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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9769769 #
Numero do processo: 13839.900004/2011-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-011.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (ii) à aquisição de gás para empilhadeira; (iii) às despesas com serviços de calibração; e (iv) às despesas com a manutenção de empilhadeiras; e (II) por maioria de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) às despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento, vencido, neste tópico, o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negava provimento; e (ii) às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, vencidos, neste tópico, os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins, Winderley Morais Pereira e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.397, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13839.900011/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos deve ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, em relação à atividade produtiva do contribuinte. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO. PEÇAS IMPORTADAS. ATIVO IMOBILIZADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de importação de partes e peças destinadas à manutenção ou conserto de máquinas e equipamentos importados não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo, o creditamento desses itens deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (ii) à aquisição de gás para empilhadeira; (iii) às despesas com serviços de calibração; e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 00 04 /2 01 1- 40 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900004/2011-40 (iv) às despesas com a manutenção de empilhadeiras; e (II) por maioria de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) às despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento, vencido, neste tópico, o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negava provimento; e (ii) às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, vencidos, neste tópico, os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins, Winderley Morais Pereira e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.397, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13839.900011/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP), referente a crédito de PIS-PASEP/COFINS. Houve instauração de ação fiscal com o objetivo de verificar o procedimento adotado pela contribuinte. A auditoria estendeu-se sobre a apuração de créditos de PIS e COFINS, cuja análise foi realizada pelo confronto dos percentuais informados pelo contribuinte nos demonstrativos com os respectivos lançamentos contábeis e arquivos magnéticos. A partir das informações obtidas, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico confirmando parcialmente o direito creditório pleiteado. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, destacando que o item " compras de autopeças para revenda" não seria contestado. No mérito, manifestou-se quanto a impossibilidade da manutenção das glosas dos itens “gás para empilhadeira", "consultoria de produção", "contratação de mão-de- obra temporária", "serviços de manutenção", relativamente ao conceito de insumo, e do item "retenções não comprovadas”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em decisão assim ementada: Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900004/2011-40 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão-de-obra temporária, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS. GLOSA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DO PEDIDO DE DEFESA ADICIONAL EM ABERTO Pedido eventual de diligência deverá obedecer ao disposto no inciso IV, art. 16, do Decreto nº 7.532/72. Descabe o pedido de diligência, quando os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. A recorrente foi devidamente cientificada da decisão e não resignada com o deslinde desfavorável formalizou tempestivamente seu Recurso Voluntário. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) tem-se que a aplicação do conceito de insumo estabelecido pela legislação do IPI às apurações das contribuições sociais não se mostra adequada, muito pelo contrário, mostra-se adversa à estrita legalidade tributária, por ausência de previsão legal que assim determine; b) o conceito de insumo compreende as despesas e investimentos realizados para a obtenção de um determinado resultado, o que equivale a dizer que os serviços e bens adquiridos para a execução das atividades da ora Recorrente, Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900004/2011-40 desde a aquisição de matérias-primas até as vendas e administração da operação, estão englobados no conceito de insumo, posto que sem eles não haveria produto final a ser comercializado pela empresa; c) cita o Parecer Normativo CST nº 6/79, pelo qual seria possível depreender que todos os elementos formadores do custo devem ser compreendidos como insumos; d) definido o conceito de insumo deveria ser determinada a exclusão das glosas impostas pela Receita Federal com relação aos itens: (i) gás de empilhadeiras; (ii) contratação de mão-de-obra temporária; e (iii) despesas com manutenção de máquinas, empilhadeiras e equipamentos da produção (aqui engloba-se também as despesas indicadas como consultoria); e) o fundamento utilizado pela fiscalização para a glosa sobre contratação de mão-de-obra temporária se baseia em Soluções de Consulta da 8ª Região Fiscal, as quais entenderiam que as despesas com contratação de mão-de-obra temporária não configuram pagamentos de bens e serviços enquadrados como insumo na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Contudo, as contratações de mão-de-obra ocorridas para utilização na produção ou fabricação de bens destinados à venda são, sim, consideradas insumos. Desta forma, analisando as informações trazidas pelo próprio fiscal, tem-se que mesmo utilizando o conceito equivocado de insumo, as glosas realizadas não poderiam prevalecer, tendo em vista tratar-se, conforme afirmado pela própria fiscalização, na maioria de operadores de máquinas e empregados ligados à indústria; f) se a empilhadeira é um veículo utilizado no chão da fábrica para movimentação e transporte de insumos e bens produzidos pela empresa, absurda seria a glosa de créditos oriundos de despesas com o gás utilizado como combustível para as empilhadeiras; g) a relação de despesas e serviços constantes do Termo de Encerramento demonstra que as despesas se relacionavam com manutenção de máquinas e equipamentos, calibração de equipamentos, manutenção de empilhadeiras, ou seja, equipamentos industriais necessários à produção e à fabricação dos produtos comercializados pela ora Recorrente; h) a Recorrente não tem qualquer ingerência sobre seus clientes (destinatários das mercadorias), assim, se sofrida a retenção de acordo com a obrigação legal constante do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, não se pode pretender punir a Empresa Vendedora que sofreu a retenção por suposta falta de recolhimento ou falha de declaração da Empresa Compradora - responsável pela retenção e recolhimento das contribuições sociais. Ao invés de realizar o cotejo das informações da Recorrente (DACON) com as DIRF's da empresa JOHN DEERE, a fiscalização deveria analisar as notas de saída da Recorrente. É o relatório. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900004/2011-40 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos créditos relativos às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Inicialmente, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo em muitos pontos não é nova e já foi objeto de análise recentemente por esta turma, em composição bastante semelhante, na sessão de setembro/2021, citando-se como exemplo os Processos nº 13837.000027/2006-13, 13837.0000682005-11, 13837.0002152005-52, 13837.0003522005-97, 13839.0022482005-17, 13839.0022492005-61, 13837.000328/2006-39 e 13837.000045/2007-78 que também envolviam direito creditório da Recorrente, relativo a períodos distintos. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Conforme relatado, cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal em créditos de contribuições utilizados pela empresa, a qual industrializa e vende, inclusive para a Zona Franca de Manaus, esteiras e componentes para tratores. Os produtos são, em sua maioria, autopeças referidas na Lei 10.485/2002, anexos I e II. As glosas decorreram do trabalho de auditoria realizado pela fiscalização relativamente a vários períodos compreendidos entre janeiro/2006 a dezembro/2008 e ensejaram o reconhecimento parcial do vindicado direito creditório. Nesse contexto, o presente processo versa sobre os seguintes tipos de crédito: i) gás de empilhadeira; (ii) consultoria de produção; (iii) contratação/locação de mão de obra temporária; (iv) serviços de manutenção; e (v) retenções não comprovadas. No entendimento da empresa, no regime da não cumulatividade, o vocábulo “insumo” possuiria significado mais abrangente do que aquele Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900004/2011-40 dado pela a autoridade fazendária, que teria se utilizado de interpretação por demais restritiva ao analisar o conceito. Dessa feita, passo a analisar isoladamente cada um dos créditos cujas glosas foram contestadas, adotando no que couber, as razões de decidir constante dos Acórdão nº 3401-009.730, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, bem como dos Acórdãos nº 3301-009.151 e 3301-009.352, de relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, conforme autoriza o art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/1999. 1. Gás de empilhadeira A DRJ justifica a manutenção da glosa nos seguintes termos: Segundo a contribuinte, a empilhadeira em questão é um veículo utilizado no chão da fábrica para movimentação e transporte de bens produzidos pela empresa. Sendo assim, patente a dissociação entre o veículo e a produção, tanto mais que serviria para transportar os bens já prontos. Se a empilhadeira não está diretamente envolvida na produção, o combustível que a move não pode ser classificado como insumo em obediência ao que dispõe o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, correta a glosa dos créditos decorrentes das aquisições de gás para empilhadeira. É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições trazidas pelos sobreditos foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900004/2011-40 item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Diante disso, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 2. Serviços de consultoria Em relação aos serviços de consultoria, verifica-se a seguinte justificativa na decisão recorrida: A fiscalização relata que, neste item, foram glosados serviços de assistência técnica, inspeção de qualidade, consultoria em logística, planejamento industrial, consultoria técnica, consultoria em engenharia, consultoria para emissão de certificados de qualidade. A toda vista, não são serviços aplicados diretamente na produção mas que se referem a gerenciamento, consultoria e planejamento, o que não lhes confere a qualidade de insumo de produção tal como regulado pela legislação tributária. Assim, correta a glosa. Durante a fiscalização, a respeito dos serviços foram tecidos os seguintes comentários: Os serviços considerados como insumo a que se referem os artigos 3°, inciso II, das leis 10.637/02 e 10.833/03 são aqueles aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto, entre os quais não se enquadram serviços de consultoria, que apenas indiretamente se vinculam à produção. O contribuinte apresentou cópias de alguns contratos desses serviços. O contrato com EF Inspeção e Metrologia Ltda - ME, tem por objeto assistência técnica e inspeção de qualidade. O contrato com Nexplan Consultoria Empresarial S/S Ltda, trata de consultoria em logística e planejamento industrial. O contrato com Odair Rodrigues - Projetos - ME trata de consultoria técnica não especificada, mas que pelo nome da empresa deve tratar de projeto. O contrato com A & F Prestação de Serviços Ltda trata de consultoria em engenharia não especificada. O contrato com BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda trata de Auditoria de Sistema de Gerenciamento com vista a emissão de certificado Bureau Ventas Certification. Portanto, são serviços que não se enquadram no conceito de insumo, pois são serviços genéricos, e não específicos de fabricação. O contribuinte apresentou planilhas "Créditos a Descontar - PIS" e "Créditos a Descontar - COFINS" indicando despesas sob rubrica consultoria de produção suscetíveis de glosa de PIS e COFINS, por falta de previsão legal para seu aproveitamento. Os valores identificados a esse titulo constam dos quadros "Créditos a glosar: Consultoria de Produção - 2006", 2007 e 2008 anexos. No Recurso Voluntário, a matéria é tratada no mesmo tópico dos serviços de manutenção - II.4 - Serviços de Manutenção e Consultoria de Produção – não havendo defesa específica sobre a compatibilização com o conceito de insumo segundo os critérios de relevância e essencialidade em relação à atividade produtiva da Recorrente. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900004/2011-40 Diante disso, conforme destacado pelo Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, relator do Acórdão nº 3301-009.151 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, do mesmo contribuinte, as descrições do objeto dos serviços de consultoria são genéricas, não sendo possível identificar a essencialidade destas contratações em relação ao processo produtivo. A meu ver, a Recorrente deveria ter demonstrado a relevância de tais serviços em seu processo produtivo. Assim, analisando as rubricas “consultoria em logística e planejamento industrial”, ou “assistência técnica e inspeção de qualidade”, ou “consultoria técnica não especificada”, ou “de consultoria em engenharia não especificada” não trazem luzes para identificação de sua pertinência em relação ao processo produtivo. Diante da falta de apresentação de documentos capazes de iluminar a essencialidade de tais gastos com o processo produtivo, as glosas devem ser mantidas. Compartilho deste entendimento, de modo que as glosas devem ser mantidas. 3. Contratação temporária de mão de obra De acordo com a fiscalização, os contratos apresentados como comprovantes das despesas têm como partes contratantes as empresas prestadoras de serviço e os trabalhadores. Sendo assim, a contribuinte contratou um serviço com as empresas e não os trabalhadores diretamente. Assim, tais valores não dariam direito a crédito, uma vez que o objeto do contrato não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a locação temporária de trabalhadores, ou seja, apenas num segundo momento o trabalho executado pelo empregado temporário será consumido ou aplicado na produção dos bens: De fato, a atividade da empresa de locação de mão de obra temporária é atividade de intermediação que tem como característica a prestação de serviços de agenciamento e recrutamento de mão-de-obra e a locação de mão-de-obra temporária. Tais serviços não podem ser enquadrados no conceito de insumo, visto que as atividades de agenciamento e de locação de mão-de-obra não são aplicadas diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma indireta nas atividades-fim do tomador dos serviços. O serviço prestado pela empresa de contratação de trabalho temporário diferencia-se do trabalho realizado pelos empregados temporários ou por empresas prestadoras de serviços. Para estes, o serviço contratado é o próprio serviço aplicado diretamente sobre a fabricação de produtos; por exemplo, contrata-se um operador de máquina que operará máquinas de fabricação dos produtos, ou então, contrata-se uma empresa especializada para executar determinado serviço da fabricação do produto. Já na contratação da empresa de trabalho temporário, o serviço contratado é o agenciamento e a locação de mãode- obra, e não a prestação de um serviço aplicado nas atividades produtivas. Nesta, o objeto não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a locação temporária de trabalhadores; apenas num segundo momento o trabalho executado pelo empregado temporário é que será consumido ou aplicado na Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900004/2011-40 produção dos bens, não havendo aplicação ou consumo dos custos indiretos da contratação. O mesmo entendimento deu amparo à manutenção da glosa pelo colegiado de primeira instância, como se extrai do voto condutor do julgado: Resta clara, portanto, a diferença entre o trabalho realizado pelos empregados temporários e o serviço prestado pela empresa de trabalho temporário. Enquanto no primeiro o objeto do contrato de prestação de serviços é o próprio serviço que será aplicado nas atividades-fim da contribuinte, na segunda situação, agenciamento e a locação de mão-de-obra, o objeto não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a locação temporária de trabalhadores. Assim, como o objeto do contrato celebrado com a empresa de trabalho temporário é o agenciamento e a locação de mão-de-obra e não a prestação de um serviço consumido ou aplicado nas atividades produtivas, conclui-se não haver direito a desconto de créditos em relação às despesas com a contratação de mão-de-obra temporária, vistos as mesmas não estarem expressamente previstas na legislação e não se conformarem ao conceito de insumo previsto em lei. Divirjo do entendimento por compartilhar do posicionamento adotado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, no sentido de reversão da glosa após zelosa análise que, inclusive, verificou haver entendimento pacificado na CSRF para conferir o direito ao creditamento das contribuições: Não restam dúvidas a meu ver, pela aplicação dos conceitos apresentados acima, que locação de mão de obra terceirizada e especializada para operação de máquinas a serem empregadas no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições, se relacionadas com as atividades de produção ou com a prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. Nesses termos, devem ser reconhecidos como insumo apenas os gastos relacionados com a contratação de pessoa jurídica pelo fornecimento de mão-de- obra utilizadas no processo produtivo da recorrente. De outra sorte, devem ser mantidas as glosas relativas a contratação de mão de obra para alocação em atividades administrativas ou que se constate serem alheias ao processo produtivo. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, se extrai que a empresa teria apresentado cópias dos contratos de fornecimento de mão-de-obra relacionados a operadores de máquinas, o que garante o direito ao crédito a meu ver, como mencionado. A matéria tem entendimento pacificado na CSRF no sentido de que tal dispêndio dá direito ao creditamento das contribuições, a exêmplo dos Acórdãos n o 9303- 010.218, n o 9303-009.732 e n o 9303-009.878 (destaques nossos): “CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900004/2011-40 inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo.” (Acórdão nº 9303-010.218; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 10/03/2020) “CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento.” (Acórdão nº 9303-009.878; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 11/12/2019) “PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos constantes do inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ser descontadas da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos em razão da locação de mão-de- obra terceirizada ser aplicada na produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresária. (Acórdão nº 9303-009.732; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) Assim, voto por reverter as glosas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada em atividades diretamente ligadas à produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresarial. 4. Serviços de Manutenção A fiscalização analisou as notas fiscais apresentadas, elaborando uma planilha com a indicação dos serviços que estariam fora do conceito de insumos e, por isso, não poderiam gerar direito a crédito de PIS e COFINS: Dão direito a credito de PIS e COFINS as despesas com serviços aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos (artigos 30, inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Excluimos serviços que entendemos não foram aplicados ou consumidos na fabricação de produtos, como por exemplo: de transporte; não especificados; prestados pela empresa Romaq e relativos a manutenção de empilhadeiras; recarga de extintores; manutenção de automóveis; manutenção de bateria; supervisão; de informática; manutenção elétrica e de telefonia; mudança de layout de linha de montagem, almoxarifado, sala de engenharia; serviços de limpeza; manutenção de circuito fechado de TV (CFTV); ponto de funcionários Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900004/2011-40 e acesso ao prédio; toalheiro; gerenciamento de calibrações; pintura de piso; caçamba papa entulho; movimentação de máquinas; reembolso de deslocamentos; bateria; sistema de segurança; alarme. Nas despesas com calibração, aceitamos aquelas em que a nota fiscal indica tratar-se de instrumento que faz parte de equipamento de fabricação; recusamos a calibração de ferramentas manuais, entendendo que são instrumentos de medição de uso genérico, cuja manutenção não dá direito a crédito. Recusamos as notas de gerenciamento de calibrações, que entendemos ser genérica para todas as calibrações efetuadas e que na maioria delas se trata de manutenção de ferramentas manuais. Nas despesas com guindastes, quando foi possível identificar, aceitamos as motivadas por manutenção; recusamos as motivadas por mudança de lay-out, que entendemos tratar-se de instalação de equipamento, anterior à fabricação. Recusamos despesas de manutenção de empilhadeiras, entendendo que são veículos de transporte e não equipamentos de fabricação. Os quadros anexos "Manutenção e reparos - 2006", 2007 e 2008, indicam as bases de cálculo de créditos utilizadas pelo contribuinte; o valor das notas fiscais que recusamos (notas glosadas), e o PIS e o COFINS incidentes às aliquotas de 1,65% e 7,6%, que serão objeto de glosa da compensação. Nesse item, conforme destacado pela DRJ, foram glosados serviços de transporte, manutenção de empilhadeiras, recarga de extintores, manutenção de automóveis e baterias, supervisão, informática, manutenção elétrica e de telefonia, mudança de layout, almoxarifado, sala de engenharia, serviços de limpeza, manutenção de circuito fechado de TV, ponto de funcionário e acesso ao prédio, toalheiro, gerenciamento de calibrações pintura de piso, caçamba para entulho, movimentação de máquinas, reembolso de deslocamento, sistema de segurança e alarme. Em razão da “miríade de itens de despesa, de tão díspares naturezas, sobressai a constatação de que nenhuma delas se relaciona diretamente com a produção que é própria da atividade da empresa”. Constituiriam, segundo essa ótica, serviços secundários e periféricos à atividade produtiva. Desse modo, de acordo com a instância de piso: Não se trata de importar conceitos de insumos afeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ou de confundir custos e despesas admitidos na apuração do resultado tributável no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, porém de obedecer às características próprias da apuração das contribuições sociais que limitam e especificam as aquisições e dispêndios aptos à geração de créditos. A legislação aplicável, como visto, exige que exista uma ligação direta entre os bens e serviços adquiridos e aqueles produzidos pela empresa. No caso, as glosas aplicadas aos créditos estão de acordo com esta propriedade da apuração não cumulativa das contribuições sociais. Depreende-se que, na realidade, as glosas foram efetuadas e mantidas em decorrência da adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto fabricado pela empresa. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900004/2011-40 Por essa razão, divirjo em parte do argumento utilizado para justificar as glosas, por afrontar o conceito hodierno de insumo, revertendo as seguintes exclusões: - serviços de calibração - despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento - despesas de manutenção de empilhadeiras A meu ver, tais despesas podem ser consideradas como essenciais ao processo produtivo, de modo que devem ser revertidas as glosas relativas aos serviços de manutenção de empilhadeiras. Quanto aos demais dispêndios, as glosas devem ser mantidas, seja por falta de demonstração da relação destas despesas com o processo produtivo, seja porque desde logo é possível observar a falta de vinculação com a atividade de produção. Ante todo o exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário, para no mérito, dar-lhe PARCIAL provimento, revertendo as glosas associadas: - à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - à aquisição de gás para empilhadeira; - aos serviços de calibração; - a despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento; - a despesas com a manutenção de empilhadeiras. Quanto aos créditos relativos às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a máxima vênia ao bem fundamentado voto da Conselheira Relatora, ouso dele divergir no tema retenções não comprovadas. As notas fiscais coligidas aos autos citam, claramente, a base legal para retenção de PIS e da COFINS, a saber art. 3° §§ 3° e 4° da Lei 10.485/02. Ora, se o legislador determina o comprador como responsável pela retenção cabe a fiscalização exigir deste a prova do recolhimento do tributo e não glosar os créditos da Recorrente. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900004/2011-40 De mais a mais, além das notas fiscais descrevendo a retenção, a Recorrente apresenta documentação que descreve ter recebido valores com o desconto das contribuições, o que, dentro das forças que detinha a Recorrente (leia-se, sem pleitear informações fiscais aos seus compradores) é o suficiente para demonstrar o recolhimento dos tributos. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa das retenções não comprovadas, acompanhando, no mais, o voto da Conselheira Relatora. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (ii) à aquisição de gás para empilhadeira; (iii) às despesas com serviços de calibração; e (iv) às despesas com a manutenção de empilhadeiras; (v) às despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento e (vi) às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 331DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.721169/2016-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea e quando referente a tratamentos do contribuinte e seus dependentes informados na DAA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR. PROCEDIMENTOS. A restituição de imposto pago a maior deve ser requerida, se for o caso, diretamente pelo interessado junto à Receita Federal, em conformidade com a legislação de regência, e ainda com as normas e procedimentos definidos por aquele órgão.
Numero da decisão: 2001-005.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea e quando referente a tratamentos do contribuinte e seus dependentes informados na DAA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR. PROCEDIMENTOS. A restituição de imposto pago a maior deve ser requerida, se for o caso, diretamente pelo interessado junto à Receita Federal, em conformidade com a legislação de regência, e ainda com as normas e procedimentos definidos por aquele órgão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 11 69 /2 01 6- 89 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.419 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721169/2016-89 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 07-41.639 da 5ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, fl. 77. “Trata-se de Notificação de Lançamento (NL) 2015/679528007542879, que alterou o imposto a restituir declarado de R$11.575,59 para R$10.607,77, referente ao imposto sobre a renda da pessoa física, ano-calendário 2014, conforme fls. 6 a 11. Os fatos descritos na NL indicam que foi apurada dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$2.148,00 e compensação indevida de imposto de renda retido na fonte previsto na Lei 11.033/2004, conforme colacionado abaixo: O contribuinte apresentou impugnação parcial. Concordou com a glosa relativa a dedução indevida de despesas médicas pagas a Guilherme do Valle Castro Ribeiro, no valor de R$630,00. Afirma que as demais despesas médicas glosadas referem-se a despesas médicas da dependente Angela Maria Resende Couto Gama e apresenta documentos comprobatórios. Quanto à compensação do imposto de renda retido na fonte, sustenta que: Este imposto é retido na fonte junto à nota de corretagem da operação (daytrade). Esta antecipação pode ser descontada do imposto a pagar no mês. Como tenho um enorme prejuízo a compensar não é devida a cobrança do imposto mensal mesmo eu tendo lucro no mês. Então não há como compensar esta antecipação. Mas no Art. 2º, § 7o, inciso III, diz: que pode ser "compensado na declaração de ajuste se, após a dedução de que tratam os incisos I e II deste parágrafo, houver saldo de imposto retido", que é o meu caso. “ Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.419 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721169/2016-89 Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Limites do litígio O contribuinte apresentou impugnação parcial e expressamente concordou com a glosa de despesas médicas no valor de R$630,00. A glosa apenas implicou em redução de imposto a restituir, não havendo necessidade de autos apartados. Das despesas médicas Quanto às despesas médicas, o Decreto 3.000/99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, estabelece que: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Na notificação de lançamento houve glosa de R$798,00 relativo a despesas médicas por falta de comprovação. Na impugnação, o contribuinte apresentou comprovante de pagamentos de Uniodonto, sem assinaturas, com os seguintes valores: (...) Apresentou ainda Comprovante de Rendimentos e de Imposto de Renda Retido na fonte em nome de sua cônjuge/dependente, em que consta o desconto de despesas médicas/odontológicas no valor de R$798,00. No entanto, apenas podem ser aceitas as deduções do contribuinte e de seus dependentes declarados no ajuste anual, no caso, o contribuinte declarou apenas Angela Maria como sua dependente, de modo que devem ser restabelecidas as despesas com plano odontológico no valor de R$319,20. Quanto aos pagamentos efetuados a Bruno Goulart, foram apresentados os recibos colacionados abaixo: (...) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.419 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721169/2016-89 Como a motivação da glosa foi o fato dos recibos não identificarem a habilitação do profissional e os recibos juntados na impugnação informam o número do Crefito, entendo que deve ser restabelecida a dedução pleiteada do profissional Bruno Goulart. Considero que a documentação apresentada é suficiente para restabelecer parcialmente a dedução com despesas médicas, no valor de R$1.039,20. Da compensação do imposto de renda retido na fonte Na notificação de lançamento foi apurada compensação indevida de imposto de renda retido na fonte relativo a operação de day trade. O contribuinte alega que a compensação é devida, uma vez que ele tem prejuízos a compensar. Segundo a legislação de regência, há duas bases de cálculo distintas sobre as quais incide o imposto de renda mensal, uma relativa às operações comuns e outra relativa a operações de day trade, bases de cálculo essas que estão, inclusive, sujeitas à aplicação de alíquotas diferentes para a apuração das parcelas do imposto mensal relativas aos ganhos líquidos obtidos nas operações comuns e aos rendimentos obtidos nas operações de day trade, a teor do disposto no art. 2º, incisos I e II, da Lei n.º 11.033, de 2004, e nos artigos 53 e 54 da IN RFB n.º 1022, de 2010, cujos excertos relevantes para a elucidação da espécie encontram-se abaixo reproduzidos: Lei n.º 11.033, de 2004 Art. 2o O disposto no art. 1º desta Lei não se aplica aos ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas, inclusive day trade, que permanecem sujeitos à legislação vigente e serão tributados às seguintes alíquotas: I - 20% (vinte por cento), no caso de operação day trade; II - 15% (quinze por cento), nas demais hipóteses. .......................................................... IN 1022/2010 (em vigor à época dos fatos) Compensação de Perdas Art. 53. Para fins de apuração e pagamento do imposto mensal sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas nas operações de que tratam os arts. 47 e 49 a 51 poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos, no próprio mês ou nos meses subsequentes, inclusive nos anos calendário seguintes, em outras operações realizadas em qualquer das modalidades operacionais previstas naqueles artigos, exceto no caso de perdas em operações de day-trade, que somente serão compensadas com ganhos auferidos em operações da mesma espécie. Operações de Day-Trade Art. 54. Os rendimentos auferidos em operações de day-trade realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 1% (um por cento). § 1ºPara efeito do disposto neste artigo considera-se: I - day-trade: a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente; II - rendimento: o resultado positivo apurado no encerramento das operações de day- trade. § 2ºPara efeito do disposto neste artigo não será considerado o valor ou a quantidade de estoque do ativo existente em data anterior à da operação de day-trade. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.419 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721169/2016-89 § 3ºNa apuração do resultado da operação de day-trade serão considerados, pela ordem, o 1º(primeiro) negócio de compra com o 1º(primeiro) de venda ou o 1º(primeiro) negócio de venda com o 1º(primeiro) de compra, sucessivamente. § 4ºNo caso de operações intermediadas pela mesma instituição, será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day-trade realizadas no mesmo dia. § 5ºO responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é: I - a instituição intermediadora da operação de day-trade que receber, diretamente, a ordem do cliente; II - a pessoa jurídica que prestar os serviços de liquidação, compensação e custódia, no caso de operações iniciadas por intermédio de uma instituição e encerradas em outra. § 6ºAs operações referidas no inciso II do § 5ºnão serão caracterizadas como de day- trade quando houver a liquidação física mediante movimentação de títulos ou valores mobiliários em custódia. § 7ºO imposto sobre a renda retido na forma deste artigo deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º(terceiro) dia útil subsequente ao decêndio da data da retenção, utilizando-se o código de receita 8468. § 8ºO valor do imposto retido na fonte sobre operações de day-trade poderá ser: I - deduzido do imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados no mês; II - compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidos apurados nos meses subsequentes, se, após a dedução de que trata o inciso I, houver saldo de imposto retido. § 9ºSe, ao término de cada ano-calendário, houver saldo de imposto retido na fonte a compensar, fica facultado à pessoa física ou às pessoas jurídicas de que trata o inciso II do § 12, solicitar restituição nos termos previstos na legislação de regência. § 10. As perdas incorridas em operações de day-trade somente poderão ser compensadas com os rendimentos auferidos em operações da mesma espécie (day- trade), realizadas no mês, observado o disposto no § 11. § 11. O resultado mensal da compensação referida no § 10: I - se positivo, será tributado à alíquota de 20% (vinte por cento); II - se negativo, poderá ser compensado com os resultados positivos de operações de day-trade apurados nos meses subsequentes. § 12. Sem prejuízo do disposto no § 8º, o imposto sobre a renda retido na fonte em operações de day-trade será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data de extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). § 13. Não se caracteriza como day-trade: I - o exercício da opção e a venda ou compra do ativo no mercado à vista, no mesmo dia; II - o exercício da opção e a venda ou compra do contrato futuro objeto, no mesmo dia. § 14. O disposto neste artigo não se aplica às operações de day-trade realizadas por: I - pessoa jurídica referida nos incisos I e III do caput do art. 56; II - fundo de investimento ou clube de investimento; Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.419 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721169/2016-89 III - investidor estrangeiro de que trata o art. 68. § 15. O limite de isenção previsto no art. 48 não se aplica aos rendimentos auferidos por pessoas físicas em operações de day-trade. (grifei) A IN RFB 1236 de 2012 promoveu as seguintes mudanças na IN 1022/2010: “Art. 54. ................................................................................. § 1º......................................................................................... I - day-trade: a operação ou a conjugação de operações iniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, em uma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociada tenha sido liquidada, total ou parcialmente; ................................................................................................. § 4ºSerá admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day-trade realizadas no mesmo dia. § 5ºO responsável pela retenção e recolhimento do imposto de que trata este artigo é a instituição intermediadora da operação de day-trade que receber, diretamente, a ordem do cliente. Como visto, as perdas em operações de day trade apenas podem ser compensadas com outras da mesma espécie, não se admitindo a compensação na declaração de ajuste anual. Se, ao término de cada ano-calendário, houver saldo de imposto retido na fonte a compensar, fica facultado à pessoa física ou às pessoas jurídicas de que trata o inciso II do § 12, solicitar restituição nos termos previstos na legislação de regência. Efeitos da decisão Restabelecida parcialmente a dedução com despesas médicas, tem-se o seguinte efeito sobre o imposto apurado: (...) CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação, reconhecendo o direito creditório do contribuinte no valor de R$11.270,67, devendo ser observado na execução desse julgado eventual crédito já restituído ao contribuinte. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 28/08/2018, o sujeito passivo interpôs, em 27/09/2018, Recurso Voluntário, fl. 91, sustentando, em apertada síntese, que: a) comprovou as despesas médicas b) faz jus à restituição do IRRF É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.419 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721169/2016-89 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento que a restituição de imposto pago a maior deve ser requerida, se for o caso, diretamente pelo interessado junto à Receita Federal, em conformidade com a legislação de regência, e ainda com as normas e procedimentos definidos por aquele órgão. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.419 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.721169/2016-89 Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.660310/2011-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. Mostra-se oportuna a averiguação da existência de crédito por meio da diligência quando o pleito for acompanhado de outros documentos que o amparam. Acerca do alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS, a inconstitucionalidade do art. 3º, §1 º da Lei nº 9718/1998 já foi declarada pelo STF. Incidência do artigo 62, § 2º do CARF.
Numero da decisão: 3002-002.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório fiscal apontado nos autos. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2000 FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DILIGÊNCIA. Mostra-se oportuna a averiguação da existência de crédito por meio da diligência quando o pleito for acompanhado de outros documentos que o amparam. Acerca do alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS, a inconstitucionalidade do art. 3º, §1 º da Lei nº 9718/1998 já foi declarada pelo STF. Incidência do artigo 62, § 2º do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos termos do relatório fiscal apontado nos autos. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso voluntário interposto as fls. 53-63 em face da r. decisão de fls. 40-44, onde se pleiteia a reforma do julgado, posto que os valores tidos como ‘recuperação de despesas’ não teria conexão com as atividades fins da empresa, motivo pelo qual deveriam ser excluídos da base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 10 /2 01 1- 34 Fl. 5091DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.445 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660310/2011-34 A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Por entender que os valores tidos como ‘recuperação de despesas’ tem conexão com as atividades fins da empresa, restou consignado que estes itens deveriam compor a base de cálculo, excluindo-se as demais despesas. Houve a conversão em diligência, fruto da Resolução: nº 3002-000.064, quando esta Egrégia Corte enfrentou esta questão, na data de 19 de setembro de 2019, consoante fls. 103-107. O atendimento pela Fiscalização se deu 5050-5057 e concluiu pela procedência dos argumentos externados pelo recorrente, conferindo-lhe um crédito a se restituído de R$ 5.391,00. A empresa recorrente manifestou a sua concordância com o relatório de diligência fiscal as fls. 5064-5165. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. De início é importante consignar que a presente controvérsia versa acerca de dois pontos básicos. O primeiro reside na reflexão de que os valores gastos e intitulados como “recuperação de despesas” encontram-se conexos ou não com as atividades fins da recorrente. Já o segundo ponto a ser abordado é acerca da restituição dos valores inseridos na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS que não fazem parte do faturamento pela prestação de serviços ou venda de produtos com fundamento no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. A temática da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9718/98 já está pacificada. Inclusive, por esta Egrégia Corte, em razão do julgamento do RE 585.235 pelo STF, com fundamento na aplicação do art. 62, § 2º do RICARF. Esta matéria foi reconhecida, inclusive, na própria decisão recorrida em relação as outras despesas lá extirpadas. O Relatório de Diligência fiscal complementar, solicitado inclusive por meio da Resolução desta Egrégia Corte já mencionada nesta decisão, é claríssimo e, diga-se de passagem, dotado de louvável riqueza de detalhes, onde restou consignado que: Conforme relatado anteriormente, o presente processo trata especificamente da análise da restituição pleiteada através do PER nº 25710.81857.080605.1.2.04-0069, referente ao crédito de COFINS de PA 10/00 da própria empresa em epígrafe, no valor original de R$ 5.391,00, referente à data de arrecadação 14/11/2000. Assim, analisando as apurações de créditos efetuadas através do Programa CTSJ relatadas acima, em decorrência do indevido alargamento das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS ocorrido com a Lei nº 9.718/98, verifica-se que em relação ao débito de COFINS de PA 10/00 da empresa em epígrafe, os valores do crédito apurado foram de R$ 5.391,00 na data de 14/11/2000 e R$ 6.070,54 na data de 14/11/2000. Ocorre, que como o PER não pode ser deferido em valor superior ao valor pleiteado, devendo ser limitado ao mesmo, o PER nº 25710.81857.080605.1.2.04-0069 deve ser deferido integralmente, no valor original de R$ 5.391,00, referente à data de arrecadação 14/11/2000. Fl. 5092DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.445 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660310/2011-34 Desta forma, tendo sido concluída a diligência, encaminhe-se o presente processo a EQCRE-DEVAT08-VR para dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, facultando-lhe prazo de trinta dias de sua ciência para manifestar-se sobre a diligência realizada. Após o término do referido prazo, retornar o presente processo à 3ª Seção de Julgamento da 2ª Turma Extraordinária do CARF para prosseguimento do julgamento administrativo. Inclusive este tema foi tratado no processo nº 10280.900095/201260, cujo trecho da fundamentação externada no Acórdão nº 3402005.856 é aqui adotada e transcrita: A questão atinente às verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por esta Turma Ordinária no PAF nº 10280.900096/201212, de relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de 2018. Com isso, como solução deste litígio, adoto o entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402- 005.569, pelo qual foi aplicado o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506/19641 , bem como as Soluções de Consulta Cosit nºs 291/20172 e 34/20133 . Para tanto, transcrevo a fundamentação que embasa a decisão em referência, a qual cita trechos extraídos da respectiva Informação Fiscal, reproduzindo os mesmos termos constantes do resultado da diligência realizada neste processo, motivo pelo qual deve ser considerada como embasamento do presente voto: "Quanto ao mérito, valem aqui as considerações já expedidas na Resolução que determinou a conversão do julgamento em diligência, a seguir transcritas: Como se sabe, é obrigatória aos membros deste CARF a reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferidapelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei §º 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 d a Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil. Também não se desconhece que foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão geral, para reafirmar a jurisprudência do Tribunal nesse sentido. Em consequência,para as empresas que se dedicam à venda de mercadorias comerciais e industriais e/ou à prestação de serviços,é ao total das receitas o riundas dessas atividades que corresponde a base de cálculo das contribuições do PIS e d a Cofins enquanto aplicável aquele ato legal. Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, relativamente ao alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aplicado neste julgamento o entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 585.235/MG. Como bem esclareceu a fiscalização na diligência, devem ser excluídos do conceito de faturamento os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa: 7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de 30/08/2012, está delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes termos: “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. (...)” 8. A delimitação da matéria decidida é também fruto dos julgados do STF, que entendem que o conceito de faturamento abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços das empresas, e todas as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada pelo RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 03.10,2006), pelo RE n. 400.4798/RJ ( Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10.10,2006) e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, julgado em 05.08.2009), sendo que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do conceito de faturamento “os aportes financeiros estranhos à atividade desenvolvida pela empresa”. Assim, o faturamento corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas Fl. 5093DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.445 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.660310/2011-34 atividades operacionais, principais ou não. Com efeito, adotando tal entendimento, a fiscalização excluiu do faturamento, para fins de incidência das contribuições, as receitas que não se enquadravam como operacionais, resultando num recolhimento a maior, passível de reconhecimento de crédito para compensação no valor mencionado no relatório acima. Nada há a reparar no entendimento da fiscalização no sentido de que as "recuperações de despesas também constituem receitas operacionais, conforme determina o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro de 1964, base legal do inciso II do art. 392 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/1999)", sobre as quais há a incidência do PIS/Pasep e da Cofins. Quanto às bonificações, embora em algumas situações específicas elas possam configurar descontos incondicionais, o que, se fosse o caso, poderia ensejar a exclusão de tais receitas do conceito de faturamento, nos termos das Soluções de Consulta Cosit nºs 291/2017 e 34/20132, não há qualquer argumentação da recorrente nesse sentido, no recurso voluntário ou na diligência do presente processo, razão pela qual deve ser mantido o resultado do direito creditório apurado na diligência com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e do pedido de restituição da interessada. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no montante certificado na diligência, determinando a homologação das compensações vinculadas na medida correspondente." Sendo assim, irretocável o trabalho desenvolvido pela fiscalização e, aliado a farta fundamentação e documentação externada em sede da Manifestação de Inconformidade e do Recurso Voluntário, merece provimento o presente Recurso. Do Dispositivo Isto posto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito dou parcial provimento ao recurso e voto pelo reconhecimento do direito creditório do Recorrente nos termos e limites previstos no Relatório de Diligência Fiscal para fins de restituição.. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 5094DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35166.000575/2004-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA (CSP). QUOTA DOS SEGURADOS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz salário de contribuição da CSP, que deve ser arrecadada e recolhida pelo empregador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. RECORRENTE. Além de cumprir os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), o autuante demonstrou de forma clara e precisa os fundamentos da autuação. Logo, caberia ao Sujeito Passivo provar o fato extintivo que sustenta como fundamento da sua pretensão. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-011.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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QUOTA DOS SEGURADOS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. A remuneração paga ou creditada aos segurados empregados traduz salário de contribuição da CSP, que deve ser arrecadada e recolhida pelo empregador. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DISTRIBUIÇÃO. RECORRENTE. Além de cumprir os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), o autuante demonstrou de forma clara e precisa os fundamentos da autuação. Logo, caberia ao Sujeito Passivo provar o fato extintivo que sustenta como fundamento da sua pretensão. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 05 75 /2 00 4- 56 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000575/2004-56 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente da contribuição arrecadada dos segurados empregados, mas não recolhida. Lançamento A Autuada deixou de recolher a contribuição social arrecadada dos empregados, incidente sobre a remuneração por ela a eles paga nas competências 1/1999 a 12/2001, consoante se vê nos excertos ora transcritos do Relatório Fiscal (processo digital, fl. 26, 28 e 29): 1 - O presente relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD de n. ° 35.580.829-3 referente às contribuições devidas ao instituto Nacional do Seguro Social - INSS, arrecadada dos segurados empregados e não recolhidas em época próprias, apuradas e relacionadas, conforme a seguir. 2 - A refiscalização da empresa supra foi motivada pela diferença verificada entre as remunerações informadas na RAIS (Relatório Anual de Informações Sociais) e GFIP (Guia de Recolhimento do GFl'S e informações a Previdência Social) e os recolhimentos efetuados pela empresa, bem como as NFLDs ou LDCs lançados pelas fiscalizações anteriores ou declarados espontaneamente pela empresa. [...] 3 - Fatos Geradores: Constituem-se fatos geradores das contribuições Previdenciárias constantes nesta NFLD as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados; [...] 9 - Foram lavrados ao término desta fiscalização, os documentos de crédito previdenciários e autuações seguintes: [...] - NFLD 35.580.829-3 referente ao lançamento de crédito previdenciário das contribuições retidas dos segurados, levantado com base nas folhas de pagamentos do período de 01/1999 a 12/2001 e 13° salário, declarados em GFlP. Impugnação Inconformada, a Impugnante apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância – Decisão Notificação nº 12.401-4/00169 - proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária em Belém/PA (processo digital, fls. 103 e 104): Da Impugnação 2. A interessada apresenta uma confusa defesa, sendo extensiva em jurisprudência e princípios, sem objetividade, misturando matérias de autos de infração e outras NFLD(s). Contudo, em suma, aduz: I - em preliminar, a nulidade da NFLD, pois argumenta a falta de ordem expressa e motivada para a refiscalização, dizendo que não foi encontrado nenhum documento MPF-F nos documentos que lhes foram entregues, e, além disso, aponta que não consta nos autos do processo a exposição de motivos (despacho fundamentado) emanada por autoridade competente, com a emissão de MPF específico; II - que teria havido cerceamento de defesa, pois a fiscalização não teria analisado os documentos de recolhimento colocados à sua disposição, e assim pede seja feita nova verificação nos livros e documentos da mesma, para serem abatidos os valores supostamente já Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000575/2004-56 recolhidos; III - que os dados da NFLD estariam confusos; IV - que não teria havido a delimitação do fato gerador da obrigação previdenciária; V - que teria havido duplicidades de lançamento; VI - que disponibiliza toda sua documentação para em dia e hora designados ser realizada perícia; VII - que para apuração deste crédito previdenciárío não teriam sidos observados os princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal e do contraditório. 3. Solicita, ainda, perícia de sua documentação. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A Delegacia da Receita Previdenciária em Belém julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados na Decisão Notificação recorrida, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 103 a 106): NFLD. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SEGURADOS APURADAS NA FOLHA DE PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DECLARADAS EM GFIP. São devidas contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, apuradas na folhas de pagamento e recibos. LANÇAMENTO PROCEDENTE. (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, repisando parte dos argumentos apresentados na impugnação, no qual, em síntese, aduz genericamente (processo digital, fls. 111 a 114): 1. Seus dados cadastrais são atualizados periodicamente por meio de “GFIP/GRFP”, razão por que, em suas palavras, não restaram qualquer pendência junto à referida Autarquia Federal. 2. A administração pública tem de respeitar o “devido processo legal, ampla defesa e o contraditório”. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 8/7/2005 (processo digital, fl. 109), e a peça recursal foi interposta em 3/8/2005 (processo digital, fl. 111), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000575/2004-56 Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, a Recorrente apenas reiterou parte dos termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos (processo digita, fls. 104 e 105): Exame dos Aspectos Formais 5. MPF. Mandado de Procedimento Fiscal. Prazo. Regular. A execução foi determinada para até 03/06/2003 (fls 19), tendo o crédito previdenciário sido consolidado em 30/05/2003. Período de Apuração. Regular. O período de apuração abrange as competências levantadas. Ciência. Regular. MPF recebido em 02/02/2003. 6. NFLD. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Ciência. Regular. A notificada recusou-se a assinar, contudo a NFLD foi recebida em 20/06/2003, por via postal, conforme AR às (fls.34), e em 16/04/2004 (fls.78), pela segunda vez, visto a ocorrência de reabertura do prazo da defesa. [...] 8. Verifica-se, assim, que foram observados os requisitos formais de validade do processo. Das Preliminares 9. Não prevalece a argumentação da impugnante de que estaria faltando um despacho fundamento relativamente a refiscalização, pois isso trata-se de procedimento interno em que, na época, a Divisão ou o Serviço de Arrecadação da Gerência Executiva circunscricionante do sujeito passivo comunica a Coordenação-Geral de Fiscalização para ciência. Além disso, o próprio artigo 227 da IN 80, citado pela impugnante, enfatiza que compete à Coordenação-Geral de Fiscalização determinar, decidir e analisar, a qualquer tempo, a refiscalização. 10. Também, não há que dizer que os princípios tributários não foram observados. A legalidade e o direito de defesa, entre outros princípio tributários, foram preservados, pois o crédito previdenciário em destaque encontra amparo no ordenamento jurídico, como também os levantamentos se mostram evidentes. Do Mérito 11. Pelo que consta carreado nos autos a autoridade fiscal notificante procedeu o levantamento do presente crédito previdenciário da análise das folhas de pagamento, recibos de pagamento e recibos de férias. O TEAF - Termo de Encerramento da Ação Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000575/2004-56 Fiscal aponta que a autoridade fiscal examinou folha de pagamento, livro de registro de empregados, comprovantes de recolhimentos e outros elementos. Assim, os valores constantes em folha de pagamento e nos recibos examinados foram confrontados com as informações de GFIP constantes nos sistemas informatizados da previdência social e os recolhimentos efetuados pela empresa, bem como as NFLDs ou LDCs resultantes de fiscalizações anteriores. 12. Desta forma, não prevalece a argumentação da empresa de que a fiscalização não teria examinado sua documentação, pois a mesma foi solicitada regularmente no TIAD - Termo para Intimação de Documentos (fls. 22), tendo sido analisada a folha de pagamento, conforme TEAF - Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 24). 13. Consta nos autos planilha (fls.31/33) que demonstra a origem os fatos geradores para levantamento do crédito previdenciário, fazendo uma análise de confrontação entre o visto no Diário/Razão, na folha de pagamento e no Banco de Dados do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, resultando as diferenças encontradas entre os valores da folha de pagamento e os declarados na GFIP para cada competência. O DAD -Discriminativo Analítico de Débito esclarece as contribuições levantadas, relativas aos segurados empregados, através do LEV-SC C/B FL APÓS GFIP DEC. GFIP, cuja classificação corresponde a fatos geradores declarados em GFIP (fls. 68/71). ^ 14. De acordo com o Relatório Fiscal, a autoridade fiscal notificante apurou os fatos geradores das contribuições previdenciárias com base em diversos documentos que especifica, entre eles folhas de pagamento e recibos de férias. O Relatório de Fatos Geradores também informa que os valores foram extraídos da folha de pagamento. 15. No caso em tela, verifica-se a regularidade desta Notificação Fiscal de Levantamento de Débito, pois apresenta levantamentos evidentes dos fatos geradores em questão. A empresa, entretanto, exercendo o seu pleno direito de defesa, não consegue afastar a veracidade dos fatos geradores apontados pela auditoria fiscal, nem, contrapor, com fundamentos legais, o crédito previdenciário ora levantado, ao contrário, apresenta uma defesa confusa e prolixa, com ausência provas do que argumenta. 16. Nos termos do art. 9 o , inciso I, e art. 11, caput, e parágrafo 1 °, da Portaria MPS n° 520, de 19/05/2004, indefiro o pedido de diligência e/ou perícia, visto que a impugnante não apresentou motivos que as justifiquem, nem formulou os quesitos referentes aos exames desejados, nem o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Nesse pressuposto, além de cumprir os ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), o autuante demonstrou de forma clara e precisa os fundamentos da autuação. Logo, caberia ao Sujeito Passivo provar o fato extintivo por ele sustentado como fundamento da sua pretensão, exatamente como determina o art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ademais, trata-se de regra que previa o art.333 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), comando normativo igualmente replicado no art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), de aplicação subsidiária ao PAF, nestes termos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 157DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.018 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35166.000575/2004-56 Conclusão Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 158DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.006435/2009-49
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR PORTABILIDADE DE MOLÉSTIA GRAVE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Rendimentos isentos por portabilidade de moléstia grave. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Requisitos cumpridos. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR PORTABILIDADE DE MOLÉSTIA GRAVE. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Rendimentos isentos por portabilidade de moléstia grave. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. RENDIMENTOS ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Súmula CARF nº63. Requisitos cumpridos. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 64 35 /2 00 9- 49 Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.621 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006435/2009-49 Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 37 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 16 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento de fl. 04, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 5.637,89 correspondente a imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora. O lançamento teve origem na constatação de dedução indevida de despesas médicas na quantia de R$ 16.450,00. Em sua impugnação o contribuinte requer a retificação do lançamento alegando, em síntese, o que segue: Solicitei ao INSS a suspensão do IR sobre o meu rendimento, pois, conforme laudo médico de 2002 (anexo), sou portador de cardiopatia grave, e de acordo com a Lei 7.713 de 22112/88 sou isento de IR. Portanto,solicito a exclusão dos rendimentos do INSS A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2014 (e-fls. 22), o sujeito passivo interpôs, em 08/05/2014 (e-fls. 23), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. Apresenta documentos (e-fls. 30 e ss.). Em 22/10/2014 (e-fls. 37) complementa seu recurso apresentando laudo pericial (e-fls. 40). Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.621 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006435/2009-49 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre dedução de despesas médicas com alegação de isenção por portabilidade de doença grave. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. As novas provas colacionadas apenas em sede de recurso voluntário, devem na espécie ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se de relatório médico (e-fls. 32), e laudo pericial (e-fl. 44). Destaquem-se os seguintes excertos do Voto da Decisão a quo, por apresentarem a legislação correlata e os argumentos de Primeira Instância que sustentam a improcedência total da impugnação: Voto ... A isenção requerida pelo contribuinte encontra previsão legal no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação que lhe foi dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23/12/1992, e art. 30, § 2º, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, in verbis: ... Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei nº 9.250, de 1995, veio a exigir, a partir de 1º de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: Entre os documentos apresentados pelo contribuinte consta apenas: 1 – petição dirigia ao INSS solicitando a suspensão da retenção de imposto na fonte, datada de 11/09/2007 (fl. 09). Não foi apresentada qualquer manifestação do INSS acatando ou não a solicitação do contribuinte. 2 – relatório cirúrgico firmado por médico particular (fl. 10). 3 – relatório médico descrevendo que o interessado esteve em consulta no Hospital São Paulo (fl. 11). Diante do exposto, ausente laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Verifica-se portanto que, afastado o argumento apresentado pela DRJ, como impeditivo de reconhecimento da isenção por portador da moléstia grave, através de laudo emitido por serviço médico oficial (e-fl. 40), há motivo para retificação da Decisão a quo Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.621 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.006435/2009-49 proferida e, diante da isenção dos rendimentos do interessado, não há razão para lavratura da Notificação de Lançamento por constatação de dedução indevida de despesas médicas. Dispositivo Por todo o exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 45DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.100090/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) verifique, com base nos registros contábeis do contribuinte, a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade da RFB de origem: a) verifique, com base nos registros contábeis do contribuinte, a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre pedido de compensação de crédito PIS/COFINS retido na fonte por fabricantes de veículos e máquinas, com base no art. 3º, §3º da Lei 10.485/02. Da análise inicial do recurso voluntário, esta Turma entendeu pela necessidade de converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução CARF de 18/12/2019, a saber: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .1 00 09 0/ 20 10 -1 4 Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100090/2010-14 “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte, apure os créditos e débitos das contribuições e, a partir do confronto destes, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise. Após dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.” A fiscalização, diante da demanda, realizou diversas intimações à empresa para obter acesso a documentos que julgou relevantes e, ao final, juntou aos autos do processo informação fiscal em que conclui pelo indeferimento do direito creditório em razão de carência probatória, visto que as notas fiscais de venda requeridas à empresa não foram apresentadas. Por sua vez, a empresa apresentou manifestação sobre o resultado da diligência argumentando que o auditor-fiscal não teria cumprido com a determinação de diligência indicada pelo CARF, visto que a Resolução determinou a apuração dos créditos com base na análise dos registros contábeis do contribuinte, o que não ocorreu. Além disso, afirma que as notas fiscais solicitadas e cuja não apresentação ensejou a negativa de provimento são documentos com mais de 14 anos de existência e que, pela antiguidade e por serem documentos físicos, estariam armazenadas em depósito terceirizado e de difícil acesso em razão das intimações terem ocorrido durante a pandemia da COVID-19. Os autos então retornaram ao CARF para continuação do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Conforme relatado, trata-se de retorno de diligência relacionada a pedido de compensação de créditos de PIS/COFINS retidos na fonte. De um lado, a fiscalização defende a impossibilidade de apuração dos créditos pleiteados em razão de carência probatória, já que as notas fiscais solicitadas à contribuinte não foram apresentadas. De outro, a ora recorrente afirma que as notas fiscais seriam irrelevantes à análise da fiscalização, visto que os termos da Resolução do CARF que determinou a diligência solicitou que a análise do crédito fosse realizada com base nos registros contábeis da empresa, os quais já se encontravam nos autos à disposição da fiscalização. De início, cabe esclarecer que alguns dos argumentos trazidos pela recorrente em sede de manifestação não merecem prosperar. Isto porque, via de regra, é facultado à fiscalização que realize intimações como forma de obter os documentos necessários à análise que lhe foi solicitada, bem como de que por se tratar de pedido de crédito, cabe ao interessado manter sob sua guarda todos os documentos que comprovem o seu direito até o final do processo, independente da data de sua emissão. Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100090/2010-14 Dito isso, há de se reconhecer que assiste razão à recorrente quando afirma que fiscalização não cumpriu com o que foi determinado pela diligência. De fato, o voto de minha relatoria e que foi acatado por unanimidade pela Turma referiu-se unicamente à necessidade de análise dos registros contábeis da empresa e que já se encontravam nos autos, o que não ocorreu. Ressalta-se que o procedimento eleito pela fiscalização de avaliar as NFs faria sentido caso se tratasse de um processo cujo despacho decisório fosse eletrônico ou que a discussão versasse de forma ampla sobre a existência de créditos. Ocorre que este não é o pano de fundo do presente caso. Conforme se verifica pelo histórico do processo, o pedido de compensação foi analisado manualmente pela fiscalização, que procedeu com as intimações que julgou necessárias e, ao final, verificou a existência de créditos, mas indeferiu o pedido por entender que os mesmos já teriam sido utilizados. Mais especificamente, a decisão da fiscalização indica que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincidem com os valores pleiteados. Todavia, por terem sido identificadas inconsistências entre os registros contábeis e o que foi informado em DACON, houve o indeferimento dos créditos. Este posicionamento foi mantido pela DRJ. Assim, da análise dos autos, resta incontroverso que a divergência existente e que deveria ser solucionada em sede de diligência referia-se não a existência dos créditos em sua origem, mas à verificação da inconsistência entre os valores constantes em DACON e os documentos apresentados pela contribuinte de forma a verificar se os créditos reconhecidos em despacho decisório teriam sido, de fato, utilizados, ou se subsistiria valor a ser compensado no momento presente. Em razão da segurança jurídica, não cabe à fiscalização refazer os procedimentos já realizados no início do processo e que restam devidamente demonstrados no despacho decisório. Isto seria possível apenas em caso de verificação de erros ou de nulidade, em que, mediante justificativa, a administração poderia rever seus atos e realizar nova análise, nos termos do art. 53 da Lei n. 9.784/99. Esta, todavia, não parece ser a situação dos autos. Assim, considerando que os documentos probatórios existentes nos autos são suficientes ao deslinde do caso e à realização da análise solicitada por esta Turma por meio da Resolução CARF proferida em 18/12/2019, proponho a devolução dos autos à fiscalização para que esclareça, de forma definitiva, se houve ou não a utilização dos créditos já reconhecidos em duplicidade. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a) Com base nos registros contábeis do contribuinte verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) A partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações sob análise; Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.602 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.100090/2010-14 c) Dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias; d) Por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 1657DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.725228/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário, desde de que não seja mais possível sua retificação. No caso de o contribuinte ter recebido o Termo de Intimação e não ter tomado nenhuma providência, após transcorrido o prazo para regularização das inconsistências (crédito em duplicidade), o PER/DCOMP será agregado ao primeiro PER/DCOMP transmitido que detalha o crédito na condição de PER/DCOMP derivado, desconsiderando-se o demonstrativo de crédito duplicado, ainda que este traga inovações no detalhamento do crédito demonstrado. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI se faz necessário para comprovar se os créditos pleiteados foram regular e tempestivamente escriturados e não foram objeto de ressarcimento. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3302-013.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.148, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.725908/2012-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário, desde de que não seja mais possível sua retificação. No caso de o contribuinte ter recebido o Termo de Intimação e não ter tomado nenhuma providência, após transcorrido o prazo para regularização das inconsistências (crédito em duplicidade), o PER/DCOMP será agregado ao primeiro PER/DCOMP transmitido que detalha o crédito na condição de PER/DCOMP derivado, desconsiderando-se o demonstrativo de crédito duplicado, ainda que este traga inovações no detalhamento do crédito demonstrado. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI se faz necessário para comprovar se os créditos pleiteados foram regular e tempestivamente escriturados e não foram objeto de ressarcimento. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.148, de 20 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 52 28 /2 01 2- 15 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725228/2012-15 dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.725908/2012-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte, por duplicidade. O pedido é relativo a saldo credor de IPI. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao analisar a causa, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, afastando a preliminar de nulidade arguida e no mérito, com fundamento no § 7º do art. 21, da IN RFB nº 900/2008, que exige a segregação dos créditos e apresentação de apenas uma PER/DCOMP por trimestre calendário. Irresignada, a interessa interpôs recurso contra a apreciação levada a efeito pela unidade preparadora e contra a decisão exarada. Primeiramente, requer que os processos conexos sejam em julgados em conjunto por este Conselho, em conformidade com o previsto no §1º do art. 9º do Decreto n.º 70.235/72, visto que envolvem a discussão acerca da validade e suficiência de créditos de IPI apurados no trimestre em discussão. No mérito, repete basicamente os mesmo argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade, em suma requer o reconhecimento da integralidade dos créditos de IPI pleiteados, defende que: (i) não se trata de pedido de ressarcimento em duplicidade; (ii) a recorrente apresentou mais de um pedido de ressarcimento apenas por questões de ordem operacional, visto que são créditos que decorrem de operações com CFOP’s diferentes; (iii) os créditos pleiteados nos dois PER’s são passíveis de ressarcimento; (iv) os créditos são válidos e suficientes para todas as compensações declaradas. Por fim, requer, caso necessária a obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos, protesta, desde logo, pela determinação da baixa dos autos às autoridades competentes para as diligências cabíveis. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725228/2012-15 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 22/05/2020 (fl.138) e protocolou Recurso Voluntário em 03/07/2020 (fl.139), considerando que os prazos para a prática de atos processuais no âmbito do CARF ficaram suspensos até 30/06/2020, conforme Nota de Esclarecimento emitida no sítio do CARF 1 , publicada em 01/06/2020, é de se concluir pela sua tempestividade. Desta forma, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Da juntada ao Processo nº 10980.910371/2012-19: Primeiramente, cumpre informar que o Processo nº 10980.910371/2012- 19, será julgado nesta mesma sessão, visto que o processo em litígio está apensado aquele, por se referir ao 3º trimestre de 2011, apesar de versarem cada um sobre um pedido de ressarcimento. Ainda, cumpre esclarecer, que os débitos que seriam quitados com os créditos requeridos no PER n.º 01020.11875.030212.1.1.01-1100, objeto dos autos, foram vinculados pelo sistema da Receita Federal do Brasil ao PER n.º 019789.75447.130312.1.5.01-4795. Em não havendo questões preliminares passo de plano ao mérito. Do mérito: Conforme consignado no relatório, o pedido de ressarcimento PER nº 01020.11875.030212.1.1.01-1100, objeto dos autos, foi indeferido por duplicidade, em razão da existência do PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795 discutido no Processo nº 1 Nota de Esclarecimento O CARF informa que não prorrogou a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito do Conselho, portanto esses prazos voltaram a fluir normalmente. Entretanto, como a Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020, estendeu até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais em suas repartições, consideram-se suspensos até essa data os prazos para a prática de atos processuais perante as Unidades da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, estão suspensos até 30 de junho de 2020, apenas os prazos para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC. Disponível em: http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2020/nota-de-esclarecimento-1 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725228/2012-15 10980.910371/2012-19 (apenso), um vez que ambos pleiteiam o ressarcimento de créditos do mesmo trimestre (3º trimestre de 2011). A decisão de piso manteve o indeferimento do pleito. O fundamento para o indeferimento por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, se deu com base no § 7º do art. 21, da IN RFB nº 900/2008, a seguir transcrito: Art. 21. (...) (...) § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à RFB o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. (...) § 6º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. (grifo original) Em seus fundamentos, a decisão recorrida transcreve as orientações do Manual do Programa gerador do PER/DCOMP, com o propósito de rebater as alegações de falta de motivação e cerceamento de defesa. Oportuno a transcrição do consignado pela decisão de piso (fl.132): Consoante o Manual do Programa Gerador do PER/DCOMP, as fichas do documento eletrônico deveriam ser preenchidas de acordo com a escrituração elaborada pelo estabelecimento detentor do crédito. Consta, nas Fichas “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Entradas” e “Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Saídas”, a orientação: Essa ficha deverá espelhar a escrituração feita pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do IPI – modelo 8. Para a Ficha “Crédito Presumido no Período do Ressarcimento” consta: Atenção! As informações relativas ao crédito presumido deverão ser prestadas no Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725228/2012-15 trimestre-calendário em que os valores apurados forem escriturados no Livro RAIPI, independentemente do período de apuração a que se refiram. E na Ficha “Notas Fiscais de Créditos Extemporâneos e Demais Créditos”: Constarão dessa ficha as informações relativas aos créditos extemporâneos e demais créditos de IPI escriturados no trimestre-calendário a que se refere o saldo credor de IPI objeto do Pedido Eletrônico de Ressarcimento. Na Ficha “Livro de Apuração do IPI após o Período do Ressarcimento”: Os campos dessa ficha deverão ser preenchidos com os valores dos créditos e débitos de IPI escriturados nos períodos de apuração subseqüentes ao do trimestre-calendário a que se refere o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou a Declaração de Compensação, quando se tratar de primeiro documento. Se, por hipótese (i) o PER/DCOMP deve refletir a escrituração fiscal, (ii) o crédito é o ressarcimento do saldo credor do trimestre e (iii) apura-se um único saldo por trimestre; então o crédito de ressarcimento de IPI é único para cada trimestre-calendário. Nestas condições, um segundo PER estaria, por óbvio, duplicando o pedido. Insurge-se a recorrente contra a decisão de piso, alegando o que segue: 4.14 Indo adiante, pela simples análise das informações constantes nos PER’s transmitidos pela Recorrente, é possível verificar, além da regularidade dos créditos pleiteados, que não se trata de pedidos feitos em duplicidade. 4.15 De acordo com as exigências constantes no Manual do PER DCOMP, nos pedidos de ressarcimento de IPI devem constar as informações das notas fiscais que deram origem aos créditos. Conforme se verifica nos PER’s transmitidos pela Recorrente, as notas informadas em cada um dos pedidos são diferentes (Doc. 02 – Cópia dos PER’s). 4.16 Além disso, é possível verificar que as notas se referem exatamente às operações que ocorreram naquele trimestre, sendo que os CFOP’s indicam que são operações que podem ser objeto de creditamento e que dão origem a créditos que compõe o saldo credor passível de ressarcimento ou compensação. 4.17 A transmissão de mais de um PER, segregado por CFOP, decorre unicamente de questões operacionais da Recorrente. A despeito do saldo credor ser um só, a Recorrente entendeu que essa sistemática seria a mais adequada para evidenciar a origem e validade dos créditos. Até porque, como já foi dito, não existe na legislação qualquer vedação para a transmissão de mais de um PER por trimestre. 4.18 De toda forma, ainda que esse procedimento não estivesse correto, os créditos da Recorrente não podem ser glosados apenas por questões formais. (...) Ainda, com relação a retificação da sua declaração originalmente apresentada, a recorrente afirma o seguinte: 4.26 Ora, reitere-se, da mesma forma que a d. Autoridade Fiscal retificou as DCOMP’s transmitidas pela Recorrente, para que os débitos ficassem vinculados ao primeiro PER transmitido, poderia ter retificado os demais PER’s, para que ficassem todos os créditos reunidos em um único pedido. 4.27 Inclusive, é importante destacar que a própria autoridade fiscal, nos autos do PAF decorrente do pedido que foi indeferido, indicou a possibilidade de Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725228/2012-15 retificação do primeiro PER, para a inclusão dos débitos requeridos nos demais PER’s. Todavia, essa providência não foi possível, pois, quando a Recorrente tomou ciência dessa informação, o primeiro PER já havia sido analisado pela RFB (Doc. 03 – Cópia da Informação Fiscal). Sem razão a recorrente. Explico. Consta dos autos, como dito acima que a recorrente apresentou dois pedidos de ressarcimento, na data de 03/02/2012 foi transmitido o PER 01020.11875.030212.1.1.01-1100, onde estão registrados os seguintes valores: créditos por entradas (julho) 48.515,24; (agosto) 5.746,82; (setembro) 21.782,08, valor total pleiteado: R$ 76.044,14 (fls.86/96). Posteriormente, na data de 13/03/2012, foi transmitido o PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795 (retificada PER 37096.71340.200112.1.1.01-6358), também alusivo ao 3º trimestre de 2.011, registrados os seguintes valores: créditos por entradas (julho) R$ 60.746,21; (agosto) R$ 15.450,47; (setembro) R$ 22.892,25. Indica como valor do pedido de ressarcimento R$ 93.917,49 (fls.44/75). A princípio, está correta a decisão de piso, no sentido de que deve ser mantido apenas um Livro Registro de Apuração do IPI no período e na ficha deve espelhar a escrituração nele contida, nesse sentido elaborar dois pedidos de ressarcimento para o mesmo período, como foi feito pela recorrente, segregando as operações por código de atividade, não é a alternativa mais adequada à conferência. Ainda, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é admissível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. De outro norte, este Colegiado já se pronunciou sobre a possibilidade de efetuar pedido complementar relativo ao mesmo período de apuração, cito como exemplo o Acórdão nº 3302-009.555, visto que norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Nesse sentido, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento, desde que provado nos autos não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725228/2012-15 Contudo, no caso dos autos, a postulante mesmo antes da emissão do Despacho Decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (na data de 23/05/2012), em 23/02/2012 fora advertida pela Autoridade Fiscal através do Termo de Intimação nº de rastreamento: 018293313 (fl.39), contendo a informação de que o crédito solicitado para o 3º trimestre de 2011 no PER/DCOMP nº 01020.11875.030212.1.1.01-1100, já havia sido informado em outro pedido para o mesmo período (PER/DCOMP nº 37096.71340.200112.1.1.01-6358, posteriormente retificado pelo PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795), solicitando a retificação do pedido em questão. Ainda, em relação ao PER nº 19789.75447.130312.1.5.01-4795, transmitido em 13/03/2012, consta dos autos nº 10980.910371/2012-19 (apenso a este), a informação de que a o Despacho Decisório foi emitido em 01/08/2012 (fl.80). Portanto, antes da emissão do despacho denegatório de crédito em razão da duplicidade, a recorrente teve a possibilidade de retificar suas declarações, inclusive pedindo o cancelamento de um dos pedidos e retificar outro incluindo os CFOP’s na apuração do crédito pleiteado no 3º trimestre de 2011, conforme previsão contida no citado art.77 da IN RFB nº 900/2008, no entanto, mesmo sendo advertida pela Autoridade Fiscal não o fez. Por outro lado, argumenta a recorrente que fizera a segregação da apuração por código fiscal de operação, mas se limitou a fazer referência aos pedidos respectivos, não se prestando para comprovar a legitimidade da sua pretensão. Registra-se que a apresentação das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais Registro de Entradas e Registro de Apuração do IPI se faz necessário para comprovar se os créditos pleiteados foram regular e tempestivamente escriturados e não foram objeto de ressarcimento. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725228/2012-15 Conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) É de se lembrar, que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Prosseguindo, o entendimento deste colegiado no que se refere a matéria de provas esta pautado no ônus que o recorrente tem de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Cito como exemplo o Acórdão nº 3302003.645, de relatoria do Ilustre conselheiro Walker Araújo, atestando que: “O contribuinte que pleiteia ressarcimento de créditos do IPI deve provar os fatos constitutivos de seu direito com documentos que 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725228/2012-15 comprovem os lançamentos efetuados em seus livros de escrituração fiscal”. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. O que temos no caso em tela é um crédito alegado, mas não comprovado, haja vista que a recorrente não apresentou seus registros contábeis. Em consequência, fica prejudicada a confirmação do crédito alegado, visto não ser possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta qualquer documentação que permita sua comprovação. Ora, não é demais ressaltar que ao justificar os seus pedidos em razão dos CFOP dos produtos adquiridos, caberia a recorrente trazer aos autos as notas fiscais de aquisição informadas no PER/DCOMP, bem como elucidar a que tais insumos foram empregados no processo de industrialização, corroborado como o razão contábil da conta IPI a Recuperar, estes documentos são essenciais para que o julgador possa aferir e validar o que foi computado pela recorrente no cálculo com demonstrativo do saldo credor acumulado, bem como o escriturado no Livro de Registro de Apuração do IPI, essencialmente para o período abrangido em cada uma das declarações. Como bem evidenciado pela decisão recorrida: “A bem da verdade, não se sabe nem se os créditos pleiteados foram devidamente escriturados”. Pelas razões expostas, nega-se provimento ao recurso. Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.152 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725228/2012-15 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 362DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.721047/2015-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/09/2011 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-006.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.183, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.723224/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 10 47 /2 01 5- 17 Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721047/2015-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, código de receita 3280), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721047/2015-17 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721047/2015-17 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido” Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 609 e 612), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) Modalidade de contratação Pré-Pagamento – Venda de Plano de Saúde (...) Podemos, enfim, sintetizar o disposto neste item concluindo que a cooperativa visa a prestação de serviços médicos, que são aqueles exercidos pelo médico no seu trabalho pessoal; as demais atividades, nas quais se inclui a venda de plano de saúde, na medida que são conseqüência de negócio mantido entre a cooperativa de médico e o cliente (paciente), que compra e paga por serviços de saúde, mas de nenhum modo é cooperado, devem ser tratadas como receitas tributáveis, porque não constituem atos cooperativos. (...) Da Necessidade de Segregação dos Valores nas Faturas Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721047/2015-17 (...) À luz do citado Parecer [Normativo CST nº 38, de 1980], resta claro que a contratação com terceiros de diárias e/ou a cobertura de despesas com serviços hospitalares, laboratórios, medicamentos e outros não se compreendem entre os atos cooperativos. Por essa razão, é indispensável que exista nas faturas emitidas pela interessada a segregação contábil entre atos cooperativos e não- cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, o que não existe nos autos. Não se trata de mero formalismo e muito menos de hipótese em que as faturas constituiriam o nascedouro do crédito, mas, sim, de prova necessária para comprovar a origem das receitas, permitindo a indispensável segregação entre atos cooperativos e atos não-cooperativos. (...) Modalidades de contratação Custo Operacional e Co-participação (...) Porém, apenas a modalidade contratual não é suficiente para que se possa afirmar que todo o valor recebido pela cooperativa dos seus contratantes, nos casos em que confirmadas essas modalidades contratuais, é referente ao serviço pessoal prestado pelos médicos cooperados, que é a atividade reconhecida como ato cooperativo. Além dos já mencionados atos administrativos que preveêm a segregação dos valores nas faturas expedidas pela Interessada, mencione-se, também, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 01, de 11 de fevereiro de 1993, já citado pela unidade de origem em seu DD, o qual é claro ao prever o seguinte:[...] (...) Afastam-se, assim, as alegações da Interessada de que não haveria exigência de discriminação das importâncias dos serviços contidos na fatura. Por sua vez, a interessada não traz aos autos nenhuma prova que permita constatar essa segregação contábil. Assim sendo, não resta provado que têm por fundamento o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992 (com a redação da Lei n. 8.981/95, art. 64 – art. 652 do RIR/99), de modo que os rendimentos devem ser oferecidos à tributação do IRPJ por qualquer pessoa jurídica, cuja retenção se dará sob o código 1708. Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721047/2015-17 Nessa hipótese, a compensação em discussão dependeria de apuração do saldo do tributo, ao fim do período respectivo, a depender da forma de tributação adotada pela sociedade cooperativa; nesse sentido, o crédito será compensável a partir do período subseqüente ao de sua apuração. Cite-se o Ato Declaratório SRF nº 003, de 07/01/2000, DOU de 11/01/2000, in verbis: [...]” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 48 da Instrução Normativa RFB (IN) nº 1.300, de 2012 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2013” (MAFON/2013), às fls. 88 <https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/assuntos/orientacao-tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon- 2013.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no despacho decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O § 1º. do art. 48 da IN nº 1.300, de 2012, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.188 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721047/2015-17 Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora (documento assinado digitalmente) Fl. 1216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.952529/2016-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 25 29 /2 01 6- 71 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952529/2016-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SINQIA TECNOLOGIA LTDA., em face do acórdão de n° 14-98.591, proferido pela C. 1ª Turma da DRJ/RPO, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), o qual será complementado ao final: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 115368620, de 07/06/2016, o qual afirma que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP n° 25384.25112.161015.1.3.04-9377, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP: A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 3 e ss.). Em síntese, explica que ao final do segundo trimestre de 2013 apurou o montante de R$ 508.029,28 a pagar a título de IPRJ, código de receita 3373-01, conforme demonstra a DCTF anexa, transmitida em 28.07.2015 (doc. 02). Ocorre que efetuou pagamento a Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952529/2016-71 maior, por meio dos DARFs anexos (doc. 03), nos valores de R$ 288.093,89 e R$ 293.445,59, totalizando o montante de R$ 581.539,48. Nota que que o valor do pagamento a maior é de R$ 73.510,20, o qual foi informado como crédito original na PER/DCOMP nº 25384.25112.161015.1.3.04-9377 (doc. 04), que, devidamente atualizado pela Selic chegava a R$ 91.409,94. Entretanto, alega que foi surpreendida com o indeferimento da sua PER/DCOMP. Preliminarmente, sustenta a nulidade do despacho decisório ora impugnado, em razão da falta de fundamentação para a não homologação da compensação realizada. Explica que da leitura atenta do Despacho Decisório verifica-se que o seu conteúdo restringe-se a informar que a partir da análise do DARF mencionado do PER/DCOMP verifica-se que fora utilizado para quitação de débitos não havendo crédito disponível. Não foi possível encontrar, no entanto, em nenhum momento, qualquer trecho que fizesse referência aos fundamentos que levaram a autoridade fiscal a chegar a essa conclusão, principalmente face à prova cabal do pagamento a maior. Sustenta que supressão dos fundamentos no despacho decisório impede a ampla defesa, já que os motivos que ensejaram a não homologação da compensação não foram abordados pela decisão. Ressalta que da leitura do despacho decisório, em nenhum momento é possível constatar a menção a qualquer fato ou dispositivo legal que teria sido supostamente descumprido pela MANIFESTANTE em razão da compensação efetuada, e que, portanto, teria impedido o reconhecimento do seu direito creditório de forma integral. Aponta o art. 142 do CTN e alega que a primeira e mais elementar atribuição da autoridade administrativa para concretizar o ato de lançamento, premissa de todos os atos subsequentes, é verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e determinar a matéria tributável. No caso em análise, como o despacho decisório em apreço não homologa a compensação realizada pela MANIFESTANTE, a verificação da correção do procedimento compensatório depende necessariamente da caracterização e demonstração das razões que supostamente proíbem/restringem o encontro de contas. Aduz também que o Decreto nº 70.235/1972, em seus arts. 10 e 11, que estabelecem, como condição sine qua non para a aferição da validade do auto de infração, da notificação de lançamento ou do despacho decisório, a obrigatoriedade da menção ao dispositivo legal infringido e da penalidade aplicável. Alega ainda que não obstante a existência desses dispositivos legais, que já seriam suficientes, por si só, para invalidar o despacho decisório ora objeto de irresignação, é aplicável ao caso em comento o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/1999. Conclui então que a consequência da inobservância, por parte da autoridade fiscal, do quanto exposto nos dispositivos legais acima citados é, indubitavelmente, a violação, completa e irrefutável, ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, ensejando, assim, a declaração da nulidade dos atos até então praticados pelo agente neste processo, nos exatos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Apresenta doutrina e jurisprudência administrativa, alegando que o CARF é uníssono em sua jurisprudência para decretar a nulidade de lançamentos por ausência de motivação adequada e suficiente. Com vistas a demonstrar o direito creditório estampado na PER/DCOMP 25384.25112.161015.1.3.04-9377 retoma alguns pontos já suscitados, bem como alega a necessidade de análise, por parte dessa Delegacia da Receita Federal de Julgamento, da DCTF retificadora transmitida em 08/07/2016, a qual corrigiu erro de fato existente na DCTF transmitida em 28.07.2015 (recibo nº 28.46.22.06.63-78). Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952529/2016-71 Reitera que, em junho de 2013 apurou o montante de R$ 508.029,28 a pagar a título de IPRJ, código de receita 3373- 01, conforme declarado na DCTF transmitida em 28.07.2015. Contudo, efetuou o pagamento em valor maior que o devido por meio de 2 (dois) DARFs, quais sejam: (i) no montante de R$ 288.093,89 e; (ii) R$ 293.445,59, totalizando a quantia de R$ 581.539,48, dando origem ao crédito de R$ 73.510,206 (setenta e três mil quinhentos e dez reais e vinte centavos). Esse crédito, foi objeto da compensação declarada por meio da PER/DCOMP 25384.25112.161015.1.3.04-9377, a qual restou rejeitada pela autoridade administrativa. A MANIFESTANTE, por seu turno, verificou que a DCTF transmitida em 28.07.2015 (recibo nº 28.46.22.06.63-78) contém erro de fato no campo “Pagamento com DARF- R$”, ao assim registrar: (...) Explica que, especificamente em relação à menção ao primeiro DARF, verifica-se no campo “Valor Pago do Débito” o registro equivocado do valor de R$ 214.583,69, quando deveria apontar o montante de R$ 288.093,89, efetivamente apurado. Além disso, no campo seguinte (referente ao segundo DARF) o campo “Valor Pago do Débito” também contém equívoco relativo ao valor, pois registra R$ 293.445,59, quando deveria apontar o montante de R$ 219.935,38, o qual somando ao primeiro DARF de R$ 288.093,89 chega-se ao valor total do IRPJ devido no 2º trimestre de 2013m isto é, R$ 508.029,28. Afirma que a DCTF retificadora transmitida em 08/06/2016 (recibo nº 38.21.40.02.41- 94 – doc. 05) deixa evidente a ocorrência de erro de fato: (...) Sustenta que é evidente tratar-se de erro de fato no preenchimento da DCTF que não depende de outros documentos para a sua prova. Alega que em momento algum foi alterado o valor do IRPJ apurado, devido e pago, mas claro erro na transcrição dos valores nos campos “Valor Pago do Débito” (DARF I e II), pois conforme comprovam os DARFs aqui anexados, efetivamente a manifestante quitou os valores de R$288.093,89 e R$293.445,59, dando origem ao pagamento a maior. Aponta o Parecer Normativo Cosit n. 08/2014, acerca da definição de “erro de fato” e alega que, pelo confronto das DCTFs, resta evidenciado o erro na transcrição dos valores, sendo imperiosa a análise da DCTF retificadora (recibo nº 38.21.40.02.41-94), mesmo após a prolação do despacho decisório em homenagem ao princípio da verdade material. Com fulcro no Parecer Normativo Cosit 02/2015, afirma também que Administração Pública deve reanalisar seus atos, especialmente quando o contribuinte traz a seu conhecimento fatos/provas que são contrários a seus entendimentos, ainda que já exarados via Despacho Decisório. Aduz que a inobservância dos documentos em questão fere o Princípio da Verdade Material, norteador do Processo Administrativo Tributário. Conclui então que verificado que houve mero erro de fato no preenchimento da DCTF, o qual não altera em nada o valor do IRPJ apurado e declarado (R$508.029,28), e que tal equívoco fora devidamente corrigido mediante a transmissão de DCTF retificadora, bem como resta evidenciado o pagamento a maior conforme comprovam os DARFs ora anexados, não há outra medida senão o provimento integral da presente manifestação. Requer então o provimento integral da presente manifestação para declarar homologada a compensação efetuada por meio da PER/DCOMP nº 25384.25112.161015.1.3.04- 9377 haja vista a prova inequívoca do crédito. Todavia, caso assim não entenda esse Órgão, requer a conversão do presente julgamento em diligência para que a DRF de origem verifique a documentação anexada e realize as diligências necessárias, inclusive intimando a MANIFESTANTE para trazer outros documentos ou prestar esclarecimentos se assim entender necessário. É o relatório.” (grifos no original) Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952529/2016-71 Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 27/09/2019, a DRJ/RPO ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) em preliminar, a interessada alega a nulidade do despacho decisório em razão da falta de fundamentação. Todavia, conforme exposto acima, à época da emissão do Despacho Decisório, o pagamento apontado no PER/DCOMP estava totalmente vinculado na DCTF entregue pela interessada, assim, não foi reconhecido o pagamento a maior; (ii) a Decisão combatida em questão não se trata de lançamento tributário, mas sim de não homologação da Declaração de Compensação apresentada pela interessada, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96; (iii) o direito de defesa está sendo exercido por meio de sua manifestação de inconformidade apresentada; (iv) não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, tendo em vista estar devidamente motivado, com a respectiva fundamentação legal, possibilitando o sujeito passivo exercer plenamente seu direito de defesa; (v) no mérito, a interessada alega mero erro de fato no preenchimento da DCTF, realçando não haver a alteração do valor do tributo devido, por conseguinte, resta demonstrado o pagamento a maior; (vi) em consulta aos sistemas, verificou-se que foi informado na DCTF original (05/08/2013) o débito de IRPJ, referente ao 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 581.539,48, que corresponde a soma dos DARFs indicados (R$ 288.093,89 + R$ 293.445,59); (vii) em 28/07/2015, foi entregue DCTF (Retificadora/Cancelada), informando o débito de IRPJ, referente ao 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 508.029,28, cujos pagamentos com DARFs foram vinculados; (viii) em 16/10/2015, foi entregue a Declaração de Compensação PER/DCOMP n° 25384.25112.161015.1.3.04-9377 indicando pagamento indevido ou a Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952529/2016-71 maior no valor de R$ 73.510,21, constante do DARF no valor de R$ 293.445,59; (ix) em 07/06/2016 foi emitido o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, tendo em vista a utilização do pagamento informado pela interessada; (x) após a emissão do Despacho Decisório, em 08/07/2016, a interessada apresentou DCTF retificadora, vinculando os valores; (xi) ou seja, retificou o erro de fato alegado, deixando parte do DARF acima, com suposto valor disponível (pago a maior) de R$ 73.510,20, o qual foi utilizado na declaração de compensação não homologada; (xii) o valor do débito inicialmente informado na DCTF (original) foi de R$ 581.539,48. A interessada retificou a declaração, reduzindo o valor do tributo, sem demonstrar o equívoco que fora cometido por meio de sua escrituração contábil devidamente autenticada, que seria a melhor forma de se demonstrar o erro cometido, apontando os lançamentos realizados. A retificação da declaração pelo próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, para ser aceita, deve ser acompanhada da comprovação do erro em que se funde (art. 147, CTN); (xiii) esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado; (xiv) na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado; (xv) mesmo que a DCTF-Retificadora apresente números compatíveis com o indébito pleiteado, o fato é que aquela por si só não comprova o crédito alegado; (xvi) destaca o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015; (xvii) por fim, conclui ser necessário que os valores informados em DCTF e DIPJ estejam coerentes e sejam confirmados por documentos fiscais e contábeis acostados aos autos no momento da impugnação. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 92/110), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RPO, sob a alegação de que: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952529/2016-71 (i) em sede de preliminar, pleiteia pela nulidade do Despacho Decisório em razão da falta de fundamentação para a não homologação da compensação realizada; (ii) aduz que o Despacho Decisório impede o exercício da ampla defesa da Recorrente, já que os motivos que ensejaram a não homologação da compensação não foram sequer abordados pela decisão; (iii) não há, no despacho decisório, qualquer indicação de base legal ou mesmo explicação para a não homologação da compensação, conforme estabelece os artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972; (iv) quanto ao mérito, aduz que em junho de 2013 apurou o montante de R$ 508.029,28 (quinhentos e oito mil, vinte e nove reais e vinte e oito centavos) a pagar, a título de IPRJ, código de receita 3373-01, conforme declarado na DCTF transmitida em 28.07.2015; (v) ao efetuar o pagamento do imposto efetuou em valor maior que o devido por meio de 2 (dois) DARFs, quais sejam: (i) no montante de R$ 288.093,89 (duzentos e oitenta e oito mil noventa e três reais e oitenta e nove centavos) e; (ii) R$ 293.445,59 (duzentos e noventa e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), totalizando a quantia de R$ 581.539,48 (quinhentos e oitenta e um mil quinhentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), dando origem ao crédito de R$ 73.510,205 (setenta e três mil quinhentos e dez reais e vinte centavos); (vi) verificou que a DCTF transmitida em 28.07.2015 (recibo nº 28.46.22.06.63-78) continha erro de fato no campo “Pagamento com DARF-R$”; (vii) em relação à menção ao primeiro DARF verifica-se no campo “Valor Pago do Débito” o registro equivocado do valor de R$ 214.583,69 quando deveria apontar o montante de R$ 288.093,89; (viii) no campo seguinte (referente ao segundo DARF) o campo “Valor Pago do Débito” também continha equívoco relativo ao valor, pois registra R$ 293.445,59, quando deveria apontar o montante de R$ 219.935,38; (ix) A DCTF retificadora transmitida em 08/06/2016 deixa evidente a ocorrência de erro de fato; (x) erro de fato no preenchimento da DCTF que não depende de outros documentos para a sua prova; (xi) em momento algum foi alterado o valor do IRPJ apurado, devido e pago, mas claro erro na transcrição dos valores nos campos “Valor Pago do Débito” (DARF I e II), pois conforme comprovam os DARFs, a Recorrente quitou os valores de R$ 288.093,89 e R$ 293.445,59, dando origem ao pagamento a maior; Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952529/2016-71 (xii) por fim, pleiteia o reconhecimento do valor de crédito no montante de R$ 73.510,20, devidamente atualizado para R$ 91.409,94. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 03/03/2020 (e-fl. 89), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 30/03/2020 (e-fl. 91), ou seja, dentro do prazo de 30 dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Alegação de Nulidade por Ausência de Fundamentação e Cerceamento de Defesa A Recorrente alega que o Despacho Decisório seria nulo, “em razão da falta de fundamentação para a não homologação da compensação realizada”, nos seguintes termos: 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952529/2016-71 “O que se percebe é que houve uma real supressão dos fundamentos no despacho decisório. Entretanto, afirmar simplesmente que não se confirmou o crédito pleiteado, sem explicar os motivos que conduziram a essa conclusão, isto é, as razões que embasaram a decisão, não se afigura como uma conduta correta e típica da autoridade administrativa, cuja atividade é obrigatória e vinculada. Esse detalhe, portanto, é olvidado no despacho decisório e impede, ipso facto, o exercício da ampla defesa da RECORRENTE, já que os motivos que ensejaram a não homologação da compensação não foram sequer abordados pela decisão. Além disso, extremamente relevante ressaltar que, da leitura do despacho decisório, em nenhum momento é possível constatar a menção a qualquer fato ou dispositivo legal que teria sido supostamente descumprido pela RECORRENTE em razão da compensação efetuada, e que, portanto, teria impedido o reconhecimento do seu direito creditório de forma integral.” (g.n.) Da análise dos autos, verifica-se que o Despacho Decisório (e-fl. 69) tipificou corretamente e fundamentou de forma suficiente a não homologação da compensação, indicando, inclusive o “Detalhamento da Compensação”, conforme se observa das “Informações Complementares” (e-fls. 72/73). Acrescento, ainda, que a Receita Federal tem obrigação de empregar conferência e fiscalização ao crédito tributário e, como bem sabe a Recorrente, o artigo 170 do CTN 4 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza. Assim, contrariamente ao alegado, o Despacho Decisório contém todos os dados necessários para que a Recorrente possa se manifestar quanto à não homologação da compensação pleiteada. Tanto é verdade, que a Recorrente refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua Manifestação de Inconformidade (e- fls. 03/19), não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante quem se defender. Ademais, nota-se que a legislação que consta no Despacho Decisório e substancia a irregularidade cometida pela Recorrente foi devidamente analisada no acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “Em preliminar, a interessada alega a nulidade do despacho decisório em razão da falta de fundamentação. Todavia, conforme exposto acima, à época da emissão do Despacho Decisório, o pagamento apontado no PER/DCOMP estava totalmente vinculado na DCTF entregue pela interessada, assim, não foi reconhecido o pagamento a maior, corretamente descriminado no quadro 3 (...). A Decisão combatida em questão não se trata de lançamento tributário, mas sim de não homologação da Declaração de Compensação apresentada pela interessada, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 (...) Ademais o direito de defesa está sendo exercido por meio de sua manifestação de inconformidade apresentada, com fulcro nos parágrafos do supracitado. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952529/2016-71 Desse modo, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, tendo em vista estar devidamente motivado, com a respectiva Fundamentação Legal, possibilitando o Sujeito Passivo exercer plenamente seu direito de defesa.” (g.n.) Além disso, nos termos do artigo 59, I e II, do Decreto nº 70.235/72, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo for praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, a cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita às fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Acrescento, ainda, o fato de já ter havido julgamento da Manifestação de Inconformidade pela C. 1ª Turma da DRJ/POR - para reanálise da liquidez e certeza do crédito, não homologando novamente as compensações -, demonstra, por si só, o pleno exercício do direito de defesa. Logo, não há que se falar em violação aos artigos 10, 11 e 59 do Decreto nº. 70.235/1972, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao pagamento indevido de IRPJ, com origem nos DARF´s recolhidos em 31/07/2013, código 3373, referente ao mês de junho de 2013, nos valores R$ 288.093,89 e R$ 293.445,59, totalizando o montante de R$ 581.539,48. Alega a Recorrente que, apurou o montante de R$ 508.029,28 a pagar a título de IPRJ, conforme declarado na DCTF transmitida em 28.07.2015. Contudo, efetuou o pagamento em valor maior que o devido por meio de 2 (dois) DARFs, quais sejam: de R$ 288.093,89 e de R$ 293.445,59, totalizando a quantia de R$ 581.539,48 dando origem, portanto, ao crédito de R$ 73.510,205, o qual foi objeto da declaração de compensação consubstanciada no PER/DCOMP n° 25384.25112.161015.1.3.04-9377. O Despacho Decisório (e-fl. 69) não homologou a compensação, sob o fundamento de que o DARF indicado, como fonte do valor pago indevidamente, foi integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente, não restando saldo disponível para a compensação declarada. Confira-se: Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952529/2016-71 A decisão proferida pela C. 1ª Turma Julgadora considerou insuficientes os documentos juntados aos autos e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório e, por consequência, não homologando a compensação pleiteada, nos seguintes termos: “No entanto, o valor do débito inicialmente informado na DCTF (original) foi de R$ 581.539,48. A interessada retificou a declaração, reduzindo o valor do tributo, sem demonstrar o equívoco que fora cometido por meio de sua escrituração contábil devidamente autenticada, que seria a melhor forma de se demonstrar o erro cometido, apontando os lançamentos realizados. A retificação da declaração pelo próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, para ser aceita, deve ser acompanhada da comprovação do erro em que se funde (art. 147, CTN). Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. A divergência entre os valores informados nas declarações originais e os valores informados nas declarações retificadoras, não acompanhadas de provas cabais do direito, afasta a certeza do crédito, justificando a improcedência do pedido. Mesmo que a DCTF-Retificadora apresente números compatíveis com o indébito pleiteado, o fato é que aquela por si só não comprova o crédito alegado.” (g.n.) Da análise dos autos, bem como dos argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 92/110), verifica-se que: no momento em que a Recorrente apresentou sua declaração de compensação (e-fl. 64), em 15/10/2015, a DIPJ/2014 (ano-calendário 2013), retificadora transmitida em 27/07/2015, trazia a informação de que o valor devido para o 2º trimestre de 2013, corresponderia ao valor de R$ 508.029,28 (e-fl. 154); valor diverso do informado em DCTF original, no importe de R$ 581.539,48, conforme mencionado no acórdão Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952529/2016-71 recorrido e, correspondente ao valor dos DARF´s pagos e apontados para fins de compensação, quais sejam: R$ 288.093,89 + R$ 293.445,59 (e-fls. 39/40). Assim, há de se convir que a DCTF posteriormente retificada pela Recorrente para reduzir o valor apontado como devido de R$ 581.539,48 para R$ 508.029,28 e posterior crédito no valor de R$ 73.510,21 foi feita simplesmente para reduzir valor sem comprovação de erro, e não para adequação da informação em DCTF aos dados consolidados em DIPJ. Na hipótese dos autos, é possível perceber que as retificadoras foram transmitidas, seja para apresentar demonstrativo do crédito, seja para alteração de valor do crédito original apresentado, já que identificou-se pedidos de compensação anteriores com informação do mesmo crédito. Nesse contexto, verifica-se que as retificadoras não foram apresentadas para corrigir pequenas inexatidões materiais no preenchimento do documento, mas sim para alterar os valores do crédito original. Além disso, a simples de retificação da DCTF não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito compensado. É necessária a comprovação do erro, mediante a apresentação de documentação contábil e fiscal que dê suporte à retificação implementada. Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou os documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 1ª Turma da DRJ/RPO, pelo contrário, limitou-se a reproduzir extensa doutrina e diversos julgados que nada comprovam. Feitos esses esclarecimentos, cumpre ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto crédito, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952529/2016-71 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN5 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 1ª Turma da DRJ/RPO no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Trata-se de fundamentação por si só suficiente para se manter incólume o acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. 5 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.542 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952529/2016-71 (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 220DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13737.000287/2010-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2003-004.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls.02/08 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, para cobrança do crédito tributário de R$ 20.224,56. O lançamento é decorrente das seguintes infrações: *dedução indevida de dependente de R$ 4.753,80; *dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$1.780,00; *dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 25.626,85; *dedução indevida com despesa de instrução, no montante de R$ 5.921,32; O enquadramento legal encontra-se às fls. 03, 04,05 e 06 Inconformado, o interessado ingressou com a peça defensória de fls.10/11, alegando que: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 7. 00 02 87 /2 01 0- 95 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.538 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13737.000287/2010-95 1. a glosa de R$ 4.753,80 com relação às despesas com dependentes pode ser comprovada mediante as Certidões de Nascimento acostadas aos autos; 2. com relação à glosa de despesas médicas no montante de R$ 1.780,00, ressalta que tais despesas encontram-se comprovadas por meio de recibos e notas fiscais ora anexadas; 3. o valor de R$ 25.626,85, considerados como dedução indevida a título de pensão alimentícia judicial, encontram-se comprovados em face das transferências bancárias realizadas em favor da Sra. Sheila Araújo Silva, a qual também declarou à Receita Federal do Brasil o recebimento do citado valor, conforme documentação ora apresentada; 4. a fiscalização, sem respeitar a legislação vigente glosou os gastos com instrução declarados ( R$ 5.921,32), devidamente comprovados por meio de recibos fornecidos pela Instituição de Ensino de seus dependentes; 5. por fim, requer seja acolhida a presente impugnação e o cancelamento do débito fiscal. Frise-se que, em 30/11/2010, os autos foram encaminhados à repartição de origem em face do que determina o art. 1º da Instrução Normativa nº 1.061, de 04 de agosto de 2010, publicada no Diário Oficial de 05 de agosto de 2010. Em consequência, em 14 de setembro de 2011, foi lavrado o Termo Circunstanciado de fls.56/57 e o respectivo Despacho Decisório de fl.58,sendo mantida integralmente a exigência. Tendo em vista o interessado não ter apresentado manifestação ao Despacho Decisório de fl.58, o processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento para solução da lide. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE. É de se restabelecer a supracitada glosa quando comprovada a relação de dependência. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Só é de se aceitar as despesas médicas realizadas pelo contribuinte com o seu próprio tratamento e/ou com o de seus dependentes, cuja comprovação da efetividade do serviço prestado, bem como do correspondente pagamento, restou demonstrado nos autos, por documentos hábeis e idôneos, nos termos da legislação de regência. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis na declaração de ajuste anual os valores pagos a título de pensão alimentícia determinada judicialmente e desde que devidamente comprovados. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Inadmissível a aceitação do valor discriminado na declaração de ajuste anual como despesa com instrução, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar mediante a apresentação de documentação hábil e idônea ter efetuado tal despesa. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) dedução de dependentes está comprovada pelos documentos juntados aos autos b) a isenção por moléstia grave foi reconhecida pela RFB em outros exercícios Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.538 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13737.000287/2010-95 c) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à alegação de que os rendimentos declarados seriam isentos por ser o contribuinte portador de moléstia grave, cumpre esclarecer que se trata de matéria estranha à lide e que, por consequência, não pode ser analisada por esta instância de julgamento. Cabe registar que a lide limita-se, de um lado, pela exigência fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte sobre aquela exigência. Assim, a delimitação da lide decorre da apresentação da contestação no tocante às matérias objeto do lançamento. Registro que tal pleito sequer constou da impugnação apresentada, não tendo sido levada a apreciação do colegiado de primeira instância. O montante dos rendimentos tributáveis se trata de matéria não tratada no lançamento e na impugnação e, por consequência, não compõe a lide. Tal pleito se configura num pedido de retificação da Declaração de Ajuste, cuja competência para análise não é desta instância de julgamento. Ademais, sua apreciação somente em sede de recurso violaria o duplo grau de jurisdição a que se submete o processo administrativo fiscal. Diante disso, não há como atender a tal pleito em fase recursal, cabendo ao recorrente direcioná-lo à Unidade da RFB do seu domicílio tributário, a quem compete o exame de pedidos de retificação de declarações de ajuste. Quanto à dedução do dependente Álvaro Duarte e Silva, a decisão recorrida registra: 1.DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTE. Sobre a dedução de dependentes na declaração de ajuste anual, assim determina o artigo 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: “Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.538 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13737.000287/2010-95 VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte.” Ressalte-se que , de acordo com as Certidões de Nascimento acostadas às fls. 23 e 24, Victor Hugo Medina da Silva e Marcus Vinicius Medina da Silva são efetivamente filhos do interessado com a Sra. Scheila Araújo Silva. Com relação à Certidão de fl.22, é de se informar que o menor Álvaro Duarte e Silva de Figueiredo Sarmento só é filho da Sra. Scheila Araújo Silva. Dessa forma, há que se restabelecer as despesas relativas a dois dependentes que corresponde a R$ 3.169,20 e manter somente a glosa de um dependente ( R$ 1.584,60). É certo que enteados podem ser deduzidos como dependentes na declaração do contribuinte, a teor da legislação de regência consignada na autuação e reproduzida na decisão recorrida. Nada obstante, o contribuinte informou em sua declaração de ajuste o pagamento de pensão alimentícia a senhora Scheila (fl.51), mãe de Álvaro, o que me leva a concluir que eles já não conviviam no ano-calendário sob análise e, por consequência, Álvaro não poderia mais figurar como seu dependente. O fato de a pensão judicial ter sido glosada não afasta o ônus do contribuinte de fazer prova do cumprimento das condições de dedutibilidade do dependente em comento. No caso, caberia ao contribuinte ter apresentado comprovação da vida em comum com a senhora Scheila no ano-calendário que aqui se analisa em face da dúvida suscitada pelo fato de tê-la informado como beneficiária de pensão judicial. Lembro que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.538 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13737.000287/2010-95 Fl. 95DF CARF MF Original

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