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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9706870 #
Numero do processo: 10783.904965/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.788
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; ii) indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os e iii) ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.784, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10783.904950/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.784, de 29 de setembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10783.904950/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), José Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo foi formalizado para tratamento do Pedido de Ressarcimento (e das DCOMPS relacionadas) referente ao crédito de Pis-pasep/Cofins não-cumulativa RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 04 96 5/ 20 14 -7 1 Fl. 5850DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904965/2014-71 decorrente de operações no mercado interno, de que tratam o art. 17 da Lei 11.033/2004 e o art. 16 da Lei 11.116/2005. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do despacho decisório eletrônico, deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento. Em manifestação de inconformidade, a empresa defendeu a legitimidade de seus créditos, alegando, em síntese, que não cabe na análise dos créditos da não cumulatividade a aplicação do conceito de IPI, sendo ilegais as Instruções Normativas n° 247/02 e 404/04, discorrendo sobre um a um dos dispêndios glosados. Apontou nulidade do despacho decisório por falta de motivação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio de acórdão, deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado. Em recurso voluntário, a Recorrente ataca os argumentos da decisão recorrida e ratifica o seu direito aos créditos pleiteados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. O conceito de insumo que norteou a análise fiscal é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/02 e 404/04, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica Fl. 5851DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904965/2014-71 domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 5852DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904965/2014-71 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Diante desse quadro, entendo ser necessária a comprovação da efetiva associação dos dispêndios bens/serviços com o processo produtivo da Recorrente. É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Indubitavelmente, o contexto nos anos calendários dos processos de crédito da Recorrente difere totalmente do contexto atual, pós- julgamento do Recurso Especial e edição do Parecer Normativo da RFB. Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação do processo produtivo da empresa em cotejo com as despesas glosadas, para aferir a essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa. Pelo exposto acima, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) Intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo. b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos. ii) Indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os. Fl. 5853DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.788 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904965/2014-71 iii) Ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. Após, deverão os autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a Recorrente para trazer aos autos, em 60 dias, prorrogáveis por igual período: a) Laudo descritivo de todo o processo produtivo da empresa, com a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo e b) Indicar as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos; ii) indique se há dispêndios comuns à parte administrativa da empresa, detalhando-os e iii) ato contínuo à juntada da documentação pelo contribuinte, manifeste-se a autoridade fiscal, se desejar, considerando o disposto no Parecer Normativo RFB n° 5/2018. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 5854DF CARF MF Original

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9780498 #
Numero do processo: 13558.000674/2007-34
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DESCUMPRIMENTO — INFRAÇÃO — GRUPO ECONÔMICO — CARACTERIZAÇÃO — SOLIDARIEDADE. Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Se a auditoria fiscal verificar a existência de grupo econômico de fato, deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas ou infrações cometidas aos participantes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.373
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de inovação do lançamento pela decisão de 1ª instância. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por anular a decisão de lª instância. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento aos recursos interpostos.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DESCUMPRIMENTO — INFRAÇÃO — GRUPO ECONÔMICO — CARACTERIZAÇÃO — SOLIDARIEDADE. Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Se a auditoria fiscal verificar a existência de grupo econômico de fato, deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas ou infrações cometidas aos participantes. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:56:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:56:33Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:56:33Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:56:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:56:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:56:33Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:56:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:56:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:56:33Z; created: 2009-08-06T20:56:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-06T20:56:33Z; pdf:charsPerPage: 1328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:56:33Z | Conteúdo => 2° CC/NIF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Brasília ffl__/ dia; / POb Fls. 347 Maria as Fatima F- - • rvalho Matr &ao° 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4:ke S-erVe SEXTA CÂMARA Processo n° 13558.000674/2007-34 Recurso n° 145.664 Voluntário CoottibutItet Contei" , ; ..“16 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO to.segundo 0,60 oficiai trit_ p„mnof do e Acórdão n° 206-00.373 Rumo Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente NUTRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNE LTDA E OUTROS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ITABUNA- BA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — DESCUMPRIMENTO — INFRAÇÃO — GRUPO ECONÔMICO — CARACTERIZAÇÃO — SOLIDARIEDADE. Consiste em infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Se a auditoria fiscal verificar a existência de grupo econômico de fato, deverá caracterizá-lo e atribuir a responsabilidade pelas contribuições não recolhidas ou infrações cometidas aos participantes. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. "•• CC/MF - Sexta Camara Processo n.° 13558.000674/2007-34 CONFERE ROM O ORIGINr CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.373 Brasília 0."1-,_ej • 91° Fls. 348%ir m Mana de Fátima Fe a .6 •", - lho Matr. &alas 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de inovação do lançamento pela decisão de 1" instância. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por anular a decisão de l' instância. II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais preliminares suscitadas; e b) no mérito, em negar provimento aos recursos interpostos. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ddAe,EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 13558.000674/2007-34 2° C0/MF - Sexta Câmara CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.373 CONFERE OM O ORIGINAL Fls. 349 Brasília O ^._411 1,§ i• 1 • n141.r•Mana da Fátima Matr Simp.. 751683 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2° e 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. O Relatório Fiscal da Infração (fls. 15/16), informa que a autuada deixou de apresentar o Livro Diário do exercício de 2004. Foram consideradas solidárias com a empresa Nutri Indústria e Comércio de Carne Ltda, as empresas Frigorífico Nordeste Alimentos Ltda e Frigorífico Rio Doce S/A, as quais a auditoria fiscal entendeu formarem grupo econômico de fato com a primeira. As empresas em questão serão referidas no relatório e voto como NUTRI, NORDESTE e FRISA, respectivamente. A auditoria fiscal juntou aos autos documentos denominado Relatório de Grupo Econômico (fls. 22/53), onde constam as razões que levaram à consideração da existência de grupo econômico que são, em síntese, as seguintes: Foi iniciada auditoria fiscal na empresa NORDESTE onde foi verificado que o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o produto rural adquirido de pessoas físicas reduziu-se drasticamente a partir do final do ano de 2001. Tal redução ocorreu no momento em que a NORDESTE passou a manter relação comercial com a NUTRI. A empresa NUTRI operou a compra de gado até 03/2004, quando paralisou suas atividades. A partir de então, a NORDESTE passou a realizar negócios, nos mesmos moldes que realizava com a empresa NUTRI, com a empresa PREDILETO, que funcionava no mesmo local e mesmo endereço da NUTRI. Tanto a empresa NUTRI como a PREDILETO não recolhiam a contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização de produtos rurais adquiridos de pessoas fisicas, motivo pelo qual foram realizadas auditorias fiscais nas mesmas. Quanto à empresa NUTRI, seu quadro social era composto inicialmente por Dilves José Pereita e José Paulo Barrelin. Na primeira alteração contratual, sai José Paulo e entra Mirtes Moraes Camargo. Em segunda alteração, sai Mirtes e entra Sebastião Alves de Morais. O capital social da empresa foi constante no valor de R$ 100.000,00, dividido igualmente entre os sócios do momento. A NUTRI sempre foi administrada por procuradores com amplos e ilimitados poderes conferidos pelos sócios. São eles, Paulo Roberto Camargo, Manoel Angelim Sobrinho, ex-empregado da FRISA, e Misak Angelino Pessoa. CC/11/1fr Sexta Cámara conwatial dom o ORIC31NeL Processo n.• 13558.000674/2007-34 BrasIlia filf j 110D CCO2/C06• Acórdão n.• 206-00.373 • 1.17/1 Marta de Fatima Fe . se Cerval o Fls. 350 mau-. Slape 751683 A matriz da NUTRI, situada em Contagem-MG não possuiu no período movimento ou empregados. A filial localizada em Teixeira de Freitas, localiza-se em uma sala de propriedade do procurador Misak Angelino Pessoa, cujo espaço é dividido com um escritório de contabilidade e uma escola de datilografia. Apesar de não possuir empregados ou estrutura para funcionamento, concentrou a aquisição de gado bovino na região sul e Extremo Sul da Bahia, cuja movimentação no período do débito chegou à aproximadamente noventa e três milhões de reais. Apesar do baixo capital social da NUTRI, não havia garantia para estes negócios. O gado adquirido de produtores rurais pessoas fisicas era vendido pela NUTRI à NORDESTE. O gado bovino adquirido era transportado, abatido, armazenado, comercializado e entregue aos clientes pela NORDESTE com a utilização do SIF — Sistema de Inspeção Federal da mesma. Ainda que a carne permanecesse armazenada na empresa NORDESTE, era efetuado um procedimento contábil em que a NORDESTE emitia nota fiscal de retorno da carne para a NUTRI, que por sua vez emitida nota fiscal de saída, devolvendo a carne para armazenamento na NORDESTE. No momento da venda da carne, a NUTRI emite nota fiscal de venda e a NORDESTE emite nota fiscal para remessa e entrega de mercadoria. A auditoria fiscal concluiu que a NUTRI não tem acesso aos produtos e todo o processo, desde a aquisição até a venda do produto final, é realizado pela NORDESTE. A NUTRI que não possui empregados ou local para funcionar é uma empresa cuja existência é apenas no papel. Ainda foi verificado que o padrão das notas fiscais emitidas pela NUTRI é idêntico ao das emitidas pela NORDESTE, presumindo o mesmo sistema de processamento de dados Da análise das notas fiscais emitidas, verificou-se nas notas fiscais emitidas pelas duas empresas, os mesmos números de vendedores, código de clientes , nome do faturista e autenticação mecânica, salientando que a empresa NUTRI não possui patrimônio, logo não dispõe de máquina autenticadora. As Notas Promissórias Rurais emitidas pela NUTRI e pela NORDESTE eram assinadas e tinham o pagamento autorizado pela mesma pessoa, o Sr. Roque Bianchi, gerente a administrador da segunda. Grande parte da carne adquirida pela NUTRI, industrializada e armazenada pela NORDESTE, é adquirida pelo próprio frigorífico que não efetua o pagamento à NUTRI mas diretamente aos fornecedores de gado, com depósitos em dinheiro, sendo que tais recursos não circulam pelas contas caixa ou bancos da NUTRI. Quanto aos adquirentes de produtos da NUTRI, em algumas transações deixaram transparecer que realizavam negócios com a NORDESTE e não propriamente com a NUTRI. Como exemplo, algumas adquirentes de carne da NUTRI, ao emitir nota de devolução de mercadorias, o fizeram no nome da NORDESTE, tendo, posteriormente, que efetuar a correção, para substituir a NORDESTE pela NUTRI. AN r CC/NIF - Sexta Carnais WDRII Processo n.° 13558.000674/2007-34 CONFERE O °RIEM- CCO2/036 Acórdão n.• 206-00.373 Brasília, O + LM / Ilkoz Fls. 351Maria de Fatima Fe - •e a o Matr. Slape 751683 No que tange ao transporte de gado, a auditoria fiscal observou que o recibo era emitido em nome da NUTRI, porém, os pagamentos eram realizados pela NORDESTE. A NUTRI operou dessa forma até 03/2004, quando começou a operar de forma idêntica e no mesmo endereço, a PREDILETO. A partir de então, a NUTRI apresentou à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia documentos fiscais não utilizados, notas fiscais de saída e de entrada, demonstrando interesse em encerrar suas atividades sem qualquer regularização junto à Seguridade Social. Da mesma forma, a filial da NUTRI em Nanuque-MG, funcionava em uma pequena sala de propriedade de outro procurador, Manoel Angelim Sobrinho. Também sem empregados e qualquer estrutura a NUTRI realizou grandes aquisições de gado bovino de produtores rurais pessoas fisicas em Minas Gerais, bem como a venda de carne para empresas em diversos estados do Brasil, tendo movimentado no período, com a compra de gado, aproximadamente, cento e cinco milhões de reais. Tal qual verificado entre a filial da NUTRI em Teixeira de Freitas e a NORDESTE, com a filial da NUTRI em Nanuque, as transações eram realizadas com a FRISA, nos mesmos moldes, onde também foram observadas as mesmas evidências já relatadas. De igual maneira a filial da NUTRI em Nanuque operou compra de gado e comercializou carne até 03/2004, quando passou a operar, exercendo as mesmas atividades e no mesmo local de funcionamento da NUTRI, a empresa PREDILETO. A empresa PREDILETO tem a matriz localizada em Belo Horizonte-MG e três filiais, uma em Teixeira de Freitas-BA que corresponde ao centralizador, uma em Nanuque- MG e outra em Niterói-RJ. O quadro societário da PREDILETO era inicialmente formado por Sebastião Alves de Morais e Maria de Lourdes Gomes de Araújo. Com a primeira alteração contratual, sai Sebastião e entra Edmar Teixeira Guimarães que sai na terceira alteração para a entrada de Mirtes Moraes Camargo. Na quarta alteração do contrato, sai Maria de Lourdes e entra Wilmar Francisco dos Santos. Tal qual a NUTRI, a empresa PREDILETO era administrada por procuradores que detinham procurações com amplos e ilimitados poderes de gestão da empresa. Os procuradores são Manoel Angelim Sobrinho e Misak Angelino Pessoa. Também a matriz da PREDILETO em Belo Horizonte não apresentou movimentação e nem teve empregados. Todo o procedimento adotado pela empresa NUTRI, já relatado, se repete com a empresa PREDILETO. As empresas tiveram sócios comuns e foram administradas pelos mesmos procuradores e a atividade de uma se iniciou quando encerrou-se a atividade de outra. A empresa FRISA com sede em Colatina-ES tem como objeto o comércio, industrialização e abate de animais, principalmente bovinos, processando a carne e sub- produtos. 2° CC/MIT - Sexta Câmara CONPEFtE 91ONI O ORI011.1.» Processo n.• 13558.000674/2007-34 O I O/ •D CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.373 ne:NI Fls. 352Mana de Fatima Fe r • arvalho Matr. Seape 751683 A direção da FRISA é composta por Arthur Arpini Coutinho — Diretor Presidente e Silvestre Frittoli Coutinho — Diretor. A filial da FRISA situada em Nanuque-MG manteve relações comerciais e teve sob sua dependência gerencial, administrativa e comercial a filial da NUTRI e da PREDILETO na citada cidade. A empresa NORDESTE com sede em Teixeira de Freitas-BA tem como objeto o abate de animais, principalmente bovinos e bufalinos, comércio por atacado e varejo de produtos alimentícios em geral, em especial os produtos derivados do abate. O quadro societário da NORDESTE é composto pela empresa FRISA com 98,91% do capital social, por Arthur Arpini Coutinho, Silvestri Frittoli Coutinho e Ângelo Arpini Coutinho, todos sócios-gerentes. A empresa NORDESTE manteve relações comerciais e teve sob sua dependência gerencial, administrativa e comercial os estabelecimentos da NUTRI e, posteriormente, da PREDILETO, em Teixeira de Freitas-BA. O Gerente Administrativo e Procurador da NORDESTE é o Sr. Roque Bianchi. O procurador das duas empresas, NUTRI e PREDILETO, Manoel Angelim Sobrinho é contador e assina os livros fiscais e contábeis das mesmas. até 02/2002 foi empregado da empresa FRISA. Também assina os livros fiscais e contábeis da NUTRI e PREDILETO, o procurador de ambas, Misak Angelino Pessoa. Diante de todo o apurado, a auditoria fiscal concluiu que as empresas NUTRI e PREDILETO foram criadas para atender aos interesses das empresas NORDESTE e FRISA. Os fatos geradores da contribuição sobre o produto rural de produtores pessoas fisicas acontecia no momento da comercialização com a NUTRI e a PREDILETO, empresa com inexpressivo capital social, frente às movimentações realizadas, sem nenhum patrimônio e que deixaram de recolher as contribuições como sub-rogadas em todo o período, bem como não informaram em GFIP a comercialização de produto rural, de tal sorte, que a Previdência não tinha conhecimento das movimentações realizadas. As empresas NORDESTE e FRISA, por sua vez, ao adquirirem o produto rural das empresas NUTRI e PREDILETO, ficavam livres de qualquer ônus de contribuição previdenciária sobre a comercialização. Em decorrência da situação fática verificada, a auditoria fiscal entendeu por considerar as empresas NORDESTE, FRISA e NUTRI, em tese, como integrantes de grupo econômico de fato e como tal solidárias entre si nos termos no inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/1991. A auditoria fiscal ainda entendeu que teria ocorrido, em tese, Crime contra a Ordem Tributária previsto no art. 2°, inciso I , da Lei n° 8.137/1990. Portanto, foi formalizada Representação Fiscal Para Fins Penais, encaminhada à autoridade competente. OCONFEREr ORIGINt-l Processo n.° 13558.000674/2007-34 2a, cC/MF / / . 0P 0 - Sexta Camara CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.373 CP°C ?mino Fls. 353mana de Fátlilla Fe • e a Mar Siado 751683 A NUTRI apresentou impugnação (fls. 90/106), onde alega que autoridade administrativa ao declinar sobre os dispositivos da legislação que restariam infringidos o fez de forma inexata e obscura, na medida em que a tipificação com base em dispositivos previstos em regulamento constitui afronta aos princípios da legalidade, tipicidade e segurança jurídica. Afirma que houve afronta aos princípios constitucionais da legalidadej tipicidade e separação dos poderes pelo fato de legislação infra-legal espúria, no caso o inciso V, art. 8° da Portaria MPS 822/2005, ter modificado comando descrito na lei. Afirma que não se caracteriza a sucessão pelo fato do ingresso na sociedade de alguém que teria participado do quadro societário de outra empresa ou pelo fato da empresa tida como sucessora ter sua sede no endereço antes ocupado pela inipugnante. Tampouco entende que há grupo econômico, pois o administrador da impugnante é um e do frigorífico era outro. A FRISA apresentou defesa (fls. 124/138) alega que jamais deixou de efetuar o recolhimento das exações pertinentes e que goza de conceito inabalável no mercado. Afirma que limitará sua defesa à negativa de caracterização de grupo econômico, pela ausência de interesse. Aduz que impetrou Mandado de Segurança a fim de obter, liminarmente, a suspensão do pagamento do FUNRURAL, o que lhe foi concedido. Informa que celebrou contrato de prestação de serviços de abate de gado bovino e outras avenças com a NUTRI em que, na condição de contratada compromete-se a prestar serviço de abate de bovinos e armazenagem de produtos frigorificados. A contratante, NUTRI, através de sua filial em Nanuque-MG efetua a aquisição de gado bovino e promove a sua entrega à contratada, responsabilizando-se por todo esse processo. Afirma que celebrou um habitual instrumento contratual com empresa regularmente constituída e que não há mal algum em uma empresa ser administrada por procuradores, quando se sabe que a grande maioria de poderosos grupos econômicos agem dessa forma. Argumenta que os aspectos apresentados pela auditoria fiscal são todos irrelevantes e frágeis para a caracterização de grupo econômico e que as empresas não estão sob o mesmo controle administrativo. Alega que jamais se imiscuiu na administração, nos negócios ou nas decisões da empresa contratante e de seus sócios e que pela sua grandiosidade não poderia desejar o exercício do controle de empresas pequenas. Informa que o Frigorifico Nordeste Alimentos Ltda, sediado em Teixeira de Freitas-BA, controlado pela defendente, celebrou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta perante a Terceira Promotoria de Justiça da Comarca local, praticamente monopolizando o abate de animais bovinos da região, em razão da alta qualidade de seus serviços. • 26 CCONIP - Sexta Camara CONFERE ÇsONI O ORIGINtr Processo n.° 13558.000674/2007-34 Brasilla, t"/ Or. -4 "111. O CCO2/C06" Acórdão n.° 206-00.373 IFF e 7 Fls. 354 Mana de Fátima F gi • e Cerva o Matr. Siape 751683 Entende que o chamado grupo econômico de fato pela auditoria fiscal, na verdade seria um grupo de sociedades em que os patrimônios de diversas sociedades se transformam em instrumentos para a realização de um interesse global, distinto daquele que seria ostentado por cada uma delas se atuassem de forma separada. Afirma que não extraiu do ato dito sonegador, nenhuma vantagem, pois limitou- se a receber pelos serviços prestados. O fato da exação não ter sido recolhida por quem de direito, não lhe proporcionou nenhuma vantagem. Alega que para impor a solidariedade é necessário uma lei, ou convenção entre as partes de acordo com o art. 265 do Código Civil e que não existe qualquer das duas condições no presente caso. Entende que os sintomas realçados pelos auditores podem ser traduzidos como presunções que não têm força para caracterizar a solidariedade. A NORDESTE apresentou defesa (fls. 189/204) nos mesmos termos da defesa apresentada pela FRISA. Pela Decisão-Notificação n° 04.42.4/0034/2006 (fls. 261/269), a autuação foi considerada procedente. A FRISA apresentou recurso tempestivo (fls. 276/302) onde alega que a exigência do depósito de trinta por cento para efeito de admissão do recurso, ainda que incidentalmente, está sendo declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Mas que, ainda assim, impetrou Mandado de Segurança visando obter liminar para a apreciação do presente recurso independente do depósito. Afirma que houve cerceamento de defesa pelo fato da auditoria fiscal sem lhe dar qualquer oportunidade de contraditório, ter partido de uma presunção completamente irreal para considerar a recorrente comO integrante de grupo econômico. Colaciona doutrina no sentido de que o § único do art. 116 do Código Tributário Nacional é norma de eficácia limitada que carece de lei ordinária nela prevista, bem como não cabe a nenhum agente fiscal editar ato de desconsideração de atos ou negócios jurídicos dos particulares. Entende que a menção do dispositivo citado no parágrafo anterior na decisão recorrida representa inovação no lançamento e, portanto, a decisão seria nula. Afirma que a decisão ainda seria nula pela não apreciação integral dos argumentos aduzidos pela recorrente. Entende que a decisão de primeira instância cinge-se apenas a considerações superficiais cerca do instituto em análise. Reforça as alegações da inexistência de grupo econômico pela ausência de controle efetivo e continuo de um de seus integrantes. Inova na alegação de que um grupo empresarial não pode ser configurado com base no suposto controle de uma das filiais da empresa e que ter controle relativo é o mesmo que não exercer controle algum. CC/MF - Sexta Camara CONFEREn9DM O RIGI Processo n.• 13558.00067412007-34 Brasilla, 1. ih CCOVC06 Acórdão e 206-00.373 v 355Mana de Estima Fe in.. 1/4" Fls. Matr. Suam 751683 arv lho Faz considerações a respeito da imprecisão nas conclusões do próprio Relatório de Grupo Económico e alega a impossibilidade de utilização da taxa de juros SELIC. A NORDESTE apresentou recurso tempestivo (fls. 304/330) nos mesmos terrnos do recurso apresentado pela FRISA. A NUTRI não apresentou recurso. Em Agravo de Instrumento n° 2006.01.00.040067-8/BA foi autorizado o seguimento do recurso mediante arrolamento de bens. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. — Processo n.° 13558.000674/2007-34CCO2/C06CC/NIFe - Sexta Câmara Acórdão n.• 206-00.373 CONFERE COMO ORIGINtL Fls. 356 Brasília nr/- / dite / 11 W0 Maria da Fátima For, '1— .e alho Mal,. Slape 751683 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Os recursos são tempestivos e estão desacompanhados de depósito recursal, por força de decisão proferida em Agravo de Instrumento n o 2006.01.00.040067-8 que determinou a substituição do depósito por arrolamento de bens. As empresas FRISA e NORDESTE apresentaram recursos idênticos, os quais serão apreciados de forma conjunta. Há que se afastar a alegação de que houve cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido oportunizado às recorrentes, antes do lançamento, o direito de manifestar-se a respeito do grupo econômico caracterizado. O trabalho de investigação da auditoria fiscal caracteriza a fase oficiosa do lançamento. Após o lançamento, instaura-se o contencioso administrativo fiscal pela apresentação de defesa tempestiva pelo contribuinte. Só a partir do lançamento propriamente formalizado é que se pode falar em ocorrência de cerceamento de defesa, não existindo lançamento não há do que se defender. A auditoria fiscal com base nas conclusões resultantes do trabalho de apuração realizado, finalizou-o lavrando a notificação em tela, pelas razões de fato e de direito apresentadas nos autos. A partir daí, foram observados todos os prazos legais, bem como houve a intimação dos contribuintes envolvidos para manifestação a respeito de todos os atos praticados. Assim, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa no caso em questão. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. As recorrentes trazem doutrina que trata do § único do art. 116 do CTN, bem como afirmam que houve nulidade na decisão recorrida ao mencionar o citado dispositivo. Entendem que houve inovação do lançamento em razão do ocorrido. A autuação em tela contém todos os dispositivos legais necessários e suficientes para sustentar a autuação efetuada. Portanto, a menção do dispositivo realizada pelo julgador de primeira instância, com o objetivo de se contrapor os argumentos das recorrentes, não representa qualquer inovação, pois a autuação já se encontrava devidamente fundamentada. Entendo que só é possível dizer que houve uma inovação, no momento em que se comprove que a autuação teia sido efetuada com vicio em seus elementos essenciais não saneados até a decisão de primeira instância, e esta viesse tentar suprir a falta existente. Dessa forma, também rejeito essa preliminar. Ainda em sede de preliminar, as recorrentes afirmam que a decisão de primeira instância seria nula pela não apreciação dos argumentos aduzidos pelas mesmas. Em meu sentir, a decisão recorrida enfrentou a questão que lhe foi proposta. O cerne da defesa das recorrentes era a alegação de inexistência de grupo econômico de fato, o • 2° CO/11/1F - Sexta Camara CONFERE 9011/1 O ORIGINeL Processo n.• 13558.000674/2007-34 Brasília, Of / te" ' O CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.373 Mn, 1111~ Fls. 357Maria de Fátima Fe •e ervalho Matr. Siape 761683 julgador de primeira instância, pelas razões apresentadas, concluiu que a recorrente não logrou demonstrar o alegado. Das informações apresentadas pela auditoria fiscal, bem como das alegações de defesa, o julgador formou sua convicção que está demonstrada na decisão ora questionada. Ademais, cumpre ressaltar que o órgão julgador não se obriga a apreciar, pontualmente, toda e qualquer alegação apresentada pelo impugnante, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: "RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECL4LI 999/0023596-7 — Relator: Ministro Edson Vidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999 — DJ pág 150 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE. REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. I. Legal a oposição de Embargos Declarató rios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. 2. Recurso não conhecido. REsp 767021 / Ri; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relator: Ministro JOSÉ DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12.09.2005 p. 258. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURIDICA. GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel. 1. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de fundamentação. O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos declarató rios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na r CC/MP - Sexta Camara CONFERE90M O ORIGIN r,u j Processo n.° 13558.000674/2007-34 Breallia t 6.0 CCO2/C06 Acórdão n. 206-00.373 Maria de Fatima Fla e orvalho Fls. 358 MeV. Sueca 751683 instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria enfocada é devidamente abordada no aresto a quo." (g.n). Pelas considerações expostas, rejeito a preliminar suscitada. Passando a tratar das questões de mérito, inicialmente, ainda discorro sobre o § único do art. 116 do CTN para afirmar que, a meu ver, o dispositivo citado não se aplica ao caso específico das recorrentes. Assiste razão às recorrentes quando afirmam que o § único do art. 116 do CTN é norma de eficácia limitada e necessita da edição de lei ordinária estabelecendo os procedimentos a serem adotados pelas autoridades administrativas. Tal dispositivo vem sendo considerado como uma norma anti-elisiva e a elisão fiscal consiste no ato, ou série de atos, praticados pelos contribuintes antes da realização do fato jurídico tributário, visando a economia fiscal, mediante a utilização de alternativas menos onerosas, admitidas em lei. É o chamado planejamento tributário. Nesse sentido, entendo que o legislador ao definir a necessidade de edição de lei ordinária para estabelecer os procedimentos, tinha como objetivo preservar os contribuintes de eventuais atos da autoridade administrativa, com base em seu próprio juízo de valor, em desconsiderar negócios jurídicos não necessariamente ilícitos, porém que ensejassem uma diminuição da carga tributária. O parágrafo único do art. 116 não foi inserido para abranger as situações caracterizadas como ilícitos, pois para estes casos, o Códex Tributário já dispõe no art. 149, especificamente no inciso VII, in verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.). VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;" As recorrentes colacionam ensinamentos de Marco Aurélio Greco, entretanto, o mesmo também se manifestou da seguinte maneira (Planejamento Tributário — Editora Dialética — São Paulo — 2004, pág. 416, 417 e 418): "A grande questão a ser examinada é se o fato de um determinado caso que configure fraude à lei ou abuso de direito e tenha o perfil previsto no parágrafo único do art. 116 do Cl?! só poderá ser submetido à desconsideração de acordo com os procedimentos a serem definidos ou se poderá haver reação do ordenamento fora do artigo 116, parágrafo único. Ou seja, se o parágrafo único do artigo 116 impediria o Fisco de aplicar os efeitos que o ordenamento contempla às hipóteses de fraude à lei e abuso de direito enquanto não for editada a lei ordinária regulando os procedimentos. \ 3 r CC/MPt - Sexta Câmara • CONPIÉRÉ q?An o ORIGIN .• Processo n.° 13558.000674/2007 BrasIlla / / .0. -34 CCO2/C06 7.,. IPAcórdão n.° 206-00.373 Mana de Fátima F 8- — • e Ca a h • Fls. 359 Matr. Siape 751683 Tratando-se de abuso de direito, o Código Civil assumiu postura clara e inequívoca no sentido de prever que configura ato ilícito. Isto significa que, na hipótese de abuso de direito no campo tributário, haverá uma ilicitude e, portanto, deixará de ser caso de elisão para configurar conduta ilícita (se evasão, sonegação ou outra figura, não é o momento de examinar). Portanto, ainda que o abuso implique numa dissimulação, a ilicitude originária contamina a operação e, portanto, não é o caso de desconsiderar, mas sim de identificar o ilícito cometido. O Fisco não fica jungido aos procedimentos do art. 116, parágrafo único, pois aplica-se o artigo 149 do CTN. Ou seja, somente estarão dependentes da regulamentação do dispositivo as hipóteses que não se enquadrem no art. 149 do CTN. Simulação, fraude à lei e abuso de direito sofrem reações do ordenamento tributário independente do artigo 116, parágrafo único e comportam lançamento de oficio; portanto, não se submetem às regras procedimentais específicas do dispositivo. (--.)- Em suma, para deflagrar as conseqüências pertinentes às patologias dos negócios jurídicos (simulação, abuso de direito e fraude à lei) não havia necessidade do parágrafo único do artigo 116 do CIN. A eles o ordenamento reage por si só mediante um lançamento de oficio. A inclusão do parágrafo único do artigo 116 do CTN tornou a figura da elisão uma categoria tributária não dependente das patologias; ainda que os negócios jurídicos não padeçam de qualquer vício, o dispositivo abre espaço para aferir a sua conformidade ao princípio da capacidade contributiva, daí a necessidade de procedimentos especiais para tanto." Portanto, o entendimento doutrinário trazido pelas recorrentes não se aplica a todas as situações, inclusive à sua própria. Como já dito, o ceme dos recursos apresentados é a afirmação da inexistência de grupo econômico de fato, assunto que merece maiores considerações. As recorrentes são frigoríficos e, como tal, adquirem o gado para abate, efetuam o processamento e industrialização da carne e a vendem. Para a realização de seu objetivo necessitam adquirir gado, quer seja de pessoas jurídicas quer seja de pessoas fisicas. Porém, ao adquirirem de pessoas fisicas estariam sujeitas à responsabilização, por sub-rogação, pela retenção e o recolhimento das contribuições daquelas, incidentes sobre a comercialização. Ocorre que no caso das recorrentes a aquisição de gado de pessoas fisicas ocorre por meio da NUTRI, empresa sem patrimônio, sem empregados, com baixo capital social, duas filiais situadas estrategicamente onde as recorrentes concentram seus negócios e estas, a partir da relação formada com a NUTRI, reduziram o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o produto rural, quando da aquisição de pessoas fisicas. r CC/MF - Sexta Cantara• CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n. • 13558.000674/2007-34 02" /Sr • CCOVC06Braalila, Acórdão n.° 206-00.373 As. 360 Maria de Fátima - •- a • e • lho Metr. Siape 751683 A empresa NUTRI, por sua vez, deixou sistematicamente em todo o período de funcionamento de recolher as contribuições decorrentes da sub-rogação, bem como de entregar GFIP. Pelo conjunto de evidências apresentado pela auditoria fiscal, entendo que a empresa NUTRI e, posteriormente, a empresa PREDILETO, foram constituídas com a exclusiva &alidade de funcionarem como empresas interpostas com o objetivo de mascarar as verdadeiras responsáveis pelas contribuições jamais recolhidas, as recorrentes FRISA e NORDESTE. As recorrentes alegam que não há por parte das mesmas qualquer ingerência na empresa NUTRI, entretanto, o que se percebe é que o que as empresas querem deixar transparecer não correspondente à situação fática verificada. Tanto as empresas NUTRI como a PREDILETO possuem em seu quadro social pessoas que nunca as gerenciaram, uma vez que concederam procurações com amplos poderes a outras pessoas. Não obstante o volume de negócios da NUTRI e PREDILETO, seus sócios demonstram viver modestamente e não ter condições de manter um negócio de tal porte, haja vista seus endereços residenciais situados em Contagem-MG, Samambaia-DF, Sobradinho-DF, Areal-DF ou Formosa-GO. As recorrentes alegam que a empresa NUTRI é uma empresa independente, legalmente constituída com a qual realizaram contrato de prestação de serviços de abate de gado bovino e outras avenças em que, na condição de contratada, comprometem-se a prestar serviço de abate de bovinos e armazenagem de produtos frigorificados. Entretanto, conforme apurado pela auditoria fiscal, a empresa NUTRI está longe de ser considerada uma empresa constituída para atuar como as empresas em geral. Não possui empregados, estrutura fisica ou patrimônio compatíveis com os negócios que supostamente realiza. a NUTRI, formalmente, adquire o gado de pessoas fisicas, lança em seu estoque, emite nota fiscal de saída para o gado que vai ser abatido pela NORDESTE e FRISA. Após abatido o gado, NORDESTE e FRISA emitem notas fiscais de retorno referente à carne para a NUTRI, que por sua vez emite nota fiscal de saída devolvendo a carne para armazenagem nas primeiras. Para o procedimento de venda, a NUTRI emite nota fiscal de venda e os frigoríficos emitem nota fiscal de remessa e entrega de mercadoria aos clientes. Verifica-se que todo esse processo é uma mera formalidade contábil, pois toda a atividade é realizada pela NORDESTE e FRISA, desde o transporte do gado até a entrega da carne processada ao cliente. A falta de autonomia da NUTRI perante as empresas NORDESTE e FRISA fica evidente nas situações verificadas pela auditoria fiscal, onde a primeira utiliza-se dos recursos materiais e humanos das últimas. Fato evidenciado, pelas seguintes situações verificadas: CC/MF - Sexta Câmara• CONFERE COM O ORIGIN • L Processo n.• 13558.00067412007-34 Braallia 02, diák Littin CCO2/C06 Acórdão n. • 206-00.373 Fls. 361 Maria de Fatima For • a arvaiho Matr. Siape 751683 Empregado da NORDESTE e FRISA é quem autoriza pagamento de responsabilidade da NUTRI. A NORDESTE e FRISA efetuam pagamento de gado adquirido pela NUTRI diretamente aos produtores rurais pessoas físicas, sem que esse pagamento sequer seja registrado nas contas caixa ou bancos da NUTRI. Em documentos da NUTRI foi verificado que empregados da NORDESTE e FRISA (vendedores, faturistas) realizavam as operações de venda de carne da NUTRI, levando a inferir que essas atividades eram realizadas nas dependências dos frigoríficos, até pela ausência de instalações fisicas e empregados da NUTRI. Ficou evidenciado que os próprios clientes, quando da aquisição de carne da NUTRI, entendiam estar efetuando negócios com a NORDESTE e FRISA. Documentos fiscais em branco da NUTRI foram entregues a funcionário e nas dependências da NORDESTE. A situação encontrada pela auditoria fiscal demonstra que a atividade realizada pela NUTRI vincula-se aos interesses das empresas NORDESTE e FRISA. Ao efetuar as transações formais, acima discriminadas a NUTRI toma para si, aparentemente, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias que deveria ser das primeiras e que efetivamente era, antes da intermediação que a NUTRI passou a fazer. O controle fica evidenciado pelo fato da NUTRI funcionar fora dos padrões das empresas independentes e de acordo com a conveniência das empresas FRISA e NORDESTE, pois eram empregados das últimas quem exerciam as atividades de compra e venda da NUTRI, bem como também estas efetuavam os pagamentos diretamente aos fornecedores. As recorrentes trazem considerações a respeito de grupo econômico e mencionam controle majoritário, gestão das deliberações sociais e outros conceitos. A meu ver, tais conceitos podem ser aplicados às empresas que não tem qualquer intenção em mascarar as relações existentes entre as mesmas. Na presença do ilítico consubstanciado na simulação apresentada, tais conceitos não podem ser utilizados para beneficiar empresa com tal conduta. Também é irrelevante a afirmação de que havendo controle somente sobre as filiais, se caracterizaria um controle relativo que é o mesmo que não exercer controle algum. Porém, não se pode olvidar que a NUTRI, além das duas filiais citadas, possui uma matriz que não possui movimentação ou empregados, ou seja, não exerce qualquer atividade. As peculiaridades, que foram muito bem demonstradas pela auditoria fiscal, permitem a inclusão das empresas FRISA e NORDESTE no pólo passivo da presente notificação em razão da evidente simulação ocorrida. O Código Civil Brasileiro instituído pela Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 regula a questão da simulação no Capítulo que trata da Invalidade do Negócio Jurídico e no inciso I do § 1° do artigo 167 temos o exato enquadramento da situação verificada pela auditoria fiscal, in verbis: CC/MF - Sexta Camara CONFERE OM O ORIGINAL Processo n.• 13558.000674/2007-34 Brasília O CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.373 Mede de Fátima • e ho Fls. 362 teánt Shape 751683 "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. sç 1° Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: 1 - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; 111 - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pás-datados A NUTRI é uma empresa que atua no ramo comercial de abate de bovinos em estabelecimento de terceiros, comercialização de carnes bovinas e seus derivados, importação e exportação. Porém, ao restringir suas ações em basicamente intermediar negócios anteriormente efetuados pela NORDERTE e FRISA, ações estas que resultam em débitos para com o fisco previdenciário, NUTRI é participe de um negócio aparente, uma vez que as verdadeiras adquirentes do produto rural são NORDESTE e FRISA. Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado — 15 1 Edição). Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito — 7' Edição). Considerando todo o emaranhado de relações aparentes criado, conclui-se que o mesmo teve como objetivo lesar terceiro, no caso, o fisco, pois escorados na aparente ausência de qualquer vinculação entre a NUTRI e as empresas NORDESTE e FRISA, a primeira deixou de recolher sistematicamente aos cofres previdenciários as contribuições relativas à sub- rogação na aquisição de produção rural de pessoas fisicas, bem como não informou em todo o período os fatos geradores em GFIP. A meu ver, todos os expedientes utilizados tinham por objetivo simular negócio jurídico, no qual a intendo faca se divorcia da intendo iuris, ou seja, a intenção das partes é uma, a forma jurídica adotada é outra. Nessa esteira, manifestaram-se Ives Gandra da Silva Martins e Paulo Lucena de Menezes em Parecer sobre Elisão Fiscal publicado na Revista Tributária e de Finanças públicas n°36 de 2001, da seguinte forma: "A simulação é a modalidade de ilícito tributário que, com maior freqüência costuma ser confundida com a elisão. As figuras não se equivalem, todavia, pois na simulação tem-se a pactuação de algo distinto daquilo que realmente se almeja, com o fito de se obter alguma vantagem. Na visão sintética e objetiva de Pero Villani, o traço distintivo entre ambas decorre de que "na simulação, a declaração recíproca das partes não corresponde à vontade efetiva. _ _ r CC/N1R - Sexta Camara CONPERE6011/1 O ORIGINAL • Processo n.• 13558.000674/2007-34 Boina, 1.7 CCO2/C06 Acórdão n. • 206-00.373 Maria da Fátima Fe ir arvalho Fls. 363 Matr. Siape 751683 Colocando-se de outra forma, duas realidades distintas concorrem na simulação: existe uma verdade aparente (jurídica), que se exterioriza para o mundo, e existe uma outra verdade (real), que não é perceptível, ao menos à primeira vista, e que se restringe ao círculo de partícipes do engodo." Interessante, também, o entendimento manifestado em artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário, n°66 de 2001, cujo título é "Elisão e Simulação Fiscal" de autoria de Miguel Delgado Gutierrez, abaixo colacionado: "Constata-se que o legislador pátrio considerou três espécies de simulação. A primeira delas é a simulação por interposição de pessoa. A parte que figura no contrato não é a pessoa que deve aproveitar os resultados do mesmo, mas sim outra pessoa, um titular fingido, ou testa de ferro. Visa-se, por este expediente, encobrir o nome da pessoa a quem realmente se pretende outorgar ou transferir direitos." Escudada no Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode desconsiderar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária, em procedimento plenamente motivado. Nesse diapasão, pode-se citar o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado — Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária — Ed. Revista dos Tribunais —2003 — pág. 371: "Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a alcançar a substância negociai, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Eles são simplesmente imponíveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negociai, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo "motivo" para o ato administrativo: o ato simulado" Diante de todo o exposto, resta claro que o negócio aparente apresentado pelas empresas mascara o fato de que a NUTRI atua no interesse das empresas NORDESTE e FRISA e, portanto, são todas integrantes de um grupo econômico de fato. Por fim, as recorrentes alegam impossibilidade de utilização da taxa de juros SELIC como juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza previdenciária. Cumpre dizer que essa alegação não foi efetuada em sede de defesa e, dessa forma, encontra-se precluido o direito das recorrentes em discutir a matéria citada, razão pela qual abstenho-me de argüir a respeito. ._J 21' OC/IVIF - Susta Câmara CONPERE om O ORIGINAL Brasília. 04- CCO2/C06tht,161*Processo n.° 13558.000674/2007-34 Acórdão n.• 206-00.373 Mana de Fatima Fe e arval o Fls. 364 Matr. Slape 751683 Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER dos recursos, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHES PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 $141/ dela9 IA BANDE imo"-

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Numero do processo: 13888.903522/2011-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3003-000.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados na Declaração de Compensação, a correção dos valores inicialmente pleiteados e a suficiência para homologação dos débitos compensados, correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados na Declaração de Compensação, a correção dos valores inicialmente pleiteados e a suficiência para homologação dos débitos compensados, correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza di Giovanni. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 22140.33237.170507.1.3.04-5720, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 2172, referente ao período de apuração de 31/07/2002 (data da arrecadação 15/08/2002), no valor do crédito original na data de transmissão de R$ 3.327,31. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 55), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 03 52 2/ 20 11 -3 0 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.337 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903522/2011-30 Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual alegou, com as razões a seguir sintetizadas pela DRJ: Argui, em preliminar, referindo-se no título do tópico a Auto de Infração, a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa. (...) No mérito, defende a regularidade do procedimento adotado pela Recorrente, invocando direito a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de PIS e de COFINS. Reporta-se ao julgado do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 585.235 e a acórdãos do CARF para defender que: Realmente, não se pode alargar o conceito de faturamento para abarcar receitas de qualquer natureza auferidas pela pessoa jurídica, sendo claro que a significação de faturamento está restrita tão somente ao produto da venda de bens e/ou serviços. Outras receitas, por óbvio, não integram o conceito de faturamento. Quaisquer parcelas de outras receitas, como, por exemplo, as receitas financeiras, deverão ser excluídas das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Identifica os créditos objetos de compensação como aqueles que são decorrentes de valores de COFINS indevidamente recolhidos sobre outras receitas, os quais foram indevidamente incluídos pela Recorrente na base de cálculo dessas duas contribuições, nos termos do então vigente artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Apresenta quadro demonstrativo ilustrativo dos valores referentes à competência em tela: (...) Ressalta que o valor das “outras receitas” está devidamente informado no balancete da empresa, relativo ao mês de julho/2002, na fl. 10 (doc.03), demonstrando que a Recorrente efetivamente possui créditos. Acrescenta que ao embasar o indeferimento à compensação ... a Autoridade Fiscal desconsiderou a exclusão de “outras receitas” da base de cálculo da contribuição, bem como o entendimento consolidado pelo E. STF, no sentido de que a ampliação do conceito de faturamento albergado pela Lei nº 9.718/98 é totalmente inconstitucional, pelo que defende ser o despacho decisório manifestamente equivocado. Finaliza formulando pedido de que a Manifestação de Inconformidade seja recebida, conhecida e provida para o fim de que seja homologada a compensação do crédito da ora Recorrente, referente a recolhimento a maior da contribuição, conforme documentos acostados aos autos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Cientificada das decisões da DRJ, a Interessada apresentou Recurso Voluntário, ao qual foi dado provimento em parte pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.337 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903522/2011-30 meio do Acórdão 3003-000.449 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária, de 15 de agosto de 2019 (fls. 209), assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 DCTF. ERRO. PROVAS. FALTA DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. Afasta-se a decisão recorrida quando o colegiado a quo não aprecia as provas reunidas pelo sujeito passivo para demonstrar seu direito creditório. Neste caso, deve o colegiado de primeira instância proceder a novo julgamento, considerando, dessa vez, os documentos então apresentados pela manifestante, exaurindo, assim, sua competência originária e evitando supressão de instância. Em novo julgamento, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O fundamento adotado, em síntese, foi à falta de documentação hábil e idônea, necessária e suficiente para comprovar o direito creditório alegado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, invocando ainda o direito ao crédito pleiteado em obediência ao principio da verdade material. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A questão posta em discussão cinge-se ao direito ao crédito de COFINS pago com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo-o no §1º do art. 3º como a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Todavia, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que instituiu nova base de cálculo para a incidência de PIS e da Cofins, no julgamento dos RE 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084, conforme ementa abaixo: Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.337 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903522/2011-30 CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (STF, RE 390.840, j. em 09/11/2005) Destaque-se que o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJE nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmou a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98. Segue a ementa, in verbis: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda, com alterações da Portaria MF nº 152, de 2016, que dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da repercussão geral, conforme colacionado acima. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei nº Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.337 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903522/2011-30 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº 70/91, nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. No entanto, ultrapassada a questão incontroversa relativa à declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, verificamos que a decisão recorrida considerou como impedimento para o deferimento do pleito o fato do contribuinte não ter retificado a DCTF até a transmissão do PERDCOMP e não ter apresentado as provas documentais suficientes que embasassem o seu direito, sendo que estas deveriam ser produzidas até o momento processual da impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente. A recorrente, em razão do princípio da verdade material, alega que os documentos carreados no feito, dentre eles as cópias de seu Balancete e planilhas, comprovam não só a existência, como também a legitimidade do crédito pleiteado. De fato, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. Para embasar o seu direito a recorrente apresentou, conforme consta na manifestação de inconformidade e no Recurso Voluntário, as cópias de seu Balancete Contábil e planilhas, com a composição da base de cálculo da contribuição e relação das contas das receitas que entende devam ser serem excluídas, com as receitas financeiras destacadas. Em sua Manifestação a Interessada identifica o crédito no valor de R$ 3.327,31 (originado do DARF de R$ 11.594,09), como decorrência da inclusão das receitas financeiras indicadas na planilha, no valor de R$ 110.910,43 - receitas essas sobre as quais, aplicada a alíquota de Cofins de 3%, resultaria o crédito pleiteado. Da análise da documentação apresentada, verifica-se que outras receitas compuseram a base de cálculo da contribuição em desacordo com o conceito de faturamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), qual seja, a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, bem como, se entender que é o caso, demais documentos que compõe a escrita fiscal e contábil, para se apurar a correta composição da base de cálculo da contribuição e eventuais pagamentos a maior. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.337 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.903522/2011-30 Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure a composição da base de cálculo da Contribuição COFINS com base na documentação apresentada e na escrita fiscal e contábil, relativo aos períodos de apuração apontados na Declaração de Compensação, a correção dos valores inicialmente pleiteados e a suficiência para homologação dos débitos compensados, correspondentes à indevida ampliação da base de cálculo do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 313DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10945.901745/2012-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. A Suprema Corte reconheceu, no julgamento do RE 627.815/PR, sob o rito do art. 543-B, do CPC/73, que as receitas de variação cambial se submetem à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, e assim não se encontram no campo de incidência de PIS e da COFINS, pelo que não se pode afirmar que as receitas de variação cambial também são imunes ao IRPJ e a CSLL, sob pena de, por meio de mera interpretação, estender a aplicação dos efeitos da decisão proferida sob o rito de repercussão geral, eis que é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal proferir decisões com efeito “erga omnes”. LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA DEFINIDA PELO ART. 25, I, DA LEI N. 9.430/96 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO COMO "DEMAIS RECEITAS" AO LUCRO QUE CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DA IRPJ/CSLL, ENQUADRADAS NO ARTIGO 25, II, DA LEI Nº 9.430/96. As variações cambiais ativas são enquadradas pelo art. 25, II, da lei n. 9430/96 na categoria de "demais receitas" e, como tais, devem ser adicionadas ao lucro presumido, para fim de apuração da base de cálculo do IRPJ/CSLL, inexistindo previsão legal para que sejam consideradas no conceito de receita bruta definido no artigo 25, I, da Lei nº 9.430/96 para fins de aplicação do percentual de presunção de lucro.
Numero da decisão: 9101-006.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ana Cecília Lustosa Cruz que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Gustavo Guimarães da Fonseca. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ana Cecília Lustosa Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. A Suprema Corte reconheceu, no julgamento do RE 627.815/PR, sob o rito do art. 543-B, do CPC/73, que as receitas de variação cambial se submetem à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, e assim não se encontram no campo de incidência de PIS e da COFINS, pelo que não se pode afirmar que as receitas de variação cambial também são imunes ao IRPJ e a CSLL, sob pena de, por meio de mera interpretação, estender a aplicação dos efeitos da decisão proferida sob o rito de repercussão geral, eis que é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal proferir decisões com efeito “erga omnes”. LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA DEFINIDA PELO ART. 25, I, DA LEI N. 9.430/96 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO COMO "DEMAIS RECEITAS" AO LUCRO QUE CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DA IRPJ/CSLL, ENQUADRADAS NO ARTIGO 25, II, DA LEI Nº 9.430/96. As variações cambiais ativas são enquadradas pelo art. 25, II, da lei n. 9430/96 na categoria de "demais receitas" e, como tais, devem ser adicionadas ao lucro presumido, para fim de apuração da base de cálculo do IRPJ/CSLL, inexistindo previsão legal para que sejam consideradas no conceito de receita bruta definido no artigo 25, I, da Lei nº 9.430/96 para fins de aplicação do percentual de presunção de lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Ana Cecília Lustosa Cruz que votaram por dar-lhe provimento. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 17 45 /2 01 2- 23 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 conselheiros Edeli Pereira Bessa e Gustavo Guimarães da Fonseca. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ana Cecília Lustosa Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório A Contribuinte recorre em face do Acórdão nº 1002-000.661 (07/05/2019) que lhe negou provimento ao Recurso Voluntário, em que buscava reconhecer indébito a título de IRPJ recolhido com base no Lucro Presumido, no valor de R$ 50.667,72, objeto de pedido de restituição. Confira-se a ementa do julgado e o respectivo dispositivo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS DECORRENTES DE OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA DEFINIDA PELO ART. 25, I, DA LEI Nº 9.430/96 PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. OBRIGATORIEDADE DE ADIÇÃO COMO “DEMAIS RECEITAS” AO LUCRO QUE CONSTITUI A BASE DE CÁLCULO DA CSLL, ENQUADRADAS NO ARTIGO 25, II, DA LEI Nº 9.430/96. As variações cambiais ativas são enquadradas pelo art. 25, II, da lei nº 9.430/96 na categoria residual de “demais receitas” e, como tais, devem ser adicionadas ao lucro que constitui a base de cálculo do IRPJ/CSLL, inexistindo previsão legal para que sejam consideradas no conceito de receita bruta definido no artigo 25, I, da lei nº 9.430/96 para fins de aplicação do percentual de presunção de lucro. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO VINDICADO INEXISTENTE. CABIMENTO. É cabível o indeferimento do pedido de restituição diante da constatação da inexistência do crédito vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O Despacho de Admissibilidade de fls. 176-185 deu seguimento ao Apelo da Contribuinte, na comparação apenas com o primeiro paradigma, nos seguintes termos: O contribuinte tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 17/02/2021 (efls. 162). O prazo para interposição de recurso especial, de 15 (quinze) dias corridos, teve início em 18/02/2021 e término em 04/03/2021. O recurso em exame foi apresentado tempestivamente em 01/03/2021 (efls. 110). A divergência é proposta nos seguintes termos: “(...) a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, objetivando afastar a decisão prolatada, pugnando o reconhecimento de que as variações cambiais ativas representam receita de exportação e que, portanto, subsumem-se ao coeficiente da presunção para apuração do IRPJ/CSLL nas empresas optantes pelo Lucro Presumido. [...] Portanto, suscita-se divergência quanto à classificação das receitas de variações cambiais auferidas por empresa exportadora – como receitas financeiras, base para aplicação direta da alíquota tributária, ou como receita bruta sujeita ao percentual de presunção. [...] Indicados, como paradigmas de divergência, os acórdãos nº 1402-002.441 (processo 10935.001681/2009-82 – sessão de 23/03/2017) e nº 1803-002.398 (processo 12571.720038/2013-30 – sessão de 21/10/2014). Primeiramente, cumpre identificar os fundamentos que orientaram o acórdão recorrido, na matéria de interesse. Do voto condutor, se extrai: “A questão debatida nos autos envolve a interpretação dos incisos I e II do artigo 25 da lei nº 9.430/96 (...), e cinge-se à possibilidade de consideração das variações cambiais ativas na receita bruta empresarial para fins de cálculo do lucro presumido, de modo a também submetê-las à aplicação do coeficiente de presunção de lucro previsto à atividade econômica exercida pelo contribuinte, ao invés de enquadrá-las na categoria residual de "demais receitas", que são somadas integralmente àquele lucro, base de incidência da alíquota de IRPJ/CSLL. O lucro presumido é um regime legal de tributação optativo e simplificado que adota na apuração do IRPJ e da CSLL um coeficiente de presunção de lucro, que é uma medida de grandeza econômica estimada, incidente sobre a receita bruta de determinadas atividades econômicas e representativa do lucro potencial nela contido. Nesta metodologia de cálculo resta claro que ao Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 incorporar-se a variação cambial positiva na receita bruta sujeita ao coeficiente de presunção o lucro presumido (base de cálculo do IRPJ) será reduzido e, conseqüentemente, o tributo apurado resultará em valor inferior ao que seria devido pela adição integral da variação cambial àquele lucro. Assim, o suposto crédito de IRPJ pretendido no Pedido de Restituição constante dos autos foi gerado pela diferença entre a forma de apuração deste imposto determinada por lei e o método de cálculo decorrente de interpretação do contribuinte, segundo a qual as variações cambiais ativas estariam compreendidas no conceito de receita bruta da atividade para fins de incidência do percentual de presunção de lucro de que resulta a base de cálculo do IRPJ. (...) (...) as alegações do Recorrente não são calcadas, propriamente, na violação de dispositivos normativos pelo Despacho Decisório Eletrônico de indeferimento ou pelo acórdão recorrido, mas são fruto de uma interpretação sua, derivada de acórdãos de jurisprudência (mormente o RE 627815/PR) no sentido de que as variações cambiais são absorvidas pela própria operação de exportação e integram o valor originariamente atribuído em moeda estrangeira à mercadoria exportada e que, por isso, não devem ser adicionadas ao lucro presumido como receitas financeiras no cálculo do IRPJ, mas como receitas operacionais de exportação, partes integrantes da receita bruta sujeitas ao coeficiente de presunção de lucro. Com base nessas considerações preliminares, nossa análise estará delimitada ao RE 627815/PR colacionado aos autos e apreciado sob a forma de repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, de modo a verificar se a situação do Recorrente subsume-se aos efeitos erga omnes e vinculante ínsitos a esta sistemática de julgamento adotada naquela assentada. (...) (...) Como se nota a Corte constitucional reconheceu o enquadramento das receitas de variação cambial na imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição brasileira (...) para fins de afastamento da incidência de Pis/Cofins sobre elas. Portanto, a geração de efeitos próprios da repercussão geral decorrentes do julgamento do RE 627815/PR e da aplicação do art. 543-B, 3º, do CPC/73 não alcança a situação do Recorrente, eis que a questão envolvendo a possibilidade de consideração das variações cambiais ativas na receita bruta das empresas para fins de cálculo do lucro presumido não foi objeto de debate no RE 627815/PR. Pensar diferente implicaria uma interpretação extensiva do conceito de imunidade, o que é vedado pelo artigo 111 do CTN (...). Ademais, o próprio STF já decidiu em outra oportunidade, mais precisamente no RE 564.413/2010, com repercussão geral reconhecida, que receitas e lucro são conceitos distintos e que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição não alcança o lucro das empresas exportadoras. Veja-se ementa extraída daquele acórdão (Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe de 03.11.10): Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 (...) Por outro lado, a situação examinada nos autos foi especificamente tratada no STJ no AgRg no Recurso Especial Nº 1.232.768 SC, julgado sob o rito do artigo 557 do CPC (...), e, atualmente, a interpretação dominante no âmbito daquela Corte é no sentido de que a receita bruta definida pelo art. 25, I, da Lei n. 9430/96 para efeito da determinação do lucro presumido não compreende as variações cambiais ativas, eis que definidas como receitas financeiras pelo art. 9º, da Lei n. 9.718/98. (...) (...) A ementa deste precedente judicial cujos termos adiro integralmente não deixa dúvidas de que as variações cambiais ativas devem ser adicionadas ao lucro que constitui a base de cálculo do IRPJ/CSLL, não podendo ser submetidas ao coeficiente de presunção adotado no regime de lucro presumido porque são classificadas pela lei como receitas financeiras, incluídas na categoria residual de "demais receitas" para fins de apuração deste lucro. E nem poderia ser diferente. O regime de lucro presumido tem natureza de benefício fiscal porquanto é optativo, simplificado, irretratável no ano calendário (...) e menos oneroso por dispensar escrituração integral, e, por isso, os dispositivos que o regulam devem ser interpretados literalmente, por força do artigo 111 do CTN, não podendo ser aplicados de forma diversa ou ser objeto de interpretação extensiva ou ampliativa. Percebe-se, pois, que o Recorrente quis fazer crer que a questão enfrentada nesses autos dizia respeito à ampliação do conceito constitucional de exportação e às receitas dela decorrentes, quando, em verdade, a discussão envolvia o regime de tributação presumida do lucro, que, como dito antes, é opção dos contribuintes que se enquadrem nos critérios legais não sujeitos à alteração unilateral. Interpretação em sentido contrário equivaleria a criar-se um sistema híbrido de tributação sem respaldo em lei.” (grifou-se) Fixados os fundamentos da decisão recorrida, passa-se ao confronto com os paradigmas colacionados. O primeiro paradigma, acórdão nº 1402-002.441, cumpre os requisitos formais previstos no Regimento Interno deste Conselho, na medida em que proferido por colegiado distinto do que prolatou o acórdão recorrido, não reformado até a data de interposição do recurso em exame e não contrário a Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. De fato, o paradigma nº 1402-002.441 representa divergência frente ao acórdão recorrido, na matéria suscitada. Naquele julgado, tratava-se de embargos para suprir omissão de acórdão antecedente. No caso paradigma, o contribuinte defendia tese de fundo semelhante à sustentada pelo recorrente no presente feito; apenas, naquele processo, tratava-se de pedido de restituição de pagamento indevido/a maior de IRPJ lucro presumido, pedido este apoiado na tese de classificação da receita de variação cambial ativa como receita operacional bruta sujeita à alíquota de presunção do lucro e não como adição à base de cálculo do IRPJ. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 O paradigma reproduz trechos da decisão embargada. Nestes, vê-se que a Turma embargada reconhecera razão ao contribuinte “sob a ótica do direito e à luz da decisão do STF”, mas negara provimento ao pleito apenas por considerar que não havia prova nos autos do oferecimento das variações cambiais ativas à tributação O paradigma nº 1402-002.441, por sua vez, analisou provas (não examinadas no julgamento anterior) e reconheceu o indébito, registrando a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA SUPRIR OMISSÕES. Constatado que há omissão, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Se a omissão sanada com o novo pronunciamento do colegiado implica alteração no resultado do julgado embargado, reconhecem-se os efeitos infringentes dos embargos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004, 31/03/2005, 30/06/2005, 30/09/2005, 31/12/2005 VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DA RECEITA BRUTA. O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas, portanto, consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, devendo ser incluídas no cômputo da receita bruta para fins de determinação do lucro presumido. Precedente vinculante do STF no RE 627815/PR, julgado sob a forma do art. 543-B do CPC/1973. Comprovado pela própria unidade local que a receita de variação cambial ativa foi efetivamente oferecida à tributação como acréscimo à base de cálculo do IRPJ, e não como receita bruta, recalcula-se o imposto devido e reconhece- se o direito creditório correspondente, homologando-se as compensações até esse limite de crédito. E no voto condutor do paradigma, lê-se: Desse modo, tratando-se de embargos de declaração, o entendimento de direito firmado no voto embargado deve permanecer, ainda mais por estar fundado em precedente vinculante do STF no RE 627815/PR, julgado sob a forma do art. 543-B do CPC/1973. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 Como os embargos dizem respeito às questões de prova, e os mesmos foram admitidos, passo a analisar os argumentos trazidos pela Embargante. Em relação ao suposto não oferecimento das variações cambiais ativas à tributação tratado no voto embargado, a Embargante alega que o voto é omisso, ou ao menos deveria ter se pronunciado a respeito das planilhas de fls. 45 e 46. (...) A meu ver, corroborando as informações prestadas pelo Embargante, as planilhas demonstram de forma cabal que as variações cambiais ativas compuseram exatamente o valor indicado em suas DIPJ como “outras receitas” adicionadas às bases de cálculo de IRPJ de todos os trimestres (...) os valores ali indicados nas planilhas correspondem exatamente aos valores de receita bruta oferecidas à tributação. (...) (...) Como consequência, os presentes embargos devem ser providos, com efeitos infringentes, dando-se provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se direito creditório (...).” (grifou-se) Vê-se, portanto, que o paradigma nº 1402-002.441 e o acórdão recorrido têm visões antagônicas no que tange ao efeito do precedente do STF no RE 627815/PR, no âmbito da tributação das variações cambiais ativas pelo lucro presumido. Pelo exposto, considera-se demonstrada a divergência com base no primeiro paradigma, acórdão nº 1402-002.441. [...] Pelos motivos expostos, reconhece-se o dissídio apenas frente ao paradigma nº 1402-002.441. Os autos foram encaminhados à PGFN que apresentou Contrarrazões de fls. 187- 193, na qual requer o não provimento do recurso, em razão de que a decisão em repercussão geral proferida pelo STF e invocada pela Recorrente – RE 627815 / PR - se restringiu às contribuições para o PIS e COFINS, e não tratou do IRPJ e da CSLL. Também fiou-se em fundamento adotado pelo STJ no julgamento do AgRg no Recurso Especial Nº 1.232.768 - SC, no sentido de que a receita bruta definida pelo art. 25, I, da Lei n. 9430/96, para efeito da determinação do lucro presumido, não compreende as variações cambiais ativas, definidas como receitas financeiras pelo art. 9º, da Lei n. 9.718/98. Em seguida, os autos foram a mim distribuídos para relato. É o relatório. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O Despacho de Admissibilidade do Recurso da PGFN admitiu o recurso da Contribuinte. Atesto a tempestividade do Apelo, tal qual consignado no r. despacho. A PGFN, em Contrarrazões, não se opõe ao conhecimento do recurso especial e, revendo a admissibilidade, adoto as razões da presidência da Câmara para admitir a caracterização da divergência jurisprudencial e, consequentemente, conhecer do recurso. Apenas uma pequena observação em relação ao paradigma admitido, de nº 1402- 002.441. O paradigma foi proferido no âmbito de julgamento de embargos de declaração. Este Conselheiro foi o relator do referido acórdão. No entanto, o entendimento de mérito a favor da tese da defesa, naquele caso, já havia sido formado no julgamento do recurso voluntário, decisão essa não relatada por este conselheiro. Cumpre observar que, embora o referido acórdão em recurso voluntário tenha feito menção de que a decisão de primeira instância tenha julgado improcedente a manifestação de inconformidade apresentada baseada em dois fundamentos distintos 1 , e o recurso voluntário só teria atacado um deles, tal conclusão se mostrou equivocada, pois o primeiro fundamento da decisão da DRJ diria respeito somente aos anos-calendário de 2002 e 2003, enquanto o segundo fundamento seria aplicável única e exclusivamente aos anos-calendário de 2004 e 2005, razão pelo qual o acórdão em embargos, analisando a situação fática exclusivamente em relação aos anos-calendário de 2002 e 2003, e mantendo a fundamentação de direito já proferida em relação à matéria no acórdão em recurso voluntário, acabou por prover o recurso do contribuinte, limitando-se a analisar as provas do oferecimento à tributação das variações cambiais ativas. 1 i – o suposto indébito pleiteado houvera sido extinto por compensação pleiteada para extinção de crédito tributário lançado de ofício; ii – a variação cambial atrelada a receitas de exportações seriam consideradas receitas financeiras. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 2 MÉRITO No mérito, como bem identificou o r. despacho da presidência da Câmara, trata-se de dirimir a questão acerca da classificação das receitas de variações cambiais auferidas por empresa exportadora para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido para aplicação da alíquota tributária. No acórdão recorrido decidiu-se que as variações cambiais constituem-se em receitas financeiras. A Recorrente defende que tais receitas devem ser enquadradas como receita de exportação e submetem-se, portanto, ao conceito de receita operacional bruta, sujeita ao percentual de presunção do lucro para fins de incidência de IRPJ e CSLL, sob o argumento de que o STF teria dirimido a questão no julgamento do RE 627815/PR, ao qual atribuiu-se a repercussão geral, sob o rito do então art. 543-B, 3º do CPC aprovado pela Lei nº 5.869, de 1973. Como bem delineou a decisão de piso, a questão envolve o disposto nos incisos I e II do artigo 25 da lei nº 9.430/96, cuja leitura traz-se à colação: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981 de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. Conforme relatado, a Recorrente defende a possibilidade de consideração das variações cambiais ativas na receita bruta empresarial para fins de cálculo do lucro presumido, de modo a também submetê-las à aplicação do coeficiente de presunção de lucro previsto para a sua atividade econômica, ao invés de enquadrá-las na categoria residual de "demais receitas", que são somadas integralmente àquele lucro, base de incidência da alíquota de IRPJ/CSLL. A tese da Recorrente, segundo a qual as variações cambiais ativas estariam compreendidas no conceito de receita bruta da atividade para fins de incidência do percentual de presunção de lucro de que resulta a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não advém de uma sua particular interpretação de dispositivos legais, de modo que referido dispositivo legal não foi confrontado pela defesa. Resta, portanto, que a tese defendida pela Recorrente decorre, tão somente, de sua particular interpretação do teor do julgamento proferido pelo STF no RE 627815/PR. Todavia, divirjo do entendimento da Recorrente. Primeiramente, porque tal entendimento encontra limite no próprio regime de apuração adotado pela Recorrente. Isto porque, a forma convencional para apuração dos Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 resultados é o lucro real, cuja obrigatoriedade é imposta por lei à determinadas pessoas jurídicas. A apuração dos resultados pelo lucro presumido é opção do sujeito passivo, caso não se encontre no rol daquelas pessoas jurídicas obrigadas à apuração pelo lucro real. Não é o caso da Recorrente. Além disso, o lucro presumido tem uma forma mais simplificada de apuração, se comparado ao lucro real, pois adota para definir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, um coeficiente de presunção de lucro, que é uma medida de grandeza econômica estimada, incidente sobre a receita bruta de determinadas atividades econômicas e representativa do lucro potencial nela contido. Na metodologia de cálculo do lucro presumido resta claro que ao incorporar-se a variação cambial positiva na receita bruta sujeita ao coeficiente de presunção, o lucro presumido (base de cálculo do IRPJ) será reduzido e, consequentemente, o tributo apurado resultará em valor inferior ao que seria devido pela adição integral da variação cambial àquele lucro. Assim, como a Recorrente optou pela tributação com base no lucro presumido somente podem ser excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante. Não resta dúvida de que a natureza jurídica das variações monetárias dos direitos de crédito da Recorrente, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação tributária como receitas financeiras. Esta, portanto, uma das razões pelas quais as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações da pessoa jurídica, em função da taxa de câmbio, devem ser consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando da liquidação da correspondente operação, como é caso tratado nos autos, onde a parcela objeto de tributação restringe-se tão somente à receita financeira não operacional decorrente da oscilação da moeda decorrente da variação cambial ativa sobre contratos de câmbio de exportações. Além disso, e agora adentrando na interpretação divergente invocada pela Recorrente, como bem ressaltou o voto proferido na decisão recorrida, a situação da Contribuinte não se encontra albergada pelos efeitos “erga omnes” e vinculantes adotados no julgamento do RE 627815/PR pelo STF. Referido precedente não se aplica ao presente caso, pois aqui trata-se da classificação das receitas de variações cambiais auferidas por empresa exportadora para fins de composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, enquanto que a decisão invocada pela defesa em repercussão geral se restringiu às contribuições para o PIS e COFINS. Foi essa a questão julgada pelo STF e reduzida ao “tema” nº 329, como consta da página da Corte Maior na internet: __________________________________________________________________________ 2.1.1.1.1 Tema 329 - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. ROSA WEBER Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 Leading Case: RE 627815 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I; e 150, § 6º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva, obtida nas operações de exportação de produtos. Tese: É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. ___________________________________________________________________________ Naquela ocasião discutiu-se se a isenção do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes de operações realizadas na venda de produtos para o exterior - posteriormente elevada ao status de imunidade através da EC 33/2001 - também alcançava a variação cambial destes valores. Nas razões daquele recurso extraordinário, fundamentado no art. 102, III, a e b, da CF/1988, discutiu-se a extensão da norma de imunidade e da competência tributária da União para instituir contribuições sociais, nos termos da norma constitucional do art. 149, § 2º. Do preâmbulo do voto da Exma. Sra. Ministra Rosa Weber, constou: A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, trata-se do leading case da controvérsia atinente à constitucionalidade da incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre a receita auferida pelas empresas exportadoras por variações cambiais ativas, dada a imunidade das receitas decorrentes de exportação prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição da República (...) A norma constitucional analisada assim prevê: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. […] Parágrafo incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 11/12/2001: § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...] Assim, a Suprema Corte reconheceu que as receitas de variação cambial se submetiam à imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, e assim não se Fl. 206DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=3925409 Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 encontravam no campo de incidência de PIS e da COFINS, pelo que não se pode afirmar que as receitas de variação cambial também seriam imunes ao IRPJ e a CSLL, sob pena de, por meio de mera interpretação, estender a aplicação dos efeitos da decisão proferida sob o rito de repercussão geral, eis que é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal proferir decisões com efeito “erga omnes”. Deste modo, os efeitos inerentes da repercussão geral decorrentes do julgamento do RE 627.815/PR, sob o rito do art. 543-B, do CPC/73, não alcançam a situação sob exame, posto que a questão envolvendo a possibilidade de considerar as variações cambiais ativas como receitas operacionais para fins de cálculo do lucro presumido não foi debatida, tampouco decidida no julgamento do RE 627.815/PR. De outro giro, como bem observou o voto condutor do acórdão recorrido, há, efetivamente, decisão do STF com repercussão geral reconhecida, no sentido de que os conceitos de receita e lucro são distintos e que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF, não abarca o lucro das empresas exportadoras (RE 564.413/2010 – Min. Marco Aurélio), convertendo-se no Tema de Repercussão Geral “008”: ___________________________________________________________________________ 2.1.1.1.2 Tema 8 - Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 564413 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o contribuinte excluir da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro as receitas oriundas das operações de exportação efetuadas a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001. Tese: A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não o alcança. ___________________________________________________________________________ Por fim, há várias decisões do STJ sobre o tema ora em discussão que encampam tese em sentido diametralmente oposto àquela defendida pela Recorrente, como demonstram as ementas a seguir transcritas: EMENTA Fl. 207DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2560232 Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS. RECEITAS FINANCEIRAS COMPREENDIDAS NO ART. 25, II, DA LEI N. 9.430/96. 1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. "A 'receita bruta' considerada pelo art. 25, I, da Lei n. 9430/96, para efeito da determinação do lucro presumido como base de cálculo do IRPJ e da CSLL é somente aquela definida pelo art. 31, da Lei n. 8.981/95, que, por sua vez, não compreende as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio (variações cambiais), posto que definidas como receitas ou despesas financeiras pelo art. 9º, da Lei n. 9.718/98. Consoante o art. 25, II, da Lei n. 9430/96, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 25, I, dentre elas a variação cambial positiva como receita financeira, devem ser somados ao valor apurado na forma do art. 25, I, para compor o lucro presumido" (REsp 1.274.038/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/2013). 3. "Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração" (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1105816/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/12/2010). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.372.737/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1232768/ SC - relator Ministro BENEDITO GONÇALVES. Data Julgamento 15/10/2013 - DJe 22/10/2013) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITAS FINANCEIRAS. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a receita bruta referida no art. 25, I, da Lei 9430/1996, para efeito da determinação do lucro presumido como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é somente aquela definida pelo art. 31 da Lei 8.981/1995, que, por sua vez, não compreende as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio (variações cambiais), posto que definidas como receitas ou despesas financeiras pelo art. 9º da Lei 9.718/1998. 2. Nos termos do art. 25, II, da Lei 9430/96, os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 25, I, entre elas a variação cambial positiva como receita financeira, devem ser somados ao valor apurado na forma do art. 25, I, para compor o lucro presumido. Precedentes: REsp Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 1.274.038/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23.4.2013; AgRg no REsp 1.232.768/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 22.10.2013. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1462446 / SC Ministro HERMAN BENJAMIN - Data Julgamento 24/02/2015 - DJe - 06/04/2015) EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. ANOS-CALENDÁRIO DE 2002 A 2005. VARIAÇÃO MONETÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS A PRAZO. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITAS FINANCEIRAS. NORMA EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DE LEI VIGENTE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. 1. Controverte-se a respeito do direito de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido submeter, nos anos de 2002 a 2005, a variação monetária fixada nos contratos de compra e venda de imóveis a prazo à incidência do IRPJ e da CSLL na forma dos arts. 25, I, e 29, I, da Lei 9.430/1996. 2. O art. 9° da Lei 9.718/1998 traz comando expresso no sentido de que as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a receita bruta considerada pelos arts. 25, I, e 29, I, da Lei 9.430/1996 é somente aquela definida pelo art. 31, da Lei 8.981/1995, o qual não compreende as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, porquanto definidas como receitas ou despesas financeiras pelo art. 9º da Lei 9.718/1998 (REsp 1.274.038/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/4/2013; AgRg no REsp 1.232.768/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/10/2013; AgRg no REsp 1.462.446/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015). 4. O art. 30 da Lei 8.981/1995 ("As pessoas jurídicas que explorem atividades imobiliárias relativa a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda, deverão considerar como receita bruta o montante efetivamente recebido, relativo às unidades imobiliárias vendidas"), além de anterior, possui conteúdo genérico em relação ao art. 9° da Lei 9.718/1998, de modo que deve prevalecer essa última disposição acerca do tratamento das variações monetárias como receitas financeiras. 5. A recorrente invoca ainda o art. 34 da Lei 11.196/2005, o qual modificou a redação dos arts. 15 e 20 da Lei 9.249/1995. No entanto, conforme o disposto no art. 132, IV, "b", daquele diploma legal, a norma somente entrou em vigor em 1°.1.2006, não se aplicando aos fatos geradores em debate, que lhes são anteriores (art. 144 do CTN). Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 6. Por fim, não procede a alegação de que o REsp 1.481.777/SC teria agasalhado a tese ora defendida. A leitura das decisões proferidas no processamento do referido recurso revela que não se conheceu do Recurso Especial da Fazenda Nacional, de modo que, apesar de mantido o acórdão do Tribunal Regional, o STJ não chegou a realizar juízo de mérito, naquele caso. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1326864 / RS Ministro HERMAN BENJAMIN - Data Julgamento 17/11/2016 - DJe 02/02/2017) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. VARIAÇÕES CAMBIAIS. RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme o posicionamento desta Corte Superior segundo o qual a receita bruta referida no art. 25, I, da Lei 9430/1996, para efeito da determinação do lucro presumido como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não compreende as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio (variações cambiais). III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1769386 / SC - Ministra REGINA HELENA COSTA - Data Julgamento - 16/09/2019 - DJe 18/09/2019 Conclui-se, portanto, na mesma direção das Contrarrazões da PGFN, de que dada “sua natureza de benefício fiscal, porquanto é optativo, simplificado e menos oneroso por dispensar escrituração integral, o regime de lucro presumido e os dispositivos que o regulam devem ser interpretados literalmente, por força do artigo 111 do CTN, não podendo ser aplicados de forma diversa ou ser objeto de interpretação extensiva ou ampliativa”. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial, e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Esta Conselheira acompanha o I. Relator em seus fundamentos e conclusões em favor do conhecimento e em desfavor do provimento do recurso especial da Contribuinte. Adiciona, apenas, aos bem expostos fundamentos do I. Relator, algumas outras referências que reforçam a impropriedade da tese defendida pela Contribuinte. Veja-se, inicialmente, o que expresso pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região na decisão por ela invocada, proferida em sede de apelação no Mandado de Segurança nº 2004.71.08.014649-0: Pretende a impetrante ver reconhecida a inexigibilidade do PIS, da COFINS e da CSLL, que incidiram sobre as receitas financeiras oriundas das variações cambiais positivas decorrentes da desvalorização da moeda nacional frente à moeda estrangeira, havidas em função da realização de operações de exportação, em virtude do advento da EC n.º 33, que trouxe expressa regra de imunidade. De fato, a Emenda Constitucional n.º 33, de 2001, que acrescentou o § 2º ao art. 149 da Constituição Federal, assim dispõe, verbis: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] §2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; [...]" Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 Como se lê, com a alteração empreendida pela EC n.º 33/2001, o legislador imunizou das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico as receitas decorrentes de exportação. DO PIS E DA COFINS A Lei n.º 10.637/02, que trata do PIS, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.865/04, em estrita obediência ao disposto na Carta Magna, dispõe, em seu art. 5.º,verbis: "A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. [...]" Quanto à COFINS, a Lei n.º 10.833/03, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.865/04, em seu art. 6.º, assim dispõe,verbis: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. [...]" Tenho que, no que concerne ao PIS e à COFINS, assiste razão à impetrante. Com efeito, em um processo de venda de bens ou serviços para o exterior, a empresa exportadora deve, necessariamente, trabalhar com a moeda estrangeira, ocasião em que há a necessária conversão, tanto no momento da compra, quanto da venda, de acordo com a taxa de câmbio. Tal procedimento constitui-se em fase integrante e indissociável do processo. Assim, não há falar em duplicidade de receita, como pretende o fisco, sendo uma decorrente da venda e outra da variação cambial positiva, mas sim em uma única, decorrente do processo de exportação, composta pelo resultado positivo de uma operação mercantil de compra e venda entre o comprador residente ou sediado fora do país e o exportador. Tal operação engloba, à evidência, todos os mecanismos necessários para a sua concretização, inclusive os resultados relativos ao contrato de câmbio acertado entre a empresa exportadora e a instituição financeira credenciada pelo Banco Central do Brasil. É nesta operação que podem sobrevir as variações monetárias ativas ou passivas, em decorrência das oscilações na taxa de câmbio. Tais variações são absorvidas pela operação gerando reflexos no faturamento da empresa. Perceba-se que as variações monetárias podem gerar à empresa tanto ganho quanto prejuízo. Ademais, é irrelevante perquirir se as variações cambiais positivas constituem faturamento - tributável pela COFINS -, porquanto, decorrendo de receitas de exportação, estão ao abrigo da imunidade de que trata o art. 149 da CF/88. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 Assim sendo, a impetrante se encontra ao abrigo da imunidade, consoante decisão monocrática. (destacou-se) A interpretação acerca da imunidade conferida no âmbito da COFINS e da Contribuição ao PIS sobre as receitas de exportação tem em conta conectivo “decorrente” entre o o resultado e a atividade. Daí porque não importou definir se as variações cambiais positivas são, ou não, faturamento. Importou, apenas, constatar que elas são “decorrentes das operações de exportação”, porque é neste sentido que a imunidade está definida. Sob a mesma ótica é a intepretação firmada, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE nº 627.815/PR, Plenário, Relatora Ministra Rosa Weber, DJ de 1º/10/13) (destacou-se) A partir destes julgados, a Contribuinte pretende firmar, desde a manifestação de inconformidade, que a espécie “receitas de exportação” não abarca somente as operações de venda ou prestação de serviço para o exterior, mas se estende também às receitas decorrentes da variação monetária da taxa de câmbio, vinculadas a esta mesma operação. Por ler o dispositivo constitucional como “receitas de exportação” e não “receitas decorrentes de exportação”, a Contribuinte chega a cogitar que interpretação divergente implicaria em impor restrição à imunidade, onde o legislação constitucional não o fez, muito embora sua pretensão não seja essa, mas sim reduzir o lucro presumido sobre as variações cambiais ativas, aplicando- lhes o coeficiente definido para apuração do lucro a partir da receita bruta da atividade, ao invés do acréscimo integral daquele rendimento à base tributável, determinado pela lei tributária. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 Nesta seara, porém, é de todo relevante perquirir a natureza da receita da operação, exportação ou não, porque a regra tributária teve em conta este aspecto para presunção do lucro correspondente, sem a necessidade de sua apuração contábil. Esta a razão de o Superior Tribunal de Justiça solucionar a questão a partir do texto do art. 25 da Lei nº 9.430/96 que, antes das alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014 (o caso em tela tem em conta apurações do ano-calendário 2003), assim estruturava a presunção do lucro tributável: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 31 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1º desta Lei; II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. (destacou-se) E a Lei nº 8.981/95 assim definia, antes da revogação pela Lei nº 12.973/2014: Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. (negrejou-se) A razão social da Contribuinte indica que ela exerce atividade de indústria e comércio de móveis. Neste labor, certamente incorre em custos e despesas fixas e variáveis até emitir a nota fiscal de venda destes bens, e este é o referencial para determinação de sua receita bruta, a partir da qual será apurado o lucro presumido desta operação mediante aplicação do coeficiente da atividade, possivelmente 8% neste caso. As variações cambiais posteriores a este marco são receitas sem custo vinculado. O custo correspondente à receita da venda de bens já foi incorrido e mensurado presumidamente sob o marco monetário presente no momento da venda, antes de eventuais efeitos inflacionários ou cambiais que afetarão investimentos para vendas futuras. É esta estabilização firmada no momento em que auferida a receita bruta das vendas que distinguirá as demais receitas, não só as variações cambiais, como qualquer outra receita financeira. Como bem observado no acórdão recorrido, o art. 9º da Lei nº 9.718/98 estipula que as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Logo, cogitar que as variações cambiais ativas integram a receita bruta de venda de bens exportados significaria, também, admitir que outras receitas financeiras decorrentes de vendas, como juros e correção monetária sobre títulos a receber, integrariam a receita bruta para fins de determinação do lucro presumido. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 Note-se: a legislação tributária, neste ponto, faz uso de um conceito contábil e fiscal preciso: “receita bruta”. Não refere, genericamente, receitas decorrentes de vendas como base para aplicação do coeficiente de presunção do lucro. Como visto, receita bruta é conceito estabelecido no art. 31 da Lei nº 8.981/95 que, aliás, nada mais faz do que reproduzir o conceito consolidado desde o Decreto-lei nº 1.598/77, que já tratava as variações cambiais como outros resultados operacionais: Art. 12 - A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. § 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. § 3º - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.648, de 1978). [...] Art. 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Parágrafo único - As contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional. (destacou-se) Referido diploma legal, recorde-se, foi editado para adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedade por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976) mas, neste ponto, nenhuma adaptação fez, pois referida Lei somente dispunha acerca do tema que: Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará: I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; II - a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto; III - as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais; IV - o lucro ou prejuízo operacional, as receitas e despesas não operacionais; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 1995) Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 V - o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto; VI - as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados; VII - o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social. § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos. § 2º O aumento do valor de elementos do ativo em virtude de novas avaliações, registrados como reserva de reavaliação (artigo 182, § 3º), somente depois de realizado poderá ser computado como lucro para efeito de distribuição de dividendos ou participações. (destacou-se) Receita bruta, portanto, é o produto da venda de bens nas operações de conta própria, e não se confunde com outras receitas, rendimentos ou resultados auferidos em decorrência destas operações. Impróprio, assim, pretender a aplicação do coeficiente de presunção do lucro sobre variações cambiais positivas decorrentes destas operações. Assim, o presente voto se alinha ao do I. Relator e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a receita bruta referida no art. 25, I, da Lei 9430/1996, para efeito da determinação do lucro presumido como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não compreende as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio (variações cambiais), e também conclui por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Com a devida, e máxima, vênia ao D. Relator, mas entendo que as suas ponderações, não obstante insertas de forma brilhante, pecam por um erro de premissa importantíssimo. Notem que não estamos discutindo, aqui, a interpretação da lei mas, isto sim, a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 627.815, Tema Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 329, cuja repercussão geral foi reconhecida e que, portanto, quanto ao seu objeto, seria vinculante. É verdade, e isso foi muito bem destacado pelo D. Conselheiro Fernando Brasil, que o aludido julgado se voltava para a regra imunizante atinente à contribuição para o PIS e à COFINS, preconizada pelo art. 149, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB. E este preceptivo, vejam bem, proíbe à cobrança de contribuições sociais (gerais, de intervenção no domínio econômico e, também, as previdenciárias) sobre as receitas de exportação. Trata-se de norma imunizante objetiva e não subjetiva (pessoal) que considera, em seu núcleo prescritivo, a retirada do aspecto material das preditas exações as receitas percebidas em decorrência da exportação de produtos, mercadorias e serviços. I.e., o legislador constituinte retirou da hipótese de incidência possível (aquela que a CRFB autoriza ao legislador infraconstitucional estabelecer quando da instituição, no exercício do competência tributária respectiva, das aludidas figuras tributarias), as grandezas percebidas no ato de exportação. E, de fato, neste ponto, seja pela literalidade do preceptivo, seja por se tratar de regra “exonerativa” 2 objetiva e não personalíssima: a) a regra em testilha somente poderia abarcar grandezas advindas do ato de exportação, não encampando outros tipos de ganhos que não sejam imediatamente referíveis à este ato (receitas financeiras diversas, ganhos de capital, etc.); b) receita e lucro, realmente, como apontado pelo D. Relator, não se confundem. Pois bem. O que disse o STF ao julgar o RE 627.815 foi, precisamente, que as receitas de variação cambial positiva, quando intrinsecamente vinculadas ao ato de exportação, compõe a receita operacional da empresa exportadora e, assim, se encontra à margem de sua hipótese de incidência tributária. E isto pode ser retirado já da própria ementa deste acórdão. Confira-se: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte - ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” - conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a 2 Sempre com as necessárias ressalvas ao uso desta expressão, atecnicamente utilizada, inclusive, pelo Código Tributário Nacional. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. Mas estamos tratando do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ -, calculado sob a técnica do lucro presumido. E por isso, o D. Relator afastou, inicialmente, a vinculação deste julgado para fins regimentais. Passo seguinte, afastou o próprio racional que norteou a Corte Suprema, mormente à luz de outro precedente do STF, em que restou definitivamente decidido que a regra imunizante em testilha não se aplicaria ao lucro das empresas exportadoras... mas, vejam bem, não estamos, de fato, tratando do lucro, nem, tampouco, equiparando este à receita bruta. O que, para este Conselheiro, representa, venia concessa, um erro de premissa, é dizer que o racional contido no RE 627.815 não se aplica ao caso por não tratar do IRPJ e porque a própria Corte Suprema havia dito que a aludida norma imunizante não estende ao lucro das exportadoras. Não estamos tratando de lucro e não se pretendeu, aqui, dar ao lucro o tratamento preconizado pelo art. 149 da CRFB. Isto porque, a receita bruta não é, realmente, o fato gerador daquele imposto, mas é elemento componente de sua base de cálculo, inclusive essencial para definir quando se aplicará o coeficiente de presunção e quando determinada grandeza será acrescida, diretamente, ao montante já apurado na forma do art. 25, I, da Lei 9.430/96. Em outras palavras, o dispositivo retro manda aplicar os respectivos coeficientes de presunção sobre a receita bruta da empresa que, por sua vez, na forma do art. 44 da Lei 4.506/64, é conceituada como “o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia” (versão compilada extraída do art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo então Vigente Decreto 3.000/99). Ora, da ementa anteriormente reproduzida, extrai-se que o Supremo equiparou à receita das exportações, as variações cambiais ativas que estejam intrinsecamente vinculadas ao ato de exportação (os contratos de câmbio firmados em moeda estrangeira, pactuados para viabilizar precisamente o recebimento das importâncias percebidas pelas exportadoras em relação às vendas internacionais realizadas). E não se pode desconsiderar que as normas tributárias (constitucionais e/ou infraconstitucionais) devem ser interpretadas de forma sistêmica. Melhor dizendo, se a receita bruta, para fins de incidência das contribuições em testilha (PIS e COFINS) compreende as variações cambiais positivas, que seja para fins de exportação, não se pode defender, outrossim, que para outros fins tributários elas não sejam consideradas integrantes daquela mesma receita bruta. Pau que dá em Chico, dá em Francisco! Agora, o que de fato motivou o pedido de vista deste Conselheiro foi a regra prevista pelo art. 9º da Lei 9.718/98, que assim dispõe: Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.404 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.901745/2012-23 Art. 9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Numa leitura rápida e desatenta, cheguei, de fato, a concluir que o Supremo teria incorrido em erro porque, para considerar as conclusões externadas quando do julgamento do RE 627.815, seria premente que se declarasse, então, a inconstitucionalidade deste preceptivo quando aplicado ao caso examinado nos autos (nas exportações). Mas as normas consideradas inconstitucionais são um não-direito. São, ressalvada a excrecência jurídica relativa à modulação de efeitos (excrecência precisamente por se permitir a aplicação de preceptivos contrários ao texto constitucional sob o viés consequencialista de Mills). Neste passo, o aludido art. 9º tem que ser lido conjuntamente com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 627.815. Ou seja, as variações cambiais ativas serão consideradas receita financeira para todas empresas e situações que não na hipótese da exportação. E semelhante interpretação resolve, também, algumas preocupações que foram externadas quando este Colegiado iniciou o exame deste feito. Isto é, as variações cambiais positivas continuarão a ter o mesmo tratamento que sempre foi regido pela legislação tributária, inclusive, e v.g., em relação às contribuições para o PIS e COFINS, no regime cumulativo, continuarão à margem de sua hipótese de incidência, tal como decidido pelo próprio STF. Nesta esteira, uma vez assentado que o Poder Judiciário cravou que tais variações cambiais compõe a receita operacional no ato de exportação para fins da regra encartada no art. 149, § 2º, da CRFB, elas também comporão a receita operacional para todos os demais fins. Porque, insista-se, não se pode defender que tais importâncias tenham uma natureza, quanto ao PIS e à COFINS, e se afirmar não deter o mesmo caráter em relação ao IRPJ. E, dito assim, considerando-as como parte integrante da receita bruta, impõe-se, por conseguinte, a observância à regra encartada no predito art. 25, I, da Lei 9.430/96, devendo, nesta esteira, se submeter ao percentual de presunção para definição da base de cálculo do IRPJ e não ser adicionada, diretamente, à base de cálculo já computada. Tem razão, portanto, a insurgente e seu recurso deve, portanto, ser provido. A luz do exposto, com as renovadas escusas ao D. Relator, mas voto por DAR PROVIMENTO ao recuso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 219DF CARF MF Original

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9721798 #
Numero do processo: 19647.012717/2005-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002 PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Configurada a perempção em face da intempestividade da peça recursal interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal PAF).
Numero da decisão: 3803-002.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 380          1 379  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.012717/2005­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­02.532  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  J.B. DISTRIBUIÇÃO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002  PEREMPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Configurada  a  perempção  em  face  da  intempestividade  da  peça  recursal  interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  dos  artigos  33  e  42,  I,  do  Decreto  nº  70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 403DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 338 a 365) interposto em face de decisão  da DRJ Recife/PE (fls. 329 a 334), que julgou o lançamento procedente, relativo a parcelas da  Cofins  exigidas  em  decorrência  da  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  simplificada  de  apuração de  tributos  (SIMPLES), do que  resultou  receita apurada com base em declaração e  documentos apresentados pelo sujeito passivo (fls. 3 a 9).  Cientificado da  autuação, o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  273 a  304)  e  requereu  a  declaração  de  nulidade  do  auto  de  infração  por  falta  de  ciência  da  sua  exclusão  do  SIMPLES,  a  declaração  de  improcedência  do  lançamento  e  a  exclusão  dos  acréscimos legais, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) duplicidade da exigência de valores já pagos na sistemática do SIMPLES;  b)  deve­se  deduzir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  não  apenas  o  ICMS  substituto, como todo ICMS incidente;  c) em relação à base de cálculo, alega que a adotada pela fiscalização está em  descompasso com o entendimento jurisprudencial acerca da Lei n.° 9.718/1998;  d) a base de cálculo adotada viola o disposto no art. 110 do CTN;  e)  a  Emenda Constitucional  n.°  20  não  teve  o  condão  de  validar  a  Lei  n.°  9.718/1998, dado que a Constituição Federal não pode recepcionar lei infraconstitucional que,  à  época  de  sua  promulgação,  era  inconstitucional,  e  que,  mesmo  após  a  EC  nº  20,  seria  indispensável a edição de nova lei versando sobre a matéria;  f) inaplicabilidade da Taxa Selic como juros de mora em matéria tributária;  g) a multa de oficio aplicada no percentual de 75% é confiscatória.  A Delegacia de Julgamento decidiu nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2002 a 31/12/2002  EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO.  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA  ­RESULTADOS  OPERACIONAIS NÃO DECLARADOS.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pela impugnante.  BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ INCLUSÃO.  O ICMS devido pela empresa compõe o preço da mercadoria e  faz  parte  do  faturamento,  integrando  a  base  de  cálculo  da  COFINS.  JUROS DE MORA (TAXA SELIC) ­ MULTA DE OFÍCIO ­ LEI  N° 9.718/1998 ­ INCONSTITUCIONALIDADES.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19647.012717/2005­40  Acórdão n.º 3803­02.532  S3­TE03  Fl. 381          3 Não  está  compreendida  no  espectro  de  competência  das  Autoridades  Administrativas  de  Julgamento  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal.  Lançamento Procedente  Irresignado  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seus  pedidos,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento.  Conforme  consignado  expressamente  no  Aviso  de  Recebimento  (AR)  presente à fl. 337, a ciência da decisão da DRJ Recife/PE se deu em 25 de novembro de 2009,  uma  quarta­feira,  tendo  início  a  contagem  do  prazo  em  26/11/2009  (quinta­feira)  e  fim  em  28/12/2009,  uma  segunda­feira,  tendo  em  vista  que  o  prazo  de  30  dias  finalizou  no  dia  25/12/2009, uma sexta­feira, feriado de natal.  Contudo,  o Recurso Voluntário  somente  foi  protocolizado  na  repartição  de  origem em 29 de dezembro de 2009, conforme se constata à fl. 338.  Não se identificou nenhum feriado, ponto facultativo ou expediente anormal  no órgão que alterasse o início ou o vencimento do prazo para interposição do recurso.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO em razão da  intempestividade de sua interposição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   19647.012717/2005­40  Interessada:  J.B. DISTRIBUIÇÃO DE ESTIVAS E CEREAIS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.532, de 16 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 16 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 21/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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9695852 #
Numero do processo: 13819.000185/2011-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/09/2010 a 31/12/2010 RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZFM. SÚMULA CARF Nº 153. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Sendo assim, é de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96., na medida em que sua alíquota seja maior que zero, nos termos do decidido no RE 592.891 e na Nota SEI PGFN 18/20. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS - nota fiscal da saída - não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-013.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, nos termos do despacho em agravo, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire e Vinícius Guimarães, que conheciam em menor extensão, restrito às receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus. No mérito, deu-se provimento parcial, por unanimidade de votos, em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, desde que não relacionadas a revenda no mercado interno de veículos importados, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, do decidido pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/09/2010 a 31/12/2010 RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZFM. SÚMULA CARF Nº 153. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Sendo assim, é de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96., na medida em que sua alíquota seja maior que zero, nos termos do decidido no RE 592.891 e na Nota SEI PGFN 18/20. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS - nota fiscal da saída - não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, nos termos do despacho em agravo, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire e Vinícius Guimarães, que conheciam em menor extensão, restrito às receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus. No mérito, deu-se provimento parcial, por unanimidade de votos, em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, desde que não relacionadas a revenda no mercado interno de veículos importados, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, do decidido pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-28T17:14:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-28T17:14:02Z; Last-Modified: 2022-12-28T17:14:02Z; dcterms:modified: 2022-12-28T17:14:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-28T17:14:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-28T17:14:02Z; meta:save-date: 2022-12-28T17:14:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-28T17:14:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-28T17:14:02Z; created: 2022-12-28T17:14:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2022-12-28T17:14:02Z; pdf:charsPerPage: 2317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-28T17:14:02Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.000185/2011-41 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.514 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/09/2010 a 31/12/2010 RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZFM. SÚMULA CARF Nº 153. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Sendo assim, é de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96., na medida em que sua alíquota seja maior que zero, nos termos do decidido no RE 592.891 e na Nota SEI PGFN 18/20. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS - nota fiscal da saída - não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, nos termos do despacho em agravo, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire e Vinícius Guimarães, que conheciam em menor extensão, restrito às receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus. No mérito, deu-se provimento parcial, por unanimidade de votos, em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 01 85 /2 01 1- 41 Fl. 1604DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.000185/2011-41 nos termos da Nota SEI PGFN nº 18/2020, desde que não relacionadas a revenda no mercado interno de veículos importados, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, do decidido pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3301-004.691, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/09/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição Fl. 1605DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.000185/2011-41 para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃOCUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A, da Lei nº 9.440/97, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial os valores do ICMS próprio e o pelo qual era responsável por substituição. A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS próprio. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza de receitas de Fl. 1606DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.000185/2011-41 exportação, devendo ser mantidos os respectivos créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A, da Lei nº 9.440/97.” Embargos de Declaração foram opostos pelo sujeito passivo em face do r. acórdão, alegando, entre outros:  Omissão, pois mantém contabilidade integrada e coordenada, vício decorrente da mera reprodução da decisão de julgamento administrativo de primeira instância;  Obscuridade, quando o voto condutor não enfrenta a discussão acerca da adequação ou não à legislação do IRPJ do método Bill of Material, afirmando concordar com a Fiscalização e com a decisão de julgamento administrativo de primeira instância, quando entende que “é incontroverso que a matriz não está contemplada pelos dispositivos da Lei n° 9.440, que só aproveita o estabelecimento fabril em Camaçari-BA, não se tratando da legislação de IRPJ mas sim sobre manter a Embargante contabilidade integrada e coordenada cuja alegada inexistência motivou a desconsideração do método de apropriação direta pelo de rateio proporcional e dai efetuado o lançamento.”;  Omissão de enfrentamento do argumento recursal no sentido de que a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, elegeu o faturamento como base para fixação do benefício em questão, exatamente porque é sobre sua grandeza que as contribuições ao PIS e a COFINS são apuradas, sendo o crédito presumido de IPI correspondente ao dobro desses valores, vício decorrente da mera reprodução da decisão de julgamento administrativo de primeira instância;  Contradição, na medida em que a interpretação literal preconizada no art. 111, do Código Tributário Nacional não inviabiliza ou não impede que o intérprete da norma, na função hermenêutica, preserve íntegro instituto jurídico ou forma de direito privado - faturamento - de que trata o art. 110, do mesmo CTN; Fl. 1607DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.000185/2011-41  Omissão do disposto no art. 1º-A, do Decreto 3.893, de 22 de agosto de 2001, pelo qual, a partir da vigência do regime não cumulativo das contribuições ao PIS e a COFINS, o montante do credito presumido de IPI da Lei 9.440, de 1997 "corresponderá ao dobro dessas contribuições decorrentes das vendas no mercado interno, considerando-se os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda."; vício também decorrente da mera reprodução da decisão de julgamento administrativo de primeira instância;  Contradição, ao citar o disposto no art. 26-A do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, que veda aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar normas regulamentares, acabando por afastar e deixar de observar a norma expressa de lei, no caso, o art. 1o, da Lei nº 9.440, de 1997;  Contradição ao estabelecer um método híbrido, o do rateio proporcional empregado pela matriz mas respeitando as características da filial;  Omissão de enfrentamento do pleito recursal de inclusão do frete entre estabelecimentos da própria contribuinte para fins de apuração do credito presumido de IPI, sob a alegação de que não teria "relação direta com a questão central discutida neste tópico ";  Omissão de enfrentamento da questão relativa à base de cálculo exigida pela legislação do Estado da Bahia nas transferências interestaduais, que impõe ao contribuinte a obrigação de reconhecer somente o custo da matéria prima, material secundário, acondicionamento e mão de obra, fazendo com que as demais parcelas incluídas pela Fiscalização para instruir o lançamento, como graxa, estopa, energia elétrica, armazenagem, frete e etc, não sejam reconhecidas como autorizadas pela legislação da Bahia;  Contradição, ao sustentar-se que se deve aplicar a decisão em repercussão geral proferida pelo STF, no que diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, mas não o fazendo, antepondo obstáculo de ordem formal, na aplicação do método de rateio proporcional; Fl. 1608DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.000185/2011-41  Omissão de enfrentamento da alegação de que a parcela contabilizada em conta de resultado não correspondente ao ICMS próprio diante das normas emanadas do Convênio ICMS 51/00; e  Contradição em relação à questão atinente ao suposto "Erro na composição da receita de exportação", já que, apesar de haver a afirmação de que a Embargante apresentou planilha contendo a discriminação das peças componentes do CKD que são de produção própria, o Acórdão embargado indeferiu a realização de diligência por suposta inexistência de prova da alegação feita. Em despacho às fls. 1236 a 1248, os embargos de declaração foram rejeitados. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação às seguintes matérias:  Aplicação do art. 111 do CTN na interpretação de norma legal que concede benefício fiscal;  Interpretação literal de forma restritiva do benefício;  Alteração do critério jurídico que instruiu o lançamento;  Exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus por serem equiparadas a exportação;  Não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Em despacho às fls. 1483 a 1490, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo contra o despacho que negou seguimento ao recurso foi interposto pelo sujeito passivo. Em despacho às fls. 1561 a 1573, o agravo foi acolhido parcialmente, dando seguimento parcial ao recurso relativamente às matérias “exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus, por serem equiparadas às exportações e não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, mas tão somente ao acórdão 3201-004.124. Fl. 1609DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.000185/2011-41 Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que:  O recurso não deve ser conhecido;  Quanto ao mérito, deve ser negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido em sua integralidade. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, recorda-se que o despacho de agravo admitiu o seguimento das seguintes matérias “exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus, por serem equiparadas às exportações e não aplicação da decisão do STF em repercussão geral que exclui o ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, mas tão somente ao acórdão 3201-004.124. Sendo assim, para melhor elucidar, cabe trazer:  Acórdão recorrido:  Ementa: “[...] CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial os valores do ICMS próprio e o pelo qual era responsável por substituição. Fl. 1610DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.000185/2011-41 A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS próprio. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/97. As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A, da Lei nº 9.440/97.”  Voto: “[...] No segundo, a fiscalização consignou que não aceitou a exclusão, pois o valor se referia a ICMS próprio. A meu ver, o Convênio ICMS n° 51/00 determina que a montadora destaque na nota fiscal o ICMS próprio e o ICMS sujeito ao regime da substituição tributária, que é o incidente sobre a venda da concessionária para o consumidor final. Assim, em tese, está correta a recorrente. Contudo, segundo a fiscalização, o ICMS objeto da controvérsia foi contabilizado a débito de conta de resultado, tal qual é registrado o ICMS "próprio" o valor integra a receita com venda e é contabilizado como despesa com ICMS, para que então seja conhecida a receita líquida com vendas. O ICMS substituição tributária, por seu turno, não é contabilizado em conta de resultado não integra a receita com vendas e tampouco é Fl. 1611DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.000185/2011-41 registrado como despesa com ICMS. E, neste ponto, o que a fiscalização consignou não foi contestado. Portanto, os lançamentos contábeis evidenciam que o indigitado ICMS era o devido por operações próprias, tal qual concluiu a fiscalização, e não o relativo à parcela em que figurava como sujeito passivo por substituição. Isto posto, nego provimento aos argumentos da recorrente. [...] X.10. Das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus: 368. Sobre o assunto, a polêmica gira em torno da inclusão, ou não, das receitas de veículos de fabricação própria da ora recorrente, que foram vendidos a pessoas jurídicas revendedoras domiciliadas na Zona Franca de Manaus, na receita de vendas no mercado interno para fins de rateio dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 369. Tem razão a Fiscalização ao considerar que a operação comentada está sujeita à alíquota zero, diante da meridiana clareza do disposto no art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 10.996/2004: [...] 372. Como tanto a contribuição para o PIS/PASEP e como a COFINS (seja pelo regime não cumulativo aqui tratado, seja pelo regime cumulativo) apenas foram criadas após a edição do Decreto-lei nº 288/67, o art. 4º deste diploma legal não tem qualquer efeito sobre mencionadas contribuições. 373. Portanto, não tem razão a recorrente ao afirmar que os valores por ela auferidos com as vendas para a Zona Franca de Manaus equivaleriam a receitas de exportação, pois tais importâncias representam, na realidade, receitas de vendas no mercado interno sobre as quais recai a alíquota zero. 374. No sentido acima, reproduzo o voto condutor do julgado proferido aos 20/05/2013 pela 1ª Turma, 2ª Câmara, da 3ª Seção Fl. 1612DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.000185/2011-41 do CARF proferido no processo administrativo nº 10670.001491/200590: "Em relação à isenção das receitas ora tributadas, a contribuinte sustenta que, conforme previsto no artigo 4º Decreto-lei nº 288/67, as operações que destinam a ZFM mercadorias nacionais são, "para todos os efeitos fiscais", equivalentes a uma exportação brasileira para o exterior. Observa-se, contudo, que o citado DL 288/67, ao estabelecer esta equiparação, restringiu seus efeitos a legislação em vigor: Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. (grifo nosso) Refere-se, portanto, apenas aos tributos vigentes à data da promulgação deste Decreto-lei, no ano de 1967. As contribuições sociais, por sua vez, foram instituídas posteriormente; o PIS em 1970, por meio da Lei Complementar nº 07, e a Cofins em 1991, pela Lei Complementar nº 70. Constata-se ainda que o DL 288/67, mesmo que tivesse este teor, não poderia modificar a legislação superveniente que instituísse novos tributos, projetando os efeitos desta isenção para o futuro indiscriminadamente. Ademais, o fato de ter sido publicada lei posterior, qual seja a MP n° 202, convertida na Lei n° 10.996, de 2004, reduzindo a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para as receitas em comento necessariamente significa que antes desta publicação estas receitas eram tributadas, caso contrário a nova lei seria totalmente desnecessária, hipótese não recomendada pela hermenêutica jurídica. Conclui-se, desta forma, que as receitas de vendas a empresas situadas na ZFM não podem ser equiparadas às receitas de Fl. 1613DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.000185/2011-41 vendas de exportação para fins de incidência destes tributos” (Acórdão nº 3201001.281). [...]”  Quanto à matéria “Exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus por serem equiparadas à exportação” - acórdãos indicado como paradigma 9303-006.353 e 3403-001.929:  Ementa: “CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGF N 4/17.”  Ementa: “COFINS. VENDAS A ESTABELECIMENTO SITUADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRATAMENTO EQUIVALENTE AO DISPENSADO ÀS EXPORTAÇÕES. DECRETO-LEI 288/67 E MP 2.037-25/00, ARTIGO 14. O artigo 4º do Decreto-lei no. 288/67 equiparou as vendas de mercadorias nacionais à Zona Franca de Manaus às exportações, no que se refere ao regime tributário aplicável, equiparação esta válida, inclusive, para benefícios e incentivos instituídos posteriormente à edição do próprio Decreto-lei no. 288/67. A Medida Provisória no. 2.037-25/00 e as demais que se lhe seguiram suprimiram a referência à Zona Franca de Manaus constante do artigo 14, nas primeiras edições do diploma e, desta maneira, evidenciaram a fruição do regime isencional, quanto à COFINS, às receitas de vendas a empresas ali estabelecidas, a partir de 21.12.2000.” Fl. 1614DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.000185/2011-41  Em relação à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, o acórdão indicado como paradigma 3201-004.124:  Ementa: “PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” Pelas referência e destaques feitos nos arestos acima, diferentemente do que se alegou a Fazenda Nacional para o não conhecimento do recurso especial, resta claro que a divergência está presente para ambas as matérias. Ora, quanto à discussão acerca da “exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus, por serem equiparadas às exportações”, o aresto recorrido entendeu que as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus se equiparariam às receitas de vendas internas, e não receita de exportação – e, por isso, aplicou a alíquota zero. Destaca-se novamente trechos do voto: “[...] não tem razão a recorrente ao afirmar que os valores por ela auferidos com as vendas para a Zona Franca de Manaus equivaleriam a receitas de exportação, pois tais importâncias representam, na realidade, receitas de vendas no mercado interno sobre as quais recai a alíquota zero” E ainda mencionou acórdão nesse sentido, não se equiparando a venda para a ZFM como exportação. Enquanto, os arestos indicados como paradigma, divergentemente, conceituaram que a venda para essa região seria exportação, considerando o próprio Ato Declaratório PGFN 4/2017. Fl. 1615DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.000185/2011-41 Sendo assim, restou comprovada a divergência. O que conheço o recurso nessa parte. Quanto à segunda matéria, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, o aresto recorrido, pelo voto condutor, especificou, primeiramente que o ICMS objeto da controvérsia era o ICMS próprio, e não o ICMS por substituição. E finalizou que esse ICMS integra a Receita, concordando com a fiscalização, eis “o ICMS objeto da controvérsia foi contabilizado a débito de conta de resultado, tal qual é registrado o ICMS "próprio" o valor integra a receita com venda [...]”. Sendo assim, ao ser apontado o paradigma que refletiu a decisão do STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 574.706. não há que se falar em afastar o seguimento do recurso nessa parte, pois a divergência resta clara. Tanto é assim, que a própria Fazenda Nacional traz em contrarrazões, como argumentos, que haveria a necessidade de se aguardar (à época) o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no RE 574.706, bem como a possibilidade de modulação dos seus efeitos retroativo limitados, prospectivos e perspectivos a partir de determinado evento. Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo em relação às duas matérias. Ventiladas tais considerações, especificamente à 1ª - qual seja, “exclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus, por serem equiparadas às exportações”, adianto meu voto por dar provimento ao recurso do sujeito passivo, eis que esse colegiado já apreciou em diversas oportunidades essa matéria. O que reproduzo a ementa consignada no acordão 9303-010.051: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 RECEITAS DE VENDAS DE PRODUTOS PARA A ZFM. SÚMULA CARF Nº 153. As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para Fl. 1616DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.000185/2011-41 estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS.” Frise-se ainda que tal matéria se encontra sumulada – o que devemos observar o art. 62 do RICARF. Eis: “Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303-006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880” Sendo assim, é de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus - ZFM às receitas de exportação para a constituição do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei nº 9.363/96. O que se deve aplicar o Ato Declaratório PGF N 4/17. Nada obstante, é de se considerar, por se tratar de crédito presumido, ainda o entendimento exarado na Nota SEI 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFNME, de 24/06/2020: “Documento Público. Ausência de sigilo. Recurso Extraordinário nº 592.891/SP. Tema nº 322 de Repercussão Geral. Creditamento de IPI na entrada de insumos, matérias-primas e materiais de embalagem isentos adquiridos de empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, VI, a,, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014. Processo SEI nº 10951.100956/2020-77.” Fl. 1617DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.000185/2011-41 Sendo assim, em respeito à Nota PGFN 18/2020 e considerando a matéria delimitada nesse caso, considerando o decidido em acórdão recorrido, é de se dar provimento parcial ao recurso em relação às receitas relativas as vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da referida Nota, desde que não relacionadas a revenda no mercado interno de veículos importados. Em relação a 2ª matéria – “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe- se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Fl. 1618DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.514 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.000185/2011-41 Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando- lhe provimento parcial em relação a receitas relativas a vendas para a Zona Franca de Manaus com alíquota distinta de zero, nos termos da Nota SEI PGFN 18/20, desde que não relacionadas a revenda no mercado interno de veículos importados, e também para a consideração, nas bases de cálculo das contribuições, conforme decidido pelo STF no RE 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1619DF CARF MF Original

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9732292 #
Numero do processo: 13054.720598/2014-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DO TRABALHO COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-004.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECORRENTES DO TRABALHO COM OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.

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São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e a seus dependentes. Constatada a obtenção de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e não tributados no ajuste anual do imposto de renda, há de ser mantida a omissão apurada. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 72 05 98 /2 01 4- 87 Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.659 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720598/2014-87 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 26/27): Contra a contribuinte acima identificada foi emitida, em 11/08/2014, notificação de lançamento de fl. 04, relativa ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012, por meio da qual foi constatada omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 26.116,59 (com aproveitamento de imposto de renda retido na fonte de R$ 490,63 - fl. 05). Cientificada do lançamento em 21/08/2014 (AR de fl. 18), a contribuinte apresentou em 16/09/2014 a impugnação de fl. 02, acompanhada dos documentos de fls. 11/17, alegando que não houve omissão de rendimentos, pois foi recebido dessa fonte pagadora apenas o valor declarado. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a omissão de rendimentos baseada em informação prestada em DIRF estando o recebimento comprovado pelos documentos juntados aos autos. A alegação de que são isentos os rendimentos somente pode ser aceita mediante a apresentação de provas documentais que demonstrem, de forma inequívoca, a natureza isenta desses rendimentos. Cientificada da decisão em 16/03/2015 (fls. 30), a contribuinte, em 30/03/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 32), reafirmando que não houve omissão de rendimentos, e que não lhe fora prestada orientação para apresentar declaração de ajuste retificadora, uma vez que declarou indevidamente os rendimentos recebidos como “isentos e não tributáveis - provenientes de pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente de serviço”, quando o correto seria declará-lo como “rendimentos tributáveis”. Registra que não houve má-fé de sua parte e que em momento algum teve a intenção de omitir os rendimentos recebidos. Requer, ao final, seja refeito o cálculo para cobrança do imposto devido, visando a posterior liquidação da pendência apurada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 33/34. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.659 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720598/2014-87 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – Do pedido de retificação da declaração de ajuste anual: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos apurada, no valor de R$ 26.116.59, tendo sido compensado o IRRF de R$ 490,63 sobre os rendimentos omitidos, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, mediante retificação da DAA para contemplar como tributáveis os rendimentos por ela auferidos, indevidamente declarados como isentos e não tributáveis. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 26/27) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 4/78), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em requerer a retificação da DAA objeto da revisão fiscal, para contemplar corretamente os rendimentos recebidos como tributáveis ao invés de isentos e não tributáveis conforme declarado – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos, lançados no voto condutor (fls. 27), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Analisando os documentos que constam dos autos, verifica-se que a impugnante informou o valor recebido do INSS e incluído pelo lançamento como “pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço” – rendimentos isento e não tributável (fl. 13). Contudo o informe de rendimentos de fl. 11, indica se tratar de “aposentadoria por tempo de contribuição” e coloca o valor no campo de rendimentos tributáveis. Igualmente a DIRF de fl. 24, informa os rendimentos no valor de R$ 26.116,59 como tributáveis. Assim, considerando que o recebimento dos valores não é questionado e que a Dirf é uma declaração obrigatória e se realiza sob a responsabilidade da fonte pagadora (Instrução Normativa RFB nº 983, de 18 de dezembro de 2009 e Instrução Normativa SRF nº 197, de 10 de setembro de 2002), tendo sido, no presente caso, regularmente entregue à Receita Federal do Brasil. Não há porque duvidar da confiabilidade dos dados inseridos neste documento. Portanto, não é destituída de força probatória. Como se trata de rendimento declarado como tributável, para afastá-lo a contribuinte teria que ter trazido aos autos documentos que comprovassem a alegada natureza isenta dos rendimentos, o que não foi feito. Diante de todo o exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário. Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.659 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.720598/2014-87 Destarte, uma vez apurada a omissão de rendimentos com base nas informações prestadas pela fonte pagadora - INSS, indevidamente declarado como “rendimentos isentos e não tributáveis” (fls. 12/17), e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho o lançamento e reconheço a subsistência do crédito tributário exigido. Quanto ao pedido de retificação da DAA para ajustar os rendimentos recebidos, vale salientar que o presente recurso – cuja origem foi a omissão de rendimentos decorrentes do trabalho com ou sem vínculo empregatício – não é via própria para se perquirir tal desiderato. A competência deste CARF restringe-se em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona a contribuinte. Não obstante, e corroborando a correção da decisão recorrida, vale registrar que a apresentação de DAA retificadora é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação realizada, cuja matéria também já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 41DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10825.722534/2015-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 31/03/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADES DE COBRANÇA POR TELEFONE E CALL CENTER. EQUIVALÊNCIA. Para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, os serviços de cobrança por telefone equivalem à atividade de call center.
Numero da decisão: 9202-010.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 31/03/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADES DE COBRANÇA POR TELEFONE E CALL CENTER. EQUIVALÊNCIA. Para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, os serviços de cobrança por telefone equivalem à atividade de call center.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-05T21:49:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-05T21:49:27Z; Last-Modified: 2023-01-05T21:49:27Z; dcterms:modified: 2023-01-05T21:49:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-05T21:49:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-05T21:49:27Z; meta:save-date: 2023-01-05T21:49:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-05T21:49:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-05T21:49:27Z; created: 2023-01-05T21:49:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-01-05T21:49:27Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-05T21:49:27Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.722534/2015-35 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.586 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente PASCHOALOTTO SERVICOS FINANCEIROS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 31/03/2014 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ATIVIDADES DE COBRANÇA POR TELEFONE E CALL CENTER. EQUIVALÊNCIA. Para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, os serviços de cobrança por telefone equivalem à atividade de call center. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sonia de Queiroz Accioly (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausentes o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pela conselheira Sonia de Queiroz Accioly; e a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 25 34 /2 01 5- 35 Fl. 3101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.586 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10825.722534/2015-35 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 2202-004.790, de 12/09/2018, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 2202-005.808, de 4/12/2019, assim ementados: Acórdão de Recurso Voluntário nº 2202-004.790 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 31/03/2014 PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de cobrança não se confunde com a atividade de call center e não está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO DO DOLO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. Para que possa ser aplicada a penalidade qualificada no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, a autoridade lançadora deve coligir aos autos elementos comprobatórios de que a conduta do sujeito passivo está inserida nos conceitos de sonegação, fraude ou conluio, tal qual descrito nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Inexiste o dolo que autorizaria a qualificação da multa quando a conduta é estranha à relação tributária entre os sujeitos ativo e passivo. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO. A Lei nº 8.212/91, no inciso IX de seu artigo 30, trata da responsabilidade objetiva de empresas componentes de um grupo econômico, devendo todas as pessoas jurídicas ser responsabilizadas pelo crédito tributário. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOAS FÍSICAS. AFASTAMENTO. Afastada a intenção de burlar a lei desonerativa, de fraudar a real situação fiscal, não devem responder solidariamente pelo crédito tributários diretores, os administradores e o contador. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 3102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.586 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10825.722534/2015-35 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a responsabilidade solidária das pessoas físicas, vencidos os conselheiros Júnia Roberta Gouveia Sampaio, que deu provimento parcial em maior extensão, e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que deu provimento integral ao recurso. Acordam ainda, por maioria de votos, em desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, vencida a conselheira Rosy Andrade da Silva Dias, que manteve a qualificação. Votou pelas conclusões com relação à responsabilidade das pessoas jurídicas a conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. Entretanto, findo o prazo regimental, o conselheiro não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Acórdão de Embargos nº 2202-005.808 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração para sanar omissões no julgado, sendo devido o seu acolhido para sanar a omissão. PRELIMINAR. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO NO AUTO DE INFRAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE CPRB. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. A desconsideração pela autoridade lançadora dos valores recolhidos a titulo de CPRB não acarreta a nulidade do lançamento por ausência de liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por acolher os embargos de declaração para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar as omissões apontadas. Notificada do Acórdão de Recurso Voluntário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial que teve seguimento negado. Antes mesmo de ser cientificada do Acórdão de Embargos, a Contribuinte interpôs em 26/02/2020 (fl. 2989) o Recurso Especial de fls. 2990/3007, o qual foi parcialmente admitido para a rediscussão da matéria “exigibilidade de Contribuição Previdenciária substitutiva, em relação ao exercício da atividade de cobrança a distância, por meio de telefone”. A Contribuinte requer o cancelamento da exigência por entender que a atividade de telecobrança é considerada como atividade de call center e por isso está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. Intimada do Recurso Especial e do despacho que lhe deu seguimento em 03/09/2021 (vide histórico de tramitação do sistema e-Processo), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, em 13/09/2021 , apresentou contrarrazões (fls. 3071/3075), pugnado pela negativa de provimento do apelo recursal. Fl. 3103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.586 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10825.722534/2015-35 Pela petição de fls. 3079/3080 a Contribuinte apresentar cópia do Acórdão proferido pela 7ª Câmara do Tribunal Regional da 1ª Região, que deu provimento à apelação da Recorrente (período distinto da autuação) para reconhecer seu direito ao recolhimento das contribuições previdenciárias com base na receita bruta, na forma do art. 7° da Lei n. 12.546/2011, com as alterações da Lei n. 12.715/2012 Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se à “exigibilidade de Contribuição Previdenciária substitutiva, em relação ao exercício da atividade de cobrança a distância, por meio de telefone”. A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se à “exigibilidade de Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta - CPRB, em relação ao exercício da atividade de cobrança a distância, por meio de telefone”. Como bem observado na peça recursal, a decisão recorrida tomou por base o entendimento trazido na Solução de Consulta Cosit nº 104, de 2015, segundo o qual os serviços de cobrança e call center tratam-se de atividades distintas e que a atividade de cobrança não se sujeita à contribuição sobre a receita bruta, referida no inciso I do art. 7º da Lei n° 12.546/2011 e, em virtude disso, negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte. Para melhor examinar esse tema, insta reproduzir trechos de referida Solução de Consulta: 6. A consulente indaga se o serviço de cobrança prestado por meio telefônico, por mensagens ou sistemas eletrônicos pode ser considerado como “serviço de call center”, nos termos do § 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008 (sem destaques no original): [...] 6.1 Esta definição teria reflexo em possível enquadramento da empresa na substituição previdenciária prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011 (sem destaques no original): [...] 7. Segundo informa a própria consulente, a empresa realiza a atividade de “cobrança e gerenciamento de valores recebidos” (fl. 04), atividade esta que, no seu entender, estaria englobada nas de call center, por força do Anexo II da Norma Regulamentadora nº 17, aprovado pela Portaria SIT nº 9, de 30 de março de 2007 (sem destaques no original): [...] 7.1. Entretanto, tal alegação não é relevante para a análise da dúvida, vez que o tratamento dado pela norma trabalhista pode não coincidir com o tratamento dado pela norma tributária. A mencionada norma regulamentadora está voltada para aspectos ambientais/laborais, com o objetivo de “proporcionar um máximo de conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente” para o trabalhador (item 1), sem detalhar as atividades desempenhadas. 7.2. Por sua vez, o art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008, tem foco na atividade desempenhada, e não no ambiente, o que pode ser verificado pela análise deste artigo, Fl. 3104DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.586 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10825.722534/2015-35 parcialmente transcrito. Por exemplo, atividades de assessoria e consultoria em informática, bem como de suporte técnico em informática (mencionadas no § 4º), podem ser exercidas em ambiente similar ao de um call center. Entretanto, aquelas atividades não são consideradas como call center, independentemente do ambiente em que são desempenhadas (como se extrai da leitura conjunta dos §§ 4º e 5º do referido artigo). 7.3 Assim, para se solucionar a dúvida levantada, é preciso analisar o disposto na Lei nº 12.546, de 2011, e também na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), pois esta classificação foi utilizada pela mencionada lei em vários de seus dispositivos para delimitar o alcance da substituição previdenciária da CPRB (ver, por exemplo, todos os demais incisos do art. 7º e o anexo II da Lei nº 12.546, de 2011). 8. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas foi elaborada sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal e orientação técnica do IBGE, com representantes da União, dos Estados e dos Municípios, na Subcomissão Técnica da CNAE, que atua em caráter permanente no âmbito da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA. 9. A versão 2.0 da tabela de códigos e denominações da CNAE foi oficializada mediante publicação no DOU - Resoluções IBGE/CONCLA nº 01, de 04 de setembro de 2006, e nº 02, de 15 de dezembro de 2006 (esta e outras resoluções podem ser obtidas no sítio http://subcomissaocnae.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=1 8 ). 10. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) possui uma classe específica para a atividade de cobrança (“8291-1 COBRANÇA DE FATURAS E DÍVIDAS DE CLIENTES; ATIVIDADES DE”). Esta classe possui uma única subclasse, a saber, “8291- 1/00 - ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS” (consulta disponível em www.cnae.ibge.gov.br; sem destaques no original): Subclasse 8291-1/00 - ATIVIDADES DE COBRANÇAS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS [...] 11. A Classificação Nacional de Atividades Econômicas também possui uma classe específica para as atividades de teleatendimento (“8220-2 ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO”). O serviço de call center é classificado na única subclasse desta classe (“8220-2/00 - Atividades de teleatendimento / call center; serviço de”): Subclasse 8220-2/00 - ATIVIDADES DE TELEATENDIMENTO [...] 8220-2/00 CALL CENTER; SERVIÇO DE 8220-2/00 CENTRAL DE ATENDIMENTO POR TELEFONE; SERVIÇO PRESTADO POR TERCEIROS 8220-2/00 CENTRAL DE RECADOS; SERVIÇO DE 8220-2/00 CENTROS DE RECEPÇÃO DE CHAMADAS 8220-2/00 CONSULTA SOBRE PRODUTOS POR TELEFONE; SERVIÇOS DE 8220-2/00 CONTACT CENTER; SERVIÇOS DE 8220-2/00 CONTATOS TELEFÔNICOS, RECADOS; SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS 8220-2/00 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES POR TELEFONE; SERVIÇO DE 8220-2/00 SISTEMAS DE INTEGRAÇÃO TELEFONE-COMPUTADOR; ATIVIDADES DE 8220-2/00 SISTEMAS DE RESPOSTA VOCAL INTERATIVA; ATIVIDADES DE [...] Fl. 3105DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.586 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10825.722534/2015-35 12. A mera existência de uma classe específica para a atividade de cobrança e outra, diversa, para a atividade de teleatendimento (inclusive serviço de call center) já seria suficiente para demonstrar que estas atividades não se confundem. Entretanto, para melhor fundamentar este entendimento, examina-se a atividade de teleatendimento. 13. Da análise da tabela CNAE, é possível extrair algumas das características das atividades de teleatendimento (subclasse 8220-2/00) como um todo (abrangendo, portanto, os serviços de call center). São elas: a) o serviço deve ser voltado a um cliente/consumidor, ou a um possível cliente/consumidor; b) ele há de ser remoto (não presencial); c) ele deve ter a finalidade de (i) recepcionar e, na medida do possível, dar uma resposta às solicitações ou reclamações dos consumidores, ou (ii) vender ou promover mercadorias e serviços a possíveis clientes (telemarketing), ou (iii) realização de pesquisas de mercado e de opinião pública e atividades similares. 14. Ora, o real cliente da empresa de cobrança é quem a contratou, e não o devedor que receberá a ligação telefônica ou qualquer outra forma de comunicação. A atividade da empresa será cobrar, e não oferecer um produto ou um serviço ao destinatário da comunicação. A estrutura da cobrança é voltada para contatar não clientes/consumidores, mas terceiros, o que já seria suficiente para não considerar o serviço de cobrança como pertencente à classe 8220-2 (atividades de teleatendimento). 15. Mas não é só. Também a finalidade da empresa de cobrança – recuperação de créditos – é completamente diversa das finalidades da atividade de teleatendimento (item 12, “c”, supra), o que também afastaria sua classificação entre as atividades de teleatendimento. 16. Conclui-se, portanto, que o serviço de cobrança não pode ser classificado entre as atividades de teleatendimento e não se confunde com o serviço de call center mencionado no § 5º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008. Consequentemente, não se enquadra na substituição previdenciária prevista no inciso I do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011. Em vista de questionamento acerca da Solução de Consulta Cosit nº 104, de 2015, a Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185, de 2019, em que, com base na Versão 2.0, Anexo I da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 2018, reconheceu a telecobrança como atividade de call center. Além disso, em sentido diverso da Solução de Consulta questionada, restou consignado na Nota Cosit /Sutri/RFB nº 185, de 2019, que a telecobrança está abrangida pelo regime da CPRB. Senão vejamos excertos de referida Nota: 8. De início, relevante esclarecer as razões que levaram à conclusão da SC Cosit 104, de 22 de abril de 2015, no sentido de que a atividade de cobrança, mesmo que envolva telecobrança, não está compreendida como beneficiária do regime da CPRB. 9. Em primeiro lugar, a atividade de cobrança, mesmo que parte de sua operacionalização seja realizada por meio de telecobrança, não está prevista como beneficiária do regime da CPRB. Ou seja, embora a atividade não esteja expressamente excluída pela lei, como argumenta a interessada, ela também não está incluída de forma expressa. 10. Então, a principal razão da conclusão da solução de consulta é de que a CPRB foi instituída e reconhecida como um benefício fiscal e, como tal, não poderia ser estendido a outros serviços não previstos na lei, uma vez que a aplicação da norma pelo fisco deve estar adstrita ao que está posto na lei. Fl. 3106DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.586 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10825.722534/2015-35 11. Ademais, o serviço de cobrança é uma atividade que pode envolver o serviço de telecobrança e outros serviços que são desenvolvidos por outras formas de operacionalização, tais como negociações presenciais, cobrança judicial e outros. 12. E, ainda, na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE), apesar das atividades de teleatendimento e de cobrança estarem compreendidas na mesma Seção N, mesma Divisão 82, elas estão em grupos e classes diversas. 13. Na falta de outra norma própria relativa ao tributo, a CNAE é uma classificação de atividade que deve ser observada, uma vez que instituída por órgãos governamentais para orientar, inclusive, no tratamento diferenciado em matéria tributária. Portanto, deve prevalecer a CNAE no lugar do simples entendimento arbitrário para efeito de interpretação favorável ou não ao contribuinte. 14. Tanto assim, que a SC 104, de 2015, foi abordada em um voto do Tribunal Regional Federal da 5a . Região que, no Acórdão da Primeira Turma, no ano de 2017, no processo de apelação nº 0807627-68.2015.4.05.8100, concluiu no sentido de que a empresa de cobrança é uma atividade distinta de call Center. 15. Ocorre que, a partir da versão 2.0, Anexo I da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018, conforme o item 7 das Notas Explicativas ao Capítulo 18, esclareceu-se que a telecobrança está compreendida na atividade de call center. Veja: “7) Na posição 1.1806, entende-se por: a) “call Center” a promoção de vendas e serviços, a atividade de cobrança, o atendimento e o suporte técnico ao consumidor, através de telefone. [...]” 16. Depreende-se, dessa forma, que a classificação da “telecobrança” como atividade de “call Center”, pela NBS, constitui uma nova interpretação que não deixa dúvidas de que a atividade de telecobrança está abrangida pelo regime da CPRB, conforme o inciso I, art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, devendo ser aplicado o que dispõe o art. 30 da IN RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, in verbis: Art. 30. A publicação, na Imprensa Oficial, de ato normativo superveniente modifica as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, independentemente de comunicação ao consulente. 17. Estas as informações que se sugere sejam encaminhadas à Sutri para que dê ciência à interessada, e também à Coordenação Geral de Fiscalização (Cofis), à Coordenação Geral de Cobrança (Codac), às Delegacias de Julgamento e ao Carf, a fim de dar amplo conhecimento às unidades da RFB sobre a nova interpretação quanto à inclusão da atividade de telecobrança nas atividades de call center, em conformidade com a NBS. Além disso, editou-se o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 2019, por meio do qual o órgão da Administração Tributária assentou que, para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546, de 2011, os serviços telecobrança equivalem à atividade de call center. Referido ato deu à nova interpretação efeitos retroativos, de modo a que o entendimento nele exprimido alcançasse, inclusive, fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 2018: Art. 1º Para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, entende-se por call center a atividade de cobrança, o atendimento e o suporte técnico ao consumidor, por meio de telefone. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos fatos geradores ocorridos antes da publicação da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018. Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Fl. 3107DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.586 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10825.722534/2015-35 Em virtude disso, entendo pelo provimento do apelo da Contribuinte, haja vista que o juízo firmado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil converge com as razões expostas na peça recursal. Cumpre salientar, por fim, que na decisão relativa à Apelação Cível Nº 0035535- 82.2015.4.01.3400 (fls. 3048/3089), de autoria da Contribuinte, mas atinente a período diverso do analisado nos autos, deu-se provimento a recurso da ora Recorrente, tendo em vista que, como já dito, a Secretaria da Receita Federal do Brasil reconheceu, pela Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185, de 2019, que a atividade de telecobrança encontra-se amparada pelo art. 7º da 12.546, de 2011. Conclusão Em virtude do exposto, conheço do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 3108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.900003/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2014 INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CRÉDITO DE IPI. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
Numero da decisão: 3301-012.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.168, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10830.900001/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.168, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10830.900001/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).

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CRÉDITO DE IPI. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.168, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10830.900001/2018-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 00 03 /2 01 8- 63 Fl. 1584DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900003/2018-63 O presente processo administrativo fiscal foi assim relatado pela DRJ: (...) Ao citado PER foram vinculadas a(s) DCOMP(s) indicada(s) no Despacho Decisório de fl. [...], Não Homologada(s) sob os seguintes motivos indicados no ato decisório: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s)seguinte(s) motivo(s): - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. - Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. Retirados do fluxo eletrônico para análise manual e instaurado procedimento fiscal para verificação dos créditos demandados constatou-se a inexistência de saldo credor no período, nos termos da INFORMAÇÃO FISCAL de fls. [...], que dá conta de que "o contribuinte se aproveitou de crédito ficto, como se devido fosse, relativo às aquisições com isenção do imposto, da ZFM", resultando daí a glosa dos créditos indevidamente escriturados a seguir discriminados e a constatação da apuração de Saldos. (...) Seguindo a marcha processual normal, foi assim ementado o acórdão DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [AUTO DE INFRAÇÃO]. IMPOSSIBILIDADE. A constatação da prática de infrações que levaram à reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento, da qual emergiram saldos devedores do IPI no trimestre analisado justifica o não-reconhecimento do direito creditório, na integralidade, e a não- homologação das compensações a ele vinculadas, nos termos da normatização dada pela RFB, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar, total ou parcialmente, o valor a ser ressarcido. Em seu recurso voluntário, a contribuinte pleiteia reforma em síntese: a) da inaplicabilidade do art. 25, da IN RFB nº 900/2008 e art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017 b) direito ao crédito de IPI da ZFM; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço. Quanto ao pedido de inaplicabilidade do art. 25, da IN RFB nº 900/2008 e art. 42 da IN RFB nº 1.717/2017, não assiste razão a contribuinte. Fl. 1585DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900003/2018-63 A contribuinte em breve analise, requer que seja após transmissão da PER/DCOMP, seja homologado seu pedido e que tal hipótese não podendo ser analisada pela fiscalização. Nesse sentido, assiste razão a DRJ, vejamos: A existência de litígio instaurado pela contribuinte interessada e com pendência de julgamento definitivo na via administrativa, abrangendo questão afeta ao direito creditório pleiteado em ressarcimento no presente processo, traz a reboque a aplicação do disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro 2008 (art. 42 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017): Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. (...) Registre-se o entendimento pacífico desta 3ª Turma no sentido de que, se não há decisão definitiva em processo administrativo de lançamento de ofício de IPI cujo desfecho poderá alterar o valor do direito creditório a ser ressarcido em espécie ou como lastro de compensação, é de se rechaçar a totalidade do direito creditório pretendido que se encontra sob litígio. É o que ocorre no caso presente: permanece em curso o processo nº 10830.728619/2018-09, no qual se discute matéria que gera reflexos na legitimidade do valor do saldo credor do IPI ao final do 4º TRI/2013. Tal fato faz com que este relator considere IMPROCEDENTE a solicitação contida na manifestação de inconformidade, devendo-se manter as conclusões do Despacho Decisório. Já no que tange ao crédito IPI da Zona Franca de Manaus, o resultado a ser aplicado é aquele do julgamento nos PAF 10830.728619/2018-09, que teve julgamento em conjunto nesse CARF, na qual passo reproduzir: CRÉDITO IPI – ZONA FRANCA DE MANAUS Em sua peça recursal, em e-fl. 937, alega a contribuinte ter seu direito ao crédito nos seguintes termos: 3.2.5 Com efeito, como a Recorrente referiu expressamente na Impugnação, sua pretensão de se creditar do IPI em relação aos insumos isentos fabricados na Zona Franca de Manaus não decorre da legislação infraconstitucional do IPI e nem no princípio da não cumulatividade do IPI, insculpido no inciso II do parágrafo 3º do artigo 153 da Constituição Federal. 3.2.6 Sua pretensão está fundada na proteção da Zona Franca de Manaus como área caracterizada por benefícios fiscais, entre os quais a isenção do IPI, nos termos do artigo 40 do ADCT, como já teve oportunidade de ressaltar a Exma. Sra. Min. CARMEN LÚCIA, ao afirmar que “tal benesse, contudo, pautar-se-ia em razões de política fiscal, e não no princípio da não�cumulatividade”57. 3.2.7 Essa diferenciação é importante, pois permite estabelecer uma distinção entre o caso da Recorrente — que envolve insumos que se beneficiam da isenção do IPI por haverem sido produzidos na Zona Franca de Manaus — e os casos em que o Colendo Supremo Tribunal Federal examinou o direito ao crédito de IPI em relação a produtos beneficiados com outras isenções — como no Recurso Extraordinário nº 566.819 – RS, citado pela Fiscalização no Auto de Infração —, adotando entendimento contrário aos contribuintes, por entender que a não�cumulatividade não é, por si Fl. 1586DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900003/2018-63 só, argumento suficiente a garantir a tomada dos créditos de IPI na aquisição de produtos isentos. Com efeito, a DRJ negou provimento ao pleito da contribuinte por compreender: Correta a Fiscalização quando afirma não existir qualquer suporte legal para a defesa do referido direito. O fato de a Impugnante adquirir produtos fabricados por estabelecimento localizado na ZFM, com projeto aprovado pela SUFRAMA, isentos por força do inciso II do art. 81 do RIPI/2010, não lhe garante o direito ao crédito incentivado do IPI, ainda que permitida a saída dos mencionados bens com isenção do IPI para qualquer parte do território nacional para comercialização. À luz da legislação que rege a matéria, só geram créditos de IPI as operações de compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem em que há destaque do imposto na nota fiscal. Quando tais operações são desoneradas do imposto, não ocorre o direito creditório, ante a inexistência de autorização legal para tanto. Mesmo em se tratando de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem ensejadores, via de regra, de creditamento, não se tem como pretendê-lo no caso de sua entrada não ser onerada pelo IPI seja por isenção, por alíquota zero, por imunidade ou por simples não-incidência. Implicando a não-cumulatividade, por força do disposto no art. 153, §3º, inciso II da CF, a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, mostra-se imprescindível a incidência do imposto gerando ônus tributário. Do contrário, não há de se falar em cumulatividade e, portanto, em direito a crédito para evitá-la. Quanto ao entendimento do STF sobre a matéria, é verdade que no julgamento do RE nº 212.484-2/RS, o Tribunal entendeu que havia o direito ao crédito de IPI quando da aquisição de insumos sujeitos à isenção do imposto. Entretanto, frise-se que tal decisão não se aplica ao presente caso. Isso porque os julgados dos Tribunais, mesmo que se tratem de decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal, não alcançam terceiros, não participantes da lide. Além disso, o STF, posteriormente, alterou este entendimento como se pode ver nos julgados (RE 353.657/PR, DJe de 7.3.2008; e RE 370.682/SC, DJe de 19.12.2007) Finalmente, no julgamento do RE 592.891/SP que trata especificamente do direito de crédito nas aquisições da Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental e cuja matéria teve a repercussão geral reconhecida em 22/10/2010, é de se mencionar que o mesmo aguarda julgamento de mérito no STF, até a presente data. Do exposto, conclui- se que não há, ainda, entendimento firmado pelo STF que contraponham o entendimento administrativo há tempo assentado. Assim sendo, procedentes as glosas dos créditos decorrentes da aquisição de insumos isentos. Pois bem. No julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, em 25/04/2019, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°,III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Possibilitou-se, com o referido julgamento, o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não- cumulatividade, por se tratar da especial posição constitucional atribuída à ZFM e da natureza de incentivo regional da desoneração. Nesse sentido: Numero do processo: 10950.720486/2010-09 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada omissão no acórdão embargado, Fl. 1587DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.170 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.900003/2018-63 cumpre dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Numero da decisão: 3301-010.543 Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes Dessa forma, em razão de vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). Nesse sentido, dou provimento quando os insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018- 09 Diante do exposto, voto dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário quanto aos insumos isentos provenientes da ZFM, nos termos do acórdão proferido no PAF 10830.728619/2018-09. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1588DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13509.000160/2004-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário que não ataca a decisão de primeira instância não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado, não sendo possível o seu conhecimento frente a inexistência, propriamente, de uma lide.
Numero da decisão: 3401-011.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário que não ataca a decisão de primeira instância não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado, não sendo possível o seu conhecimento frente a inexistência, propriamente, de uma lide.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-12T19:20:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-12T19:20:49Z; Last-Modified: 2023-01-12T19:20:49Z; dcterms:modified: 2023-01-12T19:20:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-12T19:20:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-12T19:20:49Z; meta:save-date: 2023-01-12T19:20:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-12T19:20:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-12T19:20:49Z; created: 2023-01-12T19:20:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-01-12T19:20:49Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-12T19:20:49Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13509.000160/2004-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.456 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente SUPERMERCADO RIO BRANCO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1999 a 30/06/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE LIDE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário que não ataca a decisão de primeira instância não devolve qualquer matéria afeita ao contencioso instaurado, não sendo possível o seu conhecimento frente a inexistência, propriamente, de uma lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 866 a 880) interposto em 27/02/2008 contra decisão proferida no Acórdão 15-12.933 - 4ª Turma da DRJ/SDR, de 19/06/2007 (e-fls. 854 a 861), que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares arguidas e julgou procedentes os lançamentos das Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, e respectivos acréscimos legais. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 9. 00 01 60 /2 00 4- 11 Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13509.000160/2004-11 Trata o presente processo de Auto de Infração e Demonstrativos (fls. 04/19), que pretende a exigência de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no valor de R$ 95.362,54 acrescida de multa de oficio e dos juros de mora. O enquadramento legal inclui infração aos artigos 2°, 3°, 8° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações das Medidas Provisórias n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições; arts. 2°, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002; art.77, III do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943; art.149 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Trata-se também de Auto de Infração (fls. 411/426), que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 155.439,33 acrescida dos juros de mora e da multa de oficio, por infração aos arts. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943; art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n° 5.172, de 1966; art. 1° e 3°, alínea "h" da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, c/c art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, Titulo 5, Capitulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 1982; artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998; arts. 2°, 3°, da Lei n° 9.718, de 1998 (PIS Faturamento) e art. 2°, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 23, 59 e 63 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002 (PIS incidência não-cumulativa). Consta na Descrição dos Fatos de f1. 04 (Cofins) e fl. 412 (PIS) que durante o procedimento fiscal foram constatadas divergências entre os valores declarados e escriturados, conforme Termo de Verificação Fiscal (f1. 22 - Cofins e f1. 429 - PIS). Informa o autuante que o contribuinte, com opção pelo lucro real trimestral, apresentou planilhas denominadas "Informações Prestadas a SRF" e "Demonstrativo Composição da Base de Cálculo dos valores declarados em DCTF" (fls. 35/58 - Cofins e fls. 443/466 - PIS), tendo sido verificado que do confronto entre os valores escriturados no Livro Razão e os valores declarados em DCTF, não foram adicionadas as bases de cálculo as "outras receitas auferidas", escrituradas a titulo de "descontos obtidos", "bonificações e brindes", de acordo com a Planilha de Apuração de Débito. Em relação ao PIS, nos períodos de apuração de outubro/2002 a maio/2003, embora o contribuinte tenha escriturado valores consistentes com seus demonstrativos, declarou valores a menor em DCTF, cerca de 1%. E, quanto a Cofins, no PA de maio/2003 declarou cerca de 50% do apurado em seus demonstrativos, todas as diferenças estão demonstradas às fls. 28/34 - Cofins e 436/442 - PIS. A contribuinte foi cientificada dos lançamentos em 21/10/2004 (Cofins - fl. 04 e PIS - f1. 411), e apresenta em 19/11/2004 as impugnações de fls. 134/151 - Cofins e fls. 542/559 - PIS. Em sua defesa alega que: • Os valores lançados foram compensados por autorização dada pela medida judicial, ajuizada em 12/02/1998, com créditos decorrentes de recolhimentos indevidos da contribuição para o PIS, nos termos dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, ambos de 1988, reconhecidos inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; • A sentença de mérito publicada em 27/01/1999, confirmada pelo TRF, julgou parcialmente procedente o pedido formulado e declarou o direito de a empresa efetuar a compensação, aguardando o julgamento do Recurso Especial interposto; • Nas DCTF de 2001 e 2002 informou corretamente as compensações efetuadas; Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13509.000160/2004-11 • Recolheu cerca de 1% do PIS (out/02 a mai/03) e compensando o restante, e no caso da Cofins (mai/03), recolheu 50% e compensou a diferença, que por flagrante equivoco deixou de informar na DCTF; • Com a Lei n° 10.637, de 2002, que deu nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, houve alteração da legislação que trata de compensação, art. 170 do Código Tributário Nacional, IN SRF 21, de 1997, tendo a impugnante exercido o seu direito de compensação nos moldes da legislação em vigor, devendo assim o auto de infração quanto a estes períodos ser julgado improcedente; • A multa de oficio aplicada não se encaixa em nenhuma das hipóteses de cabimento porque não houve intenção de lesar o Fisco, os valores foram compensados, modalidade de extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, II do CTN, em razão de crédito reconhecido judicialmente, tendo sido a compensação corretamente informada em virtude de crédito da ação judicial 1998.33.00.002612-4; • A impugnante cumpriu o dever acessório de apresentação de DCTF na data aprazada, mas com incorreções, quando muito caberiam quaisquer das penalidades da IN SRF n° 255, art. 7°, II, pois não houve falta de recolhimento, na verdade a multa é confiscatória, ofende o artigo 150 da CF/88 pois incide sobre os valores compensados; • Quanto às bonificações consideradas pelo agente fiscal como receita, trata-se de descontos incondicionais recebidos em forma de mercadorias que posteriormente incorporarão a base de calculo quando realizada a venda, constitui parcela redutora da compra e tributá-la quando da entrada no estabelecimento é tributar a mesma mercadoria duas vezes; • Admite a omissão dos descontos obtidos e brindes, tendo feito o levantamento de tais importâncias; • Pretende provar o alegado mediante juntada posterior de documentos e razões aditivas. Posteriormente, em 14/03/2007, apresentou adendo à impugnação anterior, às fls. 315/323 (Cofins) e fls. 730/738 (PIS), ratificando a impugnação anterior e acrescentando que o STJ por unanimidade conheceu parcialmente do recurso, tendo a decisão transitado em julgado em 28/04/2005, não podendo a lei retroagir para prejudicar o direito adquirido. Segundo o art. 62 do Decreto n° 70.235, de 1972, alterado pela MP 232, de 2004, ADN n° 03, de 14/02/1996, a decisão judicial prepondera sobre a proferida em sede administrativa, sob o principio da unicidade de jurisdição, tornando indiscutível a decisão, razão pela qual requer o cancelamento do auto de infração pois não há motivação nem respaldo legal. No cumprimento à determinação contida na Portaria n° 6.129, de 02/12/2005, foi reunido o processo da contribuição para o PIS, de n° 13509.000161/2004-66 ao presente. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 15-12.933 - 4ª Turma da DRJ/SDR, resultou em uma decisão de rejeição das preliminares arguidas e de procedência dos lançamentos, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (i) que o pedido para apresentação posterior de provas independe de requerimento à autoridade julgadora, exceto nos casos de prova pericial, o que não foi especificado na impugnação; Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13509.000160/2004-11 (ii) que, diante do fato de estarem reunidos nos autos todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador, a produção de novas provas é totalmente desnecessária, razão pela qual indefere-se; (iii) que, a despeito do alegado, constata-se que a ora recorrente nem mesmo tinha obtido autorização para efetuar a compensação dos alegados créditos do PIS com os débitos de espécies diferentes, no caso a Cofins; (iv) que quanto ao direito de compensação, o crédito tem de ser liquido e certo; (v) que à época da lavratura do Auto de Infração (out/2004), a ora recorrente não havia efetuado os recolhimentos das Contribuições e nem estava amparada por decisão definitiva judicial transitada em julgado que, de forma inequívoca, determinasse a quitação da Contribuição para o PIS/Pasep (quanto à Cofins, nem mesmo havia previsão na sentença), por meio de compensação de créditos decorrentes de pagamento a maior ou indevido da Contribuição para o PIS/Pasep, definitivamente reconhecidos, conforme determinação do art. 170 do CTN e art. 170-A, incluído pela Lei Complementar n° 104, de 2001; (vi) que somente no adendo à impugnação a ora recorrente trouxe a comprovação de que a decisão transitou em julgado em 28/04/2005; (vii) que se a ora recorrente entendesse fazer jus a créditos passíveis de compensação, deveria ter submetido o pleito compensatório à RFB, conforme IN SRF n° 210, de 2002, que criou a Declaração de Compensação; (viii) que apesar de a ora recorrente ter escolhido a via judicial para reconhecimento dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, recolhidos na vigência dos Decretos-leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, há que seguir os ritos procedimentais contidos na legislação que rege a matéria; (ix) que em nenhum momento a ora recorrente demonstrou ter efetivamente efetuado a alegada compensação, nem mesmo por sua própria conta e risco, sem quaisquer anuência da RFB ou mesmo autorizado por decisão judicial, à época do vencimento dos fatos geradores, ou antes da lavratura do Auto de Infração guerreado; (x) que a simples existência de crédito, o que nem mesmo foi comprovado, não implica a conclusão de que esse crédito serviu para adimplir o determinado tributo, seja da mesma espécie ou não; (xi) que a despeito das alegações de que a coisa julgada não pode ser reformada na via administrativa, cabendo aplicação do ADN n° 03, de 1996, verifica-se que as matérias não são concomitantes; Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13509.000160/2004-11 (xii) que a autoridade administrativa fiscal, quer executora, quer julgadora, não tem competência para se pronunciar originalmente sobre a legalidade ou conveniência da legislação vigente, senão para cumpri-la; (xiii) que uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, por ser o lançamento atividade administrativa vinculada; (xiv) que a ora recorrente não informou na DCTF a referida compensação dos débitos lançados, tendo na declaração informado valores inferiores ao apurado pela fiscalização, escriturados em seus livros fiscais/contábeis; (xv) que não há reparo no lançamento que exige a diferença de contribuição não declarada, não recolhida e nem mesmo compensada, haja vista que à época dos lançamentos inexistia crédito liquido e certo reconhecido judicialmente por decisão transitada em julgado, cuja alegada compensação nem mesmo havia sido informada; (xvi) que a ora recorrente admite a omissão dos descontos obtidos e o fato de não tê-los incluído na base de cálculo das contribuições; (xvii) que a ora recorrente não demonstrou em sua impugnação qual a natureza das bonificações registradas em sua contabilidade e qual a sua vinculação com as mercadorias adquiridas e seu custo; (xviii) que tendo a empresa escriturado os ganhos obtidos com a bonificação (valor das mercadorias recebidas por bonificação) como receita não operacional, conforme denota o Plano de Contas da empresa (f1.66 e 67/132), classificada na conta 6.2.03.01.00.00, fica explícito que tais mercadorias vêm para a autuada a titulo de liberalidade, cujos valores não passam a constituir o custo das mercadorias adquiridas, reduzindo-lhes o preço de aquisição; (xix) que está correta a classificação contábil feita pela ora recorrente em sua contabilidade e correta sua inclusão na base de cálculo das Contribuições a partir de 01/02/1999; (xx) que a base de cálculo das Contribuições, a partir da Lei nº 9.718, de 1998, passou a ser totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas; e (xxi) que não prospera o argumento de que tributar as bonificações implica em bitributação, quando da venda das mercadorias, tendo em vista que o recebimento das bonificações e a venda de mercadorias são receitas distintas, auferidas em momentos também distintos. Cientificada da decisão da DRJ em 29/01/2008 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 862), a empresa, inconformada “com a imediata exigência de débito, o qual não Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13509.000160/2004-11 observou ordem judicial transitada em julgado, bem como em razão da ausência de fundamentação para a sua cobrança, visto que havia Impugnação ao Auto de Infração”, interpôs Recurso Voluntário em 27/02/2008 (Carimbo de recebimento na e-fl. 866), argumentando, em síntese: (i) que a própria Receita Federal, nos autos da Ação Ordinária, reconheceu o direito creditório da ora recorrente, informando a soma dos valores a serem utilizados nas compensações, conforme documento anexo; (ii) que em que pese a tempestividade e cabimento das impugnações, sem qualquer análise ou pronunciamento fundamentado acerca de suas razões, a DRF de Salvador manteve o auto de infração, outrora impugnado, limitando-se a emitir a cobrança dos valores em apreço; (iii) que ignorada a Impugnação, emitindo-se a cobrança dos valores sem qualquer fundamento a lhe permitir a compreensão da controvérsia, tornam-se nulos os atos posteriores à Impugnação; (iv) que por culpa e erro material exclusivos da fiscalização, houve a nulidade total da cobrança; (v) que não resta outra alternativa, a não ser declarar a nulidade da cobrança, com a consequente determinação da análise das razões de Impugnação, sob pena de cerceamento de direito de defesa; (vi) que moveu ação ordinária objetivando o seu direito à compensação da Contribuição para o PIS/Pasep paga indevidamente nos moldes dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, com as parcelas da própria Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, até a exaustão do seu crédito, devidamente atualizados, com a inclusão dos índices legais adotados, considerando-se todos os expurgos inflacionários; (vii) que a ação transitou em julgado no STJ, a seu favor, em 28/04/2005; (viii) que o cálculo a ser realizado pela fiscalização deverá, obrigatoriamente, obedecer aos termos propostos pela decisão judicial com trânsito em julgado; e (ix) que é obrigação legal da Autoridade Fazendária determinar a revisão dos cálculos que desobedeçam as determinações judiciais. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário, apesar de tempestivo, não merece ser conhecido. Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13509.000160/2004-11 Isso porque as razões recursais não estão voltadas a combater a decisão prolatada no Acórdão 15-12.933 - 4ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 854 a 861), mas sim a contrapor uma mencionada cobrança, que não se encontra em discussão no presente processo, realizada, na visão da recorrente, sem qualquer análise da Impugnação apresentada ao Auto de Infração. Esse fio condutor dado ao Recurso Voluntário fica muito claro na preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, bem como em seus pedidos finais: PRELIMINARMENTE. Nulidade. Ausência de decisão Fundamentada Inicialmente cumpre ressaltar que o contribuinte, ora Recorrente, apresentou Impugnação, alegando e demonstrando que o mesmo NÃO era devido. Assim, ignorada a Impugnação, emitindo-se a cobrança desses valores sem qualquer fundamento a lhe permitir a compreensão da controvérsia, torna-se NULO os atos posteriores à IMPUGNAÇÃO. Dessa maneira, por culpa e erro material exclusivos da Fiscalização, houve a nulidade total da cobrança. Por essa razão, não resta outra alternativa, a não ser Declarar a Nulidade da supracitada cobrança, com a conseqüente determinação da análise das razões de Impugnação, sob pena de cercear o direito de defesa do Contribuinte, ora Recorrente, visto tratar-se de direito Constitucionalmente garantido (artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal). .............................. DO PEDIDO Em face de todo o exposto, requer a Vossa Senhoria se digne de: a) Reformar o respeitável "acórdão", objeto do presente Recurso Voluntário, determinando-se a realização da análise das Impugnações apresentadas, de modo a afastar o cerceamento de defesa (artigo 5 0 , inciso LV, da Constituição Federal) verificado nos presentes autos, com a devida fundamentação do decidido; b) Não obstante a NULIDADE verificada, é necessária a verificação dos débitos compensados, respeitando-se os valores já apurados titulo de Contribuição a titulo de PIS a restituir, de modo a observar-se o cálculo já elaborado pelo SECAT/GAJ (Doc. Anexo), visto que reflete a própria decisão judicial Transitada em Julgado; e cuja observância se faz obrigatória e de oficio, o que, irremediavelmente, acarretará na Homologação das Compensações; O interessante é que, pelas razões recursais trazidas pela recorrente, ela parece ignorar por completo o Acórdão da DRJ, do qual teve ciência em 28/01/2008 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 862) e no qual, contrariando o afirmado, foram analisadas todas as matérias impugnadas, não havendo, em referida decisão, qualquer vício que enseje a sua nulidade. Além disso, a recorrente deveria saber que o Recurso Voluntário, a ser dirigido ao CARF, se presta, nos termos do Decreto nº 70.235, de 1972, a recorrer da decisão de primeira instância, prolatada pela DRJ, o que não foi o caso. Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.456 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13509.000160/2004-11 Dessa forma, na falta de argumentos recursais que ataquem a decisão de piso, não há qualquer matéria que tenha sido devolvida a este Colegiado, não havendo, portanto, como se conhecer do Recurso Voluntário. Conclusão Diante do exposto, por não combater a decisão de primeira instância, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 907DF CARF MF Original

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