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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776294 #
Numero do processo: 10580.005806/91-01
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91247
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - EXS: 1986, 1987, 1989 e 1991 Recorrente ÁGUA SANTA EMPREENDIMENTOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ em Salvador - BA. Sessão de 19 de agosto de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.247 APROPRIAÇÃO DE CUSTOS - Tanto o custo do terreno como das edificações nele construídas são computáveis na apuração do resultado do exercício, quando apoiados em elementos que indicam que foram suportados OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Comprovação insatisfatória de obrigações registradas no passivo circulante do balanço,presumidamente assumidas com empresa interligada, autoriza a presunção de omissão de receita. AGRAVAMENTO DA MULTA POR FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Só se justifica quando restar comprovado que ocorreu recusa ou resistência pôr parte do contribuinte, na prestação de esclarecimentos. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO REAL - Deve guardar consonância com o que for decidido no julgamento do recurso voluntário DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - Somente são passíveis de dedução as despesas que forem documentadamente comprovadas e necessárias à atividade da empresa e manutenção da fonte produtora de receitas. DESPESA COM VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - A sua apropriação depende da existência da obrigação OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - O recebimento dos direitos de crédito, caracterizado como deságio na aquisição desse crédito, deve ser contabilizado como receita auferida' Processo n.,°. 10580.005806/91-01 2 Acórdão n °. 101-91247 A ausência de contabilização importa omissão de receita JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança dos juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária no período de 04.02 91 a 29 07 91 Observância do disposto no art 1°. da IN - n..° 12, de 09.04 97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por ÁGUA SANTA EMPREENDIMENTOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e - • ISON PE/,F?DRIGUES PRESIDE ,- E . . ,._ .--c---)..,...4 (-A.', c---- • - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM. 2 3 SP T ,91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. . 10580.005806191-01 3 Acórdão n °. : 101-91.247 Recurso n..°.. 106.187 Recorrente ÁGUA SANTA EMPREENDIMENTOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO ÁGUA SANTA EMPREENDIMENTOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração e seus anexos de fls. 02/14, lavrado em 22 08 91, no qual é exigido o recolhimento do crédito tributário de Cr$ 642.356.099,19, pôr infrações a legislação do Imposto de Renda - (RIR/80). Os fatos que ensejaram a autuação estão assim descritos Item 1 . - Adição ao lucro líquido do exercício para efeito de determinação do lucro real, da parcela de Cz$ 7.005.181,98, referente ao custo do terreno denominado de "Terreno 3M", cujo valor não comprovado, com infringência aos artigos 157, 172, parágrafo único, 191 e 387-1, do RIR/80 - Período-base: 01.07.85 a 30.06.86. Valor sujeito à tributação: 7.005.181,98. Item - No item 2, foi adicionado ao lucro líquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real, a quantia de Cz$ 15.842.114,37, referente a valores contabilizados no passivo circulante como sendo de obrigações com a interligada "Central Empreendimentos", cuja obrigação e liquidação não foram comprovadas, com infrinaência aos artigos 157, parágrafo 1° 180 e 387, II do RIR/80. Período base. 07/85 a 06/86. Valor sujeito à tributação: Cz$ 15.942.114,37. No item 5, o valor adicionado ao lucro líquido foi o de Cr$ 2.802.418,35, pelas mesmas razões. Período-base: 07/86 a 12/86 Itens 4 e 7: - A exigência feita nestes itens é consequência da imputações levadas a efeito nos itens 1, 2 e 5 do Aito/./, Processo n..°.. . 10580005806/91-01 4 Acórdão n.° 101-91247 Aí o fisco fez a recomposição do lucro real face a apresentação de prejuízo fiscal no exercício conforme fl.. 3 Itens 3 e 6 - Nestes itens houve o agravamento da multa lançada sobre os itens 1, 2 e 5 pôr não ter a autuada atendido as intimações que lhe foram feitas em 29.09.91; 14 08 91 e 16.08.91, para prestação de esclarecimentos Itens 8, 9 e 10 - A exigência feita nestes itens é consequência das irregularidades apontadas nos itens 4 a 7 do Auto, sendo submetidas à tributação as parcelas de Cz$ ,737 848,21; Cz$ 11 902.725,00 e Cz$ 49 059.882,00 Itens 11 e 15 - No item 11 foi adicionado ao lucro líquido do exercício para efeito de determinação do lucro real, a parcela de Cz$ 129.600 000, referente a despesas glosadas No item 15, foi aplicada a multa de 150%, em razão do evidente intuito de fraude (art. 728, III do RIR/80), pôr utilização de notas fiscais inquinadas de falsidade Item 12 - Glosa de despesas com pagamento de combustível, no valor de Cz$ 1.565 300,00, sob a alegação de que a recorrente além de não ter veiculado registrado em seu ativo, a nota fiscal não discriminou qual o veículo abastecido. Itens 13 e 14 - Aí foram submetidas à tributação, as importâncias de Cr$ 26.389.147,00 (item 13) e Cr$ 79 577 691,00 (item 14). A primeira foi adicionada ao lucro do exercício, para determinação do lucro real, e se refere a variação monetária ativa não contabilizada, calculada sobre 20% do empréstimo realizado para a Prefeitura sem todavia serem reconhecidos como receita Dentro do prazo prorrogado, a interessada ingressou com a Impugnação de fls 149/171, onde contesta, item pôr item, as imputações que lhe foram feitas, e bem assim a cobrança dos juros calculados com base na variação da TRD, a partir de 1°. de fevereiro/91. Processo n °. 10580.005806/91-01 5 Acórdão n.°. • 101-91247 Pela decisão de fls. 476/499, a autoridade monocrática julgou procedente, em parte, a ação fiscal ao fundamento de que "EMENTA 02.00.00.0 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. 02.40.10.0 - COMPROVAÇÃO DE CUSTOS. Há de se comprovar pôr documentos hábeis a aquisição do custo de imóveis bem como a efetiva prestação dos serviços de empreitada 02 20 06.1 - OMISSÃO DE RECEITA A manutenção na contabilidade de passivo fictício, autoriza a presunção de omissão de receita. 00.35.05.15 - AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A falta de atendimento a intimação formulada pelo Fisco autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício. 02.25.30.0 - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. Nas demonstrações financeiras deverão ser considerados os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício 02.25.10.0 - DESPESAS INDEDUTíVEIS Na apuração do resultado do exercício deduz-se os dispêndios de custos que forem documentadamente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada. 02 40 20 0 - PREJUÍZO COMPENSADO INDEVIDAMENTE. A parcela da matéria tributável identificada em procedimento fiscal, enseja a recomposição do lucro real quando a empresa apresenta em sua declaração de rendimentos desse mesmo período prejuízo fiscal. 02.40.. 10.0 - DESPESA COM VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA Não comprovada a contabilização de obrigação passiva do contribuinte do imposto de renda, incabível Processo n.°. : 10580.005806/91-01 6 Acórdão n.°. 101-91,247 também é a despesa com variação monetária sobre esta obrigação 00.35.15.5 - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Extingue-se o crédito tributário pelo pagamento do tributo e seus acréscimos legais. 02.25.05.0 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL O recebimento dos direitos de credito, caracterizado como deságio na aquisição desse crédito, deve ser contabilizado como receita obtida" Segue-se o tempestivo recurso de fls. 507/536, no qual a recorrente argüi em questão preliminar, a nulidade da decisão recorrida, em virtude da sujeição da autoridade julgadora Quanto ao mérito sustenta que a decisão recorrida deve ser reforma, pelos motivos que passa a expor, (ler fis 512/536). É o Relatório. Processo n.°. 10580.005806/91-01 7 Acórdão n,°. : 101-91.247 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento A preliminar de nulidade da decisão recorrida arguida no recurso, ao fundamento de suspeição da autoridade julgadora que a prolatou, é de ser rejeitada, pôr isso que a competência para julgamento do processo administrativo em primeira instância foi conferida aos Delegados da Receita Federal quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, como dispõe o art. 25 do Processo Administrativo Tributário baixado com o Decreto n° 70.235/72. Assim sendo, a alegada suspeição não é de ser acolhida. Quanto ao mérito, as questões serão apreciadas na mesma seqüência adotada na peça básica de autuação Assim é, que: O item 1 do Auto de Infração envolve glosa de custo de imóvel registrado no Ativo Circulante, no valor de Cz$ 7.005.181.98, o qual foi vendido pôr Cz$ 5.892.513,98. Assevera a recorrente que, do referido valor de Cz$ 7.005.181,98, o montante de Cz$ 1.740.787,74, corresponde ao terreno, sendo que o restante de Cz$ 5.264.394,74, se refere a benfeitorias nele construídas, conforme contrato de empreitada celebrado Processo n.° . 10580.005806/91-01 8 Acórdão n °. 101-91247 No que tange ao custo do terreno, a decisão recorrida nada opôs, já que foi comprovado pela escritura de Promessa de Compra e Venda constante do Anexo I, fls 174/175. Pôr tal razão excluiu da tributação o montante de Cz$ 1.740 787,74. Contudo, referida decisão, manteve a glosa relativa ao custo das benfeitorias nele efetuadas, eis que não teria havido comprovação das mesmas. Sustenta a recorrente que em 08.07.85, se tornou promissora compradora do terreno através do contrato particular de Promessa de Compra e Venda (doc. A anexo à impugnação). Tendo em vista que nesse terreno estavam sendo edificados 3 blocos de apartamentos (cláusula 3 a . do doc. 2), celebrou com a Promitente Vendedora, contrato de empreitada para conclusão daqueles 3 blocos de apartamentos, quando foi acordado o preço justo e certo de até 90 mil ORTN, equivalente, na ocasião a Cr$ 4.131 171.800, que foi pago em cinco parcelas conforme recibos anexados à impugnação. Em 10.12.85, em cumprimento ao contrato de promessa de compra e venda (doc. 02) as partes firmaram o contrato de compra e venda, pôr instrumento público, referente ao objeto pactuado anteriormente (doe.. 09, anexo à impugnação) Todos esses fatos contábeis foram registrados no Diário da Recorrente (doc. 10, anexo à impugnação). Paralelamente, a Recorrente devia ao BANCO DO ESTADO DA BAHIA-BANEB a importância de Cr$ 5.316.278.774 (= Cr$ 5.316,27 n/data) (doc. 11, cláusula l a ., anexo a impugnação), enquanto que sua interligada, CENTRAL DE ASSESSORIA LTDA.., devia a BANEB-FINANCEIRA S/A - a quantia de Cr$ Processo n.°. 10580.005806/91-01 9 Acórdão n °. . 101-91.247 576 235.203 (= Cr$ 576,32 n/data), perfazendo, os dois débitos, o total de Cr$ 5.892 513.977 (= Cr$ 5.892,51 n/data). Em composição amigável, celebrada com aqueles estabelecimentos de crédito, a Recorrente, através de contrato de dação em pagamento, deu aos credores o referido terreno com as benfeitorias nele edificadas (doc. 11, Cláusula 5a./8a., anexo à impugnação), recebendo plena, geral, rasa e irrevogável quitação dos débitos retro referidos Realmente, às fls. 1811185, do Anexo 1, foram juntados recibos firmados pôr Morart Construtora e lncorporadora Ltda , a favor da recorrente, datados de 30.08.85; 30.0985; 30.10.85; 30.11.85 e 30.12.85, acusado o recebimento de valores relativos a serviços prestados na conclusão dos Edifícios Maliere, Marivaux e Miterrand no total de 26 unidades, de acordo cm o contrato de empreitada celebrado em 22.07.85, o que significa dizer que houve prestação de serviços em benfeitorias, não podendo ser desprezado o custo suportado. Nessas condições a imposição contida no item não merece prosperar. Relativamente aos itens 2 e 5 do Auto de Infração, a interessada traz à colação documentação objetivando comprovar as obrigações constantes de seu passivo circulante no montante de Cz$ 15.942.144,37 e Cz$ 2.802.418,00, nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente, obrigações estas devidas à sua interligada Central Empreendimentos, pôr ter esta assumido suas dívidas junto a firma Poly Construções S.A Em 04.10 85, a lmpugnante - adquiriu da POLY CONSTRUÇÕES S/A, através de escritura pública (doc.. 12, anexo a impugnação) os imóveis descritos na cláusula 1 8 ., da referida escritura, pelo preço justo e certo de Cr$ Processo n.°. : 10580.005806/91-01 10 Acórdão n.°. : 101-91247 8.030 000.000. Do preço, Cr$ 530 000.000 foram pagos em moeda legal e corrente do país, naquela ocasião/ e o restante - Cr$ 7 500 000,00 (= 7.500,00), mediante assunção de débitos da vendedora, conforme consta na cláusula 3 a ., da mencionada escritura pública (doe 12, anexo à impugnação). Ocorre, que os credores da POLY CONSTRUÇÕES, cujos débitos haviam sido assumidos pela ÁGUA SANTA, não concordaram em receber, a título de pagamento, os bens oferecidos pela lmpugnante Todavia, aceitaram receber bens de propriedade da CENTRAL EMPREENDIMENTOS - sua interligada -. A maneira de se resolver a pendenga seria fácil, A CENTRAL EMPREENDIMENTOS assumiria o pagamento dos débitos que, anteriormente haviam sido assumidos pela ÁGUA SANTA e, esta, pôr sua vez, prometeria vender- lhe os imóveis que havia adquirido a POLY CONSTRUÇÕES (doc.. 13, anexo a impugnação) Assim efetivamente ocorreu. A CENTRAL EMPREENDIMETNOS efetuou pagamentos de dívida da POLY CONSTRUÇÕES (docs. 14/20, anexos à impugnação) Os imóveis, evidentemente, se destinavam a venda, através do Sistema de Habitação, até porque, de outro modo, não seria possível vendê-los. Para tanto, evidentemente, era indispensável a obtenção de financiamento de agente daquele Sistema Porém tendo em vista deficiências cadastrais pôr parte da CENTRAL EMPREENDIMENTOS, a única solução factível, juridicamente correta, foi o financiamento ser obtido pela ÁGUA SANTA e, a medida em que as parcelas lhe fossem creditadas, serem repassadas a CENTRAL EMPREENDIMENTOS Em cumprimento a essa avença, a medida em que aquelas unidades residenciais iam- sendo vendidas, o- BRADESCO creditada em- favor da (44i Processo n °. : 10580.005806/91-01 11 Acórdão n °. - 101-91247 ÁGUA SANTA, o valor correspondente ao financiamento que ele havia concedido para aquisição daquela unidade. Desse modo o BRADESCO creditou em favor de ÁGUA SANTA a importância de Cr$ 15.942.114,37 (docs. 21/24, anexo à impugnação). À seu turno, em cumprimento a avença anterior, a ÁGUA SANTA, a medida em que aqueles valores lhe iam sendo creditados pelo BRADESCO, ela os contabilizava a seu débito e a crédito da CENTRAL EMPREENDIMENTOS, que, evidentemente, se tornava sua Credora (doc. 25, anexo à impugnação) A não contabilização a crédito de receita, dos recebimento relativos aos valores da venda de apartamentos de propriedade da recorrente, representado pelos valores de financiamento creditados pelo Bradesco em sua conta, já evidencia omissão de receita Asseverou a decisão recorrida, que, mesmo que fossem consideradas hábeis as comprovações apresentadas, os valores quantificados não atingem os montantes envolvidos (no caso, fls. 205 a 232, não alcançam os pagamentos da divida da Poly Construções de Cz$ 2.000.000, com credores diversos, corno também o valor de Cz$ 5500.000, relativo a divida da Poly com o BANEB S/A, fls. 235, os valores de Cz$ 5.880 430,82 e Cz$ 580.912,16, referente ao ano-base de 0107.85 a 30 06.86, e Cz$ 2.802 418,35, referente ao ano-base de 01.07.86 a 31.12 86, não foram comprovados). De fato, os elementos de prova trazidos à colação, não bastam para elidir o procedimento fiscal levado a efeito nos itens 2 e 5 do Auto Na realização não ficou inequivocamente comprovado que as obrigações assumidas peia recorrente representam um passivo real Processo n.°.. 10580.005806/91-01 12 Acórdão n ° . 101-91247 Nos itens 4 e 7 do Auto o fisco faz a recomposição do lucro real, partindo do pressuposto de que a recorrente deixou de oferecer à tributação os valores apontados nos itens 1, 2 e 5 do Auto A recomposição foi feita em virtude de ter a recorrente apresentado prejuízo fiscal no exercício de 1986 (período-base de 01.07.85 a 30.06.86) A recomposição deve guardar consonância com o que foi decidido pela Câmara em relação aos aludidos itens, observando que relativamente ao item 1, o valor que remanesceu tributável após a decisão recorrida, foi excluido da tributação Nos itens 3 e 6 do auto, houve o agravamento da multa ao fundamento de que a recorrente não atendeu as intimações que lhe foram feitas em 29.09.91, 16.08.91 e 14.08.91, para prestar esclarecimentos, relativamente às irregularidades apontadas nos itens 1, 2 e 5 O agravamento da multa só se justifica quando restar comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência pôr parte do contribuinte para prestar esclarecimentos, o que não aconteceu na espécie dos autos A falta de esclarecimentos sobre alguns itens, quando outros são atendidos, não autoriza a aplicação isolada do agravamento da multa relativamente ao item não esclarecido Com referência aos itens 8, 9 e 10 do auto de infração, verifica-se que foram submetidas à tributação as parcelas de Cz$ 7.737.848,21; Cz$ 11.902.725,00 e Cz$ 49.059.882,00. A primeira parcela refere-se a despesa de variação monetária passiva efetuada sobre obrigações não comprovadas, e a segunda corresponde a glosa de compensação indevida de prejuízo fiscal, nos períodos-base apontados, face já ter sido compensada através da recomposição do resultado fiscal. Corno se Processo n.°. : 10580.005806/91-01 13 Acórdão n.°,. 101-91247 vê, ambas são simples decorrência dos lançamentos levados a efeito nos itens 4 e 7 do auto. Daí, a decisão deve guardar consonância com o que foi decidido naqueles itens Quanto a terceira parcela, ela se refere a glosa de parte da correção monetária sobre investimentos, os quais foram contabilizados como resultado positivo de participação societária e indevidamente excluído do lucro real. O Quadro Demonstrativo n° 1, de fls. 20, assim demonstra a diferença Contas de Investimentos. Saldo inicial em 1987 Jornal da Bahia 748.805 Central Empreendimentos 15.-604.488 16 353.294 Coeficiente de correção 3 3165 Valor da correção 54 235,699 Correção utilizada(em anexo) 5.175.817 Diferença de correção monetária contabilizada indevidamente co- mo resultado positivo de parti- cipação societária: 49.059.882 Alega a recorrente que, ainda tivesse havido erro na correção monetária dos ativos correspondentes a participação societária, e esse erro implicasse em acréscimo ao lucro real, esse acréscimo não poderia ser apropriado para efeito de tributação. Isso porque, a correção monetária, pelo fato de ser mera atualização do valor nominal, não representa acréscimo real, lucro ou receita e, consequentemente, não_ pode ser atingida peto imposto de renda,,, Processo n.° 10580 005806/91-01 14 Acórdão n,°. 101-91.247 Vale ressaltar que as conta do Ativo Permanente estão sujeitas à correção monetária, como determina a lei fiscal e as contrapartidas da correção devem ser computadas no resultado do exercício, não assistindo razão à recorrente. Relativamente aos itens 11 e 15 do Auto de Infração, verifica-se que se referem a glosa de despesas representadas pôr notas ficais inquinadas de irregulares, sendo aplicada a multa agravada de 150%, em relação ao item 15, ante a constatação de evidente intuito de fraude. Embora nas razões de recurso a interessada tenha apresentado explicações rebatendo a impugnação fiscal de existência de fraude, afirma a decisão recorrida que a recorrente, solicitou à Receita Federal, acolher o pagamento, conforme guia Darf anexada, do valor do tributo e seus acréscimos, incidentes sobre as autuações relativas ao item 11, com o benefício da extinção da punibilidade (art. 14 da Lei n°8.137, de 17.12.90). Pôr tal razão a decisão recorrida considerou extinto o crédito tributário apurado no aludido item No item 12 do Auto, foi glosado o valor de Cz$ 1 565 300,00, referente a despesas com combustíveis, sob a alegação de que a recorrente além de não ter veículo registrado em seu Ativo, não existe discriminação na nota fiscal identificando o veículo abastecido Alega a recorrente que se trata de despesa de combustível gasto na distribuição de encartes impressos na Editora Jornal da Bahia S/A que seria pôr ela, recorrente, suportada, conforme ficou estabelecido no documento de fls. 124 (carta da recorrente à Editora Jornal da Bahia S/A com o "de acordo" na segunda via) g/1 Processo n..°,. 10580005806191-01 15 Acórdão n.,°. 101-91.247 Estou em que, a espécie se identifica como um reembolso de despesa, e, nesse caso, a nota fiscal não poderia sair em nome da recorrente, mas, sim, em nome da empresa que fez a distribuição dos encartes, com a devida identificação do veículo abastecido A ausência desses requisitos veio prejudicar a dedutibilidade da despesa Quanto aos itens 13 e 14 do Auto de Infração, a recorrente considera improcedente a exigência fiscal, eis que os valores entregues à Prefeitura de Salvador não têm a natureza de empréstimos Assevera que a Justiça do Estado da Bahia, concedeu liminar, em medida cautelar, determinando que o BANEB repassasse para a autuada o correspondente a 50% do valor das receitas do município de Salvador, provenientes da transferência de ICMs e IPVA, à credora - no caso à impugnante. Esse fato, segundo as autoridades municipais, ocasionava grave lesão às finanças públicas, impossibilitando os pagamentos normais da municipalidade, inclusive os salários de seus funcionários. Diante de tal fato a Água Santa acedeu no sentido de atender as ponderações daquela autoridade fazendo um acordo: tendo em vista que a ordem judicial destinava 50% daqueles recursos ao pagamento dos créditos da autuada, acordaram que ela promoveria o saque integral da importância que lhe era destinada e, em seguida, quando os mesmos se concretizassem, a credora restituiria parte à Prefeitura, conforme as recíprocas necessidades. Portanto, tais valores não configuram um contrato de empréstimo já que os recibos emitidos pela Prefeitura registram que a credora, naquele momento, deixava de receber integralmente o seu pagamento em virtude de estar abrindo mão do direito ao recebimento integral com o que transferia o recebimento dessa parte para mais adiante (docs. 125/133) Processo n.°.. 10580005806/91-01 16 Acórdão n.° 101-91.247 Além do mais os mencionados recebimentos estão sendo realizados em virtude de liminar, concedida em Medida Cautelar, doc. 134, suscetível de posterior confirmação, ou de negação. Portanto, é um fato jurídico de eficácia condicionada, razão pela qual, as importâncias que estão sendo recebidas pela impugnante, não produzem, pôr enquanto, os efeitos de pagamento. Tal fato é consubstanciado pela contabilização de valores no BANEB, debitando "Mandado de Seqüestro Judicial" (e não amortização de dívida) e creditando "BANEB", sendo que ao receber da impugnante as devoluções debitou "BANEB" e creditou "Mandado de Seqüestro" esclarecendo, naquela correspondência que não houve qualquer operação ou contrato, nessas devoluções que possam caracterizar empréstimo Afirma, ainda, a interessada de que esse é o entendimento esposado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em resposta a consulta formulada pelo Departamento de Receita Federal, no proc. N° 10168.005.775/90, conforme doc. 134-A Desfechando a defesa dessa rubrica, alega que a pretensão de se tributar o que se denominou "variação monetária ativa" não tem fundamento jurídico, chegando a ser inconstitucional, já que a variação monetária não representa renda, ganho ou qualquer outro tipo de acréscimo, sendo pura atualização monetária, conforme reiterados pronunciamentos do Poder Judiciário, inclusive é proclamado pelo CTN, no seu art.. 97, 2°. Estou em que, razão assiste ao fisco, quando, em sua informação de fls Sustenta: Processo n.°. . 10580 005806/91-01 17 Acórdão n.°. 101-91.247 "Aqui não se discute os efeitos de decisão judicial concessiva de liminar, suscetível de confirmação ou negação, com referência aos valores autuados, mas sim aos efeitos da criação de um novo direito da Água Santa junto à Prefeitura Municipal. Observe-se que a autuação refere-se aos valores relativos a direitos de crédito de que tem a Água Santa junto a Prefeitura, dado o Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Sub-Rogação de Direitos e outras Avenças, fls. 94/97, os quais foram recebidos e que pôr uma decisão liberal, chamada pela própria interessada, como acordo de cavalheiros (fls. 164), são repassados à Prefeitura, transferindo-se o recebimento dessa parte mais adiante (fls.. 165). Portanto, conforme os recibos assinados pela Prefeitura, fls. 101/109, o regime de avaliação era em BTNF, não se alterando as bases do contrato de confissão de dívida, há de ser repor a parte não oferecida ao Fisco Quanto a ocorrência de omissão de receita operacional referente ao item 13 do Auto de infração, não colhe melhor sorte a autuada, já que configurado o recebimento dos direitos direitos de crédito, referente ao Instrumento Particular de Cessão de Direitos, acima referido, celebrado com a COESA-Comércio e Engenharia Ltda., deveria ter sido contabilizado como receita obtida, já que se referem ao deságio na aquisição desse crédito," Nessas condições, o fisco, ao adicionar ao lucro do exercício, para determinação do lucro real, a variação monetária ativa não contabilizada, calculada sobre 20% do empréstimo à Prefeitura Municipal de Salvador, procedeu em conformidade com a lei fiscal. Quanto a caracterização de omissão de receita operacional, pela não contabilização de recebimento de deságio nas operações de liquidação de créditos comprados à "COESA", que após liquidados foram emprestados à Prefeitura Municipal, o deságio caracterizou-se no momento em que. a) A Coesa-Comércio e Engenharia Ltda., era credora do Município de Salvador e cedeu seus créditos com deságio para a recorrente, através de contrato regularmente celebrado. 57411 Processo n°. 10580.005806/91-01 18 Acórdão n.°,:, 101-91.247 b) A Justiça do Estado da Bahia, concedeu liminar em Medida Cautelar, determinando que o BANEB - Banco do Estado da Bahia, repassasse para a recorrente, credora da Prefeitura em conseqüência dos créditos que lhe foram cedidos, o correspondente a 50% do valor das receitas do Município de Salvador, proveniente da transferência do ICMS e IMPA. c) Pôr acordo entre as partes, ficou estabelecido que a recorrente promoveria o saque da importância que lhe era destinada e, em seguida, restituiria parte a Prefeitura de Salvador, conforme as reciprocas necessidades. No que tange os juros de mora calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, assiste razão à recorrente, devendo ser subtraída, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, a aplicação do disposto no art. 1° da Lei n° 8.218, de 20/08/91, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, pôr força do disposto no art. 1° da Instrução Normativa n° 12, de 09/04/97. Pôr todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da tributação o valor de Cz$ 5.264.394,24, no exercício de 1987 (período- base de 01/07/85 a 30/06/86), Item 1 do Auto de Infração, devendo a recomposição do lucro real guardar consonância com o que foi decidido; Cancelar o agravamento da multa pôr falta de esclarecimentos (itens 3 e 6 do Auto); e cancelar a cobrança dos juros de mora no período de 04.02 91 a 29 07.91, calculados com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD, após rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de 1° grau. Sala das Sessões - DF, em 19 - - • osto de 1997 ea : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90645
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RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE(MG) SESSÃO DE : 08 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-90.645 PIS/RECEITA OPERACIONAL - LANÇAMENTO - Com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95 (art. 17, inciso VIII), foram cancelados os lançamentos efetivados com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇO GUSA TRANSPORTES, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,.„--- (Er"--. SON P eN.LW.;; -frr.;-Ion : iro-fr ' -,-• P.r :'%1I) TE . , irç[ nialk KAZ S il : ARA ' i LATOR , ,, FORMALIZADO EM: 28 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA_MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. , ,,, , ,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13609. 000059/95-09 ACÓRDÃO N.' : 101-90.645 RECURSO N°. : 10.692 RECORRENTE : AÇO GUSA TRANSPORTES, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A empresa AÇO GUSA TRANSPORTES, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 22.088.819/0001-95, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receia Federal de Julgamento em Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem no Auto de Infração, de fls. 13 e seus anexos, através do qual foi constituído o crédito tributário da contribuição para o Programa de Integração Social, conhecida como PIS calculado sobre a Receita Operacional, com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Na decisão de 1° grau, o lançamento foi mantido na sua totalidade e no recurso voluntário, a recorrente reitera as razões expendidas na impugnação, em especial sobre a inconstitucionalidade da cobrança de PIS e também da TRD - Taxa Referencial Diária. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta as sura contra- razões, às fls. 67/71, opinando pela manutenção da incidência da TRD e na impossibilidade da cobrança destes encargos, seja mantida a atualização monetária com base no IPC com vem decidindo reiteradamente o Poder Judiciário. É o relatório , ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13609.000059/95-09 ACÓRDÃO 1\1° : 1 0 1,9 O . 6 4 5 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido por este Colegiado. Versam os autos, o lançamento de PIS/RECEITA OPERACIONAL, com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, correspondente ao período de julho de 1989 a fevereiro de 1993. A Medida Provisória n° 1.175/95, em seu artigo 17 veio a estabelecer que: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divid a Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados os lançamentos e a inscrição, relativamente a: ... VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.559, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 7 de setembro de 1970." Esta Medida Provisória vem sendo reeditados sucessivamente até a presente data e assim, não vejo como prosperar a cobrança pretendida se o próprio Poder Executivo já cancelou o lançamento, na esteira da decisão do Supremo Tribunal Federal e Resolução n° 49/95 do Senado Federal que suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88.. Outrossim, com o cancelamento do lançamento fica prejudicada a apreciação da matéria relacionada com a TRD - Taxa Ref rencial Diária, como juros de mora ou atualização monetária dos tributos e contribuições. -') -, - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13609.000059/95-09 ACÓRDÃO N° 101-90.645 Pelo exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, Sala das Sessões - o ' em 08 de janeiro de 1997 KAZ r1SHIi BABA ' LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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É procedente a glosa do excedente de 17% do ICM incidente sobre vendas, quando a contribuinte não demonstra a pertinência do montante pleiteado como redução da re ceita bruta. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE LATICÍNIOS SILVESTRINI IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso,, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de outubro de 1987 ( URGEL P R RA .OPES PRESIDENTE a - CRISTÓVÃO ANCHIET A DE PAIVA RELATOR / '— VISTO EM AGABSTINHO •-ES PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE; ' scu 193v DA NACIONAL — Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 0?? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13660-000.039/87-66 RECURSO N9: 91 - 531 ACORDÃOW 101-77.364 RECORRENTEW EMPRESA DE LATICÍNIOS SILVESTRINI IRMÃOS LTDA. RELATÕRIO Contra Empresa de Laticínios Silvestrini Irmãos Ltda., com sede em São Lourenço (MG), inscrita no CGC sob o núme- ro 24.820-409/0001-12, foram constituídos, com referência ao exer cicio de 1985, base 1984, os créditos de imposto de renda (9.106,48 ORTN) e PIS-DEDUÇÃO (479,26) de que trata a notificação de lança- mento suplementar de fls. 4. Tais créditos resultaram de revisão da declara- ção do exercício de 1985 (f is. 20), mediante a qual a receita lí- quida foi acrescida de Cr$ 382.368.298 em virtude de o ICM inci- dentesobre vendas (item 11 do Quadro 10) ter sido reduzido de igual montante para corresponder a exatamente 17% da receita bru- ta declarada: Cr$ 7.381.076.542 (itens 6 e 7 do Quadro 10) (Veja Demonstrativo de fls. 23). Em 05.06.87, o sujeito passivo impugnou o lança mento notificado em 08.05.87, argumentando ser improcedente a con élusão da revisão efetivada. Com efeito, afirma, o valor do TCM estampado no item 11 do Quadro 10 não foi o valor efetivamente colhido, como quer a revisão, mas, ao contrário, ali se informou' o montante dos impostos incidentes sobre a receita. Deste montan- te, há que se extrair os créditos de imposto decorrentes da aqui- sição de mercadorias e produtos para se chegar ã importância real DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13660-000,039/87-66 • 3 Acórdão n9 101-77.364 mente recolhida. Assim, conclui, partindo de premissa errada, a revi ! são chegaria a conclusão errada: receita menor. Inobstante isso, a impugnante aduz estar impossibi litada de comprovar o alegado em virtude de violento temporal que abateu sobre a cidade, destruindo todo o seu arquivo. Entretanto, es -Lá providenci~junto às repartições competentes os comprovantes dos pagamentos efetuados de ICM. Pediu o cancelamento da notificação e apresentou documentos comprobatórios do sinistro (f is. 5/18). De fls. 25/42, o processo dá notícia de uma intima çãO à contribuinte para que junte as provas. Em resposta, a intimada afirma estar ainda impossibilitada e junta novos elementos comproba- tórios do temporal. A autoridade de 19 grau, muito embora reconheça a ocorrência da inundação, mantém -a cobrança, em virtude de entender falecer razão à reclamante quando ela afirma que o valor declarado no item 11 do Quadro 10 se refere "à totalização dos impostos sobre as vendas e não somente ao ICM", já que "os demais impostos incidentes' sobre vendas e serviços" foram informados em outro item (item 12) -do mesmo quadro 10. Intimada da decisão de 08.07.87, a interessada re- corre a este Conselho em 05.08.87, onde, em síntese, diz que a ação fiscal não pode prosperar porque, partindo de premissa errada: a de que o item 11 do Quadro 10 refere-se unicamente a ICM recolhido, che gou-se a conclusão improcedente: a de que houve omissão de receita . Ora, quanto à premissa, é o próprio MAJUR que esclarece: "o valor a ! ser informado (no item 11 do Quadro 10) corresponde ao resultado da aplicação das alíquotas sobre a receita própria respectiva, e não ape- nas ao montante recolhido durante o período base pela pessoa jurídi Assim, em obediência a essa orientação, estampou-se, no item 11, "o valor do ICM obtido pela venda de mercadorias e produtos da Oiti>/45, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13660-000.039/87-66 4 Acórdão n9 101-77.364 fabricação própria". Para se chegar ao montante de ICM recolhido (bem inferior ao que consta do item.11), há que se subtrair desse valor a importância dos créditos originários das compras. E, a bem da verdade, impõe-se dizer que, ao longo de 73 anos de existência, a recorrente jamais omitiu receitas ou le- sou o fisco por menor quantia que seja. No caso concreto, teria ela se limitado a obedecer normas e orientações existentes. Para fins de prova, junta todos demonstrativos e guias de recolhimento do ICM do ano de 1984, que, acredita, serão suficientes ao cancelamento da no- tificação. Por fim, há que se salientar que o item 12 do qua- dro10, invocado pela autoridade a quo para justificar sua conclu- são,nada tem a ver com o presente caso, pois ele se refere ao valor efetivamente pago a título de PIS, ISS e Finsocial. Já o valor apos- to no item 11 do quadro 10 corresponde ao ICM incidente nas vendas e é redutor da receita bruta. Nesse valor, entretanto, estão imbuti- dos os valores tais como: transferênciaàde mercadorias e : Produtos de estabelecimento para estabelecimento. Na seqüência, temos compras de embalagens, insumos e outros materiais e finalmente devolução de mer cadorias deterioradas. Finalizando, pondera: a cimentar a lisura do proce dimento da firma, a mesma junta cópia de seu balanço patrimonial do exercício em questão que analisado detalhadamente ensejará o cance- lamento da cobrança. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13660/000.039/87-66 5. Acórdão n9 101-77.364 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: A recorrente funda sua inconformidade com a decisão de primeiro grau basicamente no argumento de que o lançamento é im procedente por ter chegado a uma conclusão falsa, após partir de uma premissa errada. Entendeu que o fisco o lançou por omissão de receita em face de querer, A revelia das instruçOes da própria Se cretaria da Receita, que o item 11 do quadro 10 da Declaração con- tivesse apenas informação do ICM efetivamente recolhido. Tanto que juntou, para fins de prova, os demonstrativos e guias de recolhi- mento do ICM de 1984. Em verdade, sustenta, aquele item comporta a informação do valor correspondente ao resultado da aplicação das alíquotas sobre a receita própria respectiva e não apenas ao mon- tante recolhido durante o período-base. Ora, essa não é a verdade que transpira do lançamen- to demonstrado às fls. 23. Por ali se vê que a causa do lançamento foi a glosa de parcela do ICM incidente sobre venda, por entender a repartição que tal valor jamais poderia ultrapassar a 17% da re ceita bruta, já que esta e a maior alíquota daquele tributo. A au- toridade lançadora sabe, tal como o recorrente, que o item 11 do quadro 10 se destina a informar o ICM incidente nas vendas e é re- dutor da receita bruta. Assim sendo, em nada favorece à contribuinte a compro vação do montante do ICM efetivamente recolhido em 1984. O que ela deveria fazer, para elidir a cobrança, era demonstrar que o ICM incidente sobre suas vendas de 1984 ultrapassou os 17% da receita bruta de então, em montante correspondente ao valor glosado. Tal comprovação, porem, não foi produzida. Diante disso, voto no sentido de se negar provimento ao recurso interposto. bwart-v: Di"/%1 e? CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002857/93-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDAM os Membros a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade-de votos, ,egar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845 002857/93-11 ACÓRDÃO N° 1 0 1-8 9 . 5 1 3 RECURSO N° 107 551 MATÉRIA LRPJ - EX. DE 1989 RECORRENTE CELESTE COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA RECORRIDA DRF EM SANTOS(SP) SESSÃO DE 20 MARÇO DE 1996 - SON P IRA RO GUES SIDENTE 4 KAZI SHIOBARA LATOR FORMALIZADO EM 23 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- MENTEL e SANDRA MARIA FARONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845 002857/93-11 ACÓRDÃO N° 1 0 1-8 9 . 5 1 3 RECURSO N° 107 551 RECORRENTE CELESTE COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA RELATÓRIO A empresa CELESTE COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 45.052 230/0001-32, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santos(SP), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência tem origem no Auto de Infração, de fl. 02, e seus anexos, através do qual foi formalizada a exigência de crédito tributário correspondente aos valores tributáveis, a seguir identificados 1 - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BANCÁRIO - caracterizada pela não contabilização em sua escrita de depósito bancário cujo numerário consta da conta bancária em nome da contribuinte, no valor de Cz$ 5.350 000,00, com infração dos artigos 157, 167, 179 e 181 do RIR/80, 2 - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - caracterizada pela manutenção no exigível de obrigações parcialmente incomprovadas, sob a rubrica de FINANCIAMENTOS DE CURTO PRAZO, no montante de Cz$ 63 798 126,00, com infração dos artigos 157, 158, 180, 387, inciso II, 676, inciso III e 678, inciso II, do RIR/80, 3 - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - caracterizada pela diminuição no lucro líquido do exercício, em decorrência de o saldo credor da correção monetária ter si o menor que o devido(diferença entre o Balanço e declaração de rendimentos), no montan de Cz$ 2 901 612,00, com infração dos artigos 157, 172, 347, 32, 353 e 358 do RIR/80, .._ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845 002857/93-11 ACÓRDÃO N° 101- 89 . 5 13 4 - GLOSA DE DESPESAS - pela não comprovação de terem sido tais despesas efetuadas como necessárias às atividades da empresa, bem como não comprovado o efetivo pagamento de seus respectivos valores, no montante de Cz$ 39,134 146,00, com infração dos artigos 191, 192 e 387, inciso I, do RIR/80 5 - GLOSA DE DESPESAS - pela não comprovação da efetividade dos pagamentos, bem como pela não comprovação de terem sido tais despesas efetuadas como necessárias às atividades da empresa, no montante de Cz$ 100 000 000,00, com infração dos artigos 191, 192 e 387, inciso I, do RIR/80 Na decisão de 10 grau, a exigência foi mantida na sua totalidade e sintetizada na seguinte ementa "OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza-se como omissão de receita a diferença entre os créditos constantes da conta bancária e o montante contabilizado dentro das normas fiscais e comerciais. PASSIVO FICTÍCIO - Tributam-se como receita omitida os valores constantes do passivo circulante nas empresas, quando não comprovada sua exatidão após exigência fiscal. SALDO CREDOR DA CONTA CORREÇÃO MONETÁRIA - Superavaliação da Reserva de Capital gera diminuição do Lucro Líquido do exercício, decorrente do decréscimo do saldo credor da conta de Correção Monetária. DESPESAS OPERACIONAIS - Somente serão dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Não participam da natureza de despesas operacionais aquelas cujos comprovantes não indiquem a causa que justificou o pagamento, vez que está é necessária ao exame da necessidade e normalidade da despesa.. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." No recurso voluntário, de fls 84/94, a reco ente apresenta suas razões de defesa, reiterando os argumentos expendidos na impugnação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845 002857/93-11 ACÓRDÃO N° 101-89 . 513 Sobre a acusação de omissão de receita por erro de contabilização de depósito bancário - BANESPA, argumenta que não procede a investida fiscal visto que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica da renda e que no caso dos autos, trata-se de simples transferência de numerário efetuada pela Secretaria de Saúde, no montante de Cz$ 5 350 000,00 para cobertura de despesas de desembaraço aduaneiro O respectivo aviso de crédito foi lhe entregue após a contabilização do extrato bancário mas mesmo que tivesse sido entregue tempestivamente, teria sido registrado a débito da conta bancária, no ativo, e a crédito da conta cliente, no passivo circulante e inexistiria qualquer interferência na conta de resultados ou do lucro líquido e consequentemente do lucro real Tanto a doutrina com a jurisprudência administrativa e judicial militam a seu favor, insistindo que a Súmula n° 76 do Tribunal Regional Federal assegura que não pode subsistir a tributação com base em simples presunções Sobre o Passivo Fictício, argumenta que trata-se de valores contabilizados no Passivo Circulante - Financiamentos de Curto Prazo, correspondente a valor de adiantamentos de clientes para custear as despesas de desembaraço aduaneiro, sem contudo demonstrar a origem da diferença de Cz$ 63.798 126,00 No que concerne a glosa de despesas operacionais, esclarece que as Notas Fiscais anexadas aos autos comprovam a efetividade das despesas realizadas e, portanto, são dedutíveis na determinação do lucro real A seguir tece considerações sobre os lançamentos reflexos, alegando a improcedência da exigência de PIS/FATURAMENTO, FINSOCIAL/FATURAMENTO e PIS/DEDUÇÃO e IMPOSTO NA FONTE sobre receita inexistente Especificamente sobre o PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL/FATURA- MENTO, argumenta que não pode prosperar a exigência, face a decretação da 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845 002857/93-11 ACÓRDÃO N° 1 O 1-8 9 . 5 1 3 inconstitucionalidade das normas legais que criaram ou alteraram, pelo Supremo Tribunal Federal É o relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10845 .002857/93-11 ACÓRDÃO N° 1 01-8 9 . 51 3 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade A recorrente não se manifestou sobre a irregularidade imputada como omissão de receita, caracterizada pela diminuicão no lucro liquido do exercício de 1989, em decorrência de o saldo credor de correção monetária ter sido calculado a menor (demonstrado às fls. 07 e 11) no montante de Cz$ 2 901.612,00 o que permite presumir-se que tenha concordado com a exigência fiscal A primeira inconformidade manifestada pela recorrente diz respeito a imputação de omissão de receita no valor de Cz$ .5 350.000,00, cuja importância deixou de ser contabilizado como depósito bancário - BANESPA, conta 002-50-000021-6 (extratos anexados à fl. 09, 50 e 510) De fato, o extrato anexado à fl. 51, informando saldo de 30/12/88 indicava um saldo de Cz$ 712 203,16 e o extrato de fl .50, registrando movimentação de 30/12/88 a 06/01/89, acusa que no dia 30/12/88 foi lançado AVISO LCTO. 476933 - CRÉDITO DE Cz$ .5.3.50 000,00. O erro de contabilização do saldo bancário é perfeitamente justificável porquanto não vejo como a autuada poderia interferir numa instituição financeira de porte do BANESPA para expedição de extrato e, ainda, pelo fato de que os extratos são emitidos, semanalmente. Quanto a origem destes recursos, a recorrente afirma que se trata de adiantamento de despesas de desembaraço aduaneiro depositado pela Secretaria da Saúde, do ._ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845002857/93-11 ACÓRDÃO N° 1 01-8 9 . 5 1 3 Estado de São Paulo e os esclarecimentos prestados pela autuada, às fls. 59/66, indicam contabilização de adiantamento feito pela mesma entidade, embora em valores não coincidentes A autoridade lançadora afirma que a autuada não comprova documenalmente a origem deste depósito e nem a contabilização regular no período-base de 1989 Efetivamente, no casos dos autos, a autuada não comprovou que o depósito bancário foi contabilizado posteriormente e nem que o depósito teve origem no adiantamento para custear despesas de desembaraço aduaneiro e, tratando-se de um cliente como a Secretaria de Saúda, é duvidoso que uma entidade pública faça repasse de recursos financeiros, a qualquer título, sem cobertura em outras providencias como licitação, empenho, etc de ordem burocrática Desta forma e, tendo em vista que a autoridade lançadora demonstrou de forma inequívoca, os indícios de omissão de receita caracterizada por passivo fictício, entendo que é admissivel o arbitramento da receita omitida, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, na forma preconizada no artigo 181, do RIR/80 e confirmada pelo artigo 6 0, § 50, da Lei n° 8021/90. A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes tem sido mantida no sentido de que, comprovado indícios de omissão de receita e se o contribuinte não consegue demonstrar a origem dos depósitos, é lícita a presunção de omissão de receita e o valor da receita omitida pode ser arbitrado com base nos depósitos bancário snão contabilizados Entre outros julgados deste Conselho, cite-se os seguintes Acórdãos "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A falta de escrituração do movimento bancário a existência de depósitos de origem não comprovada azttoriz m a presunção de omissão de receita (Ac. 104-3.318/82, 10,4-4.843/82, '103-5.574/83, 101-73.986/83 e 105-1.972/86)." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845002857/93-11 ACÓRDÃO N° 101-89 . 513 "DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS - Caracteriza-se como omisão de receita a diferença entre os créditos constantes de conta bancária e o montante contabilizado dentro das normas fiscais e comerciais (Ac. 105-1.92686)." "Na hipótese de existência de depósitos bancários não escriturados, se a empresa não provar, mediante razoável correlacionamento individualizado, que sua origem é a escrita regularmente contabilizada e que os saldos de caixa englobam nos montantes em depósito, torna-se correta a ação fiscal que adiciona à receita bruta contabilizada os depósitos bancários cuja origem não foi comprova (Ac. 105-0.481/83)." A hipótese vertente não se enquadra na Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos visto que a auditoria fiscal examinou a contabilidade, apurou outras irregularidades como despesas indevidas, receita de correção monetária a menor e, passivo fictício e passivo não comprovado Assim, deve ser mantida a tributação da receita considerada omitida de Cz$ 5 350 000,00 A segunda questão levantada relaciona-se com a omissão de receita caracterizada por passivo fictício e a recorrente reafirma que inexiste qualquer psssivo fictício ou não comprovado e que o saldo declarado na conta "Fornecedores", no montante de Cz$ 1 047 198 549,72 seria composta de seguintes parcelas, já demonstradas, às fls 59/60 - Secretaria da Saúde - EXI1VIBANK Cz$ 241 030 808,48 - Secretaria da Saúde - proc 601 7802/87-AIDS Cz$ 5 582 044,65 - Secretaria da Saúde - Alemanha Cz$ 348 375,14 - Secretaria da Saúde - França Cz$ 34 760 256,13 - Secretaria da Saúde - Butantã , Cz$ 343 387 449,76 - Secretaria da Saúde - Diversos Cz$ 385 597 495,37 - Secretaria da Saúde - proc 601 05819/88 .....Cz$ 22.737 683,44 - Air Service Cz$ 13 754 436,75 TOTAL Cz$ 1.047.198 549,7 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1084.5.002857/93-11 ACÓRDÃO N° 1 O 1— 89 . 51 3 Estes esclarecimentos foram prestados pela autuada em 22 de janeiro de 1993 e foram examinados e expurgados, originando-se o demonstrativo de fl. 13, elaborado pela autoridade lançadora, onde discrimina as obrigações efetivamente existentes e regularmente contabilizadas, totalizando Cz$ 983 400 424,00 Desta forma, a recorrente deveria comprovar a existência de apenas da diferença de Cz$ 63 798 126,00 mas não fez qualquer prova, repetindo os esclarecimentos já haviam sido prestados na fase de auditoria fiscal Assim, inexistindo comprovação das obrigações no montante de Cz$ 63 798 126,00 no Passível Exigível, deve ser mantida a decisão recorrida Sobre glosa de despesas nos montantes de Cz$ 139 134 146,00, em virtude de não comprovação da efetividade dos pagamentos, bem como pela não comprovação de terem sido efetuadas como necessárias às atividades da empresa, a recorrente não trouxe qualquer argumento ou fato novo, reafirmando que as despesas foram necessárias para a expansão de suas atividades, no interior do Estado de São Paulo As despesas glosadas estão representadas nos seguintes documentos NOTA FISCAL N° 007, de 31/08/88 - Cz$ 3.481.374,85 - SUMVIER GIRL (W S. LIMA & OLIVEIRA LTDA. - ME) - referente a um coquetel e recepção,. NOTA FISCAL N° 015, de 19/09/88 - Cz$ 2.328.112,00 - ,SVA/IMER GIRL (W S. LIMA & OLIVEIRA LTDA. - ME) - referente a jantar com cobertura de foto, filmagem em VHS e recepção; NOTA FISCAL N° 031, de 22/12 - Cz$ 3.481.974,85 - SUMIVIER GIRL (W S. LIMA & OLIVEIRA LTDA. - ME) - referente festa natalina com show, bufet, cobertura fotográfica, filmagem em UMA TIC e cópias de foto e filme; NOTA FISCAL N° 035, DE 30/09/88 Cz$ 8..608.310,00 - CIDAL REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. - referente a ressarcimento de despesas e comissões, sobre contactos 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845.002857/93-li ACÓRDÃO N° 1 0 1-8 9 513 efetuados com clientes nas cidades do interior: Mar/lia, Bauru, São José do Rio Pardo e Presidente Prudente; NOTA FISCAL N° 038, de 30/12/88 - Cz$ 3.987.038,00 - CIDAL REPRESENTAÇÕES LTDA. referente a ressarcimento de despesas e comissões sobre contactos efetuados com clientes nas mesmas cidades acima; NOTA FISCAL N° 7606, de 29/07/88 - Cz$ 14.567200,00 - PUBLICIDADE E ARTES GRÁFICAS LTDA - referente a ressarcimento de despesas com contactos efetuados com clientes das cidades de Campintas, Jundiaí e Rio Preto, no 3 0 trimestre de 1988; NOTA FISCAL N° 7619, de 30/11/88 - Cz$ 5.345. 116,00 - PUBLICIDADE E ARTES GRÁFICAS LTDA.. - referente a ressarcimento de despesas com contactos com clientes das cidades de Campinas, Jundiaí e Rio Preto, no 3° trimestre de 1988; RECIBO, de 25/01/89 - Ncz$ 50.000,00 - COCOMEX - COMISSÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - referente a parcela única de que trata a cláusula "C", do Contrato de Representação e Reembolso de Despesas, assinado em 15.12.88. Os serviços enumerados nos documentos acima identificados, além da falta de comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação de serviços, a recorrente não logrou demonstração de que eram necessárias para o desenvolvimento de suas atividades operacionais que é a prestação de serviços de desembaraço aduaneiro no Porto de Santos Não vislumbro qualquer vinculo entre jantar, recepção, coquetel, fotografia e filmagem com os serviços de desembaraço aduaneiro a que se propõe a recorrente como sua atividade principal A recorrente sequer demonstrou que tem clientes nas cidades visitadas ou cobertas pelas empresas CIDAL REPRESENTAÇÕES LTDA, COCOMEX - COMISSÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. e PUBLICIDADE E ARTES GRÁFICAS LTDA Desta forma, estou convicto que a dileci ao recorrida não merece qualquer censura e a exigência deve ser mantida na sua totalidade 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10845002857/93-11 ACÓRDÃO N° 1 O 1 —89 . 51 3 De todo o exposto e tudo o mais consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto Sala das Sessões DF, em 20 de março de 1996 MI& KAZ 1 KI S ; OBA!, Relator 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - SC n OMISSÃO DE RECEITA: - Gastos superio res ã receita bruta operacional de= clarada, apurado no confronto entre' recursos e dispendios, com utiliza-= ção de dados fornecidos pela empresa que apresentou declaração de rendimen tos pelo lucro presumido, resu1tand5 saldo credor de caixa. Diferença pas sível de tributação como omissão de- receita, por não comprovada a origem dos recursos utilizados. Considerado lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos.' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA MARTENDAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala 'as Se / .sões (DF), em 12 de agosto de 1991 1 eA • Á —PRESIDENTE r FRANCISCOD4SSIS MIR á, '54 - RELATOR LP VISTO EM AFONS8 CEL.0 FERREIRA. 0." CAMPOS - PROCURADOR DA FA- Ann ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 15 muk) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-, \, v.v. lheiros : CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PA VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL , CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 4 '011; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13984-000.129/90.63 RRCUIRSO N9 : 98.879 AÇORD10 N2: 101-81.843 RECORRENTE: CEREALISTA MARTENDAL LTDA. RELATÓRIO_ Contra a empresa supra-referenciada,qualificada ' nos autos, foi lavrado erg 15/08/90, d Auto de Infração de fls.24, 1 com a exigência do recolhimento do crédito tributário em valor equivalente a 16.133,60 BTNF, ai incluído imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex-offício" e juros de mora l em virtude de haver apurado a fiscalização, as seguintes irregularidades: 1. Omissão de receitas evidenciada psla constata-= ção de saldo credor de caixa(estouro de caixa), nos períodos-base de 1985, 1986 e 1987, exerc.' de 1986, 1987 e 1988, nos valores respectivos de Cr$ 144.183.382; Cz$ 531.886,37 e Cz$ 2.327.837,80. Do confronto entre recursos e dispêndios da empre- sa, apurou o fisco uma insuficiência de recursos nos valores aci- ma apontados (fonte: quadro de informações gerais prestadas pela autuada), o que resultou no estouro do caixa, que caracteriza ..' omissão de receita. Como a empresa optou pelo Lucro Presumido ao apre- sentar as declarações de rendimentos para os aludidos exercícios, a autoridade fiscal considerou como lucro líquido, o valor corres pondente a 50% dos valores omitidos, sujeito ao imposto de 30%,na forma prevista no art. 396 do RIR :11. Na impugnação interposta contra a exigência, sus—r i * DANIEFP/OF - 9E009 N2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 13984-000.129/90-63 3 Acórdão n9 101-81.843 tenta a Impugnante que por dúvida quanto ã materária de fato, -é de se promover a anulação do ato fiscal, pois a capitulação do art. 396 apontada no Auto de Infração, conflita com a descrição dos fatos. No caso, conforme descrita;os fatos, a matéria passa- ria a ser regulada pelo art. 399, que trata do lucro arbitrado e não pelo art. 396. Assim manda a jurisprudência predominante aplicar o percentual de 15%, o mesmo adotado para o arbitramento a que se refere o art. 399 e não 50% como prescreve o art. 396. Após a informação fiscal de fls. 39/40, que opinou pela manutenção do lançamento, veio a decisão de 19 ,;grau (f Is. 42/47), indeferindo a impugnação. A "ementa" da aludida decisão está assim redigida: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. Exercícios financeiros de 1986, 1987 e 1988. Receitas de Vendas e Serviços. Verificando, com base na documentação e informa-= çOes fornecidas pela própria contribuinte, e demais papéis que serviram para apurar os valores declarados, que os gastos necessários ã atividade desenvolvida foram superiores ã receita bruta ope racional declarada, a diferença ficará sujeita ":1 tributação como receita omitida se não lograr com provar a origem dos recursos utilizados. LUCRO PRESUMIDO. Na ocorrência de omissão de receitas deverá o fis co considerar como lucro líquido o valor corres-= pondente: . a 50% dos valores omitidos, na forma do disposto no art. 396 do RIR/80." No tempestivo apelo de fls. 49/53, onde postula a reforma da aludida decisão, insiste a apelante que o arbitramen- to do lucro deveria ser calculado na base de 15% da receita bru- ta, consoante decisões proferidas nos Acórdãos n9s. 103404.193/ /82 e 1043.323/82, Cujas "ementas" transcreve trA, o relatório.0 1, 4" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984-000.129/90-63 4 Acórdão n9 101-81.843 VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator Entende a recorrente que "se a presunção de recei ta omitida autoriza o arbitramento do lucro, este, por certo, de verá -. ser o constante do art. 399, e não o de n9 396, como quer o digno prolator da decisão". "Neste caso, aplicando-se as .-,re- gras contidas no referido art. 399, do RIR/80, o arbitramento do lucro deveria ser calculadDna base de 15% da receita bruta". Verifica-se dos autos, que de posse dos esclareci mentos prestados pela recorrente, elaborou o fisco a "Demonstra ção do fluxo de Recursos" e "Aplicações de Recursos", nos perío- dos-base de 1985, 1986 e 1987 (fls. 15/17). Como a "aplicação de recursos" foi superior-a.° "fluxo de recursos", concluiu o fisco' pela existência de saldo credor de caixa (estouro de caixa), nos valores respectivos de Cr$ 144.183.382, Cz$ 531.886, 37 e ..Cz$ 2.327.837,80. Como no exercício de 1988, período-base de 1987 , o lucro presumido declarado, adicionado da omissão de receita de tectada, ultrapassa o limite do lucro presumido, quer a recorren te que no arbitramento seja aplicado o percentual de 15% da re- ceita bruta (art. 399 do RIR/80), previsto para os casos de arbi tramento do lucro, pela ausência de escrituração ou escrituração irregular. O art. 396 do RIR/80, cuja matriz é o art. 69 da Lei n9 6.468/77, determina que: "Verificando a fiscalização a ocorrência de mis., são_de receita, deverá considerar como lucro lí- quido ó valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto ã_razão de 30% (trinta por cento) acrescido das penalidades cabíveis." No caso dos autos apresentou-se uma situação sui- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984-000.129/90-63 5 Acórdão n9 101-81.843 -generis. Quando a empresa optou pela apresentação da declaração' pelo lucro presumido, realmente reunia condições para fazê-lo,eiS que a receita declarada situava-se dentro do limite do permissivo legal para essa modalidade de apuração do tributo. Entretanto, so mando-se a receita declarada rã receita omitida apurada pela audi- toria fiscal, ultrapassado fica o limite legal no exercício de 1987, período-base de 1986. Caso semelhante foi apreciado pelo Acórdão número 103-06.818/85 da 3 Câmara deste Colegiado, com o seguinte desfe- cho: "LIMITE ULTRAPASSADO COM OMISSA() DE RECEITA: - Se a soma da receita omitida com a declarada ultr ,apas- sar o limite que enseja a tributação pelo regime simplificado, este não prevalecerá. Nesses casos, ou se tributará pelo lucro real ou pelo lucro arbi trado, conforme as circunstâncias". Na espécie, tributar pelo lucro real seria impossi vel, eis que a empresa não possui escrituração regular. Por outro lado se a tributação fosse feita pelo lucro arbitrado (art. 399 do RIR/80), a base de cálculo para a apuração do tributo, seria a receita bruta declarada no exerc. de 1988 Cz$ 12,495.775,00,adi cionada ã receita bruta omitida de Cz$ 2.327.837,80 a receita bruta total de Cz$ 14.823.612,80. Aplicando-se o percentual de 15% s/ essa receita bruta total, encontraremos o valor de Cz$.... 2.223.541,92, que seria a base de cálculo para a apuração do _im- posto. Acontece que na papeleta de cálculo de fls. 21, es sa base de cálculo p/ a apuração do imposto, foi fixada em Cz$... 1.163.918,90 que é igual a 50% do valor da receita bruta omitida' (art. 396 do RIR/80). Por aí se vê que redundaria em prejuízo para a re- corrente, se acolhida a sua pretensão de que o tributo tenha como base de cálculo a receita bruta sobre a qual incidiria o percen-,Á= th SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984-000.129/90-63 6 Acórdão n9 101-81.843 tual de 15% (art. 399 do RIR/80). Acrescente-se, ainda~inãoccarrpete ao Colegiada mo- dificar o lançamento por não ser autoridade lançadora do tributo. Na esteira dessas considerações, voto pela negati- va de provimento do recurso. L-a-4-4.44./2 4 FRANCISCO DE ASSIS MIRA ¡ A - RELA1OR A' )i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). IRPJ - AVALIAÇÃO RkRARBITRAMENTO DE ES TOQUE DE PRODUTOS ACABADOS - O valor T deverá corresponder a 70% do maior pre ço de venda no período-base, apurado T através das notas fiscais de venda ou por qualquer outro meio que prove a Fiscalização ter sido ele auferido nas negociaçOes efetivamente realizadas pe la pessoa jurídica. Na ausência de qual quer negociação durante o exercício,' o valor será aqu?le pelo qual ele já constava do estoque. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CARLOS SAURO GUINDANI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Pri-- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , -ala ias Ses Oes (DF), em 12 de agosto de 1.991. -, / 4.,,,,,, mATmAidp,r . - PR DENTE C".4..". Nily - "4•111.111111111 - // CD . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA R2LATOR .m101 -1411~11PliNgilleill_P À • 1 • • "C - "V • ". .14 . - O - • . i ri fi; ^ I` VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 15 r, r, , -t Abej -,, 1 i 1 V.v. 1 . _, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI-- GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 _ 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10980-005.307/88-05 RECURSO N9 : 98.152 AÇORDÃO N2 : 101-81.832 RECORRENTE: CARLOS SAURO GUINDANI & CIA. LTDA. RELATÓRIO A ação fiscal instaurada contra a empresa su- pra-referenciada, estabelecida em Campo Largo, PR. e jurisdicio- 1 nada à D.R.F. em Curitiba - PR. aponta como irregularidade a sub avaliaçãO- do estoque de seus produtos acabados, nos exercícios' de 1987 e 1988, períodos-base de 1986 e 1897, gerando em conse-- qtlencia insuficiência no pagamento do imposto no exercício de 1987 e ajuste de prejuízo declarado no exerCicio de 1988. Às fls. 117/118, lavrou-se Termo Complementar ão Auto de Infração de fls. 87, para agravar a exigência tributá ria. As alegações de fls. 89/104, apresentadas pe- la Impugnante contra a exigência formulada no Auto e 'as fls. 120/131, para o Termo Complementar, estão assim sintetizadas: "- inconstitucionalidade do auto de infração, ao pretender cobrar imposto de 'renda- do exercício de 1987 em OTN com base no arti- go 18 do Decreto-lei n 2 2.32-3/87, violando o artigo 153 e parágrafos 2 2 e 3 2 da Cons- tituição Federal e o artigo 6 2 da Lei de Introdução do Código Civil; - a empresa, em 31-12-86, estava sujeita ao imposto sobre a renda, que incide sobre o lucro real, de acordo com as regras intro- duzidas pela Lei n 2 7.450/85, com a reda- ção que lhe deu o-artigo 1 2 do Decreto-lei 1 i!°•n14 mi 'DAMEFP/OF SECO8 Ne 065/90 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980-005.307/88-05 3 Acordão n 2 101-81.832 n 2 2.287/86, e que, o lançamento deve pau- tar-se pelo ordenamento destes dispositi-- vos; - que o dispositivo do artigo 18 do Decreto- lei n 2 2.323/87 está contrariando aberta-- mente os dispoSitivos dos artigos 105 e 144 do Código Tributário Nacional; - e incorreta a avaliação do estoque através de lista de preços; - a lista de preços, tomada como parâmetro para determinação do preço de venda prati- cado pela empresa, configura mera indica- ção, adaptável de acordo com as circunstân cias e características do negócio; - a fiscalização, assim agindo, não prova que os preços tomados como referência pelo seu trabalho, fossem os praticados pela autua- da; - foi considerado como preço de venda, o va- lor integral constante da tabela de preço sem dela excluir a parcela relativa ao UN; - preço de venda ou receita sO pode ser con- siderada aquela que a pessoa, física ou ju rldica, aufere no exercício de sua ativida de, mas em benefício do seu patrimônio; - - as importâncias que alguém recolhe por de- legação, e conserva como depositário para integrar a quem de direito, na realidade,' integram a receita do delegante, e não do delegatário que atua como simples interme- diário; - que o procedimento fiscal entende, como parte do preço, os valores imputados a ti- tulo de ressarcimento de despesas financei ras e a expectativa inflacionária, em fun- ção do prazo concedido para pagamento; - para avaliar-se o estoque deve ser levado em conta o preço à vista, e não o valor a prazo, sob pena de elevar-se artificialmen te o valor dos produtos em estoque; - a postergação do pagamento do tributo acar reta obrigatoriamente lançamento do ano se- guinte, assim, o lançamento do tributo s-E •••--•. • e"-- • ---. '• 9- ',- base de 1987; - a tributação só pode ser exigida no exerci cio em que ocorrer a venda do produto int: ventariado, quando realmente ocorre a aqui 4, K54. rk SERVJÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10980-005.307/88-05 4 Acordão n 2 101-81.832 sição da disponibilidade econômica, fato ge- rador do tributo; - a subavaliação de estoque final em determina do exercício acarreta o diferimento do lucr o recuperado no exercício em que seja aliena-- do; - isto ocorrendo, enseja cobrança de juros de mora e correção monetária; - que os juros somente serão devidos a partir de maio de 1988, pois o fato gerador s6 ocor reu nesse exercício e não no anterior; - com a elevação dos estoques, naturalmente, ocorre a elevação do Patrimônio Liquido, que estará sujeito à correção monetária de Balan ço no exercício seguinte, devendo ser consi i- derados os efeitos que tal acontecimento pro duz; - assim, deve ser recomposto o prejuízo do exer cicio de 1988, levando em consideração tal fato." Pela decisão de fls. 137/144, a autoridade mono crática julgou procedente a ação fiscal. Em suas razaes de decidir rejeitou preliminar-- mente a alegada inconstitucionalidade do auto de infração pela co- brança do credito tributário em OTN no exercício de 1987, com base no artigo 18 do Dec.-lei n 2 2.323/87, eis que o auto de infração foi lavrado em decorrência de subavaliaçãao de estoque e com a la —\ vratura do Termo Complementar ao auto de infração, foi sanada essa irregularidade. No tocante à utilização da lista de preços tomada' para avaliação do estoque como preço praticado, entende não caber razão à autuada, por isso que, conforme demonstrado por amostra-- gem, os preços cons ,bantes para os produtos discriminados nas notas fiscais n 2 s. 2003, 2012 e 2014 (fls. 68, 70 e 71), são os mesmos da lista (fls. 46, 48 e 49), tratando-se de preços praticados, e não de indício ou evidência, como alegado pela impugnante. Quanto à alegação de que foi considerado como preço de venda do valor inte — gral constante da tabela de preços, sem expurgo da parcela do ICM/ ressalta que a subavaliação de estoques constitui infração à deter minação de custo e não possuindo o contribuinte sistema de conta- bilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escritu O SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980-005.307/88-05 5 Acórdão n 2 101-81.832 ração, na avaliação de estoques terão seus custos determinados por arbitramento, conf. §. 32 do art. 14 do Dec.-lei n2 1.598/77. Con-- forme entendimento consagrado no Acórdão n 2 101-73.492/82 do 12 Conselho de Contribuintes - que transcreve - na composição do maior preço de venda devem ser levados em consideração todos os fatores' componentes do preço obtido, não-sendo lícito promover qualquer ti po de ajustamento, sem previsão de lei. Assim, alem de não proce-- der sua argumentação quanto ao ICM contido no preço de venda, como também relativamente à elevação fictícia do valor de venda, está em sua composição imputação de parcelas a título de ressarcimento de despesas financeiras nas operaçOes a prazo. Como a autuada apre sentou prejuízo fiscal no exerc. de 1988, não efetuando, em conse- 1 qüência, recolhimento de imposto, não há postergação de imposto e sim insuficiência de pagamento no exercício de 1987, pela recompo- sição da base de cálculo no exercício em que tenha havido indevida redução do lucro real, entendimento esse consagrado no Parecer' Normativo CST n 2 57/79, itens 6.3 e 7.1. Justificada assim a recom— posição do prejuízo fiscal do exercício de 1988, e aplicação da multa. Pretende a contribuinte a recomposição do patrimônio líqui- do, promovendo-a de forma extracontábil, para a incorporação dos efeitos da correção monetária do balanço, o que não pode ser aco-- lhido eis que a correção monetária das contas do patrimônio líqui- do só tem sentido ãe tomar por base os valores nela adequadamente' registrados. Postulando a reforma da aludida decisão a inte- ressada alinhou razões às fls. 152/165, que são lidas na íntegra em plenário. É o relatório. ti0 _ , , ., 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980-005.307/88-05 6 AcOrdão n 2 101-81.832 , VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatór: A matéria sobre a qual estabeleceu-se o lití- gio, diz respeito a subavaliação de estoque de produtos acabados, nos exercícios de 1987 e 1988, períodos-base de 1986 e 1987. Como a empresa não possue um sistema de conta- bilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escri turação, estaria obrigada a fazer a avaliação do estoque com base em 70% do maior preço de venda do período, nos termos do art 163, §. único, 186, § 1 2 e 187, inciso II do RIR/80. De posse dos documentos solicitados à empresa (listas de preços, notas fiscais de venda e registro de 'inventá- rio), apurou o fisco que a ora recorrente escriturou no livro Re- gistro de Inventário o estoque de seus produtos por um preço infe rior ao previsto no art. 187, inciso II do RIR/80 (70% do maior preço de venda). Do exame das peças dos autos, especialmente do consignado no TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DA AÇÃO FISCAL' (fls. / ), na Informação Fiscal de fls. 106/107 e das fls. 04 da r. decisão recorrida, verifica-se que as autoridades fiscaià, procederam ao levantamento do montante do valor do estoque - dos produtos inventariados pela empresa em 31-12-86 e 31-12-87, multi plicando a quantidade de cada produto pelo valor de venda constan te da lista de preços, para pagamento no prazo de 30/90 dias, da- tada de 07-10-86, ao invés de multiplicar aquelas quantidades pe- lo maior preço efetivo de venda, no período 'base, como previsto' no art. 187, inciso II, do RIR/80. Para assim proceder, a fiscalização partiu da presunção de que os preços da lista eram "coerentes com os preços de venda das Ultimas notas fiscais do período, cmitidaâ pela em- presa", conforme se lê no Termo de Encerramento da Ação Fiscal, de 09-06-88. \- 4..... ) _ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980-005.307/88-05 7 • Acórdão n2 101-81.832 Tendo a autuada contestado o critério, nas coo tra-razaes à impugnação de fls. 106/107, diz a Fiscalização qúe n o procedimento adotado se justifica dado que "pelas notas fiscais, seria impraticável determinar alguns destes preços pelo fato de que, nem todas as peças foram negociadas durante o transcorrer do período" e que os preços de 6 (seis) produtos constantes de 3': (três) notas fiscais (n 2 s. 2003, 2012 e 2014) conferiam com os constantes da lista adotada como base para o cálculo. • A decisão singular confirma que o levantamento foi efetuado por amostragem, referindo-se às três notas fiscais mencionadas na Informação Fiscal (fls. 04 da decisão). A Rcte. alega que o procedimento adotado pela Fiscalização afronta as disposiçOes regulamentares e a jurispru-- (Vencia desta própria Câmara, as quais adotam como parâmetro o "maior preço obtido pela pessoa jurídica em todas as suas opera-- çOes" (Acórdão n 2 101-75.210/84) e que, segundo essa jurisprudên- cia "o maior preço de venda, como padrão de base de cálculo dos estoques dos produtos acabados, ... se determina no momento da realização da operação i levando-se em consideração todos os fato res nesse mesmo instante ocorridos, que devem constar da respecti va nota fiscal de venda" (Acórdão n 2 101-75.889). Para ratificar a ilegalidade do procedimento (adoção como parâmetro para cálculo do valor do estoque da lista de preços para pagamento a prazo, ao inves do efetivo maior preço de venda constante das notas fiscais) e demonstra que os valores' constantes das listas na maioria das vezes não eram iguais aos de venda e que muitos produtos já vinham do estoque de 1985, não:ten do havido durante todo o ano qualquer venda desses produtos (o que e confirmado pela própria fiscalização nas contra-razSes à peça impugnatória de fls. 106/107), apresenta a Rcte., a titulo de amostragem, quadros com as principais seguintes situações: a) UM tol de 76 (seLenta e seis) produtos, acompanhada das respectivas notas fiscais, comprovando que o pre- ço praticado pela Rcte: e diferente do constante d lista que ser viu de base ao Fisco (QUADRO 3, fls. / ); r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980-005.307/88-05 8 AcOrdão n 2 101-81.832 h) Um rol de 38 (trinta e oito) produtos, cons tantes das mesmas notas fiscais, que, embora tenham sido vendidas para pagamento num prazo superior a 90 dias, os preços de venda foram inferiores aos valores constantes da lista de preços (QUA-- DRO 4); c) Um rol de 36 (trinta e seis) produtos que não teriam sido objeto de negociação no exercício (QUADRO 01). Entendo que a Fiscalização na tentativa de sim plificar o seu trabalho prejudicou o levantamento, vez que o maior preço de venda, como tem decidido este Colegiado, se faz à vista das notas fiscais ou outros documentos de faturamento e não atra- ves de listas de preços. As listas de preços normalmente somente tem' plena eficácia em empresas de grande porte, alem do mais, tratan do-se de listas para venda a prazo (30/90 dias), os valores delas constantes são o que chamamos de preços cheio ou referencial e não preço efetivo de venda. Os preços constantes das listas tradu zem uma expectativa e não um preço efetivo. Alem do mais, comparando-se o preço de venda de apenas 6 (seis) produtos constante de 3 (tres) notas fiscais de venda (n 2 s. 2003, 2012 e 2014, de fls. 68, 70 e 71) com os pre ços da lista e, uma vez sendo coincidentes, tomá-los como amostra do preço de venda para os 569 (quinhentos e sessenta e nove) pro dutos que constam do rol de inventário, datado de 31-12-86, não tem qualquer base científica, nem o menor amparo na legislação de regência. Quando não há movimentação (venda) de produtos durante todo o exercício, como alega a Fiscalização (a exemplo do que ocorre nos casos em que não há o arbitramento e se adota o critério do custo médio, o custo de fabricação ou o primeiro a en trar, no primeiro a sair), o valor para eteito de inventário e o constante do inventário anterior e não o constante de qualquer lista. Do contrário/ estar-se-ia fazendo uma reavaliação não pre- 11/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10980-005.307/88-05 9 Acórdão n 2 101-81.832 vista em lei e ainda por critério não autorizado, e, por conse-- qtiência, impondo-se ao contribuinte a realização de um lucro efe tivamente não auferido ou a redução do prejuízo a compensar, co- mo ocorreu no balanço de 31-12-87, quando a Rcte. apresentou si- tuação deficitária. Por todo o exposto, considero p ejudicado to- do o levantamento, dando provime —to ao recurso. ' gim 1 FRANCISCO DE AS S' MI ' • NDA LATeR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004497/92-16
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 21 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 101-91.632 PEREMPÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO : O prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão, não se tomando conhecimento do recurso manifestado após este prazo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AL TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face a intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '6N i--(14111gr- •DRIGUES PRES'. NTE 1111111.'" RAUL 131MEN EL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O MAR .1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. • 14052.004497/92-16 2 Acórdão n°. 101-91.632 Recurso n°. 88.611 Recorrente AL TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO AL TÁXI AÉREO LTDA., empresa estabelecida em Brasília-DF, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com base nos artigos 1°, 2°, 10° e 13° da Lei Complementar 70/91, do exercício de 1992, apurada por decorrência de procedimento de ofício para cobrança do IRPJ no processo n° 14052.003169/92-01. O lançamento foi impugnado às fls. 08/17, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentadas nos autos do processo principal A efeito do que ocorrera com aquele processo, a exigência foi parcialmente mantida em Primeira Instância, através da decisão de fls. 85/87, fundamentando-se a autoridade recorrida no "princípio da decorrência", no qual o julgamento do processo principal, na parte refletida, faz coisa julgada no processo decorrente. Segue-se às fls. 93/106 o Recurso para este Conselho, no qual a interessada reitera as razões de defesa expendidas no processo principal. É o Relatório. Processo n°. • 14052.004497/92-16 3 •Acórdão n°. 101-91.632 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Na forma prevista no artigo 33 do Decreto n° 70.235/73 (Processo Administrativo Tributário), o prazo para interposição de recurso voluntário contra decisão proferida por autoridade julgadora de primeiro grau é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão. Determina, ainda, o citado diploma legal, em seu artigo 5°, parágrafo único, que este prazo é contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, iniciando-se ou vencendo-se em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No caso em exame, a interessada foi cientificada da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau em 21/02/94 (segunda-feira), conforme AR de fls. 91, manifestando seu recurso para este Conselho somente em 24/03/94 (quinta- feira), conforme carimbo aposto pela repartição às fls. 92, ou seja, quando já ultrapassado em 1 (hum) dia o prazo estabelecido no retrocitado dispositivo legal. Ante o exposto, deixo de tomar conhecimento do presente recurso em face de sua intempestividade. Sala das Sessões - DF, em 21 de Novembro de 1997. 0111110,,, —ill111111111~ RA II PIMENT Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4775668 #
Numero do processo: 10840.003235/93-98
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89924
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:07:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:07:22Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:07:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:07:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:07:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:07:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:07:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:07:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:07:22Z; created: 2009-07-08T08:07:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T08:07:22Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:07:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N°. : 10840-003.235/93-98 RECURSO N°. : 85.968 MATÉRIA : COFINS - EX: 1992 RECORRENTE: LOOK PROPAGANDA E PUBLICIDADE S/C LTDA. RECORRIDA : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP. SESSÃO DE : 14 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.924 COFINS - LANÇAMENTO REFLEXO: O decidido no processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre eles. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOOK PROPAGANDA E PUBLICIDADE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON y' • IRA B BRIGUES PRESI ST-TE - RAULr'"--1TEL RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840-003.235/93-98 ACÓRDÃO N°. : 101-89.924 RECURSO N°. : 85.964 DECORRENTE : LOOK PROPAGANDA E PUBLICIDADE S/C LTDA. RELATÓRIO LOOK PROPAGANDA E PUBLICIDADE S/C LTDA., estabelecida em Ribeirão Preto-SP., recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição Social para financiamento da seguridade social - COFINS, com base nos artigos lo., 2o., 5o., 9o. e 10o., parágrafo único da Lei Complementar nr. 70/91, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex-officio contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo m-. 10840- 003.230/93-74, para cobrança do Imposto de Renda do exercício de 1992. O lançamento foi impugnado às fls. 15/20, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentadas naquele processo. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. 26/27, fundamentando-se aquela autoridade no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição. Segue-se às fls. 35/39 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840-003.235/93-98 ACÓRDÃO N°. : 101-89.924 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso nr. 107.553, interposto pela interessada nos autos do Processo ir. 10840-003.230/93-74, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão nr. 101-89.735, de 15.05.96, por unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. Esta Câmara tem o entendimento fixado no princípio da decorrência, pelo qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de junho de 1996 ,,gew • -"I" 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS (SP) PIS/DEDUÇÃO-IR - DECORRÊNCIA - A de ciso proferida no processo matri se aplica ao que dele decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CETEMI-TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 13 de dezembró de 1989 / URGEW-P RE * A L#PE'. PRESIDENTE 71/4 FRANCISCO DE ASStS Nb RELATOR mi VISTO EM AFONSe e FERR RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ;4 .- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes, Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL - S0 ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.875 - 0 0 1 . 803/87 - 06 RECURSO N9 55.565 ACÓRDÃO N9 101-79_524 RECORRENTE: CETEMI-TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO CETEMI - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., empresa es- tabelecida em Arujá, município fiscal da cidade de Guarulhos, Es- tado de São Paulo, recorre do ato do Delegado da Receita Federal naquela cidade que julgou intempestiva a petição impugnativa com que contestara a cobrança da contribuição do Plano de Integração Social - PIS, como dedução do imposto de renda. O pleito decorre do que consta do processo matriz ou original n9 10.875-001,802187-35 e se refere aos exercícios de 1983 e 1984, como se verifica do Auto de Infração de fls. 09. No processo matriz, a recorrente excedeu o prazo de impugnação ao pretender inaugurar litígio em 24.03.1988, após ter sido intimada, em 10.12.1987, através de Flávio Izoldi, que a representara por procuração que lhe foi passado. Ao julgar o Recurso n9 95.128, que se integrou ao processo original, esta Câmara lhe negou provimento pelo Acórdão n9 101-79.545. 0 (É o relatóri21o. N // 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.875-001.803/87-06 Acórdão n9 101-79.594 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O climax da vinculação existente entre o processo da pessoa jurídica e os dele decorrentes consiste em aplicar a estes a mesma decisão, administrativa ou judicial, proferida naquele fazendo com que a produção dos efeitos jurídicos de um mesmo fato guarde relação direita e estreita entre os direitos reconhecidos' e as obrigaçOes impostas. Já por essas circunstâncias, como no processo ma- triz n9 10.875-001.802/87-35, a empresa não obteve êxito, -como se confirma pelo julgamento do Recurso n9 95.128, ao qual esta Câmara negou provimento pelo Ac6rdão n9 101-79. , não cabe debater, no processo que daquele decorre, fatos que s6 no princi pal poderiam e foram discutidos, quanto â. intempestividade no oferecimento da petição impugnativa como lã ocorreu. Ademais, a- contece que, aqui no presente processo, idêntica intempestivida- de também ocorreu. Nesta seqüência de entendimento, como é o caso do PIS/DEDUÇÃO-IR, aqui em julgamento por decorrência do processo matriz, deve ser-lhe aplicada a mesma solução, negando-se provi- mento ao recurso, por força da relação de causa e efeito, extrai da do principio de que o acessOrio acompanha o principal.„, é/9- Este e o meu voto.1111 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - ex Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80473
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente POSTO DONA EMÍLIA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA / SP. IRPJ - PEREMPÇÃO - IMPUGNAÇÃO APRESEN- TADA Ã DESTEMPO. Comprovadaa intempesti:- vidade da impugnação, tem-se como não instaurada a fase litigiosa e consoli- dada a situação jurídica definida no lançamento regularmente efetuado. A no tificação por via epistolar considera- -se feita na data constante do aviso de recepção da correspondência desti- - nada ao domicílio do contribuinte, por ele declarado à repartição fiscal (Dec. n9 70.235/72, artigo 23, inciso II, e seu § 29, inciso II c/c artigo 758, in - - ciso II, do RIR/80). Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DONA EMÍLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de agosto de 1990 /_ / URGEEr PEREI RA LoPrs - PRESIDENTE CARLOS ALB"PL O ONÇ A LVES NUNES - RELATOR VISTO EM AFO SO C:LSO FERR "-o DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: n Annl- EUENDANIMMINAL ,„1 n„; V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CRISTÓVÃO ANCHIETA pE PAIVA, CELSO ALVES FEITOS, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK MIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO D-É- ASSIS MIRANDA. - • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/001.097/89-09 RECURSO N9: 57.913 ACÓRDÃON9: 101-80.473 RECORRENTE : POSTO DONA EM1LIA LTDA. RELATÓRIO POSTO DONA EM1LIA LTDA., qualificada nos autos, ma- nifesta recurso voluntário a este Conselho contra a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Araçatuba (SP), que julgou intempestiva a impugnação de fls. 22/23. - A notificação do lançamento foi efetuada em 19/01/89, uma quinta-feira (fls. 42). Em 04/04/89, a empresa (fls.2/3), alegando que os dirigentes não tomaram conhecimento do lançamento por ter sido extraviada a_notificação pela empregada da empresa que a recebera , requereu: a) reabertura de prazo para impugnação; e b) cópia da notificação. A repartição forneceu as cópias requeridas em 12/04/89, sem pronunciar-se sobre a reabertura de prazo. Em 26/04/89 (fls.22/23), a pessoa jurídica impugnou o lançamento, não tendo sido a impugnação conhecida pelo julgador de primeira instância, por ser extemporânea. Na fase recursal,a empresa requer a juntada deste ao processo principal para julgamento em conjunto. É o relatório.d,n / DMF - DF /19 C-C Secgraf 1600/75 SERVIÇO NB= FEDERAL PROCESSO N9 10820/001.097/89-09 03. Acórdão n9 101-80.473 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A impugnação foi apresentada fora do prazo,quando já se consolidara a situação jurídica definida no lançamento re- gularmente efetuado e, assim, não se instaurou litígio suscetí- vel de ser dirimido pela autoridade julgadora de primeira instãn cia. O artigo 23 do Decreto n9 70.235/72 dispõe que a intimação realizada por via epistolar com aviso de recebimento (inciso II do "caput") será considerada feita na data do recebi- mento (§ 29, inciso II, do citado artigo). O Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proven- tos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4 de dezembro de 1980, prescreve em seu artigo 758, inciso II, que as intimações ou notificações são consideradas feitas na data do recebimento do domicílio fiscal do contribuinte, quando através de via postal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção. Dizem os dispositivos: "Art. 758 - As intimações ou notificações de que trata este Regulamento serão para todos os efeitos legais, consideradas feitas ( Decreto-lei n9 5.844/43, artigo 200): I - "omissis". II - na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, quando através de via pos tal ou telegráfica, com direito a aviso de re- cepção (A.R.); se a data for omitida, 15(quinze ) dias após a entrega da intimação ou notificação ã agência postal telegráfica;". /47 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820/001.097/89-09 04. AcOrdão n9 101-80.473 Neste modo, a alegação apresentada pela recorrente de que a funcionária que recebeu a notificação não era dirigen- te, com vistas a reabertura de prazo, não poderia mesmo ser aco- lhida, por total improcedência, diante da legislação vigente. A empresa fora intimada em 19/01/89,uma quinta-fei- ra, de modo que o prazo para apresentar a sua impugnação terminou no dia 18/02/89, um sábado, prorrogando-se o vencimento do prazo para o dia 20/02/89, segunda-feira. A petição reclamatória somente foi apresentada em 26/04/89 (fls.21). Assim, a impugnação foi apresentada fora do prazo, quando já se consolidara a situação jurídica definida no lança- mento regularmente efetuado e, assim, não se instaurou litígio suscetível de ser dirimido pela autoridade julgadora de primeira ' instância. Assim, nego provimento ao recurso./17 W069 , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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