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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763992 #
Numero do processo: 10380.005293/88-44
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84641
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA - DRF EM FORTALEZA CE AEMC IRPJ-EMPRÉSTIMOS ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS: Nos empréstimos entre empresas do mesmo grupo, assim entendido o capital financeiro posto à disposição de outra pessoa jurídica coligada, interligada, controladora controlada, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determninar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS: Computam-se, na apuração do resultado do exercício, somente os custos e despesas operacionais comprovados com documentação hábil e que guardem relação com a atividade desenvolvida pela empresa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLLOID DO BRASIL S/A INDUSTRIA, CóMERCIO E EXPORTAÇMO. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importãncía de Czt 18.360,00, no exercício de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. 91'4 #"7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10390/005.293/8S-44 ACORDA() N2 101-84.641 Sala d.ts Se ... s3es, em 26 de janeiro de 1993. -/ MAP:if.1 - PRESIDENTE ,4110 nffigiew." - ~rair~1111r11.. 4 Et.. OR „ visTo AR P i %1ERI 10AW2INSIONP :osA - PROCURADOR DA dl)1 SESSUO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do /preswIte julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS WATANDA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIMO RODRIGUFS CABRAL. Ausente o Conselheito SANDRO MARTINS SILVA. -na ,,,, , , E0144,8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. i,, CRC , ‘424.4O/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- I PROCESSO N2: 10320/005.293-88448 RECURSO N2: 102.453 1, ACÔRDA0 N2: 101-84.641 RECORRENTE: COLLOID DO BRASIL S/A INDUSTRIA, COMERCIO F '„ !„ EXPORTAÇNO. „ RELATóRI O COLLOID DO BRASIL S/A INDUSTRIA, CóMERCIO E 1 EXPORTAÇAO, inscrita • no Cadastro Geral de Contribuintes sob o n2 • „I ! „i 07.14....5.431/0001-56, estabelecida ã rua Professor Juruena n g 100, , na cidade de Fortaleza, CE, vem, TEMPESTIVAMENTE, recorrer a este 1 Conselho contra a Decisão que recebeu o n2 444/91 (f is 123), da 1 1 , .i lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE, a . qual manteve parcialmente o lançamento impugnado constante do Auto de Infração de fls. 2, que exigiu da recorrente a . importãncia correspondente a 12.684,04 ORTN, compreendendo Imposto de/Renda-Pessoa Jurídica, multa de ofício e juros de , mora, tudo referente aos exercícios financeiros de 1985, 1986 e , 1987, calculados sobre as seguintes parcelas H ,.„ , ,., EXERCICIO DE 1985 - PERIODO BASE DE 1984 1 •1-,, ., ,, 1. Não computaçãO de correção monetária em !,.,, empréstimo entre coligadas, conforme demonstrativo anexo, no valor de Cz$ 2.410,03 (dois mil, quatrocentos e dez cruzados e , • r gs centavos). ,,, , „ „ Infração ao artigo 21 do Decreto-Lei n2 2.065/83 2. Postergação de tributo com apropriação de despesas de financiamento (juros), no exercício, quando "pro rata tempore" a despesa pertencia ao exercício seguinte, no valor • de„. n:!,... . .. .. • ._ , k~ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3. Wtre~W, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380/005.293/88-44 ACORDA0 N2 101-84.641 Cz$ 18.590,27 (dezoito mil, quinhentos e noventa cruzados e vinte e sete centavos). InfracWo ao disposto no artigo 171, incisos 1 e II e par. 12 e 22, do Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. 3. Glosa de despesas com a comprea de 1.836 tambores, sem que ficasse comprovada a necessidade e usual idade dessa opera0o, no valor de Cz$ 18.360,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta cruzados). Infra0o ao disposto nos artigos 191, par. 12 e 22, e 192 de RIR/80. 4. Glosa de despesas com fretes e carretos no valor de Cz$ 9.460,65 (nove mil, quatrocentos e sessenta cruzados e sessenta e cinco centavos), por falta de apresentaçAo de documentaçWo fiscal (nota fiscal) comprobatória. Infra0o ao disposto no artigo 191, par. 12 e 22, do RIR/80. •EXECICIO DE 1986 - PERIODO-BASE DE 1985 1. NWo computaçãO de corre c;1: monetária em empréstimo entre coligadas, conforme demonstrativo anexo, no valor de C2:11 341.772,70 (trezentos e quarenta e um mil, setecentos e setenta e dois cruzados e setenta Centavos). • '- Infração ao disposto no artigo 21 do Decreto-lei jpw. 2.065/83. • ‘14( ., i\\: I , . g À. ,W..., %118 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380/005.293/88-44 ACORDO N2 101•84.641 2. Não comprovação de. obrigação financeira junto ao Banco Nacional S/A, constante do Passivo Circulante do Balanço Patrimonial de 31.12.82 no valor de Cz$ 123.500,00 (cento e vinte e tríãs mil e quinhentos cruzados), caracterizando-se passivo fictício configurativo de omissão de receitas, acarretando, em consequncia, ação reflexiva sobre o Imposto de Renda na Fonte, PIS/Faturamento e FINSOCIAL/Faturamento. Infração ao disposto nos artigos 157, 158 . combinado com 180, e 181, do RIR/80. EXERCICIO DE 1987 - PERIODO- BASE DE 1986 Não computação da correção monetária em empréstimo entre coligada, conforme demonstrativo anexo, no valor de Cz$ . 1.832.858,66 (hum milhão, oitocentos e trinta e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito cruzados e sessenta e seis centavos). Obs.: quanto ao item acima não houve menção ao enquadramento legal, embora a observação do Fiscal autuante quanto a extensão da fiscalização motivada por infração continuada, a qual encontra-se qualificada relativamente aos anos anteriores. Esperando da autoridade julgadora de primeiro grau a improced@ncia da autuação, a recorrente exibe a peça . impugnatória de . fohas 27 a 34, a qual juntou os documentos de fls. 35 a 83. A impugnação é parcial, eis que não contemplou a infração nominada de postergação de tributo, correspondente ao 9fvsrgundo ítem do Auto de Infração. '.:4.-• ., . ,.,.., ••.„ ....) , , , ge'' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. 5Ny PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380/005.293/89-44 ACORDO Nci 101-94.641 A impugnante defende-se descrevendo as infrações relativamente a cada ano alcançado pela a0o fiscal, alegando, em síntese, o que se segue; 1. com relação ao exercício de 1985, ano-base de 1994; a. n'Xo computaçab da correçãO monetária de empréstimos entre coligadas, no valor de Cz$ 2.410,03, que se refere a duplicatas endossadas pela CIPA - Companhia Industrial de Produtos Alimentícios, coligada da impugante, alega esta, após transcrever parte do documento de fls. 21 (anexo ao Auto de Infra(o), que não procede a autuação porquanto o Decreto-lei n2 2.065/83 pressupffe a prévia exisWncia de contrato de mutuo, para o c8mputo da corre0o monetária na apuraçg'o do lucro real, sendo, na espécie, tratar-se de contrato de compra e venda; que no cascG ocorreu sub-rogaçãO de crédito, vez que, em pagamento da divida a devedora entregou à diversos títulos de crédito, transferindo a responsabilidade do débito para outrem, com anuncia da credora; que "A ausncia de pagamento por esses devedores inviabiliza, no caso, a incidncia da correção monetária proposta pelos autuantes."; que o débito, a partir da cessão de crédito, passou a ser dos sacados cujos nomes constavam dos titulos respectivos; b. glosa de despesa com 1836 tambores, sem comprova0o da necessidade e usual idade no valor de Cz$ 18.360,00, sobre o que alega a impugnante a seu favor tratar-se de gasto , necessário e imprescindivel para sua atividade, sendo tal despesa normal, porquanto sem tais tambores a operação produtiva da empresa tornar-s•-la difícil; que em face da natureza das subst'ãncias armazenadas em tais bens, a duração (vida útil) dos mesmos é, na maioria, inferior a um ano; que são „.•': '• ) pwm ~scindiveis tais t_ tambores posto que se destinam .m.) 1k4• '" \o. , !4WR, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6. 2mP ~. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10300/005.293/88-44 ACORDO N2 101-84.641 acondicionamento de pó durante o processo produtivo e que, além disso, a duração não excede a um ano, tendo em vista que o produto acondicionado - líquido da casca da castanha de caju (LCC) - é extremamente corrosivo, da mesma forma que as resinas fenólicas derivadas do LCC, as quais 52(o também acondicionadas nos referidos tambores; que tais fatos podem ser atestados, se necessário, através de perícia técnica; que, destarte, a despesa glosada a todos os requisitos para ser considerada despesa operacional, a cuja conclusão chega-se pela simples leitura do parágrafo segundo do artigo 191 do RIR/80, transcrevendo-o "ipsis • verbis"; que não fica 'ao arbítrio da autoridade tributante aceitar ou não como despesa operacional, fixando o legislador • parãmetros rígidos para que sejam consideradas como operacionais, os requisitos, sendo satisfeitos, impe-se o acolhimento de tais despesas da forma em que a empresa contabilizou-as; que, de outro modo, como considerar como não usual tal gasto, se, sem os tambores, tornar-se-ia impossível a realização do processo produtivo? que tais bens não possuem qualquer valor se dissociados da produção, valendo dizer que os mesmos não apresentam utilidade alguma se considerados isoladamente, daí porque ser desarrazoada a exigncia para sua ativação; cita o Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes AC 101-74.225/839 segundo a qual deixou claro a legitimidade de seu procedimento quanto a tais .gastos, transcrevendo-o às fls. 30; que, não bastassem tais argumentos, após mencionar e transcrever o artigo 193 do RIR/80 (fls. 30/31), que estabeleceu o valor unitário máximo . permitido como despesa decorrente da aquisição de bens, . sendo este de Cr$ 9.000,00, fixado para o exercício de 19804 adquiriu os tambores em 1984 4 sendo aquele valor unitário fixado em ... Cr$ 66.000,00 pelo artigo . 9! do Decreto-lei n2 2.065/83, a vigorar para o exercício de 1984, sendo que suas aquisiçffes foram '. feitas pelo preço unitário de Cr$ 10.000,00, para o que junta /•...,4ivvzotas fiscais âs fls. 38/49, alegando mais que trata-se de ,.' pk J\<,._ V • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. megn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380/005.293/88-44 ACORDA° N2 101-84.641 montante muito inferior ao fixado como limete para ativação do befn c. glosa de despesas com fretees e carretos, no valor de Cz$ 9.460,65, por falta de comprovação documental, sobre a qual alega a defendente que as notas fiscais trazidas ao processo (f Is. 51/54) comprovam à saciedade a regularidade da contabilização de tais disp@ndiosg 2. relativamente ao exercício de 1986, ano- base de 1985, à impugnante manifesta se, em síntese, como a seguirg a. não computação de correção monetária entre coligadas, no valor de Cz$ 341.77 9 ,00, sobre o que a impugnante alega que a improced@ncia da autuação foi sobejamente demonstrada relativamente ao ano anterior - primento tópico do Auto, e que valem todos os argumentos ali expendidos, servindo para patentear a iffiproc~kicia do Auto de Infração nesta parte:; b. não comprovação de obrigação financeira junto ao Banco Nacional 8/A constante do passivo circulante do balanço patrimonial de 31.12.85, no valor de Cz$ 123.500,00, caracterizando-se como passivo fictício. Quanto ao fato acima, alega a impugnante que não procede a exigncia, posto que os documentos que anexa (fls. 55/60), correspondentes a borderaux de descontos no valor de Cz$ 123,500,00, cobrado pelo Banco Nacional S/A, em decorr@ncia do desconto de duplicatas, atestam a improced@ncia da autuação, nesta parte. 3. por último, quanto ao exercício de 1987, ano- -. base de 1986, cuja infração apontada no respectivo Auto é a gt..;& MINISTÉRIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380/005.293/88-44 ACORDO N2 101-8A.6A1 computação de correção monetária em empréstimo entre coligadas, no valor de Cz$ 1.832.958,66, diz a impugnante, também em síntese, que, assim como relativamente aos itens anteriores (de mesma natureza), é insustentável a exioê'ncia decorrente; que as duplicatas endossadas, conforwie avisos de laçamento em anexo (fls. 61/93) foram descontadas nos bancos Credireal, Safra e Brasil, e que, se foram objeto de desconto, a partir de então a credora (ela) passou a usufruir do dinheiro fornecido por estes bar =s, não havendo falar, portanto, em correção monetária conforme a autuação; que logo após descontadas as duplicatas, lançou mão do dinheiro, sendo que, após a constatação de que os devedores não honrariam seus débitos, somente aí, os bancos debitaram tais valores na conta da mesma (da autuada), a qual, imediatamente, comunicou o fato à sacada, quando então recebeu o valor objeto da cobrança feita pelo banco portador das cártulas, incluindo a comissão de permanência, os juros e demais despesas inerentes; que o Fiscal autuante, em sua informação (fls. 21) no foi feliz ao constar que as duplicatas 'não foram descontadas', cujos comprovantes trazidos ao processo comprovam o contrário, pelo que se mostra insubsistente a autuação, neste particular; que, como antes assinalado, é inaplicavél a regra do Decreto-lei n2 2.065/83, porquanto o mesmo pressupffe a exist@ncia de contrato de mútuo entre coligadas, havendo, no caso, contrato de compra e venda, através do qual a empresa CIFA (a coligada) adquiriu o produto denominado resina fenólica - ou Collan - para exportá-la ao mercado externo e a Colloid (a impugnante) adquiriu da CIPA o LCC (1:Équido da casca de castanha de caju), matéria-prima indispensável à fabricação do Collan, e também efetuou adiantamento para aquisição de matéria-prima; por fim, a impugnante justifica a necessidade de realização de tais contratos de compras-venda, alegando que a CIPA, sua coligada, tem melhores condiçbes de comercializar os produtos que fabrica (da autuada), no mercado internacional, por ser bem mais antiga e Horà , „ _ 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA '1ffik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -.„-......, , PROCESSO N2 10380/005.293/88-44 „„ ACORDO N2 101-84.641 desfrutar de certo conceito no ramo, enquanto ela, a Colloid, tem . poucos anos de autuação naquele mercado, cujos ajustes rao „ podem se assemelhar aos contratos de m(5.tuo. As ris. 86 a 92 consta a Informação Fiscal, através da qual o autor do feito se posiciona pela manutenção integral da exigPncia constante do Auto impugando. No documento de fls. 94 consta a proposta da DIVTRI/DRF/Fort. CE, no sentido de que o Fiscal autuante esclareça a respeito da glosa referente às despesas com- fretes e carretas, em face de sua informação fiscal, o que foi procedido 1 através da Informa0Yo Fiscal de fis.119/120, restando como , montante tributável, nesta parte, apenas a importgincia de Cr$ 54.000,00 „ (Cz$ 54,00), por tratar-se de lançamento em ,, duplicidade. • As fls. 123 . a 132, a Decisão nQ 444/91, proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, mantendo parcialmente o lançamento com fundamento nas seguintes razffesn „ .1 1. quanto A corre0(o monetária decorrente de mútuos entre coligadas e não computadas na apuração do lucro real, sustentou que a autua0o está em perfeita conson2ncia com o • „ disposto no artigo 21 do Decreeto-lei n2 2.065/83, transcrevendo- o; para reforçar suas razões, comenta o Parecer Normativo CST nQ 23/83, que esclarece sobre a aplica0Co daquele dispositivo legal, I a qual independe da forma como o empréstimo se exteriorize: ressalta que o PN CST n2 10/85 esclarece sobre o grau de abrangOncia do termo 'Negócio de Mútuo', elucidando duvidas sobre a matéria enfocada, o qual incluí em tais Negócios as operações com mercadoias, matéria-primas e demais coisas fungíveis; que as . duplicatas de terceiros entregues pela :e V. • . '-',! .,. .,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -1,41-4 10. ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380/005.293/88-44 ACORDO N2 101-84.641 coligada, pelo fato de terem seus descontos pelos respectivos bancos, n2(o invalida os lançamentos, vez que o dinheiro que ficou disponível para a impugnante decorreu de empréstimos bancários lastreados em duplicatas de terceiros, cuja disponibilidade não deve ser entendida como quitação de débito da autuada; de observar que a impugnante provou somente o desconto de duplicatas, rao logrando comprovar o seu pagamento, posteriormente, ainda que em carteira ou em cartóriog 2. quanto à postergação do pagamento do tributo, consta que o -contribuinte nada apresentou em sua defesa (sequer se manifestou), restando mantida a •xig@ncia nesta parte. De observar que no existe no processo prova de recolhimento do crédito nZ:'(ei impugnado. 3. quanto à aquisição de tambores, cujos gastos foram contabilizados como despesa operacional, a autoridade "a que" salientou que, após transcrever .os par. 12 e 22 do art. 191 do RIR/80, despesa normal é a que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresente de forma usual, costumeira ou ordinária, sendo o requisito de usualidade devendo ser interpretado na acepçWo de habitual na espécie de negocio, de forma como esclarece o PN CST n2 32/82g que a aquisiçab dos tambores n2io preenche os requisitos necessários e que se assim o fosse, tais aquisiOes teriam oCorridas em anos anterioresg 4. sobre a glosa das despesas com fretes e carretas, em face da segunda informação fiscal, de fls. 119/120, foi Mantida a exigncia apenas sobre o valor remanescente de Cr$ , 54.000,00g \IN 5'. . .. . \ , r , N MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. , WW , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10300/005.293/08-44 ACORDO N2 101-04.641 5. quanto ao Passivo tido como Fictício pelo Fiscal autuante, o Julgador de Primeira Inst2ncia pronunciou-se a . favor da impugnante, em face da comprovaçWo documental trazida aos autos do processo. No Recurso de fls. 137/141, interposto tempestivamente, a recorrente requer a reforma da Decisão de Primeiro Grau, reiterando os argumentos apresentados na fase . impugnatória, opondo-se apenas quanto ao não cSmputo da correção monetária de empréstimos entre coligadas, que foi objeto de autuação nos tr'JLs exercícios fiscalizados, bem como quanto à t glosa das despesas com as aquisiçbes dos tambores, tudo conforme descrito no Auto de Infra0Co de fls. 2. Não consta no presente processo a comprovação do recolhimento ou pedido de parcelamento referente ao crédito tributário rao litigado..-r Acrescenta a recorrente que se faz mister aduzir que a autoridade de lã Instãncia confundiu-se na conceituação de Contrato de MUtuo, sendo de entender-se por mútuo o empréstimo de coisas fungíveis cuja restituição deve ser feita em coisas do mesmo do seu gnero, consoante o disposto no Art. 1258 do Código Civil e subitem 2.1 do PN CST n2 10/05, hipótese em que as operaçbes comerciais não se enquadram; remete • o julgador para o ACór~ 102-2465, de 06.05.91, sem transcrevP-lo. Repetindo, como já observado, o mesmo arrazoado da Impugna0Co, insiste que n'ão foi realizado contrato de mútuo, mas sim, de compra e venda, destacando que á quitação do débito por parte de sua coligada, a CIPA, deu-se através da entrega de titules de crédito emitidos por outras empresas, com sua anuPncia, os quais foram descontados . ..- . ... . Joe los bancos que cita, cuias importãncias foram, a partir dai.,: ,: 4,, •:•. ,_..:,„. .r........,. . A,/...., MINISTÉRIO DA FAZENDA 12. ffiT,C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10300/005.293/88-44 ACORDO N2 101-84.641 usufruídas por ela - credora, e que, portanto, não há incidência da correção monetária; insistindo tratar-se, contrato de compra e venda firmado entre ela e sua coligada, procura justificar, mais uma vez, a existncia de ajustes comerciais feitos entre as duas em face de a CIFA desfrutar de melhores condiOes de . comercializaç2(o de seus produtos no mercado internacional. Quanto às despesas com os tambores, limita-se a repetir os termos contidos na impuonação, alegando a existncia dos requisitos de normalidade, usualidade e necessidade, e . os motivos pelos quais tais bens nãb sXo ativáveis, Seja com base no. prazo de vida útil, seja em função de seu valor unitário;•cita e transcreve os dispositivos legais pertinentes, transcrevendo, ainda, o AcórdWo deste Cor~lh I n2 101-74.225/83, o qual se liP ás fls. 139. ill4jn ,". . . • É o relatório. 'k , , y1/4H, 13.r-.N MINISTÉRIO DA FAZENDA .r,10-Jk!,--,:-e --og -.,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 :1.0300/005., N2 101-04.641 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatorg O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. As questões trazidas a julgamento podem ser assim analisadasg EMPRÉSTIMOS COM COLIGADAS: A interessada deixou de computar, na apuração do lucro real, pelos menos, o valor da correção monetária entre coligadas, de acordo com o que prescreve o artigo 21 do Dec. lei ng 2.065/83, sendog Exercício de 1985, ano-base 1984 Cz$ 2.410,03 Exercício de 1986, ano-base 1985 Cz$ 341.772,70 Exercício de 1907, ano-ba,;e 1986 Cz$ 1.032.858,66 EM sua defesa, a recorrente sustenta, basicamente, que a lei tem aplicação somente nos casos em que o mútuo é previamente contratado, não abrangendo negócio de compra e venda realizados com empresa interligadas, bem como operações com endosso de títulos. De fato, a jurisprudt=incia do Colegiada cristalizou-se no sentido de que os negócios de compra e venda realizadas entre empresa do mesmo grupo não. estão sujeitos ás . normas do artigo 21 do Dec. lei n g 2.065/83. 1r4 .411à ‘ 1 _ , AW.... g#4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14. . OU PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380/005.293/88-44 ACORDO NP 101-84.641 Examinando-se as contas - correntes entre as empresas, juntadas por cópias as fls. 09/20, observa-se que englobam, em seus lançamentos, intensa movimentaçWo financeira, deparando-se, não raras vezes, com históricos tipo "valor adiantamento por conta contrato de mútuo", como também negócios com desconto de duplicatas. A parte correspondente á relação comercial dw compra e venda de bens n','.:b foi demonstrada pela interessada. - • - O objetivo da lei, ao determinar seja reconhecido na apur L7=çn do lucro sujeito ao imposto, pelo menos o valor .da corre0o monetária calculado nos empestimos com coligadas, é reequilibrar os efeitos tributários causados pelo registro, na =~ilj.dade, da perda do poder aquisitivo do patrim6nio liquido . da pesoa juvidiLa através da LurmOu monetária das demostraOes , financeiras (art. 347 do RIR/80), pela parcela do capital que fora desviado do giro da empresa. Por essa razão, estamos de acordo com a sentença de primeiro grau, que bem apreciou e decidiu a hipótese ao argumentar que a aplicação do artigo 21 do Dec. lei n2 2.065/83 independe da forma pela qual o EMPRÉSTIMO se exteriorizou, prevalecendo, no caso, a configuraçab de • capital financeiro posto â disposiço de outra sociedade do grupo, sem compensa 0o financeira. Admitir ao contrário nos conduziria ao entendimento de que, se a mutuaria resgatasse sua divida com a. • . entrega de títulos de terceiros, ou com outros valores, a operaç.Wo passaria a nWo mais se enquadrar nas cl isposiceies da lei. ..•. .).„4 J De se manter a exigPncia sobre as parcelas-1 ph . .. ij . _. . , -/V:)...., Z OW 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15. tWdf ' ,IÂW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,_ PROCESSO N2 10380/005.293/88-44 , 1 ACORDO Ng 101-84.641 GLOSA DE DESPESAS: i , , Exercicio de 1985 - Compra de Tambores Cz$ 2.410,03 , ' Fretes Czt 9.460,65 A empresa adquiriu 1.836 tambores para i 1 armazenamento de líquido •extraído da castanha de caju, objeto de seu negócio. 1 Sustenta desde a fase inicial que o produto neles . • ..:.:...., armazenado é extremamente corrosivo o que determina sua perda . em • - ...........H prazo menor do que um ano, estando provada a necessidade do gast6 .. ...--. ...' frente ao artigo 191 do RIR/80. Ao manter a glosa da parcela, a autoridade "a•quo".•--1 o fez porque não houve compras dos referidos objetos em . anos. •.. anteriores, segundo in1orma0o fiscal, e porque os tambores foram.: . .•... ..H fornecidos por empresa do grupo, não figurando, entre os fornecedores habituais, nenhuma outra empresa especialista no atendimento de pedidos de tambores de ferro. .1 inio há , qualquer óbice - quanto â comprova0o . - 1i documental exibida pela contribuinte. j Por outro lado, a empresa prova que tem por atividade a fabricação de resinas fenólicas, como consta expressamente na sua declaração de rendimentos, daí não causar nenhuma estranheza o fato de utilizar tambores de ferro para armazenamento desse produto e nem de .18-lo utilizado uma Unica ivez. ,. Ora, se os gastos estão documentalmente •"•• .r ., „. e g - AWri....rprovados uarda m conexWo com a atividade explorada e com ai \. .n '...,,:..H......,. : '''' ..... .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16. fr ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10380/005.293/88-44 ACORDO Ng 101-84.641 manutenção da fonte produtora, não vejo como manter-se a glosa e a consequente tributa0b sobre a parcela somente pelo fato de que a despesa não fora realizada em anos anteriores ou porque o fornecimento dos bens foi feito por empresa do grupo. De se excluir a tributaçWo sobre a parcela. Na parte correspondente aos fretes, a autoridade J ulgadora "a que" aceitou parte da comprovação, mantendo a tributação somente sobre a parcela de Cz$ 54.000,00, por4ue lançada em duplicidade. - = Com relação a esta glosa a interessada nada aduz, . devendo ser mantida a tributaçWo sobre a parcela. _ Ante o exposto, dou provimento parcial ao Re'curso - para excluir da tributação a importãncia de Cz$ 18.360,00, no exercálcio de 1985. Brasilia, 26 de janeiro de 1993. 01111) ~1lk• RAUL"."5"-ENTEL - RELATOR '111f4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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4764004 #
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA AJC_ Sessão de .21 de novembrode 19 83 ACORDÃON° 10.1..r!7.4-792 Recurson° 86.559 - IRPJ - EX. 1977 Recorrente MERCEARIAS NACIONAIS S/A Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) IRPJ - MANUTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO NEGATIVO: Devem ser computadas como receita do exercício as diferenças cambiais de obri- gações contraídas para financiamento do imo- bilizado, conforme previam os §§ 59 e 69 do artigo 254 do RIR/75. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCEARIAS NACIONAIS S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de/Untribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao s recurso :-/- /Y7 Sala das SpOsoi-s c,or), em 21 de novembro de 1983. , k I 1 1 I , ' , ADOR OU2-''' ;'1"' NANDEZ - PRESIDENTE -4 .-.1. El: ANDO 4 - ' ERO VÉLLOSO - RELATOR — ' • _ air,#-----_ VISTO EM íreSTINHO F ;'- - - PROCURADOR DA FAZENDA . SESSÃO DE: nfOlf los NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ._ ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PI- MENTEL. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N'? 0710/004.784/79 RECURSO N9: 86.559 ACCoRDÃON9: 101-74.792 RECORRENTE MERCEARIAS NACIONAIS S/A RELATÓRIO MERCEARIAS NACIONAIS S/A, com domicílio fiscal no Rio if de Janeiro, capital, recorre da decisão singular que manteve a exi- gência de imposto de renda, multa e acréscimos do exercício de 1977. O presente refere-se a lançamento suplementar origi- nário da existência na declaração do Ex. 77 de manutenção do capital de giro próprio negativa (Cr$ 15.683.158,00). Enquanto o dontribuin te ofereceu a tributação a importância de Cr$ 2.638.567,00 (fls. 147 e verso) a título de diferenças de câmbio por financiamentos, enten- de a fiscalização que deveriam ser Cr$ 11.149.458,00 indicados como "Diferenças de câmbio relativas a financiamentos do imobilizado" no - quadro próprio, cobrando o imposto sobre o complemento de Cr$ 8.510.891,00 acrescido de multa, correção monetária de demais acrés- cimos. Originalmente o contribuinte apresentou SRLS infor- mando que do total indicado em sua declaração como diferença de câm- bio por financiamentos, apenas Cr$ 1.840.582,00 referia-se a finan- ciamentos do imobilizado. A SRLS não foi atendida por depender de diligência. Tempestivamente, apresenta impugnação com sete con- tratos de repasse, anexo "1" a "VII", dos quais apenas os firmados com o Bando do Brasil ex essamente prevêem que a sua destinação é aplicação no imobilizado DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 16-00/75 5V"' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/004.784/79 3. Acórdão n9 101-74.792 Duas diligencias são efetuadas não podendo se chegar a uma conclusão precisa a respeito da natureza dos referidos contra- tos cuja destinação não estava expressamente prevista. Na última diligencia, concluiram que a elevação do imobilizado havia sido superior as quantias relativas aos emprésti- mos. Do quadro fica claro, no entender da fiscalização e da decisão recorrida, que se a empresa dispunha de recursos próprios para apli- cação em seu imobilizado é de indagar a razão de ter recorrido aos empréstimos. Se tal ocorreu, é porque os mesmos tiveram como escopo a reposição de valores do circulante aplicados em imobilizações, com base no Parecer Normativo CST n9 180/73, é indeferido o pleito. Em seu recurso, reitera as razões de impugnação, ra- tificando ter havido simples erro no preenchimento da declaração. É o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator. Do exame detalhado das peças dos autos fica claro que os empréstimos contraídos tiveram por escopo a reposição de bens do - circulante aplicados em imobilizações. Vejamos o quadro elaboradO ás fls. 209: Variação do Imobilizado Período Acréscimo Empréstimos 07/73 a 06/74 18.525.186,00 8.858.540,00 07/74 a 06/75 24.955.712,00 24.230.770,00 07/75 a 06/76 18.150.916,00 4.775.000,0 ///C-47 (// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/004.784/79 4. Acórdão n9 101-74.792 Dos autos, verificamos que os resultados a cada ano examinado, foram os seguintes (em milhões de cruzeiros) a) 06/73 6.024 b) 06/74 12.742 c) 06/75 7.334 , d) 06/76 nihil e) 06/77 6.311 Fica claro que no triênio, enquanto apurou resultados de aproximadamente Cr$ 31.000.000,00, sem considerar as destinações deliberadas, contratou empréstimos da ordem de Cr$ 36.000.000,00 e cresceu seu imobilizado em Cr$ 51.000.000,00, aproximadamente. Está patente, portanto, que tal ocorreu as custas dos - empréstimos efetuados, ainda mais se levarmos em conta as distribui- ções dadas aos resultados acima referidos. Assim, na forma do § 59, artigo 254 do RIR/75, o va- lor a ser adicionado a tributação não poderá exceder a soma das di- ferenças de cãmbio que tenham sido debitadas como despesas opera- cionais, relativas a obrigações contraídas para o financiamento do imobilizado. Como o valor apurado foi de Cr$ 11.149.458,00, dos i quais já ofereceu a tributação Cr$ 2.638.657,00 está correta a tri- - butação do saldo, como consta do lançamento suplementar. I to posto e considerando tudo mais q ? dos YP autos constam, voto pe negativa de rovimento ao recurs ( .0‘ FERIDO CO VE OSO - RELATOV , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4765142 #
Numero do processo: 10166.004621/91-52
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85377
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA-DF I.R.P.J. - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. 1- VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - Prova emprestada do fisco estadual, quando não identificar a natureza da operação realizada, por si só, não serve para caracterizar omissão no registro de receitas. II - RECEITAS NÃO ESCRITURADAS - Registros paralelos, indicativos das vendas efetuadas à vista e a prazo, assinadas por representante da pessoa jurídica. Confrontados tais valores com o constante da escrituração fiscal, a diferença apurada resulta omissão no registro de receitas operacionais. III - ENTRADAS FICTÍCIAS DE RECURSOS NO CAIXA - Valores movimentados em contas bancárias cujos titulares são pessoas físicas, dirigentes ou empregados da pessoa jurídica. Necessária a vinculação de tais valores com operações realizadas pela empresa e não registradas contabilmente, para caracterizar desvio de receitas operacionais. Insuficientes eventuais indícios ou meras suspeitas. Imprescindível a produção de prova material, mediante aprofundamento nas investigações. IV - DIFERENÇA ENTRE O DECLARADO E O REGISTRADO EM LIVRO FISCAL - A receita bruta não contém o produto das vendas canceladas, nem das transferências de mercadorias para a própria pessoa jurídica emitente da Nota Fiscal. O simples confronto entre os valores registrados no Livro Registro de Saídas e aqueles consignados na Declaração de Rendimentos, não se apresenta suficiente para concluir no sentido de que houve omissão no registro de receitas. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - GASTOS DE NATUREZA FINANCEIRA - Qualquer dispêndio suportado pela pessoa jurídica e que se pretenda deduzir como despesa operacional, alem da comprovação de sua efetiva realização, deve ele ser necessário, usual e normal, no tipo de atividade desenvolvida pela empresa. -_z//7/'.) ta ,, 41, 4, 4- I marivxwariEt.xc, E•AL wAs..werricm& PRIMEIRO 4CONTSEI.41-I0 DE CONTRIET-TINTES 2. PROCESSO N° 10166/004.621/91-52 ACÓRDÃO N° 101-85.377 MULTAS 1- ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Quando apresentada a Declaração de rendimentos, espontaneamente, a penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1983, incide sobre o imposto devido naquela oportunidade. Eventual diferença, apurada posteriormente, está sujeita à multa de lançamento ex officio. II - INFRAÇÃO PRATICADA NO PRÓPRIO PERIOLIO-BASE - Descaracteriza a figura da omissão no registro de receitas, afastada está a incidência na penalidade capitulada no artigo 38 da Lei n° 7.450, de 1985. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIPLAN - DISTRIBUIDORA DE CARNES PLANALTOLTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 10.488.866,28, Cz$25.246.852,15, Cz$1.749.200,00, Ncz$25.787,96 e Cr$411.737.769,41, nos exercícios de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991, respectivamente (padkões monetários às épocas). :ala d.s Sessões, 27 de julho de 1993.,. , MAR Ar -I5P/ . - PRESIDENTE - SEBASTIÃo ip r rfoil :.:-_;.' ,AB ii - RELATOR 0( _ dui.005-‘13 LUIZ ‘ ,1,,1 • PS O IVZIRA. DE MÕRAES - PROCURADOR DA FAZENDA /- -"/ NACIONAL ' VISTO EM JAN,i 3 SESSÃO DE:.- Participaram, ainda, do presente julgamento o seguintes - Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Cel so Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Cândido, Ral Pimentel e Raimun- do Soares de Carvalho. À ti) _ WC1~'TÉRIC) 1AL 3F4=61•TX).2k. PRIMEIRO CONSEI.4I-10 ICEIS CONTRII31:J ear=S 3. PROCESSO N° 10166/004.621/91-52 ACÓRDÃO N° 101-85.377 RECURSO N° 103.631 RECORRENTE: DIPLAN - DISTRIBUIDORA DE CARNES PLANALTO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM BRASÍLIA-DF RELATÓRIO DIPLAN - DISTRIBUIDORA DE CARNES PLANALTO LTDA., inscrita no CGC sob o n° 00.470.526/0001-35, recorre, a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília-DF, que julgou procedente o lançamento efetuado mediante Auto de Infração de fls. 2/6. Os fatos tributários apurados estão descritos e enquadrados da seguinte forma. "Exercício de 1987, período-base 1986: Omissão da Receita caracterizada pela falta de contabilização no resultado do exercício de receitas escrituradas no livro Registro de Saídas, valor Cz$ 10.488.866,29 - arts. 156, 157, § 1°, 179 e 387, II do RIR/80; Exercício de 1988, período-base 1987: Omissão de Receita caracterizada pela diferença apurada entre a receita escrituradas e a constante na relação de faturamento - valor Cz$ 27.463.548,55; arts. 154, 157, 181 e 387, II do RIR/80; OMISSÃO DE RECEITA confirmada pela falta de contaMização no resultado do exercício de receitas escrituradas no Livro Registro 1.; Saídas - valor Cz$ 10.310.320,00; arts. 156, 157, § 1°, 179 e 387, II do RIR/80; MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - valor Cz$ 14.936.532,15, art. 17 do Decreto-lei n° 1967/82 e INSRF 11/83; Exercício de 1989, período-base 1988: OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela falta de emissão de notas fiscais de vendas, constatada pelo Fisco Estadual, conforme Auto de Infração devidamente quitado - Cz$ 1.100.000,00 - arts. 157, § 1 0, 181, 387, II do RIR/80; (f MEX1VISTÉRIC>x.IF.A.2301v12nAL PIRIZWEIRC> 4CCONSIMCIO nCCIONTRII3T.IINTES• 4 . PROCESSO N° 10166/004.621/91-52 ACÓRDÃO N° 101-85.377 OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela falta de contabilização no resultado do exercício de receitas escrituradas no livro Registro de Saídas - valor Cz$ 649.200,00; arts. 156, 157, § 1°, 179 e 387, II do RIR/80; Exercício de 1990, período-base 1989; OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela falta de emissão de notas fiscais de venda, constatada pelo Fisco Estadual, conforme Auto de Infração devidamente quitado - valor NCz$ 25.787,96 - arts. 157, § 1°, 181 e 387, II do RIR/80; Exercício de 1991, período-base 1990: OMISSÃO DE RECEITA caracterizada por entradas fictícias de numerário no caixa - valor Cr$ 123.456.489,73 - arts. 154, 157, 174 e 387, II do RIR/80; (demonstrativo de fl. 142/145) DESPESAS INEXISTENTES - Glosa de despesas financeiras não comprovadas com documento hábil e idôneo - valor Cr$ 25.786.559,79; art. 154, 157, 165, 191 e 387 I do RIR/80; MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - valor Cr$ 57.368.287,55; art. 17 do Decreto-lei n° 1967/82 e 11/83; Exercício 1991, ano-base 1991: OMISSÃO DE RECEITA APURADAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO PERÍODO BASE - caracterizada pela diferença entre valor dos depósitos bancários e o montante de ingressos relativos as receitas próprias e de terceiros contabilizados, deduzido o salário do empregado titular das contas 310.102-8 e 164-086-3 (fls. 151/152), sujeita à multa igual à metade da receita omitida - Cr$ 230.912.992,13; artigo 38 da Lei n° 7450/85." Por oportuno, a omissão de receita apurada no ano-base de 1991 e que gerou a aplicação da multa igual à receita omitida decorre do seguinte: cômputo dos depósitos efetuados nas contas 310.102-x, Banco de Brasília S/A e 104.086-3, Banco do Estado de Goiás, movimentadas em nome da pessoa ligada (filho de sócio) e do ernI: tgado, Sr. Francisco José de Brito Maia e conta n° 621,524-7 Banco de Brasília S.A. mantida pela empresa, que conforme fl. 151, totaliza Cr$ 346.598.819,07, em confronto com o somativo dos recursos financeiros ingressados efetivamente no caixa da empresa, decorrentes de suas receitas próprias e cobranças para terceiros, registrados em livro contáveis e fiscais, no período de 01.01 a 23.04.91, no valor de Cr$ 115.546.110,56. Da diferença encontrada subtraiu-se o valor do salário do titular das contas 310.102-x e 104 086-3 Sr. Francisco José Brito Maia no montante de Cr$ 139.716,38, e apurou-se omissão de receita no valor de Cr$ 230.912 992,13. MINISTÉRIO I. IFZLZÉNX).A. PRxivrxc 5 . PROCESSO N° 10166/004.621/91-52 ACÓRDÃO N° 101-85.377 A ação fiscal está instruída com os documentos de fls. 10/612 Dentro do prazo prorrogado pela autoridade preparadora. conforme despacho de fls. 610, a autuada, mediante procuradores habilitados às fls. 7/628, apresenta a impugnação de fls. 616/626 onde alega, em resumo, o seguinte a) a imputação de omissão de receita baseada em Auto de Infração lavrado pelo fisco do Distrito Federal é ilegal vez que o fundamento deste Auto é discutível face à possibilidade de o fator ter ocorrido pela omissão do porte da nota fiscal e não pela simples venda sem nota, como concluído pelo ora autuante. O pagamento da guia de imposto lavrada pelo fisco estadual foi feito pela necessidade de evitar a perda do produto perecível, sem que isto implique necessariamente que já não tivesse sido emitida a correspondente nota fiscal, documento hábil para acobertar a circulação da mercadoria e para receber o correspondente faturamento, a omissão de receita deve ser provada não através de simples prova emprestada; b) o lançamento da diferença encontras entre a receita escriturada e a constante da relação de faturamento (fls. 165/166), como omissão de receita no ano- base de 1987, não passa de um equívoco pois não vemos como tal papel (fls. 166) possa se prestar a provar alguma coisa, vez que não há nem mesmo o aspecto de presunção, onde teria de estar e t; asado em um dado tópico da existência de renda auferida; c) trata-se de violência fiscal, a pretensão de se tributar, a título de omissão de receitas, valores atribuídos como ENTRADAS FICTÍCIAS DE NUMERÁRIO NO CAIXA, o montante de cheques emitidos pelo seu COBRADOR, através das suas contas bancárias pessoal e particular, apurada por levantamento em extratos bancários das referidas contas. Sob o pretexto de insuficiência de esclarecimento sobre a destinação dos valores referentes à movimentação bancária do referido cobrador, e concluindo não haver correlação entre os cheques de sua emissão e as operações entre a autuada e seus representantes, o fisco considerou omissão de receita sem atentar para o seguinte . elegeu indevidamente o sujeito passivo, pois é com base na conta bancária de um funcionário, que não é sócio nem diretor que surgiu a obrigação; o seu cobrador trabalha, também, para terceiros; a sua relação com seus representados, na operação de distribuição de carnes junto à rede de açougues e frigiEíficos, está devidamente comprovada; Há uma tentativa de subverter a verdade a qual deve ser repelida em nome do bom senso, pois, caso houvesse a imaginada sonegação da receita teria ocorrido em contrapartida, uma situação de enriquecimento sem causa, o que não ocorreu. - Se na verdade fosse, há um fator de lógica desconsiderado pelo fisco: o reconhecimento do custo, pois a receita não brota do NADA, /7 I mirriszuÉx=ticr 1ML FALZE1V123., /27E:t. I 1W E X /R.C1 IC CON SE I.AE-1C) DE CONTE:ti ElLTI =E S 6. PROCESSO N° 10166/004.621/91-52 ACÓRDÃO N° 101-85.377 d) a alegada diferença entre receitas escrituradas e as levadas ao resultado do exercício não existiu, pois trata-se de equívoco fiscal demonstrável, já que os valores citados nada mais são do que as notas fiscais de transferências ou de simples remessa e não interferem na apuração das receitas tributáveis, conforme demonstrativos que ora anexa; e) a glosa de despesas financeiras não pode prosperar ,! :',1as foram cobradas pelo Banco e estão devidamente comprovadas, e mediante demonstrativos, ora anexado, temos a natureza de tais despesas e sua comprovação, pode ser feita de duas formas . verificação dos extratos bancários constantes dos autos e verificação dos comprovantes fornecidos pelo Banco; f) a multa por atraso na entrega da declaração, não tem aplicação ao presente caso, posto que as suas declarações relativas aos exercícios de 1988 e 1991 foram apresentadas regularmente. Se se tratar de multa por infração, ela já compõe o grupo de parcelas constantes nos cálculos da autuação, não tendo respaldo legal a sua superposição; g) a aplicação de penalidade por omissão de receita dentro do exercício é improcedente, pois quer a fiscalização atribuir-lhe como receita omitida, parcela expressiva dos depósitos bancários pessoais em nome de Francisco José de Brito Maia, conforme fls. 151/152; Por outro lado, o embasamento legal refere-se à omissãu de registro contábil de receita (art. 38 da Lei n° 7450/85). Onde e;tá a omissão? Esta somente se caracterizaria se houvesse a comprovação: do efetivo auferimento, que os valores tivessem características de receita e que eles lhe pertencessem E a própria fiscalização indica que os valores estavam depositados em conta de não sócio ou diretor. Nessa forma, como poderia ter contabilizado como receita um valor que não é seu?; h) a descrição de todos os fatos não se ajustam aos definidos em lei como capazes de gerar obrigações. A ninguém é lícito interpretar a lei restritivamente ou além de sua faixa de incidência sob pena de estar caracterizada a ineficácia do ATO. A presente autuação está eivada de erros, equívocos e do pior absurdo, demonstrados pela avaliação da extensão do que pretende cobrar que é no mínimo 20 vezes mais o que vale a empresa. Requer, ao final, a realização de perícias ou levantamos complementares para a correta aplicação da norma legal a espécie. Instruíram a impugnação os documentos de fls 629/757. fl 41(I) — WILINISTERIC) DAL. FALZIENICIOAL 1=*]EtilVIDWIFtel oCC101V~I.à1EICP 1:3n3/ ICCilailiriEnDlailike= 7. PROCESSO N° 10166/004.621/91-52 ACÓRDÃO N° 101-85.377 A uniformização fiscal de fls. 759/766 propõe a manutenção integral do crédito tributário, esclarecendo sobre a tributação de omissão de receitas caracterizada pelas entradas fictícias de numerário no caixa, em 1990, e pela diferença entre valor dos depósitos bancários e o montante dos ingressos relativos às receitas próprias e de terceiros, em 1991, o seguinte: a) a titularidade de fato da fiscalizada das contas 310.102-x Banco de Brasília e n° 104.086-3 - Banco do Estado de Goiás - comprovadas pelos fatos consignados às fls. 17, 129 e 133, mediante o controle de emissão de cheques pelo seu diretor, o sócio Rui Barbosa, configurado na sua assinatura em cópia carbonada de cheques emitidos, tanto em relação à conta bancária n° 621.524-7, movimentada em nome da empresa, quanto à de n° 310 102-x; b) o titular "laranja" da conta 310.102-x, além de funcionário da empresa (exerce função de auxiliar de escritório, fl. 80) é pessoa ligada, na condição de filho do sócio, Sr. José Arimatéia Maia (fls. 80 e 233); c) o valor tributável, no ano de 1990, corresponde ao total dos créditos das contas bancárias, em nome do referido empregado, de n° 310.102-x e 104.086-3, com saques equivalentes lançados a débito da conta caixa- código 1.11 11.101.0001, em contrapartida em 1991, com parte dos saques - daquelas contas, no total de Cr$ 83.195.214 (fls. 153/4) que integra a base de cálculo da multa lançada no montante de Cr$ 230.912 002,13 A diferença não poderia pertencer a terceiros, conforme rastreamento dos cheques sacados (fls. 526 a 610) e declarações de fls 54 a 79, constatando- se destinação diversa: depósito em conta de sócio, parentes e de outra conta da pessoa ligada, e quitação de obrigações não conW)ilizadas (fls. 153/9). Deste modo, se os declarantes não prestaram informações falsas, é certo que receberam o produto da cobrança com recurso de outra fonte; d) com relação as atividades do Sr. Francisco José de Brito Maia no empresa, como já citado, auxiliar de escritório, não há evidência de que ele efetue os serviços de cobrança. Consta de Auto de Prisão em Flagrante (fls. 86a 96), o depoimento do 1° autuado (pela Polícia Civil) LAERTE ROSA DA SILVA, onde declara trabalhar na DIPLAN, exercendo a função de COBRADOR, no período abrangido por esta ação fiscal. Diante de tais provas, são carentes de fé as informações, declarações e contratos sobre o fato de fls. 41 a 44, 54, 55 a 79, 81 e 83; e que os registros contábeis a crédito da c/c - COBRADOR (fls. 258 a 304) expressam apenas um engodo, feito às pressa face aos esclarecimentos solicitados, fls. 12 a 17. Este artificio contábil, se não foi suficiente para alterar a natureza dos fatos administrativos, contribuiu para o aumento fictício de saldo da conta caixa. Conseqüentemente, permitiu o registro contábil do movimento bancário de que trata os extratos de fls. 382 a 525, movimentando com recursos de outras origens comprovadamente. (fls. 153 a 159, de 526 a 610). \w' ti ,A e., atilirursnr=Rxe, AL IF'13=1\1-12b11L 5PolEt IV= I Ft EC, ole 1nT 1:5)3 13T-1" I S 8 . PROCESSO N° 10166/004.621/91-52 ACÓRDÃO N° 101-85377 A decisão monocrática de fls. 768/780, julga procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: a) a tributação de omissão de receita, baseada em prova produzida pelo Fisco Estadual está expressamente prevista no art 199 da Lei n° 5172/66, presumindo-se verdadeira até prova em contrário, o que não foi feita. Ademais, não só o Auto de Infração lavrado pelo fisco do Distrito Federal demonstra que a autuada estava omitindo vendas. A não emissão de notas fiscais de vendas é um prática habitual da empresa conforme se verifica os depoimentos de seus clientes na Delegacia de Costumes e Diversões Públicas (fls. 80/96), tendo a fiscalização examinado toda a documentação contábil e fiscal do período, conforme termos de fls. 22/23 e 31 e 33); b) é autêntica a relação de faturamento de fls. 166, questionada pela autuada, pois foi elaborada, assinada, com carimbo da empresa, arquivada juntamente com a documentação contábil e fiscal, e representa controle paralelo de escrita. Não tendo sido apresentadas provas de não auferimento das receitas ali mencionadas, a tributação correspondente se impõe como correta; c) as contas números 310 102-x, do Banco de Brasília S/A, agência 507 norte e 104.086-3, do Banco do Estado de Goiás, agência Goianésia, não são - particulares do suposto cobrador Sr. Francisco José de Brito Maia (filho de sócio da empresa) e sim da Autuada conforme evidências: controle de emissão de cheques pelo seu Diretor, o sócio Rui Barbosa configurado na assinatura em cópia carbonada de cheques emitidos tanto em relação a conta n° 621.524-7, movimentada em nome da empresa, quanto a de n° 310.102-x em nome do Sr Francisco. O exame grafotécnico, fls. 128/133 comprova a assinatura do Sr. Rui Barbosa, e o diretor jamais controlaria conta particular de um funcionário, o valor de Cr$ 123.456.487,33 tributado como omissão de receita, já reconhecido de forma 2/tificiosa na escrita contábil da empresa com o lançamento a débito da conta caixa e a crédito de c/c cobrador, com a finalidade de trazer para a contabilidade as disponibilidades bancárias de contas próprias da empresa, na verdade esses lançamentos foram fictícios, os cheques não correspondem a uma entrada efetiva de numerário no caixa, nem escriturai, aquela em que a conta funciona como ponte nas situações de pagamento, os cheques rastreados forma depositados em conta de sócios, utilizados em pagamento de transações não contabilizadas, como fornecedores de carne e outro produtos objeto de venda da empresa. Pode-se afirmar que os numerários não entraram no caixa, pois a destinação do dinheiro no caixa é por exemplo a de pagamentos diversos, manter saldo, depósitos bancários, etc, e nada disso aconteceu, vejamos: cheques não foram transferidos para a conta 621.524-7 em nome da empresa, pois os valores não coincidem com os créditos nesta conta, como também as contas são da mesma agência o que seria considerado depósito em dinheiro, e neste caso todos os cheques foram compensados - os pagamentos a fornecedores e empresas representadas, fl. 147, foram realizados com cheques das contas 621.572-7 13£1.1fg1ILIC) DAL /1=nlIzt lialE PU) Effl-k.": 0C CO INTWIR L .L.TIIOTWIEsi ,t".3 9 . PROCESSO N° 10166/004.621/91-52 ACÓRDÃO N° 101-85377 e 421.201-00, conforme se verifica no confronto dos saques dessas contas com os lançamentos respectivos em contas do razão. Assim, deve ser mantida a tributação do valor de Cr$ 123.456.487,73, em 1990, bem como a multa prevista no art 38 da Lei n° 7450/85, por omissão no Registro contábil, vez que no período de janeiro a abril de 1991 foi apurado este mesmo tipo de omissão de receitas O valor da receita omitida apurada dentro do período-base de 1991, Cr$ 230.912.992,13 está demonstrado às fls. 151/157 e do montante dos depósitos nas contas IN 310.102-x, 621.524-7 e 104.086-3, foram excluídas as receitas de cobranças e o salário do Sr. Francisco. Às fls. 153/154 consta a relação dos cheques da conta 310.102-x, num total de Cr$ 83.195.213,81, cujo auferimento contábil, débito de caixa e crédito c/c cobrador. A diferença de Cr$ 147.717 778,32 foi dada a mesma destinação, ou seja, pagamento de obrigações, depósitn ,-sin conta de sócio e pessoa ligada, em transações não contabilizadas, d) não se trata de transferências ou simples remessa alegadas , a diferença tributada entre o valor registrado no Livro Saídas e o valor de vendas levado ao resultado do exercício, pois a empresa não possui filiais nem depósito - frigorífico noutro endereço. As notas fiscais, série B2, juntadas aos autos as fls. 655/757, são notas de vendas conforme "natureza da operação) especificada; e) a glosa de despesas financeira deve ser mantida pois a apropriação das mesmas não estão apoiadas em documentação hábil, e os demonstrativos juntados aos autos com a impugnação vieram desacompanhados dos respectivos comprovantes, f) caneta a aplicação da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos pois foram apresentados fora dos pnos estabelecidos no artigo 592 do RIR/80 conforme de vê nos recibos de fls. 244 e 232, respectivamente. A intimação da decisão foi remetida a ECT em 04 06.92, conforme relação de fl. 783, tendo a autuada, em 06.07.92, apresentado o recurso voluntário de fls. 784/796, onde reitera todas as razões postas na impugnação, aduzindo, ainda, que. a) o lançamento não se funda em fato gerador do tributo previsto nos artigos 43 e 45 da Lei n° 5 172/66 (CTN), não tendo sido objeto de apuração ou demonstração qualquer de parcela que se possa considerar enq chada entre as hipóteses de base de cálculo para imposição do tributo, t4 '3=lztIC0 XA. IF.73-ZJE1NTIChl& I=8. X M F[4> 42n1\Tlr...i-xec» rze, C111011412VI'Et 10 . PROCESSO N° 10166/004,621/91-52 ACÓRDÃO N° 101-85.377 b) vejam as fls. 165 e 166 dos autos, que a autoridad' .;ulgadora considera como prova suficiente da existência de faturamento paralelo! São folhas datilografadas sem qualquer autenticidade, sem papel da empresa e sem assinatura de qualquer pessoa, não se prestando, portanto, a provar que a relação de faturamento consiste realmente de receita da recorrente, c) pela análise dos documentos de fls. 142 a 145, conclui-se pela invalidade do lançamento vez que contrário ao disposto no inciso VII do art 90 n° 2.471/88; d) as diferenças tributadas nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, decorrentes da subtração dos valores do Livro Registro de Saídas - saídas por vendas e transferências - dos valores registrados como vendas no Livro Diário, como omissão de receita referem-se aos valores constantes das notas de transferências e não correspondem a venda de mercadorias conforme anexos 1, 2, 3, a 6 da impugnação. Não existe qualquer prova de que essas diferenças constituem receitas efetivamente realizadas, e nem poderá existir pois a fiscalização não efetuou qualquer ato de controle de entrada e saída de mercadoria; e) o conjunto de evidências arrolado pelo julgador a quo, para demonstrar que as contas correntes do seu empregado seriam suas, não passa de sofisma. O - fato de existir visto na cópia dos documentos de fl 132, referente a dois cheques de emissão do Sr. Francisco José de Brito Maia não quer dizer, necessariamente, que o movimento bancário da conta correspondente seria seu, pois o VISTO em si pode ter diversas finalidades mas, nunca comprovar que a movimentação bancária seria da DIPLAN. O fato de se valer do trabalho de um cobrador, não importando que o mesmo seja ou não filho do diretor da empresa, constitui um legítimo ato de gestão empresarial e não pode ser responsabilizado pela movimentação de conta bancária de particular dele, tendo em vista que não tinha controle ou autonomia sobre tais contas; f) não é verdade a afirmativa da decisão, à fl. 770, de que a "empresa abandonou toda a escrita existente e a refez com os ajustes que lhes eram convenientes", pois inexiste esta prova e para que a escrita fosse refeita seria necessário que ela preexistisse; g) merece profunda análise a afirmação do julgador de que é prática habitual da empresa a não emissão de notas fiscais de vendas. A ação da Polícia Civil do Distrito Federal decorreu de intensa campanha de impacto na opinião pública, levada a efeito pelas autoridades da área econômica, destinada a forçar o público a acreditar no Plano Collor, perseguindo e prendendo empresários. Portanto, não se trata de habitualidade, mas de um fato isolado e arbitrário tendo em vista que no momento da apreensão das mercadorias, a mesma estava acobertada por Notas Fiscais da representada FRIGOIÁS (Frigorífico Goianésia Ltda ) li INLIWIWI'ElELIC, DA- IF."..W1E/NTX:1021_ 71/P0JIR X 1V=IIMCD 4C43•2nTS•1_4X-1[Cts /Dia 4:30101"1•71EILIT3ILT I 111-11r1OS• 11. PROCESSO N° 10166/004.621/91-52 ACÓRDÃO N° 101-85.377 h) como o lançamento está baseado apenas em extratos bancários ele não pode prosperar, conforme decisões da justiça e deste Egrégio Colegiado através dos Acórdãos: 1° CC - 102.79223/89, DOU 03/05/90; 1 0 CC - 103- 10492/90 - DOU 20/11/90; TFR - 2° T - 5' R - Ru n 1.174 - CF DJU 25/06/90. Requer, ao final, o adicionamento de provas complementares, realização de perícias necessárias e o cancelamento da exigência absurda de Cr$ 569.192.969,96, quando o seu capital e reservas somam, atuahnente, Cr$ 8.684.135,21. i É o relatório 7,. , .1.11eVJUJIC"LIILJn JEre".Z.IEN-12)"... 121RELIVL=EX:tC20 CCOINTS=.41-100 /la/E 12 PROCESSO N° 10166/004.621/91-52 ACÓRDÃO N° 101-85.377 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 1- OMISSÃO DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA DO FISCO ESTADUAL Consigna o Auto de Infração (fls. 03) que ocorreu: "Omissão de receita caracterizada pela não emissão de Nota(s) Fiscal(is) de Vendas, constatada pelo fisco estadual, conforme auto de infração do Departamento de Receita da Secretaria de Finanças do Distrito Federal, anos-base de 1988/89, devidamente quitado pela contribuinte." Compulsando os documentos que constituem às fls. 224/228, pode-se constatar que a irregularidade está descrita como: "transportava desacobertada de documentação fiscal, através do caminhão (. .) carne bovina de 1° e 2° ou ainda, "... saída sem emissão de documentação fiscal ( ) dianteiro bovino ( ..) e traseiro bovino" Sem mencionar a destinação dada às mercadorias, consta da citada documentação que as mesmas restaram apreendidas pela fiscalização estadual. Diante das alegações apresentadas na fase impugnativa, a autoridade julgadora monocrática, após ressaltar que a exigência não se funda apenas na prova emprestada, mas que foram examinados documentos contábeis e fiscais, sustenta que: "O Auto de Infração e Apreensão demonstra que a empresa estava omitindo vendas, e, tal omissão se reflete na tributação do imposto de renda, vez que a interessada não contabilizou tais vendas e estas representaram omissão de receita declarada. Na impugnação apresentada a interessada poderia juntar prova de que não omitiu receitas, no entanto, nada provou, tendo inclusive, à época pago o imposto do lançamento estadual, sem nenhuma contestação " alril•TIWIrEFLICI, DA. 72•."...z--~rbiL 1P•EILX IVI=E F[42, 41Clo lV 51E1_43E-LC0 IC COM= X •Z_TX101-= 13 PROCESSO N° 10166/004.621/91-52 ACÓRDÃO N° 101-85.377 Como se sabe, a ocorrência no mundo real dos fatos descritos pela norma legal é que faz surgir a obrigação tributária. Vale dizer, quando a hipótese descrita na norma ocorre concretamente, temos o fato gerador da obrigação tributária, nascendo, em conseqüência, o direito de constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Cada imposto incide sobre fatos diversos, sendo que, no mais das vezes, o que se apresenta relevante para ocorrência do fato gerador de um nem sempre se reveste dessa mesma importância para outros impostos. É o que ocorre, por certo, quando se trata de confrontar as hipóteses de incidências estabelecidas pela legislações do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e o Imposto sobre a Renda - IR. A simples saída de mercadorias desacompanhados das Notas Fiscais, para o ICMS, resulta em infração que pode acarretar não só a incidência do tributo, como também imposição de multa. Para o Imposto de Renda, no entanto, é necessário que se identifique a natureza da operação realizada, ou seja, que se descreva não só a saída do produto, mas a que título, se por transferência, venda, etc. A simples saída, sem identificação de sua natureza, não é bastante para enquadrar o fato como hipótese de omissão no registro de receitas. É certo, como afirmado pela decisão recorrida, que os fatos descritos no auto de infração lavrado pelo fisco estadual indicam que a pessoa jurídica autuada omitia receitas de vendas, mas para comprovar tal assertiva deveria ter sido aprofundado o trabalho de auditoria, investigando todos os elementos disponíveis e identificando a natureza de cada operação, além - de informar qual o destino dado às mercadorias apreendidas. Se o produto é perecível, pode ter ocorrido que o mesmo tenha sido incinerado, o que afasta a possibilidade de venda sem emissão de nota fiscal. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade a quo, caberia ao Fisco comprovar que ocorreu a omissão no registro de receitas, e não a recorrente fazer prova de que não praticou tal omissão, o que se apresenta como inviável, já que constituíra em prova negativa. Entendo que, no caso sob exame, não restou comprovada a alegada venda de mercadorias sem emissão de nota fiscal, o que tipificaria omissão no registro de receitas. Deve a decisão recorrida, no particular, ser reformada para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 1.100.000,00 e NCz$ 25.787,96, nos exercícios de 1989 e 1990, respectivamente. II- DIFERENÇA ENTRE RECEITA ESCRITURADA E A FATURADA Pelo confronto entre a receita bruta escriturada e aquela declarada, a Fiscalização apurou diferença no montante de Cz$ 27.463.548,55, conforme se constata através dos demonstrativos de fls. 165/166. Na fase impug,nativa a empresa procura questionar o que se denominou "relação de faturamento nos últimos doze meses" ( fls. 166), tendo a autoridade julgadora monocrática consignado a resPeit°: IVIINIWIUE7FtIClo IJII. F.A.ZIENICIU& 1=195LICIVJE7EINCIC) OCC)2411- 5)7WI—.13C00 7111211 4CCDZOTIrliCIJELT—TIZWE'1015# 14 PROCESSO N° 10166/004.621/91-52 ACÓRDÃO N° 101-85.377 " não resta dúvida quanto à autenticidade da mesma, vez que está assinada e com carimbo da empresa Este tipo de documento representa controle paralelo de escrita, e como não foram apresentadas provas de que as receitas ali relacionadas não foram auferidas, é de se manter o lançamento " Não tem razão a recorrente quando insiste na tese de que o citado documento não autoriza concluir no sentido de que ocorreu omissão no registro de receitas, por se tratar de "folhas datilografadas, sem autenticidade, sem assinatura, salvo aquela da fiscalização", carecendo de valor probante. Está provado que a recorrente promoveu faturamento, produto de vendas à vista e a prazo, segundo os valores relacionados às fls. 166, tendo registrado contabilmente apenas parte das mencionadas quantias, conforme elencado às fls. 165. Por seus doutos fundamentos, a decisão recorrida merece ser confirmada quanto a esta matéria. III -ENTRADAS FICTÍCIAS DE RECURSOS NA CONTA CAIXA Entendeu a Fiscalização que teria ocorrido omissão no registro de receitas, caracterizada pelo que denominou de: ". . entradas fictícias de numerário no Caixa, em montante correspondente aos cheques emitidos pelo empregado da empresa Francisco José Brito Maia, (...) conforme lançamentos no Livro Diário a crédito da c/c - cobrador nas importâncias e datas abaixo relacionadas Como prova dessa irregularidade, ressaltamos o depósito desses cheques em outras contas, decorrente de transações não contabilizadas, considerando: que o mencionado numerário não saiu do caixa para depósitos em contas da empresa, pagamentos a fornecedores ou repasses a empresa representadas, conforme depreende-se das informações contidas nos extratos bancários, cópias de cheques e Razão. Por outro lado, a empresa não esclareceu, suficientemente, a destinação de tais valores ( .)". Diante das alegações apresentadas pela pessoa jurídica autuada, ainda na fase impugnativa, foi produzida contestação de fls. 759/766, onde se lê. "2 3 6 Desse modo também se comprova, afora os fatos descritos (.. ) que os registro contábeis a débito da c/c - COBRADOR (fls.. 258 a 304) expressam apenas um engodo, que provoca efeitos ilusórios aos leigos em matéria de Técnica Contábil, feitas às pressas, face aos procedimentos, de fls. 12 a 17. Entretanto, este artifício contábil, se não foi suficiente para alterar a natureza dos fatos administrativos, contribuiu para o aumento fictício do saldo da conta CAIXA. Consequentemente, permitiu o registro contábil do movimento bancário, de que trata os extratos bancários relativos às contas da autuada (fls.. 382 a 525), movimentada com recursos de outras origens, comprovadamente (fls. 153 a 159, de 526 a 610)" (grifos de transcrição) •n4 4 1,i 1VLIJTPIIQ yr,". xvoxze x 4C43n2nT8L.ILc7IC) 4:301ger7rIRCIIEIT.-Til‘lf= 15 PROCESSO N° 10166/004.621/91-52 ACÓRDÃO N° 101-85.377 Decidindo a controvérsia entendeu a autoridade julgadora tángular de manter a exigência tributária, reproduzindo os mesmos fundamentos postos na contestação fiscal de fls. 759/766, aduzindo: "Por tudo quanto foi exposto ficou comprovado que as contas bancárias mencionadas em nome de Francisco José Brito Maia pertencem à empresa e que eram utilizados para movimentar o produto da omissão de receitas da autuada, operações não identificadas contabilmente, pois ela praticava habitualmente irregularidades como vendas realizadas sem emissão de notas fiscais ou emitidas parcialmente em relação aos produtos vendidos, meia nota, etc. Estes são apenas exemplos de irregularidades que estão descritas por clientes, às fls 86/96, em depoimento perante a autoridade policial" Analisadas as provas carreadas para os presentes autos, e tendo presente a descrição dos fatos apresentada pela autoridade lançadora, pode-se concluir que: a) à recorrente foi atribuída titularidade das contas bancárias identificadas pelos números 310.102-x e 104.086-3, nos bancos de Brasília e do Estado de Goiás, respectivamente; b) o montante tributado é resultado da adição das parcelas de CR$ 92.817.729,27 (fls. 30), CR$ 3.459.000,00 (fls. 38) e CR$ 27.179.760,46, cuja origem não foi possível identificar; c) há reconhecimento explícito da autoridade julgadora singular, corroborando o que restou tipificado pela Fiscalização, de que o valor tributado "foi reconhecido de forma artificiosa na escrita contábil da empresa com lançamento a débito da Conta Caixa e crédito de c/c Cobrador, com a finalidade de trazer para a contabilidade disponibilidades bancárias de contas próprias da empresa"; d) tais lançamentos, no entanto, foram exigidos à condição de "fictícios", pois, segundo entendimento da Fiscalização, o numerário não teria entrado no caixa. De plano deve ser ressaltado que ocorreu, segundo taato constante dos presentes autos, o registro contábil da movimentação bancária, tendo a empresa efetuado lançamentos utilizando-se das contas "caixa" e "conta corrente cobrador" Tal fato afasta, portanto, a assertiva feita pela autoridade recorrida no sentido de que "os cheques não correspondem a uma entrada efetiva de numerário no caixa, nem escriturar. Entendo que a Fiscalização deixou de produzir a prova que estabelecesse relação direta entre os recursos movimentados através das mencionadas contas bancárias e o produto da venda que não teria sido registrado contabilmente. Com a apuração de indícios da — prática da movimentação de recursos à margem da escrituração, o aprofundamento nas investigações se apresenta como elemento indispensável e imprescindível na identificação do fato e quantificação da matéria tributável.u9 k e IMLINZWIEUEWIIC) I. F`.413ZEILVTDAL aelai ICE{ C) 41:101R3SoiS 1...dirX CO EP iccoim-witax 331LTIE IRer=S 16 PROCESSO N° 10166/004.621/91-52 ACÓRDÃO N° 101-85.377 Por outro lado, se entendido que inocorreu o efetivo ingresso dos recursos na conta "caixa", ou seja, tendo a Fiscalização concluído tratar-se de lançamentos fictícios, o con-eto seria excluir os valores tidos como ingressados naquela conta para restabelecer a verdade dos fatos e, no caso, encontrado saldo credor de caixa, tributá-lo como receita omitida, segundo previsão contida no artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. O simples fato de havei movimentação bancária em nome de pessoas físicas, na condição de empregados da pessoa jurídica, com recursos sacados dessas contas e registrados a débito da conta "caixa", creditando-se "conta corrente cobrador", sem maiores investigações da origem dos correspondentes recursos e, ainda, na falta de elementos que vinculem os depósitos com eventuais vendas efetuadas sem emissão de notas fiscais, não se apresenta como suficiente para caracterizar omissão no registro de receita. A decisão recorrida, quanto a este item, deve ser reformada, excluindo-se da tributação, no exercício de 1991, a quantia de Cr$ 123.456.489,73. IV RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS MAS ESCRITURADAS NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS Conforme consta dos demonstrativos de fls. 164, 165 c 211, a Fiscalização - apurou que nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, a recorrente deixou de oferecer à tributação, respectivamente, as quantias de Cz$ 10.488.866,29, Cz$ 10.310.320,00 e Cz$ 649.200,00, correspondentes à diferenças existentes entre as receitas escrituradas e aquelas declaradas. Ainda na fase impugnativa a contribuinte alegou tratar-se de equívoco da Fiscalização quando elegeu valores decorrentes de transferências de mercadorias ou remessas, como se se tratasse de receita subtraída da tributação, juntando ao autos os documentos de fls. 629 a 634, na pretensão de comprovar sua alegações. A fiscalização, por seu turno, se limitou a indagar- "... para onde a autuada transferiu ou remeteu o produto do importe questionado? Note-se que essa pessoa jurídica não dispõe de outro estabelecimento, quer na condição de filial quer como depósito-frigorífico noutro endereço " no que foi apoiada pela autoridade julgadora monocrática, tendo sido consignado, ainda, que a natureza da operação constante das notas fiscais de fls. 655 a 757 é venda. Entendo que, no particular, a razão está com a recorrente Com efeito, as notas fiscais elencadas pela Fiscalização foram emitidas pela pessoa jurídica autuada, figurando ela mesma como destinatária das mercadorias. Nenhum elemento concreto que pudesse conduzir à conclusão de que se tratasse de vendas a terceiros foi apresentada, ficando tudo no campo das suposições. latà‘ XIIIIVISINEMCO IML IFV&Z"ElnTICLÉL 1=91EtilV=ERCIIn 41CloitaTS=....1-10 1:230 C0/411"TUIR[X131E-TX1):7=s. 17 PROCESSO N° 10166/004.621/91-52 ACÓRDÃO N° 101-85.377 O simples confronto entre os valores lançados no Livro Registro de Saída e aqueles consignados no formulário de Declarações de Rendimentos não é suficiente para conduzir à conclusão de que ocorreu omissão de receitas. Entendo que devem ser excluídas da tributação as parcelas de Cz$ 10.488.866,29, Cz$ 10.310.320,00 e Cz$ 649.200,00, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente V - DESPESAS FINANCEIRAS Os demonstrativos de fls. 160/163 nos dão conta de que a Fiscalização apurou haver a recorrente apropriado, no ano de 1990, base do exercício de 1991, a título de despesas financeiras, a quantia de Cr$ 32.177.791,00. Levantados os valores dos títulos descontados no período , restou demonstrado que a contribuinte suportou despesas no valor de Cr$ 3.868.422,58. Somadas as despesas da mesma natureza relacionadas com outras operações financeiras, comprovadamente realizadas, foram admitidas, como despesas operacionais, gastos que alcançaram o montante de Cr$ 6.391.231,21. Portanto, a parcela de Cr$ 25.786.559,79, foi glosada por incomprovada a sua efetiva realização. Na fase impugnativa a pessoa jurídica autuada sustenta que a comprovação dos gatos está feita através de débitos efetuados em contas bancárias por ela mantidas junto a instituições financeiras, identificadas através dos extratos carreados para os presentes autos. Faz junta, às fls. 635/645, demonstrativo do que denominou de "comissão e despesas bancárias", totalizando Cr$ 31.737.126,00. Confrontados os argumentos trazidos a colação com a documentação comprobatória produzida, pode-se constatar que as relações de fls. 635/639 indicam parcelas apropriadas a título de despesas fmanceiras, tendo por suporte única e exclusivamente os extratos bancários. Inúmeros débitos foram efetuados apenas com a indicação do código para lançamento utilizado pela instituição financeira, sem que fosse identificada, com precisão, a natureza a cada débito ou da operação a que se refere, já que nem todos reportam a gastos de natureza financeira. Sem que se comprove a natureza do gasto, o que representa uma obrigação da recorrente em produzir, impossível concluir sobre o quantum efetivamente despendido a título de despesa financeira, além dos valores já admitidos pela autoridade lançadora. Deve, pois, ser confirmada a decisão recorrida, no particular. 01 ,011 F•Áltk~1nTICIPlk.iviiirmo Wiritil~i]Ftel) nCCO/V~7...X-ICO 33110 •o•znriNmia-zyzw-rx-i 18 PROCESSO N° 10166/004.621/91-52 ACÓRDÃO N° 101-85.377 VI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DOS FORMULÁRIO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS A contribuinte, conforme se constata às fls. 232 e 244, procedeu à entrega dos formulários para declaração de rendimentos: a) no exercício de 1988, em 02/8/88; e b) no exercício de 1991, em 19/7/91. De acordo com os cálculos constantes do demonstrativo de fls. 09, temos: Ex/88 - base de cálculo da penalidade: Cz$ 22.354.928,56; Ex/91 - base de cálculo da penalidade: Cr$ 70.311.997,01; correspondendo, em cada exercício financeiro, respectivamente, ao valor do Imposto de Renda apurado através da presente ação fiscalizadora. Este Conselho firmou entendimento, o qual se acha consolidado em farta Jurisprudência, no sentido de que a penalidade prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967, de 1983, incide sobre o valor do imposto devido que restar consignado na Declaração de - Rendimentos espontaneamente apresentada pelo sujeito passivo. Eventuais diferenças do Imposto de Renda, apuradas por iniciativa da Fiscalização, estão sujeitos à multa de lançamento ex officio. Não cabe aplicar ambas as penalidades sobre uma mesma base de cálculo, quando as hipóteses legais descritas são completamente distintas e, por sua natureza, são mutuamente excludentes. Ou seja, quando aplicável uma das penalidades não pode incidir a outra, sobre o mesmo fato. Portanto, no caso sob exame, incide a penalidade apenas sobre o imposto equivalente a 202,45 OTN (fl. 232), no exercício de 1988, não incidindo tal multa com relação ao exercício de 1991, já que a recorrente, naquele ano, apurou prejuízo fiscal (fl. 245). Deve, pois, ser parcialmente reformada a decisão recorrida, para considerar devida a penalidade conforme indicado no parágrafo precedente. VII - MULTA INCIDENTE SOBRE A RECEITA OMITIDA - APURAÇÃO NO PRÓPRIO PERÍODO-BASE Tendo por base o artigo 38 da Lei n° 7.450, de 1985, a Fiscalização aplicou penalidade -quivalente a 50% da receita considerada omitida no próprio exercício social de 1991. ZMINISIMCMCb EMIL lE"..NZIENIMIL 211PRIMEIRC• CONSELI-ICII DE CONIPRIElLTINTES 1 9 PROCESSO N° 10166/004621/91-52 ACÓRDÃO N° 101-85.377 Os fatos apontados como caracterizadores da alegada omissão no registro de receitas são da mesma natureza daqueles objeto de análise no item III deste voto, ou seja, "entradas fictícias de recursos na conta caixa". Pelo mesmos fundamentos ali expostos, entendo incabível a aplicação da penalidade, por não tipificada a sua hipótese legal. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento, em parte, do recurso voluntário interposto, a fim de excluir da tributação, as parcelas de Cz$ 10.48S 866,29, Cz$ 25.246.852,15, Cz$ 1.749.200,00, NCz$ 25.787,96 e Cr$ 411.737.7693 1., nos exercícios de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1991, respectivamente. to(Ali, Brasília-D L- j iv, o de 1993 / i , A.t.g. SEBASTIÃO I' kl Á 1.01P.:. ABRAL, Relator. '' , / ‘ — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000390/87-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78533
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.. _ 93.905 - IRPJ - EX: 1986 e 1987 Recorrente - SUPERMERCADO SANTA CATARINA LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO , CMG) ,__ SUPRIMENTOS DE CAIXA: Para que seja reputado real, impõe-se prova há- bil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coinci . dente em datas e valores, sendo que- notas promissorias emitidas pelos sócios a favor da emoresa, provam tão somente a dívida desta para com os sócios, mas, jamais o ingresso do numerário no caixa e bem assim a sua origem. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO SANTA CATARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- - sente julgado. Sala das Sessaes (DF), em.25- de abril de 1989 / URGEÉ- 'E'(;--I" LÀP l - PRESIDENTE . gr ik Állikiwk-iii.c.u...t i....z.-3 c•-•.0 , , ImAik.."-- • , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA . --LP'LATOR VISTO EM AFONS, CEISO FERREIRA DE C Á e 'áS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ? 7 A8R ..: 89 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL V.V. SO ALVES FEITOSA, RUAL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10620-000.390/87-16 RECURSO N9: 93.905 ACC5RDÃON9: 101-78.533 RECORRENTE: SUPERMERCADO SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRIO A imputação fiscal constante do Auto de Infração de fls. 17, lavrado em 13.11.87 contra a empresa Supra-referenciada, é de que a mesma omitira receitas nos Períodos-base 1985 e)1986,exer- cicios de 1986 e 1987, diante a constatação da existência de sal- dos credores de caixa no valores res pectivos de Cz$ 15.558,25 e Cz$ 144.975,83. Dentro do prazo prorrogado, a autuada, ingressou com a impugnação de fls. 20/22, instruída com os documentos de fls. 23/ /49, negando a existência dos saldos credores apontados. Em relação ao exercício de 1986 apresenta um mapa de apuração do caixa no mes de janeiro de 1985. Relativamente ao exer- cício de 1987 alega ser demasiadamente obscuro o trabalho fiscal,li mitando-se a repetir valores globais, tanto das entradas como das saídas do caixa. A informação fiscal de fls. 53/56 esclarece que L o saldo credor de caixa originou da glosa de entradas, desprovidos de documentos comprobatórios, face tratar-se de empréstimos efetuados' pelos sócios. Dal a intimação ã interessada para comprovar a efe- tiva entrega e origem dos recursos que propiciaram a contabilização dos empréstimos nos valores res pectivos de Cz$ 15.000.000 e Cr$' 150.000,000 em janeiro de 1985 e abril de 1986. A interessada, con- tudo, não se manifestou. e DMF DF/19 C ,C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10620-000.390/87-16 3. Acórdão n9 101-78.533 Diante disso, o informante propôs a reabertura de prazo, para nova impugnação, capitulando a infração sob a égide do art. 181 do RIR/80, exigindo-se novo crédito tributário que especí- fica. Sua proposição foi acolhida, determinando o julga_ dor singular que fosse dado ciência ao contribuinte do novo crédito tributário éxi.2-ido- conforme cálculo elaborado, reabrindo-lhe prazo' para nova impugnação em virtude das modificações procedidas no lan- çamento. Através das razões de fls. 61/66, a interessada im_ pugna a nova exigência, reproduzindo, em linhas gerais, a mes- ma argumentação desenvolvida na defesa anterior, aduzido, ainda,que não poderá persistir dúvida de que os sócios efetivamente realiza_ ram os empréstimos glosados pelo lançamento, consoante faz prova as Notas promissórias anexas, devidamente formalizadas, confirmas re_ conhecidas, em datas coincidentes com as efetivas operações e os re_ gistros contábeis. Por tais razões, espera o danceiamento do lançamento. Pela decisão de fls. 74/80, a autoridade monocra- tiva julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que: - Não conseguiu a contestante comprovar a origem 1 dos recursos e a efetiva entrega do numerário su_ prido. - As notas promisórias anexadas, sem estarem associa_ das a outros documentos com probatórios, não são suficientes para atender os requisitos exigidos pe lo art. 181 do RIR/80. ._ - A argumentação da contestante de que a tributação da receita omitida deveria processar-se com ba- i? f S'Y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10620-000.390/87-16 4. Acórdão n9 101-78.533 se no P.N 68/79, atendendo também as diretri- zesdo art. 396 do RIR/80, não tem procedência, por não se encontrar a contestante em nenhuma dessas situações. - No caso, a omissão de receita deve ter tributa- da na sua totalidade, visto que não há nenhuma norma que determine a redução, não se justifi-- candpt nesse caso atribuir à receita omitida,cus tos e despesas já devidamente registrados e subtraídos da receita escriturada. Irresignada, a interessada postulou a reforma da aludida decisão, sustentando que a tributação de uma receita supos- tamente omitida, requer o arbitramento do lucro incidente sobre essa mesma receita, visto-que o tributo incide é sobre o lucro e não so- bre a receita total. As mercadorias objeto da revenda obtida pela su posta receita omitida não são de custo zero. Não há autorização le- gal para a cobrança direta do I.R. sobre a receita. "Não existe qualquer lei impeditiva da prática de operações realizadas entre os sócios e a sociedade, em dinheiros, mas somente por contas bancária, como se deseja pelo lançamento". 2 o relatório. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10620-000.390/87-16 Acórdão n9 101-78.533 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O estouro de caixa submetido ã tributação nos exer- cícios de 1986 e 1987 resultou do fato de não ter a autoridade fis- cal admitido como legítimos os suprimentos de caixa feitos ã empresa pelos sócios, nos valores respectivos de Cr$ 15.000.000 e Cr$ 150.000.000 nos períodos base de 1985 e 1986. Se considerados como corretamente contabilizados di- tos suprimentos, não ocorreria o saldo credor de caixa apurado no Auto de Infração em ambos os exercícios. Dal a conclusão de que o fato imponível que caracte- rizou a omissão de receita, não foi corretamente capitulado no alu- dido Auto. Entretanto ao informar o feito após a Impugnação o - autuante convenceu-se de que a omissão de receita caracterizou-se pe la ausência de comprovação da efetiva entrada e origem dos recursos' supridos ã empresa. Como não houve intimação ã contribuinte para es sa comprovação, propôs fosse reaberto o prazo para nova impugnação , intimando-se o contribuinte para comprovar a legitimidade dos supri mentos contabilizados. Sua proposta foi acolhida pelo julgador - , de 19 grau tendo a interessada impugnado novamente a exigência fiscal, e, ao fazê-lo, alegou que os sócios realizaram efetivamente os emprésti mos contabilizados, consoante faz provas as notas promissórias anexa das, devidamente formalizadas. Esses elementos probantes não foram considerados co - mo suficiente para elidir o procedimento fiscal, tendo em vista que - não estão associados a outros documentos comprobatórios, razão por que o julgador singular indeferiu a segunda impugnação. No recurso interposto, não trouxe a interessada a s 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10620-000.390/87-16 Acórdão n9 101-78.533 autos, quaisquer documentos que pudessem comprovar a legitimidade dos suprimentos contabilizados. Como se vê, pretende a recorrente comprovar a le- gitimidade dos suprimentos, através de notas promiss6rias emiti- das a fovar dos sOcios supridores, não atinando para o fato de que elas provam tão somente a divida da empresa para com os mesmos su- pridores, mas, jamais, o ingresso do numerário no caixa da empresa e bem assim a sua origem. n licito ao fisco perquirir a realidade dos crédi- tos feitos a titulares, sócios ou diretores de empresa. Ao contribuinte compete, por conseguinte, dissipar dúvidas mediante prova documentada que revele intima conexão , com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. A prova deve ser idónea, objetiva e precisa em da- dos ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar plenamente saciada a indagação fiscal sobre a proveniência das im- portáncias supridas. O simples lançamento contébil a débito de caixa e a crédito de conta do s6cio dirigente não elide a presunção de o- missão de receitas que tal operação traduz, a não ser que se prove a origem do numerário e sua efetiva entrega. A explicitação introduzida pelo 39 do art. 12 do Dec.lei n9 1.598/77 (base legal do art. 181 do RIR/80), quanto a comprovação da origem e entrega, veio consagrar, em texto legal, o entendimento antigo de que esses dois aspectos - origem e entre- ga - são cumulativos e indissociáveis. Ante o exposto, voto pela negativa de provimento do recurso. (7-7 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - • TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009682/90-72
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85047
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA ..... DRF PM FOPTIF7A rp= DFSL TRIBUTAÇMO REFLEXA - FINSOCIAL - Parcialmente provido o recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ - por uma relação de causa e efeito s é de se prover parcialmente a exisTãncia decorrente - - pis\dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCORPORADORA PATRIOLINO RIBEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exig@ncia ao decidido no processo principal, através do acórdão ng 101-85.002, de 26/04/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselro SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL, que provia parcela maior/ Sal mas Sessbes, em 28 de abril de 1993. - MA' k, ;E P../ - PRESIDENTE .0/ PROCESSO N2 10380/009.682/90-72 ACÔRDA0 N2 101-85.047 , -/ . y 'ALVE FEIOSA - -/ - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO OL r i f • n. DE MORAES - PROCURADORA DA,, SESSAO DE: 2 4 FEV 1994 i; FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL E JEZER DE OLIVEIRA CANDIDt‘H k.ti(ip 1n,) , [ 2 PROCESSO N2: 10380/009.682/90-72 , RECURSO N2: 71.917 ACÓRINNO N2:101-85.047 RECORRENTE: INCORPORADORA PATRIOLINO RIBEIRO S/A. RELATÓRIO 'Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa FINSOCIAL, da, em tributação refleza FINSOCIAL , assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s) de 1988, verbis: "6.DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do • Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálcUlo daquele tributo, gerando insuficincia na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição. O cálculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto. ..... Art. 1, parágrafo 2 do DL - 1940/82 e art. 23, parágrafo 1 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto 92698/86." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 14 com refer@ncia à apresentada no processo matriz de __ 10380/009.679/90/68. A decisão recorrida as . i.•se manifestou para manter em parte a lançamento. :I° ir„Ii i411.. _(:), H . . „ PROCESSO N2: 10380/009.682/90-72 ACÓRDRO N2: 101-85.047 "A decisão exarada no processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição administrativa, nos processos intitulados decorrentes ou reflexos, em razão de terem suporte fático comum." A fls. 62 se v'2 o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. É o relatório. 140 4 r//# PROCESSO Ng : 10380/009.682/90-72 4 ACÔRDPIO N9: 101-85.047 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA RELATOR O recurso é tempestivo No processo causa IRPJ foi provido parcialmente o recurso voluntário - Acórdão n2 101-85.002. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra,em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo- causa, que no caso reduziu a tributação quando julgado por esta Primeira C2mara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito,dou parcial provimento ao recurso, para que se ajuste o decidido neste à decisão proferida no processo matriz. É o meu Voto Brasília DF, e , '8 de abril de 1993 . , ./ AI... ES FEITiA „ RE ATOR „IR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00120.018025/81-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74420
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 0120/018.025/81-05 --1, •14.' %,"n MINISTÉRIO DA FAZENDA RO Sessão de 08 de junho de 19 83 ACORDÃO N10.1-74.420 Recurso n° - 85.920 - IRPJ - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente - SUNASA - SUITES NACIONAIS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GO IRPJ - BENS DO ATIVO PERMANENTE DEDUZI DOS COMO DESPESA - Os bens classificá- veis no Ativo Permanente das empresas, quando previsto prazo de vida útil su perior a um ano, deverão ser capitali- zados para futuras depreciações. Para gozo da faculdade contida no artigo 15, do Dec. lei n9 1.598/77, somente pode- rá ser considerado o valor limite ali previsto, quando se tratar de aquisição de diversas unidades, se os objetos ad quiridoscumprirartindividualmente sua fi nalidade e não estejam relacionadosdire- - tamente com a atividade normal da em-- Y presa. ) OMISSÃO DE RECEITA - O simples indício de omissão de receita pelo levantamen- to de material consumido para arbitra- mento de diárias em hotéis e similares não se constitui em fundamento para o lançamento do tributo quando não acom- panhado de outros elementos que não deixem dúvidas quanto ã procedência da imputação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUNASA - SUITES NACIONAIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do PrimeiroCon_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par-- cial ao recurso para excluir da base de Cálculo as seguintes qua ¡db.: Cr$ 66.250 0 e Cr$ 1.558.000,00, nos exercícios de 1979 e 1980, pea- tivamente 7 t,- - '., Sala das Sess8 — / I (DF), em 08 de junho de 1983. I, lir ' AMADOR 05 -' - ' LO :ERNÁNDEZ - PRESIDENTE k -, . ..!~. -----.' -- --, 7'-'-~..11 - RELATOR o -x Pli VISTO EM '.40STINHO FLORES -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 2 ss,:r i ..:3 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTOWN ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CíCERO VELLOSO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. 1 ,,, , , - SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N90120/018.025/81-05 RECURSON9: - 85.920 ACORDÃON9: - 101- 74.420 RECORRENTEN9:SUNASA - SUITES NACIONAIS LTDA. RELATÓRIO SUNASA - SUITES NACIONAIS LTDA., com sede em Luziãnia GO, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiânia-GO, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1979 e 1980, acrescido dos encargos legais. ))) 2. O Crédito Tributário sob exame tem por base o Auto de Infração de fls. 01, envolvendo as seguintes irregularidades, apura das mediante exame de escrita procedido pela Fiscalização de Tribu- tos Federais: Exercício de 1979, ano-base 1978 a) Gastos imobilizáveis por sua natureza e que, entretanto, foram lançados di- retamente em contas de despesas: Despesas c/Material de Expediente. 15.040.00 Despesas c/Instalações. 569.192,52 h) Omissão de receita, caracterizada por custos não compatíveis com a receita apresentada e apurada através de com- pras de sabonetes no período 01/01/78 a 31/12/78, conforme demonstrado às fls. 03. 66.250,n0 Exercício de 1980, ano-base 1979 a) Gastos imobilizáveis por sua natureza'. DMF - DF/ . C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/018.025/81-05 Acórdão n9 101-74.420 e que, entretanto, foram lançados di retamente em contas de despesas: Despesas s/Material de Expediente. 157.762,50 Despesas de Conservação e Manutenção de Veículos. 12.000,00 Despesas com Instalações. 138.000,00 b) Despesas sem comprovação: Despesas c/Instalações. 35.569,00 Outras Despesas Operacionais. 219.026,15 c) Omissão de receita, caracterizada por custos não compatíveis com a receita apresentada e apurada através de com pras de sabonetes no período 01/01/79 a 31/12/79, conforme demons trado às fls. 04. 1.558.000,00 Enquadramento legal: Art. 483 "c" C/C 485 "c" e 135, § 19 e 155 "A"; e 157; 138; do Decreto 76.186/75; PareceresNbr ffiativos CST 214/73; 100/78 - e zÁ.X.. tigo 45 da Lei n9 4.506/64. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 128/133, tendo a 1)) interessada alegado, resumidamente: a) que embora não tenha sido utilizada nomenclatura de contas adequada, os gastos com Material de Ex- pediente relacionavam-se despesas com tapetes, ma terial elétrico, utensílios de copa, cama e mesa consumidos no motel, cujo valor unitário não ul- trapassavade Cr$3.000,00, juntando comprovantes; b) que os Gastos com Instalações referiam-se a repa- ros no imóvel sem que lhe fosse aumentado a vida útil, conservação da via de acesso, aquisição de material de reparo da rede elétrica, cujo valor unitário não ultrapassava de Cr$3.000,00, juntan- do comprovantes; c) que os gastos sob a denominação de "Outras Despe- sas Operacionais" decorriam de adaptação d 7 , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/018.025/81-05 Acfordão n9 101-74.420 despesas normais ao formulário da declaração de rendimentos, cujos comprovantes anexava; d) que os sabonetes adquiridos no período jamais po deriam servir de elemento básico da presunção de omissão de receita, um vez que nada foi apurado nos autos que pudesse servir de suporte aos cálcu los feitos pela fiscalização. 4. Informação Fiscal é prestada às fls. 164/165, na qual o signatário conclui pela exclusão da parcela de Cr$198.047,94, no exercício de 1980, já que parte do valor de Cr$219.026,15 fora comprovado, mantendo-se as demais parcelas, já que o material utili zado pela empresa sob as rubricas Material de Expediente, Despesas de Instalações, Conservação e Manutenção de Veículos deveriam ser capitalizados, na forma recomendada pelo Parecer Normativo CST 1 214/73 e pelo fato de a empresa ter construído novos apartamentospe ra aumentar sua capacidade de acomodação, e que os argumentos apre- sentados pela interessada quanto à omissão de receita eram insufici _ entes para infirmar o auto de infração. ( 5. O lançamento foi parcialmente mantido pela decisão de fls. 166/173, tendo a autoridade julgadora de primeira instância as sim se manifestado em seus Consideranda: "Considerando que a interessada excluiu, indevidamen te, do lucro líquido de 1979/78, gastos não necessá- rios à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora; Considerando que o custo da aquisição de bens cuja vida útil ultrapasse um ano e que sejam de valor uni tário superior ao limite estabelecido, para dedução, não pode ser deduzido como despesa operacional; Considerando que o custo das melhorias realizadas , cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deve ser capitalizado; . .. — dl n de hotéis se consideram bens do ativo permanente,(mjo custo não pode ser deduzido como despesa operacional; Con 'derando que ficou constatada a omissão de recei ta /2152 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/018.025/81-05 Acórdão n9 101-74.420 Considerando tudo o mais que do presente consta. Resolvo julgar procedente em parte a ação fiscal,pa ra declarar Sunasa Suites Nacionais Ltda., CGC- MF 00.358.069/0001-91, devedora à Fazenda Nacional do IRPJ no montante de Cr$850.619,08. sendo Cr$ 172.917,83 do exercício de 1979/78 e Cr$677.701,25, do exercício de 1980/79, além da correção monetária e da multa do art. 534, letra "b" do RIR aprovadope lo Decreto 76.186/75." 6. Segue às fls. 177/178 o tempestivo recurso para es te Colegiado, no qual a interessada reitera as razões apresentadas em sua impugnação, alegando ser absurda a interpretação que o julga dor de primeira instância dera ao Parecer Normativo CST n9 100/78 que estaria, assim, modificando o teor do art. 15 do Dec. lei n9 1.598/77, fazendo referência ao Acórdão n9 103-03.515, da E. 3 Cã— mara deste Conselho, com relação à omissão de receita. 2 o Relatório. VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Ao manter a tributação sobre os gastos com conserva ção e de instalações„aautoridade julgadora de primeira instância o fez sob o argumento de que a empresa utilizara o material contabili zado em conta de despes4 na ampliação da capacidade de acomodação do motel, fato não contestado pelo contribuinte em seu apelo. Obviamente, gastos dessa natureza não comportam ou tra classificação contábil que não seja em conta do ativo da empre — sa, por representar inversão de capital. É de ser manter a tributa- ção sobre as parcelas. Da mesma forma, os gastos com roupas de cama, uten- silios de copa, etc, que se pressupõe tenham prazo de vida útil su perior a um ano, e de uso exclusivo na atividade normal da empre- sa são também capitalizáveis, admitindo-se, apenas, seja computad /r/72 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0120/018.025/81-05 AcOrdão n9101-74.420 como custo ou encargo, em cada exercício e na taxa de depreciação a dequada, a importância correspondente à diminuição do valor desses bens resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescên cia normal, na forma prevista no art. 193, § 19, do Dec. 76.186/75; Art. 201, do Dec. 85.450/80. Com relação à faculdade contida no Artigo 15, do De creto-lei n9 1.598/77, no sentido de poder-se deduzir como despesa operacional os bens do Ativo Permanente quando seu valor não ultra- passar o limite ali estabelecido, interpretada pelo Parecer Normati vo CST 100/78, invocado pelo contribuinte em sua defesa, é pacifi- co o entendimento do Colegiado de que, em se tratando de aquisição de diversas unidades, o valor desses bens não pode ser tomado indi- vidualmente, quando seu uso, por si- só t não cumpra sua finalidade inclusive quando esses bens estejam ligados diretamente à ativida- de normal da empresa. Com relação à omissão de receita, detectada atra- vés de contagem de sabonetes, conforme demonstrado às fls. 03 e 04, este Conselho já firmou entendimento, através dos diversos julgados de processos de idêntica natureza, de que esses critérios, utiliza- dos pela fiscalização para quantificar possível evasão de receitas tributáveis, tais como média de ocupação, contagem de sabonetes,toa lhas, fronhas, etc., não oferecem suporte válido para o lançamento do tributo se não acompanhados de outros elementos que não deixem margem de dúvida quanto à procedência da presunção. Ante o ... exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$66.250,00 p Cr$.. 1.558.000,00 nos exercícios de 1979 e 1980, respectivament 2 "Inli PI +TEL RELATOR „„ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00640.051586/81-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por JOSÉ DA SILVEIRA BRUGNARA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei-- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso para excluir da ba de cálculo a importância de Cr$ 490.000,00, no exercício de 1981 ,Â) Sala das Se---/Ze'i/ (DF);/em 25 de Novembro de 1982. AO 4W'll, AMADOR O - "ELO 4L RNANDEZ - PRESIDENTE ,,--- --, , c_,- — - ------- -- - RELATOR VISTO EM AGiSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 14 wi mu DA NACIONAL L f -i- L- Z,) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- : ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Su plente Convocado). -,-*** SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 0640/051.586/81-38 RECURSO N9: 38.033 ACÓRDÃO N9: 101 -73.825 RECORRENTEN9: JOSÉ DA SILVEIRA BRUGNARA RELATORIO JOSÉ DA SILVEIRA BRUGNARA, domiciliado em Juiz de Fora-MG, vem a este Conselho, tempestivamente, recorrer da Deci- são do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exeréí- cios de 1979, 1980 e 1981, acrescido de encargos legais, em de- corrência de procedimento fiscal instaurado na pessoa jurídica "RI CHE MOTEL LTDA.", da qual o interessado e sócio, participando em 98% de seu Capital Social. A referida empresa não justificou a origem de de pOsitos bancários não contabilizados em sua escrita, sendo Cr$ .. 147.000,00 no exercício de 1979, Cr$ 1.285.000,00 no de 1980 e Cr$ 3.568.000,00 no de 1981, fato que causou a tributação reflexa na pessoa física de seu sócio, com a inclusão sob a Cédula "F" de suas DeclaraçOes de Rendimentos de percentual igual ã sua partici- pação no capital da sociedade, como lucros automaticamente distri buidos nos exercícios questionados, conforme Auto de Infração de fls. 05. Em sua impugnação de fls. 06, o interessado repor ta-se às razOes de defesa apresentadas no processo da pessoa jurí dica, juntando cópia da m-ça impugnatória, submetendo-se ao resul tado do processo matriz// DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0640/051.586/81-38 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.825 O lançamento foi integralmente mantido pela autori dade julgadora de primeira instância, a efeito do que ocorrera com o processo da pessoa jurídica. O interessado concordou parcialmente com a deci- são daquela autoridade,recolhendo através do DARF de fls. 14 parte do Crédito Tributário insurgindo-se na fase recursal somente quan- to aos Depósitos nos Valores de Cr$ 500.000,00 no exercício de 1980 e Cr$ 550.000,00 no exercício de 1981, como faz certo o petiteirio de fls. 15. É o relatório. VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Apreciando o Recurso n9 85.206, interposto pela pes soa jurídica "RICHE MOTEL LTDA.", correspondente ao Processo Fiscal n9 0640-051,585/81,dó qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-73.691 , de 20/10/82, por unanimidade de votos, deu- -lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo a importân- cia de Cr$ 500.000,00 no exercício de 1981, por corresponder a soma das operaçaes de empréstimos realizadas em 15/10 e 13/12, nos valo- res de Cr$ 350.000,00 e Cr$ 150.000,00, respectivamente, arrolados na exigência fiscal como depósitos bancários. Ante o exposto, a efeito do que ocorrera com o Pro cesso da pessoa jurídica, é de se excluir no presente o percentual de 98%, participação do interessado no capital da empresa, calcula- do sobre a parcela excluída no processo matriz, ante a íntima rela- ção de causa e efeito existente entre ambos. Dou provimento ao recurso em parte. para excluir da bas e cálculo a importância de Cr$ 490,000,00, no exercício de 1981. "'À-UL PI - TEL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00007.350024/62-80
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU (RJ) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Importân- cia deduzida do Lucro como compensação de prejuízo, uma vez justificada sua exclu- são, não há como manter a tributação sobre parcela tida no lançamento ex officio como deduzida indevidamente. OMISSÃO DE RECEITA - Não caracteriza omis- são de receita sob o pressuposto de exis- tir suprimento de caixa, quando o contri- buinte logra comprovar, através de regis- tros contábeis, tratar-se de recebimento para liquidar empréstimo efetuado a tercei ros. DESPESAS OPERACIONAIS - Admitida sua dedu- ção quando englobar gastos de naturezas di- versas sem classificação contábil adequada, desde que comprovada sua necessidade em função da atividade exercida pelo contri- buinte. MULTAS FISCAIS - São dedutiveis do lucro somente aquelas de natureza compensatória, ou seja, decorrentes de atraso no recolhi-- mento de tributos, e as impostas por infra ÇOes de que não tenham resultado na falta ou insuficiência de seu pagamento. REMUNERAÇÃO DE SÓCIO-EMPREGADO - O salário pago a sócio-empregado integra o total das retiradas pro-labore. Prevalece a condição de sócio para efeitos de apuração do exces so de retirada sujeito à tributação, qual- quer que seja sua participação no capital social. REGIME DE COMPETÊNCIA - A inobservância do regime 'de competência na contabilização de recebimentos da pessoa juridic- ião , . 2. Processo n9 0735-002.462/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.640 , racteriza omissão de receita. Demonstra- do através dos diversos exercícios que a adoção do regime de caixa não trouxe pre juízo ao fisco, ilegítima a exigência d-c5 tributo sob a imputação de haver omissão de receita, ressalvado o direito à co- brança de encargos devidos pela posterga ção do pagamento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) excluir da base de câlculo os seguintes valores: Cr$ 20.050,00; Cr$ 25.190,00; Cr$ 418.968,20 e Cr$ 753.465,62; respectivamente nos exercícios de 1976, 1977, 1979 e 1980; b) com relação à omissão de receita nos valores de Cr$ 3.005.288,00; Cr$ 153.515,00 e Cr$ 616.328,00, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, dever-se-á exigir apenas os encargos decorrentes /::: da postergação (diferença de atualização, juros ulta de lançamen to ex officio sobre a diferença de atualização). Sala das S496 = s leF), em 17 ' e setembro de 1982. i AMADOR OU FER NDEZ - PRESIDENTE - _ ,,- .---:------ _ --, , - RELATOR Y VISTO EM / LUIZ FERNANDO OLIV F AA-DE MORAES - PROCURADOR DA r, n r 7 in,-7 ';I i.L.... iu j o- 7SESSÃO DE: I EMMNDANACIONPL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente)' e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. - 12.-:Mf.,:.~. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0610-002.462/80 RECURSO N.° : 84.658 ACÓRDÃO N.° : 10 1 — 7 3 . 6 4 0 RECORRENTE: SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA. RELATÓRIO SANATÓRIO OSWALDO CRUZ LTDA., com sede em Petró- polis-RJ, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu-RJ a- traves da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1976 a 1980, corrigido monetariamente e acrescido de encargos legais. 2. Consoante Auto de Infração de fl. 62, estão sen- do imputadas à interessada as seguintes infrações: a) No encerramento do balanço de 31/12/78, computou a menor os va- lores das receitas levadas a credito de "Lucros e Perdas", oca- sionando prejuízos inexistentes nos exercícios de 1979 e 1980; b) Contabilizou suprimento de Caixa em 31/01/80, no valor de Cr$ 250.000,00, sem que houvesse o recebimento efetivo do numerá- rio; c) Levou a "Lucros e Perdas" as parcelas de Cr$ 133.416,00, em 31/12/78 e Cr$ 115.978,00, em 31/12/79, referentes à despesas sem os quesitos para serem consideradas como operacionais; d) Deixou de oferecer ã tributação os valores de Cr$ 246.073,72 e - Cr$ 97 5l9/2/ lançados em "Lucros e Perdas" e correspondentes a multas;/4! // I . : 7 ) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735.002.462/80 - 4 - AcCirdão n9 101-73.640 e) Excesso de retirada nos exercícios de 1976, no valor de Cr$ ... 122.950,00, 1977, no valor de Cr$ 171.487,00, 1978, no valor de Cr$ 89.693,00 e 1980, no valor de Cr$ 348.060,00; f) Omitiu nos seus registros contãbeis os valores db: Cr$ 3.055.288,80 no exercício de 1978, Cr$ 153.515,40, no exercício de 1979 e Cr$ 616.828,59, no exercício de 1980. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 65/77, tendo a interessada alegado, em síntese, no tocante ao Lucro Real, que não conseguiu compreender as razões que levaram a incluir no Auto de Infração as importâncias de Cr$ 1.932.767,00, no exercício de 1979 e Cr$ 550.613,00, no exercício de 1980, a titulo de supostos lu- cros reais apurados e não tributados e, quanto à importância de Cr$ 550.613,00, tributada como lucro real no exercício de 1980, De lo menos se assemelhava com o valor de Cr$ 550.563,00, relativo â" parte do prejuízo fiscal do exercício de 1978, compensado com o lu_ cro real apurado no exercício de 1980, conforme cópia da folha 3do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e &Soja da declaração de rendimentos que faz juntar. Quanto ao suprimento de Caixa no va- lor de Cr$ 250.000,00, a conclusão partira de uma informação equi- vocada, prestada na fase da fiscalização, pois se trataria não de suprimentos, mas, sim do recebimento de um empréstimo feito à "Fa- zenda São Lourenço", contabilizado em 31.12.70, conforme capia da folha do Diário, também juntada; que, face ao laconismo de que se reveste a afirmação do auto, relativamente às despesas considera - das como não dedutiveis, tornava-se difícil qualquer pronunciamen- to a respeito, até mesmo porque não fora solicitado qualquer es- clarecimento prévio, não fora revelada a natureza das despesas im- pugnadas, estando, no caso, configurado o cerceamento do direito de defesa e, assim mesmo, presumia haver encontrado o valor a que aludiria a fiscalização no exercício de 1979, que correspondia a compra de presentes de pequeno valor, por ocasião de festas de fim de ano e que representavam um percentual de 0,24% da receita liqui da operacional. Quanto às multas não dedutiveis, entende ser perfeitamente dedutiveis, por tratar-se de multas moratOrias, nos termos do Parecer Normativo CST 61/79, o mesmo não acontecend., : co iff ,, - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0735-002.462/80 - 5 - Acórdão n9 101-73.640 a correção monetária paga em função do recolhimento a destempo, nos valores de Cr$ 29.946,89 no ano de 1978 e Cr$ 17.625,20 no ano de 1979, com as quais a empresa se conformava. Relativamente ao cálculo dos excessos da remuneração, a fiscalização incluira, jun- ~ tamente com os dirigentes da empresa, os valores pagos a João Bap- tista Figueira de Mello e Maria Eugênia Figueira de Mello, que não são administradores e sim empregados registrados, conforme docu- mentação que junta e que, como empregados, não tem qualquer inge- rência na administração da empresa, embora possuam participação mi_ noritária nas quotas, fazendo, a seguir, demonstração incluindo os dois empregados, para mostrar que, ainda assim, o resultado seria diferente, pois, no exercício de 1976 haveria um excesso de Cr$ 102.900,00 e não Cr$ 122.950,00 e, no exercício de 1977, um exces- so de Cr$ 146.297,00 e não de Cr$ 171.487,00. Relativamente á re- ceita omitida, alega que mais de 95% de seus pacientes são segura- dos da Previdência Social e a sua receita bruta operacional tem o INAMPS como sua fonte pagadora e que, terminado o mês, são tira- das as contas e emitida uma RCA (relação de contas apresentadas) )2 que e entregue ao INAMPS e a seguir remetida para a "Dataprev" ate o dia 10 do mês subseqüente. No dia primeiro do outro mês são de- volvidas ao sanatório as RCHP (relação de contas hospitalares pa- gas) e RLCA (relatório de contas apresentadas). Recebendo-se o aviso de lançamento e verificando-se o que foi rejeitado, de acor- do com o código de rejeição, e emitido novo RCA, conforme o exem- plo do mês de junho de 1980 (RCA n9 990.351 e 990.346 -- doc. n9 30 -- num total de Cr$ 160.614,11 e as RJVE (relação de justifica- tiva de valores excedentes apresentados), conforme modelos apre- sentados -- RJVE n9 1.446, 17.442, 13.954 e 13.952, num total de Cr$ 1.290.696,16. Explica a recorrente que, como se ve, o fatura- mento referente a junho foi apresentado em 9 de julho, no total de Cr$ 11.784.683,99 e recebidos Cr$ 10.724.584,27, em 8 de agosto, conforme aviso do banco, justificando tornar-se por demais burocrá- tico e extremamente complicada a contabilização desse ti po de re- ceita pelo regime de competencia, tendo, por isso, optado pelo re- /I gime de caixa, face às pequenas variaçOes no cômputo anual, se com parados os dois sistemas. Fazendo, a seguir, demonstraç (doóes / , ,,,,573 SER VIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0735-002.462/80 - 6 - Acórdão n9 101-73.640 resultados alcançados, pondo em destaque que há uma coincidência entre as diferenças dos anos de 1977 e 1978, exercícios de 1978 e 1979, que se compensaram, concluindo que, na realidade, não houve receita omitida, nem a falta de registros contábeis, como sugere a afirmativa fiscal. Alude à compensarão de prejuízo, pleiteada, ca so coubesse alguma tributação e discute o critério de cálculo da correção monetária, por entender que, com exceção do exercício de 1980, os demais tem termo inicial de atualização nas datas de 1.1.77, 1.1.78, 1.1.79 e 1.1.80, aplicando, no caso, o art. 13 da Instrução Normativa SRF-PGFN n9 1, de 5.2.80, seguindo-se os docu- mentos de fls. 78/218. 4. Na diligência de fls. 220, feita pelo fiscal autuan_ te, informa ele ter constatado que foi contabilizado em 31.12.70 um empréstimo à Fazenda São Lourenço, no valor de Cr$ 250.000,00 , na conta "Devedores Diversos", cujo saldo em 31.12.70 era de Cr$ 612.083,05, informado no balanço de forma sintética, sem identifi- car os devedores e que, verificando nos anos posteriores, consta - tou que o saldo da conta sempre apresentou valor su perior ã quan- tia. 5. A decisão da autoridade monocrática, ás fls. mantendo na integra a exigência tributária, está assim fundamenta- da em seus considerandas: "Considerando que a interessada foi autuada pelas infrações descritas na peça básica; Considerando que a impugnante em suas razões de de- fesa fez diversas alegações sem, contudo, compro--, vá-las; Considerando que em vista disso s6 cabe a manuten- ção do auto de infração; Considerando que o processo está revestido das for- malidades legais." 6. Com guarda do prazo legal, a interessada recorre pa ra este Conselho, ás fls. 238/251, juntando os documentos de fls. 252/269, reiterando os argumentos expendidos na impugnação e redar Á5'.. _ guindo que, ao contrário do afirmado na decisão de primeir 'ns Áf ff ( //7" - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processó n9 0735002.462/80 - 7 - Acórdão n9 101-73.640 tãncia, o que mais fizera foi apresentar o maior número possível de comprova ' es necessários ã cobertura de todos os argumentos a- presentado //)7 n o relatório. - 8 - Processo n9 0735-002.462/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.640 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Embora em sua impugnação a interessada chegasse a alegar cerceamento do direito de defesa, no recurso, alem de não a- bordar o assunto, a mataria que lhe teria causado estranheza ficou esclarecida e ela própria se encarregou de trazer aos autos os da- dos necessários ao deslinde da questão. Não há preliminar a deci- dir. Vejamos as matarias em litígio: a) PREJUÍZOS INEXISTENTES Exercício de 1979 - Cr$ 1.932.767,00 Exercício de 1980 - Cr$ 550.613,00 Não obstante os termos gerais de seu recurso, a recorrente não trouxe subsidio que justificasse seu inconformismo com a parcela de Cr$ 1.932.767,00, parecendo, inclusive, concordar com a tributação. Quanto à parcela de Cr$ 550.613,00, exigida como lucro do exercício de 1980, entendo procederem suas razOes. Como se observa às fls. 53 verso, o prejuízo fis- cal compensado na declaração de rendimentos do exercício de 1980 no valor de Cr$ 550.563,00, refere-se ao prejuízo apurado no exerci cio de 1978 e não no exercício de 1979, como apontado pela fiscali- zação. No Termo de Verificação de fls. 11-verso, a fisca lização reformulou o resultado tributável do exercício de 1979, par tindo dos elementos da declaração de re,ndimentos de fls. 45/48, tendo apurado lucro real de Cr$ 1.932.767,00, ao invés do prejuízo de Cr$ . , 340.112,00. Em face desse novo resultado, reformulou, também, o re- sultado do exercício de 1980, como se a empresa houvesse cou,àensado - 9 - Processo n9 0735-002.462/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.640 este prejuízo (não mais existente) na declaração do exercício de 1980, quando, na realidade, o prejuízo compensado nesse último exer cicio, no valor impugnado de Cr$ 550.563,00, se relaciona com parte do prejuízo do exercício de 1978, sobre o qual a fiscalização nada objetou. Há uma diferença de Cr$ 50,00 entre o valor tributado e o prejuízo compensado, que se deve ao erro de transcrição cometido no "Termo de Verificação" de fls. 11-v. O valor do lucro líquido do e- xercício de 1980 é de Cr$ 1.481.994,00 (fls. 53) e não de Cr$ 1.481.944,00. Desta forma, deve ser excluído da tributação o va lorde Cr$ 550.613,00, mantida a exigência sobre a parcela de Cr$ 1.932.767,00. b) SUPRIMENTOS DE CAIXA Exercício de 1979 - Cr$ 250.000,00 A recorrente comprova o registro contábil do em-- préstimo de Cr$ 250.000,00, feito à Fazenda São Lourenço, em 31 de dezembro de 1970, conforme se vê do documento de fl. 117, que é có- pia xerox da folha de seu livro Diário. . O "Termo de Diligencia" de fl. 220, feito pelo au tuante, confirma o lançamento contábil, mas propõe a manutenção da exigência porque a utilização da conta "Devedores Diversos" estaria impedindo a identificação dos devedores, inclusive nos anos subse- qüentes. Não vejo como caracterizar tal fato como omissão de receita, muito menos como suprimento de caixa, já que a operação que ensejou a imputação fiscal está satisfatoriamente comprovada sendo certo que a fiscalização deixou de fazer maiores indagações. c) DESPESAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE Exercício de 1979 - Cr$ 133.416,00 4 Exercício de 1980 - Cr$ 115.978,0 ' / ---n2 /2/ - 10 - Processo n9 0735-002.462/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.640 Estas despesas deram margem à reclamação por par- te da empresa, porquanto teriam figurado no auto sem outra discrimi nação. Chamado a falar, o autuante reportou-se ao contido no Termo de Verificação de fl. 20, que faz referência a valores contabiliza- dos sob as rubricas "Diversos Não Classificados". Aparentemente, apenas por não haver a empresa do uma melhor classificação contábil às despesas, foram estas glosa das. O contribuinte, contudo, com o recurso, traz uma relação discriminativa dos gastos, às fls. 264/269, que menciona despesas desde coroa de flores para funcionário falecido, até ces- tas de natal para empregados. A meu ver, são valores ínfimos, sem possibilidade de uma melhor classificação em plano de contas simplificado. Toda- via, parece-me razoável, como já tem acontecido nesta Câmara, admi- tir sua dedutibilidade como despesa operacional, com exceção da par cela de Cr$ 40.000,00 paga à Gráfica Falcão Editora Ltda., pela pu- blicação de obra não relacionada diretamente com a empresa, no ano- -base de 1978. Mesmo aquelas que se identificam como presentes e festejos de fim de ano, mostram o dispêndio de valores reduzidos dentro dos limites inegáveis de ràzoabilidade previstos nos atos le gais a respeito. De notar, finalmente, que não se discute a compro vação de tais gastos e, sim, se são ou não dedutiveis. d) MULTAS INDEDUT1VEIS Exercício de 1979 - Cr$ 246.073,72 Exercício de 1980 - Cr$ 97.519,02 Tem razão a_recorrente quando afirma que, após .o advento do Decreto-lei n9 1.598/77, não pode prevalecer o en i.i • - 11 - Processo n9 0735-002.462/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.640 mento de que as multas fiscais e parafiscais não estariam incluídas no conceito genérico dos custos, despesas operacionais e encargos dos arts.; 161 e 162 do RIR/75. Nesse sentido é o Parecer Normativo CST n9 61/79, assim ementado: "Multas por infrações fiscais. Compreensão do parágrafo 49 do art. 16 do Decreto-lei n9 1.598/77. A indedutibilidade COMO regra. Ex- ceçOes: multas compensatórias e multas por infraç6es de que não resulte falta ou insufi_ ciência de pagamento de tributos". Esta Cãmara já decidiu igualmente sobre a mate-- ria, de forma que deverão ser excluidas da base de cálculo as se- guintes parcelas, devidamente discriminadas na relação de fl. 138: Exercício de 1979 - Cr$ 11.794,50; Cr$ 7.024 p 36; Cr$ 426,80; Cr$ .. 258,36; Cr$ 6.924,40; Cr$ 7.098,03; Cr$ 4.781,12; Cr$ 374,62; Cr$ 1.171,00; Cr$ 6.058,21; Cr$ 20.478,90; Cr$ 2.146,13 e Cr$ 7.015,73, no total de Cr$ 75.552,20; Exercício de 1980 - Cr$ 13.157,06; Cr$ 7.314,62; Cr$ 8.232,32; Cr$ 34.887,22; Cr$ 13.182,74; Cr$ 3,65,48; Cr$ 1.099,33; Cr$ 2.929,72; Cr$ ... 1.050,20 e Cr$ 1.366,93, no total de Cr$ 86.874,62. e) :EXCESSO DE RETIRADA Exercício de 1976 - Cr$ 122.950,00 Exercício de 1977 - Cr$ 171.487,00 Exercício de 1978 - Cr$ 89.693,00 Exercício de 1980 - Cr$ 348.060,00 O excesso de retirada de dirigente sujeito à tri- butação foi apurado considerando-se em seu montante os ordenados pa gos a João Baptista Figueira de Mello e a Maria Eugenia Figueira de Mello que, independente do vinculo empregaticio que m/ti - - com a empresa, participavam, também, em seu capital social.P . r : 2 ' . /// __; - 12 - Processo n? 0735-002.462/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.640 A alegação da interessada e no sentido de que os salários pagos aquelas pessoas não podiam se confundir com "Retira- das pro labore" prevista no art. 179 do RIR/75, dado que a partici- pação de cada uma no capital da empresa era reduzida. A jurisprudência deste Conselho e no sentido de que, tratando-se de sociedade não anónima, prevalece a condição de sócio e não de empregado celetista para os fins de apuração do limi_ te de remuneração admitida como despesa operacional dedutível, qual quer que seja a participação no capital social da empresa. De notar, entretanto, que a interessada apresenta às fls. 70/72 novos cálculos do limite dessa remuneração, que consi_ dera o correto, como demonstra, fato este não contestado pela deci- são recorrida, acusando os seguintes limites: Exercício de 1976 - Limite - Cr$ 102.900,00 - Diferença - Cr$ 20.050,00. Exercício de 1977 - Limite - Cr$ 146.297,00 - Diferença - Cr$ 25.190,00. Deve-se excluir da tributação, portanto, as dife- renças apontadas pela interessada. f) OMISSÃO DE RECEITA Exercício de 1978 - Cr$ 3.005.288,00 Exercício de 1979 - Cr$ 153.515,00 Exercício de 1980 - Cr$ 616.328,00 A recorrente utiliza o regime de caixa, para con- tabilização de suas receitas, provenientes da prestação de serviços ao INAMPS. A fiscalização considerou, como receita de janei- ro, as emissões de fevereiro, a -cipan , para dezembro do ano ante • rior o que se referia a janeiro4 , ,, - 13 - Processo n9 0735-002.462/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.640 Tal procedimento modificou substancialmente as di- ferenças entre um e outro regime contábil: o de caixa e o de compe- tência. Necessário se faz, portanto, inicialmente, retifi- car os cálculos, a fim de ser apreciado um quadro com os valores ma- tematicamente corretos, onde teremos: Mês de 1977 1978 1979 Referência Janeiro 377.245,18 114.611,76 3.446.422,74 Fevereiro 1.558.049,82 1.145.252,65 2.402.735,62 Março 1.731.967,74 1.587.628,96 2.613.082,15 Abril 1.366.193,40 2.179.779,53 2.535.111,04 Maio 1.398.275,75 1.392.259,75 2.168.915,73 Junho 1.994.883,27 2.549.696,59 3.691.629,28 Julho 2.014.491,62 3.422.669,76 4.245.107,14 Agosto 2.164.537,86 2.194,987,74 2.857.918,55 Setembro 1.946.380,04 3.605.490,10 4.981.827,66 Outubro 2.270.802,01 3.752.377,82 5.423.535,43 Novembro 2.541.506,03 4.054.343,95 5.329.707,84 Dezembro 2.259.063,50 3.432.440,13 5.708.477,18 SOMA 21.623.396,22 29.431.538,74 45.404.470,36 CONTABILIZADO 18.356.479,92 32.809.836,32 46.917.566,23 DIFERENÇAS 3.266.916,30 (3.378.297,58) (1.513.095,87) Comparando-se os dois regimes, o de caixa e o de competência, as diferenças, porventura existentes, acabam por compen sar-se. Não há que falar-se, portanto, em omissão de recei tas. Quando muito, poder-se-ia admitir a inexatidão quan to ao periodo de competência, refeitos, porem, os cálculos. No ano de 1979, por exemplo, o total registrado contabilmente supera em Cr$ 1.513.095,87 o exigido, fazendo-se a comparação com o regime de com- petência. " 1A meu ver, se poderia questionar a postergação d e imposto, admitida com o advento do Decreto-lei n9 1.598/77, vez euedi c-, . : - 14 - . Processo n9 0735-002.462/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.640 do conjunto, não desponta prejuízo de tributo para a Fazenda Nacio- nal. Assim, entendo que houve apenas, erro na formula- ção da exigência, devendo-se excluir da mesma, portanto, os valores em causa. g) CORREÇÃO MONETARIA Alega a empresa que, como a decisão recorrida não se manifestou a respeito dessa rubrica, ela repete o que foi dito na impugnação. A mataria diz respeito à fase de execução. Toda- via, na informação de fl. 223, o autuante prop6e a retificação dos cálculos, no que concerne à correção monetária, desta forma, atendi_ da à pretensão da recorrente. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para: , a) excluir da base de cálculo os seguintes valo-- res: Cr$ 20.050,00; Cr$ 25.190,00; Cr$ 418.968,20 e Cr$ 753.465,62, respectivamente nos exercícios de 1976, 1977, 1979 e 1980; , b) com relação à Omissão de Receita, nos valores de Cr$ 3.005.288,00; Cr$ 153.515,00 e Cr$ 606.328,00, nos exercí- cios de 1978, 1979 e 1980, dever-se-á exigir, apenas, os encargos decorrentes da postergação (diferença de atualização, juros/ -è multa de lançamento ex officio sobre a diferença de atualiza. '.01/1 , ---- , . -... ,-_-:_______ — ., UL IM. --J2 - RELATOR : , _-3 : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006226/90-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84019
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM FORTALEZA (CE) PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para o Pro grama de Integração Social - Pis, que se constitui por dedução do imposto de renda, se prejudica em parcela propor- cional, quando este tributo é declara- do em importãncia menor do que a devi- da. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SIGMA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ala .as Se sões, em 27 de agosto de 1992 MAIOK yr — PRESI AVE 1100;# FRANCISCO D owS MIRANDA ,100 VISTO EM AFWO—E0 FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: A Q FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. \,;,,k .N\ •, DANIEFP/OF— SECOS N e 064/90 J.H T ihkfi , , 9 ./IÇO :'12:A1C0 FEDERAL PROCESSO N e? 10380/006.226/90-15 RECURSO N9 : 72.124 ACORDÃO PR: 101-84.019 RECORRENTE: SIGMA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au_ tos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a pe tição impugnativa com a qual se opuser á exigência da contribui- ção para o Programa de Integração Social - PIS, articula recur- so tempestivo, nos termos da petição de fls. 78/80. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 2/6, lavrado quanto aos exercícios de 1987 e 1988. A exigência decorre do que consta do processo o- riginal n9 10380/006.225/90-44. A fiscalização externa apurou, por auditoria con_ tábil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se preju- dicara por redução indevida da base de cálculo daquele tributo,ge rando insuficiência na determinação na base de cálculo desta con- tribuição. . A tributação imposta no auto de infração cons- tante do processo principal, além de mantida em primeira instãn cia foi também confirmada por este Colegiado ao julgar o Recur- so n9 102.634, interposto pela pessoa jurídica. . !N P .le n2 o relat6rio. D1'MEFP009- SECO9 Ne 065/90 J.H. SEFWICC) PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380/006.226/90-15 3. Acórdão n9 101-84.019 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acor- do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fis calização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal ã que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurí- dicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabele cido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribui- ções ficarão prejudicadas, eis que são, na forma da lei, calcula- das sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz dessa decorrên- cia, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregu- laridades descritas no relatório supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, quando esta Câmara julgou pelo Acórdão n9 101-83.923 o Recurso n9 102.634 interposto contra decisão de 1 . instância. Assim, frente a íntima relação de causa e efei- to e considerando que a solução proferida no processo matriz cons titui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto De- la negativa de provimento do recurso. Brasília-DF., em 2 .--s ' -gw-to de 1992 i -,----- , __ki 04--,-" '---(---) c,- ‘‘• ' FRANCISCO DE ASSIS f RANDA - RELATOR . 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