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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7074774 #
Numero do processo: 10980.923866/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.268
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência para que unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, e a eficácia deste, no tempo, verifique se remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.268  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP ­ PIS/PASEP ­ COFINS ­  CUMULATIVAS  Recorrente  PROVILLE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade local da RFB, superada a questão referente a ser apenas  inter partes a declaração de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise,  e  a  eficácia  deste,  no  tempo,  verifique  se  remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação por meio da  qual o  contribuinte pretende compensar débitos com suposto direito creditório oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido.  Foi  emitido  despacho  decisório  de  não  homologação  em  razão  de  o  DARF  indicado  como  origem  do  direito  creditório  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  a  quitação de débitos, não restando saldo disponível.  Ciente  deste  despacho  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  por  meio  da  qual  alega  que  o  crédito  decorre  da  declaração  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 23 86 6/ 20 09 -0 2 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10980.923866/2009­02  Resolução nº  3401­001.268  S3­C4T1  Fl. 3          2 inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal STF relativamente ao § 1º, art.  3º, da Lei nº 9.718, de 1998 (em sede de Recurso Especial).  Relata que recolheu e declarou (na DCTF) COFINS do período, mas que devido  à citada inconstitucionalidade surgiu para a empresa um indébito tributário dessa contribuição  relativamente às receitas financeiras.  Diz  que  utilizou  o  citado  crédito  na  presente  Dcomp  e  que  os  sistemas  da  Receita Federal  do Brasil  – RFB não o  localizaram porque na DCTF o  débito  foi  declarado  integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras.  A  interessada,  ainda,  demonstra  numericamente  o  crédito  que  diz  possuir  e  argumenta que está amparada no art. 170 do CTN e que procedeu o aproveitamento do crédito  nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.   Por  fim,  cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende  pertinente  ao  caso,  e,  ressaltando  o  contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  direito  à  restituição/compensação.  A decisão de primeira  instância,  foi  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade, confirmando a não­homologação da compensação declarada, quanto aos fatos,  pelo  simples  fato de não existir  a  comprovação do direito  creditório  informado na Domp;  e  quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até  a sua revogação pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da base  de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Regularmente  notificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, recurso voluntário no qual, essencialmente, reitera a argumentação expressa  na impugnação, adicionando planilhas e cópias de razões analíticos.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.249,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.910917/2010­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.249:  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.923866/2009­02  Resolução nº  3401­001.268  S3­C4T1  Fl. 4          3 Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às Contribuições para o  PIS e a COFINS cumulativas, de que trata a Lei nº 9.718/98.  A  ora  recorrente, manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos  a  maior  em  DARF,  por  haver  considerado  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  sociais  cumulativas,  parcelas  indevidas,  em  razão  da  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do § 1º, do art.  3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  Diante desses argumentos, entendeu a decisão recorrida, improcedente  a manifestação de inconformidade, quanto aos fatos, pelo simples fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp; e quanto ao direito, por entender aplicável a disposição do §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  n°  11.941/09,  vez  que  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Pois bem, entendo verossimilhantes as alegações e plausível o direito  vindicado, quanto à possíveis efeitos da inconstitucionalidade do § 1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  tendo  em  vista  o  julgamento  do  RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra o  fundamento  da  decisão  recorrida  de não existir  a  comprovação do direito  creditório  informado  na  Domp;  apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  regido  pelo  Decreto  n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação de inconformidade, passa o interessado a justificar que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente  ao  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito  à repetição de  indébito. Diante destas razões, posteriormente trazidas  aos autos, via decisão recorrida, contrapõe a recorrente, por meio do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos.  Do  exposto,  entendo  presente  a  hipótese  prevista  na  alínea  "c",  §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.923866/2009­02  Resolução nº  3401­001.268  S3­C4T1  Fl. 5          4 preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento  processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios de  provas materiais, as planilhas e as cópias de razões analíticos, por si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Ressalte­se,  deve  o  contribuinte  conservar  seus  livros  comerciais  e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses documentos  comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento  em diligência, para que a unidade jurisdicionante da Receita Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova a devida quantificação e  reconhecimento do direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído os  trabalhos da diligência, deverá ser elaborado Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do  parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o  julgamento  em diligência,  para que  a unidade  jurisdicionante da Receita Federa,  competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida  quantificação  e  reconhecimento  do  direito  creditório,  apontando  nas  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluídos  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  35  do  Decreto  nº  7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 52DF CARF MF

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7167704 #
Numero do processo: 10976.000023/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para emissão de parecer técnico sobre a metodologia aplicada nos Laudos apresentados, conforme voto do redator designado, vencidos os Sarah Maria L. de A. Paes de Souza, relatora, e José Fernandes do Nascimento, que negavam provimento ao recurso voluntário e o Conselheiro Jorge L. Abud que dava provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora (assinado digitalmente) Walker Araujo - Redator designado. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Walker Araujo Relatório
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­000.679  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2018            Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  LONAX ­ INDÚSTRIA BRASILEIRA DE LONAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em diligência para  emissão  de  parecer  técnico  sobre  a metodologia  aplicada nos  Laudos apresentados, conforme voto do redator designado, vencidos os Sarah Maria L. de A.  Paes de Souza, relatora, e José Fernandes do Nascimento, que negavam provimento ao recurso  voluntário  e  o  Conselheiro  Jorge  L.  Abud  que  dava  provimento  ao  recurso  voluntário.  Designado o Conselheiro Walker Araújo para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  (assinado digitalmente)   Walker Araujo ­ Redator designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  José Renato  Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Jorge Lima Abud, Raphael  Madeira Abad e Walker Araujo    Relatório    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 76 .0 00 02 3/ 20 10 -2 1 Fl. 663DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       Trata­se  de  retorno  de  diligência,  nesse  sentido,  transcreve­se  o  relatório  da  Resolução nº 3102­000.269, Relator Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, fls. 476 e  seguintes1:  Trata­se de Recurso Voluntário em que se busca a reforma do Acórdão  09­31.111, da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006   Ementa: LONA PLÁSTICA.CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Uma vez comprovado que a fabricação da lona plástica deu­se a partir  da  utilização  preponderante  de  polietileno,  correto  o  posicionamento  do Fisco ao localizar o referido produto na codificação 3920.10.90 da  Tabela de Incidência do IPI­TIPI.  PEDIDO DE PERÍCIA.  É de se tomar por não formulado o pedido de perícia do qual estejam  ausentes  os  requisitos  exigidos  pelo  art.16,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72.   Impugnação  Improcedente  Relata  a  autoridade  autuante  que  a  recorrente  enquadrara  os  produtos  por  ela  industrializados  em  destaque  (“ex”)  da  Tabela  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  e  que,  após  as  devidas  verificações,  restara  demonstrado que tal destaque seria incabível.  Segundo  aponta,  após  a  análise  da  fórmula  e  da  lista  de  produtos  apresentadas  em  resposta  a  intimação,  concluíra  a  autoridade  fiscal  que  os  produtos  seriam  elaborados  a  partir  de  polietileno  e  que  o  produto  denominado  “reciclado”,  responderia  por  mais  de  90%  das  matérias­primas  utilizadas  na  produção  das  lonas  plásticas,  produto  fabricado pela recorrente.  Narra  a  Autoridade  Fiscal,  ainda,  que  as  notas  fiscais  de  entrada  demonstrariam que a maioria das compras efetuadas em 2005 e 2006  diriam  respeito  à  aquisição  de  polietileno  de  baixa  densidade,  não  tendo sido identificada nenhuma nota fiscal de polipropileno.  Acrescenta, ademais, que, com base nas informações colhidas no sítio  mantido pela autuada na internet, seria possível apurar que a autuada  fabricaria lonas plásticas, empregadas em um vasto rol de aplicações  como proteção, cobertura, silagem, forragem de poços de piscicultura.  embalagem  de  objetos  pontiagudos  ou  pesados,  etc.  Tal  pesquisa  exemplificaria, ainda, as dimensões das lonas plásticas fabricadas.  Defende,  nessa  linha,  que  a  impropriedade  da  classificação  adotada  pela  recorrente:  3920.20.19  Ex  01,  própria  para  a  classificação  de                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3302­000.679  S3­C3T2  Fl. 4          3 “substrato  de  polipropileno  biaxialmente  orientado,  recoberto  em  ambas  as  faces  da  folha  por  camadas  de  tinta  opacificante  que  propiciam receber as impressões ofsete seco, calcográfica, tipográfica  e vernizes de proteção com cura a ultravioleta”.  Por  outro  lado,  inobstante  reconheça  a  correção  do  item  eleito  pelo  sujeito  passivo  (3920),  defende  que  em  face  das  características  dos  produtos,  segundo  alega,  elaborados  a  partir  de  polietileno  de  baixa  densidade,  caberia  classificá­lo  no  subitem  3920.10.90,  cujas  saídas  eram tributadas a 15%.  Outra  acusação  formulada  pelo  Fisco  diz  respeito  à  apuração  irregular de créditos, alegadamente decorrentes de aquisições a pessoa  jurídica  que  se  declarou  inativa  no  período  de  expedição  das  notas  fiscais e que não foi localizada no endereço indicado.  Consta,  ainda,  do  relatório  fiscal  que  as  notas  fiscais  não  teriam  recebido  qualquer  carimbo do Fisco Estadual,  apesar  do  emitente  se  situar em estado diverso do da contribuinte.  Narra ademais, que intimara a contribuinte a apresentar comprovantes  da  efetiva  transferência  dos  recursos  e  que  tal  intimação não  surtira  efeito.  Regularmente  cientificada,  comparece  a  autuada  ao  processo  para,  sinteticamente, arguir que:  1­ O auto  de  infração  seria  nulo,  pois  teria  sido  lavrado  por  pessoa  tecnicamente  incompetente  para  discorrer  acerca  das  características  físico­químicas do produto elaborado;   2  ­  As  conclusões  acerca  das  características  das  matérias­primas  utilizadas teriam se embasado exclusivamente em presunções;   3  ­  A  verificação  da  correta  classificação  dos  produtos  fabricados  demandaria  uma  análise  técnica  específica,  tarefa  para  a  qual  a  autoridade fiscal não estaria qualificada;   4­  Para  a  fabricação  do  produto  por  ela  elaborado  lona  plástica  de  material  reciclado  empregaria  todo  o  material  reciclado  que  seja  possível  de  se  transformação,  aí  incluídos  lixo  industrial,  sacolas  plásticas,  embalagens  de  alimentos,  lixo  doméstico,  ou  seja,  uma  diversidade de lixo plástico;   5  ­ Consequentemente  seria  inviável  identificar  as  características  de  suas matérias­primas, que incluiriam polietileno de alta, baixa e media  densidade,  linear,  industrial,  polipropileno,  poliestireno  e  outros  polímeros  flexíveis,  chamados de  resinas  termoplásticas. No processo  de  industrialização  estes  produtos  seriam  fundidos  pelo  calor  e  após  este processo, a diferença entre os mesmos seria exclusivamente o seu  peso molecular;   6  ­  No  processo  de  reciclagem  os  produtos  seriam  novamente  aquecidos,  ocasião  em  que  ocorreria  união  entre  cadeias  de  polietileno,  polipropileno,  poliestireno  e  outros.  Na  oportunidade,  seriam  ainda  acrescidos  aditivos,  protetor  uv,  tintas  e  pigmentos.  Conclui  que  não  seria  possível  promover  a  identificação  pretendida  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3302­000.679  S3­C3T2  Fl. 5          4 pelo Fisco e que tal inviabilidade teria sido relatada no curso da ação  fiscal;   7 ­ Inobstante, no seu sentir, sem qualquer análise técnica, concluíra o  Fisco  que  a  classificação  adotada  estava  incorreta  e  que  a  correta  seria  o  código  3901.10.90.  Tal  conclusão  teria  sido  extraída  exclusivamente  das  notas  fiscais  de  entrada  apresentadas  pela  empresa, que na sua maioria, retratariam aquisições de polietileno de  baixa densidade, classificados na posição 3901.10.91;   8  ­  As  conclusões,  adotadas  sem  o  apoio  de  laudo  técnico,  estariam  completamente  equivocadas,  pois  o  termo  polietileno  constante  nas  notas fiscais de entrada referir­se­iam exclusivamente à nomenclatura  usual  do mercado  de  venda  de  lixo  reciclado.  Por  questões  práticas,  ante  a  impossibilidade  de  se  detalhar  precisamente  cada  tipo  de  lixo  plástico esta  sendo adquirido, o  termo é utilizado para designar  todo  material plástico reciclado;   9 ­ A grande maioria das notas fiscais fariam referência à aquisição de  polietileno  reciclado,  plástico  reciclado  e  até  mesmo  polipropileno  e  não  polietileno  de  baixa  densidade,  conforme  mencionado  pelo  d.  Fiscal;   10  ­  O  código  3901.10.91  seria  próprio  para  a  classificação  de  polímeros de etileno de forma primária, ou seja, “polietileno virgem”,  que  somente  seria  empregado  em  0,1%  do  processo  de  industrialização;   11  ­  No  curso  do  procedimento  fiscal  que  foi  alvo  do  processo  nº  13603.00.01081/2006­11,  em  teria  sido  formalizada  exigência  nos  mesmos  termos  do presente,  foi  apresentado  laudo  técnico  em que  se  demonstraria  que  tanto  as matérias­primas  quanto  as  lonas  plásticas  fabricadas  não  poderiam  ser  classificadas  como  polietileno.  Seriam  utilizados  no  processo  de  industrialização  reciclados  de  polietileno  e  polipropileno,  oriundos  do  lixo  industrial,  domiciliar  e  outros.  O  polietileno  (polímero  de  etileno)  virgem  seria  utilizado  de  forma  ínfima.  Afirma  que  exigência  foi  afastada  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  em  decisão  unânime  e  pleiteia  que  as  peças  daquele  processo sejam trasladadas para o presente processo;   12  ­  Ressaltaria,  ainda,  o Perito,  em  nota  esclarecimento  datada  de  22/07/2008, que o termo polietileno reciclado referir­se­ia a aparas de  polietileno, polipropileno, PVC , PET e demais plásticos/polímeros, em  percentuais variados, oriundos do lixo e de resíduos;   13  ­ Os créditos decorrentes das notas  fiscais emitidas pela empresa  Queop’s  Comércio  de  Embalagens  Ltda.,  apesar  escriturados,  não  teriam sido utilizados para reduzir o pagamento do IPI. Como afirmara  a  própria  Autoridade  Fiscal,  os  produtos  fabricados  pela  recorrente  seriam tributados à alíquota de 0%.  Mantida integralmente a exigência fiscal, sobreveio recurso voluntário  em que a  recorrente,  sinteticamente,  reitera os  fundamentos  aduzidos  por ocasião da apresentação de sua impugnação, acrescentando que:  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3302­000.679  S3­C3T2  Fl. 6          5 1 ­ Seus questionamentos acerca da inobservância, por parte do órgão  julgador de primeira  instância, da decisão exarada pelo Conselho de  Contribuintes  em  caso  idêntico  ao  presente.  Destaca  trechos  do  acórdão de segunda instância que retificariam suas conclusões;   2  ­  Sua  insurgência  acerca  da  afirmação  do  órgão  de  primeira  instância  no  sentido  de  que  o  perito  confirmaria  que  os  produtos  da  recorrente seriam fabricados a partir de polietileno. Transcreve trecho  de  nota  de  esclarecimento  datada  de  22/07/2008,  em  que  o  expert  ,  complementando  o  laudo  datado  de  25/08/2006,  afirmaria  que  a  expressão “polietileno reciclado” empregada no laudo, diria respeito a  aparas  de  polietileno,  polipropileno  ,  PVC  ,  PET  te  (sic)  demais  plásticos/polímeros,  em  percentuais  variados,  oriundos  do  lixo  e  de  resíduos.  3 ­ Ainda que se considere que houve equívoco quanto à definição da  classificação fiscal, estar­se­ia diante de dúvida capaz de determinar a  aplicação  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional.  Transcreve  o  dispositivo  Pleiteia  o  provimento  do  recurso  ou,  alternativamente,  a  exclusão das multas de ofício.  O feito  foi  convertido  em diligência nos  seguintes  termos, Redator Designado  Ricardo Paulo Rosa, fls. 491:  Em face das informações coletadas, esclarecer:  a)  Procede  a  alegação  de  que  as  lonas  plásticas  que  são  objeto  do  presente processo podem ser  fabricados a partir de qualquer matéria  plástica  reciclada,  como,  por  exemplo,  policloreto  de  vinila  (PVC),  polietileno, polipropileno, politereftalato de etileno (PET)?  b)  Em  caso  de  resposta  afirmativa  ao  quesito  anterior,  seria  correto  concluir  que,  para  a  obtenção  das  características  que  distinguem  os  produtos  periciados,  seria  necessário  o  emprego  de  um  percentual  mínimo  de  polietileno,  virgem  ou  reciclado,  e,  da  mesma  forma,  haveria  um  máximo  percentual  para  emprego  de  outros  materiais  policloreto  de  vinila  (PVC),  polipropileno,  politereftalato  de  etileno  (PET)? Quais seriam os valores correspondentes?  c)  É  possível,  a  partir  de  análise  química  das  lonas  plásticas  fabricadas,  identificar e quantificar os polímeros  empregados  em sua  fabricação? Caso seja possível, enumerá­los e identificar o percentual  empregado.  d)  Seria  correto  afirmar  que  o  processo  de  reciclagem  propriamente  dito  ou  qualquer  outro  processo  físicoquímico  realizado  durante  a  fabricação  das  lonas  seria  capaz  de  modificar  a  matéria­prima  reciclada  a  ponto  de  alterar  sua  fórmula  química.  Por  exemplo:  o  polietileno  reciclado  poderia  transformar­se  em  polipropileno  ou  em  um outro polímero? Em caso de resposta afirmativa, em qual etapa e  por meio de qual equipamento?  e)  identificar a matéria­prima coletada no  local de  funcionamento da  empresa  pela  Fiscalização  Federal,  indicando  a  categoria  a  que  pertence, por exemplo, policloreto de vinila, polietileno, polipropileno,  politereftalato de etileno etc.  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3302­000.679  S3­C3T2  Fl. 7          6 Sobreveio  laudo  pericial,  fls.  594  e  seguintes,  informação  fiscal,  fls.  613  e  a  manifestação  da Recorrente,  fls.  621,  que  considerou  uma  afronta  ao  devido  processo  legal,  contraditório e à ampla defesa a falta, pois o perito visitou a Recorrente sem prévio aviso.  É o relatório.  Voto vencido  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   Trata­se de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Da manifestação da Recorrente   Cabe esclarecer que a Recorrente teve ciência a respeito do resultado da perícia  em  06  de março  de  2015,  fls.  618,  e  se manifestou  em  26  de março  de  2015,  fls.  621. Na  resolução,  fls.  491,  foi  determinado  um  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  a  Recorrente  se  manifestar.  Em 21 de julho de 2017, a Recorrente apresentou outra manifestação, fls. 637,  com  um  relatório  técnico  em  anexo.  Contudo,  tal  manifestação  é  preclusa  e  não  pode  ser  conhecida,  uma  vez  que  o  prazo  foi  de  30  (trinta)  dias,  não  podendo  ser  aceita  uma  manifestação com mais de 2 (dois) anos.  3. Preliminares   3.1. Nulidade do lançamento por ausência de procedimentos hábeis   A Recorrente pleiteia pela nulidade do lançamento, uma vez que entende que a  fiscalização não possuía habilidade técnica na área físico­química para análise da classificação  e o auto sequer foi amparado por laudo técnico, não possuindo, por conseguinte, a fiscalização  competência técnica para desconsiderar a classificação adotada pela Recorrente, embasando­se  tão somente em presunções.  Afirma  também  que  o  acórdão  recorrido  com  a  conclusão  de  que  os  seus  produtos são fabricados com a utilização de polietileno de baixa densidade foi fundamentado  em  uma  decisão  equivocada  da  primeira  instância,  autos  13603.001081/2006­11,  que  foi  integralmente reformada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Suscita pela necessidade de um laudo técnico para fundamentar a classificação e  pleiteia pela determinação de uma perícia. Cita o acórdão 3201­00.264 e pleiteia pela nulidade  do lançamento com fundamento na referida decisão.  Observa­se  que  a  presente  preliminar  teve  perda  de  objeto,  uma  vez  que  o  presente  litígio  foi convertido em diligência, Resolução nº 3102­000.269, Redator Designado  Ricardo Paulo Rosa, com a consequente elaboração de um laudo técnico, fls. 495 e seguintes.  3.2. Nulidade da perícia ­ afronta ao devido processo legal, contraditório e  ampla defesa   Fl. 668DF CARF MF Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3302­000.679  S3­C3T2  Fl. 8          7 A Recorrente  em manifestação  à  informação  fiscal  e  laudo  técnico,  fls.  621  e  seguintes,  resultado  da  diligência,  que  ora  ocorreu  no  presente  feito,  entendeu  que  houve  afronta  ao  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa,  uma  vez  que  a  perícia  foi  realizada no estabelecimento da Recorrente no dia 27 de novembro de 2014 sem o seu prévio  aviso, o que a impediu de indicar um assistente técnico a fim de acompanhar a perícia.  Assim, pautada na boa­fé, pois entendeu que o perito e os auditores da Receita  Federal  não eram competentes para dirimir  tal questão, permitiu a  realização da perícia, mas  deixou expresso que não concordava, pois entendeu que seus direitos foram suprimidos.  Afirma que a  intimação do sujeito passivo em momento anterior ao  início dos  expedientes  constitui  requisito  de  validade  para  a  realização  dos  trabalhos  periciais.  Cita  precedentes deste Tribunal Administrativo, pleiteia pela nulidade do procedimento e caso não  seja deferida a nulidade, solicita por complementação da perícia.  Sem  razão  a  Recorrente,  pois  apesar  de  ela  ter  solicitado  a  realização  de  diligência na impugnação, fls. 217, ela não preencheu os requisitos do artigo 16, inciso IV, do  Decreto nº 70.235, de 1972:  Decreto nº 70.235, de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A falta de preenchimento dos requisitos inclusive culminou no indeferimento da  perícia pelo acórdão da DRJ/Juiz de Fora, fls. 425:  Considera­se o pedido de perícia não formulado com fulcro no art.16,  inciso IV e §1° do Decreto n° 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (.)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de  perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.  (Redação dada Dela Lei n° 8.748, de 1993)  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3302­000.679  S3­C3T2  Fl. 9          8 § 1° Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.  (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (nosso sublinhado)  Mesmo  com  o  voto  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  no  Recurso  Voluntário,  fls.  447,  a  Recorrente não especificou perito e quesitos. Nesse sentido, não se vê qualquer tipo de afronta  à falta de intimação prévia por parte da unidade, pois não houve indicação de perito e quesitos  por parte da Recorrente.  Além disso, afronta ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, teria  ocorrido se não tivesse sido intimada a respeito do resultado e não tivesse sido oportunizado à  Recorrente manifestar­se  após  a  realização  da diligência,  o  que  não,  de  fato,  não  aconteceu,  pois ela foi intimada e se manifestou. Inclusive os precedentes por ela colacionados referem­se  justamente à falta de intimação após o ato processual. Por tal motivação, rejeita­se a presente  preliminar de nulidade da perícia e não há qualquer necessidade de complementação da perícia,  uma vez que ela analisou os objetos dentro do estabelecimento comercial da Recorrente.  4. Do mérito   4.1. Da classificação fiscal ­ Polímero de Etileno x Polímero de Propileno   O  cerne  do  litígio  versa  em  torno  da  classificação  fiscal,  atribuída  pela  Recorrente, e aquela pela fiscalização.   A  Recorrente  entende  que  seu  produto  está  classificado  no  código  NCM  3920.20.19, Ex 01 ­ Substrato de polipropileno biaxialmente orientado, recoberto em ambas as  faces da  folha por  camadas de  tinta opacificante que propiciam receber  as  impressões ofsete  seco,  calcográfica,  tipográfica  e  vernizes  de  proteção  com  cura  ultravioleta  ­  que  possui  alíquota 0, e que seriam os polímeros de propileno; já a fiscalização entende que o certo seria  o código NCM 3920.10.90, que seriam os polímeros de etileno, com alíquota no percentual de  15%. A divergência, em resumo, ocorre entre o tipo de polímero, se de propileno ou de etileno.  A Recorrente  afirma  que  o  seu material  é  composto  de  aparas  de  polietileno,  polipropileno, PVC, PET e demais plásticos, sendo que a utilização do polietileno (polímero de  etileno) virgem é ínfima.   Cita decisão do acórdão 3201­00.264 em caso similar, onde obteve julgamento  procedente por unanimidade no CARF, e diz que não pode prevalecer a decisão da DRJ/Juiz de  Fora.   Refuta  o  acórdão  utilizado  como  referência  para  o  julgamento  em  primeira  instância e traz trechos de laudo técnico, elaborado pelo perito Joel Jacinto Chaves.   Afirma  que  para  a  elaboração  do  seu  produto  ­  lona  plástica  de  material  reciclado  ­  ,  tem  como  matéria­prima  fontes  diversas:  lixo  industrial,  sacolas  plásticas,  embalagens de alimentos, lixos domésticos, ou seja, uma diversidade de lixo plástico.  Diz  que  ante  tanta  diversidade,  existe  material  de  toda  a  origem—  como  polietileno  de  alta,  baixa  e  média  densidade,  linear,  industrial,  polipropileno,  poliestireno  e  outros polímeros flexíveis, chamados de resinas termoplásticas, não sendo possível depois de  reciclado, a identificação desta mistura.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3302­000.679  S3­C3T2  Fl. 10          9 Explica que, no processo de reciclagem, os produtos são novamente aquecidos  havendo união entre cadeias de polietileno, polipropileno, poliestifeno e outros, sendo que com  o  acréscimo  de  aditivos,  protetor UV,  tintas  e  pigmentos,  a mistura  obtida,  que  é  o  produto  final, não pode ser identificada como pretendeu a fiscalização.  Diferentemente é o que conclui a fiscalização, Termo de Verificação Fiscal, fls.  35, que entendeu que o produto é polímero de etileno.  Importante  transcrever  as  referidas  classificações,  extraídas  da  tabela  TIPI,  anexa ao Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, RIPI/2002, para uma primeira análise:  CAPÍTULO 39 ­ PLÁSTICOS E SUAS OBRAS   Notas  1.  Na  Nomenclatura,  consideram­se  plásticos  as  matérias  das  posições 39.01 a 39.14 que, submetidas a uma influência exterior (em  geral  o  calor  e  a  pressão  com,  eventualmente,  a  intervenção  de  um  solvente ou de um plastificante),  são  suscetíveis ou  foram suscetíveis,  no momento da polimerização ou numa fase posterior, de adquirir por  moldagem,  vazamento,  perfilagem,  laminagem  ou  por  qualquer  outro  processo, uma forma que conservam quando essa influência deixa de se  exercer.  (...)  4.  Consideram­se  copolímeros  todos  os  polímeros  em  que  nenhum  motivo monomérico represente 95% ou mais, em peso, do teor total do  polímero.   Ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  na  acepção  do  presente  Capítulo, os copolímeros (incluídos os copolicondensados, os produtos  de  copoliadição,  os  copolímeros  em  blocos  e  os  copolímeros  enxertados) e as misturas de polímeros, classificam­se na posição que  inclua os polímeros do motivo comonomérico que predomine em peso  sobre  qualquer  outro  motivo  comonomérico  simples.  No  sentido  da  presente  Nota,  os  motivos  comonoméricos  constitutivos  de  polímeros  que  se  classifiquem  em  uma  mesma  posição  devem  ser  tomados  em  conjunto.  Se  não  predominar  nenhum  motivo  comonomérico  simples,  os  copolímeros ou misturas de polímeros, conforme o caso, classificam­se  na posição situada em último lugar, na ordem numérica, entre as que  poderiam considerar­se para a sua classificação.  5.  Os  polímeros  modificados  quimicamente,  nos  quais  apenas  os  apêndices da cadeia polimérica principal tenham sido modificados por  reação química, devem classificar­se na posição referente ao polímero  não  modificado.  Esta  disposição  não  se  aplica  aos  copolímeros  enxertados.  (...)  10.Na acepção das posições 39.20 e 39.21, os termos chapas,  folhas,  películas, tiras e lâminas aplicam­se exclusivamente às chapas, folhas,  películas,  tiras  e  lâminas  (exceto  as  do Capítulo 54)  e  aos blocos  de  forma geométrica  regular, mesmo  impressos ou  trabalhados de outro  modo  na  superfície,  não  recortados  ou  simplesmente  cortados  em  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3302­000.679  S3­C3T2  Fl. 11          10 forma  quadrada  ou  retangular, mas  não  trabalhados  de  outra  forma  (mesmo que essa operação lhes dê a característica de artigos prontos  para o uso).  (...)  Notas  de  Subposições  1.  No  âmbito  de  uma  posição  do  presente  Capítulo,  os  polímeros  (incluídos  os  copolímeros)  e  os  polímeros  modificados quimicamente classificam­se de acordo com as disposições  seguintes:  a)  quando  existir  uma  subposição  denominada  Outros  ou  Outras  na  série de subposições em causa:  1º)  O  prefixo  poli  precedendo  o  nome  de  um  polímero  específico  no  texto de uma subposição  (polietileno ou poliamida­6,6  , por exemplo)  significa que  o ou  os motivos monoméricos  constitutivos do  polímero  designado,  tomado em conjunto,  devem contribuir  com 95% ou mais,  em peso, do teor total do polímero.  (...)  3º)  Os  polímeros  modificados  quimicamente  classificam­se  na  subposição denominada Outros ou Outras, desde que esses polímeros  modificados  quimicamente  não  estejam  abrangidos  mais  especificamente em uma outra subposição.  4º) Os polímeros que não correspondam às condições estipuladas em  1º), 2º) ou 3º) acima classificam­se na subposição, entre as subposições  restantes da série, que inclua os polímeros do motivo monomérico que  predomine  em  peso  sobre  qualquer  outro  motivo  comonomérico  simples.  Para  este  fim,  os  motivos  monoméricos  constitutivos  de  polímeros  que  se  classifiquem  na  mesma  subposição  devem  ser  tomados em conjunto. Apenas os motivos comonoméricos constitutivos  de polímeros da série de subposições em causa devem ser comparados.  b)  quando  não  existir  subposição  denominada  Outros  ou  Outras  na  mesma série:  1º) Os polímeros classificam­se na subposição que inclua os polímeros  de motivo monomérico  que  predomine  em peso  sobre  qualquer  outro  motivo comonomérico simples. Para este fim, os motivos monoméricos  constitutivos  de  polímeros  que  se  classifiquem  na mesma  subposição  devem  ser  tomados  em  conjunto.  Apenas  os  motivos  comonoméricos  constitutivos de polímeros da série em causa devem ser comparados.  2º)  Os  polímeros  modificados  quimicamente  classificam­se  na  subposição referente ao polímero não modificado.  As misturas de polímeros classificam­se na mesma subposição que os  polímeros  obtidos  a  partir  dos  mesmos  motivos  monoméricos  nas  mesmas proporções.  (grifos com sublinhados não constam no original)  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3302­000.679  S3­C3T2  Fl. 12          11   Diante  do  impasse,  o  feito  foi  convertido  em  diligência  e  do  laudo  elaborado,  retiram­se  as  respostas aos quesitos, fls. 518 e seguintes:  5.1. Quesito a: Procede a alegação de que as lonas plásticas que são  objeto do presente processo podem ser fabricados a partir de qualquer  matéria  plástica  reciclada,  como,  por  exemplo,  policloreto  de  vinila  (PVC), polietileno, polipropileno, politereflalato de etileno (PET)?  Resposta:  Não.  Pelo  o  exposto  no  corpo  deste  Laudo  Pericial  e,  principalmente  das  amostras  coletadas  e  suas  análises,  concluímos  que essas lonas são produzidas a partir de polietileno PE reciclado de  vários  graus  de  qualidade  (preto,  canela  e  cristal),  aditivado  e  pigmentado  com  "masterbatch"  específicos  para  polietileno  ­  PE.  Notar:  na  fábrica  (almoxarifado)  só  encontramos  aditivos  e  pigmentos  para  polietileno­PE,  e  não  para  qualquer  outro  plástico  diferente  de  polietileno­PE  ­  ver  subcapítulo  2.1  Almoxarifado,  deste  Laudo Pericial.  5.2.  Quesito  b: Em  caso  de  resposta  afirmativa  ao  quesito  anterior,  seria  correto  concluir  que,  para  a  obtenção  das  características  que  distinguem os produtos periciados, seria necessário o emprego de um  percentual  mínimo  de  polietileno,  virgem  ou  reciclado,  e,  da  mesma  forma,  haveria  um  máximo  percentual  para  emprego  de  outros  materiais policloreto de vinila (PVC), polipropileno, politereflalato de  etileno (PET)? Quais seriam os valores correspondentes?  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3302­000.679  S3­C3T2  Fl. 13          12 Resposta: Prejudica (sic). A resposta esta prejudicada, pois no Quesito  "a", anterior, respondermos negativamente.  5.3.  Quesito  c:  É  possível,  a  partir  de  análise  química  das  lonas  plásticas fabricadas, identificar e quantificar os polímeros empregados  em  sua  fabricação?  Caso  seja  possível,  enumerá­los  e  identificar  o  percentual empregado.  Resposta:  Como  já  explanado  no  corpo  deste  Laudo  Pericial,  concluirmos  que  estas  lonas  são  fabricadas  com  polietileno­PE  reciclado de vários graus de qualidade, aditivado e pigmentado com  "masterbatch" específicos para polietileno PE.  5.4.Quesito  d:  Seria  correto  afirmar  que  o  processo  de  reciclagem  propriamente dito ou qualquer outro processo físico­químico realizado  durante  a  fabricação  das  lonas  seria  capaz  de  modificar  a  matéria­ prima reciclada a ponto de alterar sua fórmula química. Por exemplo:  o polietileno reciclado poderia transformar­se em polipropileno ou em  um outro polímero? Em caso de resposta afirmativa, em qual etapa e  por meio de qual equipamento?  Resposta: Não. Nesse processo usado pela Lonax Ltda, nas extrusoras,  há  apenas  um  amolecimento/  fusão  de  matéria  plástica  (polietileno  PE), com a mudança da aparência de grânulos  (matéria prima) para  filme/lona (produtos acabado). Não há alterações na fórmula química  do  produto  básico  (polietileno  PE),  nem  é  esse  o  objetivo  desse  Processo;  nem,  quimicamente  falando,  pode  ocorrer  tal  alteração  durante esse Processo (extrusão), em extrusoras "balão".  5.5.Quesito  e:  Identificar  a  matéria­prima  coletada  no  local  de  funcionamento  da  empresa  pela  Fiscalização  Federal,  indicando  a  categoria  a  que  pertence,  por  exemplo,  policloreto  de  vinila,  polietileno, polipropileno, politereflalato de etileno, etc.  Resposta: Como  já  exposto  em  todo  corpo  deste  Laudo  Pericial,  em  especial  em  seu  subcapítulo  4.2.  Resultado  das  Análises,  a matéria­ prima básica utilizada por essa empresa (representada pelas amostras  coletadas), trata­se de polietileno­PE reciclado, em sua maioria, maior  que  98%  =  (1.475.000kg),  e  por  polietileno­PE  Virgem,  em  sua  minoria,  menor  que  2%  (=  26.125kg)  ­  ver  capítulo  3.  Das  Quantidades de Produtos, em especial itens 3.3 e 3.2, respectivamente.  A  partir  da  diligência  realizada,  observa­se,  a  partir  do  resultado  do  laudo  pericial, elaborado a partir de amostras coletadas e suas respectivas análises, que as lonas são  feitas de de polietileno­PE  reciclado  e polietileno­PE Virgem. Além disso, o processo  de  reciclagem não modifica a estrutura físico­química, pois há apenas um amolecimento/ fusão de  matéria  plástica  (polietileno  PE),  com  a mudança  da  aparência  de  grânulos  (matéria  prima)  para filme/lona (produtos acabado).  Assim, assiste razão a fiscalização em classificar o produto no código ­ 3920.10  ­  polímero  de  etileno,  e  das  explicações  das  notas  das  subposições,  elas  explicam  que  os  polímeros  modificados  quimicamente  classificam­se  na  subposição  denominada  Outros  ou  Outras,  desde  que  esses  polímeros modificados  quimicamente  não  estejam  abrangidos mais  especificamente em uma outra subposição.  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3302­000.679  S3­C3T2  Fl. 14          13 No  caso  o  processo  de  reciclagem  apenas  modifica  a  aparência,  conforme  atestou  laudo  técnico,  não  modificando  a  composição  físico­química,  logo,  enquadra­se  na  subposição ­ 3920.10.90 ­ outros, pois não há uma posição mais específica. Logo, a alíquota  que incide é de 15%, diferentemente do que foi classificado pela Recorrente, cuja alíquota era  0%.  Quanto ao acórdão 3201­00.264, neste caso, não houve a realização de perícia  com amostras do material da Recorrente, sendo que o Relator, Ricardo Paulo Rosa, votou no  sentido  de  ser  procedente  à  contribuinte,  pois  não  houve  qualquer  tipo  de  certeza  quanto  à  classificação2.  Totalmente diferente é a situação do presente caso, no qual, houve a realização  de perícia com amostras  retiradas do material no próprio estabelecimento da Recorrente, que  levou  à  conclusão  de  que  as  lonas  são  feitas  apenas  com  dois  materiais:  Polietileno­PE  reciclado  e  Polietileno­PE  virgem.  Portanto,  correta  a  classificação  fiscal  atribuída  pela  fiscalização, qual seja, a 3920.10.90.  4.2. Créditos das notas fiscais   Quanto  à  glosa  de  créditos  de  IPI,  destacados  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa Queop's Comércio de Embalagens Ltda, a Recorrente afirma que os referidos créditos  não  foram  utilizados  por  ela  em  momento  algum,  sendo  que  eles  foram  tão  somente  escriturados em seus livros fiscais, pois, conforme a própria fiscalização atestou, as operações  de saída da Recorrente se realizava à alíquota zero de IPI.  Além  disso,  a  Recorrente  argumenta  que  caso  se  mantenha  a  exigência  dos  valores glosados, há um verdadeiro "bis in idem", uma vez que além da exigência do IPI sobre  os valores glosados, a fiscalização também apurou, relativamente ao mesmo período e mesmas  notas fiscais, o crédito tributário de IPI, o que configura dupla tributação sobre o mesmo fato,  caracterizando­se, assim, duplicidade.  Do Termo de Descrição dos Fatos, extrai­se, fls. 36:  Após análise das notas fiscais de entradas, relativas aos anos de 2005 e  2006, constatamos que a empresa apropriou o IPI destacado nas notas  fiscais  da  empresa Queop's  Comércio  de  Embalagens  Ltda — ME,  CNPJ n° 01.667.635/0001­00.  Nos  cadastros  da  Secretaria  da  Receita  Federal  o  CNPJ  n°  01.667.635/0001­00 refere­se empresa Queop's Jóias Ltda — ME e não  Queop's  Comércio  de  Embalagens  Ltda,  conforme  consta  nas  notas  fiscais de entrada (fl. 147).                                                              2 Trechos do acórdão:  Em um primeiro momento, seria necessário que fossem obtidas amostras da matéria­prima utilizada na fabricação  dos produtos da empresa, depois de misturadas, com vistas a identificar em que proporção encontram­se presentes  os motivos monoméricos no teor total do polímero resultante da mistura dos resíduos.  (...)  Não  tendo  sido  feito  nenhum  desses  procedimentos,  não  há  como  manter  o  lançamento  do  crédito  tributário  devido pelo erro de classificação fiscal.      Fl. 675DF CARF MF Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3302­000.679  S3­C3T2  Fl. 15          14 A Queop's Jóias Ltda — ME, CNPJ n° 01.667.635/0001­00, apresentou  declaração  de  inatividade  para  os  anos­calendário  2005  e  2006,  nos  quais as notas fiscais teriam sido emitidas (fls. 152).  Em  auditoria  anterior  na  empresa  Lonax,  em  cumprimento  ao  Mandado de Procedimento Fiscal n° 163/2005, foi realizada diligência  fiscal em São Paulo, no endereço constante na nota fiscal da empresa  Queop's, à Rua Coca, Vila Curuça Velha, São Paulo — SP, tendo sido  constatado  a  inexistência  do  número  153  e  que  a  numeração  ímpar  salta  do  151  para  o  165,  embora  nas  notas  fiscais  conste  como  endereço da empresa a Rua Coca; 153, Vila Curuça Velha, sac) Paulo  — SP.  Em  nenhuma  das  notas  fiscais  (  cópia  as  fls.153  a  176)  consta  o  carimbo de  fiscalização estadual,  embora elas  se  refiram a/toneladas  de mercadorias vindas do Estado de São Paulo que tiveram que passar  por diversas barreiras de fiscalização para chegar até o seu destino.  Em  todas  as  notas  fiscais  consta  que  as  mercadorias  foram  transportadas  pelo  próprio  adquirente,  e  nelas  não  se  vê  a  placa  do  veículo transportador nem os dados do motorista.  Em 01/10/2009, intimamos a empresa (fls.95) a apresentar documentos  que  comprovassem  o  efetivo  pagamento  das  operações  que  deram  origem à emissão das notas fiscais relacionadas abaixo, emitidas pela  empresas  QUEOP'S  Comércio  de  Embalagens  Ltda,  CNPJ  01.667.635/0001­00.  (...)  Em 14/10/2009, a empresa informou (fls.98) que "todos os documentos  referentes  o  fornecedor  "Queop's  Comércio  de  Embalagens  Ltda.,  CNPJ  n°  01.667.635/0001­00,  tais  como  NF,  Duplicatas  quitadas  foram entregues na Secretaria da Receita Federal em 01/10/2009 a/c  Sra. Maria da Glória Soares Queiroz conforme protocolo em anexo".  Tendo em vista que nota  fiscal e duplicatas não comprovam o efetivo  pagamento de notas fiscais, intimamos novamente a empresa (fls.178 a  181),  em  19/10/2009,  a  apresentar  documentos  que  comprovassem  o  efetivo  pagamento  das  operações  que  deram  origem  à  emissão  das  notas fiscais ali relacionadas, e que foram apresentadas pela empresa  em  01/10/2009,  juntamente  com  as  duplicatas,  apresentando  documentos  como:  cópias  microfilmadas  de  cheques  emitidos  para  pagamento,  cópias  de  DOC,  boletos  bancários  autenticados,  comprovação de transferência bancária, comprovação de deposito em  conta corrente e demais documentos hábeis e idôneos.  A empresa não apresentou até a presente data quaisquer documentos  comprovem o  efetivo  pagamento  dos  valores  representados  nas  notas  fiscais.  Conforme  se  observa,  as  notas  fiscais  não  eram  idôneas  e  a  Recorrente  não  demonstrou  a  efetiva  transferência  de  recursos. Assim,  uma vez  glosados  os  valores  de  IPI,  deve  haver  a  reconstituição  da  escrita,  com  a  consequente  redução  do  saldo  credor  e  a  incidência de multa de ofício sobre a diferença. Nesse sentido, não procede a argumentação da  Recorrente, mantendo­se a decisão da DRJ/Juiz de Fora.  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3302­000.679  S3­C3T2  Fl. 16          15 4.3. Da multa de ofício   A Recorrente,  com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  pleiteia pela não aplicação das multas de 75% e 150%.  No caso  em análise,  a Recorrente  classificou de modo errado o  seu produto  e  utilizou crédito indevido de IPI, ensejando lançamento de ofício. A multa de ofício, lançada no  auto de infração, é do percentual de 75%.  Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão  aplicadas as seguintes multas:   I­de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de  declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei  nº 10.892, de 2004)  Não há qualquer  tipo de dúvida no  lançamento e deve, em razão da  legislação  que prevê, incidir a multa de 75% com fundamento no lançamento de ofício, pois houve falta  de pagamento. Quanto à multa qualificada, é matéria estranha aos autos.  5. Conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e a manifestação de  fls. 621, rejeitando as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento ao recurso.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza  Voto Vencedor   Conselheiro Walker Araujo, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  da  ilustre  relatora,  divirjo  de  seu  entendimento quanto à solução a ser dada no presente caso, pelos motivos a seguir:  O  cerne  do  litígio  versa  em  torno  da  correta  classificação  fiscal  dos  produtos  fabricados pela Recorrente.   A  Recorrente  entende  que  seu  produto  está  classificado  no  código  NCM  3920.20.19, Ex 01 ­ Substrato de polipropileno biaxialmente orientado, recoberto em ambas as  faces da  folha por  camadas de  tinta opacificante que propiciam receber  as  impressões ofsete  seco,  calcográfica,  tipográfica  e  vernizes  de  proteção  com  cura  ultravioleta  ­  que  possui  alíquota 0, e que seriam os polímeros de propileno, já a fiscalização entende que o certo seria  o código NCM 3920.10.90, que seriam os polímeros de etileno, com alíquota no percentual de  15%. A divergência, em resumo, ocorre entre o tipo de polímero, se de propileno ou de etileno.  Em 27.06.2013,  a  antiga  composição desta Turma converteu o  julgamento  em  diligência para que fosse elaborado um Laudo Técnico com o objetivo de identificar a matéria­ prima nas lonas fabricadas pela Recorrente.  O Laudo Técnico, carreado às fls.495­612, apresentou as seguintes conclusões:  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 10976.000023/2010­21  Resolução nº  3302­000.679  S3­C3T2  Fl. 17          16 "Do  acima  exposto,  de  estudos,  pesquisas  em  literaturas  e  obras  de  consenso  universal, podemos afirmar:  a)  as  lonas  (filmes)  plásticas  fabricadas  pela  empresa  Lonax  Ltda.  são  constituídos  pela  matéria  plástica  Polietileno­PE,  especialmente  aditivado  e  pigmentado.  b) a matéria prima básica utilizada na produção dessas lonas (filmes) plásticas é  o  polietileno­PE  reciclado,  especialmente  aditivado  e  pigmentado  com  "masterbatch"específico para polietileno­PE.  c)  essas  lonas  (filmes)  plásticos  fabricados  por  essa  empresa  são  destinados,  atualmente,  em  sua  grande  maioria,  à  plasticultura  e  "silo"  (no  solo)  para  armazenagem de grãos (agricultura).  Cientificada do Laudo Técnico, a Recorrente apresentou manifestação contra o  trabalho e a metodologia adotada pelo perito para analisar o material utilizado para fabricação  dos  produtos  sob  análise,  dentre  os  quais  destaca­se  (i)  testes  realizados  por  amostragem,  a  partir da coleta de materiais reciclados em um único dia; (ii) a perícia foi realizada em período  muito  superior  a  data  dos  fatos  geradores,  o  que  seria  suficiente  para  afastar  as  conclusões  periciais, considerando a diferença de material colido em épocas totalmente distantes. Ao final,  pleiteou  a  concessão  de  prazo  para  apresentar  análise  técnico  do  laudo  pericial,  bem  como  apresentar novo laudo pericial.  Em  21.07.2017  (fls.637­655)  a  Recorrente  protocolou  petição  questionando  tecnicamente diversos pontos do laudo técnico, principalmente a análise realizada no produto  por meio  da  utilização  da metodologia  básica  denominada  "Espectrometria  de Absorção  no  Infravermelho/ATR­Ref ASTM D e D2702,  tendo como  referência  comparativa a obra FDM  ATR/Polymers" que, segundo a Recorrente não é  teste útil para diferenciação e quantificação  de  polímeros,  ou  seja,  não  se  presta  para  dirimir  as  questões  controvertidas  sobre  a  real  composição do produto. Juntou relatório técnico para corroborar suas alegações às fls.662.  Pois bem. Como este  relator não possui  conhecimento  técnico necessário para  avaliar  qual  metodologia  é  a  mais  indicada  para  auferir  a  correta  composição  do  produto  fabricado  pela  Recorrente,  entendo  primordial  para  solução  do  litígio,  a  nomeação  de  um  profissional,  escolhido  à  critério  da  unidade  de  origem,  para  dirimir  a  dúvida  quanto  a  metodologia utilizada para análise dos produtos.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja  feita a nomeação de um profissional, escolhido à critério da unidade de origem, para emissão  de  Parecer  Técnico  com  a  finalidade  de  informar  qual  metodologia  é  a  mais  indicada  para  auferir a correta composição do produto fabricado pela Recorrente.  Antes,  porém,  intime­se  as  partes  para,  querendo,  apresentar  quesitos  à  serem  respondidos pelo profissional que será nomeado para elaboração do Parecer Técnico.  É o como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Redator Designado    Fl. 678DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.004049/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. TERCEIROS. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias e sociais para custeio da seguridade social e das outras entidades e fundos a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. Constatado pela fiscalização que os serviços terceirizados da empresa ocorrem de forma simulada, correto o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados da empresa contratante, a fim de se cobrar os tributos devidos. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo prova nos autos de pagamento do tributo, acompanhada da documentação contábil e fiscal pertinente, deve ser desacolhido o pedido de apropriação de pagamento.
Numero da decisão: 2202-008.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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TERCEIROS. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias e sociais para custeio da seguridade social e das outras entidades e fundos a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. Constatado pela fiscalização que os serviços terceirizados da empresa ocorrem de forma simulada, correto o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados da empresa contratante, a fim de se cobrar os tributos devidos. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo prova nos autos de pagamento do tributo, acompanhada da documentação contábil e fiscal pertinente, deve ser desacolhido o pedido de apropriação de pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 40 49 /2 00 8- 16 Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004049/2008-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 18471.004049/2008-16, em face do acórdão nº 12-51.298, julgado pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), em sessão realizada em 11 de dezembro de 2012, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Do lançamento Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização contra o interessado acima identificado correspondente à parte dos terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE). O crédito apurado, consolidado em 26/12/2008, com ciência pelo interessado em 29/12/2008, através de AR, consubstanciou-se no valor originário de R$34.682,85, que acrescido de multa e juros totalizou a quantia de R$ 60.509,35, e é relativo ao período de 07/2003 a 09/2007. (DEBCAD: 37.199.2320). 2. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 29/ 51, tem-se que: 2.1. Em relação aos serviços prestados por cooperados ao Posto Koara, diversos trabalhadores, associados à cooperativa de trabalho COOPETRAUX, CNPJ 02.825.910.000139, prestaram serviços ao Posto de Gasolina Kohara Ltda, no período 07/2003 a 09/2007, atuando em atividades essenciais do Posto. A autoridade autuante ressalta que os requisitos necessários à caracterização da relação de emprego, na sua essência, eram manifestados pelo Posto de Gasolina Kohara que controlava os serviços dos empregados cooperados, e que na relação cooperado e cooperativa não houve satisfação dos requisitos necessários à configuração do contrato de trabalho subordinado, sob a égide da CLT. 2.2. Informa ainda, em relação à intermediação da mão de obra, que os serviços eram prestados de forma pessoal pelos cooperados, tudo a caracterizar uma intermediação irregular. Por serem as atividades prestadas pelos empregados cooperados essenciais aos fins do Posto Kohara, a não eventualidade do trabalho desenvolvido estava presente. A cooperativa assume condição de mera intermediadora de mão de obra de cooperados, Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004049/2008-16 desvirtuando os objetivos das Leis 5.784/71 e 8.949/94. Trata a contração de funcionários pelo Posto Kohara Ltda, através da Coopetraux, de intermediação irregular de mão-de-obra, repelida pela Súmula 331 do TST. A fiscalização conclui que houve a intermediação irregular de mão-de-obra, sendo os cooperados que prestaram serviços através da COOPETRAUX considerados segurados empregados do Posto de Gasolina Kohara. 2.3. Em relação ao procedimento de diligência realizado na junto à Coopetraux, foram verificados documentos e observou-se que a folha de pagamento de cooperados não é elaborada individualmente por tomador. As folhas são consolidadas no CNPJ da cooperativa, somente. O mesmo ocorrendo com as informações prestadas em GFIP. Logo, para identificação dos cooperados que laboraram no Posto Kohara indispensável se fez a análise destes documentos em conjunto com os Demonstrativos de Produção (feitos por tomador) e Notas Fiscais de Serviço, todos anexados ao presente. Observou- se que as pessoas que chegam à cooperativa estão em clara situação de submissão em relação às pessoas que trabalham no local, administrando a Cooperativa. 2.4. A despeito das contribuições sociais lançadas, são objeto desta exigência fiscal as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações auferidas pelos segurados empregados, devidas a outras entidades e fundos, arrecadadas e fiscalizadas pela SRFB, na forma do artigo 94, da Lei 8.212/91. 2.5. Em relação ao fato gerador, as contribuições sociais lançadas tem como fato gerador o salário de contribuição mensalmente auferido, de forma não cumulativa, observado o disposto no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212.1991, pelo segurado empregado. Foram considerados os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, constantes dos arts. 2° e 3º da CLT, na relação estabelecida entre o Posto Kohara (tomador de serviço) e os trabalhadores cooperados. 2.6. O Relatório Fiscal informa ainda, que os valores que serviram de base de cálculo ao lançamento foram obtidos a partir das informações constantes das GFIP’s da COOPETRAUX , colhidas no sistema CNISA e GFIP WEB, bem como das Folhas de Pagamento, apresentadas a esta Fiscalização durante diligência na cooperativa. 2.6.1. Foram apresentados pelo Posto de Gasolina e pela Coopetraux Demonstrativos mensais dos valores cobrados pela cooperativa em relação a cada funcionário (cooperado). No entanto, o valor consolidado nestes demonstrativos não corresponde aos ganhos auferidos pelos trabalhadores, mas sim ao valor cobrado pela cooperativa relativamente a cada trabalhador. 2.6.2. Foi elaborado demonstrativo, por competência, do salário de contribuição auferido por cada um dos segurados contratados com a intermediação da cooperativa, durante o período de trabalho prestado ao Posto de Gasolina Kohara. O mesmo demonstrativo informa a contribuição social de cada empregado, calculada após aplicada a alíquota corresponde a sua faixa salarial. Ressalte-se que o mesmo Demonstrativo consolida mensalmente as bases de cálculo das contribuições sociais lançadas. 2.7. Foi aplicada a alíquota de 5,8%, tendo em vista o código FPAS 515. 2.8. Foi formalizada Representação Fiscal ao Ministério Público e à Delegacia Regional do Trabalho – DRT, no Rio de Janeiro. 3. Às fls. 52/79 consta planilha com a consolidação mensal da remuneração auferida por empregado e cálculo da contribuição devida. 4. Às fls. 80/99 consta documentação referente ao presente lançamento. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004049/2008-16 Da impugnação 5. O interessado contesta o lançamento, aduzindo as seguintes razões, expostas a seguir, em síntese. 5.1. A tempestividade. 5.2. Da legalidade da contratação dos cooperados. 5.2.1. O negócio jurídico firmado entre o impugnante e a cooperativa Coopetraux é válido e eficaz e o impugnante, ao firmar o contrato com a Coopetraux (doc. 2), observou que a mesma estava devidamente regularizada, à luz da Lei n° 5.764/71, que instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas. 5.2.2. Ao contrário do alegado no auto de infração, os funcionários cooperados seguiam à risca o objetivo social previsto no estatuto da cooperativa, a qual é constituída por trabalhadores auxiliares em exploração, transporte, distribuição e comercialização de petróleo e derivados. 5.2.3. A forma de ingresso (por adesão voluntária) e desligamento dos cooperados, a modalidade da prestação dos serviços e o preço dos serviços prestados são objeto de deliberação dos cooperados, de modo justo e em conformidade com o art. 4º da Lei n° 5.764/71. 5.2.4. A simples contratação de cooperativa como prestadora de serviços não constitui fraude. Conclui pela inexistência de qualquer vício que maculasse a contratação através de cooperativa de trabalho 5.3. Da inexistência de vínculo de emprego 5.3.1.Os cooperados jamais foram empregados do impugnante. Suas relações com o impugnante decorriam única e exclusivamente do fato de serem os cooperados sócios da Coopetraux. 5.3.2. Não havia ingerência do impugnante no trabalho dos cooperados. Os requisitos necessários à caracterização do vínculo empregatício não estão demonstrados no caso em tela. As atividades são de caráter eventual, existe a mediação da cooperativa para transmitir os trabalhos a seus cooperados. Ausentes a pessoalidade e a onerosidade. 5.3.3. O impugnante jamais pagou qualquer valor aos cooperados, sendo seu vínculo estritamente decorrente do contrato firmado com a cooperativa, conforme se depreende das notas fiscais emitidas pela própria cooperativa em nome do impugnante (doc. 4). 5.3.4. Cita julgados e conclui que uma vez constatado que o trabalho prestado por meio de cooperativa não constitui vínculo de emprego, não há que se falar em cobrança de direitos trabalhistas do impugnante, nem de contribuição para o INSS a cargo do empregador. 5.3.5. Não deve ser aplicado o enunciado da Súmula 331 do TST. 5.4. Da contribuição Social paga pelo impugnante 5.4.1. Foram pagos ao INSS os 15% devidos pelas cooperativas, de acordo com art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, conforme se depreende das notas fiscais de serviço (doc. 4), do demonstrativo de apuração do INSS (doc. 5), das guias comprobatórias de recolhimento (doc. 6) e da planilha demonstrativa em anexo (doc. 7). 5.4.2. A contribuição destinada à Seguridade Social de empregados e trabalhadores avulsos prestadores de serviços, é de 20% sobre o total das remunerações pagas, nos termos do art. 22, inciso I da Lei 8.212/91. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004049/2008-16 5.4.3. Por outro lado, a própria cooperativa Coopetraux, ao repassar a remuneração aos operados, retém 11% deste valor que é repassado ao INSS, nos termos da exigência da Lei 10.666/2003. 5.4.4. As guias da Previdência Social (GPS) em anexo (doc. 8) comprovam que a cooperativa contratada pelo impugnante recolheu ao INSS o devido nos termos da lei. 5.4.5. Sendo assim, o INSS recebeu não só os 15% retidos pelo impugnante, como também recebeu os 11 % pagos pela própria cooperativa. Logo, o INSS arrecadou o total de 26% sobre as remunerações pagas pelos serviços prestados. Muito mais do que está cobrando do impugnante (20% das remunerações pagas aos empregados cooperados). 5.4.6. Mais um motivo para que seja julgado improcedente o presente auto de infração, ao passo que esta cobrança acarreta em flagrante enriquecimento ilícito do INSS. 5.5. Conclusão 5.5.1. Requer a improcedência do auto de infração ou que seja descontado o valor já pago pelo impugnante e ainda a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente documental suplementar e pericial. 6. São anexados documentos às fls. 113/426. Da Diligência 7. Foi solicitado que a fiscalização verificasse os valores recolhidos em GPS a título de retenção de 15% sobre as Notas Fiscais de Serviço, consideradas no presente processo e procedesse à respectiva apropriação. Da Informação Fiscal 8. Em atendimento à solicitação de Diligência, a autoridade lançadora procede à apropriação dos valores recolhidos pela empresa à cooperativa, conforme Demonstrativo Mensal de Apropriação de Créditos advindos da contribuição social incidente sobre o valor bruto consignado nas notas fiscais de serviços prestados pela cooperativa Coopetraux. Ressalta que na apuração do crédito foram considerados os recolhimentos efetuados e informados em GFIP. 9. Esclarece que a apropriação dos créditos decorrentes do pagamento de contribuição social incidente sobre as notas fiscais de serviços emitidas pela COOPETRAUX obedeceu a seguinte ordem: 1º) Auto de Infração de Segurados; 2º) Auto de Infração de Contribuições Patronais (Empresa e SAT); e 3º) Auto de Infração de Contribuições destinadas a Outras Entidades ou Fundos. O Demonstrativo Mensal de Apropriação de Créditos, demonstra minuciosamente o crédito apropriado aos Autos de Infração DEBCAD 37.199.2311, 37.199.2303 e 37.199.2320, que tratam de contribuições sociais de empregado, empresa e Terceiros, respectivamente. 10. Conclui que o lançamento deve ser retificado conforme planilha de cálculo apresentada. 11. Em anexo, consta Demonstrativo da Apropriação de Créditos acompanhado do Relatório extraído do sistema Águia/CCORGFIP. Do aditamento à impugnação após o resultado de Diligência 12. O impugnante foi devidamente cientificado do resultado da Diligência, tomando ciência da Informação fiscal, da qual apresentou sua irresignação. 13. Apresenta as mesmas razões apresentadas na impugnação. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004049/2008-16 14. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 564/580 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2007 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. TERCEIROS. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias e sociais para custeio da seguridade social e das outras entidades e fundos a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. SEGURADO EMPREGADO. CARACTERIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. Constatado pela fiscalização que os serviços terceirizados da empresa ocorrem de forma simulada, correto o enquadramento dos trabalhadores como segurados empregados da empresa contratante, a fim de se cobrar os tributos devidos. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. REFLEXO NA TRIBUTAÇÃO. No tocante à relação previdenciária, na existência de negócios acobertando o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva beneficiária do trabalho dos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresas interpostas, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. RECOLHIMENTOS REALIZADOS. APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTO, RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado pelo sujeito passivo o recolhimento de valores apurados anteriormente ao início do procedimento fiscal, cabível a apropriação dos pagamentos ao lançamento tributário.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “CONCLUSÃO 27. Diante do exposto, voto pelo PROVIMENTO EM PARTE DA IMPUGNAÇÃO e por MANTER EM PARTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO no valor de R$58.448,83, conforme DADR em anexo. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 585/596, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004049/2008-16 Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Desconsideração do negócio jurídico. Efeitos. A auditoria fiscal analisando a documentação apresentada pelo contribuinte, constatou a necessidade de caracterização de vínculo previdenciário, na condição de segurado empregado dos trabalhadores até então registrados na cooperativa Coopetraux, com vistas à cobrança da contribuição patronal para custeio da seguridade social e das outras entidades e fundos. Assim, embora o contrato entre a Coopertraux e os trabalhadores do Posto Koara seja válido e eficaz, não é capaz de elidir a cobrança de tributos. Ressalte-se que os requisitos necessários à caracterização do segurado empregado para fins de se apurar a contribuição social devida foram devidamente constatados e demonstrados pela autoridade lançadora, eis que a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a contraprestação salarial eram manifestados pelo Posto de Gasolina Koara, que controlova os serviços dos trabalhadores ditos cooperados. A essência do ato jurídico é o fato e não a forma, no caso, convence a fiscalização que o efetivo empregador diverge da formalidade aparente. Salienta-se também que dentro de suas prerrogativas legais, decorrentes dos artigos 142 e 149 do CTN e do art. 33 e § 1.º da Lei n.º 8.212/91, a Auditoria-Fiscal tem o poder- dever de fiscalizar e identificar, conforme a situação fática apresentada, a realidade dos fatos geradores ocorridos, isto é, a verdade material, em detrimento dos aspectos meramente formais dos negócios jurídicos apresentados pelo contribuinte. Não se pode conceber que a situação de regularidade cadastral, contábil e contratual entre os envolvidos implique a “homologação tácita” de tal contexto, por parte do Fisco, impossibilitando posteriores verificações quanto à real natureza das operações e fatos pertinentes. Admitir-se isso significaria inviabilizar por completo as atividades fiscalizatórias da RFB. O que interessa no presente lançamento serão as circunstâncias trazidas pela fiscalização, no tocante ao inter-relacionamento das partes envolvidas, às respectivas constituições societárias, o modus operandi e a maneira como se apresentavam perante o fisco. Assim, o acusatório fiscal teve como suporte para o lançamento, o convencimento de que o propósito da empresa autuada era de criar uma situação jurídica com vistas a dissimular os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Verifica-se pelas informações extraídaa dos autos, que o convencimento foi formado levando-se em conta dados e fatos detectados pelo auditor fiscal no decorrer do procedimento, que para isto, utilizou recursos vistos e colhidos junto às empresas. Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão da DRJ, que bem analisou as particularidades do caso concreto, adotando-os como razões de decidir: 16.2. Foi observado pela fiscalização, que os trabalhadores foram contratados em desrespeito aos princípios básicos da contratação através de cooperativas. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004049/2008-16 16.3. Conforme Informado no Relatório Fiscal, os trabalhadores foram indicados para trabalharem em horário específico, cargo específico e na tomadora dos serviços, recebendo ordens desta quanto à execução do serviço. Verificou-se que esses trabalhadores, não possuíam qualquer autonomia, não podiam exercer autogestão da cooperativa, vez que, por um lado, dela estavam afastados, e de outro, não dirigiam a tarefa que executavam, mas seguiam orientações externas de seu real empregador, como os demais funcionários registrados. Por isso, verificou-se a presença dos requisitos de subordinação e da pessoalidade do serviço. 16.4. Também se verificou que o serviço executado era não-eventual, servindo principalmente ao atendimento nas bombas de gasolina (frentistas) e nas lojas de conveniência (atendentes). 16.5. A onerosidade (contraprestação salarial) também foi constatada na relação estabelecida com o Posto Kohara, pois os salários eram apenas repassados aos empregados cooperados, após a cooperativa receber do contribuinte as respectivas verbas. Quem pagava efetivamente os salários pelos serviços prestados era o Posto e não a Coopetraux, mera intermediadora. 16.6. Sendo assim, constatou-se que os trabalhadores prestaram serviços atuando em atividades essenciais do Posto. 16.7. Ressalte-se que os requisitos necessários à caracterização do segurado empregado para fins de se apurar a contribuição social devida foram devidamente constatados e demonstrados pela autoridade lançadora, eis que os mesmos (pessoalidade, não eventualidade, subordinação e contraprestação salarial), na sua essência, eram manifestados pelo Posto de Gasolina Koara, que controlova os serviços dos trabalhadores ditos cooperados. 16.8. Destarte, a autoridade fiscalizadora ao verificar a situação fática capaz de caracterizar o segurado empregado, tem competência para efetuar o lançamento, uma vez que é atribuição inerente ao cargo verificar a ocorrência de fatos geradores das contribuições previdenciárias, lançar os respectivos tributos e qualificar pessoa física como segurado obrigatório da Previdência Social, independentemente da forma jurídica que foi adotada no espectro trabalhista, a qual pode mascarar tal condição, nos termos do art. 33, caput da Lei nº 8.212/91 c/c art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. 16.9. Uma vez verificada a ocorrência dos fatos geradores, tem o auditor fiscal o dever indeclinável de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, § único do CTN. Dessa forma, como bem apreciado pela DRJ de origem, o Relatório Fiscal informa “que apesar da aparente regularidade formal da Coopetraux, o sistema (cooperativismo) foi desvirtuado por completo, pois os empregados cooperados trabalham em atividades essenciais do Posto, se inserindo dentro da hierarquia local, recebendo ordens e cumprindo jornada, o que, por si só já seria suficiente para desnaturar sua condição de cooperado. Por serem as atividades prestadas pelos empregados cooperados essenciais aos fins do Posto Kohara, a não eventualidade do trabalho desenvolvido foi considerada presente, assim como foi considerado que os serviços executados eram prestados de forma pessoal pelos cooperados, tudo a caracterizar uma intermediação irregular.”. Assim, não merece acolhida a alegação da recorrente de que não houve por parte da fiscalização demonstração, nem tampouco fundamentação das supostas ilicitudes cometidas pela contribuinte que amparam o presente lançamento, pois o fato gerador decorre da Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004049/2008-16 identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de vontades formalmente declaradas pelas partes contratantes ou pelos contribuintes. Nesse sentido, a Lei Complementar nº 104, de 2001, introduziu um parágrafo único no artigo 116 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual permite que a fiscalização poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. vejamos: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Por essas razões, constatou-se pela auditoria uma simulação por parte do Posto Kohara, na contratação de trabalhadores através de pessoa jurídica interposta, ou seja, a Coopertraux. Desse modo, uma vez demonstrada o vínculo empregatício, correto está o lançamento das contribuições sociais devidas a outras entidades e fundos decorrentes da relação de emprego. Ocorre que cabia à contribuinte recolher as contribuições previdenciárias e sociais para custeio da seguridade social e das outras entidades e fundos a seu cargo, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais. Salienta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. Assim, conforme exposto, não possui razão a recorrente, pois o lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado nos termos da legislação e normativas que disciplinam o assunto. Dos valores recolhidos. A DRJ de origem bem apreciou a questão, razão pela qual transcrevo o voto e adoto como razões de decidir: 18.1. O impugnante contesta a presente cobrança alegando que com este lançamento estaria sendo cobrado a mais do que o efetivamente devido. 18.2. Os autos retornaram à autoridade lançadora, à qual conclui pela retificação do crédito tributário apurado, nos termos da Informação Fiscal presente nos autos. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004049/2008-16 18.3. Pois bem, improcedem as alegações do impugnante de que o fisco federal já tenha arrecadado das empresas em questão (Posto Kohara e Coopetraux) um percentual a maior do que estaria cobrando do impugnante. 18.4. Ocorre que o presente lançamento foi realizado tendo em vista a caracterização de segurado empregado no Posto Kohara e descaracterização da relação de trabalho existente entre o Posto e a Coopetraux, como anteriormente explanado. Sendo assim, cabível a aplicação da legislação vigente à situação fática verificada, cobrando-se os tributos a serem pagos na forma devida. 18.5. Por este motivo, estão sendo cobradas as contribuições devidas aos terceiros, à alíquota de 5,8%, de acordo com o FPAS 515. A legislação relativa à cada entidade conveniada e as alíquotas aplicadas estão descritas no relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito, às fls. 24/26 dos autos. 18.6. Entretanto, como a empresa já havia pago valores a título de contribuição de 15% de cooperativa e foi apurado que esta forma de recolhimento foi indevida, estes valores estão sendo abatidos dos autos de infração desta ação fiscal, conforme relatado na Informação Fiscal emitida após a Diligência, ou seja, na apuração do crédito foram considerados os recolhimentos efetuados e informados em GFIP, seguindo Demonstrativo da Apropriação de Créditos, acompanhado do Relatório extraído do sistema Águia/CCORGFIP. Diante disso, a DRJ se pronunciou “conforme consta da Informação Fiscal, à qual me remeto, verificou-se cabível a exclusão de R$234,26 da competência ago/07 no presente auto de infração, a qual está sendo realizada, conforme DADR em anexo.”. As alegações do contribuinte que “essa conta não fecha”, não compete ao CARF, pois este órgão não é responsável pela execução do julgado. Entendo que os cálculos da contribuinte apresentados em recurso voluntário não se mostram corretos, pois foram lavrados três autos de infração, sendo um quanto a parte patronal, o segundo quanto a parte segurados e, o terceiro, quanto a contribuição a terceiros e outras entidades. Desconsiderou a recorrente no seu cálculo os valores que deveriam ter sido recolhidos valores, além de contribuição parte empresa, também a título de GILRAT, parte segurados e de terceiros e outras entidades. Assim, quanto ao pedido de aproveitamento dos valores pagos pela cooperativa, referente a parte segurados, este não merece acolhimento, pois trata o presente processo de crédito tributário lançado pela Fiscalização correspondente à parte dos terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE). Logo, não tratando os autos de contribuição previdenciária, tributo diverso do que o contribuinte pleiteia aproveitamento, inexiste viabilidade jurídica que permita o deferimento do pedido. Ademais, compreendo que as GPS’s da recorrente, desacompanhadas das respectivas GFIP’s e folhas de pagamento, não fazem prova inequívoca de que os cooperados da Coopetraux, os quais foram considerados nestes autos como empregados da recorrente, tiveram retenção de contribuição previdenciária (parte segurados) por parte da cooperativa e que a cooperativa tenha recolhido tais valores. Logo, entendo que não seja possível o abatimento ou aproveitamento de tais valores. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.004049/2008-16 Portanto, inexistindo prova nos autos de pagamento do tributo (contribuições a terceiros - Salário Educação, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE), a qual deveria ser acompanhada da documentação fiscal pertinente (GFIPs) e contábil (folhas de pagamento), deve ser desacolhido o pedido de apropriação de pagamento. Cabia a contribuinte apresentar a prova de suas alegações, carecendo de razão a recorrente. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pela contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital

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6812001 #
Numero do processo: 10730.721083/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2301-000.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer sua incompetência para o julgamento do caso e encaminhar os autos para a 1ª Seção para a continuidade do julgamento, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer sua incompetência para o julgamento do caso e encaminhar os autos para a 1ª Seção para a continuidade do julgamento, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 313          1 312  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.721083/2009­20  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.585  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de março de 2016  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer sua  incompetência  para  o  julgamento  do  caso  e  encaminhar  os  autos  para  a  1ª  Seção  para  a  continuidade do julgamento, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 30 .7 21 08 3/ 20 09 -2 0 Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10730.721083/2009­20  Resolução nº  2301­000.585  S2­C3T1  Fl. 314          2 Relatório   O presente encontra­se apensado ao processo principal nº 10730.720006/2006­ 18  por  ser  decorrência  dos  mesmos  fundamentos  e  fatos,  a  discussão  sobre  a  existência  de  crédito  a  ser  compensado;  portanto,  limita­se  aqui  a  se  transcrever  o  relatório  apresentado  naquela minuta de Resolução:  Trata o presente processo de requerimento para compensação integral  de  recolhimento  pelo  recorrente,  na  condição  de  contribuinte,  de  valores relativos ao  IRPJ sobre operações de hedge que deixaram de  ser retidos por força de liminar em mandado de segurança, confirmado  em sentença posteriormente reformada em grau de apelação. Seguem  transcrições da decisão recorrida:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  se  encontra  de  acordo  com  a  legislação  de  regência  da  matéria  e  com  os  elementos  de  prova  juntados aos Autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  ...  Versa  este  processo  sobre  declarações  de  compensação  (PER/DCOMP).  través  do Despacho Decisório  ­  Parecer  Conclusivo  n°  232412009  (fls.  591/598),  foi  reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório no valor de R$24.528.624,49 (já utilizado em PER/DCOMP  anteriores),  foram  admitidas  as  PER/DCOMP  retificadoras,  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  de  R$414.161  ,90  e,  em  conseqüência,  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  por  intermédio  da  PER/DCOMP  retificadora  17260.61677.120107.1.7.04­9019.  ...  No  Parecer,  o  SECAT  aponta  que  o  pagamento  efetuado  por  intermédio  do  darf  de  fl.  19,  que  o  interessado  alega  indevido,  "foi  efetuado  em  função  da  decisão  judicial  de  fls.  107/116  que  deu  provimento ao recurso da União denegando a liminar e reformando a  sentença  em  primeira  instância,  favoráveis  ao  contribuinte".  Acrescenta que, para se beneficiar da exclusão da multa de mora em  função do disposto no art. 63, §2°, da Lei n° 9.430/1996, o pagamento  deveria  ter  sido  efetuado  até  07/10/2005,  de  acordo  com  os  esclarecimentos  prestados  pelo  SECAT  e  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls.  117/118  e  119,  respectivamente).  E  que,  conforme  item 19, a, do Parecer Normativo SRF n° I, de 24/09/2002,  no caso de não retenção do IRRF por força de decisão judicial, caso a  decisão  final  confirme  devido  o  imposto  em  litígio,  este  se  considera  vencido na data prevista para o encerramento do período de apuração  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10730.721083/2009­20  Resolução nº  2301­000.585  S2­C3T1  Fl. 315          3 em que o rendimento  for  tributado. O valor compõe o saldo negativo  do IRPJ, desde que comprovada a tributação dos rendimentos.  ...  O  recolhimento  foi  devido,  uma  vez  que  a  decisão  no  mandado  de  segurança impetrado pelo interessado lhe foi desfavorável. Assim, não  cabe restituição do valor total do darf (IRRF, multa e juros) ­ apenas o  valor  do  principal  (IRRF)  pode  vir  a  ser  restituído,  posto  que  pode  compor  o  saldo  negativo  do  IRPJ  (ainda  que  o  recolhimento  tenha  sido  efetuado  pelo  próprio  interessado,  em  decorrência  de  responsabilidade  tributária  em  face  de  não  retenção  pela  fonte  pagadora  por  força  de  decisão  judicial),  desde  que  comprovada  a  tributação dos rendimentos (como ocorreu).  ...  A  multa  de  mora  era  devida,  conforme  entendeu  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fl.  119)  ­  entendimento  que  deve  ser  acatado.  Assim, procede a  imputação efetuada conforme demonstrativos de  fls.  588/590.  Para  maior  detalhamento  seguem  transcrições  de  trechos  da  manifestação  de  inconformidade e do Parecer SEORT/DRF/NITERÓI  n° 2324/2009:  Manifestação de inconformidade  8. Como já restou esclarecido e devidamente comprovado ao órgão da  Delegacia da Receita Federal em Niterói,nas  respostas às  intimações  relativas  ao  presente  processo  n°  10730.720006/2006­18  (f1s.158  a  549),  o  referido  DARF  consiste  no  imposto  de  renda  que  a  Ampla  recolheu  diante  da  publicação  de  decisão  final  no  mandado  de  segurança  que  impetrou  em  18/02/1999  contra  ato  do  Delegado  da  Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando não sofrer a retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  em  relação  aos  rendimentos  auferidos  nas  operações  de  hedge  contratadas  por meio  de  swap,  com base  no  art. 5° da Lei n° 9.779/99 (processo n° 99.0200635­3).  9. Nesse mandado de segurança, a Ampla (à época, CERJ ­ Companhia  de Eletricidade do Rio de Janeiro) obteve liminar em 18/02/1999 e lhe  foi  assegurada,  por  sentença,  a  não  retenção  do  imposto  de  renda  sobre os  rendimentos  auferidos nas operações de hedge contratadas  por meio de swap (sentença proferida pelo Juizo da 4" Vara Federal de  Niterói em 23/09/1999 e publicada em 07/10/1999). .  10.  A  União  Federal  recorreu  da  sentença  por  meio  de  recurso  de  apelação  ao  Tribunal  Regional  Federal  (processo  nº  2000.02.01.023717). A apelação da União foi julgada em 16/08/2005,  contrariamente  à  Ampla,  pela  3º  Turma  Especializada  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2º  Região,  tendo  o  acórdão  declarado  devida  a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  rendimentos  provenientes  de  operações  de  hedge  contratadas  por  meio  de  swap  (acórdão publicado em 06/09/2005).  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10730.721083/2009­20  Resolução nº  2301­000.585  S2­C3T1  Fl. 316          4 11.  Contra  o  acórdão,  a  Ampla  opôs  embargos  de  declaração  em  12/09/2005, com o objetivo de serem sanadas as omissões do acórdão  embargado e de  ser  reconsiderada a declaração de que  era devida a  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  isto  é,  uma  vez  sanadas  tais  omissões, poderiam acarretar a alteração do próprio julgado.  ...  13.  No  entanto,  o  recurso  apresentado  pela  Ampla  foi  julgado  improcedente  (acórdão  publicado  em  06/03/2006)  e,  como  conseqüência, restou devida a retenção do imposto de renda na fonte.  14.  Diante  do  acórdão  publicado  em  06/03/2006,  a  Ampla  decidiu  recolher  o  imposto  de  renda  que,  por  força  de  provimento  judicial  (medida  liminar  de  18/02/1999  e,  posteriormente,  sentença  de  23/09/1999),  nãO  havia  sido  retido  pelas  fontes  pagadoras  no  ano­ calendário  2002  relativamente  aos  rendimentos  auferidos  em  operações  de  hedge.  Para  tanto,  a  Ampla  adotou  o  procedimento  estabelecido  no  Parecer  Normativo  nº  1,  de  24.09.2002,  segundo  o  qual:  ...  Os  rendimentos auferidos nas operações que geraram o recolhimento  do  imposto  de  renda  pela  Ampla  em  04/04/2006  foram  devidamente  contabilizados  no  ano­calendário  2002  e  submetidos  à  tributação  na  DIPJ correspondente (DIPJ 2003), o que já foi expressamente validado  pelo  órgão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Niterói  (fl.  594  do  presente processo nº 10730.720006/2006­18), adiante demonstrado no  item IV.2;  ...  Parecer SEORT/DRF/NITERÓI n° 2324/2009  Efetuada  a  necessária  imputação  proporcional  verifica­se  que  o  contribuinte, por intermédio do pagamento de fl.19, amortizou apenas  R$  24.528.624,49  do  valor  do  IRRFonte,  código  5273,  devido  como  antecipação  do  IRPJ  relativo  ao  de  2003,  ano­calendário  de  2002,  conforme comprovam os demonstrativos de fls.588/590.  O  valor,  supracitado,  tratando­se  de  IRR­Fonte  sobre  rendimentos  sujeitos a  tributação antecipada, deveria compor o  saldo negativo do  IRPJ apurado no exercício de 2003, ano­calendário de 2002, desde que  comprovada  a  tributação  dos  respectivos  rendimentos,  não  se  configurando  o  recolhimento  efetuado  por  intermédio  do  DARF  de  fls.19 em pagamento indevidamente efetuado.  É o Relatório.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10730.721083/2009­20  Resolução nº  2301­000.585  S2­C3T1  Fl. 317          5 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   De  acordo  com  o  novo  Regimento  Interno  deste  CARF  ­  RICARF,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, as Primeira e Segunda seções são competentes para  julgamento de processos relativos ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF):  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos de prova em um  mesmo Processo Administrativo Fiscal;  ...  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);  II ­ IRRF;  III ­ Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);  IV ­ Contribuições Previdenciárias,  inclusive as instituídas a título de  substituição  e  as  devidas  a  terceiros,  definidas  no  art.  3º  da  Lei  nº  11.457, de 16 de março de 2007; e   V  ­  penalidades  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias pelas  pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este  artigo.  Contudo,  buscou­se  evitar  um  eventual  conflito  de  competências  quando  o  tributo  objeto  da  retenção  na  fonte  é  o  IRPJ.  Neste  caso,  a  competência  foi  reservada  expressamente à Primeira Seção do CARF.  E  o  caso  a  ser  examinado  é  justamente  a  compensação  com  supostos  recolhimentos  indevidos  de  IRPJ  que  deveria  ter  sido  retido  pela  fonte  pagadora. De  forma  precisa,  o  RICARF  também  cuida  da  atribuição  de  competências  para  processos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso.  Como  se  vê,  a  competência  é  determinada pela origem do crédito, no caso o IRPJ não retido na fonte por força de medida  liminar:  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 10730.721083/2009­20  Resolução nº  2301­000.585  S2­C3T1  Fl. 318          6 Art. 7º  Incluem­se na competência das Seções os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de  imunidade tributária.  §  1º  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso  em  processo  administrativo  de  compensação  é  definida  pelo  crédito  alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de matéria  que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção.  Assim,  entendo  que  o  presente  processo  apenso  ao  processo  principal  nº  10730.720006/2006­18,  com  mesmo  encaminhamento,  foi  distribuído  indevidamente  a  esta  Segunda Seção; portanto, na forma do artigo 6º, 7§º do RICARF encaminho­o para Secretaria  da Primeira Seção para nova distribuição:  Art. 6º (...)  §7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.  Diante do exposto, voto por reconhecer a falta de competência desta turma para  apreciação da matéria e encaminhar o processo à Primeira Seção do CARF para redistribuição.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 318DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.905117/2013-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2012 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1001-002.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-14T20:31:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-14T20:31:20Z; Last-Modified: 2021-09-14T20:31:20Z; dcterms:modified: 2021-09-14T20:31:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-14T20:31:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-14T20:31:20Z; meta:save-date: 2021-09-14T20:31:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-14T20:31:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-14T20:31:20Z; created: 2021-09-14T20:31:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-09-14T20:31:20Z; pdf:charsPerPage: 1469; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-14T20:31:20Z | Conteúdo => S1-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.905117/2013-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.531 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 12 de agosto de 2021 Recorrente SERRANO COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2012 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 06-67.306 da 9ª Turma da DRJ/CTA, de 29 de agosto de 2019 (fls. 75 a 83): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 51 17 /2 01 3- 76 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.531 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905117/2013-76 Trata-se de Declaração de Compensação, às e-fls. 15 a 20, pleiteada pelo Contribuinte e objeto de Despacho Decisório à e-fl. 02, que foi indeferida por indisponibilidade do crédito alegado. Abaixo, encontram-se tabelados os dados do Despacho Decisório e da PER-DCOMP em questão, bem como os documentos constantes dos autos em ordem cronológica: Dados da PER/DCOMP Documentos do Processo em ordem cronológica 2. Cientificado o contribuinte do Despacho Decisório, em 16/07/2013, apresentou manifestação de inconformidade, em 15/08/2013, às e-fls. 03 a 06, onde, em síntese, aduziu os argumentos que seguem. 2.1 Que para o período de apuração referente ao terceiro trimestre de 2012, apurou incorretamente, pelo modalidade do lucro presumido, o IRPJ a pagar no montante de R$ 61.805,92 e saldou-o, em 31/10/2012, às fls. 21. 2.2 Em síntese, conforme tabelas abaixo, em relação ao cálculo do IRPJ a pagar, cometeu dois erros. O primeiro diz respeito a apuração do total da receita bruta tributada que, de R$ 2.770.354,93 restou majorada para R$ 2.829.827,73 e o segundo, com relação ao IRRF que, ao invés de deduzi-lo do imposto devido, somou-o: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.531 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905117/2013-76 2.3 A diferença entre o valor efetivamente devido de R$ 60.577,81 e o valor pago de R$ 61.805,92, resultou em um crédito no montante de R$ 1.228,10 que foi compensado com débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, em 09/04/2013, através da DCOMP, ora sob litígio. 2.4 Esclarece que o valor pago à maior de IRPJ, no montante de R$ 61.805,92, foi objeto de confissão em DCTF, contudo, não foi retificada e, que o valor apurado e corretamente devido de R$ 60.577,81, encontra-se informado na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, apresentada em 25/06/2013, à e-fl. 36. 2.5 Propugna que os fatos incorridos devem-se a erro meramente formal no preenchimento da DCTF e cita a ementa de Acórdão do 2° CC – 3a. Câmara – Rec n° 107669 – Rel. Lina Maria Vieira – j. 23-02-2000), abaixo transcrito: “LANÇAMENTO – ERRO DE FATO – REVISÃO – Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da declaração, o lançamento deve ser revisto, em qualquer etapa do processo, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte, em atendimento ao princípio da verdade material dos fatos e aos preceitos do art. 149, IV, do Código Tributário Nacional.” 2.6 Para justificar o alegado, anexa o comprovante do pagamento a maior (DARF – Documento de Arrecadação de Receitas Federais), à e-fl. 21, no valor de R$ 61.805,92; a DCOMP, objeto do presente, às e-fls. 15 a 20; a DCTF original, em que se evidencia, segundo o contribuinte, a confissão do débito a maior, à e-fl. 25, e a DIRPJ, onde se encontra a apuração do valor correto do IRPJ a pagar, no montante de R$ 60.577,81, à e-fl. 36. 2.7 Ao final, a recorrente requer que seja declarada a ocorrência de erro de fato; que seja determinada a retificação da DCTF, conforme o valor de R$ 60.577,82, corretamente apurado na DIRPJ; que seja desqualificada a compensação constante da DCOMP sob análise, referente ao IRPJ, no montante de R$ 883,09, por não ter cabimento, já que se trata de débito do mesmo tributo que gerou o crédito para o mesmo período; que seja reconhecida a existência do crédito original, referente ao 3° Trimestre de 2012, a título de IRPJ, no montante de R$ 1.228,10 e, por conseqüência, a procedência da compensação, ora sob litígio. É o relatório. A DRJ/CTA julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] 10. Retificar a DCTF para diminuir o valor da dívida anteriormente confessada, e, portanto, evidenciar o crédito objeto de pagamento a maior que o devido é a mesma situação contida no art. 352 do CPC, pois ali também depende de uma atuação de quem fez a confissão para ela poder ser revogada. [...] 11. Assim, de todo o exposto, conclui-se que, no caso em questão, a manifestante não satisfez a contento o ônus que lhe incumbia, dado que a alegação de existência de pagamento, indevido ou a maior, encontra-se fundada exclusivamente em informações constantes de DIRPJ, em descompasso com as orientações contidas no Parecer Normativo COSIT n° 02, de 28 de agosto de 2015, acima mencionado, e nos parágrafos do art. 9° da IN 1.110/2010 [...] 12. Destarte, não há como, em consonância com o art. 170 do CTN, abaixo transcrito, se garantir a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, a título de Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.531 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905117/2013-76 pagamento a maior, e, consequentemente, não se é de homologar a compensação pleiteada. [...] Diante do exposto, voto no sentido de, mantendo o teor do despacho decisório, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Face ao referido Acórdão da DRJ/CTA, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 89 a 95), defendendo, em síntese, que: [...] por um erro meramente formal, deixou de retificar a DCTF onde demonstrava o valor devido, ou seja, permaneceu o valor calculado incorretamente. [...] Importante ressaltar que a DIPJ é a declaração que apura o valor devido do imposto, e a DCTF é utilizada apenas para demonstrar esse valor já calculado. Além disso a DIRPJ já foi homologada, ou seja, o valor efetivamente apurado está correto. [...] Dessa forma, o órgão fiscalizador, inicialmente, deveria ter diligenciado para certificar-se do equívoco e, quando identificado, retificar de ofício o erro cometido. [...] Assim, para restabelecer a verdade material, o contribuinte entende que a DRJ deve determinar a retificação da DCTF, relativa ao 3º Trimestre de 2012, para que o valor devido, e aproveitado do DARF, seja de R$ 60.557,82, código 2089, restando assim saldo a restituir, podendo então ser homologado o crédito e a compensação realizada. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 9ª Turma da DRJ/CTA com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria CARF n.º 146, de 12 de dezembro de 2018, considerando-se tratar da análise de crédito oriundo de pagamento oriundo ou a maior de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, ano-calendário 2012. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.531 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905117/2013-76 Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 17 de outubro de 2019, vide Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 87, face ao Termo de Ciência datado de 16 de outubro de 2019, fl. 154) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Relativamente ao mérito do presente processo, necessário indicar que a empresa contribuinte declarou e recolheu em DCTF a quantia de R$ 61.805,92, tendo registrado em DIPJ a quantia de R$ 60.577,81, pelo que suscitou a que referida empresa buscasse obtenção do crédito de R$ 1.228,11. Apesar disso, a contribuinte indicou crédito na PER/DCOMP relativo à quantia de R$ 2.417,56 (fl. 17). A DRJ indicou que não seria sua competência “retificar” a DCTF, e que esta haveria de ter sido retificada observando-se os dispositivos da Instrução Normativa SRF (atual RFB) nº 1110/2010 (arts. 9º e 9º-A), que estabelecem requisitos para a retificação de DCTFs, indicando, dentre os requisitos para a demonstração da redução do tributo a pagar, a necessidade de apresentação dos documentos relativos às possíveis inconsistências (§1º, do art. 9º-A), a fim de que se possa comprovar erros de fato eventualmente alegados pela empresa contribuinte. Na fl. 92, a empresa recorrente indica que a DIPJ foi devidamente homologada e, por essa razão, a DRJ haveria de ter enviado o processo à Unidade de Origem, para que esta promovesse a retificação de Ofício. A empresa recorrente trouxe ainda indicação de que tal situação seria decorrente de erro de fato e o Fisco teria identificado o erro de fato se tivesse observado a jurisprudência do CARF citada nas fls. 92 e 92 (1ª Conselho de Contribuintes – 3ª Câmara – Rec nº 28445 – Rel. Mary Elbe Gomes Queiroz), a qual aduz, em síntese, que, inicialmente, caberia ao Fisco investigar a prova do erro de fato. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.531 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905117/2013-76 A empresa contribuinte ainda traz como argumento o art. 149 do CTN, quando o mesmo indica necessidade de o Fisco revisar de ofício eventuais atos comprovadamente eivados de erros. Ocorre, no entanto, que a empresa contribuinte, embora advertida pela DRJ a apresentar a documentação comprobatória do erro de fato, não a apresentou, tendo se limitado a invocar jurisprudências e dispositivos legais sem correlação direta à comprovação do crédito, na medida em que a comprovação do crédito, á luz do art. 170 do CTN, requer a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, o que não foi demonstrado documentalmente e faticamente, com meios de prova hábeis, a exemplo da escrituração contábil do período. Assim, relativamente ao argumento da recorrente, segundo o qual o Fisco não teria observado o entendimento do 1ª Conselho de Contribuintes – 3ª Câmara – Rec nº 28445 – Rel. Mary Elbe Gomes Queiroz, o qual aduz, em síntese, que, inicialmente, caberia ao Fisco investigar a prova do erro de fato, vale mencionar que o fato de haver entendimento nesse sentido, não vincula análises e decisões do CARF posteriores, na medida em que não se constituem como súmula vinculante. Ademais, o Fisco, sempre observa, em sua base de dados os registros existentes, a fim de que possa garantir ao contribuinte a análise adequada dos lançamentos tributários e análises de crédito devidas. Ocorre que as informações supostamente equivocadas decorrem, ou seja, tiveram como causa de origem, as próprias informações errôneas apresentadas pela empresa recorrente, cuja demonstração de equívoco não é de responsabilidade do Fisco, mas sim da própria empresa contribuinte. Ademais, quando a empresa contribuinte traz como argumento o art. 149 do CTN, quando o mesmo indica necessidade de o Fisco revisar de ofício eventuais atos comprovadamente eivados de erros, este dispositivo se refere aos atos ou lançamentos tributários em que a própria administração tributária possui elementos para revisá-los. Nesse caso, a empresa contribuinte não trouxe os elementos de caracterização da certeza e liquidez do crédito pretendido, à luz do art. 170 do CTN. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.531 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905117/2013-76 A ausência de demonstração cabal por parte da empresa contribuinte, por não ter apresentado documentos hábeis à comprovação do direito pleiteado, como escrituração contábil do período, devidamente registrada e chancelada pelo órgão oficial competente, com apresentação de termo de abertura e termo de encerramento bem como livros diário e razão, acompanhados de assinatura dos responsáveis pela empresam, resulta na impossibilidade de caracterização da certeza e da liquidez do crédito citado, impossibilitando sua compensação. Nesse contexto, vale mencionar entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nesse mesmo sentido: Acórdão CARF nº 3003-000.717 Número do Processo: 10880.915344/2008-76 Data de Publicação: 19/12/2019 Contribuinte: EBF INVESTIMENTOS LTDA Relator(a): MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2002 CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento PER/DCOMP pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Acórdão CARF nº 3002-000.770 Número do Processo: 16327.900339/2009-10 Data de Publicação: 15/07/2019 Contribuinte: BTG PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA Relator(a): MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/04/2003 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. DCOMP DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO OFENSA. Compete à interessada, na forma da legislação em vigor, a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado em DCOMP. O princípio da verdade material não transfere à Administração o ônus da apresentação de prova de erro material e direito creditório, o qual recai sobre aquele que o alega. DCTF DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Descabe à autoridade administrativa a retificação de ofício da DCTF se o contribuinte não comprova, mediante a apresentação de documentação idônea e suficiente, a existência do erro material alegado. Diante da não comprovação do erro de fato, por meio dos documentos hábeis a tal comprovação, e, tendo se limitado a recorrente a buscar, equivocadamente, a indicar a Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.531 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.905117/2013-76 responsabilidade do Fisco em promover a revisão de ofício, mesmo não sendo o presente caso em análise objeto de revisão de ofício, o indeferimento da compensação tributária pleiteada é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.720586/2012-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 9101-005.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por voto de qualidade, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram por negar-lhe provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 05 86 /2 01 2- 16 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial do Procurador em face da decisão proferida no Acórdão nº 1301-004.206, de 13/11/2019, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para assegurar-lhe o direito de excluir a multa moratória sobre os débitos declarados em DCOMP, após os prazos de seus vencimentos, aplicando o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138, do CTN. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do CTN. No caso concreto, a e. Turma a quo entendeu pela aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 ao caso em apreço. Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, o recurso especial foi interposto antes de decorrido o prazo regimental de 15 (quinze) dias contados da ciência do acórdão recorrido, logo, é tempestivo. Ademais, foi interposto por parte legítima, qual seja, a Fazenda Nacional, por meio de Procurador habilitado. Cientificada, a recorrente interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial em relação à aplicação do art. 138 do CTN, mormente a equiparação da compensação ao pagamento. A divergência foi admitida nos seguintes termos: Sobre a matéria objeto da divergência interpretativa ora suscitada, a recorrente afirma o seguinte, in verbis: Trata o presente processo DCOMP apresentada pelo recorrente, na qual o crédito indicado era o saldo negativo de IRPJ do ano base 2004, no montante de R$ 31.393,18, para compensar débitos de PIS (código 6912) no valor de R$ 13.275,47; e de Cofins (código 5856) no valor de R$ 21.614,91, ambos de julho de 2005. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 O despacho decisório nº 824985434 reconheceu em favor da recorrente o crédito de R$ 29.361,91 e homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. Assim a compensação extinguiu integralmente o débito de PIS e parcialmente o de Cofins, em razão dos acréscimos moratórios considerados na compensação formalizada. O colegiado a quo, analisando o feito, deu provimento à insurgência do contribuinte. Por pertinente, colaciona-se a ementa do acórdão mencionado, verbis: Acórdão nº 1302-004.206 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. A compensação é hipótese de extinção do crédito tributário contida na acepção do termo “pagamento” ínsito no art. 138 do CTN.” Contudo, o acórdão recorrido não conferiu a melhor interpretação jurídica aos fatos e aos dispositivos legais pertinentes, merecendo reforma, conforme se passa a demonstrar nas razões abaixo. (...) A única questão em debate nos presentes autos é a possibilidade de se exigir multa de mora sobre tributos pagos após o seu vencimento, mediante declaração de compensação, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por consequência, de se aplicar o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. O v. acórdão recorrido, analisando o feito, entendeu ser inexigível a multa de mora, porquanto a confissão e o pagamento por meio da compensação se deram de forma espontânea. (...) Contudo, analisando caso concreto semelhante, a 1ª Turma da 3ª Câmara da Terceira Seção do CARF e a 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento decidiram de forma contrária ao colegiado ora recorrido. Observe-se o inteiro teor das ementas dos Acórdãos nº 3301-01.282 e nº 1102-00.092: (...) Acórdão nº 3301-01.282 - 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (...) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2005 a 30/04/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NECESSÁRIO O PAGAMENTO. Dentre as modalidades de extinção do crédito tributário o legislador elegeu apenas o pagamento, no caso de denúncia espontânea. (...) Nº Acórdão 1102-00.092 (...) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. (...) Como se vê, é manifesta a identidade (ou similitude) fática entre as situações analisadas no acórdão recorrido e no(s) paradigma(s). Em todos os casos confrontados questionava-se sobre a configuração da denúncia espontânea. Adotada como premissa a exigência estatuída no julgado do STJ de que é preciso, para caracterizar o instituto previsto no art. 138 do CTN, retificar a declaração, noticiando e quitando concomitantemente a diferença informada (acompanhada dos juros de mora). Discute-se se o requisito da "quitação concomitante", é ou não satisfeito com a apresentação de DCOMP (compensação). Todos os acórdãos foram proferidos após o STJ ter manifestado seu entendimento de forma pacífica no Recurso Especial (REsp) nº 1.149.022 (julgado em 09/06/2010). Nada obstante a semelhança fática dos casos confrontados, os Colegiados adotaram entendimento jurídico divergente. O acórdão recorrido excluiu a incidência de multa de mora, considerando-se que o contribuinte interessado promoveu a transmissão de DCOMP, após o vencimento do débito, com inclusão de juros diante do fato de que ainda não havia qualquer procedimento prévio, incluindo fiscalização ou a confissão mediante a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Nos acórdãos paradigmas, ficou consagrado que a compensação não se equipara a pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea. Ou seja, não se poderia falar em denúncia espontânea, haja vista a declaração de compensação, não obstante seja instrumento de confissão de dívida e meio idôneo para a extinção do crédito tributário, não se confundir com o pagamento, termo expressamente referido no art. 138 do CTN. Com efeito, para o crédito não integralmente pago no vencimento, o art. 161 do CTN determina o acréscimo de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária, dentre as quais insere-se a multa de mora, estipulada na Lei nº 9.430/1996. Não havendo pagamento conforme exige o art. 138 do CTN, o envio de DCOMP após o vencimento do débito não teria o condão de caracterizar a denúncia espontânea. (...) Pois bem, pelo exame dos trechos do acórdão recorrido transcritos na peça recursal, bem como do inteiro teor desse julgado, é possível verificar que a recorrente logrou êxito em demonstrar o prequestionamento da matéria, pois a Turma entendeu que, para fins do disposto no art. 138 do CTN, a extinção do crédito tributário via declaração de compensação tem o mesmo efeito que pagamento, sendo incabível, nessa situação, a exigência de multa de mora sobre o crédito tributário extinto por meio de DCOMP. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 A recorrente demonstrou haver, nessa matéria, divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o primeiro acórdão apontado como paradigma nº 3301- 01.282. De fato, (i) enquanto no acórdão recorrido entendeu-se que, para fins do disposto no art. 138 do CTN, a extinção do crédito tributário via declaração de compensação produz o mesmo efeito (denúncia espontânea) que o pagamento, (ii) no primeiro paradigma entendeu-se que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN limita-se à extinção de crédito tributário realizada mediante pagamento, não se estendendo à declaração de compensação. Sobre o assunto, veja-se o seguinte trecho do voto condutor do primeiro acórdão paradigma: Voto Vencedor (...) Conforme dispõe o art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A recorrente alega haver cumprido a exigência imposta referente ao pagamento do tributo devido, o qual teria se dado pela compensação, forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II do CTN. (g.n.) Observe-se que o art. 156 do CTN lista onze modalidades de extinção do crédito tributário. Todavia, em se tratando de denúncia espontânea, o legislador elegeu tão somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração. (g.n.) Portanto, vez a compensação não se confunde com pagamento, a forma adotada pela interessada não se subsume àquela prevista na legislação tributária, inexistindo a denúncia espontânea, razão pela qual nega-se provimento ao recurso voluntário. (g.n.) (...) Todavia, a recorrente não demonstrou haver, na matéria, divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o segundo acórdão apontado como paradigma, nº 1102-00.092. De fato, a tese defendida no segundo paradigma é a de que a denuncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não exclui a exigência da multa de mora, mesmo que a extinção em atraso do crédito tributário seja realizada mediante pagamento. Vejamos, sobre o assunto, o seguinte trecho do voto condutor do segundo paradigma: O contribuinte invoca a denúncia espontânea para afastar a multa de mora. Não obstante não desconhecer a existência de posições divergentes, entendo que o instituto da denúncia espontânea da infração, tratado no artigo 138 do CTN, não tem o condão de excluir a multa de mora. O legislador ordinário, ao decretar as regras para implementação dos atos procedimentais que visam a dar eficácia às regras de incidência tributária, determinou que o adimplemento espontâneo, fora do prazo, da obrigação tributária, sujeita-se à multa de mora. Assim, a menos que se negue aplicação aos dispositivos legais que tratam da imposição da multa de mora, outra conclusão não é possível Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 senão a de que a exclusão de penalidades tratada no artigo 138 do CTN não abrange a multa de mora. Caso contrário, estaria configurada uma verdadeira contradição em seus termos. Não é possível admitir, ao mesmo tempo, que: (a) todo pagamento espontâneo, fora do prazo, só pode ser feito acompanhado da multa de mora (Lei 7.799/88, art. 74, Lei 8.218/91, art. 3° , Lei 8.383/91, art. 59, Lei 8.981/95, art. 84, Lei 9.430/96, art. 61); e (b) sé o pagamento fora do prazo for feito de forma espontânea, afasta-se a multa de mora. A espontaneidade (no pagamento extemporâneo) é pressuposto da incidência da multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição. A mora é elementar do tipo. A denúncia espontânea somente afasta a responsabilidade por infrações desconhecidas das autoridades fazendárias. A mora não é fato que possa se imputar desconhecido pelo Fisco, visto que decorre do mero transcurso do tempo. (g.n.) A lei vigente impõe que o pagamento de tributo após a data do vencimento deve ser acrescido de juros de mora e multa de mora, não cabendo a este Colegiado, integrante do Poder Executivo, negar-lhe aplicação. (...) Assim sendo, como não há ali o enfrentamento da matéria ora suscitada pela recorrente, não restou demonstrado haver divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o segundo paradigma. Pois bem, em relação ao primeiro paradigma, é de se dizer que os demais pressupostos para admissibilidade do especial encontram-se presentes, senão vejamos: a) o colegiado que exarou o acórdão recorrido é distinto do colegiado que exarou o acórdão paradigma; b) o acórdão recorrido não adotou como fundamento nenhuma das súmulas do CARF, da CSRF ou do Conselho de Contribuintes expedidas até a data do presente despacho, no que concerne a divergência interpretativa sob exame; c) a recorrente reproduziu integralmente a ementa do acórdão paradigma no corpo do recurso especial; d) o paradigma não foi exarado por qualquer das turmas extraordinárias de julgamento; e) até a data do presente despacho, o acórdão paradigma não contraria: (i) súmula vinculante do STF; (ii) decisão definitiva do STF ou do STJ, exarada sob o rito dos recursos extraordinários ou especiais repetitivos; (iii) súmula ou resolução do Pleno do CARF; e (iv) decisão definitiva plenária do STF que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo; f) até a data do presente despacho, o acórdão paradigma não foi reformado na matéria que aproveita a recorrente. Tendo em vista todo o exposto, e com base no que dispõem os arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, OPINO no sentido de que o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional seja admitido, mas apenas em relação ao primeiro acórdão apontado como paradigma, nº 3301-01.282. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 No mérito sustenta a Fazenda Nacional que o legislador elegeu somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração pela denúncia espontânea. Logo, a compensação, meio adotado pelo contribuinte para extinguir condicionalmente o crédito tributário, não pode afastar a incidência da multa no presente caso. No caso dos autos, o contribuinte apresentou uma DCOMP (Declaração de Compensação) como forma de extinção do débito tributário, tendo a Egrégia Turma, consequentemente, determinado a exclusão da multa de mora sob a justificativa de que quando transmitida a DCOMP não havia qualquer procedimento prévio, incluindo fiscalização ou a confissão mediante a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Sustenta que tanto o STJ quanto o CARF somente aplicam o instituto da denúncia espontânea no caso do pagamento do tributo (que não se confunde com declaração de compensação). Indicando como fundamento os arts. 156 e 170 do CTN, além do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Das normas citadas, verifica-se que a compensação e o pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário. Nesse contexto, não cabe estender o benefício da denúncia espontânea para a compensação, uma vez que o art. 138 do CTN se refere tão somente ao pagamento. É o relatório no que reputo essencial. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Procurador - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] O cotejo analítico dos acórdãos paradigmas suscitados vis-à-vis o acórdão recorrido demonstra a divergência indicada. O recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial do Procurador - Mérito A discussão envolve a possibilidade ou não do uso do instituto da denúncia espontânea em pedido de compensação. Em uma acepção ampla, a compensação – enquanto modalidade de extinção do crédito – teria o mesmo efeito do pagamento. Conforme bem indicado pelo i. Conselheiro Caio Quintella, no Acórdão 9101-005.420: Entende-se que existem inúmeras normas de Direito Tributário que equiparam o pagamento à compensação, em todos seus efeitos. Dessa forma, temos, inicialmente, que considerar que o art. 156 do CTN arrola ambas hipóteses como forma de extinção do crédito tributário, sem fazer qualquer distinção entre elas . Por outro lado, é correto ponderar que existem requisitos e procedimentos formais específicos para o reconhecimento do crédito objeto de compensação, ao passo que as regras de quitação por recolhimento são mais simples e objetivas. Nesse esteira, pode-se alegar que o crédito compensado por DCOMP está sujeito a processo formal e especifico para sua homologação, podendo ser denegado pela Fiscalização. Voltando, agora, à analise dos efeitos da compensação, temos que o próprio § 2º, do art. 74, da Lei nº. 9.430/96, que regula a compensação por DCOMP, dispõe que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Por sua vez, no que tange a tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Parágrafo Único do art. 150 do CTN traz previsão muito semelhante ao regular seu recolhimento (pagamento antecipado), rezando que o pagamento antecipado pelo obrigado nos Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. É inegável que ambos normativos atribuem os mesmos efeitos e as mesmas condições para ambas modalidades de quitação tributária, inclusive se valendo o legislador da Lei Federal de redação idêntica àquela empregada no Codex Tributário, naquele parágrafo único do art. 150, em relação à extinção do crédito." Note-se que o raciocínio presente no voto do Conselheiro Caio Quintella aponta muito bem o uso da condição resolutória no Direito Tributário, mais especificamente nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, de modo que ainda que o pagamento do tributo tenha se dado em dinheiro, no lançamento por homologação ele estará sujeito à condição resolutória, tal qual acontece em um pedido de compensação. Conforme contextualiza Carlos Augusto Daniel Neto, “A posição que passou a prevalecer apontou inicialmente que nos trabalhos da comissão de elaboração do CTN já se vinculava a denúncia espontânea à reparação ou regularização da infração, não restringindo o alcance apenas ao pagamento, mas a qualquer meio de satisfação do Erário. Em seguida, aduziu que a distinção semântica entre os termos “pagamento” e “compensação” é utilizada em parte específica da legislação, enquanto no restante do CTN, a expressão “pagamento” é utilizada de forma indiscriminada, como sinônimo de “adimplemento”, trazendo diversas menções do Código para ilustrar esse argumento, com destaque ao art.165, que dá direito “à restituição “seja qual for a modalidade do seu pagamento”. (NETO, Carlos Augusto Daniel. A Compensação Tributária como meio de realização da denúncia espontânea. In: PINTO, Alexandre Evaristo; NETO, Carlos Augusto Daniel; RIBEIRO, Diego Diniz; Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Direto do CARF. Escritos Analíticos sobre a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, p. 42-47) A partir da análise de tal cenário, verifica-se que o termo “pagamento” deve incluir a compensação conforme uma interpretação ampla, que vai de acordo com os objetivos do artigo 138 do CTN. Considerando que o legislador tributário previu diversas formas de extinção da obrigação tributária, quer nos parecer que não era o objetivo do legislador, na instituição do art.138, do CTN, limitar as possibilidades de adimplemento da obrigação tributária. Como decorrência de tal interpretação, se a compensação foi feita antes de qualquer procedimento fiscal e da declaração de informação do débito às autoridades fiscais, cabe a aplicação do art.138 do CTN. Ante todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Como bem noticiou o I. Relator, a matéria acerca da qual a PGFN logrou demonstrar dissídio jurisprudencial foi recentemente analisada por este Colegiado, no Acórdão nº 9101-005.420, no qual prevaleceu o voto condutor desta Conselheira, cujos fundamentos aqui também se prestam ao reconhecimento do direito pleiteado pela recorrente. De forma semelhante ao verificado naqueles autos, nestes o acórdão recorrido afastou a multa de mora acrescida aos débitos em atraso indicados para compensação sob o entendimento de que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário e que, em tais condições, equivale a pagamento apto a atrair os efeitos da denúncia espontânea previstos no art. 138, do CTN. Assim, levando em consideração que a DCOMP foi apresentada antes da confissão dos débitos em DCTF, reconheceu a denúncia espontânea da infração em favor da Contribuinte. Inicialmente importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade 1 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516 são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento da Contribuinte e validar a pretensão da PGFN: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa 1 Vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reportome às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipase a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retificaa (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 2 . 2 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogitase, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “ Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18 Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art 138 do ; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, temse por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso ); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, egunda urma, Je 15/05/2012; gRg no R sp 98 066/ G, Rel inistro Herman Benjamin, egunda urma, Je 23/04/2012; R sp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Je 17/11/2011; gRg no g 1378589/ F, Rel inistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801-001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não-homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, G R R V ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando-se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Observe-se, ainda, que a Contribuinte alega que para o crédito objeto da compensação já se encontrava em poder da Receita Federal do Brasil desde o final de 2004, antes, portanto, do vencimento dos débitos compensados e da formalização da compensação. Contudo, desde a edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, e que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de direito creditório do sujeito passivo somente é efetivada mediante a apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP. Como elemento constitutivo da compensação, a extinção do débito compensado somente se verifica na data de apresentação da declaração, quando o sujeito passivo manifesta sua vontade de utilizar o crédito que entende possuir. Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.513 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720586/2012-16 Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados em atraso. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.902413/2012-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 24 13 /2 01 2- 44 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902413/2012-44 A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 04991.61491.310311.1.2.02-3603 em 29.12.2010, e-fls. 28-43, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$25.015,20 do primeiro trimestre do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 03-12: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 25.015,20 25.015,20 CONFIRMADAS [...] 23.019,50 23.019,50 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 25.015,20 Valor na DIPJ: R$ 25.015,20 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 25.015,20 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$23.019,50 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página da internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada rio PER/DCOMP 33520.03249.040215.1.3.02-7504 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 04991.61491.310311.1.2.02-3603 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do parágrafo 1° do art. 6° da Lei 9.430, de 1996. Art. 40 da Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RF8 nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-94.136, de 25.07.2019, e-fls. 59-64: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902413/2012-44 do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 392,51, além do já admitido no despacho decisório, e: homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido; deferir o pedido de restituição, até o limite do crédito reconhecido subtraído das parcelas desse mesmo crédito utilizado em compensação. Recurso Voluntário Notificada em 07.04.2021, e-fl. 69, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.05.2021, e-fls. 71-74, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A empresa apresentou Saldo Negativo Original de IRPJ do 1º Trimestre do Ano Calendário 2006 no valor de R$ 25.015,20, a Receita federal do Brasil apurou que a empresa teria disponível somente o valor de Saldo Negativo de R$ 23.019,50, depois da solicitação de manifestação de inconformidade ela chegou a um novo valor de R$ 23.412,01 conforme planilha de Análise das parcelas de Créditos confirmadas parcialmente ou não confirmadas. Neste sentido viemos pedir novamente análise do despacho decisório, anexando digitalmente os documentos comprobatórios validando os valores apresentados pela nossa empresa e vem ainda esclarecer algumas situações. Na Manifestação de inconformidade apresentada anteriormente os processos eram protocolados fisicamente na RFB, agora com o avanço da tecnologia ficou mais fácil o envio do grande volume de notas e documentos eletronicamente. A empresa entrará em contato como tomadores de serviços para tentar que os mesmos declarem os valores retidos em DIRF e assim não gerar divergências entre as declarações, mas caso alguns não o façam estamos enviando as notas fiscais e razão contábil para comprovar a origem do crédito. No que concerne ao pedido conclui que: Diante do exposto, requer a revisão do processamento da Per/Dcomp e do despacho decisório mencionado, para que seja lhe concedido o valor do crédito por ela apurado no valor de R$ 25.015,20. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$1.603,19 (R$25.015,20 – R$23.019,50 – R$392,51) referente ao primeiro Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902413/2012-44 trimestre do ano-calendário de 2006 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902413/2012-44 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902413/2012-44 anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 03-12: Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 01.387.260/0001-24 1708 72,34 0,00 72,34 Retenção na fonte não comprovada 01.593.174/0001-78 1708 19,14 0,00 19,14 Retenção na fonte não comprovada 02.111.314/0001-97 1708 276,69 0,00 276,69 Retenção na fonte não comprovada 02.122.628/0001-95 1708 94,28 91,59 2,69 Retenção comprovada em DIRF 02.544.117/0001-61 1708 52,16 50,34 1,82 Retenção comprovada em DIRF 02.843.443/0001-70 1708 18,32 0,00 18,32 Retenção na fonte não comprovada 03.094.629/0001-36 1708 833,45 585,80 247,65 Retenção comprovada em DIRF 03.294.882/0001-33 1708 52,16 50,34 1,82 Retenção comprovada em DIRF 03.346.298/0001-84 1708 156,53 108,05 48,48 Retenção comprovada em DIRF 04.029.414/0001-02 1708 15,82 0,00 15,82 Retenção na fonte não comprovada 53.113.791/0001-22 1708 95,02 45,06 49,96 Retenção comprovada em DIRF 76.360.874/0001-11 1708 148,13 57,42 90,71 Retenção comprovada em DIRF 76.535.764/0001-43 1708 22,31 0,00 22,31 Retenção na fonte não comprovada 76.592.484/0001-77 1708 81,24 63,25 17,99 Retenção comprovada em DIRF 79.896.726/0001-04 1708 156,48 151,02 5,46 Retenção comprovada em DIRF 80.992.589/0001-90 1708 115,89 115,79 0,10 Retenção comprovada em DIRF 82.611.567/0001-69 1708 125,28 120,90 4,38 Retenção comprovada em DIRF 83.123.745/0001-75 1708 28,00 0,00 28,00 Retenção na fonte não comprovada 83.240.333/0001-15 1708 199,36 192,39 6,97 Retenção comprovada em DIRF 83.615.393/0001-75 1708 39,04 38,07 0,97 Retenção comprovada em DIRF 84.683.382/0001-95 1708 294,27 284,43 9,84 Retenção comprovada em DIRF 84.684.182/0001-57 1708 651,54 611,39 40,15 Retenção comprovada em DIRF 84.687.003/0001-35 1708 88,56 85,47 3,09 Retenção comprovada em Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902413/2012-44 DIRF 84.694.405/0001-67 1708 113,99 73,34 40,65 Retenção comprovada em DIRF 84.709.963/0001-59 1708 52,16 50,34 1,82 Retenção comprovada em DIRF 84.715.671/0001-29 1708 197,97 0,00 197,97 Retenção na fonte não comprovada 85.129.518/0001-82 1708 96,17 95,17 1,00 Retenção comprovada em DIRF 86.050.762/0001-18 1708 167,90 156,57 11,33 Retenção comprovada em DIRF 86.757.481/0001-08 1708 114,33 0,00 114,33 Retenção na fonte não comprovada 89.637.490/0001-45 1708 1.535,50 891,60 643,90 Retenção comprovada em DIRF Total 5.914,03 3.918,33 1.995,70 Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/BHE/MG nº 02-94.136, de 25.07.2019, e- fls. 59-64: Em pesquisa realizada para fundamentar este julgamento, foram encontradas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 1º trim./2006, retenções de IRPJ na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 23.412,01, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 23.019,50, e também ao comprovado nesta contestação. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão de e-fls. 102-136 e das notas fiscais com retenção de IRRF de e-fls. 137-253 do ano-calendário de 2006 (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994). Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.624 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902413/2012-44 analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.731953/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O resgate de contribuição à previdência privada é rendimento tributável sujeito à incidência do imposto na fonte, sendo o valor retido considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física. RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. REQUISITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A exclusão da incidência do imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, sobre o valor do resgate das contribuições de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física, somente será admitida se devidamente comprovada nos autos. MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata.
Numero da decisão: 2201-009.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O resgate de contribuição à previdência privada é rendimento tributável sujeito à incidência do imposto na fonte, sendo o valor retido considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física. RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. REQUISITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A exclusão da incidência do imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, sobre o valor do resgate das contribuições de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física, somente será admitida se devidamente comprovada nos autos. MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 19 53 /2 01 0- 73 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731953/2010-73 Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 38/47 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito sobre o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2009. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2009, ano-calendário 2008, na qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 122.340,67. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 10/14 c/c os Demonstrativos de fls. 15/16, foram constatadas as seguintes infrações: omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 23.039,64. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF de R$ 239,67; omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada, PGBL e Fapi, no valor de R$ 438.130,51. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF de R$ 65.719,57; dedução indevida com despesa de instrução, no valor de R$ 2.592,29; e dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 11.972,24, sendo R$ 8.672,24 referente ao plano de saúde Sul América, em razão de beneficiário não incluído como dependente na Declaração, e R$ 3.300,00 relativo à Clínica de Dermatologia Andrea Botto Ltda., por falta de comprovação. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou, intempestivamente, o auto de infração fazendo nos seguintes termos: Cientificado do lançamento em 22/10/2010 (AR à fl. 28), ingressou o contribuinte, em 23/11/2010, com sua impugnação (fls. 02/07), e respectiva documentação. Em síntese: - no que tange à previdência complementar, informa que aderiu ao plano de previdência complementar junto à instituição Bradesco Vida e Previdência S/A, esclarecendo que no ano de 2008 procedeu a resgates dos valores que havia aplicado no referido plano, tendo sido descontado, dos valores sacados, a título de imposto de renda retido na fonte, o equivalente a 15% - alíquota aplicada às aplicações financeiras, das quais seria o plano referido equiparado para fins de tributação, concluindo que os valores recolhidos, sacados e mesmo o relativo ao tributo retido na fonte foram informados com exatidão nas referidas declarações anuais; - afirma que não há qualquer infração legal em razão da declaração exata dos investimentos / aportes realizados pelo contribuinte, ou mesmo em razão dos valores recolhidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física – anos calendário de 2007 e 2008, com transcrição de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema; - alega que a pretensão de tributar verbas que foram tributadas quando vertidas ao plano representa bis in idem a todo título indesejado e vedado pelo texto constitucional, uma vez que as declarações objeto do lançamento não deixam pairar dúvidas de que houve – Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731953/2010-73 efetiva e expressamente comprovados – a informação pelo contribuinte sobre valores sacados e a prova do recolhimento do tributo devido (retenção fonte de 15% dos valores sacados); - conclui que não há como prosperar a cobrança de valor adicional a título de imposto de renda pelos saques efetuados e antes referidos, porquanto indevido, à vista do recolhimento antecipado pelo Banco Bradesco quando da retenção na fonte da alíquota de 15%, bem como em relação à penalidade pretensamente cobrada, posto inexistir qualquer ilicitude na conduta do contribuinte quando da declaração, eis porque teria informado com fidedignidade e correção os fatos imponíveis à Receita Federal do Brasil, inexistindo qualquer omissão; - por fim, requer seja julgada insubsistente a notificação de lançamento em apreço porque indevida a cobrança de imposto complementar, já corretamente recolhido através de retenção na fonte quando dos saques efetuados no ano de 2008 (retenção fonte de 15%), bem assim em relação à penalidade pretensamente cobrada, inexistindo qualquer omissão. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 38): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. DESPESAS DE INSTRUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Consideram-se não impugnadas matérias que não tenham sido contestadas pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O resgate de contribuição à previdência privada é rendimento tributável sujeito à incidência do imposto na fonte, sendo o valor retido considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física. RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. REQUISITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A exclusão da incidência do imposto sobre a renda, na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, sobre o valor do resgate das contribuições de previdência privada que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, cujo ônus tenha sido da pessoa física, somente será admitida se devidamente comprovada nos autos. MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 52/58 em que repisou os argumentos trazidos em sede de impugnação e teceu novos argumentos de que não haveria a incidência de multa de ofício no caso requerendo ainda a aplicação da Súmula CARF n° 14. Requereu perícia (argumento novo) É o relatório do necessário. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731953/2010-73 Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Apesar do esforço do Recorrente em tentar comprovar que estava correto e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo- me como razão de decidir. Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e Fapi Tendo em vista informações constantes dos sistemas da RFB, constatou-se a omissão de rendimentos recebidos do Bradesco Vida e Previdência S/A (CNPJ 51.990.695/0001- 37) a título de resgate de contribuições à Previdência Privada, no valor de R$ 438.130,51, sendo que na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF de R$ 65.719,57 (ver Descrição dos Fatos, à fl. 11). O contribuinte alega, em sua peça de defesa, que aderiu ao plano de previdência complementar junto à instituição Bradesco Vida e Previdência S/A, esclarecendo que no ano de 2008 procedeu a resgates dos valores que havia aplicado no referido plano, tendo sido descontado dos valores sacados, a título de imposto de renda retido na fonte, o equivalente a 15% - alíquota incidente sobre as aplicações financeiras, das quais seria o plano referido equiparado para fins de tributação, concluindo que os valores recolhidos, sacados e mesmo o relativo ao tributo retido na fonte foram informados com exatidão na referida Declaração de Ajuste Anual – DAA/2009. Alega que a pretensão de tributar verbas que foram tributadas quando vertidas ao plano representa bis in idem a todo título indesejado e vedado pelo texto constitucional. Da peça de defesa consta, também, transcrição de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema (duas ementas de julgados). Pois bem. Em pesquisas aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se, conforme extrato da correspondente DIRF anexado à fl. 37, que a fonte pagadora Bradesco Vida e Previdência S/A (CNPJ 51.990.695/0001-37) informou pagamentos ao impugnante de rendimentos tributáveis decorrentes de resgate de previdência privada e FAPI – beneficiário pessoa física (código 3223) no montante de R$ 438.130,51, com IRRF correspondente de R$ 65.719,57. No que tange ao código de receita 3223, informado na DIRF, o Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao ano-calendário de 2008, assim dispõe: 3223 Resgate de Previdência Privada e Fapi – não optantes FATO GERADOR Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731953/2010-73 Resgates totais ou parciais pagos por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora, relativos a planos de benefícios de caráter previdenciário estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, e regates totais ou parciais de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) em decorrência de desligamento dos respectivos planos, pagos a pessoa física residente no Brasil, quando não optantes pela tributação exclusiva de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004 (ver código 5565). REGIME DE TRIBUTAÇÃO O imposto retido será considerado antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. (grifei) Oportuno, também, transcrever o disposto na Instrução Normativa - IN SRF nº 588, de 21/12/2005: Tributação de benefícios e resgates - beneficiário não-optante (...) Art. 12. A partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados nos planos de benefícios de caráter previdenciário, de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência e Fapi, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento), como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física, calculado sobre: (grifei) I - os valores de resgate, no caso de planos de previdência ou Fapi; II - os rendimentos, representado pela diferença positiva entre o valor recebido e o somatório dos prêmios pagos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. § 1º O imposto de que trata este artigo incide sobre o valor dos resgates ou dos rendimentos, sem qualquer dedução, aplicando-se, também, aos resgates efetuados e rendimentos recebidos por participantes, quotistas e segurados ingressados até 31 de dezembro de 2004. § 2º Na hipótese de que trata o inciso II do caput, quando houver recebimento parcelado, o somatório dos prêmios pagos deverá ser proporcionalizado em relação ao valor recebido. § 3º O recolhimento do imposto retido na forma deste artigo será efetuado até o terceiro dia útil da semana subseqüente à data de ocorrência do fato gerador, utilizando-se o código de arrecadação: I - 3223, no caso de resgates pagos por entidade de previdência ou por sociedade seguradora; (grifei) II - 6891, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999, assim estabelece em seu artigo 43, inciso XIV: Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): (...) XIV - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33); (grifei) (...) Ainda, cabe observar o disposto no artigo 633 do mesmo diploma legal: Art.633. Os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, estão sujeitos à Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731953/2010-73 incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, ressalvado o disposto nos incisos XXXVIII e XLIV do art. 39 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33). O artigo 633 está inserido, no RIR/99, na parte atinente ao Livro III (Tributação na fonte e sobre operações financeiras), Título I (Tributação na fonte), Capítulo I (Rendimentos sujeitos à Tabela Progressiva). Quanto ao regime de tributação, o imposto retido será considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física, consoante o § 3º, do art. 620, do RIR/99: Art. 620. Os rendimentos de que trata este Capítulo estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, mediante aplicação de alíquotas progressivas, de acordo com as seguintes tabelas em Reais: (...) § 3º O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos, ressalvado o disposto no art. 638 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12, inciso V). (grifei) É de se esclarecer que, no regime de retenção exclusiva na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora. Por sua vez, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual - DAA. Ou seja, em um primeiro momento, a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte constitui mera antecipação do imposto efetivamente devido e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um segundo momento, há o acerto definitivo para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste e sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Assim, somente com a informação na Declaração de Ajuste Anual - DAA dos totais dos rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte durante o ano-calendário e das deduções legalmente admitidas é que será possível se identificar a base de cálculo do imposto de renda da pessoa física e, por conseguinte, de acordo com a tabela progressiva anual, a alíquota do IRPF aplicável. Ainda, consta da peça de defesa a transcrição de duas ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça, que decidiram que se encontram fora da incidência da tributação na fonte do imposto de renda os valores resgatados após dezembro de 1995, desde que correspondentes às parcelas das contribuições efetuadas no período de 1º/01/89 a 31/12/95. No que tange à questão, tem-se que a Lei 7.713/88, de 22 de dezembro de 1988, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1989, no seu art. 6º, inciso VII, dispunha que os benefícios recebidos de entidades de previdência privada estavam isentos do imposto de renda: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; A isenção foi revogada pela Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995: Art. 32. O inciso VII do art. 6º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731953/2010-73 "Art. 6º.................................................................. ........................................................................ VII - os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou invalidez permanente do participante." O referido Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 dispõe que o resgate das contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 são isentos do imposto de renda: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXVIII- o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória nº 1.749-37, de 11 de março de 1999, art. 6º); Portanto, a não incidência do imposto de renda alcança exclusivamente o resgate dos rendimentos que correspondem às contribuições efetuadas entre 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. As demais contribuições, quando do seu resgate, estão sujeitas a incidência do imposto de renda. Ocorre que, para que o contribuinte possa usufruir da isenção deve demonstrar, por meio de documentação hábil e inequívoca, que os valores resgatados são resultantes de contribuições feitas entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995. Sem essa prova não há como acatar a pretensão do sujeito passivo, pois parte das contribuições podem ter sido vertidas em período não abrangido pela isenção e assim pode não se configurar o direito pretendido, bem como pode tal direito ser apenas parcial. Nesse sentido, oportuna a transcrição de ementas de julgados do antigo Conselho de Contribuinte: APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada isentos, são aqueles que cumprem os dois pressupostos definidos na Lei º7.713/88, art. 6º inciso VII, alínea "b". Recurso negado. 1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-46.047 em 11/06/2003. Publicado no DOU em: 24.09.2003. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31.12.1995, não entra no cômputo do rendimento bruto. Na ausência de comprovação de que o valor devolvido, sobre o qual incidiu imposto de renda na fonte, é pertinente às contribuições pagas nesse período, indefere-se o pedido de restituição do imposto recolhido. Recurso negado. 1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-13.504 em 10/09/2003. Publicado no DOU em: 19.11.2003. No caso, o contribuinte resumiu-se a meras alegações, não constando dos autos qualquer documento a amparar sua pretensão. É de se ressaltar que é dever do contribuinte instruir a impugnação com os elementos necessários e suficientes à comprovação do direito que pleiteia, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731953/2010-73 III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; Desta forma, e tendo em vista legislação de regência da matéria, considero correto o trabalho da autoridade fiscal, devendo ser mantida a infração apurada, qual seja, omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada, no valor de R$ 438.130,51, cabendo ressaltar que na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF de R$ 65.719,57. Da Multa de Ofício No que tange à multa de ofício, a mesma, afeiçoada ao Direito Penal, destina-se a punir o infrator da legislação tributária que teve sua(s) irregularidade(s) apuradas em procedimento fiscalizatório conduzido pela autoridade tributária; ou seja, a penalidade recai, apenas, sobre aqueles contribuintes que não cumpriram, espontaneamente, suas obrigações fiscais. Deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente, consoante o artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. A base legal da multa de ofício consta do “Demonstrativo de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora” (fl. 16), valendo transcrever, sobre o percentual aplicado, o que dispõe o inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Da análise do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco, por oposição ao disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo, que trata da ação dolosa, o que não é o caso. No presente caso, as infrações das quais decorreu a multa se inserem na seara comum das declarações inexatas, em razão das irregularidades detectadas pela fiscalização. Nestes termos, deve ser mantida a cobrança da multa de ofício. Isto posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação, mantendo-se o imposto suplementar apurado pela fiscalização, no valor de R$ 64.867,80, mais acréscimos legais cabíveis, sendo R$ 10.101,48 relativos à matéria não impugnada. Atente-se para a diferença entre o montante de R$ 10.101,48 e o montante transferido para o processo nº 10580-721.341/2012-34, que foi de R$ 6.335,90, como se observa do Termo de Transferência de Crédito Tributário de fl. 31 e do extrato do processo de fls. 32/33. Sendo assim, não há o que prover. Quanto à mencionada Súmula CARF n° 14, a mesma não se aplica ao caso, uma vez que não houve a aplicação da multa qualificada para o contribuinte neste caso. Quanto ao pedido de perícia neste momento processual, entende-se pela sua desnecessidade, até mesmo pela disposição do artigo 16, IV, do Decreto n° 70235/1972. Conclusão Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.731953/2010-73 Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento . (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.723870/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para serem juntadas aos autos peças de ação judicial, para que possa ser avaliada a existência, ou não, de concomitância de discussão administrativa e judicial. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha, João Maurício Vital, Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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2301­000.692  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  9 de maio de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JBS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos:  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência à Unidade de Origem, para serem juntadas aos autos peças de ação  judicial,  para  que  possa  ser  avaliada  a  existência,  ou  não,  de  concomitância  de  discussão  administrativa e judicial.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Andréa Brose Adolfo, Wesley Rocha,  João Maurício Vital,  Juliana Marteli Fais Feriato, Antônio Sávio Nastureles e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Trata­se  Autos  de  Infração,  lavrados  contra  a  empresa  acima  identificada,  referentes à contribuição social correspondente à a comercialização da produção rural com sub­ rogação.  De acordo com o Relatório Fiscal a os valores do lançamento são referentes as  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  para  a  SEGURIDADE  SOCIAL  e  contribuição  social  para  os  TERCEIROS  incidentes  sobre  as  aquisições  de  produtos  rurais     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 23 87 0/ 20 15 -3 1 Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 10880.723870/2015­31  Resolução nº  2301­000.692  S2­C3T1  Fl. 979          2 oriundos de produtores pessoas naturais não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP  e  refere­se  ao  período  de  06/2010  a  04/2012, tendo sido lavrados os AI's Debcads nºs 51.058.534­5; 51.058.537­0 e 51.058.538­8.  Como bem  resumido no  relatório  da Decisão  de  primeira  instância  (  que  aqui  reproduzimos), consta ainda no Relatório Fiscal as seguintes informações:  "O contribuinte tinha como objeto social principal, na época da ocorrência dos  fatos geradores, a atividade de frigorífico – abate de bovinos  (código de atividade CNAE nº  1011201), segundo comprovante de inscrição e situação cadastral emitido pelo Ministério da  Fazenda.  A  ação  fiscal  decorreu  de  procedimento  fiscal  instaurado  inicialmente  no  contribuinte  Tiroleza  Alimentos  Ltda,  CNPJ  nº  81.128.373/0001­44,  adquirida  pela  JBS  (TDPF nº 0910100.2014.00646).  Em diligência ao endereço cadastrado pela Tiroleza como domicílio tributário  (Rua  Sebastião  Alcebíades  Nogueira,  224,  bairro  Ina,  São  José  dos  Pinhais  ­  PR),  não  foi  encontrada a empresa, sendo indicado pela vizinhança o seu real endereço a poucas quadras  dali, na Rua Antonio Bianchetti, 635. Nesse local, diligenciado, em agosto de 2014, encontrou­ se o estabelecimento da JBS, filial CNPJ 02.916.265/0201­95, onde a fiscalização foi atendida  pela  Sra.  Márcia  Garbinato,  CPF  030.440.579­57,  empregada,  a  qual  afirmou  que  a  JBS  havia  comprado  às  instalações  físicas  da  Tiroleza  em  São  José  dos  Pinhais  (PR)  e  feito  a  transferência dos seus empregados para a JBS.  Por meio de alguns trabalhadores que se encontravam no local, a fiscalização  confirmou que eles eram empregados transferidos da Tiroleza e que continuavam as mesmas  atividades em favor da Friboi (nome fantasia da JBS).  A  comprovação  formal  da  transferência  dos  empregados  da  sede­matriz  da  Tiroleza para a JBS está nas Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  Social – GFIP, de maio de 2012, na qual consta a movimentação código “N2”, que significa  transferência de empregado para outra empresa que tenha assumido os encargos trabalhistas,  sem que  tenha havido rescisão de contrato de  trabalho. A discriminação desses empregados  foi efetuada no demonstrativo Anexo XI (fls. 445/446).  O Sr. Idamar Segatti, CPF nº 581.057.949­34, sócio da Tiroleza, solicitou que  todos  os  pedidos  de  documentação  fossem  direcionados  ao  Sr.  Divaldo  Lopes  de  Andrade,  contador da empresa, CPF 809.028.989­49, com escritório na Rua Comendador Macedo, 39,  conjunto 31, Centro, Curitiba (PR). Ele alegou que não era mais responsável pela empresa,  pois a vendeu, em conjunto com seu sócio­administrador Jucimar Gritti, CPF nº 374.197.659­ 87, para a JBS, e que, por uma questão de sigilo contratual, não poderia apresentar ao Fisco  os contratos de compra e venda  firmados entre as duas empresas. Ele, questionado se havia  sido feito o registro da baixa/incorporação da Tiroleza nos órgãos de registro, respondeu que  nada havia sido realizado nesse sentido.  Solicitados  os  documentos  ao  Sr.  Divaldo,  contador,  foram  entregues  a  contabilidade  e  folhas  de  pagamento  em meio  digital  (no  formato  do Manual Normativo  de  Arquivos Digitais  – Manad),  bem  como,  os  contratos  sociais  até a  27ª  alteração  contratual  feita em 11/9/2012 (cópias do contrato social e alterações no Anexo III). Não foram entregues,  as folhas de pagamento da filial com final de CNPJ 0011­16, apesar do contribuinte ter sido  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 10880.723870/2015­31  Resolução nº  2301­000.692  S2­C3T1  Fl. 980          3 novamente intimado pela fiscalização em 12/11/2014 (TIF nº 1) e em 23/1/2015 (TIF nº). As  cópias  de  todos  os  termos  de  intimação  e  das  respostas  da  Tiroleza  estão  no  Anexo  II  fls.  140/197.  Diante  da  falta  de  apresentação  dos  contratos  de  compra  e  venda  firmados  entre  Tiroleza  e  o  contribuinte,  foi  efetuada  diligência  (procedimento  fiscal  com  Termo  de  Procedimento Fiscal – TDPF nº 0910100.2015.00095) para esclarecer esta situação. Porém,  em  fevereiro  de  2015,  quando  a  fiscalização  retornou  ao  endereço  visitado  (Rua  Antonio  Bianchetti, 635), não havia mais atividade no local, tendo o vigilante do prédio informado que  esta filial da JBS havia se mudado para a Rua Zilá Walbah Preces, nº 180, em Curitiba (PR).  Nesse  endereço  foi  localizada  a  filial CNPJ  02.916.265/0201­95  da  JBS  que,  intimada a apresentar quaisquer contratos efetuados pela JBS com a Tiroleza, em 9/3/2015,  atendeu à fiscalização, em 30/3/2015, apresentando contratos de compra e venda, de veículos  e de unidades industriais, assinados em 28/5/2012 (anexo I de fls. 115/139).  Analisados  os  contratos,  constatou­se  que  houve  a  incorporação  da  Tiroleza  pela JBS, sendo esta a sucessora de fato. Em face da responsabilidade tributária decorrente da  sucessão, foi solicitada a abertura de procedimento fiscal na sucessora JBS para o lançamento  dos créditos tributários decorrentes dos fatos geradores ocorridos na sucedida Tiroleza.  Tendo em vista o não atendimento de intimação para apresentação de parte das  Folhas de Pagamento da Tiroleza, foi solicitada essa documentação à sucessora JBS, por meio  do Termo que deu início a referida ação fiscal, em 13/5/2015.  A  JBS,  na  resposta  entregue,  em  8/6/2015,  alegou  que  apenas  adquiriu  da  Tiroleza,  em maio de 2012, a unidade  frigorífica  localizada em Ponta Porã  (MS)  e que por  este motivo não poderia entregar os documentos solicitados. O que não é verdade, porque a  fiscalização  visitou  o  estabelecimento  em  São  José  dos  Pinhais  (PR)  tendo  constatado  a  situação  relatada  de  transferência  dos  empregados  e  de  continuidade  do  negócio  pela  JBS,  além disso, a incorporação se revela pela análise dos contratos firmados entre essas pessoas  jurídicas.  SUCESSÃO.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  Analisando­se  os  contratos  de  compra  e  venda  de  veículos  (Anexo  I  de  fls.  115/120) e de compra e venda de unidades industriais frigoríficas e centros de distribuição e  aditivo (Anexo I às fls. 120/139) verificou­se, pelas razões que seguem, que não foi apenas a  compra  de  ativos  financeiros  de  uma  empresa  por  outra,  mas  a  incorporação  de  fato  da  Tiroleza pela JBS.  O contrato de compra e venda das unidades,  firmado em 28/5/2012 esclarece,  em  sua  cláusula  2ª,  que  a  Tiroleza  possuía  um  passivo  tributário  (contribuições  previdenciárias)  perante  o  INSS,  estimado  em R$  5,5 milhões,  e  também  um  financiamento  junto ao BNDES de R$ 2,2 milhões, que seriam assumidos pela JBS, ao ser levados em conta  no preço total da empresa, de R$ 44,5 milhões.  Na  cláusula  20,  §  1º,  a  JBS  confirma  a  transferência  dos  trabalhadores  da  Tiroleza e assume a responsabilidade pelas verbas trabalhistas ocorridas até doze meses antes  da assinatura do contrato.  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 10880.723870/2015­31  Resolução nº  2301­000.692  S2­C3T1  Fl. 981          4 Na cláusula 21, os vendedores (sócios da Tiroleza) se comprometem a não mais  explorar qualquer atividade de abate de gado bovino, ovino, suíno, de curtume e de frigorífico,  sendo proibidos de competir com a JBS neste ramo por dez anos (prazo diminuído para 5 anos  por meio do aditamento  contratual  feito  em 24/5/2013). Caso explorassem essa atividade,  a  JBS teria o direito de receber a totalidade de suas receitas brutas apuradas.  A  JBS  comprometeu­se,  na  cláusula  24,  a  firmar  contrato  com  o  Sr.  Idamar  Segatti,  sócio­administrador da Tiroleza, para prestar  serviços de consultoria pelo prazo de  seis meses a partir da assinatura do contrato.  Pela análise do contrato constatou­se que:  (a)  Foi  incluído  no  cálculo  da  venda,  uma  estimativa  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  Tiroleza  em  função  da  compra  de  gado  de  produtores  rurais  pessoas  físicas, bem como de dívida perante o BNDES decorrente da atividade desenvolvida  pela empresa;  (b)  Não  houve  solução  de  continuidade  nas  atividades  da  empresa,  os  trabalhadores transferidos continuaram produzindo em suas mesmas funções para a JBS, que  assumiu o passivo trabalhista a partir de então;  (c)  A  JBS  adquiriu  o  fundo  de  comércio  da  Tiroleza,  representada  pelo  complexo  de  bens  materiais  e  imateriais  para  a  efetiva  exploração  do  negócio  de  abate  de  gado e de frigorífico e certificou­se, ainda, de que os sócios­administradores da incorporada  não continuassem a explorar esse segmento, proibindo­os contratualmente de competirem com  a JBS nos cinco anos seguintes à assinatura do contrato;  (d) A contratação do Sr. Idamar Segatti confirma a continuidade das atividades  do  fundo  de  comércio,  sendo  necessária  sua  assessoria  no  período  de  transição  da  administração para a JBS.  Conforme  dispõe  o  CTN,  artigo  133,  os  títulos  utilizados  para  formalizar  o  negócio jurídico não são relevantes para aplicação da norma nele contida.  Concluiu­se que houve uma transferência do fundo empresarial, apto por si só a  produzir  lucros,  o  que  permitiu  a  continuidade  da  exploração  da  atividade  comercial  com  mera  alteração  subjetiva  do  agente  empresarial:  a  JBS,  que  atuava  no  mesmo  segmento  econômico da Tiroleza, apenas continuou a exploração do negócio com a criação de um novo  estabelecimento filial (CNPJ 02.916.265/0201­95).  Assim, como sucessora de fato da Tiroleza (a qual cessou a exploração de sua  atividade),  a  JBS  tornou­se  responsável  tributária,  de  forma  integral,  pelos  tributos  devidos  pela empresa sucedida (Tiroleza).  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  RESPONSABILIDADE  DE  TERCEIROS  Por  outro  lado,  verifica­se  que  a  dissolução  da  Tiroleza  deu­se  de  forma  irregular,  mediante  incorporação disfarçada em compra e venda de ativos financeiros.  Em pesquisa no endereço eletrônico da Junta Comercial do Estado do Paraná,  constatou­se que  foi  registrada,  em 24/9/2014, pouco  tempo após o  início da ação  fiscal na  Tiroleza (em 26/8/2014), uma Ata de Reunião de Sócios.  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 10880.723870/2015­31  Resolução nº  2301­000.692  S2­C3T1  Fl. 982          5 Solicitada cópia dessa Ata ao contador Sr. Divaldo, foi entregue à fiscalização  um  documento  (fls.  246/247)  com  as  firmas  dos  Srs.  Jucimar  Gritti  e  Idamar  Segatti,  reconhecidas  respectivamente  em  3/9/2014  e  19/9/2014,  intitulado  “Ata  de  Reunião  de  Sócios”,  com  data  retroativa  de  7/1/2013.  Os  assuntos  elencados  nesse  documento  são  a  “liquidação extrajudicial da sociedade”, tendo em vista a “venda do patrimônio” para a JBS  e “nomeação do liquidante” Idamar Segatti (cópia da Ata no anexo IV de fls. 246/247).  Verificou­se que se tratava de uma tentativa de disfarçar a dissolução irregular  da  sociedade  por meio  de  uma  ata  registrada  após  o  início  da  fiscalização  (em  26/8/2014,  conforme documento  de  fls.  140/141). Além da data  do  registro,  reforçou  essa  conclusão,  a  constatação de que: (a) o endereço constante na ata, Rua Sebastião Alcebíades Nogueira, 224,  em São José dos Pinhais (PR), não poderia ter sido a sede da Tiroleza, empresa vendida por  mais  de  44  milhões  de  reais  para  a  JBS  (esse  imóvel  é  uma  pequena  e  humilde  casa  residencial,  conforme se vê na  foto do anexo V de  fl. 248) e;  (b) nos contratos de compra e  venda firmados com a JBS, feitos em maio de 2012 (portanto antes da suposta data da reunião  de  7/1/2013),  já  constava  como  endereço  da  Tiroleza  a  sua  real  sede,  na  Rua  Antonio  Bianchetti, 635.  O registro desta Ata não equivale à baixa da empresa na Junta Comercial do  Paraná (Jucepar), pois não foi feita segundo os preceitos legais. O encerramento regular na  Jucepar  requer  arquivamento  de  distrato  social  informando  o  motivo  do  encerramento  das  atividades,  o  valor  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  a  divisão  de bens  da  sociedade  entre os  sócios  e  a  definição  da  responsabilidade  pela  guarda  dos  livros  e  documentos  fiscais  e  societários. O  contrato  de  alienação  para  a  JBS  deveria  também  ser  arquivado  na  Junta  e  publicado na Imprensa Oficial, conforme preconiza o Código Civil em seu artigo 1.144.  A “baixa” da empresa na Jucepar demandaria,  também, segundo a legislação  vigente à época, a apresentação de Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Sociais  Federais,  Certidão  Negativa  de  Inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  e  Certidão  de  Regularidade no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).  Além disso, não se procedeu ao encerramento regular na Secretaria da Receita  Federal do Brasil – RFB, que desconhecia a extinção da empresa até o início da ação fiscal na  Tiroleza  (em  26/8/2014).  Sendo  que  o  contador  da  Tiroleza,  Sr.  Divaldo,  enviou,  para  a  Tiroleza,  declaração  de  IRPJ até  o  exercício  2014,  ano­calendário  2013. Os  sócios  Idamar  Segatti e Jucimar Gritti também fizeram constar em suas Declarações de Imposto de Renda de  Pessoa Física  (DIRPF),  até o  exercício  de  2015,  serem proprietários  das  quotas  sociais  da  empresa.  Ficou  evidenciada  a  dissolução  irregular  da  Tiroleza,  pois  os  sócios  não  observaram o procedimento extintivo previsto em lei, limitando­se a vender o acervo, encerrar  as atividades e se dispersarem.  A  extinção  da  Tiroleza  sem  os  procedimentos  legais  de  liquidação  enseja  a  responsabilização dos sócios administradores. Diante desses fatos, os sócios administradores  Idamar  Segatti,  CPF  nº  581.057.949­34  e  Jucimar  Gritti,  CPF  nº  374.197.659­87  são  responsáveis solidários pelos créditos tributários lançados, tendo sido lavrados os Termos de  Sujeição Passiva Solidária (fls. 447/450).  AS  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS  Foram  lançadas  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  a  relativa  ao  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 10880.723870/2015­31  Resolução nº  2301­000.692  S2­C3T1  Fl. 983          6 Laborativa  decorrente  de  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  –  GILRAT  e  destinadas  a  outras  entidades e fundos.  Como a Tiroleza  atuava  no  setor  de  frigoríficos,  sendo  seus  estabelecimentos  enquadrados  com  o  código  de  FPAS  507  (setor  industrial)  e  531  (setor  de  abate),  foram  lançadas contribuições para terceiros (FNDE, Sebrae, Incra, Sesi e Senai).  FATOS  GERADORES  São  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  os  valores  relativos  às  aquisições  de  produção  rural  de  produtores  rurais  pessoas  físicas  conforme discriminado no Anexo X (Notas fiscais de entrada obtidas no SPED).  As  notas  fiscais  e  a  contabilidade  da  Tiroleza  demonstram  que  não  houve  o  desconto das contribuições quando do pagamento das  faturas às pessoas  físicas produtoras,  não configurando, crime, em tese, de apropriação indébita.  Conforme sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil –  RFB  não  houve  declaração  desses  fatos  geradores  e  contribuições  por  meio  de  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP e nem o recolhimento das  contribuições respectivas. As contribuições previdenciárias e para o Senar, não declaradas em  GFIP, foram lançadas mediante levantamento “RU – Contribuição sobre produto rural”.  As aquisições de produção consideradas foram discriminadas no demonstrativo  “Notas Fiscais de Entrada” de fls. 340/444.  A fiscalização também juntou outras cópias de documentos dentre as quais:  ­ Cópia do contrato social da Tiroleza (fls. 198/245).  ­ Fotografia de imóvel situado à rua Sebastião Alcides Nogueira, nº 226, obtida  na  internet  por meio  do  aplicativo Google Earth,  Street View,  relativa à  Junho de  2014  (fl.  248)."  Após a impugnação, decisão de primeira instância julgou procedente a autuação  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/06/2010  a  31/12/2012  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório se o conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o  seu direito de manifestação encontram­se assegurados.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  PARA  OUTRAS  ENTIDADES E FUNDOS. SUB­ROGAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  adquirente  de  produção  rural  de  pessoa  física,  em  razão  de  sub­rogação,  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  receita  bruta  de  comercialização  auferida pelo produtor rural nessas transações.  FISCALIZAÇÃO  A  autoridade  administrativa  fiscalizadora  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  o  fito  de  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 10880.723870/2015­31  Resolução nº  2301­000.692  S2­C3T1  Fl. 984          7 dissimular a ocorrência de fato gerador de tributos por seu tal prática  inerente a suas atribuições.  SUCESSÃO TRIBUTÁRIA.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra,  por qualquer  título,  fundo de comércio ou estabelecimento comercial,  industrial  ou profissional,  e  continuar a  respectiva  exploração,  sob a  mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido.  A  sucessão,  para  fins  tributários,  de  um  contribuinte  em  relação  a  outro  se  aplica  a  créditos  referentes  à  obrigação  principal,  juros  e  multa.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  Quando  restar  configurada  a  situação  prevista no artigo 133, caput do CTN e houver a dissolução irregular  da  sociedade  alienante,  a  Fazenda  Pública  não  só  poderá  satisfazer  seu crédito em relação ao adquirente e/ou do alienante, mas,  também  dos sócios­administradores do alienante.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo  por inconstitucionalidade ou ilegalidade.  MULTAS E JUROS.  As  multas  e  juros  exigidos  na  constituição  do  crédito  tributário  por  meio do  lançamento  fiscal de ofício decorrem de  expressa disposição  legal.  INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  Os  avisos,  intimações  e  notificações  ao  contribuinte  devem  ser  efetuados no domicílio  tributário do  sujeito passivo,  que  corresponde  ao  endereço  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil para fins cadastrais.  PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  provas,  inclusive  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas na legislação.  PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis ou impraticáveis.  CONEXÃO.  Devem ser julgados em conjunto com o processo principal os processos  vinculados por conexão.  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 10880.723870/2015­31  Resolução nº  2301­000.692  S2­C3T1  Fl. 985          8 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido   Inconformado  com  a Decisão  a  empresa  recorre  a  este  conselho  alegando  em  síntese:  Inicialmente  requer  a  suspensão  do  presente  processo  até  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  363.852,  com  fulcro  nos  arts.  15  e  1037  do  novo  CPC  pois  as  discussões travadas nos autos referem­se: (i) à exigência da contribuição a ser recolhida pelo  empregador  rural  pessoa  física  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  e  (ii)  à  contribuição  destinada  ao  SENAR.  A  Recorrente  destaca  que  ambas  as  discussões  são objeto de Recurso Extraordinário  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida pelo  Supremo Tribunal Federal (STF);  A  nulidade  da  autuação  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  em  virtude  da  lavratura do Auto de Infração em unidade que dista 500km da sede da recorrente a impede de  defender­se;  Suscita outra nulidade por não  indicação na planilha da fiscalização dos dados  dos  produtores/fornecedores  não  sendo  possível  para  a  recorrente  pesquisar  se  tais  pessoas  físicas possuem decisões judiciais afastando a contribuição ao FUNRURAL e ao SENAR.  Aduz ser da responsabilidade direta e exclusiva dos diretores à época dos fatos o  não recolhimento das contribuições previdenciárias em discussão ­ admitindo­se, por hipótese,  que  são  devidas  ­,  demonstra  clara  infração  à  lei,  sobretudo  quando  são  declaradas  pelo  contribuinte  e  não  recolhidas.  Evidente  que  a  conduta  praticada  à  época  do  fato  gerador  constitui infração de lei a ensejar a aplicação do artigo 135 do CTN.  Defende que, não obstante a Recorrente  tenha demonstrado a  responsabilidade  pessoal  e  exclusiva  dos  administradores  da  Tiroleza,  a  Autoridade  Fiscal  não  promoveu  qualquer esforço para obter tais informações junto aos referidos “ex” administradores daquela  empresa.  Diz ser parte ilegítima para responder sobre crédito tributário quanto ao Funrural  e  ao  Senar  tendo­se  em  vista  que  não  houve  retenção  e  recolhimento,  isto  é,  houve  o  pagamento do valor líquido da nota fiscal ao produtor rural – sem desconto das exações em tela  –  tem­se  aqui  situação  jurídica  irreversível  que  deve  ser  considerada  para  exigência  dos  tributos, o que desloca, necessariamente, o pólo passivo do lançamento fiscal para o produtor  rural  fornecedor  do  gado bovino,  que  recebeu  o  valor  “líquido”  e,  portanto,  deve  suportar  o  ônus da presente exigência.  Afirma  ter  sido  inconclusiva  a  diligência  realizada  antes  do  julgamento  em 1ª  instância  para  a  análise  da  transferência  do  passivo,  do  impedimento  de  que  os  alienantes  continuassem na exploração da atividade, cláusulas estas constantes do contrato realizado entre  a recorrente e a Tiroleza e da ausência de comprovação da cessação das atividades desta última  empresa.  Também  refuta  sobre  a  cláusula  que  trata  da  possibilidade  de  contratação  de  serviços  de  consultoria  e  assessoria  de  um  dos  sócios  gerentes  da  Tiroleza,  sobre  a  transferência  de  ativos  e  empregados  da  Tiroleza  à  Recorrente  e  sobre  a  continuidade  da  atividade pelo antigo sócio, na empresa Frigo Beef Comércio de Carnes Ltda.  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 10880.723870/2015­31  Resolução nº  2301­000.692  S2­C3T1  Fl. 986          9 Advoga  no  sentido  que  não  houve  incorporação  da  empresa  Tiroleza,  a  qual  possuía outras filiais não adquiridas pela recorrente, que desconhece o destino destas e que a  fiscalização não comprovou que estas filiais deixaram de funcionar;  Subsidiariamente pugna pela responsabilização até o limite da parcela adquirida  pela  recorrente,  nas  03  unidades  efetivamente  adquiridas,  remanescendo  ativos  que  foram  alienados posteriormente para a quitação de dívidas da própria Tiroleza.  Informa  que  diversos  produtores  rurais  ingressaram  com  ações  judiciais  objetivando a declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 25 da Lei nº 8212/91 e  25 da Lei nº 8.870/94, bem como a condenação da União Federal a restituir a quantia recolhida  indevidamente  e  a  DRJ,  em  sua  decisão,  não  se  manifestou  em  relação  à  todas  as  ações  judiciais dos produtores rurais que a Recorrente acostou aos autos por amostragem;  Afirma  que  o  lançamento  encontra­se  equivocado  tendo  em  vista  o  pronunciamento da Suprema Corte que confirmou através do RE 363.853­1/MG que entendeu  inconstitucional o recolhimento do FUNRURAL o que serve também para o SENAR.  Entende  que  sua  situação  se  encontra  nos  mesmos  moldes  da  inconstitucionalidade declarada em relação a venda de produção rural de bovinos, pois, figura  tão somente como substituto legal tributário, que adquire a produção do produtor rural, pessoa  física;  Que  tendo  sido declarada  inconstitucional  a  contribuição  lançada bem como a  do SENAR, o lançamento não merece prosperar;   Alega haver inconstitucionalidades e ilegalidades na autuação.  Requer a  realização de diligência e  a exclusão da  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício.   Pugna  pela  suspensão  do  julgamento  e  subsidiariamente  pelo  acolhimento  e  provimento do recurso.  A  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  pugnando  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  regularizar  a  tramitação  do  presente  feito,  a  Fazenda  Nacional  requer  que  seja  o  processo  remetido  à  Unidade  Preparadora  para  promoção  das  intimações  dos  co­responsáveis  IDAMAR  SEGATTI  e  JUCIMAR GRITTI  na  qualidade  de  responsáveis  solidários  uma  vez  estes  apresentaram  impugnação  e  apenas  a  JBS  S.A  foi  cientificada do teor da decisão de primeira instância.  Requer ainda que, em virtude da vinculação reconhecida pela decisão proferida  pela Delegacia Regional de Julgamento às fls. 821/870, o processo n. 10880.723788/2015­14,  seja encaminhado à PFN para a apresentação de contrarrazões ao recurso, tendo em vista que  referido  processo  chegou  ao  CARF­CEGAP­SEDIS  em  11/01/2017  sem  oportunizar  a  manifestação desta procuradoria.  Sobre  a  autuação  requereu  subsidiariamente  que  seja  negado  provimento  ao  recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 10880.723870/2015­31  Resolução nº  2301­000.692  S2­C3T1  Fl. 987          10 Voto  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  Compulsando os  autos  e  analisando  as  informações  trazidas  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  verifico  que  realmente  há  a  necessidade  de  saneamento  do  feito,  com  intuito de se evitar uma possível alegação de nulidade.  De  fato  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  conexão  entre  o  presente  processo  e  o  PAF  10880.723788/2015­14.  Embora  ambos  processos  encontrem­se  com  este  relator  para  a  decisão  deste  colegiado,  verifica­se  que  em  nenhum  deles  foi  dada  ciência  aos  co­responsáveis  IDAMAR  SEGATTI  e  JUCIMAR GRITTI  sobre  a  Decisão  de  primeira instância.  Também  não  consta  no  PAF  10880.723788/2015­14  a  comprovação  de  que  a  PFN  teve  conhecimento  do Recurso Voluntário  para  apresentar  as  contrarrazões,  se  assim  o  desejasse.  Desta forma, sugiro a baixa em Diligência de ambos PAF's para que:  a)  Sejam  intimados  os  co­responsáveis  IDAMAR  SEGATTI  e  JUCIMAR  GRITTI  da  decisão  de  primeira  instância,  oportunizando  a  eles  apresentação  de  Recurso  Voluntário;  b)  Após  o  cumprimento  deste  procedimento,  sejam  os  autos  encaminhados  à  PFN  para  conhecimento  dos  Recursos  Voluntários,  se  este  vierem,  e  apresentação  de  manifestação que entenderem ser cabível;  Ante  ao  exposto,  sugiro  a  conversão  dos  autos  em  diligência  para  o  cumprimento das determinações acima citadas.  (assinado digitalmente)  Marcelo Freitas de Souza Costa  Fl. 1062DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.939595/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Dias Correa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente justificadamente Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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1402­000.537  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de fevereiro de 2018  Assunto  DCOMP  Recorrente  DISTRIBUIDORA DE PAPEIS SAO NICOLAU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos propostos pelo relator.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério  Borges,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Evandro  Dias  Correa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente  justificadamente  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 39 59 5/ 20 09 -6 1 Fl. 303DF CARF MF Processo nº 15374.939595/2009­61  Resolução nº  1402­000.537  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório:  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS  SÃO  NICOLAU  LTDA  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  que  por  unanimidade de votos decidiu negar provimento a manifestação de inconformidade apresentada  pela não apresentação de documentação comprobatória.  A  presente  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  foi  homologada  por  ausência  de  crédito  disponível.  A  DCOMP  foi  apresentada  informando  crédito  referente  a  pagamento a maior de IRPJ referente ao DARF antes arrecadado.  A DCOMP não foi homologada, pois o DARF pleiteado teria sido utilizado para  quitar débito de código outro.  Segundo  a Manifestação  de  Inconformidade  houve um  erro  no  preenchimento  da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora.  Em  seu  julgamento  a  DRJ  afirma  que  a  DCTF  somente  foi  retificada  posteriormente após a ciência do despacho decisório de não homologação.  Para a DRJ o contribuinte deveria  ter comprovado a o erro nos  termos do art.  147, §1° do CTN. Nessa toada, afirma não terem sido entregues documentos comprobatórios,  não sendo adequada a mera entrega da DCTF.  Em  seu  Recurso  Voluntário  a  recorrente  reitera  que  houve  um  erro  no  preenchimento da DCTF, tendo sido apresentada a competente DCTF retificadora tão somente  em  relação  aos  percentuais  de  recolhimento,  oportunidade  em  que  anexou  as  notas  fiscais  emitidas no período.  É o relatório.  Voto:  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.535, de 22.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 15374.939594/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.535):  O recurso  foi  tempestivamente  interposto  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  e  regimentais  para  sua  admissibilidade,  portanto, merecer conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  o  motivo  de  ter  sido  indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  foi  a  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 15374.939595/2009­61  Resolução nº  1402­000.537  S1­C4T2  Fl. 4          3 apresentação de DCTF diminuindo o  valor  do  débito  tributário  sem a apresentação de comprovação idônea.  Nos presentes autos foram juntadas as notas fiscais juntadas com  o  presente  Recurso  demonstram  que  a  Recorrente  exerceu  atividades  de  comércio  submetidas  ao  percentual  de  presunção  de 8%, e não prestação de serviços submetidas ao percentual de  presunção  de  32%,  o  que  justificaria  a  redução  do  imposto  devido apresentado na DCTF.  Assim,  justificada  a  retificação  da DCTF  para  menor  deve  ser  reconhecido que o crédito pleiteado não foi utilizado para quitar  o  referido  débito,  premissa  adotada  pela  d.  DRJ,  e,  portanto,  deve ser reconhecida a compensação pleiteada.  No  entanto,  muito  embora  reconhecido  o  direito  creditório  é  necessária  sua  quantificação  pela  autoridade  competente,  nos  termos da Súmula 84, ao que necessário seu retorno à unidade de  origem..  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto    Fl. 305DF CARF MF

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