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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639075 #
Numero do processo: 10920.004157/2007-61
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/12/2003, 19/02/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. Na vigência da redação do art. 18 da Lei n' 10.833/2003, com as alterações produzidas pelas Leis ti% 11.051/04, 11.196/05 e 11.488/07, aplica-se a multa isolada no caso do crédito utilizado na compensação originar-se de decisão judicial sem trânsito em julgado. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00086
Decisão: Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola, Alexandre e Gileno que davam provimento em razão da retroatividade benigna.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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MULTA ISOLADA. Na vigência da redação do art. 18 da Lei n' 10.833/2003, com as alterações produzidas pelas Leis ti% 11.051/04, 11.196/05 e 11.488/07, aplica-se a multa isolada no caso do crédito utilizado na compensação originar-se de decisão judicial sem trânsito em julgado. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATORIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de oficio, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto que davam provimento em razão da retroatividade benigna. 'j t)5-2301, JACRVZ)-1-CO, (ItitUt..~ OSE A NrIA COELHO MARQUES - PrUidente A P "ti v \-A-Ít11' vli WALBgR JOSE DA SILVA - Relator Participou ainda, do presente julgamento, o Conselheiro José Antonio Francisco. Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Multa de Oficio Isolada de 150% do valor dos débitos cuja compensação não foi homologada e considerada não declarada porque a empresa não possuía decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito creditório usado em compensações declaradas à RFB. DCOMP às fls. 02/13. A empresa contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 102/124, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ em Curitiba - PR manteve o parcialmente lançamento, para reduzir o percentual da multa aplicada de 150% para 75%, nos termos do Acórdão DRJ ri 2 06-16.655, de 28/01/2008, cuja ementa apresenta o seguinte teor: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2003, 29/02/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. Considerada não-homologada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos advindos de discussão judicial sem decisão transitada em julgado, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o "evidente intuito de fraude" referido pela legislação. MULTA DE OFICIO. NORMAS LEGAIS. EXAME DE VALIDADE. COMPETÊNCIA. A exigência de multa de oficio está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de invalidade e/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de primeira instância em 27/02/2008, fl. 162, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 25/03/2008, no qual argumenta, em sua defesa, que: 1- são distintos os pedidos administrativo e judicial restando claro a improcedência da multa isolada por falta de amparo legal; eç\\\ 2 \ Processo n° 10920.004157/2007-61 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.086 Fl. 49 2- não agiu ou pretendeu agir com falsidade, nos termos a que se refere o art. 18 da Lei di 10.833/03. As declarações de compensação apresentadas se fundaram em direito creditório que entende possuir. Nestas condições, é impossível o lançamento da multa de oficio por falta de tipificação legal da conduta. 3- a multa imposta é confiscatória, devendo ser aplicada multa no percentual de 2%, previsto no art. 52, § 1 2, do Código de Defesa do Consumidor. Na forma regimental, o processo foi a este Conselheiro Relator. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais dispositivos legais e, portanto, dele conheço. A recorrente postula o cancelamento do lançamento alegando que não falsificou as declarações de compensações e, portanto, não praticou ilícito fiscal passível de penalidade. Supletivamente, alega a natureza confiscatória da penalidade imposta e postula a sua redução do seu percentual de 75% para 2%, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor. Sem razão a recorrente. Em sua peça recursal a empresa recorrente transcreve parcialmente o art. 18 da Lei n' 10.833/03, com a redação da Lei ri' 11.488/07, para concluir que não falsificou a declaração de compensação apresentada à RFB. No entanto, se a recorrente tivesse transcrito integralmente o art. 18 da Lei 10.833/03, com ai alterações das Leis ri 2 11.051/04, 11.191/05 e 11.488/07, concluiria que de fato incorreu na hipótese de incidência da multa de oficio, previsto no § 4 0, alnixo transcrito com destaques. "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão de não- homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. § 12 Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 62 a 11 do art. 74 da Lei II' 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 40t1 4x-, 3 § 22 A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § quando for o caso. § 5°-Aplica-se o disposto no § 22 do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2' e 4 2 deste artigo." O crédito utilizado nas declarações de compensação apresentadas pela recorrente funda-se em decisão judicial não transitada em julgado, a que se refere a alínea "d", do inciso II, do § 12 2, do art. 74 da Lei n9- 9.430/96 1 , a que remete o § 42, do art. 18, da Lei n2 10.833/03, acima transcrito. Portanto, está perfeitamente tipificada a conduta da recorrente que ensejou a imposição da multa contestada. Com relação ao percentual da multa de oficio lançada, não cabe à autoridade administrativa conhecer as alegações relativas ao seu caráter confiscatório (exorbitante) por absoluta falta de competência, a teor dos arts. 97 e 102 da CF/88. Os juizos quanto ao principio do não-confisco tributário e da proporcionalidade da reprimenda em relação à falta têm como destinatário imediato o legislador ordinário e não autoridade administrativa. Estando o percentual da multa fixado em lei, cabe à Administração apenas velar pelo seu fiel cumprimento. No caso em tela, a multa de oficio aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430/962. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (. • .) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) 1- previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) (. • .) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redaçcio dada pela Lei n°11.488, de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007). 4 \SÇX, Processo n° 10920.004157/2007-61 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.086 Fl. 50 A legislação aplicável nas relações entre o Fisco e os Contribuintes é a legislação tributária. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 11. 2 8.078/91) não se enquadra no conceito de legislação tributária, não havendo que se cogitar na sua aplicação ao caso concreto. No mais, com fulcro no art. 50, § 1, da Lei if 9.78/19993 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 1 WAY.C(a( I ti;BEk JOSt DA ILVA Si# 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (• • .) § 1 2 A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 5

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4639287 #
Numero do processo: 11030.002223/2007-55
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.244
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Andréia Dantas Lacerda Moneta
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA. Não integram o cálculo do crédito presumido do IPI os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas fisicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao crédito presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo beneficio os produtos não-tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula n° 13 do 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , a, 4 •4 .., ,...,, D ' COTTA CARDOZO - Presidente _.4._, ANDREIA DANTAS LACERDA MO 4( TA - Relatora EDITADO EM: 27/10/2009 - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Robson José Bayerl, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Amo Jerke Júnior e Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 61/75) interposto pelo contribuinte acima identificado, em 11/09/2008, contra acórdão n° 10-16.744 — 3' Turma da DRJ em Porto I Alegre/RS, datado de 25 de julho de 2008, que indeferiu o crédito presumido do IPI relativo às ! aquisições de insumos de pessoas flsicas e dos tributos cuja saída seja NT, nos termos da ementa do acórdão (fls. 51), abaixo transcrita: "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO Não se incluem na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas, por não terem sofrido a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins. REVENDAS DE PRODUTOS QUE NÃO SOFRERAM INDUSTRIALIZAÇÃO Excluem-se da base de cálculo os valores das revendas de produtos que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de industrialização. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva a glosa, na esfera administrativa, da matéria não impugnada. ABONO DE JUROS SELIC. DESCABIMENTO. Por falta de previsão legal, é incabível o abono de juros Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IPL Solicitação Indeferida. -11 2 Processo n° 11030.002223/2007-55 S2-TE01 Acórdão n.° 3801-00.244 Fl. 208 Em 28/10/2005, a recorrente apresentou pedido de ressarcimento e declaração de compensação — PERMCOMP para ressarcimento de crédito presumido de IPI do 30 trimestre de 2005, no valor de R$ 39.025,59, e compensação de débitos de IRPJ e CSLL, no valor de R$ 38.975,64, conforme fls. 02/04. Foi procedida a conferência do crédito informado da DCOMP, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 24/25. Foi considerado legitimo o ressarcimento de R$ 14.212,33 e glosado o valor de R$ 24.813,26, decorrentes de aquisições de matéria-prima sem o respectivo comprovante de pagamento, adquiridas de pessoas fisicas, e, por não se subsumirem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem definido pela legislação do IPI, já que foram destinas à revenda. Em 28/03/2008 (fls. 31) a autoridade local reconheceu parcialmente o crédito presumido do IPI pleiteado pela Contribuinte, homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido no valor de R$ 14.212,33, tendo esta, interposto "recurso" à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Passo Fundo/RS (fls. 34/47). A DRJ indeferiu a solicitação, nos termos da Ementa já transcrita. Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, aduzindo, em suma, possuir direito ao crédito presumido do IPI, previsto na Lei n°. 9.363/96 e IN/SRF n° 23/97 também quando da aquisição de insumos de pessoas fisicas, e quando as saídas dos produtos sejam Não-Tributáveis (NT), bem como ser possível a atualizaçào do referido crédito pela Taxa SELIC, instituída pela Lei no. 9.250/95. É o relatório. Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. * Do direito ao crédito presumido do IPI quando da aquisição de insurnos de pessoas físicas Quanto à matéria em discussão, trata-se do beneficio fiscal instituído pela Medida Provisória n°. 948/95, convertida na Lei n°. 9.363/96, que fixou as bases do crédito presumido de IPI, concedido a estabelecimento produtor exportador como ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo. Registre-se, inicialmente, que, a despeito da jurisprudência colacionada favorável à interessada, hoje em dia, adotou-se entendimento diverso em relação, consoante os argumentos que se seguem. A norma instituidora do beneficio tem a natureza incentivadora que a ordem jurídica considera conveniente estimular. O incentivo em questão consiste em um crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em (] 3 produtos exportados. Tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. 1° da MP n°. 948/95, posteriormente convertida na lei n°. 9.363/96. Para melhor análise, transcreve-se o referido artigo: "Art. 1° .. O produtor exportador de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo." (grifei) O legislador estabeleceu que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa produtora exportadora paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do credito presumido. Portanto, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Nesse diapasão, verifica-se que o artigo 1° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições.., incidentes nas respectivas aquisições". O ressarcimento de créditos por valores estimados, tratamento empregado pelo legislador na concessão de incentivos, visa facilitar os mecanismos de execução e controle. No presente caso os insumos adquiridos pela recorrente de pessoas fisicas não sofreram a incidência de contribuição e, portanto, não há como haver o ressarcimento previsto na norma. Se alguma etapa anterior houve o pagamento de contribuição ao PIS e à COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do produto e não das respectivas aquisições do produtor e exportador previstas no art. 1°. O estimulo concedido foi materializado como crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. Instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos/contribuições, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produtor exportador é tarefa complexa e de muito dificil controle, pela qual não optou o legislador. Esse entendimento é reforçado através do que dispõe o art. 5° da Lei n°. 9.363/96, abaixo transcrito, o qual prevê o imediato estorno a ser promovido pelo produtor exportador, quando o seu fornecedor se beneficiar, através de restituição ou compensação, da contribuição que havia sido paga: "Art. 50 A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente." 4 Processo n° 11030.002223/2007-55 S2-TE01 Acórdão n.° 3801-00.244 Fl. 209 Conforme se verifica, a despeito de que a lei isentiva deva ser interpretada literalmente, conforme preceitua o art. 111 do CTN, e no caso presente não haver qualquer resquício autorizativo de utilização dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, nos quais não ocorreu a incidência da contribuição em sua última etapa, ainda que a interpretássemos de modo sistêmico o resultado seria o mesmo, ou seja, não há previsão para tal beneficio. Alegar as hipóteses de fruição de tal beneficio equivale a criar regra jurídica nova. Portanto, não foi a edição de Instrução Normativa que limitou a utilização dos créditos e sim a própria Lei n°. 9.363/96, instituidora do beneficio. Desse modo, quanto aos insumos adquiridos de pessoas fisicas, não há o que ressarcir, dado que os fornecedores não são contribuintes das referidas contribuições. * Do crédito presumido do IPI quando as saídas dos produtos forem NT Alega a recorrente fazer jus ao aproveitamento do crédito presumido do IPI nas operações que envolvem produtos não tributados (NT). A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do capuz' do art. 1°, da Lei n° 9.363/96, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a suas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do art. 3 0, da Lei n° 4.502/64, considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguintes, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi- elaborados. Para isso, o legislador concedeu incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à aliquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido ao industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao 5 imposto); se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministério da Fazenda, como previsto no parágrafo único, do artigo 92, do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Acresça-se que essa matéria foi objeto de recurso especial por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, que na sessão de julgamento realizada em 15 de outubro de 2007, decidiu, por meio de acórdão da CSRF/02.02.805, no sentido de que a exportação de produtos não tributados não confere direito ao crédito presumido de IPI, relativamente aos insumos empregados em sua fabricação. Ademais, veja-se o que dispõe a Súmula n° 13, aprovada por esse Segundo Conselho de Contribuintes, na sessão plenária realizada no dia 18 de setembro de 2007, in verbis: "Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de instemos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT," Assim, é de se reconhecer que os produtos exportados pela recorrente, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (Não Tributados), não geram crédito presumido de IPI. * Da atualização pela Taxa SELIC No que se refere à aplicação da taxa Selic no referido crédito, melhor sorte não assiste à recorrente. Não existe previsão legal para a incidência de juros ou correção monetária sobre créditos escriturais de IPI, tendo a Lei n° 9.250/95 estabelecido a incidência da Taxa SELIC apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o artigo 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevidamente. Já o ressarcimento de que trata a Lei n° 9.363/96 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo. A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalente à Taxa SELIC a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal especifica para essa incidência. Logo, indefere-se a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA 6

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Numero do processo: 10120.005143/2001-94
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO. Com a declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica, em controle concentrado, ou da Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo".
Numero da decisão: CSRF/02-03.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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I ' - 4- 24' . ' n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA SW,r•-rfi 'ff o'S, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10120.005143/2001-94 Recurso n• 201-125.992 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS Acórdão n° 02-03.470 Sessão de 01 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FERTIBRÁS S.A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO. Com a declaração de inconstitucionalidade da norma jurídica, em controle concentrado, ou da Resolução do Senado Federal suspensiva dos efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, nos termos do relatório e voto ,ue passam • integrar o presente julgado. 4 tf/11i A • • • • á t A P ident; ,414k k‘o, JULIO CE V IRA GOMES Relator Formalizado em: 25 FEV 2009 participaram, do presente julgamento, os Conselheiros,Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Processo n°10120.005143/2001-94 CSR.F/T02 Acórdão n.° 02-03.470 • Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso especial, fls. 63, interposto pela Fazenda Nacional face ao Acórdão às fls. 57, no qual, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, cuja ementa se transcreve: PIS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos por força de norma declarada inconstitucional tem início com a publicação da IN SRF n° 06/2000. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 1.212/95, quanto à aplicação retroativa a 1710/95, foi restabelecida a vigência da Lei Complementar n° 7/70, cujo artigo 60 e parágrafo único estabelece ser a base de cálculo a do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08/97 e, a partir de janeiro de 1996, pela taxa Selic. Recurso provido em parte. Portanto, com a declaração de inconstitucionalidade em 13/08/1999 do artigo 15, in fine, da MP n° 1.212/95 e, conseqüentemente, do artigo 18, in fine, da lei de conversão n° 9.715/98, o contribuinte teria direito ao crédito apurado no período de 01/10/1995 a 29/02/1996, já que o pedido foi protocolado em 10/09/2001, conforme fls. 01. O recurso foi baseado no art. 32, I, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98. A Fazenda Nacional alega que configurou contrariedade à lei em face do artigo 168 c/c artigo 156, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. Advoga a tese, portanto, de que o prazo de 5 anos para a repetição do indébito se inicia com o pagamento antecipado do tributo lançado por homologação. Por meio do despacho às fls. 68, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por ter atendido aos pressupostos de admissibilidade. Cientificado do acórdão recorrido, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou, tempestivamente, contra-razões ao recurso interposto; através do qual reiterou suas alegações consignadas no recurso voluntário. É o Relatório. . I kl Voto Conselheiro JULIO CÉSAR VIEIRA GOMES, Relator 2 Processo n° 10120.005143/2001-94 CSRRT02 Acórdão n.° 02-03.470 Fls. 3 A matéria devolvida a esta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais cinge- se ao termo "a quo" para contagem do prazo prescricional relativo ao direito de repetição do indébito em face da ADIN n° 1417-0, de 13/08/1999, que declarou inconstitucional a retroatividade das regras de pagamento do PIS instituídas pela MP n° 1.212, de 28/11/1995. Os supostos créditos objeto da restituição, portanto, resultam de pagamentos maiores que o devido, considerando que no período de 01/10/1995 a 29/02/1996 vigiam as regas da LC n° 07/70 e não da MP n° 1.212/1995. Enquanto o acórdão recorrido decidiu que a contagem do prazo prescricional se iniciou da declaração de inconstitucionalidade, defende a Fazenda Nacional o prazo de 5 anos do pagamento. O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão específica: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide ar? 3 da LCp n°118. de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. E com a identificação do momento em que determinado pagamento se tomou indevido que se inicia o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capítulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes termos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido emface da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. 3 Processo n° 10120.005143/2001-94 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.470 Fls. 4 Nos exatos termos do artigo 165, I do CTN, o tributo é indevido em face da legislação tributária aplicável, ou seja, examinando-se o pagamento à luz da norma aplicável, constata-se uma incorreção, o tributo é indevido ou se pagou mais que o devido. E o que se tem por indevido não resulta da interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração. E indevido o tributo porque a legislação assim o considera, independentemente da interpretação empregada ou de sua constitucionalidade ou não. Até porque todas as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada nos controles concentrado e difuso: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema.' No caso sob exame, os eventuais pagamentos sob as regas da MP n° 1.212/95, no período de 01/10/1995 a 29/02/1996, somente podem ser considerados indevidos após 13/08/1999, data da publicação do julgamento da ADIN n° 1417-0. É importante, ainda, esclarecer quais as regras aplicáveis ao tributo em questão no supracitado período. Entendo que uma vez declarada a inconstitucionalidade dos Decretos- leis n° 2.445/88 e 2.449/88, acompanhada da Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, e do artigo 15, in fine, da MP n° 1.212/95, restabeleceu-se o status guo ante, isto é, a aplicação da LC n° 07/70, conforme já havia se pronunciado o Supremo Tribunal Federal em outros julgamentos: EMENTA: Embargos de declaração. - Declarada por esta Corte a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, que haviam alterado a base de cálculo e a aliquota do PIS, a cobrança a esse titulo devida continuou a sê-lo somente com base na Lei Complementar 7/70 que foi recebida, a respeito, pela atual Constituição (artigo 239 de seu ADCT). Embargos de declaração recebidos para modificar-se a conclusão do acórdão embargado. (Embargo de Declaração no RE 187.182). EMENTA: - CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES E JUIZES AO P.S.S.S. RESOLUÇÃO 62, de 1997, que reduziu de doze para seis por cento a aliquota de contribuição dos servidores. Medida Provisória 560, de 26.07.94, reeditada sucessivamente. I. - A Medida Provisória não convertida em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, perde eficácia, desde a edição, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. C.F., art. 62, parág. único. II. - No caso, o ato normativo acoimado de inconstitucional é no sentido de que, não convertida em lei a Medida Provisória n°560, e as que lhe sucederam, perderam elas sua eficácia, desde a edição, voltando a ter vigência plena o regime anterior que disciplinava a contribuição dos servidores para a Seguridade Social, e BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplcação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5 edição. São Paulo: Saraiva, 2003. página 176. 4 Processo n°10120.005143/2001-94 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.470 Fls. 5 cuja alíquota era de seis por cento (Decreto n° 83.081/79, modificado pelo Decreto 90.817/85). Não considerou o ato normativo objeto da causa que as Medidas Provisórias foram reeditadas dentro nos prazos das Medidas Provisórias anteriores, desconsiderando, também, o disposto no art. 62, parágrafo único, da C.F.. LII. - Cautelar deferida.(ADIN n° I.786-MA) E não se trata a espécie de aplicação do artigo 2°, §3° da Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n° 4.657/1942, já que os efeitos da inconstitucionalidade de norma jurídica não se confundem com os da revogação. Mesmo porque somente excepcionalmente a norma declarada inconstitucional pode ter algum efeito respeitado, conforme prevê o artigo 27 da Lei n° 9.868/99, in verbis: Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Em qualquer outro caso, não gera ou opera qualquer efeito jurídico, como bem asseverou o Senhor Ministro Celso de Mello no julgamento do RE n° 136.215-4: Impõe-se ressaltar que o valor jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula. Assim, ante a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 no período de 01/10/1995 a 29/02/1996, eventuais recolhimentos sob as regras da Medida Provisória n° 1.212/95, podem ter gerado contribuições para o PIS a maior. Isto porque, de acordo com a primeira, a base de cálculo para apuração coincidia com a receita operacional bruta do sexto mês anterior, sem correção monetária. É salutar esclarecer que o direito ora reconhecido restringe-se aos valores que excederem aos que são devidos pelas regras da Lei Complementar n° 7/70. Não se tratam de diferenças relativas aos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, mas em relação à MP n° 1.212/95. O primeiro mês do período a que se refere o pedido de restituição é 10/1995, quando então já havia sido publicada a Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95. Quanto à tese manifestada pelo contribuinte em suas contra-razões, de fato, a Corte Especial firmou entendimento pela tese dos cinco mais cinco anos para os tributos de lançamento por homologação e que não haveria de se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Entendo que uma vez enfrentada a questão que envolve o termo a quo, ficou prejudicado o exame que envolve o prazo para contagem, 5 ou 10 anos, já que este último somente teria sentido caso se adotasse a data do pagamento e não a da ADIN 1.417-0. RECURSO ESPECIAL N°988.362 - SP (2007/0228118-3) — Processo n° 10120.00$143/2001-94 CM* 1,, MÓS° 02-03.470 Ra. 6 EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. LC n°118/2005. AR?' 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA I° SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (Al NOS ERESP N° 644736/PE). 1. Uniforme na I° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. Não há se falar em prazo prescricional a contar da declaração de ínconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. Aplica- se o prazo prescricional conforme pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 2. A ação foi ajuizada em 06/07/1994. Valores recolhidos, a título de PIS, entre 10/88 e 12/93. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado aparar de 07/1984) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 3. Quanto à LC n" 118/2005, a 1° Seção deste Sodalício, ao julgar os EREsp n° 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele fido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federaL Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 30 da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre ‘Irsituações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Corte Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644736/PE, Relator o eminente MM. Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, 1, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional" , constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC no Processo n° 10120.005143/2001-94 CSRF71-02 Acórdão n.• 02.03.470 Fls. 7 118/2005 teria inicio a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. 6. Pacjficação total da matéria (prescrição), nada mais havendo a ser discutido, cabendo, tão-só, sua aplicação pelos membros do Poder Judiciário e cumprimento pelas Documento: 3501957 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 5 de 11 Superior Tribunal de Justiça partes litigantes. 7.Recurso especial provido. Quanto à aplicação ao caso do artigo 106, I do Código Tributário Nacional, em face dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005, não prosperam as razões do recorrente. Não se referiu o dispositivo legal ao indébito em razão de declaração de inconstitucionalidade, mas tão somente de pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável; portanto, pelas razões já apresentadas, não se pode aplicar ao caso o disposto no artigo 168 Inciso Ido CTN. E, ainda assim, decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a norma no artigo 3° da LC n° 118/2005, a pretexto de se reputar como meramente interpretativa, modificou o sentido da regra disposta no art. 168, I da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, afastando-se da regra de exceção consubstanciada no artigo 106, 1 do mesmo código: RECURSO ESPECIAL N°988.362 - SP (2007/0228118-3) EMENTA: TRIBU7'ÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. LC n° 118/2005. ART. 3°. NORMA DE CUNHO MODIFICADOR E NÃO MERAMENTE INTERPRETATIVA. NÃO-APLICAÇÃO RETROATIVA. POSIÇÃO DA 1 0 SEÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE ESPECIAL (AI NOS ERESP N° 644736/PE). 3. Quanto à LC n°118/2005, a 1° Seção deste Sodalício, ao julgar os EREsp n° 327043/DF, em 27/04/2005, posicionou-se, à unanimidade, contra a nova regra prevista no art. 3° da referida LC. Decidiu-se que a LC inovou no plano normativo, não se acatando a tese de que a citada norma teria natureza meramente interpretativa, limitando-se sua incidência às hipóteses verificadas após sua vigência, em obediência ao princípio da anterioridade tributária. 4. "O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência" (EREsp n° 327043/DF, Min. Teori Albino Zavascki, voto-vista). 7 Processo n" 10120.00514312001 . 94 CSRF/T02 Acórdão ri.° 02-03.470 Fls. 8 5. Referendando o posicionamento acima discorrido, a distinta Corte Especial, ao julgar, à unanimidade, 06/06/2007, a Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp n° 644736/PE, Relator o eminente MM. Teori Albino Zavascki, declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, 1, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional" , constante do art. 4°, segunda parte, da Lei Complementar n° 118/2005. Decidiu-se, ainda, que a prescrição ditada pela LC n° 118/2005 teria inicio a partir de sua vigência, ou seja, 09/06/2005, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo. Z Recurso especial provido. Em síntese, entendo que somente após a declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado é que se forma o indébito e, portanto, inicia-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Em razão do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacion. 1. Sala d. - -. - -. .s, em 01 de setembro de 2008 ‘., I! tk JULI e ' s ' IEIRA GOMES g7 ‘ 8 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.720173/2007-11
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/11/2004 a 30/11/2004 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. O PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00119
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ Campinas / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/11/2004 a 30/11/2004 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. O PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros 3° Câmara / 2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ultit Á ; n • OkitSeceA., kAP(.(1.!,-0 rei SEF MARIA COELHO MARQUES O'residente • JOS TéNIéÉ&NCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 102 a 114) apresentado em 23 de junho de 2008 contra o Acórdão n° 05-21.072, de 12 de fevereiro de 2008, da DRJ Campinas / SP (fls. 84 a 87), do qual tomou ciência a Interessada em 3 de junho de 2008 e que, relativamente a declaração de compensação de PIS dos períodos de janeiro de 2000 e novembro de 2004, considerou não homologada a compensação declarada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/11/2004 a 30/11/2004 EMPRESAS CONCESSIONÁ RIAS DE MARCAS AUTOMO- TIVAS. NATUREZA DA OPERAÇÃO. O negócio jurídico que se apeifeiçoa entre a montadora e sua concessionária, nos termos da legislação de regência, tem natureza jurídica de compra e venda mercantil. Compensação não Homologada A declaração, apresentada em 14 de dezembro de 2004, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 18 a 20, de 2 de agosto de 2007. Segundo o despacho, não teria havido a demonstração dos recolhimentos alegados. Na manifestação de inconformidade, citando dispositivos da Lei n. 6.729, de 1979, a Interessada alegou que agiria "por conta alheia", em face de um "contrato estimatório ou venda em consignação". Segundo a Interessada, as vendas por consignação seriam juridicamente distintas das vendas ordinárias e o faturamento das concessionárias seria "formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente". Dentre outros, citou o Acórdão n. 201-75.328, da antiga Primeira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, aprovado por unanimidade de votos, segundo o qual a Cofins não incidiria sobre a receita de terceiros. Destacou que as alterações da Lei n. 9.718, de 1998, não justificariam a incidência das contribuições para além do faturamento e que, em relação às operações com contas alheias, o faturamento resumir-se-ia ao resultado. A DRJ, como noticiado, manteve a decisão. No recurso, a Interessada repetiu as alegações da manifestação. É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator 2 Processo n° 10805.720173/2007-11 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.119 Fl. 137 O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A respeito da matéria em discussão no recurso, a antiga 1a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes manifestou-se por várias vezes, seguindo o entendimento de que a operação praticada pelas concessionárias é típica de revenda de veículos, incidindo a contribuição sobre o valor total da operação, adotando o entendimento consagrado da 2' Câmara. Portanto, adoto os argumentos do ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, transcrevendo parte do voto trazido no Acórdão n' 202-14.971, ao ensejo do julgamento do Recurso ri2 121.787, nos seguintes termos: Inicialmente, cumpre traçar alguns pensamentos acerca da natureza da relação jurídica existente entre a Concessionária e o Fabricante, mormente os ditames da Lei n° 6.729/79, modificada pela Lei n°8.132/90. Em * que pesem as diversas definições jurídicas acerca do instituto da consignação, utilizaremos a novel descrição constante na Lei n° 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro, em seu artigo 534, acerca do "contrato estimatório": "Art. 534. Pelo contrato estimató rio, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada." Ora, em que pese a ausência do contrato firmado entre al Concessionária/Recorrente e o Concedente/Fabricante, esta é a exata descrição da operação levada a efeito pelos mesmos, tendo em vista o artigo 11 da Lei n° 6.279/79: "Art. 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. "Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato." Logo, pouco importa se o nome atribuído às operações praticadas é distinto de 'venda por consignação', devendo ser efetivamente considerada a realidade material que é, inequivocamente, a entrega de bens, decorrente de um contrato de concessão que visa, antes de qualquer coisa, ter o condão da exclusividade aos bens a serem objeto da venda, sem pagamento contemporâneo à entrega, ocorrendo, por força legal, o pagamento somente após a venda, pelo concessionário. A princípio, parece que se está falando em consignação; entretanto, a Lei n° 9.716/98 prevê hipótese em que ocorre a consignação, entre a concessionária e terceiros. É em seu artigo "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos 3 automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." Ora, se há disposição legal que trate do tema, é por que a legislação anterior não o fazia. E esta assertiva acompanha o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verá a seguir. Na prática, não se negue, verifica-se que, após a venda, parte do valor obtido é repassada para a concedente, permanecendo a margem de lucro existente com a concessionária. Entretanto, ao contrário do que dá a entender o Recorrente no decorrer do processo, esta margem de lucro não possui limitação legal alguma, como inclusive prevê o artigo 13 da Lei n°6.279/79: "Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (Redação dada ao caput pela Lei n° 8.132/90) "§ 1°. Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.132/90). "§ 2°. Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.132/90)." Por tal, nos vemos diante de uma situação no mínimo interessante; o valor de venda é tributado pelo PIS e pela COFINS, à razão de 3,65%; parte desta base de cálculo é repassada ao concedente, que novamente irá tributá-la como receita própria. Verifica-se então o efeito cumulativo das contribuições, que somente veio a ser parcialmente extinto com a Lei n°9.718/98, e depois com a Lei n°10.637/02. Afirma o Recorrente que sua margem de cálculo seria inferior aos 3,65% cobrados a título da contribuição, logo, estaria ocorrendo tributação de seu patrimônio, o que seria vedado por lei. Não comprova, entretanto, a veracidade de tal alegação, sequer traz aos autos elementos de prova que possam comprovar tal assertiva. Entretanto, tanto a questão da cumulatividade das contribuições, como aquela relativa à natureza da operação das concessionárias de automóveis já foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o voto abaixo, recentíssimo: "RECURSO ESPECIAL N° 417.009 - SC (2002/0022302-5). TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS COFINS. FATURAiVIENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. /?<:-4 Processo n° 10805720173/2007-11 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.119 Fl. 138 "1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. "2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. "3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo;1 no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a alíquota desta última. "4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos' automotores), e não de compra e venda em consignação. "5. Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. "7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. "8. Recurso não provido. "VOTO "O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): A matéria jurídica encartada nos dispositivos legais tido por violados foi devidamente debatida no acórdão recorrido, merecendo, assim, ser conhecido o apelo extremo. • • "O voto-condutor do acórdão objurgado encontra-se em perfeita harmonia com o posicionamento deste Relator, pelo que o• transcrevo como razão de decidir (fls. 147/150): "No mérito, importa referir que o PIS e a COFINS sempre tiveram como base de cálculo o faturamento, desde a edição das leis Complementares 07/70 e 70/91. "É o que se depreende pela simples leitura, dos artigos destas leis, respectivamente art. 3° (PIS) e art. 2° (COFINS). "Já a Lei 9.718, de 27.11.1998, introduziu significativas alterações nessas leis complementares. 4diu_ "Pela nova redação dada, houve ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS e elevação da alíquota desta última. "Veja-se o texto legal: " 'Art. 2° — As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei'. "Art. 3° — O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. "Par. 1° — entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. "(-)' 'Art. 8° — Fica elevada para três por cento alíquota da COFINS. "Como se infere do texto da MP n° 1.724, de 29.10.1998, convertida na Lei 9.718, de 27.11.1998, tanto o PIS quanto a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo, contudo, seu conceito foi ampliado (faturamento corresponde a receita bruta). "A alegação de que não possui a disponibilidade econômica do bem, porquanto não adquire a propriedade plena, não leva à conclusão de que as contribuições sociais devam incidir somente sobre a margem de lucro. O conceito de propriedade no Direito Civil indica que nem sempre a propriedade é plena, e nem por isso deixa de ser propriedade. Apenas para clarear o conceito de propriedade, já que contestada veementemente pelo autor da ação, analisando o art. 525 do Código Civil, Maria Helena Diniz em seu Código Civil Anotado, p. 401, diz: - Propriedade plena. A propriedade será plena quando seu titular pode usar, gozar e dispor do bem de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente, o detenha. "II - Propriedade limitada. A propriedade será limitada quando: "a) ativer ônus real, ou seja, quando se desmembra um ou alguns de seus poderes, que passa a ser de outra, constituindo-se o direito real sobre coisa alheia. Por exemplo, no usufruto, a propriedade do nu-proprietário é limitado, porque o usufrutuário tem sobre o bem o uso e gozo; "b) for resolúvel, porque no seu título constitutivo as Fartes estabelecem uma condição resolutiva ou termo extintivo. E o que se dá no fideicomisso (CC, art. 1.733 e 1.734) com a )Ltt.I,J\ 6 Processo n° 10805.720173/2007-11 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.119 Fl. 139 propriedade do fiduciário e na retrovenda (CC, art. 1.140) com o domínio do comprador'. "Na atividade da concessionária ocorre duas vendas, uma da montadora para ela e outra desta ao consumidor final. Não se pode, portanto, considerar faturamento apenas o lucro da concessionária. "Conforme acentuou a Procuradoria da Fazenda Nacional em sua bem fundamentada contestação. 'Há que se observar, `ab initio', a real posição da autora frente, por exemplo, aos seus clientes. Estes, como consumidores, firmam contrato com a concessionária - qualidade que detém a Autora -, cabendo a esta responder por todos os seus termos, como prazos de entrega, atributos dos veículos, garantias, orientações, e outros. Para tanto, existirá, obviamente, a emissão pela concessionária, de uma nota fiscal em tudo caracterizada como fruto da existência de uma transação de compra e venda. Portanto, a concessionária posta-se em tudo como a verdadeira responsável pela mercadoria vendida. Podendo, se for o caso, agir regressivamente contra a fábrica, em hipótese de responsabilidade desta'. "No que se refere a alegada definição das concessionárias como sendo meras distribuidoras, tenho que, conforme bem assentou a sentença monocrática 'A referida Lei 6.729/79 não contempla previsões suficientemente hábeis a descaracterizar a operação de compra e venda realizada pelas concessionárias de veículo, de modo que as contribuições em questão venha a incidir somente sobre a diferença do valor pago à montadora e o obtido junto ao consumidor final. O fato de definir aquela lei o concessionário como distribuidor não importa em descaracterizar a existência de operação de compra e venda, sendo que, para isso, seria necessário que ficasse demonstrado nos autos a existência de contrato de consignação mercantil, tampouco a simples referência à mediação em dispositivos daquele diploma servem para alterar a natureza do negócio jurídico realizado entre as montadoras, concessionárias e consumidores finais. Tanto é assim, que sinais exteriores • identificam a operação de compra e venda, como a emissão de notas fiscais pela concessionária, tradição do bem ao consumidor final, fixação do preço e condições de pagamento.'" Transcrevo jurisprudência que se afeiçoa ao entendimento ora esposado: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS E PIS - FATURAMENTO -CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE VEÍCULOS - NATUREZA DA OPERAÇÃO - REVENDA OU INTERMEDL4ÇÃO CONSTITUCIONALIDADE - COGNIÇÃO SUMÁRM. "1. Não se avista aperfeiçoada, prima facie, na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionárias, a operação - de mera intermediação, própria dos contratos de comissão, pois 7 o que se delineia, com maior rigor, é a situação de transmissão econômica dos produtos da marca, do concedente à concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar a hipótese típica de revenda, cujo resultado financeiro configura a hipótese de incidência tributária, indevidamente questionada. "2. Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que é sumária a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da COF1NS e do PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, na medida em que faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial'. (Tribunal Terceira Região, Relator Juiz Carlos Muta, AG — AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1.999.03.00.055159-9, DJU data 14/06/2000, página 156). "Desta forma, mantenho a decisão do juiz singular para afirmar que a concessionária deve recolher o PIS e a COFINS, na forma da lei, sobre o faturamento, ou seja, sobre a receita bruta." Da mesma forma, é esclarecedor o voto-vista proferido às fls. 152/155: "No que se refere ao mérito, a controvérsia reside no fato de o Fisco interpretar o valor da venda de veículo automotor ao consumidor (por exemplo, quinze mil reais), como a base de cálculo da COFINS e do PIS, o que difere do entendimento da ora apelante, como acima referido. "Considero estar por demais evidenciado que as concessionárias são dedicadas à revenda e distribuição de produtos das montadoras/fabricantes de automóveis. Não é representante comercial, bem como os produtos não são a ela consignados. Sobre representação comercial temos a lição de Rubens Requião: "'A representação comercial deriva do instituto geral da representação nos negócios jurídicos, pela qual uma age em lugar e no interesse de outra, sem ser atingida pelo ato que pratica. O representante comercial é, assim, um colaborador jurídico que, através da mediação, leva as partes a entabular e concluir negócios. Não é também, locação de serviços, pois, como ensinam Plantol e outros autores, o contrato de locação de serviços objetiva levar o locador a realizar, sob a dependência do locatón'o, serviços materiais, sendo remunerado em atenção à força do trabalho despendida. O contrato de representação comercial situa-se no plano da colaboração da realização de negócio jurídico, acarretando remuneração de conformidade com seu resultado útil. Consideramos, por isso, o contrato de representação comercial uma criação moderna do direito, pertencente ao grupo dos chamados contratos de mediação, destinado a auxiliar o tráfico mercantil'. Pelo conceito acima exposto resta claro que para a caracterização da representação mercantil torna-se necessário que o negócio de compra e venda seja concluído entre o fornecedor e o adquirente da mercadoria. Não é o caso da demandante, que adquire os v)0( 8 Processo n0 10805.720173/2007-11 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.119 Fl. 140 produtos da concedente e os revende, obtendo uma margem de lucro, com a qual atende suas despesas operacionais. Também inocorre a consignação, porquanto a concedente, basta ver a Lei n° 6.729/79, pode obrigar a concessionária a manter estoque.. Ora, estoque é um conceito contábil que obrigatoriamente tem como premissa a disponibilidade sobre bens. Sobre consignação, anota Maria Helena Diniz (Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1993, vol. 2, pg. 3): "Há muito tempo existe uma prática mercantil em que o fabricante ou comerciante envia mercadorias ou produtos a outro comerciante, que se obrigará a pagar o preço estimado ou a devolver aquelas coisas, após um certo prazo. Trata-se de' consignação de mercadorias a um comerciante para que ele as venda; se vender apenas alguns produtos, deverá devolver os não vendidos, pagando o preço dos que foram alienados; se nada vender, deverá restituir tudo." Com efeito, temos a transmissão econômica do produto da fabricante à concessionária, sendo que esta assume todos os riscos inerentes ao negócio próprio, inclusive o de não conseguir vender os carros - e não há cláusula prevendo a devolução. Típica operação de revenda, portanto. Veja que a própria Lei n 6.729/79, no seu artigo 10, ,sç 3°, dispõe que `o concedente reparará o concessionário do valor do estoque de componentes que alterar ou deixar de fornecer, mediante sua recompra por preço atualizado à rede de distribuição ou substituição pelo sucedâneo ou por outros indicados pelo concessionário, devendo a reparação dar-se em um ano da ocorrência do fato'. No artigo 11 é dito que 'o pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. No artigo 23 é referenciado que "o concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a: I - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição." Como se dessume dos termos da Lei, `recompra', 'readquirir- lhe', `preço de venda à rede de distribuição', temos entre concedente e concessionário operação de compra e venda, e não de consignação. Ressalto que em nenhum momento, ao contrário do que alegado - quiçá fruto de forçada interpretação - temos a Lei delimitando que a receita (contabilmente falando) da empresa estaria subsumida à margem de comercialização. Este é o percentual que a empresa pode auferir como lucro bruto, o que é diverso do conceito de receita, ou mesmo de faturamento. 9 Ademais, qualquer empresa poderia obter a exclusão de receitas repassadas". Exemplifiquemos com um supermercado, sendo que este supermercado vende copos. Pagou à empresa fabricante dos copos R$ 3,00, e vendeu a R$ 4,00. 'Repassou', ainda antes da revenda, R$ 3,00 da receita dos copos à fabricante. Outro exemplo. O mesmo supermercado vendeu estes copos e obrigou-se a pagá-los somente na medida em que os for vendendo, não havendo cláusula de devolução desses produtos caso não conseguir comercializá-los. Aqui também não estamos tratando de consignação, mas de revenda. Aliás, no preço de um produto (rectius, receita bruta), estão englobados os custos e o lucro. Entre esses custos temos a aquisição de produtos outros (matéria-prima/aquisição para revenda), o salário dos empregados, os tributos. Ora, não teríamos `repasse' de parte da receita aos empregados, bem como parte ao Fisco? Sobraria, então, apenas o lucro para ser tributado, o que se afasta do fato gerador da COFINS, que é a RECEITA. Passada esta fase de fixação de premissas - o que faço para não chegar a sofismática conclusão da empresa impugnante -, passo à análise do sç' 2°, inciso III, do artigo 3°, da Lei n°9.718 que dispõe 'os valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo poder executivo'. Ora, em que pese o poder executivo não ter expedido as normas regulamentadoras, resta claro que está abrangida pela norma a hipótese de transferência de receita, o que somente ocorreria caso estivéssemos tratando de consignação. Aliás, a Lei 9.716/98, em seu artigo 5°, admite que "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." Como se vê, somente mediante equiparação definida por lei, poderia a empresa impugnante tratar de compra e venda de veículos novos como se consignação fosse. Não havendo essa equiparação, não há como dar acolhida à sua irresignação. As operações realizadas pela recorrente são, de acordo com o objeto social da empresa, contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. In casu, o fabricante não efetuou "remessa" ou "entrega" de bens a serem alienados pela recorrente, mas, sim, transferiu-lhe o domínio desses bens por meio da compra e venda. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o io Processo n° 10805.720173/2007-11 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.119 Fl. 141 faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando perfeitamente justificado o recolhimento do PIS e da' COFINS sobre este valor. A propósito, este Tribunal Superior Tribunal já se pronunciou a respeito da matéria em análise, conforme ementa do julgado abaixo reproduzido: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. "1. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). "2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não-autorizada na lei. "3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como' comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. "4. Recurso especial improvido." (REsp n° 346524/PR, 2" Turma, DJ de 09/09/2002, Rel" Min" ELIANA CALMON) Na citada decisão, a eminente Relatora desenvolveu as seguintes» assertivas: "Segundo a LC 70/91, a base de cálculo do PIS - COFINS é ol, FATURAMENTO ou RECEITA BRUTA DAS VENDAS DE MERCADORIAS (art. 2°), estabelecendo expressamente quais asi parcelas que devem ser consideradas excluídas do faturamento'. (parágrafo único do art. 2° da LC 70/91), dispositivo já declarado constitucional pelo STF (ADC 1-1). A questão da base de cálculo da COFINS, sem nenhuma alteração substancial alguma da LC 70/91, foi ratificada pela Lei 9.718/98. Dentro deste entendimento, a pretensão da empresa leva à alteração da base de cálculo do PIS/PASEP, em interpretação que não se alinha com a norma. O entendimento da empresa desenvolveu-se por força do art. 44 da MP 1.991, transformada na Lei 9.430/96, deixando claro ser os fabricantes e importadores contribuintes de direito do PIS/COFINS incidentes sobre as vendas efetuadas, nas quais' funcionariam os revendedores como substitutos ou contribuintes de fato. Entretanto, como bem observou o acórdão impugnado, a empresa revendedora realiza operação própria, comprando dos' fabricantes e vendendo aos consumidores ou usuários finais, sem ser mero intermediário, o que não permite a devolução. Outra compreensão levaria ao entendimento de que a base de cálculo passaria a ser o LUCRO DA EMPRESA, porque abatido do resultado final das compras e vendas o valor da aquisição. Talvez fosse este o sistema mais justo pois, em verdade, a COFINS termina sendo a mais injusta das contribuições porque, tributando o FATURAMEIVTO, transforma em contribuinte até mesmo as empresas que sofrem prejuízos em sua atividade. Entretanto, cabe ao Judiciário a justiça legal e, dentro deste enfoque, não há como censurar o acórdão impugnado.' Esse é o posicionamento que sigo, por entender ser o mais coerente. Posto isto, NEGO provimento ao recurso. É como voto." Por fim, como ressaltado no Acórdão n. 201-78.121, de relatoria da ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, "tenho que na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS há que se computar o faturamento como um todo, sem exclusão ou glosa de qualquer natureza. Isto pois, a uma, a natureza da operação praticada pela concessionária não configura operação de consignação, ou outro nomen juris qualquer, que enseje o repasse de parcelas que não sejam tributadas; a duas, para os períodos pretéritos à Lei n2 9.718/98 inexiste previsão legal de exclusão; para os posteriores, como o artigo 3 2 da mesma, que previa tais eventuais exclusões, nunca foi regulamentado e hoje encontra-se revogado, nunca produziu efeitos." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. ;•/ JOSE • e FRANCISCO kky1/4...„ 12

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Numero do processo: 10945.012557/2004-19
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação submetem-se à contagem do prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Esse critério é aplicável tanto aos impostos como às contribuições de financiamento da seguridade social, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - LIMITAÇÃO AO VALOR DO TRIBUTO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada pela apuração de prejuízo e nem limitada ao imposto devido no final do ano. Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96. RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais deve ser reduzido para 50%.
Numero da decisão: 1802-000.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, acolher a decadência em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Quanto à multada, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, e, no mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa isolada para 50%. Vencidos os conselheiros Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco(Relator) que davam provimento parcial ao recurso para limitar a multa isolada ao valor do IRPJ devido em 31/12/1998, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: João Francisco Bianco
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação submetem-se à contagem do prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Esse critério é aplicável tanto aos impostos como às contribuições de financiamento da seguridade social, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - LIMITAÇÃO AO VALOR DO TRIBUTO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada pela apuração de prejuízo e nem limitada ao imposto devido no final do ano. Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96. RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais deve ser reduzido para 50%.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T16:38:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T16:38:49Z; Last-Modified: 2009-11-16T16:38:50Z; dcterms:modified: 2009-11-16T16:38:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T16:38:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T16:38:50Z; meta:save-date: 2009-11-16T16:38:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T16:38:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T16:38:49Z; created: 2009-11-16T16:38:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-11-16T16:38:49Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T16:38:49Z | Conteúdo => S1-TE02 F1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .; - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10945.012557/2004-19 - Recurso n° 161.087 Voluntário Acórdão n° 1802-00.207 – 2* Turma Especial Sessão de 1 de outubro de 2009 Matéria IRPJ e outros Recorrente IGUAÇU DIESEL VEÍCULOS S.A. - IDISA Recorrida r TURMA DA DRJ CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação submetem-se à contagem do prazo decadencial previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Esse critério é aplicável tanto aos impostos como às contribuições de financiamento da seguridade social, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. — MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - LIMITAÇÃO AO VALOR DO TRIBUTO APURADO EM 31 DE DEZEMBRO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada pela apuração de prejuízo e nem limitada ao imposto devido no final do ano. Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1°, IV, da Lei 9.430/96. RETROATIVIDADE BENIGNA Em razão das alterações introduzidas pela Lei n° 11.488/2007, o percentual da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais deve ser reduzido para 50%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,por unanimidade de votos, acolher a decadência em relação ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Quanto à mulra~lada, por voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros, José de Oliveira . _ Processo n° 10945.012557/2004-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.207 Fl. 2 Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, e, no mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o percentual da multa isolada para 50%. Vencidos os conselheiros Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco(Relator) que davam provimento parcial ao recurso para limitar a multa isolada ao valor do IRPJ devido em 31/12/1998, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor- - :ES MARQUES LINS DE s6-6SA-- Pr idente. 1.,14.-0- /,',..- 4 i .."/.5 ( tk."" 1,4) . ', J ÃO FRANCISCO BIANCO =Itelator. / SÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA — Redator designado .. EDITADO E1 . O 4 NOV 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Éster Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel (Suplente Convocado), Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma) _ , 2 - - Processo n° 10945.012557/2004-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.207 Fl. 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa ao lRPJ, CSLL, Pis e Cofins (fis 335) tendo em vista a constatação pela fiscalização da ocorrência de omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa; e omissão de receita por depósito bancário de origem não comprovada. Também foi exigida a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa mensal. Conforme explicado no Termo de Verificação Fiscal (fis 328), foi apurada a omissão de receita por saldo credor de caixa no valor de R$ 48.156,92, em virtude de: - lançamento indevido de entrada de numerário em caixa em 05.02.1998, no valor de R$ 27.000,00, que a empresa teria denominado de liquidação parcial de adiantamento a Aloysio Alberto Stumpf Neto. O adiantamento foi efetuado e contabilizado no mês de janeiro de 1998 a titulo de preço pela aquisição de veiculo, conforme contrato (fis 63). Foi emitida nota fiscal de entrada do veiculo (fis 64). Ocorre que a venda teria sido cancelada e o valor do adiantamento não ingressou efetivamente no caixa da Recorrente. Somente em março de 1998 o valor do adiantamento foi liquidado pelo cliente através da entrega de cheques (fls 117). A fiscalização desconsiderou os argumentos apresentados porque não foi apresentada nota fiscal de saída do veiculo cuja compra foi cancelada; e - saídas de caixa que foram lançadas na contabilidade em datas diferentes das anotadas nos documentos que as justificam. Também foi apurada omissão de receita por não ter sido comprovada a origem de um depósito bancário, no valor de R$ 105.093,83. Por fim, sustenta a Fiscalização que, como a Recorrente é obrigada ao recolhimento do IRPJ por estimativa mensal, as omissões de receitas acima apontadas teriam ocasionado o recolhimento de IRPJ a menor no mês fevereiro de 1998, sendo devida, portanto, a multa isolada pela falta desse recolhimento. Intimada, a recorrente apresentou impugnação (fis 357) alegando ser indevida a exigência fiscal por ter já decorrido o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Autoridade Fazendária, previsto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com efeito, o auto de infração foi lavrado em 16.09.2004 exigindo tributos cujos fatos geradores ocorreram em 31.12.1998. No mérito, a recorrente sustenta que: - no que diz respeito ao suprimento de caixa no valor de R$ 27.000,00 A recorrente teria adquirido um caminhão usado em 20.01.1998 no valor de R$ 32.000,00, pagando o valor a Aloysio Alberto Stumpf Neto à vista, nessa data. Mais tarde, a compra foi cancelada, tornando-se o Aloysio devedor da recorrente no valor adiantado, divida essa que foi quitada conforme planilhas entregues à fiscalização. 3 _ _ Processo n° 10945.012557/2004-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.207 Fl. 4 - no que diz respeito à divergência de datas entre documentos e os respectivos lançamentos contábeis Tratam-se de divergências justificadas pelo fato de funcionários efetuarem saques do fundo fixo, ou mesmo se, estando em viagem, incorrem em pequenas despesas com recursos próprios para depois solicitarem reembolso. Também ocorre a realização de depósitos bancários por clientes que fazem a quitação de seus débitos, mas sem avisar que estão fazendo esses depósitos. Após alguns dias, quando é feita a comunicação pelo cliente, ou mesmo em virtude da reconciliação bancária, a recorrente lança o valor contra a conta caixa e logo após contra a conta do cliente. Insiste a recorrente que os valores têm como origem as notas fiscais de vendas e representam os saldos a receber de clientes. - no que diz respeito ao depósito bancário O Banco Araucaria efetuou depósito no valor de R$ 105.093,83 na conta corrente bancária da recorrente por engano e, identificado o erro, solicitou a sua devolução, o que foi feito prontamente. Ocorre que a conta mantida pela recorrente junto a aquele banco era de simples deconto de títulos, não sendo movimentada por meio de cheques. Além disso, o gerente do banco orientou a recorrente a depositar o valor em conta de terceiro, o verdadeiro beneficiário do" valor do depósito. Foi em função disso que a recorrente utilizou recursos de outra conta corrente para transferir os recursos para terceiro que não o próprio Banco Araucária. - no que diz respeito à multa isolada O valor da exigência fiscal é indevido pois as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, no final do período, são significativamente menores do que o valor das receitas supostamente omitidas no curso do ano calendário. E a jurisprudência é pacífica no sentido de que a falta de recolhimento de tributo devido por antecipação não representa descumprimento de obrigação principal. Por fim, sustenta que a multa de lançamento de oficio de 75% é confiscatória e a aplicação da variação da taxa Selic sobre o valor do débito é inconstitucional. A DRJ manteve parcialmente o trabalho fiscal (fls 392). Com relação à preliminar de decadência, a DRJ reconheceu que a matéria é regida pelo artigo 150, parágrafo 4°, do CTN e que o prazo decadencial é de 5 anos contados a • partir da data da ocorrência do fato gerador. Ocorre que, no caso concreto, a omissão de receita foi verificada a partir de investigações efetuadas por Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, na época denominada de CPI do Banestado. Assim, ainda que a fiscalização não tenha aplicado a multa qualificada de 150%, restou caracterizado o evidente intuito .4e fraude a justificar a aplicação do artigo 173 para a contagem do prazo decadencial do IRPJ. Para a contagem do prazo de decadência das contribuições sociais, sustenta a DRJ que o dispositivo aplicável é o artigo 45 da Lei n. 8212, de 1991. Quanto ao mérito, sustenta a DRJ que: - no que diz respeito ao suprimento de caixa no valor de R$ 27.000,00 4 Processo n° 10945.012557/2004-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.207 Fl. 5 A alegação da recorrente, no sentido de o suprimento de caixa referir-se à devolução de adiantamento efetuado pela aquisição de veículo usado, não se sustenta porque o vendedor do veículo teria entregue dois cheques prédatados à recorrente no valor de R$ 13.850,00 cada um, pagando a diferença no valor de R$ 4.300,00 em 02.03.2004, com juros de R$ 215,00. - no que diz respeito à divergência de datas entre documentos e os respectivos lançamentos contábeis Referidas divergências de datas são irrelevantes para a caracterização do saldo credor de caixa, conforme reconstituição feita às fls 408/409. Isso quer dizer que o saldo credor de caixa restou caracterizado, independentemente da data de escrituração contábil dos avisos de crédito. - no que diz respeito ao depósito bancário Não houve a comprovação, com documentação idônea, sobre a origem e a natureza do valor depositado. E o lançamento está fundamentado na presunção legal relativa à omissão de receita caracterizada por crédito bancário de origem não comprovada. - no que diz respeito à multa isolada Esta é devida por força de dispositivo legal expresso e pode ser exigida concomitantemente com a multa de lançamento de oficio. A DRJ apenas reconheceu a retroatividade benigna da legislação que prevê a aplicação de penalidades, conforme previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, e reduziu a multa para 50% do valor que deixou de ser pago a título de estimativa mensal, por força da nova redação do artigo 44 da Lei n. 9430, de 1996. Por fim, devem ser mantidas a multa de lançamento de ofício à alíquota de 75% e a aplicação da variação da taxa Selic sobre o valor do débito por serem decorrentes de dispositivo legal expresso. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 424) reiterando •os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. • Processo n° 10945.012557/2004-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.207 Fl. 6 Voto Vencido Conselheiro João Francisco Bianco - Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A matéria em discussão nestes autos versa sobre a exigência de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins sobre omissão de receita apurada através de saldo credor de caixa e de depósito bancário com origem não comprovada. Além disso, também está sendo exigida multa isolada pela falta de recolhimento de estimativa mensal. Inicio o exame do recurso pela questão da decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, conforme foi arguido pela recorrente. Como se sabe, essa matéria está regida pelos artigos 150 e 173 do CTN. Para melhor compreensão do raciocínio, transcrevo o teor desses dispositivos. Artigo 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto - o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Artigo 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Parágrafo único. O direito à que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O artigo 150, como se vê, regula o chamado lançamento "por homologação", ou auto-lançamento, que ocorre quando cabe ao contribuinte o dever de calcular o valor do tributo devido e de efetuar o seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. 1 Processo n° 10945.012557/2004-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.207 Fl. 7 Como a autoridade deve homologar a atividade desenvolvida pelo contribuinte, o parágrafo 4° do artigo fixa o prazo de cinco anos para a homologação expressa, após o qual o crédito tributário fica homologado tacitamente e, conseqüentemente, extinto. Já o artigo 173 trata especificamente do prazo de extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Ele será, como regra geral, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Excepcionalmente, caso, antes dessa data, tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário com a notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória nesse sentido, começa então a correr a contagem do prazo decadencial a partir dessa outra data. Os dois dispositivos tratam de matérias diversas. O artigo 150 regula o lançamento por homologação. E o artigo 173 regula a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Rubens Gomes de Sousa, autor do projeto do CTN, comentou, sobre o artigo 150, que sua proposta era que esse dispositivo tratasse de casos excepcionais, em que a determinação do crédito, e sua extinção, seriam atribuições do contribuinte ou de terceiro, sem qualquer participação da autoridade fiscal, como o imposto de renda retido na fonte e os tributos cobrados por estampilha. Exceções, portanto, pois a rega é que todos os tributos dependem de lançamento, a teor do disposto no artigo 142 do CTN. No anteprojeto do código, essa matéria figurava em capítulo denominado "tributos que não dependem de lançamento". Somente no projeto final é que foi adotada a expressão "lançamento por homologação". E o parágrafo 4° do artigo 150 não trata propriamente do prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas sim do prazo que a Administração Pública dispõe para homologar expressamente o lançamento, sob pena de ser ele homologdo tacitamente. O fato é que, dadas as características do lançamento por homologação, e por razões de ordem prática e de conveniência da Administração Fazendária, o que era para ser exceção acabou virando regra, e o lançamento por homologação acabou se tornando praticamente a única modalidade de lançamento adotada pelo legislador tributário hoje em dia. Regra ou exceção, não importa. O que importa é que o parágrafo 4° do artigo 150 (que, diga-se de passagem, não constava no projeto originalmente elaborado por Rubens Gomes de Sousa) acabou regulando indiretamente a questão da decadência, para os tributos lançados por homologação, ao estabelecer a homologação tácita do lançamento após o decurso do prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador. Ora, como o artigo 150 é norma especial, aplicável somente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, deve prevalecer sobre a norma geral, que é o artigo 173 e que é aplicável aos tributos que se submetem a todos os demais tipos de lançamentos. Assim sendo, os tributos lançados por homologação submetem-se às regras especiais de decadência previstas no artigo 150. Caso esse dispositivo seja inaplicável - por ocorrência de dolo, fraude ou simulação, por exemplo - a decadência será regida pelas normas do artigo 173, que tem natureza de regra geral. 11 7 Processo n° 10945.012557/2004-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.207 Fl. 8 Feito esse esclarecimento inicial, passo ao exame do caso dos autos. O auto de infração foi lavrado em 16.09.2004 e exige tributo cujo fato gerador ocorreu em 31.12.1998. Aplicando-se o artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, verifica-se claramente que o crédito tributário não poderia ter sido constituído por já ter decorrido o prazo decadencial. Esse raciocínio se aplica tanto para o IRPJ (imposto) como para a CSLL, Pis e Cofins (contribuições sociais), que também estão abrangidas pelo artigo 150 do CTN por terem natureza tributária, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Sustenta a DRJ que os lançamentos ora em análise não estariam decaídos pois a matéria seria regida pelo artigo 173 do CTN, em virtude de a exigência fiscal ter sido verificada a partir de dados obtidos pela CPI do Banestado, o que caracterizaria a existência de dolo, fraude ou simulação. O argumento não procede. Não há nos autos qualquer comprovação da existência de dolo, fraude ou simulação por parte da recorrente. E a prova da ocorrência do dolo, fraude ou simulação é conditio sine qua non para a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. E tanto isso é verdade que o próprio crédito tributário foi constituído com a multa de lançamento de oficio de 75%, o que demonstra que o Agente Fiscal não identificou a ocorrência de qualquer fato ou ato que pudesse caracterizar o dolo, a fraude ou a simulação. Na verdade, foi a DRJ que identificou essas figuras, a meu ver, sem qualquer prova nos autos que justifique essa conclusão. Desse modo, como o auto de infração foi lavrado em 14.09.2004, impossível • exigir os tributos cujos fatos geradores ocorreram em dezembro de 1998. No que diz respeito especificamente à multa isolada, é impossível a aplicação do regime jurídico previsto no artigo 150, pois não há dever do contribuinte ele antecipar o pagamento da multa isolada, sem prévio exame da autoridade administrativa. Mesmo porque esse regime é próprio dos tributos; e multa não é tributo. Desse modo, a regra decadencial do direito de o fisco exigir multa isolada está regida pelo artigo 173 do CTN. Aplicando-se o critério do artigo 173 para a multa isolada, temos que o fato gerador ocorreu em 28.02.1998, o que faz com que o primeiro dia do exercício subsequente àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado seja 01.01.2000. Isso porque no curso do ano-calendário de 1998 a multa isolada não poderia ter sido exigida. Assim, contando-se o prazo de 5 anos a partir de 01.01.2000 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), podemos verificar que o direito à constituição do crédito tributário restou decaído em 01.01.2005. Logo, tendo sido o auto de infração lavrado no dia 14.09.2004, dão houve decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo à exigência da multa isolada, devendo, portanto, esta ser mantida. 4 Processo n° 10945.012557/2004-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.207 Fl. 9 Considerando que o artigo 44, inciso II, da Lei n. 9430, de 27.12.1996, teve sua redação alterada para reduzir o percentual da multa isolada para 50%, reconheço o caráter retroativo da legislação tributária penal, por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do CTN, e mantenho a multa à alíquota reduzida, limitada no entanto ao valor do IRPJ devido em 31.12.1998, conforme reconhecido por pacífica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Diante de todo o exposto, voto no sentido de acolher a decadência do direito à constituição do crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, Pis e Cofins e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para manter a exigência da multa isolada no percentual de 50%, limitada ao valor do IRPJ devido ao final do exercício. 71?( João Francisco Bianco ti, 9 Processo n° 10945.012557/2004-19 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.207 Fl. 10 .. 3. 10 Processo n° 10945.012557/2004-19 81-TE02 Acórdão n." 1802-00.207 Fl. 11 Voto Vencedor José de Oliveira Ferraz Corrêa, Conselheiro designado Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele divergir apenas quanto à limitação da multa isolada ao valor do IRPJ devido ao final do exercício A norma que estipula penalidade para o não recolhimento das estimativas está contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, e ela deve ser aplicada ainda que tenha sido "apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente", conforme prevê o inciso IV do §1° deste artigo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - II - III - IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente;" Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do texto acima transcrito, senão a de que a referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Com efeito, a clareza da redação não possibilita entendimento diverso, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária. 11 Processo n° 10945.012557/2004-19 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.207 A. 12 Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência dos textos que tome viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso, o entendimento contrário implicaria na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido pelo inciso IV acima. Também é importante destacar que o texto legal diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurado prejuízo fiscal ...", numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em GUISO. Tudo isso que se disse até aqui serve para demonstrar que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro. Sua natureza jurídica, inclusive, a faz destoar totalmente do padrão traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no futuro. Além disso, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada em função de apuração de prejuízo, e nem limitada ao imposto devido no final do ano. Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade acima transcrita. Assim, em relação às multas isoladas, dou provimento parcial ao recurso para exigi-las no percentual de 50%, e não 75%, sem limitá-las, contudo, ao valor do IRP.1 devido ao final do exercício. /osé de Oliveira Ferraz Corrêa 12 Processo n° 10945.012557/2004-19 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.207 Fl. 13 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 02i / li / 200R JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 13

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Numero do processo: 11075.001724/2004-55
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/09/2004 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.° 05. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.290
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Ts):11''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISN, ),,,,4è TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11075.001724/2004-55 Recurso n° 143.170 Voluntário Acórdão n" 3201-00.290 — 2' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria PIS/COFINS IMPORTAÇÃO Recorrente POLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 08/09/2004 1 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.° 05. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ( OW .ai. /a) /r0 ROSA MARIA DE JESU. DA SILVA COSTA DE CASTRO Presidei te LUCIANO LOPES ) • AL 1E *A MORAES Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Regina Maria Godinho (Suplente) e Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de crédito tributário no valor de R$ 32.742,89, referente a PIS/PASEP e Cofins incidentes na importação e multas de mora, em função de devolução de mercadoria nacional anteriormente exportada. Depreende-se da descrição dos fatos dos autos de infração, que a autuada submeteu a despacho mercadorias amparadas pela DSI n° 04/0019678-5, solicitando a não-incidência de impostos, com base no artigo 70, inciso V do Decreto n°4.543/2002. A mercadoria havia sido exportada anteriormente, definitivamente, por meio da DDE n° 2040592817/3, RE n° 04/0711791-001, para o Chile, sendo devolvida por ocorrência de avarias no transporte e por problemas de qualidade. A fiscalização indeferiu o pleito da autuada por entender que a devolução ocorreu por questões inerentes à atividade comercial, não enquadráveis como fatores alheios à vontade do exportador por serem presumíveis. Em função da falta de recolhimento dos impostos, foram lavrados autos de infração para exigência do PIS/PASEP e Cofins incidentes na importação e multas de mora, prevista na Lei n°9.430/1996, art. 61, §§ 1°e 2°. Regularmente cientificada (ciência às fls. 01 e 07), a interessada apresentou impugnação tempestiva às folhas 12 a 23, com documentos anexados às folhas 24 a 61. Compulsando-se a impugnação apresentada e os documentos anexados, verifica-se que a impugnante cometeu equívoco ao identificar o número do processo a que se referem (vfl.12). Dessa forma, a impugnação que instruiu o presente processo se refere a auto de infração diverso. Enquanto o auto de infração do processo trata de PIS/PASEP e Cofins incidentes na importação, a impugnação faz referência a imposto de importação e imposto sobre produtos industrializados. Todavia, nota-se que os autos de infração a que a impugnação faz menção se referem à mesma importação, ou seja, as exigências de todos os autos de infração são referentes à mesma situação amparada pela DSI n°04/0019678-5. Assim, considerando a economia processual, a ausência de prejuízo para a interessada e o fato de que os autos referentes à impugnação apresentada se encontram nesta DRJ para julgamento, e constatando-se que nesses autos também houve equívoco semelhante, concluindo-se que houve simples troca na instrução processual, ou seja, a impugnação de um foi instruída • 2 Processo n° 11075.001724/2004-55 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.290 Fl. 204 em outro e vice-versa, foram tiradas cópias das impugnações e documentos anexos, para saneamento de ambos os processos. Registre-se que o processo conduto é o de n° 11075 .001746/2004-15 . Dessa forma, a impugnação aqui relatada é a de folhas 64 a 75, que se refere ao MPF n°1010900/24403/04 A impugnante defende a não incidência de tributos em função de as mesmas terem sido devolvidas por motivo alheio à vontade do exportador, baseando-se no que dispõem a alínea "e" do inciso 1, do a§ 2°, do art. 1° da Lei n° 10.865/04. A situação é defendida nos seguintes termos: Se exporta, é porque quer que a operação de compra e venda se efetive; se não se efetivar por causa da empresa estrangeira, é claro que não é por vontade do exportador. Contra-argumenta a afirmação da fiscalização de que a não- aceitação da mercadoria pelo importador é um risco inerente, pois essa se deu em razão de avarias sofridas no transporte, fator sobre o qual o exportador não tem controle. Transcreve acórdãos do TRF 4° Regi ão. Defende a improcedência da apreensão da mercadoria para exigência dos tributos, com base na súmula 323 do STF e outras decisões judiciais. Requer a declaração de nulidade e a improcedência do lançamento, com cancelamento da exigência fiscal e arquivamento do processo administrativo. Em sede de diligência, foi acostado aos autos do processo 11075.001746/2004-15, cópia da petição inicial referente ao Mandado de Segurança n° 2004.71.03.002892-7, impetrado pela interessada. Pelo fato do mesmo abranger o auto de infração do presente processo, este foi instruído com cópia daquela inicial (lis. 109 a 126). Resumidamente, a interessada ingressou com o remédio judicial para que o Poder Judiciário determinasse a liberação das mercadorias e declarasse insubsistente os Autos de Infração — MPF de n's 1010900/24405/04 e 1010900/24403/04. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC não conheceu da impugnação, conforme Decisão DRJ/FNS n° 9.733, de 18/05/07, fls. 129/133: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/09/2004 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. 3 A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto, pelo sujeito passivo, não deve ser conhecido no âmbito administrativo. Impugnação Não Conhecida. Às fls. 134/152 são juntadas cópias de decisões proferidas no processo judicial n.° 2004.04.01.047911-3. Às fls. 155/182 o contribuinte apresenta recurso voluntário, face à tomada de ciência da decisão de fls. 184. Às fls. 188/201 a recorrente junta cópias do processo judicial de n.° 2004.71.03.002892-7. Após, é dado andamento ao processo. 4 Processo n° 11075.001724/2004-55 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.290 Fl. 205 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo. Como se verifica do recurso interposto, a recorrente discute os mesmos temas já objeto de debate judicial, o que impede a apreciação do feito na seara administrativa. Neste sentido, bem decidiu a decisão recorrida: Como se vê pela cópia da petição inicial referente a Mandado de Segurança, a matéria objeto do MPF n° 1010900/24403/04 foi objeto de propositura, pela interessada, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial. Em face dessa opção, o tratamento a ser dispensado ao presente processo, no âmbito administrativo, é o previsto no Ato Declaratório (Normativo) Cosit n°3, de 14 de fevereiro de 1996, o qual declara, em caráter normativo, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou a desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.). c)no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CIN. d)na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando- se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151, do CTN. e)é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). Verifica-se que o disposto na alínea "a" estabelece a renúncia ou desistência às instâncias administrativas, quando da 5 propositura de ação judicial pelo contribuinte com o mesmo objeto da autuação. No presente caso, tem-se caracterizada a situação de que trata a alínea "a" do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n o 3, de 14 de fevereiro de 1996. Assim sendo, incumbe, a esta autoridade julgadora, a observância do disposto na alínea "c" do ato administrativo em menção. Este tema inclusive já é matéria Sumulada por este Conselho: Súmula 3°CC n° 5 - Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial. Como a recorrente já discute o tema judicialmente, resta impedida a discussão na seara administrativa. Ante o exposto, voto po não conhecer do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2009 LUCIANO LOPE'. ri E A IDA MORAES - Relator 6

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Numero do processo: 13766.000617/99-83
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 IMPOSTO DE RENDA — UTILIZAÇÃO DO NOME DE OUTREM PARA OBTER VANTAGEM INDEVIDA — ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTARIA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE FOI ENVOLVIDO. O empregador não é parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração nos casos em que seu funcionário, mediante fraude, obtém para si valores que indevidamente cobrou de terceiros. O fato de terceiro, mediante fraude, usar o nome de outrem e receber para si determinados valores não quer dizer que o primeiro, cujo nome foi utilizado, seja responsável pelo pagamento do imposto devido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9304-00154
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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O empregador não é parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração nos casos em que seu funcionário, mediante fraude, obtém para si valores que indevidamente cobrou de terceiros. O fato de terceiro, mediante fraude, usar o nome de outrem e receber para si determinados valores não quer dizer que o primeiro, cujo nome foi utilizado, seja responsável pelo pagamento do imposto devido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora) que deu provimento ao recuyo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 13766.000617/99-83 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.154 Fl. 2 4 CARLOS ALBERTO 94'. AS B " TO Presidente M&GTACO S D • SILVA Redator Designado FORMALIZADO EM: 4 DEZ 2U1i9 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda (Substituta convocada) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 13766.000617/99-83 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.154 Fl. 3 Relatório Trata-se de especial interposto pela Fazenda Nacional, às fls. 127/134, encaminhado conforme despacho de fls.135/136, contra decisão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que deu provimento ao acórdão n° 106-15749, proferido na sessão de 16/08/2006, juntado às fls. 115/124, assim ementado: DIRPF - REVISÃO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - Demonstrado nos autos que o contribuinte não recebeu os rendimentos, em razão de crime praticado por sua ex- funcionária, sequer tendo prestado serviços à fonte pagadora, deve ser afastado o lançamento do crédito correspondente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO DE ALMEIDA TÁVORA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. Nas razões oferecidas o iiRepresentante da Fazenda Nacional conclui que se trata de uma "estória"os argumentos daRecorrente e, portanto, rio devem prevalecer. Tal intento só seria plausível se: a) apresentasse denúncia penal ao Ministério Público contra a suposta autora do delito, b) devolvesse o dinheiro recebido das prestadoras de seguro médico;c)juntasse nestes autos as provas aportadas ao inquérito policial sobre a movimentação bancária supostamente praticada pela empregada, Discorre sobre todo procedimento utilizado pelo Recorrente, tece ilações sobre suposta falsidade penal praticada nos autos e conclui que "furto"e "apropriação indébita" não são casos de isenção ou redução da base de cálculo do imposto, motivos suficientes para se restabelecer a exigência fiscal. Ausentes contra-ra73es. É o Relatório, ti 3 Processo no 13766.000617/99-83 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.154 Fl. 4 Voto Vencido Conselheiro IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se de recurso especial onde a Fazenda Nacional busca restabelecer o crédito tributário constituído em 17/05/1999, através do Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (fls.38/42), exercício 1997, ano-calendário 1996, em que imputa a omissão de rendimentos auferidos junto à pessoa jurídica sem vínculo empregatício, nos valores respectivos de R$ 15.571,20 e 5.475,00. O lançamento decorreu do confronto entre os valores apontados na DIRF apresentada pelas pessoas jurídicas.Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim, CNPJ n° 27.187.087/0001-04, e Associação Hospitalar Beneficente do Estado do Espírito Santo, CNPJ n° 39.615.489/0001-41, e o Contribuinte, apontando as omissões de rendimentos de R$ 15.571,20 e R$ 5.475,00, respectivamente. O Recorrente afirma que os valores pagos pela Associação Hospitalar Beneficente do Espírito Santo (Plano de Saúde PHS) não foram por si percebidos, sequer tendo prestado serviços a referida fonte pagadora. Alegou que seria vitima se sua ex-secretária, Sra. Raquel Rodrigues Louvem, que fraudara e recebera os aludidos valores incluídos no lançamento. Nas razões de decidir do acórdão atacado o i.Relator aceitou esses argumentos e proveu o recurso. Os fatos apontados na ação fiscal são os seguintes: o Contribuinte inicialmente equivocou-se ao consignar na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário, (cópia de fls. 26 e 27), somente os valores percebidos das pessoas jurídicas Unimed Cach. Itapemirim, CNPJ n° 32.440.968/0001-25, de R$ 42.556,88; Inst. Estadual de Saúde Pública, CNPJ n° 27.189.505/0001-00, de R$ 11.890,00; Tecnobus Serv. Com . Ind. Ltda., CNPJ n° 31.813.819/0001-00, de R$ 10.586,84; e Viação Itapemirim S.A, CNPJ n° 27.175.975/0001- 07, na importância de R$ 4.462,72, perfazendo o total de rendimentos tributáveis de R$ 69.496,44. Os arquivos eletrônicos da SRF, apontaram que o interessado auferiu sob o código 0561 — rendimento do trabalho assalariado, proveniente da Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim, CNPJ n° 27.187.087/0001-04, bem como sob o código 0588 - rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, oriundos da Associação Hospitalar Beneficente do Estado do Espírito Santo, CNPJ n° 39.615.489/0001-41, os valores de R$ 15.571,20 e R$ 5.475,00, respectivamente, com retenção na fonte de R$ 776,61 e R$ 281,25, informações estas ausentes de sua Declaração de Ajuste Anual (fls. 26 e 27). 4 Processo n° 13766.000617/99-83 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.154 Fl. 5 Cabe observar que os rendimentos em análise sofrem a incidência do Imposto de Renda por determinação da legislação tributária, pois conforme dispõe o inc.I do art.47 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994, in verbis: "Art. 47. São tributáveis os rendimentos do trabalho não- assalariado, tais como (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 40): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas," Manter a decisão recorrida implicaria em desconsiderar a responsabilidade por infrações à legislação tributária, a qual independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preconiza o art. 136 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), o que não tem previsão legal em nosso ordenamento jurídico. Nas diligências e despacho efetuados pela Delegacia de Julgamento, de fl. 56, alínea "a" e fl. 63, respectivamente, e dos ofícios enviados pela SRF à Delegacia de Polícia Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim/ES, de fls. 67, 69 e 71, foi juntado o documento de fl. 73. Este refere-se ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, Cachoeiro Itapemirim — Contadoria, corresponde ao processo de natureza cível — criminal, n° 011.00.046503 -6, tramitando na l a. Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, cuja indiciada é "Raquel Rodrigues Louvem" e vítima "Unimed Cach. De Itap.- Coop. De Trabalho Medi". Enfatize-se que, de acordo com tal documento, o processo criminal supramencionado ainda não transitou em julgado e, inexistem elementos que indiquem claramente ser a citada ação criminal fruto da queixa-crime suscitada pelo Contribuinte (inquérito policial n° 0094/98). Neste momento processual onde se supõe o Contribuinte já teria a decisão judicial definitiva, quedou-se silente, o que impede sejam aceitos seus argumentos. Por estes motivos voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial do Procurador. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009. IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Processo n° 13766.000617/99-83 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.154 Fl. 6 Voto Vencedor Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Designado Pelo que se extrai dos autos, a funcionária do autuado, mediante fraude, produziu documentos indicando prestação de serviços médicos não realizados. Na prática, a funcionária do fiscalizado encaminhava documento ao plano de saúde e este realizava o pagamento por serviço não prestado. A mentora da fraude que controlava as questões administrativas e as contas a pagar e a receber, valia-se da função para, mediante fraude, apropriar-se dos recursos cobrados indevidamente da empresa de Plano de Saúde. Quando a norma de incidência tributária prevê que são tributáveis os rendimentos do trabalho não-assalariado, tais como (Lei n° 7.713/88, art. 3 0 , § 4 0 ) honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas, a interpretação que deve ser feita é que esta tributação incide sobre os valores recebidos pelo prestador dos serviços. O fato de terceiro, mediante fraude, usar o nome de outrem e receber para si determinados valores não quer dizer que o primeiro, cujo nome foi utilizado, seja responsável pelo pagamento do imposto devido. Não prospera o entendimento da recorrente quando sustenta que manter a decisão recorrida implicaria em desconsiderar a responsabilidade por infrações à legislação tributária, a qual incide independe da intenção do agente ou do responsável, conforme preconiza o art. 136 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). No caso concreto, em se tratando de rendimentos de pessoa fisica, o sujeito passivo é quem obtém a renda. Quem obteve a renda, ainda que mediante suposta ação criminosa, foi a secretária do sujeito passivo, razão pela qual não cabe o lançamento contra este. Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009. MOISES GIA—C—Col-viaLT NUNDA SILVA. 6

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Numero do processo: 10120.006569/2001-65
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 IRPF - DESPESA COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. - Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "1", da Lei n° 9.250/95, a importância paga a título de pensão alimentícia, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, pode ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.117
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ANTO O P GA Presidente GONÇALO : ON ALLAGE Relator • FORMALIZADO EM: 25 MA 12009 e Processo n• 10120.006569/2001-65 CSRF/T04 Acórdão n.° 0401.117 Fls. 674 Participaram do julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Em face de Josemar Pereira da Silva foi lavrado o auto de infração de fls. 03-10, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, exercícios 1997, 1998 e 1999, em razão da glosa de despesas médicas e de pensão judicial deduzida indevidamente. Levando em conta a documentação de fls. 79-93, 100 e 105, a autoridade lançadora considerou como dedutíveis apenas os valores da pensão alimentícia que estavam informados nos Comprovantes de Rendimentos fornecidos pela fonte pagadora do contribuinte, no caso, o Ministério da Fazenda, que totalizam R$ 539,91, R$ 555,99 e R$ 607,10, para os exercícios 1997, 1998 e 1999, respectivamente. Nas declarações de ajuste anual dos exercícios 1997, 1998 e 1999, o contribuinte informou a título de despesas com pensão alimentícia as importâncias de R$ 16.338,99, de R$ 14.349,99 e de R$ 10.487,00, sendo que houve a glosa de R$ 15.799,08, de R$ 13.794,00 e de R$ 9.879,90, respectivamente, diante da ausência de comprovação das despesas. A Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 106-12.938, que se encontra às fls. 613-627, cuja ementa é a seguinte: IRPF - DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - Comprovada a realização das despesas médicas efetuadas com dependente por meio de documentos hábeis e idôneos, deve-se restabelecer a dedução efetuada na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Uma vez que a Lei n° 9.250/95 não enunciou disposição que adota valor fixo para a dedutibilidade de valores de pensão alimentícia, é de se considerar válido o acordo judicial, que dispõe valor variável conforme a necessidade dos alimentandos e a disponibilidade económica do alimentante, que restou comprovado, razão pela qual deve-se restabelecer as deduções relativas às pensões alimentícias. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencida a Conselheira Thaisa Jansen Pereira (Relatora), sendo Redator Designado o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, deu provimento ao recurso voluntário para restabelecer as despesas médicas e com pensão alimentícia, sob o fundamento de que, nos termos da instrução processual, a pretensão do contribuinte encontra respaldo na legislação de regência. Intimada do acórdão em 24/08/2004 (fls. 629), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 8°, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 630-634, cujas razões podem ser assim sintetizadas: 2 Processo rr 10120.006569/2001-65 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.117 Fls. 675 a) Há um equívoco na decisão recorrida ao autorizar que o contribuinte poderia deduzir valores superiores àqueles estabelecidos pela decisão judicial; b) Esse não é o sentido da lei, conforme evidencia a jurisprudência; c) Apenas as pensões alimentícias pagas em razão de decisão judicial, bem como de acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas do imposto de renda. Por intermédio do Despacho n° 106-150/2004 (fls. 635-637), o Presidente da Sexta Câmara negou seguimento ao recurso, em razão de não estar demonstrada a contrariedade à lei. A Fazenda Nacional, então, interpôs agravo às fls. 638-646, com fundamento no artigo 9° e seus parágrafos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, reiterando os argumentos expendidos em sede de recurso especial e defendendo que o acórdão recorrido contraria o artigo 8 0, inciso II, alínea "P', da Lei n° 9.250/95. Através do Despacho de fls. 649-651, a Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes também entendeu que não restou comprovada a contrariedade à lei, destacando que somente no agravo a recorrente reportou-se à legislação de regência. Com isso, submeteu ao Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais proposta de rejeição do agravo. De acordo com o Despacho CSRF n° 223/2006, do então Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o agravo restou acolhido e a matéria foi submetida à apreciação deste Colegiado, que, por unanimidade de votos, resolveu acolher o agravo interposto pela Fazenda Nacional. Intimado, o contribuinte apresentou contra-razões às fls. 664-669, onde defendeu, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso. Quanto ao mérito, pugnou, basicamente, pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Voto 4 Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido, conforme já decidido, inclusive, por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais em matéria de expediente (fls. 656). Reitero que o acórdão proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo autuado para restabelecer as despesas médicas e com pensão alimentícia, sob o fundamento de que a pretensão do contribuinte de acordo com a instrução processual, encontra respaldo na e,legislação que rege a matéria. 3 , Processo n° 10120.006569/2001-65 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-01.117 Fls. 676 A recorrente defendeu que tal entendimento contraria a regra do artigo 8°, inciso II, alínea "f", da Lei n° 9.250/95, pois apenas as pensões alimentícias pagas em razão de decisão judicial, bem como de acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas do imposto de renda, não sendo este o caso dos autos. Eis a matéria que chega à apreciação deste Colegiado. Pois bem, o artigo 8°, inciso II, alínea "f", da Lei n° 9.250/95 trata da matéria nos seguintes termos: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (4 II — das deduções relativas: (4 A às importáncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; No caso, salvo melhor juizo, a controvérsia reside na adequada interpretação quanto à amplitude da pensão alimentícia fixada em acordo homologado judicialmente. Segundo a recorrente, somente a importância de Cz$ 12.000,00 mensais, devidamente atualizada, poderia ser deduzida da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica, de acordo com a regra acima transcrita, o que significa algo em torno de R$ 15,00 por mês para cada alimentanda, da forma como entendeu a autoridade lançadora. Já o contribuinte defende a manutenção do acórdão recorrido, pois Cz$ 12.000,00 mensais seria o valor mínimo da pensão, que foi constantemente complementado para fins de subsistência de suas filhas. Tal fato, inclusive, é confirmado por sua ex-esposa, através de declaração por instrumento público. Extraio do voto condutor do acórdão recorrido as seguintes ponderações (fls. 626): Neste sentido, as argumentações do Recorrente de que o valor consignado no acordo judicial era apenas um limite mínimo da obrigação do alimentante, podendo os pagamentos a este título serem alargados conforma a necessidade dos alimentandos e a disponibilidade econômica do alimentante. Não atentar a este entendimento significa reduzir o direito a um único enunciado prescritivo (Lei 9.250/95), ignorando as normas jurídicas relacionadas ao direito de família, à real atualização dos valores mencionados na sentença, bem como a interpretação do que dispõe a própria decisão judicial. Ora, os valores para cada uma das três alimentandas, trazidos para a atual moeda, representam um pouco mais de R$ 15,00, enquanto porg 4 Processo n° 10120.00656912001-65 CSRF/T04 Acórdão n°04-01.117 Fls. 677 • outro lado, o Recorrente demonstra arcar com o pagamento, inclusive, das despesas com estudos universitários destas. Ademais, se considerarmos apenas o enunciado prescritivo da Lei 9.250/95, verificamos que este "autorizou a dedutibilidade de importância decorrente de cumprimento de decisão judicial e não empregou a expressão 'fixação' da importância em decisão judicial." Penso que tais assertivas não merecem reparos. Dentre outros tantos documentos, os autos estão instruídos com cópia da petição de separação consensual de Josemar Pereira da Silva e de Juvercina Ferreira de Sousa Silva, com data de 02/10/1987, que deram origem aos autos n° 909/87, da Comarca de Aurilândia (GO), em cujo item 7 está expresso que (fls. 83-88): "O Separando varão, contribuirá mensalmente com a importância mínima de Cz$ 12.000,00 (doze mil cruzados) a título de prestação alimentícia para criação e manutenção das filhas, enquanto menores; ficando, também, o mesmo, responsável pela manutenção da educação das filhas, englobando, anuidade, materiais escolares, uniformes e demais gastos relacionados à educação até completarem seus estudos. Sendo que o cônjuge virago dispensa sem renúncia, a pensão a que tem direito, porquanto aufere rendimentos próprios." Na sentença de homologação da separação, proferida em 02/10/1987, o MM. Juiz de Direito asseverou que "... requerem a sua separação alegando que são casados desde 1.974, tendo três filhos, ainda menores, que ficarão sob a guarda da mãe, contribuindo o pai com a importância de Cz$ 12.000,00 mensais, a título de alimentos aos filhos;... Isto posto, considerando que o pedido preenche as formalidades legais e foi ratificado nesta audiência, HOMOLOGO o acordo estipulado entre os cônjuges e DECRETO a separação requerida, para que produza seus efeitos legais." (fls. 81-82). Pode-se perceber que o acordo homologado judicialmente previa uma pensão alimentícia mínima de Cz$ 12.000,00, valor este referente a outubro de 1987, para criação e manutenção das três filhas do contribuinte. Talvez, naquela época, com este valor poder-se-ia atingir o objetivo dos pais que estavam se separando consensualmente. No entanto, esta importância, conforme já informado, equivale, em 1996, em 1997 e em 1998, a aproximadamente R$ 15,00 por mês para cada alimentanda, o que, evidentemente, é insuficiente para a manutenção das filhas e está em desacordo com a pretensão dos pais levada à homologação judicial nos idos de 1987. Relembro que a autoridade lançadora considerou dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica despesas com pensão alimentícia de R$ 539,91, de R$ 555,99 e de R$ 607,10, para os exercícios 1997, 1998 e 1999, respectivamente. Com o objetivo de comprovar que teve as despesas com pensão alimentícia informadas em suas declarações de ajuste anual dos exercícios 1997, 1998 e 1999, o contribuinte trouxe aos autos, além de diversos comprovantes de depósito feitos em favor de sua ex-esposa, Sra. Juvercina Ferreira de Sousa Silva, uma declaração dela, lavrado por 4_instrumento público, na qual afirmou ter efetivamente recebid os valores declarados pelo interessado, destacando, inclusive, os totais mensais (fls. 516). 5 Processo n°10120.006569/200145 CSRF/T04 Acórdão n.° 0401.117 Fls. 678 Sob minha ótica, este conjunto probatório não deixa dúvidas de que os pagamentos efetuados pelo contribuinte a titulo de pensão alimentícia em favor da Sra. Juvercina Ferreira de Sousa Silva se deram em razão de acordo homologado judicialmente, nos autos n° 909/87, da Comarca de Aurilância (GO), cujo valor mínimo fixado, em meados de 1987, foi de Cz$ 12.000,00 (doze mil cruzados) por mês. Com estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada. _ Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2008 aorér a. • 7 GONÇALO : • i À ALLAGE 6 . . Processo n° 10120.006569/2001-65 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.117 Fls. 679 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasília-DF, em ANTÔNIO PRAGA Presidente da CSRF Ciente em Procurador da Fazenda Nacional 7 Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000668/99-86
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso que não preenche os requisitos regimentais para sua admissibilidade. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÂO CONHECER do recurso especial.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:42:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:42:36Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:42:36Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:42:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:42:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:42:36Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:42:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:42:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:42:36Z; created: 2009-09-03T12:42:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:42:36Z; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:42:36Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-:- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS g.,41 SEGUNDA TURMA Processo n° 13984.000668/99-86 Recurso n° 202-127.240 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE rpt Acórdão n° 02-03.787 Sessão de 11 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso que não preenche os requisitos regimentais para sua admissibilidade. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACOIWAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por uj jaimidade d votos, N - CONHECER do recurso especial. -- -- O O PRAGA Presiden 1-‘ ANTCNIO CARLOS AT LIM Relator FORMALIZADO EM: 19 AGO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gudão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro Antonio Praga. Processo e 13984.000668/99-86 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.787 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso de divergência interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional em face da decisão consubstanciada no Acórdão n2 202-16.413, na parte em que se admitiu a inclusão, no cálculo do crédito presumido de IPI, do valor das aquisições de aventais plásticos e uniformes utilizados pelos empregados no processo industrial. Alegou a recorrente que os valores correspondentes às aquisições de aventais plásticos e uniformes não podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido, pois esses bens, embora empregados no processo produtivo, não se desgastam ou se consomem em contato direto com o produto em fabricação, não preenchendo a condição para se enquadrar como produto intermediário. Invocou os Pareceres Normativos n2 181/74 e 65/79 da CST e o paradigma 201-75.537. Requereu a reforma da decisão recorrida para que seja mantida a glosa das aquisições de aventais plásticos e uniformes do cálculo do crédito presumido. Regularmente notificado, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 270/280, alegando em síntese que o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional não pode ser admitido porque não existe identidade fática entre as situações sopesadas nos acórdãos recorrido e paradigma. O acórdão recorrido decidiu que existe o direito de incluir os uniformes e os aventais com base na manifestação oficial do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal/DIPOA, enquanto que no paradigma 201-75.537 não houve apreciação de nenhuma manifestação daquele órgão atestando que os uniformes eram empregados no processo produtivo. Acrescentou que no seu caso os aventais e uniformes se desgastam em função de ação diretamente exercida sobre o produto, pois estão diariamente em contato com sangue, água, vapores, produtos químicos e etc. Requereu que seja negado provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Conforme se verifica no despacho de fls. 262/263, por meio do qual foi admitido o recurso ora analisado em juízo de prelibação, não ficou claro que o acórdão paradigma 201-75.537 tenha tratado dos aventais plásticos, pois o paradigma se referiu genericamente a "uniformes". O despacho admitiu o recurso com base na ilação de que o termo "uniformes" englobaria aventais plásticos. Além disso, um exame mais acurado do paradigma 201-75.537 revela não só a inexistência de manifestação do órgão de inspeção Ministério da Agricultura, mas também que o relator estava convencido de que os uniformes não se desgastaram no processo de fabricação e nem mantiveram contato com os produtos fabricados, conforme se pode constatar do seguinte excerto de fls. 255, in fine: 2 Processo n° 13984.000668199-86 CSRETTO2 Acórdão n.° 02-03.787 Fls. 3 "(.) Ora, uma vez que os uniformes não se desgastam no processo de fabricação, e nem têm contato com os produtos fabricados, (..)" Desse modo, em que pese o fato de os julgados confrontados terem aplicado os mesmos dispositivos legais, o fizeram em relação a situações fáticas dessemelhantes. No acórdão recorrido houve manifestação de um órgão oficial no qual foi dito com todas as letras que os vestuários sofrem desgastes diariamente ao entrarem em contato com sangue, água, vapores e produtos químicos (fl. 207). No julgado paradigma, além de inexistir tal manifestação, seu relator constatou que os uniformes não se desgastaram no processo de fabricação e nem mantiveram contato com os produtos fabricados. Portanto, tratando-se de situações fáticas dessemelhantes, não há como estabelecer comparação e deduzir divergência de entendimento entre os julgados confrontados. Em face do exposto voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. — Sala d Sessões, en"--il'Sde fevereiro de 2009. . I Antgio Carlos Atulim 3 Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009835/00-85
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL Exercício. 1989, 1990 O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O presente pedido de restituição refere-se ao período de apuração de 09/89 a 09/90 e foi formulado em 28/06/2000, portanto, antes de consumar-se o prazo prescricional. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: CSRF/03-06.008
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que deu provimento integral ao recurso e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso, contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 +5).
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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I :O. idO:al, ". MINISTÉRIO DA FAZENDA ''91;7<lt. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - •-• TERCEIRA TURMA Processo n° 10880.009835/00-85 Recurso n° 302-125.815 Especial do Contribuinte Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-06.008 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente VENETO VEÍCULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL Exercício. 1989, 1990 O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato /é& especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O presente pedido de restituição refere-se ao período de apuração de 09/89 a 09/90 e foi formulado em 28/06/2000, portanto, antes de consumar-se o prazo prescricional. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto que deu provimento integral ao recurso e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso, contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 +5). Processo na 10880.009835/00-85 CSRFIT03 Acórdão n.° 03-06.008 ns. 2 ANTÓNIO JOSÉ P A DE SOUZA Presidente OPL-,u OTACILIO DANT •, C • RTAXO Relator FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). 2 Processo n° 10880.009835100-85 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.008 F. 3 Relatório O relatório do Acórdão recorrido é o seguinte: Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do FINSOCIAL, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido (protocolo) da contribuinte ocorreu em 26/06/2000, reportando-se ao período de apuração de 01/01/90 a 30/06/91. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo de decadência se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, conforme jurisprudência judicial, que existe lei especifica do FINSOCIAL estabelecendo prazo de dez anos e que não é o caso de decadência, mas sim de prescrição. É o relatório. O Acórdão n.° 302-36421 (fl. 137) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 19/10/2004, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. In casu, o pedido ocorreu em data de 28/06/2000, quando não mais existiria o direito de o contribuinte de pleitear a compensação, segundo a tese do acórdão recorrido. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a empresa interessada (fls. 149/192), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5°-II do RICSRF, oferecendo paradigmas de divergência e, em suas razões propugna pelo prazo de prescrição após cinco anos da promulgação da MP 1.651/36, de 10/60/98. Referido recurso teve seguimento deferido mediante despacho de folha 198, em 05/09/2006. Intimado, o i. Procurador da Fazenda Nacional requer seja mantido in totum o acórdão recorrido. ITS-1 3 Processo n° 10880.009835/00-85 CSRF/r03 Acórdão n.° 03-06.008 Fls. 4 É (3 relatório. 15S1. 4 . , Processo tf 10880.009835/00-85 CSRF/T03 Acórdão o.° 03-08.008 Fls. 5 Voto Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator O recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência. Versa a matéria trazida à apreciação desta Corte sobre o indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL cima de 0,5%, declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, DJU de 02/03/93, especificamente quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância, em relação à matéria em foco, adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99 para, reconhecendo o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1 CTN), argüir que o mesmo prescreve após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, erN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). Tal entendimento foi esposado pela decisão recorrida, a qual enfatiza que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam-se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Inicialmente, tem-se que, com o advento da MP n.° 1.110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade da fixação do termo a quo para contagem do prazo prescricional para fins de exigência do F1NSOCIAL em percentual superior a 0,5%. Com isso, o tributo indevido ou pago a maior (art. 165-1, do CTN), relativamente ao Finsocial, passou a ser a ser assim considerado. Acerca do tema, observa-se que a autoridade fiscal se manteve inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Desde logo depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, de restituição do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo que se falar em decadência. Inicialmente, tem-se que, com o advento da MP n.° 1.110, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995,0 Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade da fixação do termo a quo para contagem do prazo prescricional para fins de exigência do F1NSOCIAL em percentual superior a 0,5%. Com isso, o tributo indevido ou pago a maior (art. 165-1, do CTN), relativamente ao Finsocial, passou a ser a ser assim considerado. 5 Processo n° 10880.009835/00-85 CSRF/T03 Acórdão n." 03-06.008 Fls. 6 Nesse mesmo sentido, o Parecer Cosit n.° 58, de 27/10/98, dispôs em seu item 27 que o prazo para o contribuinte não-participe de ação judicial possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação da MI' n.° 1.110/95, para os casos dos incisos II a VII, do art. 17, de acordo com as hipóteses previstas no art. 18 da MP n.° 1.699-40/98, in verbis: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e inscrição, relativamente: '—[ 1 iii — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art 9.° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n." 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto=Lei n.° 2.397, de 21 de dezembro de 1987. É cediço que o texto contido nas MP a° 1.110/95 e 1.621-40/98, além de suas reedições sucessivas até o advento da lei n.° 1.522, de 19/07/01, não alude expressamente à hipótese de restituição de tributos, bem assim que restou estabelecido consoante o § 3.°, do artigo 18 dessa lei, que o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio. Entretanto, não se pode olvidar do permissivo oficial contido no Parecer Cosit n.° 58/98, o qual estabeleceu o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da data da publicação da MP n.° 1.110/95, em 31/08/95, quando efetivamente nasceu o direito de o contribuinte postular perante a Administração Tributária a restituição/compensação de indébitos tributários. Inobstante o entendimento vazado pela Administração Tributária no Parecer Cosit m° 58/98, foi publicado em 30/11/99 o Ato Declaratório n.° 96, arrimado no Parecer PGFN n.° 1.538/99, que pretendeu mudar o posicionamento acerca da matéria, ao dispor que o prazo para o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário (art. 165-1 e 168-1, do CTN). A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, cujo reconhecimento expresso naquele Parecer referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa a esposar o novo entendimento a se contrapor àquele adotado anteriormente. rif`n 6 Processo rr 10880.009835/00-85 CSRF/103 Ao5rd5o n.° 03-06.008 Fls. 7 Decerto a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição, análise esta pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Note-se que a Secretaria da Receita Federal através da 1N/SRF n.° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2.° já havia convalidado a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Confins, com fundamento no art. 9.° da Lei n.° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio desse ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CE" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) 7 Processo n° I 0880.009835/00-85 CSFtF/T03 Acórdão n.° 03-08.008 Fls. 8 Considerando que o posicionamento adotado pela SRF, em todos os pedidos protocolados até 30/11/99 deu-se com base na IN/SRF n.° 32/97 e no Parecer Cosit 58/98, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual, deve ser mantido esse entendimento para os casos ocorridos mesmo após a publicação do AD/SRF n.° 96/99, uma vez que reside na MP n.° 1.110/95 o reconhecimento do Poder Executivo, ao admitir que a exigência do Finsocial com a alíquota majorada acima de 0,5% era inconstitucional, de acordo com os dispositivos contidos no seu art. 17-111. Tal entendimento confronta, pois, com a decisão de segunda instância, com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial foi formulado em 28/06/200 (fls. 01/02) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido, dá-se em 31/08/00, não havendo que se falar em prescrição. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso, retomando os autos à DRJ para exame das demais matérias. É assim que voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. et 1 OTACILIO DANT • •RTAXO • Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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