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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7866620 #
Numero do processo: 10120.727617/2015-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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8988679 #
Numero do processo: 13888.901483/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014, 01/04/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo, bem como as despesas relativas à movimentação dos insumos entre os estabelecimentos do contribuinte ensejam o creditamento da contribuição social não cumulativa.
Numero da decisão: 3401-009.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à atualização monetária pela SELIC dos créditos deferidos, após o prazo de 360 dias da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2014, 01/04/2015 a 30/09/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos da sociedade e as despesas com manutenção de veículos da frota própria, empregados no processo produtivo, bem como as despesas relativas à movimentação dos insumos entre os estabelecimentos do contribuinte ensejam o creditamento da contribuição social não cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à atualização monetária pela SELIC dos créditos deferidos, após o prazo de 360 dias da data do protocolo do pedido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 14 83 /2 01 0- 55 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901483/2010-55 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 14-44.306, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa de créditos advindos de empresas optantes pelo SIMPLES. A manifestante alega que a legislação permite os créditos glosados e que seu direito creditório deveria ser valorado pela SELIC. A decisão de primeira instância, proferida em 28/03/2013 (fls. 73/78) foi pela improcedência da inconformidade, em decisão cuja ementa, abaixo, transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITOS. FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. A legislação em vigor não permite o creditamento do IPI calculado pelo contribuinte sobre aquisições de estabelecimento optantes pelo SIMPLES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC. É incabível, por falta de previsão legal, a atualização, pela taxa SELIC, dos valores objeto de pedido de ressarcimento de créditos do IPI. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente apresentou recurso voluntário de e-fls. 84/90, em que reitera os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901483/2010-55 1. Infere-se do despacho decisório que o crédito requerido foi glosado por duas razões principais: (i) Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não cadastrado no CNPJ e (ii) Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do SIMPLES: 2. Tanto em sua manifestação de inconformidade quanto em seu recurso voluntário a Recorrente não contradiz tal motivação, razão pelo qual a entendo incontroversa. 3. Por ausência de impugnação específica, haja vista que a ora Recorrente apenas indicou o direito ao creditamento de forma genérica, a autoridade de piso apenas se manifestou acerca da impossibilidade de creditamento em relação a empresas fornecedoras beneficiárias do Simples Nacional: No entanto, quando feita a opção, deve este se sujeitar a todas as normas, restrições e obrigações impostas por lei. Neste sistema, a tributação do IPI também é diferenciada, não se seguindo as alíquotas dispostas na TIPI e sim, um acréscimo de percentual na alíquota aplicada sobre a receita bruta, sendo assim, a tributação já é favorecida e não há que se falar em sistemas de débitos e créditos, que só é aplicada na forma normal de tributação. Assim dispunha a Lei nº 9.317, de 1996: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901483/2010-55 Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: (...) § 5º - A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI e ao ICMS. § 6º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica relativamente ao ICMS, caso a Unidade Federada em que esteja localizada a microempresa ou empresa de pequeno porte não tenha aderido ao SIMPLES, nos termos do art. 4º. (g.n). Pela leitura do texto legal acima citado, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A LC nº 123/2006 revogou a Lei nº 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES: Art.23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional Por fim, relativamente ao argumento de boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negocial envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Admitir que um documento inidôneo confere direito ao crédito do IPI resultaria em repassar ao Estado um ônus que não lhe é devido, pois, inerente ao risco da atividade mercantilista, ou mesmo, de qualquer negócio. Por outro lado, nada impede que a pessoa lesada busque no Poder Judiciário o ressarcimento das perdas e danos que o(s) vendedor(s) possa(m) ter causado. Por outro lado, se o fornecedor não agiu de má fé, como é optante do SIMPLES e não devia destacar e pagar o IPI, trata-se de recolhimento indevido, o que não se enquadra como ressarcimento ao adquirente, mas, sim, como restituição ao vendedor nos termos dos artigos 165 e 166 do CTN. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901483/2010-55 4. Neste sentido também a decisão proferida por esta e. Turma ao julgar o Processo administrativo n. 10880.940656/2010-32, acórdão n. 3401-008.378, relatoria do i. conselheiro Ronaldo Souza Dias: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. IPI. FORNECEDOR. SIMPLES. VEDADO Às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples, é vedada a apropriação, ou a transferência, de créditos relativos ao IPI, não ensejando, por outro lado, aos adquirentes direito à fruição de crédito do imposto. 5. Nesse aspecto, entendo deva ser mantida a r. decisão recorrida. 6. Quanto ao fato de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não cadastrado no CNPJ, importa recordar o que dispunha os arts. 195 e 196 do Decreto 4.544/2002, vigente na época dos fatos: Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49). § 1º Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte, observado o disposto no § 2º (Lei nº 5.172, de 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). § 2º O saldo credor de que trata o § 1º, acumulado em cada trimestre- calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 207 a 209, observadas as normas expedidas pela SRF (Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art. 196. O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 195 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento. 7. Ademais, dispõem os artigos 322 e 339 do Decreto: Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I - não seja o legalmente previsto para a operação; Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901483/2010-55 II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; III - esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV - não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. (...) Art. 339. A Nota Fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, conterá: I - no quadro "Emitente": a) o nome ou razão social; b) o endereço; c) o bairro ou distrito; d) o Município; e) a Unidade Federada; f) o telefone e/ou fax; g) o Código de Endereçamento Postal (CEP); h) o número de inscrição no CNPJ; i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra); j) o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP; l) o número de Inscrição Estadual do substituto tributário na Unidade Federada em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso; m) o número de Inscrição Estadual; n) a denominação "Nota Fiscal"; o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída; p) o número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão Série, acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos dos arts. 331 e 332; q) o número e destinação da via da nota fiscal; r) a data-limite para emissão da nota fiscal ou a indicação "00.00.00", quando o Estado não fizer uso da prerrogativa prevista no § 4º do art. 329; s) a data de emissão da nota fiscal; t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento; e u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901483/2010-55 II - no quadro "Destinatário/Remetente": a) o nome ou razão social; b) o número de inscrição no CNPJ ou no C.P.F. do Ministério da Fazenda; c) o endereço; d) o bairro ou distrito; e) o CEP; f) o Município; g) o telefone e/ou fax; h) a Unidade Federada; e i) o número de Inscrição Estadual; III - no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente; IV - no quadro "Dados do Produto": a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto; b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação; c) a classificação fiscal dos produtos por posição, subposição, item e subitem da TIPI (oito dígitos); d) o Código de Situação Tributária - CST; e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos; f) a quantidade dos produtos; g) o valor unitário dos produtos; h) o valor total dos produtos; i) a alíquota do ICMS; j) a alíquota do IPI; e l) o valor do IPI, sendo permitido um único cálculo do imposto pelo valor total, se os produtos forem de um mesmo código de classificação fiscal; V - no quadro "Cálculo do Imposto": a) a base de cálculo total do ICMS; b) o valor do ICMS incidente na operação; c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901483/2010-55 d) o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso; e) o valor total dos produtos; f) o valor do frete; g) o valor do seguro; h) o valor de outras despesas acessórias; i) o valor total do IPI; e j) o valor total da nota; VI - no quadro "Transportador/Volumes Transportados": a) o nome ou razão social do transportador e a expressão "Autônomo", se for o caso; b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário; c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos; d) a Unidade Federada de registro do veículo; e) o número de inscrição do transportador no CNPJ ou no C.P.F. do Ministério da Fazenda; f) o endereço do transportador; g) o Município do transportador; h) a Unidade Federada do domicílio do transportador; i) o número de Inscrição Estadual do transportador, quando for o caso; j) a quantidade de volumes transportados; l) a espécie dos volumes transportados; m) a marca dos volumes transportados; n) a numeração dos volumes transportados; o) o peso bruto dos volumes transportados; e p) o peso líquido dos volumes transportados; VII - no quadro "Dados Adicionais": a) no campo "Informações Complementares" - o valor tributável, quando diferente do valor da operação, e o preço de venda no varejo ou no atacado quando a ele estiver subordinado o cálculo do imposto; indicações exigidas neste Regulamento como: imunidade, isenção, suspensão, redução de base de cálculo; outros dados de interesse do emitente, tais como número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, tc.; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901483/2010-55 b) no campo "Reservado ao Fisco" - indicações estabelecidas pelo Fisco do Estado do emitente; e c) o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados; VIII - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, Estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso; e o número da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; e IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a primeira via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável: a) a declaração de recebimento dos produtos; b) a data do recebimento dos produtos; c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos; d) a expressão "Nota Fiscal"; e e) o número de ordem da nota fiscal; Parágrafo único. Os órgãos oficiais de controle da produção e circulação de mercadorias poderão exigir dos fabricantes e comerciantes atacadistas a eles vinculados o acréscimo, ao modelo da nota fiscal, de outras indicações desde que não importem em suprimir ou modificar as mencionadas neste artigo. 8. Uma vez que os documentos que orientaram a operação são considerados inidôneos a luz da legislação que rege o direito compensatório, principalmente os arts. 165 e 166 do CTN, 74 da Lei n. 9.430/96, e considerando ainda o ônus probatório atribuído à recorrente, entendo não assistir razão à Recorrente. 9. Por fim, em relação à atualização monetária pela taxa Selic, entendo que é devida a aplicação de juros de mora à Taxa SELIC no ressarcimento de créditos de IPI quando há oposição estatal ilegítima ao seu aproveitamento, conforme REsp nº 1.035.847/RS, de observância obrigatória pelo CARF: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. 2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901483/2010-55 princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil. 3. Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos judiciais. 4. Consectariamente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o consequente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005; EREsp 495.953/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 08.11.2006, DJ 24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008). 5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009) 10. Referido posicionamento também já se encontra sumulado no verbete 411 do e. STJ: Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" Assim, entendo assistir razão à Recorrente em relação a este aspecto, pois em minha visão a oposição estatal ilegítima pode ser manifestada de duas formas: por omissão (ou mora, ao não apreciar o fisco o pedido em prazo razoável, prazo esse que hoje também está delimitado pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos: 360 dias), ou por ação (apreciando- se e negando-se o crédito dentro do prazo de 360 dias, em despacho da autoridade fazendária competente). No caso de oposição estatal ilegítima por omissão (mora), a aplicação da Taxa SELIC é cabível somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido (REsp nº 1.138.206/RS) até a efetiva utilização do crédito. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso para dar provimento parcial unicamente para reconhecer o direito à atualização monetária pela SELIC dos créditos deferidos, após o prazo de 360 dias da data do protocolo do pedido. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.417 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.901483/2010-55 (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.956369/2008-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.161
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.155, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.956363/2008-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.155, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.956363/2008-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa aponta um DARF no qual alega ter crédito (pagamento indevido ou a maior) e, daí, busca compensar débito por meio de Declaração de Compensação eletrônica (Dcomp). Eletronicamente, a Fazenda compara esse valor com outros dados enviados pela empresa nos sistemas informatizados (e.g.: Dctf, Dipj, Dacon, declarações retificadoras de débitos e créditos) e disso resultam os graus: a) da disponibilidade do alegado crédito naquele pagamento; e b) de suficiência, ou não, em face dos débitos confessados na Dcomp. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 56 36 9/ 20 08 -2 0 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956369/2008-20 Neste caso, com base nos artigos 165 e 170, do CTN, e no artigo 74, da Lei 9.430/96, a Administração exara decisão que homologa em parte a Dcomp. A decisão informa o crédito tributário confessado na Declaração de Compensação não alcançado pela disponibilidade e sua decomposição (principal, multa e juros), e indica o endereço da internet para o detalhamento do encontro de contas entre os alegados créditos e os débitos confessados. A interessada deduz inconformidade da qual reproduzimos, em suma, os argumentos a seguir: - a DComp foi homologada parcialmente, reconhecendo o crédito utilizado pelo contribuinte, mas impugnando o valor compensado por exigir o pagamento da multa sobre o débito quitado após a data de vencimento; - o art. 138 do CTN estatui que, se o contribuinte espontaneamente e antes do inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração reconhece e confessa a infração cometida, efetuando, se for o caso, concomitantemente, o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ficará excluído da responsabilidade (multa) pela infração à legislação tributária; - não existe previsão legal de incidência de multa, quando da denúncia espontânea, restando assim firme a tese de que esta não deve cumular sobre o débito, segundo o principio insculpido no art. 50, inciso II, da Constituição Federal, segundo qual ninguém pode ser compelido a fazer algo sendo em virtude de lei; - com arrimo no artigo supramencionado, na jurisprudência e na doutrina, em havendo a denúncia espontânea para o pagamento de débito, acham- se os contribuintes, consequentemente, desobrigados de pagar sobre os valores originários, a sanção da multa ou quaisquer outros encargos cobrados de forma abusiva e confiscatória, resultando tais imposições, em lesionamento de direito (transcreve jurisprudência do STJ); - a lei tributária nos casos em que se verifica a denúncia espontânea, excluindo-se a aplicação de qualquer penalidade, inclusive, a multa de mora, desde que efetuado o pagamento do tributo devido, acompanhado, se for o caso, dos juros de mora incidentes (transcreve julgados do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais); - os juros indenizam o Estado e a multa de mora é também indenizatória, estaria aí ocorrendo enriquecimento sem causa, pois haveria uma dupla indenização, inconcebível em qualquer ramo do direito, pois o contribuinte estaria por um mesmo atraso reparando duas vezes os cofres públicos; a função da indenização é restituir ao lesado o quantum em que o mesmo foi prejudicado, recompondo assim o patrimônio danificado, logo a correção monetária e os juros de mora que o contribuinte vem a pagar quando cumpre sua obrigação em atraso tem por escopo a Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956369/2008-20 recomposição do patrimônio, tudo o mais que lhe for imposto tem por causa o ilícito cometido, seja o não pagamento ou o não cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (obrigação acessória); - a denúncia espontânea elide qualquer sanção; o contribuinte que em atraso cumpre sua obrigação tributária voluntariamente com o pagamento do tributo, se for o caso, e juros, antes de procedimento fiscal especifico, tem direito à inexigibilidade da multa sancionatória ou moratória, qualquer que seja o nome, visto que o caráter será sempre de sanção. Em suma: a defesa diz que débito pago após o vencimento e antes de qualquer procedimento fiscal, configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) a qual obsta a responsabilidade e a penalidade (multa de mora). Ao final, requer: recebimento, processamento da MI; suspensão da exigibilidade; apensamento do processo de cobrança a este processo administrativo, vinculando-se as compensações realizadas pelo contribuinte, com a suspensão da exigibilidade dos valores compensados em virtude da interposição tempestiva da Manifestação de Inconformidade, nos exatos termos da IN 600/05; reconhecida e declarada a inexigibilidade da multa de mora; homologação das compensações realizadas de acordo com o artigo 26 da IN/SRF 600/05 para a consequente extinção do crédito tributário (artigo 156 inciso II do CTN); reformar o despacho decisório; validar o procedimento do contribuinte, autorizando e reconhecendo como legitimo o direito à inexigibilidade da multa. A defesa anexa cópias de documentos do representante empresarial e societários. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão com a seguinte Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. CABIMENTO. O pagamento de tributo após o vencimento é feito com os acréscimos previstos nas normas gerais (art 161, CTN). A Multa de mora é indenização pelo atraso e não pode ser excluída mesmo em denúncia espontânea. Quando a obrigação tributária não é cumprida no prazo estabelecido pela legislação, aplicam-se juros e multa de mora, incidentes sobre o valor devido (artigo 61, Lei nº 9.430/1996). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956369/2008-20 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recorrente apresentou a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 22680.32958.300804.1.3.04-9178 (às fls. 07/11) em 30/08/2004, indicando possuir um crédito no montante de R$2.335,29 o qual, corrigido até a data de transmissão da DCOMP, totalizou R$3.626,37. Foi emitido Despacho Decisório em 24/11/2008 reconhecendo integralmente o crédito pleiteado. Contudo, a homologação da compensação foi apenas parcial, pois os débitos indicados pelo contribuinte na DCOMP, apesar de já se encontrarem em atraso, foram calculados apenas incluindo os juros, sem acrescentar a multa de mora, conforme se verifica na própria DCOMP: Nesses casos, os sistemas informatizados da Receita Federal realizam a imputação proporcional do pagamento, considerando não apenas o principal e os juros, mas também a multa de mora. Com isso, parcela do crédito que havia sido usada para extinguir o principal é deslocada para quitar, proporcionalmente, a multa que não havia sido calculada. Assim, o que se cobra neste processo é esta parcela do principal que deixou de ser extinta, acompanhada, proporcionalmente, da multa e dos juros correspondentes. O Recorrente afirma que assim procedeu por entender que estava amparado pelo instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Assim sendo, vejamos, inicialmente, o que restou decidido pelo STJ sobre esta matéria no Recurso Especial nº 1.149.022/SP (Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2010), julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956369/2008-20 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (...). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. A tese fixada pelo REsp nº 1.149.022/SP foi a seguinte: A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Conforme o trecho do voto acima destacado em negrito, se o contribuinte declara um débito, seja em DCOMP ou DCTF, mas não realiza sua integral extinção até a data de Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.161 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956369/2008-20 vencimento, este débito está em atraso (integral ou parcialmente) e deve ser pago com os acréscimos legais. Trata-se de situação bastante distinta da denúncia espontânea, na qual o contribuinte não confessa o débito dentro do prazo de vencimento e, posteriormente, já em atraso, o faz, “denunciando à Fazenda Nacional sua mora” antes de qualquer procedimento de ofício relacionado à apuração do débito confessado. Veja-se que são situações completamente distintas, pois neste segundo caso o contribuinte, estando em atraso, já se encontra sujeito à aplicação das penalidades legais, caso fosse fiscalizado. Porém, reconhecendo a infração, apresenta DCOMP ou DCTF indicando o débito, ou mesmo fazendo sua retificação para aumentar débito previamente declarado (parcela para a qual não há que se falar em denúncia espontânea, aplicável apenas para o montante acrescido posteriormente). Logo, para que se alcance uma decisão, é necessário verificar, inicialmente, se o tributo que se pretende extinguir estava previamente declarado, mas sem o pagamento respectivo. Ocorre, entretanto, que no presente processo não se encontra a DCTF original e suas retificadoras, caso existentes. Nesse contexto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) junte aos autos cópia integral da DCTF original dos meses de Abril e Setembro de 2000, bem como de todas as suas retificadoras, caso existentes. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.727553/2015-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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8960396 #
Numero do processo: 10670.720881/2014-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela Sociedade Empresária a seus empregados é o desempenho da atividade laboral, sendo desnecessária a comprovação quanto à adimplência da empresa junto a seus empregados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO. HABITUALIDADE. O caráter remuneratório da verba paga pela Sociedade Empresária, independentemente da nomenclatura, não é desnaturado pelo número de vezes que foi paga no decorrer do ano. Para que a verba esteja fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, é necessária a demonstração de total desvinculação da remuneração. AFERIÇÃO INDIRETA DO CRÉDITO FISCAL. CABIMENTO. A apresentação de folhas de pagamento não contemplando os valores de 13º salário dos médicos contratados autoriza o uso de aferição indireta para a apuração dos salário-de-contribuição, em consonância com o disposto no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inocorre o cerceamento de defesa quando o Relatório Fiscal informa de forma clara e precisa os fatos geradores de todas as contribuições lançadas, os critérios para a apuração dos salários-de-contribuição, bem como as informações quanto aos documentos usados como base para os lançamentos fiscais, bem como a fundamentação legal de suporte. PERÍCIA TÉCNICA/CONTÁBIL. A Autoridade Fiscal ao apreciar a impugnação do contribuinte pode indeferir o pedido de perícia caso entenda que a mesma seja desnecessária ou protelatória.
Numero da decisão: 2202-008.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. O fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela Sociedade Empresária a seus empregados é o desempenho da atividade laboral, sendo desnecessária a comprovação quanto à adimplência da empresa junto a seus empregados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO. HABITUALIDADE. O caráter remuneratório da verba paga pela Sociedade Empresária, independentemente da nomenclatura, não é desnaturado pelo número de vezes que foi paga no decorrer do ano. Para que a verba esteja fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, é necessária a demonstração de total desvinculação da remuneração. AFERIÇÃO INDIRETA DO CRÉDITO FISCAL. CABIMENTO. A apresentação de folhas de pagamento não contemplando os valores de 13º salário dos médicos contratados autoriza o uso de aferição indireta para a apuração dos salário-de-contribuição, em consonância com o disposto no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inocorre o cerceamento de defesa quando o Relatório Fiscal informa de forma clara e precisa os fatos geradores de todas as contribuições lançadas, os critérios para a apuração dos salários-de-contribuição, bem como as informações quanto aos documentos usados como base para os lançamentos fiscais, bem como a fundamentação legal de suporte. PERÍCIA TÉCNICA/CONTÁBIL. A Autoridade Fiscal ao apreciar a impugnação do contribuinte pode indeferir o pedido de perícia caso entenda que a mesma seja desnecessária ou protelatória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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FATO GERADOR. O fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela Sociedade Empresária a seus empregados é o desempenho da atividade laboral, sendo desnecessária a comprovação quanto à adimplência da empresa junto a seus empregados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REMUNERAÇÃO. HABITUALIDADE. O caráter remuneratório da verba paga pela Sociedade Empresária, independentemente da nomenclatura, não é desnaturado pelo número de vezes que foi paga no decorrer do ano. Para que a verba esteja fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, é necessária a demonstração de total desvinculação da remuneração. AFERIÇÃO INDIRETA DO CRÉDITO FISCAL. CABIMENTO. A apresentação de folhas de pagamento não contemplando os valores de 13º salário dos médicos contratados autoriza o uso de aferição indireta para a apuração dos salário-de-contribuição, em consonância com o disposto no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inocorre o cerceamento de defesa quando o Relatório Fiscal informa de forma clara e precisa os fatos geradores de todas as contribuições lançadas, os critérios para a apuração dos salários-de-contribuição, bem como as informações quanto aos documentos usados como base para os lançamentos fiscais, bem como a fundamentação legal de suporte. PERÍCIA TÉCNICA/CONTÁBIL. A Autoridade Fiscal ao apreciar a impugnação do contribuinte pode indeferir o pedido de perícia caso entenda que a mesma seja desnecessária ou protelatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 08 81 /2 01 4- 53 Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720881/2014-53 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Wilderson Botto (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10670.720881/2014-53, em face do acórdão nº 12-80.956, julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), em sessão realizada em 27 de abril de 2016, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar PROCEDENTE o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da Autuação No presente processo comprot nº 10670.720881/2014-53 foram incluídos os seguintes autos de infração relativos às contribuições devidas e não recolhidas pela empresa (obrigações principais): - DEBCAD nº 51.048.482-4 – contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, tanto as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados a título de adicional de férias - FE, bem como a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados (RAT) – valor principal de R$ 31.092,47, acrescido de juros e multa (fls. 02 a 11 do e-processo); - DEBCAD nº 51.048.483-2 – contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, tanto as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados constantes da folha de pagamento dos mesmos, bem como a contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados (RAT) – valor principal de R$ R$ 909.404,43, acrescido de juros e multa (fls. 12 a 22 do e-processo); - DEBCAD nº 51.048.485-9 – contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, tanto as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados aferidas indiretamente (Levantamento AF – Aferição indireta do 13º salário), bem como a contribuição destinada ao Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720881/2014-53 financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados (RAT) – valor principal de R$ 49.801,70, acrescido de juros e multa (fls. 23 a 28 do e-processo); 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 32 a 43, foram efetuados os seguintes levantamentos: 2.1. O Relatório Fiscal informa que, uma vez que não foram apresentadas as folhas de pagamento relativas ao pagamento do 13º salário dos médicos contratados, foi necessário fazer o lançamento com a apuração da base de cálculo por aferição indireta, usando os critérios explicitados pela Auditoria às fls. 38 a 39 (Relatório Fiscal) do e- processo. 2.2. O Relatório Fiscal informa, ainda, quanto à multa, que foram aplicados os critérios do artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449 (DOU de 04/12/2008) convertida na Lei 11.941/2009 (DOU de 08/05/2009, sendo aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 04/12/2008. 2.3. A auditoria fiscal junta os documentos de suporte das autuações lavradas às fls. 53 a 562. Da Impugnação 3. Cientificado das autuações pelos correios na data de 24/07/2014, conforme comprova o Aviso de Recebimento – AR anexado às fls. 563 dos autos, o contribuinte interpôs impugnação, em 25/08/2014 (fls. 567), juntada aos autos às fls. 567 a 589, argumentando, em síntese: 3.1. Alega que a impugnação é tempestiva, pois que recebeu a notificação das autuações em 24/07/2014, tendo iniciado o prazo para a interposição de impugnação em 25/07/2014, com término do período para tanto em 23/08/2014 (sábado). Portanto, considerando que sábado não é dia útil, o prazo final posterga-se até o 1º dia útil que foi 25/08/2014 (data da interposição da peça defensória). 3.2. O auto de infração DEBCAD nº 51.048.482-4 refere-se ao lançamento incidente sobre os valores pagos de 1/3 de adicional de férias e horas extras não habituais. 3.2.1. E que tais verbas foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça – SRJ, e também pelo Supremo Tribunal Federal – STF, sendo decidido por estes que Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720881/2014-53 seria ilegal a cobrança de contribuições previdenciárias sobre o adicional constitucional de férias e sobre os valores pagos a título de horas extras não habituais. 3.2.2. Transcreve Julgados do STJ no sentido da impossibilidade de cobrança de contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor de adicional constitucional de férias de 1/3. A ementa do Julgado transcrito às fls. 572 refere que o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados, firmou o entendimento nesse sentido. 3.2.3. Alega que não apenas a jurisprudência afasta a incidência de contribuições previdenciárias sobre o adicional de 1/3 pagos por ocasião das férias, como a própria lei nº 8.212/91 em seu art. 28, §9º I, alínea “d”. 3.2.4. Argumenta que somente é devida contribuição previdenciária sobre os valores efetivamente pagos e, no caso sob análise, falta a comprovação de que tenham sido pagos as horas extras e o adicional de 1/3 de férias. 3.2.5. Refere que uma vez que a própria autoridade fiscal informa em seu relatório que todas as intimações foram atendidas prontamente (não sendo configurada a falta de apresentação de documentos), não existe permissivo legal para a aferição indireta realizada. 3.3. Quanto ao auto de infração DEBCAD nº 51.048.483-2, este se refere a divergências no entendimento do contribuinte e da auditoria fiscal quanto ao pagamento de determinadas rubricas serem base de incidência de contribuições previdenciárias. 3.3.1. Alega a impugnante que teve seu direito de defesa cerceado, vez que, o AFRFB apenas aponta as divergências, “sem contudo trazer a relação das referidas diferenças, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa.” 3.3.2. Argumenta que as verbas discriminadas na planilha elaborada pela Auditoria Fiscal são verbas indenizatórias, portanto, não se constituem como base de contribuições previdenciárias. 3.3.3. Alega que o AFRFB colocou o salário-família como base de cálculo das contribuições previdenciárias, o que constitui verdadeiro absurdo. 3.4. Solicita perícia técnico-contábil para excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores indenizatórios pagos pela empresa a seus empregados. 3.5. Quanto à multa de 75% sobre o valor devido de contribuições previdenciárias, argumenta que esta deve ser declarada indevida, vez que o crédito tributário constituído é indevido. 3.6. Refere que o inciso VII do art. 50 da Lei nº 9.784/99 no qual está determinado que os atos administrativos que deixem de aplicar jurisprudência formada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais devem ser motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. 3.6.1. Assim, caso não seja aplicada a jurisprudência firmada pelo STJ, STF e Conselho de Contribuintes, tal decisão deve ser motivada, nos termos do art. 50, inciso VII e §§ 1º e 3º da lei nº 9.784/1999. Dos Pedidos 4. A impugnante requer: a) A realização de prova pericial; b) Seja reconhecida a nulidade do lançamento por estimativa; Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720881/2014-53 c) Seja julgada procedente a impugnação, a fim de declarar a total improcedência das autuações; d) Seja o procurador subscritor da presente impugnação intimado de todos os atos processuais, sob pena de nulidade, e que seja dado ciência ao mesmo quanto ao deferimento ou não da realização da prova pericial antes do envio da presente impugnação à autoridade julgadora. e) Seja devidamente fundamentada a não aplicação das jurisprudências firmadas pelo STF, STJ e Conselho de Contribuintes. 5. A impugnante junta aos autos cópia da carteira de identidade do procurador subscritor da presente impugnação (fls. 590), procuração concedendo poderes de representação do Município de Pirapora (fls. 591 a 592), Termo de Compromisso e Posse do prefeito municipal e do vice prefeito (fls. 593) e cópia da carteira OAB do advogado subscritor da impugnação (fls. 594). É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 615/631 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Contribuições Previdenciárias. Fato Gerador. O fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela Sociedade Empresária a seus empregados é o desempenho da atividade laboral, sendo desnecessária a comprovação quanto à adimplência da empresa junto a seus empregados. Contribuições Previdenciárias. Remuneração. Habitualidade. O caráter remuneratório da verba paga pela Sociedade Empresária, independentemente da nomenclatura, não é desnaturado pelo número de vezes que foi paga no decorrer do ano. Para que a verba esteja fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, é necessária a demonstração de total desvinculação da remuneração. Aferição Indireta do Crédito Fiscal. Cabimento. A apresentação de folhas de pagamento não contemplando os valores de 13º salário dos médicos contratados autoriza o uso de aferição indireta para a apuração dos salário-de-contribuição, em consonância com o disposto no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Inocorre o cerceamento de defesa quando o Relatório Fiscal informa de forma clara e precisa os fatos geradores de todas as contribuições lançadas, os critérios para a apuração dos salários-de-contribuição, bem como as informações quanto aos documentos usados como base para os lançamentos fiscais, bem como a fundamentação legal de suporte. Perícia Técnica/contábil. A Autoridade Fiscal ao apreciar a impugnação do contribuinte pode indeferir o pedido de perícia caso entenda que a mesma seja desnecessária ou protelatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720881/2014-53 “Conclusão 51. Por todo o exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário consubstanciado no DEBCAD nº 51.048.482-4, no valor principal de R$ 31.092,47; DEBCAD nº 51.048.483-2, no valor principal de R$ 909.404,43; e DEBCAD nº 51.048.485-9, no valor principal de R$ 49.801,70. É o meu voto.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 634/650, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: Do Fato Gerador das Contribuições Previdenciárias Relativas aos Segurados Empregados 10. Argumenta que somente é devida contribuição previdenciária sobre os valores efetivamente pagos aos empregados. Equivoca-se a impugnante conforme abaixo demonstra-se: 11. O art. 22 da Lei nº 8.212/91 estabelece: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720881/2014-53 b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 12. Dessa forma, incidem contribuições previdenciárias sobre as remunerações devidas aos segurados empregados, não sendo necessário o AFRFB comprovar que tais remunerações foram pagas aos seus empregados, ou se a empresa encontra-se inadimplente perante os mesmos. 13. O fato gerador da contribuição previdenciária é o desempenho do labor, pois que este enseja o pagamento de remuneração pelo empregador. 14. O inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estabelece o conceito de salário-de- contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I – para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato, ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (grifado) 15. Dessa forma, a legislação previdenciária deixa claro que somente integram o salário de contribuição do empregado, as verbas que se destinam a retribuir o labor. 16. Assim, as verbas pagas, devidas ou creditadas para retribuir as horas extras em que o empregado permaneceu desempenhando sua atividade laboral têm caráter remuneratório, independente do requisito habitualidade. 17. O item “7” da alínea “e” do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estabelece: Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 18. Não é o número de vezes em que a verba é paga no decorrer do ano ao empregado que desnatura o caráter remuneratório da mesma. É necessária a demonstração de que esta de forma alguma está sendo paga em contrapartida ao esforço laboral do mesmo para que seja desvinculada de sua remuneração e, portanto, fora do campo de incidência do gravame tributário. 19. Assim também se posiciona a doutrina, na lição de Fábio Zambitte Ibrahim, que assim assevera: Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720881/2014-53 Somente estarão excluídas do salário-de-contribuição valores não-remuneratórios e não-habituais. Caso o pagamento tenha sido feito uma única vez, sem habitualidade, mas se claramente decorrente do trabalho, ainda assim é remuneração. Os ganhos eventuais somente excluem-se da base se expressamente desvinculados do salário do trabalhador. (Curso de Direito Previdenciário, Editora Impetus, 10ª edição, RJ, 2007, pág. 280) 20. Além disso, o art. 7º, inciso XVI da CRFB/1988 estabelece que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do serviço normalmente desempenhado. Abaixo transcreve-se: Art 7º (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 21. Dessa forma, indubitável o caráter remuneratório dos valores pagos como contrapartida das horas extras de labor desempenhadas pelos empregados, razão pela qual incidem contribuições sobre tais valores. Dos Argumentos de Ilegalidade Quanto à Incidência de Contribuições Previdenciárias Sobre o Adicional Constitucional de 1/3 a mais do salário 22. O contribuinte argumenta que, além da jurisprudência do STJ, STF e do Conselho de Contribuintes, no sentido de que o 1/3 constitucional de férias não é base de incidência de contribuições previdenciárias, a própria lei nº 8.212/91, em seu art. 28, §9º, alínea “d” exclui tal verba da base de incidência das destas. No entanto equivoca-se o contribuinte, pois que, de acordo com o citado dispositivo legal, apenas o adicional constitucional relativo às férias indenizadas não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias (seguindo o preceito de que o acessório segue o mesmo destino do principal, também suscitado pelo contribuinte em outro momento de sua impugnação). Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). 23. Além disso, o item 7 da alínea “e” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 refere que não integram o salário-de-contribuição as importâncias e abonos expressamente desvinculados do salário. Art. 28(...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720881/2014-53 24. Abaixo transcrevo o art. 7º, inciso XVII da CF/1988: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; 25. Do trecho Constitucional transcrito observa-se que tal verba não é desvinculada da remuneração do trabalhador, eis que a mesma se constitui em 1/3 a mais do salário normal. Ou seja, o valor do adicional de férias depende do valor de remuneração auferida pelo empregado. Logo, percebe- se claramente a vinculação entre a remuneração (contraprestação pelo labor desempenhado pelo empregado) e o 1/3 constitucional pago a mais por ocasião do gozo de férias. 26. E mais, o Contribuinte argumenta que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atualmente, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) seria no sentido da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o 1/3 constitucional de férias, no entanto, não traz aos autos Acórdão do citado órgão sustentando seu argumento. 27. As questões de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade apresentadas pela impugnante não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa, pois a esta falta competência para o controle de constitucionalidade. Neste sentido, reitero que, sendo a atividade administrativa, dentre as quais a fiscalização e o julgamento, plenamente vinculada aos ditames da lei, conforme o princípio da legalidade previsto no caput do art.37 da CF/88, não pode a autoridade se furtar ao seu cumprimento enquanto não houver decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição Federal de 1988, conforme dispõe seu art. 102, inciso I, alínea “a”. 28. A mais abalizada doutrina descreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal, e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. 29. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada de acordo com o parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Art 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. 30. Além disso, a Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007 também disciplinou a matéria em seu art. 18, de observância obrigatória pela Administração Pública, conforme art.324 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720881/2014-53 Art. 18. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, ressalvados os casos em que: I - tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução; II - haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade, cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil ou pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. 31. Assim sendo, nos termos do § 6° do art. 26-A do Decreto 70.235/1972, na redação da Lei 11.941/2009, não sendo o presente crédito tributário objeto de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; nem de dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002, na redação dada pela Lei 12.844/2013; de súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar 73/1993; ou de pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar 73/1993, não há efeito vinculante a ser considerado na formação da presente decisão. Do argumento de Cerceamento de Defesa 32. A impugnante argumenta que teve seu direito de defesa cerceado, vez que, o AFRFB apenas aponta as divergências, “sem contudo trazer a relação das referidas diferenças, o que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa.” 33. Examinando os autos, às fls. 35 a 36, item 5 do Relatório Fiscal, observamos que o AFRFB informa de qual documento foram retiradas as informações acerca das rubricas consideradas como base de cálculo de contribuições previdenciárias (a saber, da folha de pagamento em meio digital apresentada pela empresa) 34. Além da planilha de fls. 35 a 36 apontando as divergências relativamente ao enquadramento como verba remuneratória realizada pelo contribuinte e pela Auditoria, o auditor, no subitem 5.4, informa ao contribuinte que, no Relatório de Enquadramento de Rubricas, a auditoria discrimina mensalmente cada rubrica enquadrada de forma diferente do enquadramento realizado por ele, com seus respectivos valores (Anexo I - Relatório de Enquadramento de Rubricas de fls. 489 a 560). 35. Assim, não procedem os argumentos acerca de cerceamento de defesa, pois ao contribuinte foi oportunizado o contraditório de todas as rubricas discriminadas pelo AFRFB como remuneratórias no Anexo I, fls. 489 a 560, parte constituinte da autuação encaminhada e recebida pelo Contribuinte, por meio dos correios, conforme o AR de fls. 563. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720881/2014-53 Das Rubricas Consideradas Remuneratórias pela Auditoria Fiscal 36. O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estabelece quais as verbas que não têm caráter remuneratório e, portanto, não constituem base das contribuições previdenciárias: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário- maternidade; b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão; 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720881/2014-53 i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio- doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) 15 t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720881/2014-53 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) y) o valor correspondente ao vale-cultura. (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012) 37. Como visto pela transcrição acima, nenhuma das rubricas elencadas pela Auditoria como remuneratórias no anexo I, fls. 489 a 560, enquadra-se na relação constante do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, acima transcrito. Tratam-se, em verdade, de rubricas incluídas no conceito de remuneraçãomfornecido pelo art. 28, inciso I da Lei nº 8.212/91. 38. O Contribuinte afirma, inveridicamente, que o Auditor Fiscal teria incluído, como base de cálculo de contribuições previdenciárias, o salário-família. Entretanto, a planilha de fls. 480 a 488 demonstra que tal verba não foi considerada pela Auditoria Fiscal como verba remuneratória. 39. E ainda, as planilhas de fls. 489 a 560 do e-processo – Relatório de Enquadramento de Rubricas demonstram a concordância do enquadramento realizado pelo contribuinte acerca da verba paga a titulo de salário-família. 40. Ressalte-se que o contribuinte argumenta, de forma genérica, que o Auditor usou na base de cálculo das contribuições previdenciárias parcelas de natureza indenizatória. Entretanto, o mesmo não aponta nenhuma dessas parcelas a fim de que se possa demonstrar seu equivoco. Da Aferição Indireta 41. Quanto ao argumento da impugnante da falta de permissivo legal para a aferição indireta do 13º salário relativamente aos médicos contratados pela Prefeitura Municipal, visto que todas as intimações efetuadas pela auditoria foram atendidas conforme o próprio Auditor atesta em seu Relatório Fiscal, tecemos os seguintes comentários: 41.1. No item 7.5 do Relatório Fiscal (fls. 38 a 39), o Auditor Fiscal informa que as folhas de pagamento apresentadas pela empresa não continham a informação acerca do 13º salário dos médicos contratados pelo Município de Pirapora, razão pela qual a única forma da obtenção dos valores pagos ou devidos a estes foi a aferição indireta, em consonância com o §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. 41.2. Ainda há de se comentar que no Relatório Fiscal está explicitado como foi feita a aferição (os critérios utilizados na obtenção dos salários de contribuição referentes ao 13º salário dos médicos contratados). 41.3. Afasto, portanto, a arguição de nulidade. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720881/2014-53 Da Multa 42. O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96 dada pela Lei 11.488/07 estabelece, acerca dos valores de multa aplicados no caso de lançamento de oficio: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 43. Assim, por tratar-se o período de lançamento de 01 a 13/2011, constata-se que foi aplicada corretamente a multa pela Auditoria Fiscal, com os critérios do artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449 (DOU de 04/12/2008), convertida na Lei 11.941/2009 (DOU de 08/05/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 04/12/2008. 44. Assim, são descabidos os argumentos da impugnante acerca da declaração de improcedência da multa decorrente da constatação de improcedência dos lançamentos fiscais. Do Solicitação de Perícia 45. O Decreto nº 70.235/1972 em seu artigo 18 assim estabelece: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. 46. Considerando que não há nenhuma dúvida para o deslinde da questão, estando explicitados os lançamentos fiscais, e não existindo necessidade de comprovação que não pudesse ser juntada aos autos pelo contribuinte através de documentos, indefiro o pedido de perícia solicitado pela impugnante. Da Solicitação de que o Resultado Quanto ao Pedido de Perícia Seja Cientificado ao Patrono da Causa antes da Apreciação da Impugnação Pela Autoridade Fiscal 47. Indefiro o pedido da impugnante concernente ao fato de que o patrono da causa seja intimado do resultado da solicitação de pericia contábil/técnica, por falta de amparo legal do referido pedido. Das Intimações dirigidas ao Escritório do Advogado subscritor da Impugnação 48. Quanto à intimação do contribuinte, o Decreto nº 70.235/1972 assim dispõe: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720881/2014-53 a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005). (...) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) 49. Assim, considerando a falta de previsão legal para que as intimações sejam feitas em endereço diferente do domicilio tributário do contribuinte, indefiro o pedido da impugnante de que sejam encaminhadas todas as intimações para o escritório do subscritor da impugnação. 50. Por fim, destaco que todas as motivações e os fundamentos legais para a presente decisão encontram-se expressos no corpo deste Acórdão, sendo considerados todos os argumentos suscitados na referida impugnação. Conclusão 51. Por todo o exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário consubstanciado no DEBCAD nº 51.048.482-4, no valor principal de R$ 31.092,47; DEBCAD nº 51.048.483-2, no valor principal de R$ 909.404,43; e DEBCAD nº 51.048.485-9, no valor principal de R$ 49.801,70. É o meu voto.” No caso sob exame, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão o recorrente. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Acrescento que, conforme tema 985 do STF (RE 1.072.485), foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Ademais, quanto a alegação referente ao salário-família, saliento que esse Conselho possui entendimento de que diante da ausência de provas não há como reconhecer o afastamento da incidência de contribuição previdenciária sob alegação de que se tratam de verbas não sujeitas a tributação: VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Impossibilidade da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária de verbas de natureza indenizatória amparada apenas em alegações genéricas sem provas ou comprovação de que as mesmas integraram o montante lançado. (...) (Acórdão nº 2201-005.762. Sessão realizada em: 04/12/2019. Relatora: Debora Fofano Dos Santos. Grifou-se) Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.720881/2014-53 Portanto, verifica-se também que ausente a prova documental capaz de ratificar as alegações do recorrente, não há como prover o recurso quanto a este ponto. Assim, não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, não deve ser dado provimento recurso ora em análise. Ocorre quem no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.003464/2004-37
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999 NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTRIBUINTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Decisão proferida com preterição do direito de defesa alcança os atos posteriores que dela dependam, inquinando-os de nulidade. No caso, não se encontra nos autos ciência do despacho que rejeitou embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra o acórdão proferido em sede de recurso voluntário, na instância a quo, prejudicando seu direito de interpor recurso especial contra o mesmo acórdão embargado. Por isso, é nulo o acórdão em recurso especial que apreciou apenas o recurso especial interposto pela PGFN.
Numero da decisão: 9202-006.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para anular o acórdão nº 9202-004.771, de 12/12/2016, bem como todos os atos posteriores à análise da admisssibilidade dos embargos de declaração opostos contra o acórdão nº 2403-001.775, de 22/11/2012, devolvendo-se os autos à câmara recorrida para prosseguimento a partir do último ato válido. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­006.251  –  2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  67.636.4010 ­ CS ­ CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­  PENALIDADE/RETROATIVIDADE BENIGNA ­ AIOP/AIOA: FATOS  GERADORES ANTERIORES À MP Nº 449, DE 2008  Embargante  WHIRPOOL S.A.  Interessado  2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  DA  CONTRIBUINTE.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Decisão  proferida  com  preterição  do  direito  de  defesa  alcança  os  atos  posteriores que dela dependam, inquinando­os de nulidade.   No  caso,  não  se  encontra  nos  autos  ciência  do  despacho  que  rejeitou  embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra o acórdão proferido  em sede de recurso voluntário, na instância a quo, prejudicando seu direito de  interpor  recurso  especial  contra  o  mesmo  acórdão  embargado.  Por  isso,  é  nulo o  acórdão em  recurso  especial  que  apreciou  apenas o  recurso  especial  interposto pela PGFN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração para anular o acórdão nº 9202­004.771, de 12/12/2016,  bem como todos os atos posteriores à análise da admisssibilidade dos embargos de declaração  opostos  contra  o  acórdão  nº  2403­001.775,  de 22/11/2012,  devolvendo­se os  autos  à  câmara  recorrida para prosseguimento a partir do último ato válido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 34 64 /2 00 4- 37 Fl. 420DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se  do  acórdão  nº  9202­004.771,  da  2a  Turma da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais,  julgado  na  sessão  de 12  de  dezembro  de  2016,  julgado  na  sistemática dos  recursos repetitivos do art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria n°  343 de 09/06/2015, que teve a seguinte ementa:  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14,  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos, percentuais  e  limites.  É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com  a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais  benéfico para o sujeito passivo.  O acórdão foi assim expresso:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Patrícia da Silva.  Para esclarecimento, segue breve relato do processo:  O  processo  trata  de  auto  de  infração  lavrado  em  15/10/2004, DEBCAD  nº  35.744.746­8,  relativo  a  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  parte  da  empresa,  dos  segurados  empregados  e  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, nas  competências 12/1998 a 01/1999,  incidentes  sobre o valor  pago na contratação  pela empresa acima identificada de trabalhadores por cessão de mão­de­obra.  A 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara proferiu o acórdão nº 2403­001.775, em  22/11/2012, no qual, deu provimento parcial para determinar o recálculo da multa de mora com  Fl. 421DF CARF MF Processo nº 35464.003464/2004­37  Acórdão n.º 9202­006.251  CSRF­T2  Fl. 421          3 base na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/91, com prevalência da  mais benéfica a contribuinte.  A  Fazenda  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  em  23/01/2013,  contestando a aplicação da multa adotada pelo recorrido, detrimento do art. 35­A, também da  Lei nº 8.212/91, devendo­se verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a  multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A da Lei nº 8.212/91. O recurso  especial da Fazenda foi admitido pelo despacho nº 2400­364/2013, do Presidente da 4ª Câmara  da Segunda Seção de Julgamento, em 15/04/2013.   Em  18/10/2013,  às  e­fls.  372  a  375,  a  contribuinte  manejou  embargos  de  declaração,  alegando  contradição  no  acórdão.  Na  sequência,  em  24/10/2013,  às  e­fls.  380  a  387, apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência da Fazenda.   Em 24/02/2015, o Presidente da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara apreciou  os  embargos  da  contribuinte  e  no  despacho  nº  2403.048,  às  e­fls.  390  e  391,  rejeitou  tais  embargos. Não há registro nos autos de intimação da contribuinte para ciência desse despacho.   Consequentemente,  não  houve  interposição  de  recurso  especial  pelo  contribuinte.  Todavia,  o  processo  foi  encaminhado  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  para apreciação do recurso especial da Fazenda Nacional, cujo julgamento foi consubstanciado  no acórdão 9202­004.771.  Em  face  do  acórdão  nº  9202­004.771,  em  12/12/2016,  a  contribuinte  protocolizou manifestação,  às  e­fls.  411  e  412,  recebida  como  embargos  de  declaração  pelo  Presidente  da  2ª  Turma  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais ­ CSRF, na qual ela afirma que em face da publicação e da falta de intimação  para ciência do despacho que rejeitou seus embargos, ela não teve a oportunidade de exercer  seu direito de interposição de recurso especial. Por essa razão, solicitava o saneamento do vício  processual, sendo baixado o processo em diligência para que lhe seja dada ciência formal do  resultado de seus embargos, sendo­lhe concedida a oportunidade de  interpor  recurso especial  de divergência para que ele seja julgado conjuntamente com o da União Federal, sob pena de  nulidade.  O Presidente da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF,  no despacho de e­fls. 416 a 419, de 29/09/2017, recebeu a manifestação da contribuinte como  embargos  inominados,  com base no  art.  66  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  reconhecendo que não houve a ciência da contribuinte relativamente aos embargos rejeitados e  admitiu  os  embargos  inominados  para  que  os  autos  fosem  apreciados  pelo  colegiado  para  eventual saneamento do vício apontado pela contribuinte.  É o relatório.  Fl. 422DF CARF MF     4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Pelo  que  consta  no  processo,  os  embargos  atenderam  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, deles conheço.  De  fato,  analisando  o  processo  não  encontro  qualquer  ato  para  ciência  da  contribuinte  com  relação  à  rejeição  de  seus  embargos  de  declaração  pelo  despacho  nº 2403.048.   Nesse  sentido,  houve  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  pela  falta  de  intimação  que  lhe  permitisse  a  apresentação  de  recurso  especial  de  divergência  relativamente  às  matérias  que  lhe  foram  desfavoráveis  no  julgamento  de  seu  recurso  voluntário. Com isso, resta nulo o acórdão que julgou apenas o recurso especial de divergência  da Fazenda ao recurso a quo.  Dessarte,  uma  vez  que  efetivamente  não  se  encontra  nos  autos  prova  da  intimação  à  contribuinte  do  despacho que negou  seguimento  a  seus  embargos  de  declaração  opostos contra o acórdão em recurso voluntário, antes do julgamento do recurso especial, que  resultou no acórdão n° 9202­004.771, deve­se agora anular  tal  acórdão assim como  todos os  atos posteriores à análise de admissibilidade dos referidos embargos, conforme disposto no art.  59 do Decreto nº 70.235 de 06/03/1972.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  acolher  e  prover  os  embargos,  para  que  se  anule  o  acórdão nº 9202­004.771 bem como todos os atos posteriores à análise da admisssibilidade do  embargos de declaração opostos contra o acórdão nº 2403­001.775, devolvendo­se os autos à  câmara recorrida para prosseguimento a partir do último ato válido.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 423DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720288/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.190
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.188, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720281/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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(este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.188, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 16682.720281/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 28 8/ 20 14 -5 4 Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720288/2014-54 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Segundo consta nos autos a empresa transmitiu PER/Dcomp, com pedido de ressarcimento no valor de R$1.060.642,76, decorrente de Pagamento Indevido ou a maior referente a parte do DARF no valor de R$6.021.512,35, da COFINS, Período de Apuração: 30/04/2009. A empresa foi intimada através do Termo de Intimação Fiscal para justificar retificação no DACON e apresentação de documentos. Por meio do Despacho Decisório, não se reconheceu o Direito Creditório e não homologando a compensação declarada. A compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no inciso II do art. 156 da Lei 5.172/1966 (CTN). Faz-se necessária, entretanto, para a efetivação da compensação, a existência de lei específica autorizadora de sua realização, prevendo os casos, as condições e as garantias em que a compensação deva ocorrer e, por óbvio, a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo para com a Fazenda Pública. Além de tais requisitos, devem ser atendidas ainda as demais normas que disponham sobre o encontro de contas estipuladas pela autoridade administrativa no uso da competência que a lei lhe atribuir. É o que determina o caput do art. 170 do CTN, adiante transcrito: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." No caso em comento, por falta de atendimento à intimação fiscal, não foi possível concluir pela certeza e liquidez do alegado crédito tributário, uma vez que não restou esclarecida a motivação da retificação da Dacon em valores tão significativos, origem do suposto indébito. Em face do exposto e considerando tudo mais que do processo consta, conclui-se pelo NÃO RECONHECIMENTO o direito creditório pleiteado pela interessada, referente ao pagamento a maior de Cofins de abril de 2009, no valor de R$ 1.060.642,76 e, portanto, pela NÃO HOMOLOGAÇÃO da compensação indicada na Dcomp 12460.59088.241011.1.3.04-7166. Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720288/2014-54 Irresignada, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, julgada pela DRJ Recife improcedente. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - equivoco da turma julgadora quanto a composição do crédito pleiteado; - inequívoco direito ao crédito da recorrente originado pelo cálculo da Cofins no período sem o desconto das despesas com frete; - princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. A contribuinte após intimada para justificar a retificação do DACON, não se manifestou, tendo a fiscalização emitido o despacho decisório não homologando a compensação, por não ter sido possível comprovar a certeza e liquidez do crédito. Preliminar – erro no cálculo da DRJ Inicialmente a recorrente informa haver equívoco da turma julgadora na composição do crédito pleiteado, quando esclareceu que a empresa não poderia utilizar da parcela referente à suspensão da liminar em Mandado de Segurança, devido a vedação do art. 170-A do CTN, e que a parcela referente ao DARF não seria suficiente para cobrir o débito. A turma julgadora entendeu o seguinte: (i) A Recorrente apurou débito no valor de R$ 6.980.242,91; (ii) A Recorrente pretende utilizar crédito de COFINS referente ao pagamento de DARF a maior, por ter inicialmente desconsiderado o desconto das despesas incorridas com frete, no valor de R$ 4.843.219,65; (iii) A Recorrente pretende utilizar crédito de COFINS referente à medida liminar concedida no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.004617- 1, em que houve depósitos judiciais no valor de R$ 2.137.023,26; (iv) A parcela referente aos supostos créditos decorrentes da medida liminar concedida em Mandado de Segurança não poderia ser utilizada pela Recorrente, devido à vedação do artigo 170-A do CTN, tendo em vista que não houve o trânsito em julgado do processo; e (v) Considerando somente a parcela do crédito referente ao pagamento do DARF (R$ 4.843.219,65), não se verifica a suficiência para compensação com o débito de R$ 6.980.242,91, razão pela qual a DCOMP não deve ser homologada. Argumenta que a apuração correta seria: Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720288/2014-54 A Recorrente apurou débito no valor total de R$ 6.980.242,91; (ii) Desse débito de R$ 6.980.242,91, o valor de R$ 2.137.023,26 encontrava-se com exigibilidade suspensa, devido à concessão da liminar/ realização de depósitos judiciais no Mandado de Segurança nº 2000.51.01.004617-1, razão pela qual esses valores não foram considerados para a composição do débito, conforme demonstrativo de fls. 501 dos presentes autos. (iii) A Recorrente apurou os valores devidos a título de COFINS cumulativo (descontando-se a parcela com exigibilidade suspensa de R$ 2.137.023,26), declarou na respectiva DACON, e efetuou o recolhimento necessário à sua quitação, no total de R$ 4.843.219,65, através de dois DARFs nos respectivos valores de R$ 132.063,26 e R$ 4.711.156,39, conforme demonstrativo de fls. 500 dos presentes autos; (iv) Posteriormente, após revisão interna da apuração de COFINS realizada pela Recorrente, foi identificado que várias despesas de frete não haviam sido consideradas para apuração da COFINS no período, o que deu origem ao crédito ora pleiteado, objeto da diferença entre os DARFs pagos e o valor efetivamente devido. Por isso os valores referentes à suspensão da exigibilidade da Cofins por força da medida liminar/Depósito judicial em Mandado de segurança não compõe o crédito pleiteado pela recorrente. Ou seja, tais valores não compuseram o débito de Cofins por causa suspensiva da exigibilidade, o que é diferente de ter se creditado dessa parcela. Na DCTF, efl. 492, consta entre os créditos vinculados, R$2.137.023,26 com suspensão. Na efl. 494 consta que o motivo da suspensão “liminar em Mandado de Segurança”, com depósito vinculado no mesmo valor. Analisando os documentos nos autos, em especial a DCTF, conclui-se que na Dacon retificadora a empresa declarou que possui um débito de R$ 6.980.242,91. Na DCTF retificadora ela demonstra que irá quitar esse débito com dois DARFs de R$ 132.063,26 e R$4.711.156,39, e um crédito com suspensão por medida liminar em Mandado de Segurança no valor de R$2.137.023,26. Um dos DARF tem valor original de R$5.594.915,40, mas devido a reapuração de valores, desse valor somente foi utilizado R$4.711.156,39. A recorrente cita que possui liminar em Mandado de Segurança, Processo nº 20005.101004/61-71, que suspendeu o crédito tributário de R$ 2.137.023,26, no entanto não juntou aos autos os documentos que trouxesse mais clareza sobre o teor do Mandado de Segurança, suas peças processuais, que pudessem facilitar nossa compreensão. Ou seja, a recorrente apresenta um crédito de R$4.843.219,65, e um débito de R$ 6.980.242,91. Mérito. Direito ao crédito. A recorrente argumenta que após revisão interna da apuração da Cofins cumulativo, identificou várias despesas de frete que não foram originalmente consideradas. E que tais despesas constituem insumos indispensáveis para a sua atividade comercial, e que o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/03, autoriza expressamente a dedução de tais despesas. Juntou à manifestação de inconformidade planilha relacionando cada um dos serviços prestados, e algumas notas fiscais, a título exemplificativo. A empresa trabalha com operação de venda de gases industriais e medicinais, e a operação é subdividida em etapas, sendo a primeira a aquisição dos produtos, a segunda a remessa desses produtos às unidades locais de representação comercial, e a terceira a Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720288/2014-54 remessa dos centros de distribuição aos seus clientes, por isso se enquadram como frete na venda. Apresenta jurisprudência sobre a transferência de insumos entre estabelecimentos industriais. Junto com a manifestação de inconformidade a empresa apresentou planilha relacionando os fretes apurados que julga darem direito ao crédito, contratos de prestação de serviços com as terceirizadas que realizaram os fretes, e amostra de notas fiscais. Frise-se que esses documentos somente foram apresentados após a emissão do despacho decisório. É importante nessa fase processual que dúvidas sejam esclarecidas com o intuito de propiciar maior certeza ao julgamento da lide. Por isso, é necessária a conversão do julgamento em diligência para que seja esclarecido e/ou apresentado documentos: - Para os fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); - Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; - Caso possível a fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. - Deverá ser prestado esclarecimentos sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, juntando os documentos que o ampararam. - deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo. - do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. - após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720288/2014-54 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal providencie a intimação da contribuinte para a apresentação de documentos/esclarecimentos e demais solicitações: (1) quanto aos fretes relacionados na planilha, que sejam apresentadas as notas fiscais das mercadorias transportadas, identificando para cada frete prestado a que tipo de mercadoria se refere, e local de origem e destino. (este esclarecimento é importante já que as notas fiscais dos fretes, apresentadas por amostragem, trazem como origem e destino o mesmo local, ou seja, o estabelecimento da recorrente, e cita nas observações que foram efetuadas entregas em diversos locais. Também é importante confirmar se tratam de fretes para operações de venda como alega a recorrente, para isso é importante saber se o transporte foi da empresa para o cliente, ou se houve paradas e transbordos intermediários); (2) Deverá ser verificado a possibilidade de tomada dos créditos, considerando que a recorrente declara que trata-se de Cofins no regime cumulativo; (3) A fiscalização deverá verificar a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (4) Deverá ser prestado esclarecimento sobre o Mandado de Segurança e os depósitos judiciais, e documentos que o ampararam; (5) Elabore demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (6) Do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.002086/92-65
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - A aliquota aplicável, nos termos de decisão do STF, é de 0,5% (meio por cento), por declaração de inconstitucionalidade dos atos legais que a majoraram. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei no 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991.
Numero da decisão: 106-08638
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e para reduzir a aliquota da contribuição ao percentual de 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD, por considerar matéria ultra perita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei no 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURÍLIO TRAVESSONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 e para reduzir a aliquota da contribuição ao percentual de 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD, por considerar matéria ultra perita. 11 DILA S.. t Are4R1 5,e IRA • • _si.? in ((R' 01 ERTINO NUNES • rir GR— FORMALIZADO EM: 12 JUN 19'7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFIUDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/002.086/92-65 ACÓRDÃO N°. : 106-08.638 RECURSO N°. : 82.483 RECORRENTE : MAURIZIO TRAVES SONI RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de MAURILIO TRAVESSONI (MASSA FALIDA), já qualifica retorna a esta 6a. Câmara, após decisão da excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual, na conformidade do Acórdão nr CSRF 01- 2.006, de 08.07.96, anulou o Acórdão nr. 106- 06.851, de 06.10.94, e determinou que novo julgamento fosse realizado 2. O acórdão anulado resultou de julgamento realizado em 06.10.94, onde, por maioria de votos, foi decidido dar provimento ao recurso, em reflexo de decisão proferida em processo do IRPJ da mesma contribuinte. 3. A decisão da Câmara Superior constata que o processo não é reflexo, referindo-se a omissão de recolhimento da contribuição. 4. O demonstrativo do crédito tributário (fls. 2 e sgs.), anexo ao Auto de Infração, indica omissão no período de 05/91 a 03/92, tributada à aliquota de 2,00%. 5. O contribuinte não se defendeu especificamente dessa exigência, em primeira instância, tendo juntado Impugnação relativa a processo reflexo, por certo porque, na época, a Fiscalização o autuara em numerosos processos. 6. A decisão recorrida indeferiu a impugnação, conforme termos, que leio. MINISTÉRIO DA FAZENDA -' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/002.086/92-65 ACÓRDÃO N°. : 106-08.638 7. Inconformado, recorre da decisão, pleiteando a redução da alíquota para 0,5% (meio por cento), conforme jurisprudência do STF. cz=d---.É o Relatório .")\7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108351002.086/92-65 ACÓRDÃO N°. : 106-08.638 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à aliquota aplicável. 3. Conforme jurisprudência deste Colegiado, já vem sendo aplicado o entendimento de que devem ser equalizados para 0,5% (meio por cento) os percentuais de aliquota da contribuição, face à declaração de inconstitucionalidade dos atos legais que os majoraram, feita pelo STF. 4. Entendo, portanto, deva ser diminuída para 0,5% (meio por cento) a aliquota, refazendo-se os cálculos da exigência. 5. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. 4), em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional expressa no Proc. n° 13052/000.206/91-50, que gerou o Recurso n° 103.714 passo a (1...)examinar tal aspecto do lançamento. d\---) MINISTERIO DA FAiENDA .) - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108351002.086/92-65 ACÓRDÃO N°. : 106-08.638 6. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n°8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 7. Assim sendo, voto no sentido de que: a) seja reduzida a aliquota para 0,5% (meio por cento); b) seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF : em 27 de fevereiro de 1997 M ALBERTIi NUNES _ _ - — MINISTERIO DA FAZENbA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/002.086/92-65 ACÓRDÃO N°. : 106-08.638 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, e 1 JUN 1997 • r. "Zo cRIGUE~nRA D' TE CientelA JUN 19 97 RODie PEREIRA DE MELLO PRO," • OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001265/98-92
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINAS DE COSTURA. Máquinas de costurar couro ou peles que realiza a costura propriamente dita nos ou dos materiais de forma automática, considerando como tal a programação e a realização do número de pontos de costura em uma determinada direção, através da ação da agulha e do avanço do material de forma automatizada, classifica-se no código TEC 8452.21.10.
Numero da decisão: CSRF/03-05.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Analise Daudt Prieto (Relatora) e Antônio José Praga de Souza que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida :1 CÂMARA DO TERCEIRO C. DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL _ _ _ Sessão de : 13 de novembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.568 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINAS DE COSTURA. Máquinas de costurar couro ou peles que realiza a costura propriamente dita nos ou dos materiais de forma automática, considerando como tal a programação e a realização do número de pontos de costura em uma determinada direção, através da ação da agulha e do avanço do material de forma automatizada, classifica-se no código TEC 8452.21.10. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Analise Daudt Prieto (Relatora) e Antônio José Praga de Souza que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Con eira Judith • • Amaral Marcondes. A ONIO PRAGA ESIDENTE JU /MU LaÁRCOND S PaPt PI,) 4-C2 RE A ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: O 3 JUL 2009 MMM , Processo n° : 11065.001265/98-92 Acórdão n° : CSRF/03-05.568 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). - d144— zA 2 Processo n° :11065.001265/98-92 Acórdão n° : CSRF/03-05.568 -Recurso n° : 301-124.079 Recorrente : PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto por PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., em face de acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário. - A empresa foi autuada para cobrança de crédito tributário decorrente de imposto de importação, juros de mora e multa por declaração inexata, tendo entendido a fiscalização que as máquinas de costura descritas na declaração de importação como "automáticas" e classificadas no código 8452.21 referente a "outras máquinas de costura - unidades automáticas", deveriam ser enquadrdas no código 8452.29, relativo a "outras máquinas de costura - outras". A autuação baseou-se no Laudo de Perícia Técnica constante do processo n° 11065.000121/98-37, relativo a máquinas submetidas a despachos aduaneiros diversos, mas produzidas pelo mesmo fabricante e com iguais especificações, marca e.modelo. A DRJ de Porto Alegre manteve a exigência, alegando que as máquinas não realizam todas as funções de seu ciclo operativo de forma automática, em especial costura em qualquer direção, por meio de avanço do material nos eixos cartesianos X e Y. A Câmara recorrida ratificou tal decisão, negando provimento ao recurso voluntário. A contribuinte questiona a decisão e defende a posição contida em vários acórdãos do Terceiro Conselho de Contribuintes, em sentido diverso. fia? 3 Processo n° :11065.001265/98-92 Acórdão n° : CSRF/03-05.568 Alega que a Câmara resolveu" adotar a definição dada pelo Engenheiro Milton Mentz, a respeito do que vem a ser máquina de costura automática e conseqüentemente considerou as máquinas em tela como semi- automáticas. Aduz que o entendimento adotado é exclusivo e pessoal do seu emitente, já que não existe, nem na NESH e nem na Nomenclatura, a definição de máquina de costura automática e que o entendimento de outros assistentes técnicos da Receita seria diferente. Afirma que a Relatora do recurso alega que todos os laudos apresentados definiriam as máquinas como semi-automáticas e que o próprio contribuinte assim admitiria. Tal conclusão não seria verdadeira, tendo em vista que: "a) No laudo do Assistente Técnico da Receita Federal, Eng° Edes Andrade Filho, consta expressamente que as máquinas, inclusive a modelo 72527-105, são automáticas; b) No parecer da CIENTEC, os técnicos não definem as máquinas, mas, afirmam que, .na máquina modelo 72527- 105, o transporte do material e a realização da costura programada em relação ao n° de pontos e a realização da costura em "zig zag", bem como a realização da costura em sentido contrário (retrocesso) são operações realizadas automaticamente; c) O Relatório Técnico do INT confirma que as operações mencionadas na letra b) acima são operações automáticas e declara especificamente que as máquinas inspecionadas, (entre as quais a modelo 72.527-105) devem ser consideradas máquinas automáticas; d) A recorrente em nenhum momento afirmou que as máquinas em questão são semi-automáticas. Pelo contrário, defendeu sempre, pela falta de definição na NESH e nas Notas de Seção e de Capitulo ou nos textos da posição 8452 e, ainda, nas Normas de Associação Brasileira de Normas Técnicas, que as referidas máquinas são automáticas; e) A empresa Minerva, fabricante das máquinas, atesta que elas são automáticas? A r 4 Processo n° :11065.001265/98-92 Acórdão n° : CSRF/03-05.568 Aduz ainda que a inexistência de definição de máquina automática nos Laudos dos órgãos oficiais, CIENTEC e INT, é conseqüência da seriedade adotada pelos os referidos órgãos, pois qualquer definição por eles adotada não teria respaldo na literatura técnica e seria mera opinião pessoal, sendo que o INT, em que pese não definir, afirma que as máquinas devem ser consideradas automáticas. Alega que, havendo divergência de entendimento entre os vários laudos, deve-se atender ao princípio in dubio pró contribuinte e manter a classificação atribuída nas declarações de importação. Relativamente à multa, chama •a atenção de que a própria autuante, no auto de infração, afirma que o lançamento é devido a erro de classificação fiscal. A autuada descreveu corretamente as máquinas importadas, citando marca e modelo. A expressão unidade automática diz respeito ao termo constante da própria posição tarifária, sendo que a jurisprudência do Terceiro Conselho é no sentido de que erro de classificação não constitui infração. O então Presidente da Câmara recorrida entendeu estar caracterizada a divergência jurisprudencial e deu seguimento ao recurso. Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões requerendo a manutenção da decisão recorrida, alegando deficiência na comprovação da divergência jurisprudencial tendo em vista que os acórdãos paradigmas não diziam respeito aos mesmos fatos, já que as máquinas de costuras lá constantes não tinham exatamente o mesmo modelo destas. Ademais, não havia sido apresentado 'paradigma relativo à multa de ofício. Processo n° :11065.001265/98-92 Acórdão n° : CSRF/03-05.568 No mérito, alegou que não haveria dúvida quando ao fato de as máquinas serem semi-automáticas e, a partir dai, defendeu o código adotado pela fiscalização. É o relatório. kY1 VOTO VENCIDO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso apenas no que concerne à classificação da mercadoria, haja vista que não foi trazida divergência quanto à multa de oficio. Embora eu entenda, normalmente, que em casos de classificação de mercadorias é necessário . que o paradigma trate da classificação da mesma mercadoria, percebo que neste, embora não esteja satisfeito tal requisito, seria de um preciosismo desnecessário a exigência. Isso porque as máquinas trazidas nos paradigmas, embora não sejam as mesmas do presente processo, têm todas as características que levaram ao início da lide: o fato de realizarem algumas operações de forma automática. Portanto, entendo, como o Presidente da Câmara recorrida, que o presente recurso deve ser conhecido. O fulcro do presente recurso diz respeito à seguinte questão: se as máquinas de costura para calçados importadas pela recorrente (10 máquinas Minerva modelo 72527-105) devem ser classificadas como automáticas (código 8452.21.10) ou não (código 8452.29.10). Aff) 6 Processo n° :11065.001265/98-92 Acórdão n° : CSRF/03-05.568 É verdade que não consta das NESH e nem das Notas de Seção e de Capítulo da Tarifa Externa Comum a definição de máquina automática. Entretanto, conforme consta da Decisão DRJ/RJO n° 016, de 08/02/2000, que apreciou a classificação de máquina semelhante: Na ausência de uma orientação específica quanto ao alcance da palavra automática na subposição em exame, há que se procurar se existiria na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, para outras posições do mesmo Capítulo, ou de outros Capítulos, referências ao termo automático que pudessem ser tomadas, por analogia, como orientação para a classificação em tela. Desta forma, deixaríamos o campo da semântica propriamente dita, tão contundentemente criticado pela interessada como instrumento para a classificação fiscal, para utilizarmos da conceituação inerente à própria Nomenclatura. Compulsando-se a NESH, encontramos as seguintes referências ao termo "automática": Posição 8471 — Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades "As máquinas automáticas para processamento de dados são máquinas aptas a fornecer, por meio de operações logicamente ligadas umas às outras, e que se sucedem numa ordem predeterminada (programa) dados diretamente utilizáveis ou suscetíveis, em certos casos, de servir eles mesmos de dados para outras operações de processamento de dados. A presente posição, compreende as máquinas desta espécie nas quais a seqüências lógicas das operações podem modificar-se de acordo com os trabalhos a realizar e nas quais as operações podem efetuar-se automaticamente, isto é, sem nenhuma intervenção do operador durante toda a duração do processamento. (grifo do julgador). Nota Explicativa da Subposição 8450.11 A presente subposição abrange as máquinas de lavar que efetuem, após seleção do programa e sem intervenção do usuário , os trabalhos de lavagem, enxaguadura e centrifugação (grifo do julgador). 7 40 40 I • • Processo n° :11065.001265/98-92 Acórdão n° : CSRF/03-05.568 Ainda que numericamente pouco representativas, as referências acima reproduzidas a cerca do termo "automático" e suas variações, permitem-nos obter um balizamento de como o mesmo deve ser entendido para os efeitos da Nomenclatura e da classificação fiscal — e neste contexto, parece-nos claro pelos trechos retrocitados, que o equipamento automático deverá necessariamente ser apto a efetuar todas as operações de seu ciclo sem qualquer intervenção humana. Sob este ângulo pode-se afirmar não serem as máquinas de costura industrial em exame máquinas automáticas, já que, embora dotadas de diferentes graus de automatismos, minuciosamente descritos nos laudos que instruem o presente processo, não se revestem elas desta característica determinante — a de prescindir da operação do operador para realizar um ciclo completo de costura, conforme em todos eles afirmado e reconhecido pela própria interessada. Sua classificação desta forma, com base na RGI 1, combinada com a RGI 6, será no código NCM 8452.29.10, referente a "Outras máquinas de costura para costurar couros ou peles", sujeito na importação , á data do fato gerador, à alíquota de 20% de 1.1. Alem disso, cabe aqui o recurso aos peritos no assunto. O Parecer apresentado pela contribuinte, elaborado pelo CIENTEC — Fundação de Ciência e Tecnologia, também não traz a definição do que sejam máquinas automáticas. Resta, então, o recurso ao laudo acostado aos autos pelo autuante, que traz a dita definição, não contradita no laudo apresentado pelo contribuinte na impugnação. Lá consta que nas máquinas não automáticas todas as funções são "realizadas com intervenção do operador, que precisa comandar continuamente a máquina para que ela execute a função desejada". Nas máquinas semi-automáticas "algumas das operações necessárias para a execução de uma costura são realizadas automaticamente pela máquina, desde que programada para tanto". Em máquinas de costura "não automáticas e semi-automáticas, o avanço do material sendo costurado deve ser controlado e conduzido pelo operador, que passa a fazer o papel de e o e Processo n° :11065.001265/98-92 Acórdão n° : CSRF/03-05.568 °costureiro", dando à costura a direção necessária para se obter o desenho desejado." Finalmente, as "máquinas automáticas são aquelas que executam sem intervenção do operador todas as funções de seu ciclo de trabalho". Esclarece ainda o perito que em máquinas de costura automáticas "é a fase de execução da costura propriamente dita que é feita sem a intervenção do operador. Em resumo, o avanço do material sendo costurado, sob a agulha, é feito totalmente de 'forma automática, controlado pela máquina. Máquinas automáticas devem necessariamente ser capazes de efetuar costuras em qualquer direção, através de avanço do material nos eixos 'X" e "Y". Usualmente são máquinas de mesa plana, com eixos `X-Y" programados eletronicamente." - Consta da fl. 15 um quadro onde estão classificadas diversas máquinas de costura. Nele lê-se que as máquinas Minerva objeto do presente auto de infração, modelo 72527-105, são semi-automáticas. Importante frisar que o perito em momento algum disse que as semi-automáticas não realizam funções automáticas. Ao contrário, elas foram classificadas como semi-automáticas exatamente porque desempenham algumas funções de forma automática. Entretanto, não têm capacidade para efetuar costuras em qualquer direção, através do avanço material dos eixos "X" e "Y". Não vem ao caso se na costura de calçados o material não precisa ser deslocado nos dois planos cartesianos. Aliás, tal argumento, trazido em outro caso semelhante a este, só vem a comprovar que, para tal função, não é necessária a máquina automática, bastando uma semi-. automática. firbsP 9 Processo n° :11065.001265/98-92 •Acórdão n° : CSRF/03-05.568 Portanto, se as máquinas importadas não são automáticas, conforme laudo pericial que o recorrente não conseguiu descaracterizar, devem ser classificadas no código TEC 8452.29.10, relativo a "outras máquinas para costurar couros e peles". No que conceme ao Relatório do INT, vale lembrar o disposto no Decreto n° 70.235172, in verbis: "Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional . de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Par. 1°. Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos."(grifei) Ora, depreende-se do texto légal que os Laudos do INT devem ser adotados no que conceme ao aspecto técnico, se não comprovadas suas improcedências. Entretanto, se o fato de adentrarem em outros aspectos não os invalida, eles não vinculam o julgador, que deve chegar ao seu veredicto embasado nas normas que regem a classificação de mercadorias. Para justificar a manutenção do meu entendimento mesmo à luz do trazido na peça técnica do INT, deve ser transcrito o seu quesito "d", no qual a recorrente se socorre, e a respectiva resposta: "d) Considerando que a função principal de uma máquina de costura é realizar a costura propriamente dita nos ou dos materiais sendo costurados e a etapa principal ser justamente a da realização do número dos pontos de costura em uma determinada direção, através da ação da agulha e do avanço do material, informar se esta operação é automática. Resposta: A operação mencionada, nos modelos verificados, se dá de forma automatizada, considerando-se io /lei° • . . Processo n° :11065.001265/98-92 Acórdão n° : CSRF/03-05.568 . como automatização, nesse caso, a possibilidade do estabelecimento prévio da quantidade de pontos a serem executados em uma determinada direção a partir da entrada externa dos dados pela sua digitação em teclado, havendo, ainda, a possibilidade de variarmos os passos da programação, estabelecendo . diferentes quantidades de pontos para variados comprimentos de couros a serem tecidos." Ora, resta claro que a questão foi direcionada para aquela operação de "realizar um determinado número de pontos em determinada direção". A resposta, portanto, também diz respeito àquela operação. Como já visto, o técnico admitiu que as máquinas realizam algumas funções de forma automática. Porém, devem ser necessariamente capazes de efetuar costuras em qualquer direção, por meio do avanço do material nos eixos "x" e "y", o que não é o caso das máquinas em tela. Quanto ao sintético laudo que 'afirma que as máquinas em tela são automáticas, entendo ser irrelevante para o deslinde da questão, em face de todo o exposto. Portanto, considero, como a autuante, que elas devem ser classificadas no código 8452.29.10. . Assim, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de noyembro de 2007. dl.44..1-1 • ELISE DAUDT PRIETO .477- 1 i _ _, Processo n° :11065.001265/98-92 Acórdão n° : CSRF/03-05.568 VOTO VENCEDOR Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Redatora Designada Adoto, como parte de minha argumentação, o voto proferido pelo Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES — Relator de processo semelhante ao que ora julgamos: "Verifica-se, inicialmente, que tanto a Autuada como o Fisco reconhecem que não consta da legislação específica, no que se inclui a NESH, o conceito de "automático", que qualifica as máquinas em pauta. Assim sendo, pressupõe-se que o termo foi empregado na acepção técnica, como já apontava Carlos Maximiliano, cujos ensinamentos são sempre lembrados: "O juiz atribui aos vocábulos o sentido resultante da linguagem vulgar; porque se presume haver o legislador, usado expressões comuns, porém, quando são empregados termos jurídicos, deve crer-se ter havido preferência pela linguagem técnica. (...) Enfim, todas as ciências, e entre elas o Direito, têm a sua linguagem própria, a sua tecnologia; deve o intérprete levá-la em conta; (...)" (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Forense, 1 15a edição, p. 109). Com a mesma inclinação, o Min. Marco Aurélio, em voto proferido no Recurso Extraordinário n" 166.772-9/RS, expôs: "Toda ciência pressupõe a adoção de escorreita linguagem, possuindo os institutos, as expressões e os vocábulos que a revelam conceito estabelecido com a passagem do tempo, por força dos estudos acadêmicos e pela atuação dos pretórios. Já se disse que 'as questões de nome são de grande relevância, porque, elegendo um nome ou invés de outro, torna-se rigorosa e não suscetível de mal entendimento uma determinada linguagem. A purificação da linguagem é uma parte essencial da pesquisa científica, sem a qual nenhuma pesquisa poderá dizer-se cientifica'(Studi Sulla Teoria Generalli del Diritto, Torino - G. (Jiappichelli, edição 1995, página 37)". O que seriam, portanto, "máquinas automáticas"? Estariam as máquinas importadas inseridas dentro deste conceito? Diante dos aspectos de fato e de direito constantes dos autos, entendo que assiste razão à Recorrente. 12 Processo n° : 11065.001265/98-92 Acórdão n° : CSRF/03-05.568 De plano, constata-se que não há divergências quanto à capacidade das máquinas importadas de realizar determinadas operações automaticamente. Na verdade, as divergências existentes dizem respeito ao grau de automatismo exigido para a qualificação das referidas máquinas. Nesse sentido, nota-se, por exemplo, que embora o laudo exarado pela CIENTEC limite-se a indicar quais operações automáticas são realizadas pelas máquinas (fls. 68-70), o estudo do Eng. Edes Andrade Filho, reconhece, expressamente, que estas operações são suficientes para distinguir as máquinas automáticas. Constate-se: "1. As máquinas são automáticas ou não? Sim, as máquinas são automáticas. 2. Se positivo o quesito anterior, explicar porquê. As máquinas são automáticas porque possuem um motor que obedece à uma programação prévia para costura do calçado, através de um display que acompanha as mesmas. Para exemplificar, a máquina pode ser programada para executar 20 pontos de costura para frente e depois retomar para fazer o arremate, ou ainda fazer um outro tipo de costura, um desenho, por exemplo. Supondo que executou a programação prévia ela para (sic) que o fio seja cortado automaticamente" (fls. 66). Da mesma forma, a declaração prestada pela empresa Minerva, que é a fabricante das máquinas, atesta que elas são automáticas por desempenharem as funções "reverse stitching, presse foot lifling and thread trimming"(fls. 67). De se destacar, ainda, apenas a titulo de ilustração, que em outro processo por mim relatado (Processo n° 12466.001495/98-00), também versando sobre essa matéria, mas tendo por objeto a máquina de costura PFAFF modelo 491,0 Engenheiro Sérgio Martins, em laudo endereçado à Inspetoria da Receita Federal em Paranaguá, concluiu: "Apesar de a máquina necessitar de um operador para efetuar o posicionamento e o direcionamento das peças a serem trabalhadas, a mesma executa automaticamente uma série de operações que permitem designá-la como uma unidade automática" (fls. 77 do processo citado). No entender do Fisco, contudo, apesar de as máquinas poderem realizar determinadas operações automaticamente, ou mesmo o fato delas serem "programáveis", não as qualificam como automáticas, mas apenas como semi- automáticas. A este respeito, consta da decisão recorrida: "Automacão integral implica, obviamente, necessidade de o equipamento ou mecanismo cumprir suas funções em linha reta e continuamente automatizada. Havendo seccionamento do processo em fases distintas, embora automáticas, fica caracterizado aparelho semi- automático" (fls. 104). 13 Processo n° :11065.001265/98-92 Acórdão n° : CSRF/03-05.568 Embora esta noção não seja equivoca, na própria essência, ela importa certas moderações, posto que as "funções" que as máquinas devem desempenhar, ou mesmo o que se entende por "seccionamento do processo", sofrem alterações constantes, em face dos avanços tecnológicos verificados. Como bem aponta a Recorrente, a própria NESH prevê não apenas as máquinas automáticas, como também faz referências às "inteiramente automáticas" (fls. 120). Avaliando-se a questão por esse ângulo, observa-se que as divergências entre o laudo do INT e aquele adotado como paradigma pela Fiscalização terminam recaindo, basicamente, sobre um único aspecto: a capacidade de as máquinas de serem programadas para realizar operações apenas em uma única direção. Com efeito, consta do Relatório Técnico n° 104935 do INT: "d) Considerando que a função principal de uma máquina de costura é realizar a costura propriamente dita nos ou dos materiais sendo costurados e a etapa principal ser justamente a da realização do número dos pontos de costura em uma determinada direção, através da ação da agulha e do avanço do material, informar se esta operação é automática. Resposta. A operação mencionada, nos modelos verificados, se dá de forma automatizada, considerando-se como automatização, nesse caso, a possibilidade do estabelecimento prévio da quantidade de pontos a serem executados em uma determinada direção a partir da entrada externa dos dados pela sua digitação em teclado, havendo, ainda, a possibilidade de variarmos os passos da programação, estabelecendo diferentes quantidades de pontos par variados comprimentos de couros a serem tecidos" (fls. 77). O mesmo laudo, adiante, conclui: "por tudo o acima exposto é opinião desse Instituto que as máquinas em questão, importadas pela Consulente, devam ser consideradas máquinas automáticas, possuindo as características dos produtos enquadrados na posição 8452.21", com a ressalva de que a competência para opinar sobre classificação fiscal é exclusiva da Secretaria da Receita Federal (fls. 77). Em sentido oposto, o laudo de fls. 20 e seguintes consigna: "(...) Em máquinas automáticas, é a fase de execução da costura propriamente dita que é feita sem a intervenção do operador. Em resumo, o avanço do material sendo costurado, sob a agulha, é feito totalmente de forma automática, controlado pela máquina. 14 Processo n° :11065.001265/98-92 Acórdão n° : CSRF/03-05.568 Em máquinas não automáticas e semi-automáticas, o avanço do material sendo costurado deve ser controlado e conduzido pelo operador, que passa a fazer o papel de 'costureiro', dando à costura a direção necessária para se obter o desenho desejado" (fls. 21). Pelo que consta dos autos, todavia, não me parece que a limitação identificada permita desqualificar as máquinas em questão, de modo a inclui-las em - uma categoria distinta daquela reservada às "automáticas". Primeiro, a decisão atacada é lacônica sobre esse ponto, prevendo apenas: "como não se concebe sejam empregadas máquinas de costura apenas para trabalharem numa única direção, ainda mais quando destinadas à indústria do calçado, forçoso se torna discordar desse entendimento" (fls. 108). Em segundo lugar, o aspecto técnico não se mostra totalmente incontroverso, ao que parece, pois, se de um lado se afirma que as máquinas analisadas somente podem realizar operações retilíneas, de outro, o citado parecer do Eng. Edes Andrade Filho, reconhece que as mesmas podem ser programadas para, além de retomar para fazer o arremate, "fazer um outro tipo de costura, um desenho por exemplo" (fls. 66). Diante do exposto, entendo que as máquinas em questão devem ser classificadas como "máquinas automáticas", pelo que, dou provimento ao recurso. É como voto." Agora digo eu, verificando a TEC temos no capitulo 8452: 84.52 Máquinas de costura, exceto as de costurar cadernos da posiçáo 84.40; móveis, bases e tampas, próprios para máquinas de costura; agulhas para máquinas de costura. 8452.10.00 -Máquinas de costura de uso doméstico 8452.2 -Outras máquinas de costura: 8452.21 --Unidades automáticas 8452.21.10 Para costurar couros ou peles 8452.21.20 Para costurar tecidos 8452.21.90 Outras 8452.29 --Outras 8452.29.10 'Para costurar couros ou peles 8452.29.2 Para costurar tecidos 8452.29.21 Remalhadeiras 8452.29.22 Para casear 8452.29.23 Tipo zigue-zague para inserir elástico 8452.29.29 Outras 8452.29.90 Outras 8452.30.00 -Agulhas para máquinas de costura 8452.40.00 -Móveis, bases e tampas, para máquinas de costura, e suas partes 8452.90 -Outras partes de máquinas de costura 8452.90.1 Para máquina de costura de uso doméstico 8452.90.11 Guia-fios, lançadeiras e porta-bobinas 8452.90.19 Outras 15 n • Processo n° :11065.001265/98-92 Acórdão n° : CSRF/03-05.568 8452.90.9 Outras 8452.90.91 Guia-fios, lançadeiras não rotativas e porta-bobinas 8452.90.92 Para remalhadeiras 8452.90.93 Lançadeiras rotativas 8452.90.99 Outras O importador classificou as máquinas na posição tarifária 8452. 21 10— máquinas de costuras automáticas para costurar couros e peles. Entendo que tal posição indica máquinas de costura, automáticas, para costurar couros e peles. A fiscalização entendeu que a posição tarifária correta seria 8452. 29 01 00. Nesta posição teríamos: máquinas de costuras, outras que não automáticas, para costurar couros e peles. Não existe a classificação tarifária para máquinas de costurar semi- automáticas. De fato, o grau de automação depende da capacidade tecnológica da indústria de produção de bens. Entretanto, nada determina que a partir de um determinado nível de automação a máquina deixe de ser semi automática e passe a ser automática. Se formos indicar automatismo como ausência de participação humana ou animal, pura e simplesmente, não há máquinas automáticas. Por outro lado, sob o aspecto merceológico, quer me parecer que qualquer nível de programação que possa ser desenvolvido e aplicado à máquina, por si só, já determina automação. No caso das referidas máquinas de lavar roupas, entende-se por inteiramente automáticas as máquinas que desenvolvem as atividades para a qual foram construídas bastando iniciar o programa que trazem "de fábrica". Isso não significa adotar o entendimento de que se a programação for especificada pelo usuário no momento da produção do serviço a máquina deixe de ser automática. Isto posto entendo que se a máquina de costura funciona unicamente com trabalho humano é do tipo manual ou não automática e deve ser classificada na posição 8452.29, ao contrário, se possui qualquer capacidade de programação é automática. Pelo exposto, voto no sentido dar provimento ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2007. Ortn_ Judi Marcondes Annando 16 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006415/2001-43
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEDUÇÃO - DESPESA COM PSICÓLOGO - É correto o restabelecimento da dedução de despesa com psicólogo, quando a fiscalização não traz aos autos elementos que desqualifiquem o recibo apresentado pelo contribuinte. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-01.039
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I • era..*:N -•n• '; ‘r.,: MINISTÉRIO DA FAZENDA «t, •E CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 10980.006415/2001-43 Recurso n° 102-137.860 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.039 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEDUÇÃO - DESPESA COM PSICÓLOGO - É correto o restabelecimento da dedução de despesa com psicólogo, quando a fiscalização não traz aos autos elementos que desqualifiquem o recibo apresentado pelo contribuinte. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidades de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NI I — • GA Presidente ,e12)3ttt ARIA HEL NA COTTA CARDtr>" Relatora 21 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice- Presidente), Gonçalo .Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Gustavo Lian Haddad. Processo n° 10980.006415/2001-43 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.039 Fls. 2 Relatório Em sessão plenária de 20/05/2005, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 137.860, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.802 (fls. 49 a 53), assim ementado: "IRPF — DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS — Recibos que identifiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CGC de quem recebeu os pagamentos são hábeis a comprovar a despesa médica. Recurso provido." A Fazenda Nacional, com fundamento no art. 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ambos vigentes à época, interpôs o Recurso Especial de fls. 55 a 57, alegando que o recibo de fls. 10 não atende aos requisitos previstos no art. 8° da Lei n° 8.134, de 1990, já que não há comprovação de que o alegado tratamento fisioterápico foi destinado ao contribuinte ou seus dependentes. Considerados atendidos os pressupostos de admissibilidade, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Despacho n° 102-0.032 (fls. 58 a 60). O acórdão acima foi embargado pelo Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR, conforme argumentos de fls. 65 a 68. Acolhidos os Embargos Declaratórios (fls. 69 a 71), proferiu-se, em 19/10/2005, o Acórdão 102-47.987, assim ementado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO NO JULGADO — Cabem embargos de declaração quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA — PEDIDO DE PARCELAMENTO — REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO — O direito à redução em 40% (quarenta por cento) da multa de oficio subordina-se à solicitação do parcelamento da exigência fiscal no prazo de impugnação. IRPF — DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS — A dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CGC de quem os recebeu. Embargos acolhidos." A decisão foi assim resumida: "Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Rerratificar o Acórdão 102-46.802, de 20 de maio de 2005, para suprir omissão no julgado, e por maioria de votos, exonerar do imposto e acréscimos 9.14 72K. 2 Processo n° 10980.006415/2001-43 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-01.039 FLs. 3 legais a glosa da despesa médica e a multa de oficio de R$ 174,20, • referente à redução da multa de oficio em decorrência do pedido de parcelamento do crédito tributário não impugnado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que não exonera a multa de oficio no valor de R$ 174,20." O acórdão acima foi cientificado ao Procurador da Fazenda Nacional, que assim se manifestou (fls. 78): "a) nada a requerer quanto ao decidido nos embargos declaratórios b) solicita-se implemento do r. despacho de fls. 58/59." Cientificado do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em 18/04/2007 (fls. 82), o contribuinte não ofereceu contra-razões (fls. 83). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 85, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. r_ 3 . , . Processo n° 10980.006415/2001-43 CSRF/164 Acórdão n.° CSRF/04-01.039 FLs, 4 YOtO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ambos vigentes à época, é tempestivo, restando perquirir acerca das demais condições de admissibilidade. Trata-se de acórdão cuja decisão, inicialmente tratando apenas de glosa de despesa médica, foi acolhida por maioria de votos, suscitando Recurso Especial da Fazenda Nacional por contrariedade à lei ou à evidência de prova. Após rerratificação do acórdão por força de Embargos Declaratórios, a nova decisão manteve a maioria de votos, porém passou a abordar duas matérias — glosa de despesa médica e multa de oficio — registrando-se que o Conselheiro vencido apenas não exonerava a penalidade. Com efeito, não foi registrado no resumo da decisão que algum Conselheiro tenha restado vencido relativamente à glosa da despesa médica. Confira-se (fls. 72): "Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para Rerratificar o Acórdão 102-46.802, de 20 de maio de 2005, para suprir omissão no julgado, e por maioria de votos, exonerar do imposto e acréscimos legais a glosa da despesa médica e a multa de oficio de R$ 174,20, referente à redução da multa de oficio em decorrência do pedido de parcelamento do crédito tributário não impugnado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que não exonera a multa de oficio no valor de R$ 174,20." Destarte, concluiu esta Conselheira que, no que tangia à glosa da despesa médica, a decisão fora unânime. Ora, se a decisão abordou as duas matérias, reiterando o que fora decidido sobre a despesa médica, deveria também ter reiterado a enumeração dos Conselheiros vencidos nesta matéria, se efetivamente algum deles discordou do entendimento do Relator. Cientificada do resultado do julgamento dos Embargos de Declaração, a Fazenda Nacional disse textualmente que nada tinha a requerer quanto aos embargos, e solicitou o implemento do despacho de admissibilidade do Recurso Especial já apresentado, referente à glosa da despesa médica. Não obstante, não foi colacionado aos autos paradigma indicando o dissídio jurisprudencial, razão pela qual entendeu esta Conselheira que o apelo não poderia ser conhecido. Entretanto, exposta a situação ao Colegiado, a maciça maioria entendeu que teria havido apenas erro material no registro da decisão nos Embargos, e que o contexto autorizaria a conclusão no sentido de que, embora não tenha constado que algum Conselheiro r tenha restado vencido na matéria relativa à glosa, a decisão não foi unânime. 4 . , . Processo n° 10980.006415/200143 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.039 Fls. 5 Diante deste quadro, esta Conselheira, por economia processual e para evitar a designação de Redator para o acórdão, abdicou de seu posicionamento, adotando o entendimento no sentido de conhecer do Recurso Especial. Assim, o processo ora é reincluido em pauta, para julgamento do mérito. A única matéria objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional é o restabelecimento da dedução de despesa com psicólogo, no valor de R$ 6.000,00, cujo recibo se encontra às fls. 10 e foi aceito pela Câmara recorrida. A Fazenda Nacional pede a manutenção da glosa da dedução, alegando que o recibo estaria incompleto, além de não especificar que o tratamento psicoterápico teria sido destinado ao contribuinte e/ou seus dependentes. • Primeiramente, esclareça-se que o único fundamento que o Auto de Infração fornece para justificar a glosa em questão é a falta de comprovação (fls. 06). Como o contribuinte apresentou o recibo de fls. 10, obviamente que a fiscalização deveria ter esclarecido o motivo da não aceitação desse documento. A DRJ, por sua vez, buscando fundamentar a rejeição do recibo, menciona a falta de especificação do beneficiário do tratamento, bem como o fato de o recibo ser globalizado. Embora efetivamente não conste do recibo de fls. 10 expressamente que as sessões psicoterápicas teriam sido destinadas ao contribuinte ou a seus dependentes, consta que o pagamento foi feito pelo contribuinte. Assim, considerando-se o principio da boa-fé objetiva, o pressuposto é de que o atendimento foi prestado ao contribuinte, ou no máximo que este tenha pago o tratamento de seus dependentes. Do contrário, ai sim o recibo teria de informar a pessoa para quem foi prestado o serviço. Ressalte-se que não consta do processo qualquer outra motivação para o não acatamento da despesa em tela. Diante do exposto, considerando que a fiscalização não trouxe aos autos provas ou argumentos suficientes a invalidar o recibo de fls. 10, NEGO provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 A.L.9-1-LL4à £4ex e. .f IA HELENA COTTA CARDOZO 4 • $ Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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