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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656467 #
Numero do processo: 10530.001053/96-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÕES - As omissões diferentes das previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 - atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa - não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60 do Decreto nº 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-73306
Decisão: Por unanimidade de vots, anulou-se a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE — São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. OMISSÕES - As omissões diferentes das previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 — atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa — não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60 do Decreto n° 70.235/72). Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE BEBIDAS MERIDIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 1d 'è novembro de 1999 id/ Luiza H- en. Gala - de Moraes Presidenta la• Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„, Processo : 10530.001053/96-83 Acórdão : 201-73.306 Recurso : 103.051 Recorrente : COMERCIAL DE BEBIDAS MERIDIONAL LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação ao PIS, por insuficiência de recolhimento no período 01/91 a 12/95. O enquadramento legal da autuação foi: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. Em tempo hábil, apresentou impugnação, alegando: a) a não obediência ao princípio da hierarquia das leis; b) a inobservância do art. 25 do ADCT; e c) a violação ao princípio da legalidade e da impropriedade do decreto-lei como instrumento para a alteração do PIS; e concluindo pela improcedência do lançamento, em virtude de, em relação aos exercícios de 1991 e 1992, que embora seja a contribuição indevida, foi paga inexistindo a alegada diferença e, em relação aos demais anos, restou demonstrada a inconstitucionalidade da cobrança lastreada nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, bem como demais leis e decretos que sobrevieram e introduziram alterações ao texto original da Lei Complementar n° 07/70 . A autoridade monocrática manteve parcialmente o lançamento, excluindo a parcela correspondente aos meses em que a contribuinte efetuou o recolhimento de acordo com os Decretos-Leis tfs 2.445/88 e 2.449/88. De tal decisão a empresa recorreu a este Conselho, reiterando os argumentos da impugnação. A PGFN em Salvador-BA apresentou suas Contra-Razões às fls. 319. É o relatório. 2 302d MINISTÉRIO DA FAZENDA l','n t , I'll SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W-çAia,...V, Processo : 10530.001053/96-83 Acórdão : 201-73.306 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do presente processo verifica-se que o Enquadramento Legal constante do Auto de Infração foi: artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1° , parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. Segue-se a transcrição, na íntegra, dos referidos dispositivos: LC N° 07/70: "Art. 3° - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1° deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%;". LC N° 17/73: "Art. 1° - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o art. 3°, letra b, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como segue: a) no exercício de 1975 - 0,125%; b) no exercício de 1976 e subseqüentes — 0,25%.". Pelo que se vê da leitura do enquadramento legal, a fiscalização limitou-se a informar a alíquota usada para o lançamento referente aos meses de 01/91 a 09/95, qual seja, de 0,75%, mas não informou a base legal para a alíquota de 0,65% usada para o período -dè 10/95 a 12/95. Silenciou, igualmente, em relação à indexação e aos prazos de recolhimento. .....-"-- 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001053/96-83 Acórdão : 201-73.306 A autoridade monocrática, diante da omissão do enquadramento legal, quando da decisão recorrida, afirmou : "De outra banda, a partir de julho de 1993 os recolhimentos são efetivados segundo a LC n° 07/70, contudo, de forma equivocada, pois que o vencimento da obrigação tributária deixara de ser no 6° mês subseqüente ao FG. Pelos arts. 52, inc. IV, e 53, da Lei n° 8.383/91, o vencimento passara a ser no dia 20 do mês subseqüente ao FG. Posteriormente, outras legislações vieram a alterar o vencimento da exação em tela, sendo tais prazos também descumpridos. Exsurge daí a necessidade de ratificar a ação fiscal nesse particular." De todo o exposto, resulta evidente que a fiscalização omitiu a base legal do lançamento, no que diz respeito ao período de 10/95 a 12/95, bem como não forneceu à contribuinte quais os dispositivos legais que alteraram os prazos e indexaram os recolhimentos do PIS. É sabido que das alterações havidas nas Leis Complementares n's 07/70 e 17/73 apenas os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais e retirados do mundo jurídico. Já as Leis posteriores — Leis IN 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/90, 8.383/91, 9.065/95 e MP n° 1.212/95 (esta em relação aos fatos geradores a partir de 10/95) — que alteraram as regras de prazos de recolhimento e criaram a indexação para os recolhimentos de PIS, não foram atingidas pela referida Resolução, razão pela qual deverão ser obedecidas quando dos cálculos da citada Contribuição. Constato, pois, que o enquadramento legal constante do auto de infração está incompleto e disso resultou cerceamento do direito de defesa para a contribuinte, posto que a decisão recorrida recorreu a fundamentos legais que não constaram do auto de infração. Nesse caso há de ser observado o que estabelece o Decreto n° 70.235/72, artigos 59 a 61, a seguir transcritos: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 4 d<" , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001053/96-83 Acórdão : 201-73.306 § 10. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade." À luz do transcrito, nos termos do art. 59, II, há que ser considerada nula a decisão recorrida e, por outro lado, em obediência ao art. 60, deverá ser sanada a omissão constante do enquadramento legal do auto de infração. Isto posto, voto no sentido de : a) anular a Decisão Recorrida de fls. 292/295; e b) determinar seja saneado o Auto de Infração, mediante a complementação do enquadramento legal, dele devendo constar todos os dispositivos legais que se refiram ao lançamento, tais como aliquotas, prazos, fato gerador, base de cálculo e indexação, e reaberto prazo para impugnação e/ou pagamento. É o meu voto. Sala das Sessões em 10 de novembp_de 1999 MIO SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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4656656 #
Numero do processo: 10530.002167/2003-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA - NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CRC - O Auditor Fiscal da Receita Federal é a autoridade administrativa competente para constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos da legislação que rege a matéria, independentemente de registro junto a Conselho Regional de Contabilidade. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, que se instaura com a impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa e não se constatam as circunstâncias e os fatos por ele alegados. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei nº 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3º, da Lei nº 9.311, de 1996, de natureza procedimental ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1º do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - No caso de lançamento de ofício incide alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que é dispositivo legal válido e eficaz. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de oficio quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, que se instaura com a impugnação, nos termos do artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa e não se constatam as circunstâncias e os fatos por ele alegados. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA - A Lei n° 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3°, da Lei n°9.311, de 1996, de natureza procedimentn1 ou formal, por força do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional tem aplicação aos procedimentos tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo fato gerador se verificou em período anterior à publicação desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - N6 caso de lançamento de ofício incide alguma das penalidades previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, que é dispositivo legal válido e eficaz. TAXA SELIC - Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC a título de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por CELSO BATISTA FERREIRA. , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;ff-17 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar o Conselheiro Jos Ribamar Barros Penha. JOSÉ RI MAR B OS PENHA PRESIDENTE e REDATOR DESIGNADO 1 FORMALIZADO EM: 26 MAI 2055 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 4 ,.*Aï 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA-: 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘gt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 Recurso n° :144.728 Recorrente : CELSO BATISTA FERREIRA RELATÓRIO Em face de Celso Batista Ferreira foi lavrado o auto de infração de fls. 550-553 e 560-562, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 61.122,56, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 31/10/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 156.571,54. O lançamento decorre da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que a base de cálculo da infração apurada soma R$ 237.972,95 (fls. 560). No próprio auto de infração a autoridade lançadora detalhou todo o procedimento de fiscalização, tendo ressaltado, entre outros fatos, que o contribuinte não apresentou nenhum documento comprobatório dos créditos relacionados no "demonstrativo de créditos não comprovados", bem como que entregou sua declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1998 em 08/05/2001, quando já estava sob ação fiscal e que não foram levados em consideração para fins de lançamento os créditos abaixo de R$ 500,00. Às fls. 554-559 encontram-se demonstrativos dos créditos não comprovados, dos créditos com origem comprovada e do saldo lançado, que resultou dos créditos sem origem comprovada menos os cheques devolvidos (fls. 554-559). Intimado da exigência fiscal o contribuinte apresentou impugnação às fls. 570-577, acompanhada dos documentos de fls. 578-601, para requerer a improcedência do crédito tributário. Apreciando o litígio os membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) consideraram procedente o 3 „. ...5.$L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '!4.1 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 lançamento, através do acórdão n° 5.104, que se encontra às fls. 603-607, cuja ementa é a seguinte: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão de primeira instância o sujeito passivo interpôs recurso voluntário às fls. 613-622, cujos argumentos podem ser assim sintetizados: • embora não possua bens suficientes para suportar o arrolamento exigido corno pressuposto de admissibilidade do recurso, arrola o total de seu patrimônio, conforme declaração de imposto de renda em anexo; • é improcedente a alegação de omissão de rendimentos, posto que, conforme faz prova a documentação já apresentada à fiscalização, os créditos realizados em suas duas contas correntes não lhes pertenciam, já que eram de terceiros; • é um humilde motorista, pessoa pobre e sem recursos, cujo patrimônio reduzido não é condizente com o que alega a Receita Federal; • faz transporte de cacau para diversas empresas da região e tem como único rendimento o recebimento dos fretes. Todavia, por desenvolver sua atividade numa região pobre e com pequenos agricultores, emprestava suas contas correntes para que nelas fossem depositados os recursos necessários ao pagamento das compras de cacau desses sitiantes; • essa alegação já está provada nos autos, pelas declarações prestadas por empresas compradoras de cacau, tais como Joanes Industrial S.A., Calheira Almeida S.A. e Chadler Industrial da Bahia S.A.; • nenhum dispositivo o impede de emprestar sua conta bancária; 4 • J.,41"91' 41r MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'t SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 • a decisão de primeira instância não poderia deixar de considerar a DIRPF pelo simples fato de ter sido entregue fora do prazo; • outro dado ignorado pela fiscalização é que as contas bancárias tinham saldo negativo ou muito baixo ao final de cada mês, o que demonstra que os recursos não lhe pertenciam; • no período, adquiriu apenas um imóvel de R$ 12.000,00, de forma parcelada; • a fiscalização desconsiderou inúmeras transferências entre suas contas bancárias; • tal fato só poderia restar esclarecido por meio de prova pericial; • comprovou à Receita Federal o empréstimo de sua conta para o Sr. Selenildo Batista Ferreira, que depositou naquele ano o valor de R$ 90.867,00, sendo tal fato comum na região onde vive; • o fato de a decisão de primeira instância ter indeferido o pedido de perícia caracteriza cerceamento do direito de defesa; • a função de auditor fiscal exige que o agente público exerça papel privativo de contador inscrito no CRC, sendo nulo de pleno direito o procedimento efetivado por profissional incompetente; • é nulo o auto de infração lavrado por servidor incompetente, de acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; • a multa e os demais acréscimos atingem caráter confiscatório; • a multa por inadimplemento passou para o máximo de 2%, de acordo com a Lei n° 9.298/96; • a incidência de correção monetária, acréscimo moratório e multa configura bis in idem. tf: lê MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 O contribuinte transcreveu entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas e juntou ao recurso os documentos de fls. 623-629. (4. É o Relatório. 6 • *3. MINISTÉRIO DA FAZENDA • Kg r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..k• SEXTA CÂMARA .)."-rr:•n Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 634. A matéria em apreço está relacionada à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, sendo que sobre o imposto lançado foi aplicada a penalidade de 75%, com fundamento no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 (fls. 561) e incidem, ainda, juros de mora, de acordo com a regra do artigo 61, § 3°, da Lei n°9.430/96 (fls. 561). Além da questão de mérito, também devem ser apreciadas pelo Colegiado as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa e pela alegada incompetência da autoridade lançadora. É isso que se passa a fazer a partir de agora. A Incompetência da autoridade lançadora O contribuinte entende que o procedimento fiscal é nulo, na medida em que "... a função de Auditor Fiscal, exige, que o agente público exerça papel privativo de contador inscrito no C.R.C., sendo nula (sic) de pleno direito o procedimento efetivado por profissional incompetente"(fls. 618). Esta preliminar não merece prosperar, pois o auto de infração em questão foi lavrado por autoridade competente, nos termos da legislação que rege a matéria. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA . • u k‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ot SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 O Auditor Fiscal da Receita Federal é autoridade administrativa e, conforme preconiza o artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, tem competência privativa para constituir o crédito tributário pelo lançamento. Tal atribuição é assegurada pelo próprio CTN, em seus artigos 194 e 195, onde está expresso que a legislação tributária regulará a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, de acordo com a natureza do tributo, bem como se encontra explícita a proibição de que qualquer dispositivo legal excludente ou limitativo do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis, tenha aplicação prevalente sobre a legislação tributária. Pois bem, a Lei n° 10.593/02, que dispõe, entre outros, sobre a carreira de Auditor da Receita Federal, coloca como competência privativa do agente fiscal, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a constituição do crédito tributário pelo lançamento e a execução dos procedimentos de fiscalização. Portanto, no caso, não há que se cogitar em incompetência da autoridade lançadora. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes é uníssona nesse sentido, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: NULIDADE DO LANÇAMENTO — COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL — A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. (Primeiro Conselho, Er Câmara, acórdão n° 108-06.666, Relatora Conselheira !vete Mala quias Pessoa Monteiro) NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL — O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. (Primeiro Conselho, 70 Câmara, acórdão n° 107-06.318, Relator Conselheiro Paulo Roberto Cortez) AUTO DE INFRAÇÃO — FALTA DE MENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO AUDITOR FISCAL NO CRC — DESNECESSIDADE — A legislação relativa à delegação de competência de funcionários do Poder Público para fiscalizar registros contábeis e fiscais não exige sejam inscritos junto ao Conselho de Contabilidade. 8 , . -9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1,n SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 (Primeiro Conselho, 8a Câmara, acórdão n° 108-06.381, Relato,- Conselheiro José Henrique Longo) COMPETÊNCIA FISCALIZA TÓRIA DOS AUDITORES FISCAIS — Como decidido no REsp 218.406/RS, em 14.09.1999, pelo STJ, o Fiscal de Contribuições Previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade, o que pode ser estendido aos Auditores Fiscais da Receita Federal. (Primeiro Conselho, 5 2 Câmara, acórdão n° 105-13.602, Relator Conselheiro José Carlos Passuello) Assim, o Auditor Fiscal, regularmente investido em seu cargo, é titular da competência, outorgada por lei, para a constituição de créditos tributários pelo lançamento, não sendo exigida para tanto sua inscrição junto ao Conselho Regional de Contabilidade. Conseqüentemente, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração pela alegada incompetência da autoridade lançadora. O cerceamento do direito de defesa O sujeito passivo defende, também, a nulidade do auto de infração e/ou do acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, que estaria caracterizado pelo fato de que "... de forma arbitrária e em patente cerceamento de defesa o Eminente Relator indeferiu o pedido de perícia, sem contudo fundamentar seu entendimento, segundo o princípio da persuasão racional das provas, que no caso em tela, se não fizer prova incontestável em favor do Recorrente, ao menos lança grave dúvida sobre tudo quanto narrado nesses autos, o que presume necessária a prova requerida, como elucidadora de verdade real" (fls. 617). Não posso concordar com o posicionamento do recorrente. É evidente que o princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal tem eficácia, também, no processo administrativo fiscal. Tal princípio é aplicável quando há interesses antagónicos, há litígio e, conforme preconiza o artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal instaura-se apenas com a apresentação da impugnação, pois em momento anterior a autoridade fiscal deve buscar, por4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 iniciativa própria, sem contraditório, elementos que demonstrem ou não a ocorrência do fato gerador do tributo fiscalizado. Após a lavratura do auto de infração o contribuinte teve acesso a todos os documentos e fundamentos que dão sustentação ao crédito tributário constituído e pôde exercer seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa, tanto que, em sede de impugnação e em grau de recurso, coloca teses que se opõem à infração apurada pela fiscalização, as quais serão apreciadas mais adiante. Devo ressaltar, ainda, que, embora de forma bastante sucinta, a rejeição ao pedido de perícia está fundamentada no item 12 da decisão recorrida (fls. 606), da seguinte forma: "O impugnante alega, mas não demonstra nem prova que foram incluídos no auto de infração depósitos procedentes de outras contas de sua titularidade. A perícia que requer para provar este fato deve ser rejeitada, pois, por determinação legal, é seu o ônus da prova". De fato, em sede de impugnação o autuado não trouxe nenhuma prova adicional da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, além daquelas fornecidas à autoridade lançadora durante os trabalhos de fiscalização, as quais comprovaram a origem de diversos créditos, conforme planilha elaborada às fls. 556-558. Sendo assim, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Antes de adentrar nas razões de mérito trazidas pelo recorrente, trago à baila, de ofício, uma preliminar que, sob minha ótica, toma nulo o auto de infração. A irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 Depreende-se do Termo de Início de Fiscalização de fls. 13-14 que a ação fiscal teve início em razão das informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal. 10 • • ..414‘ 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•"è “Or SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 Com a devida vênia àqueles que pensam de forma diversa, continuo entendendo que o auto de infração é nulo, diante da impossibilidade de utilização retroativa da Lei n° 10.174/2001. É aplicável ao caso o artigo 11, § 3 0 , da Lei n° 9.311/96, em sua redação original. Desde o advento da Lei n° 9.311/96, que criou a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento desta contribuição devem prestar informações à Secretaria da Receita Federal relacionadas aos contribuintes e aos valores por eles movimentados. No entanto, ao tempo do fato gerador da exação em litígio, estava vedada a utilização dessas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme se verifica no texto legal do dispositivo em comento: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1 0. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará. na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas. vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (Grifei) Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de rendam_ pessoa física.física. ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘op ,,,44-k.itá, SEXTA CÂMARAP;f,:r Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 A regra do artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96 foi modificada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passando a prever que: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3 0 , da Lei n° 9.311/96, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/2001 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Ocorre, que essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada 10/01/2001 e, em razão do princípio constitucional da anterioridade, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2002. Deve-se reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano de 1998, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n°9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. 12 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .V1 j ,;;earz);# SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à data em que passou a produzir efeitos, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°). O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Por sua vez, o caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional expressa que: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situação ocorrida no ano-calendário 1998, implica grave ofensa à segurança Jurídica 13 • • 1/4" 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;*f4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;f4tite;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 do contribuinte, na medida em que, até aquele ano-calendário, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3 0 , da Lei n° 9.311/96 assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do CTN. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno transcrever excertos do artigo °A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário d , escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem. permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência, ou seja. 9 de janeiro de 2001, não menos certo que não pode ser utilizado — sob pena de obliteração do senso jurídico — para alcançar situações pretéritas. pois estas se encontram sob a égide da redação originária. 4. Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § 1° do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equívoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n°89, p. 120-121. 14 .510.•44,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,tieN .*P. . e.)1 . SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto. concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes — para fins de apuração do imposto de renda — não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade. para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311. de 26 de outubro de 1996, até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário, diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo. (Grifei) Relevante destacar que esta 6a Câmara já adotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração após o início de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Recurso provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-13.962, redator designado Conselheiro José Carlos da Malta Rivitti, julgado em 12/05/2004) Trago à colação, ainda, acórdão proferido pela 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa está assim disposta: IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10.174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observado o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido. 15( MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ist s SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão 104-19.304, relatora Conselheira Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes, julgado em 16/04/2003) É nesse sentido, também, a posição majoritária da jurisprudência do Egrégio TRF da 4° Região, conforme denotam as ementas dos seguintes acórdãos: TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE QUEBRA DIRETA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI N° 9.311/96. INTERPRETAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 E DA LC 105/01. 1. O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à intimidade (art. 5°, X, CF), é direito fundamental que pode ser restringido (quebra), quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior (proporcionalidade). 2. Consoante legislação infraconstitucional, o Fisco pode, diretamente, 'quebrar' o sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial (reserva judicial). 3.Até o advento da Lei 9.311/96, as informações obtidas mediante a 'quebra' do sigilo bancário não podem originar lançamento tributário. Na sua vigência, é possível o lançamento tributário concernente apenas à CPMF. Após a Lei 10.174/01, facultou-se ao Fisco a utilização das informações bancárias concernentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo objetivando verificar a existência de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos, bem como para o respectivo lançamento. 4. A Segunda Turma (AMS n° 2002.70.05.006523-2) e a Primeira Seção desta Corte (Embargos Infringentes na AC n° 2001.70.01.003385-9) já manifestaram entendimento no sentido da irretroatividade da Lei n° 10.174/01 e da LC 105/01. 5. Segurança concedida para: a) declarar a nulidade do procedimento fiscal n° 09.2.03.00-2003-00063-3, bem como de qualquer autuação ou lançamento dele decorrente; b) assegurar, preventivamente, que a autoridade coatora se abstenha de utilizar os dados relativos de que dispõe sobre a movimentação financeira do impetrante em decorrência da fiscalização da CPMF para fins de lançamento de outros tributos relativamente a fatos geradores anteriores a 09-01-2001? (TRF 4° Região, AMS n° 2003.72.03.001479-3/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU de 25/08/2004, p. 514) TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N/° 105/2001. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 16 (7. . , ..e?%ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2.Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § /°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo • refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judiciaL (TRF 48 Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05111/2003, p. 771) A utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à produção de efeitos da Lei n° 10.174/2001, somente poderia ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção ao disposto no artigo 5°, incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, pois não admito a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. 17 . . • " MINISTÉRIO DA FAZENDA b * $- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 Considerando que meu posicionamento a respeito da matéria restou vencido perante o Colegiado, passo a apreciar as demais questões trazidas pelo contribuinte. A presunção do artiao 42 da Lei n° 9.430/96 O lançamento decorre da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cujo fundamento central é o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual 'Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." No caso em tela, após admitir como origem de recursos diversas provas apresentadas pelo contribuinte durante os trabalhos de fiscalização (planilha de fls. 556-558), a autoridade lançadora somou todos os depósitos bancários sem origem comprovada, os quais estão relacionados às fls. 554-555 e chegou à base de cálculo do lançamento, que importa em R$ 237.972,95 (fls. 560). Eis a presumida omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, que, cumpre reiterar, tem fundamento no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Não se pode olvidar que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, § único, do Código Tributário Nacional e o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 é norma vigente. 18 ..e/t h, MINISTÉRIO DA FAZENDA t: tz. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;-'fbs). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 Assim, em sede de julgamento administrativo sou levado a concluir que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. O contribuinte simplesmente alega que emprestava suas contas para terceiros, que os recursos não lhe pertenciam ou que a fiscalização teria deixado de levar em consideração valores decorrentes de transferências entre suas contas bancárias, mas nenhuma prova nesse sentido foi juntada aos autos. Não posso aceitar e acolher o argumento genérico, inclusive porque os recursos de terceiros que restaram efetivamente comprovados durante os trabalhos de fiscalização não foram sequer lançados, sendo que a própria autoridade lançadora admitiu-os como origem de recursos. Reafirmo que a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 incide sobre a totalidade dos depósitos bancários sem origem comprovada, respeitadas as exceções dos incisos I e II, do § 3°, desse dispositivo, sendo irrelevantes saldos bancários negativos ou muito baixos no final dos meses, bem como a ocorrência ou não de variação patrimonial. O contribuinte não consegue ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos que dá sustentação ao crédito tributário, pois não comprova a origem dos depósitos identificados pela autoridade fiscal às fls. 554-555. Ademais, a DIRPF do exercício 1999, apresentada após o início da ação fiscal, não pode ser acolhida como origem de recursos, posto que desacompanhada de elementos probatórios das informações ali contidas. Devo considerar, por fim, que seria inócua a realização de uma diligência ou de perícia para se comprovar as alegações do contribuinte, a quem competia, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430196, o ônus da prova da origem dos recursos depositados. Isso porque não há o dever legal de guarda de documentos relativos a fatos ocorridos em 1998, na medida em que está em curso o ano de 2006, ou seja, cerca de 8 (oito) anos mais tarde. 19 • o,21.A 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 , :stat5 SEXTA CÂMARA tv. Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 Essa providência apenas acarretaria mais ônus para o recorrente e para a Fazenda Pública. Assim, necessário concluir que as pretensões apreciadas neste item não merecem prosperar. A penalidade O sujeito passivo defende que a multa de 75% teria caráter confiscatório e estaria limitada a 2%, nos termos da Lei n° 9.298/96. Afirma, ainda, que a incidência de correção monetária, acréscimo moratório e multa configura bis in idem. O crédito tributário em análise decorre de lançamento de oficio e, em razão de sua manutenção no que se refere ao tributo devido, incide, indubitavelmente, alguma das penalidades expressas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96. A autoridade lançadora entendeu pela aplicação da multa de oficio prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; • Vários são os argumentos que têm sido utilizados no Conselho para se rejeitar o efeito confiscatório da penalidade de 75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Dentre eles trago à baila aquele segundo o qual o artigo 150, IV, da Constituição Federal veda a instituição de tributo com efeito de confisco, não sendo este dispositivo aplicável ao campo das penalidades. Entende-se também que esta regra constitucional, cujo objetivo está relacionado à observância do princípio da capacidade contributiva, é dirigida ao legislador e não ao aplicador da norma. Destaco, ainda, o posicionamento de que não caracteriza confisco a exigência de multa prevista em legislação vigente. 20 . ,.414•44. MINISTÉRIO DA FAZENDA t:"..e/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --4t ^se SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 Com o objetivo de ilustrar a jurisprudência deste Conselho sobre a matéria, passo a transcrever as ementas dos seguintes acórdãos: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 LEI N°9.065/95 ART 15 e 16— Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado e a base positiva da CSL, poderão ser reduzidos em, no máximo, trinta por cento. JUROS DE MORA — SELIC — Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 01/01/95 os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. MULTA — A penalidade básica de 75% está prevista na legislação (art. 44 Lei n° 9.430/96). e não se tem caráter confiscatório. A Constituição Federal veda a utilização de tributo com efeito de confisco, não tendo aplicação no campo das penalidades pelo descumprimento da legislação tributária. (Quinta Câmara, ac. 105-15.046, Relator Conselheiro José Clóvis Alves, julgado em 15/04/2005) (Grifei) IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal de omissão de rendimentos, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, previstos no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não-tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA — Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS — Conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada à extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR — O princípio de vedação ao confisco está previsto no art. 150. IV. sendo dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la. MULTA DE OFICIO — AGRAVAMENTO — Incabível o agravamento da multa de oficio quando não há relação direta entre as matérias objeto das intimações não atendidas e a do lançamento. E, no caso 11 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-1 -* " SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não cabe o agravamento pela não apresentação de extratos bancários e comprovação da origem dos depósitos. Recurso parcialmente provido. (Sexta Câmara, acórdão 106-14.558, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 14/04/2005) (Grifei) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1995 — PRELIMINAR — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS — INEXISTÊNCIA — Constando do lançamento a descrição do fato e a capitulação legal em que se fundamenta não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. IRPJ — EXCESSO DE RETIRADA — REVISÃO INTERNA — A legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas para o ano- calendário de 1995 impunha limites a dedutibilidade de despesas com remuneração pagas aos sócios, diretores e administradores. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — O Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento, não é competente para a análise da inconstitucionalidade de dispositivo legal regularmente inserido no ordenamento jurídico posto ser esta competência privativa do Poder Judiciário. CONFISCO — TAXA SELIC — MULTA DE OFÍCIO — A multa de oficio e os juros de mora com base na taxa SELIC encontram supedâneo em lei, não cabendo a este cole giado a análise quanto à alagada ocorrência de confisco. Recurso voluntário não provido. (Primeira Câmara, acórdão 101-94.920, Relator Conselheiro Caio Marcos Cândido, julgado em 13/04/2005) (Grifei) Está correto e encontra fundamento em dispositivo válido e eficaz o procedimento adotado pela autoridade fiscal, motivo pelo qual a multa de 75% precisa ser mantida. A taxa SELIC Sobre o imposto lançado, além da penalidade referida no item antecedente, incidem também juros moratórios de acordo com a variação da taxa SELIC, conforme previsão do artigo 61, § 3° da Lei n° 9.430/96. Sobre o tema destaco que a legislação federal, por intermédio do artigo 13 da Lei n° 9.065/95, autoriza, a partir de 01/04/1995, a incidência, sobre osg 22 à • MINISTÉRIO DA FAZENDA vta,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ),;24t Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 créditos tributários da Secretaria da Receita Federal, de juros moratórias equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Referido dispositivo determinava que: Art.13. A partir de 1° de abril de 1995. os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de Janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84. inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981. de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais. acumulada mensalmente. (Grifei) Já o artigo 84, inciso I, da Lei n° 8.981/95 assim dispunha: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; A partir de janeiro de 1997 a incidência da taxa SELIC a titulo de Juros de mora para tributos federais não pagos no prazo estabelecido pela legislação encontra respaldo no artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96, estando correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal e não havendo que se cogitar em bis in idem. Cumpre ressaltar que os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal também são atualizados monetariamente com base na taxa SELIC, nos termos previstos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, in verbis: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. e 23 • e • Et MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,.4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 § 4°. A partir de i° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. No âmbito do Egrégio STJ, por ampla maioria, tem se decidido pela aplicação da taxa SELIC, tanto na atualização de indébitos tributários quanto no cálculo dos débitos do contribuinte para com o Fisco Federal. Nesse sentido, cito acórdão que retrata a posição da referida Corte, cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. I — A eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n° 284.189/SP e o REsp n° 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro FRANCIULLI NETTO, julgados na sessão de 17/06/2002, passou a adotar o entendimento de que não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitada -quando satisfeito integralmente o crédito. II— Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, passo a aderir à nova orientação adotada por esta colenda Corte. III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e. mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n° 9.065/1995. IV — Agravo regimental improvido. (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no REsp n° 550.396/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15/03/2004, p. 177) (Grifei) Considerando a legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, entendo devida a aplicação da taxa SELIC a título de juros moratórios. (19; 247fr • • • • ..411.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 Diante do exposto, levanto de oficio a preliminar de nulidade do auto de infração fundamentada na irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e dou provimento ao recurso. Vencido que fui, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas pelo sujeito passivo e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. pftg.,,,çv GONÇALO BO LLAGE 25 • • 4-9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 42 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nsr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor tão-somente em face preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 09.01.2001, levantada de oficio pelo I. relator do voto condutor do acórdão, relativo ao lançamento de crédito tributário por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte regularmente intimado, configurando a hipótese de incidência definida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os requisitos sobre a tempestividade e preparo do recurso encontram-se atestados pelo relator do voto vencido, pelo que conheceu o Recurso da Voluntário foi conhecido. Conforme os fundamentos a seguir, considero que as informações da CPMF nos termos autorizados pela mencionada Lei n° 10.174, de 2001, podem ser utilizadas pelo Fisco nos procedimentos fiscais que objetivam o lançamento do imposto de renda aos moldes definidos no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no período em que não tenha ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito. Acerca da retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, de modo a permitir ao fisco a utilização de informações da CPMF para fins de fiscalização do Imposto de renda, registre-se a tramitação das Ações Direta de Inconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a matéria, contudo, encontra-se inteiramente pacificada, como se verá adiante. Tenho enfrentado o tema, primeiramente, discorrendo sobre a vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as procedimentais ou formais e daquelas de natureza material 26 • , , • ..efk (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA r Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora alíquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § /° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 ou art. 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das 27 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :* f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfe> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, entendo que não criou nova hipótese de incidência tributária, como chega a ser ventilado no Acórdão. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido principio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei n° 0.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). 28 • / • 42. MINISTÉRIO DA FAZENDA ry PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. CÂMARA 7":-n Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 No âmbito dos Conselhos de Contribuintes alguns julgamentos ocorreram no sentido da irretroatividade da mencinada lei a exemplo dos Acórdãos n° 104-19.304 e n° 106-13.962, mencionados no voto vencido, ambos reformados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, respectivamente, mediante os Acórdãos n° CSRF/04-00.0021, de 15.03.2005, e n° CSRF/04-00.189, de 15.03.2006. No Judiciário, os julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais as decisões sobre o tema retroatividade da mencionada lei, vinham sendo nos dois sentidos. Turmas dos TRF acatavam a irretrotativadade como os exemplos dados no voto vencido, outros, pela retroatividade como os exemplos a seguir: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E A INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1.O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legitimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da itretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do TRF da 39 Região) TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal • regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 29 • 8 8'ef iá! MINISTÉRIO DA FAZENDA t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19 .4* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das • informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Ag. 200104010437531, 2' Turma do TRF da 4° Região) Atualmente, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, vêm reiterando os termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADA ÇAO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar n° 105/2001. 2. O art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário• apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada 30 1# . • , . 431 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''• *--:' o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10530.002167/2003-21 Acórdão n° : 106-15.491 lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" , 5. A teor do que dispõe o art. 144, § /° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e /° da Lei n° 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. !nazista direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Isto posto, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. É como voto. Sala das Ses"e - DF, m 27 de abril de 2006.i 1 U ' JOSÉ RIBAMAR B ROS PENHA 31 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005590/91-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz a coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04019
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA AJUSTÁ-LO AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO N° 107-0.228, DE 11/05/93
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a Intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HEIMER. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustá-lo ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107-0.228, de 11/05/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CL 03:1.0- c_ \ \ toL., Q.Jabk0 ' t‘t.0 EbLu_eJ ktr, IA ILCA C4LSTRO LEMOS DINIZ PRESIDE Ai PAULO BER CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: rtl 3 J U N '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRUTO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. VLS/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/005.590/91-85 ACÓRDÃO 1\1°. : 107-04.019 RECURSO N°. : 79.795 RECORRENTE : JOSÉ HEIMER RELATÓRIO JOSÉ HEIMER, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 80/84, da decisão prolatada às fls. 72/76, da lavra do chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, que julgou procedente o auto de infração lavrado (fls. 41), referente ao IRPF. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10480/014223/90-64, pela inclusão de rendimentos na cédula "C", relativo a remuneração de administrador na pessoa fisica do sócio beneficiário. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física, tem como fimdamento legal o disposto no artigo 29, VII do RIR/80. O autuado apresenta impugnação às fls. 47/49, refinando a exigência fiscal. Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 72/76, acompanha em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RETIDA - PESSOA FI37CA. Serão classificados na céchula C, como rendimentos do trabalho assalariado, todas as espécies de remuneração por trabalhos ou serviços prestados no exercício de emprego, cargo ou funções, e, também, quaisquer proventos ou vantagens pagos sob qualquer título e forma contratual, pelas firmas e sociedades ou por particulares, tais como aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação. Apenas para os efeitos da redução do lucro imobiliário, a data de aquisição de imóvel havido por herança será a da abertura da sucessão. Para fins de cálculo da correção monetária, sobre o custo do imóvel, o termo inicial será o da data de sua avaliação judicial. É de se manter o lançamento gr ido comprovado a legalidade de seus fundamentos." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/005.590/91-85 ACÓRDÃO N°. : 107-04.019 Ciente da decisão de primeira instância em 25/08193 ( A.R. fls. 78), o contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 80/84), em 10/09/93, onde reprisa os mesmos fundamentos apresentados na impugnação. I? E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10480/005.590/91-85 ACÓRDÃO N°. : 107-04.019 VOTO CONSELHEIRO PAULA) ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente a beneficio auferido da pessoa jurídica O presente é decorrente do processo principal n° 10480/014223/90-64, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 11/05/93, através do Acórdão n° 107-0.228, ao qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da intima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, conforme o Acórdão n° 107-0.228, de 11/05/93. Sala das Sessões -D , em 21 de março de 1997 PAULO R ERT ORTEZ 4 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.024340/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1998 a 28/02/1999 e 30/04/1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Configurada a inocorrência de omissão ou contradição, deverão ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 201-80756
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Estiveram presentes ao julgamento os advogados da recorrente, Drs. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE 25263, e Ivo de Lima Barboza, OAB/PE 13500.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:06:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:06:45Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:06:45Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:06:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:06:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:06:45Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:06:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:06:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:06:45Z; created: 2009-08-04T22:06:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T22:06:45Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:06:45Z | Conteúdo => _ — 0 I- O t'? CCO2/C0 1 Fls. 111,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Q. O — 1- • ‘, — Processo n° 10480.024340/99-92 Recurso n" 118.956 Embargos Matéria PIS/Pasep Acórdão n° 201-80.756 Sessão de 21 de novembro de 2007 Embargante BOMPREÇO S.A. SUPERMERCADO DO NORDESTE Interessado DRJ em Recife - PE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/04/1998 a 28/02/1999 e . 30/04/1999 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Configurada a inocorrência de omissão ou contradição, deverão ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Estiveram presentes ao julgamento os advogados da recorrente, Drs. Ivo de Oliveira Lima, OAB/PE 25263, e Ivo de Lima Barboza, OAB/PE 13500. do 0/40•.?" I 16 SE A MARIA COELHO MARQUES I Presidente MAURIC TAVE 14 A Relator Participaram, ainda, de presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. _____ __. _________ __ _________ __ ------ --• i ----- --- , . . • Processo n.° 10480.024340/99-92 _ CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.756 P Fls. 1119 O ei (..) 3 • (W. , Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos por Bompreço S.A. Supermercado do Nordeste, já qualificado nos autos, em face do Acórdão ri 2 201-78.665, prolatado na sessão de 12 de setembro de 2005, cuja ementa se transcreve: "PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Deve ser mantido o lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais, de diferenças apuradas em decorrência de compensações inadequadamente efetuadas. APURAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA. A averiguação do montante de crédito utilizado não autoriza ao fisco majorar a base de cálculo com valores que, embora devidos, foram alcançados pela decadência. Recurso provido em parte." A embargante alegou as omissões e contradições abaixo descritas: 1) o auditor diligenciador se estendeu na análise para verificar se todo o processo de compensação estava correto, desconsiderando o trànsito em julgado do Processo ri2 10480.009701/98-62 e também os valores extintos pela decadência; 2) não foi devidamente apreciada a contabiliza ão da Cofins recolhida na conta "Pis a Recuperar", fato não contestado no procedimento de diligência; e 3) o relatório "Informação Fiscal" procedeu ao levantamento dos períodos de junho de 1988 a setembro de 1995, porém, menciona ter utilizado a Uflr a partir de 2002. Devido à contradição e obscuridade, a interessada não sabe do que se defender. Entendendo que, por meio da diligência decorrente da Resolução ri 2 201-00.326 (fls. 694/698), os valores contabilizados na conta "Pis a 1 não haviam sido devidamente apreciados, fato que, se confirmado, poderia conprometer o acórdão prolatado; por meio do Despacho n2 201-329, de fls. 968/970, os embargos foram considerados cabíveis, sendo incluídos em pauta de julgamento. Na seqüência, por meio da Resolução n2 201-00.662, de 24/01/2007 (fls. 971/974), este Conselho houve por bem converter o julgamento dos embargos em diligência, a fim de que a DRF de origem promovesse a análise sobre a perícia e anexos de fls. 676/687 que trata do "Pis a Recuperar", cientificando a contribuinte do feito ] para sua manifestação. Em cumprimento ao demandado, a Fiscalização lelaborou a Informação Fiscal de fls. 1.005/1.006, cientificando a contribuinte, a qual apresentou petição de fls. 1.014/1.035, acrescida dos documentos de fls. 1.036/1.115. É o Relatório. , ve4,,,, _ . • Processo n.° 10480.024340/99-92 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.756 Fls. 1120 03 __ £9 . Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator Quanto ao item "1", não procede a alegação de contradição e omissão, conforme se demonstrará. No relatório do referido acórdão prolatado po esta Câmara, à fl. 936, consta o argumento de recurso da contribuinte, no qual "manifesta-sei sobre o resultado da diligência aduzindo que mesmo que existisse diferença, os valores levantados foram objeto do auto de infração n° 10480.009701/98-62, o qual transitou em julgado e ainda, estão extintos pela decadência." No voto menciona-se "a recomposição dos créditos foi efetuada corretamente" e a autuação decorreu da atualização monetária efetuada em desacordo com as determinações da Norma de Execução Conjunta SRF Cosit/Cosar n° 08/97 e aplicação da Ufir em datas diferentes daquelas verificadas nos vencimentos das obrigações. Menciona, ainda, "Não há que se falar em ofensa à coisa julgada, até porque, este assunto foi objeto de outro auto de infração originando o processo n° 10480.009701/98-62, que se encontra arquivado em decorrência de decisão transitada em julgado." Portanto, o tema foi correta e globalmente abordado, não havendo reparos a fazer. Registre-se que "a recomposição dos créditos foi efetuada corretamente", pois, para se apurar o eventual saldo de crédito tributário decorrente de indébito e posterior compensação, faz-se necessária a reconstituição dos valores envolvidos. Também não procede a alegada contradição obscuridade suscitada no item "3", referindo-se ao relatório "Informação Fiscal", o qual menciona ter utilizado a Ufir a partir de 2002, ensejando contradição e obscuridade, fazendo com que a interessada não saiba do que se defender. Ainda que, equivocadamente, a Fiscalização tenha mencionado o ano de 2002 ao invés de 1992, tal dado consta da Tabela da Norma de ExeCuçã'o Conjunta SRF Cosit/Cosar riQ 08/97 (fl. 1.006), não se verificando a contradição e a obscuridade alegadas. Quanto ao item "2", motivo pelo qual os embargos foram considerados cabíveis e Único propósito da conversão do julgamento dos embargos em diligência, conforme se depreende do relatório elaborado pela Fiscalização, não assiste razão à contribuinte. Em relação aos valores decorrentes da conta "Pis a Recupetlar", conforme consignado na Informação Fiscal de fls. 1.005/1.006, foram devidamente considerados, "conforme planilha das fls. 885 a 886 todos os débitos cadastrados como compensados são i os mesmos constantes na planilha das fls. 192, observamos que só existem débitos de PIS." Em conclusão, o auditor diligenciante ratifica, ainda, que as diferenças decorreram da atualização monetária efetuada em desacordo com a Norma de Execução Conjunta SRF Cosit/Cosar n' 08/97, que versa sobre a matéria. Além disso, ocorreu a aplicação da Ufir em datas diferentes daquelas verificadas nos vencimentos das obrigações. (9(6 • Processo n.° 10480.024340/99-92 O. O o covalAcórdão n.° 201-80.756 Fls. 1121 5 - Tendo em vista que o motivo que levou a que os embargos fossem considerados cabíveis acabou por não se verificar, uma vez que a diligência anterior já havia considerado esses valores em seu fluxo, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007. MAURÍCW TAV r • LVA ire Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011038/2002-58
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia por não ter relação com a matéria objeto do lançamento discutido nos autos. SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. Na falta de cumprimento de norma administrativa, prazo estipulado no MPF, a referida autoridade fica sujeita, se for o caso, a punição administrativa, mas o ato produzido continua válido e eficaz. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS - Conforme determinação contida nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada à extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. MULTA AGRAVADA - Caracterizado o evidente intuito de fraude, a legislação de regência determina a cominação da multa de lançamento de ofício no percentual agravado de 150%. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13972
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de pedido de perícia e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti, que apresentará declaração de voto, e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.011038/2002-58 Recurso n°. : 136.842 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : C3 REPRESENTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.972 PEDIDO DE PERÍCIA - Rejeita-se o pedido de perícia por não ter relação com a matéria objeto do lançamento discutido nos autos. SIGILO BANCÁRIO - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do sigilo à autoridade tributária, não configurando quebra de sigilo bancário ou fiscal. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para lavrar o Auto de Infração. 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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C3 REPRESENTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de pedido de perícia e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Malta Rivitti que apresentará declaração de voto e Wilfrido Augusto Marques. J A4‘ PENHA PRESIDENTE J. gfigIIIP uh; • BRITTO FÈhr • - FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 Recurso n° : 136.842 Recorrente : C3 REPRESENTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 20/23, exige-se da contribuinte, acima qualificada, imposto sobre a renda retido na fonte, incidente sobre pagamentos sem causa e/ou operação não comprovada. Os fatos que deram origem ao lançamento estão registrados ás fls. 38/42 e são resumidos a seguir -A empresa, embora tenha apresentado declaração relativa ao IRPJ do ano calendário de 1998 como inativa, apresentava movimentação financeira no período. - Em 27/03/2001, teve início a ação fiscal, por meio do qual foram solicitados, livros fiscais e outros documentos referentes ao ano de 1998, dentre os quais os extratos das contas bancárias que deram origem á movimentação financeira, inclusive do Banco Bradesco S/A. -Em 7/5/2001, a empresa respondeu afirmando que, indevidamente entregou, no ano-calendário de 1998, declaração de inativa e solicitou • prazo de 30 dias para apresentar a documentação solicitada, bem como para entregar a declaração retificadora do ano calendário de 1998, informando ainda que os extratos bancários foram solicitados ao Banco Bradesco SIA. -Em 11/6/2001, a empresa apresentou os livros, Diário, Razão e LALUR, conforme Termo de Retenção da mesma data, os quais lhe foram devolvidos em 31/7/2001. - De acordo com a contabilidade apresentada observou-se que a descrição dos lançamentos — única para quase a totalidade dos 3 51)7y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 lançamentos nas contas caixa e bancos — era muito abrangente, podendo chegar a mais de uma interpretação, pois todos os valores lançados a débito e crédito apresentam um destes históricos: "Suprimento e Aportes", "Depósitos, Resgates de Aplicação e Aportes" ou "Saques, Aplicações, Reembolso de Sócios". -Como a contribuinte não apresentou os extratos bancários, solicitou-se a emissão de Requisição de Informações Financeiras para o Banco Bradesco, que encaminhou as informações cadastrais e os extratos bancários em meio magnético. -De posse desses extratos, após serem eliminados os valores correspondentes a resgate e aplicações, financiamentos, devoluções, estornos e valores irrelevantes, foi elaborado demonstrativo de valores a crédito e a débito. -Disso se constatou que: os valores creditados e debitados na conta corrente n.° 91.399-5, agência 3.001/05, do banco Bradesco não estão lançados nos livros contábeis; as contas denominadas "Banco Bradesco" não registram a verdadeira movimentação financeira da empresa; os históricos dos registros são genéricos e comportam diversas operações, sendo impossível verificar-se qual a efetiva operação que deu origem àquele lançamento contábil; as operações registradas na contabilidade são fictícias e implicam em mero encontro de valores a débito e crédito, consistindo em um círculo fechado dentro da contabilidade envolvendo tão somente as contas "caixa" e "bancos" — sem especificar a real origem dos valores — excluindo dos registros contas da receita. - A contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos créditos e a identificar os beneficiários dos débitos relacionados em demonstrativos elaborados com base nos extratos bancários, anexos ao termo. - Após prorrogação de prazo para atendimento da intimação, a interessada apresentou respostas evasivas, informando que a documentação é aquela mesmo fornecida anteriormente. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 - Em 811/2002, a empresa apresentou correspondência com mesmo conteúdo da resposta anterior. A solicitação foi reiterada em 21/03/2002, e em 08/04/2002, houve confirmação das respostas já dadas; - A interessada não justificou as divergências entre os extratos bancários e os valores lançados em sua contabilidade, o que provocou a emissão de RMF para o banco Bradesco, que encaminhou os documentos bancários que deram origem aos créditos acima de R$ 1.000,00 e aos débitos acima de R$ 3.000,00. - De posse desses documentos elaborou-se demonstrativo onde constam os depositantes (créditos) e os favorecidos (débitos) dos valores lançados na conta corrente. - Intimada para identificar e justificar os pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas, não se pronunciou a respeito, embora tenha solicitado prazo de 15 dias para atender a intimação. - Os livros Diário e Razão do ano de 1998 constituem elementos de prova essenciais à caracterização da má fé da contribuinte e de sua intenção em burlar a tributação, querendo fazer crer que todos os valores depositados em suas contas bancárias tiveram sua origem no caixa da empresa ou em resgate de aplicações financeiras, e por sua vez, os valores ingressados no caixa da empresa foram provenientes de saques em contas bancárias, procedeu se a apreensão, em 12/9/2002, entregando ao representante da empresa cópia dos livros apreendidos devidamente autenticadas. - A atitude da contribuinte — ao elaborar e apresentar ao fisco livros contábeis, onde há um simples encontro de valores, compondo os lançamentos um círculo, onde valores são transferidos de caixa para banco e vice-versa, mesmo porque contas de receita não são utilizadas, deixando, pois, de identificar a origem destes valores, assim como seu destino, questionado pela fiscalização responder com evasivas, e não apresentar os documentos solicitados — caracteriza a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 intenção de evitar a tributação com a utilização de artifícios; - Por esse motivo foi aplicada à multa do art. 957, II do RIR/99 uma vez caracterizada a fraude com a apresentação de declaração de inatividade, tendo a contribuinte realizado operações no período, e elaboração/apresentação de livros contábeis que não contém as operações da empresa, tendo como único intuito o de burlar o fisco, evitando a tributação. Desse lançamento a contribuinte tomou ciência (AR de fl. 201) e, seu representante legal, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 203/234, instruída pelos documentos de fls. 236/247. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por unanimidade de votos, em decisão consignada às fls. 250/280, manteve a exigência, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: NULIDADE Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando esse atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. PEDIDO DE PERÍCIA. Devem ser negadas as solicitações de perícia consideradas desnecessárias ou que não atendam aos requisitos previstos na legislação que regula o contencioso administrativo fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O afastamento da aplicabilidade da lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da administração fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. ACESSO A INFORMAÇÕES PELO FISCO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações bancárias por parte do fisco não configura quebra de sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e que passa a ser mantido pelas autoridades administrativas. LEI ADJETIVA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. As leis meramente adjetivas, que apenas instituem processos de fiscalização ou ampliam os poderes de investigação das autoridades 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 administrativas, são todas externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária afetando apenas a atividade do lançamento, diferem das leis materiais, as quais integram o próprio objeto do lançamento e são aplicáveis na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que alcancem fatos geradores pretéritos. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre a ocorrência de uma das situações de exceção, previstas legalmente. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitimo o lançamento do IRRF decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento deste imposto. FALTA DE RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTAMENTO. A falta de retenção implica em ser considerado liquido o rendimento pago, cabendo reajustamento da base de cálculo. MULTA AGRAVADA. Caracterizado o evidente intuito de fraude, a legislação de regência determina a cominação da multa de lançamento de oficio no percentual agravado de 150%. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada (AR de fl. 284) e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 285/316, onde, após narrar os fatos que deram origem ao lançamento, alega, em síntese: - Que os documentos que devem estar sempre disponibilizados para o fisco são os livros fiscais, o que não ocorre com as contas bancárias, que são protegidas pelo sigilo outorgado por nossa Carta Magna. Que apesar da desnecessidade dos extratos bancários pleiteados, visto que todas as operações financeiras encontravam-se devidamente registradas nos livros fiscais, que estiveram sempre a disposição do Fisco. - Não cumprirá a solicitação de apresentação dos extratos bancários de movimentação financeira do exercício de 1998, em razão de: I) entender que o procedimento fiscal fora instaurado irregularmente, na medida em que teve por base a utilização de informações bancárias, quando lhe era vedado tal conduta, caracterizando quebra de sigilo não autorizado; II) o art. 1° da Lei 10174/2001, que deu nova redação ao 7 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 art. 11, § 3°, da Lei 9.311/1996, permitir a Receita Federal instaurar ou dar origem ao MPF, apenas em relação aos atos ou fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor, pois, consoante ao princípio da irretroatividade das leis, não poderia retroagir para interferir na causa, que é um fato ocorrido no passado; III) em qualquer procedimento esta resguardado o direito constitucional de não auto incriminação; IV) a expressão "sigilo de dados" hospeda a espécie "sigilo bancário", cuja preservação está expressamente assegurada pela Constituição Federal, razão pela qual o impugnante não se sentia obrigado a entregar extratos bancários que revelem sua privacidade. - O procedimento fiscal quebrou unilateralmente, e desprovido de qualquer autorização judicial, o sigilo bancário da impugnante. - A execução do MPF para constituir crédito decorrente de IRRF do período de apuração de 1998 fora motivado e instaurado em razão da utilização por parte da Receita Federal das informações dos valores de movimentação financeira prestadas pelos bancos para identificação dos contribuintes da CPMF, nos termos do art. 11, § 2° da Lei 9.311/1996. - O art. 11, § 3° da Lei 9.311/1996 apenas autorizava a utilização destas informações acobertadas pelo sigilo bancário, por parte da Receita Federal, para que promovesse a fiscalização e arrecadação da CPMF, e por outro lado vedava explicitamente a sua utilização, sob qualquer pretexto, nos procedimentos tendentes a constituir crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos que não fossem a própria CPMF. - O citado parágrafo toma ilegal e irregular o MPF instaurado com base nas informações dos valores globais, como no caso aqui apreciado, porque: I) existe clara admoestação para que a SRF resguarde o sigilo das informações que lhe foram prestadas, e se guardar sigilo implica em não revelar algo, por óbvio que não estaria guardando sigilo também quem pretendesse utilizar a informação contra o próprio contribuinte; II) existe claro enunciado proibitivo endereçado a SRF, 8 (IP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 vedando a utilização das informações que lhe foram prestadas em quaisquer procedimentos que tivessem por escopo "a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos". - A autoridade fiscal desrespeitou essa vedação expressa fixada pelo legislador, agindo sem a respectiva competência e, por isso, em claro abuso de poder, pois, segundo ensina Caio Tácito, "o abuso de poder ocorre também quando o administrador age sem competência, ou além da sua competência, invadindo atribuições que não são suas", pois, "não há, em direito administrativo, competência geral ou universal. A lei preceitua, em relação a cada função pública, a forma e o momento do exercício das atribuições do cargo. Não é competente quem quer, mas quem pode. A competência é sempre, um elemento vinculado, objetivamente fixado pelo legislador". - O direito ao sigilo bancário, por ser uma extensão do direito à intimidade, integra a categoria dos direitos da personalidade, sendo consequentemente, de natureza fundamental, e por isso mesmo, cláusula pétrea, não sendo suscetível ser abolido sequer por Emenda Constitucional. - A jurisprudência, os tribunais já vem adotando posicionamento firme que os princípios da indelegabilidade de atribuições e da separação de poderes, apenas admitem a delegação de atribuições expressamente previstas na Constituição Federal. Assim, os poderes são independentes e harmônicos, exercendo cada um a sua função precipua. De ponto a concluir-se a inconstitucionalidade do art. 66 da Lei 7.450/85, que delega poderes ao Ministro da Fazenda, com ofensa ao princípio da separação de poderes, porque fixação do prazo para recolhimento de tributo é matéria reservada à lei. Foi abraçando estes mesmos princípios que a jurisprudência do STF decidiu que somente autorização delegatória expressa da Constituição Federal poderia legitimar o Ministério Público a promover quebra do sigilo bancário diretamente sem a autorização judicial. 9 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 - No caso sob exame, não se pode emprestar efeito retrooperante ao art. 1° da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, sob pena de violação do art. 50 , XXXVI e XL da CF/1988, art. 6° da LICC e ao art. 105 do CTN, ficando claro que o MPF em exame foi irregularmente instaurado não é licito nem admissivel que a autoridade impetrada determine inclusive a quebra de sigilo bancário administrativamente. - O art. 5° , § 2° da CF/88 c/c ar198 do CTN determinam que o art. 1° da Lei n° 10.174/2001 deveria observar o quanto determinado pelo art. 8° , I do Pacto de San José da Costa Rica, o que inviabilizaria a hipótese de se emprestar efeito retrooperante a dispositivo da Lei n°10.174/2001. Transcreve lições doutrinárias e vários trechos de decisões do STF sobre a constitucionalidade da quebra de sigilo bancário por acesso direto aos dados por parte de funcionário do Poder Executivo, sem autorização judicial, para concluir que, o MPF em exame foi irregularmente instaurado, pois não se coaduna com os princípios da separação orgânica dos poderes e indelegabilidade de atribuições, não se compatibiliza com a Constituição Federal, nem com o princípio da impossibilidade de exercício simultâneo de funções, e contraria a Súmula 182 do TFR. Por último, solicita perícia indicando o perito e os quesitos, e com fundamento nos artigos 284, 285 e 535 todos do RIR/1999, contradita o uso de arbitramento. Consta às fls. 318, que em obediência ao § 1° do art. 2° da Instrução Normativa 164 de 24 de dezembro de 2002, o recurso teve seguimento sem o arrolamento de bens, uma vez que a contribuinte declarou não possuir bens e direitos em seu ativo permanente. É o Relatório. (yA to -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminares. 1.1 -Pedido de perícia. Os quesitos apresentados pela recorrente são os seguintes: a) Que os senhores peritos realizam simulação que vise obter, com base em extratos bancários ilegalmente obtidos, os tributos a pagar que mais se aproximem da realidade, tendo em vista a atividade de fomento mercantil desempenhada pela Recorrente. b) Que os senhores peritos realizem, a titulo de comparação, a simulação do imposto a pagar, com base em extratos ilegalmente obtidos, mas levando em consideração as regras de arbitramento prevista na legislação do imposto sobre a renda. Por esses quesitos percebe-se que o recorrente quer apenas ganhar tempo, porque a tributação que se discute nos autos, não tem origem em omissão de receitas, mas na existência de pagamento sem causa capitulado no artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Para elidir a tributação dos valores relacionados às fls. 21/23, bastaria, apenas, que a recorrente apresentasse a causa dos pagamentos, ou identificasse os beneficiários dos cheques cujas cópias foram anexadas às fls. 1/228 do anexo II. i 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 A hipótese examinada nos autos, como já registrado, não é de arbitramento de omissão de receita, por isso os critérios fixados no artigo 535 do RIR/1999 são inaplicáveis. A aliquota de 35% aplicada sobre a soma dos pagamentos injustificados está em perfeita consonância com a norma legal mencionada, e não caracteriza arbitramento de receita da pessoa jurídica, portanto, não há qualquer razão que justifique a perícia solicitada. 1.2. Nulidade do lançamento. 1.2.1. Quebra do Sigilo Bancário. O recorrente alega que houve quebra de sigilo bancário, e com isso a violação de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Para atingir o seu objetivo de fiscalizar a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, parágrafo 1°, assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ?). (f 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei n° 4.595/64, art. 38, § 5° autoriza a obtenção das informações de instituições financeiras sem que exista autorização judicial para tal fim. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concementes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes à operações a operações financeiras dos contribuintes independentemente de ordem judicial, portanto, não há o que se falar em quebra de sigilo bancário. 1.2.2. Aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1997. A Lei n° 10.174 de 9/1/2001 (DOU de 10/1/2001) assim preceitua: Art. 1° O art. 11 da Lei n° 9.311. de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.11 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 13( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (NR) O referido artigo tinha a seguinte dicção: Art.11. Compete à Secretaria da Receita Federa/ a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada a matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. O § 1° do art. 144 do C.T.N, assim determina: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Dessa forma, a ação da autoridade fiscal está totalmente amparada em lei, uma vez que normas que tratam de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização" têm aplicação imediata. O procedimento fiscal teve inicio em 27/3/2001, portanto, sob a égide da nova norma legal, com isso a autoridade fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, a seguir transcrito: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política par ao legislador infraconstitucional. E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de aliquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao principio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador(C.F., art. 150, III, a). Importante, ainda, destacar que a base de cálculo do imposto exigido pelo auto de infração que aqui se discute não é constituída pela soma dos depósitos feitos na conta bancária de titularidade da recorrente, mas sim pela soma das saídas, ou seja, do total dos cheques por ela emitidos para pagamento de despesas alheias a atividade da empresa, ou pagamentos a beneficiários não identificados. 1.2.3. Instauração irregular do Mandado de Procedimento Fiscal, uma vez que fora originado da utilização indevida de informações bancárias e que seu objetivo seria constituir crédito pertinente ao imposto sobre a renda de pessoa física. Criado inicialmente pela Portaria SRF n. 1.265/99, o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF está atualmente regulado na Portaria SRF n. 3.007/01, e deve ser emitido sempre que for necessária a instauração de procedimento fiscal. Na redação da norma: Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Sem dúvida os auditores fiscais da Receita Federal estão sujeitos às regras aplicáveis ao Mandado Fiscal, e caso sejam descumpridas, cabe ao autor do feito, punição administrativa. Contudo, a falta de obediência às regras fixadas pelas citadas portarias, de modo algum provoca a nulidade do lançamento. As citadas portarias não abordam aspectos relacionados com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, sobre essa matéria a Lei n° 5.172 de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional assim ordena: 16 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoaL Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. E o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, que consolida a legislação tributária em vigor, assim determina: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores -Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicilio dos contribuintes (Lei n2 2.354, de 1954, art 72, e Decreto-Lei n2 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 12 A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72). A competência dos auditores fiscais está prevista em lei em vigor e eficaz. Conforme nos ensina o saudoso professor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 7 . edição, pág. 160: Podarias são atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 cargos secundários. Por portaria também se iniciam sindicâncias e processos administrativo. Estando prevista em lei a competência do auditor fiscal para realizar o lançamento, as infrações as normas das indicadas portarias implica, como já registrado, na punição administrativa do autor do feito, mas não causam a nulidade do lançamento. Assim sendo, rejeita-se as preliminares de nulidade do lançamento e de realização de perícia. 2. Mérito. A exigência tributária, aqui discutida, é relativa ao imposto de renda na fonte incidente no pagamento a beneficiário não identificado ou sem causa, nos termos da Lei n° 8.981/1995, artigo 61 e parágrafos que assim preceituam: Art.61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, a aliquota de 35% todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § /° A incidência prevista no "caput" aplica-se também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como á hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° o rendimento de que trata esse artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. autoridade fiscal cabe provar o pagamento, e ao contribuinte cabe identificar o beneficiário ou comprovar a causa do pagamento. 21fr 18 (11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 A recorrente deixou de trazer em grau de recurso documentos que pudessem justificar as causas dos pagamentos efetuados a pessoas físicas e jurídicas relativos aos débitos na conta corrente existente no Banco Bradesco (demonstrativo de fls. 161/165), dessa maneira os valores lançados devem ser integralmente mantidos. Com relação às decisões judiciais invocadas pela recorrente, conforme determinação contida nos artigos 1° e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Por fim, registro que a Sumula 182 do TFR, é inaplicável para o caso em pauta, pois, como diversas vezes registrado, o que aqui se examina não é a tributação de depósitos bancários, mas pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Em que pese, a recorrente não ter contraditado a multa de oficio aplicada no percentual de 150%, registro que esse percentual está devidamente autorizado no inciso II do art.44 da Lei n°9.430/1996 que possui assim preceitua: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72, e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os mencionados artigos da Lei n° 5.502/1964 assim determinam: 19(j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. As irregularidades minuciosamente descritas no Termo de Verificação Fiscal justificam a aplicação da multa, pois deixam clara a intenção da recorrente em lesar o fisco. Explicado isso, voto por rejeitar as preliminares e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. ielf ef „fs.. I , ND BRITTO 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI Como brilhantemente apontado em relatório, a I. Relatora descreve os fatos que deram causa ao lançamento em questão. Trata-se de contribuinte pessoa jurídica que, embora tenha apresentado declaração relativa ao IRPJ do ano-calendário de 1.998 como inativa, apresentou movimentação financeira no período. No curso da fiscalização verificou-se, com base em lançamentos nos extratos bancários, uma série de pagamentos a terceiros, os quais não foram objeto de esclarecimentos, dando origem ao presente lançamento. Porém, de se constatar à luz dos fatos, e como bem asseverou o Sr. Agente Fiscal, que a escrituração contábil apresentada não preenchia os requisitos para sua admissibilidade, uma vez que valores creditados e debitados em conta corrente não foram lançados nos livros contábeis, que os históricos dos registros eram genéricos e comportavam diversas operações sendo impossível verificar-se qual efetiva operação que deu origem ao lançamento contábil, as operações registradas na contabilidade são fictíciasfeias e implicam em mero encontro de valores a débito e crédito, consistindo em um círculo fechado dentro da contabilidade envolvendo tão somente as contas "caixa" e "bancos" — sem especificar a real origem dos valores, excluindo dos registros contas da receita. Dessa forma, no entender deste julgador configurada a hipótese ensejadora do arbitramento previsto no artigo 530, II, do Regulamento do Imposto de 21 IY MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.011038/2002-58 Acórdão n° : 106-13.972 Renda, nos seguintes termos: "a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestávet " Portanto, com a devida vênia, entende este Julgador que, diante dos fatos apresentados estar-se-ia diante de hipótese de arbitramento e não de pagamento sem causa a beneficiários não identificados. Brasília - D., em 13 de maio d 00 . 4,1 ir' J• • RL• DA MATTA RI ITTI 22 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4653925 #
Numero do processo: 10469.000685/93-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.º 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-15587
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO NÓBREGA DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .41L-cd.j_ ck, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: i 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, • justitic,adamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. 9 _ MÇAs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.000685/93-50 Acórdão n°. : 104-15.587 Recurso n°. : 12.631 Recorrente : FRANCISCO NÓBREGA DE ARAÚJO RELATÓRIO Contra o contribuinte FRANCISCO NóBREGA DE ARAÚJO, CPF n°. 012.368.904-00, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 308, com a seguinte acusação: "Feitas as considerações acima, procedeu-se à análise da evolução patrimonial (fls. 306 e 307), apurando-se acréscimo patrimonial a descoberto nos seguintes valores: • EXERCÍCIO DE 1988/1987: Cz$.2.827.538,00; • EXERCÍCIO DE 1989/1988: NCz$.29.278,37." Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 315/319, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "Inconformado com o lançamento, o requerente apresentou a impugnação de fls. 318/326, alegando as seguintes razões de defesa: /. Que a fiscalização em suas considerações finais emitiu as notificações considerando a "descaracterização da receita bruta declarada na Cédula "G", no montante que excede as despesas de custeio", fato que não fora observado nos cálculos demonstrados. Além disso excluiu da renda líquida declarada o "valor do limite de isenção da tabela progressiva" fato de total prejuízo ao requerente uma vez que agindo dessa forma o cálculo estaria em duplicidade pois para chegar ao valor da renda liquida, na declaração já havia sido abatido o valor do 'desconto padrão' que já é um valor aceito pela receita como gastos para a subsistência do contribuinte, e pelo cálculo feito além deste desconto padrão já efetuado, a fiscalização teria feito mais um desconto, diminuindo em duplicidade a renda declarada numa atitude que provocará obviamente uma maior necessidade de recursos para cobrir a variação patrimonial, chegando finalmente a um lançamento suplementar irreal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')7(14:-N1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.000685/93-50 Acórdão n°. : 104-15.587 2. Que, seguindo exatamente o determinado pela fiscalização, o requerente demonstra a seguir a forma correta de se apurar o lançamento suplementar que como poderá ser observado resultou em valor inferior ao apurado pela fiscalização." Decisão monocrática às fls. 332/339, entendendo parcialmente procedente o lançamento, assim ementado: "RENDIMENTO DA CÉDULA G Por estar sujeito à tributação mais benigna, o rendimento classificado na Cédula G fica sujeito, por lei, à comprovação de sua origem, sob pena de reclassificação do rendimento para a cédula H. AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE EM PARTE? Ciente dessa decisão em 07/10/96, protocola o contribuinte seu recurso em 13/11/96. Contra razões da Fazenda Nacional às fls. 356/357 requerendo seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10469.000685/93-50 Acórdão n°. : 104-15.587 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso foi protocolado em 13/11/96 conforme se verifica no carimbo de recepção às fls. 348. O recorrente tomou ciência da decisão em 07/10/96 conforme se constata no AR - Aviso de Recebimento de fls. 342. Entre a data da ciência e a formalização do recurso decorreram 37 dias, não preenchendo este os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, que prescreve 30 dias como prazo para a apresentação do recurso voluntário. Verifica-se, também, às fls. 343 o termo de perempção, diga-se, não atacado pelo recorrente. Isto posto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 .40 REMIS ALMEIDA ESTOL 4 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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4655654 #
Numero do processo: 10510.000006/2002-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE - APOSENTADORIA - O benefício da isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Caso não reste comprovado tratar-se de proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, não há de se acatar a pretensão do interessado. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13241
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Processo n°. : 10510.000006/2002-51 Recurso n°. : 132.253 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : RIVALDO TAVARES SANTOS Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.241 MOLÉSTIA GRAVE — APOSENTADORIA — O beneficio da isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave somente se aplica aos proventos de aposentadoria, pensão ou reforma. Caso não reste comprovado tratar-se de proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, não há de se acatar a pretensão do interessado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIVALDO TAVARES SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L AD N PRE E T ROMEU BUENO DE C • A-GO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ABR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000006/2002-51 Acórdão n° : 106-13.241 Recurso n° : 132.253 Recorrente : RIVALDO TAVARES SANTOS RELATÓRIO Insurge-se o Contribuinte acima identificado contra a decisão da 3.° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, que manteve a integralidade do lançamento decorrente de Auto de Infração que excluiu o imposto de renda retido na fonte declarado, no valor de R$ 1.363.02. Aduz em seu Recurso, apresentado tempestivamente e na forma da lei, que sofreu Enfarte do Miocárdio em 22/05/1997 e já se encontrava na Reserva Remunerada da Marinha, tendo tomado conhecimento sobre o direito de requerer isenção de imposto de renda apenas em 1998, época em que solicitou esse beneficio ao Ministério da Marinha, sendo que em 22 de fevereiro de 1999 recebeu certidão do Centro de Perícia Médica da Marinha reconhecendo sua incapacidade definitiva para o Serviço Ativo, e a preexistência de sua doença. É o relatório.r\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000006/2002-51 Acórdão n° : 106-13.241 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Discute-se no presente litígio fiscal o direito do Recorrente de ter restituído imposto de renda retida na fonte, tendo em vista a alegação do interessado de ser portador de moléstia grave. Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que o Recorrente realmente sofre de Insuficiência Coronariana, tendo sido declarado incapaz para o Serviço Ativo da Marinha. Contudo, permanece a controvérsia sobre a época em que essa moléstia foi contraída e se os rendimentos que foram tributados indevidamente, no entendimento do Recorrente, realmente são rendimentos isentos. A questão relativa á constatação da época em que a moléstia foi contraída no meu entendimento encontra-se superada, muita embora assim não entenda a decisão recorrida. Consta nos autos Certidão emitida pelo Centro de Pendas Médicas da Marinha atestando a existência da doença e se reportando à data da ocorrência do Enfarto do Miocárdio sofrido pelo Recorrente, o que nos autoriza a reconhecer a preexistência da moléstia desde 22.05.1997 além de Termo de Inspeção de Saúde, emitido pelo Ministério da Marinha — Diretoria de Saúde da Marinha que reconhece a preexistência naquela data. Já quanto a natureza dos rendimentos objeto da retenção do imposto de renda e objeto do presente litígio, a legislação tributária pertinente estabelece que são isentos do imposto de renda apenas os proventos dei alin .. .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10510.000006/2002-51 Acórdão n° : 106-13.241 aposentadoria e pensão dos portadores de moléstia grave, nos temias e condições estabelecidas na Lei n.° 7.713/78. Deve ser ponderado que o documento de fls. 17— Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte emitido pela Pagadoria de Pessoal da Marinha — demonstra que os rendimentos que o Recorrente pleiteia a restituição são tributáveis pois não se trata de rendimentos de aposentadoria ou reforma. Dessa forma, verifica-se que o Recorrente não comprovou com documentação hábil que os rendimentos que pretende não sejam tributados se enquadram nas condições previstas na legislação de regência, não podendo assim ser acatada sua pretensão. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e quanto ao mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003. 40 ROMEU BUENO DE ' • RGO Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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4657104 #
Numero do processo: 10580.001193/2005-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO DE INÍCIO DA ATUALIZAÇÃO - MOMENTO DA RETENÇÃO INDEVIDA - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, mas retenção e recolhimento indevidos, estando no campo da não incidência do imposto de renda. A declaração de ajuste anual não é meio hábil para restituir integralmente o imposto que incidiu na fonte sobre rendimentos isentos ou não tributáveis, pois somente corrige a restituição a partir do mês seguinte ao prazo de entrega da declaração, e não a partir do mês da efetiva retenção indevida Assim, a atualização monetária deve incidir a partir do mês do pagamento indevido e não do mês seguinte à data da entrega da declaração. Ainda, a taxa Selic deve incidir somente a partir de janeiro de 1996. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.823
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para correção do indébito desde a retenção indevida com incidência da taxa Selic a partir de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO DE INÍCIO DA ATUALIZAÇÃO - MOMENTO DA RETENÇÃO INDEVIDA - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, mas retenção e recolhimento indevidos, estando no campo da não incidência do imposto de renda. A declaração de ajuste anual não é meio hábil para restituir integralmente o imposto que incidiu na fonte sobre rendimentos isentos ou não tributáveis, pois somente corrige a restituição a partir do mês seguinte ao prazo de entrega da declaração, e não a partir do mês da efetiva retenção indevida Assim, a atualização monetária deve incidir a partir do mês do pagamento indevido e não do mês seguinte à data da entrega da declaração. Ainda, a taxa Selic deve incidir somente a partir de janeiro de 1996. Recurso voluntário parcialmente provido.

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A declaração de ajuste anual não é meio hábil para restituir integralmente o imposto que incidiu na fonte sobre rendimentos isentos ou não tributáveis, pois somente corrige a restituição a partir do mês seguinte ao prazo de entrega da declaração, e não a partir do mês da efetiva retenção indevida Assim, a atualização monetária deve incidir a partir do mês do pagamento indevido e não do mês seguinte à data da entrega da declaração. Ainda, a taxa Selic deve incidir somente a partir de janeiro de 1996. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO MIRANDA DA SILVA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para correção do indébito desde a retenção indevida com incidência da taxa Selic a partir de janeiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANSIRSI-B-aPj:DOS REIS Presidente 9 Processo n°10580.001193/2005-17 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.823 Fls. 21 I GIO ANNI CHRIST S CA 'OS Rel. or ' ORMALIZADO E si AI 2008 'articiparam, ain• , (1, pres4te julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Robe de Azeredo • erre Pager, Ana Neyle Olímpio Holanda, Lumy Miyano Mizukawa e J. • .ina quita Lourenço Souza, Ausente, justificadamente o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage. Relatório Para explicitar os motivos da impugnação, bem como delimitar o objeto do pedido, transcrevemos o relatório da decisão a quo, que teve como relator o AFRFB Carlos Romeu Silva Queiroz, verbis: Neste processo o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1993, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada. O pedido foi indeferido pela DRF, em Salvador, conforme Despacho Decisório de fls. 06/07, contra a qual o contribuinte agora se insurge, argumentando, em síntese, que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. A 3' Turma de Julgamento da DRJ-Salvador (BA), por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição, em decisão de fls. 13 a 15. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°9.663, de 16 de fevereiro de 2006, que foi assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1993 O crédito relativo ao imposto de renda apurado em Declaração de Rendimentos de Pessoa Física será restituído com o acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic calculados a partir do mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 e anteriores; e da data limite para entrega da declaração, se a declaração referir-se ao exercício de 1996 e subseqüentes. *. 2 Processo n°10580.001193/2005-17 CCOI /CO6 Acórdão n.° 108-18.823 Fls. 22 O contribuinte foi intimado do Acórdão a quo em 08/06/2006 (fls. 16). Em 10/07/2006, interpôs recurso voluntário de fls. 17 a 18. No voluntário, deduziu os seguintes argumentos: 1. o imposto sobre a verba indenizatória do PDV fora retido indevidamente, pois, inclusive, o Poder Judiciário já havia reconhecido a não incidência do imposto de renda sobre verbas indenizatórias decorrentes de PDV, entendimento sumulado no enunciado 215 do Superior Tribunal de Justiça; 2. não se devem confundir os conceitos de não incidência com o de isenção do imposto; 3. "os rendimentos tributáveis são passíveis de pagamento do imposto de renda, ainda que possam gerar restituição quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, enquanto os rendimentos não tributáveis não sofrem a incidência do imposto" (fls. 17); 4. o Conselho de Contribuintes vem garantindo o direito à correção plena a partir da retenção do imposto de renda sobre as verbas decorrentes de PDV. Citou arestos do Conselho em prol de sua tese; 5. a restituição deve ser calculada a partir da retenção indevida, com incidência da taxa Selic como juros de mora. O processo foi distribuído a este Conselheiro numerado até às folhas 19 (última). É o relatório. Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão a quo em 08 de junho de 2006 (fls. 16) e interpôs o recurso voluntário em 10 de julho de 2006 (fls. 17), no último dia do trintídio legal. Dessa forma, dele tomo conhecimento. Toda a controvérsia dos autos cinge-se a definir o termo de início da correção do valor do imposto indevidamente retido na fonte referente aos rendimentos recebidos no bojo de um PDV. A partir da edição do Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, abaixo transcrito, ficou evidente que a Administração Fiscal reconheceu que as verbas pagas em PDV não estão no campo de incidência do imposto de renda. Não seria por outro motivo que o referido Ato Declaratório informa que tais verbas não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. 3 Processo n° 10580.001193/2005-17 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.823 Fls. 23 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 62, V, da Lei n2 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: 1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N2 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa fisica que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n2 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n 2 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração. (grifei) Igualmente, parece ser essa a lição extraída da Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". Assim, estando o rendimento percebido fora do campo da incidência do imposto de renda, a declaração de ajuste anual do imposto de renda não é meio hábil para a integral devolução do valor retido indevidamente. Explico. A declaração de ajuste anual somente é meio hábil para a repetição do imposto pago ou retido a maior dos valores tributáveis e sujeitos ao ajuste anual. Assim, por exemplo, eventual valor retido a maior a título de 13° salário, que é tributado exclusivamente na fonte e separado dos demais rendimentos do beneficiário (art. 638 do Decreto n° 3.000/99), não tem como ser restituído a partir da declaração de ajuste anual. A mesma situação ocorre no caso de pagamento de cotas do imposto apuradas na declaração de ajuste anual, quando pagas a maior do que o efetivamente devido. Nesse caso, somente pode-se repetir o indébito via PERDCOMP (pedido eletrônico de restituição). Poderíamos continuar enumerando uma série de hipóteses em que a declaração de imposto de renda não se presta a devolver o valor pago ou retido indevidamente Em toda a situação em que o rendimento seja tributado exclusiva ou definitivamente na fonte, isento ou não tributável, a declaração de ajuste anual ou devolve parcialmente o imposto a ser repetido (no caso de rendimentos e impostos que foram objeto de colação no ajuste anual, como os rendimentos isentos ou não tributáveis e os impostos respectivos), sem a estrita correção desde a retenção indevida, ou não consegue devolver o imposto pago a maior (caso do 13 0 salário e das cotas pagas a maior). 4 Processo n° 10580.001193t2005-17 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.823 Fls. 24 O inciso III do Ato Declaratório n° 03, de 07 de janeiro de 1999, que determina que a restituição de valores retidos indevidamente em PDV, quando oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, seja feita pela retificação dessa declaração, pode induzir o intérprete a concluir que bastará o processamento da declaração retificadora para a restituição do valor perseguido. No caso dos autos, asseverou a autoridade julgadora a quo: "Logo, o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma da sua restituição através da declaração de ajuste anual" (fls. 15). Essa afirmação está equivocada. Efetivamente, o Ato Declaratório n° 03/99 determina que a restituição seja feita a partir da retificação da declaração de ajuste anual. Ocorre que tal procedimento não é hábil para repetir a integralidade do imposto que incidiu indevidamente sobre os rendimentos do PDV, o qual deve ter sua correção desde a data da retenção indevida. Aqui, trago à baila um caso, que se amolda com perfeição à hipótese vertente, ocorrido recentemente no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Trata-se do abono variável provisório pago aos magistrados federais do Brasil, decorrente do art. 2° da lei n° 10.474, de 27 de junho de 2002, que foi considerado não-tributável pelo art. 3° da Resolução administrativa do Supremo Tribunal Federal n°245, de 12 de dezembro de 2002. Tal abono, originalmente, compôs o rendimento tributável dos magistrados. Posteriormente, após a Resolução do Colendo Supremo Tribunal Federal, definiu-se que tais rendimentos eram não-tributáveis. Ato continuo, as declarações dos magistrados federais foram retificadas, com devolução do imposto retido indevidamente, com correção a partir do mês seguinte a entrega da declaração de ajuste anual. Ocorre que tais restituições deveriam sofrer correção desde o mês seguinte à retenção indevida do imposto de renda, pois não-tributáveis. Assim, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir dos pedidos dos contribuintes, teve que calcular em processos fisicos a diferença da correção entre o mês seguinte da retenção e o mês da entrega da declaração. Ainda, igualmente em tais processos, restituíram-se os valores do imposto do abono variável que incidiu indevidamente nas verbas do décimo-terceiro salário. Assim, na forma do art. 896, capta, 1, II do Decreto 3.000/99, a restituição sobre o imposto que incidiu indevidamente sobre a verba do PDV de fls. 02 deve ser atualizada monetariamente até 31/12/1995, com termo de início da correção na data da retenção indevida, com acréscimo de taxa Selic, somente, a partir de janeiro de 1996. Na linha do acima decidido, colacionamos alguns arestos deste Conselho de Contribuintes: Relator: Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Sessão de : 27 de abril de 2007 Acórdão n°: 102-48.496 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA — A C . , Processo n° 10580.001193/2005-17 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.823 Fls. 25 Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Relator: Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Acórdão n°104-22.334 Sessão de 30 de março de 2007 Ano-calendário: 1986 Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV — CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL DE . APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Assim, a correção monetária deve incidir a partir do mês do pagamento indevido e não da data da entrega da declaração. Por tudo, v . . no senti. • de DAR provimento parcial ao recurso interposto, para correção do indébito e - de a retenção i ti evida, com incidência da taxa Selic a partir de Janeiro de 1996. il :ala das Sessõe e #7 • e março de 2008 Giovanni C . 1. i i li is ,S, hri 'os i r I 6 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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4654226 #
Numero do processo: 10480.002448/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Os honorários advocatícios, pagos pelo contribuinte, sem indenização, devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial somente pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual depois de convertido em renda para a União. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.099
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto a Relatora. Vencida a Conselheira Silvana Mancini Karam.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I sy„ '—•• • • ;„.,°, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ur cvP-' " ,t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.002448/2003-17 Recurso n° 153.228 Voluntário Matéria IRPF- Dedução de honorários advocaticios e glosa de fonte - Ex.: 2001 -Acórdão n° 102-49.099 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente Maria Aparecida Siqueira Duarte Ribeiro Recorrida P TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO. Os honorários advocaticios, pagos pelo contribuinte, sem indenização, devem ser rateados entre os rendimentos tributáveis e os isentos/não tributáveis recebidos em ação judicial, podendo a parcela correspondente aos tributáveis ser deduzida para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DEPÓSITO JUDICIAL. O depósito judicial somente pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual depois de convertido em renda para a União. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do vo • • a Relatora. Vencida a Conselheira Silvana Mancini Karam. fr, , —,n 1111%. 1 it EM S PESSOA MONTEIRO ' esidente 44Q/A NI:IBIA MATOS MOURA Relatora 3 • Processo n°10480.002448/2003-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.099 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 12 7 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanalca, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. .-44P 2 Processo n°10480.00244812003-17 CCOI1CO2 Acórdão n.° 102-49.099 Fls 3 Relatório Contra MARIA APARECIDA SIQUEIRA DUARTE RIBEIRO foi lavrado Auto de Infração, fls. 66/73, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor total de R$ 2.347,69, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até janeiro de 2003. As infrações apuradas pela autoridade fiscal, relatadas no Demonstrativo das Infrações, foram omissão de rendimentos recebidos em razão de causa trabalhista e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/08, que se encontra assim resumida no relatório do Acórdão DRJ Recife/PE n° 13.750, de 11/11/2005, fls, 81/87: I. recebeu a titulo de indenização relativa à ação trabalhista n° 00.11115-5 contra a Caixa Econômica Federal, conforme Decisão Interlocutória da 9° vara da Justiça Federal de Primeira Instância de Pernambuco, o montante líquido de R$ 102.074,71; 2. efetuou a declaração de ajuste anual com base nos comprovantes de rendimentos recebidos da respectiva fonte pagadora, salientando a Decisão Interlocutó ria, que determina a incidência do IR somente sobre o principal e não incidência sobre os juros moratórios, FGTS indenizado e honorários advocaticios calculados sobre o crédito bruto; 3. o Auto de Infração apresenta uma inconsistência de informação, pois adiciona à base de cálculo declarada o valor de R$ 7.369,56, que difere do valor de R$ 6.927,40, informado no demonstrativo das infrações; 4. deduziu o valor de R$ 15.496,46, efetivamente pago a titulo de honorários advocaticios, não havendo omissão de receita, conforme o artigo 718 do Decreto 3.000/99 — RIR; 5. não existe base legal para a não dedução dos honorários advocaticios sobre a parcela de rendimentos isentos recebidos em decorrência de ação judicial, portanto é permitida a dedução integral de honorários advocaticios, conforme o artigo 718 do Decreto 3.000/99— RIR; 6. não foi considerado o valor de R$ 298,55, retido como depósito judicial e incluso em IR Fonte, não tendo sido o mesmo destacado em campo especifico como rendimentos tributáveis isentos sob liminar; Anexa documentos pertinentes à questão nas fis. 10 a 32. Conclui, solicitando a improcedência total do lançamento. 440 3 . • Processo n°10480.002448/2003-17 CCOI /CO2 Acórdão n.° 10249.099 Fls. 4 A DIU Recife/PE julgou procedente em parte o lançamento, com fimdamento nas seguintes considerações: - que do valor dos rendimentos tributáveis, pode ser deduzido, como despesa de honorários, apenas o valor dos honorários suportados pelo contribuinte, desde que não correspondam à parte proporcional aos rendimentos isentos e não tributáveis. - que o lançamento da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou fisica, decorrentes de trabalho com vínculo empregaticio foi efetuado corretamente ao utilizar a referida proporcionalização, conforme cálculo efetuado no demonstrativo das infrações, no qual é aplicado o percentual de 44,70% (relativo aos rendimentos tributáveis) aos honorários advocatícios no valor de R$ 15.496,96, resultando no valor de R$ 6.927,40. - que o valor de R$ 6.927,40 é o valor que efetivamente pode ser deduzido dos rendimentos tributáveis. - que realmente houve um lapso no cálculo efetuado pela fiscalização, ao lançar R$ 81.314,17 como rendimentos tributáveis, quando o correto seria R$ 81.068,59. - que o comprovante de rendimentos emitido pela Caixa Econômica Federal, fls. 17, informa o Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 13.702,75, com a seguinte ressalva: IR-depósito judicial (incluso em IR-Fonte) no valor de R$ 298,55, enquanto a Dirf, fls. 80, informa o 1RRF no valor de R$ 13.404,20. - que estando a discussão restrita à dedução de Imposto de Renda na Fonte relativo ao depósito judicial, infere-se que, enquanto não transitar em julgado a decisão judicial que versa sobre o tributo em questão, não poderá haver a referida dedução. Cientificada da decisão de primeira instância, em 19/06/2006, fls. 90, a contribuinte apresentou em 05/07/2006 Recurso, fls. 93/100, no qual reproduz e reforça, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação, acrescentando que: - que não há na legislação fiscal a determinação de que as despesas com honorários advocatícios devam ser proporcionalizadas entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos à tributação exclusiva e os isentos e não tributáveis. - que o Manual de Perguntas e Respostas disponível no site da Receita Federal do Brasil não pode impor aos contribuintes regras de tributação que não estão previstas em Lei. - que os rendimentos questionados judicialmente foram incluídos como rendimentos tributáveis e que está sendo penalizada com o pagamento em duplicidade do imposto de renda, em razão da glosa do valor depositado judicialmente (RS 298,55). É o Relatório. AAP 4 Processo n° 10480.002448/2003-17 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.099 Fls. 5 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No que se refere à infração de omissão de rendimentos a lide restringe-se em se saber se a contribuinte pode deduzir dos rendimentos tributáveis a totalidade dos valores pagos a titulo de honorários advocatícios. A recorrente afirma que não existe previsão legal para a realização de rateio dos honorários advocatícios entre os rendimentos tributáveis e os não-tributáveis. Para o estudo da questão deve-se trazer o art. 56 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999— Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999): Art.56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n2 7.713, de 1988, art. 12). O dispositivo acima transcrito versa sobre os rendimentos tributáveis e em assim sendo quando em seu parágrafo único autoriza a dedução de despesas necessárias ao recebimento dos rendimentos, tais como honorários advocatícios, está, por óbvio, se referindo às despesas necessárias ao recebimento de rendimentos tributáveis. Tem-se, portanto, que o rateio das despesas de honorários advocatícios entre os rendimentos tributáveis e os não-tributáveis faz-se necessário justamente para atender ao que estabelece a legislação. Frise-se, que não existe previsão legal para que o contribuinte deduza dos rendimentos tributáveis despesas de honorários advocatícios necessários à percepção de rendimentos não-tributáveis. A não realização do rateio questionado pelo recorrente implicaria em se deduzir dos rendimentos tributáveis despesas de honorários advocaticios necessários à percepção de rendimentos não-tributáveis, dedução esta não prevista na legislação tributária, conforme já mencionado. Quanto à glosa de imposto de renda retido na fonte, a contribuinte afirma que os rendimentos questionados judicialmente foram incluídos como rendimentos tributáveis e que está sendo penalizada com o pagamento em duplicidade do imposto de renda, em razão da glosa do valor depositado judicialmente (R$ 298,55). 4s0 . • • • Processo n°10480.002448/2003-17 CC01/CO2 Acórdão n.° 10249.099 Fls. 6 Na Decisão interlocutória, fls. 19/26, proferida pelo Juiz Federal Ubiratan de Couto Mauricio, na ação judicial de Reclamação Trabalhista n o 00.11115-5, determinou-se que não deveria incidir imposto de renda retido na fonte sobre as verbas de conteúdo indenizatório, juros moratórios e FGTS indenizado. Ao contrário do que afirma a recorrente, verifica-se dos autos que em razão da determinação judicial a autoridade fiscal ao proceder ao lançamento excluiu da tributação os valores recebidos a titulo de juros moratórios, conforme demonstrado na decisão de primeira instância administrativa, fls. 85. Ressalte-se que depósito judicial não equivale a imposto retido e recolhido. Caso o contribuinte venha a ser vitorioso na ação judicial poderá levantar o valor do depósito judicial, razão pela qual não se pode admitir que tais quantias sejam compensadas com o imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. A compensação pretendida pelo recorrente somente pode ser admitida depois de convertido o depósito em renda da União. Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 29 de maio de 2008. ---- NUBIA MATOS MOURA 6 Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002495/00-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RENDIMENTOS - TRANSPORTE DE CARGA - Comprovada a natureza do rendimento - fretes, não são tributáveis 60% (sessenta por cento) dos rendimentos auferidos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o montante de R$ 22.560,52, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUTERO GOMES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o montante de R$ 22.560,52, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ofrk(WL.,:b; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R IS ALMEIDA EST• L RELATOR FORMALIZADO EM: 11 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. °.; • •-• • .'%,n;' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002495/00-05 Acórdão n°. : 104-19.015 Recurso n°. : 129.549 Recorrente : LUTERO GOMES DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte LUTERO GOMES DE SOUZA, inscrito no CPF sob n.° 002.596.325-20, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 21, com a seguinte acusação: "O presente auto de infração originou-se da revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997 (DIRPF/98), efetuada com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 845, 871, 926 e 992, todos do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, decreto 3.000, de 26/03/99. Foi constatada a existência de irregularidades na declaração. Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: - Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$.103.155,00 - Imposto de Renda Retido na Fonte para R$.7.337,83 Demonstrativo da Infração: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrente de trabalho com vínculo empregatício." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002495/00-05 Acórdão n°. : 104-19.015 "Ciente da autuação, em 13/10/2000 (fls. 22), o contribuinte interpôs impugnação em 06/11/2000, alegando que o autuante não considerou no lançamento o percentual de 60% (sessenta por cento) de rendimentos isentos correspondentes à receita de fretes, recebidos de Transalagoas Transportes Ltda., CNPJ n.° 24.313.165/0001-81, Transportadora Cometa S/A., CNPJ n.° 10.970.887/0002-85, as quais não transmitiram as informações corretas para esta repartição. Para efeitos de instrução e prova dos fatos, anexa os informes de rendimentos pagos (fls. 03 a 05), cópia da DIRF do ano-calendário de 1997 (fls. 06/07) e de faturas de frete (08 a 19). Desta forma, espera contar com julgamento consciente, de modo que o imposto a pagar possa ser reduzido." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "OMISSÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO - É de se retificar o lançamento na parte em que o contribuinte comprova que os rendimentos em lide são provenientes da prestação de serviço de transporte de carga. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado dessa decisão em 10/01/2002, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 06/02/2002 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. .g4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )-44 -̀ !1:,1-n;1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002495/00-05 Acórdão n°. : 104-19.015 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A controvérsia remanescente nos presentes autos, conforme se positiva do relatório apresentado, cinge-se tão-somente ao direito pretendido pelo Contribuinte de usufruir da dedução de 60% sobre rendimentos recebidos da empresa Transalagoas Transportes Ltda. decorrentes de fretes prestados pelo Recorrente. O julgado recorrido que indeferiu as pretensões do Interessado, está amparado nos seguintes fundamentos: "Quanto aos rendimentos recebidos da Transalagoas Transportes Ltda., CNPJ n° 24.313.165/0001-81, no valor de R$ 37.600,86, declarado com o código 0588, na DIRF/1997, verifica-se que a documentação anexada pelo requerente não é hábil para comprovar que sejam provenientes de prestação de serviços de transporte de carga. Isto é, não se pode aceitar como prova as ditas faturas de fretes anexadas às fls. 08 a 19 dos autos, porque não foram emitidas pela fonte pagadora, já que só consta nome, n° da identidade e CPF, do próprio beneficiário no lugar da identificação desta (carimbo do CNPJ). Também não há registro nos sistemas da SRF de que a DIRF/1997 tenha sido retificado pela fonte pagadora. Diante disso, é de se manter o valor total da receita em apreço para cálculo do imposto." Os documentos de fls. 08 a 19 mencionados na decisão antes transcrita, referem-se a faturas emitidas pelo próprio beneficiário dos rendimentos e a recusa na 4 , --••• : .1-< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.002495/00-05 Acórdão n°. : 104-19.015 aceitação de tais documentos decorre do fato de não terem sido emitidas pela fonte pagadora, acrescendo ainda a circunstância de inexistir o carimbo CNPJ, e, ainda não haver registro nos sistemas da SRF de que a DIRF/1997 tenha sido retificada pela fonte pagadora. Não obstante o afirmado, reforçando sua pretensão, o Contribuinte acosta aos autos a folha de rendimentos firmada pela fonte pagadora (Transalagoas Transportes Ltda. — CNPJ 24.313.165/0001-81), devidamente autenticada pelo Cartório do 5° Ofício, informando tratar-se de ganhos decorrentes de FRETES E CARRETOS — 0588. Nestas condições, em se tratando, inequivocamente, de rendimentos decorrentes de FRETES E CARRETOS, deve ser reduzido do valor original de R$ 37.600,86 (fis. 54) a quantia de R$.22.560,52, correspondente a 60% dos rendimentos auferidos e indicados à fls. 63, considerando como tributáveis o equivalente a 40%, ou seja, R$.15.040,34. Pelo exposto e diante da prova documental, meu voto é no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância de R$.22.560,52. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 R IS ALMEIDA EST L 5 Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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