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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8547413 #
Numero do processo: 11060.724059/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para o saneamento do vício apontado, sem alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS. RETORNO. NECESSIDADE. Um vez revisto o cancelamento da autuação que havia sido levado a cabo no acórdão recorrido, devem os autos retornar ao Colegiado de origem, para apreciação de questões cuja análise restou prejudicada.
Numero da decisão: 9202-009.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.473, de 17/12/2019, sem efeitos infringentes, consignar a necessidade de retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação do requerimento do Sujeito Passivo quanto ao afastamento da multa e dos juros de mora sobre os valores depositados judicialmente. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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OMISSÃO. Constatada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para o saneamento do vício apontado, sem alteração do resultado do julgamento. ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS. RETORNO. NECESSIDADE. Um vez revisto o cancelamento da autuação que havia sido levado a cabo no acórdão recorrido, devem os autos retornar ao Colegiado de origem, para apreciação de questões cuja análise restou prejudicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.473, de 17/12/2019, sem efeitos infringentes, consignar a necessidade de retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação do requerimento do Sujeito Passivo quanto ao afastamento da multa e dos juros de mora sobre os valores depositados judicialmente. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 40 59 /2 01 1- 60 Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.080 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.724059/2011-60 Relatório Cuida-se de embargos de declaração, interpostos pelo Contribuinte, com vistas a sanar omissão no Acórdão nº 9202-008.473 (fls. 1081/1114), proferido na Sessão de 17 de dezembro de 2019, do qual fui relator. O Embargante alega que a decisão foi omissa, visto que não se determinou a devolução dos autos à Turma de origem, para análise quanto a pedido subsidiário de afastamento da multa e dos juros de mora aplicados sobre o valor depositado judicialmente, apresentado tanto na impugnação quanto no recurso voluntário. Os embargos foram acolhidos pelo despacho de fls. 1134/1136, datado de 12/03/2020, com fundamento no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator Do exame da parte final do Recurso Voluntário (fls. 883/923), confirma-se a veracidade das informações do Embargante a respeito de pedido subsidiário para afastamento da multa e dos juros de mora aplicados sobre valor depositado judicialmente. Senão vejamos: V - Dos Requerimentos Pelo exposto, o Recorrente requer a V.Sa. que receba e conheça o presente Recurso Voluntário e os documentos que o instruem, para reformar o r. Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/POA, a fim de: 1- Acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração, em razão da inclusão das ações albergadas pela isenção no cálculo de apuração do imposto de renda devido; 2- Caso esse não seja o entendimento, requer seja, determinado o cancelamento do Auto de Infração contra si lavrado e extinto o crédito tributário decorrente, em razão da incorreta interpretação acerca da natureza jurídica das ações recebidas em bonificação; 3- Por fim, na hipótese de não acolhimento do pedido anterior, requer seja afastada a aplicação de multa e juros de mora sobre os valores depositados judicialmente. Termos em que pede deferimento. (Grifou-se) Ocorre que, como o Colegiado Ordinário resolveu pelo cancelamento da autuação, o pedido relacionado ao afastamento da multa e dos juros de mora deixou de ser apreciado. Não obstante, o acórdão de recurso especial foi silente a respeito da necessidade de retorno dos autos à Turma a quo para a análise do pedido subsidiário apresentado pelo Contribuinte, devendo a decisão ser ajustada de modo a sanar essa omissão verificada. Conclusão Ante o exposto, conheço e acolho os embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202-008.473, de 17/12/2019, sem efeitos infringentes, consignar a necessidade de Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.080 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11060.724059/2011-60 retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação do requerimento do Sujeito Passivo quanto ao afastamento da multa e dos juros de mora sobre os valores depositados judicialmente. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital

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8543428 #
Numero do processo: 10675.005027/2007-94
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa da despesa médica que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa da despesa médica que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência.

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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa da despesa médica que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação do comprovante de realização dos serviços e dos dispêndios, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se, o presente processo, de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 6.434,96, já acrescido de multa de ofício e jutos de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 50 27 /2 00 7- 94 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.731 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.005027/2007-94 mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 9.323,12, e dedução indevida de incentivo, no valor de R$ 100,00, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 2.633,18 (fls. 102/110). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 09-28.327, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 118/122): O auto de infração de fls. 24/28 exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 6.434,96. O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2003 - retificadora (fls. 33/35), quando foram apuradas as seguintes infrações, descritas à fl. 25: “Despesas Médicas Dedução indevida a título de despesas médicas. Pagamentos efetuados à Caixa de Pecúlios não podem ser considerados como despesas médicas. O contribuinte não logrou comprovar a efetividade da realização das despesas médicas seja mediante comprovação do pagamento (cópias de cheques, recibos de depósito, ordem bancária, etc) ou apresentação de exames/radiografias com os profissionais Rodrigo Ribeiro Mota e Adriano Rezende. Os documentos apresentados não são suficientes para comprovar a realização dos serviços. Dedução de Incentivo ... Dedução indevida do imposto. Doações ao Hospital do Câncer em Uberlândia não podem ser consideradas como dedução de incentivo. ...” O autuado, por intermédio de procurador habilitado (instrumento de fl. 12), apresentou a impugnação de fls. 1/11, na qual aduziu, em síntese, que:  são improcedentes as glosas das despesas médicas declaradas pelo impugnante, com exceção dos pagamentos à Caixa de Pecúlios;  as despesas médicas declaradas efetivamente existiram e foram devidamente comprovadas na forma determinada na legislação, sendo apresentados à Fiscalização os respectivos recibos, com a indicação do nome e número de inscrição no CPF dos profissionais que realizaram os serviços;  pela redação da norma, somente é exigido outro documento para comprovação das despesas, como a indicação do cheque nominativo, se houver a falta do recibo, o que não se constitui no presente caso;  foram anexadas declarações (fls. 22/23) dos dois profissionais, nas quais afirmaram que realizaram o tratamento em benefício do impugnante e indicaram os tratamentos realizados;  há que se observar o princípio da legalidade, não cabendo a realização de procedimento fiscal distinto do que prevê a legislação, não se observando, ainda, qualquer prova ou mero indício de que os recibos e declarações apresentados não possuem idoneidade;  corroboram os argumentos quanto à improcedência do lançamento diversos Acórdãos emanados pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme citações às fls. 9/10. Para amparo de suas alegações, o interessado fez colacionar os elementos de fls. 14/23. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.731 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.005027/2007-94 Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 12/03/2010 (fls. 126), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, via postal, em 12/04/2010, recurso voluntário (fls. 127/136), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido do acatamento das despesas médicas realizadas com os profissionais Rodrigo Ribeiro Mota, no valor de R$ 5.000,00, Adriano Rezende, no valor de R$ 3.600,00 e o pagamento à Caixa de Pecúlio, no valor de R$ 723,12, ressaltando, por oportuno, que em relação aos dois primeiros profissionais foram anexadas declarações afirmando e atestando a realização do tratamento em benefício ao Recorrente. Requer ao final, o cancelamento do auto de infração. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/JFA que manteve a glosa das despesas pagas ao cirurgião-dentista Adriano Resende – CRO/MG 24.756 (R$ 5.000,00), ao fisioterapeuta Rodrigo Ribeiro Mota – CREFITO-4 4833-FPF (R$ 3.600,00) e à Caixa de Pecúlio (R$ 723,12), por falta de comprovação dos dispêndios realizados, buscando, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.731 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.005027/2007-94 por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das despesas declaradas na DAA/2003. Inicialmente, vale registrar que na peça impugnatória não houve irresignação em relação à Caixa de Pecúlio (R$ 723,12), tornando-se definitiva a decisão no particular, importando na manutenção da autuação em relação ao ponto ora incontroverso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Quanto às demais glosas subsistentes, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos contidos na decisão de recorrida (fls. 120/121): Forçoso revelar, vestibularmente, que foram ausentes contraditas do interessado acerca da glosa do pagamento à Caixa de Pecúlio (R$ 723,12), como dedução de despesas médicas, destacando-se, inclusive, concordância dessa exclusão, e omitida qualquer menção à glosa da dedução de incentivo sob a forma de doação ao Hospital do Câncer em Uberlândia/MG (R$ 100,00). Tratam-se, assim, de parcelas não impugnadas, razão pela qual não cabe proferir análise no presente julgado. (...) O indigitado art. 73 do RIR/1999 autoriza a Fiscalização a demandar da contribuinte documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos desses, sendo que a salvaguarda da administração é necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação. Nenhum extrato ou documento bancário fora apresentado pelo interessado no decorrer da revisão realizada, impossibilitando, inclusive, que pudessem ser visualizados pretensos pagamentos realizados em espécie, no cotejo entre saques efetuados e recibos, mas permaneceu inerte o sujeito passivo. As declarações oferecidas pelos profissionais liberais, às fls. 22/23, não substituem o objeto precípuo visado na revisão da declaração: a comprovação da efetividade dos pagamentos. Em face do que se verifica na impugnação, não houve por parte do interessado preocupação em fazer demonstrar os pagamentos que foram glosados (R$ 8.600,00), os quais variaram, segundo os recibos que colacionou às fls. 14/21, de R$ 180,00 a R$ 700,00, o que propiciaria, se verdadeiros, a perquirição com base nos extratos bancários, porquanto somente percebeu rendimentos de pessoas jurídicas que realizam os seus pagamentos por esse meio (PREVI e INSS). Pois bem. Entendo que a pretensão recursal em relação às glosas subsistentes em litígio merece prosperar, porquanto o Recorrente ainda em sede de impugnação se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações fornecidas pelos profissionais Adriano Resende – CRO/MG 24.756 (fls. 25 e 92) e Rodrigo Ribeiro Mota – CREFITO-4 4833-FPF (fls. 25/26, 92 e 94), aliado aos recebidos emitidos (fls. 15/24 e 60/78), além de conterem os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, II e III do RIR/99) comprovam e atestam a realização dos serviços contratados pelo Recorrente e a quitação dos tratamentos por ele realizados no decorrer do ano-calendário de 2002, restando assim, ao meu sentir, sanado o vício apontado na decisão recorrida no que tange a efetividade e comprovação das despesas realizadas. Por tais razões, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos – diga-se de passagem, formado ainda sede de impugnação – afasto a glosa sobre as despesas odontológicas e fisioterápicas realizadas, no valor total de R$ 8.600,00. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.731 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.005027/2007-94 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas medicas em litígio, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10811.720065/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. RECURSO PROVIDO Deve ser reformada a decisão da DRJ que manteve a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, fundada na hipótese de "comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho" (LC, nº 123, 2006, art. 29, VII), quando não houver prova da "comercialização" e o proprietário da empresa, acusado dos crimes em questão, é absolvido no processo criminal por ausência de provas da comercialização. A comercialização de tais mercadorias como prática vedada pela lei não se confunde com a simples "apreensão" da mercadoria. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 1302-004.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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RIO PRETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE LEGAL. RECURSO PROVIDO Deve ser reformada a decisão da DRJ que manteve a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, fundada na hipótese de "comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho" (LC, nº 123, 2006, art. 29, VII), quando não houver prova da "comercialização" e o proprietário da empresa, acusado dos crimes em questão, é absolvido no processo criminal por ausência de provas da comercialização. A comercialização de tais mercadorias como prática vedada pela lei não se confunde com a simples "apreensão" da mercadoria. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 72 00 65 /2 01 8- 11 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720065/2018-11 Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 7ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente manifestação de inconformidade oferecida pela contribuinte. O caso versa sobre exclusão de ofício da empresa optante pelo Simples Nacional, com fundamento na hipótese do art. 29, VII, da LC nº 123, de 2006, qual seja, “comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho”. De acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias nº 0810700/EAD0000054/2016, de fls. 13, em 25/7/2015 foi recebido pela Equipe Aduaneira da RFB de São José do Rio Preto, ofício e boletim de ocorrência que encaminhavam cigarros de procedência estrangeira, sem documentação que comprovasse a regular entrada de tais mercadorias no Brasil. Narra ainda o documento que tais mercadorias foram encontradas no interior do estabelecimento de Francisco Barbosa Alvares, cuja empresa é denominada de Francisco Barbosa Alvares S. J. Rio Preto – ME. A apreensão das mercadorias foi realizada pela Polícia Civil de São José do Rio Preto – SP. Os fatos em questão infringem diversas normas do Regulamento Aduaneiro elencadas no mencionado auto, o que motivou a instauração de processo administrativo de perdimento das mercadorias. Anexo ao Auto encontra-se a relação de mercadorias apreendidas, descritas como 310 cigarros da marca Eight, de procedência estrangeira, no valor total de R$ 1.404,30. Conforme documento de fls. 26, foi declarada a revelia da recorrente no processo de perdimento das mercadorias, levando a expedição do Ato Declaratório de Perdimento fls. 28. Às fls. 31 é emitida representação para exclusão do Simples, tendo sido expedido o Ato Declaratório Executivo de Exclusão de 10/8/2018 (ADE), conforme consta das fls. 35, com fundamento no art. 29, VII da LC nº 123, de 2006. Intimada da exclusão, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 51/53 admitindo a procedência do ADE, insurgindo-se, porém, contra a retroatividade dos seus efeitos, defendendo que tais deveriam ser aplicados somente a partir data da exclusão e não retroativamente ao tempo do evento. Em sua decisão de fls. 61/63, a DRJ julgou improcedente a manifestação da contribuinte sob a fundamentação de que a retroatividade dos efeitos, na forma em que constou do ADE encontra amparo legal no § 1º do art. 29 da LC nº 129, de 2006. Inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fl. 74/83, juntando os documentos de fls. 84/169. Sustentou, em síntese, que a empresa nunca teve a real intenção de confessar os fatos que motivaram a exclusão. Isso porque, a peça de defesa foi elaborada pelo contador da empresa e, na mencionada peça, constou a admissão do cometimento da infração administrativa. Entretanto, o representante legal da empresa (réu da ação penal do delito de contrabando) estava sofrendo de problemas psicológicos e teria assinado a petição “sem ler”. No voluntário a recorrente refuta ainda a prática da comercialização das mercadorias apreendidas e informa que o representante legal da empresa foi absolvido do crime de contrabando. Alega também que o ADE é nulo, pois não teria sido garantido à contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa para sua expedição. Junta aos autos, dentre outros documentos, a sentença absolutória do crime de contrabando e atestados médicos datados de 2019, com prescrições de medicamentos e tratamentos psiquiátricos ao representante legal da empresa. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720065/2018-11 Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Conforme se observa, a recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 07/06/2019, conforme cópia do AR anexo às fls. 71. O recurso voluntário foi protocolizado em 02/07/2019 (fls. 74), portanto, dentro do prazo de 30 dias, conforme previsto pelo art. 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente é representada por advogado devidamente constituído. No mais, a matéria que constitui objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. PRELIMINARES DE NULIDADE Em que pese não ficar evidente que a recorrente tenha alegado preliminares de nulidade, pois funde argumentos que induzem a essa conclusão às questões de mérito, penso que é o caso de organizar os pontos da defesa em razões preliminares prejudiciais à analise do mérito para, em seguida, apreciar a matéria de fundo. Fixada essa premissa, a recorrente sustenta no voluntário questão prejudicial, consistente no estado de saúde mental do proprietário da empresa, o que teria o levado a assinar “sem ler” a peça defensiva elaborada pelo contador da firma, que admitiu a regularidade do ato de exclusão, tendo se insurgido somente contra seus efeitos retroativos. Sustenta também ofensa ao contraditório e à ampla defesa por não ter constado da intimação do ADE advertência sobre confissão da matéria de fato e os efeitos da revelia na hipótese de não haver impugnação. Alega, outrossim, que deveria ter sido intimada para se defender antes da expedição do ADE, de modo que essa omissão acarretaria a nulidade do ato de exclusão. Não assiste razão à recorrente sobre a prova do estado de saúde do proprietário da empresa à época da impugnação. Não se deve considerar os atestados médicos juntados com o voluntário como prova do estado de saúde mental do empresário, pois tais documentos estão todos datados de 2019 e a manifestação de inconformidade é de 2018. Também não se acolhe o argumento de que o representante legal da empresa assinou “sem ler” o documento, pois não há nos autos prova de que a defesa teria sido produzida por terceiros. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720065/2018-11 Não cabe o argumento da recorrente de que o processo é nulo, porque da intimação do ADE não teria constado advertência de que a não impugnação do ato levaria à confissão da matéria de fato e à pena de revelia. A legislação não exige que da intimação conste tal requisito. Por outro lado, esta alegação da empresa é desprovida de lógica pois se defendeu dentro do prazo. Igualmente, não assiste razão à recorrente sobre a alegação de que houve violação à ampla defesa e ao contraditório com a expedição do ADE, sem que lhe tenha sido assegurado o direito de se defender antes da emissão do ato. Ora, enquanto o ADE não é expedido tem-se simples procedimento, que consiste na reunião de fatos e provas para embasar o ato administrativo. Somente depois da expedição do ADE é que se garante, logicamente, o contraditório e ampla defesa ao interessado, pois a partir daí ficará configurada a pretensão administrativa, no caso, a exclusão da contribuinte do regime do Simples Nacional. No mais, depois de expedido o ADE foi devidamente assegurado à recorrente o contraditório e a ampla defesa, tanto assim que impugnou o ato. Com esses fundamentos afasto todas as preliminares alegadas pela recorrente. 3. MÉRITO 3.1 Da ausência de prova dos crimes de descaminho ou contrabando Este relator tem conhecimento do entendimento da Turma sobre esse tipo de processo, o qual, salvo engano, para este órgão fracionário, a regra prevista no inciso VII do art. 29, da LC nº 129, de 2006 poderá incidir sobre o caso concreto, determinando a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional, independentemente da condenação do acusado no crime de contrabando ou descaminho. Defende o colegiado que a aplicação da citada norma subsiste, ainda que haja coincidência entre o agente do delito e a pessoa que comercializa as mercadorias objeto de contrabando ou de descaminho. Isso porque, a infração estaria caracterizada com o simples ingresso da mercadoria no território nacional. Este relator tem saído vencido neste tipo de demanda recursal por possuir entendimento diverso, o que será exposto nos argumentos a seguir. Deve-se ponderar que o tipo legal da exclusão é dependente da comprovação de que a mercadoria comercializada é objeto de “descaminho” ou “contrabando”. Nunca é demais lembrar que tais condutas constituem crimes, conforme previsto no CP: Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1 o Incorre na mesma pena quem: (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720065/2018-11 II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 2 o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Redação dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) § 1 o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira; (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014)§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. (Incluído pela Lei nº 4.729, de 14.7.1965) § 3 o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial. (Incluído pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014) Para a consumação da infração prevista no art. 29, VII da LC nº 123, de 2006, é essencial que haja a comprovação de que houve condenação por tais crimes por sentença transitada em julgado. Como se sabe, no direito brasileiro, vigora sobranceiro o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5º LVII). Isso significa que, sem uma sentença condenatória Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720065/2018-11 imputando ao réu a prática de tais crimes, não se pode também presumir, juridicamente, que as mercadorias apreendidas sejam objeto de descaminho ou de contrabando. Observe-se que o dispositivo legal utilizado para excluir a recorrente do Simples Nacional trata de “comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho” e não de simples “apreensão de mercadorias”. Nota-se que a administração tributária se precipitou em excluir a recorrente do Simples sem que aos autos fosse trazida cópia da sentença judicial condenatória dos crimes de descaminho ou de contrabando. A jurisprudência do STF tem assentado o entendimento de que não pode a Administração Pública obstar direito de acesso à administração enquanto não houver sentença penal condenatória transitada em julgado. Veja-se: "viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória." (AI 829186 AgR,Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC27-06-2013). Na mesma linha de entendimento é a orientação do STJ e, no precedente, a corte se refere especificamente ao crime de descaminho. ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO DE CURSO DE VIGILANTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se discute a possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilantes, conquanto possua inquérito policial com a finalidade de apurar autoria de delito previsto no artigo 334, §1º, alínea "d", combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal (contrabando ou descaminho). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não podem ser considerados antecedentes criminais, em respeito ao princípio da presunção de inocência. 3. Nessa linha, o STF já decidiu no sentido de que "viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que responda a inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória." (AI 829186 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013). 4. Assim, "com base no princípio constitucional da presunção de inocência, inquéritos policiais e ações penais em andamento não serviriam como fundamento para a valoração negativa de antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, seja em sede criminal, seja, com mais razão ainda, na via administrativa, principalmente quando se trata de simples registro de certificado de curso de reciclagem profissional" (EDcl nos EDcl no REsp 1125154/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/02/2011). 5. Ademais, como ressaltado pelo Ministro Humberto Martins, no REsp 1241482/SC, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011, "a idoneidade do vigilante é requisito essencial ao exercício de sua profissão, não sendo ela elidida na hipótese de condenação em delito Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720065/2018-11 episódico, que não traga consigo uma valoração negativa sobre a conduta exigida ao profissional", como no presente caso, de inquérito pela prática do crime de contrabando. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 420.293/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014) Como se vê, a jurisprudência das cortes superiores privilegia o princípio da presunção de inocência quando este for afastado para obstar direitos do investigado perante o Poder Público, com mais razão o entendimento jurisprudencial se aplica quando se tratar de exclusão de um direito já constituído. É o caso dos autos. Note-se que a empresa é de propriedade da pessoa que responde pelo crime de contrabando, sendo a identificação de um agente do crime o que permitiu a conclusão por parte da fiscalização de que a empresa estaria “comercializando” mercadoria objeto de contrabando ou descaminho. Ora, o ato de “comercializar” depende de uma ação humana, que é expor à venda mercadorias que, para enquadra-se no hipótese do inciso VII do art. 29, da LC nº 123, de 2006, deve ser fruto da condenação dos crimes de contrabando ou descaminho. Assim, existe uma inevitável confusão entre a pessoa física e a pessoa jurídica para se concluir que é o caso de exclusão da empresa do Simples Nacional. Por conseguinte, igual raciocínio deve ser aplicado sobre a consumação dos crimes à luz da jurisprudência do STF e do STJ. Note-se, é a confusão entre a pessoa física e a pessoa jurídica o que leva ao ato de exclusão, ou seja, é necessário que se identifique que alguém comercializa esse tipo de mercadoria na empresa para que a hipótese legal incida e leve à exclusão. Assim, a interpretação lógica a que se chega é: se não houve o trânsito em julgado da condenação criminal de quem estaria comercializado a mercadoria, não se pode excluir a empresa do Simples por não haver se consumado ainda a hipótese legal do inciso VII do art. 29 da LC nº 123, de 2006. É bem verdade que a redação do dispositivo legal não é das melhores, pois comercializar mercadoria objeto de contrabando ou descaminho não é muito factível, pois, neste tipo de crime, a mercadoria deve ser necessariamente apreendida como prova indispensável para a caracterização do crime. Assim, dificilmente se comercializaria mercadoria objeto de contrabando ou descaminho depois da condenação. Daí porque, melhor seria o tipo legal ter se referido à “apreensão de mercadoria de procedência estrangeira, por autoridade competente, sujeita aos crimes de contrabando ou descaminho”. Mas não é essa a previsão legal, não cabendo a este julgador administrativo dar interpretação para os vocábulos “descaminho” ou “contrabando”, diversa do conceito legal de que se trata de um tipo criminal. E como se sabe, só há crime depois do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. Nem se diga que tal entendimento implicaria em negar vigência ao disposto no art. 29, VII da LC nº 123, de 2006. Observe-se que, muito pelo contrário, negar vigência ocorreria se este julgador desse aos conceitos de “descaminho” e “contrabando”, interpretação que não observe o princípio de presunção da inocência e a necessidade do reconhecimento definitivo da prática de tais crimes. Assim, o art. 29, VII da LC nº 129, de 2006, se aplica aos casos em que, tendo havido condenação por contrabando ou descaminho do agente que comercializava na empresa mercadorias objeto desses crimes, deverá ser excluída do regime com efeitos retroativos ao mês em que a infração ocorreu. Tal interpretação não altera em nada a sistemática processual vigente. Isso porque, na hipótese de impugnação do ADE, este só produz efeitos depois de esgotada a discussão administrativa, por força do art. 39 da LC nº 123, de 2006. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.965 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720065/2018-11 Assim, nada obstaria aguardar-se a conclusão do processo criminal para se aplicar a hipótese de exclusão em comento. 3.3 Da descaracterização da hipótese de exclusão do Simples No caso dos autos, a recorrente traz a notícia de que o proprietário da empresa, acusado pelo crime de descaminho, foi absolvido no processo criminal por requerimento do Ministério Público, que foi acompanhado pela defesa. De acordo com a decisão judicial (fls. 131/133), a única testemunha no momento da ocorrência, o policial Paulo Silveira, esclareceu que com a autorização do dono do estabelecimento se dirigiu a um depósito e encontrou os pacotes de cigarros ao lado de engradados. Ressaltou que outro imóvel tem acesso ao mesmo depósito e que não havia cigarros expostos à venda no estabelecimento. A defesa já havia alegado que o local onde os cigarros foram encontrados é frequentado por populares, uma vez que o comércio fica em frente a uma feira-livre, que ocorre semanalmente no local. Para o juízo criminal, em que pese ser inegável que os cigarros foram encontrados no local, havia dúvida sobre a culpabilidade do acusado, razão pela qual foi absolvido. Esse fato reforça os argumentos esposados acima, porquanto, por iniciativa da acusação foi reconhecida a ausência de provas que teriam levado à comercialização dos cigarros no interior do estabelecimento comercial. Não ficando efetivamente provado o fato da comercialização das mercadorias apreendidas, não está caracterizada, no entendimento deste relator, a hipótese do inciso VII do art. 29 da LC nº 123, de 2006. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e, afasto as preliminares de nulidade do processo para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando-se a decisão recorrida e desconstituindo o ADE impugnado integralmente. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.002478/2006-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO VINCULADO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa declaração de compensação que tenha empregado créditos cujo pedido de ressarcimento foi indeferido.
Numero da decisão: 3401-008.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva, Ronaldo Souza Dias e Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto, substituído pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Camara Simoes.
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO VINCULADO INDEFERIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa declaração de compensação que tenha empregado créditos cujo pedido de ressarcimento foi indeferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva, Ronaldo Souza Dias e Maria Eduarda Alencar Camara Simoes (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto, substituído pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Camara Simoes. Relatório Por bem retratar os fatos e por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: O processo administrativo, posteriormente ao seu protocolo, foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 24 78 /2 00 6- 18 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002478/2006-18 folhas dos autos irão pautar-se na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela empresa em epígrafe, ante Despacho Decisório (fls. 69/72) de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba que não homologou a compensação solicitada no presente processo administrativo. Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar corresponde ao 1º trimestre de 2002, da filial Sadia S/A CNPJ 20.730.099/004009, objeto do processo administrativo nº 13983.000136/200215. A DRF de origem não homologou a compensação pleiteada alegando inexistir direito líquido e certo ao crédito, uma vez que este está vinculado a pedido de ressarcimento indeferido no processo administrativo nº 13983.000136/2002-15. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 76/93, alegando, em resumo, o seguinte: 1. Deve o órgão administrativo afastar a ilegal coação que reiteradamente tem sido imposta, no que tange à proibição de direito ao crédito de IPI advindos da aquisição de insumos para composição de seus produtos industrializados à alíquota zero, para o fim de reconhecer integralmente o direito ao ressarcimento do crédito de IPI, bem como a compensação não homologada, com as devidas atualizações; 2. As impugnações e recursos no processo administrativo federal em geral possuem efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, devendo ser cancelada a carta cobrança anexa a decisão ora combatida, vez que o valor do suposto débito foi devidamente compensado. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. VINCULAÇÃO A PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. Indefere-se a Declaração de Compensação (DCOMP) de débitos vinculados a créditos concernentes a pedido de ressarcimento previamente indeferido. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002478/2006-18 O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão que confirmou a não homologação de compensação sob o fundamento de que o direito ao crédito, analisado no processo administrativo n° 13983.000136/2002-15, restou definitivamente indeferido. Procedi à análise do processo n° 13983.000136/2002-15, que versa sobre o ressarcimento do crédito de IPI empregado neste processo para fins de compensação de COFINS e verifiquei que, de fato, transitou em julgado no âmbito administrativo decisão denegatória do crédito. Verifiquei ainda que consta dos autos decisão judicial igualmente desfavorável ao contribuinte. Também procedi à análise do processo n° 10907.001321/2006-75, no qual foi formalizado Auto de Infração para lançamento do saldo devedor de IPI apurado por ocasião da análise do direito creditório pleiteado e verifiquei que a decisão final foi desfavorável ao contribuinte, não sendo conhecido seu Recurso Voluntário, por intempestivo. Destarte, estando diante de compensação que emprega crédito definitivamente indeferido e, portanto, juridicamente inexistente, nada há que prover. Acertada a decisão de piso ao manter hígido o Despacho Decisório de não homologação. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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8538616 #
Numero do processo: 10805.001726/2010-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados DEDUÇÃO. DESPESAS COM ENFERMAGEM. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO. INTERNAMENTO. FATURA HOSPITALAR. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com enfermeiro, exceto quando integrarem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2003-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados DEDUÇÃO. DESPESAS COM ENFERMAGEM. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO. INTERNAMENTO. FATURA HOSPITALAR. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com enfermeiro, exceto quando integrarem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-30T00:53:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-30T00:53:47Z; Last-Modified: 2020-10-30T00:53:47Z; dcterms:modified: 2020-10-30T00:53:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-30T00:53:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-30T00:53:47Z; meta:save-date: 2020-10-30T00:53:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-30T00:53:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-30T00:53:47Z; created: 2020-10-30T00:53:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-30T00:53:47Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-30T00:53:47Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.001726/2010-38 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.666 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de outubro de 2020 Recorrente ARNALDO DIAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados DEDUÇÃO. DESPESAS COM ENFERMAGEM. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO. INTERNAMENTO. FATURA HOSPITALAR. A previsão legal de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda de pagamentos efetuados a titulo de despesas médicas não abrange despesas com enfermeiro, exceto quando integrarem a fatura emitida por estabelecimento hospitalar. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 17 26 /2 01 0- 38 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.666 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001726/2010-38 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 53/57), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2006. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$2.692,43 para saldo de imposto a pagar de R$9.800,10. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: ANALISANDO OS COMPROVANTES DAS DESPESAS MÉDICAS APRESENTADAS FORAM ACEITAS: MM ORTOPEDISTAS ASSOC. SC LTDA 100,00 ALEXANDRA GOMES 6.200,00 MARGARETH BRAGA DE ROSA 6.388,50 FLEURY AS 185,00 CABESP 2.639,55 TOTAL 15.513,05 OBSERVAÇÃO: o COMPROVANTE DE OZELINA COSTA ISAIAS FOI GLOSADO POR NÃO TER PREVISÃO LEGAL PARA ACEITÁ-LO POIS DESPESA C ENFERM SÓ É DEDUTÍVEL SE INTEGRAR FATURA EMITIDA POR EST. HOSPITALAR. AS DEMAIS DESPESAS DEDUZIDAS FORAM GLOSADAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 15/9/2010, a NL foi objeto de impugnação, em 14/10/2010, às fls. 2/21 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Intimado em 15/09/2010, o contribuinte apresenta impugnação de fl. 02, alegando, em síntese, que ficou supreendido com a notificação do lançamento, por ter deduzido da base de cálculo do imposto as despesas médicas realizadas no seu filho e dependente Marcelo Clemente Dias portador de deficiência mental grave e doença degenerativa do sistema nervoso; com o agravamento da doença, lento e progressivo, submeteu-se a uma cirurgia, exigindo dos familiares cuidados especiais e especializados tais como, sessões diárias de fisioterapias, hidroterapias, assistência de fonoaudióloga, além de cuidados de enfermagem contínuos; em consequencia de todas as mazelas motivadas pela paralisia, sua alimentação é realizada mediante sonda gástrica, conhecida como alimentação enteral (DOC 9 e 10), a cargo de profissional especializado, no caso o enfermeiro, conforme determina a Resolução RDC nº 63/2000 da ANVISA, em virtude dos riscos que oferecem ao paciente; acata as glosas efetuadas com relação às outras despesas para quais apresenta nos autos Darf; porém discorda da não aceitação do pagamento de R$ 13.311,00, pelos serviços de enfermagem efetuado no tratamento de saúde de seu filho no ano-calendário 2005; a legislação tributária tomada como base para a glosa efetuada conforme notificação referenciada não se sobrepõe aos princípios constitucionais e, para Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.666 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001726/2010-38 justificar cita doutrina de renomados juristas; sustenta, ainda, que a Receita Federal do Brasil ao não permitir as deduções de despesas efetuadas para garantir a saúde e a dignidade de seu filho está confiscando os bens do impugnante; aduz, outrossim, que se as despesas fizessem parte de uma conta hospitalar, quando da internação do paciente, seriam dedutíveis e assim pretende que seja interpretada a seu favor, embora tais despesas não sejam previstas no Regulamento do Imposto de Renda, mas são complementares e indispensáveis ao tratamento do paciente, e para justificar o seu entendimento transcreve ementas de julgados do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; requer que seja acolhida a impugnação e seja parcialmente cancelado o débito fiscal reclamado, com aceitação do valor de R$ 13.311,00 pago à Ozelina Costa Isaías, como despesa dedutível; protesta, ainda, por todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive pareceres, diligências/perícias, no que nomeia o perito Dr. Fernando Norio Arita com formulação de quesitos. Instruíram a impugnação os Relatórios Médicos, Certidão de Nascimento, Laudo de Avaliação de Deficiência Mental, Cópia dos Autos de Interdição e recibos de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde, entre outros. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/CGE que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 58/63): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 Princípios Constitucionais. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. Despesas com Enfermeira. Não são dedutíveis as despesas efetuadas com enfermeira quando não restar comprovado que foram por motivo de internação do contribuinte ou seus dependentes e integraram a fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 5/11/2012 (fl. 73), o contribuinte, em 29/11/2012 (fl. 74), apresentou recurso voluntário, às fls. 74/80, alegando, em apertado resumo, que: - é curador definitivo de seu filho, o qual é portador de deficiência mental grave e doença degenerativa do sistema nervoso e passou por cirurgia reparadora da coluna vertebral, demandando cuidados especializados. - pela existência de procedimentos mais complicados, sobre os quais discorre, decidiu contratar profissional da área de saúde, evitando constantes internações em clínicas e hospitais especializados. - são despesas bastante elevadas, comprometendo o orçamento familiar. - a decisão recorrida deve ser revista, visto que se limitou a interpretar literalmente o texto legal. - ao elaborar uma lei, os legisladores não podem prever todas as situações possíveis. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.666 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001726/2010-38 - ao fazer a interpretação literal de um dispositivo, corre-se o risco de não atentar ao efetivo alcance que o legislador pretendeu dar àquela determinada lei. - seria de se aplicar ao caso o princípio da analogia, reconhecendo que as despesas em domicílio seriam idênticas àquelas efetuadas em estabelecimento hospitalar. - a exigência violaria o princípio da capacidade contributiva. - jurisprudência administrativa reconheceria a dedutibilidade dessas despesas, reproduzindo ementas dos Acórdãos 102-47458, 102-44851, 102-42568, 104-20857. - as despesas com a profissional Ozelina Isaias teriam sido realizadas para administração de alimentação enteral e para movimentação do paciente de forma adequada. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre gastos médicos informados com enfermeira. A autuação consigna que essas despesas somente seriam passíveis de dedução se integrassem fatura hospitalar. O colegiado de primeira instância manteve a autuação, apontando a falta de previsão legal para dedutibilidade de gastos com enfermeira. Inicialmente, como apontado na decisão recorrida, as decisões proferidas em outros acórdãos, ainda que reiteradas, não são normas complementares como as tratadas no artigo 110 do Código Tributário Nacional, motivo pelo qual não têm efeito vinculante junto a este colegiado, só alcançando as partes que integram aqueles processos. Passando ao exame do mérito da exigência, entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Cabe lembrar que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. Portanto, a lei é expressa ao enumerar os profissionais cujas despesas são dedutíveis pelos contribuintes. Trata-se de lista taxativa, não podendo o aplicador da lei estender a previsão legal para outros profissionais não indicados nela. As normas que estabelecem deduções da base de cálculo do imposto de renda têm o efeito de excluir uma parcela do rendimento do contribuinte que, normalmente, seria tributada; consequentemente, constituem verdadeiras isenções tributárias. No direito tributário, e mais especificamente na legislação do imposto de renda, a regra é a da universalidade da tributação; assim, qualquer exclusão a esse princípio constitui norma excepcional, e dessa forma deve ser tratada. Neste ponto, esclareço que não há que se falar em aplicação da analogia, visto que há disposição expressa sobre a matéria. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.666 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.001726/2010-38 Veja-se que instruções emitidas pela Receita Federal do Brasil - RFB, no Manual de Perguntas e Respostas IRPF, esclarecem que despesas com assistente social, massagista, enfermeiro e medicamentos são dedutíveis desde que integrem conta emitida por estabelecimento hospitalar. Parece-me que a RFB pretendeu esclarecer que a conta hospitalar não precisaria ser “destrinchada” entre despesas dedutíveis ou não, estando todas cobertas pela previsão legal de dedução de despesas efetuadas com hospitais. Isso não torna os gastos com os profissionais indicados ou com medicamentos realizados diretamente pelos contribuinte passíveis de dedução na declaração de ajuste, ainda que comprovada a necessidade do tratamento ou do medicamento. Dessa feita, inexistindo previsão legal para dedução de despesas com enfermeira, a glosa mostra-se correta. Quanto às alegações de violação a princípio constitucional, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.903326/2008-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, desde que devidamente comprovada. Em decorrência da constatação de inexatidão material, os autos deverão retornar à unidade de origem, para análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3001-001.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, desde que devidamente comprovada. Em decorrência da constatação de inexatidão material, os autos deverão retornar à unidade de origem, para análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fls. 27 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 26 /2 00 8- 21 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10882.903326/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.576 S3-TE01 Fl. 1,5 Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF (..) discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que houve equívoco no preenchimento do campo relativo ao documento de arrecadação na declaração de compensação. Segundo a interessada, ao invés de informar o valor do DARF, teria informado o valor do crédito que possuiria. Após, relata os valores que teriam sido apurados como tributo devido, pago e o saldo que pretende ter reconhecido como indébito. Ao fim, requer a homologação da compensação por força da existência do crédito reivindicado. Posteriormente, a interessada trouxe aos autos DCTF retificadora da apuração e na qual estaria evidenciado o crédito requerido. Com a manifestação de inconformidade (fls. 2/3), estão anexados os seguintes documentos: despacho decisório, PER/DCOMP, DCTF, DARF, extrato simplificado do UNIBANCO, protocolo de requerimento de DCTF retificadora, DCTF retificadora, contrato social e Aviso de Recebimento dos correios. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 26 e seguintes): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por insuficiência de direito creditório, tendo em vista a não localização do recolhimento alegado como origem do crédito. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e montante. Ausentes as provas ou faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação da existência de pagamento Indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido. Em seus fundamentos, a decisão consignou que a indicação de DARF diverso do anotado na DCOMP como origem do crédito configuraria pretensão de retificar a referida DCOMP, cuja análise não estaria na esfera de competência da DRJ. Por outro lado, registrou que, ainda que assim não fosse, a contribuinte não teria conseguido comprovar o direito creditório pleiteado, visto que teria anexado aos autos, a título de prova, tão somente uma DCTF retificadora, documento este que não teria o condão de comprovar a certeza e liquidez do crédito alegado. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10882.903326/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.576 S3-TE01 Fl. 2 O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 25/03/2011 (vide AR à fl. 31 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 20/04/2011, Recurso Voluntário (fls. 32 e seguintes). Em seu recurso, o contribuinte defendeu que o equívoco relacionado à informação do DARF se deu por erro de fato, não se tratando de inexistência de DARF, mas de mero erro de preenchimento da recorrente, matéria esta que deveria ser conhecida em atenção ao princípio da verdade material. Quanto à matéria probatória, alega que a Receita Federal possuiria acesso às informações necessárias à validação das informação postas na DCTF retificadora, a exemplo da DIPJ transmitida pela Recorrente, razão pela qual requereu o reconhecimento do direito creditório em questão. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante relato acima, tem-se que a razão do indeferimento do direito creditório pleiteado pelo Recorrente foi a não localização do DARF indicado na PER/DCOMP. É o que se extrai do teor do despacho decisório a seguir colacionado, proferido em 12/08/2008: Nesse contexto, entendeu a DRF que não havia como se confirmar a existência do crédito tributário alegado. Sobre este tema, o contribuinte trouxe em sua manifestação de inconformidade os seguintes esclarecimentos: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10882.903326/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.576 S3-TE01 Fl. 2,5 Para fins de comprovar o que alega, trouxe aos autos cópia do DARF em questão: Como se vê, há uma única informação divergente, relativa ao valor do DARF, contudo, apta a justificar a negativa realizada pelo despacho decisório. Isso porque, considerando que este despacho é proferido eletronicamente, é certo que qualquer discrepância identificada será suficiente à não localização do DARF, levando, consequentemente, ao indeferimento da homologação da compensação. Nesse contexto, correto o despacho decisório, à época em que proferido, diante do equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte acerca do valor do DARF indicado em sua DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, então, o contribuinte esclareceu a inconsistência no que tange a esta informação, dispondo que teria, por equívoco, indicado no campo relativo ao valor o montante do crédito pretendido, ao invés de indicar o valor pago conforme DARF ali indicado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10882.903326/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.576 S3-TE01 Fl. 3 Ao analisar o caso, a DRJ entendeu que não poderia o contribuinte se valer de manifestação de inconformidade para retificar o conteúdo da DCOMP apresentada, pois há meios próprios para este fim. Acrescentou, ainda, que, de toda forma, o contribuinte não teria comprovado o direito creditório pretendido, visto que teria juntado aos autos tão somente a DCTF retificadora, a qual não seria suficiente à comprovação do direito creditório almejado. O contribuinte, por seu turno, interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reiterou que o equívoco quanto à indicação do valor do DARF decorreria de erro de fato, matéria esta que deveria ser conhecida quando do julgamento da manifestação de inconformidade. Defendeu, ainda, que a Receita Federal possuiria meios para confirmar as informações indicadas na DCTF retificadora apresentada. Quanto a primeiro ponto acima indicado, entendo que assiste razão ao recorrente. Isso porque, a meu ver, logrou o contribuinte comprovar que a não localização do DARF em questão decorreu de mera inexatidão material representada pela falha na indicação na DCOMP quanto ao valor do DARF, visto que teria indicado, por equívoco, o valor do crédito pretendido ao invés do valor efetivamente recolhido. Sendo assim, penso que não se está diante de tentativa de modificação da natureza do crédito pleiteado, mas apenas de correção de inexatidão material gerada quando da transmissão da DCOMP. E, ao meu ver, esta inexatidão material deverá ser apreciada por este Colegiado, nos moldes do que preconiza o § 2º do art. 147 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Sobre o dispositivo legal supra transcrito, é importante esclarecer que a limitação temporal disposta no § 1º está relacionada à situação em que o contribuinte pretenda realizar a retificação por sua própria iniciativa, mas não limita o reconhecimento de inexatidão material por parte da autoridade administrativa, ou mesmo por parte deste Colegiado, quando do julgamento de Recurso Voluntário interposto. Nesse mesmo sentido, há várias decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10882.903326/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.576 S3-TE01 Fl. 3,5 insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito informado. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados. Sobre este tema, inclusive, este Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar anteriormente, ao julgar o Processo nº 10850.900387/2012-91, de relatoria do Conselheiro Luís Felipe Reche, cuja ementa encontra-se a seguir colacionada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra modificação que implique sua modificação substancial. Diante deste cenário, uma vez constatado que a não identificação do DARF se deu em razão de inexatidão material devidamente demonstrada nos autos, penso que o presente processo deverá retornar à unidade de origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que seja analisada a certeza e liquidez do direito creditório almejado. Quanto aos demais fundamentos constantes do Recurso Voluntário interposto, entendo que a sua análise resta prejudicada diante da proposta acima indicada. Da conclusão Face às razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para fins de determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10882.903326/2008-21 Acórdão n.º 3001-001.576 S3-TE01 Fl. 4 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13782.720250/2015-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2016 SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. CAUSA DE EXCLUSÃO As microempresas ou a empresas de pequeno porte que possuam débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, sendo tal fato motivo para exclusão, por comunicação ou de ofício, do referido Regime. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR À EXCLUSÃO. INEFICÁCIA A regularização dos débitos não suspensos apontados no ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do referido ato, não tem o condão de tornar inválida a exclusão, subsistindo ao contribuinte o direito de pleitear nova inclusão, pela via adequada, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da regularização, desde que presentes todos os requisitos legais e afastadas outras hipóteses de exclusão.
Numero da decisão: 1302-004.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2016 SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. CAUSA DE EXCLUSÃO As microempresas ou a empresas de pequeno porte que possuam débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, sendo tal fato motivo para exclusão, por comunicação ou de ofício, do referido Regime. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR À EXCLUSÃO. INEFICÁCIA A regularização dos débitos não suspensos apontados no ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do referido ato, não tem o condão de tornar inválida a exclusão, subsistindo ao contribuinte o direito de pleitear nova inclusão, pela via adequada, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da regularização, desde que presentes todos os requisitos legais e afastadas outras hipóteses de exclusão.

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EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. CAUSA DE EXCLUSÃO As microempresas ou a empresas de pequeno porte que possuam débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, sendo tal fato motivo para exclusão, por comunicação ou de ofício, do referido Regime. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR À EXCLUSÃO. INEFICÁCIA A regularização dos débitos não suspensos apontados no ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do referido ato, não tem o condão de tornar inválida a exclusão, subsistindo ao contribuinte o direito de pleitear nova inclusão, pela via adequada, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da regularização, desde que presentes todos os requisitos legais e afastadas outras hipóteses de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 2. 72 02 50 /2 01 5- 46 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720250/2015-46 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 03-73.367, de 23 de fevereiro de 2017, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo sujeito passivo (fls. 26/29). O presente processo se originou de Ato Declaratório Executivo (fl. 11), por meio do qual a Recorrente foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), a partir de 1º de janeiro de 2016, por incorrer na situação impeditiva prevista no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (possuir “débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa”). Cientificado do referido ato, a Recorrente apresentou a Impugnação de fl. 2, na qual afirma haver solicitado a regularização dos seus débitos por meio de parcelamento, alega dificuldades financeiras para manter a regularidade e disserta sobre os reflexos que seriam proporcionados pela sua exclusão do Simples Nacional. A decisão de primeira instância apontou o dever dos julgadores de observar as disposições legais, a vedação a que as microempresas e empresas de pequeno porte recolham os seus tributos na forma do Simples Nacional e a existência de débitos da recorrente após o prazo de regularização concedido pelo Ato Declaratório de exclusão. Por tais razões, considerou correta a referida exclusão. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Após a ciência, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fl. 37, em que sustenta a inexistência de débito exigível em relação ao ano-calendário de 2015. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720250/2015-46 I. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 15 de março de 2017 (fl. 33), tendo postado seu Recurso Voluntário, em 29 de março daquele ano (fl. 39), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por sócio-administrador da pessoa jurídica, conforme alteração contratual de fls. 4/8. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso V, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II. DO MÉRITO A questão em discussão nos autos está relacionada aos arts. 17, inciso V, 29, inciso I, e 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou Da conjugação dos referidos dispositivos, observa-se que a pessoa jurídica que possua débitos “com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa” está impedida de recolher os tributos segundo a sistemática do Simples Nacional, de modo que a sua adesão à referida sistemática está vedada e, caso já seja optante, deve, obrigatoriamente, comunicar a sua exclusão, sob pena de ser excluída de ofício pela Administração Tributária, com os efeitos previsto no art. 31, inciso IV, da mesma Norma: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.933 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13782.720250/2015-46 (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. No caso dos autos, o Ato Declaratório Executivo de fl. 11 aponta, em seu Anexo Único, a existência de três débitos sob responsabilidade da Recorrente. Débitos referentes ao Simples Nacional, períodos de apuração de março, maio e junho de 2015. Por tal razão, foi promovida a sua exclusão de ofício, a partir de 1º de janeiro de 2016. A inexistência dos referidos débitos naquele instante, ou a sua regularização dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 31, §2º, da Lei Complementar nº 123, de 2006 (acima transcrito), jamais foram alegadas pela Recorrente. Na Impugnação, alega, sem comprovar, que teria realizado o parcelamento dos seus débitos, mas enfrentaria dificuldades para se manter regular. Contudo, o extrato de fl. 25 aponta que os débitos que motivaram a exclusão permaneciam exigíveis após o citado prazo de regularização. Com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresenta o Relatório de Situação Fiscal de fl. 38 no intuito de comprovar que não possuiria mais débitos exigíveis relacionados ao ano de 2015. Ora, o parcelamento ou a extinção dos referidos débitos, após o prazo de trinta dias contados da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão, não torna esta indevida, já que a causa existia à época de expedição do ADE e permaneceu existindo após o prazo de regularização. Tão somente possibilitará que o contribuinte, caso não incida em nenhuma outra vedação, realize a opção pelo Simples Nacional para os anos calendários posteriores à regularização dos débitos. III. CONCLUSÃO Isto posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.000568/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/01/2010 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-009.004
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.002, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000386/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/01/2010 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.002, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000386/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA. Respondem pela infração à legislação aduaneira, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. NULIDADE DO LANÇAMENTO. OMISSÃO OU ERRO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo em vista que o lançamento fiscal encontra-se devidamente motivado, com descrição dos fatos precisa e detalhada, tanto que a matéria foi plenamente compreendida pela autuada, eventual omissão ou erro no enquadramento legal não é suficiente para eivar de nulidade o Auto de Infração, e muito menos caracterizar cerceamento do direito de defesa. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. PENALIDADE. APLICABILIDADE. Restando comprovado nos autos o atraso na prestação de informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a penalidade prevista na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aos embarques, cujo atraso nas informações é superior ao previsto na legislação. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 05 68 /2 01 0- 91 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000568/2010-91 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.002, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.000386/2010-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente sobre exigência de crédito tributário a título de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar; relata a fiscalização que a agência MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA descumpriu o prazo definido no IN RFB 800/2007, para prestação de informação sobre a carga. Regularmente intimada, a autuada apresentou impugnação alegando, inicialmente, quanto ao fato, que a autoridade fiscal descreveu de forma incorreta e incompleta os fatos, o que implica em nulidade; inicia a argumentando ilegitimidade passiva porquanto a requerente não é transportador, sendo agente de transportador MAERSK LINE, citando definições da IN 800/2007, em seu art 2º, inciso V (transportador), e art. 4º, § 1º (agencia de navegação); aduz que o agente, na condição de mandatário, não se confunde com o transportador, mandante, nos termos do art. 653 do CC e que os atos praticados pelo mandatário são praticados em nome do mandante, não podendo ser aquele penalizado e cita o art. 6º da IN 800/07, bem como o seu art. 45; inexiste previsão legal da aplicação de multa ao agente; a obrigação é do transportador; mesmo o Decreto lei 37/66 não traz disposição quanto ao agente (cita o art. 37), o mesmo ocorrendo com o novo RA – Dec. 6.759/2009 em seu art. 31; o próprio parágrafo 2º do art. 76 da Lei nº 10.833/2003 não aponta a agencia de navegação; dessa forma extrapolar os limites das responsabilidades equivale a negar vigência do art. 5º da CF, incisos II e XLV, requer nulidade; aponta vício formal no auto de infração, art 10 do Decreto 70235/72, porquanto a descrição do fato não foi clara e completa (pela narrativa não se extrai qual foi o prazo descumprido, muito menos em que momento isto ocorreu), prejudicando a ampla defesa; no mérito, alega não caracterização do tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa; ainda que eventual informação tenha sido incluida posteriormente, mas antes da lavratura do auto de infração, equivale a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000568/2010-91 A DRJ julgou improcedente a impugnação. Cientificada da referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário requerendo (i) preliminarmente: (i.1) a aplicação da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit ao presente caso, considerando que a infração se refere a retificação de informações prestadas; (i.2) ilegitimidade passiva, posto que a Recorrente não é transportador, tendo apenas atuado como agente marítimo; (i.3) nulidade do auto de infração por vício formal por ausência de clareza e exposição dos fatos; (ii) meritoriamente: (ii.1) da não caracterização da infração imposta; e (ii) da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Ato contínuo, a Recorrente apresentou petição pleiteando a aplicação da Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, por se tratar de hipótese de retificação de informação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Preliminar II.1 – Aplicação da SCI nº02 nos casos de retificação A Recorrente pede preliminarmente a aplicação do entendimento sedimentado na SCI nº 02, no sentido de que as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo previsto na legislação sob análise. Alega no presente caso, que a carta de correção enviada pela Recorrente configura alteração/retificação de informação prestada anteriormente, não passível, assim, de penalidade. Em que pese os argumentos apresentados pela Recorrente, entendo que no presente caso a SCI nº 02 é inaplicável, considerando que a penalidade foi imposta pelo atraso superior do prazo previsto na legislação da vinculação do manifesto eletrônico com a atração. É o que se extrai do fundamento do Auto de Infração: DA INFRAÇÃO Não tendo prestado a(s) informação (ões) dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Dispõe a IN RFB no 800/2007 no seu art. 45: "Art. 45. 0 transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "r do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando foro caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa" (grifou-se) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000568/2010-91 A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, diz: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga" (grifou-se) Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a se infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00. Portanto, não se trata de questões atinentes a alteração/retificação de informações prestadas anteriormente, conforme alegado pela Recorrente. Fosse assim, a fundamentação do Auto de Infração teria sido realizada nos termos do §1º, do artigo 45, da IN 800/07 (mencionado no corpo do AI apenas para contextualizar as hipóteses de infrações), que assim dispõe: Estabelece, ainda, o § 1º do art. 45: § lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação". No que diz respeito a “carta de correção” denominada pela Recorrente, verifica-se tratar de apenas uma solicitação de desbloqueio (fls.17) do manifesto, não de alteração/retificação de informação prestada anteriormente, cujo motivo constante na referida solicitação foi “VINCULAÇÃO MAN/ESC PÓS PRAZO OU ATRAÇÃO”. Em resumo, referido documento além de contrariar as alegações da Recorrente sobre a existência de pedido de retificação/alteração, convalida a aplicação da penalidade imposta pela fiscalização, já assumido pelo emissor da solicitação de desbloqueio que houve atraso na vinculação do manifesto com a atração. Neste cenário, afasto a aplicação da SCI nº 02 ao presente caso. II.2 – Ilegitimidade passiva A respeito do tema tratado neste tópico, esta Turma, em composição anterior, já analisou os argumentos explicitados pela Recorrente nos autos do processo nº 10909.004117/2010-72. Neste cenário, peço vênia para adotar como razão de decidir, o voto do brilhante Conselheiro Jorge Lima Abud (acórdão 3302-006.348) que, com a sabedoria que lhe é peculiar nos ensina: Preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez que, na qualidade de agente de navegação, na condição, pois, de mera mandatária do transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador. Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram-se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº 800/2007, dessa forma: ° IN RFB nº 800/2007 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000568/2010-91 (...) IV o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas " a" e " b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifamos) Dessa forma, ao contrário do entendimento esposado pela Impugnante, o agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra-se classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma espécie do gênero transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. No âmbito das infrações aduaneiras, observa-se que a responsabilidade está expressamente prevista o art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. Atente-se ainda para inciso II do art. 95 do Decreto-lei nº 37/1966 (acima transcrito) c/c artigo 32, inciso I, parágrafo único, alínea “b” do mesmo diploma legal, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do transportador e, sendo este estrangeiro, prevêem a responsabilidade solidária de seu representante no País: Art. 32 – É responsável pelo imposto: I – o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II – (...) Parágrafo único – É responsável solidário: a) (...); b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. (Grifo e negrito nossos) Infere-se, portanto, que a lei designou como responsável solidário o representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do agente marítimo. Observa-se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial, mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades aduaneiras, praticando atos que, dentre Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000568/2010-91 outras finalidades, têm estrita relação com controle aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob a ótica dos institutos de direito privado, relativos a contrato de agenciamento e de representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo-se atentar para o aspecto teleológico da norma. A responsabilidade tributária é disciplinada por diploma legal específico, sendo descabido aplicar legislação de direito privado quando existem leis específicas que regem a matéria, pois, é preceito de hermenêutica que a norma especial prevalece sobre a norma geral. Nesse sentido, cabe destacar os ensinamentos doutrinários de Samir Keedi sobre agência marítima: É a empresa que representa o armador em determinado país, estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário do navio. Não é comum o contato do usuário com o armador, diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo. Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das operações de carga e descarga. O contrato de prestação de serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais, etc., e o atendimento aos clientes. (Keedi, Samir. Transportes e seguros no Comércio Exterior,2ª ed., São Paulo: Aduaneiras, 2003) (destaquei) Diante de abalizada doutrina, pode-se constatar que o comércio marítimo impõe a necessidade de os armadores possuírem em cada porto um representante, com conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente Marítimo é o elo na cadeia de comunicação entre o Armador e as demais pessoas que interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional. Com efeito, sabe-se que o agente marítimo atua efetivamente como representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e portuárias. Sua missão é assumir o gerenciamento e essa administração envolve múltiplas ações e serviços, incluindo documentação da embarcação e da carga, controles de origem fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como, praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos órgãos competentes (Saúde dos Portos, Polícia Federal e Receita Federal), além de comunicação constante com o operador portuário (responsável pela carga/descarga), entre outros. Considerando-se assim as funções exercidas pelo Agente Marítimo, esclareça-se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui-se, portanto, que o transportador estrangeiro de grande porte pode ter um representante em âmbito nacional, sendo usual é que tenha “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos. No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Ademais, o representante do transportador estrangeiro firma um Termo de Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000568/2010-91 evidenciando assim sua responsabilidade solidária pelo pagamento dos tributos, multas e outras obrigações em que incorrer o transportador. Neste ponto, ressalte-se que o Termo de Responsabilidade tem amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988: Art. 39 – (...) (...) § 2º O veículo responde pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a seus condutores. § 3º O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do manifesto, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (Grifo e negrito nossos) Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina o termo de responsabilidade perante Alfândega, o faz na qualidade de representante do transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador, praticando atos durante o despacho. A jurisprudência tem reconhecido a responsabilidade do agente marítimo, firmando o entendimento de que a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto-lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio Conselho de Contribuintes corrobora com o entendimento acima esposado, havendo, ainda, decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Inaplicável, na espécie sob julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do Decreto-Lei n. 2.472/88. (Acórdão nº 30328571, Terceira Câmara, Recurso nº: 118229, Data da Sessão: 25/02/1997) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). (Acórdão nº 30128239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 Data da Sessão: 13/11/1996) PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA. DEPOSITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE FISCAL DO AGENTE MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EXTFR. INAPLICABILIDADE. FATO GERADOR. O AGENTE MARÍTIMO, QUANDO NO EXERCÍCIO EXCLUSIVO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS, NÃO E CONSIDERÁVEL TRIBUTÁRIO, NEM SE EQUIPARA AO TRANSPORTADOR PARA EFEITOS DO DECRETO-LEI 37, DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR). NÃO SE APLICA O ENTENDIMENTO SUMULADO QUANDO O AGENTE MARÍTIMO ASSINA TERMO DE RESPONSABILIDADE EQUIPARANDO-SE AO TRANSPORTADOR MARÍTIMO. (...)APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei).(ACÓRDÃO AC 9618/PE, Tribunal Regional Federal da 5ª Região, Processo nº 91.05.034353, Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal CASTRO MEIRA, Data Julgamento: 05/09/1991) Não prospera a tese de que a autuação ofende o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal (“nenhuma pena passará da pessoa do condenado”), empregado, por analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui-se que a multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000568/2010-91 Por fim, o §1º do artigo 37 do Decreto-Lei n° 37/66 põe uma pá de cal na testilha: § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Convicto nesse entendimento, afasto a pretensão da Recorrente. II.3 – Vício Formal no Auto de Infração Alega a Recorrente: “Em que pese o entendimento dos Nobres Julgadores, o referido auto violou o art. 10 do Decreto 70.235/72. O auto de infração padece de vício formal. São várias as razões para esse fim: Primeiramente porque aplicou uma pena à Recorrente como se fosse o próprio transportador marítimo. Essas razões já foram sobejamente esclarecidas acima. Em segundo lugar, para que a parte possa exercer amplamente o seu direito ao contraditório, é preciso transparência e clareza na exposição dos fatos, conferindo-lhe elementos para a produção de uma defesa adequada. Pela narrativa apresentada, esses elementos não ficaram claros, vez que faltou a conexão entre os fatos, o agente e os fundamentos.” Entretanto, observa-se que o Auto de Infração foi devidamente motivado, sendo possível identificar, de forma expressa, quais foram as razões de fato e de direito para a lavratura da exigência fiscal, como exigido pelo art. 10 do Decreto n.º 70.235/72. Esse fato é depreendido da leitura dos fundamentos da autuação, transcritos no corpo do Auto de Infração, cuja descrição permite verificar que a autuação foi lavrada de forma única por envolver a mesma penalidade regulamentar (art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/1966), estando em plena consonância com o art. 9º do mesmo Decreto. Com efeito, a Recorrente teve clara ciência do teor da ação fiscal e dos atos normativos invocados no corpo do Auto de Infração que apontam para a prática de irregularidades nas operações de comércio exterior. Basta constatar os argumentos trazidos nas defesas para afastar a motivação apresentada pela fiscalização. Portanto, sabia do que se defender e assim o fez, merecendo, assim, ser afastados os argumentos de nulidade da autuação. III - Mérito Conforme relatado o lançamento decorre da multa capitulada no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37, de 1966, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003, pela não informação ou informação fora do prazo sobre a carga transportada, considerando que a penalidade foi imposta pelo atraso superior do prazo previsto na legislação da vinculação do manifesto eletrônico com a atração. É o que se extrai do fundamento do Auto de Infração: DA INFRAÇÃO Não tendo prestado a(s) informação (ões) dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, em fim, a operação como um todo. Dispõe a IN RFB no 800/2007 no seu art. 45: "Art. 45. 0 transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "r do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando foro caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa" (grifou-se) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000568/2010-91 A alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003, diz: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga" (grifou-se) Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a se infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00 Não se trata de questões atinentes a alteração/retificação de informações prestadas anteriormente, conforme alegado pela Recorrente. Fosse assim, a fundamentação do Auto de Infração teria sido realizada nos termos do §1º, do artigo 45, da IN 800/07 (mencionado no corpo do AI apenas para contextualizar as hipóteses de infrações), que assim dispõe: Estabelece, ainda, o § 1º do art. 45: § lº Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação". Em relação a legislação sob análise, constatasse que o dispositivo legal [artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003] estabelece uma sanção quando da ocorrência do seguinte pressuposto fático: ....deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Na “carta de correção” mencionada pela Recorrente, verifica-se tratar de apenas uma solicitação de desbloqueio (fls.17) do manifesto, não de alteração/retificação de informação prestada anteriormente, cujo motivo constante na referida solicitação foi “VINCULAÇÃO MAN/ESC PÓS PRAZO OU ATRAÇÃO”. Portanto, é fato incontroverso que as informações foram efetivamente extemporâneas ao prazo previsto na legislação, situação que configura a infração tipificada no artigo 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação da Lei n.º 10.833, de 2003 acima reproduzido. Por fim, sustenta a Recorrente a necessidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138, do CTN e na nova redação do art. 102, §2º, do Decreto-lei n.º 37/1966 dada pela Lei n.º 12.350/2010, vez que o registro no SISCOMEX dos dados de embarque ocorreu antes da lavratura de auto de infração. Essa matéria, contudo, foi sedimentada pela Súmula CARF nº 126, segundo a qual: "A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010." Assim, não assiste razão a Recorrente no mérito, devendo ser mantida integralmente a autuação. Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000568/2010-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.906647/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO REBATE AS RAZÕES DA DECISÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida.
Numero da decisão: 3302-009.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Recurso voluntário que não apresente indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou traga qualquer motivo pelos quais deva ser modificada deve ser mantido por falta de dialeticidade com a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra a decisão que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo ao ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2006, e, por consequência, homologou em parte as compensações a ele vinculadas. O crédito foi pleiteado no montante de R$ 98.005,05 (noventa e oito mil, cinco reais, e cinco centavos), sendo reconhecidos, porém, apenas R$ 59.831,19 (cinquenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais, e dezenove centavos). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 66 47 /2 01 1- 19 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906647/2011-19 Segundo o despacho decisório (e-fl. 100), o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado, e da utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Instruindo o despacho decisório, os respectivos demonstrativos de apuração (e-fls. 101/102) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Regularmente cientificada do despacho decisório em 26/09/2011, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 106/110) em 21/10/2011. Em síntese, aduz que o crédito não reconhecido, na ordem de R$ 37.775,81, é decorrente de aquisições de produtos intermediários. É o relatório do essencial. A DRJ em Ribeirão Preto/SP nos termos do Acórdão nº 14-90.306, de 19/02/2019 (fls.129/133), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, em razão de fato diferentemente do alegado, dispensada ementa por força da Portaria RFB nº 2724, de 2017. No Acórdão de fls. 130 em diante restou demonstrado que o argumento exposto na manifestação de conformidade sobre não terem sido considerados os créditos derivados das entradas de produtos intermediários é improcedente, e que na verdade o motivo da homologação parcial se deu - de acordo com as informações constantes nas planilhas anexadas ao Despacho Decisório (fls. 101/102) - em face da existência de inúmeros pedidos de compensação, relativos a períodos anteriores, parte do credito solicitado já havia sido aproveitado em outras compensações, de modo que o saldo passível de ressarcimento não é suficiente para compensar o débito informado nos PER/DCOMP’s. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.140/180, no qual reprisou as alegações da manifestação de inconformidade no sentido de que “o Fisco deixou de considerar exatamente o direito creditório do contribuinte, ao ignorar, no Pedido de Restituição realizado, as aquisições de matérias-primas consumidas no processo de industrialização, cuja natureza é a de - produtos intermediários – expressamente previsto no artigo 11, da Lei 9.779/99”. Por fim requer “o reconhecimento do direito creditório pleiteado, em razão das notas fiscais que demonstram a existência de produtos intermediários, sejam as compensações declaradas pela empresa, através dos PER/DCOMPS nºs 40870.49729.120810.1.01-9636;17563.78739.160610.1.3.01-2500; 16810.68178.120710.1.3.01- 3530 integralmente homologadas, como medida de justiça”. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906647/2011-19 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 29/03/2019 (fl.137) e protocolou Recurso Voluntário em 30/04/2019 (fl.138) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso é tempestivo. No entanto, constato que não foi atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade, ainda que esta seja bastante relativizada no processo administrativo fiscal por se aplicar o princípio do formalismo moderado, mas isto não é sinônimo de desnecessidade de ser apresentado o mínimo de arrazoado dialético para combater as razões de decidir da decisão recorrida. A questão é que não se observa no recurso uma só linha impugnando especificamente o conteúdo decisório da decisão de primeira instância, para apontar o error in procedendo ou o error in iudicando nas conclusões da decisão atacada e, então, fundamentar, o mínimo possível, o motivo para reforma ou nulidade da decisão guerreada. Conforme se verifica do relatório supra, a DRJ em Ribeirão Preto/SP, não reconheceu a totalidade do direito creditório declarado pela contribuinte neste processo, tendo se fundamentado no sentido de que parte dos créditos solicitados já haviam sido aproveitados em pedidos de compensações relativos a períodos anteriores, de modo que restou constatado que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Verifica-se que a decisão da Delegacia de Julgamento, examinou os demonstrativos de apuração do saldo credor passível de ressarcimento e ressaltou que o valor do direito creditório reconhecido não decorreu de glosas de créditos como afirma a requerente. Afirma, ainda, que “as divergências originam-se dos valores lançados no DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL (e-fl.101), que obteve o saldo de R$ 97.607,00 ao final do trimestre, e no DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO (e-fls. 101/102), do qual resulta R$ 59.831,19 como menor saldo credor do trimestre, disponível para ressarcimento”. Isto porque os estornos dos ressarcimentos de créditos não são débitos de IPI propriamente ditos, sujeitos à compensação escritural decorrente do princípio da não- cumulatividade do imposto. Como os estornos dos ressarcimentos não são computados na apuração, por conseguinte, os respectivos créditos devem ser excluídos do saldo inicial, sob risco de aproveitamento em duplicidade dos mesmos. Consta do Acórdão as seguintes informações: Consultando os sistemas de controle da RFB, constata-se que o estabelecimento detentor do crédito pleiteou os créditos de trimestres anteriores ao 1º trimestre de 2006, da seguinte forma: A análise desses pedidos apresentou, em resumo, os seguintes resultados: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906647/2011-19 Registre-se, de passagem, que a interessada teve ciência dos despachos decisórios emitidos para os trimestres acima, conforme demonstra o quadro abaixo: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906647/2011-19 O saldo inicial considerado para a primeira quinzena de julho de 2004 (R$ 11.609,83) é o valor informado pela própria contribuinte no PER/DCOMP nº 11523.10392.310707.1.1.01-2150. Assim, confirma-se que não remanesceu saldo de créditos de trimestres anteriores passíveis de serem aproveitados no trimestre em referência, de modo que o saldo inicial do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL (e-fl.101) deve ser igual a zero, tal qual exibe esse demonstrativo. Destarte, corretamente apurado, o saldo credor passível de ressarcimento ao final do 1º trimestre de 2006 é de R$ 97.607,00. Por sua vez, o DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO é utilizado com a finalidade de verificar se não houve utilizações deste saldo, ou parte dele, em períodos posteriores, até a data da apresentação dos PER/DCOMP, em razão de o montante de débitos havidos em determinado período superar o montante de créditos disponíveis. Neste sentido, o demonstrativo que instrui o despacho decisório (e-fls. 101/102) revela que parte do saldo R$ 97.607,00 foi consumido nos meses de agosto, setembro e outubro de 2009, haja vista a inexistência de crédito em montante suficiente para deduzir os débitos escriturais, naquela ocasião. O resultado para o menor saldo credor no valor de R$ 59.831,19 significa dizer que houve a necessidade de utilização de R$ 37.775,81 do saldo apurado para o 1º trimestre de 2006. Contudo, não há, no recurso, nenhuma palavra sobre as razões de decidir do Acórdão recorrido, no sentido de que parte dos créditos solicitados já haviam sido aproveitados em pedidos de compensações relativos a períodos anteriores, pelo qual há que se dessumir que a controvérsia não foi alvo de contestação por parte da recorrente, que se limitou a discorrer e a comentar o mesmo argumento da manifestação de inconformidade, totalmente desfocado do motivo determinante do despacho decisório, em discussão. Há que se considerar, portanto, como não contestado o Acórdão recorrido, uma vez que no Recurso nada foi dito sobre os motivos fundantes do indeferimento da manifestação de inconformidade. Nota-se que a recorrente contrariando a regra prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972 2 , argui questões alheias aos fatos presentes nos autos e, o que é pior, não refuta o elemento central que restou controvertido, qual seja, o fundamento fático que ensejou a homologação apenas parcial da compensação declarada, evidenciando-se ausência de contestação ou, em outros termos, ausência de lide, o que torna o processo definitivamente julgado. Nesse contexto, tem-se por configurada a ausência de dialeticidade recursal, não se encontrando expostos, de forma clara e objetiva, os motivos da contrariedade e a necessidade de reforma da decisão atacada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Segundo Humberto Theodoro Júnior, “[pelo] princípio da dialeticidade exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada” 3 . E acrescento eu, motivos de fato e direito que encontrem respaldo nos dados e documentos presentes nos autos”. 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. 3 THEODORO JÚNIOR, Humberto. O processo civil brasileiro no limiar do novo século. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 169. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.694 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.906647/2011-19 Com base no teor do inciso III do parágrafo 1º do art. 330 do Código de Processo Civil, é possível constatar que se considera inepto o pedido em que da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão. Nos presentes autos, a questão que restou em aberto após a decisão de primeira instância, reafirme-se, foi somente a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, devido a utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subsequentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. O pedido de reforma da decisão de primeira instância, também, evidencia o desencontro dos argumentos aduzidos pela recorrente em relação à realidade dos autos, uma vez que o valor do direito creditório reconhecido não decorreu de glosas de créditos como afirma a requerente, além do mais uma linha sequer foi tecida sobre o que restou decidido no acórdão recorrido. Aliás, seguindo a recorrente, o direito creditório pleiteado está demonstrado nas notas fiscais que evidenciam a existência de produtos intermediário, em razão disso os PER/DCOMP’s requeridos devem ser integralmente homologadas. Contudo, não juntou um documento sequer para provar este fato. Nesse sentido, não há qualquer direito a ser reconhecido, tampouco qualquer nova razão. Não restou demonstrada a não fundamentação da decisão recorrida, pelo que a mantenho pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.720032/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2011 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2011 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 00 32 /2 01 6- 44 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720032/2016-44 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720032/2016-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720032/2016-44 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.064 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720032/2016-44 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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