Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7866711 #
Numero do processo: 10120.727611/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.727611/2015-81

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050869

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-000.844

nome_arquivo_s : Decisao_10120727611201581.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120727611201581_6050869.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7866711

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565198905344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727611/2015­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.844  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado para  se exigir multa isolada decorrente de compensação indevida.  Em sua Impugnação, o contribuinte havia alegado que a multa isolada prevista  no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não se conformava com o direito de petição inserto no  art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/1988.  O  então  Impugnante  requereu,  alternativamente,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  decisão  final  nos  autos  do  processo  principal  pendente  de  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 61 1/ 20 15 -8 1 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10120.727611/2015­81  Resolução nº  3301­000.844  S3­C3T1  Fl. 3            2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Impugnação,  reafirmando  o  cabimento  da  multa  isolada  e  afastando  os  demais  itens  postulados  pelo  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e repisou os mesmos argumentos de defesa encetados na Impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.836, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.727509/2015­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.836):  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição,  dele, portanto, tomo conhecimento.  CONCLUSÃO  Diante da petição de fls. 146, apresentada pela recorrente, verifica­ se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção deste CARF,  de nº 10120.725254/2015­16.  Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta  Terceira Seção.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 169DF CARF MF

score : 1.0
8988346 #
Numero do processo: 10166.724550/2014-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. ATUAÇÃO EM NOME DA IMOBILIÁRIA. CORRETOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestem serviço, sendo que eventual acerto para a transferência do ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, tendo em vista o disposto no art. 123 do CTN. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS AFASTADOS. ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).
Numero da decisão: 9202-009.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Responsável Solidário e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que lhe deram provimento. Acordam, finalmente, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto aos recursos do Contribuinte e Solidário, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. ATUAÇÃO EM NOME DA IMOBILIÁRIA. CORRETOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestem serviço, sendo que eventual acerto para a transferência do ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, tendo em vista o disposto no art. 123 do CTN. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS AFASTADOS. ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10166.724550/2014-92

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6482694

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.655

nome_arquivo_s : Decisao_10166724550201492.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI

nome_arquivo_pdf_s : 10166724550201492_6482694.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Responsável Solidário e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que lhe deram provimento. Acordam, finalmente, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto aos recursos do Contribuinte e Solidário, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8988346

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565218828288

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-14T12:37:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-14T12:37:16Z; Last-Modified: 2021-09-14T12:37:16Z; dcterms:modified: 2021-09-14T12:37:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-14T12:37:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-14T12:37:16Z; meta:save-date: 2021-09-14T12:37:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-14T12:37:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-14T12:37:16Z; created: 2021-09-14T12:37:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2021-09-14T12:37:16Z; pdf:charsPerPage: 2321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-14T12:37:16Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10166.724550/2014-92 RReeccuurrssoo nnºº Especial do Procurador e do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9202-009.655 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 28 de julho de 2021 RReeccoorrrreenntteess LPS BRASÍLIA - CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. ATUAÇÃO EM NOME DA IMOBILIÁRIA. CORRETOR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestem serviço, sendo que eventual acerto para a transferência do ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, tendo em vista o disposto no art. 123 do CTN. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTOS AFASTADOS. ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. É incabível a qualificação da multa de ofício, quando fundamentada na ilegalidade da transferência, ao adquirente, da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor, na compra e venda de imóveis, tendo em vista decisão do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe deu provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Responsável Solidário e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 45 50 /2 01 4- 92 Fl. 3806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que lhe deram provimento. Acordam, finalmente, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto aos recursos do Contribuinte e Solidário, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelos sujeitos passivos, em face do acórdão 2202-004.570, de recurso de ofício e voluntário, e que foram, respectivamente, totalmente admitido e parcialmente admitidos pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) qualificação da multa de ofício - recurso fazendário; (b) não incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de corretores autônomos, levantamentos GA e GL - recurso da LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS e (c) interpretação conjunta do art. 124, I, do CTN com o art. 30, I, da Lei 8212/91, para os casos em que o lançamento é fundamentado em ambos os dispositivos - recurso da LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: Ementa do acórdão de Recurso Voluntário IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA DA TRANSFERÊNCIA. A imobiliária é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as comissões pagas aos corretores contribuintes individuais que lhe prestam serviço, sendo que eventual acerto para a transferência daquele ônus a terceiro não afeta sua responsabilidade tributária, ante o disposto no art. 123 do CTN. [...] MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. PRESSUPOSTO AFASTADO TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JUDICIAL CONSOLIDADO. Não prospera a qualificação da multa de ofício quando fundamentada, principalmente, na consideração de ilegalidade da transferência ao adquirente da responsabilidade pelo pagamento da comissão do corretor na compra e venda de imóveis, tendo em vista Fl. 3807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 decisão em sede de recurso repetitivo no REsp nº 1.599.511 pela validade de tal procedimento. [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações previdenciárias, em observância ao disposto no inciso IX do art. 30 da Lei nº 9.430/96. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS. PESSOA JURÍDICA. A imputação de responsabilidade solidária dos sócios de pessoa jurídica, com amparo nos arts. 124, inciso I, e 135, inciso III, do CTN, demanda sejam verificados atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso de ofício, e, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para fins de excluir Wildemar Antonio Demartini e Marco Antonio Moura Demartini da responsabilidade solidária, e de cancelar a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento integral. Manifestou interesse de apresentar declaração de voto o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto. Neste tocante, em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme paradigma decorrente do acórdão 2401-003.505, de abril/14, há clara divergência jurisprudencial acerca da interpretação e aplicação do art. 44, I, § 1º da Lei 9.430/96, bem como dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, eis que, diante do mesmo ilícito, qual seja, utilizar-se de terceiros para mascarar a ocorrência do fato gerador, as Câmaras dos acórdãos recorrido e paradigma decidiram de forma contrária; - as partes praticaram diversos atos simulados, todos com o fim único de ludibriar o Fisco, mascarando a existência do fato gerador: prestação de serviços do corretor à imobiliária. O sujeito passivo apresentou contrarrazões, nas quais afirma que o recurso não deve ser conhecido, ou, subsidiariamente, ser desprovido. Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissão prévia pela Presidência, a contribuinte LPS BRASÍLIA CONSULTORIA DE IMÓVEIS basicamente alega que: - conforme paradigmas decorrentes dos acórdãos 2403-002.509 e 1401-002.069, os pagamentos efetivados para tais segurados (corretores autônomos) eram realizados pelos compradores dos imóveis mediante prévia estipulação contratual, não ficando demonstrado que a recorrente pagou valores a citados corretores. O recurso foi admitido apenas em relação a essa matéria e com base no paradigma 2403-002.509. Já em seu apelo especial, e no que foi admitido para julgamento, a contribuinte LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS assevera, resumidamente, o seguinte: - conforme paradigma decorrente do acórdão 9202-007.027, se o fisco fundamenta a solidariedade no art. 124, I, do CTN e no art. 30, I, da Lei n.º 8.212/1991, a responsabilidade solidária somente se sustenta se houver a efetiva comprovação da existência de grupo econômico entre as empresas, aliada à demonstração do "interesse comum". Fl. 3808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 O recurso foi admitido em relação a essa matéria e com base no paradigma 9202- 007.027. Os agravos interpostos pelos sujeitos passivos foram rejeitados. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais requereu seja negado provimento ao recurso, mantendo-se o acórdão proferido pela Turma. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Recurso Especial dos Sujeitos Passivos Contribuinte e Solidário 1.1 CONHECIMENTO Os recursos especiais dos sujeitos passivos são tempestivos, visto que interpostos dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foram demonstradas as respectivas divergências nas interpretações da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que devem ser conhecidos naquilo que já foram previamente admitidos em exame prévio realizado pela Presidência. 1.2 INEXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES Discute-se nos autos se a recorrente remunerou corretores autônomos que lhe teriam prestado serviços como segurados contribuintes individuais e se ela é, portanto, obrigada ao recolhimento das contribuições sociais a cargo da empresa e destinadas à seguridade social. O fato gerador das contribuições está basicamente previsto no art. 12, V, g, da Lei 8212/91, e daí se segue que as empresas são, em regra, obrigadas a recolherem as contribuições a seu cargo, descontarem as contribuições devidas pelos segurados e cumprirem as obrigações instrumentais previstas na legislação. Veja-se: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Segundo a autuação fiscal: [...] a obrigação de remunerar os segurados corretores de imóveis é da LPS Brasília – Consultoria de Imóveis Ltda (Lopes/Royal) e para tanto a empresa deveria ter lançadas em folhas de pagamento, declaradas em GFIP e registradas na contabilidade em conta própria tais remunerações, o que na prática não aconteceram. Entretanto, a fiscalização não comprovou que os corretores autônomos tenham prestado serviços à contribuinte, nem que esta os tenha remunerado direta ou indiretamente. Conforme as provas e os esclarecimentos prestados, a contribuinte e os corretores autônomos atuam conjuntamente no mercado imobiliário para viabilizar a compra e venda de imóveis de seus clientes, auferindo, nesse trabalho, uma remuneração que é rateada em comum acordo. Tal remuneração é dividida com base em cláusula de rateio, de forma que os corretores auferem os seus rendimentos diretamente dos clientes ou dos compradores, assim como a própria Fl. 3809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 contribuinte autuada. Essa hipótese está prevista e é, portanto, regulamentada pelo Código Civil, em seu art. 728: Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário. Como se vê no seu contrato constitutivo, a contribuinte tem, por assim dizer, o mesmo objeto social dos corretores associados (corretora pessoa jurídica e corretores pessoas físicas), de forma que os negócios são concluídos mediante esforço comum, em consonância com o citado artigo. Dessa maneira, a remuneração devida a cada parte é rateada em frações equivalentes ou conforme dispuser o ajuste verbal ou escrito. Na dicção do art. 722 do Código Civil, pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. No presente caso, a corretagem era exercida mediante esforço comum e, nesse contexto, a autuada e os corretores, cada um de sua forma, atuavam no mercado para a intermediação de negócios imobiliários. Resumindo, pode-se afirmar que a contribuinte viabiliza a intermediação de negócios mediante o oferecimento de uma estrutura profissional e refinada (o que é fato público e notório), inclusive com maior poderio de marketing e propaganda para divulgação (daí o uso de crachás, camisetas, cartões etc), ao passo que os corretores pessoas físicas, na outra ponta dos negócios, realizam os atos necessários às suas conclusões, de forma que a corretagem, nesses casos, é um pacto acessório realizado ao fim de uma série de outros atos complexos e interligados, praticados por ambas as partes (celebração de contratos com as incorporadoras e outros vendedores de imóveis, desenvolvimento de projetos, confecção de banco de dados para prospecção e ofertas a potenciais compradores, informação e exibição dos produtos – imóveis ou empreendimentos – no mercado de consumo, obtenção de certidões e demais documentos necessários à transmissão dos imóveis, obtenção de propostas e celebração de contratos de compra e venda, acompanhamento em tabelionatos etc.). A associação entre a autuada e os corretores visa a atender interesse comum consistente na intermediação e realização de negócios através dos quais auferem a sua respectiva remuneração, a qual, por sua vez, é paga pelo próprio devedor da comissão (vendedor ou comprador, a depender de cada caso). Da mesma forma que inexiste prestação de serviços da autuada para os corretores (e isso sequer seria cogitado), igualmente inexiste prestação de serviços dos corretores em favor da pessoa jurídica. Esse modelo de negócio já tinha previsão no Código Civil e a interpretação de que haveria prestação de serviços dos corretores para a autuada infringe regra expressa do art. 728, que, de forma clara, prevê a hipótese de conclusão do negócio mediante a intermediação de dois ou mais encarregados. O vínculo associativo entre a contribuinte e os seus corretores estava legalmente determinado no Código antes mesmo da atual redação do art. 6º da Lei 6530/78 pela Lei 13097/15. No julgamento do PAF 10166.724562/2014-17, acórdão nº 1201-002.487, não passou despercebido à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção que esse tipo de associação foi vital para a sobrevivência das imobiliárias, em face da crise que se verificou, recentemente, nesse mercado. Veja-se: 58. De fato, muitas vezes a legislação disciplina situações que se consolidaram, o que é o caso; dada a variabilidade do mercado imobiliário, e sendo desnecessários investimentos que, por exemplo, uma indústria (maquinário, edificações, estoques), Fl. 3810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 ou mesmo um comércio (estoques, lojas) demandam, a atividade de comercialização de imóveis se caracteriza pela variabilidade de recursos humanos para cada momento econômico - se a imobiliária contratar como funcionários assalariados todos os corretores de que necessita em dado momento, em momento seguinte, corre o risco de ter que incorrer em encargos trabalhistas decorrentes da dispensa destes funcionários, pois o mercado já não justifica tantas pessoas. 59. Daí resultou que o arranjo mediante associações entre os Corretores e as pessoas jurídicas imobiliárias, na qual dividem o trabalho e os ganhos resultantes das vendas concretizadas, é o mais vantajoso, dada a flexibilidade; as equipes de vendas são formadas e dissolvidas sem maiores formalidades. Atualmente, o § 2º do art. 6º da Lei 6530/78 (Lei Regulamentar da profissão de Corretor de Imóveis) prevê o procedimento a ser adotado no contrato de associação entre o corretor e a imobiliária, determinando o seu registro no Sindicato competente. Ao mesmo tempo, o citado dispositivo esclarece que o corretor pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, sem criação de vínculo empregatício e previdenciário. Tal dispositivo decorre da prática amplamente realizada pelas imobiliárias (esclareceu-se nos autos, de forma no mínimo verossímil, que grande parte das imobiliárias mantém vínculo de associação com seus corretores) e da regra expressa do art. 728 do Código Civil. Para maior clareza, transcrevo a nova redação dos parágrafos do art. 6º da Lei Regulamentar: Art. 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. § 1 o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2 o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 3 o Pelo contrato de que trata o § 2 o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4 o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3 o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) A nova redação do art. 6º tem origem na emenda 264 à Medida Provisória 656/14, convertida na Lei 13097/2015. Tal emenda foi acolhida pela Comissão Mista encarregada, conforme Parecer 44/14, e foi incluída na conversão da MP na Lei 13097/15. A emenda foi clara ao determinar que a alteração era condizente com a prática de mercado e que inexistiria prestação de serviços do corretor para a imobiliária. Ou seja, o Congresso Nacional reconhecera a prática de mercado e sua consequente legalidade, sem reconhecimento de vínculo de qualquer natureza. Veja-se: A modificação pretendida é condizente com a realidade do mercado de corretagem, em que os corretores de imóveis autônomos, na prática, vinculam-se a várias imobiliárias. Fl. 3811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 Não vejo como encaixar o fato concreto na hipótese de incidência das contribuições devidas à previdência, tanto porque inexiste prestação de serviços dos corretores para a imobiliária, quanto porque não é a imobiliária que lhes paga a remuneração. E, como frisado acima, a interpretação da fiscalização viola disposição literal de lei vigente à época dos fatos geradores, mais precisamente os arts. 722 e 728 do Código Civil. Atualmente, a Lei Regulamentar esclarece que o corretor pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário. Em consonância com o art. 722 do Código, conclui-se que o corretor não está ligado a outrem em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, ao mesmo tempo que o art. 728 preceitua que a conclusão de uma avença pode realizar-se pela intermediação de mais de um corretor, regras estas aplicáveis ao caso vertente e que afastam a interpretação de que haveria prestação de serviços em favor da imobiliária. Neste ponto, valho-me dos seguintes fundamentos do voto da Conselheira Renata Toratti Cassini, que, a meu ver, definem com precisão a relação jurídica entre a imobiliária e seus corretores (PAF 10166.724557/2014-12): O contrato de corretagem, assim, é um contrato típico, que tem o seu próprio perfil jurídico. O que se pretende por meio da corretagem não é o "serviço" do corretor, mas o resultado da mediação, isto é, a conclusão do negócio. E a remuneração do corretor somente ocorrerá diante do resultado obtido. [...] Ora, percebe-se nitidamente que o contrato de corretagem não se confunde, em absoluto, com o contrato de prestação de serviços, notadamente no que diz respeito à remuneração. Como vimos, o objeto do contrato de corretagem não é a "atividade" do corretor, mas o resultado dessa atividade, qual seja, a mediação, estando a sua remuneração sujeita ao sucesso do negócio intermediado. A remuneração do corretor somente ocorrerá diante do resultado obtido. Jamais o corretor será remunerado por ter posto sua atividade à disposição de quem quer que seja e independentemente da obtenção ou não do resultado de sua atividade, como ocorre na prestação de serviços. Assim, não há, em essência, prestação de serviços na corretagem, porque não há uma troca entre a atividade do corretor e a obrigação do incumbente de pagar a corretagem, uma vez que o seu objeto não é o "serviço" que tem que prestar o corretor, a atividade que tem de desenvolver a fim de viabilizar o negócio perseguido, mas sim o resultado dessa atividade, que pode ser alcançado ou não. [...] Veja-se que a lei é clara no sentido de que na corretagem não há prestação de serviço, assim como não há mandato nem relação de dependência. E onde a lei é expressa, não há lugar para interpretações, como adverte Carlos Maximiliano, citando o catedrático da Faculdade de Direito de Recife, Professor Paula Batista: [...] Assim, não há como afirmar que o contrato de corretagem é hipótese de prestação de serviços quando o Código Civil, expressamente, afirma que não é. Atentese para o fato de que esse diploma legal, em seu Título VI, que trata “Das Várias Espécies de Contrato”, regulou em capítulos distintos, quais sejam os capítulos VII e XIII, respectivamente, o contrato de prestação de serviços, a que nos referimos brevemente linhas acima, e o contrato de corretagem, o primeiro, disciplinado nos artigos 593 a 609, e o segundo, nos artigos 722 a 729, deixando bem claro que se trata de institutos que, absolutamente, não se confundem nem se relacionam, a não ser pelo fato de se tratar de espécies do mesmo gênero, qual seja contrato. [...] Fl. 3812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 O fato de a recorrente fornecer a estrutura aos corretores independentes para que desenvolvam sua atividades igualmente não desqualifica a relação de parceria existente entre eles nem implica nenhuma espécie de subordinação. Com efeito, o próprio Código Civil, em seu art. 981, dispõe que “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. (Destacamos) Comentando o mencionado dispositivo, Ricardo Fiuza nos ensina que "Na sociedade simples, como não tem natureza empresarial, admite-se que um sócio contribua, apenas, com serviços ou trabalho (...).” (Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 902). Ou seja, o próprio Direito Privado prevê a possibilidade da constituição de uma sociedade em que um (ou alguns) dos sócios contribua(m) apenas com serviços, sem que, por isso, deixe de haver uma verdadeira sociedade constituída para que haja uma relação de prestação e tomada de serviços entre esses atores. [...] No modelo de negócios apresentado, parece-nos, de fato, haver uma relação de associação ou parceria, em que a recorrente capta autorizações/permissões para a negociação de produtos imobiliários junto às incorporadoras e, relativamente a elas, assume o compromisso de envidar os esforços de venda das unidades imobiliárias, que podem ou não resultar em efetivo negócio. Tendo em vista a necessidade de que o atendimento ao público comprador seja realizado por corretores pessoas físicas, conforme disposto no art. 3º, p. ún., do Decreto 81.871/78, a empresa efetiva suas vendas em parceria com corretores independentes na intermediação imobiliária, que se dedicam à captação do comprador específico com perfil adequado para o produto imobiliário anunciado. A álea contratual típica do contrato de corretagem se verifica pelo atingimento ou não da meta visada, qual seja a venda do imóvel. Ou seja, as atividades da imobiliária e do corretor independente são bem distintas e complementares, e cada um corre os seus próprios riscos econômicos do negócio, uma vez que o contrato de corretagem é um contrato aleatório, que depende de um acontecimento falível, qual seja a concretização do negócio intermediado, para que, nos termos do art. 725 do Código Civil, a remuneração daqueles que atuam na sua intermediação, a corretagem, seja exigível. A existência de todas essas regras excluem as razões que poderiam ser levantadas para a caracterização da prestação de serviços, se não houvesse sido adotada a técnica de normatização por seu intermédio. Como ensina o professor Humberto Ávila, “as regras são normas imediatamente descritivas, primariamente retrospectivas e com pretensão de decidibilidade e abrangência” 1 , de forma que: [...], o conflito moral que surgiria, caso não houvesse sido editada a regra, deixa de surgir pelo efeito decisório da regra que foi editada. Daí se afirmar que o caráter hipotético-condicional das regras deve afastar considerações de ordem subjetiva, tanto do aplicador quanto dos seus autores. [...] De fato, as regras têm a função de gerar uma solução para um conflito, evitando que a controvérsia entre os valores morais que elas afastam ressurja no momento de sua aplicação. [...] 1 ÁVILA, Humberto. Regra-matriz versus princípios. In SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário, homenagem a Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2008, p. 69. Fl. 3813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 Daí se dizer que as regras estabelecem razões de segunda ordem que bloqueiam a ação de razões de primeira ordem. Todas aquelas razões que seriam consideradas têm sua consideração bloqueada pela instituição da regra, que passa a ser a própria razão de decidir 2 . A tese fiscal também não se adequa ao art. 725 do Código Civil: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Como se vê, a remuneração do corretor não está atrelada a um serviço prestado, mas sim ao resultado obtido, consistente na conclusão do negócio (arts. 722 e 728 do Código). O direito ao recebimento da comissão somente nasce com a obtenção do resultado previsto no contrato de mediação e esse resultado é auferido no interesse do incumbente (usualmente o vendedor do imóvel), o qual, portanto, tem o dever de pagar a comissão de corretagem. Expressando-se de outra forma, a remuneração do corretor não é sequer paga pela imobiliária, mas sim pelo incumbente (vendedor, incorporador etc.), ainda que tal encargo seja transferido ao comprador. Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça definiu o seguinte acerca do contrato de corretagem (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016): Conclui-se, assim, neste item, que, no contrato tradicional de corretagem disciplinado pelo Código Civil, a obrigação de pagar a comissão ao corretor é, em regra, do incumbente (ou comitente), o qual, usualmente, no mercado imobiliário, é o vendedor, podendo, entretanto, ser transferida a outra parte interessada no negócio mediante cláusula contratual expressa no contrato principal. E mais: Conclui-se esse tópico, portanto, no sentido de que, na intermediação de unidades autônomas em estande de vendas, há prestação de serviço de corretagem para a venda de imóveis, sendo a contratação feita pelas incorporadoras. Ou seja, a remuneração do corretor não é sequer paga pela autuada, mas sim pelo incumbente, ou, por cláusula de transferência, pelo comprador. E tal remuneração, ademais, não é devida em decorrência de uma prestação de serviços, mas apenas quando ocorre a obtenção do resultado previsto no contrato de mediação (a conclusão do negócio). Se o negócio não for concluído, o corretor não fará jus ao recebimento de qualquer comissão e, logo, não há que se cogitar de pagamento por serviço prestado, tampouco que tal pagamento seja realizado pela contribuinte. No julgamento do PAF 10830.726365/2013-71, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de julgamento, acórdão 2402-005.271, relator RONNIE SOARES ANDERSON, reconheceu, por unanimidade de votos, a inexistência de onerosidade, para afastar vínculo de emprego, naquela ocasião. Ora, a inexistência de onerosidade igualmente afasta a existência de pagamento de remuneração pela autuada, com reflexos para o presente julgamento. Veja-se, nesse sentido, a ementa da referida decisão: IMOBILIÁRIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 2 ÁVILA, Humberto. Regra-matriz versus princípios. In SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário, homenagem a Paulo de Barros Carvalho. São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2008, p. 69. Fl. 3814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 Não restando configurados satisfatoriamente na relação estabelecida entre imobiliária e corretores autônomos, os requisitos do vínculo empregatício, em especial a onerosidade e a subordinação jurídica, descabida a incidência de contribuições previdenciárias amparadas no entendimento do corretor como sendo segurado empregado, bem como as obrigações acessórias correlatas. A 1ª Seção de Julgamento deste Conselho tem reconhecido que a autuada não é fonte pagadora de valores pagos a corretores autônomos. Nesse sentido, a par do acórdão 1201- 002.487, supramencionado, cito a seguinte decisão: [...] IRRF. FALTA DE RETENÇÃO/RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. NÃO CABIMENTO. Não há fundamentos para exigir da Recorrente qualquer valor a título de IRRF, pois na situação fática versada nos autos não se trata de pagamentos a profissionais autônomos que tenham recebido por serviços prestados. A Recorrente não é contribuinte ou responsável tributária relativamente às obrigações principais ou mesmo IRRF. Razão pela qual, impossível dela exigir o pagamento do crédito tributário em questão. Quanto a aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 44 da Lei n.º 9.430/96, a que faz remissão o artigo 9º da Lei nº 10.426/02, com as alterações constantes da Lei n.º 1.488/200, entendo que ela somente é aplicada quando exigida juntamente com o imposto. (PAF 10166.724561/2014-72, acórdão 1401-002.069, relatora LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN, por unanimidade de votos) O próprio acórdão recorrido reconhece que “alguns depoentes confirmaram não ter relação de prestação de serviços com a autuada”, o que leva à improcedência do lançamento, ou, ao menos, à sua iliquidez, pois, na pior da hipóteses, deveriam ter sido identificados na autuação os valores pagos aos depoentes que reconheceram não ter prestado serviços à recorrente. É importante ressaltar, ainda, que o acórdão faz inúmeras considerações, para reconhecer a alegada prestação de serviços dos corretores para a imobiliária, que somente teriam pertinência com uma autuação por reconhecimento de vínculo empregatício, sobretudo quando alude a grau significativo de subordinação. Ora, os corretores não foram enquadrados como empregados, mas sim como prestadores de serviços autônomos, sem subordinação, o que, de certa forma, demonstra o equívoco de parte substancial das premissas sobre a qual se apoia a decisão objeto do recurso. Além disso tudo, o acórdão recorrido não nega que, “em determinadas circunstâncias, tenham havido contatos prévios entre corretores e compradores interessados”, o que, a meu ver, reforça a existência de vínculo associativo entre a imobiliária e seus corretores, que tinham total autonomia para exercer o contrato de corretagem, atuando, em inúmeros casos, no interesse dos compradores por eles cadastrados. Por fim, e como bem pontuado na declaração de voto, “a maior parte dos negócios não é concluído no stand de vendas, mas sim pela carteira de clientes privada do corretor”. É fácil concluir, nesse contexto, que a remuneração do profissional não era paga pela contribuinte e que os seus ganhos estavam atrelados, em verdade, ao seu próprio desempenho no mercado imobiliário. Quanto melhor fosse o relacionamento dos corretores com os compradores e melhor fosse a sua carteira, mais substancial seria a sua remuneração. Fl. 3815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 Nesse contexto, o recurso especial do sujeito passivo deve ser provido, para que seja reformada a decisão a quo e seja cancelado o lançamento. 1.3 SOLIDARIEDADE Neste ponto, discute-se se a fiscalização está obrigada a comprovar a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, quando a solidariedade tenha sido fundamentada no art. 124, inc. I, do CTN. Isso porque o recurso especial foi admitido somente neste particular e porque a fiscalização, textualmente, fundamenta a sujeição passiva solidária no aludido artigo, combinado com o art. 30, inc. IX, da Lei 8212/91. Veja-se: 71. A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) em seu art. 124, prevê: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as Pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. [...] 73. O art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 222 do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06/05/1999), determina que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da citada lei e regulamento. Entendo que, ainda que a solidariedade esteja fundamentada no art. 124, inc. II, do Código, a fiscalização tem o dever do demonstrar a existência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, sendo esse o entendimento pacífico da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça 3 . Com maior razão, portanto, adiro às razões de decidir do acórdão paradigma 9202-007.027, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pois, uma vez que a fiscalização citou, textualmente, o art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, que trata da sujeição passiva solidária com base no interesse comum, inclusive destacando tal expressão em negrito, entendo que há necessidade de comprovação desse interesse jurídico. Em que pese haver a previsão do art. 124, II do CTN, nos termos do item 6.2 do Relatório Fiscal, a solidariedade foi fundamentada no art. 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91 c/c art. 124, I do CTN, vejamos: [...] Em recente debate travado por esta Câmara Superior no processo nº 15504.727813/2012-99, o Conselheiro Relator Dr. Heitor de Souza Lima Junior fez considerações sobre o tema, considerações que pela pertinência adoto como razões de decidir: 3 AgRg no Ag 1415293/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 21/09/2012; (ii) AgRg no REsp 1535048/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015; (iii) AgRg no AREsp 21.073/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011; (iv) AgRg no Ag 1392703/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011; (v) AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013; (vi) AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013. Fl. 3816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 Acerca da responsabilidade solidária em sede de contribuições previdenciárias, estabelecem o art. 124 da Lei no. 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN) e o art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 24 de julho de 1991, verbis: CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Lei 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) Acerca do tema, com a devida vênia ao entendimento manifestado pelo Colegiado a quo, da leitura conjunta dos dois dispositivos supra, interpreto que pode-se estabelecer a responsabilidade solidária em sede de contribuições previdenciárias, alternativamente: a) A partir do art. 124, I do CTN, uma vez devidamente caracterizada, pela autoridade fiscal, a ocorrência de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, ou seja, caracterizada a ocorrência da hipótese de incidência, que faz com que se passe incluir, no critério pessoal da regra-matriz, como sujeito passivo, o responsável solidário. Aqui, repita-se, entendo caber a fiscalização a comprovação da referida condição (existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador), de forma a subsistir o lançamento efetuado junto ao responsável solidário ou; b) A partir do 124, II do CTN c/c o art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 1991, independendo, nesta hipótese, a caracterização da DF CARF MF Fl. 2291 Processo nº 15504.723743/2011-19 Acórdão n.º 9202-007.027 CSRF-T2 Fl. 2.282 21 responsabilidade solidária de qualquer demonstração de interesse comum na situação que constitua o fato gerador por parte do responsável solidário, mas, sim, da simples caracterização de grupo econômico, a partir da solidariedade estabelecida, aqui, por Lei. Ou seja, uma vez caracterizada a existência de grupo econômico, escorreita a caracterização de responsabilidade solidária para seus integrantes a partir do disposto no 124, II do CTN c/c o art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 1991, independentemente da caracterização de interesse comum na situação que constitua o fato gerador por parte dos solidários. Entendo aqui como presumido entre os integrantes, por força de lei, o vínculo existente no art. 128, do mesmo CTN, sempre que, repita-se, caracterizada a existência de grupo econômico. ... Diante dos fatos acima, entendo como escorreita a caracterização de existência de grupo econômico realizada pelo recorrido. Uma vez caracterizada a existência de grupo econômico, a propósito, conforme já mencionado no âmbito do presente voto, entendo que, de forma a se caracterizar a responsabilidade solidária dos integrantes do referido grupo, poderia a autoridade fiscal ter elencado como dispositivo legal o art. 124, II do CTN, caso optasse por não adentrar na seara de interesse comum no fato gerador da obrigação principal, cujo ônus da prova é restrito, em meu entendimento, ao estabelecimento de Fl. 3817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 responsabilidade solidária com fulcro no art. 124, I do mesmo Código. Todavia, não é o que se verifica. Em verdade, verifico ter se utilizado como base legal da solidariedade no lançamento, exclusivamente o referido art. 124 em seu inciso I, sem qualquer menção ao mencionado inciso II (vide Relatório Fiscal às e-fls. 21/22), este último que, repito, daria azo ao estabelecimento da responsabilidade solidária, sem necessidade de demonstração de interesse comum, por força da previsão legal contida no art. 30, IX da Lei no. 8.212, de 1991. [...] Observamos, portanto, que uma vez tendo o lançamento se baseado no art. 124, I do CTN, diante da hierarquia da norma geral complementar, deve-se proceder uma interpretação conjunta do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91 exigindo para caracterização da responsabilidade a demonstração por parte da fiscalização do interesse econômico comum entre as pessoas jurídicas envolvidas. Como exposto acima, o interesse comum não decorre, evidentemente, do eventual controle acionário da LPS BRASIL sobre a LPS BRASÍLIA. O interesse comum a ser comprovado é no fato gerador da própria obrigação tributária (obrigação de recolher as contribuições devidas à seguridade social sobre os serviços prestados por segurados contribuintes individuais). Em sendo assim, o recurso da contribuinte solidária LPS BRASIL deve ser provido, para excluí-la do polo passivo da autuação. 2 Recurso Especial da Fazenda Nacional 2.1 CONHECIMENTO O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF) e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. E, ao contrário do que afirma o sujeito passivo, a situação fática julgada pelos acórdãos recorrido e paradigma são similares (alegada contratação de corretores autônomos como prestadores de serviços, na qualidade de segurados contribuintes individuais), mas as conclusões de ambos os Colegiados foram diferentes em relação à qualificação da multa de ofício. Ademais, o fato de o STJ ter reconhecido, em recurso representativo de controvérsia, a legalidade da transferência do ônus pelo pagamento da comissão ao comprador tem influência sobre o mérito recursal, e não sobre o seu conhecimento. Trata-se, com efeito, de circunstância material, que, portanto, não guarda relação com os pressupostos de admissibilidade recursal, mas sim diz respeito à legalidade ou ilegalidade da autuação em si e da qualificação da multa, o que será julgado no mérito. 2.2 QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO No entender da Fazenda Nacional, que recorre a este Colegiado para qualificar a multa de ofício, a contribuinte teria utilizado terceiros para mascarar a ocorrência do fato gerador e teria praticado diversos atos simulados. Pois bem. O § 1º do art. 44 da Lei 9430/96 preleciona que a multa de ofício será duplicada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei 4502/64, isto é, quando houver Fl. 3818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 condutas dolosas relativas à sonegação, fraude ou conluio. Em sendo assim, o inadimplemento doloso implica a possibilidade de constituição do crédito tributário, via lançamento, com o acréscimo da qualificação da multa (o percentual da multa é duplicado), além dos juros igualmente devidos. Segundo Marco Aurélio Greco 4 : [...] o § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/1996 prevê como evento deflagrador da duplicação da multa, qualquer dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, que, por sua vez, descrevem condutas dolosas igualmente atreladas à redução ou diferimento do pagamento de tributos, consistentes no impedir ou dificultar o conhecimento do fato gerador ou agir dolosamente para se eximir do respectivo pagamento. Como se vê, a lei não pune a falta de recolhimento, mas sim as condutas utilizadas como instrumento para ocultar ao Fisco o conhecimento do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou do montante do tributo devido, bem como as circunstâncias pessoais do contribuinte, que possam afetar a obrigação tributária. E mais, as condutas que resultam na qualificação da multa de ofício igualmente ensejam penalidades criminais, como ressalva a parte final do § 1º do art. 44 da Lei 9430/96, o que exalta a importância de as autoridades administrativas da Receita Federal do Brasil terem maior cuidado na sua aplicação. Com efeito, o dever de propor a aplicação da penalidade aplicável é da autoridade administrativa, conforme prevê, expressamente, a parte final do art. 142 do Código Tributário Nacional. De tal forma, e mediante linguagem clara e competente, a autoridade lançadora tem a obrigação de descrever e de graduar a multa, demonstrando, sobretudo em se tratando de aplicação em dobro, as circunstâncias materiais que revelariam a existência de sonegação, fraude ou conluio. Para maior clareza, vale transcrever os dispositivos legais mencionados: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 4 GRECO, Marco Aurélio. Tributação do ilícito : estudos em comemoração aos 25 anos do Instituto de Estudos Tributários - IET / coordenadores Pedro Augustin Adamy, Arthur M. Ferreira Neto ; André Folloni ... [et al.]. - São Paulo : Malheiros, 2018, p. 75. Fl. 3819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 No mesmo sentido, a Súmula CARF 14 determina que não é a apuração de omissão de receita ou de rendimentos que autoriza a qualificação da multa, mas sim a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, o que exprime a importância do elemento subjetivo dolo: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. No caso concreto, e como se vê no relatório fiscal, o ilustre auditor qualificou a multa ao argumento de que o sujeito passivo teria agido no sentido de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores, “imputando aos compradores de imóveis a responsabilidade pelo pagamento das comissões/premiações de venda aos corretores autônomos pelos serviços de intermediação imobiliária”. Entretanto, e como frisado acima, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, que, portanto, vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reconheceu que a obrigação de pagar a comissão ao corretor pode ser transferida ao comprador do imóvel, de tal forma que o único fundamento utilizado pela fiscalização jamais poderia servir de argumento para a qualificação da multa, sob pena de transmudar-se o lícito em ilícito. A existência de recurso representativo de controvérsia, ademais, demonstra que essa transferência é uma prática de mercado das imobiliárias em geral (vide art. 1036 do CPC, segundo o qual a afetação para julgamento como recurso repetitivo está atrelada à multiplicidade de recursos com a mesma matéria), cuja finalidade é econômico-empresarial, e não tem o intuito de mascarar a existência do fato gerador. Isto é, o mercado imobiliário tem transferido o ônus do pagamento da comissão ao comprador não por fins fiscais, mas sim por razões estritamente negociais, descabendo cogitar de sonegação, fraude ou conluio. Logo, o recurso da Fazenda Nacional não merece provimento. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para, reformando-se a decisão recorrida, cancelar o lançamento; por conhecer e dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo solidário, para excluí-lo do polo passivo; e por conhecer e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado Recursos Especiais do Contribuinte e do Responsável Solidário Não obstante as considerações trazidas no voto do i. Relator, delas divirjo pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. Fl. 3820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 Observa-se que, quanto ao Recurso Especial da Contribuinte, a matéria que passou pelo exame prévio de admissibilidade foi a responsabilidade da Imobiliária pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre os valores recebidos pelos corretores autônomos a título de pagamento da corretagem. Uma questão que me parece clara é que fisco e empresa autuada concordam quanto à existência de prestação de serviço de intermediação imobiliária, a divergência de entendimentos reside em quem seria o tomador dos serviços. O Fisco defende que a atuação dos corretores autônomos se deu em benefício da Contribuinte, ao passo que esta afirma que os tomadores de serviço eram quem remunerava os profissionais, no caso, os adquirentes dos imóveis. Para o Fisco, a configuração negocial adotada, no sentido de transferir aos compradores o pagamento da remuneração pela intermediação imobiliária consistiu em artifício utilizado pelo sujeito passivo para fugir da tributação incidente sobre tais pagamentos. Para fazer valer sua tese, a Autoridade Tributária menciona resultado de diligências efetuadas junto aos compradores, aos próprios corretores e aos proprietários dos imóveis, de onde concluiu que os corretores atuavam em nome da Imobiliária, sendo esta que esta fornecia todo o material necessário ao desenvolvimento dos trabalhos de intermediação, tais como uniforme, cartão de visitas, além de ser a depositária de todos os documentos relativos aos negócios captados. O Fisco acrescentou ainda que a Recorrente emanava todas as orientações de como o corretor deveria atuar, fixando escalas de plantão, promovendo reuniões de trabalho e oferecendo treinamento aos profissionais de vendas. Acerca dos contratos de parceria entre a Imobiliária e os corretores, a Auditoria pronunciou-se no sentido de que havia um desequilíbrio contratual consistente em muitos deveres e poucos direitos para as pessoas físicas, fato que denotaria a existência de um contrato de prestação de serviço travestido em contrato de parceria comercial. Para a Contribuinte, os contratos de parceria comercial têm respaldo no Código Civil e na Lei nº 6.530/1978 (regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis), além de que o Fisco, no seu procedimento de circularização, teria se baseado apenas nas declarações que lhe interessaram, desprezando depoimentos que apontaram no sentido de que inexistiu prestação de serviços à Imobiliária pelos corretores. A solução do ponto central da controvérsia passa obrigatoriamente pela avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. Nesse passo importa abrir um parêntese para ressaltar que os laudos técnicos apresentados juntamente com o Recurso Voluntário não foram conhecidos pela instância recorrida, por haver o Colegiado declarado a preclusão quanto à apresentação de novas provas naquele momento processual. Confira-se no seguinte trecho do voto condutor do recorrido: Os recursos voluntários apresentados são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, deles conheço, cabendo ressalvar, contudo, não ser possível admitir a apreciação dos documentos intitulados "Laudo Técnico Pesquisas respondidas pelo público de estandes", elaborado por empresa de consultoria, e "Laudo de Avaliação da LPS Brasília Auditores Independentes", ambos presentes nessas peças recursais. Trata-se de material de nítido cunho probatório, restando precluso o momento processual para sua apresentação, ante o disposto no art. 16, inciso III e §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Evidentemente, caso se configurassem em documentos que por si Fl. 3821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 só, apontassem de maneira segura e inquestionável a justa solução da lide posta, poderiam ser, em tese, superadas tais vedações, face a outros princípios que regem o contencioso tributário; não se trata em absoluto, porém, de tal caso. (...) (destaquei) A questão do conhecimento da referida documentação é matéria com decisão administrativa de caráter definitivo, uma vez que não foi objeto dos Recursos Especiais interpostos. Assim, as alegações que tenham como fundamento as conclusões dos laudos sob enfoque não serão consideradas neste julgamento. Avancemos na apreciação dos vários pontos contidos na lide. A despeito dos apontamentos trazidos no Relatório Fiscal, não se olvida que o modelo contratual adotado pela ora recorrente foi considerado válido pela jurisprudência do STJ, conforme se pode verificar a seguir: Modernamente, a forma de atuação do corretor de imóveis tem sofrido modificações nos casos de venda de imóveis na planta, não ficando ele mais sediado em uma empresa de corretagem, mas, contratado pela incorporadora, em estandes situados no próprio local da construção do edifício de apartamentos. O cenário fático descrito nos processos afetados é uniforme no sentido de que o consumidor interessado se dirige a um estande de vendas com o objetivo de comprar uma unidade autônoma de um empreendimento imobiliário. No estande, o consumidor é atendido por um corretor previamente contratado pela incorporadora. Alcançado êxito na intermediação, a incorporadora, ao celebrar o contrato de promessa de compra e venda, transfere para o promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem diretamente ao corretor, seja mediante cláusula expressa no instrumento contratual, seja por pactuação verbal ou mediante a celebração de um contrato autônomo entre o consumidor e o corretor. (...) Esse quadro fático sintetiza a prática usual do mercado brasileiro da utilização da corretagem em benefício do vendedor, pois toda a atividade desenvolvida, desde a divulgação até a contratação, tem por objetivo angariar clientes para a incorporadora (promitente-vendedora). (REsp nº 1.599.511/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino) No julgamento desse REsp, realizado em 24/8/2016, restou assentada a seguinte tese (Tema nº 938) em sede de recurso repetitivo (art. 1.040 do CPC): 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Todavia, o fato de a transferência do pagamento ao adquirente do imóvel ser considerada legítimo não tem o condão de afastar as obrigações tributárias, caso se entenda na espécie que houve prestação de serviços dos corretores à Recorrente, isso porque diante da dicção do art. 123 do CTN a responsabilidade tributária não pode ser transferida por convenções particulares, como se vê: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 3822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 Vale frisar que a circunstância da atribuição do pagamento da comissão ao corretor ter sido repassada ao adquirente do imóvel não desnatura a prestação remunerada de serviços, que é o fato gerador das contribuições lançadas, cabendo-nos em relação a tal fato debruçarmo-nos sobre a configuração operacional adotada nos negócios sobre os quais recaiu a apuração fiscal. Passa-se agora a apreciar a lide quanto à existência ou não de prestação de serviços dos corretores à Imobiliária LPS. Sobre esse aspecto do lançamento as conclusões do Fisco estão lastreadas nos documentos colacionados apresentados pelo sujeito passivo (ver fls. 97 a 233), bem como naqueles obtidos a partir das diligências realizadas junto aos compradores dos imóveis (anexo III), aos corretores autônomos (anexo IV) e às construtoras/incorporadoras (anexo V). Desse conjunto probatório exsurge que as empresa proprietárias dos imóveis contratavam a Recorrente, em caráter de exclusividade, para prestar o serviço de intermediação imobiliária, que captava os clientes, em regra, nos estandes de vendas montados pelas construtoras/incorporadoras, mediante a utilização de corretores autônomos. Sobre esse aspecto, a Recorrente chega a afirmar, com base em Laudo Técnico colacionado com o recurso, que a maior parte das vendas não ocorria nos estandes, mas provinha dos contatos prévios dos corretores com clientes cadastrados em seus bancos de dados. Não lhe assiste razão. Conforme mencionado alhures tais documentos (os Laudos Técnicos) não foram conhecidos pelo Colegiado a quo, por terem sido apresentados em momento inapropriado, questão sob a qual já não cabe discussões, em razão de, nesse ponto, a decisão administrativa, como já dito, ser de caráter definitivo. É possível se afirmar que não há qualquer outra evidência nos autos que possa indicar que havia vendas fora dos estandes ou mesmo que as vendas decorriam de contatos prévios entre os corretores e seus clientes. Em verdade, conforme os depoimentos colhidos de adquirentes dos imóveis, estes ao se dirigirem aos estandes de vendas eram atendidos pelo corretor disponível, que se apresentava como representante da Imobiliária Lopes Royal. Quanto a esse aspecto, vale frisar que os corretores cumpriam escalas de plantão e, conforme depoimentos prestados à Fiscalização identificavam-se com cartão de visita, crachá e camisa com identificação da Recorrente, além de lançarem mão de material por ela disponibilizado para cumprirem seu mister. A Contribuinte tenta em seu apelo fazer crer que a sua relação com os corretores de serviço era de associação, prevista em lei, e que consistia na soma de esforços para intermediação de negócios imobiliários, não havendo prestação de serviços, tampouco pagamento de remuneração, haja vista que a comissão era paga ao corretor pelo comprador do imóvel, não havendo relação entre a Imobiliária e este último. De fato, nota-se que foram juntados Contratos de Parceria Comercial (ver anexo IV), firmados entre a Imobiliária e corretores autônomos, com base na Lei 6.530/1978 e o Decreto 81.871/1978. Vejamos o que dispõe a Lei 6.530/1978 acerca da associação entre corretores: Fl. 3823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 Art. 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas. § 1 o As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015) § 2 o O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 3 o Pelo contrato de que trata o § 2 o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) § 4 o O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3 o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015) (destaquei) Embora formalmente a Recorrente e os corretores estivessem acobertadas pelo contrato de associação, a prática utilizada pela LPS na relação com os corretores autônomos revela outro tipo de relação, qual seja a prestação de serviços. A título de exemplo cita-se o parágrafo primeiro da cláusula terceira do contrato padrão de associação, onde consta que a empresa não forneceria cartão de visita aos corretores, todavia, não é isto que se extrai dos documentos coletados nas diligências. Consultando documentos apresentados por diversos dos corretores entrevistados nos deparamos com o item “cartão de visita”. A título de exemplo tomemos o “Check List para Devolução de Material” vinculado à corretora Lívia Minuzzi (fl. 1.123), onde na lista de itens consta “cartões de visita”, além de crachá, camisa e boton. Ora, a utilização deste material (crachá, cartão de visita, boton e camisa) da Imobiliária, aliada à obrigatoriedade no cumprimento de plantões, participação em reuniões e treinamentos, não deixa dúvida que os corretores atuavam em nome a LPS e, mais, não detinham a autonomia própria de uma relação associativa. Isso fica bem mais evidente quando se verifica nos depoimentos dos corretores que os valores das comissões eram definidos unilateralmente pela corretora, que também estipulava o pagamento de prêmios em determinadas situações. Ora, a definição do valor da comissão, razão de ser da atuação do corretor, ao ficar a depender da exclusiva definição da Imobiliária, conduz à conclusão de que a parceria engendrada se dava apenas no plano formal. O pagamento de prêmios por desempenho é também mais um indício de que os corretores eram na verdade prestadores de serviço, derrubando por terra a afirmação recursal de que o serviço poderia estar sendo prestado pela Imobiliária ao corretor autônomo. Inimaginável que o prestador de serviço distribua prêmios ao seu tomador em razão de performance na prestação desse serviço. Fl. 3824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 Outra evidência que chama atenção é que cláusula décima do contrato de associação, onde há a previsão de que é dado ao corretor a faculdade de escolher os horários dos plantões de venda dos quais pretende participar, além de poder efetuar permutas na escala, não havendo restrições para viagens particulares. Essa disposição se choca com alguns dos depoimentos prestados. Veja por exemplo a fala da correra Daniela de Paula (fl. 1.039 e segs): “Trabalhei em plantões de vendas e as escalas eram definidas pelos coordenadores de equipe semanalmente, com horários rígidos de pontualidade, além de ser exigida a exclusividade de trabalho. Deviam haver cerca de 40 a 50 membros em minha equipe.” Outro depoimento que se contrapõe à citada cláusula décima é do corretor Bruno Thome Oliveira Nunes(fls. 960 e segs.). Confira-se: “Trabalhávamos como empregados celetistas, tínhamos obrigação de cumprir horários de plantões semanais, tanto na sede da empresa como nos estandes de venda. Era obrigatória a participação nas reuniões de sexta-feira, no SCIA, podendo ter o contrato de exclusividade rescindido em caso de faltas (plantão ou reuniões)” Pode-se verificar dos autos que a maioria dos depoimentos foi no sentido de que havia a obrigatoriedade no cumprimento de escalas de plantão, além de que o percentual de comissões era definido unicamente pela Imobiliária, o que denota que a posição dos corretores era de prestadores de serviço à LPS, registre-se, com exclusividade. Do lado dos adquirentes, as informações prestadas ao Fisco dão conta de que os corretores se apresentavam como representantes da Lopes Royal, não se cogitando da atuação dos profissionais em nome próprio, mas em nome da Imobiliária. Outro ponto a ser evidenciado é que nos quadros da LPS havia coordenadores e supervisores de vendas que também recebiam um percentual de comissão, todavia, nem mesmo esses profissionais, que, fora de dúvida, não eram parceiros comerciais, tiveram suas remunerações declaradas na GFIP. Todas essas constatações deixam claro que a tese adotada pela Recorrente no sentido de que na relação de parceria os serviços eram prestados aos compradores e não a Imobiliária fica carente de amparo, diante do conjunto probatório constante dos autos. Não se pode deixar de mencionar que alguns dos corretores afirmaram que a sua relação com a Recorrida era de parceria comercial, todavia, esses casos estão restritos a corretores que detinham funções de gerência na empresa, como é o caso do Diretor de Vendas Adriano Araújo de Lima Freitas (ver fl. 798 e segs.), que até formalizou pessoa jurídica para prestar o serviço de corretagem. Todavia, tal depoimento contrasta com as declarações daqueles que atuavam como corretores autônomos no contato com os clientes, além de estar em dissonância os elementos probatórios trazidos aos autos. Não restam dúvidas de que a absoluta maioria dos depoimentos colhidos nas diligências vem a confirmar de forma contundente as conclusões do Fisco acerca da existência de relação de trabalho entre corretores e Recorrente, com a ressalva de que pode ter havido situações de vendas fora dos estandes e de prestação de serviço por pessoa jurídica. Não obstante, considerando-se que a empresa não forneceu a relação dos corretores pessoas físicas que receberam comissões nessa condição, o Fisco se viu impedido de excluir da apuração tais situações excepcionais. Fl. 3825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 Acerca da limitação da prova decorrente da circularização realizada pelo Fisco para obter as informações que levaram ao entendimento da ocorrência da hipótese de incidência, adoto os fundamentos da decisão recorrido, mediante a transcrição do seguinte trecho do seu voto condutor: No tocante ao tópico recursal denominado "O limitado valor dos elementos colhidos mediante circularização e a indevida desconsideração de provas contrárias ao Auto de Infração", merece ser dito que a questão referente à circularização foi enfrentada à minúcia pela DRJ/SPO e, não se discordando das razões ali discorridas, pede-se a devida vênia para que elas passem a integrar esta fundamentação: “8. O processo administrativo fiscal é composto por uma sequência de atos dentre os quais é possível identificar-se duas fases distintas: a inquisitorial (preliminar) e a contraditória. 8.1. Na fase preliminar, investigativa, conhecida como oficiosa, ou não contenciosa, a Autoridade Fiscal coleta dados, examina documentos, procede à auditoria contábil- fiscal e verifica a subsunção dos fatos à regra matriz de incidência tributária. 8.2. Em tal fase, a indigitada Autoridade forma sua convicção com base nos elementos colhidos e análises efetuadas, não havendo, ainda, que se falar em processo nem, tampouco, em contraditório. 8.3. Efetuado o lançamento e, com isso, constituído o crédito tributário, nasce para o então sujeito passivo, após regular cientificação, a faculdade de provocar o início da segunda fase do procedimento – a fase contenciosa, litigiosa ou contraditória – por intermédio da sua insurgência (Impugnação) contra o ato concreto resultante da primeira fase (lançamento). 8.4. Destarte, ratifique-se, no procedimento fiscal, o exercício do contraditório somente ganha espaço após a formalização do lançamento regulamente cientificado ao contribuinte que, então, tem o direito de desafiá-lo com a interposição de defesa, com a exposição dos argumentos e provas que julgar pertinente para embasar suas alegações. 8.5. Assim, diante do sintetizado, as objetadas circularizações, consistentes em técnica de auditoria largamente utilizada, tratando-se de coleta de dados e informações e, por corolário, abrangidas pela fase inquisitorial do procedimento, não estão sujeitas ao contraditório, haja vista que prévias ao atacado lançamento. 8.6. Lado outro, tendo sido levadas ao conhecimento do sujeito passivo, mediante relatório e termos acostados aos autos, sujeitas, por tanto, à contradita, referidas circularizações em nada se aproximam da ideia de provas obtidas ilicitamente, pois que não se desnudam contrárias à lei lato sensu, nem contrárias a procedimento. Ademais, há que se realçar que a ampla maioria dos depoimentos colhidos via circularização confirma de modo consistente as conclusões da fiscalização quanto aos fatos submetidos à investigação. Por exemplo, não se nega a possibilidade de que em determinadas circunstâncias, tenham havido contatos prévios entre corretores e compradores interessado, mas essas situações surgem, à toda vista, como exceção, não como regra. Também a maior parte dos corretores diligenciados corrobora a versão do Fisco de que prestavam serviços nos plantões de venda à autuada firmando inclusive contrato de prestação de serviços, do qual não lhes era fornecida cópia sob seu controle, orientação e regras fixadas unilateralmente, conforme abordado à saciedade, estando até mesmo sujeitos a sanções. E, como já referido, as alegações de parceria são ventiladas predominantemente por corretores que também tinham competências funcionais/gerenciais outras dentro da empresa, cabendo cautela na apreciação de seus depoimentos. E o que a recorrente rotula como mera "opinião", guiada pela "aparência", dos compradores de imóveis, é na realidade bastante compatível a realidade documental espelhada nos autos, valendo sublinhar, uma vez mais, que os tribunais pátrios vem Fl. 3826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 reconhecendo reiteradamente que a prestação de serviços em situações tais como a analisada se dá em benefício primeiro do contratante pessoa jurídica, não sendo o serviço de corretagem prestado aos compradores, ao contrário do que insistentemente aduzido no recurso. Resta claro, reitere-se, inexistir a propalada relação de parceria, mas sim efetiva prestação de serviço dos corretores à Imobiliária. Quanto à jurisprudência do CARF citada nos memoriais, observa-se que são acórdãos referentes a lançamentos lavrados contra a mesma Contribuinte/Grupo Econômico, todavia refletem o posicionamento de colegiados distintos e não tem, nos termos do RICARF, efeito vinculante perante esta CSRF. De outra parte, uma vez entendendo-se que restou comprovada a existência de prestação de serviço dos corretores à Imobiliária, passa-se a abordar sobre a incidência de contribuições sobre os valores envolvidos. A Lei nº 8.212/91 assim dispõe sobre a tributação incidente sobre o contribuinte individual: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V como contribuinte individual: (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (...) Os corretores, por prestarem serviço à Imobiliária, conforme se verificou acima, são enquadrados na categoria de contribuintes perante o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assim a empresa para quem laboraram sujeita-se a seguinte contribuição sobre as remunerações pagas: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (...) A esse respeito o STJ editou o Enunciado de Súmula n.º 458, abaixo transcrito: Súmula 458: A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. Por outro lado, para efeito de incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos contribuintes individuais, independe do pagamento da remuneração estar condicionado a um evento incerto, qual seja a concretização do negócio imobiliário, havendo retribuição pelo trabalho executado seja pelo tempo à disposição do contratante, seja pela resultado alcançado, surge o fato gerador do tributo lançado. É bom que se diga que o fato de o pagamento aos corretores ter sido efetuado pelos compradores das unidades, isso em nada altera a sujeição passiva da Imobiliária, a quem de Fl. 3827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 fato foi prestado o serviço pelas pessoas físicas, que, conforme cláusula contratual acima transcrita, a receberam comissões dos clientes em razão de autorização dada pela Recorrente. Ademais, eventual pagamento realizado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de afastar a natureza da operação realizada, qual seja, o corretor prestou à Empresa Imobiliária o serviço de intermediação de negócios junto a terceiros. Em se comprovando a ocorrência da prestação de serviço deste para com a Contribuinte, é esta quem deve responder pelas correspondentes obrigações tributárias. Sobre tal questão, o CARF já se pronunciou, dentre outros, nos seguintes julgados: Acórdão 9202-005.455 SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS. CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. RESPONSABILIDADE. O pagamento de comissão efetuado diretamente pelo cliente ao corretor de imóveis não tem o condão de descaracterizar a prestação, à imobiliária, de serviços de intermediação junto a terceiros. Comprovada a ocorrência da prestação de serviços, é da imobiliária a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias. Acórdão 2302-003.573 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE CORRETORES. No caso de compra e venda de imóveis com a participação de corretores, ainda que todas as partes do negócio acabem usufruindo dos serviços de corretagem, a remuneração é devida por quem contratou o corretor, ou seja, em nome de quem atua. Nesse sentido, ensina Orlando Gomes que se “somente uma das partes haja encarregado o corretor de procurar determinado negócio, incumbe-lhe a obrigação de remunerá-lo. E ainda, entre nós, quem paga usualmente a comissão é quem procura os serviços do corretor” (GOMES, Orlando. Contratos. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 382). É legítimo que, após a prestação dos serviços no interesse de uma das partes, haja estipulação de cláusula de remuneração, por se tratar de direito patrimonial, disponível. No entanto, tal prerrogativa não significa dizer que não houve ainda a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, pois o crédito jurídico do corretor decorre de sua prévia prestação de serviços, ainda que a quitação seja perpetrada, posteriormente, por terceiro (adquirente). Para fins de incidência das contribuições previdenciárias, em cada caso, é preciso verificar quem são as partes da relação jurídica, para se saber quem é o credor e o devedor da prestação de serviços e, conseqüentemente, da remuneração (crédito jurídico), pouco importando de onde sai o dinheiro, podendo nem mesmo haver transação financeira como sói ocorrer com as prestações in natura (utilidades). Acórdão 2402-003.188 RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO PRESTADO Fl. 3828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 A contribuição incidente sobre os valores recebidos por contribuintes individuais fica a cargo do tomador destes serviços. Diante do exposto, constata-se não assistir razão à recorrente quanto à matéria incidência de contribuições sobre os valores recebidos pelos corretores autônomos. Quanto ao Recurso Especial interposto pela codevedora LPS Brasil, a matéria admitida a rediscussão refere-se à interpretação conjunta do art.124, I, do Código Tributário Nacional - CTN com o art. 30, I, da Lei n.º 8.212/1991, para os casos em que o lançamento é fundamentado em ambos os dispositivos. No entender da Recorrente, a responsabilidade solidária na esfera previdenciária decorrente de grupo econômico deve ser interpretada conjuntamente com o art. 124, inciso I, do CTN. Sustenta que a responsabilidade atribuída à Recorrente não deve prosperar, diante da ausência de comprovação quanto ao interesse comum na constituição do suposto fato gerador das contribuições sociais. Pois bem, a responsabilidade solidária está prevista no CTN, que no seu art. 124 assim determina: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. A Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991) estabelece o vínculo de solidariedade para as empresas integrantes de grupo econômico, nos seguintes termos: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...) A conceituação de grupo econômico consta do o art. 2º, § 2º da CLT: Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Verifica-se de acordo com os textos acima que ocorre a solidariedade nas situações em que se configure a formação de grupo econômico, seja ele de fato ou de direito. No caso da LPS Brasil (codevedora), estamos diante da solidariedade prevista em lei, não se cogitando abordar acerca da existência do interesse comum mencionado no inciso I do art. 124. Observa-se que a existência do grupo econômico não foi questionada pela Recorrente, sendo fato incontroverso. Portanto, percebe-se, assim, que na situação dos autos a Fl. 3829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 solidariedade decorre da lei, sendo descabida a pretensão das LPS Brasil de se livrar do cumprimento das obrigações previdenciárias, visto que alcançadas pelas disposições do inciso IX do art. 30 da Lei n.º 8.212/1991. Ademais, o fato da Fiscalização haver mencionado na sua fundamentação o inciso I do art. 124 do CTN não é causa a afastar a solidariedade, haja vista que o inciso IX do art. 30 da Lei de Custeio já é suficiente para manter a responsabilidade da Recorrente pelo cumprimento das obrigações ora exigidas. Recurso Especial da Fazenda Nacional Relativamente ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, a matéria em discussão é desqualificação da multa de ofício. Alega-se que foram praticados diversos atos simulados no intuito de ludibriar o Fisco, mascarando a existência do fato gerador – prestação de serviço à Imobiliária. Defende a Recorrente que a Fiscalização demonstrou a contento que a Autuada agiu conscientemente no sentido de esquivar-se da sua responsabilidade tributária, mediante conduta que visou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador. Vejamos. De toda a fundamentação acerca da incidência de contribuições sobre as comissões pagas aos corretores pelos adquirentes dos imóveis pode-se destacar as seguintes conclusões: a) não é ilegal ou abusivo o ajuste no sentido de transferir a responsabilidade pelo pagamento das comissões aos compradores; b) havia contratos de associação firmados entre a Imobiliária e os corretores que, em tese, poderiam afastar a ocorrência de prestação de serviços entre essas partes; c) há decisões do CARF, adotadas em relação ao mesmo procedimento fiscal, negando a existência de relação de trabalho entre corretor – imobiliária. Nesse contexto, malgrado tenha concluído que as contribuições são devidas, dada a ocorrência de prestação de serviço dos corretores à autuada, o que somente pode ser desvendado graças a circularização levada a efeito pelo fisco, curvo-me ao entendimento do Ilustre Relator e dos demais membros deste Colegiado de que não restou comprovado o pressuposto necessário à exacerbação da multa, prevista no § 1.⁰ do art. 44 da Lei 9.430/1996. Nesse passo, há que se concordar integralmente com a conclusão lançada na decisão recorrida, quando afasta a qualificação da multa: À luz dessa decisão, resta bastante difícil sustentar a tese vertida pela fiscalização, de que se tal proceder teria natureza simulatória voltada para a elisão fiscal. Ainda que possa ter se originado em prática voltada para tais fins, o fato reconhecido judicialmente é que se trata de prática amplamente disseminada no mercado imobiliário, e que restou admitida como harmônica perante o ordenamento jurídico. Quanto ao aspecto da informação prévia ao comprador, é questão que só pode ser elucidada caso a caso, o que extrapola os limites da presente lide. A decisão a que se refere a transcrição acima é o REsp 1.599.511/SP, cujo entendimento, adotado no rito dos recursos repetitivos, deu ensejo a tese (Tema 938): Fl. 3830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9202-009.655 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.724550/2014-92 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Por outro lado, a existência de decisões administrativas favoráveis ao contribuinte, quando se apreciou o mesmo contexto fático presente nestes autos, é mais um argumento no sentido de que não é razoável tachar de fraudulento uma configuração negocial que foi tida como regular por outros colegiados do CARF, sendo prudente inferir que se trata de lançamento decorrente de divergências interpretativas entre Fisco e contribuinte, devendo-se manter a multa no seu valor ordinário. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Conclusão Por todo o exposto, conheço dos Recursos Especiais do Contribuinte e Responsável Solidário e, no mérito, nego-lhes provimento; e conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 3831DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8986242 #
Numero do processo: 11065.725312/2012-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. PONTOS NÃO ANALISADOS PELA DRJ. OMISSÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 60 DO DEC. 70.235/72. ATOS SANÁVEIS. Eventuais omissões que se enquadrem na previsão do art. 60 do Dec. 70.235/72 podem ser sanadas, sem se caracterizarem como motivos para nulidade do ato. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ART. 29, IV LC 123/06. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA O POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. A legitimidade para se situar no polo passivo de exclusão do Simples Nacional, bem como em processo administrativo que discute a perda do benefício, caracteriza-se pela interposição de pessoas na constituição da empresa, nos termos da lei, independentemente se houve benefício ou não. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONFIRMADA. Sendo confirmada a interposição de pessoas, conforme previsto no art. 29, IV da LC 123/06, então deve a exclusão do Simples Nacional ser procedida, nos termos da lei.
Numero da decisão: 1402-005.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. PONTOS NÃO ANALISADOS PELA DRJ. OMISSÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 60 DO DEC. 70.235/72. ATOS SANÁVEIS. Eventuais omissões que se enquadrem na previsão do art. 60 do Dec. 70.235/72 podem ser sanadas, sem se caracterizarem como motivos para nulidade do ato. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ART. 29, IV LC 123/06. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA O POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. A legitimidade para se situar no polo passivo de exclusão do Simples Nacional, bem como em processo administrativo que discute a perda do benefício, caracteriza-se pela interposição de pessoas na constituição da empresa, nos termos da lei, independentemente se houve benefício ou não. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONFIRMADA. Sendo confirmada a interposição de pessoas, conforme previsto no art. 29, IV da LC 123/06, então deve a exclusão do Simples Nacional ser procedida, nos termos da lei.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11065.725312/2012-33

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480952

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.741

nome_arquivo_s : Decisao_11065725312201233.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUCIANO BERNART

nome_arquivo_pdf_s : 11065725312201233_6480952.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8986242

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565229314048

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-22T20:22:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-22T20:22:44Z; Last-Modified: 2021-09-22T20:22:44Z; dcterms:modified: 2021-09-22T20:22:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-22T20:22:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-22T20:22:44Z; meta:save-date: 2021-09-22T20:22:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-22T20:22:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-22T20:22:44Z; created: 2021-09-22T20:22:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-09-22T20:22:44Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-22T20:22:44Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.725312/2012-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.741 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2021 Recorrente PGD INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 PRELIMINAR. PONTOS NÃO ANALISADOS PELA DRJ. OMISSÃO. ENQUADRAMENTO NO ART. 60 DO DEC. 70.235/72. ATOS SANÁVEIS. Eventuais omissões que se enquadrem na previsão do art. 60 do Dec. 70.235/72 podem ser sanadas, sem se caracterizarem como motivos para nulidade do ato. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ART. 29, IV LC 123/06. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA O POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. A legitimidade para se situar no polo passivo de exclusão do Simples Nacional, bem como em processo administrativo que discute a perda do benefício, caracteriza-se pela interposição de pessoas na constituição da empresa, nos termos da lei, independentemente se houve benefício ou não. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTAS PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO CONFIRMADA. Sendo confirmada a interposição de pessoas, conforme previsto no art. 29, IV da LC 123/06, então deve a exclusão do Simples Nacional ser procedida, nos termos da lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 53 12 /2 01 2- 33 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725312/2012-33 Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 290-314 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 01-28.748, da 2ª Turma da DRJ/BEL (fls. 275-286 e docs. anexos), proferido na sessão realizada em 12 de março de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 234-255 e docs. anexos). I. Ato Declaratório Executivo (ADE) e Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ de fls. 276-284. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo SEORT/DRF-NHO nº 10, datado de 01 de outubro de 2013, decorrente da Representação Administrativa com vista a exclusão da interessada na modalidade de tributação denominada de SIMPLES NACIONAL, haja vista ter sido constituída por interpostas pessoas, com fundamento no inciso IV, do art. 29, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, fl 230, com ciência via postal, na data de 10/10/2013, conforme “AR”, fl nº 232. 2. Propôs que os efeitos da exclusão do Simples Nacional dar-se-ía a partir de 01.01.2009, conforme disposto no art. 76, inciso IV, alínea “c” da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. No art. 3º do referido ADE constou que o contribuinte fica impedido de optar pelo Simples Nacional pelos próximos 10 (dez) anos-calendário seguintes à exclusão, conforme vedação expressa no art. 29, em seu § 2º, da LC nº 123/2006. 3. A autoridade fiscalizadora relatou, na data de 28 de dezembro de 2012, que em cumprimento ao Mandado do Procedimento Fiscal 1010700.2012.00362-0, de auditoria das contribuições previdenciárias junto ao contribuinte interessado neste processo, o seguinte, fls 02 a 23: a) verificou que o mesmo enquadra-se na situação prevista na LC nº 123/2006, em seu art. 29, incisos IV e V, uma vez que em razão do conjunto de elementos e fatos a seguir expostos, os mesmos apontam para a prática reiterada de infração à Legislação do SIMPLES, e utilização de interposta pessoa através da manutenção de duas empresas do ponto de vista formal, quando de fato o que existe é apenas uma empresa; b) além da representada a empresa CALÇADOS PEGADA LTDA – CNPJ nº 93.104.904/0001-06, foi intimada a apresentar documentos conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e Termo de Intimação Fiscal – TIF, ambos datados de 13/03/2012; c) citou como elementos de convicção – quanto à constituição das empresas: que a empresa PGD constituída em 26/06/1997, optante pelo SIMPLES até 30/06/2007, dalí em diante optante pelo SIMPLES NACIONAL até 30/04/2010, passando, a partir de 01/05/2010 a ser tributada pelo Lucro Presumido; d) que por sua vez a empresa PEGADA constituída em 29/09/1989, é tributada pelo Lucro Presumido; Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725312/2012-33 e) informou que a empresa PGD ainda que sua primeira denominação social tenha sido Indústria de Calçados Engelmann Ltda, posteriormente em 12/06/1997, a denominação foi alterada para Twister Calçados Ltda, que em 28/04/2010, a denominação foi alterada para PGD – Indústria de Calçados Ltda, que em 01/11/2011, ocorreu a incorporação da PGD pela PEGADA, conforme atesta o documento de “Extinção da Sociedade Empresária em decorrência de Incorporação” anexo; f) que quanto à atividade e localização, transcreveu os dados extraídos dos contratos sociais e alterações das empresas, onde restou demonstrado (fls 2 e 3), o mesmo endereço para a Filial 1 da empresa PEGADA e a Filial 1 da empresa PGD, tal seja – Rua 25 de Julho, nº 943 – Centro – Cidade Dois Irmãos – RS, ambas com o mesmo objeto social principal que é Indústria e beneficiamento de Calçados; g) constatou ainda, que o endereço de funcionamento da PGD (à época Twister Calçados) desde o início de suas atividades em 26/06/1997 até 21/02/2008 era na Rua Santo Antonio da Patrulha, nº 303 – município Dois Irmãos, mesmo endereço residencial de seus sócios: Geraldo Adão Engelmann e Maria Helena Scherer Engelmann, que a partir de 21/02/2008 a localização do estabelecimento passou para a Rua 25 de Julho, nº 943 – município Dois Irmãos, endereço este de atual funcionamento da filial ! da PEGADA e da filial 1 da PGD, que o endereço da matriz da PGD foi alterado novamente em 19/05/2010 para o endereço atual acima descrito; h) quanto ao quadro societário da empresa PEGADA descreveu: i) Quanto ao quadro societário da empresa PGD descreveu: Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725312/2012-33 j) observou de acordo com os quadros acima, que os sócios administradores da empresa PGD pertencem à mesma família do sócio administrador da empresa PEGADA – Sr. Valdir Engelmann, que além disso, o sócio administrador da empresa PGD – Sr. Geraldo Engelmann, constou como segurado empregado da empresa PEGADA de 2006 a 2008; k) que posteriormente, em 08/04/2010, antes mesmo da incorporação da empresa PGD pela empresa PEGADA, ocorreu uma alteração contratual, na qual os sócios da empresa PEGADA passaram a ser sócios da empresa PGD, demonstrando e formalizando, assim, a estreita interligação de ambas empresas e a ingerência da empresa PEGADA na empresa PGD; l) que examinando a contabilidade da empresa PGD constatou que a receita desta advém em sua totalidade das vendas e/ou prestação de serviço exclusivamente à empresa PEGADA; m) que a análise para o ano de 2010, foi realizada por semestre, em virtude de que o contribuinte auto desenquadrou-se do Simples Nacional, a partir da competência 05/2010, passando a ser tributado pelo lucro presumido. “Assim, a partir de 01/01/2005” no âmbito das contribuições previdenciárias, no campo das GFIPS “optante ou não optante do Simples” começou a declarar-se como não optante; n) a seguir descreveu o faturamento da PGD, conforme quadro a seguir: o) que no que se refere ao ano de 2009 e ao 1º semestre de 2010, além dos lançamentos contábeis que compõem o faturamento demonstrar a exclusividade na prestação de serviços, a verificação “in loco” das notas fiscais emitidas demonstrou que as mesmas são Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725312/2012-33 periódicas e exclusiva para a cliente empresa PEGADA, conforme quadro que ali demonstrou, fls 5 a 21; p) que a partir destes dados pode se vilumbrar a dependência total da empresa PGD com relação à empresa PEGADA, ficando claro que toda a sua receita provém dos serviços prestados a esta, o que significa dizer que todas as despesas da PGD, inclusive as com folhas de pagamento, encargos são indiretamente custeadas por esses recursos totalmente proveniente da empresa PEGADA, que em outras palavras, embora estas despesas, do ponto de vista registral passe pela Contabilidade da empresa PGD, revestindo-as, assim, de formalidade para dar-lhes aparência de pertencerem à esta, são, de fato, suportadas pela empresa PEGADA, pois a receita que permite o custeio das mesmas é composta em sua totalidade com recursos provenientes desta; q) que, além disso, a partir do fato demonstrado de que a PGD não possui outras fontes de receita, a conclusão que se impõe é de que o seu funcionamento está totalmente atrelado àquela, o que lhe retira qualquer autonomia na gestão dos negócios; r) tratou da relação faturamento versus mão-de-obra, quando verificou que o faturamento da empresa PEGADA e da empresa PGD no período apurado, comparativamente com os custos de mão-de-obra contabilmente lançados, apresentou os seguintes dados: Empresa PGD Empresa PEGADA s) citou a disparidade dos percentuais acima, ao comparar-se uma empresa com a outra, que na PGD enquanto foi optante do SIMPLES os gastos com mão-de-obra representavam grande parte da Receita, chegando a representar 87% da mesma, enquanto que na outra, tributada pelo Lucro Presumido ficaram entre 12 e 18% da Receita Bruta, nos períodos analisados; t) que ficou bastante evidente que o prosseguir dos negócios da empresa PGD, até seu desenquadramento do Sistema Simples em maio de 2010 e posterior incorporação pela própria empresa PEGADA, somente se justificava para registro de mão-de-obra pertencente à autuada com o objetivo de reduzir encargos tributários utilizando-se dos benefícios do Sistema Simples; u) citou que partindo da análise da contabilidade da empresa PGD, verificou que a mesma não possuía máquinas e equipamentos próprios, o que vem a ser bastante incomum tratando-se de empresa cuja atividade principal é industrialização por encomenda, que corrobora esse entendimento, o fato de que, indagada sobre a ausência de maquinário próprio, a PGD apresentou diversos contratos de comodato com a empresa PEGADA, dos quais anexou cópia ao presente auto, que como se sabe, o comodato é um empréstimo de bens fungíveis a título gratuito, que sendo assim, fica claro, que o maquinário utilizado pela empresa PGD na sua produção compõe o patrimônio da empresa PEGADA; v) que corroborando e reafirmando as constatações acima relatadas, em 01/01/2011 foi levado a registro o ato de “Distrato Social e Extinção de Sociedade Empresária em decorrência de sua incorporação”, que neste ato, a empresa incorporada foi a empresa PGD e a incorporadora foi a empresa PEGADA, assumindo esta todo o passivo e o ativo Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725312/2012-33 daquela, que desta forma, a PGD passou a ser formalmente parte da empresa PEGADA, algo que, como restou demonstrado ao longo deste relatório , já ocorria de fato antes da incorporação; x) destacou, ainda, que conforme demonstram as GFIPS da empresa PGD das competências 02/2011 a 04/2011, todos os 88 segurados empregados registrados na PGD matriz e todos os 191 empregados da Filial 1, na competência 03/2011 foram transferidos para a empresa PEGADA ou demitidos; y) que considerando todos os fatos acima expostos, tomados em seu conjunto, concluiu que a empresa PGD até sua incorporação pela empresa PEGADA, tratava-se de uma empresa interposta, utilizada para criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação do fato gerador de contribuições previdenciárias, através da utilização por esta do Sistema SIMPLES, reduzindo assim, a tributação a que estaria sujeita a empresa PEGADA, caso registrasse como sua a mão de- obra registrada naquela, que dessa forma, configura-se uma simulação tendente a reduzir as contribuições previdenciárias devidas pela autuada; z) que tais práticas configuram-se em hipótese de exclusão do SIMPLES NACIONAL, conforme preceitua a LC nº 123/2006, em seu art. 29, incisos IV e V, que sendo assim, formalizou esta Representação Fiscal para que seja determinada a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, nos termos do parágrafo 1º, do art. 29 da referida Lei Complementar. 4. Para comprovar as afirmações constantes da Representação Fiscal, juntou os seguintes documentos, além de outros, tais como: resumo de folhas de pagamento, de GFIPS, arquivo digital da Contabilidade, Cadastro Nacional de Informações Sociais, etc: -12ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da empresa “Calçados Pegada Ltda, registrado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, na data de 07/04/2011, fls 24 a 26; -Documentos relativos ao procedimento fiscal realizado na empresa PEGADA, que culminou com a lavratura de dois (2) Autos de Infração, conforme Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, datado de 13/12/2012, fl nº 39; -Contrato Social da empresa “Indústria de Calçados Engelmann Ltda, fls 88 a 91; -Primeira Alteração de Contrato Social da empresa “Twister Calçados Ltda”, fls 92 a 93; -Segunda Alteração de Contrato Social e Consolidação da empresa “Twister Calçados Ltda”, fls 94 a 98; -Terceira Alteração de Contrato Social e Consolidação da empresa “Twister Calçados Ltda”, fls 99 a 101; -Quarta Alteração de Contrato Social e Consolidação da empresa “Twister Calçados Ltda”, fls 102 a 105; -Quinta Alteração de Contrato Social e Consolidação da empresa “Twister Calçados Ltda”, fls 106 a 109; -Protocolo e Justificativa de Incorporação da empresa PGD – INDUSTRIA DE CALÇADOS LTDA pela CALÇADOS PEGADA LTDA, fls 110 a 115; -Distrato Social – Extinção da Sociedade Empresária Limitada em decorrência de sua Incorporação da empresa PGD – Indústria de Calçados Ltda – Matriz e Filial, fls 121 a 122; -Contratos de Comodato, realizados entre a empresa CALÇADOS PEGADA LTDA e a empresa TWISTER CALÇADOS LTDA, fls nºs 124, 126, 128; 130, 133, 135, 137. 139, 141, 143, 145, 147, 149, 151, 153, 155, 157, 159, 161, 163, 165, 167, 169, 171, 173, 175, 177, 179, 181, 183, 185, todos sem assinatura de testemunhas e sem reconhecimento de assinaturas em cartório; -NFS emitidas pela empresa TWISTER CALÇADOS LTDA emitidas para a empresa CALÇADOS PEGADA LTDA, indicando no campo de NATUREZA DA OPERAÇÃO – “Ret,Merc,Rec,P/Indust.P/Conta e Ordem”, fls 186 a 190; Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725312/2012-33 -NFS emitidas pela empresa TWISTER CALÇADOS LTDA emitidas para a empresa CALÇADOS PEGADA LTDA, indicando no campo de NATUREZA DA OPERAÇÃO – “Ret.Ind.P/Encomenda”, fls 191 a 198; -Demonstração do Resultado do Exercício, da empresa CALÇADOS PEGADA LTDA, datada de 31/12/2010 e 31/12/1999, fls 199 e 200; -Demonstração do Resultado do Exercício Analítica, da empresa CALÇADOS PEGADA LTDA, dos períodos encerrados em 31/12/2009 e 31/12/2010, fls 201 a 213; -Demonstração do Resultado do Exercício, da empresa TWISTER CALÇADOS LTDA, datada de 31/12/2009, fl 214; -Demonstração do Resultado do Exercício, da empresa PGD INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, dos períodos encerrados em 30/06/2010 e 31/12/2010, fls 215 e 216; -Demonstração do Resultado do Exercício Analítica, da empresa PGD INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, referente ao período 01/01/2009 a 31/12/2009, fl 217 e 218; --Demonstração do Resultado do Exercício Analítica, da empresa PGD INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, referente ao período 01/01/2010 a 31/12/2010, fl 219 e 220; 5. A Delegacia de Origem através do SEORT, com base na Representação Fiscal apresentada, emitiu o Despacho Decisório nº 0939/2013, datado de 01 de outubro de 2013, que concluiu que deveria ser emitido o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO, fls nºs 226 a 229. 6. Inconformado o sujeito passivo protocolou sua manifestação de inconformidade na data de 05/11/2013, através de seu bastante procurador, conforme Instrumento de Procuração, fl 256, com as seguintes argumentações, em seu favor, em resumo, fls 234 a 255: a) que pelo fato da fiscalização entender que a manifestante estaria simulando com outra empresa (constituída em 2003, quase um ano antes da manifestante) entendeu por bem excluíla do SIMPLES, sob a alegação de constituição por interposta pessoa, somente para os anos de 2009 e 2010; b) que esta situação não ocorreu, bem como impossível imputar constituição por interposta pessoa para apenas dois anos, sendo estes mais de quinze da constituição da pessoa jurídica; c) Argumentou que o Ato Declaratório foi emitido por autoridade incompetente, e transcreveu o art. 59, do Decreto nº 70.235/72; d) Descreveu o anexo I da Portaria RFB 1.098, de 08 de agosto de 2013, onde consta que dentre as autoridades competentes ara emissão de ADE se encontra listada como Autoridade o Delegado, fl nº 235, que o documento ora debatido o foi por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, é nulo, assim como o ato anterior, o despacho decisório emitido em face do manifestante também é ilegal, pois firmado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, e novamente transcreveu parte do anexo I, da mesma Portaria citada; e) que houve duplicidade de autuação em face do mesmo ato – violação da ampla defesa e contraditório, que como bem pode analisar deste processo, a manifestante foi excluída do SIMPLES, em face de problemas ocorridos com terceira pessoa, que a empresa foi duplamente intimada, sendo em um momento para apresentação da impugnação e, em outro, de manifestação de inconformidade; f) que nesse sentido o ADE 10/2013 é claro possibilitou apresentação de Manifestação de Inconformidade e o Despacho Decisório 0939/2013 possibilitou a apresentação de Impugnação, fls 236 e 237; g) Alegou falta de provas e fundamentação e violação à ampla defesa e contraditório, por entender que o Relatório Fiscal deve, necessariamente, descrever a situação fática, demonstrando a subsunção do fato à norma legal supostamente infringida, bem como demonstrando a apuração dos valores, para que assim possibilite à impugnante o Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725312/2012-33 conhecimento dos fatos que ensejaram a penalização aplicada, e transcreveu o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e os arts 2º e 50 da Lei nº 9.784/99 e fez citação doutrinária, fl 238; h) que a intimação não indica as circunstâncias em que foi praticada a infração e em que extensão, bem como não disponibilizou ou informou quais documentos foram utilizados para suportar seu entendimento, que esta omissão imputa vício formal ao presente documento fiscal, já que não constam no seu corpo, de forma expressa e comprovada, as provas dos motivos que ensejaram a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL, que foi violada a ampla defesa e contraditório da impugnante, que não há no processo qualquer documento ou fundamentação que expresse os motivos do primeiro lançamento realizado que, como consequência, acarretou a exclusão da manifestante, fl 239; i) que não havendo quaisquer documentos ou informações precisas do ocorrido, a impugnante não tem condições de se defender plenamente e questiona: quais as provas utilizadas para chegar a tal conclusão; por que a outra empresa foi lançada? j) que ainda que disséssemos que a manifestante tem conhecimento dos fatos com base no que foi aposto neste processo de exclusão do SIMPLES, isto não afasta a nulidade deste, que cada processo é único e deve ser devidamente instruído, que ainda que a posição do contribuinte fosse posta de lado, como julgar este processo se nenhum dos julgadores da DRJ ou do próprio CARF saberá quais os motivos e provas que levaram ao lançamento do outro processo e a esta exclusão; k) Transcreveu diversas ementas sobre nulidades constantes em processos que tramitaram no CARF, dos quais não fez parte, fls 240 e 241; l) Alegou inexistência de MPF para o caso em concreto e transcreveu os arts. 2º e 3º da Portaria nº 1265, de 22 de novembro de 1999, e art. 2º e 3º da Portaria nº 3014, de 29 de junho de 2011, que para o caso em tela se faz necessário MPF específico, conforme dispõe a legislação, fl 243; m) transcreveu o art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, para argumentar que não há nas exceções de exigência do MPF qualquer hipótese aplicável ao caso em concreto, como também dispõe a Portaria antes transcrita, que o MPF é uma ordem específica na qual os auditores fiscais devem seguir para fins de validação das verificações realizadas, que qualquer ato realizado de forma contrária ao autorizado no referido MPF é nulo e transcreveu o art. 196 do CTN, e fez citações doutrinárias, fls 243 e 244; n) transcreveu ementas de decisões do CARF que versam sobre MPF, dos quais o contribuinte não fez parte, fl 245, por entender que o MPF utilizado para suportar a exclusão do SIMPLES trata de situação diversa, nulo é o ato declaratório daquela exclusão; o) aventou ilegitimidade passiva, por entender que a manifestante não é parte legítima para figurar no polo passivo deste lançamento, isto porque as razões do despacho decisório que suportou a exclusão do SIMPLES NACIONAL, vemos que a parte que deveria ter sido lançada seria a empresa CALÇADOS PEGADA LTDA, isso porque a empresa que supostamente teria afastado a tributação de contribuições previdenciárias seria a empresa que não era optante pelo Simples; p) defendeu a impossibilidade de exclusão em face da não subsunção dos fatos à norma, e alegou que analisando o despacho de exclusão da manifestante do SIMPLES viu que o motivo para tal foi a suposta constituição por interposta pessoa, que a constituição de empresa por interposta pessoa ocorre quando uma empresa possui como sócios pessoas diversas das que efetivamente lá constam, que analisando os fundamentos do despacho ora em análise, viu que a situação ocorrida, no entender da fiscalização, foi diversa, fl 246; q) que não há na fundamentação qualquer comprovação de que a manifestante houvesse sido constituída por interposta pessoa, que pelo contrário, o que há é a discussão de que o negócio jurídico entabulado entre as empresas envolvidas teria reduzido o pagamento de tributos, e transcreveu o item 8 do Despacho Decisório que embasou o ADE, fl 247; r) que a imputação aposta às empresas supostamente envolvidas não foi a de constituição por interpostas pessoas, mas sim a suposta simulação de operações, situação diversa; Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725312/2012-33 s) elaborou um quadro para demonstrar as datas da constituição das empresas e a data dos fatos e questiona como imputar à manifestante a constituição por interposta pessoa, quando os fatos narrado se deram muito tempo depois da sua constituição e afirma que pode ter ocorrido neste caso qualquer situação, menos a ocorrência de constituição por interposta pessoa, que descabe a exclusão, fl 247: t) mencionou planejamento tributário, e alegou que da análise do ADE viu que a autoridade administrativa buscou imputar à manifestante a prática de planejamento tributário, motivo pelo qual desconsiderou a sua personalidade jurídica, bem como os contratos e operações realizadas, que a industrialização por encomenda é um procedimento legal, que não se configura como planejamento tributário, tanto que o próprio Regulamento do IPI normatiza este tipo de operação, e transcreveu o art. 136 do RIPI, fl n 247; u) que esta era a situação posta, a manifestante prestava serviços para terceiras empresas, que tanto as operações realizadas foram regulares, formal e materialmente, que não houve qualquer lançamento por subfaturamento ou inexistência dos negócios realizados, e novamente fez citação doutrinária, fl 248; v) que analogicamente, o então Conselho de Contribuintes sempre afastou a ocorrência de simulação ou abuso de forma quando ocorrem operações negociais que buscam apenas a eficiência, mais ainda em casos em que os negócios ocorrem ao contrário dos tidos como abusivos e transcreveu ementa de Acórdão, emanado pela CSRF em processo, do qual o contribuinte não fez parte, fl 249; x) que a LC nº 104/2001, ao alterar o art. 116 do CTN, foi clara, e transcreveu o citado art. 116 e incisos, que como até àquele momento não foi editada a referida norma reguladora, a autoridade administrativa carece de legitimidade para desconsiderar os negócios realizados entre a manifestante e terceiras empresas, fl 250; y) novamente alegou falta de provas, que toda a fundamentação é calcada em presunções e indícios, os quais não se prestam para comprovação da situação, e transcreveu os itens 5, 7 e 8 do ADE, fl 250; z) que no mérito não há motivos para a manutenção da exclusão da manifestante do Simples Nacional, alegou que planejamento tributário é quando as empresas buscam, com suas atitudes e alterações contratuais, reduzir sua carga tributária, que ocorre quando uma empresa maior, que sofre uma tributação mais elevada, faz uma cisão, constituindo empresas menores que, assim, podem ser tributadas pelo SIMPLES e, com isso, conseguem uma redução global da carga tributária, e transcreveu ementa de acórdão emanado do Conselho de Contribuintes, em processo do qual o contribuinte não fez parte, fl 251; aa) que demonstrada a inexistência de qualquer planejamento tributário ou abuso de forma, que a manifestante trabalhava para outras empresas, participando do processo produtivo daquelas; bb) entendeu que as alegações são infundadas, que a manifestante trabalha com duas empresas, e não apenas uma só, que tem sede em Ruy Barbosa/BA e a outra em Dois Irmãos/RS, que são duas empresas distintas que, por equívoco, foram tomadas como uma só, que é mais uma razão para afastar a chamada constituição por interposta pessoa e questiona se foram então duas pessoas que constituíram a manifestante de forma interposta, fl 253; cc) que em que pese ser empresa industrial, não possuir máquinas e equipamentos arrolados no seu Ativo, o comodato de máquinas não revela qualquer irregularidade, que não há qualquer informação de que o serviço não tenha sido feito, que não tenha ocorrido pagamento, ou que os valores cobrados tenham sido super ou subfaturados, que a revelação de que o comprometimento do faturamento da PGD com a folha de pagamento, no período, varia de 67% a 87%, o que informa alocação de mão-de-obra de forma exagerada, principalmente se contrastada com a relação de Mão de Obra versus Faturamento da cliente Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725312/2012-33 PEGADA, a qual varia de 12% a 18%, que esta alegação não revela qualquer irregularidade; dd) que a própria DRJ de Rio Preto, ao analisar caso análogo, na decisão 14-44.822, também entendeu assim, que ligação de parentesco entre sócios de empresa não comprova irregularidade, muito menos o fato de um sócio de outra trabalhar na manifestante, que não há qualquer vedação legal nestas situações, fl 253; ee) que as indústrias calçadista no RS são preponderantemente familiares, que o fato de uma pessoa da família trabalhar em outra empresa para ajuda-la, não denota irregularidade, que a incorporação da manifestante pela empresa Calçados Pegada Ltda, não demonstra qualquer irregularidade; ff) finalmente requereu o cancelamento do ADE. 7. Para comprovar suas alegações o manifestante apresentou os seguintes documentos: -12ª Alteração e Consolidação do Contrato Social da empresa Calçados Pegada Ltda, fls 257 a 259; -Cartões do CNPJ das empresas abaixo, todos emitidos em 31/10/2013: -Cartão do CNPJ da Matriz da Manifestante, com endereço na Rua Machado de Assis, 207 – Centro – Dois Irmãos – RS, fl 262; -Cartão do CNPJ da Matriz da empresa Calçados Pegada Nordeste Ltda, com endereço na Rua Cruzeiro da Rocha, s/n – Cruzeiro – RUY Barbosa – BA, fl nº 264; -Cartão do CNPJ da Matriz da empresa Calçados Pegada Ltda, com endereço na Av. Florestal, nº 140 – Beira Rio – Dois Irmãos – RS, fl nº 266. 3. A Delegacia da Receita de Julgamento julgou pela Improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o órgão julgador decidiu que não há incompetência por parte da Autoridade fiscal, pois no próprio Ato Declaratório há a delegação de competência. Sobre a alegação de ausência de provas, o Relatório foi bastante claro nas constatações. Não houve planejamento tributário, como alegado, pois esse pressupõe atos lícitos, situação essa não identificada. A documentação comprova que a Interessada se utilizou de empresa interposta para se beneficiar, não recolhendo contribuições previdenciárias. Dentre outros argumentos, a ausência de autonomia financeira da PGD à PEGADA comprova que houve efetiva simulação. O objetivo era a supressão ou redução de tributos. Não há previsão normativa para que haja MPF específico para a exclusão. Sobre a jurisprudência, essa se aplica apenas inter partes nas decisões e não necessariamente ao presente caso. II. Recurso Voluntário (RV) 4. Inconformada da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em síntese, que: preliminarmente, a) a DRJ não analisou pontos cruciais da defesa, o que gera nulidade da decisão. São os pontos: a.1) o Despacho Decisório foi emitido por autoridade incompetente e seria nulo por força do art. 59 do Dec. 70.235/72; a.2) duplicidade de autuação em face do mesmo ato, o que corresponderia a uma violação do contraditório e ampla defesa; b) a Recorrente é parte ilegítima, pois quem deveria figurar no polo passivo é a PEGADA, pois ela é quem teria se beneficiado; c) não houve subsunção dos fatos à norma, portanto não caberia a exclusão; d) ato de exclusão emitido por Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725312/2012-33 autoridade incompetente; e) falta de provas e fundamentação, o que caracterizaria violação ao contraditório e à ampla defesa; f) inexistência de MPF para o caso em concreto; g) desconsideração da personalidade jurídica indevida, por meio do art. 116 do CTN; g) inexistem provas que justifiquem os atos da Autoridade fiscal; no mérito, h) da impossibilidade de desconsideração dos negócios realizados; h); o Despacho Decisório se baseia em ilações. Ao final, requer a procedência do Recurso, de forma que o processo seja extinto com o consequente cancelamento do ADE. 5. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade 7. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 288 – em 16/06/2014) bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fls. 290 – em 03/07/2014), conclui-se que este é tempestivo. 8. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. PRELIMINARMENTE IV. Pontos não analisados e competência emissão do ADE 9. A Recorrente afirma que houve dois pontos não analisados pela DRJ, o que geraria nulidade da decisão. O primeiro seria em relação à alegação de que o Despacho Decisório teria sido emitido por autoridade incompetente, nos termos do Anexo I da Portaria RFB n° 1.098/13. O segundo se refere ao argumento de que teria sido intimada duas vezes para apresentar duas defesas, uma no DD, outra no ADE. Tal multiplicidade de intimações equivaleria a uma violação ao contraditório e ampla defesa. 10. Quanto ao primeiro ponto, cumpre salientar que, em que pese não ter sido citado o Despacho Decisório na decisão, aquele também se fundamenta no apontamento feito pela DRJ. Explica-se. A DRJ citou apenas o ADE, como contendo a indicação da Portaria que delegou a competência ao Auditor Fiscal para emitir o documento (fl. 284). Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725312/2012-33 11. No ADE, percebe-se que há o apontamento da Portaria DRF/NHO nº 46, de 19 de julho de 2012, a qual concede competência ao Agente para sua emissão (fl. 230). 12. Considerando que o Despacho Decisório indica a mesma Portaria (fl. 229, abaixo), então se percebe que não houve vício de competência na atuação da Autoridade fiscal, até mesmo porque o mesmo Auditor que assina o DD, assina também o ADE. Portanto, não se encaixa no previsto no art. 59 do Dec. 70.235/72. 13. A omissão da DRJ em citar o Despacho seria um problema se causasse prejuízo à Contribuinte ou não houvesse a previsão do art. 60 do Dec. 70.235/72, que dispõe o seguinte: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 14. É o caso em questão, não há aqui incompetência da Autoridade fiscal, consequentemente não há cerceamento de defesa, portanto, deve ser aplicado o art. 60 do Dec. 70.235/72, sem a necessidade, inclusive, de sanar tal omissão, pois não resulta prejuízo à contribuinte. Assim, não há nulidade a ser reconhecida. 15. Alega ainda a Requerente que a Autoridade fiscal também seria incompetente para emitir o ADE. Como visto acima, a competência foi justificada pela Portaria mencionada. Não há nulidade a ser apontada aqui. 16. O mesmo se dá em relação à alegação de houve duplicidade de autuação em face do mesmo ato. Abaixo se colaciona quais seriam os atos que trariam prejuízo à Interessada (fls. 229/230). Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725312/2012-33 17. De acordo com a Recorrente, pelo fato de ter sido notificada duas vezes , o que acarretaria “multiplicidade de intimações e determinações”, isso lhe causaria prejuízo quanto ao contraditório e ampla defesa. 18. Primeiramente, ressalta-se que ambas informações dizem respeito ao mesmo fato, que é a possibilidade de apresentação de defesa a partir do recebimento do ADE. Depois não é possível afirmar que as informações de que o contribuinte pode apresentar defesa, facultativamente, possam vir a lhe causar prejuízo no contraditório e ampla defesa. Tal argumentação transborda os limites do razoável. Como bem afirma a Requerente “é certo que o julgador não é obrigado a analisar todas as teses a que os contribuinte/recorrentes trazem aos autos”. No presente caso, não há tese, nem fundamento de existir para tal alegação. De qualquer sorte, para fins de eventual embargos declaratórios ou Recurso Especial, utiliza-se o art. 60 do Dec. 70.235/72 para sanar eventual omissão na decisão da DRJ. V. Ilegitimidade para o polo passivo, comprovação e subsunção 19. Em suas argumentações alega a Recorrente que não deve se situar no polo passivo, pois quem obteve o benefício teria sido a empresa PEGADA. Afirma também que há falta de provas e fundamentação, o que caracterizaria violação ao contraditório e à ampla defesa. A subsunção dos fatos à norma seria inexistente, portanto não caberia a exclusão. 20. Sobre o polo passivo, não é isso o que dispõe a legislação. Não há necessidade que a pessoa jurídica optante pelo Simples tenha tido benefício para que se situe no polo passivo da exclusão e, posteriormente, em processo administrativo. Pelo contrário, o art. 29, IV da LC 123/06 prevê que a empresa é excluída quando sua constituição se der por meio de interpostas pessoas. Assim, é plenamente possível que a Requerente se situe no polo passivo. 21. Quanto às provas e fundamentação, a Representação para Exclusão do Simples Nacional (fls. 2-23), bem como a decisão da DRJ indicam fatos e fundamentos claros sobre a infração cometida pela Recorrente, qual seria simulação de que os proprietários da PGD e essa própria seriam independentes e autônomos em relação à empresa PEGADA. Contudo, se observa que referidos fatos demonstram o contrário. Dentre eles se situam a relação de parentesco entre os antigos e os novos sócios, que são os mesmos; a incorporação da PGD pela PEGADA, assim que saíram do Simples; mesmos endereços das filiais das sociedades, sem qualquer divisória entre ambas no local de trabalho; a totalidade da receita da PGD vem da PEGADA, pois somente atende a essa; que apesar da PGD faturar por volta de um vinte avos do que fatura a PEGADA, a primeira gasta em média por volta de sete vezes mais com mão de obra, sendo que ambas empresas atuam no mesmo ramo; todo o maquinário utilizado pela PGD é emprestado pela PEGADA, por meio de contrato de comodato; na incorporação da PGD pela PEGADA, essa assumiu todo o passivo daquela. Foram ainda todos o empregados da PGD transferidos à PEGADA ou demitidos. Todas essas afirmações são comprovadas com a documentação acostada aos Autos. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725312/2012-33 22. Cada uma dessas constatações, isoladamente não trariam certeza na aplicação do art. 29, IV da LC 123/06, pois poderiam ser circunstanciais. Agora, todas elas juntas comprovam que houve a intenção, por meio de simulação, de obter vantagem tributária, na utilização do Simples Nacional para redução de pagamento das contribuições previdenciárias, havendo comprovação e subsunção da interpretação dos fatos com a interpretação da norma. VI. Inexistência de MPF 23. A Contribuinte alega que não houve Mandado de Procedimento Fiscal para a exclusão. Cita o art. 2° do Decreto n° 3.724/01. 24. Há MPF para o procedimento, o qual consta indicação expressa na Representação para Exclusão do Simples Nacional, como exemplo à fl. 2. 25. Havendo tal indicação na Representação, a qual é colocada ao acesso da Contribuinte, não há necessidade de que em cada documento a numeração seja repetidamente indicada. Assim, deve o argumento ser rechaçado, estando o procedimento em conformidade com a lei. VII. Desconsideração da personalidade e de negócios jurídicos 26. Na visão da Recorrente, o fisco teria desconsiderado a sua personalidade jurídica e seus negócios jurídicos, o que demandaria lei com base no artigo 116, parágrafo único do CTN. 27. Cumpre esclarecer que não há nos Autos indício de desconsideração da personalidade jurídica, até porque a punição aplicada é a exclusão da sociedade do Simples Nacional (fl. 230). 28. Sobre os negócios jurídicos e seu eventual enquadramento em planejamento tributário, percebe-se que essa linha foi levantada pela Requerente, mas que a Autoridade fiscal não menciona desconsideração de planejamento. Com tal base de defesa, a Contribuinte pretendia utilizar o parágrafo único do art. 116 do CTN, para o qual inexiste lei para sua execução. Ocorre que não se trata de planejamento tributário, mas sim de simulação, portanto, Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.741 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.725312/2012-33 atos ilícitos. Neste sentido, bem se manifestou a DRJ (fl. 284), argumento que se adota na fundamentação. 29. Desta sorte, não merece acolhimento o argumento da Recorrente. VIII. Conclusão 30. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a exclusão da Contribuinte do Simples Nacional de acordo com o ADE. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8980922 #
Numero do processo: 10980.910750/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2002 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.593
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2002 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.910750/2012-09

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6479042

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.593

nome_arquivo_s : Decisao_10980910750201209.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980910750201209_6479042.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8980922

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565234556928

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T18:53:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T18:53:55Z; Last-Modified: 2021-09-20T18:53:55Z; dcterms:modified: 2021-09-20T18:53:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T18:53:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T18:53:55Z; meta:save-date: 2021-09-20T18:53:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T18:53:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T18:53:55Z; created: 2021-09-20T18:53:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-20T18:53:55Z; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T18:53:55Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10980.910750/2012-09 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.593 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee RULIWI REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2002 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 07 50 /2 01 2- 09 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910750/2012-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910750/2012-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910750/2012-09 do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910750/2012-09 No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910750/2012-09 Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910750/2012-09 Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910750/2012-09 Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.593 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910750/2012-09 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8976446 #
Numero do processo: 15586.001968/2008-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. Para que sejam isentas, a qualificação e capacitação profissional oferecidos em nível de graduação ou pós­graduação devem ser profissionalizantes. Sem essa condição, há incidência tributária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material escolar. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, inclusive por meio de terceiros/refeitórios, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT.
Numero da decisão: 2202-008.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere à insurgência quanto à multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o lançamento decorrente do auxílio alimentação “in natura” (cesta básica e por terceiros/refeitório). (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. Para que sejam isentas, a qualificação e capacitação profissional oferecidos em nível de graduação ou pós­graduação devem ser profissionalizantes. Sem essa condição, há incidência tributária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material escolar. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, inclusive por meio de terceiros/refeitórios, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15586.001968/2008-52

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6475802

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.621

nome_arquivo_s : Decisao_15586001968200852.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 15586001968200852_6475802.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere à insurgência quanto à multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o lançamento decorrente do auxílio alimentação “in natura” (cesta básica e por terceiros/refeitório). (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8976446

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565257625600

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-15T16:16:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-15T16:16:56Z; Last-Modified: 2021-09-15T16:16:56Z; dcterms:modified: 2021-09-15T16:16:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-15T16:16:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-15T16:16:56Z; meta:save-date: 2021-09-15T16:16:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-15T16:16:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-15T16:16:56Z; created: 2021-09-15T16:16:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-09-15T16:16:56Z; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-15T16:16:56Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001968/2008-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.621 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 02 de setembro de 2021 Recorrente CIA ITALO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - ITABRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. EMPREGADOS E DIRIGENTES. CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISENÇÃO. Para que sejam isentas, a qualificação e capacitação profissional oferecidos em nível de graduação ou pós-graduação devem ser profissionalizantes. Sem essa condição, há incidência tributária. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material escolar. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, inclusive por meio de terceiros/refeitórios, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto no que se refere à insurgência quanto à multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o lançamento decorrente do auxílio alimentação “in natura” (cesta básica e por terceiros/refeitório). (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 19 68 /2 00 8- 52 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001968/2008-52 Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o Conselheiro Leonam Rocha Medeiros, substituído pelo Conselheiro Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 213 e ss) interposto contra decisão da 14ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 224 e ss) que manteve o lançamento lavrado em face do Recorrente, referente às as contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuinte individual, previstas no artigo 22, inciso I, II, alínea 'c' e III, da Lei n° 8.212/91, c/c o artigo 201, inciso I e II e artigo 202, inciso III, do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. – DEBCAD nº 37.200.138-6 A R. decisão proferida pela D. Autoridade Julgadora de 1ª Instância (fls. 202 e ss) analisou as alegações apresentadas e manteve a autuação. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls.75/85), refere-se as contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuinte individual, previstas no artigo 22, inciso I, II, alínea 'c' e III, da Lei n° 8.212/91, c/c o 'artigo 201, inciso I e II e artigo 202, inciso III, do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 2. Consta do referido relatório, a informação de que constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 1. as remunerações de segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), apurados por arbitramento, nesse caso aferidas indiretamente, e não informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, relativas ao fornecimento pela ITABRASCO de refeições e cestas alimentação a segurados da previdência social em desconformidade com a legislação. 2. as remunerações de segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), não informadas em Guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, relativas a valores de benefícios reembolsados a empregados e diretor da empresa, através de folhas de pagamento nas rubricas "(0159) — reembolso despesa educacional 3° grau" e "(0077) – verba material escolar", concedidos em desconformidade com a legislação previdenciária 3. Segundo o Auditor, o lançamento do débito refere-se ao período de jan/2004 a dez/2004, envolvendo os seguintes levantamentos no Discriminativo Analítico do débito - DAD: ALI - ALIMENTAÇÃO A ITABRASCO utiliza dependências da CVRD, dentre as quais o restaurante (refeitório), usado pelos seus empregados e dirigentes, onde são fornecidas suas refeições. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001968/2008-52 A ITABRASCO utiliza também mão-de-obra da CVRD na produção de pelotas de minério de ferro em sua usina de pelotização. Conforme previsto em cláusulas dos acordos coletivos 2003/2004 e 2004/2005, a ITABRASCO fornecerá exclusivamente a empregados, o beneficio "Cesta Alimentação", estabelecendo critérios para recebimento desse beneficio. A ITABRASCO apesar de não previsto em acordo coletivo, fornece alimentação a seus empregados e dirigentes, utilizando o restaurante (refeitório) da CVRD. Para que essas parcelas não integrem o salário-de-contribuição, devem ser fornecidas de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo irrelevante se o beneficio concedido a titulo gratuito ou a preço subsidiado A empresa não apresentou documentos comprobatórios de inscrição no referido programa, mesmo assim, solicitamos através de email (pat@tem.gov.br) sobre a situação da empresa junto ao PAT e fomos informados que a mesma não é cadastrada no programa. Assim, concluímos que o fornecimento pela ITABRASCO de refeições e cestas alimentação a segurados da previdência social está em desconformidade com a legislação, integrando assim o valor relativo ao beneficio alimentação, a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A contabilização dos valores dos serviços prestados, inclusive fornecimento de. beneficios é feita automaticamente através de sistemas utilizados pelas empresas do grupo CVRD, em contas de débito ou crédito de "Registros Intercompanhias" e apropriados em contas de despesas ou receitas de acordo com os centros de custo informados. Analisando os registros contábeis fornecidos pela ITABRASCO em arquivos digitais, verificamos que os valores referentes ao fornecimento de alimentação não estão contabilizados em títulos próprios no período de 01/07/2004 a 31/12/2004. Os valores referentes aos serviços prestados pela CVRD, inclusive o custo das refeições fornecidas e da cesta alimentação, são apropriados em contas de "Serviços de Operação de Usinas". Os valores lançados nesse período nas contas de despesas "Alimentação" e "Cesta alimentação" A escrituração contábil deve ser efetuada de forma a possibilitar a fiscalização a identificação dos fatos geradores de contribuições previdenciárias por intermédio dos títulos das contas, sem que haja a necessidade de pesquisa em históricos contábeis. A ITABRASCO apropria na mesma conta contábil valores referentes a serviços prestados por terceiros no caso a Companhia Vale do Rio Doce e os valores relativos a despesas com mão-de-obra própria, de forma englobada, gerando na mesma conta lançamentos que silo fato gerador de contribuição previdenciária e os que não são. Diante do exposto acima, não foi possível apurar os valores referentes ao fornecimento de refeições pelo valor real da utilidade recebida, sendo tais valores arbitrados, apurados por aferição indireta, com base no que dispõe a legislação previdenciária, no §11 do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, sendo utilizado o percentual de vinte por cento (20%) sobre a remuneração mensal de cada segurado. No caso da cesta alimentação o valor da utilidade recebida pelos segurados, também arbitrado, foi apurado por aferição indireta, com base em cláusula dos acordos coletivos firmados em 2003/2004 e 2004/2005. Os valores descontados dos segurados a titulo de fornecimento de refeições e cesta alimentação foram deduzidos, em cada competência, da remuneração apurada por aferição indireta (rubricas d a FOFAG: 5622 —fornecimento de refeições lI e 5859— cesta alimentação). EDU — EDUCAÇÃO Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001968/2008-52 Despesas com educação e capacitação são inerentes a segurados empregados e dirigentes, mesmo não empregados (contribuintes individuais). Conforme previsto em cláusulas dos acordos coletivos 2003/2004 e 2004/2005, a empresa reembolsará os seus empregados com as despesas incorridas por estes em cursos de ensino fundamental, ensino médio e terceiro grau (superior). Os acordos coletivos preveem também reembolsos relativos a gastos com material escolar/uniforme, estabelecendo um valor máximo por beneficiário. Esse beneficio abrange além dos empregados, os dependentes dos mesmos, matriculados na educação infantil em pré-escolas e nos ensinos fundamental e médio. No período da ação fiscal (jan/2004 a dez/2004) a empresa reembolsou através de rubricas pagas em folhas de pagamento, os gastos de empregados com ensino superior e os gastos de dependentes de empregados e diretor referentes a aquisição de material escolar/uniforme. Os valores reembolsados bem como a identificação das rubricas e dos segurados beneficiados constam em planilhas anexas. (..) Pela interpretação literal da Lei n° 8.212/91, para que não haja a incidência de contribuição previdenciária, os valores devem ser gastos apenas com educação básica e profissional (cursos de capacitação e qualificação profissionais), também abordada na Lei n° 9.394/96, não englobando a educação superior e reembolso de material escolar/uniforme. Portanto, em relação aos valores gastos com educação pela empresa, para que não integrem a base de incidência de contribuição previdenciária, é necessária a observação de três requisitos: que os valores não sejam pagos em substituição à parcela salarial; que sejam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e que digam respeito somente a despesas com educação básica ou profissional. O reembolso de material didático (escolar) e uniformes concedidos aos filhos e dependentes dos empregados e dirigentes da empresa, integra o salário-de- contribuição por falta de previsão legal. Diante do exposto, concluímos que os valores reembolsados a empregados e diretor da empresa, referentes aos benefícios "(0159) reembolso despesa educacional 3° grau" e "(0077) — verba material escolar", são concedidos em desconformidade com a legislação previdenciária, integrando assim esses valores, a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A autuada deixou de informar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP, contribuições previdenciárias incidentes sobre: as remunerações de segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), apurados por arbitramento, nesse caso aferidas indiretamente, relativas ao fornecimento pela ITABRASCO de refeições e cestas alimentação a segurados da previdência social em desconformidade com a legislação e as remunerações de segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), relativas a valores de beneficios reembolsados a empregados e diretor da empresa, através de folhas de pagamento nas rubricas "(0159) — reembolso despesa educacional 3° grau" e "(0077) - verba material escolar", concedidos em desconformidade com a legislação previdenciária. 4. Conforme o Relatório Fiscal, as alíquotas aplicadas para o cálculo das contribuições previdenciárias foram: Salário.-Educação 250% INCRA 0,20% SENAI 1,00% SESI 1,50% SEBRAE 0,60% TOTAL: 5,80% Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001968/2008-52 DA IMPUGNAÇÃO 5. A Notificada foi intimada pessoalmente em 04/11/2008 (conforme se verifica As fls. 01), tendo ingressado com a defesa de fls. 132/149 (protocolada em 03/12/2008, como se verifica às fls. 132 e fls.184). 6. Argumenta, a Notificada, que: "(.) vale-se da presente ocasião para apresentar defesa administrativa, exatamente pela impossibilidade de que o fornecimento de alimentação em refeitório próprio e o reembolso de despesa com educação sejam considerados como salário 'in natura', e, portanto, como base de cálculo da contribuição para o custeio da Previdência Social". 7. Alega que: "Com relação a autuação sobre o reembolso de despesas com mensalidades e materiais escolares, cabe-nos soerguer a impossibilidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre tais valores". 8. E acrescenta: "Ocorre que o inciso lido parágrafo 2° do artigo 458 da CLT, com redação dada pela Lei n° 10.243/2001, expressamente exclui do cômputo do salário do empregado a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático" e que "Da redação de tais dispositivos infere-se que reembolso com despesas educacionais creditados a qualquer titulo não ê salário ou remuneração para `todos os efeitos legais', inclusive para efeitos previdenciários". 9. A Notificada, em sua peça impugnatória, alega, ainda: "O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já decidiu pela não incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxilio alimentação concedido 'in natura' mesmo não estando o empregador inscrito no PAT." (Cita jurisprudência do STJ) 10. E que: "Nesse sentido, é incabível fazer incidir as contribuições previdenciárias sobre auxilio alimentação 'in natura' concedido em refeitório próprio, mesmo que não registrado o empregador no PAT, justamente por tal parcela não ter natureza salarial, e, consistir em beneficio em prol do trabalhador para a produção industrial". 11. Requer, ao final, seja anulada a NFLD. 12. É o Relatório. A Autoridade Julgadora manteve a autuação, em decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Tratando-se de parcela, cuja não incidência esteja condicionada ao cumprimento de requisitos previstos na legislação previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de regência sujeita-se tributação. AUXÍLIO EDUCACIONAL E MATERIAL ESCOLAR. MENSALIDADE ESCOLAR DE DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Integra o salário-de-contribuição o pagamento de mensalidade escolar de dependentes posto que tais valores não se enquadram nas exclusões àquele conceito, previstas em lei. CESTA ALIMENTAÇÃO Há incidência de contribuições previdenciárias e para terceiros sobre valores pagos aos empregados, a titulo de cesta alimentação quando a empresa não está devidamente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. BASE-DE-CÁLCULO. ARBITRAMENTO. Ê licito o lançamento por arbitramento, e a apuração por aferição indireta do salário de contribuição, na ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, cabendo à empresa o ônus da prova em contrario. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001968/2008-52 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SEGURADOS EMPREGADOS.. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. Ocorrido o fato gerador de contribuições previdenciárias, ocorre também o dever do Sujeito Passivo de recolher as respectivas contribuições. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. As decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário, aplicando-se somente à questão em análise e vinculando, apenas, as partes envolvidas no litígio. CONVENÇÃO COLETIVA / ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCAPACIDADE DE ALTERAR OBRIGAÇÕES DEFINIDAS EM LEI. As Convenções Coletivas / Acordos Coletivos de Trabalho comprometem empregadores e empregados, não possuindo capacidade de alterar as normas legais que obrigam terceiros, ou de isentar o Contribuinte de suas obrigações definidas por Lei. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 26/05/2009 (fls. 223), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 09/05/2009 (fls. 224 e ss), insurgindo-se contra o lançamento ao enfoque de que: 1 – não tem natureza salarial o fornecimento de alimentação, em refeitório próprio – “in natura”, mesmo que o empregador não tenha registro no PAT. 1 – as verbas relativas a reembolso educação e material escolar não tem natureza salarial, respeitado §2º, II, do art. 458, da CLT; Assinala que inexistindo descumprimento de obrigação principal ou acessória, resta indevida a multa aplicada. Busca seja anulada da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso, parcialmente, e passo ao seu exame. O Recorrente alega que (fls. 241/242): 27. A aludida multa pelo descumprimento de obrigação acessória legalmente estipulada, nos termos do art. 32, inciso IV, .§ 5º , combinado como o art. 92 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, alterada pela Lei n ° 9.528, de 10 de dezembro de 1997, é totalmente indevida já que a RECORRENTE preencheu sua GFIP em plena obediência ao Manual veiculado pela própria Previdência Social. A insurgência diz respeito ao DEBCAD nº 37.180.272-5, que originou o PAF nº 15586.001970/2008-21. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001968/2008-52 Sendo matéria estranha a esta lide administrativa, que cuida da análise do DEBCAD 37.200.138-6, relativo à infrações tributárias diversas, não há como conhecer da argumentação trazida a respeito da multa imposta. Apenas para consta, o PAF 15586.001970/2008-21 foi julgado em 13/03/2012, Acórdão nº 2403-01.140, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP. A apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa . MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte. Foi apresentado Recurso Especial, não admitido em regular juízo de admissibilidade, e determinada a conexão com os processos 15586.001968/2008-52, 15586.001966/2008-63 e 15586.001965/2008-19. Do mérito Segundo relato fiscal (fls. 81), “4. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 4.1. as remunerações de segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), apurados por arbitramento, nesse caso aferidas indiretamente, e não informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, relativas ao fornecimento pela ITABRASCO de refeições e cestas alimentação a segurados da previdência social em desconformidade com a legislação. 4.2. as remunerações de segurados empregados, não informadas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informaçõesPrevidência Social — GFIP, relativas a valores de benefícios reembolsados a empregados e diretor da empresa, através de folhas de pagamento nas rubricas "(0159) - reembolso despesa educacional 30 grau" e "(0077) — verba material escolar", concedidos em desconformidade com a legislação previdenciária. 5. O valor originário do débito corresponde, assim, em cada competência, ao montante das contribuições previdenciárias incidentes sobre o salário-de-contribuição apurado sobre os fatos geradores acima citados. 6. O lançamento do débito refere-se ao período de jan/2004 a dez/2004, envolvendo os seguintes levantamentos no Discriminativo Analítico do Débito - DAD:” Vejamos cada um dos tópicos trazidos em sede recursal. 1 – O Recorrente alega que as verbas relativas a reembolso educação, material escolar não tem natureza salarial, respeitado §2º, II, do art. 458, da CLT. O presente lançamento considerou as remunerações de segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), não informadas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, relativas a valores de benefícios reembolsados a empregados e diretor da empresa, através de folhas de pagamento nas rubricas "(0159) - reembolso despesa educacional 3º grau" e "(0077) — verba material escolar", concedidos em desconformidade com a legislação previdenciária. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001968/2008-52 Afirma a fiscalização que no período da ação fiscal (jan/2004 a dez/2004) a empresa reembolsou através de rubricas pagas em folhas de pagamento os gastos de empregados com ensino superior e os gastos de dependentes de empregados e diretor referentes a aquisição de material escolar/uniforme. O Recorrente assinala que a CLT não considera salário as verbas relativas a educação e material escolar pagas aos seus diretores (contribuintes individuais) e empregados. Do relato fiscal (fls. 85/86) extrai-se que: 6.2.1. Despesas com educação e capacitação são inerentes a segurados empregados e dirigentes, mesmo não empregados (contribuintes individuais). 6.2.2. Conforme previsto em cláusulas dos acordos coletivos 2003/2004 e 2004/2005, a empresa reembolsará os seus empregados com as despesas incorridas por estes em cursos de ensino fundamental, ensino médio e terceiro grau (superior). 6.2.3. Os acordos coletivos prevêem também reembolsos relativos a gastos com material escolar/uniforme, estabelecendo um valor máximo porbeneficiário. Esse beneficio abrange além dos empregados, os dependentes dos mesmos, matriculados na educação infantil em pré escolas e nos ensinos fundamental e médio. 6.2.4. No período da ação fiscal (jan/2004 a dez/2004) a empresa reembolsou através de rubricas pagas em folhas de pagamento os gastos de empregados com ensino superior e os gastos de dependentes de empregados e diretor referentes a aquisição de material escolar/uniforme. (...) NOTA TÉCNICA CGMT/DCMT N2 74/2005: CONCLUSÃO "Pelo exposto, conclui-se que o valor, destinado ao pagamento de curso superior para empregado pela empresa, integra o salário-de-contribuição. Isso se deve ao fato de que o plano educacional, a que se refere a alínea t inciso I do artigo 28 da Lei n 2 8.212/91 restringe-se à educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e a curso de capacitação e qualificação profissional vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa”. (...) 6.2.7. O reembolso de material didático (escolar) e uniformes concedidos aos filhos e dependentes dos empregados e dirigentes da empresa, integra o salário-de-contribuição por falta de previsão legal. O R. Acórdão de piso examinou a questão sob a ótica abaixo reproduzida (fls. 202): 27. O Relatório Fiscal nos informa que: "Os acordos coletivos preveem também reembolsos relativos a gastos com material escolar/uniforme, estabelecendo um valor máximo por beneficiário. Esse beneficio abrange além dos empregados, os dependentes dos mesmos, matriculados na educação infantil em pré-escolas e nos ensinos fundamental e médio". (grifamos) 28. Nesse contexto, verificamos que foi correto o procedimento da autoridade lançadora quando considerou como salário -de-contribuição os valores referentes A mensalidade escolar concedida pela empresa aos filhos e dependentes de seus funcionários, em desacordo com a Lei 8.212/91, conforme veremos nos itens a seguir. 29. Dentre as parcelas não integrantes do salário-de-contribuição, há que se buscar a exclusão prevista pela alínea "t" do parágrafo 9°, do artigo 28, da lei 8212/91, abaixo transcrita: "§ 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001968/2008-52 t) o valor relativo a plano educacional que vise a educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados as atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (grifamos) 30. Há que se observar que, pela definição do citado dispositivo legal, só não constituem parcelas integrantes do salário-de-contribuição os rendimentos pagos, devidos ou creditados ao empregado, a titulo de educação, quando presentes os requisitos previstos acima. Os casos não listados nas exceções expressas, enquadram-se na definição legal de salário-de-contribuição. 31. Por outro lado, o parágrafo 10, do artigo 214, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, assim dispõe: Art. 214 - §10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário -de- contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (grifamos) 32. Note-se que o termo "educação básica" foi empregado tanto pela Lei no 8.212/1991 quanto pelo Decreto n° 3.048/99 (art. 214, § 90, XIX), sendo que o mesmo, conforme dispõe o art. 21, da Lei n° 9.394/1996, não se limita A educação infantil, compreendendo também o ensino fundamental e médio; 33. Ressalte-se que, se a intenção do legislador fosse abranger também os dependentes dos segurados, e não só os próprios segurados, não faria constar do texto legal, como condicionante da isenção, o vinculo dos cursos de capacitação e qualificação profissionais as atividades desenvolvidas pela empresa. 34. Quando a lei determina que integram o salário-de-contribuição os rendimentos a qualquer titulo, inclusive "sob a forma de utilidades", deixa claro que além dos pagamentos diretos, também os salários indiretos estão sujeitos As contribuições previdenciárias, pois, representam vantagens concedidas ao empregado, sem as quais, o empregado teria que arcar com o respectivo ônus. 35. Correto, portanto, o procedimento da fiscalização ao considerar como salário-de- contribuição os valores pagos pela empresa Notificada, na forma da gratuidade da "mensalidade escolar" dos filhos e dependentes de seus empregados, posto que, o disposto no §9º, alínea "t", do art. 28, I, da Lei 8.212/91, acima transcrito, abrange tão somente os empregados e dirigentes da empresa, não podendo tal beneficio ser estendido, portanto, a seus filhos e dependentes. 36. A natureza de salário-de-contribuição do Auxilio Educacional, nos termos do art. 28 da Lei n° 8.212/1991, parece clara, tendo em vista que se constitui em uma vantagem econômica ao trabalhador, auferida como retribuição ao trabalho prestado, caracterizando, assim, o recebimento de uma remuneração indireta. 37. A Notificada, ao arcar com o ônus de tais auxílios em beneficio de seus empregados, está proporcionando-lhes um ganho econômico, uma vantagem adicional percebida durante a vigência do contrato de trabalho. Via de regra, portanto, todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, são considerados salário-de-contribuição. 38. No caso em questão, não há dúvida de que as contribuições feitas pelo empregador, a titulo de Auxílios Educacional e Material Escolar, representam dispêndios, realizados com habitualidade, destinados aos empregados, como forma de retribuir o trabalho que estes lhe prestaram. 39. Importante ressaltar que o pagamento de tal auxilio é feito pela prestação de trabalho, e não para a prestação de trabalho, pois, não se destina ao aprimoramento educacional do trabalhador, mas de seus dependentes. Por isso, não tem caráter indenizatório. Toda prestação ao empregado que não tenha por escopo aparelhá-lo para Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001968/2008-52 o trabalho é considerada remuneração indireta, salário in natura. Portanto, a rubrica considerada amolda-se ao conceito de salário-de-contribuição, desenhado no art. 28, I, da Lei n.° 8.212/91, considerando que ele integra "os ganhos habituais sob a forma de utilidades". 40. Assim, no tocante ao AUXÍLIO EDUCACIONAL e MATERIAL ESCOLAR, por não existir previsão legal para suas exclusões da base de tributação, foram considerados parcelas integrantes do salário -de-contribuição. 41. Acrescenta ainda, a Notificada, em sua defesa, que: "Ocorre que o inciso II do parágrafo 2º do artigo 458 da CLT, com redação dada pela Lei n" 10.243/2001, expressamente exclui do cômputo do salário do empregado a educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matricula, mensalidade, anuidade, livros e material didático" e que "Da redação de tais dispositivos infere-se que reembolso com despesas educacionais creditados a qualquer titulo não é salário ou remuneração para `todos os efeitos legais', inclusive para efeitos previdenciários". 42. O art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõe: (...) 43. Como se pode notar, o conceito estabelecido no dispositivo legal em que se baseou a Notificada, aplica-se somente para fins trabalhistas, não servindo aos fins previdenciários, restando destacar que a definição legal do salário-de-contribuição, prevista no artigo 28, inciso I, da Lei n2 8.212/1991, tem natureza previdenciária, não se confundindo com a definição trabalhista de remuneração, mesmo porque, se assim não fosse, seria desnecessária tal definição estabelecida pela legislação previdenciária, o que não é o caso. 44. Por isso, o conceito de salário-de-contribuição deve ser buscado em sua lei própria, posto que inaplicável qualquer processo de integração de outras normas de direito para o presente caso, mesmo porque não há omissão na lei previdenciária especifica. A especificidade da norma previdenciária se sobrepõe à norma trabalhista, no tange às contribuições previdenciárias. (...) 47. Ressaltamos que, o lançamento é uma atividade vinculada e, uma vez constatada a omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias por parte da empresa, cabe à autoridade fiscalizadora proceder aos respectivos lançamentos. Para tal, a Auditoria Fiscal, no caso em questão, valeu-se, em parte, da aferição indireta, como ficou claro no Relatório Fiscal, tendo como base legal o que preceitua o § 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212/91. 48. Cabe observar que, foi julgada procedente, por unanimidade, através do Acórdão n° 23.020, de 19/02/2009, a NFLD DEBCAD n° 37.200.136-0, a qual refere-se aos mesmos fatos geradores do presente lançamento, relativamente à parte da empresa. 49. Desta forma, os argumentos da impugnante não foram suficientes para contrapor o levantamento fiscal e elidir os lançamentos efetuados na presente notificação, não havendo razão que justifique que seja a mesma anulada, conforme requer a impugnante. Da autuação, especialmente do relato fiscal (fls. 79 e ss), extrai-se que os levantamentos relativos a reembolso educação e despesas de material escolar foram coletados das folhas e pagamentos dos empregados e de segurado contribuinte individual. O reembolso educação decorreu de gastos com ensino superior e não houve comprovação de que o ensino era profissionalizante. No recurso, o Recorrente nada acresce a esse respeito. No que toca às despesas de material escolar, o acordo coletivo previa reembolsos relativos a gastos com material escolar/uniforme, estabelecendo um valor máximo por Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001968/2008-52 beneficiário. Esse beneficio abrange além dos empregados, os dependentes, matriculados na educação infantil em pré-escolas e nos ensinos fundamental e médio. Ora, o reembolso para custear material escolar de dependentes/empregados (sem a devida segregação) e dirigentes da empresa integra o salário de contribuição, por falta de disposição legal isentiva, especialmente se alheios a plano educacional. É que a regra isentiva faz referência a “plano educacional que vise à educação básica (...) e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo”. Observe que o regramento aqui referido (Lei nº 8.212/1991, art. 28, §9º, alínea “t”) não faz menção a custeio de despesas com material escolar, mas tão­somente a plano educacional, ou seja, bolsas de estudo visando educação básica e cursos de capacitação e qualificação profissional, não havendo como estender o favor legal a hipóteses não prevista expressamente em lei, em detrimento do art. 111 do CTN que impõe a interpretação literal da legislação tributária quando essa disponha sobre hipótese de exclusão de crédito tributário. Nesse sentido, o Acórdão CARF nº 9202-007.685, proferido na C. CSRF, de 26/03/2019, Relatado pelo Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, que traz a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. A isenção referida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 não alcança o custeio de despesas com a aquisição de material escolar. Assim, correta a fundamentação do R. Acórdão, no sentido de que a isenção legal não atinge gastos com material escolar. Relativamente às verbas pagas relativas a educação superior a empregados e diretor (contribuinte individual), melhor sorte não guarda o Recorrente. Correta a fiscalização, na conclusão de que a isenção somente atingiria os valores gastos com educação básica e/ou profissionalizante, e não engloba educação superior (não comprovadamente profissionalizante). Nesse sentido, a Colenda CSRF, no Acórdão 9202-006.553 – 2ª Turma, de 28/02/2018, em voto vencedor proferido pelo redator designado, Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, assinalou que: A matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001968/2008-52 a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; À luz da previsão constitucional, o art. 28 da Lei nº 8.212/1991 instituiu a base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, sob a denominação de “salário­de­contribuição”. Senão vejamos a abrangência de referida base de incidência: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; É certo que a Lei de Custeio Previdenciário, sendo norma de caráter tributário, não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado (art 110, do CTN), como, no meu entender, é o caso do Direito do Trabalho. Assim, ao inserir o termo “salário” na definição da base de cálculo das contribuições, a norma previdenciária buscou preservar o alcance da expressão tomada de empréstimo da legislação trabalhista, em toda a sua abrangência. O conceito de salário trazido para a legislação pátria tomou por base o art. 1º da Convenção nº 95 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, que tem o Brasil entre seus signatários. De acordo com referido dispositivo: ARTIGO 1º Para os fins da presente convenção, o termo "salário" significa, qualquer que seja a denominação ou modo de cálculo, a remuneração ou os ganhos susceptíveis de serem avaliados em espécie ou fixados por acordo ou pela legislação nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja por trabalho efetuado, ou pelo que deverá ser efetuado, seja por serviços prestados ou que devam ser prestados. Na mesma linha, o caput do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT arrolou como parcelas integrantes dos salários do trabalhadores utilidades decorrentes do contrato laboral como alimentação, habitação, vestuário, dentre outras: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros (salário-de-contribuição) abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, material escolar, além de outras prestações in natura. Por outro lado, o fato de a legislação trabalhista retirar determinada parcela remuneratória do conceito de salário não implica sua automática exclusão da base de cálculo desse ou daquele tributo. Digo isso porque embora a Lei nº 10.243/2001 tenha alterado a CLT para excluir do salário, para efeito dos direitos sociais dos trabalhadores, os valores despendidos pelos empregadores com livros e materiais didáticos, não vejo como essa alteração possa se refletir invariavelmente na Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001968/2008-52 legislação previdenciária. Ademais, o próprio § 2º do art. 458 da CLT é expresso no sentido de que sua aplicação está restrita àquele artigo da norma trabalhista. In casu, ainda que estivéssemos diante de eventual conflito de normas, o que claramente não se verifica, seria aplicável a regra de hermenêutica jurídica segundo a qual lei especial derroga lei geral, ou seja, no contexto que hora se analisa, prevaleceria a norma de caráter tributário. Retomando-se o exame do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, vê-se que o salário-de-contribuição abrange a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos empregados, incluindo-se nessa relação os ganhos habituais percebidos sob a forma de utilidades. Donde se depreende que, em se tratando de utilidades disponibilizadas pela empresa aos obreiros que lhe prestam serviços, sua inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária dependerá da verificação dos seguintes requisitos: a) onerosidade; b) retributividade; e c) habitualidade. Inexistem dúvidas de que o reembolso de despesas havidas com material escolar tem caráter oneroso, tornando-se despiciendo tecer maiores comentários a esse respeito. Do mesmo modo, sendo o benefício pago no contexto da relação laboral, estando inclusive previsto em acordo coletivo de trabalho, resta caracterizada sua índole retributiva, bem assim a habitualidade dessa parcela. Apercebe-se, pois, que os reembolsos de valores aqui tratados ostentam natureza nitidamente remuneratória e assim, sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias dependeria de previsão expressa em norma de caráter tributário, mormente no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o qual, no que se refere a isenção, relaciona exaustivamente as parcelas ao abrigo desse favor legal. Especificamente com relação a educação, à época da ocorrência do fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento, a alínea “t” do referido § 9º dispunha: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Sem maiores digressões acerca do dispositivo legal reproduzido, posto que desnecessário no presente caso, no meu entender estamos diante de regra que já possibilitava que os dispêndios suportados pelas empresas com a educação de seus empregados abrangessem tanto cursos de graduação quanto de pós-graduação quando vinculados às atividades desenvolvidas pelo empregador, haja vista os cursos de capacitação e qualificação profissional não estarem restritos à educação básica. A Lei nº 12.513/2011 apenas deixou mais clara essa hipótese. Contudo, estamos diante de norma isentiva que, consoante disposto no art. 111 do CTN, deve ser interpretada literalmente. Ora, a regra insculpida na alínea “t” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 trata de plano educacional, sendo defeso ao interprete da norma ampliar seu alcance com o fito estender a isenção a reembolsos de despesas com material escolar, isto é, a hipótese que não se encontra expressamente prevista em lei. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001968/2008-52 De mais a mais, nem mesmo a Lei nº 12.513/2011 isentou das contribuições previdenciárias os valores relacionados a despesas aqui referidas. Significa dizer que, ainda que o art. 112 do CTN possibilitasse a retroação de norma legal para elidir o pagamento de tributo, não haveria como prover o recurso especial do sujeito passivo, face a inexistência da propalada isenção mesmo para competências posteriores às de ocorrência dos fatos geradores insertos no lançamento em questão. Assevere­se que o art. 112 do CTN refere­se exclusivamente a “lei tributária que define infrações”, o que não é o caso aqui retratado. E mais, o art. 144 do Codex Tributário é expresso no sentido de que “O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Em vista do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. Insta ressaltar a inaplicabilidade, ao caso concreto, da Súmula CARF nº 149, em razão do fato de que sua aplicação (consoante acórdãos precedentes) depende dos elementos concretos da autuação. Segundo precedentes, o julgador deve-se valer da Súmula 149 nas situações em que o lançamento decorre exclusivamente do fato de o ensino não ser básico (ser superior). No caso dos presentes autos, o lançamento decorreu da ausência de comprovação de ser profissionalizante o ensino superior. Acolhidos os argumentos acima reproduzidos pela C. CSRF, e pelo R. Acórdão proferido pela 1ª instância, afastam-se as alegações apresentadas pelo Recorrente. 2 – O Recorrente alega que o fornecimento de alimentação, in natura, não tem natureza salarial mesmo que o empregador não tenha registro no PAT – Programa Alimentação do Trabalhador. Constatou-se remunerações pagas a segurados empregados e segurado contribuinte individual (Diretor), apurados por arbitramento, nesse caso aferidas indiretamente, e não informados em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, relativas ao fornecimento pela ITABRASCO de refeições e cestas alimentação a segurados da previdência social. O Relato Fiscal (fls. 81/82) descreve que: 6.1. ALI — ALIMENTAÇÃO: 6.1.1. A ITABRASCO utiliza dependências da CVRD, dentre as quais o restaurante (refeitório), usado pelos seus empregados e dirigentes, onde são fornecidas suas refeições. 6.1.2. A ITABRASCO utiliza também mão-de-obra da CVRD na produção de pelotas de minério de ferro em sua usina de pelotização. 6.1.3. Conforme previsto em cláusulas dos acordos coletivos 2003/2004 e 2004/2005, a ITABRASCO fornecera exclusivamente a empregados, o beneficio "Cesta Alimentação", estabelecendo critérios para recebimento desse beneficio. 6.1.4. A ITABRASCO apesar de não previsto em acordo coletivo, fornece alimentação a seus empregados e dirigentes, utilizando o restaurante (refeitório) da CVRD. 6.1.5. Para que essas parcelas não integrem o salario-de-contribuição devem ser fornecidas de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo irrelevante se o beneficio é concedido a titulo gratuito ou a prego subsidiado. (...) 6.1.8. A empresa não apresentou documentos comprobatórios de inscrição no referido programa, mesmo assim, solicitamos através de email (pat@mte.gov.br) sobre a Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001968/2008-52 situação da empresa junto ao PAT e fomos informados que a mesma não é cadastrada no programa. (...) 6.1.10. Considerando: . que a empresa não apresentou o termo de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT e a confirmação de que a mesma não está inscrita no programa; . que, conforme a legislação mencionada, o PAT deve ser previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego — MTE, portanto, obrigatório à formalização da adesão ao programa; . que tem natureza salarial o fornecimento de alimentação, seja em espécie ou "in natura" sem que o PAT esteja previamente aprovado pelo MTE, conforme prevê o artigo 3º da Lei nº 6.321/76; e que a legislação previdenciária dispõe não integrar o salário-de-contribuição a parcela "in natura" recebida de acordo com o programa de alimentação aprovado pelo MTE, nos termos da Lei nº 6.321/76. 6.1.11. Assim, concluímos que o fornecimento pela ITABRASCO de refeições e cestas alimentação a segurados da previdência social está em desconformidade com a legislação, integrando assim o valor relativo ao beneficio alimentação, a base de cálculo das contribuições previdenciárias. A autuação decorreu da alimentação disponibilizada in natura e por terceiros/refeitório sem que o empregador tenha a devida inscrição no PAT Neste tópico, o Recorrente alega que o auxílio alimentação, mesmo que pago por empregador mesmo que não registrado no PAT, não tem natureza salarial, constituindo benefício em prol do trabalhador. O R. Acórdão recorrido examinou a instrução processual e salientou que: 17. Argumenta ainda que: "Nesse sentido, é incabível fazer incidir as contribuições previdenciárias sobre auxilio alimentação 'in natura' concedido em refeitório próprio, mesmo que não registrado o empregador no PAT, justamente por tal parcela não ter natureza salarial, e, consistir em beneficio em prol do trabalhador para a produção industrial".( grifamos) 18. Equivoca-se, a Notificada, em suas argumentações, como restará demonstrado, senão vejamos. 19. A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 28, inciso I, como regra geral de incidência das contribuições previdenciárias, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, em consonância com a Constituição Federal, em seu art. 201, parágrafo 40 — hoje, parágrafo 11 0 desse mesmo artigo, conforme Emenda Constitucional n° 20/98, define o salário-de-contribuição do segurado empregado, in verbis: (...) 20. Em função da incontestável abrangência desta definição legal, a própria legislação previdenciária tratou de listar, através do parágrafo 9° do citado artigo, as parcelas não incluídas no conceito de "salário-de-contribuição". 21. O parágrafo 9°, do artigo 28, da lei 8212/91, deixa claro as parcelas não integrantes do salário de contribuições. Vejamos a alínea "c": (...) 23. Portanto, a empresa que fornece Cesta Alimentação aos seus empregados e que deseja a exclusão da incidência previdenciária, nos termos do artigo 3°, da lei 6.321, de 14 de abril de 1976, regulamentada pelo Decreto 78.676, de 08/11/76, deve estar devidamente inscrita e aprovada no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001968/2008-52 (...) 25. Assim, não obstante os argumentos despendidos pela empresa, conclui-se, inequivocamente, que a parcela "in natura" oferecida pela impugnante aos seus empregados em desconformidade com a legislação, acima citada, integra a remuneração e o salário de contribuição para todos os fins e efeitos. A questão de mérito se resume ao exame da isenção dos valores de alimentação por cesta básica e terceiros/refeitório, por empresa não inscrita no PAT. O Acórdão CARF nº 9202-009.391, proferido pela C. CSRF, em 24/02/2021, de Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo bem decide a questão em caso análogo. Conforme a ementa desse paradigma, colacionada pela própria Contribuinte, o Auxílio- Alimentação era prestado por meio de cestas básicas. Compulsando-se o inteiro teor do julgado, essa informação é confirmada: DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após reiteradas decisões judiciais que entenderam não incidir contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura aos segurados das empresas, emitiu o Parecer PGFN 2117/2011, que assim dispõe: PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011 Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Este posicionamento da Procuradoria foi emitido uma vez que “no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio-alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais, razão pela qual os levantamento referentes à Cestas Básicas devem ser excluídos da presente autuação. (grifei) (...) De plano, constata-se que nesse paradigma a alimentação era concedida por meio de cestas básicas, fornecimento de refeições e vale refeição. No que diz respeito ao fornecimento de cestas básicas, assim como observado na análise de primeiro paradigma, não se trata de modalidade de Auxílio-Alimentação retratada no recorrido e, assim, não há como se estabelecer dissídio jurisprudencial por ausência de similitude entre as situações fáticas dos julgados em confronto. Relativamente ao vale- refeição, terceira modalidade relacionada no paradigma, longe de demonstrar-se a alegada divergência, recorrido e DF CARF MF Fl. 684 Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.391 - CSRF/2ª Turma Processo nº 14485.003344/2007-64 paradigma encontram-se em perfeita sintonia, já que em ambos os julgados essa modalidade foi incluída no salário de contribuição. Não obstante, no tocante ao fornecimento de refeições – uma das modalidades de Auxílio-Alimentação, também oferecida no recorrido - afastou-se a incidência de Contribuições Previdenciárias com base nas disposições do Parecer PGFN 2117, de 2011, segundo o qual somente as parcelas pagas in natura devem ser excluídas do salário-de-contribuição, independentemente da inscrição da empresa no PAT. Confira-se a conclusão do paradigma: O tema, por certo já envolveu calorosos debates e recentemente, sobre o assunto, foi Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001968/2008-52 publicado o parecer PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, mediante o qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional passou a reconhecer estar definitivamente vencida quanto no que se refere a não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores de alimentação in natura, concedida pelos empregadores a seus empregados, conforme consolidada jurisprudência do STJ. (...) Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para declarar a extinção do lançamento pela decadência das competências lançadas até 11/1999, e, quanto às demais competências, que sejam anuladas somente aquelas que se refiram às contribuições incidentes sobre os valores de refeições in natura e cestas básicas fornecidas pelo empregador aos seus empregados. (destaques no original) Assim, esse segundo paradigma se revela apto para demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada pela Contribuinte quanto à modalidade de Auxílio- Alimentação in natura por meio de terceiros/refeitórios. Diante do exposto, quanto ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, conheço e acolho os presentes Embargos para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 9202- 008.539, de 29/01/2020, alterar o resultado do julgamento para “conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, apenas no que tange ao Auxílio- Alimentação in natura fornecido por meio de terceiros/refeitórios”. No que tange ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nada há a ser alterado. (...) Como se pode constatar, a condição prevista na legislação para que o valor relativo ao auxílio-alimentação não integre o salário de contribuição é que o pagamento seja in natura e feito de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Sobre o fornecimento de alimentação pelas empresas, o Decreto nº 05, de 1991, regulamentando a Lei nº 6.321, de 1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, assim dispõe: (...) Não obstante o disposto na legislação previdenciária e trabalhista, quando se trata de pagamento de Auxilio-Alimentação in natura, a jurisprudência já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que tal verba não está sujeita à incidência de Contribuição Previdenciária, esteja, ou não, o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP) Nesse passo, foi editado o Parecer PGFN nº 2117, de 2011, por meio do qual a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reconheceu ser aplicável a jurisprudência já consolidada do STJ quanto a não incidência de Contribuições Previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores a seus empregados, o que, por sua vez, ensejou a publicação do Ato Declaratório nº 03, de 2011, que determina que “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001968/2008-52 pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. Ressalte-se que, por força do artigo 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado pode afastar a aplicação de lei com base em Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19, da Lei nº 10.522, de 2002. Sendo assim, no que diz respeito tão somente ao Auxílio-Alimentação fornecido in natura, por intermédio de terceiros/refeitórios, cabível aplicar a orientação veiculada no Ato Declaratório PGFN nº 03, de 2011, independentemente de inscrição no PAT. No mesmo sentido é a jurisprudência recente desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a seguir se colaciona. Acórdão nº 9202-008.442, de 16/12/2019 (...) Acórdão nº 9202-007.499, de 30/01/2019 (...) Acórdão nº 9202-008.209, de 25/09/2019 Esse Acórdão tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Constatado erro material no acórdão, no que tange ao conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte, acolhem-se os Embargos para que seja promovida a devida correção. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. O dissídio interpretativo é demonstrado quando os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações fáticas similares, adotam interpretação divergente em relação à legislação tributária de regência. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário de contribuição os valores relativos à alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, inclusive por meio de terceiros/refeitórios, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador PAT. Com estes fundamentos, e lastreada no Parecer PGFN 2.117/2011 e Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, devem-se acolher os argumentos do Recorrente, para afastar o lançamento decorrente do auxílio alimentação. 3 – O Recorrente alega que, inexistindo descumprimento de obrigação, resta nula a multa aplicada. Não guarda melhor sorte o Recorrente. Relativamente a alegação de nulidade, observa-se que a completa ausência de fundamentação à afirmação leva ao seu não conhecimento. De fato, da leitura do recurso exsurge que o Recorrente alega nula a multa sob a ótica de questões meritórias, como o não descumprimento de obrigações principais ou acessórias. Mesmo que assim não fosse, sob a ótica do art. 59, do Decreto 70.235/72, observa-se a inexistência de vício na autuação, ensejador de declaração de nulidade do ato. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.621 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001968/2008-52 As questões de mérito foram devidamente examinadas. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à insurgência quanto a multa imposta por descumprimento de obrigação acessória, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar o lançamento decorrente do auxílio alimentação “in natura” (cesta básica e por terceiros/refeitório). . É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9007289 #
Numero do processo: 10480.733168/2012-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/04/2011 a 13/07/2011 DEFESA. MATE´RIA NA~O PROPOSTAS EM IMPUGNAC¸A~O. MATÉRIA APRESENTADA EM DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO PRECLUSA~O. As mate´rias na~o propostas em sede impugnato´ria podem ser deduzidas em recurso volunta´rio desde que objeto de manifestação frente a diligência, sem a` perda da faculdade processual de seu exerci´cio, afastando-se assim a preclusa~o consumativa, ex vi do art. 16, III e art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, sob pena de ofensa ao princípio do direito de defesa.
Numero da decisão: 9303-011.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/04/2011 a 13/07/2011 DEFESA. MATE´RIA NA~O PROPOSTAS EM IMPUGNAC¸A~O. MATÉRIA APRESENTADA EM DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO PRECLUSA~O. As mate´rias na~o propostas em sede impugnato´ria podem ser deduzidas em recurso volunta´rio desde que objeto de manifestação frente a diligência, sem a` perda da faculdade processual de seu exerci´cio, afastando-se assim a preclusa~o consumativa, ex vi do art. 16, III e art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, sob pena de ofensa ao princípio do direito de defesa.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10480.733168/2012-45

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6493036

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.694

nome_arquivo_s : Decisao_10480733168201245.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : VALCIR GASSEN

nome_arquivo_pdf_s : 10480733168201245_6493036.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9007289

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565266014208

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T17:10:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T17:10:25Z; Last-Modified: 2021-09-20T17:10:25Z; dcterms:modified: 2021-09-20T17:10:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T17:10:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T17:10:25Z; meta:save-date: 2021-09-20T17:10:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T17:10:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T17:10:25Z; created: 2021-09-20T17:10:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-20T17:10:25Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T17:10:25Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.733168/2012-45 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.694 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de agosto de 2021 Recorrente INTERCEMENT BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 15/04/2011 a 13/07/2011 MATÉRIA APRESENTADA EM DILIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO n em sede o desde que objeto de manifestação frente a diligência, sem fac afastando-se assim consumativa, ex vi do art. 16, III e art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, sob pena de ofensa ao princípio do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 31 68 /2 01 2- 45 Fl. 1296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.733168/2012-45 Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 1215 a 1242), interposto pelo Contribuinte, em 13 de maio de 2019, diante do Acórdão nº 3401-004.446 (e-fls. 1143 a 1162), de 21 de março de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por maioria de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 15/04/2011 a 13/07/2011 DEFESA. M em ser deduzidas em recurso vo uldade processual de seu configurando- consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CLAS MERCADORIAS Per 13/07/2011 UANEIRA. MO amarelo e vermelho de fis ujeitas ao procedimento de o aduaneira, ato de con neiro, objetivand lva legal, regulamentar ou normat O Contribuinte diante de tal decisão ingressou com Embargos de Declaração (efls 1173 a 1188). Por Intermédio do Despacho nº 3401-S/N (e-fls. 1195 a 1201), de 29 de novembro de 2018, o Presidente a 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou os Embargos de Declaração, pois entendeu-se pela inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. O Recurso especial do contribuinte foi admitido por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, em 24 de setembro de 2019, pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 1284 a 1293) ao Recurso Especial do Contribuinte em 8 de outubro de 2019. É o relatório. Fl. 1297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.733168/2012-45 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Quanto ao conhecimento o Contribuinte indicou como paradigma o Acórdão nº 2402-006.121 com o intuito de demonstrar a divergência interpretativa. Verifica-se nos autos que com a interposição dos Embargos de Declaração a matéria foi prequestionada e que de fato há a divergência interpretativa. Na decisão recorrida entendeu-se que as matérias não apresentadas na Impugnação não podem ser aduzidas em Recurso Voluntário, pela perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa de acordo com os art. 16, III e art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. Já no acórdão paradigma entendeu-se que não há que se cogitar em preclusão ou inovação recursal quando as razões expostas no Recurso Voluntário se prestam a contrapor as conclusões da decisão tomada em 1ª instância administrativa. Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte no que tange a matéria “inexistência de preclusão consumativa quando as razões recursais se prestem a contrapor as razões da própria decisão recorrida”. Quanto ao mérito o Contribuinte sustenta que na Impugnação ao Auto de Infração demonstrou que a pretensão fiscal encontraria óbice nos artigos 145, 146 e 149 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que ocorreu alteração dos critérios jurídicos quando do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas, que na época, estavam parametrizadas para os canais de conferência aduaneira verde e amarelo. Ocorre que como a decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE, contemplou, quando converteu o julgamento da Impugnação em diligência, a apuração de qual NCM melhor se adequaria para a classificação do cimento CP II-F40, entende o Contribuinte que neste contexto não há preclusão consumativa quando alega em sede de Recurso Voluntário a questão da classificação fiscal objeto de decisão. Este é o ponto central na presente lide. Em Contrarrazões ao Recurso Especial do Contribuinte a Fazenda Nacional requer que seja negado provimento ao recurso, tendo em vista que “ - ”. O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, assim prescreve: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 1298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.733168/2012-45 I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997). (grifou-se). Diante do ocorrido e da legislação acima, o Contribuinte sustenta em seu recurso que diante da conversão do julgamento pela DRJ em diligência a matéria foi expressamente constestada, portanto, afastando-se assim a preclusão consumativa. Cita-se trechos do Recurso Especial do Contribuinte para bem pontuar o contexto do presente litígio: (...) 6. Tendo em vista que cimento CP II-F40, a Recor -34.765, mediante a com co do enquadramento fiscal do cimento CP II-F40 na NCM 2523.29.90. (...) 9. Ocorre que, ao d entendimento de que h enquadramento do cimento CP II-F40, rt. 33 do Decreto 70.235/72, em confronto com o entendimen (...) uma vez o inovou nas suas raz - o em que acostou aos II-F40, qual seja, NCM no 2523.29.10. 34. realizada nos autos deve ser entendida como verdadeiro aditamento da Impu administrativo. Fl. 1299DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.733168/2012-45 (...) 39. Segundo o citado artig - - para esclarecer, especificamente, qual se cimento CP II-F40. ia nas mercadorias importadas pela Recorrente, bem como realizar dilig de instruir o proces -828) ncia fiscal a Recorrente complementou os argumentos de defesa que haviam sido apresentados - “ ” “ ” a a NCM 2523.29.10 (adotada pela Recorrente) – fls. 967-981 / 1.001-1.023. - - di “ 11578 que comuns e composto, - - - – ” - -1.052, o CP II- F40 importado pela que integraram - “ land do tipo CP II- F do ti - - Outros Cim ” pertinen - Fiscal e ponto incontroverso nos autos. V. PEDIDO 70. Por todo o exposto, requer-s Fl. 1300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.733168/2012-45 consumativa, visto que o Recurso atacou os fundamentos da de processo, o 2523.29.10 para o enquadramento fiscal do cimento CP II- de e verdade material. Na decisão ora recorrida ficou assente que a preclusão consumativa ficou configurada no momento da apresentação da Impugnação, sem considerar como um “momento” da Impugnação a manifestação do Contribuinte frente a diligência. Cita-se trechos do voto vencedor, de relatoria do il. Conselheiro Robson José Bayerl, que bem esclarece: Por perti – erroneamente, diga-se “ ” frise-se, equivocadamente determinada. imputada pelas autoridades autuantes ao produto importado, mas t - a quo sobre o assunto, consubstanciando claro julgamento ultra petita. Com a devida vênia a esse entendimento, compartilhado pela maioria da Turma, na decisão ora recorrida, entende-se que a interpretação do art. 17 deve ser formulada no sentido de contemplar o âmbito da impugnação as matérias postas em sede de diligência, pois frente a diligência o Contribuinte se manifestou e contestou a matéria concernente a classificação fiscal, portanto, sem a preclusão consumativa. Salienta-se que frente a diligência realizada, sob pena de ofensa ao princípio do direito e ampla defesa, salutar a manifestação acerca das matérias invocadas. Assim, do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, dar-lhe provimento com o afastamento da preclusão consumativa, com a devolução dos autos para que a turma a quo delibere sobre a matéria classificação fiscal. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.694 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.733168/2012-45 Fl. 1302DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8993061 #
Numero do processo: 15504.017878/2009-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.017878/2009-27

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6485501

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.893

nome_arquivo_s : Decisao_15504017878200927.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 15504017878200927_6485501.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

id : 8993061

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565268111360

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-24T20:55:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-24T20:55:58Z; Last-Modified: 2021-09-24T20:55:58Z; dcterms:modified: 2021-09-24T20:55:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-24T20:55:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-24T20:55:58Z; meta:save-date: 2021-09-24T20:55:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-24T20:55:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-24T20:55:58Z; created: 2021-09-24T20:55:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-24T20:55:58Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-24T20:55:58Z | Conteúdo => 0 S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.017878/2009-27 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.893 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2021 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA Recorrente JOSÉ LUIZ LOPES Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 3574 e ss). Pois bem. Em decorrência de fiscalização autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n º 06.1.01.00/2008/012903, foi lavrado o Auto de Infração juntado nas fls. 04 a 3374, destes autos, de responsabilidade de JOSÉ LUIZ LOPES, CPF nº xxx, relativo ao imposto de renda da pessoa física, ano calendário de 2005, exercício de 2006, exigindo crédito tributário no total de R$1.020.852,80, assim discriminado: Imposto de Renda Pessoa Física R$ 474.307,86 Juros de Mora (calculados até 30.10.2009) R$ 190.814,05 Multa Proporcional (de ofício) R$ 355.730,89 Total da exigência ................................................... R$1.020.852,80 De acordo com o Relatório denominado Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – fls. 08/09, e Demonstrativo de Apuração de fls. 10, o fato gerador do lançamento é a RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 17 87 8/ 20 09 -2 7 Fl. 6427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017878/2009-27 omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 2005, no valor total de R$1.724.755,84. A autoridade lançadora informa no Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/19, que o contribuinte foi selecionado para fiscalização porque realizou, no ano de 2005, movimentação financeira no montante de R$2.253.724,25, através dos bancos ABN AMRO Real S.A, BRADESCO e Caixa Econômica Federal, onde foram movimentados, respectivamente, os seguintes montantes: R$803.402,38; R$472.259,01 e R$978.062,86, o que se mostrou incompatível com os valores informados em sua declaração de ajuste anual. Precedeu a lavratura do Auto de Infração, os Termos de Intimação de números 167/2008, fls. 35 a 38; 345/2008, fls. 39 a 41 e 157/2009, fls. 56 a 60, para fins de apresentação de: - Extratos bancários relativos às contas correntes, de poupança e de aplicações financeiras mantidas nos Bancos Bradesco S/A, ABN AMRO REAL S/A e Caixa Econômica Federal e documentos haveis e idôneos para comprovar a origem dos recursos ali depositados/creditados, e os motivos da disparidade entre o rendimento declarado em DIRF e o volume da sua movimentação bancária; - Cópia de contrato de compra e venda, escritura e certidão de registro do imóvel consistente em uma casa situada na Rua Mário Filho, nº 468, Bairro Vila Maria Aparecida, Belo Horizonte/MG, alienado durante o ano calendário de 2005; - Cópias do contrato de compra e venda, escrituras e certidão de registro dos imóveis consistentes em uma sala de nº 710 situada na Avenida Augusto de Lima, nº 655, Belo Horizonte/MG e um apartamento nº 302, situado na Avenida do Contorno, nº 1464, Belo Horizonte/MG, considerando suas aquisições no ano calendário de 2005 e - Contrato social e alterações da empresa Roma Imobiliária Ltda., CNPJ nº 00.229.718/000154. Assevera, mais, a autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal que: - O contribuinte foi alertado de que a não comprovação da origem dos recursos depositado/creditados em contas correntes ou de investimento mantidas junto às instituições financeiras, ensejaria o lançamento tributário por omissão de rendimento, com fundamento no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996; - Em atendimento ao Termo de Intimação o contribuinte apresentou a documentação solicitada, relativamente aos imóveis, além de um contrato de promessa de compra e venda de imóvel de um cliente; solicitou prorrogação de prazo para apresentar extratos bancários e informou que no ano de 2005 manteve uma pequena carteira de clientes com imóveis para locação, prestou serviços diversos a clientes, de natureza jurídica e administrativa, inclusive como despachante nas consultorias imobiliárias junto a Cartórios, Prefeitura, etc., aduzindo que por possuir conhecimento de direito imobiliário, orientava clientes e assumia responsabilidades junto a eles em relação ao recebimento e pagamento de ITBI, emolumentos, taxas, IPTU, etc. fatos que segundo afirmou, justificou a movimentação bancária desproporcional aos rendimentos reais declarados; - Tendo sido apresentados os extratos bancários relativos à conta corrente nº 37046411 e de poupança mantidas junto ao Banco Real, nº 10.3756 e 60.3759, Banco Bradesco e nº 98.1430 e 37.2537 da Caixa Econômica Federal, foi elaborada planilha com discriminativo dos depósitos e créditos ali registrados e intimado o contribuinte a comprovar com documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, a respectiva origem, assim entendida como sendo a fonte dos recursos, sua natureza e fato econômico que justificou sua percepção, bem como a identificar nos extratos os valores de créditos decorrentes de transferências de contas bancárias, informando nome, agência e o número da conta de origem do crédito transferido; Fl. 6428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017878/2009-27 - Em face da natureza dos serviços realizados pelo contribuinte para seus clientes na área imobiliária, e diante da informação dada à autoridade fiscal de que os depósitos em suas contas eram provenientes de créditos de terceiros destinados a pagamentos diversos, reembolsos de aluguéis, etc., intimou-se o contribuinte para que comprovasse, com documentação hábil e idônea, a efetividade dos alegados pagamentos, o que poderia ser feito com a apresentação de planilhas, cópias de contratos com nomes de clientes e valores por eles depositados, comissões recebidas de clientes, identificação/vinculação das entradas e saídas dos valores constantes nos seus extratos bancários com os alegados pagamentos das despesas de clientes, com os respectivos documentos suportes, quais sejam eles, notas fiscais, duplicatas, títulos e o Livro Caixa devidamente escriturado relativo à atividade que declarou exercer. - Em atendimento, o contribuinte apresentou planilhas de depósitos discriminados nas suas contas, e alegações da origem dos recursos, colocadas em Relatórios numerados de 01 a 069, apresentando, também, os documentos que se acham enumerados no item 6.1, do Termo de Verificação Fiscal; - Foram apresentados extratos bancários relativos às contas de poupança mantidas no Banco Real, de nºs 141707680; 192700094; 188364659; 128562711; 142141655; 128408827; 13665643; 137423774 e 141634402, o que ensejou intimação para que fosse comprovada a origem dos recursos ali registrados, nos mesmos moldes requeridos para as demais contas bancárias, ao que o contribuinte reafirmou que a origem dos depósitos também eram créditos de terceiros para pagamentos diversos, reembolsos, aluguéis, compras de lotes e despesas com construção; Depois de analisada a documentação trazida aos autos, a autoridade lançadora concluiu que os elementos de prova apresentados não foram suficientes para comprovar que o contribuinte efetivamente realizou operações de prestação de serviços a clientes; que os depósitos ocorridos em suas contas bancárias correspondem a depósitos efetuados por clientes para fins de pagamentos de despesas diversas, para aquisições de imóveis para terceiros e repasses de aluguéis a locadores; que houve recebimento de comissões pelos serviços prestados; que há vinculação entre os depósitos existentes nas contas bancárias do contribuinte e os negócios de terceiros que alegou realizar, não tendo, também, escriturado o Livro Caixa. Informa a autoridade lançadora que o rendimento considerado omitido corresponde aos valores dos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, na conformidade do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996 e que, para fins de tributação, foram desconsiderados os depósitos/créditos identificados como decorrentes de transferências bancárias do próprio contribuinte, os resgates de aplicações financeiras e os estornos, bem como valores inferiores a R$500,00, pelas razões que fez consignar, mormente, por questão de economia processual. O valor, mês a mês, dos depósitos de origem não comprovada, os procedimentos fiscais, as verificações/análises e conclusões adotadas pela autoridade lançadora com vistas a buscar a verdade dos fatos, encontram-se detalhadamente registrados no Termo de Verificação Fiscal, fls.12 a 19, destes autos, que integra o presente Auto de Infração e do qual o contribuinte tomou ciência. A ação fiscal encerrou em 06.11.2009, conforme Termo de Encerramento juntado nas fls. 3374, destes autos, volume XV. Em face da legislação vigente, foi lavrado o Termo de Arrolamento de Bens, conforme documento de fls. 3461, Volume XV. Cientificado pessoalmente do lançamento em 09.11.2009, o contribuinte por intermédio de procurador regularmente constituído, apresentou a impugnação de fls. 3393 a Fl. 6429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017878/2009-27 3420, do volume XV, instruída com os documentos de fls., 3422 a 3461 do volume XV mais fls. 3465 até 3572 do volume XVI. onde argui, em síntese, o que se segue. 1. Para se defender do lançamento, o contribuinte alega que os depósitos existentes em suas contas correntes decorreram do exercício de sua atividade de prestação de serviços na área de locação e administração de imóveis, pagamentos de taxas, inclusive de condomínio, emolumentos, recolhimentos de encargos sociais, regularização de débitos fiscais municipais, estaduais e federais cujos pagamentos foram feitos com utilização de recursos de clientes anteriormente provisionados em suas contas bancárias ou, ainda, com seus próprios recursos para posterior ressarcimento por parte dos clientes. 2. Afirma que os depósitos também advêm da prestação de serviços de consultoria, redação de contratos e de minutas de escrituras para clientes, serviço que acompanha até a entrega definitiva do traslado para assinaturas, requerimentos de certidões em cartórios, inclusive certidões reipersecutórias, pagamentos de ITBI, IPTU, taxas e emolumentos em cartórios de notas e de registros, seja o cliente vendendo ou adquirindo bens. Cita como exemplos, por amostragem, serviços prestados para o Sr. Célio César Paduani, onde atuou na compra de imóvel que especificou. 3. Aduz que intercedeu na gestão financeira de 04 obras de construção civil de propriedade de amigos, situadas no Bairro Passárgada, onde reside, e pelas razões que alude. Neste mister, afirma que movimentou recursos de seus amigos para todos os fins necessários à persecução da obra, num valor aproximado de R$141.000,00, consistindo em recursos, ora dos donos das obras, ora de ressarcimentos das liberações de parcelas da Caixa Econômica Federal, ora de empréstimos pessoais efetuados pelo contribuinte até liberação de recursos pela CEF e/ou ressarcimento pelo construtor, fatos que também demonstram que os valores transitados em suas contas eram de clientes. 4. Diz que a pedido da empresa Pasárgada Ltda., e em nome da comunidade do bairro, efetuava pagamentos devido à CEMIG utilizando-se de recursos dos consumidores para este fim depositados em suas contas bancárias. Também afirma que para esta mesma empresa, que atua no ramo de comercialização de imóveis, realizou pagamentos de IPTU, inclusive de valores inscritos em dívida ativa pelas Prefeituras Municipais de Nova Lima e Belo Horizonte, para fins de regularização e outorga de escrituras compromissadas; pagou contas de telefone; fez transferências bancárias de pagamentos, saques para pagamento de folha de salários, GPS, INSS autônomo, FGTS, Imposto de Renda, etc.. 5. Assevera fez vários pagamentos de ordem pessoal, para a família dos proprietários da empresa Passárgada Ltda e que o valor de R$68.640,87 depositado em sua conta, nº 372537 – CEF, foi “entregue pela empresa da venda de lote de sua propriedade de nº 210, ao Sr. Humberto Vieira da Silva, adquirido em 2003...” e que cobrava de clientes como remuneração por serviços prestados, no caso de escritura, por exemplo, em torno de R$300,00. 6. Informa que em decorrência da carteira de aluguel de imóveis que mantém, recebeu em 2005 pagamentos de aluguéis em boletos bancários, valores que eram repassados a quem de direito já descontada a taxa de administração, e que em alguns casos, também ocorria o desconto de taxas extras, de responsabilidade do locador, mais IPTU e condomínio. 7. Diz que com relação à afirmativa da autoridade lançadora de que não foram apresentados documentos hábeis e idôneos, novamente junta à impugnação os Fl. 6430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017878/2009-27 mesmos documentos que faz nominar e que, segundo afirma, serve para identificar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias. 8. Descreve a sistemática de operação de pagamentos realizada junto às instituições financeiras onde operava, afirmando que a autoridade fiscal desconhecia a rotina de cobrança bancária. 9. Afirma que apresentou à fiscalização todos os contratos de locação, todos os recibos de depósitos bancários autenticados, debitados e identificados nas contas correntes e cópias de cheques emitidos, pugnando pela impossibilidade de individualizar cada operação de entrada e saída para toda a sua movimentação bancária, em face das circunstâncias e natureza dos pagamentos realizados, da complexidade de cada ato e diversidade de atuação do contribuinte. 10. Informa que realizava, num mesmo dia, várias operações, que as datas de entradas e pagamentos são regidas pelo princípio da primazia, e não da forma. Para ilustrar sua assertiva, cita uma operação de aquisição de um lote que teria intermediado para a empresa Passárgada Ltda., com realização de pagamentos que fez discriminar. 11. Assevera que sempre prestou serviços como pessoa física, não estando, pois, obrigado a manter livros contábeis escriturados, que sua declaração de ajuste é de pessoa física, assim declarando desde os 19 anos de idade, nunca sofreu autuações fiscais e nem, tampouco, foi questionado nas mais de 200 declarações de ajuste feitas a cada ano para terceiros, ao longo dos últimos 25 anos. 12. Aduz que mesmo diante da farta documentação apresentada, foi lavrado o Auto de Infração. Descreve os valores dos depósitos considerados, mês a mês, para fins de lançamento, bem como a legislação que o fundamentou, tanto assim, para multa e juros aplicados, afirmando que a autoridade fiscal não considerou que os valores tributados constituem-se em valores de terceiros, como fartamente provado. 13. Que a ausência de verificação por parte do fisco dos valores repassados pelo impugnante aos seus clientes em face do exercício de sua atividade profissional, fere o princípio da igualdade tributária. Indica contratos de aluguéis de imóveis que administra para fins de demonstrar que os valores depositados em suas contas não lhe pertenciam. 14. Assevera que a autoridade fiscal equivocou-se com relação às contas do Banco Bradesco S/A, “criando 4 anexos, visto que houve somente 02 contas correntes em agências diferentes, primeiro na ag. 12255 e transferida para ag. 0849Prince c/c 603759” explicando que as contas são interligadas com movimentações de acordo com o saldo nelas existentes e que “ considerá-las depósitos conforme fez constar nos respectivos anexos do Banco Bradesco é exigir duas justificativas para um mesmo valor.”. 15. Alega, também, que a autoridade fiscal não provou que os documentos apresentados estão revestidos de falsidade ou inexatidão, na forma estabelecida pelo artigo 79, parágrafo 1º do artigo 79 do Decreto-lei nº 5.844/43 e que na conformidade da prova documental apresentada e a declaração do impugnante, não houve locupletamento dos valores discutidos. 16. Diz que depósitos bancários, por si só, não se prestam para caracterizar omissão de receitas, que o fisco não averiguou junto às pessoas envolvidas a veracidade das operações que resultaram nos depósitos bancários realizados nas contas do impugnante e não apresentou prova concreta dos fatos submetidos à tributação, Fl. 6431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017878/2009-27 fazendo com que o lançamento tenha se fundamentado em presunções, o que contraria o disposto no artigo 142, do CTN. 17. Acresce que em momento algum a autoridade fiscal averiguou a veracidade das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, a fim de evitar uma tributação com base tão somente em depósitos bancários, não podendo estes ser considerados como fato gerador para cobrança de imposto de renda, e nem cabendo a presunção a que se refere o artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, haja vista que a presunção não se aplica, indistintamente às pessoas físicas, pois, depende, principalmente da caracterização de sinal exterior de riqueza, o que não ficou provado. Ilustra sua assertiva com doutrina e Acórdão do então Conselho de Contribuintes. 18. Pede que na hipótese improvável de se reconhecer como correta autuação, que sejam compensados os valores constantes da declaração de renda do ano calendário de 2005 e informa que junta à impugnação planilhas demonstrativas dos pagamentos realizados, em confronto com os depósitos efetuados nas suas contas correntes e de poupança, bem como comprovantes e justificações das entradas e saídas. 19. Quanto à multa e juros, pede o cancelamento ao argumento da inocorrência de obrigação principal. 20. Protesta pela apresentação de prova documental, pela determinação de perícia nos documentos apresentados, indica como perita a Sra. Ana Emília Wanderley Roosevelt Coutinho, contadora, brasileira, casada, Perita Oficial, CRC/MG 28.435, com escritório na Rua Bernardo Guimarães nº 1.209, conj. 204, Belo Horizonte/MG e formula os quesitos a serem respondidos em laudo oficial, informando que junta à impugnação perícia técnico contábil realizada por profissionais idôneos. 21. Requer ao final, com fundamento nas provas apresentadas, o cancelamento do lançamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 3574 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. MULTA. APLICAÇÃO. PERCENTUAIS. A legislação tributária prevê a aplicação de multa quando do recolhimento de créditos tributários adimplidos fora dos prazos previstos em lei e estipula o respectivo percentual que não pode ser modificado pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional. ÔNUS DA PROVA. Fl. 6432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2401-000.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017878/2009-27 Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado. PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. O momento de apresentação de provas no processo administrativo tributário é junto à impugnação, salvo uma das ocorrências previstas nas alíneas do parágrafo 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1976. PERÍCIAS. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. Preenchidos os requisitos legais exigíveis para a realização de perícia, a legislação tributária concede ao julgador a faculdade de indeferi-la quando julgá-la desnecessária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 3598 e ss), alegando, em suma, que: 1) Preliminarmente, a decisão ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a motivação das decisões administrativas e o direito fundamental à análise e à produção de prova indispensável ao contribuinte, pelo que deve ser de pronto anulada eis que inconstitucional e ilegal. 2) No mérito, a decisão vai de encontro ao próprio conceito de hipótese de incidência tributária do imposto de renda, vez que considera como fato gerador do aludido imposto a mera circulação de numerário em conta bancária, tudo ao arrepio das provas colacionadas aos autos (não houve análise perfunctória das provas, apenas mera indicação nas razões de decidir) e sem se preocupar em buscar a verdade real, verdade esta que está ao seu alcance mas que, por motivos que ferem o interesse público bem como o interesse e garantia constitucional do cidadão-contribuinte, não restaram observados. 3) Em suma, não houve análise pelo julgador das provas juntadas (o que já abalaria a presunção extraída dos extratos bancários na forma do art. 42, Lei 9430/96) o que, somado ao indeferimento de prova pericial e à não realização de investigação e ou oitiva das pessoas indicadas como titulares dos valores, impediu não só a elucidação do que de fato aconteceu bem como inviabilizou o direito de defesa e demonstração, pelo contribuinte, de que suas alegações prevalecem sobre as alegações do fisco. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. Fl. 6433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2401-000.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017878/2009-27 Pois bem. A infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Preliminarmente, o recorrente solicita a nulidade da decisão de piso, sob a alegação de que a DRJ não teria examinado a prova acostada aos autos, além de apontar que teria ocorrido falha na digitalização dos autos, bem como por ter indeferido o pedido de perícia. A argumentação, a meu ver, é relevante, eis que o levantamento objeto de discussão fora constituído com lastro na presunção legal de omissão de rendimentos, passível de contestação, mas invertendo o ônus da prova ao contribuinte, sendo que a análise documental é essencial para o exercício do direito de defesa. Soma-se a isso o fato de que consta no último despacho anexado aos autos (e-fl. 6426), a seguinte informação: Tendo o contribuinte entregue Recurso Voluntário relativo ao processo em epígrafe, proponho o seu encaminhamento ao CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento. Juntamente com o Recurso Voluntário, o contribuinte protocolou nesta Delegacia pen- drive contendo cópia do processo, que se encontra na DRF/BHE/SECAT/Eqprof, em virtude da impossibilidade de digitalização dos mesmos, conforme nota e- processo 015/2011 CODAC. [grifo nosso] Contudo, não constato no processo digitalizado, a cópia do conteúdo do pen-drive protocolado pelo contribuinte, nem mesmo qualquer documento em arquivo não paginável e que, ao que tudo indica, conteria cópia do processo. Também não consta nenhum relatório no sistema E-Processo que permitisse identificar o motivo da impossibilidade de digitalização da referida documentação ou qualquer informação relevante para a elucidação dos fatos. Ao que parece, o sujeito passivo protocolou a cópia do processo na tentativa de comprovar que houve falha na digitalização dos autos, pois argumenta que inúmeros documentos não foram analisados pela DRJ. A questão precisa estar bem delineada, pois se trata de apuração com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a documentação comprobatória é essencial para a defesa, sobretudo por se tratar de presunção legal. Assim, entendo que se faz presente, no caso concreto, questão prejudicial que impede um exame seguro acerca da matéria posta. A meu ver, deve ser esclarecido se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento teve acesso a toda documentação acostada pelo contribuinte quando da impugnação, sem que tenha ocorrido qualquer falha na digitalização dos autos. Ademais, deve ser juntado aos autos o conteúdo do pen-drive contendo cópia do processo, conforme informado no último despacho anexado aos autos (e-fl. 6426), ainda que em arquivo não paginável ou, na impossibilidade, que tal fato seja devidamente esclarecido. Fl. 6434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2401-000.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017878/2009-27 Aproveitando o ensejo, deve ser juntado aos autos qualquer documentação que não tenha sido digitalizada oportunamente. Dessa forma, como a demanda envolve matéria de provas, para o deslinde da questão posta em julgamento e para maior segurança jurídica, além de evitar eventual cerceamento de defesa, necessário se faz a verificação dos pontos acima. Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade fiscal providencie o seguinte: (i) esclareça se toda a documentação acostada pelo contribuinte quando da impugnação foi juntada aos autos, sem que tenha ocorrido qualquer falha na digitalização; (ii) junte aos autos o conteúdo do pen-drive contendo cópia do processo, conforme informado no último despacho anexado aos autos (e-fl. 6426), ainda que em arquivo não paginável ou, na impossibilidade, que tal fato seja devidamente esclarecido; (iii) junte aos autos qualquer documentação que não tenha sido digitalizada oportunamente; (iv) ao final, seja oportunizado ao contribuinte se manifestar a respeito do resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 6435DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8959246 #
Numero do processo: 10530.722372/2014-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2301-009.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.722372/2014-60

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6463761

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.401

nome_arquivo_s : Decisao_10530722372201460.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10530722372201460_6463761.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8959246

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565272305664

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-27T19:14:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-27T19:14:55Z; Last-Modified: 2021-08-27T19:14:55Z; dcterms:modified: 2021-08-27T19:14:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-27T19:14:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-27T19:14:55Z; meta:save-date: 2021-08-27T19:14:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-27T19:14:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-27T19:14:55Z; created: 2021-08-27T19:14:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-08-27T19:14:55Z; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-27T19:14:55Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.722372/2014-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.401 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2021 Recorrente RIO GRANDE PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO DO ITR COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO COM APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Resta próprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando observado o requisito legal de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 23 72 /2 01 4- 60 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.401 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722372/2014-60 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 97/147) interposto pelo Contribuinte RIO GRANDE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO, contra a decisão da 1ª Turma da DRJ/BSA (e-fls. 72/92), que julgou improcedente a impugnação contra notificação de lançamento (e-fls. 3 a 6), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DO FATO GERADOR. DO SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. REGISTRO DO IMÓVEL O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Contribuinte do Imposto Territorial Rural é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Enquanto não cancelado o registro imobiliário, referente à matrícula do imóvel rural junto ao competente Cartório de Registro Imobiliário, ele continua produzindo todos seus efeitos legais, inclusive para fins de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.401 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722372/2014-60 Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 24/04/2014, a Notificação de Lançamento n o 3877/00024/2014 de e-fls. 3 a 6, pela qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 593.900,14, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2010, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Bento", cadastrado na RFB sob o n o 5.303.616-6, com área declarada de 4.885,3 ha, localizado em São Desidério - BA. Por não ter sido apresentado o documento de prova exigido e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$5.900,63 (R$1,21/ha), arbitrando o valor de R$10.310.425,65 (R$2.110,50/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$679.618,46, conforme demonstrado às fls. 05. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/07/2017 (e-fl.148), o contribuinte interpôs em 28/08/2017 recurso voluntário (e-fls. 97/147) alegando em síntese: - que a fiscalização procedeu ao uso do SIPT arbitrando o valor médio da VTN em R$ 2.110,50 e não apresentou informações acerca da aptidão agrícola da propriedade em questão; - que a fiscalização não visitou o imóvel em questão para verificar se os dados apresentados estariam corretos; - que não obstante a decisão recorrida reconhecer o uso de aptidão agrícola no valor apontado no SIPT, a realidade é que não houve aptidão agrícola indicada; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.401 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722372/2014-60 - que não foram utilizados os critérios legais que compõem a aptidão agrícola; - que o VTN médio para a comarca de São Desidério/BA é de R$ 559,89, enquanto que, o valor arbitrado sob a expressão "outras" foi R$ 2.110,50; - que a administração pública deve respeitar diversos princípios, entre eles, o princípio da proporcionalidade; - que a diferença entre o valor arbitrado e o valor do VTN médio é desproporcional, já que a diferença entre as rubricas se aproxima dos 500%; - que o imóvel objeto do referido lançamento é inexistente e desde 20/01/2012 a Contribuinte vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão; - inconstitucionalidade e a ilegalidade da introdução e utilização de base de cálculo do ITR fixado por intermédio de portaria; - que é confiscatória a multa e alíquota aplicada ao Contribuinte; É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória, alíquota aplicada, da base de cálculo do ITR e violação de princípios constitucionais. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Inexistência do Imóvel O recorrente requer a nulidade do lançamento por inexistência do imóvel e, consequentemente, a inexistência do fato gerador do ITR. Afirma que é proprietário, mas não detém a posse e o domínio útil do imóvel rural, o que acarretaria ausência de elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária do imposto. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.401 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722372/2014-60 Informa que desde 20/01/2012 vem tomando providencias para cancelar a matrícula do imóvel em questão, conforme pedido direcionado ao INCRA de e-fls. 60/61. Da análise dos autos, verifica-se que, à época da ocorrência do fato gerador, o proprietário do imóvel rural em questão era, de fato, o sujeito passivo ora autuado. Aliás, o próprio recorrente/proprietário, enviou por vários anos a DITR de referido imóvel. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações se ele entendia que o imóvel era inexistente. Inclusive, a própria notificação baseou-se nas informações declaradas pelo próprio recorrente. A eventual incerteza quanto à existência do imóvel não pode ser aceita, uma vez que o registro em cartório é o ato formal que deve ser levado em consideração, e este à época do fato gerador não havia sido cancelado pelo recorrente, que somente formalizou pedido junto ao INCRA em 20/01/2012. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Também não é razoável admitir, que o recorrente, ao constatar a inexistência de 10 fazendas de sua propriedade, só tenha efetuado o pedido de cancelamento em 2012, ou seja, 4 anos após o ano-calendário fiscalizado. Não há como afastar a força constitutiva do registro cartorário, no qual consta que é o recorrente o proprietário do imóvel rural, sendo, portanto, o sujeito passivo do ITR devido. Nesse sentido, coaduno com disposto na decisão de piso, que transcrevo a seguir, e rejeito a preliminar de nulidade por inexistência do imóvel. Acrescente-se que enquanto não providenciado o cancelamento do registro do título da propriedade no competente Cartório de Registro de Imóveis, o impugnante continua a ser havida como proprietário do imóvel, nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), cabendo observar ainda o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, renumerado do art. 255 com redação dada pela Lei nº 6.216/1975. É de se reiterar que o registro público é o meio hábil para a comprovação do direito de propriedade, e assim, tem presunção de veracidade, contudo, essa presunção não é absoluta, mas relativa. A presunção relativa admite prova em contrário, pois caso seja comprovado que o registro possui alguma irregularidade, ele poderá ser anulado ou retificado, dependendo da irregularidade que possuir. Nesse sentido é claro o art. 1.247 da Lei nº 10.406/2002 que Institui o Código Civil: Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Dessa forma, a pessoa que deseja comprovar alguma irregularidade em registro público tem a obrigação de provar suas alegações na forma competente, nos termos do art. 250 da Lei nº 6.015/1973, a seguir transcrito: Art. 250 - Far-se-á o cancelamento: I - em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.401 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722372/2014-60 II - a requerimento unânime das partes que tenham participado do ato registrado, se capazes, com as firmas reconhecidas por tabelião; III - A requerimento do interessado, instruído com documento hábil. IV - a requerimento da Fazenda Pública, instruído com certidão de conclusão de processo administrativo que declarou, na forma da lei, a rescisão do título de domínio ou de concessão de direito real de uso de imóvel rural, expedido para fins de regularização fundiária, e a reversão do imóvel ao patrimônio público. No presente caso, até prova em contrário, o impugnante é o proprietário do imóvel objeto de autuação, até mesmo porque ele protocolou pedido de cancelamento de matrícula de imóvel rural junto ao INCRA, em 20.01.2012, às fls. 60/61, e como tal sujeito passivo da obrigação tributária, não constando nos autos qualquer documento para afastar tal assertiva, cabendo transcrever, quanto a esta questão, o disposto no art. 252 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 – Lei de Registros Públicos: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR, às fls. 70, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre esse Cadastro. Ressalte-se que não consta nos autos pronunciamento do INCRA quanto ao referido pedido de cancelamento da matrícula do imóvel. Face ao exposto e considerando-se, ainda, que o lançamento tributário, conforme estabelecido pelo art. 142 do CTN, é atividade vinculada e obrigatória, entendo por escorreito o lançamento ao verificar a ocorrência do fato gerador e ao identificar o contribuinte como sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996. Mérito A delimitação da lide cinge-se ao Valor de Terra Nua a ser utilizado para fins de cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras, em seus artigos 1º ao 4º. Com fulcro no disposto nos art. 14, § 1 o . da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, quando combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, é de se aceitar o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.401 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722372/2014-60 § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Lei 8.629/93 Art.12.Consideras-e justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I localização do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) II aptidão agrícola;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001)(g.n.) III – dimensão do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) IV – área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001); V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) No caso em questão, a partir do disposto na descrição dos fatos e enquadramento legal, verifica-se que foi utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN por aptidão agrícola outras do exercício de 2010, para o município do imóvel rural, não havendo qualquer inobservância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. Ao contrário do trazido pelo recorrente, foi devidamente utilizado, para fins de arbitramento pela autoridade fiscal, o VTN do município do imóvel rural do exercício de 2010, em observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins do arbitramento realizado. À e-fl. 71 dos autos foi colacionada a tela do Sistema de Consulta ao SIPT. Conforme verifica-se, no extrato de e-fl. 71, o arbitramento realizado pela fiscalização levou em consideração a aptidão agrícola outras, e, assim, inexistindo laudo viável para comprovação, correto a forma realizada pela autoridade autuante. Ademais, o recorrente limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Aliás, esse foi o entendimento traçado no acórdão da DRJ, que entendo amolda-se perfeitamente ao caso ora analisado. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.401 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722372/2014-60 No presente caso, o arbitramento do VTN foi realizado com base no valor da aptidão agrícola “outras - terras” constante no SIPT, às fls. 71, de acordo com informação do INCRA, para o Município de São Desidério, referente ao ano de 2010, valor esse informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal às fls. 10. Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 09/10, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,21/ha, ou seja, um pouco mais de UM REAL para cada 10.000 m2 de terra nua, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei nº 9.393/96, que dispõe que ao Fiscal, para fins de lançamento de ofício, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal – no caso, o SIPT. Ademais, além de a matéria - Valor da Terra Nua declarado não- comprovado - ser de fácil compreensão, o Demonstrativo de fls. 06 ajuda na perfeita compreensão dos fatos, pois são indicadas as alterações efetuadas pela fiscalização para apuração do imposto suplementar lançado por meio da presente Notificação de Lançamento. Além disso, ressalte-se que desde a intimação inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de Laudo de Avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações, divulgadas na própria intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Sendo assim, resta claro que, que o VTN/ha utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN e de nulidade do lançamento. (...) Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14 da Lei nº 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2010, de R$5.900,63 (R$1,21/ha), sendo arbitrado o valor de R$10.310.425,65 (R$2.110,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, para a aptidão agrícola “outras terras”, corresponde ao valor por hectare informado pelo INCRA para as terras do município de São Desidério/BA, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal de fls. 09/10, consoante extrato do SIPT, às fls. 71, e constante no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fls. 06. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, por hectare, para o exercício de 2010, até prova documental hábil em contrário, está de fato subavaliado, por ser muito inferior não só ao VTN/ha informado pelo INCRA para as terras de São Desidério/BA (R$2.110,50/ha), mas também ao VTN médio, por hectare, apurado no universo das DITR do exercício de 2010, referentes aos imóveis rurais localizados no Município de São Desidério/BA, que foi de R$4559,89, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 71. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.401 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722372/2014-60 Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR); sendo observado, nessa oportunidade, o valor apontado, de R$2.110,50/ha, no SIPT (aptidão agrícola – outras terras). Em síntese, não tendo sido apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito na intimação inicial, cabia à Autoridade Fiscal arbitrar o VTN, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de R$1,21/ha, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pelo contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de R$1,21/ha corresponde a 0,22% do VTN médio por hectare de R$559,89/ha apurado no universo das declarações do ITR/2010, referente aos imóveis rurais localizados em São Desidério/BA, além, de corresponder a apenas 0,06% do valor constante, por aptidão agrícola, do SIPT (R$2.110,50/ha), que foi justamente o valor arbitrado pela fiscalização. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN declarado, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, conforme aventado pelo contribuinte, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. Para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º.01.2010, art. 1º, caput, e art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/96), o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado (engenheiro agrônomo/florestal), com ART devidamente anotada no CREA, em conformidade com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com Grau de Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados (às fls. 09/10). Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Nesta fase, quanto ao VTN, o contribuinte limita-se a apresentar alegações de ilegalidade do arbitramento com base em informação do SIPT, e que esse valor não seria condizente com a realidade mercado da região, já analisadas neste Voto, sem acostar aos autos o Laudo de Avaliação então exigido. Reitere-se que o ônus da prova - no caso, documental - é do Contribuinte. Portanto, o requerente deveria ter instruído a sua defesa com esse documento de prova, de modo a comprovar o valor fundiário do seu imóvel, a preços de mercado, em 1º.01.2010, bem como a possível existência de características particulares Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.401 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722372/2014-60 desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN arbitrado com base no referido VTN/ha apontado no SIPT. Em síntese, não tendo sido apresentado Laudo de Avaliação, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º.01.2010, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$10.310.425,65 (R$2.110,50/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Também não há como acolher a alegação de que o arbitramento do VTN deveria ter se pautado pelos critérios técnicos exigidos art. 6 o da Instrução Normativa RFB no 1.562/2015, pois trata-se de norma posterior ao exercício fiscalizado e ao próprio procedimento fiscal. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8959878 #
Numero do processo: 10540.721518/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÕES AO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Após aberto o processo de sucessão (inventário), este responde pelos atos do de cujus, o procedimento fiscal deve ser realizado em face dos sucessores ou da inventariante, nos termos do artigo 131 do CTN. Sendo as intimações realizadas em nome e endereçadas ao falecido, resta evidente afronta ao princípio da ampla defesa e contraditório, além de acarreta cerceamento do direito de defesa, devendo ser o lançamento declarado nulo por vício material.
Numero da decisão: 2401-009.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÕES AO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Após aberto o processo de sucessão (inventário), este responde pelos atos do de cujus, o procedimento fiscal deve ser realizado em face dos sucessores ou da inventariante, nos termos do artigo 131 do CTN. Sendo as intimações realizadas em nome e endereçadas ao falecido, resta evidente afronta ao princípio da ampla defesa e contraditório, além de acarreta cerceamento do direito de defesa, devendo ser o lançamento declarado nulo por vício material.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10540.721518/2013-50

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6463819

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.742

nome_arquivo_s : Decisao_10540721518201350.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10540721518201350_6463819.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8959878

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565276499968

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-02T18:06:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-02T18:06:15Z; Last-Modified: 2021-09-02T18:06:15Z; dcterms:modified: 2021-09-02T18:06:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-02T18:06:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-02T18:06:15Z; meta:save-date: 2021-09-02T18:06:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-02T18:06:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-02T18:06:15Z; created: 2021-09-02T18:06:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-02T18:06:15Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-02T18:06:15Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.721518/2013-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.742 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2021 Recorrente SILVANA ALMEIDA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCEDIMENTAIS. INTIMAÇÕES AO DE CUJUS. EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. Após aberto o processo de sucessão (inventário), este responde pelos atos do de cujus, o procedimento fiscal deve ser realizado em face dos sucessores ou da inventariante, nos termos do artigo 131 do CTN. Sendo as intimações realizadas em nome e endereçadas ao falecido, resta evidente afronta ao princípio da ampla defesa e contraditório, além de acarreta cerceamento do direito de defesa, devendo ser o lançamento declarado nulo por vício material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 15 18 /2 01 3- 50 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721518/2013-50 Relatório SILVANA ALMEIDA DA SILVA, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos auto do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-37.007/2014, às e-fls. 61/64, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2009, conforme Notificação de Lançamento, às e-fls. 03/08, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 21/10/2013 (AR. fl. 39), nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Área de Pastagem informada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para pastagens declarada. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), e o valor total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através da Portaria SRF n° 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício (AC da DITR); assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido , em folha anexa. (...) COMPLEMENTO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Na DITR do exercício fiscalizado, o contribuinte declarou que o valor total do imóvel rural fiscalizado corresponderia a R$ 748.045,00 e que o Valor da Terra Nua (VTN) seria de apenas R$ 124.506,00 em 01/01/2009. Considerando a área total declarada de 4.931,0 hectares para a propriedade, se obteria um VTN declarado de exatamente R$ 25,25 (vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos) por hectare, valor este totalmente desconforme com os valores praticados na região de localização do imóvel rural fiscalizado. Declarou também uma área de pastagens de 8.822,0 ha. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721518/2013-50 Devido às declarações descritas acima, foi encaminhado para o endereço escolhido e indicado na DITR pelo contribuinte para entrega de correspondências o Termo de Intimação Fiscal N° 05103/00009/2012, contendo solicitações relativas à DITR do exercício 2009. Porém, tal intimação foi devolvida pelos Correios em 13/02/2012, conforme registro em tela obtida em consulta de postagem no sistema SUCOP Imagem, como também em tela do AR Digital, com a informação de que o destinatário se mudou. Considerando que foi improfícua a tentativa de intimação por via postal para o endereço ao qual foi enviado o Termo de Intimação Fiscal já referido acima, o contribuinte foi intimado mediante o Edital de n° 1, de 09 de março de 2012, publicado nesta mesma data e considerado cientificado em 24/03/2012. Não obstante a publicação do referido edital, paralelamente, foi encaminhado por via postal o Termo de Comunicação datado de 09/03/2012, juntamente a referida intimação e o edital n° 1, a dois outros endereços. Tais endereços, obtidos na base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), correspondem ao do sujeito passivo e ao da pessoa jurídica a qual está qualificado como sócio administrador. Novamente não houve a efetiva entrega da correspondência enviada aos dois novos endereços, sendo ela devolvida a esta delegacia. Assim, decorridos os prazos legais de afixação do edital e para atendimento da intimação, o contribuinte nem compareceu para atendimento nem apresentou a documentação nela solicitada, que poderia fazer a prova do VTN declarado relativo ao exercício 2009, como também, não apresentou os documentos solicitados para comprovação da área de pastagem declarada na DITR. Desta forma, foi arbitrado o VTN com base nas informações constantes no Sistema de Preço de Terras (SIPT) da RFB e desconsiderada a área declarada de pastagem, sendo efetuado o lançamento de ofício com as informações de que se dispõe na Receita Federal do Brasil, conforme descrito nesta Notificação de Lançamento. 1. SUBAVALIAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN): A Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de subavaliação do valor do imóvel, a RFB procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído (SIPT, instituído através da Portaria SRF n° 447 de 28/03/02), e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Determina ainda, que as informações sobre preços de terra observarão aos critérios estabelecidos no art. 12, § 1, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Segundo informações referentes ao VTN fornecidas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), as quais alimentam a base de dados do SIPT, para o município de localização do imóvel rural fiscalizado, no exercício de 2009, o VTN médio/hectare tinha um valor de R$ 2.143,00. (...) 2. ÁREA DE PASTAGEM: Conforme disposto no art. 25, inc. II da IN SRF 60/2001, a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte (Ficha Atividade Pecuária da DITR) e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. Para comprovação das áreas de pastagem declaradas, foi solicitado no Termo de Intimação acima referido, a apresentação de fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado. Da mesma forma, o contribuinte não apresentou qualquer documentação solicitada que viesse a comprovar a área de pastagem declarada, apesar de informar na DITR a existência em seu Imóvel rural de 1.001 cabeças de animais de grande porte. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721518/2013-50 Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que: após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área utilizada com pastagem, bem como deixou de comprovar por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3, o valor da Terra Nua declarado, motivo pelo qual as informações do DIAT/2009 não foram aceitas. Sendo que o Valor da Terra Nua declarado foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 10, § 1º, inciso V, alínea “b” e § 3º; art. 14 da Lei nº 9.393/1996. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 70/76, procurando demonstrar a total improcedência do Auto de Infração, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, reitera as razões da impugnação, aduzindo que foi surpreendida com a Notificação de Lançamento lavrada contra sua pessoa, em função das discrepâncias quanto ao valor do imóvel rural, resultando nas diferenças de imposto a pagar; Esclarece que não possui qualquer imóvel urbano ou rural em Correntina/BA e para justificar junta nos autos Certidão do Cartório de Registro de Imóveis do município, sendo certo sua ilegitimidade. Caso seja a Notificação de Lançamento efetivada em nome da autuada, por ser inventariante de seu genitor, houve claro e evidente erro de identificação do sujeito passivo, o que induz à nulidade do lançamento, e para justificar seu entendimento cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e do Superior Tribunal de Justiça; Alega que, por exigência do art. 131 do Código Tributário Nacional, o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até data da abertura da sucessão; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que: após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área utilizada com pastagem, bem Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721518/2013-50 como deixou de comprovar por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3, o valor da Terra Nua declarado, motivo pelo qual as informações do DIAT/2009 não foram aceitas. Sendo que o Valor da Terra Nua declarado foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra – SIPT, mantido pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 10, § 1º, inciso V, alínea “b” e § 3º; art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Por sua vez, a autuada fixa sua defesa na questão da ilegitimidade passiva, aduzindo ter sido surpreendida com a Notificação de Lançamento lavrada contra sua pessoa, em função das discrepâncias quanto ao valor do imóvel rural, resultando nas diferenças de imposto a pagar. Esclarece que não possui qualquer imóvel urbano ou rural em Correntina/BA, e para justificar junta nos autos Certidão do Cartório de Registro de Imóveis do município. Caso seja a Notificação de Lançamento efetivada em nome da recorrente, por ser inventariante de seu genitor, houve claro e evidente erro de identificação do sujeito passivo, o que induz à nulidade do lançamento, e para justificar seu entendimento cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e do Superior Tribunal de Justiça. Alega que, por exigência do art. 131 do Código Tributário Nacional, o espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até data da abertura da sucessão. Pois bem! Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pelas autoridades lançadora e julgadora de primeira instancia, a pretensão da recorrente merece acolhimento, como passaremos a demonstrar. Conforme depreende-se dos autos, o lançamento foi efetuado em face da Sra. Silvana Almeida da Silva (Notificação de e-fls. 03/08). No entanto, todas as intimações fiscais foram endereçadas ao Sr. Mario Clemente da Silva (Termos, AR´s e Edital de e-fls 17/36). Constata-se pela DITR/2009 (e-fl. 11) a evidente existência do inventário, em nome do Contribuinte, tendo como inventariante a Autuada (recorrente), ou seja, a autoridade fiscal tinha conhecimento desde o início do procedimento do falecimento do Sr. Márcio e processo sucessório, devendo ter direcionado o procedimento fiscal em nome da inventariante, ou seja, encaminhado as intimações a pessoa da Sra. Silvana. Em outros dizeres, não fez qualquer esclarecimento na descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento acerca da extinção do espólio e da responsabilidade tributária dos sucessores pelo crédito devido até a data da partilha dos bens. Dito isto, resta inequívoco o erro da autoridade fiscal, claramente afrontando os princípios da ampla defesa e do contraditório, além de ocasionar o cerceamento do direito de defesa, haja vista a dicção expressa do Código Tributário Nacional quanto as pessoas responsáveis, ou seja, legitimas passivas, in verbis: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721518/2013-50 III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; Na data do início do procedimento fiscal, ante a existência do inventário, deveria as intimações terem sido em face dos sucessores, ou em face do inventariante, se verificada a hipótese prevista no caput do artigo 134 do Código Tributário Nacional. Não há como se admitir intimações endereçadas ao falecido, que já havia sido aberto o procedimento sucessório, sendo que os direitos e obrigações do de cujus já estavam albergados pelos efeitos da sucessão, sendo os herdeiros quem deveriam responder pelos atos e créditos tributários. Assim, ante o equívoco pela autoridade fiscal no encaminhamento das intimações, bem como na eleição do sujeito passivo, está fulminado o lançamento por vício material, devendo ser extinto. Eis o artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Observa-se que a matéria discussão extrapola a mera irregularidade, por exemplo pela falta da expressão “espólio” no nome do autuado. Tampouco os fatos apontam para a existência de um vício formal na identificação do sujeito passivo, em que há a possibilidade de convalidar o lançamento quando o sujeito passivo correto exerce a plenitude do direito de defesa, inclusive mediante a impugnação do mérito do ato administrativo. A decisão de piso não observou que o fisco tinha conhecimento do falecimento do contribuinte e por isso não podia ser penalizado pela falta desta informação, sendo que a inventariante e herdeira foi cientificada da autuação e impugnou corretamente o crédito tributário, qualificando-se adequadamente e exercendo seu direito de defesa. Ocorre que se está diante de equívoco na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência, o que configura um erro de direito por parte da autoridade tributária. Trata-se de vício material e, portanto, não passível de convalidação. Em suma, cabe tornar insubsistente o lançamento, por ilegitimidade passiva, que, no presente caso, não é convalidável, uma vez que associado à existência de um vício de natureza material. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.742 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721518/2013-50 Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para tornar insubsistente o lançamento por vício material, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8264828 #
Numero do processo: 13855.904802/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-001.673
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o processo nº 13855.720820/2011-73, do mesmo contribuinte, já distribuído a conselheiro integrante desta Turma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13855.904802/2009-28

anomes_publicacao_s : 202005

conteudo_id_s : 6201478

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-001.673

nome_arquivo_s : Decisao_13855904802200928.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13855904802200928_6201478.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o processo nº 13855.720820/2011-73, do mesmo contribuinte, já distribuído a conselheiro integrante desta Turma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 8264828

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565294325760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.904802/2009­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.673  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. PREÇO PREDETERMINADO.  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o  processo  nº  13855.720820/2011­73,  do  mesmo  contribuinte,  já  distribuído  a  conselheiro  integrante desta Turma.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  apresentado por Magazine Luíza S/A, na qual  pede reforma da decisão proferida pela DRJ.  O  processo  cuida  de  DCOMP  lastreada  em  créditos  de  PIS/Cofins,  cuja  compensação não foi homologada pela DRF/Franca/SP.  Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto trechos do relatório da DRJ:  (...)  De acordo com o  relatório  (...),  a  requerente,  em 10/09/2001,  firmou  contrato  com  a  Fininvest  para  formação  de  uma  joint  venture  financeira (Luizacred).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .9 04 80 2/ 20 09 -2 8 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.904802/2009­28  Resolução nº  3201­001.673  S3­C2T1  Fl. 3          2 No  contrato,  ficou  estabelecida  a  cessão  do  direito  de  exclusividade  nas  operações  de  crédito  da  contribuinte  à  financeira,  sem  remuneração, e que o Magazine Luiza prestaria serviços à financeira,  tendo direito à remuneração estipulada no acordo.  Em  meados  de  2007  a  contribuinte  contratou  serviços  de  auditoria  externa,  que  concluiu  que  o  contrato  entre  ela  e  a  Fininvest  teria  efeitos  tributários,  em  relação  às  contribuições  sociais,  diversos  daqueles reconhecidos pela empresa à época.  Sendo assim, de acordo com o relatório, a contribuinte:  ...alterou a tributação da receita da prestação de serviços à Fininvest  do regime não­cumulativo para o cumulativo, tendo inclusive retificado  as DCTFs desde 2004 formalizando parcialmente este entendimento, já  que não retificou as Dacons correspondentes. Isto porque em razão do  acordo  considerou  a  fiscalizada  tratar­se  de  contrato  firmado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  sujeito  às  condições  estabelecidas na alínea b, do inciso XI, do art. 10 da Lei no 10.833/03,  quais sejam: contrato com prazo superior a um ano, de construção por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços.  Nesta  nova  interpretação,  entende  a  fiscalizada  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  atende  às  condições  para  ter  suas  receitas  tributadas pelo regime cumulativo. Cabe dizer que referido regime de  tributação  para  a  COFINS  e  PIS  está  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  no  658/2006. Nesta  define­se  que  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Desta  forma,  a  requerente,  ao  passar  a  considerar  as  receitas  decorrentes  desse  contrato  como  tributadas  pelo  regime  cumulativo,  recalculou  as  contribuições  devidas,  apresentando  DCTFs  retificadoras a partir de 2004, contendo os débitos apurados no regime  cumulativo, e diversos PER/DCOMP compensando esses novos débitos  e  outros  valores  devidos  com  o  crédito  relativo  à  diferença  entre  as  contribuições calculadas pelos regimes cumulativo e não­cumulativo.  No  entanto,  a  fiscalização  não  concordou  com  o  entendimento  da  auditoria  externa com relação às  receitas da prestação de  serviços à  Luizacred, pelos seguintes motivos (realces meus)  1  ­  Da  repactuação  do  contrato  com  a  incorporação  de  lojas  novas  pelo Magazine Luiza:  Além  do  acordo  inicial  firmado  em  2001  que  levantou  as  bases  da  “joint venture”, também foram celebrados contratos entre o Magazine  Luiza  e  a  Fininvest  denominados  Memorandos  de  Entendimento  nos  quais  as  partes  estabelecem  remuneração  a  ser  paga  pela  financeira  pela  potencial  geração  de  lucro  decorrente  do  efetivo  aumento  do  número de pontos de venda, conforme estabelecido.  Apesar  de  haver  disposição  expressa  nos  Memorandos  de  Entendimento  de  que  haveria  remuneração  de  receita  auferida  pelo  Magazine Luiza em decorrência da ampliação da sua rede de lojas, e  de  conter  referência  à  negociação  do  direito  de  exclusividade  pelo  Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.904802/2009­28  Resolução nº  3201­001.673  S3­C2T1  Fl. 4          3 Magazine para a Fininvest, não foram tratadas estas incorporações de  lojas novas como alterando o contrato inicial.  Consta nos Memorandos de Entendimento que parte da aquisição seria  paga pela Luizacred  por  força do  aumento  do  número  dos  pontos  de  vendas, afinal  foram adquiridos os pontos de venda nas Lojas Madol,  Lojas  Arno  Palavro,  Base  Lar  Eletromóveis  e  Kilar  Móveis  e  Decorações. Por estas aquisições as partes Magazine Luiza e Fininvest  repactuaram o contrato inicial, eis que houve inclusive a remuneração  extra em milhões de reais ao Magazine pelos novos pontos de venda e  pela nova base de clientes envolvida em cada um dos memorandos de  entendimento.  (...)  A  leitura dos memorandos de  entendimento nos permite a  inequívoca  conclusão de que se trata de repactuação do contrato anterior.  (...)  Mais  ainda.  Estabelece­se  inclusive  um  aditamento  de  dez  anos  no  prazo  dos  direitos  de  exclusividade  da  Luizacred  e  no  direito  de  preferência  do  Fininvest  para  as  novas  lojas  abertas  ou  adquiridas.  (...)  Assim, o preço predeterminado em 2001 pelo contrato inicial foi refeito  em  cada  um  dos  Memorandos  de  Entendimento  em  que  a  cadeia  de  lojas aumentou.  2  ­  Da  incompatibilidade  entre  o  preço  predeterminado  legalmente  definido  e  as  receitas  de  serviços  auferidas  pelo Magazine  Luiza  Na  consideração  do  que  seja  preço  predeterminado,  o  conceito  está  amarrado  com  a  manutenção  dos  valores  recebidos  para  contratos  firmamos  antes  de  31/10/2003.  De  acordo  com  o  assentado,  a  legislação  dos  tributos  em  comento  permitiu  o  reajuste  de  preços  em  casos delimitados. Quando há reajustes de preços, foi emoldurado pela  lei como o conceito deve ser interpretado.  (...)  Interpreta­se da leitura que o preço predeterminado pode ser alterado  apenas  pela  exceção  acima  disposta,  vale  dizer,  em  decorrência  de  variação  de  custos  de  produção.  Trata­se  de  índices  oficiais  de  variação de preços, afinal a alteração deve refletir o custo de produção  ou índice de correção monetária de insumos utilizados. Não se aplica  ao  caso  em  análise,  isto  porque  o  preço  cobrado  pelo  serviço  será  sempre  variável,  pois  se  altera  conforme  o  volume  de  contratos  de  financiamento  gerados  no  mês  e  administrados  pela  estrutura  do  Magazine.  A  remuneração obtida pela auditada deriva da prestação de  serviços  de  captação de  financiamentos,  tendo  seu  valor  limitado em 6,8% do  valor  total  dos  contratos  de  financiamento  gerados  mensalmente.  Assim, os valores fixos por operação estabelecidos no inciso I, do item  2.12.3  do  acordo  de  associação  não  são  aplicados,  eis  que  a  remuneração  nos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008  sempre  foi  calculada sobre o volume financiado.  (...)  Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.904802/2009­28  Resolução nº  3201­001.673  S3­C2T1  Fl. 5          4 Desta  forma,  a  remuneração  pelo  contrato  não  se  trata  de  preço  predeterminado,  mas  de  receita  que  sofre  variação  em  função  do  faturamento da fiscalizada com os serviços prestados. Este faturamento  é afetado por cláusulas outras que custos de produção ou de insumos.  Trata­se de um percentual sobre o montante captado em financiamento  para a financeira Fininvest. Como era de se esperar, este montante tem  acréscimo  no  tempo,  seja  em  função  da  quantidade  de  clientes  captados,  como  também  em  proporção  com  os  valores  captados  de  financiamento que aumentam em função de taxa de juros cobrada, ou  da  condição  macroeconômica  ao  tempo  do  empréstimo,  assim  como  outras variáveis de mercado.  Descabe dizer que os valores  recebidos  seriam os  fixados nos  incisos  do  item  I,  do  item  2.12.3,  do  acordo  de  associação.  Isto  porque  no  período  em  análise  jamais  foram  aplicados  os  valores  fixos,  pois  a  cláusula  I.2,  do  item  2.12.3  sempre  foi  aplicada  no  período.  E  esta  cláusula prevê um índice variável de remuneração.  Para  que  fosse  admitido  o  reajuste  de  preços  próprio  dos  contratos  com  preço  predeterminado  nos  moldes  fixados  pela  citada  lei,  a  variação  deveria  decorrer  de  variação  de  custos, mas  a  variação  de  receitas decorre da variação dos contratos de financiamento captados  diariamente com a clientela (...)  O argumento de que se fosse mantida a mesma quantidade de lojas e os  contratos de financiamento fossem os mesmos, também seria mantido o  preço do contrato, não é cabível. Os preços fixados desde o início são  variáveis no tempo, conforme demonstram as receitas mensais com os  serviços.  Em  nada  se  aproximam  do  preço  fixo  definido  em  lei.  O  legislador  quando  assim  o  fez,  objetivou  manter  as  condições  tributárias de contratos de longo prazo com preços fixados por produto  ou predefinidos por período de execução contratual.  3  ­  Da  imunização  dos  efeitos  fiscais  sobre  os  preços  fixados  no  contrato inicial com a Fininvest No contrato fixado com a Fininvest as  partes neutralizaram os  efeitos  fiscais de  tributos  sob  faturamento no  inciso IV do item 2.12.3. Afinal, estipularam que “os valores previstos  neste  item  não  incluem  os  impostos  incidentes  sobre  o  faturamento,  podendo  ser  revistos  em  qualquer  data  para  capturar  mudanças  de  mercado e reduções de custo por ganho de escala”.  A cláusula acima ao estabelecer o preço do serviço sem considerar os  tributos  sobre  a  receita  afasta  nitidamente  o  caráter  de  preço  predeterminado previsto na lei. Com a mudança da tributação não há  desequilíbrio  econômico­financeiro,  pois  o  preço  acertado  exclui  os  tributos. O próprio contrato estabelece o novo preço final  juntamente  com qualquer mudança do tributo.  (...)   ...  o  preço  fixo  estabelecido  no  contrato  exclui  os  tributos  sobre  a  receita,  portanto  qualquer mudança  na  tributação  se  reflete/refletiu  imediatamente no preço final.  Sendo  assim,  a  fiscalização  indeferiu  os  recálculos  da  contribuinte  relativos  à  receita  obtida  junto  à  Luizacred  e  considerou  os  novos  débitos referentes ao regime cumulativo das contribuições inexistentes,  Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.904802/2009­28  Resolução nº  3201­001.673  S3­C2T1  Fl. 6          5 cancelando as DCTFs retificadoras e não homologou os PER/DCOMP  contendo esse tipo de crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade, (...), alegando, em preliminar, que o direito creditório  ora discutido está relacionado com o processo no 13855.721049/2011­ 51,  em  que  foi  apurado  crédito  tributário,  em  parte,  em  função  das  mesmas infrações apuradas no presente.  Desta  forma,  inferiu que o presente depende da decisão final naquele  processo,  assim  requer  o  sobrestamento  do  presente  até  que  essa  decisão ocorra, por se tratar de questão prejudicial, a teor do art. 265,  IV, do Código de Processo Civil (CPC).  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  o  acordo  entre  a  Luizacred  e  a  requerente abrangeria dois contratos:  Assim,  verifica­se  a  existência  de  dois  contratos  perfeitamente  autônomos:  (i)  cessão  do  direito  de  exclusividade  da  Requerente  à  Luizacred;  e  (ii)  prestação  de  serviços  pela  Requerente  à  Luizacred  que,  ao  final,  irão  compor,  juntamente  com  os  outros  acordos  ­  constantes do Instrumento Particular de Associação ­ um contrato do  tipo coligado. Ou seja,  todos esses "acordos" estarão congregados no  mesmo instrumento contratual, qual seja, o  Instrumento Particular de  Associação.  De  fato,  o  aviamento  da  Requerente,  ou  seja,  a  sua  incontestável  reputação  no  mercado  de  comércio  varejista  de  móveis  e  eletrodomésticos  e  a  existência  de  um  número  expressivo  de  clientes  que  já  utilizaram  os  seus  serviços,  produziu,  entre  outros,  um  bem  propriamente  dito,  de  inegável  valor  econômico  e  absolutamente  autônomo,  qual  seja,  a  capacidade  de  atrair  clientes  para  negócios  diretamente relacionados a tal ramo de comércio.  (...)  Nesse  sentido,  observa­se  que  o  acesso  à  exploração  da  carteira  de  clientes da Requerente para a contratação de operações de empréstimo  pessoal  e  de  crédito  direto  ao  consumidor  corresponde  a  um  bem  imaterial, integrante de seu fundo de comércio e passível de ser cedido  a terceiros interessados. (grifei)  Assim, conclui a impugnante, a cessão do direito de exclusividade, isto  é,  a  cessão  da  exploração  da  carteira  de  clientes  da  requerente,  configuraria uma alienação de um bem intangível,  ou  seja,  de “ativo  permanente”  ou  ativo  não­circulante,  de  acordo  com  nova  denominação prevista na Lei no 11.941, de 2009 (nova Lei das S/A) e  em nada se confundiria com a prestação de serviços da contribuinte à  Luizacred.  Prossegue a postulante:  Destaque­se  que  o  contrato  originalmente  firmado  tem  caráter  de  contrato coligado e, portanto, congrega diversas relações jurídicas em  si.  Uma  delas,  somente,  é  a  prestação  de  serviços  que  a  Autoridade  Fiscal  acredita  ter  sido  repactuada.  Em  verdade,  como  ela  própria  verificou,  tais Memorandos  tratam do direito de  exclusividade  cedido  pela  Requerente  à  Luizacred  e,  como  ativo  intangível  que  é,  sequer  Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.904802/2009­28  Resolução nº  3201­001.673  S3­C2T1  Fl. 7          6 estaria  sujeito  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  pelas  regras  anteriormente  citadas.  Ou  seja,  sequer  estar­se­ia  a  discutir  sua  inclusão ou não nas regras de contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003. E, de fato, não é essa a discussão em voga. (grifos  originais)  Portanto,  os  valores  repactuados  nos  memorandos  citados  pela  fiscalização  não  têm  relação  com  a  prestação  de  serviços  da  contribuinte  à  Luizacred,  mas  sim  com  o  direito  de  exclusividade  anteriormente  acordado,  que,  por  se  tratar  de  alienação  de  ativo  permanente não é tributado pelas contribuições sociais.  Quanto ao aditamento de dez anos no prazo de exclusividade, também  alega  que  não  há  que  se  falar  em  prorrogação  do  contrato  de  prestação de serviços, porquanto a alteração somente atingiu a parcela  adstrita à cessão do direito de exclusividade.  Ainda  que  a  prorrogação  se  referisse  à  prestação  de  serviço,  não  haveria que se  falar em novação, pois esta pressupõe a existência de  obrigação anterior que se extingue com a constituição de nova, criação  dessa nova obrigação em substituição à anterior e intenção de novar.  Concluindo  “que  somente  haveria  novação  se  fossem  operadas  mudanças significativas na obrigação original, as quais atinjam um de  seus  três  elementos  essenciais  (objeto,  credor  ou  devedor)  acima  mencionados e haja efetivamente intenção de novar.”  Quanto à prefixação do preço, alega que:  ...o  fato  de  estabelecer  percentual  sobre  a  totalidade  das  receitas  decorrentes dos contratos não descaracterizaria a pré­determinação do  preço, na medida em que o índice já representa uma pré­determinação  em si mesmo.  De fato, no presente caso, a remuneração descrita na cláusula 2.12.3  traz  valores  em  reais  por  mês  a  serem  pagos  à  Requerente  pelos  serviços prestados, sendo que o sub­item I.2 estabelece limitação a tal  remuneração a 6,8% do valor total dos contratos firmados.  Tanto  a  remuneração  ordinária  quanto  a  cláusula  limitante  são  perfeitamente  pré­determinadas  e  buscam,  justamente,  a  previsão  e,  mais  importante, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato  no tempo, que é valor mais importante apregoado na norma do PIS e  COFINS em comento.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  sua  não  aplicação  por  não  pré­ determinação do preço: ao  contrário,  a  combinação da  remuneração  ordinária  em  Reais  com  a  limitação  a  percentual  da  totalidade  das  receitas advindas dos contratos  somente  reforça  e  reafirma o caráter  pré­determinado do instrumento firmado.  (...)  Ademais,  não  se  alegue  que  a  ampliação  da  cadeia  de  lojas  representaria variação do preço. O aumento do esforço laboral, nesta,  como  em  outra  atividade  econômica,  pode  e  deve,  ser  melhor  remunerada,  Isso  não  significa  reajuste  do  preço,  mas  pagamento  proporcional ao esforço empenhado na execução de atividades.  Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.904802/2009­28  Resolução nº  3201­001.673  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por  fim,  argúi  ainda  a  requerente  que  a  fiscalização  não  teria  reconhecido os créditos nas operações realizadas com a Zona Franca  de  Manaus  (ZFM)  por  entender  que  o  contrato  com  a  Fininvest  se  conformaria à modalidade de preço pré­determinado.  Após  um  breve  histórico  sobre  a  sistemática  de  creditamento  pelas  contribuições  sociais  sobre  as  compras  originadas  da  ZFM,  a  contribuinte alega, em resumo, que se creditava à alíquota de 5,6% e,  no  momento  em  que  atentou  que  estaria  sob  o  regime  misto  –  com  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas  –,  passou  a  se  creditar  à  alíquota de 9,25%.  Seguindo a marcha processual, a DRJ proferiu decisão julgando improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada. Transcreve­se a parte da ementa de interesse:  (...)  CONTRATO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes  de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que  prevêem  reajuste  de  preço,  após  essa  data,  em  percentual  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma do acórdão da DRJ apresentando as seguintes alegações, em síntese:  a)  sobrestamento do  feito,  para aguardar decisão do PAF 13855.721049/2011­ 51,  que  trata  sobre  auto  de  infração,  donde  se  discute  existência  de  credito  tributário,  decorrente da alteração de regime de apuração e julgamento conjunto de outros 34 processos;  b) que o contrato de constituição da empresa Luizacred (MAGAZINE LUIZA E  BANCO FININVEST) pelo regime cumulativo, foi firmado antes de 31 de outubro de 2003;  c) que os contratos de exclusividade e de prestação de serviços são autônomos, e  que a pré­determinação do preço estava previsto em cláusula contratual;  d)  que  o  art.  109  da Lei  11.196/05  determina  que  os  reajustes  de preços  com  base  nos  custos  não  serão  considerados  para  fins  de  descaracterização  do  preço  pré­ determinado, disposição aplicável ao presente caso;  e) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  É o relatório.    Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.904802/2009­28  Resolução nº  3201­001.673  S3­C2T1  Fl. 9          8 VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.641,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13855.720934/2011­13,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.641):  "O recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  O processo foi a mim distribuído em 29/08/18, sendo ele paradigma.  Após  inclusão  em pauta,  o Contribuinte  requereu que  este processo  fosse  julgado em  conjunto com os autos 13855.720820/2011­73, de Relatoria do Conselheiro Winderley Morais  Pereira, sendo distribuído em 17/03/16, conforme sítio do CARF.  Por  se  tratar  de  processos  idênticos,  de  processos  já  conexos  na  DRJ,  com  mesma  decisão, devem ser os processos reunidos para julgamento nos termos do art. 6º, I, do ANEXO  II, RICARF.  Assim, os autos devem ser remetidos para a 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara desta  Seção  de  Julgamento,  com o  lote  de  repetitivos,  ao Conselheiro Winderley Morais Pereira,  diante da conexão nos autos 13855.720820/2011­73."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado resolveu pela remessa do  presente processo para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, ao  Conselheiro Winderley Morais Pereira, diante da conexão com o processo 13855.720820/2011­ 73.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0