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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8804300 #
Numero do processo: 10980.910088/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-86.428, que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. REFORMA DA DECISÃO INICIAL. Comprovada parcialmente a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento, há que ser reconsiderada a decisão dada pela autoridade administrativa originariamente. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 08 8/ 20 15 -2 1 Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nnºº n.º 3302-001.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910088/2015-21 É incabível a incidência de juros compensatórios com base na Taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Na peça recursal, a recorrente pugna o seguinte: 1. Que a recorrente é CEREALISTA, conforme decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5030790.20.2016.4.04.7000, no qual a recorrente teria obtido decisão favorável reconhecendo sua condição de cerealista não fazendo jus ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Contudo, tal decisão, se por um lado nega direito ao crédito presumido, por outro, estabelece a condição de cerealista, o que lhe confere o direito às vendas no mercado interno de soja e milho, com suspensão. Requer, assim, a anulação do acórdão recorrido, bem como o Auto de Infração; 2. Que na impugnação, foram apresentados todos os documentos referentes às exportações ocorridas entre janeiro de 2012 e junho de 2014, restando demonstrada a ocorrência das exportações diretas e indiretas, devendo serem anulados o acórdão recorrido e as glosas realizadas, bem como deferimento dos créditos em sua totalidade; 3. Desconsideração do novo rateio em razão das provas trazidas aos autos, uma vez que revertidas as glosas sobre as receitas de vendas com suspensão e as exportações indiretas. Sucessivamente, que seja recalculado novo rateio na proporção do que for deferido em relação às glosas das receitas de suspensão e das receitas de exportação indireta (com o fim específico); 4. Reversão da glosa de bens para revenda em razão da reversão das glosas das receitas de suspensão ou de exportações indiretas; 5. Reversão da glosa de bens e serviços utilizados como insumo, em razão da reversão da glosa de exportações indiretas, bem como em relação às aquisições de BIG BAG para ensacar os grãos destinados à venda, serviços de mecânica, dos serviços glosados por falta de prova, pugnando pela adoção do conceito de insumo como sendo todos os gastos necessários à consecução da atividade da recorrente, nos termos da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica; além disso, pugnou pelo enquadramento como insumo dos serviços de mecânica prestados em janeiro/2014 e pela comprovação dos serviços prestados em janeiro/2012; 6. Conversão do julgamento em diligência para comprovação da reversão das glosas de despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; 7. Reversão da glosa de fretes de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente e conversão do julgamento em diligência para que sejam comprovadas todas as demais operações, momento em que será possível a apresentação de todas as informações necessárias; Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nnºº n.º 3302-001.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910088/2015-21 8. Reversão das glosas de despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado relativos a caminhões e carretas, uma vez que realiza atividade de transporte em uma de suas filiais; 9. Correção dos créditos da não-cumulatividade pela taxa Selic; Ao final, requer a realização de diligências sob pena de cerceamento de defesa e a anulação do acórdão recorrido e do despacho decisório. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à sua análise. Condição de cerealista A recorrente pugna pelo conhecimento do decidido no Mandado de Segurança 5030790.20.2016.4.04.7000, arguindo que no Judiciário restou decidido que possui a condição de cerealista e que, portanto, tem direito à suspensão da incidência de PIS e Cofins. O objeto do mandamus é o direito ao ressarcimento, com posterior compensação, de crédito presumido de PIS e Cofins previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 c/c artigo 56-A da Lei nº 12.350/2010, na aquisição de grãos in natura de pessoas físicas, no período de janeiro/2006 a outubro/2013, conforme excerto da petição inicial: “Portanto, o objetivo da impetrante neste mandamus é ver reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos sobre as aquisições de grãos realizados até 09.10.2013, ainda com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que posteriormente foram exportadas a granel” Além desta matéria, discutiu-se também sobre o termo inicial da prescrição para o pedido de ressarcimento a partir do advento da Lei nº 12.431/2011 e a atualização dos créditos presumidos pela taxa Selic. No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, restou decidido que o cerealista definido nos termos do inciso I do §1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, nas operações de compra e revenda de grão a granel. Assim, nestas operações, a atividade da recorrente foi considerada de cerealista. Contudo, nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979. Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nnºº n.º 3302-001.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910088/2015-21 Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº 01, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Registre-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado, o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, não cabe pronunciamento por este colegiado acerca da condição de cerealista, mas tão somente à Unidade Preparadora reconhecer, em princípio, tal condição. Porém, é necessário analisar se a condição de ser cerealista é suficiente para se aplicar a suspensão, como alega a recorrente. O Auto de Infração reclassificou as vendas para tributadas no mercado interno em razão de que parte das pessoas jurídicas adquirentes não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas “a” e “b” do incido I do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, conforme excerto abaixo: 3. A Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente das vendas que especifica no art. 54: LEI nº 12.350/2010 Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; (...) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nnºº n.º 3302-001.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910088/2015-21 II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(g.n.) 4. Como se lê do dispositivo legal, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos insumos: milho, trigo, soja e farelo de soja. Entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 5. Portanto, para confirmar tal condição, verificamos, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes das mercadorias vendidas com suspensão pela contribuinte. Com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] 6. Mas, outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas. Portanto, nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim as tributado. Com isso, parte destas Receitas indevidamente vendidas com Suspensão foram reclassificadas para Receitas Tributadas no Mercado Interno e passaram a integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativas devidas:” Na Informação Fiscal de e-fls. 713 e ss., a autoridade fiscal deixou claro que a análise partir das informações inseridas pela própria recorrente em suas notas fiscais, no campo “Dados Adicionais”, o enquadramento legal da suspensão, qual seja, o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010 e após 09/10/2013, o artigo 29 da Lei nº 12.865/2013, conforme abaixo: “Da amostragem das notas fiscais constatamos que o enquadramento legal utilizado pela contribuinte, informado no campo “Dados Adicionais” como Informações Complementares” das respectivas notas fiscais, foi o art. 54 da Lei nº 12.350/2010 para milho, trigo em todo o período da análise e também para soja e farelo de soja quando a venda se deu antes de 09/10/2013. Após esta data a empresa passou a utilizar como base legal, para a suspensão das contribuições da soja e do farelo de soja nas operações de venda, o art. 29 da Lei nº 12.865/2013. Assim dispõem os respectivos dispositivos legais: [...] 24. Como se lê dos dispositivos, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos citados insumos; milho, trigo, soja e farelo de soja, entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas no art. 4º da referida Instrução Normativa e nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 25. Portanto, após confirmar o direito à suspensão nas operações de venda considerando apenas a classificação dos insumos, passamos a analisar a condição dos adquirentes quanto às mercadorias por estes produzidas, de acordo com o disposto acima. 26. Para esta checagem, verificamos a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, e com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nnºº n.º 3302-001.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910088/2015-21 27. Mas, também, constatamos que outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se encaixam na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas e, portanto nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim tributado estas vendas. Com isso, efetuamos glosa no montante total declarado pela contribuinte no SPED Contribuições como Receitas com Suspensão – Mercado Interno Não Tributado e reclassificamos estas operações como Receitas Tributadas no Mercado Interno ou Receitas Não Tributadas com alíquota zero.” Percebe-se que a condição de ser cerealista, em momento algum, foi questionada pela fiscalização, sendo o argumento completamente estranho aos motivos expostos pela autoridade fiscal para reclassificação das receitas de vendas com suspensão para receitas tributadas no mercado interno. Contudo, é necessário verificar se a suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004 é aplicável ao presente caso. A autoridade fiscal efetuou a reclassificação das receitas de vendas dos insumos milho (NCM 1005.90.10) e trigo (NCM 1001.19.00) durante todo o período e para soja (NCM 1201.00.90) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) até 09/10/2013, sob a égide do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, uma vez que era o estava escrito no campo DADOS ADICIONAIS como informações complementares das notas fiscais. Já o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 dispõe: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A recorrente alega a hipótese prevista no inciso I do §1º do artigo 8º: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nnºº n.º 3302-001.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910088/2015-21 desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) De plano, constata-se que o farelo de soja (NCM 2304.00.90) não consta do inciso I do §1º do artigo 8º não se lhe aplicando, portanto, a suspensão prevista no inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Em relação aos demais produtos, como se pode notar, o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 promoveu o que chamamos de deslegalização. Explico: A “deslegalização” foi desenvolvida pela doutrina italiana e consiste na possibilidade de o Legislativo rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por ato infralegal. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração do conteúdo normativo, sem necessidade de se percorrer o demorado processo legislativo ordinário. Nesse contexto, o Congresso Nacional estabeleceria os princípios gerais e diretrizes sobre determinada matéria que não esteja sob reserva absoluta de lei, porém já disposta em lei formal; e, nessa mesma lei deslegalizadora (superveniente), atribuiria competência delimitada ao Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a lei formal que estava vigente. De acordo, com Canotilho, a deslegalização ocorre quando: Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nnºº n.º 3302-001.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910088/2015-21 “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por atos infralegais.” Resta saber se tal fenômeno é aceito no nosso ordenamento. Moreira Neto aduz que é possível colher exemplos de deslegalização na própria CF/88, acerca das matérias previstas no art. 48. Na medida em que o dispositivo autoriza o Congresso Nacional a dispor acerca daquelas matérias, o mesmo está autorizado a legislar, não legislar ou até deslegalizar. Diogo Figueiredo Moreira Neto afirma que o Poder Legislativo pode transferir mediante lei (poder de disposição) certas matérias que lhe são constitucionalmente deferidas (sem cláusula de exclusividade) a certos órgãos e sob certos pressupostos um específico espaço decisório (regulatório). Já Alexandre dos Santos Aragão afirma que essa teoria não consiste em uma “transferência de poderes legislativos, mas apenas na adoção, pelo próprio legislador, de uma política legislativa pela qual transfere a uma outra sede normativa a regulação de determinada matéria”; decorrendo, pois, do princípio da essencialidade da legislação. No mesmo sentido, questiona o autor: se este tem poder para revogar uma lei anterior, porque não o teria simplesmente para rebaixar o seu grau hierárquico? Por que teria de, direta e imediatamente revogá-la, deixando um vazio normativo até que fosse expedido o atos infralegais, ao invés de, ao degradar a sua hierarquia, deixar a revogação para um momento posterior, ao critério da Administração Pública, que tem maiores condições de acompanhar e avaliar a cambiante e complexa realidade econômica e social? Nesse contexto, é importante mencionar que a deslegalização não consiste em uma delegação de poderes e nem confere poder aos atos infralegais para revogar leis. Ademais, a lei deslegalizadora estabelece parâmetros e princípios (standards) a serem seguidos pelo atos infralegais; que está vinculado aos princípios constitucionais (expressos e implícitos). Por isso que, para Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, ao invés de se falar em delegação de poderes, seria mais adequado falar em atribuição de competência pelo legislador ao administrador. Aragão também defende que o legislador, no uso de sua liberdade para dispor sobre determinada matéria, atribui um largo campo de atuação normativa à Administração, que permanece, em todo caso, subordinada às leis formais. Desta forma, os atos infralegais estariam subordinados à lei, podendo ser revogados por estas, e não podendo revogá-las. No caso, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 foi regulamentada pela IN SRF nº 660/2006, que dispôs sobre os requisitos para fruição da suspensão nos seguintes temos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Resolução nnºº n.º 3302-001.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910088/2015-21 I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. [...] Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; [...] § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) [...] Das Obrigações Acessórias (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Resolução nnºº n.º 3302-001.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910088/2015-21 relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Conforme a regulamentação, há requisitos cumulativos a serem observados em relação ao vendedor e em relação ao adquirente. O vendedor deve: 1. Se enquadrar na condição de cerealista (argumento da recorrente); 2. Proceder à venda de produtos in natura de origem vegetal; 3. Inserir a informação: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente; 4. Exigir do adquirente a declaração que apura o imposto sobre a renda com base no lucro real; Por sua vez, o adquirente deve: 1. Apurar o imposto de renda com base no lucro real; 2. Exercer atividade agroindustrial, entendida como a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º 1 da Lei nº 8.023, de 1990 (atividade rural); 3. Utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Observa-se, então, que a condição de ser cerealista não é suficiente à aplicação da suspensão, embora sua ausência seja suficiente para afastar a suspensão. No caso, a recorrente não inseriu em suas notas fiscais que a suspensão ocorria com base no artigo 9º, inciso I, o que levou a fiscalização a apurar os requisitos com base no artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Por outro lado, a fiscalização efetuou a Reintimação Fiscal nº 05/2016, na qual solicitou esclarecimento quanto à não tributação de várias notas fiscais de soja, trigo e milho, 1 Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Resolução nnºº n.º 3302-001.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910088/2015-21 tendo a recorrente respondido que algumas vendas se tratavam de suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, conforme trecho abaixo: “ITEM 1 Seguem considerações e enquadramento legal para as NCMs elencadas NCM 10.01.1900 Refere-se à venda de Trigo, que conforme art. 1º, XV da Lei 10.925/2004 é tributado com alíquota zero desde 2008 (inclusão dada pela 11.787/2008); Art. 1oFicam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e Algumas vendas foram realizadas com suspensão dada pelo art. 9º, I, concomitante com o art. 8º, §1º, I da Lei 10.925/2004 Art. 8oAs pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos noinciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtosin naturade origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); ...... Art. 9oA incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;” Destarte, a recorrente chegou a noticiar durante a fiscalização que a suspensão ocorreria com base no artigo 9º, inciso I, apesar de nas notas fiscais constarem o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Verifica-se, ainda, por amostragem, que alguns dos adquirentes constantes da planilha de glosa da fiscalização possuem CNAE indicativo do exercício da atividade agroindustrial e outros que não possuem como CNAE, atividade de produção ou fabricação de produtos referidos no caput do artigo 8º. Exemplificando: Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Resolução nnºº n.º 3302-001.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910088/2015-21 CNPJ adquirente CNAE adquirente 20.730.099/0031-00 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 11.419.665/0001-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 47.067.525/0097-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 02.779.914/0001-28 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 84.046.101/0284-46 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 60.498.706/0041-44 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 08.220.994/0001-63 1062-7-00 - Moagem de trigo e fabricação de derivados Assim, entendo possível a ocorrência da suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004. Contudo, a verificação da aplicação da suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2005 depende da confirmação dos requisitos acima delineados, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal confirme: 1. Se as operações correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista; 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 469/507 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, Além disso, deve a autoridade fiscal proceder ao ajuste do novo rateio para efeito de segregar os créditos passíveis de ressarcimento dos créditos não passíveis de ressarcimento, de acordo com o resultado obtido na diligência, nos moldes do que fora realizada por ocasião da diligência deferida pela DRJ. Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado Neste capítulo, a recorrente aduz o direito ao crédito de caminhões e carretas, sob o argumento de que uma de suas filiais, denominada Lavoura Transportes (CNPJ 79.851.192/0001-08) executa a atividade principal de realização de transportes, sendo, portanto, Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Resolução nnºº n.º 3302-001.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910088/2015-21 os caminhões fundamentais para a realização das atividades operacionais das filiais, de modo que sua depreciação gera direito ao crédito. A Informação Fiscal destaca que a glosa ocorreu em razão do entendimento de que os bens não eram utilizados no processo produtivo. O fundamento deste crédito é o inciso VI e §1º, III do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; A legislação permite o crédito de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na prestação de serviços, o que, em princípio, daria direito ao crédito à depreciação de caminhões e carretas, no caso de prestação de serviços de transporte de cargas, conforme disposto no artigo 4º do Contrato Social, juntado em manifestação de inconformidade. Contudo, a utilização de imobilizado na prestação de serviços pressupõe o auferimento de receitas de prestação de serviços. Não se trata, simplesmente, de haver transporte interno de mercadoria em caminhões próprios, mas prestação de serviços de transporte a terceiros, uma vez que os bens devem ser efetivamente na condição de custos de prestação de serviços e não como mera despesa operacional em transporte realizado internamente à pessoa jurídica. Destarte, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique se houve auferimento de receitas de prestação de serviços a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa estão vinculados a esta prestação de serviço. Concluindo, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique: 1. Se as operações de suspensão reclassificadas para tributadas no mercado interno correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista, nos termos do artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004; Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Resolução nnºº n.º 3302-001.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910088/2015-21 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 469/507 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4. Se houve auferimento de receitas de prestação de serviços de transporte a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa “Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado” estão vinculados a esta prestação de serviço. Ao final, facultar o prazo de trinta dias para manifestação da recorrente, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.721398/2016-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/11/2011 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Não se conhece do recurso na parte que coincide com a discussão posta na ação judicial. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. A realização do depósito judicial no montante integral da exação contestada importa em constituição do crédito tributário, sendo indevida a sua constituição por meio de lançamento de ofício, o que consubstancia duplicidade de exigência.
Numero da decisão: 3002-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do recurso quanto à matéria discutida judicialmente e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente).
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/11/2011 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Não se conhece do recurso na parte que coincide com a discussão posta na ação judicial. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. A realização do depósito judicial no montante integral da exação contestada importa em constituição do crédito tributário, sendo indevida a sua constituição por meio de lançamento de ofício, o que consubstancia duplicidade de exigência.

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CONCOMITÂNCIA. Não se conhece do recurso na parte que coincide com a discussão posta na ação judicial. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA. A realização do depósito judicial no montante integral da exação contestada importa em constituição do crédito tributário, sendo indevida a sua constituição por meio de lançamento de ofício, o que consubstancia duplicidade de exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do recurso quanto à matéria discutida judicialmente e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Régis Venter (Presidente). Relatório Inicialmente, transcrevo o relatório contido na decisão recorrida, que bem relatou o que constava do processo até então: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 13 98 /2 01 6- 75 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.956 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721398/2016-75 Trata-se de auto de infração (fls.02 a 09), lavrado em 25/05/2016, com ciência ao contribuinte em 02/06/2016 (fls. 15), com vistas à prevenção da decadência de valor devido à título de IPI - vinculado à importação de mercadoria estrangeira por pessoa física, não recolhido à época do registro da DI, no valor total de R$ 33.763,86, com base no art. 63, da Lei n° 9.430/96, c/c art. 2 o - §2° e art. 34, da Lei n° 4.502/64, e com o art. 51 - I, do CTN, estando com exigibilidade suspensa, em razão da concessão de liminar em Mandado de Segurança (fls. 13 e 14), nos termos do art. 151, do CTN, assim decomposto: a) IPI - vinculado: R$ 23.411,36 b) Juros de Mora: R$ 10.352,50 (calculados até 29/04/2016) No caso presente, o lançamento se refere à mercadoria descrita na DI n° 11/2225469-7 (fls. 10 a 12), registrada em 23/11/2011e desembaraçada em 24/11/2011. Segundo Relatório Fiscal (fls.07), o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, junto à I a Vara Federal de Novo Hamburgo/RS, sob o número 5016516-91.2011.4.04.7108/RS, autuado em 23/11/2011, cuja liminar concedida em 24/11/2011, conteve o seguinte dispositivo: Ante o exposto, em virtude do depósito realizado (Evento 3), defiro a liminar para que a autoridade coatora prossiga no desembaraço aduaneiro, não devendo constar no prontuário do veículo restrição judicial relativa a este processo. Em 20/04/2012, lavrou-se a sentença do mencionado Mandado (fls. 30 a 32) que, em síntese, confirmou os termos da liminar, reconhecendo a inexigibilidade do IPI na importação em tela. No TRF da 4 a Região, em Apelação apresentada pela União (5016516- 91.2011.4.04.7108), em decisão emitida na sessão de 19/06/2012, teve seu acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PESSOA FÍSICA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. USO PRÓPRIO. IPI. COMPROVADO. O Supremo Tribunal Federal já firmou orientação de que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo promovida por pessoa física, que não é comerciante nem empresária, para uso próprio. A fiscalização informou no corpo do Auto de Infração que houve depósito judicial, em 23/11/2011. sendo que a mercadoria foi desembaraçada em 24/11/2011. Ainda se extrai do Relatório Fiscal (fls.07, último parágrafo, do tópico "I -dos fatos"), que referido litígio judicial encontra-se sobrestado, por força da sistemática da "repercussão geral" acerca de caso semelhante, em trâmite no STF. Em 24/06/2016, o contribuinte apresentou sua impugnação (fls.17 a 22), alegando, em síntese: a) que o veículo importado destina-se a seu uso, e que nesta situação não estaria sujeito à incidência de IPI; b) que houve depósito do montante integral e, por isso, seria indevida a autuação; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.956 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721398/2016-75 c) que a incidência de juros de mora seriam incabíveis, uma vez que realizou o depósito judicial do valor discutido; Ao final postula pela insubsistência e nulidade do Auto de Infração. É o relatório. A impugnação foi julgada PROCEDENTE EM PARTE pela 1ª Turma da DRJ/FNS, na sessão realizada em 14/06/2017, nos termos do seu Acórdão nº 07-39.897 (fls. 46/65), cujas ementas seguem transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 23/11/2011 DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO DESNECESSÁRIO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N° 3/2016. O lançamento "desnecessário" revela a ocorrência de um ato administrativo que não precisava ter sido exarado, pois que não geraria quaisquer consequências negativas para o titular do direito ao crédito tributário - o sujeito ativo - haja vista que a providência de constituição do crédito fora executada em momento anterior, quando das providências levadas a efeito pelo sujeito passivo, ao efetuar o depósito, conforme manifestações da PGFN, mormente quanto ao item "63" , do Anexo "Delimitação da matéria decidida - consoante solicitação da RFB", da Nota PGFN/CRJ/N 0 1.114/2012. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial, antes, após ou concomitantemente à esfera administrativa, torna estéril a discussão no âmbito não jurisdicional, impondo o não conhecimento da matéria versada na impugnação, cujo objeto está sendo discutido simultaneamente em ambas as esferas de julgamento, devendo ser declarada a definitividade administrativa do crédito lançado. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL NO MESMO MÊS DE REGISTRO DA DI. LANÇAMENTO DESNECESSÁRIO. O depósito judicial efetuado no mesmo mês relativo ao registro da declaração de importação, cujo valor a autoridade fiscal não argumentou como insuficiente para cobrir o crédito tributário devido, em sede de lançamento desnecessário, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit n° 3/2016, bem como do item "63" , do Anexo "Delimitação da matéria decidida - consoante solicitação da RFB", da Nota PGFN/CRJ/N 0 1.114/2012, obsta o lançamento dos juros de mora, pois não ocorre a hipótese de incidência prevista no art. 61 - §3°, da Lei n° 9.430/96. Oportuno igualmente transcrever a conclusão do voto do relator, acolhido pela maioria dos julgadores (fl. 65), vencido um deles, “que voto pela improcedência do lançamento”: (...) Isso posto, VOTO: (1). Pelo NÃO CONHECIMENTO da impugnação, com fundamento no item “63”, “delimitação da matéria decidida”, do Anexo da Nota PGFN/CRJ/Nº 1.114/2012; nos itens “9” a “13”, dos “fundamentos”, e no item “18”, alínea “c”, da “conclusão”, da Solução de Consulta Interna Cosit nº 3/2016; e no Parecer Normativo Cosit nº 7/2014, Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.956 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721398/2016-75 mantendo o crédito tributário lançado relativo ao valor do IPI – vinculado, no valor de R$ 23.411,36; (2). Pela PROCEDÊNCIA da impugnação, relativamente ao valor lançado a título de juros de mora, uma vez que a fiscalização apontou que houve depósito judicial na mesma data de registro da DI, portanto ainda dentro do mesmo mês de registro, não se configurando, assim, a hipótese de incidência prevista no art. 61 - §3º, da Lei nº 9.430/96, exonerando o valor de R$ 10.352,50. A impugnante foi cientificada da decisão por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 04/07/2017 (fls. 68/70). E, em 27/07/2017, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário, por meio do qual aduziu, em síntese, os seguintes protestos (fls. 71 e seguintes):  “conforme é do teor do Agravo em Recurso Especial nº 330.235-RS, decorrente deste caso específico”, existe ordem judicial “que determina de forma expressa a suspensão da exigibilidade do tributo aqui discutido, assim como a sua inexigibilidade”;  uma vez que havia impetrado mandado de segurança anteriormente ao lançamento contestado, resta claro que “a fiscalização afronta à previsão legal do inciso II do artigo 151 do Código Tributário Nacional”. Isso porque “referida ação judicial afastaria qualquer possibilidade da lavratura do referido Auto de Infração”. Assim, o lançamento se mostrou “desnecessário e descabido”, como reconhecido pela própria decisão recorrida;  incorreta a referência, na decisão recorrida, “aos artigos 1ª, § 2º do Decreto-Lei 1.737/79, combinado com o artigo 38 da Lei 6.830/80”. Isso em razão de a impetração da ação judicial ter ocorrido anteriormente à autuação. Nesse contexto, “agora, a Fiscalização, em abuso contra o contribuinte, quer subverter dispositivos legais e para exigir tributos que estão sendo discutidos em ação judicial”;  “a renúncia à esfera administrativa só ocorreria se o ajuizamento da ação fosse após a lavratura do Auto de Infração e não anterior”. Assim sendo, “resta ao contribuinte seu direito de defesa, segundo os preceitos constitucionais do inciso LV, do artigo 5º da CF/88”;  observando-se o disposto no artigo 146 do CTN, “eventual mudança de entendimento sobre a incidência do IPI na importação de veículo para uso próprio só seria aplicável aos casos futuros”;  “não prospera o mérito e fundamento do Auto de Lançamento lavrado, eis que dita matéria está sendo discutida junto à referida ação”. A recorrente conclui seu recurso pleiteando a reforma da decisão recorrida “a fim de julgar insubsistente e improcedente a totalidade do Auto de Infração de nº 11020.721398/2016-75”. Voto Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.956 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721398/2016-75 Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso em análise combateu expressamente os fundamentos da decisão recorrida contrapondo-se às suas conclusões, em resumo, com fundamento nas seguintes alegações: 1) há decisão judicial que garantia a suspensão e a inexigibilidade do crédito tributário; 2) descabido e desnecessário foi o lançamento uma vez que, ao tempo em que foi realizado, já havia impetração judicial contestando a exigência, não havendo que se falar, assim, em renúncia à instância administrativa; 3) aplicar ao caso concreto eventual mudança de entendimento quanto à incidência da tributação implicaria em violar o disposto no art. 146 do CTN. Pois bem. De princípio há que se limitar o litígio trazido à apreciação deste colegiado. Como relatado, a decisão de piso exonerou parte do crédito tributário constituído por meio do auto de infração impugnado, ao excluir a exigência dos juros moratórios ante à constatação de que o depósito do montante integral do imposto afastaria a hipótese de incidência dos juros, prescrita no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Assim, remanesce em litígio a parte do crédito tributário não exonerada pela referida decisão, correspondente justamente ao imposto lançado de ofício. E, quanto a essa parte, a manutenção da sua exigência, pela decisão recorrida, fundamentou-se na concomitância do questionamento administrativo com a ação judicial noticiada nos autos Com efeito, após relatar um histórico de posicionamentos da Fazenda Nacional em relação ao tema, a decisão de piso expressamente reproduz os temos da Súmula CARF nº 1, cujo verbete segue novamente transcrito: Súmula CARF n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.956 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721398/2016-75 matéria distinta da constante do processo judicial. (Aprovada e divulgada pela Portaria CARF n" 52/2010, publicada no DOU de 23/12/2010) Correta estaria a decisão em foco se o caso concreto não tivesse contemplado o depósito judicial do montante integral da exação questionada em juízo. É que a conclusão decorrente da constatação da concomitância de instâncias foi a definitividade da exigência impugnada, com relação ao imposto lançado. Observem-se, os termos acordados pela turma: De fato, não havendo depósito judicial do montante integral do imposto, a solução da lide restaria integralmente alçada ao resultado do contencioso judicial, o qual, ao fim e ao cabo, compete decidir pela incidência ou não do imposto no caso concreto. É esse o contexto da renúncia ao litígio administrativo, que não pode se pronunciar sobre a incidência da exação questionada em juízo. Contudo, questões outras associadas ao lançamento impugnado poderão e deverão ser objeto de análise no contencioso administrativo regularmente instalado. Não por outro motivo, a instância a quo do contencioso administrativo decidiu pela improcedência da exigência dos juros moratórios. E se o lançamento, por exemplo, tivesse contemplado a exigência da multa de ofício, da mesma forma, poderia este ponto ser objeto de apreciação pela instância administrativa. Enfim, a renúncia à instância administrativa só alcança, no caso sub analisis, a questão da incidência do IPI na importação de veículo por pessoa física, para uso próprio. Ademais, a própria questão da existência do depósito do montante integral foi minudentemente abordada pela decisão recorrida, cujas conclusões restaram postas na ementa já transcrita. De se registrar que a própria autoridade autuante reconheceu a existência do depósito no montante integral quando da lavratura do auto de infração (fl. 5): Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.956 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721398/2016-75 Demais disso, não há nos autos do processo administrativo nenhuma contestação acerca do montante devido do imposto declarado pelo contribuinte por ocasião da importação realizado, tal como registrado na Declaração de Importação (DI) nº 11/2225469-7, cujo extrato encontra-se acostado às fls. 10/12 deste processo. De fato, o valor do IPI devido (R$ 23.411,35) correspondeu exatamente ao valor do depósito noticiado nos autos judiciais, realizado no mesmo dia do registro da DI. E foi esse o valor lançado no auto de infração. Nesse giro, oportuno colacionar o relatório da decisão que deferiu o pedido liminar aduzido pela impetrante (fl. 13): Como visto, a decisão de piso considerou “desnecessário” (“que não precisava ter sido exarado”) o lançamento impugnado, ante à evidência da realização do depósito judicial do montante integral do IPI exigido na importação. Chegou-se a esta conclusão com base no entendimento firmado no item 63 da Nota PGFN/CRJ/Nº 1.114/2012, porquanto referido depósito, por si só, quando realizado no montante integral da exação, já constitui o crédito tributário devido (tal como uma declaração de débito (confissão de débito) do sujeito passivo), sendo despicienda, assim, a lavratura do auto de infração para fins da constituição do crédito tributário já constituído. Observem-se excertos da decisão, no ponto em foco: (...) Em 06/05/2011, foi aprovado o Parecer PGFN/CAT/N 0 796/2011, com a seguinte ementa: "Consulta da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre depósitos judiciais, relativos a tributos com lançamento por homologação, levantados indevidamente pelos contribuintes. Análise jurídica dos aspectos do tema relacionados às competências desta Coordenação-Geral de Assuntos Tributários." Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.956 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721398/2016-75 O motivo da consulta era a situação em que o contribuinte providenciasse o levantamento "indevido" do depósito judicial, antes do trânsito em julgado ou após este, mas com decisão favorável à Fazenda Nacional, sem declaração com efeito de confissão de dívida (DCTF ou GFIP) e passado o prazo para lançamento de ofício. A Procuradoria argumentou que havia dois tipos de eficácia do depósito judicial, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a partir dos quais já seria possível responder aos questionamentos formulados pela RFB: (a) a constituição do crédito tributário, a partir das declarações lançadas na guia de depósito. Ou seja, a "declaração" constitui o crédito, sendo aquela uma providência facultada ao contribuinte, enquanto que o lançamento é da competência da autoridade fiscal, com o mesmo "objetivo constitutivo"; (b) suspensão da exigibilidade do crédito discutido em juízo, a partir da colocação do numerário em conta vinculada ao processo judicial. Se houver levantamento do depósito antes do trânsito em julgado, ou após este, mas quando a decisão não for favorável ao contribuinte, mas à Fazenda, isso não seria suficiente para desconstituir o crédito tributário correspondente, já que o levantamento do depósito não torna sem efeito as declarações prestadas pelo contribuinte, quando da efetivação do depósito, mas faz cessar a causa da suspensão da exigibilidade. (...) O item "63", do Anexo "Delimitação da matéria decidida - consoante solicitação da RFB", da Nota PGFN/CRJ/N 0 1.114/2012, veiculou o tema do lançamento, diante do depósito do montante integral, efetuado pelo contribuinte, com base no julgamento do RESP n° 1.140.956/SP, proferido pelo STJ, em 24/11/2010, constando como "resumo do acórdão" proferido por aquele Tribunal Superior: "O depósito do montante integral do débito, nos termos do art. 151, II do CTN, feito no bojo de ação anulatória de crédito, declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ou mandado de segurança ajuizados antes da execução fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal. Isto porque, as causas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário impedem o Fisco de realizar os atos de cobrança. Julgada improcedente a ação proposta pelo contribuinte, o depósito feito será convertido em renda em favor da Fazenda, extinguindo o crédito tributário, em conformidade com o art. 156, Vido CTN." (grifou-se) A "delimitação da matéria decidida", restou assim consignada nessa Nota '1.114/2012' "O ponto controvertido da interpretação do repetitivo acima diz respeito aos efeitos do depósito judicial em relação ao lançamento do tributo. Isto porque, nos Pareceres CAT 941/2007, 796/2011 e 232/2012, a PGFN consolidou o entendimento de que o depósito do montante integral em ações que discutam a cobrança de crédito tributário não impede o lançamento, mas apenas o torna desnecessário. No entanto, a Corte pareceu consignar que o depósito também impediria o lançamento. Percebe-se que faltou técnica no uso dos termos pelo julgador na ementa da decisão. O melhor é fazer a exesese do iulsado no sentido de que o depósito impede os atos de cobrança posteriores ao lançamento." (grifou-se) Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.956 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721398/2016-75 A propósito, a inclusão dessa matéria na lista de dispensas de contestação e de recurso, ao que tudo indica, tratada na Portaria PGFN N° 294/2010 e no Parecer PGFN/CDA N° 2025/2011, somente ocorreu em 19/04/2011, segundo o item "63", do Anexo dessa Nota PGFN/CRJ/N 0 1.114/2012. Assim, essa Nota de 2012 deixou clara a interpretação de que, uma vez o contribuinte tendo realizado o depósito do montante integral, haveria "suspensão da exigibilidade" do crédito tributário, desde que isso tenha sido feito antes de sua constituição, tornado desnecessário o lançamento do valor respectivo, mas não o impedindo - ainda que se veja que essa tenha sido a aparente linha de entendimento do STJ -, e, caso o lançamento seja efetuado, não se deveria proceder aos atos tendentes à sua cobrança, o que equivalia a dizer que seria inserido nos sistemas da RFB que tal crédito estaria "suspenso", ou algo semelhante. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 3, de 3 de março de 2016, reportada na decisão de piso, enfrentou a questão em debate. Transcrevem-se suas ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO DOS VALORES. O depósito constitui o crédito tributário, conforme art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), sendo desnecessário o lançamento de ofício para tanto. O levantamento de (valores do) depósito não desconstitui o crédito tributário correspondente, sendo descabida a formalização de lançamento pelo Fisco, visto ser desnecessário, em atenção ao princípio da eficiência. OUTRAS CONDUTAS IRREGULARES. LANÇAMENTO. Para a hipótese de outra conduta irregular, é cabível a autuação fiscal, a fim de deixar caracterizada, na constituição do crédito tributário, dentre outros requisitos, a descrição do fato e a disposição legal infringida. E, a meu sentir, esse é o ponto relevante para o deslinde da lide. Ora, se o crédito tributário devido já foi constituído por meio do depósito do montante integral, a sua constituição por meio do auto de infração implicou em inquestionável duplicidade de exigência. Portanto, ainda que a atividade de lançamento seja prerrogativa da autoridade fiscal, vinculada e obrigatória, sob responsabilidade funcional, no caso concreto, para além de “desnecessária”, entendo que é forçoso concluir que ela, de fato, se demonstrou improcedente. Em outras palavras, como é cediço, salvo expressa determinação judicial, a existência de ordem para suspender a exigibilidade do crédito tributário, em sede de provimento liminar, não se presta a afastar a constituição desse crédito por meio de auto de infração, prerrogativa e obrigação da autoridade fiscal. A própria lei prevê esta hipótese (art. 61, da Lei nº 9.430/96, já referido), justamente para fins de prevenir a decadência do direito de constituir o crédito após o encerramento do litígio judicial. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.956 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721398/2016-75 Entretanto, como dito, na espécie em julgamento o lançamento realizado implicou em inequívoca exigência em duplicidade da mesma exação. Isso porque se o litígio judicial se encerrar em desfavor do pleito da impetrante, o depósito realizado estará definitivamente incorporado ao Erário Público, satisfazendo a exigência do imposto devido, nos termos dispostos no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 421, de 10 de maio de 2004, verbis: LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS PROCEDIMENTOS DA CAIXA Art. 17. Para os fins do disposto nesta Instrução Normativa, levantamento de depósito é o ato pelo qual a Caixa procede, mediante ordem da autoridade judicial ou administrativa competente, na proporção determinada, a devolução do saldo da conta de depósito ao contribuinte, a sua transformação em pagamento definitivo ou a sua transferência para a Conta Única do Tesouro Nacional. § 1º Para os depósitos realizados a partir de 1º de dezembro de 1998, a devolução do saldo da conta de depósitos será efetuada pela Caixa, no prazo máximo de vinte e quatro horas, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da efetivação do depósito até o mês anterior ao de seu levantamento, e de juros de um por cento relativos ao mês em que estiver sendo efetivada a devolução. § 2º A devolução será considerada efetivada na data em que a Caixa disponibilizar, em favor do depositante, o valor correspondente conforme estabelecido no parágrafo anterior, não cabendo mais nenhum acréscimo, inclusive na hipótese de o depositante, a seu critério, vir a receber o montante em data posterior. § 3º Conforme disposto no parágrafo anterior, no caso de o depositante, decorrido o prazo de trinta dias, contados da data em que foi disponibilizado o valor a ser devolvido, não comparecer para recebimento do depósito a que faz jus, a Caixa deverá manter o montante em conta específica de depósito, identificada conforme o art. 4º § 4º A transformação em pagamento definitivo é efetuada pelo valor total ou parcial dos depósitos sem correção, uma vez que os recursos já se encontram contabilizados na Conta Única do Tesouro Nacional. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1721, de 21 de julho de 2017) Nesses termos, entendo que não há como concluir pela definitividade da exigência combatida em face da renúncia à instância administrativa, a teor do disposto na Súmula CARF nº 1, que não contemplou a hipótese de existência de depósito judicial do montante integral do tributo. E em razão da concomitância mencionada, não há que se conhecer do recurso quanto à questão de mérito, relativa à incidência do IPI na importação de veículo por pessoa física, para uso próprio. Assim, por absoluta irrelevância para o deslinde do presente litígio, deixo de analisar o desfecho da lide judicial, não havendo motivo para analisar o protesto quanto à eventual mudança de entendimento jurídico e sua implicação quanto à observância do mencionado art. 146 do CTN. Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso, não conhecendo quanto à matéria discutida judicialmente, e, na parte conhecida, a ele dar provimento, para fins de exonerar o imposto lançado em face da ocorrência do depósito judicial de seu montante integral. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.956 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721398/2016-75 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.010053/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 19/12/2003 a 18/02/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. Não há denúncia espontânea na informação extemporânea dos registros dos dados de embarque, pois esta em si caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar. Aplicação da Sumula CARF n° 126: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para o transporte marítimo, caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-009.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. Não há denúncia espontânea na informação extemporânea dos registros dos dados de embarque, pois esta em si caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar. Aplicação da Sumula CARF n° 126: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para o transporte marítimo, caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 01 00 53 /2 00 8- 84 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010053/2008-84 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 24ª Turma da DRJ/SP1, que julgou procedente em parte o auto de infração no valor de R$ 35.000,00, referente à imposição de multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. No ano de 2004, foi realizado levantamento no Setor de Exportação da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Santos, que constatou informação fora do prazo, referente a 25 embarques realizados por navios representados pela Recorrente. Demonstrou-se que as mercadorias foram embarcadas, mas os “dados de embarque” no Siscomex foram registrados após o prazo legal de 7 (sete) dias para tal registro. A Recorrente deixou de registrar no SISCOMEX os dados de embarque de mercadorias despachadas através de Declarações de Exportação (DDE’s) listadas na planilha de e-fl. 13, no prazo de 7 dias estabelecido no art. 37 da Instrução Normativa nº 28/94, com redação dada pela Instrução Normativa nº 510/05. Assim, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 para os registros que pertenciam ao mesmo navio, resultando em 7 navios cujos dados de embarque não foram registrados no prazo disciplinado, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio, sendo um total de R$ 35.000,00. A Fiscalização lavrou o auto de infração, com base nos seguintes dispositivos do Decreto-Lei n° 37/66, verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Em impugnação, a Recorrente teceu os seguintes argumentos: Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010053/2008-84 a) preliminarmente, entende que é parte passiva ilegítima, uma vez que o agente marítimo não pode ser equiparado ao transportador para fins de imputação de responsabilidade tributária, com base nas disposições do Decreto-Lei nº 37/66. Cita jurisprudência judicial e Súmula 192 do extinto TFR; b) acrescenta que a questão posta nos autos encontra-se amparada pelos benefícios da denúncia espontânea, uma vez que comunicou os respectivos embarques sem que houvesse qualquer procedimento de fiscalização instaurado, conforme comprovam cópias das petições anexas (docs. 02/09). Cita jurisprudência administrativa e judicial; c) o auto de infração carece, ademais, de total respaldo legal, uma vez que não há lei que defina o que o fisco entenda como “embaraço à fiscalização”, tanto que o embasamento para a aplicação da multa decorreu de atos inferiores, como as IN nºs 28/94 e 510/2005, sendo-lhes defeso contrariar, restringir ou ampliar as disposições de lei, em face do seu nítido caráter acessório. Cita jurisprudência judicial sobre o tema; d) no mérito, destaca que a multa exigida afronta o princípio da legalidade, posto não haver qualquer relação entre os fatos ocorridos no caso em tela em comparação com o descrito nos preceitos legais que fundamentaram a autuação (alíneas “c” e “e” do art. 107, IV, do DL 37/66), pois (i) a requerente jamais impediu qualquer ação fiscalizadora; (ii) a requerente prestou sim, no Siscomex, as informações relacionadas aos embarques objeto de autuação, havendo ainda prestado tais informações por meio de petições protocolizadas entre dezembro/2003 e fevereiro/2004 (docs. 02/09). Cita jurisprudência administrativa e judicial sobre o tema; e) a prevalecer a tese sustentada pelo fisco, a impugnante teria praticado, quando muito, mera irregularidade formal que não causou qualquer prejuízo ao fisco, sendo passível de relevação, nos termos do art. 654 do Decreto nº 4.543/2002, haja vista que inexistiu no caso qualquer tentativa de dolo, fraude ou simulação, visando fraudar o Erário público; f) a prevalecer a exigência da penalidade, restarão feridos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, consoante os ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais que cita; g) caso se entenda que os argumentos deduzidos não sejam suficientes para decretar a insubsistência da autuação, requer a conversão do julgamento em diligência a fim de que sejam respondidos os quesitos que formula, no sentido de esclarecer: (i) se já havia protocolizado petições comunicando tempestivamente o fisco dos embarques objeto de autuação; (ii) se nesse período já havia sido comunicada da instauração de algum procedimento fiscal para apurar tais fatos; (iii) se pelo fato de haver averbado no Siscomex os embarques após o prazo do art. 37 da IN SRF 28/94, houve a caracterização de algum embaraço à fiscalização, mormente quando as informações referentes aos embarques já haviam sido prestadas por meio das petições protocolizadas; (iv) se as mercadorias exportadas foram objeto de conferência documental e/ou física e se foi constatada alguma irregularidade em tais operações. Indica assistente técnico e protesta pela elaboração de quesitos suplementares; h) acrescenta que o não atendimento ao seu pedido caracteriza cerceamento ao direito de defesa e implicada nulidade processual, conforme julgados que cita; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010053/2008-84 i) requer, assim, sejam acolhidas as preliminares suscitadas e, caso sejam superadas, então que seja julgado totalmente improcedente o Auto de Infração, cancelando-se a multa exigida; j) ao final, declara que o levantamento fiscal incorreu em grave equívoco, na medida em que lançou as penalidades em duplicidade (demonstrativo em anexo), cuja correção se impõe, na eventualidade da procedência da ação fiscal. A 24ª Turma da DRJ/SP1, acórdão n° 16-45.824, deu parcial provimento à Impugnação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 19/12/2003 a 18/02/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não caracteriza denúncia espontânea a informação extemporânea dos registros dos dados de embarque, pois este fato, por si, caracteriza conduta infracional cominada por multa regulamentar. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 19/12/2003 a 18/02/2004 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. DECADÊNCIA. INFRAÇÕES AO REGULAMENTO ADUANEIRO. O direito de impor penalidade por infrações ao Regulamento Aduaneiro extingue-se em cinco anos a contar da data da infração. A DRJ julgou a impugnação procedente em parte, cancelando parte do crédito tributário exigido, no valor de R$ 5.000,00, referente ao embarque ocorrido em 19/12/2003, em virtude de decadência; mantendo o restante do crédito tributário constituído, no valor de R$ 30.000,00: No tocante à imposição de penalidades, disciplina o Decreto-Lei nº 37/66 que o direito se extingue em 5 (cinco) anos, a contar da data da infração: Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010053/2008-84 “Art.138 O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)(...) Art.139 No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração.”(negritamos) No caso dos autos, entendemos que o embarque realizado em 19/12/2003 não mais poderia ter sido objeto de lançamento. Isso porque a infração correlata ocorreu em 27/12/2003, isto é, o oitavo dia contado da realização do embarque. Por consequência, o prazo quinquenal expirou em 27/12/2008. Logo, como a ciência do auto de infração ocorreu em 19/01/2009, a exigência de multa relativamente a esse embarque deve ser cancelada, eis que fulminada pela decadência. Em seu recurso voluntário, insurge-se a Recorrente contra a pretensão fiscal, alegando, em preliminar, a impossibilidade de aplicação de penalidade ao agente marítimo, com a consequente ilegitimidade passiva, visto que atuava como mera mandatária da empresa transportadora. E no mais: (i) Requer a conversão do julgamento em diligência, para que a Alfândega do Porto de Santos esclareça quais foram os produtos químicos a granel objeto das DDE’s que geraram a autuação em questão, esclarecendo ainda, se são derivados do petróleo, e se enquadrados na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 52 e inciso IV do art. 56 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994. (ii) Sustenta que restou configurada a ocorrência de denúncia espontânea; (iii) Defende que não houve embaraço à fiscalização. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminar de ilegitimidade do agente marítimo Para a Recorrente, o agente marítimo não é considerado responsável tributário, uma vez que não pode ser equiparado ao transportador para efeito da responsabilização tributária, porque esta atribuição não se aplica à natureza de sua atividade de mandatária. Cita a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966”, bem como outras decisões. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010053/2008-84 Em vista disso, requer seja dado provimento ao seu recurso voluntário para cancelamento do auto de infração. Não assiste razão à Recorrente neste tópico, conforme se demonstrará a seguir. Dispõe o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/66, verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II- representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III- adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Ressalte-se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001. A respeito da legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro, cite-se a decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção do STJ, DJE de 14/12/2010, em sede de recurso repetitivo, que assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.2472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Em decorrência do exposto, o Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Então, comprovada a vinculação entre a Recorrente e o transportador marítimo estrangeiro, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Afastada, portanto, a preliminar. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010053/2008-84 Alegação de Denúncia Espontânea Alega a Recorrente que a infração apontada foi comunicada à repartição alfandegária antes do início do procedimento fiscal, logo teria havido a denúncia espontânea: 37. Conforme consta da fundamentação legal do auto de infração ora impugnado, as operações que ensejaram a aplicação da penalidade de multa, ocorreram entre os meses de dezembro de 2003 e fevereiro de 2004, sem que houvesse qualquer procedimento iniciado pela fiscalização para apurar eventuais irregularidades quanto a informação no Siscomex dos aludidos embarques. 38. Por sua vez, foi a própria Recorrente QUE INFORMOU AS EXPORTAÇÕES, sendo que a última informação foi prestada em 27 de fevereiro de 2004. Não há razão nos argumentos, pois não cabe a denúncia espontânea de penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, pois a obrigação sob comento consiste em registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, conforme o art. 37 e alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. E este prazo foi definido no art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005. Assim, a legislação tutela o cumprimento tempestivo da obrigação acessória por parte dos transportadores ou de seus representantes. Logo, o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela Recorrente, mas sim, representa a própria conduta infracional punida pela multa regulamentar aplicada. De toda a sorte, a questão resta pacificada neste Conselho: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ausência de embaraço à fiscalização Sustenta a Recorrente que não houve embaraço à fiscalização, por isso o enquadramento na alínea “c” do inciso IV, do art. 107, do Decreto-lei 37/66 seria incorreto. Ocorre que, a DRJ afastou a alínea “c”, por entender que a alínea “e” é a mais específica para a conduta descrita. Ressalte-se que ambas as alíneas foram apontadas na descrição da infração, mas não houve cumulação de multa de R$ 5.000,00 pela “c” com outras no mesmo valor com supedâneo na “e”. Como já tratado acima, a multa de R$ 5.000,00 foi aplicada para o conjunto de informação de dados de embarque não prestada no prazo (7 dias), considerando para tanto os registros que pertenciam ao mesmo navio, resultando um total de 7 navios, cujos dados de embarque não foram registrados no prazo disciplinado, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010053/2008-84 Aplicação da Multa Regulamentar A Recorrente também sustenta que a alínea “e” não se aplicaria ao caso, porquanto a informação fora prestada, ainda que a destempo. A obrigação acessória não é somente a de prestar as informações, no Siscomex, mas de prestá-las no prazo fixado pela legislação vigente. Conforme se observa na e-fl. 13, foram informados a data de embarque para cada DDE, a data de informação no Siscomex, os dias de atraso e os navios: No caso em tela, ficou comprovado que a Recorrente descumpriu o prazo para prestar informação dos dados de embarque de mercadorias no sistema e, assim sendo, restou caracterizado o descumprimento da obrigação acessória, portanto, correta a aplicação da penalidade prescrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. A Fiscalização corretamente aplicou a multa de R$ 5.000,00 uma única vez para cada navio, ou seja, para cada um dos 7 navios embarcados e não em relação a cada despacho de exportação efetuado em cada navio. Pedido de conversão em diligência O órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. A Recorrente tem a total ciência do conteúdo das DDE’s, visto que ela mesma foi a responsável pelos preenchimentos. Além disso, ela própria esclarece que não tem mais em guarda nenhum documento. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.837 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010053/2008-84 Não cabe determinar a realização de diligência para fins de, de ofício, promover a produção de prova para o contribuinte, se é que essa prova seria possível e útil. De se ressaltar que os documentos anexados aos autos pela fiscalização já comprovam a infração descrita no lançamento, sendo, portanto, a diligência totalmente desnecessária. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.723601/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.761
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 36 01 /2 01 0- 09 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723601/2010-09 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo - Exportação, pleiteado pela contribuinte acima identificada. Com base, na informação fiscal, a DRF de origem, por meio de despacho decisório, deferiu parcialmente o pleito e reconheceu parte do crédito. O deferimento parcial decorreu de glosa efetuada, relativos às despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens de transporte, pois de acordo com o disposto pelo no inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003, combinado com o inciso I do § 4º do art. 8º da IN SRF nº 404/2004, e art. 6º do Decreto nº 4.544/2002, “somente dão direito ao crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)". Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Pis/Cofins. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito”. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade do Pis/Cofins. - que estamos tratando de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), que possui um fato gerador mais amplo. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723601/2010-09 - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. - postula o deferimento, na sua integralidade, do presente pedido de ressarcimento, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A DRJ negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada, em síntese: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723601/2010-09 As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho de Contribuintes, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER de nº 23689.16065.260907.1.1.08-4559, referente ao crédito de PIS não-cumulativo - Exportação, do 4º trimestre de 2006. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte têm essa natureza. A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo são insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723601/2010-09 Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A contribuinte produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas TODAS as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, observado o montante integral glosado especificado na e-fl. 35 em informação fiscal. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.761 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723601/2010-09 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.000151/2002-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 EMBARGOS INOMINADOS. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA CORRIGIR INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado que há inexatidão material no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício.
Numero da decisão: 1402-005.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos propostos para, sem efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado, alterando a decisão de “dar provimento parcial” para “dar provimento”, conforme fundamentos e conclusão do acórdão nº 1402-003.895. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 EMBARGOS INOMINADOS. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA CORRIGIR INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado que há inexatidão material no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos propostos para, sem efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado, alterando a decisão de “dar provimento parcial” para “dar provimento”, conforme fundamentos e conclusão do acórdão nº 1402-003.895. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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NOVO PRONUNCIAMENTO PARA CORRIGIR INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado que há inexatidão material no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos propostos para, sem efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado, alterando a decisão de “dar provimento parcial” para “dar provimento”, conforme fundamentos e conclusão do acórdão nº 1402-003.895. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos Inominados (fls. 2525/2526), interpostos pelo Titular da Unidade de Administração Tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, ao amparo do art. 66, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 01 51 /2 00 2- 24 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000151/2002-24 Transcreve-se excertos das informações em embargos prestadas e acatadas pela Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento quando da admissão dos embargos: Trata-se de Embargos de Declaração (e-fl. 174) interpostos pela Equipe Regional de Contencioso Administrativo da Superintendência Regional da Receita Federal na 8a Região Fiscal (DEVAT08), com atribuição de cumprir o decisum no Acórdão n° 1402-003.895, exarado em 14.5.2019 pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para considerar válida a atualização monetária pela UFIR dos valores recolhidos à título de antecipação (estimativas) da CSLL. O r. Acórdão foi materializado com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997 CSLL- ESTIMATIVAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. A revogação do parágrafo 4° do artigo 37 da lei n° 8.981/1995, que previa a possibilidade de correção monetária dos valores recolhidos sob título de estimativas mensais do IRPJ, pelo artigo 88, XXIV, da lei n° 9.430/1996, só produziu efeitos a partir de 1° de janeiro de 1997, por força do disposto no artigo 87 do mesmo diploma legal. Destaca-se ainda a conclusão do voto condutor, nos seguintes termos: Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir a atualização monetária pela UFIR dos valores recolhidos à título de antecipação da CSLL, não homologando de plano a compensação pretendida, devendo ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil: i) a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação; ii) a extinção por compensação das estimativas mensais associadas ao auto de infração na medida do crédito apurado. (g.n.) A DEVAT08, ao proceder a execução da decisão proferida, identificou que materialmente houve provimento total ao Recurso Voluntário interposto, pois, com base nos documentos de fls. 38/77, que atendem as medidas discriminadas nos itens (i) e (ii) da Conclusão do Acórdão ora embargado, o pedido da recorrente foi plenamente atendido pela Turma. O art. 65, § 1°, do Anexo, II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, estabelece que o prazo para interposição dos Embargos de Declaração é de cinco dias. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000151/2002-24 A DEVAT08 tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 4.8.2020, conforme Despacho de Encaminhamento (e-fls. 173), e interpôs Embargos de Declaração em 14.8.2020, conforme informações sobre data da assinatura na funcionalidade "palavras-chave" do Sistema e-Processo, conforme imagem: Diante disso, verifica-se que os Embargos de Declaração são intempestivos. Não obstante os Embargos de Declaração pugnarem por contradição entre a parte dispositiva do r. Acórdão, onde consta a expressão dar provimento parcial ao recurso voluntário, e o teor da decisão, que foi pelo provimento integral do recurso voluntário, verifica-se, nesse ponto, estar diante de lapso manifesto na redação por ocasião da formalização do Acórdão. Diante de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, o art. 66 do Anexo, II, do RICARF, determina que o embargos sejam recebidos como inominados. Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Assim, com fundamento no art. 66, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, em que pese os Embargos de Declaração serem intempestivos, em razão da existência de lapso manifesto de redação na parte dispositiva o Acórdão recorrido, ACOLHO os Embargos como inominados. Encaminhe-se ao Conselheiro Evandro Correa Dias, para inclusão em pauta de julgamento. Acatada a proposta, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, encaminhou os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.461 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.000151/2002-24 1 ADMISSIBILIDADE Os embargos já foram admitidos pela Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, pelas razões já expostas, com as quais há concordância. 2 DA INEXATIDÃO MATERIAL Conforme já relatado, a lide diz respeito tão somente à alegação de inexatidão material devida a lapso manifesto, em face do Acórdão n° 1402-003.895, de 14 de maio de 2019, proferido por este Colegiado, sob o seguinte fundamento: " Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. " Na conclusão da referida decisão constou o valor de R$ 2.740.731,22 a ser exonerado do lançamento de multa isolada do mês de janeiro de 2007, in verbis: Ante todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir a atualização monetária pela UFIR dos valores recolhidos à título de antecipação da CSLL, não homologando de plano a compensação pretendida, devendo ser verificada pela autoridade local da Receita Federal do Brasil: i) a existência, a suficiência e a disponibilidade do crédito objeto da compensação; ii) a extinção por compensação das estimativas mensais associadas ao auto de infração na medida do crédito apurado. Quanto à alegação de a existência de vício no julgado, no que se refere ao provimento, verifica-se que razão assiste ao embargante, pois o provimento parcial, que consta nos fundamentos e na conclusão do acordão embargado, está incorreto, pois conforme os fundamentos do acórdão o correto seria o provimento integral. Conclusão Isso posto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material apontado, alterando a decisão de “dar provimento parcial” para “dar provimento”, conforme fundamentos e conclusão do acórdão nº 1402-003.895. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.720934/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. Na espécie, a contribuinte logrou comprovar o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 160/2017 para que o incentivo fiscal promovido pelo Estado de Santa Catarina, na forma de créditos presumidos de ICMS, seja considerado subvenção para investimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte quando a autoridade julgadora de primeira instância, na questão de mérito, adota como razão de decidir premissas distintas daquelas defendidas na peça impugnatória. Na espécie, o acórdão de piso apresentou fundamento suficiente para a decisão tomada, de maneira a permitir sua integral compreensão.
Numero da decisão: 1401-005.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente momentaneamente por problemas técnicos o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. Na espécie, a contribuinte logrou comprovar o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 160/2017 para que o incentivo fiscal promovido pelo Estado de Santa Catarina, na forma de créditos presumidos de ICMS, seja considerado subvenção para investimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte quando a autoridade julgadora de primeira instância, na questão de mérito, adota como razão de decidir premissas distintas daquelas defendidas na peça impugnatória. Na espécie, o acórdão de piso apresentou fundamento suficiente para a decisão tomada, de maneira a permitir sua integral compreensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 09 34 /2 01 4- 81 Fl. 4352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720934/2014-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente momentaneamente por problemas técnicos o Conselheiro Claudio de Andrade Camerano. Relatório Inicialmente, adoto o relatório da conselheira Livia De Carli Germano que consta da Resolução nº 1401-000.506, de 14 de março de 2018: Relatório Trata-se de auto de infração para cobrança de IRPJ e CSLL relativos aos anos- calendário de 2010 e 2011, acrescidos de juros e multa de 75%, em virtude da exclusão do valor do crédito presumido do ICMS na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, feita com fundamento no benefício fiscal do Programa pró-Emprego/ SC. O Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento do Procedimento Fiscal (fls. 660/676) relatou os fatos ocorridos e que deram origem ao presente lançamento. Eis parte deste relato, com grifos nossos: No período abrangido pela investigação fiscal a empresa em pauta foi beneficiária de tratamento tributário diferenciado positivado no âmbito da Legislação tributária do Estado de Santa Catarina, na forma que evidenciam os documentos acostados às fls. 114 a 135. O aludido tratamento diferenciado consiste em beneficio fiscal, consubstanciado em crédito presumido de ICMS nas saídas de mercadorias importadas do exterior do país, para comercialização. Em nível de escrita comercial, no ano-calendário de 2010, os benefícios fiscais encontram-se registrados a crédito da rubrica de resultado intitulada "31201001 () ICMS S/VENDAS", de natureza devedora. Já no ano-calendário de 2011 os fatos desta natureza estão representados na conta de receita intitulada "31201007 (+) BENEFÍCIO FISCAL ICMS" (fls. 280 a 287). Na forma dos quadros demonstrativos elaborados na resposta aos itens 3 e 4 da Intimação Fiscal n° 02, constantes às fls. 26, no ano de 2010 auferiu crédito presumido de R$ 35.082.558,24, enquanto que no ano de 2011 o montante de R$ 39.888.138,91. Afora os registros nas citadas contas, ainda na seara da representação dos fatos advindos do benefício fiscal na escrita comercial, realizou lançamentos a crédito na conta patrimonial intitulada "23104001 RESERVA DE LUCROS POR INCENTIVO FISCAL" (fls. 277 a 279), no valor de R$ 34.950.671,34, em 31/12/2010, e no valor de R$ 22.727.263,29, em 30/12/2011. Fl. 4353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720934/2014-81 Os aludidos valores, registrados como reserva de lucros, ensejaram ajuste de exclusão na determinação do resultado fiscal, a título de subvenção para investimento, com fundamento no artigo 18 da Lei n° 11.941/2009, consoante informação prestada na esteira do subitem 2.3 da Intimação Fiscal n° 01 (fls. 16 a 20), bem como dos itens 3 e 4 da Intimação Fiscal n° 02 (fls. 24 a 29). Em sede dos procedimentos e verificações que a matéria suscitou, já pelo item 4 do ato inaugural foram demandados, dentre outros assentos, os documentos de lastro dos lançamentos consignados sob a aludida conta de reserva de lucro. A resposta que adveio não foi satisfatória, notadamente porque aspectos essenciais dos lançamentos não foram elucidados, a exemplo da valoração dos fatos registrados. Diante desse quadro, precisamente pelo subitem 2.2 da Intimação Fiscal n° 01, reiterou-se a apresentação dos documentos de lastro de cada lançamento consignado na rubrica contábil em pauta. Não obstante, esta singela solicitação, no que concerne aos documentos de lastro dos lançamentos registrados sob a rubrica de reserva de lucro, mais uma vez não logrou ser atendida. Assim, e desta feita pelo item 3 da Intimação Fiscal n° 02, tornou-se a requisitar os assentos outrora solicitados. Em atendimento adveio resposta nos seguintes termos: "Os lançamentos foram efetuados com base no art 18 da Lei n° 11.941/2009. Segue resumo de cálculo dos anos de 2010 e 2011. Nos aludidos resumos cingiu-se a indicar, por ano-calendário, o lucro líquido apurado, o total do crédito presumido auferido, a exclusão registrada no resultado fiscal, o montante registrado como reserva de incentivo e o lucro que intitula como de destinação diversa à reserva de incentivo. Sob esse delineamento não se observa à efetiva e específica aplicação da subvenção auferida em investimentos. Ademais, nem o invocado Protocolo de Intenções firmado com o Estado de Santa Catarina (fls. 267 a 276), como também não as imobilizadas escrituradas, evidenciadas nos balanços acostados às fls. 288 a 333, denotam a implantação ou expansão de empreendimento econômico em sincronia com a subvenção registrada. Destarte, o incentivo fiscal em pauta não se amolda ao conceito de subvenção para investimento expresso na legislação tributária federal. (...) Das normas colacionadas infere-se que, para ser considerada subvenção para investimento, além dos requisitos contábeis, o incentivo deve ser proveniente exclusivamente do Poder Público, sob perfeita sincronia entre a intenção do agente concedente com a ação do beneficiário. Deverá, ainda, ser dirigida diretamente à pessoa jurídica titular do empreendimento econômico, além de ter efetiva e específica aplicação nos investimentos previstos ou na expansão do empreendimento projetado. Estes requisitos não se observam na legislação que concede o incentivo, considerando que não há a obrigação expressa da total aplicação dos recursos provenientes da subvenção em específicos projetos aprovados, o que não impede a utilização dos respectivos recursos como formação de capital de giro, por exemplo. Destarte, o tratamento tributário diferenciado em pauta não se amolda ao conceito de subvenção para investimento, cenário em que o tratamento dispensado pelo sujeito passivo aos benefícios fiscais na berlinda no âmbito da mensuração do IRPJ, excluindo parte dos mesmos na determinação do resultado fiscal, não se conforma o disposto na legislação tributária de regência do imposto. (...) Referido Termo menciona, ainda, que a auditoria-fiscal levada a cabo no contribuinte em questão resultou na formalização de dois processos: o presente, n° 11516.720934/201481, para cobrança de IRPJ e CSLL, bem como o processo n° 11516.720935/201426 para a cobrança de PIS e COFINS. Fl. 4354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720934/2014-81 Quanto ao processo relativo a PIS e COFINS, em 24 de fevereiro de 2016 a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção decidiu que o crédito presumido do ICMS não pode se qualificar como "receita", tratando-se de mera redução no montante do ICMS a pagar. Isso porque partiu-se da premissa de que "receita" é conceito qualificado pela sua origem, decorrente de atividade empresarial, não podendo ser considerado qualquer ingresso como tal. Houve interposição de recurso especial, ainda não julgado até o presente momento. No presente processo a contribuinte apresentou impugnação onde sustenta, em síntese: (i) Crédito presumido de ICMS não é subvenção stricto sensu: crédito presumido de ICMS não configura "subvenção" em seu sentido jurídico específico, nem para investimento e nem para custeio ou operação, mas renúncia de receita, que navega na esfera da "receita pública" e não na "despesa pública". Isso porque trata-se de técnica de apuração do imposto que consiste na apropriação em conta gráfica de crédito fiscal calculado de acordo com o regime especial titularizado pelo contribuinte, em cotejo com os destaques das operações de saídas de mercadorias, implicando uma efetiva redução da obrigação tributária final. Ou seja, o valor registrado a título de crédito presumido de ICMS não representa ingresso de receitas, mas redução de despesa do ICMS devido na operação de saída. (ii) o art. 443 do Decreto 3000/99 fixa uma interpretação extensiva de subvenção para investimento, admitindo que isenção ou redução de impostos sejam considerados como tal para fins contábeis, e não como subvenção para custeio. Porém, o fato do art. 443, I, incluir a "isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo" na caracterização da "subvenção para investimento" tem como única consequência a determinação para que seja conferido o mesmo tratamento contábil (reserva de capital) aos referidos incentivos financeiros e fiscais, com objetivo de retirar da esfera de incidência do IRPJ e CSLL não apenas a subvenção para investimento (stricto sensu), como também a isenção ou redução de impostos, típicas renúncias de receita estatais, apenas consideradas "subvenção para investimento" em tal interpretação ampliativa. Em outras palavras, o art. 443 do RIR/99 jamais pretendeu afirmar que isenção ou redução de impostos seriam uma forma de subvenção para investimento, já que a ninguém é permitido alterar a definição, conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, a teor do art. 110 do CTN. Apenas para fins de registro contábil e exclusão do cômputo do lucro real é que referida norma admitiu o registro contábil de fatos que não coincidem com a definição stricto sensu de subvenção, como se subvenção para investimento fossem. Mesmo se considerado o crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento (lato sensu), conforme art. 443 do RIR/99, também por esse prisma o lançamento tributário impugnado deve sucumbir, já que não é a investigação das contrapartidas efetivadas pelo detentor do benefício que define se estamos diante de subvenção para investimento ou não, mas o propósito da outorga do crédito presumido pelo Estado da Federação (se para investimento, ou não). No caso, o Estado catarinense concedeu o crédito presumido de ICMS com o propósito de incentivar as empresas beneficiárias a investirem no Estado, seja mediante instalação, expansão ou incremento de sua atividade econômica, o que fica claro do Protocolo de Intenções firmado entre a empresa KOMLOG e o Estado de Santa Catarina, onde se destacam os seguintes compromissos assumidos pela empresa: (a) incrementar a atividade desenvolvida de industrialização, serviços de logística, comercialização de mercadorias, matérias-primas, produtos acabados e semi-acabados; (b) investir em tecnologia apropriada às suas atividades-fim, de modo a contribuir à criação de um pólo de excelência no Estado de Santa Catarina no setor logístico; (c) gerar no mínimo 25 empregos direitos; (d) utilizar nas suas atividades, sempre que possível, serviços e insumos de origem Catarinense; (e) contribuir ao Fundo Social no Fl. 4355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720934/2014-81 equivalente a 0,5% sobre o valor da operação; (f) estimular e manter o desenvolvimento de economia de serviços e geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina; e (g) manter seus estabelecimentos em Santa Catarina pelo prazo mínimo de 5 anos. Dada a falta de identidade entre os pressupostos legais da subvenção para investimento lato sensu e a subvenção para investimento stricto sensu, a Fiscalização jamais poderia analisar a "implantação ou expansão de empreendimento econômico em sincronia com a subvenção registrada" (típico pressuposto da subvenção para investimento stricto sensu) para concluir se a classificação contábil do crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento lato sensu estava correta ou não. Por fim, observa que a empresa cumpriu as contrapartidas que assumiu com o Estado de Santa Catarina, de modo que também por essa ótica o benefício fiscal auferido não poderia ter sido desqualificado da sua condição de subvenção para investimento. Para tanto, prepara quadro-resumo para demonstrar que nos balanços acostados às fls. 288 a 333 as imobilizações escrituradas nos anos de 2009, 2010 e 2011 evidenciam implantação ou expansão de empreendimento econômico. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, por entender que, nos termos do ato concessório, não se trata de incentivo que tenha por finalidade última a realização de investimento, eis que o fim colimado pelo programa é a geração de empregos. Neste sentido, conclui que "o negócio entabulado entre o Estado de Santa Catarina e o impugnante, no âmbito do Pró Emprego, contempla subvenção corrente, consubstanciada em auxílio financeiro concedido pelo Estado tendo em vista o interesse público de manutenção e geração de empregos, que deve ser oferecida à tributação, nos termos como consta dos autos de infração ora atacados." O acórdão da DRJ/CTB (fls. 719744) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. Data do fato gerador: 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 1/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. Parcela de receita tributária dispensada de recolhimento ou devolvida pelos governos estaduais a contribuintes de ICMS, a título de crédito presumido, quando desvinculada de concomitante aquisição de bens e direitos referentes a implantação ou expansão de empreendimento econômico projetado, configura receita de subvenção para custeio e integra o resultado operacional da pessoa jurídica. CRÉDITO PRESUMIDO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO. O crédito de ICMS concedido na forma do artigo 8º, §6º, inciso III do Decreto (Estadual Santa Catarina) nº 105, de 2007, constitui receita operacional sujeita à incidência do IRPJ. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL. Data do fato gerador: 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011 AJUSTES DA BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO INDEVIDA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não se caracteriza como subvenção para investimento o crédito presumido de ICMS decorrente do incentivo do programa Pró Empregos do Estado de Santa Catarina, devendo a correspondente despesa, computada no lucro líquido, ser adicionada na determinação da base de cálculo da CSLL. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 31/12/2010, 31/03/2011, 30/06/2011, 30/09/2011, 31/12/2011. Fl. 4356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720934/2014-81 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a e existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da decisão em 05/09/2014 (por decurso de prazo de 15 dias a contar da disponibilização destes documentos através da Caixa Postal, Modulo e-CAC do Site da Receita Federal, ocorrida em 21/08/2014), a empresa apresentou recurso voluntário tempestivamente, em 19/09/2014. Em seu recurso, a contribuinte sustenta: (i) Nulidade do acórdão da DRJ por cerceamento do direito de defesa: alega que a decisão não enfrentou as teses levantadas na impugnação e teve por base situação jurídica estranha ao lançamento. Para demonstrar tais afirmações, observa que a) através do método "copia e cola", a relatora afirma que o contribuinte solicita que as intimações sejam dirigidas ao Sr. Gilberto José de Oliveira, sendo que não se sabe quem é tal pessoa; b) em vez de enfrentar as teses apontadas na impugnação, o voto limita-se a transcrever, na íntegra, trechos de solução de consulta e da lei estadual instituidora do Programa Pró Emprego, sem atacar a tese litigiosa, que seria decidir se o crédito presumido de ICMS reúne ou não as características legais necessárias para compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; c) em mais uma demonstração do "copia e cola", a ementa do acórdão cita dispositivo legal que não se aplica à recorrente e é estranho à lide (art. 8o, par. 6o, III, do Decreto Estadual SC 105/2007), sendo que o fundamento legal para a outorga do benefício fiscal em litígio foi o art. 144 c/c/ art. 148A do Anexo 2 do RICMS/01. (ii) no mérito, aduz que: a) o crédito presumido de ICMS não configura subvenção, nem para custeio nem para investimento (stricto sensu), tratando-se de renúncia de receita (redução de tributo) que navega na esfera da receita pública e não da despesa pública, nos termos do artigo 14, §1o da Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar 101/2000. Neste sentido, defende que, nos termos da Lei 4.320/64, subvenção é despesa pública classificada como benefício financeiro, exigindo dotação orçamentária e transferência corrente de recurso em benefício de alguém, enquanto que o crédito presumido de ICMS seria renúncia de receita classificada como benefício fiscal, que não exige dotação orçamentária e não importa transferência de recursos para o particular. E para provar que não houve transferência de recursos em seu favor, anexa certidão, datada de 9 de junho de 2014 e assinada pelo Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina, de que os benefícios concedidos por meio do Programa Pró Emprego têm a natureza de renúncia fiscal nos termos do art. 14, §1o da LC 101/00 e o crédito presumido de ICMS em questão não implica qualquer transferência corrente de recursos públicos aos beneficiários. b) apenas para fins de registro contábil a isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos deve receber o mesmo tratamento de subvenção para investimento, de acordo com art. 443 do RIR/99 e art. 18 da Lei 11.941/09 Fl. 4357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720934/2014-81 c) o propósito na concessão do benefício fiscal é suficiente para que os créditos presumidos de ICMS sejam mantidos como subvenção para investimento e assim excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. d) o acórdão recorrido, para validar seu argumento de que não haveria propósito de incentivo a investimento, afirma que o fim colimado pelo programa seria a geração de empregos, no entanto este é apenas um dentre os sete objetivos formais pretendidos pelo Estado com a concessão do benefício fiscal. Os compromissos de investimento assumidos pela empresa e constantes do Protocolo de Intenções (fls. 267 a 276) e do Ato Concessório (fls. 114 a 126) envolvem investimentos a serem realizados pela Recorrente, conforme lista abaixo, os quais foram realizados conforme comprovam seus balanços a fls. 288 a 333: c) a jurisprudência do CARF confirma que a caracterização do beneficio fiscal como subvenção para investimento não pressupõe a aplicação direta e exclusiva dos recursos subvencionados a projetos determinados, nos termos dos acórdãos 120200175, de 29 de julho de 2014; 110100661, de 31 de janeiro de 2012; 110300555, de 20 de outubro de 2011; além dos precedentes da CSRF 910100566, de 17 de maio de 2010 e 9101001094, 29 de junho de 2011. Assim, é suficiente o propósito desenvolvimentista e incentivados da legislação. Mesmo porque, não se pode analisar o crédito presumido de ICMS com os mesmos olhos que se analisa uma subvenção para investimento stricto sensu, que depende de transferência de recursos, projeto específico pré-aprovado e dotação orçamentária, eis que as naturezas jurídicas são distintas. d) não havendo transferência de recurso, não há que se falar em renda ou acréscimo de capacidade contributiva, de modo que o crédito presumido de ICMS não pode compor a base de cálculo do IRPJ e CSLL, conforme vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 4a Região (Apelação/Reexame Necessário 501355269.2013.404.7201/ SC, em 30 de abril de 2014; Apelação/Reexame Necessário 501282246.2013.404.7108/ RS, em 25 de Fl. 4358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720934/2014-81 março de 2014; Apelação/Reexame Necessário 501219048.2012.404.7110/ RS, em 29 de abril de 2014). Em 14 de fevereiro de 2017, após voto vencido desta relatora, esta Turma resolveu converter o julgamento em diligência para, em resumo, verificar se os requisitos dispostos no Parecer Normativo CST 112/1978 restaram preenchidos no caso em questão. A diligência foi concluída em 4 de dezembro de 2017, com a emissão de parecer conclusivo de fls. 4.1954.203 que, em síntese, concluiu pela negativa. A Recorrente se manifestou sobre o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal nos termos da peça de fls. 42154223. Então, em 16 de janeiro de 2018, o processo retornou para minha relatoria. Em 14/02/2017, esta Turma, com uma composição bastante diferente, converteu o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1401-000.445 com o fito de verificar se haviam sido cumpridos os requisitos para a configuração do incentivo de crédito presumido de ICMS como subvenção para investimento. A diligência foi determinada nos seguintes termos: Ocorre que, superada a proposta da relatora, a turma entendeu que as questões ainda não estão postas a ponto de tornar madura a causa de decidir por este colegiado. Isto porque, em breve análise dos documentos acostados no processo em discussão, não se tem a clareza de que a recorrente deixou de aplicar os recursos advindos do benefício fiscal nas metas estabelecidas na norma estadual e com vistas a implantar e expandir o empreendimento econômico, para que se possa concluir se a subvenção era de investimento ou de custeio. Nesse sentido, proponho que o presente feito seja baixado em diligência para que a autoridade fiscal: 1) Verifique se os documentos 267 a 276 (protocolo de intenções), 114 a 126 (ato concessório) e 288 a 333 (demonstrações financeiras) comprovam a efetiva aplicação da parcela subvencionada em investimento e se há outros documentos que possam ser levantados para que se comprove o efetivo controle por parte do Estado concedente, nos seguintes termos: 1.1) Reexamine a vinculação das destinações conforme as razões do recurso voluntário (fls. 752 a 794), principalmente tratados em seu "Item V Do "propósito" na concessão do benefício fiscal suficiente para que os créditos presumidos de ICMS sejam mantidos como subvenção para investimento exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL", de fls. 777 e ss, com destaque para os 7 (sete) objetivos formais pretendidos pelo Estado, reproduzidos abaixo para facilitar a compreensão: "1 Incrementar a atividade desenvolvida de industrialização, serviços de logística, comercialização de mercadorias, matérias-primas, produtos acabados e semiacabados, importados do exterior do país em volume não inferior a R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais) para o período de 12 (doze) meses, a contar da concessão do regime especial, e não inferior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) nos 12 (doze) meses subsequentes; 2 investir em tecnologia apropriada às suas atividades-fim, de modo a contribuir à criação de um polo de excelência no Estado de Santa Catarina no setor logístico; 3 gerar no mínimo 25 (vinte e cinco) empregos diretos, devendo manter tais postos gerados enquanto perdurar provável regime especial que lhe seja concedido em razão o Protocolo; 4 utilizar nas suas Fl. 4359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720934/2014-81 atividades, sempre que possível, serviços e insumos de origem Catarinense; 5 contribuir ao Fundo Social (Lei 13.334/05) no equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da operação, considerando-se como tal o valor total da nota fiscal, incluindo o IPI e o ICMS/ST, se for o caso, nos exatos termos da alínea "d" do inciso II do § 1º do art. 148A do Anexo 2 do RICMS/SC; 6 estimular e manter o desenvolvimento de uma economia de serviços e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina; 7 manter seus estabelecimentos em Santa Catarina pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, iniciando-se a sua contagem a partir da assinatura do regime especial próprio". 1.2) Verifique se há, na norma estadual ou em outro ato normativo que concede(m) o benefício, um efetivo mecanismo de fiscalização e controle que possibilite ao ente subvencionador assegurar que a parcela correspondente à renúncia fiscal, ou seu equivalente, tenha sido destinada à implantação ou expansão do empreendimento econômico. Em caso positivo, verifique se realmente o mecanismo de fiscalização e controle foram implementados. 1.3) Verifique se a recorrente deixou de atender qualquer outra condição/imposição, mesmo que não constante na norma estadual, para que se constate verdadeiramente que a renúncia fiscal tratada se refere a subvenção para custeio. A fiscalização respondeu aos quesitos da diligência por meio do Termo de Encerramento de Diligência lavrado em 04/12/2017 e a contribuinte se manifestou por meio da petição de fls. 4215 a 4223. Na resposta, a contribuinte destacou a publicação da Lei Complementar nº 160/2017 que, alterou substancialmente as normas jurídicas atinentes à matéria. Cito trecho da peça: 10. A partir da publicação do novo texto da Lei Complementar 160/17 (23/11/2017,) que alterou a redação do artigo 30 da Lei 12.973/14, os incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal relativos ao ICMS passam a ser caracterizados como subvenções para investimento, independentemente de serem ou não aprovados pelo CONFAZ, resultando na impossibilidade de tributação de PIS/COFINS, IRPJ e CSLL sobre os ganhos obtidos com tais programas, passando a dispor o citado dispositivo em seu §4o e 5o: (grifos do original) Após a diligência e a manifestação da contribuinte, o processo retornou a esta Turma para julgamento. Entretanto, a Turma entendeu que a matéria não se encontrava madura para ser julgada e converteu novamente o julgamento em diligência por meio da Resolução nº 1401-000.506. No voto condutor da Resolução nº 1401-000.506, a conselheira relatora afastou as preliminares de cerceamento do direito de defesa alegadas pela recorrente. Em seguida, no mérito, destacou a publicação da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, que alterou a redação da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, verbis: Art. 9 o O art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4 o e 5 o : "Art. 30. .................................................................................. ................................................................................................. Fl. 4360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720934/2014-81 § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." Art. 10. O disposto nos §§ 4 o e 5 o do art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3 o desta Lei Complementar. Como se pode ver, o artigo 10 do diploma legal estendeu o tratamento dispensado pelos parágrafos 4º e 5º do artigo precedente aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal. É incontroverso no processo que a norma do Pró- Emprego do Estado de Santa Catarina enquadra-se exatamente nessa situação. Contudo, o dispositivo condicionou a aplicação do disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo precedente ao atendimento das exigências de que trata o artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 160/2017: Art. 3 o O convênio de que trata o art. 1 o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1 o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Portanto, para que o benefício fiscal de crédito presumido de ICMS pudesse ser tratado como subvenção para investimento, seria preciso que o Estado de Santa Catarina cumprisse os deveres impostos pela norma legal. Destarte, forte em precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a relatora votou pelo sobrestamento do presente feito até 29/12/2018. A partir dessa data, a autoridade administrativa deveria intimar a recorrente a comprovar o cumprimento dos requisitos legais, consubstanciados nas Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, que regulamenta os deveres dos entes federados instituídos pelo artigo 3º da LC nº 160/2017. O voto foi acompanhado de forma unânime pela Turma. Decorrido o prazo de sobrestamento, a recorrente foi regularmente intimada e informou que o CONFAZ, por meio das Resoluções nº 10/18, de 01/11/2018, e 18/18, de 19/12/2018, concedeu prazo ao Estado de Santa Catarina para: (i) realizar a publicação de que trata o artigo 3º, I, da LC 160/2017 até 31/07/2019; e (ii) efetuar o registro e o depósito de atos e Fl. 4361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720934/2014-81 documentos de que trata o artigo 3º, II, da LC 160/2017 até 27/12/2019. Cópias dos atos foram juntados à manifestação da defesa. Consequentemente, a recorrente pediu novo sobrestamento do feito até 28/12/2019. Em 14/05/2019, esta Turma, diante da impossibilidade de sobrestamento, considerando que ainda estava em curso o prazo para que o Estado de Santa Catarina comprovasse o cumprimento dos requisitos que constam das Cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, resolveu novamente converter o julgamento em diligência para que a contribuinte fosse intimada a comprovar o atendimento das exigências legais suso mencionadas. Em 22/01/2020, a contribuinte apresentou petição esclarecendo que o Estado de Santa Catarina havia publicado as normas atinentes ao benefício por meio do Decreto nº 1.555/2018 e que o mesmo havia sido depositado na Secretaria Executiva do CONFAZ. Juntou cópia do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e o Certificado de Registro e Depósito – SE/CONFAZ. Era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Nulidade da decisão de piso. Cerceamento do direito de defesa. Na peça recursal, aduziu a contribuinte que a autoridade julgadora de primeira instância teria deixado de enfrentar as alegações lançadas na impugnação e, desta forma, teria cerceado seu direito de defesa. Reproduzo parte do recurso que trata da matéria: Tenho que a tese da recorrente não deve prosperar. De fato, a autoridade julgadora enveredou por caminho argumentativo distinto daquele defendido pela recorrente. Adotou, portanto, premissas distintas daquelas sobre as quais Fl. 4362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720934/2014-81 a contribuinte construiu suas alegações, conforme mencionadas na peça recursal. Entretanto, vejo que a decisão da DRJ está suficientemente fundamentada naquilo que a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser necessário para formar sua convicção acerca da matéria. O que se verifica é uma inconformidade da recorrente com a decisão de mérito. Não se configura a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Assim, adoto como minhas as razões expostas pela conselheira Livia De Carli Germano ao abordar a matéria na Resolução nº 1401-000.445: Entendo que não assiste razão à Recorrente quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa. O exame do acórdão recorrido revela que este se pautou na análise da Lei 13.992/2007, instituidora do Programa pró-emprego no Estado de Santa Catarina, sendo que a transcrição de trechos das soluções de consulta serviram para demonstrar o entendimento ali esposado, qual seja: (i) a apropriação do crédito não corresponde à sistemática não cumulativa de apuração de impostos, eis que esta funciona através da compensação com o que foi pago na etapa anterior, sendo que no caso do crédito presumido de ICMS não há relação com a etapa anterior de circulação do bem; e (ii) para que o benefício possa ser considerado subvenção para investimento é necessário que tenha as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) beneficiar diretamente a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. No caso, o benefício oriundo do Programa Pró- emprego não reuniria tais características pois não se trata de incentivo que tenha por finalidade última a realização de investimento, já que o fim colimado pelo programa seria a geração de empregos. Embora se reconheça que há erros no acórdão recorrido em especial quanto ao nome do patrono e à base legal indicada na ementa estes não têm o condão de ensejar a sua nulidade, já que não comprometeram a compreensão de suas razões de decidir. Neste ponto, portanto, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso. Mérito. No que diz respeito à apreciação do mérito do recurso voluntário, ao invés de enfrentar as alegações que constam da peça recursal, peço vênia para adotar como razão de decidir as profundas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 160/2017 nas normas jurídicas atinentes aos incentivos fiscais promovidos pelos estados federados na forma de créditos presumidos de ICMS. É preciso ressaltar que a recorrente não trouxe no recurso voluntário nenhuma alegação acerca da matéria, pois a alteração do sistema jurídico pela LC 160/2017 é superveniente à apresentação da peça recursal. A matéria foi objeto de alegação lançada posteriormente na petição juntada pela contribuinte em 22/12/2017. Fl. 4363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720934/2014-81 Inicialmente, é preciso ressaltar que, dentro do contexto normativo anterior à Lei Complementar nº 160/2017, concordo com a interpretação feita pela fiscalização e pela autoridade julgadora de piso quanto aos efeitos tributários para fins de IRPJ e CSLL do incentivo por meio de créditos presumidos de ICMS objeto do presente processo. Tais créditos de ICMS configuravam subvenções para custeio e, dessa forma, deveriam ser tributadas para fins de IRPJ e CSLL. Em rápidas palavras, é de se dizer que o incentivo ora sob análise afetava diretamente o resultado corrente da empresa, tornando-a mais lucrativa no próprio ano-calendário. Essa é a essência da subvenção para custeio. Diferentemente, a subvenção para investimento não tem o condão de afetar o lucro no próprio ano-calendário, mas serve para ampliar seu ativo (fixo, investimento) para que esta produza lucros no futuro. Entretanto, sobreveio a Lei Complementar nº 160/2017, que trouxe forte inovação à matéria. Para que se compreenda a inovação da lei complementar, basta dizer que ela fixou que todos os incentivos, benefício fiscais ou financeiros fiscais de ICMS passaram a pertencer à classe das subvenções para investimento. A meu sentir, a Lei Complementar nº 160/2017 tem fundamento de validade no disposto no artigo 146, I, da Constituição Federal: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; [...] Assim, o que fez o legislador complementar, com foco na resolução de conflito de competência em matéria tributária entre a União e os Estados (e Distrito Federal) foi impedir que a União, ao examinar as subvenções dadas pelos entes federados sob a forma de créditos de ICMS, para fins de apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL, analisasse se as condições e requisitos exigidos pelos entes configurariam efetivamente, em seu entendimento, estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Dito em outras palavras, a legislação complementar permitiu que o ente federado passasse a poder considerar politicamente de forma ampla o que seja estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos a fim de criar um incentivo fiscal na forma de crédito de ICMS e para que este pudesse ser considerado subvenção para investimento. Neste diapasão, portanto, tais considerações não estariam mais na esfera de competência da União e não haveria mais a necessidade de a lei estadual dirigir os recursos exclusivamente para a aquisição de ativos permanentes, que iriam produzir lucros no futuro. Com essa alteração, as subvenções feitas pelos entes federados sob a forma de créditos presumidos de ICMS passam a poder afetar os lucros líquidos das pessoas jurídicas beneficiárias, sem que tais incentivos percam a qualidade de subvenção para investimento. Neste sentido, grande parte dos quesitos formulados por esta Turma na Resolução nº 1401-000.445 perderam a razão de ser. Fl. 4364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720934/2014-81 Entretanto, a norma veiculada pela LC 160/2017 não afastou a possibilidade de exame do fiel cumprimento, por parte da entidade beneficiária, dos requisitos e condições para o recebimento da subvenção de ICMS. Ou seja, caso a pessoa jurídica desvie e não utilize os créditos recebidos do Estado na implantação ou expansão do empreendimento econômico, conforme as regras estabelecidas pelo ente federado, não terá direito à fruição do benefício fiscal concedido pela União, em relação ao IRPJ e à CSLL. Todavia, no caso vertente, tal verificação ficou prejudicada tendo em vista a constatação da autoridade diligenciadora acerca dos parcos controles efetuados pelo Estado de Santa Catarina sobre a utilização dos recursos transferidos (mesmo que escrituralmente) por meio dos créditos presumidos de ICMS às mãos da entidade privada. Aparentemente, até pelo próprio relato da recorrente, o ente federado somente exercia algum controle sobre a correção dos valores de créditos apropriados pela entidade privada. Não havia maiores controles sobre o uso dos recursos transferidos pelo Estado ao particular. No que diz respeito aos requisitos veiculados pelo artigo 18 da Lei nº 11.941/2009 para fruição do benefício fiscal relativo às subvenções para investimento, impende ressaltar que não há nos autos questionamento quanto à correta contabilização das contrapartidas dos créditos presumidos em conta de Reserva no Patrimônio Líquido, conforme se constata no seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal: Em nível de escrita comercial, no ano-calendário de 2010, os benefícios fiscais encontram-se registrados a crédito da rubrica de resultado intitulada “31201001 – (-) ICMS S/ VENDAS”, de natureza devedora. Já no ano-calendário de 2011 os fatos desta natureza estão representados na conta de receita intitulada “31201007 – (+) BENEFÍCIO FISCAL ICMS” (fls. 280 a 287). Na forma dos quadros demonstrativos elaborados na resposta aos itens 3 e 4 da Intimação Fiscal n° 02, constantes às fls. 26, no ano de 2010 auferiu crédito presumido de R$ 35.082.558,24, enquanto que no ano de 2011 o montante de R$ 39.888.138,91. Afora os registros nas citadas contas, ainda na seara da representação dos fatos advindos do benefício fiscal na escrita comercial, realizou lançamentos a crédito na conta patrimonial intitulada “23104001 – RESERVA DE LUCROS POR INCENTIVO FISCAL” (fls. 277 a 279), no valor de R$ 34.950.671,34, em 31/12/2010, e no valor de R$ 22.727.263,29, em 30/12/2011. Ainda conforme o TVF da autoridade Fiscal, vê-se que os lançamentos em reserva correspondem aos montantes excluídos no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR: Na forma dos livros fiscais próprios de apuração do resultado fiscal (LALUR), com imagem às fls. 334 a 368, e das declarações de informações econômico-fiscais correspondentes (fls. 369 a 638), promoveu a título de subvenção para investimento as exclusões não autorizadas a seguir indicadas, pelos respectivos períodos de apuração: Fl. 4365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720934/2014-81 Por fim, é de se registrar que, na espécie, havia mais uma condicionante para a fruição da norma veiculada pela LC 160/2017. O artigo 10 da LC 160/2017 também incluiu na classe das subvenções para investimento os benefícios e incentivos de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar. O incentivo fiscal em debate neste processo encontra-se exatamente nesta hipótese. Todavia, neste caso, a fruição do benefício exige que o Estado cumpra os requisitos de publicação, registro e depósito de atos e documentos conforme artigo 3º do diploma legal. Os prazos para os Estados, bem como o próprio CONFAZ, cumprirem as determinações do artigo 3º da LC 160/2017 foram estabelecidos no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017. Contudo, o CONFAZ, por meio das Resoluções nº 10/18, de 01/11/2018, e 18/18, de 19/12/2018, estendeu os prazos do Estado de Santa Catarina para: (i) realizar a publicação de que trata o artigo 3º, I, da LC 160/2017 até 31/07/2019; e (ii) efetuar o registro e o depósito de atos e documentos de que trata o artigo 3º, II, da LC 160/2017 até 27/12/2019. Estes requisitos foram implementados pelo Estado de Santa Catarina, conforme os elementos de prova trazidos aos autos pela recorrente. Os atos normativos foram publicados e depositados conforme a cópia do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina nº 20.738 e o Certificado de Registro e Depósito – SE/CONFAZ nº 32/2019. A jurisprudência deste Conselho Administrativo tem sido firme, nestes casos, no sentido de dar provimento aos recursos voluntários, conforme se pode observar nos seguintes precedentes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. DISTRITO FEDERAL. CONFAZ. ATIVO PERMANENTE. A Lei Complementar nº 160, de 2017, inseriu o §5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, determinando que seria aplicável aos processos pendentes. Ademais, esta Lei inseriu o §4º, no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, para impedir a exigência de outros requisitos ou condições, além daqueles estabelecidos pelo próprio artigo 30. Com a publicação, registro e depósito do incentivo do Distrito Federal em discussão nos autos, perante o CONFAZ, não são exigíveis outros requisitos para o reconhecimento da subvenção para investimento, além dos enumerados pelo artigo 30. Fl. 4366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720934/2014-81 O investimento em ativo permanente não consta do art. 30, da Lei nº 12.973/2014, sendo improcedente o lançamento fundado em tal exigência. (Acórdão CARF nº 9101- 003.841, de 03/10/2018) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano - calendário: 2010 CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DISPENSABILIDADE. FUNDAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONFAZ. SÍTIO. É dispensável a conversão em diligência, com o sobrestamento em diligência, quando a conferência a respeito do registro em reserva de lucros não consta do lançamento tributário e o cumprimento das cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Convênio ICMS 190/2017 podem ser verificadas no sítio do CONFAZ. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano - calendário: 2010 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. REQUISITOS. Aplica - se a Lei Complementar nº 160, de 2017, aos processos pendentes, desde q ue atendidos os requisitos do art. 30. (Acórdão CARF nº 9101-004.196, de 09/05/2019) Conclusão. Diante dos fatos expostos, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de piso e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 4367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903947/2015-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITO DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-005.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.250, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903951/2015-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild..
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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INDEFERIMENTO. DÉBITO DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.250, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903951/2015-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 39 47 /2 01 5- 26 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903947/2015-26 /Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem resumir o litígio, reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: (...) 2.1. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado ao débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual não restou resíduo a restituir/compensar. 3. Cientificado da decisão por via postal em 18/05/2015 conforme extrato à fl. 5, em 16/06/2015 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 11 a 17, instruída com os documentos, onde argumentou, em síntese, que: 3.1. cometeu erro de preenchimento da DCTF, o qual já se encontra corrigido com a apresentação da declaração retificadora; 3.2. o defeito formal de ato não tem o condão de invalidar créditos passíveis de compensação. A busca da verdade material é princípio a ser observado pela Administração Tributária, devendo ser buscada independentemente de provocação do contribuinte, ou seja, deve partir do julgador. Nesse sentido Acórdão nº 3302-002.208 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Receita Federal do Brasil, por intermédio do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, já se manifestou pela possibilidade de revisão e retificação de ofício na situação de erro formal. 4. Em 13/01/2017 os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba - PR para apreciação da manifestação de inconformidade, com pronunciamento da unidade preparadora pela sua tempestividade. Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 12/04/2017 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão da DRJ, tendo em vista que competiria ao requerente trazer aos autos acervo documental e contábil competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração. Nos termos da DRJ: 16. Na espécie o contribuinte não carreou aos autos qualquer prova documental de que o montante da estimativa a pagar do IRPJ no período é o por ele confessado na DCTF retificadora e, por conseguinte, não comprovou o cometimento de erro no preenchimento de sua DCTF original. Não juntou seus livros contábeis e fiscais, como o Razão, e até documentos fiscais, passíveis de comprovar a correta determinação do tributo devido. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário, em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade, argui que lastreou seu procedimento e que retificou a DCTF do período. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903947/2015-26 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Quanto à alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, as hipóteses de nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal estão consolidadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em tela, a Autoridade que presidiu o procedimento fiscal é integrante dos quadros da Receita Federal e competente, no exercício de suas atribuições, para lavrar todos os termos necessários para o correto desempenho de suas funções. Ora, sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação conforme art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Igualmente foram atendidos os preceitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratificando a inexistência da nulidade pretendida. Quanto ao indeferimento do alegado crédito tributário, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório do período de apuração 29/02/2008) contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar (através dos demonstrativos contábeis) à autoridade tributária ou à autoridade julgadora de primeira instância julgadora a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. No caso concreto importante destacar que a cópia da DCTF do período retificada; e a DIRPJ, não substituem a escrita contábil. Ou seja, o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do Recurso Voluntário, e-fls. 78 e ss) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903947/2015-26 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.(Destaquei) Observo que não cabe nesta segunda instância recursal a própria Receita Federal ou este CARF diligenciar por eventual demonstrativos contábeis para a apuração do crédito. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903947/2015-26 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.255 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903947/2015-26 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903949/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DÉBITO DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição.
Numero da decisão: 1301-005.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.250, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903951/2015-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild..
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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INDEFERIMENTO. DÉBITO DCTF. RETIFICAÇÃO. PROVAS. Tendo em vista que a contribuinte não comprovou erro de fato no valor do débito confessado na sua DCTF original, falta liquidez e certeza do crédito pleiteado, logo indefere-se o pedido de restituição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.250, de 13 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903951/2015-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 39 49 /2 01 5- 15 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.257 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903949/2015-15 /Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem resumir o litígio, reproduz-se, em parte, o relatório da decisão recorrida: (...) 2.1. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado ao débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual não restou resíduo a restituir/compensar. 3. Cientificado da decisão por via postal em 18/05/2015 conforme extrato à fl. 5, em 16/06/2015 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 11 a 17, instruída com os documentos, onde argumentou, em síntese, que: 3.1. cometeu erro de preenchimento da DCTF, o qual já se encontra corrigido com a apresentação da declaração retificadora; 3.2. o defeito formal de ato não tem o condão de invalidar créditos passíveis de compensação. A busca da verdade material é princípio a ser observado pela Administração Tributária, devendo ser buscada independentemente de provocação do contribuinte, ou seja, deve partir do julgador. Nesse sentido Acórdão nº 3302-002.208 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Receita Federal do Brasil, por intermédio do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, já se manifestou pela possibilidade de revisão e retificação de ofício na situação de erro formal. 4. Em 13/01/2017 os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba - PR para apreciação da manifestação de inconformidade, com pronunciamento da unidade preparadora pela sua tempestividade. Entretanto, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 2013, e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 2013, em 12/04/2017 os autos foram remetidos a esta DRJ/Recife para proceder ao julgamento da lide. A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão da DRJ, tendo em vista que competiria ao requerente trazer aos autos acervo documental e contábil competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração. Nos termos da DRJ: 16. Na espécie o contribuinte não carreou aos autos qualquer prova documental de que o montante da estimativa a pagar do IRPJ no período é o por ele confessado na DCTF retificadora e, por conseguinte, não comprovou o cometimento de erro no preenchimento de sua DCTF original. Não juntou seus livros contábeis e fiscais, como o Razão, e até documentos fiscais, passíveis de comprovar a correta determinação do tributo devido. Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso voluntário, em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade, argui que lastreou seu procedimento e que retificou a DCTF do período. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.257 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903949/2015-15 É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Quanto à alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa, as hipóteses de nulidade no âmbito do Processo Administrativo Fiscal Federal estão consolidadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso em tela, a Autoridade que presidiu o procedimento fiscal é integrante dos quadros da Receita Federal e competente, no exercício de suas atribuições, para lavrar todos os termos necessários para o correto desempenho de suas funções. Ora, sendo, os atos e termos, lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, mediante abertura do prazo legal de impugnação conforme art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade dos autos de infração. Igualmente foram atendidos os preceitos do artigo 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, ratificando a inexistência da nulidade pretendida. Quanto ao indeferimento do alegado crédito tributário, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório do período de apuração 29/02/2008) contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar (através dos demonstrativos contábeis) à autoridade tributária ou à autoridade julgadora de primeira instância julgadora a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. No caso concreto importante destacar que a cópia da DCTF do período retificada; e a DIRPJ, não substituem a escrita contábil. Ou seja, o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do Recurso Voluntário, e-fls. 78 e ss) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.257 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903949/2015-15 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.(Destaquei) Observo que não cabe nesta segunda instância recursal a própria Receita Federal ou este CARF diligenciar por eventual demonstrativos contábeis para a apuração do crédito. Conforme disposto nos artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar as provas que no processo administrativo o contribuinte se absteve de apresentar na impugnação/manifestação de inconformidade, pois opera-se o fenômeno da preclusão. Os créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações. O texto legal está assim redigido: Art. 16. A impugnação mencionará: I a autoridade julgadora a quem é dirigida; II a qualificação do impugnante; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.257 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903949/2015-15 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação, assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em trazer todos os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.257 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903949/2015-15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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8787379 #
Numero do processo: 10325.001093/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos depósitos, a inverter o ônus da prova. Não resta afastada a presunção, quando a prova constante dos autos não tem o condão de demonstrar a origem dos créditos e nem de demonstrar que dentre os créditos bancários considerados como sem origem comprovada estariam recursos movimentados pelo autuado por conta e ordem de terceiros. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA. O recorrente não nega ser o efetivo titular da conta e nem alega não ser sua a administração da conta poupança, sendo seu o ônus de apresentar prova hábil e idônea de que teria movimentado na conta poupança determinados valores por ordem e em favor de terceiro para possibilitar a exclusão desses valores do lançamento.
Numero da decisão: 2401-009.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos depósitos, a inverter o ônus da prova. Não resta afastada a presunção, quando a prova constante dos autos não tem o condão de demonstrar a origem dos créditos e nem de demonstrar que dentre os créditos bancários considerados como sem origem comprovada estariam recursos movimentados pelo autuado por conta e ordem de terceiros. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA. O recorrente não nega ser o efetivo titular da conta e nem alega não ser sua a administração da conta poupança, sendo seu o ônus de apresentar prova hábil e idônea de que teria movimentado na conta poupança determinados valores por ordem e em favor de terceiro para possibilitar a exclusão desses valores do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 10 93 /2 00 6- 84 Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001093/2006-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 701/725) interposto em face de Acórdão (e- fls. 656/691) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 588/592), no valor total de R$ 1.368.571,82, referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), ano(s)-calendário 2006, por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários com origem não comprovada. O lançamento foi cientificado em 15/12/2006 (e-fls. 605). O Termo de Verificação Fiscal consta das e-fls. 593/595. Na impugnação (e-fls. 607/648), em síntese, se alegou: (a) Sigilo bancário - CPMF e RMF. (b) Tributação de depósitos bancários - ilegitimidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do lançamento. Origem e comprovação. Derivação e inexigibilidade do tributo em relação ao fiscalizado. Provas. A seguir, transcrevo do Acórdão recorrido (e-fls. 656/691): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os falos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se os rendimentos declarados não pode justificar a movimentação financeira. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182 DO TRF AOS LANÇAMENTOS FEITOS COM BASF NO ART. 42 DA LEI N° 9.430, DE 1996. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO INCISO VII DO ARTIGO 9o DO DECRETO-LEI N° 2.471/88. O entendimento expresso na Súmula 182 do TRF, publicada no DJ de 07/10/1985, baseado cm julgados publicados entre 1981 e 1984, e o entendimento expresso no Decreto-lei n° 2.471, de 01/09/1988, foram superados após a edição das Leis n° 7.713, de 1988 e 8.021, de 1990. Esta, em seu art. 6o, autorizou a constituição do crédito tributário com base nos extratos bancários, quando o procedimento estivesse revestido de certeza. A lei n° 9.430, de 1996 avançou ao admitir nesses casos, o lançamento com base nas presunções, invertendo o ônus da prova. ARGUMENTAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE A TERCEIROS. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001093/2006-84 No caso de argumentação de que a movimentação financeira da conta corrente pertence à empresa de terceiros e de que o depósito destinava-se a pagamento de obrigações da empresa, a comprovação da origem dos créditos bancários, para os efeitos do artigo 42 da Lei n 9.430/96, dar-se-á com apresentação de documentação que demonstre a transferência de recurso da empresa para a conta corrente da pessoa física com poderes para fazer o pagamento de obrigações da empresa e com apresentação do comprovante de pagamento. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA SUPERIOR AOS RENDIMENTOS DECLARADOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. Movimentação financeira incompatível com os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual, movimentação superior a dez vezes a renda disponível declarada, enseja omissão de rendimentos e obriga ao contribuinte a comprovação da origem dos depósitos bancários. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. JURISPRUDÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. EFEITOS. Não sendo o caso de súmula com efeito vinculante, devidamente relacionada cm portaria do ministro da fazenda, as decisões proferidas pelo órgão julgador de segunda instância não têm o condão de vincular o julgamento de primeira instância, pelo fato de por não terem eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS As decisões judiciais, à exceção das proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE NULIDADE. Não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA PELO FISCO. É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos c de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. NÃO VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS INSERIDAS NOS INCISOS X E XII DA CF/88. SIGILO FISCAL. O sigilo bancário só tem sentido enquanto protege o contribuinte contra o perigo da divulgação ao público, nunca quando a divulgação é para o fisco que, sob pena de responsabilidade, jamais poderá transmitir o que lhe foi dado a conhecer. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001093/2006-84 O Acórdão foi cientificado em 24/09/2010 (e-fls. 697) e o recurso voluntário (e- fls. 701/725) interposto em 26/10/2010 (e-fls. 701), em síntese, alegando: (a) Depósitos bancários. Fundamentos, origem, comprovação e inexigibilidade. O recorrente demonstrou que os recursos depositados eram de terceiros, tendo informado ao fisco nos documentos de fls. 181/186 o motivo dos depósitos em suas contas. O recorrente era empregado dos terceiros, fato incontroverso, tendo o Sr. Sebastião J. de Souza evidenciado o ocorrido para a fiscalização (fls. 187/212, 535/536 e 546/547). Logo, apenas recebia os depósitos por ordem e conta de seu patrão para em seguida liquidar boletos oriundos de compra de petróleo para as empresas do Sr. Sebastião J. de Souza. Não há como um empregado obter rendimentos próprios em valores elevados. Deve ser buscada a verdade material. Nas fls. 564, a fiscalização concorda que os valores depositados originavam-se das empresas do Sr. Sebastião J. de Souza, uma vez que deduziu as quantias representadas por boletos fiscais emitidos em nome das empresas do Sr. Sebastião J. de Souza. Os boletos foram entregues pelo recorrente, pois o Sr. Sebastião J. de Souza se recusou a apresenta-los, sob alegação de ficar vulnerável ao redirecionamento da ação fiscal. Em razão disso, a diferença entre o valor total depositado e o montante de boletos apresentados. Contudo, o Sr. Sebastião J. de Souza confessou à fiscalização que utilizou a conta do recorrente com a finalidade única de efetuar o pagamento de boletos bancários, sem que o recorrente tenha auferido renda ou recebido qualquer presente, brinde ou valor para tanto. Apenas por comodidade não foi aberta fiscalização em face do Sr. Sebastião J. de Souza e de suas empresas, não se podendo invocar impossibilidade em razão de decadência. Portanto, os documentos de fls. 546/547 e 612/615 são provas inequívocas de os depósitos bancários não serem renda do recorrente, sendo a confissão prova válida em direito e a fiscalização dela se valeu ao subtrair dos depósitos as quantias reveladas pelos boletos apresentados. Apesar de os demais boletos não terem sido apresentados, o recorrente conseguiu cópia dos livros de entrada de mercadorias de duas empresas do Sr. Sebastião J. de Souza e agora os carreia aos autos, considerando que as aquisições de petróleo eram pagas diretamente pelo autuado. Nesse contexto, como os boletos foram abatidos, também deve ser abatido o montante das compras compatível com os ativos do recorrente, não havendo que se falar em omissão de rendimentos. Entendimento diverso, tornaria a prova tarifada. (b) Tributação de depósitos bancários. A evolução da legislação evidencia que a administração tributária sempre buscou presunções legais. De qualquer forma, para que haja presunção legal, é necessária a evidencia de renda, o nexo causal entre cada depósito e a omissão de renda. No caso em tela, as operações foram esclarecidas e não ocorreu acréscimo patrimonial, inexistindo aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza. A jurisprudência não destoa desse entendimento. Sendo o depósito mero indício, não pode ser considerado como renda, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da isonomia etc. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001093/2006-84 (c) Provas. A verdade factual provada vinculo o julgador, não podendo dela se arredar, sob pena de ofensa ao princípio da presunção de inocência, uma vez que o livre convencimento é uma liberdade racionalizada, exercida dentro de parâmetros ditados pela lógica. Logo, impõe-se o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 24/09/2010 (e-fls. 697), o recurso interposto em 26/10/2010 (e-fls. 701) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, estando a exigibilidade suspensa (CTN, art. 151, III). Tributação de depósitos bancários. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, veiculou presunção legal de omissão de rendimentos pela não comprovação da origem dos depósitos, a inverter o ônus da prova. A Súmula TFR n° 182 e a jurisprudência nela alicerçada não eram vinculantes e restaram superadas pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Além disso, os depósitos bancários sem origem comprovada não foram considerados como renda, ou seja, não foram considerados como fato gerador do imposto sobre a renda, que se constitui na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza (CTN, art. 43), mas como indícios fixados por lei como aptos a gerar presunção de ocorrência do fato gerador. Assim, diante da presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, resta afasta a necessidade de nexo causal para com omissão de renda, sendo desnecessária prova de acréscimos patrimoniais ou sinais exteriores de riqueza. Uma vez intimado para comprovar a origem dos depósitos bancários, cabia ao contribuinte elidir a presunção legal mediante comprovação de forma individualizada de que os depósitos têm origem em fatos que não constituem receitas ou, se receitas, já tenham sido oferecidos à tributação. A presunção legal não ofende aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva, da isonomia etc, não sendo o presente colegiado competente para afastar norma legal por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). No próximo tópico, analiso as alegações de o recorrente ter esclarecido as operações relativas aos depósitos e de ter demonstrado inocorrência de aquisição de Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001093/2006-84 disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza ou de acréscimo patrimonial. Depósitos bancários. Fundamentos, origem, comprovação e inexigibilidade. O recorrente sustenta que recebia depósitos por conta e ordem de seu patrão para em seguida efetuar liquidação de boletos oriundos de compras de petróleo para as empresas do Sr. Sebastião J. de Souza, estando todos os depósitos de origem não comprovada nessa situação. Para comprovar seus argumentos, invoca nas razões recursais: (1) a descrição das operações apresentada para a fiscalização, no sentido de ter permitido o emprego de conta bancária de sua titularidade por empresas do grupo econômico de seu empregador (e-fls. 210/216 = fls. 181/186); (2) os documentos de e-fls. 216/212 (= fls. 187/212), a revelar vínculo de emprego enquanto gerente administrativo com a empresa TRANSNORTE LTDA entre 01/02/1991 e 31/08/2005 e a revelar procurações por instrumento público lhe outorgando poderes para: (a) administrar, representar e movimentar contas bancárias das empresas POSTO CAVALO DE AÇO LTDA, firmada em 13/06/2003 (e-fls. 235/238), e TRANSNORTE LTDA, firmada em 28/05/1999 (e-fls. 239/240 e 242/243); (b) representar em Açailândia-MA a firma individual PAULO RONALDO DOS SANTOS REGATEIRO perante as Distribuidoras de derivados de Petróleo Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga e Satélite Distribuidora de Petróleo Ltda no que disser respeito à aquisição de produtos derivados de petróleo em nome da empresa, firmada em 29/10/2002 (e-fls. 241); (c) representar SEBASTIÃO J. DE SOUZA para movimentar conta bancária do outorgante, firmada em 28/05/1999; (3) declarações prestadas pelo Sr. Sebastião J. de Souza (e-fls. 572/573 e 584/585 = 535/536 e 546/547) a afirmar que o recorrente era funcionário da TRANSNORTE LTDA, tendo procuração para administrá-la, e procurador do POSTO CAVALO DE AÇO LTDA para representá-lo nos Estados do Pará e Maranhão e notadamente para a aquisição de produtos e tomada de preços junto à Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga, tendo conta pessoal do recorrente tendo sido utilizada para o depósito parcelado de valores de titularidade do POSTO CAVALO DE AÇO LTDA para a aquisição de combustível junto à Cia Brasileira de Petróleo Ipiranga; (4) declarações das empresas (e-fls. 650/653 = fl. 612/615) AUTO POSTO AÇAILÂNDIA LTDA, POSTO BERNARDO SAYAO LTDA, AUTO POSTO JOAO LISBOA LTDA e POSTO AMARANTE LTDA informando que no transcorrer de 2002 depositaram em conta bancária do recorrente os montantes de R$ 532.653,00, de R$ 715.421,00, de R$ 181.957,00 e R$ 473.774,00, respectivamente, para o pagamento de títulos cambiais originados da aquisição de petróleo pelas empresas perante companhias distribuidoras, tendo o recorrente utilizado os ativos em sua totalidade para a liquidação das obrigações comerciais sem auferir rendimento algum em decorrência dos ativos depositados; e Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001093/2006-84 (5) ter a fiscalização acatado a exclusão de pagamentos feitos em nome do POSTO CAVALO DE AÇO LTDA a partir de suas contas, conforme DEMONSTRATIVO DE DEPÓSITOS/CRÉDITOS A SEREM TRIBUTADOS (e-fls. 602 = fls. 564). A presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 (com destaque para seus §§ 3° e 5°), impõe aos contribuintes o ônus de comprovar individualizadamente a origem dos créditos havidos em conta bancária do fiscalizado, sendo admitida prova de que valores creditados na conta bancária pertencerem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa. No caso concreto, o recorrente não nega a efetiva titularidade da conta, afirmando, contudo, que (e-fls. 642): Os ativos financeiros depositados na conta corrente do BANCO DO BRASIL S.A., originam-se de operações comerciais realizadas pela empresa acima citadas, no recebimento dos valores decorrente de vendas de COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES para terceiros (CLIENTES), cujos recursos por ordem e conta do sócio majoritário SEBASTIÃO JOSE DA SILVA, eram depositados na conta corrente do senhor GEILSON RODRIGUES DOS SANTOS, funcionário deste último. Após efetuar circularização junto a TRANSNORTE LTDA, POSTO CAVALO DE AÇO LTDA e SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA, a fiscalização assevera (e-fls. 594): Na escrituração das empresas nenhuma evidência foi encontrada, já que não há qualquer registro de contas envolvendo a transferência de valores ou pagamentos ao contribuinte sob ação fiscal. Já com relação ao Sr. SEBASTIÃO JOSE DE SOUZA, depois de ter sido intimado a prestar esclarecimentos, Termo de Intimação, fl.53l, e reintimado, fl.533, subscreveu Termo revelando que realmente depositava, de forma parcelada, dinheiro na conta pessoal do fiscalizado, para que este, posteriormente, efetuasse os pagamentos dos títulos junto à CIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA. Desta forma, restou comprovada a origem de parte dos depósitos/créditos registrados na conta do contribuinte ora fiscalizado. Elaboramos uma planilha intitulada “RELAÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS COM RECURSOS ORIUNDOS DO POSTO CAVALO DE AÇO”, ff.556/557 onde constam todas os pagamentos efetuados junto a CIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA, relativas ao POSTO CAVALO DE AÇO, conforme fac-símile dos respectivos pagamentos apresentados pelo contribuinte. Não consideramos alguns recibos que não tinha relação com a CIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA e nem com o POSTO CAVALO DE AÇO. A partir dos valores constantes na planilha retromencionada, construímos um demonstrativo denominado “DEMONSTRATIVO DE DEPÓSITOS/CRÉDITOS A SEREM TRIBUTADOS”, fl. 558, onde relacionamos toda a movimentação bancária e subtraímos todas os valores que tinham origem nos recursos repassados pelo posto cavalo de aço, ficando as diferenças enquadradas como origens não comprovadas e, desta forma, restou inevitável e inequívoco o lançamento dos referidos valores como presunção de omissão de receita, Portanto, a fiscalização não foi capaz de estabelecer uma ligação individualizada entre os créditos na conta bancária e recebimentos de clientes das empresas alegadamente depositados na conta pessoal do autuado, mas, diante de boletos/recibos/comprovantes em nome Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001093/2006-84 do POSTO CAVALO DE AÇO LTDA e diante dos elementos colhidos em face desta empresa e do Sr. Sebastião J. de Souza a indiciar que créditos poderão ter sido efetuados com tal finalidade, o lançamento foi realizado deduzindo-se do montante sem origem comprovada o valor dos débitos com prova individualizada de terem sido empreendidos para pagar despesas da pessoa jurídica. Com a impugnação, foram carreadas declarações das empresas AUTO POSTO AÇAILÂNDIA LTDA, POSTO BERNARDO SAYAO LTDA, AUTO POSTO JOAO LISBOA LTDA e POSTO AMARANTE LTDA a afirmar o trânsito de valores destas pessoas jurídicas pela conta corrente n° 0053556, agência 13110, do BANCO DO BRASIL S.A. As declarações em questão (e-fls. 650/653 = fl. 612/615) têm força probante restrita à declaração, a provar a declaração e não o fato declarado (Lei n° 5.869, de 1973, art. 368; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 408), sendo exigível a apresentação de outros elementos de prova a corroborá-las. Sobre esse ponto, é ilustrativo o segundo precedente da Súmula CARF n° 32, transcrevo a seguir a Súmula e excertos do Acórdão n° 102-48.290: Súmula CARF nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 104-22294, de 29/03/2007 Acórdão nº 102-48290, de 28/03/2007 Acórdão nº 104-23325, de 26/06/2008 Acórdão nº 102-49407, de 06/11/2008 Acórdão nº 106- 17254, de 05/02/2009 Acórdão nº 102-48290 - Recorrente DANIEL ARAMIS COELHO Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993, 1994 (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA — A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idónea o uso da conta por terceiros. (...) VOTO (...) 2. Erro na identificação do sujeito passivo dos depósitos. Segundo a defesa, haveria erro na identificação do sujeito passivo com ofensa as normas do artigo 10, incisos I, III, IV e V do Decreto n" 70.235, de 1972, e, ainda, às determinações dos art. 43 e 45 e do caput do art. 142, todos do CTN, por conter o feito os depósitos em nome de Glênio Rogério Schmitt (fls. 87, 142, 143, 175, 176 e 182) na conta bancária 37368.01, ag. 290.76 do Banrisul. Informado no Relatório sobre o esforço desenvolvido pela autoridade fiscal para buscar, por meio de intimações ao fiscalizado, às pessoas indicadas como efetivas titulares das contas tidas como de titular distinto do fiscalizado e no intuito de que fossem carreadas ao processo provas documentais a respeito da efetiva titularidade. No entanto, essa busca não foi profícua, do que resultou a sequência processual com os dados disponíveis. Em razão da titularidade conjunta da conta havida no Banrisul e da falta de provas documentais quanto à titularidade de fato pertencer a Glênio, a autoridade fiscal atribuiu os depósitos a ambos em proporção de 50% (cinquenta por cento). Resta informar que, Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001093/2006-84 apesar de não constar informação a respeito de exigência tributária deste último, em pesquisa realizada no sistema COMPROT, via Internet, localizado o processo informado no Relatório do Trabalho Fiscal já em arquivo. Os documentos juntados por ocasião da diligência consistem de declarações não acompanhadas de outras provas a respeito do conteúdo, isto é, da efetiva titularidade das contas de referência. O processo administrativo fiscal é regido, em nível específico, pelo Decreto n" 70.235, de 1972, e em nível amplo, pela Lei n° 9.784, de 1999, e os fatos em lide são analisados mediante produção de provas documentais, conforme determinação contida no artigo 15, do primeiro citado. Uma declaração apresentada como indicação de ocorrência de fatos havidos no passado não deixa de ser uma prova, no entanto apenas indicativa de que algo pode ter acontecido, ou melhor, de que o fato indicado pode ter ocorrido. Um fato é uma ocorrência que tem três aspectos fundamentais a serem identificados e comprovados: o aspecto material, relativo ao teor do ocorrido, isto é, o que significou a ocorrência: um sinistro, um roubo, um assalto, etc; o aspecto espacial, relativo ao local onde este ocorreu: uma cidade, um estado, um país; e o aspecto temporal, relativo ao momento de ocorrência, dia, mês e ano. Observe-se que uma declaração não contém requisitos que permitam fixar os aspectos temporal e espacial do fato considerado, além de não constituir documento apropriado para comprovar o aspecto material. Para que a prova seja eficaz não basta indicar a ocorrência do fato, deve comprovar com a presença de documentos, prova direta, ou de forma indiciária, prova indireta, esta com um conjunto de outros documentos e dados indicadores de que algo ocorreu em determinado local e momento do passado, com as características materiais inerentes. Por isso uma declaração constitui apenas um indicativo da existência de um fato e, isoladamente considerada, não constitui prova de sua ocorrência. Nesta situação tem-se declarações das partes - sujeito passivo e S E Calçados, Delmar Franck, e Glênio Rogério Schmitt - que não foram acompanhadas de qualquer documento comprobatório do objeto. A transferência de responsabilidade quanto a apresentação de documentos para o segundo titular não se presta para afastar a demanda jurídica da prova. Válido observar que sendo um dos titulares da conta bancária a pessoa tem acesso a esses dados, situação que permitiria obter cópias de cheques e de depósitos para fins de demonstrar e comprovar a efetiva titularidade. A complementar essa linha de raciocínio, não consta do processo negativa das instituições financeiras em fornecer documentos ao sujeito passivo. Por esses motivos, não se justifica o pedido pela nulidade do feito por erro na identificação do sujeito passivo. Não há ofensa às normas do artigo 10, incisos I, 111, IV e V do Decreto n" 70-235, de 1972, que tratam dos requisitos do auto de infração, nem tampouco, às determinações dos art. 43 e 45 e do caput do art. 142, todos do CTN. O protesto pela ofensa à norma do artigo 845, do RIR/99, também não se justifica. Externa-se o cumprimento da norma contida no parágrafo 1°, transcrito, pela demanda efetivada pela autoridade fiscal junto às partes no sentido da comprovação dos fatos declarados. "Art. 845. Far-se-á o lançamento de ofício. Inclusive (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 79): (....) § 1' Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943. art. 79, § 1% " Não há ilegalidade na atitude da autoridade fiscal quanto à produção de provas, uma vez que demandou as partes declarantes nesse sentido, no entanto, sem obter o atendimento adequado. Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001093/2006-84 Como não se comprovou a alegada titularidade de fato das referidas contas bancárias, a argumentação que teve por fundamento o artigo 121, do CTN, a respeito desse motivo, deixa de ter sentido. Resta esclarecer que os documentos indicados pela defesa, fls. 87, 142, 143, 175, 176 e 182, bem assim, aqueles de fis. 84,86, 87,89,90,97,98, 100, 134, 135, 150, 151, 155, 156 e 164, tratam-se de declarações sem eficácia probatória e das citações desses dados contidas no Relatório do Trabalho Fiscal. Conforme a ficha cadastral encaminhada pelo Banco do Brasil (e-fls. 115/117), o recorrente possuía uma conta corrente de n° 5355-4 (e-fls. 116) e uma conta poupança n° 10005355-6 (e-fls. 116), ambas na mesma agência 1311. Os extratos revelam ausência de movimentação da conta corrente (e-fls. 118/129), tendo a fiscalização se processado na conta poupança. Logo, de plano, verifica-se que as declarações são equívocas ao afirmarem depósitos em conta corrente e especificarem o número 0053556, sendo que o contribuinte dispõe de uma conta poupança de número 10005355-6. Constam dos autos comprovantes de pagamento e boletos/recibos do sacado a ter por cedente a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA, RIO DE JANEIRO e por sacado as empresas P.VALE DO TOCANTINS LTDA, P.BERNARDO SAYAO LTDA, A.P.JOÃO LISBOA LTDA, A.P.SERRA NORTE LTDA (e-fls. 305/309). Quando se confronta tais documentos com os extratos da conta poupança no Banco do Brasil, constata-se: e-fls. boleto/comprovante pagamento - R$ data do pagamento e-fls. Extrato da conta poupança no Banco do Brasil 305 4.771,00 22/10/2002 164 Na data de 22/10/2002, há em débito o saque de R$ 5.591,50 e CPMF de R$ 21,24 7.814,50 306 7.493,50 28/10/2002 164 Na data de 28/10/2002, há em débito os saques de R$ 11,43, R$ 3,71 e R$ 13.984,86 e CPMFs de R$ 0,04, 0,01 e R$53,14. 14.963,00 307 5.625,50 19/11/2002 166 Na data de 19/11/2002, há em débito os saques de R$ 9.158,29 e R$ 22.841,71 e CPMFs de R$ 34,80 e R$ 86,79. 14.380,50 26/11/2002 Na data de 26/11/2002, há em débito o saque de R$ 4.000,00 e CPMF de R$ 15,20 308 20.507,50 09/12/2002 168 Na data de 09/12/2002, há em débito os saques de R$ 10.326,48, R$ 2.005,85 e R$ 21.667,67 e CPMFs de R$ 39,24 R$ 7,62, e R$ 82,33 309 8.340,50 26/12/2002 168 169 Na data de 26/12/2002, há em débito os saques de R$ 1.000,00 e R$ 16.681,00 e CPMFs de R$ 3,80 e R$ 63,38 Os Livros de Registro de Saídas e de Entrada do POSTO BERNARDO SAYAO LTDA, carreados aos autos com as razões recursais (e-fls. 756/808), não possuem termos de abertura e nem de encerramento e nenhuma indicação ou assinatura do responsável ou contador que os teria elaborado. Além disso, não consegui estabelecer correlações para com os extratos da conta poupança no Banco do Brasil (e-fls. 130/169), não tendo o recorrente efetuado qualquer tentativa de demonstrar alguma relação a considerar datas e valores. Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001093/2006-84 O Livro de Registro de Entradas do AUTO POSTO AÇAILÂNDIA LTDA, carreado aos autos com as razões recursais (e-fls. 809/822), possui Termos de Abertura e Encerramento e está assinado por sócio gerente e contador. Contudo, também não consegui estabelecer correlações para com os extratos da conta poupança (e-fls. 130/169), em especial para com os débitos, considerando a alegação de que se debitou a poupança para pagar distribuidoras de combustíveis a fornecer combustível para o AUTO POSTO, não tendo o recorrente efetuado qualquer tentativa de demonstrar alguma relação a considerar datas e valores. Portanto, não se detecta nenhum indício a amparar as declarações de e-fls. 650/653. Pior, os elementos de prova constantes dos autos revelam a ausência de correlação entre os boletos/recibos/comprovantes (e-fls. 305/309) e os extratos da conta poupança e entre os lançamentos constantes dos livros apresentados com as razões recursais e os extratos da conta poupança. Os indícios invocados pelo próprio recorrente não corroboram a alegação de ser um simples empregado, pois tinha procurações públicas para administrar sua empregadora, com poderes de movimentação de suas contas bancárias, e para administrar outras empresas e até mesmo para administrar conta bancária pessoal do Sr. Sebastião J. de Souza, além de, como destacado no Termo de Verificação Fiscal, ser proprietário do MINI POSTO PIONEIRO, fato este não contestado. A fiscalização não se negou a empreender circularização em face das pessoas física e jurídicas nominadas na manifestação de e-fls. 210/216 (= fls. 181/186) apresentada em atendimento da intimação para o esclarecimento da origem dos créditos , ou seja, SEBASTIÃO JOSÉ DE SOUZA, TRANSNORTE LTDA e POSTO CAVALO DE AÇO LTDA. O recorrente nominou as empresas AUTO POSTO AÇAILÂNDIA LTDA, POSTO BERNARDO SAYAO LTDA, AUTO POSTO JOAO LISBOA LTDA e POSTO AMARANTE LTDA apenas na impugnação e apresentou declarações das mesmas informando o trânsito de valores por suas contas, mas não prova individualizada de débitos empreendidos em sua conta poupança a pagar despesas dessas pessoas jurídicas. O recorrente não comprova a alegação de que lhe teriam sido recusados os boletos pagos a partir de sua conta e, diante da alegação de que teria atuado como procurador a pagar os boletos de responsabilidade das empresas, deveria ter ao menos cópia dos boletos que sustenta ter pago com recursos presentes em sua conta poupança. Note-se que o recorrente não nega ser o efetivo titular da conta e nem alega não ser sua a administração da conta poupança, sendo seu o ônus de apresentar prova hábil e idônea de que teria movimentado na conta poupança determinados valores por ordem e em favor de terceiro para possibilitar a exclusão desses valores do lançamento. Logo, não se está aqui a tratar propriamente da hipótese da Súmula 32 do CARF. Portanto, a prova constante dos autos não tem o condão de demonstrar a origem dos créditos e nem de demonstrar que dentre os créditos bancários considerados como sem origem comprovada estariam recursos movimentados pelo autuado por conta e ordem de terceiros. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.337 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.001093/2006-84 Provas. Como demonstrado, o conjunto probatório não ampara as pretensões do recorrente. Em face da presunção legal, compete ao recorrente o ônus da prova, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência ou a parâmetros ditados pela lógica. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35067.001496/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige.
Numero da decisão: 2301-008.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 302/327) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/RJOII (e-fls. 287/296), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra o Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68 DEBCAD n° 37.019.240-0 (e-fls. 2/6), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCRÁRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 MATRÍCULA CEI: 32.500.02945/00 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 06 7. 00 14 96 /2 00 7- 23 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001496/2007-23 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO DIRIGENTE. A apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias caracteriza descumprimento de obrigação acessória estabelecida no art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8212/91 c/c art. 225, IV, § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, constituindo-se um crédito, decorrente da multa aplicada. Nos termos do art. 41 da Lei 8212/91, o dirigente de . órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos desta Lei e do seu regulamento. Lançamento Procedente em Parte O auto-de-infração decorre da constatação de que a empresa acima identificada apresentou Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP , com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 11/2001 a 05/2005. Este procedimento constitui infração ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 5° da Lei 8.212 de 24/07/1991, com redação dada pela Lei 9.528 de 10/12/1997, combinado com o art. 225, IV, parágrafo 40 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n o 3. 048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, de e-fl. 118, o Município de Vila Velha não informou em GFIP todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, deixando de declarar remunerações de contribuintes individuais (Anexo 5); remunerações de segurados empregados - agentes comunitários de saúde (Anexos 6 e 7); patrocínio de clube de futebol profissional (Anexo 8) e remuneração por serviços executados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Anexo 9). Acrescenta o referido relatório que, nos termos do art. 41 da Lei 8212/91 c/c art. 289 do RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, foi responsabilizado pessoalmente pela infração o dirigente do órgão que, durante a sua gestão, tinha a competência legal para decidir a prática do ato. O valor da multa aplicada, nos termos do art. 32 parágrafo 5 da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.528/97, corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada por competência em função do número de segurados da empresa, observado o limite previsto no parágrafo 4° do art. 32 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art. 284, II e art. 373 do Decreto n° 3.048/99. A decisão de primeira instância excluiu do lançamento a parcela da multa relativa à competência 11/2001 em razão da decadência e relevou a multa aplicada nas competências 01/04, 02/04, 07/04 a 11/04 e 01 a 05/05 pela correção integral da falta antes da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/12/2008 (e-fl.300), o contribuinte interpôs em 23/12/2008 recurso voluntário (e-fls. 302/327), no qual alega em síntese: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001496/2007-23 - ilegitimidade passiva; - inexistência de descumprimento por parte do recorrente do dever de realizar a escrituração contábil das GFIP; - inaplicabilidade dos artigos 41 da lei 8.212/91 e 289 do Decreto 3.048/99 ao caso concreto. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. A imputação da responsabilidade em questão tem lastro no artigo 41 da Lei 8.212/91, cujo teor reproduzo abaixo: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição Não obstante, tal preceito legal foi revogado pela artigo 65, inciso I da MP 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/09. Assim, aplicável ao caso o que prevê o art. 106 da Lei 5.172/66 (CTN) que dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.984 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35067.001496/2007-23 No mesmo sentido, o enunciado da Súmula CARF nº 65, verbis: Súmula CARF nº 65: Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige. Portanto, procedente o apelo recursal. Resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas na peça recursal. Conclusão Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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