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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774609 #
Numero do processo: 13609.000202/88-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79031
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO - MG IRRF-TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apu rada na determinação do lucro real, por - omissão de receita ou qualquer outro pro- cedimento que implique na redução do lu- cro líquido do exercício, estará sujeita ã tributação do Imposto de Renda na Fonte, ã ali:quota de 25%, por força do disposto' no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o jul- gamento do processo matriz faz coisa jul- - gada; no mesmo grau de jurisdição,no pro cesso decorrente, ante a intima relação T de causa e efeito existente entre ambos. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por SANTA HELENA SEMENTES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' Sala das Sessões (DF), 16 de agosto de 1989 Ç / /URGE - PERrIRA AOPES - PRESIDENTE '---:(.._-- -- --__ - RELATOR_____ „ VISTO EM AFON O 440 FERREIR CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA' SESSÃO DE: 1 7 AGO 1 l'i NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO v.v RODRIGUES NEUBER e JOSÉ 'EDUARDO , RANGEL .0 DE - ALCKMIN. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 tft 4,.: ,. t;e04r'' SERVIÇO PCJE3LICO FEDERAL PROCEWON9 13609-000.202/88-13 , . , RECURSON9: 53.206 1 . ., ACORDÃON9: 01-79.031 RECORRENTE : SANTA HELENA SEMENTES LTDA. . RELATÓRIO SANTA HELENA SEMENTES LTDA., com sede em Sete La-. goas-MG, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede . ral em Curvelo-MG, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte dos anos de 1983 e 1986, com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, acrescido de encargos le- gais, efetuado em decorrência de, lançamento ex-officio instaurado contra a a referida pessoa jurídica nos , autos do processo número - 3609-000.201/ 88-42, do qual este decorre. 2. O lançamento doi impugnado às fls. 05, tendo a inte ressada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a • exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 23/25 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrên - cia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 28/34 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. t- É o relatório. - , /77 ,• DIV1F . OF /19 C-C. - Secrp af 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.202/88-13 3 Acórdão n9 101-79.031 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL , Relator: Examinado o Recurso n9 93.907, interposto pela inte ressada nos autos do Processo n9 13609-000.201/88-42, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-78.772, de 19/06/80, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de receitas omitidas pela interes- sada nos anos de 1983 e 1986, consideradas distribuidas automatica- mente aos seus sócios, como lucro, com base no artigo 89 do necre-- to-lei n9 2.065/83. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen— tido de que o julgamento do processo matriz fez coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confir mado naquele o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. -- ATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4774411 #
Numero do processo: 13710.000561/91-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82625
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabi- vel o lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fático.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MUNA TREISTmAN, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala A- Sess;es, em 07 de janeiro de 1992 , - /,. /#,MA • I ', , 'I,,' — PRESIDENTE E RELATORA Ai ,( /0501,r ...--- VISTO EM AFONSOCE so mutEa • DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SEàSÃO DE: ) ' ,..-r: ;- 2 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa X - r4,.. ‘ DAMEFP/DF- SECOD N 064/ . I\ J H ;. • tERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710/000.561/91-19 RECUPSO N9 :: 68.183 AÇORDAOW:: 101-82.625 RECO0RENTE : : HUNA TREISTMAN RELATÓRIO •_ A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDIDO NO RIO DE JANEIRO -, na ereá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaitai da cobrança do imposto de drena-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A ,autoridade julgadora de primeira instância, 1. ínal*FFP‘rr srcom fwç o ss , 9C t • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.561/91-19 2. ACÓRDÃO N9 101-82.625 observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi -* géncia o mesmo tratamento dado ã tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou nrocedente a ãção fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 30/33, * sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen - ta: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a n6nimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a auséncia de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. ACRO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE oFIcro." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 01.08.91 e, inconformada, ingressou em 23.08.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 37. Como razOes do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal. X n o relatOrio. • SERVIDO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.561/91-19 .3. ACÔRDÃO N9 101-82.183 T 0 Conselheira MARIAM SETE, Relatora O recurso-é tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-é decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da gual a recorrente participa na condição de Médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fa tico- é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito nequele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, emanto à matéria gue, por sua natureza ou decorrên- cia- de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhaveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiada em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fatico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debaÈida e examinada naquela ocasião. Ma mortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 (11‘i , 71IN • SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.561/91-19 4, ACÔRDÃO N9 101-82.625 101-82.389, assim ementadó: "ARBITRAMENTO:DE:LUCROS. Cooperativas -. Escritura cão sem destague das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros -e procedimento reser 7.a.-ao aos casos de inexistêncio de escrituração con: tabil regular e aplicável apenas nas hipOteses gois previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo Sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos,e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros, No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base nó lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributaria." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do credito tributario constituído no processo principal, que, nor sua vez, constitui a prOpria base de calculo o creditotri butario ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não pode-ri ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. asila (DE) 07 de janeiro de 1992 M,710) S7ATORA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.007121/93-00
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM FLORIANOPOLIS - SC. FINSOCIALIRECEITA OPERACIONAL - A ausiància ou in- suficincia do recolhimento da contribuição devida para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, Justifica o lançamento de oficio para sua cobran- ça, com Os acréscimos legais. ALIQUOTA - Uniformização para 0,5% (meio por cen- to), na linha do decidido pelo S.T.F. em sessão plenária realizada em 16.12.92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIO E REPRESENTAÇA0 SANTA MONICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exio-ència a importância que exeder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório = voto nu= passam a int=dr:- ,tr o pr===nt= 3ulgaAn. Sala das S=sseies, em 06 de dezembro de 1995 // , - ROn ft , - _ _ FRANCISCO DE AS-'2,1 q MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente Jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRISUES CABRAL. M4S 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983-007.121/93-00 RECURSO NR.: 85.391 ACORDO NR.: 101-89.210 RECORRENTE : COMERCIO E REPRERENTAÇA0 SANTA MONTCA LTDA. RELATORI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1. grau manteve a exigência do recolhi- mento da Contribuição para o FINSOCIAL/RECEITA OPERACIONAL no período de dezembro/91 a março/92, articula recurso tempea-,tivo, nos termos da petição de fls. 26/28. No Auto de Infração de fls. 03/08, foi aplicada a alí- quota de 2%, sobre o valor da receita operacional apurada no período acima mencionado, e se refere ao estabelecimento inscrito no =IMF sob o nr. 76.869.666/0001-74. Na impugnação interposta contra a exigéncia, a interes- sada sustenta que a contribuição para o F .:insocial é inconstitucional, por ferir a Carta Magna. Se insurge contra a aplicação da alíquota de 2%, que seria, na melhor das hipóteses, de 0,5X. A impugnação foi indeferida pela decisão de fis. 19/21. No recurso interposto às fls. 26/28, a recorrente, de- senvolve, em linhas gerais, a mesma argumentação produzida na fase im- puonatória. E o relatório. 14/1 nW% MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ngir W4!;-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983-007.121/93-00 ACORDO NR. 101-89.210 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O Regulamento da ContribuiçNw para o Fundo de Investi- monto Social - F/NSOCIAL, aprovado pelo Decreto nr. 92.698, de 21/05/86, estabelece em seu art. 49 que o recolhimento da contribuição devida pelas empresas que realizam vendas de mercadorias OU de merca- dorias e serviços será efetuado no más seguinte ao em que for auferida a O citado Regulamento estabelece, ainda, que caberá o lançamento de ofício quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida, dentro do prazo le- galmente determinado. No caso dos autos, a imputação fiscal á de que não hou- ve recolhimento do FTNSOCTAL, no periodn de março/91 a março/92. Em sua defe=-a, a interessada não contesta es=-,a afirma- tiva ~An, r-nn +uAn , de inconstitucional R Este Cole-piado tem se posicionado no sentido de acatar a decisão proferida pela Suprema Corte, em sua composição Plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário: nr. 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, quando declarou a inconstitucionalidade do art. 90. da Lei de 15/12/8; Ao art. 7n da l e i nr. 7.787, de 30/06/89; do art. 10 da 1,Pzi nr. 7.894, de 24/11/89 e art. lo. fia l ei nr 8.147 A = 28 -de dezembro de 1990, no que excede a a/íguota de 0,5% (meio por at''MS -00k0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;te 4,aNf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10983-007.121/93-00 ACORDA° NR. 101-89.210 to), por conflitarem com os ares. 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato da Di ..,poiwbes Constituicionai =. Transitórias. ilinono--=.e a imperatividade das redras insertas no Dec.-lei nr. 1.940/32, com as alteraçbes ocorridas até a promuldação da Constituição Federal de 1988. Nesse caso o meu voto é no sentido de dar provimento. parcial, ao recurso, para uniformização da aliquota em 0,574 (meio por cento. Brasília UDF), em 06 d dP , zem -,..o de 1995 L t-j-) — FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4776414 #
Numero do processo: 10768.017821/90-60
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90872
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.013937/89-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82220
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Sessão de04 de n overab reg 19 91 ACORDÁO N2 101-82.220 Recurso n 2 : 98.873 - IRPJ - EX : DE 1985 Recorrente: GUMACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) . CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN- CARGOS - Não comprovada a inidoneida de das notas-fiscais que deram supor te à escrituração de custos opera- cionais da fiscalizada, à falta de investigação mais aprofundada dos indicios encontrados pela auditoria fiscal, insubsiste a glosa efetua da pelo fisco e, por via de conse- qüência, do lançamento para a co- brança da diferença de imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUMACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C 'àmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relat grio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. - Sala Ias Sei soes (DF), em 04 de novembro de 1991 E - PRESIDENTEMAR,AM : CARLOS ALBEr ti GONÇALVES UNES - RELATOR AFONSO/AM.O FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 7 Nov Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTCVÃO ANCHIETA'DE PAIVA v.v. DAMEFP/OF- SECOS N2 064/90 J.H. CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL , CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSf EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN SERVIÇO PUBLICO. FEDERAL PROCESSO N° 10880/013.937/89-81 2. • , RUMO N9 98.873 MMOUROI: 101-82.220 RECORRENTE: GUMACO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO GUMACO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 262/279) contra a decisão de fls. 243/260 do Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo que indeferiu a sua impugnação de fls. 139/168 ao lançamento constante do auto de infração de fls. 134/5. Segundo a peça básica, a fiscalizada utilizou do- cumentos inidõneos na comprovação de prestação de serviços de terceiros no valor de Cz$ 763.322,84, no ano-base de 1984, o que ensejou a glosa desse valor com a aplicação da multa qualifi cada de que trata o artigo 728, III, do RIR/80. A inidoneidade das notas fiscais resultou das súmulas referentes às empresas prestadoras de serviços. Em sua impugnação, ' a pessoa jurídica contesta os cálculos que determinaram o •imposto e encargos exigidos, e sus tenta que as empresas simuladas somente se tornaram irregulares apOs a prestação dos serviços; que o lançamento se fez com base em provas meramente indiciirias; que a fiscalização sequer ve- rificou a correspondência entre os valores glosados e a presta ão efetiva dos serviços bem como a compatibilidade deles com as receitas declaradas; que as súmulas são simples informações fraa mentirias, desconexas e incapazes de oferecer indicio de in a- ção ou fraude, além de terem por base declarações de - L N4 À DAmEFP/OF- SECO! n49 065 / 90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/013.937/89-81 3. Acórdão n9 101-82.220 suspeitas e interessadas em fugir a responsabilidades tribu- tárias, e, que compete ao fisco comprovar a existência de frau- de, o que não foi feito. Tece uma serie de considerações sobre as súmulas em questão para demonstrar que estavam eivados de vícios e contradições e diz que os serviços foram efetivamen- te prestados e poderiam ser comprovados através de diligências e que os serviços estão dentro do objeto social da impugnante, possuindo ela todos os documentos correspondentes. Informação fiscal às fls. 239/242, sustentando o lançamento. A decisão recorrida, após considerações sobre as provas dos autos e das razões de defesa da parte, concluiu pela inidoneidade dos documentos fiscais emitidos em nome de empre- sas swauladas.pela Receita Federal como emitentes de "notas frias". Diz ser impraticável, no caso, a realização de diligências no sentido de se verificar a efetividade da prestação dos serviços ou fornecimentos do material técnico constante de tais documen- . tos. Afirma que há dessemelhança entre a assinatura de um mesmo sócio constante de notas frias e a do contrato de fornecimento de serviços; que é comum em negócios simulados haver pagamentos através de bancos, não tendo portanto grande valor probante as autenticações bancárias, e que a alegação de que os montantes dos serviços tomados das empresas simuladas estão em propor ção com os negócios dela é um argumento de carãter econômico-ti- 1 nanceiro que pode valer no conjunto apenas como um subsidio. Man tém a multa agravada por entender que houve sonegação fiscal. Na fase recursal (fls. 262/279), a empresa in- surge-se contra a decisão de primeira instãncia, alegando, em síntese, discrepância entre a decisão e o auto no que respeita à capitulação legal relativamente à. qualificação da multa,- negan do, todavia, a ocorrência de sonegação fiscal por fraude ou con luio. Analisa as hipóteses contidas ao artigo 728, III, do RIR/ 80 para concluir pela improcedência de sua invocação pelo fisco. As empresas prestadoras de serviços emitentes das notas fiscais impugnadas também prestaram serviços a outras empresas sem opa n * SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/013.937/89-81 4. • Acórdão n9 101-82.220 sição do fisco. Contesta os argumentos do julgador "a quo", di zendo que não pode ser responsabilizada pela: a) falta de escri turação regular por parte da prestadora de serviços, por desapa recimento de lucros dela, por entender o julgador inúteis os es- forços para verificar a correspondência da documentação dos au tos com a efetiva prestação dos serviços pelas três empresas sumuladas. Estas súmulas não contem elementos necessários_ e suficientes para caracterizar a existência da infração. Por ou- tro lado, assevera que o próprio julgador admite que em nenhum momento foi realizada qualquer diligência junto a clientes da recorrente que apresentasse qualquer resultado que pudesse pór em dúvida as alegações da recorrente, como admite também que os depoimentoà dos sócios das empresas fornecedoras da recorrente' são suspeitos e que a fiscalização talvez tenha dado ênfase um tanto exagerado a esses depoimentos. Analisa os demais argu- mentos da peça recorrida para excluir pela falta de segurança e firmeza do julgado baseado em simples suposições e conjecturas a partir de súmula elaborada sem provas concretas, além de ei- vado de contradiçóes. O julgador não tomou conhecimento dos con tratos, orçamentos, cópias de cheques dando suporte aos seus registros contábeis, elementos que sempre estiveram à dispo- sição da fiscalização,mas não foram por ela sequer examinados.A fiscalização aceitou a prestação de serviços pela sumulada a três outras empresas e impugnou os prestados à recorrente por fraude e conluio sem a necessária prova desses ilícitos. Con- siderou como um simples subsidio de natureza económico-finan- ceiro o fato de estarem os serviços de terceiros em proporção com os negócios dela, sem analisá-los sequer. Critica outros fundamentos da decisão para demonstrar a sua inconsistência. É o relatório. NGhrx N _ i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/013.937/89-81 5. AcOrdão n9 101-82.220 VOTO . .. . Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso 'tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos (fls. 13), a empresa é acusada de comprovar custos com a utilização de documentação ini. _ dõnea face às súmulas referentes às empresas fornecedoras, o que ensejou não apenas a glosa das importâncias corresponden- tes como a aplicação da multa qualificada sobre o valor do im- posto apurado. . . Entendo que a fiscalização não aprofundou suficien- temente a investigação dos indícios apurados para obter pra vas que pudessem dar suporte a uma acusação com tão graves re- percussões fiscais e penais, sendo visível a insegurança do jul gador de primeira instância no exame e deslinde da controvérsia. Em verdade, a autuação baseou-se exclusivamente nas súmulas elaboradas pela fiscalização o que é muito pouco, no caso, diante de outros elementos acostados aos autos, como con- tratos, orçamentos, cOpias de cheques, pagamentos em nome das favorecidas através de estabelecimentos bancários, etc. As súmulas apoiam-se principalmente nas declara- ções dos dirigentes das &apresas sumuladas e na irregularidade de seu funcionamento diante da falta de cumprimento de obriga ÇOes fiscais. É natural que os depoentes procurem fugir de suas ? obrigações tributãrids, cauctudo Leuham prestado os serviços, au , ferido as receitas e não as tenham declarado. Afinal, suas em- presas podem não ter mais existência jurídica, mas tê-la de . '''n * 4 (41 ' \,:14 SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/013.937/89-81 6. AcOrdão n9 101-82.220 • • fato, o que não a desobriga de pagar o imposto incidente sobre os seus ganhos. Este fato tira a relevância do argumento de ter sido ela excluída do cadastro de contribuintes e, por isso, estar com suas atividades suspensas. Em tal circunstância, o fisco deve investigar ou- , tros elementos que possam corroborar a sua tese e justificar a acusação de inidoneidade dos comprovantes, como, por exemplo, o rastreamento dos cheques para definir o seu beneficiário, a compatibilidade dos custos para a produção dos seus serviços e, conseqüentemente, para a receita declarada, e outros procedi- mentos compatíveis com a objetividade fiscal. Estes indícios foram afastados pelo julgador como argumentos incapazes de ilidir a importancia deles para a com- provação dos serviços ou para configurar a inexistência deles. Aponta-se a dessemelhança de assinatura em documen- tos constantes dos autos, mas não se determinou a realização de perícia para comprovar a suspeita de falsidade. Note-se, como jã apontara a recorrente desde a sua impugnação, que, para uma receita bruta operacional, no _ _ano fiscalizado, de Cr$ 20.182.945.248,57 utilizou como custo de serviços de terceiros Cr$ 1.162.481.743,00 (5,75%) que, junto com a sua mão-de-obra aplicada da ordem de Cr$ 2,114.882.203,so ma Cr$ 3.277.363.946,00 de mão-de-obra total, a qual represen- ta apenas 16,23% daquela receita. Seu lucro bruto operacional atingiu Cr$ 13.364.744.129 (ver fls. 235). Com o resultado de lucros não operacionais seu lucro tributável, antes da provi- são para o imposto de renda, foi . de Cr$ 21.601.704.749. Os custos, despesas operacionais e encargos de em- presas industriais é estimado pelo fisco em 85% da receita bru ta, o que se infere do critério adotado para o arbitramento de lucros, em que a margem de lucros estabelecida pela Port. MF n9 22, de 12.01.79, e da ordem de 15% da mesma receita, ou là\ . , !: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880/013.937/89-81 7. ,,. , , AcOrdão n9 101-82.220 ,i 1 1 Cr$ 3.027.441.787,28, enquanto os seus custos, despesas e en- cargos tolerados seriam de Cr$ 17.155.503.461,28. Este fato autoriza a conclusão de que os custos, despesas e encargos apropriados são mais do que razoáveis em comparação com a receita bruta a que deram origem, juntamente com outros fatores de produção, e que esse elemento de comuni cação não pode ser ignorado pelo fisco, sobretudo quando a re- partição se declara incapacitada de investigar outros elemen- tos que poderiam fortalecer tanto a posição do fisco como a do , contribuinte. . E em dúvida, não se pode cobrar imposto. e, o que á pior, multa por evidente intuito de fraude. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. 3 -7/PdH CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATO: ' P) Â 1 ::::,::: ::;,::. :,,. ::,,,::,::: :: i I 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4774322 #
Numero do processo: 00882.040108/83-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75194
Nome do relator: Não Informado
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4774041 #
Numero do processo: 00810.020495/81-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73512
Nome do relator: Não Informado
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4776480 #
Numero do processo: 11065.001201/91-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87924
Nome do relator: Não Informado
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NR. 101-97.924 RECURSO NR.: 83.670 - PIS/FAl. - EXS: 1991 RECORRENTE : FRIGORIFICO PP LIDA RECORRIDA : DRF EM NOVO HAMBURGO -RS PIS/FATURAMENTO - A declarada inconstitucionalida- de dos Decr'et'os' leis nos. 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme RE no. 154.594 1(BA), torna inexigivel as alteraOes prescritsas naqueles diplomas legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de .ecurso interposto por FRIGORIFICO PP LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- ia] ao recurso, para excluir da exigOncia os efeitos dos DLs 2.445/98 , 2.449/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o :resente julgado. Sala das S(- ,:ssssf.jess , em 23 de fevereiro, de 1995 -1 : mAch f. ti idiiitOIMV r PRESIDENTE. 4 1 ::AZ WH .5rit.~-1 - RELATOR f- I/ ISTO EM LUIZ FERNANDO ',LIVE1RA DF MORAES PROCURADOR DA FA SSA0 DF:• 2 4 MAR 1995 /,.... 7ENDA NA (AONAL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1—A Fr or: :::...,2 ss ss o n F . ' . .1 1 O 6 5 / 00 1. . 20 .1 /9 .1. A C.: ó r- dão n r- . 1. (:)..I.. ---f.3.7 1 c i. par . a. til ,., .E1. À. ;ida „ do pre .:, s e n te . ,i t...k .I. g amen .to , os se g ti i.n t.es L.:::: on se.? ri. I" 1 E-'.? 1. --- F . ' C) S :: J E:Z ER DE: DL._ IVEI RA t: :::AND 1.. D C) , FRANC I: Soo DE: if.siSS IS ri MANDA , ROBERTO 14 I I.... 1......I AM SEIP4 (NI_ VEEN R (.:11„ii...... F.' 't ME N' , SEBAST I P€0 RC)DR 1 SUES CABRAL.... AUSENTE T I F. I 1::.:-; A D (.74 M E: Ni" E.... „ O C1....11\11'E1.....HE .1. P.0 1.El...30 Al....V E S FIE. I: 105.3A . . . .11;)(1) 111 ) — ,,..,,. ,. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO £45 11065.001201/91-33 RECURSO N2: 83.670 AnnRnAn mo 101-87.924 RECORRENTE: FRIGORIFICO PP LTDA. RF 1 .ATORI n A empresa FRIGORIFICO PP LTDA. inscrita no Cadastro Ge- ral de Contribuintes sob n2 88.294.905/0001-62, inconformada com a decisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo(RS), apresenta recurso voluntário ao . Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da de-• ciso recorrida. O Auto de Infração de fl. 02, diz respeito a exig?ncia de contribuirão denominada P/S/FATURAMENTO de 0,657 sobre o valor da receita operacional bruta, correspondente ao período compreen- dido entre Janeiro a março de 1991, totalizando Cr$ 5=128.761,39 e mais os acréscimos legais cabíveis. Na impugnação de fls. 09/16, a autuada apoia a sua de- fçz a na inconst i tucionlidade dos Decretos-leis n2 2.445/88 e 2.449/88 e a decisão de 12 grau, confirmou a exig g;ncia, com o ar- pumento de que a arguição de inconstitucionalidade da legislação tributária não pode ser apreciada na via administrativa. No recurso voluntario de fls. 24/25, a recorrente rei-- tera as suas razbes expendidas na impugnação, especialmente, quanto a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n2s. 2.445/88 e 2.449/88, já decretada pelo Supremo Tribunal Federal. .., , É o relatório. ' 7 H. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.001201/91-33 Ar,=kr~.. no 101-87.924 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissi- bilifiade e, portanto, dele conheço. A natureza juridica do PIS - PROGRAMA DE INTEGRACAO SO- CIAL, simples contribuição, já fora reafirmada pelo Pleno do Su- premo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário n2 148.754-2 e a partir dessa premissa, julgou da inviabilidade de vir o PIO a ,-----er disci plinado mediante decreto-lei. Em recente Recurso Extraordinário de n2 154.594-1(BA HIA) submetido àquela Corte (DJ 26.11.93, ementário 1727-8), Re - ?ator Ministro Marco Aurélio, a Segunda Turma referendou mais uma vez, aquele entendimento cujo Acórdão assim assentado, é esclare- c*mdor da matéria% "PROGRAMA DE INTEGRAÇAD SOCIAL - DISCIPLINADO POR DECRETO-LEI, A teor da iurisprud@ncia se dimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquirir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. Inconstitu- cionaIidade dos Decretos-leis n2s„ 2,445, de 29 de junho de 1988 e 2,449, de 21 de julho de 1998„ Precedentes: recurso extraordinário n2 148,754-2, relatado pelo Ministro Carlos Velloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 199„" Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não te nha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o en. tendimento do Guardião Maior da Constituição. :I /Por outro lado, embora em nosso sistema Jurídico a ju 1 ,-- risprudgncia não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos Julga- mentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou analodos,,, a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO nP r.nNTRIRIIINTE PRnCFQ:=In No 11065.001701/91-3 AreNrHAn no 101-87.924 os pr.a ntes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de sioinificativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos juizes orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questbes de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consutor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13112/60, recomendando não prossseouisse o Poder Executivo "a vo- oar contra a torrente de decisbes judiciais" "Se, entanto, através de sucessivos luIciamen tos, uniformes, sem variação de fundo, toma- dos à unanimidade ou por significativa maio- ria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado pon- to de direito, recomendável será não renita a Administração, em hip6teses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma j urisprudência firmemente estabeiecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dávida. Fazê-lo será cimentar ou acrescer II tígios, inutilmente, roubando-se, e à Justi- ça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do i Tri-;-:?-p-f..-:: :.-0 letivo ,'-' Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de 6 acordo com as decisbes já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ilk,v1 :ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferen- 14 r-- ça de débito parcelado vir a ser cobrada, cas- ... o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim entra? Extraordiário i no 04P de 06.059 ,---..9:7.,; no 094 ,7í , 12.1 1 .9). - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 11065.001201/91-33 101-87.924 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da imposição as maio raçbes de base de cálculo e aliquotas, como definidas nos Dacre tos-leis no . 2.445/88 e 2.449/88. Brasilia(DF) \ 23 de fevereiro de 1995 KAZHKI SHIOBARA \ Relator )f4 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000447/93-40
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90269
Nome do relator: Não Informado
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COMPENSAÇÃO - São compensáveis com a COFINS os valores referentes a recolhimento para o FINSOCIAL com alíquota superior a 0,5%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PONTRAC MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --EDISON PER 1 IÁ RODitGUES PRESIDENTE E RELATOR 28 FEV 1997FORMALIZADO EM. PARTICIPARAM, AINDA, DO PRESENTE JULGAMENTO, OS CONSELHEIROS: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10940-000.447/93-40 ACÓRDÃO N° :101-90.269 RECURSO NR. : 01.006 RECORRENTE : PONTRAC MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A. RELATÓRIO PONTRAC MÁQUINAS AGRÍCOLAS S/A., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa, PR, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 03/08. 2. O lançamento tributário refere-se à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, não recolhida nos meses de abril de 1992 a julho de 1993. O lançamento teve como fundamento a Lei Complementar nr. 70, de 30 dezembro de 1991, artigos 1o., 2o., 3o., 4o. e 5o. 3. Inconformada com a exigência, a contribuinte interpôs, tempestivamente, impugnação (fls. 11/13), defendendo a inconstitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; improcedência da multa de 100% e do termo inicial da atualização monetária. Solicitou compensação dos valores devidos com os valores pagos a maior entre setembro de 1989 e maio de 1991. 4. A autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência (fls. 17/25), argüindo que não cabe à autoridade administrativa apreciar matértá de constitucionalidade; que o Supremo Tribunal Federal julgou a Contribuição pára o Financiamento da Seguridade Social - COFINS constitucional; que a cobrança de multa e o termo inicial da atualização monetária desta,decorrem de disposição legal e indeferiu a compensação pleiteada. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10940-000.447/93-40 ACÓRDÃO N° :101-90.269 5. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 22/04/94 e, irresignada, interpôs em 16/05/94 o recurso voluntário de fls. 29/31, reiterando as razões apresentadas em primeira instância. 6. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10940-000.447/93-40 ACÓRDÃO N° :101-90.269 VOTO CONSELHEIRO, EDISON PEREIRA RODRIGUES, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei. Dele tomo conhecimento. 2. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1-1, declarou a constitucionalidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, exatamente por ser contribuição e não imposto, afastando assim, as alegadas vulnerações ao dispositivo constitucional questionado. (Nota de julgamento publicada no DJU de 06/12/93, pág. nr . 26.598). 3. No que tange à atualização monetária, o litigante alega que não foi obedecido o disposto no art. 33 da Lei 8.218/91. Acontece que a lei 8.383/91 alterou as regras de atualização monetária, que passou ter por base a variação da UFIR. Os tributos, então, passaram a ser convertidos segundo as regras definidas nesta lei. 4. A multa de ofício de 100% tem por base a Lei nr. 8.218/91, art. 4o., que determina a aplicação de multa deste montante nos casos de falta de recolhimento de tributos. MLNISIÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10240-000447/93-40 ACÓRDÃO N° : 101-90.269 5. Os juros de mora são exigíveis, observando determinação da lei 8.383/91, arts. 58, parágrafo único e 59, parágrafo 2o.. A contribuinte confunde vencimento que é a data em que o tributo deveria ter sido pago, com suspensão da exigibilidade, que é a situação em que o tributo, vencido ou não, tem a sua exigibilidade suspensa por expressa previsão legal. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer compensáveis os valores efetivamente pagos a maior, a título de F1NSOCIAL (alíquota superior a 0,5%) com a COF1NS Brasília (DF), em 16 de outubro de 1996 7 ONp ` EIRA .RODRIGUES - RELATOR7 //ED‘ $1.0.67 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13062.000053/92-21
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90057
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 RECORRENTE: HIDROELÉTRICA PANAMBI S/A RECORRIDA: D.R.F. EM SANTO ANGELO (RS) IRPJ - ADCIONAL - RESULTADOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTAS ESPECIAIS - Nao incide o adicional sobre parcela do lucro real de 1990 correspondente ao lucro inflacionário diferido do exercício de 1989 tributado à aiíquota de 6%, consoante disposto no art. 405, par. 32, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HIDRELÉTRICA PANAMBI S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessoes (DF), 21 de agosto de 1996 („EPEEI Ropr - ES - PRESIDENTE JEZ " DE OLIVEIRA CANDIDO , - RELATOR FORMALIZADO EM: 26 A e 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, _ Sebastiao Rodrigues Cabral, Raul Pimentel, Sandra Maria Faroni e Celso Alves Feitosa. Ausente, justificadamehte, o Conselheiro KAZUKI SHIOBARA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 13062/000.053/92-21 RECURSO N 2 : 107.431 - I.R.P.J. - EX. DE 1990 ACORDA() N 2 : 101-90.057 RECORRENTE: HIDROELÉTRICA PANAMBI S/A RECORRIDA: D.R.F. EM SANTO ANGELO (RS) RELATÓRIO HIDROELÉTRICA PANAMBI S/A, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisao do Sr. Delegado da Receita Federal em Santo Angelo (RS), que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada na Notificaçao de Lançamento Suplementar de fls. 05. O crédito tributário refere-se ao Imposto de Renda -Pessoa Jurídica declarado pela Contribuinte na Declaraçao de Rendimentos do exercício de 1990, período-base de 1989, e resultou da alteraçao de alíquota de 6% para 30% na tributaçao do lucro inflacionário relativo ao exercício de 1989, período-base de 1988 realizado no exercício de 1990, bem como da exigência do adicional sobre o lucro real declarado no mesmo período, promovida pela Repartiçao Fiscal em procedimento de revisao interna, com fundamento nas Leis n g s 7.714/88 e 7.799/89. Contestando o lançamento, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnaçao de fls. 01/04, alegando, em síntese, que: - com o advento da Lei n 2 7.714/88, art. 2 2 , II e par. único, que alterou os dispositivos contidos no art. 57 da Lei n 2 7.450/85, houve aumento da alíquota do imposto de renda de 6% para 30%; - em consequência de tal majoraçao, em conjunto com outras concessionárias de serviços público de energia elétrica, impetrou Mandado de Segurança coletivo, com arguiçao de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13062/000.053/92-21 ACÓRDÃO N 2 101-90.057 inconstitucionalidade, por violaçao ao princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei, obtendo decisao favorável à sua pretensao, consoante sentença concessiva da seguran a pleiteada, datada de 16/08/89; - de conformidade com mencionada sentença, lhe foi assegurado o direito de tributar à alíquota de 6%, no exercício de 1990, o lucro inflacionário diferido do exercício anterior (1989). Em decisao às fls. 151/155, a autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, o lançamento, para determinar o cancelamento da exigência resultante da alteraçao da alíquota utilizada na tributaçao do lucro inflacionário realizado, mantendo, no entanto, a exigência do adicional sobre o lucro real apurado no exercício de 1990, com respaldo nos fundamentos sintetizados na seguinte eranta: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - EXERCÍCIO 1990 ADICIONAL - A pessoa jurídica que apresentar lucro real acima de 150.000 BTNF estará sujeita ao adicional do imposto de renda sobre a parcela do lucro real que exceder o mencionado limite. LUCRO INFLACIONÁRIO - O diferimento da tributaçao do lucro inflacionário nao realizado é uma faculdade dos contribuintes, a teor do art. 363, par. 22 do RIR/80. A tributaçao desse lucro, quando realizado, será com base na alíquota a que estava sujeita a pessoa jurídica no exercício do qual é originário o referido lucro. ALTERAÇA0 DO LANçAMENTO - Comprovado que a impugnante obteve decisao judicial definitiva em Mandado de Segurança coletivo impetrado pela associaçao de âmbito nacional da qual é filiada, reconhecendo o direito de tributar os 7. c. !sultados à alíquota de 6%, ao invés de 30% conforme determinava o art. 2 2 da Lei n 2 7.714/88 (julgado 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N Q 13062/000.053/92-21 ACÓRDA0 N Q 101-90.057 inconstitucional) impoe-se, em decorrência, cancelar parte da exigência fiscal suplementar. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Dessa decisao a contribuinte foi cientificada em 29/11/93 e, inconformada, interpôs em 28/12/93 o recurso voluntário de fls. 158/161, postulando a sua reforma e consequente cancelamento da exigência, sob os seguintes argumentos: - o adicional do imposto de renda incide somente sobre a parcela do lucro real tributada pela alíquota geral de 30%, nao se aplicando os resultados tributados com alíquotas especiais, consoante disposto no art. 405, par. 3 Q do RIR/80; - integrou o lucro real apurado no exercício de 1990, período-base de 1989, parcela do lucro inflacionário do exercício de 1989, período-base de 1988, que estaria sujeito à uma tributaçao especial e reduzida de 6%, conforme decisao judicial proferida no Mandado de Segurança de j nteresse da Recorrente; - assim do lucro real de 297.194,25 BTNF apurado no exercício de 1990, a Recorrente tributou pela alíquota geral de 30% a parcela de 65.544,84 BTNF, portanto inferior ao limite de 150.000 BTNF estipulado para fins do adicional, tributando os restantes 231.649,41 BTNF pela allquota especial de 6%, visto referir-se à parcela do lucro inflacionário diferido do exercício anterior; - de acordo com o art. 28 da Lei n 2 7.730/89, confirmado pela jurisprudência em voga no Primeiro Conselho de Contribuintes, o lucro inflacionário acumulado das pessoas jurídicas abrangido pelo disposto no art. 2 Q da Lei n .Q. 7.714/88, será tributado à alíquota a que estava sujeita a pessoa jurídica no exercício de 1989, o que foi reconhecido pela própria autoridade recorrida na decisao que prolatou, face à decisao judicial reconhecendo tal direito à Recorrente. ( É o relatório. 4 ._ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 13062/000.053/92-21 ACÓRDA0 N2 101-90.057 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se vê do relato, a matéria submetida ao deslinde deste Colegiado diz respeito tao somente à incidência do adicional do Imposto de Renda sobre parcela do lucro real apurado no exercício de 1990 relativa ao lucro inflacionário diferido do exercício anterior (1989) sujeito à alíquota especial de 6%. A autoridade "a quo", nao obstante ter reconhecido a tributaçao do lucro inflacionário relativo ao exercício de 1989, período-base de 1988, à alíquota especial de 6%, nao só por força de sentença concessiva da segurança pleiteada em juízo pela Recorrente e demais empresas concessionários de serviços de energia elétrica, mas também pelo entendimento consagrado na legislaçao de regência e jurispudência sobre a matérié., no sentido de que o lucro inflacionário acumulado apurado por empresas que explorem atividades incentivadas, que tenham tido sua tributaçao diferida com base na alíquota de 6%, será submetido à tributaçao pela mesma aliquota a que estava sujeita a pessoa jurídica no exercício do qual é originário o referido lucro, considerou exigível o adicional, argumentando que: "O MAJUR-90, na página 09, item 6.2, orienta que a pessoa jurídica que apresentar lucro real acima de 150.000 BTNF estará sujeita ao adicional do imposto de renda sobre a parcela do referido lucro que exceder ao valor acima mencionado, calculado às alíquotas de 5% ou 10%, conforme o caso. .Y.-- O lucro real apurado ... é de 297.194,25 BTNF, estando, pois, a empresa sujeita ao adicional... É 5 ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 13062/000.053/92-21 ACÓRDÃO N 2 101-90.057 irrelevante que tenha havido diferimento da tributaçao do lucro inflacionário de exercício anterior, pois, trata-se de opçao da empresa tal atitude. De ser observado, ainda, que parte do lucro real foi tributado à alíquota de 30%." Com a devida venha da r. autoridade "a quo", nao posso concordar com sua conclusao: a uma, porque afigura-se com os próprios fundamentos que a levaram a acolher a pretensao manifestada pela Recorrente por ocasiao da Impugnaçao que apresentou, no sentido de admitir a tributaçao do lucro inflacionário relativo ao exercício de 1989 realizado no exercício de 1990, à alíquota de 6%; a duas, porque, neste particular, colide com a legislaçao de regência e jurispudência administrativa sobre a matéria. Com efeito, dispoe o art. 405, par. 32, do RIR/80: "Art. 405 - Omissis Par. 1 2 Nos exercícios financeiros de ..., a pessoa jurídica que apresentar lucro real ou arbitrado acima de ..., estará sujeita a um adicional de 5% (cinco por cento) sobre a importância que exceder a essa quantia. Par. 3 2 - O disposto meste artigo nao se aplica ás pessoas jurídicas a que se referem os artigos 406 a 411, em relaçao aos resultados tributados com alíquotas especias". A Recorrente, concessionária de serviços públicos de ebergia elétrica, até o exercício de 1989, período-base de 1988, sujeitava-se ao pagamento do imposto à alíquota de 6%, consoante disciplinado no art. 408 do RIR/80. 9 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N 2 13062/000.053/92-21 ACÓRDÃO N 2 101-90.057 Nao obstante a alteraçao introduzida no art. 2 2 da Lei n 2 7.714/88, elevando a alíquota para 30%, por sentença judicial lhe foi assegurada, para os resultados auferidos no exercício de 1989, inclusive para o lucro inflacionário diferido para o exercício seguinte, a sua tributaçao à alíquota reduzida de 6%. Neste particular nao há qualquer discrrdância por parte da autoridade "a quo", que admite, inclusive, o entendimento jurisprudencial de que o lucro inflacionário apurado em determinado exercício, sujeito à alíquota reduzida, quando da realizaçao, será tributado àquela mesma alíquota em vigor na data da sua apuraçao. Ora, tendo restado comprovado que integrou o lucro real declarado no exercício de 1990 parcela do lucro inflacionário deferido do exercício de 1989, sujeito à alíquota de 6%, cuja exclusao resultaria num lucro real do exercício de 1990 inferior ao limite fixado em lei para incidência do adicional, considero assistir inteira razao 'à Recorrente quando afirma que nao deve qualquer adicional no mencionado exercício. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, 21 de agosto de 1996 k ___- .._.___---JEZ DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR 7 .._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13062-000.053/92-21 ACÓRDÃO N°. : 101-90.057 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D. O. U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 26 AGO 1996 DISON IRA-* ODRIGUES ' PRESIDENTE Ciente em O 2 SE T 1996 LUIZ FERNANDO O IRA DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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