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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775543 #
Numero do processo: 13148.000030/92-91
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4776612 #
Numero do processo: 10880.010900/92-61
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90405
Nome do relator: Não Informado
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Recurso de ofício não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL EXPORTADORA SETENTRIONAL LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o acórdão n° 101- 89,510, de 20/03/96, NEGANDO provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , - bISON PE' , ' Á RI * GUES PRESIDENTE „,---- -- ----- - -------_-) ----5—____ .„... ç RAUL '1 1 NTEL RELATOR 77,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/010.900192-61 ACÓRDÃO N° : 101-90.405 FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PI-OCESSO n2 10880-010.900/92-61 Acái-cião n2 101-90.405 RELATORI O O DELEUADO DA RECEITA FERERN...... EM SMO PAULO-SP, reC01' 1-e de oficio, de acordo com o artigo 34, inciso. I, do Decreto nQ 70.235/72, com as alteraçtjes introduzidas. pelos artigos IQ e ..I,I2 da Lei nQ 8.748/93, da decisão de fls. 20/21, all'aves da qual cancelou o lançamento da Cc..m..TI.r..Hm..1.100 FINSOCIIQ../FAYURAME.N.H -0, prevista no artigo 18, § 12, do Dec.Lei ng 1.940/82 auLige....rs 2Q 16, 88 83 do REEOFIS, Decreto n2 92.698/86, dos e ..;:ercicios de 1988 a 1991, efetuado corara a empresa COMERCIAL. E.XPORTADORA SETENTRIONAL LTDA. Trata-se de exig'ência decorrente do lançamento . ex .-oficio do Imposto de Renda das MWSMOSS exercícios', efetuado através do processo no 10880-010/855/92-16, em razão de glosa de custoS operacionals las .11-2.ados por notas fiscais irti..c..h.:?,neas, emitidas por . ompresas sumuladas pelo fisco estadual. Fundamentou a decisão recorrida, o fato de não acarret..ar instificincía na determinação da base de cálculo da contribuição a glosa de custos operacionais. , ÉJ... o Relatór10 ,- .../--.......s 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRlMETRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'i.2 10280.-U10.0()/92-b3.. 101-90.405 VO T O Conselheiro Rfflii..... PIMENTEL, Relator Trata-Se de reexame do Acórdão 101-89.510, de 20 ..'...)3.-96 (fls. .3"...2/35) ouc, secundo a representação da autoridade encarregada DE sua execução apresenta-se Talho na sua fundamentação embora coerente com o prOCESSO principal na sua conclusão. DE plano, verifica-se que a deficlãncia apontada deu-se pelo aproveitamento indevido de instrumento pirc.....Frizado para os casos. de lançamento reflexo, não aplicável ao caso em leia. Cuidou o processe principaL de glosa de CHEtOS OrJEriRCiOnalS representados por Notas r'iscals iniobneas, emiLidas por empresas sumulados prio f .lsco dol..........ado de Gão Paulo, cuja TATfl::AitRçãO DO IRI-::.J 'fOi mantida EM primelra instancia e ciprIfirmada pela (amara atraves ao cordão i01- 99.441, de 27-02-96 (cópia às fls. 3714W). .lx...:.:orre que nos prc3cessos de co p rança do PISSFATURAMENTO e da CONTRIBUIçA0 SOCIAL../FATURAMENTO, tidos. GOMO decorrentes do IRP,..1, a tributação ±O1 afastada pela autorioade Julgadora GE prImeire grau, ao Tundamento de que - 4 PROCESSO N9 108807010.900/92-61 Acórdão n9 101-90.405 custo não é fato gerador danuelas contribuir, que t'Ém .--,.Rta base de cálculo o faturamento ou a receita bruta da pessoa jurídica. Andou bem, portanto, a autoridade julgadora monocrática que, assim procedendn, interpretou corretw~te o disposto no artigo 32, letra "h' da Lei lomplementar n2 07/70, no que se refere ao P1S/FAIURA~ -1), e artÁgo 12, 1P, do pf=c.ii n o 1.940/82, no que se refere ao FINSOCIALSFATURAMENVO, Ante o epoto, re••vatifico o Acórdão 101-- 89.510, de 20 0 -3-96, negando provimto ao recurso de OficA,w: Brasília, 12 de novembro de 1996 , ,___________k„--) e-e,:_iv-- • •---- áA1111.., riMáTEL -.--F - 5 [ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000627/89-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 00004.300089/71-78
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PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DAS EMPRESAS - Até o dia 19 de janeiro de 1978, só pode ser deduzido tal par- ticipação, se estiver no contrato de trabalho. Se não, a dedução deve obede cer o limite do artigo 183 do RIR/757 com as devidas atualizações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPERBO - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE BORRACHA SINTÉTICA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recur-12 para excluir da exigência fiscal, a título de PIS, Cr$ 2l9.743,OsV :ala das Se.- õs H ,/ ), em 10 de novembro de 1980 1í AMADOR OUT R - 1'411, DEZ , PRESIDENTE 410mo.4/40,.. • „ V-- - s NHO S pclit =LHO / RELATOR VISTO EM ADHEMILSON ATO. DE C Á " IA O PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 13 NU UR NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg. , ento os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES,CARLOS ALBERTO GONÇÁLVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). Ausen te o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 0430/008.971/78 RECURSO N.o: — 82.725 ACÓRDÃO - 101-71.918 RECORRENTE N.o: - COPERBO - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE BORRACHA SINTÉ- TICA. RELATÓRIO Em tempo hábil recorre a este Conselho,COPERBO - COM PANHIA PERNAMBUCANA DE BORRACHA SINTÉTICA, com sede no KM-99,da BR- -101 - Sul, Cabo, PE, contra decisão singular, de fls. 39 a 42, que julgou procedente, em parte, o lançamento suplementar, do exercício de 1977, de fls. 13, mantendo as seguintes glosas, consoante emen- ta da decisão recorrida: "A redução de 50% prevista no art. 14 da Lei n9 4.239/63 somente alcança os resultados provenientes da ativi dade industrial da empresa beneficiária. Somente serão excluíveis do lucro real das empresas, as percentagens dos lucros distribuídos a empregados que não sejam administradores, quando constantes de con- trato individual de trabalho ou previsão legal". Ao recurso de ofi- cio foi negado provimento, consoante decisão, de fls. 70 a 74. Em sua defesa, tanto na impugnação tempestiva, como no recurso, alega que o dispositivo legal não faz qualquer restri- ção com relação aos resultados da empresa beneficiária, se operacio nais ou não operacionais. A única restrição se prende ao fato de estar operando na área de atuação da SUDENE. Isso é o que estabele- ce o artigo 14 da , Lei 4.239/63,que limita o benefício até o exerci- cio de 1973. O artigo 35 da Lei 5.508/68 ampliou o prazo. Quanto ,1 aos incentivos fiscais, manteve inalterado o disposto anteriormen- te. Além disso, as receitas eventuais do ano-base de 1976, soman.é, ii D M F - DF/1.0 C-C - Secgraf - • 0/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0430/008.971/78 3. ACÓRDÃO N9 101-71.918 Cr$ 35.499.572,00, representaram menos de 7% das receitas opera- cionais, no total de Cr$ 503.456.784,00. No que diz respeito à glosa sobre as verbas pagas aos empregados, como participação nos lucros, diz que o art. 69, I, da Lei n9 2.354/54, quando mandou excluir do lucro real as per centagens dos empregados nos lucros da empresa não estabeleceu qualquer restrição. A restrição contida no R.I.R. é ilegal, por-- que a Constituição manda simplesmente que o empregado participe dos lucros da empresa e a partir do artigo 189, a nova Lei das So ciedades Anônimas, ao dispor acerca da gradação das deduções que devem ser feitas do resultado do exercício, coloca em terceiro lu gar as participações estatutárias dos empregados. Esta colocação vem após os prejuízos acumulados e provisão para o Imposto sobre a Renda. E, no estatuto social, conforme Diário Oficial, anexado às fls. 53 e 54, no artigo 27, 29, estã escrito: "Do resultado do exercício, após as deduções dos prejuízos acumulados e da pro- visão para o imposto de renda, serão deduzidas as participações dos empregados". Cumpriu-se, portanto, a Lei (In Sociedades Anôni- mas, o Estatuto Social e a própria Constituição. A exigência quan to ao PIS se revela totalmente improcedente, pois foi recolhido sobre o imposto devido calculado com base no lucro tributável fi- nal de CR$ 56.028.844,00, conforme guias anexas de fls. 55 a 66. A Repartição Fiscal chegou à. conclusão de que o Lucro Tributável Final deveria ter sido de Cr$ 56.336.063,00. A diferença resultou da glosa parcial da participação dos empregados nos lucros, no va lor de Cr$ 307.219,00. Mesmo se fosse correta tal glosa, o PIS não seria de Cr$ 226.615,00, Js só de Cr$ 15.361,00. É improce- lihvj 10, dente, pois, a aludida glos. É o relatório. W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0430/008.971/78 4, ACÓRDÃO N9 101-71.918 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Há que se distinguir aqui duas espécies de incen- tivos fiscais concedidos por lei. Os arts. 13 e 14 da Lei n94239, de 27 de junho de 1963, instituem isenção do imposto de renda a favor dos empreendimentos industriais e agrícolas que estiverem o perando na área da SUDENE, enquanto o artigo 23 da Lei n9 5.508, de 11 de outubro de 1968 permite às empresas industriais, na área da SUDENE, o direito de depositarem, no Banco do Nordeste do Bra- sil S.A., metade da importância do Imposto Devido para reinvesti- mento. Aqui labora a confusão da recorrente. Enquanto o favor fiscal da redução de 50% se refere a empreendimentos indus- triais, o segundo incentivo é que se relaciona com empresas. Lá,a redução é sobre os empreendimentos industriais ou agrícolas .Aqui, o incentivo se dá com referência às empresas. Portanto, no 19 ca — so o incentivo é realizado só sobre o lucro operacional, enquanto no 29 caso o é sobre o imposto total devido. A própria Lei n05508, citada pela recorrente, distingue tanto os dois incentivos fis- cais que só no artigo 35 fala do art. 14 da Lei n9 4239, unicamen te para estendê-lo ate o exercício de 1978. Ora, no caso em tela, ninguém discute qual a Lei aplicada. Todos estão de acordo que se trata do artigo 14 da Lei n9 4.239. Portanto, a redução de 50% só pode ser aplicada sobre o lucro operacional. Finalmente, não nos estendemos mais sobre a maté- ria em lide, tendo em vista o extenso voto apresentado pelo D.D. Conselheiro-Presidente, Dr. Amador Outerelo Fernández, ao relatar o recurso n9 82.793, do interesse da mesma recorrente. Passemos a analisar ,)a glosa sobre as verbas pa- gas aos empregados, como participação nos lucros, deduzidas _~ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0430/008.971/78 5. ACÓRDÃO N9 101-71.918 lucro real. A decisão, de fls. 41, negou provimento à impugnação, referente a esta parte, "considerandoTypea despesa operacional relativa às gratificações pagas aos empregados, exeluido o 139 sa lário, não poderia ,exceder a importância anual de Cr$ 26.900,00 para cada um dos beneficiários no ano-base de 1976". Como se pode verificar facilmente, a decisão de la. instância aplicou o artigo 183 do RIR/75 com a importância atualizada para o exercício de 1977. A recorrente, às fls. 50, diz que "a restrição con tida no R.I.R vigente não decorre de Lei, o que a inquina de ile- galidade". Tal assertiva, porém, não encontra respaldo no contex- to jurídico do Decreto-lei n9 401, de 30 de dezembro de 1968, que diz no artigo 17: "A despesa operacional relativa às gratifica- ções, recebidas pelos empregados, seja qual for a designação que tiverem, excluído o 139 salário, não poderá exceder ã importância de Cr$ 15.300,00 para cada um dos beneficiados". É verdade que o Decreto-lei n9 1598, no seu artigo 58, item I, estendeu tal dedução às participaçOes nos lucros das pessoas jurídicas, atribuídas a empregados por dispositivo de es- tatuto ou por deliberação da assembléia de acionistas. Todavia, tal entendimento e extensão de dedutibilidade s6 podem ser aplica dos a partir de 19 de janeiro de 1978,consoante artigo 67 do mes- mo Decreto-lei. No que diz respeito à questão do PIS, verifica-se que, embora o contribuinte tenha declarado Cr$ 419..084,00, confor me item 42, do quadro 26, de fls. 15, pagou realmente Cr$ 838.168,00, consoante documentos de fls. 55 a 66. Ora, os 5% do imposto, de acordo com o cálculo de fls. 44, equivalem a Cr$ 845.040,00. Fal- ta,portanto, a pagar s6 Cr$ 6.872,00. Por todas essas razões, dou provimento,:Jarcial,ao 1/-4recurso para excluir Cr$ 219.743,00, relativos ao PI*. 4W, ', . À lpST NHO S R NO FILHO - RELATOR Or Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.006435/88-43
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SOL E VENTO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei_ ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejei- tar a preliminar argüida e, no mérito, em DAR provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala f;as Sessóes, em 09 de janeiro de 1992 _ MArI á ] —; __ PRESIDENTE —._ ---- , _ ,--_, ------- ------------- ) - ' RELATOR -- ---- 1 40P VISTO EM AFONSO o FERREIRA s CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL1 ,---, rli y, r.,,n, O liLi 1 -.j;,' = Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- 1:eiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au_. sente justificadamente os onselheiros CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAI- VA e CELSO ALVES FEITOSA. rk L'ilk - - ' , CIAMEFP/OF- SECOS Ne 064/90 -441 \\ J.14 'iM10 "Loy"fr SEWVIÇO P4dLICO FEDERAL PROCESSO N? 10166/006.435/88-43 RECURSO N9 : 64.288 ACORDÃO N9: 101-82.698 RECORRENTE: SOL E VENTO COMÉRCIO DE CONFEÇÕES LTDA. - ME RELATÓRIO SOL E VENTO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME com sede em Brasília-DF, recorre de Decisão prolatada pelo Delega do da Receita Federal em Brasília-DF, atraves da qual foi confir- mado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integra ção Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exer cicio de 1985 e 1986 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 19, acrescida de encargos legais, efetua- do em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo número 10166/ /006.435/88-43, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 08, tendo a interessada se reportado às razOes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi pai, a exigência foi mantida atraves da Decisão de fls. 21 funda- mentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 22/39 o tempestivo Recurso pa ra este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. títil Pfilk f à É o relatOrio. 1 .1.H. DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 'TCBL Processo n9 10166/006.435/88-43 3. AcOrdão n9 101-82.698 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator. O Recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. Cuida os presentes autos de exigência de contri- buição devida ao Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, de- duzida do Imposto de Renda dos Exercícios de 1986 e 1987 exigido em procedimento de oficio, com base no artigo 39, letra "a", 19, da Lei n9 07/70. A efeito do que ocorrera no Recurso interposto no processo principal, a recorrente requer, preliminarmente, o cancelamento da exigência, nos termos do artigo 99, inciso VII, do Dec. lei n9 2.471, de 01.09.88. Todavia, observando-se o dispositivo legal invo cado pelo contribuinte, verifica-se que a Contribuição ao PIS, em qualquer modalidade, não está arrolada entre os creditas tributa rios cancelados pela referida lei. De se rejeitar essa preliminar. No merito, a presente exigência decorre de pra cedimento instaurado contra a recorrente no processo n9 10166- -006.435/88-43, atraves do qual exigiu-se o imposto de renda so - bre depOsitos bancários em nome da empresa e de.seus sOcios, Geor ge Raulino e Denize Torres SiI,,como receita desviada do crivo da tributação, vez que a origem dos recursos utilizados deixou de ser comprovada. A empresa optou pela tributação com base no lu cro presumido no exercício de 1985 e no exercício de 1986 sujei tou-se às normas aplicãveis às microempresas, não possuindo escri CÁJA 1 14 :morensa Nacional Processo n9 10166/006.435/88-43 4. Acórdão n9 101-82.698 turação de suas operações nos dois períodos. Tanto a empresa como seus sócios prestaram escla recimentos razoãveis sobre a origem dos depósitos em suas contas os em nome da empresa provinham de receitas operacionais, cheques redepositados, transferências e emprestimos de sócios e de tercei ros. Com relação aos depósitos em nome dos sócios,argumenta que representam salãrios, doações, transferências e emprestimos, bem como recursos de terceiros para compra de equipamentos, em razão de cargo ocupado em clube desportivo. É evidente que isso não e uma comprovação irrefu tãvel da inocorrência de desvio de receita, mas é perfeitamente Com preensível que as contas dos sOcios recebam depósitos de origem em outras atividades, de cargos e empregos e que, passados 3 ou 4 anos encontrem dificuldades na obtenção de provas de cada opera ção, e nem por isso devem sujeitar-se a uma nova tributação. Por sua vez, a fiscalização não foi alem dos extratos bancãrios para concluir pela sonegação de receitas. Não apontou qualquer outro indício de omissão, a fim de propiciar ao julgador a necessãria convicção do acerto da tributação e da sua liquidez. Desde a aprovação da Súmula 182, do Tribunal Fe deral de Recursos, este Tribunal Administrativo vem decidindo rei teradamente pela ilegitimidade do arbitramento do imposto de ren- da com base exclusiva em extratos ou depósitos bancãrios. Essa mesma posição aproveita a contribuição de vida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Ren- da de Pessoa Jurídica, cuja base de apuração e a mesma. Ante o exposto, rejeito a preliminar argfiida e, no merito, dou provimento ao recurso. B-rsilia-DF , 09 de janeiro de 1992 4- e‘PIME L - RE ATOR 1M I :riprensaNacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021693/93-51
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INDÚSTRIAS VOTORANTIM Recorrida : DRJ em São Paulo - SP. Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. 101-91.842 EXCESSO DE RETIRADAS - Uma vez comprovado que o valor do excesso apurado a partir do limite individual é inferior ao excesso apurado a partir do limite colegial e oferecido à tributação, não prevalece a exigência. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r• ON PE "-,...! Re -ODRIGUES PRESID i E SANDRA MARIA FARONI RELATORA r , h ilivz) 10 9 Q FORMALIZADO EM: vir% u Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Lads/ Processo n.°. : 10880.021693/93-51 2 Acórdão n.°. : 101-91.842 Recurso n.°. : 115.893 Recorrente : S/A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM RELATÓRIO Contra S/A INDÚSTRIA VOTORANTIIVI foi lavrado o auto de infração de fis.40/41, para exigência de crédito tributário equivalente a 255.809,99 UFIR, sendo 47.947,59 UFIR a título de Imposto de Renda -Pessoa Jurídica relativo ao exercício de 1988, e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. Conforme consta do Auto de Infração, as irregularidades apuradas foram as seguintes: - Omissão à tributação da correção monetária ( correspondente ao índice da variação da OTN) incidente sobre os saldos diários devedores apresentados em contratos de mútuo mantido com empresa coligada. - Omissão à tributação da receita de correção monetária incidente sobre bens do Pemanente mantidos em conta transitória ("Estoques para Imobilizado"). - Indevida apropriação como operacionais de dispêndios efetuados com aquisição de brindes não tipificados como "pequeno valor". - Indevida apropriação como operacionais de dispêndios efetuados com bens destinados ao Ativo Imobilizado, - Imputação ao resultado do exercício, por força do artigo 347 do Regulamento do Imposto de Renda, da parcela correspondente à correção monetária incidente sobre bens ativáveis e referidos no item precedente. - Infração ao disposto no artigo 23 do DL 2.341/87 pelo oferecimento à tributação de apenas 5% do Lucro Inflacionário Diferido. - Oneração do resultado do exercício em valor correspondente a excessos de retiradas não oferecidas à tributação. f Processo n.°. : 10880.021693/93-51 3 Acórdão n.°. : 101-91.842 A empresa concordou com as cinco primeiras irregularidades acima relacionadas, impugnando as duas últimas, relativas à tributação do lucro inflacionário diferido e ao excesso de retiradas. O titular da DRJ São Paulo julgou procedente em parte a ação fiscal, mantendo a exigência no que diz respeito ao excesso de retiradas de administradores. Irresignada, a empresa recorre a este Conselho, alegando, em síntese, que : - Não há discordância entre a Recorrente e a fiscalização, quanto ao excesso segundo o limite colegial, eis que ambos apuraram Cz$ 1.274.320,00. - O debate estaria centrado na determinação do excesso segundo o limite individual, que o fisco diz ser Cz$ 2.450.745,00 - Consoante se pode verificar no quadro anexo ao auto de infração, apenas houve excesso individual em relação a três administradores, nos valores de Cz$ 418.965,00, Cz$ 176.025,00 e Cz$ 10.755,00, perfazendo o total de Cz$ 605.745,00. -Sendo o limite individual inferior ao colegial, deve ser oferecida à tributação a importância correspondente ao limite colegial, como fez a Recorrente. Requer o provimento do recurso. É o relatório. rv Processo n.°. : 10880.021693/93-51 4 Acórdão n.°. : 101-91.842 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. A matéria que remanesce litigiosa diz respeito ao cálculo do excesso de remuneração a administradores. De acordo com o auto de infração, o contribuinte adicionou ao lucro liquido a importância de Cz$ 1.274.400,00, correspondente ao limite colegial, quando o maior excesso apurado pela fiscalização seria de Cz$ 2.450.745,00, apurado segundo o limite individual. Às fls 35 consta o demonstrativo elaborado pela fiscalização para levantar o excesso de remuneração. De acordo com o previsto no artigo 236, caput, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, a despesa relativa à remuneração mensal dos sócios, diretores ou administradores de sociedades civis ou comerciais não poderá exceder, para cada beneficiário, a 7 (sete) vezes o valor fixado como limite de isenção na tabela do desconto do imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, vigorante no mês a que corresponder a despesa. Conforme se observa no quadro levantado pela fiscalização ( fl.35 dos autos), apenas as remunerações atribuídas aos administradores José Ermírio de Moraes, Ermírio Pereira de Moraes e José Roberto Ermirio de Moraes apresentaram excessos mensais, totalizando no ano Cz$605.745,00. O § 1 0 do referido artigo 236 estabelece que o valor total da remuneração colegial não poderá ultrapassar a 7 (sete) vezes o valor da remuneração individual. Esse limite foi alterado — )pelo Decreto-lei 2.341/87, art. 29, para 8 (oito) vezes a remuneração individual. ' ., Processo n.°. : 10880.021693/93-51 5 Acórdão n.°. : 101-91.842 Portanto, os limites para remuneração colegial, para cada um dos meses do ano de 1987, eram, Cz$ 237.360 para janeiro e fevereiro, Cz$ 344.360,00 para março, abril e maio e Cz$ 571.320,00 para os demais meses. Conforme quadro de fl. 35, a remuneração total do colégio de administradores , no ano de 1987, foi de . janeiro- 56.000,00 fevereiro 175.000,00 março 175.000,00 abril 175.000,00 maio 456.000,00 junho 583.200,00 julho 583.200,00 agosto 583.200,00 setembro 583.200,00 outubro 943.000,00 novembro 943.000,00 dezembro 943.000,00. Assim sendo, houve excesso em relação ao limite colegial a partir do mês de maio, nos seguintes valores : maio 111.640,00 junho 11.880,00 julho 11.880,00 agosto 11.880,00 setembro 11.880,00 outubro 371.680,00 novembro 371.680,00 dezembro 371.680,00 TOTAL no ano 1.274.200,00 Portanto, o valor a ser adicionado ao lucro liquido a titulo de excesso de remuneração, devendo sei o maior dentre os apurados, é o obtido a partir do limite colegial, ou seja, Cz$ 1.274.200,00. Tendo o contribuinte adicionado Cz$ 1.274.400,00 ( veja-se quadro 14 da cópia da declaração, fls 82 v.), improcede o lançamento. Ressalte-se que a importância de Cz$ 845.416,65 constante do quadro elaborado pela fiscalização ( fls 35), por se tratar de gratificação, é totalmente indedutivel, e assim foi considerada pela Recorrente, conforme se verifica no quadro 12 da declaração ( fls 82). prz- Processo n.°. : 10880.021693/93-51 6 Acórdão n.°. : 101-91.842 Tendo em vista o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001153/92-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 14052.005276/92-84
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
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Nome do relator: Não Informado
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INFORMAÇÃO E SISTEMAS LTDA. RECORRIDA : DRF em Brasília - DF. SESSÃO DE : 17 de abril de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.986 PIS RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF nr. 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decreto-leis nrs. 2.445 e 2.449/88 (Resolução nr. 49/95), fixou-se o entendimento de que é ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar nr. 7/70. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AI_ INFORMAÇÃO E SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---- ,--2, ----- 000" • SON P,,- --,f, r .9 RIGUES PRESO NT AISP - CE Air<or , 1 : • ALVES FE! OSA r ' OR FORMALIZADO EM: 1 ÇÀ MAL 1997 i1_. 2 PROCESSO : 14052/005.276/92-84 RECURSO : 88.087 PIS FATURAMENTO RECORRENTE: A.L. INFORMAÇA0 E SISTEMAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASILIA - DF Acórdão n9 101-90.986 Relatório Foi a Recorrente autuada, em tributaçfto reflexa PIS/Faturamento, por insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição referente aos períodos de apura0o de maio de 1989 a setembro de 1992, decorrente de omiss'ão de receita, saldo credor de caixa e falta de contabiliza0o de receitas, conforme Auto de Infraçko de fls. 01/05, no montante de 36.678,06 LIFIR, mais acréscimos legais. O lançamento teve por fundamento, dentre outros dispositivos, os arts. 32, b, da Lei Complementar noj 07/70; art. 12, parágrafo único, da Lei Complementar n2 17/73; e art. 12, V, e art. 29, parágrafo único, do Decreto- lei n2 2.445/88, com redação dada pelo Decreto-lei n2 2.449/88. A impugnação da Recorrente encontra-se às fls. 32/71, com referência à apresentada no processo-matriz IRPJ, de n2 14052/003.921/92-33. A deciSão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento (fls. 108/110): constatada a omisso de receita na pessoa jurídica, é legitima a exigênCia da contribuição para o PIS, incidente sobre as importências omitidas, e, verificado o n'ão-recolhimento espont gineo da obrigação, procede o lançamento de ofício. PROCESSO N9 14052-005.276/92-84 3 Acórdão n9 101-90.986 As fls. 115/126 se v'È o recurso voluntário, repetindo OS termos do apresentado no processo-matriz, e no qual a Recorrente cita decisão do TRF da 5.@ Região segundo a qual s'âo inconstitucionais as alteragbes na contribuiçfto para o Programa de Integra0o Social introduzidas pelos Decretos-leis 2.445 e 2.449. Éo relatório. PROCESSO N9 14052-005.276/92-84 4 Acórdão n9 101-90.986 Vafo. O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ foi dado provimento parcial ao recurso voluntário - Acordo n2 101-90.908, ,de 15.04.97. Os fundamentos da decis'ào da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que, no caso, manteve parcialmente a tributação, quando julgado por esta Primeira C2mara do Conselho de Contribuintes. Todavia, no que se refere ,à exio2ncia da contribuição com base no Decreto-lei n2 2.445/88, a matéria é bastante conhecida de todos, hoje tendo se pacificado, 1 após o julgado do STF no RE. 148.754-2, que concluiu que a contribuição ao PIS não poderia ter sua disciplina legal (Lei Complementar n g 7/70) alterada por Decreto-lei (DLs 2.445/88 e 2.449/88). Com base no referido RE, sublinhe-se, o Senado Federal suspendeu a execução dos citados Decretos- leis, por meio da Resolução ng 49, de 1995 (DOU de 1 10.10.95). Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para declarar a insubsist2ncia do lançamento, eis que o Auto de Infração exige a contribuição nos moldes estabelecidos nos Decretos-leis declarados inconstitucionais pelo STF. É o me ,vto. Ce.sad,Çes r/ei osa - relatar. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00980.000052/83-54
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ACORDÃO N° 101-75.325. . Recurso n° - 43.245 - IRPF EXS : DE 1978 e 1980 Recorrente ANTONIO AILTON PIRES CÓRDOVA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA - (PR) INTEMPESTIV1DADE DA IMPUGNAÇÃO '- A sua ocorrência impede o conhecimento do re curso. Sugere-se, todavia, a compatibr •ização da exigência ao decidido no procedimento de que a presente ação é decorrente, nos termos do voto do Rela tor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO AILTON PIRES CÓRDOVA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Coa selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur so, em face da intempestividade da impugnação, sugerindo ã autoridade fiscal, todavia, dado tratar-se de procedimento decorrente, que se redu za o valor do lucro a ser tributável na declaração de rendimentos do re corrente, aos seguintes montantes: Cr$ 77.357,00; Cr$ 5.696,00 e Cr$15.337,40, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, respectivamente, no g termos do re- . latõrio e voto que passam a intela r o presente julgado'gfyyl Sala das Os..2) (DF), em 11 de julho 1984. AMADOR 0 ;-44' g FERNINDEZ - PRESIDENTE E - RELATOR _ VISTO EM áGOSTINHorFLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: Wq./ FAZENDA NACIONALL v. v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (SUPLENTE CONVOCADO), ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , ,:. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0980-000 .052/83-54 RECURSO N9: 43.245 ACÓRDÃO N9: 101-75. 325 RECORRENTE: ANTONIO AILTON PIRES CóRDOVA RELATÓRIO Segundo a peça básica de fls. 09, cuja ciência está datada de 23/12/82, o litígio fiscal decorre do que foi apurado e consignado no "Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal", cópias em anexo, lavrado nesta mesma data, junto a Empresa ELOY V. PIRES & CIA LTDA - CGC 76635549/0001-4, - da qual o contribuinte é sócio na proporção de 16% (dezesseis por cento), do capital social, foram constatados irregularidades à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, - anos-base de 1977, 1978 e 1979, decorrendo dal, reflexos tributários diretos, na pessoa física do sócio, e em conseqüência nas DeclaraçOes de Ren dimentos Pessoa Física, conforme "Demonstrativos de Apuração do Im- posto de Renda Pessoa. Física", "Demonstrativo da Correção Monetária, Multa e juros de Mora", e detalhamento no verso deste â saber: LUCRO ARBITRADO NA CÉDULA "F" Exercício Ano-base Lucro Arbitrado Rendimento a tributar 1978 1977 Cr$ 1.516.681,00 x 16% = Cr$ 242.668,00 1979 1978 il 61.031,00 x 16% = " 48.824,00 1980 1979 u 172.053,00 x 16% = " 137.642,00 429.134,00 DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS Artigos 34, inciso I, 35 combinado com artigos 66, 86, 87 § 19 89 , 91, 676 inciso III e 678 inciso III, todos do Reg lamento do Impos- to de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. MF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0980-000.052/83-54 03. Acórdão n9 101-75.325 Em 07/02/83, conforme petição de fls. 22, o contri- buinteveio aos autos "para dizer, com a devida vênia, que a exigén_ cia se antecipa improcedente, senão também intempestiva, consoante se verifica das razões de impugnação, por cópia, oferecida pela pes soa jurídica, da qual o procedimento é reflexo." Posteriormente, em 08/08/83, apresentou a petição a" ditiva de fls. 32, onde "requer juntada de cópia do acordão numero CSRF/01-0.311, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob a ementa: LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO. Nos ca- sos de arbitramento o montante a ser in- cluídona Cédula "F" será a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e a par- cela devida em decorrência da incidência do imposto que recair sobre os lucros da -- . pessoa jurídica, a fim de que essa decisão, de caráter eminentemente normativo, seja observada para o efeito de, no caso presente, determinar-se a revi- são da base de cálculo da tributação reflexiva e conseqüente exclu- são do imposto de renda (30%) da pessoa jurídica sobre o resultado = do arbitramento repercutido." Submetidos os autos à apreciação da autoridade julga dora singular, esta após consignar: Intimado regularmente no dia 23 de dezem- bro de 1982, somente em 07 de fevereiro de 1983 o autuado apresentou ao órgão prepara . dor a peça impugnatOria de fls. 22, sendo, portanto, manifestamente intempestiva, não se lhe podendo conhecer do mérito, face ao . disposto no artigo 14 do Decreto numero 70.235/72. Tendo em vista, todavia, que na decisão de la instância do processon90980-011.869/82-02, do interesse de ELOY V. PIRES & CIA LTDA" e do qual o presente processo decorre, foi alterada a base de cálculo do lucro arbi - tradosobre o qual incidiu o imposto e, le vando-se em conta o disposto nos artigos 145 e 149 do Código Tributário Nacional (Lei ft95.172/66), impõe-se seja a base de cálcu lo no procedimento fisca sob análise redu - 'iidá-na mesma proporção ____ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0980-000.052/83-54 04. Acórdão nO 101-75.325 Desta forma, o lucro arbitrado considerado autométicamente distribuído para a pessoa física do sócio passa a ser: Exercício de 1978 = 16% s/690.685,00 = Cr$ 1 110.509,00 Exercício de 1980 = 16% s/172.053,00 = Cr$ 27.528,00 Em conseqüência, o imposto a ser exigido do interessado deve ser reduzido para: Exercício de 1978: Cr$ 10.575,00 Exercício de 1980: Cr$ 355,00 Total Cr$ 10.930,00 resolveu "NÃO CONHECER da impugnação, porque inter- posta fora do prazo legal, revisando o lan . çamento com apoio nos atigos 145 e 149 (IS C.T.N. e determinando que se prossiga na 7 cobrança do tributo no valor de Cr$ 10.930,00 com os acréscimos legais." Ao apreciar o Recurso no 88.373, apresentado pela firma Eloy Vieira & Cia Ltda., esta Câmara em sessão de 09/07/1984, , deu-lhe provimento par ial, conforme faz certo o Acórdão número 101-75.293 (fls.64/7 ., R- o relatório. PROCESSO N9 0980-000.052/83-54 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5• AcOrdão n9 101-75.325 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, Relator: Como vimos do RelatOrio, o autuado impugnou intempes tivamente a exigência fiscal tendo a autoridade julgadora singular adaptado a exigêncja ao decidido nos autos do processo matriz (pes- soa jurídica). Apreciando o litígio objeto do Recurso n9 88.373, in terposto pela pessoa jurídica (ELOY VIEIRA & CIA. LTDA.), esta Câma- ra reduziu o lucro arbitrado a Cr$ 690.685,00; Cr$ 50.856,00 e Cr$ 147.474,00, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, respectivamente,ten do o sOcio recorrente 16% do capital, o lucro arbitrado tributável na declaração de rendimentos do recorrente seria de Cr$110.510,00 ; Cr$ 8.137,00 e Cr$ 23.596,00, naqueles exercícios, todavia, segundo reiterada jurisprudência de todas as Câmaras deste Conselho e reite- radas decisOes, todas unânimes, da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, que conclui que o lucro tributável na pessoa física e a dife- rença entre o lucro apurado por arbitramento na pessoa jurídica e o imposto incidente sobre esse lucro, recomenda-se que a autoridade jul gadora a quo se digne rever a sua decisão para, alem da adaptação a- cima mencionada, submeta tributação apenas o percentual de 70%,70%e 65% naqueles exercícios ou seja: Cr$ 77.357,00; Cr$ 5.696,00 e Cr$ 15.337,40, a exemplo do decidido por este Colegiado nos autos do Re- curso n9 43.246, interposto pelo sOcio majoritário, Sr. ELOY VIEI- RA PIRES. Em face do exposto, não conheço do recurso, em fa- ce da intempestividade da impugnação, sugerindo, todavia, dado tra- tar-se de procedimento decorrente, que se reduza o valor do lucro a ser tributável na declaração de rendimentos do recorrente às quan tias seguintes: Cr$ 77.357,00; C:$ 5.696,00 e Cr15.337,40, nos e- xercícios de 1978, 1979 e .90 vrespectivamente/ ju. AMADOR OU- ;* FERNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000581/88-98
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Nome do relator: Não Informado
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