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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776276 #
Numero do processo: 10675.000324/93-78
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA: D.R.F. EM UBERLÂNDIA - MG I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. A partir do exercício fmanceiro de 1990, todas as pessoas jurídicas estão obrigadas ao pagamento da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 1988. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SUPERMERCADO KOLOSSO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ., „......... .„,°_,...' ISON PEr.- „, leIMODRIGUES / - PRESIDENTE SEBASTIÃO Or ~S CABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM: 06 "Prã '''' 1996_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2111~X~RICIA IPAIL2~11351k N31=iiti.MXtelk CCONOKEL") 3:10W CCUITIMERIEZILTIEN1=61 2 PROCESSO N°10675/000.324/93-78 RECURSO N°: 85.909 ACÓRDÃO N° 101-90.319 RECORRENTE: SUPERMERCADOS KOLOSSO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM UBERLÂNDIA - MG RELATÓRIO SUPERMERCADOS KOLOSSO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. M.F. sob o n° 22.552.749/0001-84, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Uberlândia - MG, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 67/69, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Valor relativo à Contribuição Social decorrente da(s) infração(ões) apurada(s) que reduziu(ram) o lucro líquido do exercício. 1 - OMISSÃO DE RECEITA 1 - AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de comprovação por parte dos sócios relacionados no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 80/82, da origem dos recursos referentes a integralização de capital em moeda corrente, bem como do seu efetivo ingresso na empresa fiscalizada. 2- PASSIVO FICTÍCIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção no passivo da empresa de obrigações cuja existência o contribuinte não logrou comprovar, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 80/82. 3- SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO Omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da origem por parte dos sócios relacionados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 80/82, dos recursos referentes aos suprimentos de caixa realizados na datas e valores indicados, bem como o seu efetivo ingresso na empresa fiscalizada. 21riaNgx~ÉlEtiror Fik2=ix:iurk IFIMILII~ZIECO* deCRINTOSEILJEICO 13W CCIUMWIEtX13-1:71[1~=15 3 PROCESSO N°10675/000.324/93-78 ACÓRDÃO N° 101-90.319 4- SAÍDA DE NUMERÁRIO NÃO COMPROVADO Caracterizado pela emissão dos cheques relacionados em fls. 78/79, todos sacados pelo sistema de compensação, não tendo a empresa contabilizado as operações que motivaram os pagamentos feitos com os mesmos, bem como a saída do numerário, a crédito da conta caixa, conforme o descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 80/82." foi apurada , ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnafiva de fls. 24/26, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Confirmada no processo originário alteração do resultado do exercício apurado pela pessoa jurídica, toma-se devida, no processo decorrente, a contribuição social sobre ele incidente." Cientificado dessa decisão em 06 de dezembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 05 de janeiro de 1994, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório.' wrizanremÉnetxvo inkaL "weinrwmak iaffintzwaito. ezenelam.asicib ima (Denvirxwariamx§rinmis 4_ PROCESSO N°10675/000.324/93-78 ACÓRDÃO N° 101-90.319 V OTO. , Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988, com reflexo na exigência da Contribuição Social. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.567. deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101- , de 15 de outubro de 1996, assim ementado: "I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. I - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Uma vez provado, por indícios, que a pessoa jurídica omitiu registro de receitas, a autoridade fiscal tem o dever- poder de solicitar sejam apresentadas provas tanto da origem quanto da efetiva entrega dos numerários tomados por empréstimos aos sócios. Na falta de comprovação, o valor dos suprimentos pode ser tomado como parâmetro para arbitramento da receita movimentada à margem da escrituração. II - PASSIVO CIRCULANTE NÃO COMPROVADO. O fato de a pessoa jurídica manter registro em seu Passivo Circulante, de obrigações cuja origem ou procedência não consiga comprovar, autoriza presumir omissão no registro de receitas, nos termos do artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. II - TRANSFERÊNCIA CONTÁBIL DE NUMERÁRIO DA CONTA "BANCOS" PARA A CONTA "CAIXA". O fato de a pessoa jurídica transferir recursos de sua conta corrente bancária para a conta "Caixa", dando posterior saída a tais recursos sem, no entanto, efetuar os assentamentos correspondentes, por si só, não autoriza presumir omissão no registro de receitas„ salvo se comprovado que o expurgo desses valores implicaria, por exemplo, apuração de saldo credor de Caixa. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. _ laXaTX6EMÉX:eXCIn Xlkik IS""25:11~13". iprtifflonoxwto 4ccornamr.mak imo coozennEurz3znakrrma 5 PROCESSO N°10675/000.324/93-78 , ACÓRDÃO N° 101-90.319 No entanto, corno se constata do relato, no caso sob exame está em discussão a Contribuição Social do exercício de 1989, assunto sobre o qual tivemos a oportunidade de manifestarmos, tmtià,: 1 , "Ao caso sob exame, entretanto, tendo presente o artigo 8° da Lei n° i 7.689, de 1988, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado 1 apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, i, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2°). i , A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. i 1 , Veda o artigo 150, III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos-geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. , Por outro lado, o artigo 105 da Lei n° 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponível, no caso, ,ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria , frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, 1 inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989." Voto, pois, dar provimento ao recurso. Brasilia-DF, 17 de outubro de 1996. ' SEBASTIÃO RO 10;RI A S CABRAL - Relator. í' _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000941/87-76
Data da sessão: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78290
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG). PIS-DEDUÇÃO - IR: A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, co mo participação do Governo e que se con." titui por dedução do Imposto de _Renda, se prejudica, em parcela proporcional,' quando este tributo e declarado em im- portância menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANALISE CLINICA FROTA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança Cz$ 5,27 e Cz$ 319,09, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatO rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes em 12 de janeiro de 1989. URGEL 15EREIR / LO P PRESIDENTE //a,t.-t \PAAAA,A FRANC SCO DE ASSIS IRANDA RELATOR VISTO EM C S PALM.tERI Á RTINS BARBOSA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2 JAN vJdj FAZENDA NACIONAL – Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA. 2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10660-000.941/87-76 , RECURSOW 51,743 ACÓRDÃOW 10.1-78.290, RECORRENTE 1‘19: ANALISE CLÍNICA FROTA LTDA. RELATÕRIO_ ANALISE CLINICA FROTA LTDA., empresa estabelecida em Varginha (MG), inconformada com a decisão de 19 grau que defe- riuem parte a ImpugnaçãO com a qual se opusera ã'exigência da con tribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula re- curso tempestivo, nos termos da petição de fls. 27 Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, conforme se verifica no Auto de Infra- ção de fls. 01, lavrado em 20,11-87. A exigência decorre do que consta do processo ori ginal instaurado contra a mesma empresa, no qual foi apurada omis- são de registro de receitas e redução indevida do lucro líquido. Como no processo principal a autoridade singular' excluiu da tributação o valor de Cr$ 2.408.994, referente a ma par te do passivo reputado fictício, relativamente ao exercício de 1986, período-base de 1985, ao julgar a impugnação no presente feito, amoldou a exigência da contribuição, ao que fora decidido no pio— cesso matriz, mantendo apenas em parte a ação fiscal. Por outro la do a mesma autoridade determinou que a multa relativamente aosexer, cícios de 1984 e 1985, períodos base de 1983 e 1984, deve ser - co- brada de conformidade com o disposto no art. 49 do Decreto-lei n9 2.052/83, sendo o percentual de 50% aplicado sobre o valor origina - rio da contribuição, não passível de redução, só se aplicando as /- DMF - DF/19 C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.941/87-76 3 Acõrdão n9 101-78.290 disposições do artigo 86 da Lei n9 7.450/85, a partir do exercício' de 1986, período-base de 1985. Em suas razões de impugnação e recurso, a empresa limitou-se a anexar xerocópias das petições apresentadas no processo principal (fls. 8/10 e 30/34). É o relataria. L1-1 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.941/87-76 4 Acórdão n9 101-78.290 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO - IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização apurou no processo original instaurado contra a mesma empresa. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídi- cas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para re colhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So- cial - PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menor, por motivo de infrações devidamente apuradas em lançamento 1 de ofício, e confirmadas por deCisOes administrativas, as contribui ções serão também majoradas, por majorado o Imposto. Consta, quanto ao pleito matriz dessa decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõe o processo original, prejudicou o lucro real dos exercícios de 1984, 1985 e 1986, períodos-base de 1983, 1984 e 1985, ao omitir receitas e redu zir indevidamente o lucro liquido. As irregularidades apontadas no Auto de Infração,' foram confirmadas em parte pela decisão de 19 grau, sendo que esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 93.176, interposto pela pessoa jurí- dica, deu-lhe provimento parcialmente, para excluir ainda da tribu- tação os valores de Cr$ 301.270 e Cr$ 18.233,819, respectivamente nos exercícios de 1985 e 1986, ,conforme acórdão n9 1 01-78.1-73, de'12_/12/88, Assim, frente a íntima relação de causa e efeito' e do principio de que a solução proferida no processo matriz consti tui prejulgado aplicável ao processo decorrente, voto pelo provimen to parcial do recurso, para excluir da cobrança, nos exercícios de 1985 e 1986, os valores de Cz$ 5,00 e 319,00, respectivamente, atua lizado monetariamente. ((1-\\ 7 4_1,1 FRANCISCO DE ASSIS MI ANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.014298/95-99
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:50:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:50:00Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:50:00Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:50:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:50:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:50:00Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:50:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:50:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:50:00Z; created: 2009-07-08T12:50:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T12:50:00Z; pdf:charsPerPage: 1099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:50:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/014,298/95-99 RECURSO N° : 09.157 MATÉRIA - COFINS - EXS. DE 1992 a 1994 RECORRENTE : FRIGORÍFICO CB S/A RECORRIDA . DRF EM PORTO ALEGRE-RS SESSÃO DE : 12 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.401 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - Uma vez constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91, e devida a sua cobrança através de lançamento "ex-officio" Alegação de inconstitucionalidade da aludida contribuição não acolhida pela Suprema Corte, ao ensejo do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade de n° 1/1, de 01/12/93 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO CB S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -,. ri SONF=IKA R-OBRIGUES PRESID ' ig:'--e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR ._. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :: 11080/014..298/95-99 ACÓRDÃO N° : 101-90..401 FORMALIZADO ER: O 6 DEZ. 1996 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITr.( - 2 MINIS LÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° T 11080/014298/95-99 ACÓRDÃO N° 101-90401 RECURSO N° 09.157 RECORRENTE . FRIGORIFICO CB S/A RELATÓRIO FRIGORIFICO CB S/A, pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 10 grau que manteve a exigência do recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fato gerador de 30/04/92 a 31/12/94, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 173/180, objetivando a reforma da aludida decisão Em fiscalização levada a efeito na referida empresa, apurou a fiscalização, com base em demonstrativo de apuração mensal fornecido pela empresa, a falta de recolhimento da contribuição em questão, incidente sobre a receita de vendas de mercadorias e serviços, relativamente aos períodos de apuração de abril de 1992 a dezembro de 1994, abrangendo as atividades de todos os estabelecimentos do contribuinte. Daí a lavratura do Auto de Infração de fls. 01/03, no qual é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 4 928.292,18 Iffir's. Não se conformando com a exigência, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 89/140, na qual argüi a inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS, ao fundamento de que citada Lei possui a mesma base de cálculo do ICMS e do ISSQN, em ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia contidos no texto constitucional Sustenta, também, a ilegitimidade da Receita Federal como órgão arrecadador da referida contribuição Requer a desconstituição do crédito tributário discriminado no Auto de Infração, datado de 30/11/95. ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/014.298/95-99 ACÓRDÃO N° 101-90.401 Pela decisão de fls 166/169, a autoridade monocrática julgou a ação fiscal procedente, ao fundamento de que "JULGAMENTO DO PROGRESSO . A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO SEG. SOCIAL - Apurada falta de insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida a sua cobrança, com os encargos legais correspondentes " No Apelo interposto ao Colegiado, a postulante requer a reforma da decisão de 1a instância, assegurando que o julgador monocrático desprezou as razões de defesa, por restringir-se a parcas afirmações, ocorrendo o cerceamento do direito de defesa. Suas razões são lidas em plenário. É o Relatório p 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/014.298/95-99 ACÓRDÃO N° 101-90401 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em Lei Dele tomo conhecimento Versam os autos exigência do crédito tributário relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, formalizada no Auto de Infração de fls 01/03, abrangendo fatos geradores ocorridos no período de 30/04/92 a 31/12/94. A imputação fiscal é de que a recorrente deixou de recolher a contribuição em questão no período acima mencionado. A recorrente não contesta essa afirmativa, entretanto, entende que é inconstitucional a Lei Complementar n° 70/91, que instituiu citada contribuição A decisão recorrida ressalta que a autoridade administrativa não tem competência legal para decidir sobre tais questões, e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza Esse aspecto deixou de ser relevante, desde o momento em que o Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratório de Constitucionalidade n° 1-1, por votação unânime, em sessão realizada em 01/12/93, manifestou-se pela constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91 Nesse passo, o procedimento fiscal não merece reparos, razão MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/014298/95-99 ACÓRDÃO N° 101-90.401 porque o meu voto é pela negativa de provimento do recurso Brasília-DF, 13 de Novembro de 1996 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002607/94-72
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90808
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -,- -->') E O n , 1 1 IRA RODRIGUES 722 P' SIDENTE diga KATI I N - ri": ARA ' LATOR — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° • 10980.002607/94-72 ACÓRDÃO N°. 1 0 1-9 0 . 8 0 8 FORMALIZADO EM 2 2 IssbR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros' JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980 002607/94-72 ACÓRDÃO N° 101-90 . 808 RECURSO N°. 111 627 RECORRENTE DRJ EM CURITIBA(PR) RELATÓRIO A empresa DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 76 843 726/0001-94, foi exonerada, parcialmente, da exigência do crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social constantes dos Autos de Infração de fl. 719/734, 735/748 e 749/759 , em decisão de 1' grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba(PR) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes Consoante decisão recorrida, de fls. 1.085/1 162, os valores tributáveis envolvidos nos presentes autos podem ser demonstrados no quadro abaixo, identificados pelos itens do Auto de Infração, para os exercícios de 1991 e 1992, respectivamente EXERCÍCIO DE 1991 ITENS VALORES VALORES VALORES AUTUADOS PARCELADOS EXONERADOS 01 113 763 213,19 113 762 213,19 O 02 8 266 025,18 O O 03 42 243 620,81 O O 04 46 000 000,00 O O 05 918 540.142,46 O O 06 48 492 883,31 O O 07 370 950 974,89 O O 08 35 052 788,00 O 35 052 788,00 09 577 654 245,96 O 107 981 352,64 10 13.968.034,55 O O 2 174.931.928,35 113.762 213 19 143 034 140 64, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980002607/94-72 ACÓRDÃO N° 101-90 . 8 O 8 EXERCÍCIO DE 1992 ITENS VALORES VALORES VALORES • AUTUADOS PARCELADOS EXONERADOS 01 15 345 000,00 15 345 000,00 O 02 30 660 452,72 O O 09 6 135 808 434,30 O 1 295 333 148,64 10 81.380.026,09 O O 6.263.193.913,11 15.345.000,00 1.295.333.148,64 Os valores tributáveis mantidos e, ainda em litígio, foram transferidos para o processo administrativo fiscal n° 10980001872/96-50 e, certamente, objeto de recurso voluntário As parcelas exoneradas da incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, Imposto sobre a Renda na Fonte e Contribuição Social, foram objeto de exame criteriosa pela autoridade julgadora de 10 grau, nas seguinte páginas ITENS VALORES PARCELAS FOLHAS DA AUTUADOS EXONERADAS DECISÃO 08 35 052 788,00 35 052 788,00 1130 09 577 654 245,96 93 136 614,73 1138 14.844.737,91 1139 EXERCÍCIO DE 1991 143.034.140,64 09 6.135 808 434,30 119 644 685,06 1140/1141 321 133 963,47 701, 1138 e 1142 64 842 660,44 1142 315 171 138,24 1142/1143 474.540.701,43 1142/1143 EXERCÍCIO DE 1992 1.295.333.148,64 Identificadas as parcelas exoneradas da incidência dos tributos em apreço, examina-se, a seguir os fundamentos de fato e de direito que propiciaram a convicção da digna autoridade julgadora de 10 grau É o relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980.002607/94-72 ACÓRDÃO N° 1 0 1-9 0-8 0 8 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de oficio foi interposto nos termos da legislação vigente e deve ser conhecido A seguir, passo a examinar os fundamentos da decisão recorrida relativamente a cada parcela exonerada da tributação PARCELA DE Cr$ 35.052.788,00 - fls. 1.130 A parcela tributada diz respeito à diferimento de lucro inflacionário que a fiscalização calculou pelo movimento geral do Consórcio DM/CESBE/SINODA e a decisão recorrida assim se pronunciou, "verbis" "Do contrato de Constituição de Consórcio, doc. fls. 306/311, na cláusula 10.1 consta que os gastos comuns, de responsabilidade conjunta das consorciadas, serão registrados na contabilidade da empresa líder e, na cláusula 8.1, que todos os equipamentos necessários à execução da obra ou serviços, que não forem diretamente adquiridos, serão fornecidos ao consórcio pelas consorciadas; na cláusula 6.4 consta que as receitas e resultados, positivos ou negativos, conseqüentes do faturamento dos serviços e obras que constituem o objeto do consórcio, serão partilhados entre as consorciadas na proporção das suas participações. Assim, contabilizado o bem no patrimônio da empresa líder e não comprovado que os custos foram rateados ao consórcio, e como se trata de receitas ou resultados conseqüentes dos faturamentos dos serviços e comprovado, através dos documentos de fls. 292 e 02, que a correção monetária dos bens foi contabilizada e iribut da pela empresa líder, é de se cancelar este item da tributação." i _ ,- 5 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980002607/94-72 ACÓRDÃO N° 1 0 1— 9 0 . 8 0 8 Como cada consorciado deve apurar o seu lucro inflacionário, separadamente, e, assim, procedeu a impugnante, a decisão recorrida interpretou corretamente os fatos expostos e deu boa aplicação à legislação tributária vigente e, portanto, não merece reparos PARCELA DE Cr$ 93.136.614,73 - fls. 1.138 Esta parcela foi excluída da tributação tendo em vista que corresponde a correção financeira calculada pelo índice médio do período entre o dia da execução do serviço e o do vencimento contratual, de 55 (cinqüenta e cinco) dias O autuante já esclarecia, às fls. 699/700 que "a) A correção financeira corresponde ao período entre a execução dos serviços e o vencimento da fatura respectiva; b) o vencimento ocorre 55 dias após o período de execução dos serviços,. c) o índice utilizado é a média do período, ou seja, utiliza-se o índice de 55 dias a partir do dia 16 do mês da execução dos serviços. Medição n° 11 - referente novembro de 1990 (o período de 55 dias corresponde de 01.12.90 a 24.01.91)." Assim, embora o faturamento mencione a Medição n° 11, correspondente a medição efetuada em novembro de 1990, tendo em vista que, contratualmente, só poderia ser cobrada no período-base de 1991, foi embutido no preço faturado a correção financeira correspondente ao período de 01 12 90 a 24 01 91 e, portanto, de forma alguma poderia computar tal receita no período-base de 1990 A decisão recorrida está correta 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980002607/94-72 ACÓRDÃO N° 1 0 1- 9 0 . 8 0 8 PARCELA DE Cr$ 14.844.737,91 - fls. 1.139 Contratualmente, os serviços executados até o dia 30 do mês anterior, devem ser faturados até o dia 10 do mês e, portanto, a Nota Fiscal n° 786, de 10/01/91 (fls. 611) foi emitido dentro do prazo contratado e, portanto, a receita foi corretamente apropriada no período-base de 1991 A decisão recorrida que exonerou da tributação a parcela em apreço está consoante com a boa técnica e não merece reparos PARCELA DE Cr$ 119.644.685,06 - fis. 1140/1141 Na exoneração da parcela em pauta, a decisão recorrida resume a convicção nos seguintes termos "Em relação às notas fiscais n° 1351 e 1352 fls. 160/161), emitidas contra o DE.R. - Bahia, em razão da cláusula quinta do contrato de fls. 195/205, datado de 30/10/91, e do artigo 281 do RIR/80, complementado pelo item 2 da Instrução Normativa SRF n° 21/79, por tratar-se de produção de curto prazo, devem seus valores, que totalizam Cr$ 13.308.634,88 ser excluídos da tributação. ... Quanto às notas fiscais n° 1355, 1356, 1357, 1358, 1406 a 1407 (fls. 168/173), cabe razão à autuada, pois, de acordo com a cláusula quinta, item 2 do Contrato de Empreitada Pi n° 010/91, os prazos estipulados, 90 e 120 dias, caracterizam produção em curto prazo, nos termos do artigo 281 do RIR/80 e item 2 da Instrução Normativa n° 21/79, e o reconhecimento do resultado deverá ser apurado quando completada a empreitadas, portanto, deve ser excluído da tributação o valor de Cr$ 106.336.0560,18." A decisão recorrida está em perfeita consonância com os ditames do artigo 281 do ' 1' :O e normas complementares e, assim, não merece qualquer crítica por parte deste Colegiado "2), c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980002607/94-72 ACÓRDÃO N° 1 0 1-9 0 . 8 0 8 PARCELA DE Cr$ 321.133.963,47 - fls. 701, 1138 e 1142 Esta parcela foi excluída da tributação tendo em vista que corresponde a correção financeira calculada pelo índice médio do período entre o dia da execução do serviço e o do vencimento contratual, de 55 (cinqüenta e cinco) dias O autuante já esclarecia, às fis 701 que "a) A correção financeira corresponde ao período entre a execução dos serviços e o vencimento da fatura respectiva; b) o vencimento ocorre 55 dias após o período de execução dos serviços, c) o índice utilizado é a média do período, ou seja, utiliza-se o índice de 55 dias a partir do dia 16 do mês da execução dos serviços. Medição n° 23 - referente novembro de 1991 (o período de 55 dias corresponde de 01.12.91 a 24.01.92)." Assim, embora o faturamento mencione a Medição n° 23, correspondente a medição efetuada em novembro de 1991, tendo em vista que, contratualmente, só poderia ser cobrada no período-base de 1992, foi embutido no preço faturado a correção financeira correspondente ao período de 01 12 91 a 24 01.92 e, portanto, de forma alguma poderia computar tal receita no período-base de 1991 A decisão recorrida está correta PARCELA DE Cr$ 64.842.660,42 - fls. 1142 Contratualmente, os serviços executados até o dia 30 do mês anterior, devem ser faturados até o dia 10 do mês e, portanto, as notas fiscais relativas a execução de serviços efetuados no período de 01/12/91 a 31/12/91 foram emitidos dentrod prazo contratado e,/' —portanto, a receita foi corretamente apropriada no período-base de 1992 t-. R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980 002607/94-72 ACÓRDÃO N° 1 0 1— 9 0 . 8 0 8 A decisão recorrida firmou sua convicção nos seguintes termos "As condições deste item são as mesmas do agrupamento do item Hl 12.b.3, devendo as mesmas considerações ser tomadas como se aqui transcritas estivessem. Em face das considerações referidas, devem as notas fiscais n° 1344 e 1346 (fls. 613 e 615), permanecer tributadas, bem como parte das notas fiscais n° 1345 e 1347 (fis. 514 e 616) no que concerne aos reajustamentos denominado "R 1", por tratar-se da correção da defasagem de preços entre o mês da apresentação da proposta com sua referência orçamentaria e o mês do conteúdo efetivo da medição. No que tange ao reajustamento "R 2", no valor de Cr$ 129.685.320,88, deve o mesmo ser excluído, pois, é devido para o período compreendido entre o primeiro dia útil após a realização da etapa fisica do serviço e a data programada para o pagamento abrangendo neste caso período-base posterior ao autuado." A decisão recorrida que exonerou da tributação a parcela em apreço não merece reparos PARCELAS DE Cr$ 315.171.138,24 - fls. 1142/1143 e Cr$ 474.540.701,43 - fls. 1142/1143 A exoneração das parcelas mencionadas deu-se em virtude de as mesmas não constituírem receitas mas sim de empréstimos contratados para a implantação da fábrica de argamassa De fatos, as provas acostadas aos autos atestam a veracidade Além disso, at, a vés dos documentos de fls.. 1046/1047, comprova a, — contabilização da transferência . s valores inicialmente lançados como receitas diferidas para Passivo Exigível a Longo Prazo,‘ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980002607/94-72 ACÓRDÃO N° 1 0 1 — 9 0 . 8 08 Assim, também, quanto a este item, a decisão recorrida não merece qualquer critica e, portanto, deve ser confirmada De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba Sala das Sessões - 9F, em 18 de março de 1997 )14 KAZ KI SITÀ0BARA LATOR n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.000084/91-31
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86634
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LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM JOAO PESSOA (PB) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, provido parcialmente o primeiro e no arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impele quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACIOLY & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a importância de CZ$13.784.201,58, no exercício de 1987 (padr%o monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0- Sesseles, DF, em 20 de maio de 1994 411(-4 MA' 4 I, PRESIDENTE E RELATORA // . LUIZ FERNAND50 , 'EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSPO DE: 2 O MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feitosa, Roberto Wil- liam Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificada mente o Conselheiro Raul Pimentel. 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10467/000..084/91-31 RECURSO No: 83.426 PIS/FATURAMENTO EXS. DE 1986/1987 ACORDO No: 101-86.634 RECORRENTE: ACIOLY & CIA. LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM JOAO PESSOA (PB) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 14. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10467/000.087/91-20, onde se discutiu, omissão de receita, carac- terizada por suprimentos de caixa, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos e passivo fictício. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita conside- rada omitida, consoante estabelecido no artigo 3o, "b", da Lei Complementar no 07/70, e alteraçbes posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em primei- ra instência, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 35/36. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09/05/91 e, inconformada, ingressou em 06/06/91 com o recurso voluntário de fls. 40. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. Aa, E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10467/000.084/91-31 Acórdão no 101-86.634 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10467/000.087/91-20), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte, no tocante a irregularidade que originou a presente exigência (omissão de receita, caracterizada por supri- mentos de caixa, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos e passivo •ictício). E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu n .o respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica procedia, em parte, corno faz certo o Acórdão no 101-83.750, de 07/07/92. n MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10467/000.084/91-31 ACORDO No 101-96.634 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele-se que decis*o consentá- nea seja adotada. Em face de tais consideraçães, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 13.794.201,58, no exercício de 1997 (padrWo monetário. à época). Brasília, DF, 20 de maio de 1994 - MAR 4 RELATORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000339/91-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82949
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sóciO (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MARIA DA LUZ MOREIRA FILHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. , ala d.s Sessões, em 25 de fevereiro de 1992 MAR * - PRESIDENTE E RE- LATORA _ , VISTOS EM C2LSO FERREI:* •E CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ? 17: 1;. ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, rrancisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi 41 ‘, DAPAEFP/DE- SECOB N e. 064/90 J. .k: • • :.;;; _ • ' • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10070/000.339/91-92 RECURSO P49 : 68.814 AGORaAONW: : 101-82.949 RECORRENTE: : JOSÉ MARIA DA LUZ MOREIRA FILHO RELAT(5RIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF 1 1 no Rio de Janeiro (RJ) 'aue, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do enigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989 ., de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticàmente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. - ,A-autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente iwkx k 4 )s bor re 't,r 'Er?* N e n4 . 9i J 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910070/000.339/91-92 Acórdão n9 101-82.949 exigência o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de fls. 28/31 sob os fundamentos sintetizados , na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, orde cidido sobre a ação fiscal que lhes dei:1 oriaem, por terem suporte fático comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, ê considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor. dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo ''tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÊRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/08/91 e, inconformado, ingressou em 05/09/91, com o re- curso voluntário de fls. 33/34. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal ,- • Ê o relatório. • . ï SERVIÇO PUBUCO FEDERAI. PROCESSO N9 10070/000.339/91-92 , 4 AcOrdão n9 101-82.949 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a assoa .jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exigência procedida no processo principal, não comportando, Por isso mesmo, uma aoreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto Poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exi gência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta amara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o .acórdão n9 101-82.389, assim ementado: '11: • -no \ , ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.339/91-92 , 5, Acórdão 1i9 101-82.949 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- go 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. W falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' ..; do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado- insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo ' ,princi- pal, que, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princi pie) da decorrência, outra não noderá ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juizo, dpubrovimento ao presente' recurso. • . / ,,,.,---,4,4,, • MAR , I ; - RELATORA Prillie -J// ; • \ . • . . . . . ; , ; :, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Sessão de 23 ... çlg. , Put-tx:Q... de 19 ?I._ ACORDÃO N° ..1.0.1.7.7..2.e.,7.Ç8 Recurso n° 36.191 - IRPF -- EXS: 197:8 e 1979 Recorrente ARLINDO JORGE CABRAL , Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidi, do-1lb processo da pessoa jurídica quanto â matéria que, por sua nature . za ou decorrência de lei, acarreta ..., reflexo na tributaçao das pessoas ti, sicas ou na fonte, faz coisa julgad -a- . , nos processos decorrentes. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARLINDO JORGE CABRAL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base'i! cálculo as importâncias de Cr$ 9.786.782,70 e Cr$ 20.674.674),951P i' Sala d.'s es-8e- / D , em 23 de outubro de 1981 fl, IAMAD* ie7 r' 3 —NÂNDE Z PRESIDENTE E RELATORor III i VISTO EM ADH 4W ;..TO. DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 23 GUT Mi , DA NACIONAL . Participaram, ainda, do presnt ,- julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE 'A SSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDR2 NETO (suplen- te) e OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente). 4f35N, ,Qw-0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0420/013.037/80 RECURSO N. c 36.191 ACÓRDÃO N.°, 101-72.768 RECORRENTE: ARLINDO JORGE CABRAL RELATÓRIO Observa-se dos autos que a presente exigência fiscal é decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma ARLINDO CA- BRAL & CIA. LTDA., quando foi apontada omissão de receita revelada pela apuração de dep6sitos não contabilizados em nome do quotista gerente e inúmeras outras irregularidades constantes dos 17 (dezes- sete) itens do anexo 16. 2. O recorrente, a exemplo do que ocorreu com a pessoa jurídica, na fase recursal, somente discorda da inclusão na cédula "F", em obediência ao disposto no art. 34, alínea "a", do RIR, apro- vado pelo Decreto n9 76.186/75, das parcelas arroladas nos itens 8 e 11 do anexo 16 (da pessoa jurídica) que lhe foram imputadas na ' proporção do percentual que o recorrente detinha no capital social da firma autuada. 3. Ao impugnar a exigência o autuado alega, no mérito que esta autuação "representa o reflexo de um procedimento impugna-. do. Melhor esclarecendo, a procedência ou improcedência da presente autuação está diretamente vinculada ao julgamento do processo de au tuação da firma supra mencionada. Nestas condiçaes, o Reclamante chama 'à colação as raZ8es de defesa apresentada pela sociedade AR- 7 LINDO CABRAL & CIA. LTDA., as quais passam à integrar a presente re clamação, fazendo juntada das mesmas (doc. n9 I)" e,"finalmente, r f ) 40 D N1F RJ/1." C - C - Sacgrat - 1600/7r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.037/80 3. Acórdão n9 101-72.768 : entrelaçamento dos dois processos, originários de um mesmo fato ge- rador e que as razões de defesa são comuns, requer o Reclamante e a . CONEXÃO de ambos, ensejando ao julgador completa cognição para um julgamento justo. 4. Após ser cientificado da decisão singular que mante _ ve a exigência fiscal, o autuado recolheu as parcelas referentes a todos os itens, exceto aos dois já mencionados, no parágrafo 29 des , te relatório interpondo, com guarda do prazo legal, o recurso de fls. , que passo a ler na Integra, com a finalidade de anular a exigência quanto ao restante do crêdito tributário. 5. Apreciando o Recurso n9 83.813, interposto pela fir ma ARLINDO CABRAL & CIA. LTDA., de que decorre a presente ação fis- cal, esta Cámara,em sessão de 20.10.81, por unanimidade de votos deu-lhe provimento parcial, ao concluir que o valor do lucro desvia do não correspondia ao montante dos depósitos apurados em nome do sócio quotista e sim ao lucro propiciado por aquela receita de cuja contabilização não se fez prova,reduzindo a exigência em 85% (.-iten ta e cinco por cento) como faz prova o Acórdão n9 101-72.691A _ É o relatório. 7/- 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0 420/013.037/80 4• Acórdão n9 101-72.768 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido ã incidência decorre das parcelas também tributadas na firma ARLINDO CABRAL & CIA. LTDA. O montante dos depósitos bancários em nome do quo- tista gerente, corroborado por inúmeros outros fatos arrolados no relatório e voto do acórdão da pessoa jurídica, inclusive a exis- tência de depósitos em nome da firma, mas fora da contabilidade,sem dúvida revelam um movimento paralelo cujo resultado (lucro) foi desviado. O montante desse lucro foi estudado por esta Câmara de acordo com as diretrizes legais e com os parâmetros consagrados . pela jurisprudência, quando da apreciação do recurso apresentado pe la pessoa jurídica. / Na ausência de expressa t rova em contrário, a juris — . prudência mansa e pacifica conclui que se presume a distribuição desse lucro não apurado contabilmente na proporção do capital so- cial de cada quotista. Portanto, ao quotista que se sinta lesado em seus direitos, a lei coloca ã sua disposição os meios para eqüalizar os direitos sociais que não se tenham pautado por aquele parâmetro. Assim, segundo a jurisprudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o de cidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o con- signado na ementa dó julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72. . 041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quan, ¡ 7/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0420/013.037/80 5. AcOrdao n9 101-72.768 â matéria que, por sua natureza ou decorrência da léi, acarreta reflexo na tributação das pessoas fí- sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de • novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditOrios, desacon- selháveis sob o ponto de vista social e legal". Deste modo, tendo sido excluída da incidência o va- lor correspondente a , 85% (oitenta e cinco por cento) do valor tri- butado nos itens 8 e 11 do anexo 16 da autuação da pessoa jurídica, imp5e-se a exclusão da tributação reflexa, na mesma proporção, pelo que voto pelo provimento parcial deste recurso a fim de que seja i excluídas da base de cálculo do tributo as importâncias de Cr$ 9.786.782,70 e Cr$ 20.674.674,95, respectivamente nos anos-base de 1977 e 1978, o que também corresponde a uma redução de 85% (oitenta - e cinco por c , nto) dos valores constantes dos itens 8 (anexo 2) e 11 (anexo 3).P ti /i ) Ylx? ,,,, , ( AMADOR OU' -0 r E ÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ; ,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 01065.051954/81-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de .03.. de i:Lilho de 19 ..„.? , .. ACORDÃO N° 101-73.474 Recurso n o 37.604 - IRPF - EXS: DE 1976 a 1981 Recorrente OSMAR MENDES Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Tratando-se de lançamento decorrente de procedimento fiscal instaurado contra pessoa jurídica , e de se aplicar na pessoa física do _sOcio o que foi definitivamente decidido em rela ção à primeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR MENDES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d / ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ?1 ao recurs d) _../k7/è 7/2/2 Sala das ../7s1Vs (DF), em 08 de julho de 1982. OVii AMADOR 415 - 'ELO F2-NÁNDEZ - PRESIDENTE (---Y-6-V11-----7-)-Él -- -'- IkA- IWn-, - f\ -- - RELATOR - (2, ------1 -- VISTO EM n tffl ,_,,u; TINHO FLORES --- NI- v - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e ..., FERNANDO CÍCERO VELLOSO. -5;045„ ,;-4,,w,,~- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1065-051.954/81-00 RECURSO N.° : 37.604 ACÓRDÃO N.°: 101-73.474 RECORRENTE: OSMAR MENDES RELATÓRIO OSMAR MENDES, inconformado com a decisão de fls. 33/34, prolatada por autoridade julgadora de primeira instância de sua jurisdição, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal f pugnar por sua reforma, nos termos do art. 33 do Decreton9 70.235/ /72. 2. O presente lançamento e decorrente de procedimen to fiscal instaurado contra a pessoa jurídica "Industrial Estrutu- ras Bittencourt Ltda.", da qual o interessado e um dos sOcios, a- través do qual a referida empresa teve seus lucros dos exercícios de 1976 a 1981 arbitrados, na forma estabelecida nos arts. 149 do RIR/75 e 399 do RIR/80, por não possuir escrita comercial, embora tivesse optado pela tributação com base no lucro real nos exercí- cios de 1976 e 1977 e não tivesse exercido a opção tempestivamente pela tributação com base no lucro presumido para os demais exercí- cios, como pretendido sem êxito na fase impugnatória, admitindo- -se, como conseqüência, que os referidos lucros tenham sido distri _ buídos a cada sócios, em proporção ãs participaçOes no capital so- cial da empresa, e classificados sob a cédula "F" de suas respecti vas declaraçcSes de rendimentos. 3. Após tempestivamente impugnado, o lançamento foi al.Àmantido pela autoridade a quo, sob a fundamentação de que fora ma D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 ; 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1065-051.954/81-00 AcOrdão n9 101-73.474 tido integralmente o Auto de Infração lavrado contra a pessoa jurí- dica mencionada. 4. Segue-se às fls. 35/39 o tempestivo recurso pa este Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenária(' É o relatOrio. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065-051.954/81-00 AcOrdão n9 101-73.474 VOTO — — — — Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 84.877 interposto pela pessoa jurídica INDUSTRIAL ESTRUTURAS BITTENCOURT LTDA., relativa-- mente ao Processo Fiscal n9 1065-051.910/81-34 do qual este decor- re, esta Câmara, através do AcOrdão n9 101-73.394 de 08/06/82, à u- nanimidade de votos, negou-lhe provimento. Ante a intima relação de causa e efeito existente entre o processo matriz e seus decorrentes, o julgamento de um há de refletir-se nos outros, no r q importa, no caso, na negativa de (I )provimento do presente recurso '/-9-,___„._, (., LATOR--- --------UL PI NTEL RE -- -- \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001497/91-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84106
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 23 de setembro de 19 92 ACORDÃO Ne 10144.106 Recumone : 70.035 - IRPF EX: DE 1990 Recorrente: APARECIDO RIBEIRO Recorrida : DRF EM GUARULHOS (SP). TRIBUTAÇÃO REFLEXA IRFON - Mantida a tributação constante do processo princi- pal - IRPj por uma relação de causa e efeito, é de ser mantida a exigência decorrente - fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDO RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grax o presente julgado. •as Ses;Oes (DF), em 23 de setembro de 1992/, • . - PRESIDENTE ° AL' V- yonoTOSA RELATOR AFONSO7C'ELS• FERRE .•••n• DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: ,1 NO V 19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL.- V4k DAMEFP/DF- SECOS N6 064/90 _ • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10875/001.497/91-40 2. RECURSO N9: 70.035 ACORDA° Ne: 101-84.106 RECORRENTE: APARECIDO RIBEIRO. RELATÕRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRPF, assim descrita a imputação referente ao exercício de 1990,verbis: "TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL Intimado e reintimado o contribuinte acima identi ficado para apresentar seus livros e documento-s- contãbeis e fiscais do período-base de 1989, exercício 1990, conforme termos datados de 18 de março de 1991, 09 de maio de 1991 e 05 de junho de 1991, o mesmo atendeu ãs solicitações median te o documento de fls. Diante do alegado naquele expediente e na impos- sibilidade de efetuarmos o levantamento do Lu- cro Real através da escrituração e documenta- ção contãbil-fiscal, referente ao período sob exame, adotamos por extrema e Única medida cabí- vel o ARBITRAMENTO do Lucro com base na Receita Bruta declarada com valor de NCz$ 60.730.292, con forme côpia da DIRPF/90 anexa, sujeitando-se 3 contribuinte ao pagamento do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica correspondente, assim como :seus sôcios APARECIDO RIBEIRO, CPF n9 893.209.998/72 e HELEODORO CORREIA DA SILVA, CPF n9 345.533.476/87,ao pagamento do Imposto de Renda - Pessoa Física re- lativo ao Lucro Distribuído, tudo conforme o Re- gulamento do Imposto de Renda vigente, aprova- do pelo Decreto n9 85.450/80, em seus artigos 35, /7 399, inciso III, 400 par -Ágrafos 19 e 59 - 405",,/ I "4 .DAPAEFP/OF- SECOS Ne 065/90 t4 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/001.497/91-40 3. Acórdão n9 101-84.106 A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 15, por referência ã apresentada no processo matriz de número... 10875/001.495/91-14. A decisão recorrida assim se manifestou para man — ter o lançamento. "Consoante a autuação sobre Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tratada no processo número 10875/001.495/91-14, ficou constatada na Pessoa Jurídica a ocorrência de omissão de Receita tributável, e, em conseqüência,tornando-se, igual mente, cabível a exigência relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, correspondente ã parce- la omitida, nos termos da legislação. .... Face ao exposto, decido tomar conhecimento da presente impugnação, por tempestiva, para no mérito, INDEFERI-LA." A fls. 29 se vê o recurso voluntãrio, repetin/:o,' de forma geral, a impugnação. i / 111k1 É o relatório. / , L ImprensaNa SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/001.497/91-40 4. Acórdão n9 101-84.106 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntãrio. - Acórdão n9 101-84.055. Os fundamentos da decisão da autoridade mono- crãtica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em re- visão por força do recurso voluntãrio, ao decidido no proces so-causa, que no caso foi mantida a tributação quando julga- do por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuin__. tes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso. .É. o meu voto. Brasília (DF)--ei m 23 de setembro de 1992.,-4z /----- 1 CELS AlltS EITOSA - RELATOR k _ Imprensa Na , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000039/92-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89004
Nome do relator: Não Informado
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