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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8952634 #
Numero do processo: 10865.721902/2011-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS BÁSICOS VINCULADOS A EXPORTAÇÃO. FRAUDE/SIMULAÇÃO. GLOSA. Comprovada a simulação de aquisição de café por meio de "pseudo-atacadistas" (empresas noteiras), não há o direito ao desconto de créditos básicos da não cumulatividade relativa a operações realizadas mediante fraude.
Numero da decisão: 3402-008.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.757, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.721897/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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FRAUDE/SIMULAÇÃO. GLOSA. Comprovada a simulação de aquisição de café por meio de "pseudo- atacadistas" (empresas noteiras), não há o direito ao desconto de créditos básicos da não cumulatividade relativa a operações realizadas mediante fraude. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.757, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.721897/2011-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 19 02 /2 01 1- 28 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721902/2011-28 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo. Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização (Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal), a Delegacia da Receita Federal de Limeira – SP, através do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal nº 0811200.2011.00667-9, iniciou procedimento de fiscalização com vistas a analisar os créditos de PIS e Cofins pleiteados pelo contribuinte no período de julho de 2008 a março de 2009, decorrentes de exportação. No curso do procedimento fiscal, a partir do conhecimento do trabalho realizado por Auditores-Fiscais da DRF-Vitória/ES, relativamente à “Operação Broca”, foi constatada a existência do mesmo modus operandi em outros estados da Federação, com a aquisição de café guiado por empresas inexistentes de fato, apresentando sócios sem patrimônio e capacidade financeira, falta de entrega de DIPJ ou entrega zerada, não recolhimento de tributos, instalações incompatíveis com o volume de operações, ausência de empregados, etc. Especificamente em relação à fiscalizada, verificou-se que grande parte das aquisições de café, inclusive o seu maior fornecedor, eram na verdade empresas “noteiras”, de fachada, criadas somente para guiar as mercadorias de pessoas físicas e maquinistas, permitindo ao exportador o desconto integral dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins (9,25%) e não somente o crédito presumido (3,24%). O procedimento fiscal, aqui brevemente introduzido, contou com a análise de 13 (treze) fornecedores selecionados, sendo constatada, em todos, provas da inexistência de fato das empresas, sendo também aproveitado o trabalho realizado na “Operação Broca”, objeto do Processo nº 15586.000089/2011-17, com informações incluídas em tópico específico do Relatório de Fiscalização. Diante da comprovação da inexistência das empresas “atacadistas” de café, mas sim uma aquisição direta e dissimulada de pessoas físicas e cerealistas, os Auditores-Fiscais deferiram parcialmente o crédito pleiteado, realizando a glosa referente às aquisições das 13 (treze) empresas inexistentes de fato analisadas no curso do procedimento fiscal. Ciente da decisão que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, entre outros motivos, por entender que os créditos foram aproveitados a partir de uma operação simulada. Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) alegando, de início, o cerceamento do direito de defesa, posto que jamais fora intimada a se manifestar sobre as operações “Broca” e “Robusta”, não sendo possível lhe imputar qualquer tipo de responsabilidade pela irregularidade de outras empresas. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721902/2011-28 Defendeu que, em verdade, ocorreram operações legítimas, amparadas por documentação fiscal e, à época das operações, os fornecedores encontravam-se em situação regular, sendo tornadas inaptas somente a partir de 2009, o que impede inclusive a glosa com fundamento no art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011. Ainda, que o trabalho fiscal constatou a existência física das operações, com a remessa e recebimento do café, com sua posterior exportação. Afirmou que está sendo prejudicado por atos que não cometeu, visto que não conhecia, e não tinha como conhecer, a situação fática retratada pela fiscalização, devendo ser reconhecida sua boa-fé, afinal, a compra e venda da mercadoria foi realizada por meio de corretores, e não com a própria empresa fornecedora, sendo impossível o deslocamento da compradora até as sedes das empresas. Explica que o STJ já firmou entendimento pela possibilidade de desconto de créditos de ICMS em situações que o comerciante, de boa-fé, adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela vendedora) posteriormente é declarada inidônea (Súmula nº 509 – STJ), devendo ser aplicada pelo CARF em virtude do disposto no art. 62 do Regimento Interno. Destaca não ter ocorrido benefício financeiro nas aquisições, juntando aos autos Laudo que demonstra o trabalho realizado pela empresa. Por fim, solicita a correção monetária do crédito a partir da data do despacho decisório, diante da mora do Fisco em apreciar seu pedido, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 25/05/2018 (sexta-feira), apresentou Recurso Voluntário em 26/06/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em Relatório, o processo em litígio trata de Pedido de Ressarcimento de Crédito de PIS não cumulativo – Exportação. As glosas foram realizadas em virtude das já conhecidas operações realizadas pela Receita Federal relativas a empresas inexistentes de fato (“atacadistas de café”), criadas somente para, através de Notas Fiscais inidôneas, “guiar o café” produzido por pessoas físicas e cerealistas, permitindo assim o desconto integral do crédito não cumulativo por parte do comprador. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721902/2011-28 Conforme se extrai do Relatório de Fiscalização (Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal), a auditoria foi realizada através do MPF nº 0811200.2011.00667-9, quando foram analisados os créditos de PIS e Cofins solicitados por meio de Pedidos de Ressarcimento relativos ao período de julho de 2008 a março de 2010. A fiscalização verificou que foram criadas “empresas noteiras” para intermediar a venda do café comercializado por pessoas físicas e cerealistas apenas com a função de permitir o desconto integral de créditos pelo adquirentes. A Nota Fiscal emitida por uma Pessoa Jurídica, criada somente para este fim, dissimulava a real operação de venda realizada entre os produtores e exportadores, o que permitiria somente o desconto de crédito presumido, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos.” A chamada “Interposição de Pseudo-atacadista de Café” foi representada graficamente, conforme segue abaixo: Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721902/2011-28 O Auditor-Fiscal destaca que o procedimento fiscal surgiu a partir do conhecimento do trabalho realizado por Auditores-Fiscais da DRF- Vitória/ES, através da “Operação Broca”. Na presente fiscalização, além de aproveitar os trabalhos realizados na já citada Operação, foram realizadas verificações específicas em empresas que comercializaram Café com a ora recorrente, “Costa Café”, identificando a existência de empresas com o mesmo padrão das investigadas no Espírito Santo, com os seguintes indícios de inexistência de fato:  Sócios sem patrimônio e capacidade financeira;  Pessoa jurídica com elevada movimentação financeira;  Falta de entrega da DIPJ ou entregue na condição de inativa ou zerada;  Recolhimentos pífios ou inexistentes de tributos administrados pela Receita Federal;  Falta de recursos humanos para operacionalizar uma empresa atacadista;  Instalações incompatíveis com o volume de operações que supostamente efetuavam. Durante o procedimento fiscal foram analisadas diversas empresas fornecedoras de café para a recorrente, verificando que 13 (treze) delas constavam com a situação fiscal/cadastral irregular perante a Receita Federal do Brasil, decorrente de simulação de venda de café beneficiado. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721902/2011-28 Nos termos do Relatório de Fiscalização, “os indícios são fortes, precisos e convergentes no sentido da inexistência de fato das referidas pessoas jurídicas [...] Estas empresas teriam faturado à COSTA CAFÉ o montante de R$ 20.738.075,05[...]” As 13 empresas foram então relacionadas e a fiscalização passou a descrever cada uma delas, concluindo pela inexistência de fato. Em virtude da grande quantidade de informações do extenso relatório fiscal, passo a transcrever trechos que resumem as análise efetuadas: “ANÁLISE DOS 13 (TREZE) FORNECEDORES SELECIONADOS: 01-STYLLUS COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 09.319.550/0001-42 A empresa teve início de suas atividades em 13/03/2007 e teria faturado para a Costa Café, o montante de R$ 13.013.486,75 e gerando supostamente créditos de PIS e COFINS de R$ 1.203.747,52. A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. Sua movimentação financeira nos anos calendário de 2008 e 2009 foi de R$ 82.640.000,00 (Oitenta e dois milhões, seiscentos e quarente mil reais). Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores de PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] A fiscalização da DRF-Vitória (ES) colheu depoimento (em anexo), do Senhor Olímpio Ferreira Neto, [...] onde o mesmo afirma que as empresa Styllus Comércio de Café Ltda [...] e outras, são meras emitentes de Notas Fiscais. [...] declara que é “corretor autônomo de café” [...] que, na maioria das vezes, a nota fiscal do produtor é trocada por uma nota da “firma” para guiar o café até próximo armazém de descarga, indicado pela empresa compradora e que recebia uma comissão por tal “serviço”. [...] Dado as circunstâncias acima apresentadas, a empresa Styllus teve suspensa a sua inscrição no CNPJ. 02 – MARAGOGIPE COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA – CNPJ 10.221.099/0001-05: A empresa teve início de suas atividades em 28/07/2008 e teria faturado para a Costa Café o montante de R$ 1.950.840,30 [...]. Pela pesquisa no sistema GFIP-WEB, a empresa não informou vínculo de nenhum empregado; evidenciando a sua falta de capacidade operacional e recursos humanos para operacionalizar uma empresa comercial atacadista. Em 02/08/2010, a empresa, através do Processo: 19991.001188/2010-21, foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO, com efeito desde 28/07/2009. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721902/2011-28 03 – DARIO SOUZA VEIGA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 00.450.919/0001-87: A empresa teve início de suas atividades em 17/02/1995 e teria faturado para a Costa Café, no período de 07/2008 a 09/2009, o montante de R$ 1.947.248,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. Sua movimentação financeira nos anos calendário de 2008 a 2009 foi de R$ 18.675.000,00 [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] nenhum vínculo de empregados [...] pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira. [...] [...] por meio de ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO – ADE Nr 01, de 12/01/2010 [...] declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 04-NOVA ESPERANÇA COM. CAFÉ LTDA – CNPJ 07.114.595/0001-55: A empresa teve início de suas atividades em 24/11/2004 e teria faturado à Costa Café, no período de 07/2008 a 09/2009, o montante de R$ 1.342.350,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 05 – DANIEL BARBOSA DE FREITAS – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL CNPJ: 08.787.023/0001-08: A empresa teve início de suas atividades em 30/03/2007 e teria faturado à Costa Café, no período de 09/2008 a 06/2009, o montante de R$ 1.177.370,00 [...] Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721902/2011-28 A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 06 – DIVINO HOTT SANGLARD – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 02.590.122/0001-00 A empresa teve início de suas atividades em 04/06/1998 e teria faturado à Costa Café, nos meses de 07 e 11/2008 o montante de R$ 186.484,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 07 – ABEL DE PAULA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 04.352.177/0001-08: A empresa teve início de suas atividades em 21/03/2001 e teria faturado à Costa Café, no mês de 07/2008, o montante de R$ 57.500,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721902/2011-28 [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 08 – SERRA AZUL COM CAFÉ LTDA – CNPJ 05.430.679/0001-72 A empresa teve início de suas atividades em 19/11/2002 e teria faturado à Costa Café no mês de 07/2008 o montante de R$ 240.000,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 09 – MILA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 06.119.106/0001-95: A empresa teve início de suas atividades em 16/02/2004 e teria faturado à Costa Café, no mês de 07/2008 o montante de R$ 240.000,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] Dado as circunstâncias acima apresentadas, a empresa teve suspensa a sua inscrição no CNPJ. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721902/2011-28 10 – DATA COMERCIO café LTDA – CNPJ 07.269.121/0001-82 A empresa teve início de suas atividades em 28/02/2005 e teria faturado à Costa Café nos meses de 10/2008 e 07/2009 o montante de R$ 282.316,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 11 – COMERCIO CAFÉ RIO CLARO LTDA – CNPJ 07.655.002/0001-68 A empresa teve início de suas atividades em 27/09/2005 e teria faturado à Costa Café, no mês 05/2009 o montante de R$ 60.480,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721902/2011-28 12 – HALLFA COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA – CNPJ 09.522.208/0001-45: A empresa teve início de suas atividades em 01/11/2007 e teria faturado à Costa Café, nos meses 07 e 08/2008 o montante de R$ 178.750,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] Na diligência “in loco” [...] o que se viu foram pequenas salas de acomodações acanhadas. Nenhum armazém, nenhuma estrutura logística indispensável para o funcionamento de uma empresa ATACADISTA DE CAFÉ que com vultosa movimentação financeira não apresentava uma estrutura operacional e logística compatível com tal volume de vendas [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO. 13 – G R SANGLARD – ME – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – CNPJ: 08.645.413/0001-35 A empresa teve início de suas atividades em 12/02/2007 e teria faturado à Costa Café, no mês 10/2008, o montante de R$ 61.250,00 [...] A empresa não entregou ou apresentou zerada as declarações: DIPJ, DACON e DCTF, para o período de apuração em questão. [...] Neste período não houve nenhum recolhimento ou declaração em DCTF de valores PIS_COFINS efetuados à Receita Federal por parte desta empresa. [...] [...]pessoas que figuram no quadro societário não possuem patrimônio e apresentam baixa capacidade financeira [...] [...] foi declarada INAPTA pelo motivo de INEXISTÊNCIA DE FATO.” Após a análise individualizada dos 13 fornecedores da empresa Costa Café, a fiscalização cuidou ainda de trazer aos autos detalhes da “Operação Broca” demonstrando as fraudes realizadas na cadeia do comércio cafeeiro, inclusive fazendo constar a participação de alguns dos fornecedores da ora recorrente. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721902/2011-28 Por fim, foram ainda solicitados à Costa Café, Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores, comprovantes de efetivação do pagamento e o efetivo recebimento das mercadorias, documentos estes apresentados conforme solicitação. Ainda assim, estando comprovada a simulação das operações, entendeu o Fisco pela glosa dos créditos dessas operações, ante a inidoneidade da documentação apresentada, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.183/2011 1 , deferindo parcialmente o Pedido de Ressarcimento. A recorrente, por sua vez, em recurso voluntário, defende inicialmente a nulidade decorrente do cerceamento do direito de defesa, posto que não fora intimado para prestar informações durante a realização das Operações “Broca” e “Robusta”. A alegação de nulidade não merece acolhida. Durante a realização das operações ou mesmo de procedimento fiscal, tem-se fase prévia ao processo administrativo, momento em que os Princípios processuais não são aplicados em sua integralidade e total intensidade. A fiscalização, fase inquisitória do procedimento administrativo, prescinde do oferecimento de oportunidade de apresentação de defesa ou recursos relativos às informações colhidas pela autoridade tributária. Nesta etapa, prévia ao lançamento, a apresentação de informações por parte da fiscalizada ou interessada não se mostra necessária, visto que sequer fora praticado ato administrativo contra qual poderia se opor (o lançamento). E mais, eventualmente sequer ocorrerá lançamento ao final de procedimento de fiscalização, quando constatada pelo Auditor-Fiscal a regularidade do cumprimento das obrigações por parte do fiscalizado. Neste sentido ensina Hugo de Brito Machado Segundo 2 : “Os meros procedimentos são inquisitórios, no sentido de que levados a cabo unilateralmente pela Administração, sem a necessária participação do contribuinte. Trata-se de decorrência do fato de os procedimentos operacionalizarem atividade administrativamente típica, sem conteúdo decisório acerca de um conflito de interesses. Aliás, é precisamente na inquisitoriedade que os meros procedimentos, tais como o procedimento de fiscalização, diferenciam-se dos processos, seja o processo de controle interno da legalidade dos atos administrativos, seja o processo judicial [...]” Ensina ainda que: 1 Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 Art. 43. E considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta. § 1o Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: [...] III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativos. 2 Segundo, Hugo de Brito Machado. Processo Tributário - 11. ed. - São Paulo: Atlas, 2019. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721902/2011-28 “Os meros procedimentos que antecedem a prática de alguns atos administrativos, a exemplo de lançamentos, reconhecimentos de imunidade ou isenções, o deferimento de compensações, etc., estes não têm por fim resolver um conflito de interesses. Pelo contrário, constituem mera sequência de atos logicamente encadeada, mas cujo fim não é resolver um conflito, nem viabilizar a participação dos interessados, mas apenas operacionalizar a prática de atos administrativos típicos, atos inerentes à atividade do Poder Executivo. Tais procedimentos, exatamente porque não contam com a participação dos interessados como forma de legitimar a formação do resultado final, não têm por fim resolver um conflito de interesses (conflito que asseguraria tal participação sob a forma de um contraditório), não são processos no sentido estrito do termo. Sua finalidade é tão somente a de viabilizar um maior controle e propiciar melhor organização da atividade administrativa, não se submetendo por isso a princípios como o da ampla defesa e do contraditório durante seu trâmite, nem ao princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial mais comum. Essa é a razão pela qual se diz que o contribuinte pode defender-se do auto de infração contra si lavrado, mas não tem, necessariamente, oportunidades de defesa antes da feitura do lançamento, em face da mera fiscalização em seu estabelecimento, por exemplo, até porque o procedimento de fiscalização tem por fim uma mera conferência do cumprimento espontâneo da norma tributária, e não a solução de uma lide. Lide poderá haver em momento posterior, se for o caso, na hipótese de ser efetuado um lançamento. É por isso que se diz que, no âmbito do processo tributário em sentido amplo, têm-se nos meros procedimentos, garantias constitucionais em grau mínimo; nos processos administrativos, garantias constitucionais em grau intermediário e, no processo judicial, em grau máximo.” Pelo exposto, após a prática do ato administrativo decisório, tendo sido oportunizado ao contribuinte momento próprio para apresentação de recurso, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que seguidos todos os trâmites previstos na legislação processual em vigor. Afastada a existência de nulidade, resta apreciar o mérito processual. Neste ponto, a defesa alega que, em verdade, ocorreram operações legítimas, amparadas por documentação fiscal e à época das operações os fornecedores encontravam-se em situação regular, sendo tornadas inaptas somente a partir de 2009, o que impede inclusive a glosa com fundamento no art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011. Ainda, que o trabalho fiscal constatou a existência física das operações, com a remessa e recebimento do café, com sua posterior exportação. Afirma que está sendo prejudicado por atos que não cometeu, visto que não conhecia, e não tinha como conhecer, a situação fática retratada pela fiscalização, devendo ser reconhecida sua boa-fé, afinal, a compra e venda da mercadoria era realizada por meio de corretores, e não com a própria empresa fornecedora, sendo impossível o deslocamento da compradora até as sedes das empresas. Explica que o STJ já firmou entendimento pela possibilidade de desconto de créditos de ICMS em situações que o comerciante, de boa-fé, adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela vendedora) posteriormente é Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721902/2011-28 declarada inidônea (Súmula nº 509 – STJ), devendo ser aplicada pelo CARF em virtude do disposto no art. 62 do Regimento Interno. Como se nota do recurso apresentado, a discussão aqui travada segue muitas outras já realizadas no âmbito deste Conselho, dada a existência de inúmeros casos similares. A priori, é necessário destacar que não se vislumbra possibilidade da existência de operações legítimas. As fraudes estão claramente demonstradas pela fiscalização, não havendo dúvida quanto a existência de simulação e da criação de “pseudo-atacadistas” de café com o simples objetivo de permitir aos exportadores o crédito integral das contribuições. Apesar de configurada a fraude/simulação, este Colegiado acostumou-se a discutir a possibilidade de aplicação do entendimento exposto na Súmula STJ nº 509 3 aos casos de PIS e Cofins. Entretanto, como expresso no próprio texto da Súmula, somente aos comerciantes de boa-fé é permitido o creditamento, ainda que esta deva ser presumida. Em outras palavras, para que seja realizada a glosa, deve ser provada a má-fé do adquirente. Neste caso, ainda que o esforço central da fiscalização tenha sido em provar a simulação, e não a participação direta da Costa Café no cometimento de fraude, não vejo como aceitar a existência de boa-fé da recorrente. Apesar de não ter sido provado nos autos o conluio ou participação direta da recorrente na criação das “noteiras”, não parece razoável imaginar o desconhecimento das fraudes realizadas e da inexistência de fato das “pseudo-atacadistas”, quando são realizadas constantes e vultosas aquisições de café delas. Não se nega, nem se desconhece a forma de comercialização de produtos primários nos diversos estados da Federação. A existência de corretores é comum e facilita o desenvolvimento do comércio de produtos agropecuários. Entretanto, quando seu maior fornecedor, de quem adquiriu mais de 13 milhões de reais, simplesmente não existe, e tem como endereço de funcionamento uma pequena sala, não há como se aceitar o total desconhecimento por parte do contribuinte: 3 Súmula STJ 509: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721902/2011-28 Os indícios apontam contra a presunção de boa-fé. A recorrente sabia, ou, no mínimo, deveria saber, que adquiria café proveniente de uma operação fraudulenta com o objetivo principal de beneficiá-la com o crédito integral das contribuições. Vale ressaltar que a legislação previu a possibilidade de crédito integral nessas operações com atacadistas de café, porque estas, seriam contribuintes e reconheceriam débitos das contribuições no momento da realização das vendas. Ocorre que, como bem demonstrado pelo Fisco, as empresas sequer emitiam declarações e muito menos efetuavam o recolhimento dos débitos referentes às transações. Não me parece razoável imaginar toda uma operação simulada, lastreando, no caso concreto, mais de 20 milhões de reais em compra de café (ao todo), com o objetivo de permitir o crédito integral pela Costa Café, sem que esta sequer tivesse conhecimento. Como dito anteriormente, ou sabia, ou deveria saber, boa-fé não há. Em caso semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais 4 firmou entendimento pela inexistência de boa-fé do adquirente de café nestas situações, ainda que não tenha sido provado o conluio na fraude: “De fato, muito embora não se possa comprovar a existência de conluio entre o vendedor e o adquirente, tais circunstâncias não deveriam ser desconhecidas por parte do adquirente se empregado o mínimo de diligência necessária ao negócio, particularmente quando tais transações envolvem 4 Acórdão nº 9303-009.696 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721902/2011-28 vultosas somas de dinheiro, comprometendo a certeza e liquidez do crédito tributário pretendido. Por fim, no caso, poderia ser avocado tanto o contido na decisão do STF no REsp nº 1.148.4447MG, como a Súmula 509 do STJ, por analogia; no entanto, ambos dispositivos se referem a "comerciante de boa fé" e, ao meu sentir, como exaustivamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal citado, há elementos mais que robustos para demonstrar que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas "de fachada", simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido.” Este é o ponto. Quando se analisa todo o contexto, a conclusão que se chega é que o contribuinte tinha conhecimento das fraudes realizadas, especialmente diante do benefício que obteve e das vultosas quantias transacionadas, representando aproximadamente 20% (vinte por cento) do total das aquisições com direito a crédito realizadas no período. Descaracterizada a boa-fé, resta analisar o segundo requisito previsto para o regular desconto do crédito descrito na Súmula 509 do STJ, a efetiva existência da operação. Via de regra, este tópico não gera maiores discussões neste Colegiado, visto que a operação de compra e venda e a entrega do café à exportadora não é colocada em dúvida pela fiscalização. Como se extrai do próprio relatório fiscal, a compra e venda, pagamento e entrega da mercadoria são facilmente comprovadas pela recorrente por meio de comprovantes de transações bancárias e conhecimentos de transporte. Ocorre que, como concluiu a própria fiscalização, a existência de simulação/fraude na operação impede o desconto do crédito básico da contribuição, devendo o documento ser considerado inidôneo nos termos do art. 43 da IN RFB nº 1.183/2011 5 . 5 Art. 43. É considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido declarada inapta. [...] § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não podem ser: [...] III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não cumulativos; [...] § 2º Considera-se terceiro interessado, para fins deste artigo, a pessoa física ou a entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplica-se em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data de publicação do ADE a que se refere: a) o art. 38, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 39, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - desde a data de ocorrência do fato, no caso de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, a que se refere o art. 40. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721902/2011-28 Nesse contexto, a recorrente argumenta que somente os documentos emitidos após a publicação do ADE que declarou a inscrição INAPTA, nos termos do §3º do art. 43 da citada IN, teriam o condão de invalidar o desconto de créditos da não cumulatividade. Esquece a recorrente entretanto que o §3º trata especificamente de casos de inaptidão decorrente da omissão contumaz de declarações e de pessoa jurídica não localizada, situações diversas da inexistência de fato identificada. Também não merece acolhida a alegação da defesa de que teria comprovado a efetiva ocorrência da operação por meio de Notas Fiscais, comprovantes de transferências e conhecimentos de transporte. No caso concreto, a veracidade da compra e venda tem relação intrínseca com o sujeito da operação, especificamente, o vendedor. É que o motivo da glosa do crédito não é a inexistência da operação de forma genérica, mas sim a inexistência de compra e venda de pessoa jurídica para pessoa jurídica, como bem ressaltou o Conselheiro Jorge Lima Abud em caso semelhante 6 : “A glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de "empresas de fachada", como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café." Ademais, mesmo diante da apresentação de documentos que comprovam a comercialização da mercadoria, neste caso concreto, ante a ausência de boa-fé, não há que se falar em possibilidade de aproveitamento dos créditos relativos a uma operação fraudulenta. Finalmente, diante da manutenção das glosas efetuadas, resta prejudicado o argumento de correção monetária do crédito objeto de Pedido de Ressarcimento. Por tudo exposto VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. 6 Acórdão nº 3302-009.432 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721902/2011-28 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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7201530 #
Numero do processo: 10980.900741/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.223
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.223  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP  Recorrente  P.G.SCHMIDT & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade local da RFB verifique se, à  luz dos documentos apresentados, e superada a questão  referente  a  ser  apenas  inter  partes  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 00 74 1/ 20 10 -3 0 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.900741/2010­30  Resolução nº  3401­001.223  S3­C4T1  Fl. 51            2 Relatório  Cuida­se  de Recurso  Voluntário  contra  decisão  da DRJ/CTA,  que  considerou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que  não homologou a compensação de débitos tributários referentes a contribuições cumulativas.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório.  O  contribuinte  informou  como  origem  do  suposto  direito  creditório  DARF  referente ao pagamento de contribuição cumulativa em razão de entender ter havido pagamento  a maior  decorrente  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  sob  égide  da  Lei  Federal  9.718/198  e  tal  valor  ser  considerado  indevido.  A  DRF  Curitiba,  não  homologou  a  compensação  requerida,  pois  o DARF  discriminado  na DCOMP  não fora localizado.   Da Manifestação de Inconformidade   A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  e  interpôs,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Que  o  contribuinte  apurou  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1 0, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 457553­1, em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte  do referido crédito para compensar débitos conforme lhe faculta o artigo 74 da Lei n° 9.430/96  Que  o  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Despacho  Decisório,  não  homologou  a  compensação efetuada pelo contribuinte, em razão de não ter encontrado o crédito informado;  Que a  razão de não  ter  sido encontrado o  crédito do contribuinte, utilizado na  presente compensação, está no fato de que este se encontrava vinculado a um débito indevido  (em  razão  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo),  não  restando  assim  saldo  credor disponível.  Da Decisão de 1ª Instância   Sobreveio Acórdão da DRJ/CTA, que considerou improcedente a manifestação  de inconformidade, em síntese, por entender ser aplicável o disposto no §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98  até  sua  revogação  pela  Lei  nº  11.941/09,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito erga omnes, somente atingindo as partes envolvidas.  Do Recurso Voluntário   Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio a  repetir os argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes.  Preliminarmente, alega a nulidade do Acordão com base no artigo 59, inciso II,  do Decreto Federal 70.235/72, pois alega que a DRJ, sob o fundamento de falta de competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  lei,  teria  deixado  de  analisar  todos  os  argumentos  expostos  na Manifestação  de  Inconformidade  negando vigência,  assim,  à  regulamentação  do  artigo, do citado Decreto, motivo pelo qual deve ser declarada sua nulidade.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.900741/2010­30  Resolução nº  3401­001.223  S3­C4T1  Fl. 52            3 Quanto ao mérito, afirma que:  O STF, no  julgamento do RE 585.235, sob a sistemática da repercussão geral,  declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei Federal 9.718/1998, e que  este entendimento deve ser seguido por este Colegiado em razão do disposto no art. 62­A do  RICARF.  Quanto ao direito creditório em si, afirma ser devido, conforme os documentos  que traz como provas.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Rosaldo Trevisan   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.196,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.900714/2010­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.1961:  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às Contribuições para o  PIS e a COFINS cumulativas, de que trata a Lei nº 9.718/98.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos a maior em DARF, por haver considerado nas bases de  cálculo das contribuições sociais cumulativas, parcelas  indevidas, em  razão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do §  1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  aos  fatos,  pelo  simples  fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp;  e  quanto  ao  direito,  por  entender  aplicável  a  disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação  pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da  base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Pois  bem,  entendo  verossimilhantes  as  alegações  e  plausível  o  direito  vindicado,  quanto  à  possíveis  efeitos  da  inconstitucionalidade  do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do                                                              1 Deixo de  transcrever o voto vencido, que pode ser  facilmente consultado na Resolução paradigma, mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.900741/2010­30  Resolução nº  3401­001.223  S3­C4T1  Fl. 53            4 RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra o  fundamento  da decisão recorrida de não existir a comprovação do direito creditório  informado  na  Domp;  apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF,  regido pelo Decreto n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação de inconformidade, passa o interessado a justificar que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente  ao  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito  à repetição de  indébito. Diante destas razões, posteriormente trazidas  aos autos, via decisão recorrida, contrapõe a recorrente, por meio do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos.  Do exposto, entendo presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento  processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios de  provas materiais, as planilhas e as cópias de razões analíticos, por si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Ressalte­se, deve o contribuinte conservar seus livros comerciais e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses documentos  comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento em diligência unidade  jurisdicionante da Receita Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova a devida quantificação e  reconhecimento do direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.900741/2010­30  Resolução nº  3401­001.223  S3­C4T1  Fl. 54            5 sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões  analíticos, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.   Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 54DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720052/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430/1996. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA. O art. 20-A da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.715/201 contém disposições tanto de natureza material quanto procedimental. Ao expressamente eleger o ano-calendário como termo inicial da vigência do dispositivo mencionado, o legislador tratou de pontuar as operações e fatos tributáveis ocorridos a partir daquele ano. Assim, não pode retroagir para atingir situações passadas, como fatos ocorridos em anos-calendários anteriores a 2012. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO INAUGURAL EM RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência de enfrentamento de matéria impugnada pela DRJ importa em violação ao direito de defesa, que, além de direito fundamental, é uma garantia processual e leva à nulidade da decisão, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-005.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de falta de atendimento ao art. 20-A da Lei 9.430/96, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes, que acolhiam a referida preliminar; e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à DRJ para que se profira decisão complementar, nos termos do relatório e voto da relatora. O conselheiro Marcelo Cuba Netto votou pelas conclusões da relatora quanto à preliminar. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão não votou quanto à preliminar, por se tratar de questão já votada pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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ART. 20-A DA LEI Nº 9.430/1996. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA. O art. 20-A da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 12.715/201 contém disposições tanto de natureza material quanto procedimental. Ao expressamente eleger o ano-calendário como termo inicial da vigência do dispositivo mencionado, o legislador tratou de pontuar as operações e fatos tributáveis ocorridos a partir daquele ano. Assim, não pode retroagir para atingir situações passadas, como fatos ocorridos em anos-calendários anteriores a 2012. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA ARGUIDA NA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO INAUGURAL EM RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A ausência de enfrentamento de matéria impugnada pela DRJ importa em violação ao direito de defesa, que, além de direito fundamental, é uma garantia processual e leva à nulidade da decisão, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de falta de atendimento ao art. 20-A da Lei 9.430/96, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Cleucio Santos Nunes, que acolhiam a referida preliminar; e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à DRJ para que se profira decisão complementar, nos termos do relatório e voto da relatora. O conselheiro Marcelo Cuba Netto votou pelas conclusões da relatora quanto à preliminar. Nos termos do Art. 58, § 5º, Anexo II do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 52 /2 01 3- 11 Fl. 3067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2013-11 RICARF, a conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão não votou quanto à preliminar, por se tratar de questão já votada pela conselheira Carmen Ferreira Saraiva na reunião anterior. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente processo diz respeito a Auto de Infração por meio do qual se exige crédito tributário no montante de R$ 6.975.413,55 atualizado até junho de 2013, em decorrência da identificação, pela autoridade tributária, de adições a menor a título de ajustes de preços de transferência em aquisições com partes vinculadas domiciliadas no exterior no curso do ano calendário 2008. O auto de infração amparou-se no Termo de Verificação Fiscal (TVF – e-fls. 16-24), onde se constatou o seguinte: No ano calendário fiscalizado, o Contribuinte importou, com cobertura cambial, os produtos constantes na tabela de importação anexa (doc. 18) das seguintes empresas vinculadas: SUMMIT AGRO INTERNATIONAL LTD, MITSUBISHI CORPORATION, SUMITOMO CORPORATION e NIPPON SODA CO LTD. Portanto, sujeito às regras de preço de transferência. Tais produtos são utilizados para o consumo na sua atividade industrial e para a revenda e serão alvo de verificação do cumprimento das obrigações tributárias decorrentes dessas regras. Os métodos declarados na ficha 32 de sua DIPJ AC 2008 (doc. 1) para a apuração dos ajustes foram: o PIC, o PRL 20 e o PRL 60. Fl. 3068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2013-11 Apesar de o Contribuinte ter declarado na DIPJ 2008 (doc. 1) o valor de ajuste zero para as importações com preço parâmetro apurados pelo PRL 20 e 60, concluímos, ao refazer os cálculos, conforme estabelece a IN 243/2002, que há a necessidade de ajuste pelo PRL 60 no montante de R$ 9.503.391,82 (doc. 21). Visando demonstrar os cálculos realizados e que resultaram referido, estamos juntando os seguintes relatórios e demonstrativos: 1- Relatório Consolidação PT Importação (doc. 21), 2- Relatório Consolidação PRL60 (doc. 22), 3- Demonstrativo Preço Parâmetro PRL 60 (doc. 23), 4- Demonstrativo Preço Praticado PRL 60 (doc. 24), 5- Demonstrativo da Quantidade de Ajuste PRL 60 (doc. 25). (...) Considerando que na DIPJ AC 2008 (doc. 1), o Contribuinte informou não ter prejuízos fiscais a compensar de períodos anteriores e nem base de cálculo negativa de CSLL, o que pode ser verificado em seu LALUR, serão lavrados os Autos de Infração de IRPJ e CSLL. Em sede de impugnação (e-fls. 270-338), inicialmente a contribuinte arguiu preliminar de nulidade, por falta de atendimento ao art. 20-A da Lei 9.430/96, segundo o qual, a partir do ano calendário 2012, a opção do método de valoração do preço parâmetro é irretratável, exceto no caso de desqualificação do método pela fiscalização, situação em que deverá ser dada a oportunidade de, no prazo de 30 dias, apresentar outros cálculos baseados em qualquer outro método. No mérito, alegou ausência de vinculação com a Mitsubishi Corporation, pois esta empresa detinha menos de 4% do seu capital social, de modo que não perfazia o conceito de pessoa vinculada nos termos do art. 23 da Lei 9430/96. Afirmou, ainda, ter havido erro na valoração do estoque inicial no ano calendário 2008, pois os custos havidos com desembaraço aduaneiro não poderiam compor o cálculo do preço praticado nas importações sujeitas às regras de controle de transferência no ano-calendário de 2008. Alega que se equivoca a Autoridade Fiscal quando considerou, como estoque inicial, o valor contabilizado no Livro Registro de Inventário da Recorrente no início daquele período de apuração. Entende que por força do caput do artigo 18 da Lei 9.430/96, somente os custos, despesas e encargos constantes dos documentos de importação seriam considerados, enquanto os custos de desembaraço aduaneiro não constam nesses documentos, devendo, portanto, ser excluídos do preço praticado. A contribuinte sustenta a ilegalidade do PRL 60 previsto pela IN 243/02, o que buscou demonstrar por meio de exemplos matemáticos. Ademais, apontou a contribuinte que seria indevida a inclusão de frete, seguro e impostos na apuração do preço praticado. Advoga que “por não se tratarem de valores despendidos em aquisição internacional (importação) ou por não haverem sido pagos a pessoa vinculada, os custos com frete, seguros e tributos devidos na importação não se sujeitam aos limites de dedutibilidade previstos pelo artigo 18 da Lei n° 9.430/96. Logo, tais custos não podem gerar qualquer ajuste por conta da aplicação desse dispositivo, devendo ser neutras para fins de aplicação da legislação de preços de transferência.” Fl. 3069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2013-11 Em sequencia, requereu a aplicação do método PIC para os itens objeto de lançamento, o qual alega ser mais benéfico, situação que obriga o fisco a adotá-lo a qualquer tempo, por previsão do parágrafo 4º do artigo 18 da Lei 9.430/96. Informou a inviabilidade da juntada de documentos em língua estrangeira, em razão da necessária tradução e consularização. Por fim, defendeu a impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. O feito foi convertido em diligência (e-fls. 485-491), que resultou no relatório de e-fls. 2980-2986, com a seguinte conclusão: “Diante do exposto anteriormente, concluímos que o sócio MITSUBISHI CORPORATION não pode ser considerado como vinculado segundo a legislação aplicável na época, o que provoca a exclusão da parcela do Auto de Infração referente aos insumos importados dela.” O acórdão ora recorrido (e-fls. 2991-3008), assim, excluiu as adições relativas à Mitsubishi Corporation e manteve parcialmente o crédito tributário, conforme a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 IN/SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PROCEDIMENTO FISCAL. ALTERAÇÃO DO MÉTODO. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do preço de transferência o sujeito passivo pode escolher o método que lhe seja mais favorável dentre os aplicáveis à natureza das operações realizadas. À faculdade conferida pela Lei ao contribuinte se contrapõe apenas o dever da fiscalização de aceitar a opção por ele regularmente exercida. Não há como extrair do texto legal o corolário de que a fiscalização teria o dever de buscar o método que lhe fosse mais favorável. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. É dever do julgador de primeira instância observar o entendimento expresso nos atos normativos da administração tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 3070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2013-11 Devidamente cientificada da decisão, foi apresentado o presente recurso voluntário (e-fls.3018-3054), onde inicialmente a recorrente esclarece que, a par do entendimento adotado pela DRJ para manutenção parcial do lançamento de ofício: (i) deixará de reproduzir integralmente as linhas argumentativas relativas à (a) ilegalidade da fórmula de cálculo do preço parâmetro prevista IN 243 para o PRL; (b) necessária inclusão dos custos de seguro, frete e tributos aduaneiros no preço praticado. Essa sistemática de elaboração do presente Recurso Voluntário – frise-se – não consiste na desistência da Recorrente de qualquer de seus argumentos de defesa. Indica, na verdade, sua intenção de facilitar a análise do presente Recurso Voluntário pelos i. Srs. Conselheiros e seu compromisso com a eficiência e a celeridade do processo administrativo, já que a CSRF já se pronunciou desfavoravelmente a esses argumentos. Assim, a Recorrente expressamente recorre da decisão da DRJ relativamente a essas duas teses, o que implica que o E. CARF deverá, necessariamente, analisar a integralidade dos argumentos desenvolvidos sob essas linhas de defesa, tal como reproduzidos na Impugnação; (ii) reforçará, especialmente, as linhas de defesa relativas: (a) ao descumprimento do artigo 20-A da Lei 9.430/96 pela d. Autoridade Fiscal; (b) à impossibilidade da consideração de valores, que não o custo do produto importado, na valoração do estoque inicial da Recorrente, considerado na apuração do preço praticado no ano-calendário de 2008. A seguir, em preliminar, a recorrente argumenta que deveria ter sido intimada a se manifestar diante da divergência verificada no âmbito da fiscalização, por força do art. 20-A da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 12.715/2012. Entendeu a recorrente que, embora o dispositivo preveja expressamente sua aplicação a partir do ano-calendário de 2012, por se tratar de norma procedimental e por ter a fiscalização se encerrado apenas em 2013, deveria ter sido aplicado ao caso concreto. Menciona que o lançamento é procedimento administrativo vinculado, nos termos do art. 142 do CTN e invoca as disposições do art. 144 do CTN. Em suas palavras: A regra geral insculpida no dispositivo transcrito acima é a de que o lançamento deve ser regido pela lei vigente à época da ocorrência do fato gerador. O §1º do referido dispositivo prevê, no entanto, exceções à regra geral fixada pelo seu caput. Trata-se das hipóteses em que a legislação, mesmo sendo posterior à ocorrência do fato gerador, tenha: (i) instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização; (ii) ampliado poderes de investigação; ou, ainda, (iii) outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios. O paralelismo gramatical é claro e não deixa dúvidas quanto a essas três exceções legais. Ora, considerando-se que o artigo 20-A da Lei nº 9.430/96 é norma procedimental que dispõe sobre o lançamento de ofício do crédito tributário e que veio a instituir novo “processo de fiscalização”, não há dúvidas quanto ao seu correto enquadramento na hipótese (i) prevista acima. Impõe-se, portanto, a necessária observância do referido Fl. 3071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2013-11 comando jurídico pelas D. Autoridades Fiscais, no presente caso, quando do lançamento do crédito tributário. Aduz que sua falta de intimação para apresentar novo método mais favorável, em razão da desclassificação dos critérios de cálculo do método originalmente eleitos, importaria na improcedência do lançamento de ofício, por inobservância de requisito material para sua lavratura. Discorre sobre o artigo 40, § 4º da IN RFB nº 1.312/2012 e o “salto indutivo da PGFN”. Propõe o art. 20-A da Lei nº 9.430/96 seja lido da seguinte forma: [Leitura sugerida]: “Nas fiscalizações conduzidas a partir do ano-calendário de 2012, a opção por um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19 será efetuada para o ano- calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso, o método ou algum de seus critérios de cálculo venha a ser desqualificado pela fiscalização, situação esta em que deverá ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação.” Defende a aplicação do dispositivo em comento ao caso concreto, pois se trataria de norma procedimental e não material. Entende irrelevante o momento em que realizada a opção pelo método, e que o objetivo do artigo 20-A da Lei nº 9.430/96 é disciplinar, justamente, os efeitos jurídicos das opções realizadas até então e a partir de então, estabelecendo, como linha de corte, o ano-calendário de 2012. Ainda sobre o ponto, opõe-se ao argumento de que a sua interpretação levaria à nulidade de todas as fiscalizações iniciadas antes de vigência da Lei nº 12.715/2012. Afirma que este é um argumento falacioso, e que sua interpretação seria a mais acertada. Transcreve trecho de voto vencido de conselheiro deste CARF, concorde com sua posição no sentido de que a norma mencionada teria caráter procedimental. A recorrente propõe, ademais, que sejam analisados precedentes da CSRF relativos a situações análogas, os quais, no seu sentir, serviriam de reforço a sua tese, pois naqueles casos se adotou entendimento no sentido da eficácia imediata de normas procedimentais. Assim, passou a discorrer sobre CPMF e a eficácia imediata do artigo 1º da Lei nº 10.174/2001 e presunção legal de omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada e o artigo 42, § 6º da Lei nº 9.430/96, e citou o enunciados das súmulas CARF correspondentes, quais sejam Súmula CARF nºs 35 e 29. Em outro tópico, a recorrente prossegue na sua fundamentação e afirma que “a circunstância de a norma ora tratada ter natureza procedimental é o ponto fundamental para o deslinde da presente questão, de modo que não poderia a D. DRJ ter simplesmente menosprezado o que se pode chamar de pedra-de-toque do argumento desenvolvido acima.” Quanto ao mérito, a recorrente reafirma os termos da impugnação quanto à alegação de erro na valoração do estoque inicial no ano-calendário de 2008. Assevera que a DRJ deixou de enfrentar esse ponto e requer sua análise pelo CARF. Assim, defende que os custos havidos com desembaraço aduaneiro não poderiam compor o cálculo do preço praticado nas importações sujeitas às regras de controle de transferência no ano-calendário de 2008. Alega que se equivoca a Autoridade Fiscal quando considerou, como estoque inicial, o valor contabilizado Fl. 3072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2013-11 no Livro Registro de Inventário da Recorrente no início daquele período de apuração. Isso porque, segundo alega “estavam contabilizados além do custo de aquisição das mercadorias importadas (FOB) e dos valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação, também os custos de desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas.” A fim de demonstrar a composição dos valores registrados em seu Livro Registro de Inventário, a Recorrente apresentou cópia das Declarações de Importação (“DI”) das mercadorias autuadas (Doc. 06 da Impugnação), bem como ficha de controle interno discriminando as parcelas que compõe o valor das mercadorias em estoque (Doc. 07 da Impugnação). Vale-se de exemplo com um produto adquirido por valor FOB, ao qual foram acrescidos não apenas os custos de frete, seguro e tributos incidentes na importação, como também os custos de desembaraço aduaneiro, tais como taxa da marinha mercante, despesas com armazenamento, capatazia, honorários de despachante etc. esclarece que todos estes custos, contabilizados no Livro Registro de Inventário, estão discriminados na ficha correspondente à DI. Entende a recorrente que a legislação brasileira, ao limitar a dedutibilidade dos dispêndios incorridos em operações entre partes vinculadas, se refere aos custos, despesas e encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição. No seu entendimento, as demais parcelas que, embora consideradas pela contabilidade na escrituração das mercadorias em estoque, não constem dos documentos de importação ou de aquisição, não estão sujeitas ao limite de dedutibilidade de que trata a Lei nº 9.430/96, havendo, pois, que serem desconsideradas no cálculo do preço praticado. Em síntese, afirma a recorrente que a autoridade fiscal, deveria ter excluído do estoque inicial constante no Livro Registro de Inventário as despesas relativa ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, como se infere do trecho ora reproduzido: Ao contrário, tomou como valor do estoque inicial das mercadorias importadas o valor constante no Livro Registro de Inventário, considerando no cômputo do preço praticado despesas outras que não as indicadas nos documentos de importação. A consequência deste equívoco foi o aumento do preço praticado, elevando sensivelmente os valores de ajuste encontrados pela Autoridade Fiscal. A recorrente ainda apresenta tabela comparativa, e pugna que “eventual aceite de tal argumento implica em redução adicional àquela relacionada à desconsideração da Mitsubishi Corporation – já aceita e chancelada pela própria DRJ.” Reitera que não há no acórdão uma linha sequer rebatendo tal argumento, ou mesmo em diligência, há indicação de que o auditor fiscal autuante devesse verificar este erro apontado pela Recorrente, que busca a pretendida análise pelo CARF, “uma vez que sua análise e procedência implica na redução dos valores lançados em Auto de Infração.” Em novo tópico, alega a recorrente ilegalidade da sistemática de aplicação do método PRL 60 prevista na IN 243/2002, reproduzindo os argumento da impugnação de forma resumida, diante do seu conhecimento acerca do entendimento do CARF, desfavorável a sua tese. Assim, recapitulou as razões que pretende ver analisadas e que indicariam a ilegalidade da IN 243 com relação ao PRL60, para concluir que faz jus à apuração dos preços parâmetro dos seus insumos importados segundo a sistemática prevista na Lei nº 9.430/96, uma vez que, Fl. 3073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2013-11 conforme restou demonstrado, carece de base legal a sistemática prevista pela IN 243. Aponta os equívocos que a DRJ teria cometido no ponto e atacou especialmente a vinculação do julgador às normas regulamentares provindas de órgãos superiores. Afirma que o julgador administrativo está, nos termos do artigo 7º, inciso IV da Portaria MF nº 341/2011, adstrito às normas legais, no que pode perfeitamente afastar disposições de ordem regulamentar.” A seguir, a recorrente trata da indevida inclusão de frete, seguro e impostos na apuração do preço praticado. Recorrente faz remissão à Impugnação administrativa para suscitar as razões pelas quais deve prevalecer o critério de cálculo adotado pela Recorrente no tocante ao preço-praticado nas operações de importações objeto do presente Auto de Infração. Reforça que não está desistindo da alegação e pede a análise detalhada dos argumentos lançados na impugnação. A seguir rebate os argumentos da DRJ quanto ao ponto, conforme trecho abaixo: Conforme se depreende do acórdão ora recorrido, a d. Autoridade Julgadora, ao interpretar o artigo 18, § 6º da Lei nº 9.430/96, sustenta que “sendo tais valores constantes dos documentos de importação e dedutíveis para apuração do lucro, e em se tratando o artigo de limites à dedução pelo cálculo de preços parâmetros, por óbvio a dedução de todos esses elementos está limitada pela comparação com os métodos previstos e faz-se necessária adição ao lucro, se for o caso.”, conforme se verifica na página 13 do acórdão recorrido. Ocorre que, para concluir sua interpretação, excluiu parcela importantíssima do dispositivo, qual seja, a parte que dispõe que tais valores integram o custo “para efeito de dedutibilidade”, ou seja, tais valores podem ser deduzidos, mas não podem ser incluídos no preço praticado para fins de comparabilidade com o preço parâmetro, conforme amplamente aduzido em Impugnação administrativa. Ressalta, por fim, destaca que o STJ ainda deverá analisar a questão, e conferir solução jurídica diversa ao tema e que, pela sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento firmado deverá ser integralmente reproduzido pelo CARF, nos termos do § 2º do artigo 62 do RICARF. Em encerramento às razões recursais, a recorrente elabora uma síntese de suas conclusões, ora reproduzidas: i. o presente Auto de Infração deve ser cancelado, pois a fiscalização não intimou a Recorrente para apresentar novo método de cálculo dos ajustes previstos na legislação de controle dos preços de transferência deixando, com isso, de cumprir o disposto no artigo 20-A da Lei nº 9.430/96; CIF x FOB ii. como frete, seguro e tributos não são pagos a pessoa vinculada, e os dois últimos sequer são destinados a pagamento ao exterior (não há importação nem do seguro e nem da obrigação de pagar tributos), as referidas despesas simplesmente estão fora do escopo material do artigo 18 da Lei nº 9.430/96; iii. a interpretação lógica do parágrafo 6º do artigo 18 da Lei n.º 9.430/96, conduz à convicção de que, “para efeito dedutibilidade” indica, na verdade, uma confirmação da regra do caput, no seguinte sentido: já que os valores de frete, seguro e tributos sobre importações não estão sujeitos aos limites de dedutibilidades do caput, eles deverão integrar o custo (ainda que parte deste, por ser paga a pessoa vinculada – o valor da mercadoria em si – não seja integralmente dedutível, por se Fl. 3074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2013-11 submeter aos referidos limites), para fins de apuração do lucro real (i.e. fins de dedutibilidade); PRL 60 - Lei x IN iv. é ilegal a IN 243 com relação ao PRL60, visto ser contrária ao disposto no art. 18, II da Lei nº 9.430/96; enquanto a LEI, ao prescrever a fórmula de cálculo do preço-parâmetro, determina que o percentual de 60%, incidente sobre o valor do preço líquido de venda do produto diminuído do valor agregado no país, seja deduzido do valor líquido de venda integral, a IN 243 determina que o percentual de 60% seja excluído de uma base menor, qual seja a parcela do preço líquido de venda do produto referente à participação dos bens, serviços ou direitos importados, do que decorre um resultado invariavelmente menor; v. a esse respeito, a MP nº 478/09, reconhecendo que as medidas existentes na IN 243 não existiam no plano legal, tentou incluí-las no corpo da Lei nº 9.430/96. A metodologia da IN 243 foi expressamente negada pelo Poder Legislativo, que, ao menos por ora, não admite a sua vigência, já que recusou a conversão da referida MP em lei; Por fim, requer o provimento integral do recurso, e, por conseguinte, o cancelamento do Auto de Infração. Requereu, ademais, intimações na pessoa do seu advogado, juntada de novos documentos e sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora 1. Da admissibilidade do recurso O recorrente teve ciência eletrônica do acórdão recorrido na data de 28/01/2019 (e-fl. 3014), e protocolou o recurso em 28/01/2019 (e-fl. 3016), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. 2. Do pedido de sustentação oral e para que as intimações sejam expedidas em nome do patrono Quanto ao pedido da recorrente para realizar sustentação oral, passo a descrever o procedimento para tanto: publicada a pauta de julgamentos, o direito à realização de sustentação oral poderá ser exercido por meio de solicitação no sítio do CARF, onde consta formulário específico para isso. Fl. 3075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2013-11 Para os julgamentos virtuais, tais como o presente, o CARF divulgou orientações aos contribuintes acerca dos procedimentos a serem adotados para realização de sustentação oral, a exemplo do que consta em seu sítio: Sustentação oral No caso de sustentação oral, a ser realizada por meio de áudio/vídeo previamente gravado, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência de até 48 horas úteis do início da reunião, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços disponível no sítio do CARF.1 No que diz com o pedido de que as intimações sejam feitas em nome do procurador da recorrente, vale destacar que o procedimento administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72 não contempla essa possibilidade, pois a intimação é pessoal, ou seja, intima-se o próprio contribuinte, pelos meios previstos no art. 23. Ademais, a questão já foi definitivamente dirimida pela Súmula CARF nº 110, que assim dispõe: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desse modo, não há como acolher estes pedidos. PRELIMINARES a. Da alegada falta de atendimento ao art. 20-A da Lei 9.430/96 Conforme relatado, a recorrente argumenta que deveria ter sido intimada a se manifestar diante da divergência verificada no âmbito da fiscalização, por força do art. 20-A da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 12.715/2012. Entendeu a recorrente que, embora o dispositivo preveja expressamente sua aplicação a partir do ano-calendário de 2012, por se tratar de norma procedimental e por ter a fiscalização se encerrado apenas em 2013, deveria ter sido aplicado ao caso concreto. Afirma, em suma, que a falta de intimação levaria à improcedência do lançamento de ofício. No ponto, em que pese a louvável construção jurídica apresentada pela recorrente, tenho que não lhe assiste razão. Ainda que pareça que a norma em debate se trata de norma de natureza procedimental, isso não se verifica. Ao dispor expressamente que a disposição veiculada pela Lei nº 12.715/2012, que introduziu o art. 20-A na Lei 9430/96 valeria a partir do ano-calendário de 2012, tem-se uma norma de cunho material. 1 http://carf.economia.gov.br/consultas/sessoes-virtuais Fl. 3076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2013-11 Fosse a intenção do legislador regular unicamente o procedimento, teria aposto no texto que “nas fiscalizações levadas a efeito a partir de 2012...”. No entanto, ao expressamente eleger o ano-calendário como termo inicial da vigência do dispositivo mencionado, o legislador tratou de pontuar as operações e fatos tributáveis ocorridos a partir daquele ano. Daí porque se adotou no âmbito deste CARF o entendimento de que a norma veiculada pelo art. 20-A na Lei 9.430/96 goza de natureza híbrida, porque elege um elemento material como termo inicial da adoção de um procedimento. Nesse sentido, cito precedentes recentes da CSRF Numero do processo: 10283.721398/2013-79 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA HÍBRIDA. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. NORMA PROCEDIMENTAL. VIGÊNCIA. MARCO INICIAL ESTABELECIDO POR NORMA MATERIAL. ART. 144 DO CTN. I - O art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, consiste em norma de natureza híbrida, tanto material quanto procedimental. As providências de natureza processual imputadas à autoridade fiscal no caso de desqualificação do método de preço de transferência adotado pela pessoa jurídica encontram termo inicial expressamente determinado, sendo exigidas apenas sobre ações fiscais relativas ao ano-calendário de 2012 e posteriores. Ainda que normas procedimentais, em tese, possam se aplicar a processos pendentes com efeitos retroativos, no caso há correlação indissociável com norma material que determina marco temporal inicial para que o rito procedimental deva ser aplicado, evitando- se colisão com o caput art. 144 do CTN, que predica que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Não cabe aplicação do § 1º do art. 144 do CTN, vez que o art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, tutela também de norma de natureza material. II - Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se consta expressamente que o termo inicial da norma que trata impossibilidade de se alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal tem vigência apenas para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012. Lei vigente à época da concretização do fato gerador, nos termos do art. 144 do CTN, não determinava aplicação de norma procedimental. [Grifos nossos] Numero da decisão: 9101-004.757 Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO Numero do processo: 16561.720138/2014-17 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 BRST 2018 Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 Ementa: CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF Nº 115. RICARF. ART. 67, §3º. ILEGALIDADE DA IN 243. Não é conhecido Recurso Fl. 3077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2013-11 Especial contra acórdão que adota entendimento de Súmula CARF, nos termos do artigo 67, §3º, do RICARF (Portaria MF 343/2015). O acórdão recorrido adota o entendimento expresso na Súmula CARF nº 115: "A sistemática de cálculo do "Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de lucro de sessenta por cento (PRL 60)" prevista na Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, não afronta o disposto no art. 18, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000.". Recurso Especial não conhecido quanto a este tema. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. LEI 9.430/1996, ART. 20-A. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS. LEI 9.430/1996, ART. 18, §6º. É conhecido o recurso especial quanto a estas matérias diante da divergência na interpretação da lei tributária, conforme decisão do Presidente de Câmara. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430, DE 1996. NATUREZA HÍBRIDA. NATUREZA MATERIAL E PROCEDIMENTAL. NORMA PROCEDIMENTAL. VIGÊNCIA. MARCO INICIAL ESTABELECIDO POR NORMA MATERIAL. ART. 144 DO CTN. I - O art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, consiste em norma tem natureza híbrida, tanto de natureza material quanto procedimental. As providências de natureza processual imputadas à autoridade fiscal no caso de desqualificação do método de preço de transferência adotado pela pessoa jurídica encontram termo inicial expressamente determinado, sendo exigidas apenas sobre ações fiscais relativas ao ano-calendário de 2012 e posteriores. Ainda que normas procedimentais, em tese, possam se aplicar a processos pendentes com efeitos retroativos, no caso há correlação indissociável com norma material que determina marco temporal inicial para que o rito procedimental deva ser aplicado, evitando-se colisão com o caput art. 144 do CTN, que predica que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente. Não cabe aplicação do § 1º do art. 144 do CTN, vez que o art. 20-A da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, tutela também de norma de natureza material. II - Caso de ação fiscal iniciada em 2014 relativa a ano-calendário de 2011. Não há como se imputar à fiscalização a aplicação de norma procedimental (intimar o sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método previsto na legislação), se consta expressamente que o termo inicial da norma que trata impossibilidade de se alterar o método do preço de transferência após o início da ação fiscal tem vigência apenas para fatos geradores a partir do ano-calendário de 2012. Lei vigente à época da concretização do fato gerador de 2011, nos termos do art. 144 do CTN, não determinava aplicação de norma procedimental. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 9.430 DE 1996. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. INCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. Analisando-se o método do PRL, a comparabilidade entre preços praticado e parâmetro, sob a ótica do § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, opera-se segundo mecanismo no qual se incluem na apuração de ambos os preços os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. LEI 12.715, DE 2012. MECANISMO DE COMPARABILIDADE. PREÇOS PRATICADO E PARÂMETRO. EXCLUSÃO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. Com a Lei nº 12.715, de 2012 (conversão da MP nº 563, de 2012) o mecanismo de comparabilidade passou por alteração em relação à Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de se excluir da apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos incidentes na importação. [Grifos nossos] Numero da decisão: 9101-003.910 Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA Fl. 3078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2013-11 Desse modo, nenhum reparo a fazer à conclusão do acórdão no ponto: “tendo em vista que tal previsão tem vigência a partir do ano calendário 2012, no que, esclarece-se, abarca não a indicação de opção porventura formalizada neste ano, mas as operações realizadas nele. Sendo as operações em foco ocorridas em 2008, afasta-se a aplicação do dispositivo.” Pelo exposto, rejeito a preliminar arguida. b. Da falta de enfrentamento de matéria expressamente abordada na impugnação: impossibilidade de cômputo dos custos com desembaraço aduaneiro A recorrente alega dentre as razões de mérito, que a DRJ deixou de enfrentar suas alegações de erro na valoração do estoque inicial no ano-calendário de 2008. Assim, requer sua análise pelo CARF. Entendo que a consequência do reconhecimento da ausência de enfrentamento de matéria de mérito é a nulidade, razão pela qual sua apreciação deve anteceder ao mérito, como passo a fazer. Os motivos que ensejariam o erro apontado pela recorrente já foram exaustivamente desenvolvidos na impugnação e reiterados no presente recurso. No entanto, em que pese o pleito da recorrente para que a matéria seja apreciada em grau recursal, tenho que a análise de mérito inaugural deva ser feita na origem, sob pena de supressão de instância, como se verifica no caso concreto. Ademais, a falta de enfrentamento da matéria pela DRJ importa em violação ao direito de defesa da contribuinte, que, além de direito fundamental, é uma garantia processual, conforme se lê do art. 5°, LV, da CF/1988 "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Havendo preterição do direito de defesa na decisão recorrida, a nulidade deve ser reconhecida, inclusive de ofício, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim declaro a nulidade no ponto, com a consequente devolução dos autos à DRJ, para que seja proferida decisão complementar, com o devido enfrentamento da matéria não apreciada no acórdão original, ora recorrido. Conclusão Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão pela não aplicação do art. 20-A da Lei nº 9.430/96, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para Fl. 3079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.598 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720052/2013-11 declarar a nulidade parcial do acórdão e determinar o retorno dos autos à DRJ para que profira decisão complementar. (assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 3080DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.902720/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha. Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 320          1 319  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.902720/2012­44  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.362  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de julho de 2016  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José  Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha. Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.      Relatório  ACRINOR  ACRILONITRILA  DO  NORDESTE  S/A,  já  devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, que deferiu parcialmente os  pedidos veiculados através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da  Delegacia da Receita Federal em Camaçari/BA.  Trata a lide de declarações eletrônicas de compensação (DCOMP), nas quais a  contribuinte pleiteia a compensação de débitos diversos com alegado crédito de saldo negativo  de CSLL apurado no ano­calendário 2004, no valor de R$ 207.484,74.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 02 72 0/ 20 12 -4 4 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.902720/2012­44  Resolução nº  1301­000.362  S1­C3T1  Fl. 321          2 Mediante  Despacho  Decisório  Eletrônico  da  DRF  Camaçari/BA  (fl.  139),  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e,  por  consequência,  foi  negada  homologação  das  compensações  declaradas.  O  motivo  para  tanto  foram  as  diferenças  verificadas  entre  (i)  pagamentos  (DCOMP:  R$  701.807,25  x  Confirmados:  R$  710.698,69);  e  (ii)  Estimativas  compensadas  (DCOMP:  R$  2.694.745,81  x  Confirmados:  R$  1.798.168,17).  Diante  dessas  diferenças, não resultou saldo negativo a compensar, mas sim tributo devido.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, com razões que foram assim  sintetizadas no relatório do acórdão recorrido (fls. 263/265):  III. Origem dos créditos informados no PER/DCOMP   III.1. Pagamentos   Apenas  a  parcela  no  valor  de  R$  276.553,73  ...  relativa  ao  pagamento  ...  por  estimativa  em  novembro  de  2004  não  foi  confirmada  integralmente,  apesar  do  pagamento realizado, conforme ... DARF em anexo ...  III.2. Compensações   As estimativas compensadas foram ... parcialmente confirmadas ...:  [...]  Entretanto,  conforme  se  demonstrará  ...,  é  indevida  a  não  confirmação  das  parcelas ...  A DCOMP nº 01623.03596.241006.1.7.02­2044 esta vinculada ao processo ... nº  13502.000942/2009­25,  que  se  encontra  pendente  de  julgamento  de Manifestação  de  Inconformidade ...  As  DCOMPs  nºs  25630.29085.210804.1.7.01­6148  e  34195.48928.210804.1.7.01­2710  estão  vinculadas  ao  processo  ...  nº  13502.901072/2008­22, que se encontra pendente de julgamento de Recurso Voluntário  ...  Já a DCOMP nº 00605.49424.210804.1.7.01­3029 esta vinculada ao processo ...  nº  13502.901073/2008­77,  que  se  encontra  pendente  de  julgamento  de  Recurso  Voluntário ...  A DCOMP nº 36419.17826.310804.1.3.01­5178 esta vinculada ao processo ... nº  13502.000285/2003­57, ... incluído no parcelamento da Lei 11.941/2009 ...  Por  fim  a  DCOMP  nº  33966.14588.241006.1.7.02­7003  esta  vinculada  ao  processo  ...  nº  13502.000356/2003­95,  que  se  encontra  pendente  de  julgamento  de  Manifestação de Inconformidade ...  Portanto,  resta  evidenciado  que  o  crédito  objeto  desses  pedidos  de  restituição  permanecem  pendentes  de  julgamento  definitivo,  o  que  implica  na  suspensão  da  exigibilidade, nos termos do artigo 151, III do CTN, c/c com o artigo 74, § 9º, 10 e 11  da Lei nº 9.430/96.  Com  efeito,  glosar  os  valores  compensados  a  título  de  estimativa  implica  na  exigência  em  duplicidade.  Isto  Porque,  ao  desconsiderar  os  valores  compensados  a  título  de  estimativa mensal,  exclui­se  referidos  valores  da  apuração  do  Imposto...  do  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.902720/2012­44  Resolução nº  1301­000.362  S1­C3T1  Fl. 322          3 ano calendário de 2004, antecipando a cobrança do tributo exigido em outros processo  administrativos.  Isto  porque,  caso  sejam mantidas  as  decisões  de  improcedência  nos  processo  mencionados  acima,  após  o  julgamento  dos  recursos  cabíveis,  os  valores  compensados serão exigidos naqueles autos.  Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da DRJ Juiz de Fora:  SALDO NEGATIVO DE CSLL Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL  poderão  ser  restituídos  ou  compensados a  partir  do mês  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  devendo  sua  utilização  ser informada em PERDCOMP.  COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ.  O  direito  à  restituição  e  compensação,  objeto  do  presente  processo  é  assegurado... pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 ...  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  1300/2012  ...,  prevê  a  restituição  do  saldo  negativo de CSLL, nestes termos:  Art.  4º  O  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  ...  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição:  I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano  calendário  subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  (...)  A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão  nº  09­55.692,  de  26/11/2014  (fls.  260/269),  deferiu  parcialmente  a  solicitação,  conforme ementa a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   SALDO NEGATIVO DE CSLL. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO  HOMOLOGADAS. GLOSA.  1.  Os  saldos  negativos  da  CSLL  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  dentro  dos  limites  legais  e  desde  que  tenham  sua  existência  comprovada.  2.  Na  hipótese  de  estimativa  componente  do  saldo negativo pleiteado se originar de compensação não homologada  cabe a glosa dessas estimativas na apuração da contribuição a pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.  3.  A  soma  das  estimativas  mensais pagas de CSLL deve ser suficiente para comprovar a quitação  da  contribuição  social  devida  e  a  apuração  do  saldo  negativo,  caso  contrário,  restará  CSLL  a  pagar  e  não  saldo  negativo  a  restituir/compensar.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   Fl. 322DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.902720/2012­44  Resolução nº  1301­000.362  S1­C3T1  Fl. 323          4 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo  quando da existência de Súmula do CARF vinculando a administração  tributária federal.  Esclareço, por relevante, que o provimento parcial se deveu ao reconhecimento  de  pagamentos  que  totalizam  R$  701.807,25,  mesmo  montante  declarado  pela  interessada.  Desaparece, pois, a diferença correspondente a esse item.  No  que  toca  às  diferenças  de  estimativas mensais  compensadas,  a  decisão  de  primeira  instância  alterou  os  valores  reconhecidos:  jun/2004,  de  R$  312.994,44  para  R$  344.587,32. No mais, permaneceram as diferenças apontadas pela Unidade de origem.  Mesmo  com  essas  alterações,  os  cálculos  revelam  a  inexistência  de  saldo  negativo passível de compensação ou restituição.  Ciente da decisão de primeira instância em 06/03/2015, conforme documento de  fl.  273,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  06/04/2015  (registro de recepção à  fl. 274,  razões de  recurso às  fls. 275/286). Após historiar o ocorrido,  sob sua ótica, a recorrente oferece, em apertada síntese, os seguintes argumentos:  No  que  tange  às  “parcelas  confirmadas  parcialmente  ou  não  confirmadas”,  a  recorrente afirma que não podem ser excluídas do cálculo do saldo negativo objeto do presente  processo,  sob pena de exigência  em duplicidade.  Isso porque,  em  todos os  casos,  trata­se de  estimativas mensais  objeto  de  compensação  em  outros  processos  administrativos,  ainda  sem  decisão definitiva. Acrescenta a recorrente que “caso seja mantida a decisão de improcedência  nos  processos  mencionados  acima,  após  o  julgamento  dos  recursos  cabíveis,  os  valores  compensados  serão  exigidos  naqueles  autos”. Assim,  não  seria  possível  desconsiderar  essas  estimativas na composição do saldo negativo de CSLL nestes autos.  As  situações  das  estimativas  mensais  confirmadas  parcialmente  ou  não  confirmadas seriam as seguintes:  Já  em  relação  às  DCOMPs  n°  25630.29085.210804.1.7.01­6148  e  34195.48928.210804.1.7.01­2710  a  c.  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  não  confirmou  essas  estimativas,  sob  o  fundamento de que as referidas DCOMPs ainda não foram homologadas. Todavia, tais  declarações estão vinculadas ao processo administrativo n° 13502.901072/2008­22. que  se  encontra  pendente  de  julgamento  do  Recurso  Voluntário  apresentado  (Doc.  07,  Manifestação de Inconformidade).  A  respeito das DCOMP n° 00605.49424.210804.1.7.01­3029, a  c.  2a Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  também não  confirmou a estimativa, sob o fundamento de que a DCOMP em questão ainda não foi  homologada.  Neste  caso,  a  estimativa  está  vinculada  ao  processo  administrativo  nº  13502.901073/2008­77. que se encontra pendente de julgamento de Recurso Voluntário  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Doc.  08,  Manifestação  de  Inconformidade).  Já em relação à DCOMP n° 36419.17826.310804.1.3.01­5178, a c. 2a Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  também não  confirmou a estimativa, sob o fundamento de que a DCOMP em questão ainda não foi  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.902720/2012­44  Resolução nº  1301­000.362  S1­C3T1  Fl. 324          5 homologada. Ocorre  que,  essa DCOMP está  vinculada  ao  processo  administrativo  n°  13502.000385/2003­571,  o  qual  foi  incluído  no  Parcelamento  da  Lei  n°  11.941/2009  (Doc. 04).  Por  fim,  na  DCOMP  n°  33966.14588.241006.1.7.02­7003,  a  c.  2a  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  também não  confirmou a estimativa, sob o fundamento de que a DCOMP em questão ainda não foi  homologada.  Neste  caso,  a  estimativa  está  vinculada  ao  processo  n°  13502.000356/2003­95,  que  se  encontra  pendente  de  julgamento  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  02/08/2007  (Doc.  10,  Manifestação  de  Inconformidade).  A  recorrente  conclui  com  o  pedido  de  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado e homologação de todas as compensações vinculadas.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Do  exame  dos  autos,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento, pelas razões que passo a expor.  Trata o presente processo de declarações eletrônicas de compensação na qual os  alegados  créditos  correspondem a  saldo  negativo  de CSLL  apurado  no  ano­calendário  2004.  Após a decisão de primeira instância, o litígio se resume aos seguintes valores de estimativas  mensais de CSLL.  a)  Abr/2004:  DCOMP  25630.29085.210804.1.7.01­6148  processo  13502.901072/2008­22 R$ 311.227,58  b)  Mai/2004:  DCOMP  34195.48928.210804.1.7.01­2710  processo  13502.901072/2008­22 R$ 39.329,38   c)  Jun/2004:  DCOMP  01623.03296.241006.1.7.02­2044  processo  13502.000942/2009­25 R$ 42.370,42 (parcial)   d)  Jun/2004:  DCOMP  00605.49424.210804.1.7.01­3029  processo  13502.901073/2008­77 R$ 82.560,49  e)  Jul/2004:  DCOMP  36419.17826.310804.1.3.01­5178  processo  13502.000285/2003­57 R$ 218.108,98   f)  Out/2004:  DCOMP  33966.14588.241006.1.7.02­7003  processo  13502.000356/2003­95 R$ 171.387,91                                                               1 No recurso voluntário, certamente por lapso manifesto, a recorrente menciona o processo nº 13502.000285/2003­ 57, em lugar do número correto, processo nº 13502.000385/2003­57.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.902720/2012­44  Resolução nº  1301­000.362  S1­C3T1  Fl. 325          6 Pesquisas realizadas em 27/06/2016 por este Conselheiro no sistema e­processo  revelam a seguinte situação processual:  Processo nº 13502.901072/2008­22   · Localização: DRF­LFS/BA/SAFIS/SEC, atividade “Preparar Distribuição”.  · O objeto do processo é pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, cumulado  com pedidos de compensação diversos, entre eles os acima identificados como (a) e (b).  O pleito se encontra pendente de julgamento de recurso voluntário interposto contra a  decisão de primeira  instância. O  julgamento  foi  convertido  em diligência,  atualmente  em cumprimento pela Unidade de origem.  Processo nº 13502.000942/2009­25   · Localização: CARF/1SJ/3C/1TO, atividade “Para Relatar”.  · O objeto do processo é declaração de compensação na qual o alegado crédito é saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2003.  Entre  os  débitos  levados  à  compensação encontra­se o acima identificado como (c). O pleito se encontra pendente  de julgamento de recurso voluntário interposto contra a decisão de primeira instância.  Processo nº 13502.901073/2008­77   · Localização: DRF­LFS/BA/SAFIS/SEC, atividade “Preparar Distribuição”.  · O objeto do processo é pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, cumulado  com  pedidos  de  compensação  diversos,  entre  eles  o  acima  identificado  como  (d).  O  pleito  se  encontra  pendente  de  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão de primeira  instância. O  julgamento  foi  convertido  em diligência,  atualmente  em cumprimento pela Unidade de origem.  Processo nº 13502.000385/2003­57   · Localização: CARF/CEGAP/SEDIS, atividade “Distribuir/Sortear”.  · O objeto do processo é pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, cumulado  com  pedidos  de  compensação  diversos,  entre  eles  o  acima  identificado  como  (e).  O  pleito  se  encontra  pendente  de  julgamento  de  recurso  voluntário  interposto  contra  a  decisão de primeira instância.  · Consta  dos  autos  desistência  parcial  do  recurso  voluntário,  para  fins  de  adesão  ao  parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009. No que interessa ao presente processo, a  desistência  alcança  parte  do  débito  identificado  como  (e),  acima  – Código  2482;  PA  julho/2004; Vcto. 31/08/2004; Principal R$ 149.598,18.  Processo nº 13502.000356/2003­95   · Localização: CARF/1SJ/3C/1TO, atividade “Para Relatar”.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13502.902720/2012­44  Resolução nº  1301­000.362  S1­C3T1  Fl. 326          7 · O objeto do processo é declaração de compensação na qual o alegado crédito é saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2002.  Entre  os  débitos  levados  à  compensação encontra­se o acima identificado como (f). O pleito se encontra pendente  de julgamento de recurso voluntário interposto contra a decisão de primeira instância.  Como  se  observa,  a  origem  das  diferenças  objeto  de  discussão  no  presente  processo reside em outros processos. Por certo que, no mérito, a decisão que se há de proferir  aqui  depende  fundamentalmente  do  que  vier  a  ser  decidido  lá.  Se,  por  hipótese,  vier  a  ser  decidido nos outros processos pela extinção de estimativas mensais de CSLL do ano­calendário  2004, isso implicará diretamente o aproveitamento dessas estimativas no cálculo do resultado  anual. Caso, na hipótese contrária, lá vier a ser decidida a não homologação das compensações,  a decisão aqui deverá ser pelo não aproveitamento das estimativas não quitadas.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que:  1.  Os  autos  deste  processo  sejam  encaminhados  à  Unidade  Preparadora,  para  que  lá  aguardem  a  decisão  definitiva  na  instância administrativa dos processos nº 13502.901072/2008­ 22,  nº  13502.000942/2009­25,  nº  13502.901073/2008­77,  nº  13502.000285/2003­57 e nº 13502.000356/2003­95.   2.  A Unidade Preparadora faça acostar aos presentes autos cópia  das  decisões  definitivas  na  instância  administrativa  dos  processos  nº  13502.901072/2008­22,  nº  13502.000942/2009­ 25, nº 13502.901073/2008­77, nº 13502.000285/2003­57 e nº  13502.000356/2003­95.  3.  A Unidade Preparadora informe se o valor para o qual houve  desistência  parcial  no  processo  nº  13502.000285/2003­57  (Código 2482; PA julho/2004; Vcto. 31/08/2004; Principal R$  149.598,18) foi efetivamente extinto.  4.  A Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, acerca  da  extinção,  ou  não,  das  estimativas  mensais  de  CSLL  dos  meses  de  abril,  maio,  junho,  junho,  julho  e  outubro  do  ano­ calendário 2004, nos valores respectivos de R$ 311.227,58, R$  39.329,38,  R$  42.370,42  (parcial),  R$  82.560,49,  R$  218.108,98 e R$ 171.387,91.  Concluída  a  diligência,  deve  ser  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  conclusivo, concedendo­lhe prazo adequado para  se manifestar nos  autos,  caso  assim deseje.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 326DF CARF MF Impresso em 14/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/07/2016 p or WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 13609.904553/2012-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com locação de veículos quando não restar comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou atende ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de insumos, previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03, sendo incabível também o desconto de créditos previsto no inc. IV do mesmo art. 3º, posto não se confundir com o termo “máquinas” utilizados ao longo de toda legislação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.
Numero da decisão: 3003-001.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com locação de veículos quando não restar comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou atende ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de insumos, previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03, sendo incabível também o desconto de créditos previsto no inc. IV do mesmo art. 3º, posto não se confundir com o termo “máquinas” utilizados ao longo de toda legislação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação.

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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com locação de veículos quando não restar comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou atende ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de insumos, previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03, sendo incabível também o desconto de créditos previsto no inc. IV do mesmo art. 3º, posto não se confundir com o termo “máquinas” utilizados ao longo de toda legislação. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 45 53 /2 01 2- 88 Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.974 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904553/2012-88 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 42629.96198.220512.1.3.04-7070 transmitida para extinção de débitos com crédito de Cofins (cód. 5856 – Cofins Não Cumulativa), do período de apuração 09/2008, decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), no valor de R$ 40.253,22. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico – DDE de não homologação da compensação, em razão do pagamento indicado ter sido integralmente alocado a débito declarado: (...) Cientificada desse despacho em 18/01/2013, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade, em 25/01/2013. Alega, em síntese, que revisou a apuração da contribuição identificando pagamento a maior, tendo retificado as declarações (Dacon e DCTF). Encaminhados os autos para julgamento, confirmou-se, em análise sumária, que a contribuinte, de fato, retificou as declarações (DCTF e DACON) em 28/03/2012, dentro do prazo quinquenal e antes da transmissão do PER/DCOMP, dada em 22/05/2012, sendo que nas alterações registradas nas declarações retificadoras consta o débito de R$ 33.083,94, sem pagamento vinculado e com a suspensão da parcela de igual valor (R$ 33.083,94), disponibilizando, assim, o DARF recolhido no valor de R$ 40.253,22. (...) Por tal razão, mediante a Resolução nº 14-3.406 – 16ª Turma da DRJRPO, de 27/04/2015, o processo foi devolvido em diligência para que a autoridade preparadora: (i) se manifestasse quanto ao crédito indicado na PER/DCOMP, em razão da falta de alimentação nos sistemas informatizados da RFB, até a data desta Resolução, das informações constantes das declarações retificadoras (DCTF e DACON) entregues antes da transmissão da Declaração de Compensação; e (ii) cientificasse a contribuinte do resultado da diligência, para, em querendo, aditar a manifestação de inconformidade. Em atendimento, foi elaborada Informação Fiscal de e-fls. 635/663. Nela, a fiscalização informa que a DCTF retificadora foi liberada e esclarece ter se dado o bloqueio anterior “em face de ter havido transferências dos débitos em cobrança no FISCEL para os processos nº 13609.720405/2011-21 e 13609.720406/2011-76, visando a suspensão da exigibilidade por depósitos judiciais, referentes a ações judiciais impetradas pela contribuinte, buscando a inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Houve, portanto, tratamento de Créditos Tributários impedidos (CT impedido)”. E que foi analisada, por amostragem, a relação de insumos e serviços utilizados no processo produtivo da recorrente, concluindo-se pelo aproveitamento indevido de crédito de Cofins na sistemática não cumulativa, relativo a operações no mercado interno, no período 09/2008, sobre as despesas a seguir. “I) Glosa De Créditos Não Demonstrados Pela Contribuinte Nas Respostas Às Intimações A empresa apresentou as informações compiladas na Planilha I – Detalhamento credito PIS-COFINS - Relação de Notas Fiscais Pis/Cofins 09- 2008 (fls. 167 a 180). Ela demonstra totalização de base de cálculo de R$ 4.321.130,45 de somatório de insumos passíveis de crédito. No DACON, a contribuinte informou R$ 4.350.329,45 (em Tributada no Mercado Interno). Portanto, foi efetuada a glosa de diferença de R$ 29.199,00. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.974 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904553/2012-88 II) Glosa de créditos na locação de veículos A legislação permite o desconto de créditos na locação de máquinas e equipamentos. A contribuinte enumerou em seus esclarecimentos locação de veículos. Locação de veículos não se encaixa no conceito de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa, conforme definido no Art. 8º, II, b da IN SRF nº 404/04 (Cofins). Foi efetuada a glosa de R$ 10.070,00 para o mês 09/2008 (Tributada no Mercado Interno) conforme Planilha II - Glosa de Despesas Locação Equipamentos – Pessoa Jurídica. (fls. 635 a 636) III) Glosa de créditos decorrentes da aquisição de edificações A Lei nº 11.488/07, em seu art. 6º, reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações. Porém, o § 5º restringe aos créditos decorrentes de gastos incorridos a partir de 1º de janeiro de 2007, efetuados na aquisição de edificações novas ou na construção de edificações. Ainda, o § 6º estabelece que o direito ao desconto de crédito aplicar-se-á a partir da data da conclusão da obra. Foi efetuada a glosa de R$ 149.662,27 para o mês 09/2008, conforme demonstrado na Planilha III - Glosa de Crédito na Aquisição de Imobilizado. Não foram aceitos itens adquiridos antes de 1º de janeiro de 2007. (fls. 637 a 655) CÁLCULO DOS CRÉDITOS A Planilha IV (Apuração dos Créditos da Cofins/ Pis – Regime não-Cumulativo –e Saldo de Crédito Pagamento Indevido ou a Maior) (fl. 656), parte integrante da presente Informação Fiscal, demonstra o saldo de crédito a partir das informações atualizadas do DACON, PER/DCOMP, DCTF e DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), com as correções em função das comprovações apresentadas pela contribuinte e as glosas demonstradas na Planilha II a III citadas anteriormente. CONSIDERAÇÕES FINAIS O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal pelo programa Consulta Procedimento Fiscal, disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atpae/Mpf/default.asp, onde deverão ser informados o número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso constante no início deste termo. A contribuinte poderá se informar sobre a localização atualizada dos presentes processos consultando o site comprot.fazenda.gov.br, informando o número do processo administrativo 13609.904553/2012-88. A contribuinte que assinou o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico, por meio de certificado digital, poderá acessar o inteiro teor do processo, com a utilização do certificado digital. Diante do exposto, conclui-se que o crédito a que faz jus a empresa, antes de efetuadas as compensações é o seguinte: (...) Considerando a legislação vigente, o pedido de restituição (PGIM) da contribuinte deve ser PARCIALMENTE DEFERIDO. O direito creditório da Cofins para o presente PER/DCOMP é de R$ 25.894,44 (...).”A interessada foi cientificada do resultado da diligência em 13/04/2017, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado, constante do eprocesso. A contribuinte não apresentou aditamento à manifestação de inconformidade. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.974 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904553/2012-88 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/09/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Verificado em auditoria que o débito da contribuição confessado na DCTF retificadora é inferior àquele efetivamente devido e que o pagamento efetuado se mostrou suficiente para sua extinção, remanescendo saldo disponível, deve ser reconhecido o respectivo indébito tributário. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual sustenta o afastamento às contribuições ao PIS e à COFINS do conceito restritivo de insumos próprio do IPI e para que sejam validados os créditos relativos aos serviços empregados, ainda que indiretamente, no processo produtivo da recorrente. É o Relatório. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.974 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904553/2012-88 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente contesta as glosas sobre créditos relativos à contratação de pessoas jurídicas domiciliadas no país a titulo de consultoria e diligenciamento, bem como locação de veículos, essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.974 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904553/2012-88 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo a análise das glosas referidas no Recurso Voluntário. II – glosas sobre créditos relativos à contratação de pessoas jurídicas domiciliadas no país a titulo de consultoria e diligenciamento; Alega a recorrente que foram glosados créditos relativos à contratação de pessoas jurídicas domiciliadas no país a titulo de consultoria e diligenciamento. Sustenta que se dedica, precipuamente, à produção e fornecimento de equipamentos e sistemas para movimentação e manuseio de materiais de alta complexidade, tais como transportadores de correia e roda de ponte rolante e o desenvolvimento, a fabricação e a entrega desses equipamentos requer a contratação de consultoria de diversas áreas da engenharia e projetos, sendo esses serviços essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente. Pelo que consta na Informação Fiscal de fls. 635/663 houve aproveitamento indevido de créditos sobre as seguintes despesas: I) Glosa de créditos não demonstrados pela contribuinte nas respostas às intimações; II) Glosa de créditos na locação de veículos e III) Glosa Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.974 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904553/2012-88 de créditos decorrentes da aquisição de edificações. Assim, no presente processo não se verificou as aludidas glosas, razão pela qual não procede a pleiteada reversão. III - Despesas com locação de veículos; Pelo que consta na Informação Fiscal de fls. 635/663 foram glosados créditos na locação de veículos por não se encaixarem no conceito de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, utilizados nas atividades da empresa, conforme descrito na Planilha II - Glosa de Despesas Locacão Equipamentos - Pessoa Juridica. Para a comprovação no caso do direito creditório referente a revisão de créditos da não-cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, a instrução probatória ganha sensível importância, pois, em cada caso e para cada despesa, deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. Em cada caso concreto, a subsunção de um determinado gasto ao conceito de insumos deverá ser pautada pela análise da sua essencialidade e/ou relevância para a atividade produtiva ou de prestação de serviços, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Entendo que, nos termos da posição firmada pelo STJ, não restou comprovado que os veículos locados participam efetivamente do processo produtivo ou de prestação de serviços e atende ao critério da essencialidade e relevância, conseqüentemente, as despesas com aluguéis de veículos não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Quanto a possibilidade de enquadramento no inc. IV do mesmo art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Aqui, de forma diferente do inc. II, prevê o crédito não só nas atividades diretas do processo produtivo, mas em todas as atividades da empresa. No entanto a previsão legal para o creditamento, se restringe a locação de prédios, máquinas e equipamentos, não cabendo a extensão em relação aos veículos. É incabível o desconto de créditos calculados em relação ao valor incorrido no mês relativo à locação de veículos, posto não se confundir com o termo “máquinas” utilizados ao longo de toda legislação. Mantenho assim a glosa em relação as despesas com locação de veículos. CONCLUSÕES Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo as glosas na sua totalidade. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.974 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.904553/2012-88 Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002592/2008-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/07/2003 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Para fins de aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 2301-009.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos lançamentos referentes a abril e maio de 2003 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RECONHECIMENTO. Para fins de aplicação do art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos lançamentos referentes a abril e maio de 2003 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 92 /2 00 8- 98 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.419 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002592/2008-98 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigência de Contribuição Previdenciária de terceiros incidente sobre prêmios distribuídos a título de incentivo ao aumento de produtividade, referente às competências de abril, maio e julho de 2003, (fl. 12 dos autos). Fora apresentada impugnação alegando decadência dos débitos relativos às competências de abril e maio de 2003 haja vista a cientificação da Requerente apenas em 26/06/2008 (fl. 4). Saliente-se que a Contribuinte procedeu com o recolhimento dos valores relacionados a julho de 2003. A DRJ proferiu acórdão negando provimento à defesa, sustentando que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a regra prevista pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional, haja vista que supostamente não haveria pagamento parcial antecipado no presente caso e também trata-se de causa de fraude. Em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte acostou aos autos do processo comprovantes de recolhimento demonstrando que efetuou o pagamento antecipado das contribuições sobre a folha de salário nos períodos de abril e maio de 2003 (fls. 232/234 dos autos), solicitando, mais uma vez, o reconhecimento da decadência do direito de constituição dos créditos tributários, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN. Em sede de CARF, o colegiado converteu o julgamento em diligência para que a unidade preparadora se pronunciasse sobre a efetivação dos recolhimentos correspondentes às guias, assim como quanto à existência de outros recolhimentos espontâneos nas competências 04/2003 e 05/2003, identificando-os por estabelecimento, competência, rubrica e data de pagamento. Merece registar que, como bem apregoado no colegiado do Carf, no relatório fiscal não há evidência de ter havido dolo, fraude ou simulação. Há sim, referência à expedição de representações fiscais, mas os autos não estão instruídos com o teor, e tampouco há referência aos números de processos correspondentes a tais representações. Foi juntado aos autos o relatório de diligência e fora intimada a Recorrente para apresentar contrarrazões. O relatório de diligência corroborou as afirmações de existência de pagamento antecipado das Contribuições Previdenciárias e de Terceiros dos períodos de abril e maio de 2003. Posteriormente à apresentação das contrarrazões, o processo retornou para este colegiado para prosseguimento, com julgamento do Recurso Voluntário. É o relatório. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.419 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002592/2008-98 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Conforme mencionado no relatório, o CARF determinou que fosse realizada diligência com objetivo de que a unidade preparadora se manifestasse sobre a efetiva existência de recolhimento antecipado de contribuições previdenciárias nas competências de abril e maio de 2003. Em atendimento à resolução, a unidade de origem elaborou uma tabela comprovando que nas competências em exame a Recorrente procedeu com recolhimento antecipado - tanto pela matriz, como por suas filiais. A tabela exposta do resultado da diligência se relaciona com os comprovantes de recolhimento já acostados aos autos quando da interposição do Recurso Voluntário, e que confirmam o pagamento antecipado das contribuições previdenciárias à época dos fatos geradores . A exemplo, temos que no mês de abril de 2003 foi recolhido o montante de R$ 1.940.494,74, sendo R$ 1.742.763,28 a título de Contribuição Previdenciária cota patronal e R$ 197.731,46 de Contribuições recolhidas a Outras Entidades e Fundos (Contribuição de Terceiros). Na competência de maio de 2003 foi recolhido o montante de R$ 2.053.605,59, sendo R$ 1.860.414,94 de Contribuição Previdenciária cota patronal e R$ 193.190,65 de Contribuições de Terceiros. Entendo, pois, que consoante comprovantes acostados no presente processo, os quais foram confirmados pela unidade de origem quando da realização da diligência, resta incontroverso que a Requerente procedeu com os pagamentos antecipados das Contribuições Previdenciárias e de Terceiros nos meses de abril e maio de 2003. Nesta senda, merece observar a Súmula CARF n. 99, que apregoa que o pagamento antecipado de contribuições previdenciárias é caracterizado por qualquer pagamento referente a esse tributo, independente da rubrica em discussão no processo ter sido incluída ou não na base de cálculo desse recolhimento. Restando comprovado que a Requerente procedeu com o pagamento de Contribuições Previdenciárias e de Terceiros nos meses de abril e maio de 2003, deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º, do CTN, não resta dúvidas de que o lançamento em análise não pode subsistir. Considerando que a Requerente teve ciência do Auto de Infração em tela em 26/06/2008, os lançamentos referentes aos períodos anteriores a junho de 2003 já tinham sido atingidos pela decadência. Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.419 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002592/2008-98 Assim sendo, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a decadência do direito de o Fisco efetuar os lançamentos referentes a abril e maio de 2003. Saliento, mais uma vez que não há evidência de ter havido dolo, fraude ou simulação que enseje a aplicação do art. 173 do CTN. Repita-se, também, que a a contribuição referente à competência de julho de 2003 foi recolhida pela Recorrente. É como voto. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos lançamentos referentes a abril e maio de 2003 (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.904427/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3302-000.641
Decisão: Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal aprecie as alegações da recorrente quanto à inclusão indevida de IPI e ICMS-substituição tributária na base de cálculo das contribuições, quanto ao equívoco relativo à conta operacional de “pneus/câmaras/protetores” e quanto à alegação de recolhimento de DARFs não considerados pela fiscalização. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
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3302­000.641  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  27 de julho de 2017  Assunto  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  BELÉM DIESEL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência para que a  autoridade fiscal aprecie as alegações da recorrente quanto à inclusão indevida de IPI e ICMS­ substituição tributária na base de cálculo das contribuições, quanto ao equívoco relativo à conta  operacional de “pneus/câmaras/protetores” e quanto à alegação de recolhimento de DARFs não  considerados pela fiscalização.  (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente    (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora   Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, José  Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles  Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.    Relatório  Trata­se de retorno de diligência, por ser sintético,  transcreve­se o  relatório da  resolução nº 3803­000.522 , relator Jorge Victor Rodrigues, fls.177/1821:  A  autoridade  administrativa  competente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  em  01/11/2011,  após  análise  do  valor  do  direito  creditório  informado  em  Per/DComp,  concluiu  pela  inexistência  do                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no acórdão, correspondem ao e­processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 04 42 7/ 20 11 -0 2 Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10280.904427/2011­02  Resolução nº  3302­000.641  S3­C3T2  Fl. 3          2 crédito  pleiteado,  por  conseguinte  não  homologando  a  compensação  declarada.  Manifestando  a  sua  inconformidade  com  o  decidido  no  referido  despacho, a contribuinte aduziu sucintamente:  (i)  A  despeito  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  a  autoridade  administrativa  houve  por  bem  indeferir  o  pedido  de  restituição  apresentado,  sem  que  fosse  fundamentadas  as  razões para tanto, por conseguinte não reúne condições mínimas para  prosperar,  pois  está  em  desacordo  com  a  legislação  vigente  e  jurisprudência  já  pacificada  sobre  o  tema,  impondo­se  a  restituição  integral da quantia pleiteada no pedido de restituição apresentado.  (ii)  Em  homenagem  ao  princípio  da  economia  processual  requer  a  reunião  dos  processos  adiante  listados  para  apreciação  em  julgamentos  simultâneos,  posto  que  possuem  o  mesmo  objeto,  fundamento legal e partes (conexão). São eles: 10850.906133/2011­03,  10850.906134/2011­40,  10280.904439/2011­29,  10280.904424/2011­ 61,  10280.904436/2011­95,  10280.904440/2011­53,  10280.904438/2011­84,  10280.904443/2011­97,  10280.904441/2011­ 06,  10280.904427/2011­02,  10280.904425/2011­13,  10280.904437/2011­30,  10280.904426/2011­50,  10280.904431/2011­ 62,  10280.906137/2011­83,  10280.906135/2011­94,  10280.906136/2011­39,  10280.906138/2011­28,  10280.906139/2011­ 72,  10280.904444/2011­31,  10280.904446/2011­21,  10280.904433/2011­51,  10280.904430/2011­18,  10280.904432/2011­ 15,  10280.904445/2011­86,  10280.904435/2011­41,  10280.904447/2011­75 e 10280.904442/2011­42 (28 PAF).  (iii)  Reclamou  pela  inexistência  de  realização  de  diligência  ao  seu  estabelecimento  para  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas,  em  contrariedade  ao  disposto  no  art.  65  da  IN  RFB  nº  900/08,  uma  vez  que  não  foi  intimada  para  prestar  quaisquer  esclarecimentos acerca da higidez de seu crédito.  (iv) Com base no art.  195,  I, CF/88 a LC nº 70/91  instituiu a Cofins  sobre  o  faturamento  mensal  das  pessoas  jurídicas  em  geral,  assim  entendido "a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias  e serviços e de serviço de qualquer natureza".  (v)  O  legislador  ordinário  pretendeu  modificar  a  sistemática  de  apuração da contribuição em comento e ampliar a sua base de cálculo,  o que  foi  feito por meio da Lei nº 9.718/98, notadamente através dos  seus arts. 2º e 3º, inclusive o caput e § 1º, deste.  (vi) Ao assim proceder o legislador ordinário afrontou o mandamento  constitucional  do  inciso  I  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  bem  como  contrariou  a  norma  consubstanciada  no  art.  110  do CTN,  que  proíbe a alteração, pela lei  tributária, da definição, do conteúdo e do  alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10280.904427/2011­02  Resolução nº  3302­000.641  S3­C3T2  Fl. 4          3 (vii) Essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal quando, em sessão plenária, declarou a  inconstitucionalidade do § 1º do art.  3º  da Lei nº 9.718/99, mediante  decisão  proferida  no  julgamento  do RE nº  390840/MG,  em 09/11/05.  Após  o  que  inúmeros  outros  RE  foram  julgados  no mesmo  sentido  a  exemplo  dos  números  342.051/2006,  479.612/2006,  346.084/2005  e  585.235/2008, respectivamente, este considerado como de repercussão  geral,  com  proposta  de  súmula  vinculante  a  respeito  do  assunto.  entendimento  (sic)  este  que  já  foi  pacificado  por  meio  da  Lei  nº  11.941/09, que revogou o malsinado § 1º do art. 3º dessa Lei.  (viii) a jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à  aplicação pelo Fisco, das decisões prolatadas neste sentido no âmbito  do  poder  Judiciário,  conforme  os  acórdãos  proferidos  pela CSRF do  CARF  em  destaque:  230378,  226802  e  239790/2010  (3ª  T,  CSRF),  142592 e 147967/2010 (1ª T, CSRF).  (ix)  Ademais  disso,  o  inciso  I,  do  §  6º,  do  art.  26A,  do  Dec.  nº  70.235/72,  incluído  pela  Lei  nº  11.941/09,  veda  aos  órgãos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação ou  deixar  de  observar  tratado  acordo  internacional,  lei  ou  ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  definitiva plenária do STF, no mesmo sentido vai o art. 59 do Dec. nº  7.574/11, como também no caput do art. 62­A do RICARF/09.  (x) No caso concreto em comento a requerente faz jus a um crédito de  R$ 5.388,86,  valor que  foi  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento,  razão  pela  qual  não  é  alcançada  pela  hipótese  de  incidência da mencionada contribuição.  (xi)  E  para  que  não  restem  quaisquer  dúvidas  a  esse  respeito,  a  requerente  acostou  aos  autos:  a)  cópia  do  respectivo  DARF,  o  qual  demonstra o  recolhimento  indevido  (doc. 03); b) o demonstrativo por  ela  elaborado,  onde  está  discriminado o  valor  que  foi  indevidamente  computado  à  base  de  cálculo  da  COFINS  (doc.  04);  e  c)  cópia  dos  documentos  contábeis  com  o  registro  dos  valores  que  compõem  o  crédito aqui pleiteado (doc. 05).  (xii) Requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos,  especialmente  a  produção de  perícia,  a  realização de  diligências  e  a  juntada  de  documentos  para,  ao  final,  requerer  pela  reforma  do  despacho decisório.  Conclusos  foram  os  autos  para  apreciação  pela  4ª  Turma  da  DRJ/RPO/SP,  que  em  sessão  realizada  em  18/04/13,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  também  não  reconhecendo  o  direito  creditório,  consoante  os  termos  vazados  na  ementa adiante transcrita:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal.  Data do fato gerador: 31/03/1999  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10280.904427/2011­02  Resolução nº  3302­000.641  S3­C3T2  Fl. 5          4 a  prova  documental  do  direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções  previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Relativamente  à  questão  atinente  à  reunião  de  processos  o  voto  condutor mencionou o contido no inciso IV do art. 1º da Portaria SRF  nº 666/2008, que disciplina a formalização de processos no âmbito da  SRF, para fundamentar a rejeição ao pleito, eis que os processos não  são oriundos do mesmo crédito, condição no seu entender sine qua non  para o atendimento ao pleito formulado pela contribuinte.  Acerca do motivo do indeferimento do pedido supôs o acórdão de piso  que  a  interessada  possa  haver  cometido  erro  no  preenchimento  do  Per/DComp,  razão  pela  qual  não  foi  encontrado  o  DARF  nele  indicado,  eis  que  do  confronto  das  informações  constantes  do  Per/DComp com as do DARF, verificou­se que houve inversão entre as  datas de arrecadação e de vencimento no preenchimento do pedido.  Ademais disso, remanesceu a questão do direito creditório, eis que ao  realizar pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se que a contribuinte  confessou um débito de R$ 52.027,65 da Cofins para o mês de março  de 1999, quitado com três DARF's, um deles no valor de R$ 45.396,03,  que  se  encontra  totalmente  utilizado  para  quitar  o  referido  débito,  portanto  dentre  os  débitos  confessados  pela  própria  contribuinte  por  meio  de  DCTF,  em  valor  até  superior  ao  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição.  Não  existe,  portanto,  saldo  passível  de  restituição.  Aduziu  ainda  o  juízo  de  piso  que  para  existir  saldo  a  restituir  seria  necessário  que  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  de  seu  PER/DCOMP,  fazendo  constar  o  suposto  débito  inferior ao declarado, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar  pagamento  a  maior  e,  neste  caso,  a  autoridade  fiscal  poderia  determinar a  realização de diligência nos estabelecimentos do sujeito  passivo,  a  fim  de  que  fosse  verificada,  mediante  exame  da  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas,  conforme prevê o disposto no art. 65 da IN RFB nº 900/08, suscitada  pela recorrente.  No  tocante  à  inconstitucionalidade da  ampliação  da  base de  cálculo,  não se discute o entendimento do STF, exposto nos REs mencionados  pela interessada, ou mesmo a vinculação do CARF em face da decisão  plenária, na sistemática da repercussão geral.  No entendimento vazado no acórdão de primeira instância apenas deve  ser  esclarecido  que  tal  revogação  não  tem  efeitos  retroativos,  e  portanto  não  atinge  o  período  a  que  se  refere  o  PER/DCOMP  em  análise,  isto  consubstanciado  em  excertos  do  Parecer  PGFN  nº  2.025/11,  que  trata  da  repercussão  no  âmbito  da  inscrição,  administração e cobrança administrativa e  judicial da dívida ativa da  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10280.904427/2011­02  Resolução nº  3302­000.641  S3­C3T2  Fl. 6          5 União,  nos  casos  de  julgamentos  submetidos  à  sistemática  dos  arts.  543­B (repercussão geral) e 543­C (recurso repetitivo) do CPC.  Do referido Parecer concluiu a autoridade julgadora que:   "pode­se  afirmar  que  a  adequação  prática  das  atividades  administrativas não significa concordância com a tese contrária à da  Fazenda.  Inexistindo  alterações  na  legislação  de  regência,  Parecer  aprovado  pelo  PGFN,  Súmula  ou  Parecer  da  AGU  ou  Súmula  do  CARF, que concluam no mesmo sentido do pleito do particular, não há  razões  jurídicas  que  obriguem  a  Fazenda  Nacional  a  anuir  à  tese  contrária aos interesses da União".  Mencionou  ainda  que  o  contribuinte  que  houver  pago  crédito  considerado  indevido  pelos  tribunais  Superiores,  em  virtude  do  julgamento proferido na forma dos art. 543­B e 543C do CPC, não faz  jus à restituição do montante pago, uma vez que:  (i) a Fazenda Nacional, ao deixar de contestar e recorrer em razão de  julgado oriundo da sistemática dos recursos extremos repetitivos, não  manifesta concordância com a tese dos Tribunais Superiores.  (ii)  os  fundamentos  jurídicos  que  autorizam  a  Fazenda  Nacional  a  abster­se de  cobrar não extravasam para o plano do direito material  (não há remissão sem lei tributária específica).  (iii) observe que o tributo é devido. A lei tributária não foi expurgada  do  ordenamento  jurídico  e  o  julgamento  proferido  na  forma  dos  art.  543­B  e  543­C,  do  CPC,  embora  revestido  de  força  persuasiva  qualificada,  não  tem  propriamente  efeito  vinculante  erga  omnes.  Em  verdade, o que vincula a Fazenda Nacional é a decisão institucional de  não  contestar  e  não  recorrer.  Ademais,  sobretudo  para  os  créditos  extintos por pagamento em momento anterior ao advento do julgado  do STF ou STJ, não há como questionar a validade dos pagamentos  efetuados.  (iv) a restituição do indébito, em situações tais, dependeria de lei que  considerasse indevidos os valores pagos quando houvesse  julgamento  na  sistemática  dos  recursos  extremos  repetitivos.  Dessa  forma,  seria  possível o enquadramento nas hipóteses de restituição do art. 165, I, do  CTN.  Por  derradeiro,  ainda  que  os  óbices  quanto  à  utilização  integral  do  recolhimento não existissem, e que fosse possível estender os efeitos do  julgado do STF para o presente caso, a interessada não se desincumbiu  de demonstrar e provar o suposto recolhimento a maior.  A  cópia  parcial  do  balancete  apresentada  permite  vislumbrar  tão  somente as receitas financeiras do período, mas não o faturamento da  empresa. Assim, não haveria como se apurar o total da base de cálculo  e a contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado  e  concluir­se  pela  eventual  existência  de  recolhimento  a maior,  e  em  que montante.  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 10280.904427/2011­02  Resolução nº  3302­000.641  S3­C3T2  Fl. 7          6 E mais,  não  tendo  a  interessada  apresentado  provas  de  seu  suposto  crédito,  precluiu  do  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  a  teor  do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235.  Cientificado  da  decisão  de  piso  por  meio  de  AR,  em  30/08/13,  e  irresignada  com  o  nela  decidido,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 25/09/13, para aduzir:  · Relativamente  à  reunião  de  processos alegou a  recorrente  acerca da existência de conexão entre os mesmos, pois têm  o  mesmo  objeto  e  causa  de  pedir,  mencionando  jurisprudência administrativa em prol de sua tese.  · Houve falta de aprofundamento da investigação dos fatos –  falta de retificação de DCTF, o que contraria o contido no  art. 76 da IN RFB nº 1300/12, segundo o qual a autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada, mediante  exame de  sua escrituração  contábil  e  fiscal, a exatidão das informações prestadas. Isto por força  do  contido  no  art.  142  do  CTN.  Notadamente  porque  a  DCTF não é o único meio hábil de prova da existência de  crédito passível de restituição.  · O  art.  165  do  CTN  e  nem  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  condicionam o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação de  declarações. Trata­  se de  formalidade, a qual não pode se  sobrepor ao direito substantivo.  · A  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei  tampouco  das  normas  infralegais, decorre de excesso de formalismo, que restringe  o  direito  à  repetição  de  indébito,  em  detrimento  do  princípio  da  legalidade,  que  deve  nortear  não  apenas  a  apuração de tributos, como sua restituição, além de também  se distanciar do alcance do interesse público.  · A  recorrente,  seja  porque  a  lei  não  contém  semelhante  restrição,  seja  porque  se  trata  de  medida  de  formalismo  excessivo, entendeu que a retificação de declarações não se  afigura  legítima  como  condição  à  restituição  de  indébito  tributário,  mencionando,  inclusive  jurisprudência  e  doutrina em defesa de sua  tese. Analisando a situação por  outro  viés  tem­se  que  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  altera  a  disciplina  referente  à  obrigação  principal,  e  vice­versa,  o  que,  transportado  ao  caso  em  comento, significa dizer que a não retificação da DCTF não  interfere  na  obrigação  principal  (recolhimento  de  imposto  indevidamente)  e,  portanto,  não  impede  o  reconhecimento  do direito creditório da recorrente.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10280.904427/2011­02  Resolução nº  3302­000.641  S3­C3T2  Fl. 8          7 · A falta de retificação de uma declaração não tem o condão  de  tornar  devido  o  que  é  indevido,  sendo  certo  que  o  aproveitamento  do  crédito  é  corolário  do  princípio  da  legalidade. Além do mais,  em matéria de  fato,  são  válidos  todos os meios de prova em direito admitidos, sendo certo  que,  desde  o  advento  do  Código  Comercial  de  1850,  prescreve que a contabilidade em ordem faz prova em favor  da pessoa jurídica, conforme se observa pela leitura de seu  art.  23,  III,  não  mais  em  vigor,  por  força  do  advento  do  Código  Civil  de  2002,  entretanto  em  plena  vigência  e  expressamente previsto no art. 923 do RIR/99 (art. 9º, § 1º,  DL nº 1.598/77),  citando  jurisprudência administrativa  em  defesa de sua tese.  · Acerca  das  provas  juntadas  para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  recorrida  alegou  a  insuficiência  para  o  intento,  entretanto  esse  entendimento  não merece prosperar, eis que os documentos colacionados  são  suficientes  para  a  comprovação  do  direito  de  crédito  alegado,  eis  que  o  valor  em  foco  recolhido  indevidamente  sobre  as  receitas  financeiras  está  devidamente  lastreado  nas receitas financeiras destacadas no balancete em anexo  à  manifestação  de  inconformidade,  documento  este  obrigatório  paras  as  pessoas  jurídicas,  possuindo,  inclusive,  força probante para recolhimento de estimativas  em caso de pessoa jurídica optante pelo lucro real mensal,  ex vi do art. 230 do RIR/99.  · Com  relação à  preclusão  da  produção  da  prova,  a  alínea  ‘c’  do  §4º  do  art.  16  do  Dec.  nº  70.235/72,  possibilita  a  produção de provas em outro momento processual, quando  se  destine  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  o  que  ocorreu  por  ocasião  da  decisão  contida  no  despacho  decisório,  o  que  se  fez  mediante  a  manifestação  de  inconformidade,  inclusive  para  contrapor  os  argumentos  aventados  pelo  acórdão  recorrido,  a  recorrente  requer  com  base  neste  fundamento,  a  juntada  aos presentes autos do Livro Razão, o qual, por si só, tem o  condão  de  comprovar  o  direito  creditório  ora  postulado,  posto  que  é  documento  obrigatório  para  todas  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  ex  vi  do  art.  259, do RIR/99, que incorporou os art. 14 da Lei nº 8218/91  e 62 da Lei nº 8383/91.  No  mais,  em  relação  à  discussão  de  mérito,  a  recorrente  reitera  os  termos  expendidos  na  exordial,  de maneira minudente,  para  postular  ao  final,  pelo  provimento  do  recurso,  pela  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  da  Cofins, calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento,  diante da  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  declarada  pelo  STF  e  já  reconhecida  pela  jurisprudência  administrativa.  Conforme  exposto  anteriormente,  o  presente  processo  é  um  retorno  de  diligência, onde o relator reconheceu a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10280.904427/2011­02  Resolução nº  3302­000.641  S3­C3T2  Fl. 9          8 do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  no  transcorrer  do  seu  voto.  Ele  converteu  o  feito  em  diligência para, trechos in verbis, fls. 187:  Assim oriento o meu voto pela conversão do julgamento em diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  possa  ser  efetivamente  apurado  e  informado,  DETALHADAMENTE,  o  valor  do  débito  e  do  crédito  existentes  na  data  de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos  retromencionados.  Vencida  esta  etapa  deve  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  pela  contribuinte,  se  o  mesmo  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente nessa data.  A Recorrente  foi  intimada para  apresentar o  livro diário  geral  e o  livro  razão.  Após a elaboração da informação fiscal, ela também foi intimada a manifestar­se e assim o fez.  É o relatório.  Voto  Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto, de  recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Das alegações da Recorrente após a informação fiscal  A Recorrente manifestou­se após o relatório de informação fiscal, onde alegou  que, in verbis, fls. 214 e seguintes:  (...)  Isso porque, por um lapso, a fiscalização não identificou o regramento  conferido pela Instrução Normativa n. 247, de 21.11.2002, em seu art.  23,  incisos  III  e  IV,  referentes  à  dedução  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  valor  total  de  IPI  e  ICMS  na  condição  de  substituto  tributário, acarretando no indeferimento do direito creditório.  O  valor  da  dedução  de  IPI  e  ICMS,  R$  1.507,25,  deduzido  pela  empresa  em  sua  base  de  cálculo  (doc.  01),  não  foi  reconhecido  pela  fiscalização, o que fere os dizeres da IN acima mencionada:  (...)  Além do não reconhecimento acima mencionado, o valor apurado pela  fiscalização  referente  à  conta  operacional  de  "Pneus/Camaras/Protetores"  é  equivocado,  conforme  demonstra  a  requerente a  seguir  e  em seu demonstrativo da base de  cálculo  (doc.  01),  balancete  (doc.  02),  livro  razão  (doc.  03)  e  comprovantes  de  arrecadação (doc. 04).  O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  empresa  se  deve,  principalmente,  à  diferença  entre  os  valores  apurados  pela  Receita  Federal  e  pela  requerente.  O  valor  demonstrado  no  Termo  de  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10280.904427/2011­02  Resolução nº  3302­000.641  S3­C3T2  Fl. 10          9 Intimação  Fiscal  é  de  R$  223.392,10,  enquanto  que  a  quantia  averiguada pela empresa foi de R$ 111.696,05.  Comparando  os  montantes  apurados,  verifica­se  que  a  quantia  conferida pelo Sr. Auditor é exatamente o dobro do que foi constatado  pela empresa. Tal inconsistência se deve a um erro de parametrização  constante  nas  contas  31701.00000  e  31700.00000,  ocorrido  no  momento da geração dos livros à época que foram elaborados.  Como  se  pode  observar  no  balancete  (doc.  02),  a  subconta  31701.00000  ("venda  pneus/camaras/protetores")  representa  um  subtotal das demais subcontas. No momento da totalização dos valores,  a  conta  principal  (31700.00000)  duplica  o  subtotal  e,  consequentemente, altera o valor do crédito detido pela requerente.  Em outros  termos, a  conta n.  31701.0000 contém o valor  subtotal do  crédito, que é de R$ 111.696,05, mas que, ao ser totalizado pela conta  n. 31700.00000, é duplicado, resultando o valor constante no Termo de  Intimação Fiscal, R$ 223.392,10.  A  fim  de  comprovar  a  origem  do  crédito,  a  empresa  apresenta  livro  razão  (doc.  03),  demonstrando  todas  as  movimentações  da  conta  principal  (31700.00000),  que  chegam  ao  mesmo  valor  de  R$  111.696,05.   (...)  A  fiscalização  ainda  desconsiderou  os  valores  que  foram  pagos  em  diferentes  DARFs,  conforme  se  depreende  dos  comprovantes  de  arrecadação anexos (doc. 04).  (...)  As  alegações  apresentadas  pela  Recorrente,  assim  como  o  resultado  da  diligência,  são  robustos,  logo,  não  há  segurança,  diante  do  caso,  para  proferir  o  melhor  julgamento possível, senão mediante a realização de uma nova diligência a fim de verificar as  alegações da Recorrente, presentes em fls. 213/216.  3. Conclusão  Diante  disso,  converto,  novamente,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para que a autoridade preparadora  aprecie as alegações da  recorrente às  fls. 213  a  216 e verifique: i) se houve IPI e ICMS na condição de substituto tributário; ii) o equívoco em  relação  à  conta  operacional  de  "Pneus/Camaras/Protetores";  iii)  os  diferentes  DARFs  apresentadas em relação ao mesmo período.  Após intime­se a Recorrente para manifestar­se a respeito do resultado da nova  diligência em 30 dias.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza    Fl. 283DF CARF MF

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8958326 #
Numero do processo: 11070.001827/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 61. Despiciendo comprovar a renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 61 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular.
Numero da decisão: 2202-008.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 61. Despiciendo comprovar a renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 61 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Wilderson Botto (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por LUIZ HIGINO ZANINI contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria – DRJ/STM –, que rejeitou a impugnação apresentada manter a exigência de R$4.537.321,77 (quatro milhões, quinhentos e trinta e sete mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e sete AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 18 27 /2 00 8- 99 Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001827/2008-99 centavos) por motivo de omissão de rendimentos caracterizados por depósito de origem não comprovada nos anos-calendários de 2003, 2004 e 2005 – vide auto de infração às f. 1654/1660. Inúmeros termos de intimação foram expedidos para que a parte ora recorrente comprovasse a origem dos depósitos bancários – cf. f. 84, 591, 1.369, 1.610 e 1.619 – e, no relatório da ação fiscal, lançado o seguinte: Encerramos nesta data o procedimento fiscal levado a efeito no Contribuinte identificado, tendo sido verificado o descumprimento das obrigações tributárias relativas aos anos-calendário 2003, 2004 e 2005 a título de depósitos bancários de origem não comprovada por documentos hábeis e idôneos após regularmente intimado por várias vezes, tendo atendido parcialmente e comprovado uma parte ínfima diante do volume de depósitos relacionados individualmente, conforme demonstrado neste relatório. Diante de tais fatos e a vista da legislação tributária, conforme enquadramento legal, constatamos que revelam em tese, a ocorrência de omissão de rendimentos, caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, sujeitos ao lançamento de ofício, de acordo com o artigo 42 da Lei 9.430, de 27.12.1996, corroborados pela expressiva movimentação financeira não comprovada a origem. (f. 1.807; sublinhas deste voto) Em sua impugnação (f. 1.809/1.813), após tecer considerações genéricas sobre a tributação da renda, asseverou que “no período apurado pelo fisco (...) não auferiu nenhum acréscimo de riqueza nova, pelo contrário ficou mais pobre.” (f. 1.812) Tal fato, ao seu sentir, justificaria per se a declaração de nulidade do lançamento. Esclarece, apenas por cautela, ser empresário, agricultor e casado com pessoa que igualmente aufere renda em razão de seu trabalho. Em decorrência destas atividades e por estritas necessidades operacionais havia necessidade de obter empréstimos (receber e pagar), valores tudo através de conta bancária sendo impossível praticar estes atos sem utilizar-se do sistema bancário, faz parte do sistema econômico. Entretanto tais valores transitaram pela sua conta sem, contudo o impugnante ser o seu titular ou ter usufruído, como aquisição de riqueza (…). (f. 1.812) Assim, caso não declarada a nulidade, pleiteou fosse o auto de infração retificado no sentido de deduzir dos valores tributados a quantia de 80 (oitenta) por cento a título de custeio agrícola, excluir os rendimentos advindos do cônjuge já tributados, os valores destinados a pagamento de financiamentos agrícolas de investimento e custeio, os rendimentos advindos de lucros distribuídos, os empréstimos de pessoa física e a venda de veículos e bens. (f. 1.813) Ao apreciar as razões contidas na peça impugnatória, a DRJ prolatou acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Fl. 1838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001827/2008-99 Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APROVEITAMENTO DE DISPONIBILIDADES DECLARADAS. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo com a verificação de variação patrimonial. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 1.818) Intimado do acórdão (f. 1.828), apresentou, em 19/07/2010, recurso voluntário (f. 1.829/1.831), declinando as mesmas teses lançadas em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Para pleitear a declaração de nulidade de lançamento colaciona ementa de precedente que sustenta que afora os casos em que a lei instaure presunção a favor do fisco, a tributação de omissão de rendimentos pressupõe que se comprove o beneftcio auferido pelo contribuinte, ou seja, que houve a disponibilidade econômica ou juídica dos rendimentos. Recurso voluntário provido. (f. 1.830) O pedido de nulidade, portanto, parte da equivocada premissa de que “tal ônus não é seu e sim do fisco e este sim não demonstrou que a movimentação financeira ocorrida na conta corrente refletiu-se em favor do contribuinte, isto é aumentando seu patrimônio.” (f. 1.829) De acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Como determina o verbete sumular de nº 26 deste eg. Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda Fl. 1839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.384 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.001827/2008-99 representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Não padece o lançamento, portanto, de qualquer nulidade. Quanto ao pedido subsidiário, tampouco possível acolhê-lo. Sem apresentar quaisquer justificativas para a dedução na base de cálculo, parece pretender arbitramento da base de cálculo à razão de 20% da receita bruta do ano- calendário, ao argumento de ser produtor rural – ex vi do art. 5º da Lei nº 8.023/90. Sem comprovar a natureza dos depósitos tampouco que estariam vinvulados à atividade rural, mantida a autuação. De igual forma, se esquecendo que sobre seus ombros repousa o ônus probatório, laconicamente pede “sejam deduzidos os rendimentos advindos do cônjuge, dos lucros distribuídos, empréstimos auferidos de outras pessoas físicas e venda de bens e veículos.” (f. 1.830) À míngua de provas, deixo de acolher o pedido subsidiário formulado. Registro ser inaplicável à espécie o verbete sumular de nº 61, igualmente editado por este eg. Conselho, uma vez que a soma de todos os depósitos inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais) ultrapassa R$80.000,00 (oitenta mil reais) em cada um dos anos- calendários objetos da autuação – vide demonstrativo às f. 1.621/1.649. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1840DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.904488/2016-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 DCOMP. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3401-009.321
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITOS PRESUMIDOS. PIS/PASEP. COFINS. A declaração de compensação de créditos presumidos nos termos dos art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010 deve ser feita por meio de PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente, vencida a conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que votava pela nulidade do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.290, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.900553/2014-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação de PIS não cumulativo vinculado à exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 44 88 /2 01 6- 36 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904488/2016-36 A compensação foi parcialmente homologada por despacho eletrônico emitido pela DRF Maringá pois “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente narra em síntese que pleiteou créditos básicos e presumidos das contribuições na mesma linha do PER/DCOMP, uma vez que assim foi instruída pela fiscalização e que o software não dispõe de campo próprio para indicação de créditos presumidos (com base nos artigos 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). A DRJ Ribeirão Preto manteve a não homologação da compensação uma vez que o campo de ajuda do PER/DCOMP é claro ao dispor pela necessidade de formulação de declaração de compensação de créditos presumidos em formulário papel. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A Recorrente pleiteia compensação com CRÉDITOS PRESUMIDOS das contribuições de aquisição de insumos vinculados à exportação de farelo de soja, ex vi art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9º do art. 3° da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904488/2016-36 Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 2.2. A legislação específica aplicável à matéria (citada pelo inciso I, do artigo 56-B acima) é composta pelo artigo 74 da Lei 9.430/96 e pelas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal. Por este motivo – respeito à legislação – o órgão Julgador de Piso negou provimento à Manifestação de Inconformidade, posto que o artigo 28 da Instrução Normativa 900/2008 determinava a apresentação de pedido de restituição em formulário papel, na impossibilidade do uso do programa PER/DCOMP: Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. 2.3. Bem, de saída, não se trata de pedido de ressarcimento, porém de compensação (instituto distinto, como afirmado quase mensalmente). A Instrução Normativa 900/2008 tratava de declaração de compensação no artigo 42 § 1° c.c. artigo 34 § 1°: Art. 42. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: § 1º A compensação a que se refere este artigo será efetuada pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art. 34. Art. 34 (...) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. 2.4. O caput do artigo 42 é absolutamente claro ao limitar seu campo de incidência aos “créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003”, porém, aqui a base legal dos créditos também é outra (o art. 56-A e 56-B da Lei 12.350/2010). Desta feita, a limitação descrita no artigo 34 § 1° é inaplicável; em sua substituição aplica-se a regra geral descrita no artigo 74 § 1° da Lei 9.430/96, isto é, o pedido deve ser feito por meio Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.321 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904488/2016-36 de declaração de compensação pelo programa PER/DCOMP – e o menu ajuda do programa é insuficiente para alterar os parâmetros legais. 2.5. De qualquer forma, não há impossibilidade de apresentação da declaração pelo programa PER/DCOMP. Tanto há que assim foi feito. E mais, o software de análise de crédito do órgão da fiscalização analisou e deferiu o pedido no exato montante dos créditos básicos, isto é, observou, segregou os créditos e deferiu o montante que entendeu razoável, demonstrando que, ao contrário do que afirma a DRJ, também não há impossibilidade de fiscalização dos créditos. 3. Tendo em vista a superação do obstáculo descrito pelo Órgão Julgador de Piso, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe provimento para determinar a baixa dos autos para que a unidade de origem, analise, decida e, se o caso, quantifique os créditos presumidos de titularidade da Recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar que a Unidade de origem acrescente em novo despacho decisório, análise, decisão e, se o caso, quantificação dos créditos presumidos de titularidade da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.720176/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação e a manifestação de inconformidade, que instauram a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos entre os estabelecimentos, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3201-009.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, em razão de preclusão de matéria. Na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar provimento para reconhecer o direito ao crédito em relação ao frete de insumos (matéria-prima) entre estabelecimentos da Recorrente (filiais e matriz), desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.158, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.720140/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação e a manifestação de inconformidade, que instauram a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos entre os estabelecimentos, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, em razão de preclusão de matéria. Na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar provimento para reconhecer o direito ao crédito em relação ao frete de insumos (matéria-prima) entre estabelecimentos da Recorrente (filiais e matriz), desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.158, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.720140/2016-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 01 76 /2 01 6- 59 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.161 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720176/2016-59 Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do PER eletrônico, com crédito proveniente de contribuição não cumulativa apurado na sistemática não-cumulativa, vinculados à receita de exportação, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pretendido e, após as referidas verificações, foi elaborado o Parecer de fls. que sugere glosas de créditos provenientes de divergência entre o DACON e a apuração contábil do contribuinte, sobre crédito de PIS/COFINS em operações de frete marítimo/aéreo internacional (conta 3.3.1.01.02) e sobre crédito de PIS/COFINS em operações de frete de transferência de produtos (conta 3 . 2.1.01.05 – Frete s/compra fumo cru - PJ ). O Despacho Decisório atacado, amparado nas conclusões do Parecer, concordou com o montante de crédito sugerido pela autoridade fiscal que realizou as diligências, deferindo parcialmente o Pedido de Ressarcimento e homologando parcialmente a Compensação Declarada. Regularmente cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte protocolou suas razões de discordância, concordando com parte das glosas já que apresentou argumentos contrários somente em relação "quanto ao não reconhecimento do crédito tributário sobre os valores dispendidos com transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem e dispêndio com frete marítimo internacional na operação de venda". A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) é indústria dedicada ao beneficiamento de fumo essencialmente para exportação; (ii) adquire matéria-prima (tabaco), seja pela matriz localizado no Estado do Rio Grande do Sul, sejam por suas filiais localizadas nos Estado de Santa Catarina e Paraná; (iii) a matéria-prima é transportada de suas filiais para beneficiamento na matriz, mediante contratação de transporte rodoviário de pessoa jurídica, cuja operação é tributada pelo PIS E COFINS; (iv) em algumas exportações, operação de venda, é a responsável pelos custos dispendidos com o transporte do produto fabricado até o seu cliente; (v) não se pode adotar o conceito restritivo contido nas IN’s 247/2002 e 404/2004; Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.161 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720176/2016-59 (vi) não é possível se empregar a legislação do IPI na sistemática do PIS e da COFINS; (vii) o termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e da COFINS não- cumulativos deve compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, e não se limitar ao conceito trazido nas IN’s 247/2002 e 404/2004; (viii) tem direito ao crédito sobre os valores dispendidos com transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem (transporte de matéria-prima das filiais até a matriz para beneficiamento); (ix) a despesa com frete no caso concreto deve ser entendida como insumo na sua atividade produtiva; (x) deve ser aplicado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no RESP 1.221.170; (xi) ocorreu violação ao princípio da não-cumulatividade do PIS e da COFINS; (xii) houve violação ao princípio da isonomia, pois se tivesse adquirido diretamente a matéria-prima através de sua matriz, teria direito ao crédito; (xiii) violou-se o princípio da livre concorrência, pois empresas que se dedicam à mesma atividade e que adquirem a matéria-prima diretamente de seus fornecedores possuem direito a crédito sobre serviço de transporte; (xiv) afrontou-se o princípio da razoabilidade ao se indeferir o crédito com os gastos incorridos com transporte entre filiais e matriz; (xv) eventualmente, necessita contratar empresa, pessoa jurídica, domiciliada no país, para realização do serviços de transporte, na operação de venda de mercadorias destinadas ao exterior, assumindo o ônus pelas despesas do custo com o frete na operação de venda; (xvi) a empresa contratada para a consecução do serviço de transporte na operação de venda é pessoa jurídica domiciliada no país, os pagamentos foram a ela efetivadas em moeda nacional e, nesse ponto, não houve qualquer contestação por parte de Fiscalização; (xvii) a decisão recorrida, equivocadamente, entendeu que (i) o efetivo prestador do serviço de transporte seria domiciliado no exterior e a operação não teria incidência das contribuições; (xviii) basta analisar os documentos e verificar que os pagamentos foram efetuados à empresa domiciliada no país (Aliança Navegação e Logística), que o pagamento foi feito em moeda nacional e no documento relativo ao transporte (Bill of Landing multimodal transport ou Port-to-Port Schipment) consta como transportador (as Carrier) a empresa Aliança Navegação e Logística Ltda; (xix) equivocou-se a Fiscalização de que a operação seria isenta das contribuições, nos termos do inc. V, art. 14, da MP 2.158-35; (xx) ao tratar do caso de isenção, a vedação limita á hipóteses em que os bens ou serviços isentos sejam “revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição; Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.161 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720176/2016-59 (xxi) o transporte internacional de cargas não se enquadra nessa situação, posto que não o revendeu – não é um bem – e tampouco o utilizou como insumo de seus produtos, sendo de concluir não se subsumir na restrição à vedação, permitindo a apuração de créditos; e (xxii) conclui-se permitida a apuração de créditos sobre o frete internacional, quando pagos a pessoa jurídica nacional e o ônus seja suportado pelo vendedor. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.161 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720176/2016-59 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.161 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720176/2016-59 instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). - Do crédito sobre os valores dispendidos com transporte de bens entre os estabelecimentos industriais da pessoa jurídica, estes em fase de industrialização, vez que compõe o custo do bem A decisão recorrida perfilhou o entendimento de que o transporte de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa (tabaco – matéria-prima), não geram direito a crédito de PIS e da COFINS na sistemática não-cumulativa sob o argumento de que, ao caso se aplica o efeito vinculante, no âmbito da RFB, em relação à interpretação dada a matéria pelas Soluções de Consulta citadas. Por sua vez, a Recorrente defende que os produtos transportados se tratam de insumos (tabaco – matéria-prima) utilizados no processo produtivo e que o custo do transporte destes produtos deve ser incorporado ao custo do produto e deve ser reconhecido o direito ao crédito. Nesta matéria, tem razão a Recorrente. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.161 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720176/2016-59 Em relação aos fretes na transferência de insumos entre estabelecimentos comungo o entendimento retratado nas decisões a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 12585.720234/2011-93; Acórdão nº 3301-008.737; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 22/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 (...) CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito aos créditos da não-cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do sujeito passivo, quando esses insumos dão direito a crédito. Intelecção do REsp 1.221.170/PR. (...) (Processo nº 16692.729270/2015-80; Acórdão nº 3301-008.484; Relator Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira; sessão de 25/08/2020) Desta Turma de Julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 (...) CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.161 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720176/2016-59 CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (...)” (Processo nº 10880.944988/2013-39; Acórdão nº 3201-007.885; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/02/2021) Assim, voto por dar provimento ao tópico para reconhecer o direito ao crédito em relação ao frete de insumos (matéria-prima) entre estabelecimentos da Recorrente (filiais e matriz), desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País - Da glosa das despesas na realização de serviços de transporte (frete marítimo) na operação de venda de mercadorias destinadas ao exterior Com relação ao argumento da Recorrente de que pode descontar créditos relativos a gastos com frete internacional na venda de produtos a glosa se deu por dois fundamentos: o fato do efetivo prestador do serviço ser domiciliado no exterior e o fato de não haver incidência da contribuição na prestação de serviço para o exterior. No que se refere ao segundo fundamento para o indeferimento (não haver incidência da contribuição na prestação de serviço para o exterior), conforme consignado na decisão recorrida, sequer foi objeto de contestação, o que o torna definitivo na esfera administrativa, sendo, por si só, suficiente para se manter a glosa levada a efeito pelo fisco. Do Parecer que embasou a glosa, constou expressamente: “Ademais, ainda que os prestadores destes serviços fossem pessoas jurídicas efetivamente domiciliadas no país, o inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam o direito ao creditamento de PIS e de COFINS na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento destas contribuições, exatamente o que ocorre no caso do transporte internacional de cargas, considerando a isenção de PIS e de COFINS disposta nos inc. V e/ou VII, combinado com o § 1º do caput do art. 14 da Medida Provisória 2.158- 35/2001: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: … V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; … VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; … § 1º São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput.” Efetivamente, a defesa em relação a tal argumento utilizado pela Fiscalização (não haver incidência da contribuição na prestação de serviço para o exterior) somente foi trazida em sede de Recurso Voluntário, tratando-se, portanto, de inovação recursal. A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.161 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720176/2016-59 “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que a matéria objeto do Despacho Decisório que não foi contestada por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, não há como se superar o argumento decisório de que a ausência de contestação em relação a não haver incidência da contribuição na prestação de serviço para o exterior, para que seja apreciada a outra tese de defesa (pagamento efetuado a prestador de serviço domiciliado no país). O argumento de que, no caso concreto equivocou-se a Fiscalização de que a operação seria isenta das contribuições não é de ordem pública e não pode ser conhecido de ofício. Ademais, apenas para registro, o entendimento da CARF é que os gastos incorridos com frete de venda na exportação não geram o direito ao crédito, em decorrência da isenção, descrita no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, conforme precedente jurisprudencial a seguir reproduzido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. PIS. COFINS. CONCEITO. Essencial (imanente) ou relevante (importante para a qualidade do) processo produto, a contraprestação ao dispêndio pode ser qualificado como insumo; caso contrário, não. (...) FRETE DE VENDA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de frete internacional goza de isenção, descrita no inciso V e no § 1º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Destarte, resta vedado o cerditamento, ex vi art. 3° § 2° inciso I da Lei 10.833/03. (...)” (Processo nº 16366.000613/2009-84; Acórdão nº 3401-008.851; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 23/03/2021) Nos termos postos, operou-se o instituto da preclusão, e como consignado na decisão recorrida, suficiente para se manter a glosa levada a efeito pelo fisco, razão pela qual, o tópico recursal não deve ser conhecido, eis que, não há como se superar a ausência de defesa em relação ao argumento da Fiscalização de não haver incidência da contribuição na prestação de serviço para o exterior para que se aprecie a outra tese de defesa, qual seja, o pagamento efetuado a prestador de serviço domiciliado no país. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para reconhecer o direito ao crédito em relação ao frete de insumos (matéria-prima) entre estabelecimentos da Recorrente (filiais e matriz), desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.161 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720176/2016-59 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, em razão de preclusão de matéria. Na parte conhecida, dar provimento para reconhecer o direito ao crédito em relação ao frete de insumos (matéria-prima) entre estabelecimentos da Recorrente (filiais e matriz), desde que observados os demais requisitos da legislação, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital

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