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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8841324 #
Numero do processo: 12466.000364/94-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.818
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALFIPORTO DE VITORIAlES R E S O L U çà O N° 302.0.818 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1996 ~é~~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CIllEREGATTO Presidente PROCURADOi1IA.GERAL DI\ FAZHlOA NACIONA\ Coordenação. Gerei do r.'creoenloçâo E.treludlci'l\ do Fc:enda r-~ccioncl )- Em••Q..'-'!..o..:iJ.5 .....- s.4:~;@~s.~. O 6 MAR 1997 Procurador do Foxendo NaCional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausente o Conselheiro: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. atice MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • RECURSOWACÓRDÃOW RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA RELATOR(A) 118.017 302.0.818 DRFfDE JULGAMENTODO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORAE EXPORTADORACOIMEX ALF/PORTODE VITÓRIAlES LUIS ANTONIOFLORA RELATÓRIO • • • Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto,exarado no Recurso 177.974, Resolução 302.786, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "Trata o presente processo de recurso de oficio. A Cia Importadora e Exportadora COIMEX submeteu a despacho aduaneiro, no período de 22/07/93 a 13110/93,através das Declarações de Importação constantes às fls. 16 a 326 dos autos, 15 (quinze) veículos novos, marca Mitsubishi,modelo PAJERO 1993 e 1994, tipo JEEP, classificando-os no código TAB/SH8703.32.0400, com alíquotas de 35% para o Imposto de Importação e de 8% para o Imposto Sobre Produtos Industrializados- vinculado. Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado, a fiscalização desclassificou a mercadoria importada para o código TAB/SH 8703.32.9900, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação (RGI) 33. do Sistema Harmonizado, "pois o veículo importado trata-se de um veículo de uso misto nos termos das Notas Explicativa do SH, não se tratando de 'jipe", porque não necessita de mudança estrutural para modificar seu uso de transportar pessoas ou cargas leves". Citada desclassificação implicou em insuficiência dos tributos recolhidos, uma vez que a alíquota do IPI passou a ser de 32%. Lavrado o Auto de Infração de fls 01/14 , o contribuinte impugnou-o, tempestivamente, argumentando,basicamente, que: 1) por iniciativa própria, o Fisco procura, através de ato de revisão '\ aduaneira, reexaminar critério de classificação, portanto, critério de}-- 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA •• • • RECURSON ACÓRDÃON 118.017 302.0.818 interpretação jurídica da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, critério esse que embasou a escolha do código tarifário indicado nas DIs que instruíram os despachos aduaneiros em questão. Referida conduta esbarra nas vedações legais previstas nos arts. 149 e 146 do CTN, de tal sorte que a ação fiscal se reputa insubsistente. 2) O Ato Declaratório (Normativo) n° 32/93, de 28/09/93, estabeleceu os requisitos para a classificação fiscal de veículos denominados "Jipes", na NBM/TAB (TIPI/TAB). Na hipótese dos autos, todos os requisitos estabelecidos se encontram presentes nos veículos importados, sendo que a classificação tarifária constante do despacho aduaneiro tem amparo na interpretação constante do citado ADN. 3) O Parecer Normativo CST (DINOM) nO02/94 procurou estabelecer critérios para classificação dos veículos "Jipes" na TIPI. Referido Parecer não revogou o disposto no Ato Declaratório (Normativo) n° 32/93, objetivando, principalmente, definir critérios gerais para aplicação, caso a caso, em processos de consulta existentes. 4) Na hipótese dos autos, os requisitos estabelecidos pelo ADN nO 32/93, assim como outros (chassis único, carroceria fechada, chapas protetoras inferiores, proteção contra entrada de poeira, travessia em trechos alagados, instrumentos para medir inclinação lateral, além de uma série de características técnicas e dispositivos diferenciados) encontram-se presentes nos veículos tipo "Jipe", marca Mitsubishi Pajero. 5) A empresa requer a produção de prova, consistente na penCla técnica, formulando quesitos para a mesma. Considera que, assim, estará comprovado que o veículo apresenta a característica especial e específica de "Jipe" e que, em sendo esta característica reconhecidamente mais específica que a de 'veículo de uso misto" ou "qualquer outro", as classificações tarifárias lançadas na DI se apresentam corretas, porque respeitaram os critérios legais relativos à classificação das mercadorias na NBM/SH. 6) O critério legal que deveria ser recepcionado pela fiscalização deveria considerar as disposições contidas na Regra Geral Complementar - RGC 1 - e a RGI 3a., letra "a", com o que a ~\ controvérsia restaria esclarecida. ~~ 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA 1ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • • • • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 118.017 302.0.818 7) O critério proposto no Parecer COSITIDINOM n° 02/94 teria resultado nas alterações e desdobramentos previstos na Portaria MP nO 73/94, em decorrência direta da "criação de texto", estando, porém, vedada a alteração de alíquotas, em conformidade com o disposto no art. 6° da citada Portaria. 8) O Parecer MP/SRF/COSIT nO523, de 16/06/94, esclarece que (item 13, letra ''b''): "o enquadramento em códigos referentes a veículos de uso misto objeto da retificação da Portaria n° 93/94, publicada no DOU de 22/03/94, far-se-á em relação aos veículos, cujas declarações de importação tenham sido registradas a partir desta data, uma vez que tal retificação, como salientado no item 4 do presente parecer, tem característica de lei nova". No caso presente, as DIs foram registradas antes de 22/03/94 9) Referiu-se, ainda, a importadora, ao pedido de Consulta, relativo à classificação na NBM/SH (TAB/TIPI) dos veículos "Jipe", Mitsubishi Pajero, que gerou o processo administrativo n° 13814.0002295/92-81 e que resultou na Orientação NBMlDISIT-8a RF rio 258/93, pela qual os veículos objeto da Consulta classificam-se na TAB como Jipe, nos códigos 8703.32.0400 ou 8703.23.0700, de acordo com o combustível utilizado. Salientou que, no caso vertente, trata-se dos mesmos veículos e que tal decisão de primeira instância continua válida, mesmo após a edição do Parecer Normativo 02/94, uma vez que ainda não foi resolvida a pendência em segunda instância . 10) Ressaltou, ademais, que para assegurar os efeitos legais advindos da Orientação NBMlDISIT supracitada, a empresa MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, nova razão social de BRABUS AUTO SPORT LIDA, ingressou com pedido junto à Divisão de Nomenclatura (OINOM) da Coordenação do Sistema de Tributação (COSIT), esclarecendo os fatos e solicitando pronunciamento conclusivo sobre a validade e eficácia da referida Orientação, mesmo na vigência do Parecer Normativo COSITIDINOM nO02/94. Através da Informação COSIT (OINOM) nO 177/94, foi esclarecido que, "mesmo na vigência do PN COSITIDINOM n° 02/94, somente a Decisão de segunda instância pode confirmar ou alterar a Decisão de primeira instância, nos termos da legislação em vigor". Desta forma, a interpretação dada ao assunto pela Orientação NBMlDISIT da Sup. ~ 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • • .'" • • RECURSON ACÓRDÃON 118.017 302.0.818 Rec. Fed. em São Paulo deveria prevalecer e produzir todos os efeitos legais decorrentes. Insubsistente, portanto, a ação fiscal, porque deixou de acolher a classificação tarifária decidida em processo de consulta. 10) Não havendo diferença do IPI a ser recolhida, não há que se falar em multa. 11) Requer, finalizando, que seja declarada a insubsistência da ação fiscal, seja em decorrência do processo de Consulta já citado, seja em relação ao mérito . A Autoridade Julgadora de primeira instância, após enfrentar todas as argumentações contidas nas peça impugnatória, julgou a ação fiscal improcedente, através da Decisão DRJ/RJ/SECEX n° 99/96 (fls.416/422), assim ementada: "DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA de veículo ''Mitsubishi Pajero", do código de "Jipes" para o código TAB relativo a "outros veículos". Existência de pronunciamento COSIT (DINOM) a respeito do assunto. Lançamento improcedente". Fundamentou-se, em sua decisão, nos seguintes "considerando": "- considerando que as declarações de importação revisadas pelo Fisco e objeto deste processo correspondem a fatos geradores anteriores à criação do item relativo à "veÍCulos de uso misto" na TAB; - considerando o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nO 245/94 estabelece que os veículos Jipe Mitsubsishi Pajero não possuem as características que permitam a sua classificação como ''veículos de uso misto", e, portanto, diversamente do entendimento que originou o auto de infração em exame; - considerando, também, que o Despacho Homologatório COSIT (DINOM) nO28/95 confirmou, entre outros modelos, a classificação do veículo em causa em código relativo a Jipe; - considerando que, nos termos do item IV da Portaria SRF nO3.608, de 06/07/94, os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em &- 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • • • • RECURSO NO ACÓRDÃO NO 118.017 302.0.818 Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Normativos e Pareceres da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação; - considerando, ainda, tudo o mais que dos autos consta ....." Por ter julgado o lançamento improcedente, a Autoridade Singular recorre de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao que determina o art. 34 do Decreto nO70.235/72, com a redação dada pela Lei nO8.748/93 . É o relatório . 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA • • " • RECURSON ACÓRDÃON 118.017 302.0.818 VOTO No processo de que se trata, o cerne do litígio está na correta classificação tarifária dos veículos Mitsubishi Pajero, importados pela CiaImportadora e Exportadora COIMEX. Exaustiva foi a legislação citada, em relação à matéria: Ato Declaratório (Normativo) na 32/93, Parecer Normativo CST (OINOM) na02/94, Regra Geral Complementar - RGC 1, Regra Geral de Interpretação 38, letra "a" e "c", Portaria MF na 73/94, Parecer MF/SRF/COSIT na 523/94, Portaria na 93/94, Orientação NBMJDISIT_88 RF lia 258/93, Informação COSIT (OINOM) na 177/94. Contudo, como bem salientou o ilustre Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, no julgamento do Recurso na 117.878, versando sobre o mesmo assunto e no qual a própria Cia Importadora e Exportadora COIMEX é parte, 'verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamentecom base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente, contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN na 02/94 encontra nos veículos, simultaneamente, as características de jipes e de veículos de uso misto, as Decisões DINOMIDISIT - 88 RF - declaram que tais veículos, por serem jipes, como tais devem ser classificados, ficando omitida qualquer menção ao uso misto". Continua, ainda, o douto Conselheiro: "A contradição pode levar a concluir que, talvez, não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria, ao ponto de a Orientação Normativa DISITIDINOM 88 RF deixar de lado, por desprezíveis, algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo do veículo importado, objeto I \ da ação fiscal, e se tomam um obstáculo ao julgamento do presente r recurso de oficio. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINfES SEGUNDA CAMARA • • • • RECURSON ACÓRDÃON 118.017 302.0.818 da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo ')eep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD (N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD (N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essenciale específicade "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de oficio em diligênciaà Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificaçõesprevistas no Ato Declaratório COSIT n° 32/93, ou no Parecer Normativo COSIT n° 02/94. Na ocasião, deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes". Partilhando do entendimento acima transcrito, acompanho o voto proferido em relação a aquele Recurso, votando, também, no sentido de converter este julgamento em diligência à Repartição de Origem para que seja ouvido o INT sobre os mesmos quesitos". Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1996 LillS 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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8868286 #
Numero do processo: 13864.000038/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte.
Numero da decisão: 2401-009.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 38 /2 00 9- 19 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000038/2009-19 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 208 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração (fls. 145/156), referente ao ano-calendário de 2005, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de R$ 1.292.977,90, já incluídos juros de mora e multa. Conforme Relatório Fiscal de fls. 156/156, em cumprimento a Mandado de Procedimento Fiscal, o contribuinte foi submetido a procedimento fiscal, tendo por objeto a sua movimentação financeira no ano-calendário de 2005. Em 07/04/2008, foi enviado termo de início de ação fiscal, cientificando o contribuinte do início dos trabalhos e solicitando a apresentação de cópia de extratos bancários. Tendo em vista o não atendimento integral do quanto solicitado no termo de início de ação fiscal, em 09/05/2008, novo termo foi encaminhado ao contribuinte, sendo que em seqüência o contribuinte apresentou extratos bancários. Nesse termo foi ainda solicitada cópia das escrituras de compra e da de venda do imóvel alienado em 10/01/05, situado na Rua Francisco Paes, 229. Em 11/06/2008, foi reiterado o pedido dos documentos solicitados, mas o contribuinte não respondeu, sendo, por essa razão, emitidas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF's), as quais foram respondidas pelos bancos. Em 02/08/2008, o 1° Cartório de Imóveis de São José dos Campos foi intimado e prontamente atendeu ao quanto requerido, referentemente à escritura de venda no valor de R$ 70.000,00 de um imóvel não declarado, cujos documentos foram solicitados anteriormente ao próprio contribuinte. Em 25/08/2008 solicitou-se ao contribuinte esclarecimentos a respeito de depósitos bancários, o que foi repetido em 07/10/2008, sendo que nesta última oportunidade o contribuinte foi ainda interpelado a respeito da venda de imóvel em 10/01/2005. Em 11/11/2008, o contribuinte pede a concessão de mais prazo para atendimento e em 26/11/2008 apresenta justificativas sobre a movimentação financeira sem documentos comprobatórios. Aduz que os valores foram transferidos para sua conta-corrente pelos sócios que Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000038/2009-19 estavam integralizando o capital da empresa Fifth Vision Empreendimentos S/S Ltda. Omite-se quanto à venda de imóvel de R$ 70.000,00. Em 27/11/2008 outro termo foi encaminhado solicitando esclarecimentos e documentos, sendo que em 11/12/2008 o contribuinte solicita prazo para apresentar documentos em razão de recessos de final de ano e férias coletivas, o que foi negado, fundamentadamente, sendo consignado, inclusive, que a sua conduta se mostrava meramente protelatória, pois do início dos trabalhos já teriam decorridos mais de cem dias. Assim, tendo em vista a não justificação da origem dos depósitos e a configuração de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, lavrou-se o Auto de Infração em comento. Intimado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou a defesa de fls. 401/403, alegando, em síntese: 1. Ser técnico voltado exclusivamente para atividade de desenvolvimento e pesquisa de novos produtos, tendo sua mente totalmente voltada para tal atividade. 2. Afirma que amealhou junto a empresas capital, fazendo-o, no entanto, de forma desorganizada, recebendo em sua própria conta corrente todos estes investimentos. Posteriormente, teria criado a empresa Fifth Vision Empreendimentos Ltda., da qual são sócios todos os envolvidos nos depósitos bancários considerados. 3. Afirma estar indicando nominalmente todos os depositantes e remetentes dos valores questionados e a comprovação dos nomes citados, os quais seriam representantes das pessoas jurídicas que fariam parte do quadro societário da empresa posteriormente constituída. 4. Assevera que posteriormente trará os documentos relativos aos depósitos ainda não comprovados. Ademais, não haveria correlação natural, nexo causal entre depósitos e rendimentos omitidos, sendo que aqueles deveriam ser tão somente o marco inicial da investigação do fisco; 5. Relativamente ao ganho de capital, traz aos autos escritura de aquisição data de 25/04/2004, no valor de CR$ 26.500.000,00, cujo valor convertido e atualizado para reais utilizando-se o índice 632.760 é de R$ 41.882,27, sendo que este valor deveria ter sido considerado como custo do imóvel vendido, de forma que o imposto devido seria de R$ 4.217,65. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 208 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Impugnação Procedente em Parte Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000038/2009-19 Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 226 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, o lançamento de ofício decorreu de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tendo sido constatado: (i) omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, o qual o contribuinte não comprovou os custos de aquisição, para tal tendo sido devidamente intimado; (ii) omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Em seu recurso, o contribuinte questiona apenas a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e repisa, em grande parte, suas alegações de defesa, no sentido de que: a. O autuado é um técnico em criação e desenvolvimento de produtos novos, e como bom "cientista" é um péssimo “administrador”, porém jamais um "sonegador" ou que deliberadamente "omitiu receitas" com a finalidade de não pagar tributos. b. Assim, no desenvolvimento de suas atividades, encontrou parceiros que acreditavam em suas criações, os quais imbuídos na possibilidade de "lucros futuros" adiantavam numerário para a execução dos gastos iniciais de produção (aluguel, gastos com instalações e outros), valores estes que saíram da mesma conta corrente que recebeu os depósitos, como se comprova pelos extratos bancários do recorrente e demonstram que todos os numerários recebidos foram consumidos nas atividades de desenvolvimento dos produtos. c. Na verdade, o recorrente mantinha uma sociedade de fato com as pessoas envolvidas, transitando todo numerário de pagamento e recebimento em sua conta corrente originando o presente lançamento. d. Ainda que se utilizasse o extrato bancário como instrumento para obtenção de possíveis acréscimos patrimoniais, a sistemática para apuração de tais valores Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000038/2009-19 deveria obrigatoriamente obedecer a tributação do chamado "dinheiro novo". Se não há dinheiro novo, nem acréscimo Patrimonial, não há tributação. e. Entradas e saídas do fluxo de caixa, não podem ser confundidos como receita, conforme artigo 43 do CTN e sumula 182 do extinto TFR. f. Se o valor imaginário atribuído como omissão em um determinado mês, não seria origem para depósitos do mês seguinte?, e sendo este valor maior que os meses subseqüentes não desapareceria as omissões seguintes? g. Estando as pessoas físicas desobrigados de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente da coincidência de datas e valores. h. Como visto, a desatenção da fiscalização frente à jurisprudência, independentemente de coincidência de datas e valores, levou a autuação na qual se soma indistintamente valores depositados em conta corrente desassociados de renda, ganho, ou acréscimo patrimonial, portanto, cria bases de cálculo imaginária, que desaparece frente ao confronto legal e matemático, como bem comprovados nas planilhas acima, elaboradas em consonância com a jurisprudência vigente e irrefutáveis matematicamente. Pois bem. Inicialmente, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000038/2009-19 A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000038/2009-19 movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários e planilhas elaboradas pelo próprio sujeito passivo, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições. Entendo, pois, que agiu com acerto a decisão recorrida, cujas conclusões lá traçadas, são coincidentes com o entendimento deste Relator acerca da questão discutida nos autos: Depósitos Bancários e Versões apresentadas. Quanto aos depósitos bancários, o contribuinte, em sua defesa, argumenta que os depósitos bancários pertenceriam à empresa Fifth Vision Empreendimentos Ltda., da qual seriam sócios todos depositantes. Em verdade, o contribuinte comprova documentalmente quem são os depositantes/remetentes de cinco dos depósitos considerados (fls. 182) não havendo nenhuma comprovação quanto aos depositantes dos outros depósitos. Note-se que foram trinta de quatro depósitos considerados como de origem não comprovada. Ademais, mesmo relativamente aos cinco depósitos em que se considera como identificado o depositante/remetente, um deles foi efetuado por Deusiana Caldas Bambrilla, que não é apontada como sócia e/ou representante de nenhuma das empresas que figuram como sócias da Fifth Vision Empreendimentos Ltda. Os demais quatro depósitos foram efetuados por Francisco de Assis Vera Forte, representatente da Carnaúba Empreendimentos S/S Ltda., conforme alterações do Contrato Social da Fifth (fls. 183/189). Entretanto, a despeito de identificado o depositante/remetente, o contribuinte não logrou comprovar que as transferência se deram a título de integralização do capital social da Fifth. Primeiro porque esta afirmação sequer foi feita pelo próprio depositante. Segundo porque o depositante é representante da empresa e, portanto, não resta comprovado que foi a Carnaúba que arcou com tais montantes. Terceiro porque os valores depositados superam em muito a parcela do capital social integralizada pela Carnaúba. E, por fim, porque o contribuinte não comprovou que efetivamente tenha transferido tais valores para a empresa Fifth. Afirmou ainda o contribuinte em sua defesa que posteriormente traria os documentos relativos aos depósitos ainda não comprovados. Todavia, até a presente data nada foi carreado aos autos e outra coisa não seria de se esperar, pois entre o início dos trabalhos, em 07/04/2008, e a lavratura do Auto de Infração, em 29/12/2008, com muito pouco contribuiu o contribuinte no sentido de esclarecer e comprovar a verdadeira origem dos depósitos bancários em suas contas bancárias. Aduz também que não haveria correlação natural, nexo causal entre depósitos e rendimentos omitidos, sendo que aqueles deveriam ser tão somente o marco inicial da investigação do fisco. O lançamento com base em depósitos ou créditos bancários, que tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996, consiste numa presunção de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos. (....) A propósito, o fato de o contribuinte exercer determinada atividade não pode ser aceito como comprovação de que a origem de sua movimentação financeira decorre necessariamente dessa atividade, pela simples razão de que, salvo em situações muito particulares, todo contribuinte exerce alguma atividade. Em outras palavras, não há como estabelecer o nexo causal entre os valores depositados nas contas bancárias do contribuinte e a atividade a qual alega desempenhar. E, Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000038/2009-19 ainda que se comprove que o autuado exerça determinada atividade, para afastar a presunção legal deve, de forma individualizada, comprovar as origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. E sobre a alegada bitributação, também cabe afastá-la de plano, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que os rendimentos omitidos guardassem identidade com os rendimentos declarados e devidamente já tributados ou isentos. A propósito, entendo que é razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, todos os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte, transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, os correspondentes valores serem excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, salvo se demonstrada a incompatibilidade da questionada omissão de rendimentos com a percepção dos valores declarados, e essa é justamente a hipótese dos autos, conforme muito bem elucidado pela decisão de piso: [...] Ademais, discorda-se da argumentação de que inexistiria nexo causal entre o depósito legal e a presunção da natureza de renda e proventos. Não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (artigo 43 do CTN), mas da desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados, o que constitui indício de omissão de rendimentos. Nesse contexto, parece-nos óbvio o nexo causal decorrente da presunção legal e que se forma entre os depósitos e a renda presumida, mormente em situações nas quais haja evidente disparidade entre os rendimentos declarados e os depósitos sem origem comprovada. Veja-se que no ano calendário em questão o contribuinte declarou como rendimentos totais, R$ 113.699,00, mas, restou como depósito sem origem comprovada a quantia de R$ 2.241.005,68. No presente caso, entendo que os rendimentos declarados, como tributáveis, são incompatíveis com os valores remanescentes oriundos da omissão de rendimentos. E isso ocorre em razão da quantia objeto de declaração, como rendimentos tributáveis, frente ao montante objeto de omissão de rendimentos, permanecendo, portanto, a dúvida, de modo que seria ônus do contribuinte comprovar que esses rendimentos omitidos fizeram parte de sua declaração. Nesse sentido, em relação aos rendimentos já declarados, deve-se ressaltar que sua exclusão do lançamento apenas poderia viabilizar-se na hipótese de ser demonstrado, pelo recorrente, que tivessem sido parte dos depósitos sem origem comprovada, sobre os quais foi aplicada a presunção de omissão de rendimentos. Como tal prova não foi apresentada, forçoso é considerar-se que se trata de outros rendimentos. Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que: (i) os depósitos pertencem à empresa Fifith Vision Empreendimentos Ltda; (ii) as transferências se deram a título de integralização do capital social da Fifith; (iii) transferiu os valores para a empresa Fifith; (iv) que se referem a recursos que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes e que seriam destinados ao desenvolvimento de produtos. Quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra, pontualmente, a origem dos depósitos bancários que são objeto de questionamento pela fiscalização, apresentando sua origem para contrapor a acusação fiscal. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000038/2009-19 Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Portanto, resta demonstrada a ocorrência do fato gerador in casu, qual seja, a aquisição de disponibilidade de renda/rendimentos pelo Recorrente representada pelos recursos que ingressaram em seu patrimônio, por meio de depósitos ou créditos bancários cuja origem não foi esclarecida e não oferecido à tributação, consoante o art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000038/2009-19 também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Dessa forma, considerando que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem dos depósitos bancários, não há como afastar a acusação fiscal de omissão de rendimentos. Por fim, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.568 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000038/2009-19 exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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8857045 #
Numero do processo: 19994.000384/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.180
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 134          1 133  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19994.000384/2008­17  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.180  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de Novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  IND. DE PLÁSTICOS DO VALE DO ITAJAÍ LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas Ribeiro da Silva  e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 134DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000384/2008­17  Resolução n.º 2402­000.180  S2­C4T2  Fl. 135          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação fiscal lavrada em 13/10/2004. O lançamento constitui crédito  sobre:  a)  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  omitidos  das  folhas  de  pagamento,  segundo  a  fiscalização.  Através  da  escrituração  contábil  foram  identificados  pagamentos  a  terceira  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo  econômico,  considerados  pela  fiscalização como pagamento de pro labore por triangulação. O relatório fiscal informa que a  recorrente  autuada,  doravante  denominada  recorrente  principal,  possuía  débito  e  portanto  estaria impedida de distribuir lucros aos sócios. Como são os mesmos sócios da empresa Lince  Prestação  de  Serviços  Ltda,  aquela  pagava  a  esta  última  como  contraprestação  por  serviços  prestados a fim de permitir a retirada na forma de distribuição de lucros; e  b)  os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  omitidos  das  folhas  de  pagamento,  segundo  a  fiscalização.  Através  da  escrituração  contábil  foram  identificados  pagamentos a pessoas físicas sob os títulos de “Plano de Incentivo a Promotoras” e “Ajuda de  Custo a Promotoras”.  Seguem transcrições do acórdão recorrido:  Acórdão:  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA.  A empresa que apresenta GFIP/GRFP com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringe  o disposto no art. 32, inciso IV, § 5o da Lei n° 8.212/91, com redação da  Lei n° 9.528/97.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE  ...  Trata­se  de  infringência  ao  inciso  IV,  §  5o  ,  do  art.  32  da  Lei  n­  8.212/91, com a redação da Lei n° 9.528/97, e infração ao inciso II, do  art.  284,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  e  alterações posteriores, porque a empresa apresentou GFIP/GRFP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias;  ou  seja,  foi  omitida  pela  autuada,  nas  GFIPs,  informações  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciária: a) relativos aos pagamentos de pró­labore em favor de  Osni  de  Oliveira  e  de  Leopoldo  Adolfo  Schmalz,  por  intermédio  de  notas  fiscais  de  prestações  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Linde  Prestação  de  Serviços  S/C  Ltda,  onde  os  referidos  segurados  são  os  únicos sócios; referente ao período de 07/1999 a 07/2004; b) relativos  aos  pagamentos  de  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos/pessoas  físicas),  como  "plano  incentivo  a  promotoras"  e  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000384/2008­17  Resolução n.º 2402­000.180  S2­C4T2  Fl. 136          3 "ajuda  de  custo  a  promotora";  referente  ao  período  de  01/2002  a  07/2004. Mais detalhes, sobre os fatos, estão especificado no Relatório  Fiscal da Infração e documentos em anexo (fls. 01/13).  Contra  a  decisão,  os  recorrentes  interpuseram  recursos  voluntários,  onde  reiteram as alegações iniciais que, em conjunto, são:  3.1. Da remuneração paga aos representantes comerciais (fls. 27/29):  Este tipo de remuneração é para pagar despesas a título de reembolso  de  viagens  aos  representantes  comerciais  contratados  pela  impugnante, para viabilizar as vendas de produtos, conforme garante o  contrato  de  representação  comercial.  Os  representantes  comerciais  contratam promotoras de venda de mercadorias. Mas é a autuada que  faz  o  pagamento  das  despesas  com  hospedagem  e  alimentação  das  promotoras de vendas, sem qualquer vínculo de emprego. O INSS não  tem  competência  para  desconsiderar  o  contrato  de  representação  comercial,  nem  para  tributar  despesas  com  viagens.  Esta  falta  de  competência  do  INSS  afasta  a  obrigação  da  autuada  de  lançar  tais  valores nas GFIPs.  3.2. Das remunerações pagas à empresa Lince Prestação de Serviços  Ltda  (fls.  29/31):  Que  existe  um  contrato  particular  de  prestação  de  serviços  de  consultoria,  e  planejamento  estratégico,  firmado  entre  a  autuada  e  a  empresa  Lince  Prestação  de  Serviços  Ltda.  Não  existe  legislação  que  impeça  a  realização  deste  tipo  de  contrato,  que  está  regulado  pelos  artigos  593  e  594  do  Código  Civil.  O  INSS  não  tem  competência  para  desconsiderar  o  referido  contrato  particular  de  prestação  de  serviços,  nem para  tributar  os  valores  que  são  pagos  à  empresa  Lince  Prestação  de  Serviços  Ltda.  Que  os  segurados  Osni  Oliveira e Leopoldo Adolfo Schmalz já recebem pro labore da autuada,  como  integrantes  do  Conselho  de  Administração,  conforme  ata  em  anexo.  Este  tipo  de  remuneração  não  é  tributável  e  não  pode  ser  lançada na GFIP da autuada.  Como se vê, o presente processo de auto de infração é conexo aos processos que  têm  por  objeto  os  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  da  obrigação  principal:  19994.000024/2010­21 e 19994.000022/2010­32.  É o Relatório.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19994.000384/2008­17  Resolução n.º 2402­000.180  S2­C4T2  Fl. 137          4 Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do  recurso, passo ao seu exame.  Considerando  a  correlação  com  o  processo  n°  19994.000022/2010­32,  convertido em diligência para que fossem prestados os seguintes esclarecimentos:  Antes  do  exame  do  mérito,  entendo  que  se  faz  necessários  alguns  esclarecimentos:  considerando  que  se  tratava  de  assessoria  e  consultoria  a  várias  empresas do grupo, seja verificada a possibilidade ou não de prestação  de serviços pelos próprios sócios;  considerando  que  as  empresas  compartilhavam  o  mesmo  estabelecimento,  seja verificada a possibilidade ou não de  terem sido  os custos absorvidos por outra empresa do grupo; e  considerando que a contratada iniciou suas atividades em 20/05/1999 e  os  pagamentos  realizados  no  período  de  07/99  a  07/2004,  sejam  prestados  esclarecimentos  sobre  os  débitos  mencionados  pela  fiscalização:  data  da  constituição  e  a  fase  de  cobrança  em  que  se  encontravam em 20/05/1999.  Faz­se  necessário  que  o  presente  processo  seja  juntado,  após  a  conversão  em  diligência, ao processo n° 19994.000022/2010­32 para que, ao final, retornem para esta turma.  Prazo para manifestação do recorrente em 30 dias.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes    Fl. 137DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 06/12/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10920.720590/2009-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/05/2009 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. A penalidade imposta ao contribuinte deve refletir aos fatos ocorridos, sob pena de nulidade. Ensejará aplicação da multa do art. 711 do Decreto nº 6.759/2009, nos casos em que configurado na DI “erro de classificação” da mercadoria.
Numero da decisão: 3002-001.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acatar a nulidade do auto de infração suscitada de ofício pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, vencidas as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo e Mariel Orsi Gameiro (relatora), e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/05/2009 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. A penalidade imposta ao contribuinte deve refletir aos fatos ocorridos, sob pena de nulidade. Ensejará aplicação da multa do art. 711 do Decreto nº 6.759/2009, nos casos em que configurado na DI “erro de classificação” da mercadoria.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acatar a nulidade do auto de infração suscitada de ofício pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, vencidas as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo e Mariel Orsi Gameiro (relatora), e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.

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AUTO DE INFRAÇÃO. A penalidade imposta ao contribuinte deve refletir aos fatos ocorridos, sob pena de nulidade. Ensejará aplicação da multa do art. 711 do Decreto nº 6.759/2009, nos casos em que configurado na DI “erro de classificação” da mercadoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acatar a nulidade do auto de infração suscitada de ofício pelo conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, vencidas as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo e Mariel Orsi Gameiro (relatora), e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, e Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração de multa por embaraço à fiscalização (não apresentação de resposta, no prazo estipulado, à intimação fiscal - artigo 107, inciso IV, alínea “c”, com a redação do artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003) decorrente de não atendimento à intimação da fiscalização aduaneira, no valor total de R$ 5.000,00. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 05 90 /2 00 9- 17 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.834 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720590/2009-17 Na DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL do auto de infração de fls. 3 e seguintes, abaixo transcrito a fiscalização relata o procedimento fiscal: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infrações abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - EMBARAÇO OU IMPEDIMENTO A AÇÃO DA FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO Em 16/05/2009 durante a conferência documental da DI 09/0581006-0 foram verificados vários problemas e foi emitida a intimação IMPO n° 696/2009, a qual solicitava a correção dos problemas constatados. Em 26/05/2009 foi apresentada resposta à intimação e extrato de proposta de retificação da DI. Foi constatado que a resposta apresentada não atendia a todas as solicitações da intimação e o importador foi novamente intimado (intimação IMPO n° 739/2009, de 29/05/2009) a cumprir as exigências ainda restantes. Em 02/06/2009 o importador apresentou nova resposta, a qual ainda não cumpria todas as solicitações. Em 09/06/2009 foi emitida a intimagão IMPO n° 775/2009, a qual esclarecia que nem todas as solicitações haviam sido cumpridas e reiterava as providências que deveriam ser tomadas, além disso, informava que o não atendimento das solicitações dentro do prazo concedido acarretaria na aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. ... Em 11/06/2009 o importador apresentou solicitação de nomeação de perito para 'enquadramento' das mercadorias reclassificadas pela fiscalização. Em 15/06/2009 foi indeferido o pedido, sendo esclarecido que a classificação fiscal é prerrogativa da autoridade aduaneira. Em 17/06/2009 foi apresentada solicitação de retificação da DI, a qual não atendeu as orientações da fiscalização. Desta forma, tendo em vista o retardo no trabalho da fiscalização ocasionado pelo importador ao não atender as intimações, aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. Cientificada, no próprio auto de infração (fl. 2), em 26/06/2009, a autuada apresentou a impugnação de fls. 149/159 alegando em síntese que: 1- A exigência fiscal seria nula pois não teria havido dolo por parte da signatária em não atender a intimação por completo. 2- Teria solicitado, em 18/06/2009, lavratura de auto de infração e no entanto foi lavrado o presente auto de infração com a multa por embaraço e não foi indicado pelo fisco as corretas classificações e carga tributaria decorrente. 3- Teria apresentado a solicitação de nomeação de perito conforme prevê a IN SRF 157/98, para que fossem obtidos os meios necessário para a correta classificação, pedido este que teria sido indeferido, ofendendo o principio da ampla defesa, da motivação e da legalidade. É o relatório. A Segunda Turma da DRJ/SPO proferiu acórdão nº 16-84.431, em 17 de outubro de 2018 (e-fls. 241), no qual foi mantido o lançamento tributário, porque o contribuinte não atendeu à solicitação de forma tempestiva, bem como não atendeu da forma correta. A recorrente foi notificada em 05 de novembro de 2011 (e-fls. 252), e interpôs Recurso Voluntário em 21 de dezembro de 2018 (e-fls. 260), que afirmou, em síntese: que não houve embaraço à ação fiscalizadora, em razão de responsabilidade subjetiva; que a não Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.834 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720590/2009-17 lavratura do auto de infração no momento de dúvidas sobre os NCMs contraria o princípio da legalidade, bem como os artigos 744, do Regulamento Aduaneiro, 142, do CTN e o Decreto 70.235/72; ocorrência do cerceamento ao direito de defesa e do devido processo legal. O recorrente não juntou provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, mas, deve ser conhecido em parte. Conheço em parte do Recurso tendo em vista os argumentos de inconstitucionalidade, como afronta ao princípio da legalidade, e cerceamento ao direito de defesa, ambos alegados pelo contribuinte em defesa à decisão de primeira instância, em obediência à Súmula CARF nº 2. Quanto à alegação do contribuinte da não configuração de embaraço à fiscalização, a razão lhe assiste. Se percorrermos todo o percurso das intimações e respostas dadas pelo recorrente, à todas às perguntas realizadas pela fiscalização, é possível verificar que não houve embaraço. Vejamos: 1) Em 16 de maio de 2009 (fls. 107): durante a conferência documental da DI 09/0581006-0 foram verificados problemas e foi enviada a intimação IMPO nº 696/2009, com o requerimento de correção dos problemas relativos à classificação fiscal das mercadorias (Adição 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 011, 012, 013, 015); 2) Em 26 de maio de 2009 (fls. 111): foi apresentada resposta à intimação, pelo contribuinte, com o extrato da solicitação de retificação da DI, com inúmeras correções realizadas (Adição 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 011, 012, 013, 015), inclusive com a explicação e detalhamento de cada produto abarcado em cada adição; 3) Em 29 de maio de 2009 (fls. 131): Novamente o contribuinte é intimado, através da IMPO nº 739/2009, a efetuar correções relativas à classificação fiscal de mercadorias (Adição 002, 004, 010, 011, 013 e 015); 4) Em 02 de junho de 2009 (fls. 134): o contribuinte responde à intimação anterior, afirmando que “...conforme verificação na tabela NCMs, a correção conforme intimação 0739/2009 e Termo de Constatação, pois a classificação a alterar em nossa interpretação seria para 8413.91.90 e não para a descrita (8513.91.90), sendo as ordens numéricas do Certificado de origem nº 6506 a retificar para a classificação acima descrita, seriam as ordens (6,7,13), aguardo sua confirmação, para solicitar a nota de retificação junto a Câmara Argentina de Comércio”. Ainda, junta à mesma resposta, o extrato de retificação da DI, datado de 08 de junho de 2009. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.834 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720590/2009-17 5) Em 09 de junho de 2009 (fls. 141): a fiscalização novamente intima o contribuinte, através da IMPO nº 775/2009, acusando o recebimento da resposta, mas afirmando ser insuficiente, e que as informações estão claras e específicas e não há razão para o seu não cumprimento, demandando o cumprimento da demanda ou a solicitação da lavratura do auto de infração; 6) Em 11 de junho de 2009 (fls. 143): o contribuinte respondeu para slicitar a nomeação de um técnico perito, conforme artigos 569 e 813, do Regulamento Aduaneiro, para o enquadramento dos itens constantes da intimação 739/2009, bem como apresentou um extrato de solicitação de retificação da DI (datado de 16 de junho de 2009); 7) Em 18 de junho de 2009 (fls. 143): em um despacho feito à mão, a DRF Uruguaiana afirmou que a classificação fiscal deve ser feita pela autoridade aduaneira e que qualquer posicionamento contrário deveria ser consubstanciado em solicitação de lavratura do auto de infração; 8) Em 18 de junho de 2009: o contribuinte solicitou a lavratura do auto de infração, posto que inconformado com as sucessivas intimações, e a imposição da fiscalização ao atendimento de suas solicitações, sem as considerações apontadas em cada uma das adições, em detalhes a cada item. Após a exposição de cada um dos passos do contribuinte e da fiscalização no presente processo administrativo, vê-se que não há configuração do embaraço à fiscalização. Conforme auto de infração lavrado, a infração cometida é disposta pelo artigo 107, inciso IV, alínea c, do Decreto-lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; O núcleo da norma diz respeito a embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, por qualquer meio ou forma, inclusive quanto à não apresentação de resposta. No caso em comento, não há qualquer indício de que o contribuinte tenha agido em conformidade com uma das três formas descritas na norma que embasa a configuração do embaraço à fiscalização. O fato do contribuinte não concordar com a classificação fiscal demandada pela fiscalização, de forma expressa, mediante a resposta dada em inúmeras intimações, com as inúmeras adições e itens corrigidos, não significa que há um embaraço, um impedimento ou a criação de uma dificuldade à fiscalização aduaneira. Discordar – de forma técnica e com embasamento, não é descumprir normas, sejam elas de qual natureza for. E, vai muito além do mero discordar, trata-se de fazê-lo de forma expressa pelas vias procedimentais adequadas, sem qualquer desatendimento às provocações da fiscalização, e ainda embasados tecnicamente pelas respostas sucessivas dadas pelo contribuinte à natureza de cada item, contidos nas adições trazidas pelas intimações. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.834 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720590/2009-17 Nos casos de embaraço, não só a fiscalização deve demonstrar uma conduta compatível com os termos presentes no Regulamento Aduaneiro, como também deve fazer o cotejo entre a situação fática, e a respectiva conduta. Vê-se, que no presente processo, além da inexistência da conduta do contribuinte, que traria a subsunção do fato à norma, tão menos haveria a conexão e a demonstração de seu nexo causal. Para tanto, entendo que não se trata de preliminar de nulidade, tendo em vista tratar-se de matéria de mérito, que demanda dilação probatória – conforme se verifica nos autos, e na extensa descrição de cada um dos passos, cronologicamente organizados, e que não se enquadra como uma das hipóteses contidas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972. Mas sim, e tão somente, há um auto de infração lavrado ao contribuinte, por suposto enquadramento em norma aduaneira, que não deve ser sustentado, tendo em vista assistir razão ao contribuinte pela não configuração de embaraço à fiscalização, após análise dos fatos e das provas trazidas no bojo e no decorrer do processo administrativo fiscal. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Em que pese o excelente voto apresentado pela colega e ser uníssono o entendimento da turma de que inexistiu embaraço a fiscalização no caso em comento, a divergência repousa sobre a matéria arguida de ofício, qual seja a nulidade do auto de infração em razão de erro no enquadramento legal. Uma vez equivocada a tipificação da conduta, estar-se diante uma prejudicial de mérito, como será demonstrado. Como bem narrado, a autuação se deu com base no artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37/66 (com a redação do artigo 77 da Lei nº 10.833, de 2003), decorrente de não atendimento à intimação da fiscalização aduaneira. Deduz-se do auto, que a principal fundamentação para a sua lavratura foi o desatendimento pelo contribuinte de retificar a DI. Isso porque, a classificação adotada estaria errada. Colaciona-se o Termo de Constatação de fl. 105 (reiterado pelo Termo nº 051/2009): Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.834 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720590/2009-17 Nesse sentido, infere-se das leituras das intimações de fls. 107, 131 e 141, que embora o contribuinte tenha sido a princípio, intimado para que prestasse esclarecimentos sobre as mercadorias importadas, ao depois, houve a (re) classificação das mercadorias pela autoridade fiscal e, de conseguinte, o contribuinte foi intimado para que retificasse a DI indicando a NCM- SH apontada pela autoridade fiscal. Veja: Fls. 107 e 109: Fls. 131/132: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.834 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720590/2009-17 Fl. 141: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.834 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720590/2009-17 Corroborando, replicam-se as respostas do contribuinte (fl. 134 e 143): Conclui-se do arcabouço fático-probatório, que a autuação rodeia erro na classificação e, não, embaraço. Até, porque, a sanção do artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 37/66 abarca circunstâncias em que há inércia, impedimento, inexatidão ou atraso pelo sujeito passivo a qualquer requerimento pela autoridade, com intuito de obstaculizar a atuação da autoridade aduaneira/fiscal. In casu, o contribuinte, apenas, discorda da (re) classificação. Se a autoridade fiscal identificou erro na classificação adotada pelo contribuinte na DI, cabia a ela lavrar auto de infração para exigência de multa “por erro de classificação”, prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35/2001, a saber: Art.84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou Nesse sentido, dispõe o art. 711 do Decreto nº 6.759/2009: Art.711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §1º): I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; Logo, estar-se diante de patente vício material sujeito a nulidade, de acordo com os artigos 119 e 120, ambos do Decreto nº 37/66, in verbis: Art.119 - São anuláveis: I - o auto, a representação ou o termo: a) que não contenha elementos suficientes para determinar a infração e o infrator, ressalvados, quanto à identificação deste, os casos de abandono da mercadoria pelo próprio infrator; b) lavrado por funcionário diferente do indicado no art.118; II - a decisão ou o despacho proferido por autoridade incompetente, ou com preterição do direito de defesa. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.834 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.720590/2009-17 Art.120 - A nulidade de qualquer ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam diretamente ou dele sejam conseqüência. Portanto, voto no sentido de anular, de ofício, o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11971.000136/2009-03
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator-designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator-designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso administrativo em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 16/03/2005 e consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) – DEBCAD 35.647.512-3 – valor total de R$ 318.165,80 – com fulcro em contribuições previdenciárias a cargo das RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 19 71 .0 00 13 6/ 20 09 -0 3 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.032 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000136/2009-03 empresas (art. 22, I e II, ”b”, Lei n. 8.212/91) e contribuições devidas a terceiros (Salário- educação, Incra, Sesc e Sebrae), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, consoante discriminado no relatório fiscal. Cientificada do teor da decisão de primeira instância em 10/05/2005, a Impugnante, agora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 25/05/2005, reclamando, em apertada síntese, que a NFLD deve ser julgada nula, comprovado o cerceamento de defesa com a sua lavratura, eis que o desenquadramento do SIMPLES da defendente é objeto de impugnação perante à Delegacia da Receita Federal, ainda não transitada em julgado, pelo que, se acolhida a defesa, a contribuição previdenciária cobrada deve ser recolhida na forma da Lei n. 9.317/96. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto vencido Conselheiro Luís Henrique Dias Lima – Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstas no Decreto n. 70.235/1972. Tendo em vista que este relator foi vencido quanto à diligência determinada pelo Colegiado, vez que entendo que os elementos constantes dos autos possibilitam a conclusão do julgamento, deixo de consignar meu voto nesta oportunidade. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Voto vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior – Redator designado. Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), referente à exigência de contribuições previdenciárias a cargo das empresas (art. 22, I_e II, ”b”, Lei 8.212/91) e contribuições devidas a terceiros (SALARIO- EDUCAÇÃO, INCRA, SESC E SEBRAE), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais. De acordo com a Fiscalização, o crédito previdenciário foi constituído após verificação que a Notificada, originariamente enquadrada no SIMPLES como micro empresa, fora excluída por irregularidade apurada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal. De fato, nos termos do relatório da decisão de primeira instância, tem-se que a Notificada iniciou suas atividades como optante do simples em 2002, conforme se verifica do Ato Declaratório Executivo n. 76, de 05 de outubro de 2004 (fl. 112). Foi excluída pelo ato acima indicado por ter sido constatado que já em 2002 obteve uma receita bruta de R$ 6.216.738, 49 (seis milhões, duzentos e dezesseis mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), bem superior ao limite para pagamentos dos tributos federais pela forma favorecida do SIMPLES, que no caso da opção era de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). A Contribuinte, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em sede recursal, dentre outras matérias, que apresentou impugnação contra o seu desenquadramento do SIMPLES, conforme se infere do excerto abaixo reproduzido: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.032 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11971.000136/2009-03 Dai a defendente ter apresentado impugnação perante a Delegacia da Receita Federal em Recife, inclusive quanto ao seu desenquadramento do SIMPLES, cujo texto, abaixo transcrito, é do seguinte teor, conforme documento acostado: Neste espeque, tendo em vista que o presente lançamento é decorrente do desenquadramento da empresa daquele regime simplificado e que, contra referida exclusão, a empresa apresentou competente defesa administrativa, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal (i) identifique qual é o processo no qual se discute a exclusão do SIMPLES e (ii) informe qual é o status deste, anexando aos presentes autos eventual decisão definitiva proferida naquele outro processo. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.000127/2008-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2403-000.011
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, recurso sobrestado por determinação do § 1º do Art. 62-A do RICARF (RE 603191).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ASSOC. DOS MED. DE HOSP. PRIVADOS DO DF   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  recurso  sobrestado por determinação do § 1º do Art. 62­A do RICARF (RE 603191).       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  ­  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Resolução n.º 2403­000.011  S2­C4T3  Fl. 513          2     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário,  fls. 491 a 504,  interposto pela Recorrente –  Associação dos Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal – AMHP­DF  ­ contra  Acórdão nº 03­27.246 – 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  de  Brasília  ­  DF,  fls.  236  a  241,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal,  fl.  01,  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  37.107.544­0,  no  montante  de  R$  5.912.495,03  (cinco  milhões, novecentos e doze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e três centavos).  Segundo  a Auditoria­Fiscal,  de  acordo  com  o Relatório Fiscal,  fls.  50  a  55,  o  lançamento  refere­se  a  as  contribuições  devidas  pela  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social, não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social — GFIP, de responsabilidade da empresa, incidentes sobre a  remuneração paga a contribuintes individuais.  Dentre  os  procedimentos  adotados  pela  Auditoria­Fiscal,  conforme  o  Relatório Fiscal, fls. 50 a 55, tem­se:  “  5.  Dentre  os  documentos  solicitados  e  posteriormente  analisados  pela  fiscalização  constam:  Estatuto  Social,  informações  em  meio  digital  referentes  a  folhas  de  pagamento  e  contabilidade,  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP,  Declaração de  Imposto Retido na Fonte  ­ DIRF,  termos de  filiação e  compromisso e contratos de conveniamento.  6.  A  análise  da  documentação  apresentada  levou  esta  auditoria  a  aprofundar  as  investigações  quanto  à  relação  existente  entre  a  Associação  e  seus  associados  pessoas  físicas.  Isto  porque  nas  declarações realizadas pela Associação através da DIRF em todas as  competências  dos  exercícios  2002  e  2003  constavam  valores  referentes  a  remunerações  pagas  a,  em  média,  350  pessoas  físicas  sem vínculo empregatício, valores e pessoas essas não declaradas nas  respectivas GFIP.  7.  Do  confronto  entre  os  valores  declarados  na DIRF  e  os  registros  contábeis, apresentados em meio digital conforme Recibos de Entrega  de Arquivos Digitais,  fls. 21, concluiu­se que os mesmos tratavam­se  de valores pagos pela Associação aos seus associados pessoas físicas,  pelos  serviços  médicos  prestados  por  eles  aos  clientes  autorizados  pelas empresas de seguro­saúde conveniadas pela Associação.  8.  A  tese  ora  defendida  é  que  a  atuação  da  Associação  como  intermediadora  dos  serviços  de  seus  associados  pessoas  físicas  a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Resolução n.º 2403­000.011  S2­C4T3  Fl. 514          3 caracteriza  como  empresa  cedente  de  mão  de  obra,  nos  termos  da  legislação previdenciária.  9. A  tal condição de  intermediadora de prestação de  serviços  consta  explicitamente  tanto do Estatuto  da Associação,  fls.  29  , quanto  dos  contratos  por  ela  firmados  com  as  empresas  de  seguro­saúde  conveniadas, fls. 24 .  Estatuto Artigo 3 ­ Para consecução de seus objetivos, poderá  a Associação: (...)  b)  colaborar  na  solução  de  casos  de  credenciamento,  celebrando  e  operacionalizando os  contratos  de  prestação  de  serviços a serem executados por seus associado;   c) a administração, na qualidade de mandatária, dos interesses  de seus associados no que se refere à contratação de convênios  para  a  prestação  de  serviços,  inclusive  com  a  cobrança,  recebimento  e  repasse  dos  valores  recebidos  aos  associados;  (..)”    Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 50 a 55, a Recorrente atua como  intermediadora  dos  serviços  prestados  por  seus  associados,  pessoas  físicas,  a  clientes  autorizados pelas empresas de seguro­saúde com ela conveniadas,  fato este que caracteriza a  Recorrente, nos termos da legislação previdenciária, como empresa cedente de mão­de­obra:  “10.  A  previsão  normativa  de  cessão  de  mão  de  obra  da  Instrução  Normativa SRP n° 3/2.005 é clara e ampla.  Art.  143. Cessão  de mão­de­obra é  a  colocação à  disposição  da  empresa  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  trabalhadores  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionadas  ou  não  com  sua  atividade  fim,  quaisquer  que  sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  n°  6.019,  de  1.974.  (grifo nosso)  11.  No  caso  concreto,  a  empresa  de  seguro­saúde  conveniada  é  a  contratante  dos  serviços;  os  associados  pessoa  física  são  os  trabalhadores  que  realizam  serviços  médicos  contínuos  nas  dependências de seus próprios consultórios e por força de contrato são  colocados à disposição da contratante; e a Associação é a cedente de  mão de obra e que efetivamente remunera os associados pessoa física  pelos serviços prestados.”    O  Relatório  Fiscal,  fls.  50  a  55,  destaca  que  a  remuneração  dos  serviços  prestados  pelos  associados  é  realizada  exclusivamente  pela  Recorrente,  sendo  que  os  associados  estão  impedidos,  estatutariamente,  de  serem  remunerados  diretamente  pela  empresa de seguro­saúde:  “14.  E  que  fique  claro  que,  no  caso  em  tela,  quem  remunera  os  serviços  prestados  pelos  associados  pessoas  físicas  é  a  própria  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Resolução n.º 2403­000.011  S2­C4T3  Fl. 515          4 Associação. A condição de contratante das empresas de seguro­saúde  conveniadas é estabelecida contratualmente em relação à Associação,  que emite notas fiscais de serviços em nome daquelas.  15.  As  empresas  seguradoras  conveniadas  seriam  o  sujeito  passivo  caso não houvesse a  intermediação da Associação, hipótese de que a  Associação se resguarda através de obrigações estatutárias impostas a  seus associados:  Estatuto Artigo 8 ­ São deveres dos associados: (...)  k) rescindir contratos, convênios e quaisquer instrumentos que  haja  celebrado  com  entidades  administradoras  de  convênios  hospitalares, planos de saúde, hospitais e demais tomadoras de  serviços que venham manter contratos com a AMHP­DF;  1)  abster­se  de  realizar  contratos,  convênios  e  quaisquer  instrumentos que haja celebrado com entidades administradoras  de convênios hospitalares, planos de saúde, hospitais e demais  tomadoras  de  serviços  que  venham  manter  contratos  com  a  AMHP­DF.”  16. Ou  seja, o associado médico pessoa física  se  vê  impedido de  ser  remunerado  pelo  serviço  prestado  diretamente  pela  empresa  de  seguro­saúde.  O  pagamento  vem  necessariamente  através  da  Associação,  de  fato,  quem  remunera  o  médico  segurado  contribuinte  individual.    Em relação às alíquotas aplicadas, o Relatório Fiscal, fls. 50 a 55, mostra que:  22.  As  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  a  cargo  da  empresa foram consolidadas utilizando a alíquota de 20% (vinte por  cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais.    Ainda  segundo  o  Relatório  Fiscal,  fls.  50  a  55,  não  foram  apropriados  recolhimentos  no  presente  lançamento,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  reconhece  a  ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas:  24. Por  caracterizar  fato  gerador  não  reconhecido pelo  contribuinte,  nenhum  recolhimento  foi  considerado  a  seu  favor  no  presente  levantamento.  Houve a emissão de Representação Fiscal para Fins Penais, Relatório Fiscal,  fls. 50 a 55:   “29. Cabe ressaltar que a omissão de fatos geradores de contribuição  previdenciária nas folhas de pagamento ou nas GFIP correspondentes  caracteriza,  em  tese,  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária previsto no art. 337­A do Código Penal, com a redação  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Resolução n.º 2403­000.011  S2­C4T3  Fl. 516          5 dada pela Lei n° 9.983/2.000, razão da qual foi emitida representação  fiscal para fins penais a ser encaminhada à autoridade competente.”    Por  fim, o Relatório Fiscal,  fls. 50 a 55,  informa sobre a  também emissão de  Autos de Infração ao término da Auditoria­Fiscal:  27. Durante  a  ação  fiscal  foram  emitidos,  além  desta  notificação,  os  documentos  abaixo  relacionados,  devendo,  em  caso  de  impugnação,  apresentar  defesas  específicas  para  cada  um,  dentro  do  prazo  de  quinze dias, contados do seu recebimento:  ­  AI  30  –  n  º  37.129.962­4  ­  R$  2.390,26  ­  Resumo:  Pelas  Folhas  de  pagamento  em  desacordo  com  as  normas  estabelecidas, que omitiam fatos geradores.  ­ AI 34 ­ n º 37.129.963­2 – R$ 35.853,69 ­ Resumo: Pela não  utilização de  títulos próprios de contabilidade no registro dos  fatos geradores.  ­ AI 59 ­ n  º 37.129.964­0 – R$ 2.390,26 ­ Resumo: Pela não  arrecadação,  mediante  desconto,  das  contribuições  de  responsabilidade de segurados a seu serviço.  ­ AI 68 ­ n º 37.129.965­9 – R$ 286.831,20 ­ Resumo: Pela não  declaração de todos os fatos geradores nas respectivas GFIP.  ­ AI 37 ­ n  º 37.129.966­7 – R$ 2.390,26 ­ Resumo: Pela não  destaque dos 11% na emissão das notas fiscais de serviço.    O  período  de  apuração,  de  acordo  com  o Mandado  de Procedimento  Fiscal  –  MPF nº 09422956F00, foi de 01/2002 a 12/2003, às fls. 18.  O período do débito, conforme o Relatório Discriminativo Sintético do Débito  ­ DSD, às fls. 09, é de 01/2002 a 12/2003.  A Recorrente  teve  ciência  da NFLD  no  dia 21.12.2007,  conforme Aviso  de  recebimento – AR nº 42735229­3 BR às fls. 59.  A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 62 a 76, com Anexos às fls. 77 a  233.   A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, fls. 236 a 241, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  NFLD 37.107.544­0  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Resolução n.º 2403­000.011  S2­C4T3  Fl. 517          6 A tese aventada pela  fiscalização, de que a notificada se constitui em  empresa  cedente  de  mão­de­obra,  é  condizente  com  o  sistema  normativo  e  jurisprudencial  relativos  à  terceirização  lícita,  não  se  podendo admitir a mera  intermediação de mão­de­obra em atividade­ fim.  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Incide  ,  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes individuais.  PERÍCIA  É  desnecessária  a  prova  pericial  quando  se  tratar  de  Matéria  eminentemente de direito.  Lançamento Procedente    Inconformada  com  a  decisão  da  recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 491 a 504, onde alega em apertada síntese que:  (i)  pelo artigo 22,  III  da Lei n° 8.212/91, que  fundamenta o presente  lançamento, é o tomador de Serviços, no caso, os seguros e planos de  saúde, o sujeito passivo da obrigação tributária;  (ii)  a  Auditoria­Fiscal  reconhece  que  os  associados  da  Recorrente  prestam  serviços  a  pacientes  vinculados  a  seguros  e/ou  planos  de  saúde;  (iii)  a  Recorrente,  conforme  seu  Estatuto,  é  mera  intermediadora  de  serviços,  celebrando,  em  nome  e  no  interesse  de  seus  associados,  contratos com os seguros e planos de saúde;  (iv) é inadequado qualificar a atividade associativa de representação e  intermediação como cessão de mão­de­obra, conforme o previsto no §  3° do art. 31 da Lei n.° 8.212/91 e o art. 143 da IN/SRP n. ° 3/2005 que  contêm definições do que é cessão de mão de obra;  (v)  não  é  possível,  a:partir  do  disposto  na  legislação  em  vigor,  enquadrar a situação em concreto na definição legal de cessão de mão­ de­obra,  já que,  ao  contrário das  características  exigidas para a  sua  caracterização, resta evidenciada a autonomia dos médicos quando da  prestação dos serviços, unia vez que 1) não há qualquer orientação da  Associação quanto ao  local da prestação dos serviços; 2) os médicos  não  são cedidos pela Associação aos planos de  saúde, não  ficando à  disposição destes; e 3) os serviços não são prestados de forma contínua  (vi) Diante da evidência inarredável de que tais requisitos do § 3° do  art. 31 da Lei n° 8.212/91 não ocorrem in casu, a DRJ introduziu nova  e impertinente fundamentação de que a Recorrente seria uma empresa  e  que  teria  terceirizado  atividade­fim,  o  que  é  vedado  por  interpretação, a contrário sensu, da Súmula 331 do Tribunal Superior  do Trabalho:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Resolução n.º 2403­000.011  S2­C4T3  Fl. 518          7 TST Enunciado nº 331  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se o vínculo diretamente com o  tomador dos  serviços,  salvo no  caso de  trabalho  temporário  (Lei nº 6.019,  de 03.01.1974).  II ­ A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37,  II, da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados ligados à atividade­meio do tomador, desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV  ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte  do  empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas  obrigações,  inclusive  quanto  aos  órgãos  da  administração  direta,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas  públicas  e  das  sociedades de economia mista, desde que hajam participado da  relação  processual  e  constem  também  do  título  executivo  judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela  Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)  (vii) a Recorrente não pode ser caracterizada como empresa, ou seja,  como uma organização autônoma que coordena um conjunto de fatores  (agentes  naturais,  capital  e  trabalho),  com  vistas  a  por  em  marcha  certos bens ou serviços e com finalidade lucrativa. É evidente que não  existe capital envolvido, assim como não há lucros e sua distribuição.  A Recorrente é, em verdade, uma associação.  (viii) não está correto afirmar que a Recorrente obtenha receita com a  prestação  de  serviços  médicos  e  que  pague  aos  Associados  pelos  serviços executados. Os contratos que originaram o valor tributado no  presente  caso  são  todos  para  prestação  de  serviços  médicos  e  assemelhados,  em  que  a  Recorrente  assina  o  contrato  como  representante  estatutária  de  seus  associados.  É  assim  que  ela  possibilita  que  os  seus  associados  ativos  tenham  acesso  a  quase  100  planos de saúde. Em verdade, pelo já transcrito art. 11 do Estatuto, são  os  associados  que  tem  o  dever  de  custear  (remunerar)  a  Recorrente  com uma taxa que corresponde a um percentual — atualmente de 4% ­  de seus honorários.  (ix)  a  qualificação  de  intermediadora  da  Recorrente  foi  reconhecida  tanto pela Receita Federal, na Solução de Consulta COSIT n º 5/2004,  quanto  pela  Subsecretaria  de  Receita  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Distrito Federal, na Solução de Consulta nº 83/2003;  (x)  que  a  Receita  Federal,  por  meio  da  Solução  de  Consulta  COSIT  5/2004, definiu que a Recorrente é mera intermediária no pagamento,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Resolução n.º 2403­000.011  S2­C4T3  Fl. 519          8 sendo a real fonte pagadora o seguro ou plano de saúde e o prestador  de  serviço  o  associado,  pessoa  física  ou  jurídica,  estabelecendo­se  o  regime tributário como se o serviço fosse prestado diretamente a estes  últimos,  o que  torna  insubsistente  a NFLD,  que  parte  de  pressuposto  contrário a tal ato normativo da Receita Federal;  (xi) A clareza da Solução de Consulta contrasta com a arbitrariedade  da  NFLD  e  da  decisão  da DRJ/BSB.  Principalmente  ao  se  levar  em  consideração que tal consulta foi totalmente ignorada com fundamento  numa  Instrução Normativa  n.°  740,  de  02/05/2007, muito  posterior  à  formulação  e  à  resposta  da  consulta  Em  que  pese  não  tratar  de  contribuição  previdenciária,  a  consulta  trata  do  regime  tributário  da  relação entre a AMIIP­DF, seus associados e os planos de saúde, que  também  é  a  relação  base  do  presente  caso  tributário­previdenciário.  Assim,  a  afirmação  de  que  se  trata  de  uma  consulta  inespecífica  é  totalmente leviana;  (xii)  que  mesmo  que  a  qualificação  assinalada  pelo  Fisco  estivesse  correta, a impugnante jamais poderia ter sido autuada com a cobrança  da alíquota de 20% (vinte por cento), pois a obrigação de retenção da  aliquota  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  é  atribuída  ao  contratante  dos  serviços  (planos  de  saúde),  cabendo  à  cedente de mão­de­obra recolher apenas a diferença de 9% (nove por  cento);  (xiii) perícia contábil. Por último, embora apenas a alusão à legislação  citada seja  suficiente para  tornar  insubsistente a NFLD,  em nome do  princípio  da  eventualidade,  a Recorrente  requer,  caso  o Conselho  de  Contribuintes  considere  necessária  para  a  prova  de  seu  direito,  auditoria ou perícia contábil que analise os  seus  livros e documentos  associativos ou ainda o deferimento de prazo específico para  juntada  de tais documentos, em razão do seu enorme volume, para provar que  não há pagamento por serviços, mas apenas repasse, pela AMHP­DF.      A Recorrente em aditamento ao Recurso Voluntário, às fls. 509 a 510, alega, em  síntese:  (xiv) Requer a tramitação e julgamento conjunto de todas as autuações  emitidas  na  Auditoria­Fiscal,  por  razões  de  segurança  jurídica,  celeridade e economia processuais;  (xv)  requer a aplicação da Súmula Vinculante nº 8, STF em conjunto  com  o  art.  150,  §  4º,  CTN,  declarando­se  a  decadência  dos  lançamentos efetuados no ano 2002.      Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 508.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Resolução n.º 2403­000.011  S2­C4T3  Fl. 520          9 É o Relatório.    Voto    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 508.     Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    DA  MATÉRIA  DISCUTIDA  NO  ÂMBITO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL    Observa­se  que  a matéria  acerca  da  retenção  de  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal (artigo 31, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98), a qual incide no presente  Recurso  Voluntário,  está  em  discussão  no  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF,  em  sede  de  repercussão geral, no Recurso Extraordinário – RE 603191.  Conforme noticiado no site do STF1:  RE 603191  A  empresa  Construtora  Locatelli  Ltda.  alega  que  a  determinação  da  retenção  de  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  (artigo  31,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.711/98)  não  institui  hipótese  de  substituição  tributária  baseada  no  artigo  150,  parágrafo  7º,  da  Constituição Federal, mas contribuição nova que teria violado diversos  dispositivos constitucionais, em especial os artigos 195, parágrafo 4º,                                                              1 STF. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=161256. Consulta em 09.02.2011.       Fl. 9DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Resolução n.º 2403­000.011  S2­C4T3  Fl. 521          10 combinado com o artigo 154, inciso I, e 146, inciso III, alínea “a”. A  ministra  Ellen  Gracie  (relatora)  considerou  presente  a  relevância  jurídica  e  também  a  econômica,  ao  entender  que  o  dispositivo  questionado  pretendeu  assegurar  a  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias na cessão de mão­de­obra.  “Importante,  nesses  casos,  analisar  se  o  mecanismo  da  substituição  tributária foi bem empregado, porquanto sua extrapolação poderia, em  tese,  implicar  violação  às  normas  de  competência  ou  às  exigências  formais  para  a  instituição  de  novos  tributos”,  disse  a  relatora,  que  analisou  relevância  da  matéria,  tendo  em  vista  grande  número  de  tributos sujeitos ao regime de substituição tributária. A ministra Ellen  Gracie, seguida por unanimidade, ressaltou que a questão extrapola os  interesses  subjetivos  da  causa  e  manifestou­se  pela  existência  de  repercussão geral da questão constitucional.    Ademais, o RE 603191 encontra­se sobrestado no STF, segundo o informado no  site do STF2:   Tema ­ Nº 302 (Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos  contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços. )    DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição  sobre a folha de salários   Há Repercussão Geral   Acórdão Publicado   Fim do Julgamento  09/09/2010  Processos    RE 603191   ­   TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL     Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão  constitucional suscitada,.     Por  outro  lado,  deve­se  observar  o  art.  62­A,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CARF – RICARF:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.                                                               2 STF. http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussaoGeral/listarRepercussao.asp?tipo=SS  . Consulta em  09.02.2011.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 14041.000127/2008­12  Resolução n.º 2403­000.011  S2­C4T3  Fl. 522          11   Desta  forma,  em  função  do  presente  Recurso  Voluntário  tratar  da  mesma  matéria  sujeita  ao  instituto  da  repercussão  geral  no  STF,  cujo  RE  603191  se  encontra  sobrestado  na  Corte  Superior,  há  que  se  considerar  o  sobrestamento  também  do  Recurso  Voluntário nos termos do art. 62­A, § 1º, RICARF.    CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  sobrestar  o  recurso  por  determinação do art. 62­A, § 1º, RICARF, em função do Supremo Tribunal Federal reconhecer  a repercussão geral no Recurso Extraordinário – RE 603191, o qual  trata da determinação da  retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal (artigo 31, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei  9.711/98).    É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 16/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 17/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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8886201 #
Numero do processo: 10665.907754/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-12T23:11:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-12T23:11:15Z; Last-Modified: 2021-07-12T23:11:15Z; dcterms:modified: 2021-07-12T23:11:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-12T23:11:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-12T23:11:15Z; meta:save-date: 2021-07-12T23:11:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-12T23:11:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-12T23:11:15Z; created: 2021-07-12T23:11:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-07-12T23:11:15Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-12T23:11:15Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.907754/2011-93 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-001.750 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Assunto CONEXÃO COM O PAF N° 10665.721702/2012-11 Recorrente FERDIL PRODUTOS METALURGICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .9 07 75 4/ 20 11 -9 3 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907754/2011-93 O contribuinte acima qualificado apresentou Pedido de Ressarcimento - PER de crédito de Cofins com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 172.350,69, relativo ao 4° trimestre de 2007, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação - Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. Os documentos tiveram tratamento manual, com intervenção do Serviço de Fiscalização da DRF/Divinópolis, que procedeu a auditoria com vista a averiguar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao PIS e à Cofins, no períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2007, incluindo a análise dos pedidos de ressarcimento de créditos não- cumulativos nos períodos em que ocorreram. O resultado dessa auditoria consta no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 06/18) relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0610700-2012-00016, objeto do processo n° 10665.721702/2012-11. De acordo com o TVF, foram glosados, integralmente, os créditos relativos aos seguintes itens: material de laboratório; reposição florestal; lançados no grupo “Transporte Próprio Outros Custos” (DIV e SGP - aluguel e arrendamento, combustíveis e lubrificantes, manutenção e reparos, pneus e câmaras peças e acessórios veículos, serviços de terceiros PJ na conta 00596) e serviços terceiros PJ (conta 00215 - serviços de informática). Parcialmente, foram glosados: serviços terceiros PJ (conta 00223 - acompanhamento de embarque, agenciamento de cargas, análises químicas, consultoria, draft, inspeções, remessa postal expressa, serviços aduaneiros, despesas com operações de câmbio, encargos de exportação e outras); fretes rodoviários (despesas com remessa posta expressa); fretes e carretos (de itens destinados a laboratório ou transporte); serviços terceiros PJ (conta 00543 - assessoria, consultoria, avaliação ambiental e conta 00566 - avaliação ambiental e segurança do trabalho). Também foram glosados os créditos sobre as diferenças apuradas entre os valores constantes nas notas fiscais de entrada emitidas pela empresa e as respectivas notas fiscais de saída emitidas pelo fornecedor, na compra de carvão. E, na reconstituição do controle da utilização dos créditos feita pela fiscalização, foram desconsiderados os saldos de créditos de períodos anteriores, em função de procedimento fiscal anterior, relativo ao ano-calendário de 2006, que concluiu que tais créditos eram inexistentes. Em função das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria, o crédito não foi reconhecido (Despacho Safis à fl. 59). Em conseqüência, houve não homologação de sua(s) Dcomp, conforme Despacho Decisório da Seção do Orientação e Análise Tributária - Saort da DRF/Divinópolis, emitido em 18.07.2012 (fls. 111/112), do qual o contribuinte tomou ciência em 23.07.2012, conforme tela acostada à fl. 113. Destaque-se que, em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no processo n° 10665.721702/2012-11. Em 22.08.2012, foi protocolizada a manifestação de inconformidade de fls. 115/130, contendo, em síntese, os elementos que se seguem. Inicia demonstrando a tempestividade do seu recurso e afirmando serem equivocados os argumentos que indeferiram seu pedido de ressarcimento, os quais teriam cerceado seu direito ao aproveitamento de créditos. A seguir, passa ao mérito, abordando cada item separadamente. Da Preliminar: Dos Fundamentos Fáticos e de Direito - Da homologação tácita do pleito - decurso de prazo de 05 (cinco) anos - Art. 74 da Lei n° 9.430/1996 - Princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica - Aplicabilidade ao |Pedido de Restituição: Preliminarmente, alega a ocorrência de homologação tácita, tendo em vista que o PER foi enviado em 09.05.2007 e a ciência da manifestação da Fazenda Pública que indeferiu o pedido só ocorreu em 23.07.2012, tendo transcorrido, portanto, mais de 05 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907754/2011-93 (cinco) anos, contados da entrega do pedido, nos termos do art. 74, §§.1°, 2° e 5°, da Lei n° 9.430/1996. Invoca ainda os arts. 156, VII, e 150, §§ 1° e 4°, do CTN, por entender tratar-se de restituição pela sistemática do regime de lançamento por homologação, alegando que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre o envio do pedido e a notificação do contribuinte. Da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS - Das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 - Afronta ao art. 195 da Constituição da República d 1988 - Glosas indevidas: Entende que, uma vez que as contribuições possuem como fato gerador o faturamento mensal, que corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, o ICMS deve se excluído, uma vez que se trata de receita do Erário Estadual e, portanto, despesa do contribuinte, não compondo sua receita. Nesse sentido, a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições caracterizaria violação ao art. 195, I, da Constituição Federal. Sobre o assunto, transcreve julgados do STF e do TRF1. Da exclusão da Cofins e do PIS de sua própria base de cálculo - Art. 1° das Leis n°s 10.637/202 e 10.833/2003, art. 23 do Decreto n° 4.524/2002 - Glosas indevidas: Alega que o art. 1° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 23 do Decreto n° 4.524/2002 definem o que não integra a base de cálculo das contribuições e que não estipulam que estas sejam calculadas “por dentro”, ou seja, que integrem a sua própria base de cálculo, citando Solução de Consulta da RFB. Assim como no caso do ICMS, defende que a não exclusão das contribuições da sua base de cálculo implicaria no recolhimento de tributo sobre tributo e que tais contribuições não estariam inseridas no conceito de faturamento. Dos valores mensais das receitas auferidas como Recuperação de Despesas lançadas - Despesas pagas antecipadamente e descontadas em folha salarial - Glosas indevidas: Alega que os valores considerados pela fiscalização como omissão de receita, nos meses de janeiro, março, abril e novembro, se tratam de reembolsos de desconto de alimentação, vale-transporte e plano de saúde, que se encontravam contabilizados indevidamente como “recuperação de despesas”. Segundo afirma, tais valores se referem a despesas pagas antecipadamente pela empresa e, posteriormente, descontadas dos salários dos funcionários, não constituindo, portanto, receitas tributáveis. Anexou folhas do razão analítico, em que consta a discriminação dessas receitas. Das aquisições de carvão vegetal de Pessoa Jurídica - Notas Fiscais Complementares de responsabilidade do fornecedor (produtor) e não da contribuinte - Glosas indevidas: O impugnante explica que a produção do carvão vegetal se dá em áreas rurais, que não dispõem de equipamentos precisos de medição e pesagem, de forma que as notas fiscais emitidas pelos fornecedores correspondem a apenas uma expectativa de peso e quantidade, sendo que, no momento da entrada do produto no estabelecimento do comprador (no caso, o reclamante), quando ocorre a pesagem, e a quantidade e peso são confirmados, é emitida uma nota fiscal correspondente à efetiva aquisição da matéria- prima, com o valor real da compra, e com base na qual o preço então é pago. Com fundamento no art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, defende que está correto o creditamento das contribuições sobre o valor da nota emitida, já que é o valor efetivamente pago. Por outro lado, alega que não pode ser autuada por não possuir a nota fiscal complementar, requerida pela autoridade fiscal, uma vez que esta é de inteira Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907754/2011-93 responsabilidade do fornecedor, do qual seriam cobrados esses valores complementares, no caso de sofrer uma fiscalização. Do direito ao ressarcimento de Crédito de Cofins-Exportação - Itens integralmente glosados - Necessidade de acolhimento da presente defesa - Glosas indevidas: O impugnante defende que os itens glosados tratam-se de insumos diretamente ligados à produção do ferro gusa, e aborda, separadamente, cada grupo de crédito glosado. Material de Laboratório e Reposição Florestal - Contas 01089 e 00535: Alega que “os gastos com aquisição de material de laboratório e os investimentos na reposição florestal estão diretamente ligados à produção e análise dos insumos” e que não há como realizar a venda de ferro gusa sem a utilização de carvão vegetal, bem como anterior análise técnica, química e física dos materiais utilizados na produção. Defende que, uma vez que o carvão vegetal é matéria-prima para a sua produção, todos os gastos no processo de extração, análise e preparo do carvão estão vinculados ao seu produto final, direta ou indiretamente, enquadrando-se como insumo, diferentemente do que entendeu o auditor fiscal, que lhe deu interpretação fora do escopo dos contornos legais. Especificamente sobre a reposição florestal, alega que, por compreender ações que visam estabelecer a continuidade do abastecimento de matéria-prima florestal, através da obrigatoriedade da recomposição do volume explorado, está diretamente ligada ao custo de aquisição do carvão. Do Grupo Contábil “Transporte próprio e outros custos”: Aduz ter direito aos créditos relativos aos veículos e seus acessórios, por terem sido utilizados diretamente na atividade econômica do ferro-gusa, “no auxílio da cadeia produtiva”. No que diz respeito aos aluguéis, afirma que envolviam equipamentos e máquinas também vinculados ao processo produtivo, seja do ferro gusa, como das matérias- primas utilizadas na sua produção. Destaca que os dispositivos legais sobre a matéria instituem a possibilidade de aproveitamento de créditos para as despesas e custos relativos a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, “utilizados nas atividades da empresa” e que o auditor deu interpretação extensiva aos contornos legais. Defende que o conceito de atividade econômica deve se referir a todo o processo que envolve a produção, englobando a disponibilização e transporte da matéria-prima, e que tal conceito não fora bem definido pela autoridade fiscal no seu despacho decisório. Acrescenta que, de acordo com os seus contratos de locação/arrendamento de caminhões, as despesas de manutenção são de sua responsabilidade, de forma que arca com todas as despesas com pneus, câmaras, peças e acessórios, que, ao serem utilizados em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo, sofrem desgastes, danos ou perdas de propriedades físicas ou químicas. Em seu favor, cita diversas Soluções de Consulta da RFB, e salienta que possui, ainda, tratores que operam no pátio interno da empresa, carregando insumos e produtos acabados. Sobre o direito ao creditamento de combustíveis e lubrificantes, defende que está previsto no inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Dos Pedidos: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907754/2011-93 Resume seu pedido, requerendo, diante do exposto, a reforma da decisão recorrida, dando provimento ao recurso, com deferimento dos valores objeto do pedido de restituição, por sua expressa e inequívoca homologação, e, no caso de ser ultrapassada essa preliminar argüida, o reconhecimento e homologação das Dcomp, consoante as razões apresentadas em relação às glosas efetuadas. Em 08 de abril de 2013, através do Acórdão n° 02-43.757, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2013, e-folhas 165. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2013, de e- folhas 167 à 185. Foi alegado: - Preliminar:  Nulidade do Acórdão recorrido - Decisão extra-petita. - Do Mérito:  Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS - Das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - Afronta ao art. 195, da Constituição da República de 1988 - Glosas indevidas;  Da exclusão da COFINS e do PIS de sua própria base de cálculo - Art. 1 o , da Lei 10.637/2002; Art. 1 o , da Lei 10.833/2003; art. 23, do Decreto n°. 4.524/2002 - Glosas indevidas;  Dos valores mensais das receitas auferidas como Recuperação de Despesas lançadas - Despesas pagas antecipadamente e descontadas em folha salarial - Glosas indevidas;  Das aquisições de carvão vegetal de Pessoa Jurídica — Notas Fiscais Complementares de responsabilidade do fornecedor (produtor) e não da contribuinte — Glosas indevidas;  Do direito ao ressarcimento de Crédito de Cofins-Exportação - Itens integralmente glosados - Necessidade de acolhimento da presente defesa - Glosas indevidas: o Material de Laboratório e Reposição Florestal - Contas 01089 e 00535; o Do Grupo Contábil “Transporte próprio e outros custos”. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907754/2011-93 - Dos Pedidos: Pelo exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre o envio da declaração de restituição, que se deu em 09/05/2007, e a notificação do contribuinte, que se deu em 23/07/2012, requer-se a reforma da decisão recorrida, dando provimento ao recurso, com o deferimento dos valores objetos do pedido de restituição, por sua expressa e inequívoca homologação. Caso seja ultrapassada a preliminar acima arguida, o que só se admite por argumentar, requer a reforma integral do Acórdão ora recorrido, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito da Recorrente, com o consequente reconhecimento e a homologação, nos termos solicitados via Dcomp, da totalidade do crédito de COFINS não cumulativa - Exportação lançado, consoante as razões descritas no tópico V. É o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Lima Abud - Relator Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2014, e-folhas 165. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2013, de e- folhas 167. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: - Preliminar:  Nulidade do Acórdão recorrido - Decisão extra-petita. - Do Mérito: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907754/2011-93  Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS - Das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - Afronta ao art. 195, da Constituição da República de 1988 - Glosas indevidas;  Da exclusão da COFINS e do PIS de sua própria base de cálculo - Art. 1 o , da Lei 10.637/2002; Art. 1 o , da Lei 10.833/2003; art. 23, do Decreto n°. 4.524/2002 - Glosas indevidas;  Dos valores mensais das receitas auferidas como Recuperação de Despesas lançadas - Despesas pagas antecipadamente e descontadas em folha salarial - Glosas indevidas;  Das aquisições de carvão vegetal de Pessoa Jurídica — Notas Fiscais Complementares de responsabilidade do fornecedor (produtor) e não da contribuinte — Glosas indevidas;  Do direito ao ressarcimento de Crédito de Cofins-Exportação - Itens integralmente glosados - Necessidade de acolhimento da presente defesa - Glosas indevidas: o Material de Laboratório e Reposição Florestal - Contas 01089 e 00535; o Do Grupo Contábil “Transporte próprio e outros custos”. Passa-se à análise. A Recorrente requereu e informou a compensação de créditos de COFINS não acumulativa Exportação (art. 6 o , § I o , da Lei n°. 10.833/03), referente ao quarto trimestre de 2007, no valor de R$ 172.350,69 (cento e setenta e dois mil, trezentos e cinqüenta reais e sessenta e nove centavos), nos termos da legislação vigente, instruindo o pleito com todos os documentos comprobatórios para o seu deferimento. O requerente foi submetido a procedimento fiscal com o objetivo de constatara procedência dos créditos pleiteados. A fiscalização indeferiu o PER 26365.15203.080808.1.1.09-2194 relativo ao ressarcimento de Crédito de COFINS. Tal indeferimento se deu nos seguintes argumentos: “60) Extrai-se do ANEXO IV- PARTE B que, após as deduções dos valores das contribuições a pagar, não existem saldos de créditos remanescentes de PIS ou Cofins vinculados à receita de exportação ao final de cada trimestre para os quais foram pedidos ressarcimentos. Desta forma, os pedidos não tiveram seus créditos reconhecidos, conforme abaixo ”: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907754/2011-93 Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. - Auto de Infração: Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012- 11 Em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012-11. O Processo foi julgado pela 4 a Câmara / 3 a Turma Ordinária, na Sessão de 10 de dezembro de 2014, Acórdão n° 3403-003.449, recebendo a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. EXCLUSÃO PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP. Contudo, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Contudo, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907754/2011-93 O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA 4/CARF. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. Considerando, pois, que os débitos de PIS discutidos neste processo foram objeto de lançamento de Auto de Infração no Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012- 11, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no processo nº 10665.721702/2012-11. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº 10665.721702/2012-11, com todos os documentos essenciais; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012-11 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.750 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907754/2011-93 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.006540/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.232
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 65 40 /2 01 0- 67 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-100.428, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação para considerar devida a exação no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida em primeira instância: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Contribuinte recebeu a intimação pela via eletrônica em 19/03/2019 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 88), apresentando o Recurso Voluntário em 17/04/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 91), para o qual pediu o total provimento para o fim de julgar improcedente o lançamento fiscal impugnado, declarando extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional. Em síntese, a Recorrente apresentou os seguintes argumentos: i) Preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão da incidência do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para julgamento; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 ii) Perempção do direito da Administração Tributária de constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, sua extinção, ante a inobservância do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; iii) Ausência de responsabilidade do agente de carga, uma vez que não pode ser responsabilizada pelo suposto descumprimento da obrigação acessória imposta no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, pois agiu como mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao SISCOMEX-CARGA; iv) Ausência de solidariedade entre o agente de carga e o transportador marítimo, uma vez que a responsabilidade tributária solidária somente pode decorrer de expressa previsão legal, consoante os claros termos do artigo 128 do Código Tributário Nacional, sendo que o artigo 32 do Decreto-Lei 37/1966 apenas estabelece tal solidariedade em relação ao imposto de importação; v) Houve o cumprimento da obrigação acessória, uma vez que promoveu, em tempo hábil, a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 150.805.167.964.356; vi) Exclusão da penalidade pela denúncia espontânea da infração e inaplicabilidade do art. 138 do CTN às obrigações meramente administrativas, uma vez que a obrigação meramente instrumental, estabelecida no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Com isso, prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, resta caracterizada a denúncia espontânea da infração, não havendo que se falar na aplicação de qualquer penalidade; vii) O artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos. Através do Despacho de Encaminhamento de fls. 173 o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Em Relatório Fiscal de fls. 8-19, a descrição dos fatos que culminaram na infração foi consignada nos seguintes termos: O Agente de Carga HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA, CNPJ 03.414.316/0001-18, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805167964356 a destempo às 09h25 de 08/09/2008, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150805170464210. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container KKFU1563769, pelo Navio M/V "CSAV RIO PUELO", em sua viagem 0042S, no dia 08/09/2008, com atracação registrada às 00h51. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000186363, Manifesto Eletrônico 1508501667639, Conhecimento Eletrônico Máster (MBL) CE 150805167964356 e conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE150805170464210. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que não se aplica o artigo 138 do CTN ao caso em análise, bem como não cabe qualquer argumento de ausência de tipicidade, relevação de penalidade ou mesmo ilegitimidade da parte, uma vez que o controle das Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e os prazos da IN SRF nº 800/2007 precisam ser cumpridos. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. Da alegada ausência de responsabilidade do agente de carga Alega a Recorrente que:  Presta serviços de agenciamento de cargas, agindo, portanto, como intermediadora da empresa que representa, nos termos do artigo 712 do Código Civil;  A natureza do contrato de agenciamento impõe limitações ao poder de atuação da contratada, as quais são estipuladas pela própria empresa representada (transportadora marítima);  Não pode ser responsabilizada pelo suposto descumprimento da obrigação acessória imposta no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, uma vez que agiu na mera qualidade de mandatária da empresa transportadora responsável pelo registro das informações junto ao SISCOMEX-CARGA;  Aplica-se a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos;  Também não há que se falar em solidariedade entre o agente de carga e o transportador marítimo, uma vez que a responsabilidade tributária solidária somente pode decorrer de expressa previsão legal, consoante os claros termos do artigo 128 do Código Tributário Nacional. O artigo 32 do Decreto-Lei 37/1966 apenas estabelece tal solidariedade em relação ao imposto de importação;  Em razão da ausência de responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória, requer a declaração da nulidade do auto de infração. Sem razão à defesa. A Recorrente informa que tem como atividade a prestação de serviços de agenciamento de cargas e, portanto, atua como intermediadora, agindo em nome e por conta da empresa que representa, nos termos do artigo 712 do Código Civil 1 . O Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). 1 Art. 712. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, deve agir com toda diligência, atendo-se às instruções recebidas do proponente. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 De acordo com o artigo 2º, V da IN/RFB nº 800/2007, a atribuição da emissão do conhecimento de carga é do transportador, o qual foi classificado em seu § 1º da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. O agente de carga, por sua vez, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação sobre a desconsolidação igualmente é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 através de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Com relação à legitimidade passiva do agente marítimo, colaciono as seguintes decisões administrativas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010-82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009- 86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301-002.945 – PAF nº 11050.002248/2006- 30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Por usa vez, o argumento de ausência de responsabilidade solidária igualmente não prospera pelas mesmas razões acima, além de expressa previsão dada pelo Decreto-Lei nº 37/66. Vejamos: Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Portanto, não deve ser acatada a tese de defesa, de que caberia à transportadora o dever de prestar as informações e, ao agente de carga, o gerenciamento e a organização logística para cumprimento dos contratos firmados entre a sua contratante e terceiros. Dessa forma, como representante do transportador estrangeiro e, ao prestar as informações no Siscomex intempestivamente, a Recorrente cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, motivo pelo qual afasto o argumento da defesa quanto à ausência de responsabilidade. 4. Preliminar de Mérito. Alegação de preclusão na constituição definitiva do crédito tributário por incidência do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e artigo 173, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 4.1. Alega a Recorrente que:  Por incidência do Princípio da Segurança Jurídica, deve ser aplicado o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que estabelece o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos, para que todos os órgãos de julgamento da Receita Federal do Brasil apresentem suas decisões;  O artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional estabelece um prazo de perempção, ou seja, o prazo de cinco anos, após notificação do sujeito passivo de qualquer ato preparatório indispensável ao lançamento, para que o procedimento administrativo fiscal de constituição do crédito tributário seja definitivamente encerrado;  Considerando a lavratura do auto de infração em 15/06/2011, com ciência do acordão em 01/04/2019 e protocolo da Impugnação em 25/08/2011, deve ser declarada a perempção do direito da Administração Pública em constituir definitivamente o crédito tributário e exigir seu pagamento, uma vez que a DRJ de origem proferiu a decisão apenas em 29/08/2018, ou seja, 7 (sete) anos após sua instauração. Sem razão à Recorrente. 4.2. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Cumpre ponderar que muitas questões fáticas surgem no decorrer de um processo, as quais, por vezes, são apuradas mediante realização de diligências, inclusive mediante produção de prova pericial, deliberadas no intuito de proporcionar a legítima busca pela verdade material. Este Colegiado, inclusive, sempre prezou por exaurir as controversas postas em julgamento, proporcionando à parte a ampla defesa e o contraditório, guardadas as atribuições quanto ao ônus da prova. Diante da necessária busca pela verdade material e do contraditório oportunizado nesta esfera administrativa, não é razoável aceitar a possibilidade de preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão de ultrapassar o prazo de 360 dias previsto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com relação à duração razoável do processo, peço vênia para reproduzir os fundamentos que embasam o v. Acórdão nº 3403-002.746 2 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4º Câmara da 3ª Seção no PAF nº 13116.000756/200788: 2 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966, em qualquer de suas redações, não se aplica a infrações sujeitas à pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 Da duração razoável do processo Recorda o Sr. JESSÉ SILVA que a autuação foi lavrada mais de um ano e meio após a notificação, e que o processo demorou 4 anos para ser julgado em primeira instância, e mais um para ser baixado em diligência por este CARF, sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” É cediço que o comando legal indicado insere-se em um contexto que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo, em consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria. Contudo, é preciso reconhecer que não atribuiu o legislador efeito de nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê-lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade, entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente. Também é sabido que no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não acarretam consequências processuais, embora possam ensejar discussões sobre responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável. Veja-se, a título ilustrativo, o art. 189 do Código de Processo Civil, que também tem por escopo a celeridade nos julgados: “Art. 189. O juiz proferirá: I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.” Embora se possa entender o escopo do artigo, afigura-se irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade. No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4º do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da Lei no 11.457/2007. Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento (o § 2º dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”). Na mensagem nº 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.” Derradeiramente, não devemos confundir a celeridade procedimental com a duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional): “Embora seja difícil conceituar precisamente a noção de razoável duração do processo, percebe-se que tal conceito não está relacionado única e exclusivamente ao “processo rápido” propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar a resposta apropriada à lide, porém adequadamente longo para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são potencialmente danosos ao indivíduo.”2 Outra confusão levada a cabo em sede de recurso voluntário é em relação ao art. 21 da Lei nº 12.844/2013. O Sr. JESSÉ SILVA, em seu recurso (fl. 2020), após apresentar decisão do STJ e do TRF1, sustenta que “a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, em face do citado dispositivo legal. A simples leitura do dispositivo legal permite a compreensão de quais decisões, e em que circunstâncias, serão vinculantes para a Administração. E no presente processo não se reúnem as condições necessárias ao caráter vinculante dos julgados colacionados. Nenhuma mácula, assim, no processo, em virtude do prazo decorrido, pelo que se mantém a autuação nesse aspecto. (sem destaques no texto original) Por tais razões, não há que se falar em possibilidade de preclusão para a constituição definitiva do crédito tributário no caso em análise, seja por impossibilidade de confundir celeridade procedimental com a duração razoável do processo, seja pela necessária garantia da segurança jurídica na busca pela verdade material e, especialmente, por ausência normativa de sanção para decisões proferidas após 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo de petição pelo sujeito passivo, bem como por inexistir prazo peremptório fixado pela lei para encerramento do processo administrativo fiscal. 4.3. Da mesma forma, não cabe o argumento de inobservância do prazo de cinco anos estabelecido pelo artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional 3 . A Fazenda Pública tem o direito de constituir o crédito tributário através do lançamento, materializando a ocorrência do fato gerador e, caso não o exerça no prazo de 5 (cinco) anos, incidirá o instituto da decadência. 3 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 No litígio em análise, a constituição do crédito tributário ocorreu dentro do prazo legal, não havendo que se falar em decadência. Ademais, a Impugnação ao lançamento instaura o contencioso administrativo, iniciando a revisão do crédito tributário lançado, até que se perfaça a constituição definitiva, incidindo a consequente exigibilidade. Para o Superior Tribunal de Justiça, a interposição do recurso administrativo ensejou o aparecimento de um lapso temporal que não é computado para nenhum efeito, funcionando como uma espécie de hiato, até o seu julgamento. Vejamos: TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - ICMS – TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1. A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 4. Prescrição intercorrente não ocorrida, porque efetuada a citação antes de cinco anos da data da propositura da execução fiscal. 5. Datando o fato gerador de 1989, afasta-se a decadência, porque lavrado auto de infração em 12/05/92. Impugnada administrativamente a cobrança, não corre o prazo prescricional até a decisão final do processo administrativo, quando se constitui definitivamente o crédito tributário, no caso 18/09/97. Tendo ocorrido a citação válida em 09/06/99 (art. 174, I do CTN), não há que se falar em prescrição. Afasta-se, ainda, a prescrição intercorrente, porque não decorridos mais de cinco anos entre o ajuizamento da execução fiscal e a citação válida. 6. Recurso especial provido. (STJ – Resp: 485.738 RO (2002/0149533-5) – Relatora Ministra Eliana Calmon, Data de Julgamento: 17/6/2004, T2 0 SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 13/09/2004, p. 203) TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL. LAVRADO O AUTO DE INFRAÇÃO, CONSUMA-SE O CREDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA SOMENTE ADMISSÍVEL NO PERÍODO QUE ANTECEDE A LAVRATURA. O PRAZO DE DECADÊNCIA NÃO FLUI ENTRE A DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO DEFINITIVA, PROFERIDA EM RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO CONTRIBUINTE. I - A jurisprudência do STJ pacificou-se, no sentido de que, lavrado o auto de infração, consuma-se o credito tributário, somente sendo admissível a decadência no período que antecede a lavratura. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 II - O prazo de decadência não flui entre a data do auto de infração e a da decisão administrativa definitiva, proferida em recurso interposto pela contribuinte, no curso do processo fiscal. III - Recurso provido. Decisão unanime. (REsp 84.714/PR, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, 1ª Turma, unânime, DJ 15/6/98, pág. 15) Com isso, igualmente deve ser afastado a alegada decadência sobre o caso em análise. Destaco ainda a decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Tribunal Administrativo, pela qual foi julgado o Processo Administrativo Fiscal nº 10711.721867/2011-09, referente à mesma Recorrente, cujo v. Acórdão Paradigma nº 3302-009.668, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, é meramente programática, um apelo feito pelo legislador ao julgador administrativo para implementar o ditame do inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação), não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do suposto direito pleiteado. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. OCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. Portanto, entendo por não acatar os argumentos da defesa neste ponto. 5. Mérito 5.1. Do cumprimento da obrigação acessória Alega a Recorrente que:  Na condição de agente de carga, munida da cópia do Conhecimento de Transporte Marítimo que lhe foi encaminhado procedeu, por meio do sistema SISCOMEX CARGA, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master (MBL) nº 150.805.167.964.356;  Lançou as informações constantes do Conhecimento de Transporte Marítimo, bem como do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) nº 150.805.167.964.356 ao qual o Conhecimento Eletrônico House (HBL) nº 010.905.003.057.554 está vinculado;  Cumprindo suas obrigações, promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala Eletrônica e ao Manifesto Eletrônico em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) n.º 150.805.167.964.356;  Portanto, tendo o representante do armador mencionado apresentado as informações sobre as cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) acima informado, associado ao Manifesto e à Escala eletrônico, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos. Sem razão à defesa. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 Da análise dos fatos, constatei que o Navio M/V "CSAV RIO PUELO" atracou no Porto de Santos no dia 08/09/2008, às 00:51:00 hs (Escala 08000186363 - fls. 17). O CE-HOUSE/HBL nº 150805170464210 (fls. 25), vinculado ao Manifesto Eletrônico 1508501667639 e Máster (MBL) CE 150805167964356, foi incluído no SISCOMEX CARGA no dia 08/09/2008, às 09h25, ou seja, após a atracação do navio. Como acima mencionado, alega a Recorrente que, ao lançar as informações do CE Filhote (HBL), o fez com base nos dados constantes no CE Master (MBL), bem como na indicação apontada no Conhecimento de Transporte Marítimo (BL), promovendo, em tempo hábil, a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto ao Manifesto Eletrônico sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Manaus, e as informações a respeito das cargas transportadas, conforme CE Genérico (MBL). Com isso, entende a Autuada que, se o representante do armador apresentou as informações por meio do CE Master (MBL), associada ao Manifesto Eletrônico nº 1508501667639, todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos. Não devem prosperar tais argumentos, uma vez que as informações do Conhecimento Eletrônico Mercante inicialmente são formadas pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizadas com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)4. A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de novembro de 2007, com o texto vigente na época dos fatos, trata sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, e define em seu art. 2º, II, a consolidação de carga como o “acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga”. Já o conhecimento de carga é classificado da seguinte forma (art. 2º, § 1º, IV, da IN/RFB nº 800/2007): V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. (sem destaques no texto original) As informações prestadas sobre a carga transportada igualmente devem atentar às regras da IN/SRF nº 800/2007, que assim estabelece: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; 4 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o transportador foi classificado como agente de carga, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. A Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. E, considerando as datas acima relacionadas, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado após a atracação do Navio no estava no Porto de Santos, resultando em inquestionável intempestividade da informação prestada. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. 5.2. Da exclusão da penalidade pela denúncia espontânea da infração. Alegada inaplicabilidade do art. 138 do CTN às obrigações administrativas Alega a Recorrente que:  A responsabilidade atribuída à Recorrente foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, uma vez que não possui qualquer relação de acessoriedade às regras previstas no Código Tributário Nacional, não havendo que se aplicar à regra o artigo 138 do Código Tributário Nacional, nem tampouco a jurisprudência que trata do tema sob a ótica puramente tributária;  O artigo 113 do Código Tributário Nacional definiu que obrigação se divide em principal e acessória, sendo as obrigações acessórias tributárias aquelas que objetivam arrecadar ou fiscalizar a arrecadação (art. 113, §2º, do Código Tributário Nacional);  As demais obrigações acessórias (previstas em legislações esparsas), de caráter meramente administrativo (prestações, positivas ou negativas), e sem o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, não seguem a regulamentação das obrigações acessórias tributárias, por terem natureza jurídica claramente distinta;  Não há que se falar que, sendo inaplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional às obrigações acessórias tributárias, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, deve ser igualmente inaplicável o artigo 102 do Decreto-Lei 37/1966 às obrigações administrativas;  Obrigações de caráter meramente instrumental, cujas informação é prestada a destempo, não tem o poder de gerar qualquer dano ao erário;  Prestadas as informações antes de qualquer fiscalização pela Receita Federal do Brasil, resta caracterizada a denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010, afastando a penalidade no presente caso. Sem razão à defesa. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Entendo relevantes os esclarecimentos acima, considerando que, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidado o dano ao controle aduaneiro e, por sua vez, configurada a infração, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. E a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com relação ao pedido de aplicação do instituto da denúncia espontânea, a Recorrente trouxe aos autos (fls. 153-155), decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento originado da Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400, pela qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu a antecipação da tutela recursal, determinando que a agravada se abstenha de exigir dos filiados da agravante as penalidades previstas pelo artigo 45 da IN DRF nº 800/2007 e 64, § 4º do Ato declaratório COREP 3/2008, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN e 102 do DL 37/1966), antes do início de qualquer procedimento fiscal. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 Todavia, em 04/09/2020 a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi julgada improcedente, com sentença proferida pela M. M. Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF, cuja fundamentação abaixo destaco: Já foi decidido pelos Tribunais Federais que a multa referente à apresentação a destempos de informações aduaneiras é devida sempre que a legislação de regência for desrespeitada, não havendo que se falar em ilegalidade da Instrução Normativa 800/2007 ou do Ato Declaratório CORP 3/2008. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO DO AGENTE DE CARGA DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. RESPONSABILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Nos termos do art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". O § 2º do referido artigo, por sua vez, impõe ao agente de carga ("assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos") a mesma obrigação quanto às operações que execute e às respectivas cargas. Não há mais espaço para a tese de que o agente de carga, porquanto mero mandatário do armador, não teria obrigação de prestar informações acerca das importações por ele agenciadas, derivado o dever da legislação tributária atinente, nos termos do art. 113, § 2º, do CTN. Disciplinando o tema, o art. 22 da IN RFB nº 800/07 estabelece que as informações correspondentes ao manifesto de carga e seus conhecimentos eletrônicos, bem como as relativas à conclusão da desconsolidação, devem ser prestadas à Administração Aduaneira, no mínimo, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. A autuação se deu nos autos do Processo Administrativo nº 11128730.331/2014-61, em virtude do decurso do prazo previsto no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966. Verifica-se, portanto, incontroverso o fato de que houve o descumprimento da obrigação acessória prevista no referido art. 22 da IN RFB nº 800/07, com a inclusão dos dados no sistema SISCARGA em prazo superior ao permitido, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 22, inciso III da IN RFB 800/2007, para a apresentação das informações exigidas no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/1966, Descabe a alegação de que a mera retificação de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão, porquanto não prevista na legislação de regência. A uma, pois o art. 45, § 1º, da IN RFB nº 800/07, na redação vigente à época dos fatos, expressamente prevê que a alteração dos dados também configura prestação de informação a destempo, se não observados os prazos originais. A duas, porque a inclusão de carga em Conhecimento Eletrônico não pode ser considerada mera retificação do documento, porquanto constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que estará sujeita a carga. A prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0007588-3 2 . 2 0 1 5 . 4 . 0 3 . 6 1 0 5 . . P R O C E S S O _ A N T I G O : ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/06/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) (sem destaque no texto original) Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 Como bem observado na decisão judicial em referência, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 5.3. Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta Alega a Recorrente que:  O artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, é inconstitucional, na medida em que ofende aos princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da individualização da pena, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, impondo-se declaração de nulidade da exação imposta nestes autos.  Se o sujeito passivo desconsolidar determinado Conhecimento Eletrônico com atraso de minutos, horas, dias, semanas ou até mesmo meses, a ele se impõe idêntica penalidade, sem determinar a lei que se observe qualquer critério de proporcionalidade da penalidade a ser imposta pela autoridade competente. Sem razão à defesa. Considerando as razões já demonstradas acima, não há qualquer ofensa aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Da mesma forma, não há que se falar em ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco, insculpidos nos artigos 145, §1º, e 150, II e IV, ambos da Constituição Federal. Os argumentos de defesa neste ponto devem ser afastados por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, mantenho a autuação. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.232 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006540/2010-67 6. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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8857032 #
Numero do processo: 15956.000470/2007-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.167
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 152          1 151  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000470/2007­36  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­001.167  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COLÉGIO NOSSA SENHORA AUXILIADORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência  Júlio César Vieira Gomes – Presidente.    Igor Araújo Soares – Relator    Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Tiago  Gomes  de  Carvalho  Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.             Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0820.18171.4Z6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000470/2007­36  Resolução n.º 2402­001.167  S2­C4T2  Fl. 153          2 RELATÓRIO    Trata­se de  recurso voluntário  interposto pelo COLÉGIO NOSSA SENHORA  AUXILIADORA, irresignado com o acórdão de fls. 93/101, por meio do qual fora mantida a  integralidade do Auto de Infração n. 37.041.923­8, lavrado para a cobrança de multa aplicada  por ter a empresa apresentado as GFIP´s com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias a que estava sujeita a recorrente.  Conforme  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  a  recorrente,  por  se  considerar isenta da incidência de contribuições sociais, apresentou GFIP´s:  a­) com o FPAS ­ 639 nas competências, porém, em virtude do Ato Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  001/2007  da  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Ribeirão Preto, à partir de 01/2001 o FPAS correto é 574  (estabelecimento de ensino), situação que gerou erro de informação dos campos  relativos à contribuição da empresa e ao RAT e acabou por alterar o valor das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  ou  seja,  com  isso  deixou  de  fazer  parte  do  documento  o  cálculo  da  cota  patronal  (20%)  e  riscos  ambientais  do  trabalho – Rat (1%)  Não  obstante,  as  GFIP´s  apresentadas  também  omitiram  informações  de  contribuições sociais devidas à Seguridade Social incidentes sobre as verbas pagas, devidas ou  creditadas  ao Reclamante  José Antônio Russo  Ferrari  no  Processo  Trabalhista  1562/03.8  da  Quarta Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, além de, na competência de 12/2003, não  terem  sido informadas as contribuições relativas ao 13o salário.  A multa lançada compreende o descumprimento de obrigações acessórias no período de  06/2003  a  07/2007,  com  a  ciência  do  contribuinte  acerca  do  lançamento  efetivada  em  28/09/2007 (fls. 01).  Em seu recurso, alega o recorrente que está amparado pelos institutos do direito  adquirido e do ato jurídico perfeito uma vez que o mesmo conforme os documentos acostados  aos autos é detentor do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos permanente, por força do  Decreto­lei n o 1572/77.  Afirma,  por  conseguinte,  ter  por  finalidade  a  assistência  social  por  meio  da  educação, da cultura e da assistência social, como instrumento de promoção, defesa e proteção  da infância, da adolescência, da juventude e de adultos, em consonância com a Lei Orgânica da  Assistência  Social  (LOAS),  a  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educa  cão  Nacional  (LDB)  e  o  Estatuto da Criança e do Adolescente  (ECA), bem como aplica a  totalidade de seus recursos  econômico­financeiros  integralmente  na  consecução  de  suas  finalidades  institucionais  dentro  do Território Nacional  e  os  seus  diretores,  presidente  e membros  do  conselho  exercem  seus  cargos  gratuitamente,  sem  qualquer  tipo  de  remuneração,  não  distribuindo  lucros  ou  dividendos.  Defende se considerada como instituição de utilidade pública Federal, Estadual  e Municipal, além de ser inscrita no CNAS e declarada como de fins filantrópicos desde 1975.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0820.18171.4Z6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000470/2007­36  Resolução n.º 2402­001.167  S2­C4T2  Fl. 154          3 Sustenta que impetrou  junto ao Superior Tribunal de Justica ­ STJ, o Mandado  de  Segurança  11.393/DF  contra  ato  do  Senhor  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social,  estando, portanto, o equivocado cancelamento de seu Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  ­  CEAS,  pendente  de  julgamento,  motivo  pelo  qual  o  presente  auto  de  infração deve ser cancelado.  Relata que a segurança fora denegada pelo Superior Tribunal de Justica ­ STJ,  estando o mesmo pendente de julgamento de recurso interposto ao Supremo Tribunal Federal –  STF, que através do Min. Marco Aurélio de Mello, concedeu medida  liminar  suspendendo a  exigibilidade da cota patronal em favor da recorrente.  Por fim, defende que o Auto de Infracão e acórdão ora impugnados contrariam  ordem judicial emanada do Mandado de Segurança 1999.61.00.029198­2, o qual, em sentença  proferida pelo Juízo da 2 a Vara da Justiça Federal da Segunda Subseção Judiciária de Ribeirão  Preto confirmada em acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3a  Região ­ TRF 3a  REGIÃO, concedeu segurança a  fim de  isentar o  recorrente do  recolhimento da contribuição  incidente sobre a folha de salários, por ser portador do "Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social (CEAS/CEBAS) " junto Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.  Sem contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, vieram os autos  a este Eg. Conselho.  É o necessário relatório.  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0820.18171.4Z6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15956.000470/2007­36  Resolução n.º 2402­001.167  S2­C4T2  Fl. 155          4 VOTO  Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento em algum dos demais Autos de Infração lavrados pela fiscalização, conforme resta  indicado no TEAF de fls. 10.  De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicados no TEAF sejam relativos a  obrigações principais ou acessórias, apenas o presente fora distribuído a este relator, de modo  que não foi possível descobrir­se o paradeiro dos demais, em especial daquele no qual foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  cota  patronal,  as  contribuições  incidentes  sobre  os  pagamentos em reclamação trabalhista, bem como os 13o salários tidos por não informados.  Se o lançamento principal, relativamente a quaisquer dos fatos geradores objeto  do presente lançamento vier a ser anulado, por entendimento no sentido de que não incidem as  contribuições previdenciárias nos pagamentos que não foram objeto de informação nas GFIP´s,  conclui­se, por óbvio, que não havia a obrigatoriedade da recorrente informá­los, o que elidiria  a  aplicação  da  multa  lançada  no  presente  Auto  de  Infração,  que  tem  estreita  ligação  e  é  acessório  ao  deslinde  dos  Autos  de  Infração  ou  NFLD´s  nas  quais  foram  lançadas  as  obrigações principais.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar somente em conjunto com o dos Autos de Infração ou NFLD´s principais, ou, quando estes  já estejam definitivamente julgados.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  sejam  remetidos  a  origem  e  a  autoridade competente informe a este Eg. Conselho em qual dos Autos de Infração ou NFLD´s  lavrados  foi  lançada  a  obrigação  principal  que  gerou  a  aplicação  da  multa  pela  não  apresentação  das  GFIP´s,  objeto  do  presente AI,  bem  como  para  que  informe  o  número  do  processo  administrativo  respectivo,  fazendo  constar de  sua  resposta,  o  andamento  atualizado  com a informação de sua localidade física e se já fora ou não julgado, por fim, fazendo juntar  aos  autos  do  presente  processo,  as  decisões  porventura  já  proferidas  naquele  processo  e  seu  relatório fiscal, com os demais anexos do Auto de Infração.  É como voto.  Igor Araújo Soares      Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0820.18171.4Z6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IGOR ARAUJO SOARES em 16/09/2011 13:19:59. Documento autenticado digitalmente por IGOR ARAUJO SOARES em 16/09/2011. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 21/09/2011 e IGOR ARAUJO SOARES em 16/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0820.18171.4Z6E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A544F414F77FF300B439CCE5664DC976CBFA2FB3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15956.000470/2007-36. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8828376 #
Numero do processo: 13708.000867/2002-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 1991, 1992 ILL. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EM CONTRATO SOCIAL, QUE DETERMINE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS. EXISTÊNCIA DE PACTO INSTRUMENTAL QUE PREVÊ CONDIÇÃO PRÉVIA À REGULAR DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RECONHECIDA POR FORÇA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE DISPOSITIVO LEGAL. A existência de cláusula contratual que estabeleça condição futura que potencialmente reduza o lucro apurado no exercício e impacte a distribuição de dividendos aos sócios afasta a imediata disponibilidade econômica e jurídica do lucro que autorizaria a cobrança do Imposto sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713/88, inclusive no que pertine às sociedades por cotas de capital. Só é exigível a cobrança do ILL dos contribuintes cujos atos constitutivos prevejam objetivamente a distribuição automática de lucro aos sócios ao final do exercício, revelando-se inexigível o tributo nas hipóteses em que os instrumentos estipulem condição passível de modificar quaisquer dos elementos da relação obrigacional havida entre sócios e a companhia, sejam eles materiais, temporais, temporais ou quantitativos. A declaração de inconstitucionalidade resultante do julgamento pelo STF do RE 172.058/SC, de 30/06/1995, autoriza a repetição do indébito tributário do ILL, nas hipóteses em que o contribuinte demonstre que seus atos constitutivos não preveem disponibilidade econômica e jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período base, mercê da aplicação da Instrução Normativa SRF nº 63, de 24 de julho de 1997. Deferimento do pedido de restituição.
Numero da decisão: 1201-004.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sergio Magalhaes Lima, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADE DE CAPITAL. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EM CONTRATO SOCIAL, QUE DETERMINE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS. EXISTÊNCIA DE PACTO INSTRUMENTAL QUE PREVÊ CONDIÇÃO PRÉVIA À REGULAR DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RECONHECIDA POR FORÇA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DE DISPOSITIVO LEGAL. A existência de cláusula contratual que estabeleça condição futura que potencialmente reduza o lucro apurado no exercício e impacte a distribuição de dividendos aos sócios afasta a imediata disponibilidade econômica e jurídica do lucro que autorizaria a cobrança do Imposto sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713/88, inclusive no que pertine às sociedades por cotas de capital. Só é exigível a cobrança do ILL dos contribuintes cujos atos constitutivos prevejam objetivamente a distribuição automática de lucro aos sócios ao final do exercício, revelando-se inexigível o tributo nas hipóteses em que os instrumentos estipulem condição passível de modificar quaisquer dos elementos da relação obrigacional havida entre sócios e a companhia, sejam eles materiais, temporais, temporais ou quantitativos. A declaração de inconstitucionalidade resultante do julgamento pelo STF do RE 172.058/SC, de 30/06/1995, autoriza a repetição do indébito tributário do ILL, nas hipóteses em que o contribuinte demonstre que seus atos constitutivos não preveem disponibilidade econômica e jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período base, mercê da aplicação da Instrução Normativa SRF nº 63, de 24 de julho de 1997. Deferimento do pedido de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 08 67 /2 00 2- 10 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.855 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000867/2002-10 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Sergio Magalhaes Lima, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Acolhe-se o relatório formulado pela instância de piso, porquanto resumir adequadamente os fatos havidos no iter processual, ao final complementado por esta Relatoria: “Em 09/04/2002, a Interessada protocolizou um PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (fls. 02 do e-processo), tendo por objeto pagamentos supostamente indevidos realizados nos anos de 1991 e 1992, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido – ILULI (cfr. Darfs, às fls. 51/55 do e-processo): (segue tabela de e.fls. 242) A Interessada fundamentou seu pleito na inconstitucionalidade do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e na posterior suspensão da execução da norma, determinada pela Resolução nº 82, de 1996, do Senado Federal (cfr. Petição do contribuinte, às fls. 13/15 do e-processo). Ao analisar o processo, todavia, a DERAT/RJO indeferiu o pleito da Interessada, sob a justificativa de que o pedido fora formalizado após o prazo de cinco anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN (fls. 65/67 do e-processo). O fundamento da negativa foi, especificamente, o Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999: Ato Declaratório SRF nº 096, de 26/11/1999 “O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN / CAT / Nº 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário – arts. 165, Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.855 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000867/2002-10 I, e 168, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). .........................................................................................................”. Irresignada, a Interessada recorreu da decisão, mas esta Delegacia de Julgamento negou provimento ao apelo, nos termos do Acórdão DRJ/RJOI nº 9.282, de 2005 (fls. 84/86 do e-processo): Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991, 1992 PRAZO PARA REQUERER RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO FEITO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. O direito de requerer restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, mesmo na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Ato Declaratório SRF n° 096/1999). Solicitação Indeferida Ainda inconformada, a Interessada interpôs recurso junto ao Conselho de Contribuintes, conseguindo, afinal, reverter a decisão da autoridade a quo, nos termos do Acórdão nº 106-16.671, de 2007 (fls. 110/119 do e-processo): ILL - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da data de publicação da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Tratando-se do ILL de sociedade por quotas, não alcançada pela Resolução nº 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF nº 63, publicada no Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.855 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000867/2002-10 DOU de 25/07/97. Assim, não tendo transcorrido entre a data que transitou em julgado o acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da exação em processo específico, bem como da data do ato da administração tributária e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Decadência afastada. Esta última decisão foi, posteriormente, confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, conforme Acórdão nº 9202-00.575, de 2010 (fls. 150/194 do e- processo): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Ano-calendário: 1991, 1992 ILL. SOCIEDADE LIMITADA. PEDIDO RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. Tratando-se de pedido de restituição/compensação de Imposto Sobre o Lucro Líquido - ILL, exigido das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 172.058/SC, com decisão publicada em 03/08/1995, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 63, de 25/07/1997, que atribuiu efeito erga omnes à decisão da Suprema Corte, reconhecendo a não incidência de aludido tributo, ampliando a suspensão daquele dispositivo legal, contemplada na Resolução do Senado Federal n° 82/1996. Recurso especial negado. Uma vez resolvida a questão preliminar, concernente ao prazo para pleitear a restituição dos pagamentos indevidos de ILULI, o processo deveria ter retornado a esta Delegacia de Julgamento para que fosse examinado o mérito do pedido. Por um equívoco, todavia, o feito foi arquivado. Por conta desse fato, a Interessada ajuizou uma ação ordinária em face da Fazenda Nacional, com pedido de tutela de evidência e urgência, a fim de que a Administração Tributária fosse compelida a apreciar o mérito do pedido de restituição (cfr. petição inicial, às fls. 226/239 do e-processo). Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.855 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000867/2002-10 Sensível às razões da Interessada, o Juiz Federal Titular da 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu a tutela pleiteada, determinando que a Fazenda Nacional julgasse o mérito do presente processo em trinta dias (cfr. decisão judicial, às fls. 220/225). Cientificada em 22/08/2019, a Procuradoria da Fazenda Nacional oficiou esta Delegacia de Julgamento, a fim de que fosse dado cumprimento à ordem judicial (fls. 216 do e-processo). O processo retornou para ser reapreciado pela DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com decisão assim ementada (Acórdão 12-110.166 - 15ª Turma da DRJ/RJO - Sessão de 04 de setembro de 2019 - e.fls. 241/246): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF Exercício: 1991, 1992 ILULI. SOCIEDADES LIMITADAS. As sociedades limitadas cujo contrato social prevê a distribuição imediata dos lucros aos sócios (ou seja, sem necessidade de prévia deliberação dos quotistas) estão sujeitas ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido – ILULI, na forma do art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Novamente irresignado, o contribuinte maneja Recurso Voluntário ao CARF, aduzindo que o novo fundamento jurídico apresentado pela 1ª instância de julgamento não impede o deferimento do pedido de restituição. Prefacialmente, a recorrente informa ter colacionado aos autos, juntamente com o arrazoado processual, os atos constitutivos da sociedade, indicando que a cláusula oitava do contrato social versa sobre a proporção da distribuição de lucros entre os sócios, aduzindo que se verifica, de plano, que não houve alteração da citada cláusula até o ano de 1998. (...) Posto isso, apenas se estivesse sendo discutida a restituição do ILL a partir do período de 1998, o Fisco teria argumentos para sustentar a possibilidade dessa cláusula trata-se de distribuição automática de lucros. Aduz a recorrente, ainda, que seu direito estaria albergado pela Instrução Normativa nº63/97 e que a decisão de piso, ao indeferir seu pedido, baseou-se na suposta existência de cláusula que impedisse a distribuição imediata dos lucros, entendimento que a postulante aponta inadequado, porquanto o contrato social não trata de disponibilidade imediata do lucro líquido apurado, mas sim os termos em que se dá a partilha do resultado do balanço anual, definindo a participação de cada sócio. Se mais não bastasse, a referida cláusula contratual ainda dispõe da possibilidade de serem deduzidas importâncias, antes da distribuição dos lucros, para constituição de fundos. Ora, como seria automática a distribuição dos lucros da sociedade se antes de ocorrer os sócios poderiam, inclusive, dispor de parte dos lucros para fundos de investimento? Ainda, a ausência de fundos de investimento no período que ocorreram Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.855 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000867/2002-10 os recolhimentos de ILL indevidos não implica a imediata distribuição dos lucros como alega a decisão recorrida (e.fls. 262). É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. A matéria controvertida nos autos decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°. 7.713/1988, por força do julgamento do RE 172.058/SC, de 30/06/1995, em que o Supremo Tribunal Federal assim decidiu: IMPOSTO DE RENDA – RETENÇÃO NA FONTE – SÓCIO COTISTA. A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713/88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica e jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período base. Nesse caso, o citado artigo exsurge como explicitação do fato gerador estabelecido no artigo 43 do Código Tributário Nacional, não cabendo dizer da disciplina, de tal elemento do tributo, via legislação ordinária. Interpretação da norma conforme o Texto Maior. (grifou-se) Em face de tal entendimento, os contribuintes passaram a requestar a repetição do indébito decorrente do recolhimento do ILL – Imposto sobre o Lucro Líquido, tendo a Receita Federal publicado a Instrução Normativa nº 63, de 24 de julho de 1997, assim dispondo sobre o assunto: Art. 1º. Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei No 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. A controvérsia consiste, portanto, na constatação da disponibilidade econômica ou jurídica imediata do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período base, razão pela qual se faz necessário observar o contrato social da pessoa jurídica requerente para se alcançar a aplicação ou não do comando normativo oriundo da declaração de inconstitucionalidade no caso concreto. Vê-se dos autos que o Pedido de Ressarcimento foi originalmente instruído com o contrato social do interessado (e.fls.4/6) e respectiva alteração/consolidação contratual (e.fls. 7/10), onde consta a seguinte cláusula que trata sobre a distribuição de lucros: Cláusula Oitava Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.855 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000867/2002-10 O exercício social coincidirá com o ano civil e no dia 31 de dezembro de cada ano será levantado um balanço geral da sociedade e os lucros ou prejuízos apurados serão distribuídos entre os sócios proporcionalmente às quotas integralizadas de cada um. Em caso de lucros, antes da distribuição poderão ser deduzidas as importâncias necessárias para a constituição de fundos criados ou permitidos por lei. (grifou-se) Vê-se que o contrato social estipulava condição prévia à distribuição de lucros, qual seja, a possível dedução de numerário para constituição de fundos, razão pela qual a disponibilidade jurídica ou econômica do lucro estava condicionada a evento futuro e incerto, no caso, a decisão dos sócios quando à possível constituição de fundos. Importa registrar que as alterações do contrato social juntadas ao Pedido de Compensação referem-se a período posterior àquele reclamado a indébito, portanto, à época dos fatos, estava vigente o dispositivo acima transcrito. Parece inquestionável a aplicação da IN nº 63/97, porquanto o contrato social da sociedade requerente não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado, porquanto evidenciada a existência de condição prévia que afetaria o resultado operacional. Cite-se precedentes do CARF, inclusive desta Turma de Julgamento, no mesmo sentido ora controvertido, a autorizar a restituição reclamada pelo contribuinte, a saber: ILL. SOCIEDADE LIMITADA. CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCROS. NÃO INCIDÊNCIA DO ILL. O imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, no caso de sociedade limitada, só pode ser exigido quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado na data de encerramento do período base. Não havendo destinação específica do lucro apurado no contrato social, qual seja, a partilha entre os sócios ao final do exercício, não existe a disponibilidade jurídica da renda. No mais, em homenagem ao princípio da verdade material, restou demonstrada a inocorrência de distribuição de lucros aos sócios no período. (Acórdão nº 1201-004.127 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de outubro de 2020) IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ILL. SOCIEDADE LIMITADA. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Nos casos de sociedade limitada, o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da exigência do ILL nos casos em que o contrato social não prevê distribuição automática de lucros. Na hipótese, o contrato social vigente na data do encerramento do anocalendário não previa que os lucros apurados seriam automaticamente distribuídos. (Acórdão nº 9202- 007.150 – 2ª Turma CSRF – Sessão de 29 de agosto de 2018) ILL - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO - PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL - Para efeito de incidência do ILL, é imprescindível a previsão expressa no contrato social de que a distribuição de lucros é automática. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.855 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000867/2002-10 Não supre essa condição a cláusula que simplesmente preveja a distribuição conforme a participação no capital social. (Acórdão n° 108-06.601 – 1º Conselho de Contribuintes – Oitava Câmara – Sessão de : 26 de julho de 2001) ILL — RESTITUIÇÃO – SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA — Nos casos de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, o Eg. Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência do ILL quando o contrato social da empresa não tivesse previsão de distribuição automática de lucros. Na hipótese em exame, o contrato social da Recorrente previa que os lucros apurados pela sociedade somente seriam distribuídos após deliberação dos sócios, razão pela qual não pode ser considerada automática a referida distribuição. (Acórdão n° 106-16.702 – 1º Conselho de Contribuintes – Sexta Câmara – Sessão de 22 de janeiro de 2008) IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL). RESTITUIÇÃO. É pacífica a jurisprudência do CARF a respeito da legitimidade da empresa que tenha recolhido indevidamente valores a título de ILL para pleitear a restituição do respectivo indébito. (Acórdão nº 2201003.509 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2017) A existência de cláusula contratual que estabeleça condição futura que potencialmente reduza o lucro apurado no exercício e impacte a distribuição de dividendos aos sócios afasta a imediata disponibilidade econômica e jurídica do lucro que autorizaria a cobrança do Imposto sobre o Lucro Líquido, de que trata o art. 35 da Lei nº 7.713/88, inclusive no que pertine às sociedades por cotas de capital. Só é exigível a cobrança do ILL dos contribuintes cujos atos constitutivos prevejam objetivamente pacto contratual que expressamente determine a distribuição automática de lucro aos sócios ao final do exercício, revelando-se inexigível o tributo nas hipóteses em que os instrumentos prevejam cláusula que estipule condição passível de modificar quaisquer dos elementos da relação obrigacional havida entre sócios e a companhia, sejam eles materiais, temporais ou quantitativos. No caso dos autos, a cláusula contratual impacta diretamente o elemento quantitativo da relação obrigação, porque estipula que, em caso de lucros, antes da distribuição, poderão ser deduzidas as importâncias necessárias para a constituição de fundos criados ou permitidos por lei. Outrossim, a declaração de inconstitucionalidade resultante do julgamento pelo STF do RE 172.058/SC, de 30/06/1995, autoriza a repetição do indébito tributário do ILL, nas hipóteses em que o contribuinte demonstre que seus atos constitutivos não preveem disponibilidade econômica e jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período base, mercê da aplicação da Instrução Normativa SRF nº 63, de 24 de julho de 1997. Portanto, em cumprimento ao que fora decidido na declaração de inconstitucionalidade havida pelo STF no RE 172.058/SC, de 30/06/1995, seguindo os precedentes do CARF, reconheço os créditos objeto do Pedido de Restituição em referência, os quais devem ser ressarcidos ao contribuinte. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.855 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13708.000867/2002-10 DISPOSITIVO Ante ao exposto, voto para dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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