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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10137685 #
Numero do processo: 13984.721566/2013-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 LANÇAMENTO SEM A INFORMAÇÃO DE TRATAR-SE DE ESPÓLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há vício se a Notificação foi lavrada em nome do “de cujus”, sem acréscimo da palavra “espólio” após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação. Não cabe a nulidade do lançamento, por suposto erro na identificação do sujeito passivo, quando o responsável pela obrigação tributária, demonstrando ter pleno conhecimento das matérias abrangidas pela ação fiscal, exercer plenamente o seu direito ao contraditório e ampla defesa. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162).
Numero da decisão: 9202-011.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há vício se a Notificação foi lavrada em nome do “de cujus”, sem acréscimo da palavra “espólio” após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação. Não cabe a nulidade do lançamento, por suposto erro na identificação do sujeito passivo, quando o responsável pela obrigação tributária, demonstrando ter pleno conhecimento das matérias abrangidas pela ação fiscal, exercer plenamente o seu direito ao contraditório e ampla defesa. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NA FASE DE AUDITORIA FISCAL. NULIDADE INEXISTENTE. SÚMULA CARF Nº 162. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 15 66 /2 01 3- 17 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.012 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721566/2013-17 Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maurício Dalri Timm do Valle (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, contra o Acórdão nº 2202-007.293 da 2ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que por unanimidade deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, relativo a lançamento suplementar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2010. Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área de pastagens declarada. Também foi procedido ao arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), com base no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, uma vez que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o valor da terra nua declarado, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na norma NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Dessa forma. o Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram- se no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”. O espólio de Saulo Bianchini Amorim apresentou a impugnação de e.fls. 30/43, anexando documentos e suscitando preliminarmente nulidade do lançamento. Aduz que não teria recebido as intimações, além de erro na sujeição passiva do contribuinte apontado na notificação, haja vista seu falecimento em data anterior às intimações para apresentação de documentos. Requer assim, anulação da Notificação de Lançamento, possibilitando a intimação do espólio para apresentação dos documentos e posteriormente, caso apurado algum débito, emissão de novo lançamento, em nome do espólio e não do falecido. A impugnação foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), conforme decisão de e.fls. 99/116, onde foi afastada a suscitada nulidade da notificação. Relevante destacar a seguinte informação, constante do Relatório do acórdão prolatado pela DRJ/BSB (e.fl. 101): Da Impugnação A Notificação de Lançamento nº 09205/00049/2013 de fls. 03/08, foi encaminhada ao contribuinte em 06/11/2013 (fls. 98), contudo foi devolvida, em 20/11/2013. Diante disso, foi dada a ciência pessoal à inventariante do espólio, em 13/12/2013 (sexta-feira), conforme se verifica às fls. 14. Inconformado com a decisão da DRJ/BSB, o espólio apresentou o recurso voluntário de e.fls. 127/138, onde, em sede preliminar novamente advoga nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo. Argui ainda a total nulidade do procedimento fiscal, uma vez que a intimação para apresentação dos documentos teria sido direcionada ao falecido e devolvida à fiscalização, resultando em intimação por edital. Assim, devido ao não recebimento da intimação e desconhecimento das exigências, teria impossibilitou aos herdeiros do contribuinte de participar do lançamento fiscal, trazendo os elementos solicitados pela fiscalização, ainda durante o procedimento de auditoria. Requer novamente a anulação do lançamento, possibilitando a intimação do espólio para apresentar os documentos Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.012 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721566/2013-17 indispensáveis e, posteriormente, emitir a notificação fiscal em nome deste, e não do falecido, acaso remanesça algum débito. A 2ª Turma Ordinária / 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer 39,85 ha como área de reflorestamento. Entendeu-se, no acórdão recorrido, como correta a análise feita pela DRJ/BSB, quanto à inocorrência da nulidade suscitada pela recorrente, uma vez que não importou em prejuízo à defesa do sujeito passivo, sendo assim afastada tal preliminar. O acórdão 2202- 007.293, de 6 de outubro de 2020 (e.fls. 142/156), apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 CONHECIMENTO. DA MATÉRIA TRAZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO - ANALISADA PELA DRJ - REPLICADA NA RECURSO VOLUNTÁRIO - ERRO DE FATO Uma vez trazida pelo contribuinte questões de erro de fato na instauração da lide, esta deverá ser analisada considerado o Principio da Verdade Material e da estrita legalidade. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não cabe a nulidade do lançamento, por erro na identificação do sujeito passivo, quando o responsável pela obrigação tributária, demonstrando ter pleno conhecimento das matérias abrangidas pela ação fiscal, exercer plenamente o seu direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESERVA LEGAL E FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais, pretendidas pelo contribuinte, estejam comprovadas de forma cabal pela documentação dos autos. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA OCUPADAS COM REFLORESTAMENTO. Comprovada mediante contrato de parceria e pelo reconhecimento da dívida contraída para financiamento de sua implantação em DIRPF do mesmo exercício financeiro da DITR em foco, deve ser restabelecida a área de reflorestamento de que trata o contrato firmado e devidamente registrado em cartório. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel objeto da lide, deverá ser mantida a glosa da área de pastagem declarada para o exercício de 2009, observada a legislação de regência. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencido o conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha (relator), que dele conheceu parcialmente exceto quanto às matérias áreas ambientais e de benfeitorias, para no mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial para reconhecer 39,85 ha como área de reflorestamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Juliano Fernandes Ayres. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.012 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721566/2013-17 sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.292, de 6 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13984.721565/2013-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Foi apresentado Recurso Especial pelo espólio (e.fls. 172/175), onde busca rediscutir: a) questão da ilegitimidade passiva do sujeito passivo apontado na notificação. Volta a alegar que a intimação por edital ocorreu, quando do início do procedimento de fiscalização, em nome do falecido, não se permitindo o acompanhamento do feito desde o início. Assim, somente quando lançado o tributo e notificado no endereço, é que se tomou conhecimento do valor complementar devido a título de ITR, de forma que, ao contrário do alegado, a ausência de regular intimação ao sujeito passivo - que já era falecido – teria comprometido toda a fase mais primordial do lançamento, onde se teriam apresentados os esclarecimentos aptos a evitar a imputação fiscal. São estes os argumentos articulados no recurso, atinentes ao tema da nulidade: Da Nulidade do lançamento Foi afastada a alegação de nulidade do procedimento, porquanto o Espólio teria apresentado impugnação, oportunizando o exercício de defesa. Contudo, desde a origem ficou evidenciado que a intimação editalícia ocorreu, quando da abertura do PAF, em nome do falecido, não se permitindo o acompanhamento do feito desde o início. Somente quando lançado o tributo e notificado no endereço, é que se tomou conhecimento do valor complementar devido à título de ITR. Então, ao contrário do alegado, a ausência de regular intimação ao sujeito passivo - que já era falecido - comprometeu a fase mais primordial do lançamento, onde se teriam apresentados os esclarecimentos aptos a evitar a imputação fiscal. Seja como for, então, a decisão atacada confronta o precedente da 1' Câmara', in verbis: ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. PROCESSO ANULADO AB INITIO. Demonstrada a divergência, deve ser provido o recurso para o fim de anular o procedimento fiscal, porque a intimação inicial se deu em nome de pessoa falecida, e realizada por edital. Foi apresentado como paradigma o Acórdão 301-33.406, que apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1996 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. PROCESSO ANULADO AB INITIO. b) o reconhecimento das áreas apontadas como não tributáveis, onde afirma que o acórdão recorrido teria desprezado o laudo apresentado em substituição ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), diversamente do que se decidiu no paradigma, bem ainda em inúmeros julgados do STJ. Aponta como paradigma o Acórdão 2301-007.333, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.012 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721566/2013-17 Exercício: 2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIOS DO PAF. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. Nesse sentido, estando o auto de infração em conformidade com os princípios constitucionais e tributários que regem a administração pública e o processo administrativo fiscal, inexiste nulidade. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal e de interesse ecológico, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. SIPT. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Recurso Parcialmente Provido. Ao final, requer o interessado, o conhecimento e provimento de seu Recurso Especial, para: “declarar a nulidade do processo administrativo em razão de intimação inicial ser expedida em nome do falecido, ou então reconhecer a dispensabilidade da apresentação do ADA para fins de dedução das áreas de preservação permanente destacadas no laudo totalizando 274,6ha, harmonizando-se a decisão com os precedentes invocados.” Em Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte. datado de 21/09/2022 (e.fls. 196/201) o então Presidente desta 2ª Seção de Julgamento deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, sendo somente admitida a rediscussão da matéria: “nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em função de desde o início do procedimento fiscal a intimação ter sido efetuada em nome do de cujus.” Foi apresentado e acatado como paradigma o seguinte acórdão: Acórdão 301-33.406 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1996 ITR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. PROCESSO ANULADO AB INITIO. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.012 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721566/2013-17 Cientificada do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões de e.fls. 216/229, onde sustenta o não provimento do recurso. Afirma não assistir razão à recorrente ao suscitar a nulidade do lançamento, uma vez que a Notificação de Lançamento além de estar de acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966), contém todos os requisitos do art. 11 do Decreto º 70.235, de 1972, inclusive quanto a ter sido lavrada por servidor competente (Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao representante do sujeito passivo impugnar o lançamento efetuado. Para melhor compreensão dos argumentos da Fazenda Nacional, peço vênia para parcial reprodução das contrarrazões apresentadas: (...) 11. A Intimação e a Notificação de Lançamento foram feitas no teor do inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, e a última contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do mesmo decreto, que rege o Processo Administrativo Fiscal - PAF, trazendo as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada. 12. O principal argumento do impugnante para requerer a nulidade da ação fiscal é o fato desses documentos estarem em nome de contribuinte já falecido, o que, para ele, caracterizaria erro na identificação do sujeito passivo, com consequente cerceamento de defesa. 13. Ocorre que a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2009, que aqui se analisa, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, de fls. 15/21, apresentada pelo Sr. Saulo Bianchini Amorim, que só viera a falecer em 12/05/2012. Portanto, tais informações o identificaram como contribuinte do imposto. 14. Quanto a esse tema, a RFB pronunciou-se por meio da SCI - Solução de Consulta Interna nº 08, de 08/03/2013, onde esclarece que o art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; e que o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. No subitem 6.3 da referida SCI, esclarece, conforme transcrito a seguir: 6.3 Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. 15. Tem-se, ainda, a manifestação da RFB quanto a erros ocorridos na identificação do sujeito passivo, apresentada na mesma referida Solução de Consulta Interna, que trata, entre outros, da situação em que ocorre lançamento em face de falecido, quando dá o seguinte entendimento: 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita-se de um novo lançamento? 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. 16. Portanto, além de a DITR/2010 ter sido apresentada em nome do Sr. Saulo Bianchini Amorim, identificado como contribuinte do imposto, o mesmo, à época do fato gerador do imposto (1º/01/2010), ainda cabia ser considerado o legítimo proprietário do referido imóvel rural e, conseqüentemente, contribuinte do imposto, Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.012 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721566/2013-17 observada a legislação de regência da matéria (artigos 29 e 31 do CTN e artigos 1º e 4º da Lei 9.393/96). 17. Ressalte-se, ainda, que em nenhum momento o impugnante teve seu direito de defesa cerceado, uma vez que, embora não tenham sido apresentados documentos na fase de intimação, todos os documentos apresentados na fase de impugnação estão sendo analisados para efeito de julgamento das suas alegações, tanto na preliminar de nulidade quanto no mérito. (...) 19. O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. 20. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas no exercício abrangido pela ação fiscal (falta de comprovação da área de pastagem, além da subavaliação do VTN informado) e motivou, em conformidade com a legislação aplicável a cada matéria, as alterações efetuadas na DITR/2010, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 21. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, às fls. 30/43, em que o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, nos termos do inciso III, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. 22. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. (...) 24. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte o está exercendo. Portanto, de acordo com os documentos e afirmações constantes do processo, e observado o disposto no art. 131, inciso III, do CTN, o espólio, por meio do seu representante legal, assumiu a condição de responsável pelo crédito tributário exigido nos autos. 25. Portanto, diante das alegações apresentadas e documentos comprobatórios analisados, pela legislação pertinente à matéria e considerando a instrumentalidade das formas, a inventariante do espólio, por meio do seu procurador, assumiu a condição de responsável pelo crédito tributário exigido nos autos. Diante disto, entende-se ser incabível a pretendida anulação de lançamento, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Portanto, a Notificação de Lançamento n' 09205/00048/2013 de fls. 03/08, deve ser convalidada, conforme entendimento dado na Solução de Consulta Interna/RFB nº 08/2013. Registro que foram apresentados memoriais pelo espólio (e.fls. 208/211), onde são ratificadas as razões recursais. É o relatório. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.012 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721566/2013-17 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação deste colegiado refere-se à “nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa em função de desde o início do procedimento fiscal a intimação ter sido efetuada em nome do de cujus”. Admissibilidade Verifica-se que os acórdãos recorrido e paradigma tratam de processos onde houve decisões que retratam similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Tanto no caso do recorrido, quanto no paradigma, foi analisada a questão da legitimidade passiva em hipótese de falecimento do proprietário do imóvel, sendo que as notificações de lançamento foram lavradas em nome do falecido. Entendeu-se no acórdão recorrido, pela inocorrência de nulidade por suposto erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que da eventual irregularidade, quanto à não indicação do nome do de cujus seguido da palavra “espólio”, não decorreu nenhum prejuízo à defesa do sujeito passivo, não implicando na anulação da notificação. Nesse sentido, destaco o seguinte excerto do recorrido: Acórdão 2202-007.293 (...) Já no que diz respeito à alegada nulidade por erro na identificação do sujeito passivo, haja visto que tanto o Termo de Intimação quanto a Notificação de Lançamento não indicarem se tratar de espólio, é certo que os artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72 prescrevem que: (...) As disposições acima são expressões normativas do que se entende por formalismo moderado aplicável ao Processo Administrativo Fiscal-PAF e que visa não apenas facilitar o acesso, pelos contribuintes, à contestação administrativa dos atos proferidos pelo Poder Público em sua atividade fiscalizatória, mas que se refletem também em situações como a dos autos, em que, em que pese o correto ser a indicação desde logo que se trata de um espólio e não do próprio contribuinte que está sendo fiscalizado e demandado, a falta dessa indicação não resulta em nenhum prejuízo à defesa. De fato, o lançamento foi decida e corretamente cientificado pessoalmente à representante legal do espólio que, de posse dessa intimação, teve todo o prazo de defesa disponível para sua elaboração e o fez de forma bastante minuciosa, haja visto a Impugnação e agora este Recurso Voluntário apresentados inclusive com indicação de erros de fato que teriam sido cometidos pelo “de cujus” na DITR/2009 e que sequer foram objeto do lançamento fiscal. Não se pode esquecer que a caracterização do espólio como figura distinta do “de cujus” é uma construção meramente formal, inexistindo de fato qualquer implicação diversa entre as obrigações tributárias do falecido e do espólio, tão somente verificando-se, em alguns casos pontuais, eventual responsabilização pessoal do inventariante pelo cometimento de irregularidades ou descumprimento de obrigações acessórias que, ordinariamente, seriam de responsabilidade do falecido. Fora isso, o que se tem, de fato, é uma identidade de obrigações tributárias entre a pessoa falecida e seu espólio. Nesse sentido, estou de acordo com a análise feita pelo Acórdão recorrido quanto à inocorrência de nulidade no presente caso também por esse motivo, visto que desta Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.012 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721566/2013-17 mera irregularidade não decorreu nenhum prejuízo à defesa do sujeito passivo, devendo ser encarada nestes autos como mera irregularidade. (...) A seu turno, no paradigma, decidiu-se pela anulação do lançamento por ilegitimidade passiva, nos termos do voto do relator, onde destaco: Acórdão 301-33.406 (...) Verifico, preliminarmente, antes de quaisquer considerações, que a notificação de ITR questionada, relativa ao exercício de 1996, foi emitida em nome do sr. OMAR TUPA BORGES, conforme documento de fl. 03, que, àquela data, já era falecido (vide documento de fl. 04). Com extrema clareza, vislumbra-se que um falecido não pdoe ser parte de nenhuma relação jurídica. Por oportuno, vejamos o que dispõe a Legislação: (...) A simplicidade e clareza da situação posta a julgamento dispensam maiores delongas. Assim, face ao exposto, voto no sentido que seja anulado o lançamento por vício formal. Constata-se assim, nítida divergência entre o acórdão recorrido e o adotado como paradigma, onde, diante de situações semelhantes, provieram conclusões opostas. Portanto, o recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Mérito Sustenta o recorrente a necessidade de decretação da nulidade da Notificação, uma vez que o contribuinte já se encontrava falecido por ocasião do lançamento. Para dar suporte a tal tese, argumenta que desde a origem ficou evidenciado que a intimação editalícia ocorreu, quando da abertura do procedimento de fiscalização, em nome do falecido, não se permitindo o acompanhamento do feito desde o início. Assim, somente quando lançado o tributo e notificado no endereço, é que teria tomado conhecimento do valor complementar devido a título de ITR. Complementa que, ao contrário do alegado, a ausência de regular intimação ao sujeito passivo - que já era falecido - comprometeu a fase mais primordial do lançamento (fase de fiscalização), onde teriam sido apresentados os esclarecimentos aptos a evitar a imputação fiscal, caso tivesse sido regularmente intimado para tal. Afirma o recorrente, textualmente, que: “Somente quando lançado o tributo e notificado no endereço, é que se tomou conhecimento do valor complementar devido à título de ITR.” Ou seja, em que pese a alegação de ilegitimidade passiva, o próprio recorrente deixa claro em sua peça recursal que foi cientificado da Notificação Fiscal, em seu endereço, tendo tomado conhecimento do valor do ITR constante do lançamento. Tanto no acórdão recorrido, quanto naquele prolatado pela DRJ/Brasília, há expressa informação, em destaque, de que o contribuinte foi pessoalmente intimado da Notificação de Lançamento, na pessoa da inventariante do espólio de Saulo Bianchini Amorim. Tal fato pode ser facilmente constatado na folha 6 da própria Notificação de Lançamento (e.fl. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.012 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721566/2013-17 14), onde consta a assinatura da inventariante, com a seguinte notação: “Na qualidade de Inventariante, declaro que recebi, nesta data, uma via da presente notificação de lançamento” Verifica-se assim, preliminarmente, que o espólio do Sr. Saulo Bianchini Amorim foi regularmente cientificado da Notificação de Lançamento, sendo-lhe plenamente garantido o direito ao contraditório e ampla defesa. Ademais, conforme explicitado no Relatório do presente voto, o espólio exerceu, em todas as fases do presente procedimento administrativo fiscal, plenamente seu direito de defesa, apresentando impugnação, recurso voluntário, recurso especial e fazendo juntada de documentos, sempre em nome do espólio. A situação quanto à regular intimação do espólio vem sendo realçada desde o julgamento procedido pela DRJ/BSB, onde se destacou que, da análise das peças que compõem o presente processo, verifica-se que, à época da fiscalização o contribuinte já havia falecido, porém tal fato não geraria nulidade do ato administrativo de lançamento, pois não acarretou prejuízo algum ao seu representante legal, visto que o inventariante do espólio impugnou corretamente o ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, arguindo, não somente a preliminar de nulidade por eventual erro na identificação do sujeito passivo, como também, questionando o mérito da exigência, referente às matérias envolvidas, tudo nos do inciso III, do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972. Também foi demonstrado não assistir razão à alegação de nulidade da Notificação de Lançamento, posto que o documento de autuação, além de estar de acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 1966), contém todos os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972, inclusive quanto a ter sido lavrada por servidor competente (Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil - responsável pelo órgão que administra o tributo), com atribuições legais para tal fim, e que a descrição dos fatos nela contida permitiu ao representante do sujeito passivo impugnar todos os pontos do lançamento efetuado. Portanto, em que pese as afirmações trazidas pelo autuado em sua peça recursal, está cabalmente demonstrado que o espólio foi regularmente cientificado da notificação, pessoalmente por meio da inventariante, e exerceu plenamente seu direito ao contraditório e ampla defesa. Quanto às alegações de nulidade pelo fato de não ter tido ciência da Intimação expedida pela fiscalização, para efeito de apresentação de documentos, cabe os esclarecimentos que se seguem. Conforme o comando do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972, a impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, sendo que não há cerceamento ao direito de defesa antes de iniciado o prazo para impugnar o auto de infração, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não existe litígio ou contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, no processo administrativo após a instauração do litígio, que ocorre a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não se cogitando de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento. A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase de atuação exclusiva da autoridade tributária, na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias e obtêm elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Assim, a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, não havendo ainda exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo, consequentemente, resistência a ser oposta, pois, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de ofício, pela autoridade fiscal. Logo, não há Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.012 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721566/2013-17 que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal, posto que a pretensão da Administração Tributária ainda não se materializou. Ademais, o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo, nesse diapasão os ditames da Súmula CARF nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento.” Dessa forma a Notificação se efetuou com estrita observância do disposto na legislação vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo dificultou ou o impediu de apresentar impugnação/recursos e comprovar suas alegações, bem como não foi violado qualquer direito assegurado pela Carta Constitucional. A exigência do ITR relativo ao exercício objeto do presente lançamento baseou-se nos dados cadastrais constantes da respectiva Declaração do ITR (DITR), apresentada pelo Sr. Saulo Bianchini Amorim, ainda em vida (somente veio a falecer em 12/05/2012), de forma que tais informações o identificaram como contribuinte do imposto. Resta assim, análise quanto a eventual erro/vício no documento da notificação, devido à ausência da notação “espólio” após o nome do contribuinte, haja vista a morte do contribuinte. Debruçando-se sobre o tema, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil elaborou a Solução de Consulta Interna nº 8, de 2013, onde destaco: Solução de Consulta Interna nº8Cosit (...) 6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. (...) 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita-se de um novo lançamento? 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. Conforme explicitado, a falta da indicação de tratar-se de espólio no documento de lançamento em nada maculou o direito ao contraditório e ampla defesa do autuado. Também restou demonstrado que o sujeito passivo (espólio) impugnou amplamente o mérito da notificação, tendo corretamente se qualificado e exercendo, na totalidade, o seu direito de defesa. Não se justifica portanto, proceder à anulação do lançamento, posto não se verificar qualquer prejuízo ao normal andamento do processo administrativo fiscal. O tema não é estranho a esta Câmara Superior, que em outras ocasiões já decidiu que a mera falta de aposição do termo “espólio” ao nome do sujeito passivo autuado não configura nulidade que justifique o cancelamento do auto de infração. Nesse sentido os seguintes julgados: Acórdão CSRF 9202003.160 –2ª Turma ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.012 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13984.721566/2013-17 LANÇAMENTO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. ESPÓLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há vício se o auto de infração foi lavrado em nome do “de cujus”, sem acréscimo da palavra “espólio” após o nome, ainda que a fiscalização tivesse conhecimento do falecimento à época da autuação. Recurso Especial Provido. Acórdão CSRF/04-00.398 LEGITIMIDADE - ESPÓLIO - LANÇAMENTO - FORMA INCOMPLETA As formas e os atos processuais têm caráter instrumental. Alcançando a lei sua finalidade, ainda que sob forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Mesmo que não conste o termo "espólio" na identificação do sujeito passivo mas o representante legal apresenta a impugnação em nome do espólio, validado está o lançamento. (...)” Acórdão CSRF/01-0.607 NULIDADE - LANÇAMENTO - EMPREGO DE FORMA INCOMPLETA Uma vez que as formas e os atos processuais têm caráter instrumental, se a finalidade da lei for alcançada, embora mediante forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Se a notificação for feita em nome do de cujus, esquecendo-se a repartição de mencionar a palavra "espólio" após o nome próprio do falecido, mas o representante legal impugnar o lançamento em nome do espólio e todos os demais atos forem praticados em nome ou contra o espólio, a finalidade da lei foi alcançada, mesmo que a forma adotada no lançamento não tenha sido perfeita.” Repise-se o fato de que o espólio foi regularmente notificado na pessoa da inventariante e o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal, tanto da infração, como da cobrança da multa e dos juros de mora, e vêm sendo oportunizadas todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 240DF CARF MF Original

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10122675 #
Numero do processo: 10166.727381/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem (DRF/BRASÍLIA) intime a recorrente a apresentar cópia integral e a Certidão de Objeto e Pé da Ação Ordinária nº 0055935-93.2010.4.01.3400. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem (DRF/BRASÍLIA) intime a recorrente a apresentar cópia integral e a Certidão de Objeto e Pé da Ação Ordinária nº 0055935- 93.2010.4.01.3400. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante da Resolução nº 3301-003.457, ás e-fls. 749 / 758 destes autos. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ em Brasília que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender que o crédito do contribuinte já havia sido consumido para a compensação de outros débitos. Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto o relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Cuidam os autos da Compensação de crédito, decorrente de ação judicial transitada em julgado, relativamente ao PIS/Pasep apurado com base nos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 27 38 1/ 20 12 -8 1 Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727381/2012-81 Decretos Leis 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, referente ao período de setembro/1986 a abril/1994, com débito(s) próprio(s). O Despacho Decisório não homologou a compensação declarada, por considerar inexistente o crédito, tendo em vista que foi integralmente absorvido pelas Dcomp dos processos 14033.000196/200825 e 14033.003573/2008-88 (neste processo uma Dcomp foi homologada parcialmente e a outra não foi homologada por insuficiência do crédito). Irresignada com aquela decisão, a interessada argumenta que (fls. 89 a 101): É detentor de decisão judicial, transitada em julgado, que reconhece seu direito à compensação de indébito tributário – relativo a valores de PIS/Pasep indevidamente recolhidos no período de 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação judicial, ou seja, a partir de setembro/1986 – com tributos administrados pela Receita Federal. A Delegacia ignorou a obviedade dos fatos demonstrados pelo BRB, cometendo equívocos na apuração do crédito ao qual o contribuinte faz jus, bem assim desrespeitando a decisão judicial transitada em julgado. Assim, superadas as questões quanto aos limites temporais do crédito abrangidos pela ação judicial – qual seja setembro/1986 a abril/1994 – bem como a exclusão indevida do período de agosto/1986 a junho/1988, a metodologia de cálculo adotada para definição do quantum ao qual a contribuinte faz jus também está errada: a) os recolhimentos de Cz$ 27.108.275,29 e Cz$ 19.116.537,67, procedidos em 31/08/1988 e 30/09/1988, devem ser considerados na determinação do valor do crédito de recolhimentos indevidos, pois as guias foram entregues em 10/03/2007, devidamente autenticadas pelo Banco do Brasil e recolhidas em seus vencimentos. b) No cálculo efetuado pelo Fisco, o valor do IRPJ calculado à alíquota adicional constou indevidamente na base de cálculo da contribuição nos exercícios de 1993 e 1994, o que, imerecidamente, reduziu o valor do crédito compensável pelo contribuinte. c) Nos anos de 1988 a 1990, a Receita fez incidir, em cada mês de todos os exercícios, a alíquota de 5% do PIS Repique sobre o IRPJ devido durante todo o ano fiscal, como se o contribuinte devesse, por mês, 5% do IRPJ apurado durante todo o exercício. d) O Fisco adotou procedimento de converter o PIS Repique para a data do fato gerador, todavia, ao efetuar a conversão, não levou em conta que o IRPJ já estava em valor de índice e, de forma equivocada, efetuou novamente a conversão. Aludido erro deu-se em todos os exercícios, portanto, todo o cálculo deverá ser corrigido. Após as correções acima expostas, tem-se que o crédito do contribuinte, reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, que abarca o período de agosto/1986 a abril/1994, perfaz um total de R$ 16.702.765,70. Ademais, mesmo que essa Autarquia continue desrespeitando as decisões judiciais exaradas, o crédito a que o contribuinte faz jus, decorrente dos recolhimentos indevidos efetuados no período de julho/1988 a abril/1994, totaliza R$ 15.327.060,18. Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727381/2012-81 O fato é que, incontestavelmente, o crédito do contribuinte é suficiente para as compensações efetuadas, considerando qualquer um dos entendimentos acima, embora, por óbvio, deva prevalecer o determinado judicialmente, restando ainda saldo remanescente de R$ 2.614.192,28, ou R$ 1.238.486,76, se de forma intransigente essa Receita Federal insistir em ir contra os termos da decisão judicial. A DRJ em Brasília julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade nos seguintes termos: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. DEVER DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB. É dever do julgador observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Irresignado, o contribuinte recorreu a este Conselho basicamente repetindo as razões da manifestação de inconformidade. Num primeiro momento, este processo foi distribuído neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para o Relator Walber José da Silva, o qual declinou da competência em favor da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, nos seguintes termos: Considerando as disposições regimentais acima e, ainda, que a solução a ser dada ao presente processo é a mesma a ser dada ao Processo nº 14033.003573/200888, entendo que a competência para julgar o Recurso Voluntário é da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, com relatoria da Conselheira Andréa Medrado Darzé. Ato contínuo, nesta mesma decisão de fls. 180/184 dos autos, a então Relatora, Conselheira Andréa Medrado Darzé, entendeu por converter o julgamento do processo em diligência, com base nos seguintes fundamentos: Conforme é possível perceber do relato acima, a Recorrente alega que teria um crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, proferida nos autos do processo judicial n° 1996.34.00.185786, o qual não teria sido integralmente reconhecido pela autoridade administrativa, o que representaria ofensa à coisa julgada. Por outro lado, a autoridade recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos seguintes argumentos: A determinação do quantum creditório foi efetuada no processo 14033.000196/200825, onde validou-se o montante de R$ 11.499.393,77. As Dcomp transmitidas entre 20/07/2007 e 20/08/2008, analisadas no processo 14033.000196/200825 foram homologadas por estar comprovado que o crédito era mais que suficiente para compensar integralmente os débitos informados. Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727381/2012-81 Foi utilizado o valor de R$ 10.208.578,76 do crédito reconhecido no processo acima referenciado, restando o montante de R$ 1.290.815,01, valores na data de 31/12/1995. O saldo do crédito foi analisado no processo nº 140333.003573/2008-88 (cópia do despacho às fls. 23/29). Das 4 Dcomp que utilizaram este saldo, duas foram homologadas, uma homologada parcialmente e outra não homologada por insuficiência de crédito, ou seja, o crédito habilitado não foi suficiente para compensar todos os débitos declarados, conforme demonstrativo de compensação presente naquele processo. Assim, dada a inexistência de crédito não há como homologar a compensação declarada, pois a condição sine qua non (indispensável) para a homologação da compensação de tributos administrados pela RFB é que o crédito da contribuinte seja líquido e certo, o que não se configura na espécie. O ora Recorrente, por outro lado, insiste que seria indevida a não homologação das DCOMPs 10017.69110.1010008.1.3.546287 e 39111.57400.201008.1.3.5466, exarada no Processo nº 14033.003573/200888 e da DCOMP 01713.97361.201108.1.3.545316 exarada no Processo nº 10166.727381/201281, cuja não homologação é objeto deste recurso. Ademais, importa ressaltar que a Recorrente, no processo 14033.003573/200888, também sob a minha relatoria sustenta o seguinte Ademais, quando da cientificação ao contribuinte do Despacho emitido para o processo n° 14033.000196/2008-25 (Doc. 5) — ao contrário do que ocorreu no 14033.000196/200825 sequer houve menção a possibilidade e prazo para refutar o 16583.59275.100908.1.3.545774 e 09762.52438. 180908.1.3.547408, bem como o valor integral de uma DCOMP homologada parcialmente 10017.69110.1010. 08.1.3. 546287. Até mesmo neste ponto há equívocos. Postas estas razões por ambas as partes, verifico que a documentação trazida aos autos não é suficiente para formar a convicção de que foi efetivamente oportunizado ao contribuinte o direito de se insurgir contra a decisão que reconheceu apenas parcialmente o crédito pleiteado. Com efeito, independentemente de terem sido integralmente homologadas as compensações declaradas no processo administrativo n° 14033.000196/200825, entendo que, como parte do crédito pleiteado não foi reconhecida, teria o contribuinte que ser intimado, abrindo-lhe oportunidade para a apresentação de recurso voluntário, sob pena de nulidade do processo ou, no mínimo, de se ter que reconhecer que não houve decisão final sobre o crédito e que, por conta disso, eventualmente poderá ser discutido em outra sede, como a presente. Da mesma forma, não se tem notícia nesses autos do desfecho do processo judicial no qual se discute justamente o suposto desrespeito à coisa julgada pela autoridade administrativa do período de setembro de 1986 a junho de 1988, o que nos impede de decidir com segurança se a decisão recorrida andou bem ao não Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727381/2012-81 reconhecer o direito creditório ou se deveria reconhecer a concomitância, em face do estágio do processo em referência. Neste contexto, verificando as deficiências de instrução do processo acima identificadas e considerando o que dispõe o art. 18, I, Anexo II, da Portaria MF n° 256/08, o qual prevê a realização de diligências para suprir deficiências do processo, proponho que se converta o julgamento deste Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que traga aos autos (i) cópia da intimação do acórdão proferido pela DRF nos autos do processo administrativo n° 14033.000196/200825, do comprovante do seu recebimento pelo contribuinte e, ainda, em havendo intimação, se foi certificado nos autos o transcurso do prazo para apresentar manifestação de inconformidade, sem qualquer atuação por parte do contribuinte e, igualmente, (ii) intime o contribuinte a trazer aos autos cópia das principais peças do processo judicial no qual discute o suposto desrespeito à coisa julgada pela autoridade administrativa do período de setembro de 1986 a junho de 1988, referido no Recurso Voluntário, que permita identificar o pedido, o teor das decisões e o estágio atual do processo. Em atendimento à diligência indicada no item (i) acima, foram juntados as autos: (a) despacho decisório constante do processo nº 14033.000196/200825 (fls. 192/209 dos autos); (b) comunicado encaminhado ao BRB dando ciência do teor do deferido despacho (fl. 210 dos autos); (c) AR atestando o recebimento por parte do contribuinte (fl. 211 dos autos). De outro norte, em atendimento à diligência constante do item (ii) supra, o contribuinte anexou aos autos cópia do processo nº 1996.001857/86. Percebeu-se, contudo, que nenhuma das duas diligências anteriormente solicitadas foram adequadamente atendidas. Isso porque, no que tange à parte final do item (i), no sentido de identificar "se foi certificado nos autos o transcurso do prazo para apresentar manifestação de inconformidade, sem qualquer atuação por parte do contribuinte", verifica-se que havia sido juntado aos presentes autos apenas do AR de ciência do teor do despacho decisório, sem a informação sobre o desfecho do caso (certificação sobre o transcurso do prazo para se manifestar, ou mesmo a apresentação de eventual manifestação e os atos decisórios subsequentes), não atendendo, pois, ao fim da diligência requerida. De outro norte, quanto à diligência constante do item (ii), constatou-se que a então Relatora requereu a intimação do contribuinte para "trazer aos autos cópia das principais peças do processo judicial no qual discute o suposto desrespeito à coisa julgada pela autoridade administrativa do período de setembro de 1986 a junho de 1988, referido no Recurso Voluntário, que permita identificar o pedido, o teor das decisões e o estágio atual do processo". O contribuinte, então, juntou aos autos cópia do Processo nº 1996.001857/86. Acontece que, apesar de a Relatora não ter indicado de forma específica a qual processo se referia, constatou-se que, ao indicar que se tratava de processo judicial relativo ao período de setembro de 1986 a junho de 1988, estava se referindo a Relatora, em verdade, ao Processo nº 2007.34.00.0308022, a qual não havia sido anexada aos presentes autos. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727381/2012-81 Ocorre que, ao verificar que nos autos do Processo Administrativo nº 14033.003573/2008-88, também distribuído para a minha relatoria, foi determinada diligência nesse mesmo sentido com a diferença de ter constado da intimação indicação expressa de juntada aos autos de peças relacionadas ao processo nº 2007.34.00.0308022 . e que o contribuinte juntou ao referido processo administrativo cópia das peças relacionadas a este processo judicial, em atenção ao princípio da eficiência, entendeu-se que a resposta ali apresentada deveria ser anexada também ao presente processo. Sendo assim, já sob a minha relatoria, foi determinada nova conversão do julgamento em diligência (Resolução nº 3301000.244), para fins de que fosse juntado aos presentes autos: (i) cópia integral do Processo Administrativo n° 14033.000196/200825; e (ii) resposta do contribuinte à intimação determinada nos autos do Processo Administrativo n° 14033.003573/200888, datada de 27/03/2015, por meio da qual fora apresentada pelo mesmo cópia das principais peças do Processo Judicial nº 2007.34.00.0308022. Em resposta, foi juntada aos autos cópia integral do Processo Administrativo n° 14033.000196/2008-25 (vide cópia anexada às fls. 287/747), e certificado à fl. 748 que a resposta constante do Processo Administrativo n° 14033.003573/2008-88 não fora juntada visto que este processo, por ser digital, poderia ser consultado pelo e-processo. Os autos, então, retornaram para a esta Julgadora, para fins de julgamento. É o relatório. Foi, então, emitida a Resolução 3301.003.457, de seguinte teor : Para que melhor se compreenda o cerne da presente demanda, far-se-á inicialmente um breve resumo do caso. Entre 10/09/2008 e 20/10/2008, o contribuinte em epígrafe transmitiu quatro declarações de compensação eletrônicas (DCOMPs nº 16583.59275.100908.1.3.5457-74, 09762.52438.180908.13.5474-08, 10017.69110.101008.1.3.5462-87 e 39111.57400.201008.1.3.5400-66), através das quais solicitou a homologação da compensação de crédito decorrente de pagamento a maior de PIS oriundo de decisão judicial transitada em julgado (Proc. nº 1996.34.00.1857-86) com débitos próprios de IRRF, Cofins e PIS, no montante total de R$ 10.950.467,53. Parcelas do crédito citado neste processo foram utilizados no Proc. nº 14033.000196/2008-25, o qual já teve o seu trâmite concluído, encontrando-se atualmente na situação de arquivado (vide cópia integral deste processo anexado às fls. 486/946 dos autos). No despacho decisório, a autoridade fiscal competente reconheceu o direito creditório oriundo do Processo Judicial nº 1996.34.00.185786. Contudo, considerando que o quantum já havia sido fixado nos autos do Proc. nº 14033.000196/2008-25 (R$ 11.499.393,77 em 31/12/1995), que a maior parte do crédito (R$ 10.208.578,76) já havia sido utilizada naquele Proc. nº 14033.000196/200825, e que a parte restante já havia sido utilizada no Proc. nº 14033.003573/2008-88, entendeu que não havia mais crédito restante para fins de homologação das DCOMPs objeto da presente demanda. Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727381/2012-81 Ou seja, deixou de reconhecer o direito creditório em decorrência das conclusões extraídas dos autos dos processos n. 14033.000196/2008-25 e 14033.003573/2008-88. Em sua defesa, o contribuinte alega que, amparado em decisão judicial transitada em julgado, teria requerido em 28/12/2006 a habilitação do total do crédito, no importe de R$ 52.168.664,04. Ocorre que a Receita Federal teria, equivocadamente, deferido a habilitação de apenas parte deste valor, no importe de R$ 44.842.111,52, por entender que estariam alcançados pela decisão judicial os pagamentos indevidos efetuados a partir de julho de 1988. Aponta, então, uma série de falhas quanto ao levantamento realizado pela Receita Federal no que concerne ao montante do crédito a que faria jus. Ressalta, também, que face ao equívoco da administração pública, teria ajuizado Mandado de Segurança nº 2007.34.00.0308022 no intuito de obter a habilitação do crédito tributário também quanto ao período de setembro de 1986 a junho de 1988. No âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, através de diligências solicitadas através das Resoluções nº 3102-000.327 e 3301-000.244, foram anexadas aos autos cópias do Processo Administrativo nº 14033.000196/2008-25, bem como do Mandado de Segurança nº 2007.34.00.0308022, para que se pudesse avaliar a influência dos referidos julgados na presente demanda, e, em consequência, a correção da decisão recorrida. Das cópias do Processo Administrativo nº 14033000196/2008-25, Constata-se que se trata de DCOMPs apresentadas pelo contribuinte em 31/01/2008, por meio das quais pretendia o contribuinte a homologação de compensações realizadas com créditos oriundos da mesma decisão judicial transitada em julgado (Proc. nº 1996.34.00.185786). O despacho decisório, proferido em 02/09/2008, após identificar o montante do crédito a que faria jus o contribuinte, concluiu pela homologação integral das DCOMPs ali apresentadas. O contribuinte, por seu turno, fora intimado do despacho decisório proferido naqueles autos em 12/12/2008, não tendo interposto qualquer recurso quanto ao seu conteúdo. De outro norte, foi juntada aos autos cópia do referido Mandado de Segurança. Da análise destas cópias, extrai-se que o pedido expresso naquele mandamus foi no sentido de que "seja dada efetividade à decisão judicial transitada em julgado proferida na Ação Ordinária nº 96.00185786, determinando-se que a Delegacia da Receita Federal em Brasília efetue a habilitação dos créditos do Impetrante, decorrente da decisão proferida na Ação Ordinária nº 96.00185786, especificamente no que se refere aos recolhimentos efetuados no período de setembro de 1986 a junho de 1988, para que possa dar início ao procedimento administrativo de compensação do tributo recolhido a maior em virtude de decisão judicial" (vide fls. 461/462 dos autos). Feitos estes esclarecimentos preliminares, passo, então, à análise da decisão recorrida. Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727381/2012-81 Dispôs a DRJ que não poderia reconhecer o direito creditório do contribuinte neste caso concreto em decorrência das conclusões extraídas dos autos dos processos n. 14033.000196/2008-25 e 14033.003573/2008-88, visto que este quantum já havia sido definido nos autos do Processo Administrativo nº 14033.000196/2008-25 e o crédito ali identificado já teria sido utilizada tanto neste processo quanto no Proc. nº 14033.003573/200888. Imprescindível destacar também que a vinculação da presente demanda com o Processo nº 14033.003573/2008-88 já foi determinada por este Conselho através da Resolução nº 3302-000.433 (fls. 176 e seguintes dos autos), através da qual o Conselheiro Relator assim consignou em seu voto: Como relatado, trata o presente processo de compensação de débitos da Recorrente com créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, habilitados no Processo nº 10166.012255/200680 e apurados a liquidez e a certeza no Processo nº 14033.000196/200825. Parte do crédito reconhecido foi utilizado para homologar DCOMP constante do próprio Processo nº 14033.000196/2008-25 e parte para homologar, parcialmente, DCOMPs constantes do Processo nº 14033.003573/2008-88. No presente processo, a empresa Recorrente também pretende utilizar o crédito pleiteado no Processo nº 14033.000196/200825 para compensar débitos seus, como o fez no Processo nº 14033.003573/200888. Portanto, a matéria tratada no presente processo é a mesma do referido Processo nº 14033.003573/2008-88. Ocorre que o Processo nº 14033.003573/2008-88 está em julgamento na 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, onde se encontra aguardando a realização de diligência, nos termos da Resolução nº 3102000.312, de 28/05/2014, da relatoria da Ilustre Conselheira Andréa Medrado Darzé. Conforme dispõe os art. 47 e 49, § 7ª, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/09), o presente processo deveria ter sido distribuído para a 1ª Câmara e incluído no mesmo lote do Processo nº 14033.003573/2008-88, que restou sorteado para a Conselheira Andréa Medrado Darzé. Art. 47. Os processos serão distribuídos aleatoriamente às Câmaras para sorteio, juntamente com os processos conexos e, preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração temática, observando-se a competência e a tramitação prevista no art. 46. [...]Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros. [...]§ 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de declaração opostos e os conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad hoc. Considerando as disposições regimentais acima e, ainda, que a solução a ser dada ao presente processo é a mesma a ser dada ao Processo nº 14033.003573/2008-88, entendo que a competência para julgar o Recurso Voluntário é da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, com relatoria da Conselheira Andréa Medrado Darzé. Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727381/2012-81 Isto posto, voto no sentido de declinar da competência em favor da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento Ou seja, entendeu este Conselho naquela oportunidade que havia conexão entre os referidos processos. Nesse contexto, em razão da intrínseca relação entre os mesmos, estes deverão ser necessariamente julgados em conjunto. Considerando, então, que a decisão proferida na presente demanda teve por fundamento a conclusão obtida nos autos do Proc. nº 14033.003573/2008-88, e que a decisão ali proferida está sendo anulada por este Conselho em julgamento realizado nesta mesma data (vide decisão proferida naqueles autos), cai por terra o próprio fundamento da decisão recorrida. Ou seja, não há como ser mantida a fundamentação de utilização integral do crédito tributário em outros processos administrativos, quando o julgamento de um desses processos ainda não restou encerrado. De outro norte, considerando a vinculação da presente demanda ao Proc. n. 14033.003573/2008-88, os processos em questão deverão ser necessariamente sejam julgados em conjunto, inclusive face à conexão reconhecida por este Conselho através da Resolução nº 3302000.433 (fls. 176 e seguintes dos autos). Com base no fato novo e superveniente acima indicado (anulação da decisão da DRJ proferida nos autos do Proc. 14033.003573/2008-88), e na particularidade do caso concreto aqui analisado, entendo que não resta alternativa a este Conselho senão determinar o sobrestamento do julgamento da presente demanda, para que aguarde o retorno do Processo 14033.003573/2008-88, após novo julgamento a ser realizado pela DRJ. Destaco, por oportuno, que, em situações específicas e particulares, este Conselho e esta Turma Julgadora já se pronunciaram no sentido de determinar o sobrestamento do processo administrativo até que haja o trânsito em julgado de demanda judicial, a exemplo das Resoluções nº 1401-000.349 e 3301-000.281, que embora tratem de temas diversos, trazem conclusão no sentido de determinar a suspensão do julgamento face à peculiaridade do caso analisado. Voto, portanto, no sentido de determinar o sobrestamento da presente demanda em Secretaria, até que o Processo 14033.003573/2008-88 retorne a este Conselho, momento em que os processos deverão ser novamente vinculados, para que sejam julgados em conjunto. Atualizando a situação dos presentes autos, temos que estes aguardavam a emissão de nova decisão por parte da DRJ, e a consequente manifestação da recorrente nos autos a estes apensos, de nº 14033.003573/2008-88. Compulsando-se os autos anexos (14033.003573/2008-88), verifica-se que a DRJ/BRASÍLIA emitiu nova decisão (Acórdão 03-83.708, de 28/02/2019, e-fls. 999/ 1010), onde decidiu novamente pela concomitância, sendo que desta feita de forma correta, pois a recorrente novamente ingressou com ação judicial. Reproduzimos trecho do voto condutor : Na síntese do relatório vê-se que a interessada requer seja reconhecido um valor superior ao já apurado e concedido no processo nº 14033.000196/2008-25, cujo inteiro teor foi anexado ao presente processo às fls. 486/946, sob os argumentos de que a autoridade administrativa Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727381/2012-81 desrespeitou a decisão judicial, adotando metodologia de cálculo errônea e desconsiderando recolhimentos efetuados no período de 1986 a 1988. Verifica-se, contudo, da documentação trazida aos autos , que a interessada impetrou Ação Ordinária/Tributária, processo 55935-93.2010.4.01.3400, na Seção Judiciária do Distrito Federal, TRF 1ªRF, que, conforme pesquisas realizadas no site oficial do referido Tribunal, encontra-se em fase de apelação no TRF. Faz-se oportuno transcrever parte da Sentença proferida na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, cujo inteiro teor foi anexado aos autos às fls. 987/998: PROCESSO : 0055935-93.2010.4.01.3400 CLASSE : AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA AUTOR : BRB BANCO DE BRASÍLIA SA RÉU : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta pelo rito ordinário por BRB BANCO DE BRASÍLIA SA em face de UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, que as decisões administrativas proferidas nos PTAs n. 14033.0001496/2008-25 e 14033.03573/2008-88, “que não reconheceram a integralidade do crédito de PIS utilizado pelo Autor”, sejam anuladas. (grifo nosso) [...] Vê-se, portanto, que os fundamentos dos PTAs n. 14033.0001496/2008-25 e 14033.03573/2008-88 estão viciados, tanto pela inclusão do adicional de IRPJ na base de cálculo do PIS/REPIQUE, quanto pela incorreta metodologia de atualização do débito, como pela desconsideração de recolhimentos de PIS comprovados pela Autora – esses dois últimos pontos foram devidamente elucidados na perícia contábil. Tendo em vista os fundamentos acima aduzidos, extingo o processo com exame de mérito (NCPC, art. 487) e julgo procedentes os pedidos deduzidos na exordial. Anulo as decisões administrativas proferidas nos PTAs n. 14033.0001496/2008-25 e 14033.03573/2008-88, homologando os valores apresentados pelo Autor e as respectivas compensações efetuadas.(grifo nosso) Brasília, 19 de setembro de 2016. (assinado digitalmente) IOLETE MARIA FIALHO DE OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 22ª Vara/SJDF Pode-se concluir, portanto, que o processo em análise (14033.03573/2008-88) teve a sua discussão deslocada para o Poder Judiciário, nos autos da Ação Ordinária nº 55935- 93.2010.4.01.3400, o que caracterizaria a renúncia tácita à via administrativa e, por conseguinte, impediria o exame da matéria pelos órgãos judicantes da administração. Nesse sentido deve ser observado o disposto no artigo 26 da Portaria MF 341, de 12/07/2011, que estabelece: (...) a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo. Assim, considerando estar sendo tratado o mesmo objeto no presente processo administrativo fiscal e no processo judicial nº 55935-93.2010.4.01.3400, caracterizando a concomitância entre os processos, VOTO no sentido de não tomar conhecimento da manifestação de inconformidade e, por conseguinte, retornar o processo à unidade de origem para adotar as providências de sua alçada, que o caso requer. A recorrente teve ciência deste Acórdão em 01/03/2019 (e-fls. 1014 dos autos apensos), não tendo apresentado recurso voluntário. Assim me vieram os presentes autos. É o era necessário relatar. Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727381/2012-81 Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Estes autos são conexos aos autos apensos (14033. 003573/2008-88), os quais, por ordem judicial transcrita (AO. Nº 0055935-93.2010.4.01.3400), teve sua decisão anterior, juntamente com a exarada nos autos do processo administrativo 14033.000196/2008-25, cancelada, e mais ainda, a mesma decisão judicial homologou as compensações declarada á RFB. Entretanto, a notícia que consta do voto condutor da nova decisão, que se tronou definitiva na esfera judiciária (pois não houve apresentação de recurso voluntário pela ora recorrente) é que tal decisão judicial foi alvo de recurso de apelação no TRF, sem notícia do resultado final da ação judicial intentada, o que inviabiliza qualquer análise dos fatos por parte deste colegiado. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por converter os presentes autos em diligência para que a Unidade de Origem (DRF/BRASÍLIA) intime a recorrente a apresentar cópia integral do processo judicial e Certidão de Objeto e Pé da ação judicial Ação Ordinária nº 0055935- 93.2010.4.01.3400. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 791DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.903130/2008-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. Considerando a inexistência de omissão na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, mormente quando a Embargante postula o reexame da fundamentação. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3801-001.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.903130/2008­31  Acórdão n.º 3801­01.504  S3­TE01  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional  contra  termos parciais em que foi proferido o Acórdão nº 3801­00.889, de 1 de setembro de 2011.  A  embargante  alega  omissão  quanto  à  possibilidade  de  se  admitir  a  compensação de créditos indicados em DCOMP e somente confirmados em DCTF retificadora  apresentada após a ciência do despacho que deixou de homologar a compensação.  Em breve arrazoado sustenta que a DRJ considerou esse fato relevante para  indeferir a manifestação de inconformidade.  Argumenta que o v. acórdão embargado se limitou a verificar a existência de  crédito líquido e certo, deixando de se manifestar sobre a possibilidade de o contribuinte alterar  as informações contidas no pedido já formulado.  Cita jurisprudência do CARF.  Por  fim, postula o saneamento da omissão em relação à possibilidade de se  levar  em  consideração,  para  fins  de  compensação,  créditos  somente  confirmados  em DCTF  retificadora apresentada após a ciência do despacho que deixou de homologar a DCOMP, de  modo  a  suprir  o  requisito  do  pré­questionamento  e  possibilitar  a  interposição  de  recurso  especial por divergência  É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.903130/2008­31  Acórdão n.º 3801­01.504  S3­TE01  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Como será demonstrado não ocorreu no acórdão guerreado uma omissão.  Diferentemente do alegado, a questão foi enfrentada no acórdão embargado,  pois o Colegiado manifestou­se expressamente sobre a matéria, conforme excerto abaixo:  Convém ressaltar que o simples erro no preenchimento da DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional. De  sorte que o mero erro de  fato no preenchimento  da  DCTF  não  é  elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.(grifo nosso).  Com efeito,  o voto  condutor do  acórdão  entendeu,  com  fundamento no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  de  forma  explícita  que  o  simples  erro  no  preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à restituição de tributo  pago a maior indevidamente.  Desta  forma,  o  direito  à  repetição  do  indébito  não  está  vinculado  à  apresentação ou não de DCTF retificadora.  De sorte que não há óbice legal para a retificação  da DCTF após a emissão do despacho decisório,  sendo necessário apenas a comprovação da  liquidez e certeza do crédito pleiteado, como ocorreu nestes autos administrativos.  Além do mais, o contexto fático e probatório dos autos foi suficiente para a  formação  da  convicção  da  Turma  Julgadora,  que  teve  fundamento  no  princípio  da  verdade  material.   Tenha­se  presente  que  os  órgãos  julgadores  administrativos  não  estão  obrigados a examinar as teses, em todas as extensões possíveis, apresentadas na decisão de 1ª  instância. Nessa esteira, pelo princípio do livre convencimento, o julgador não tem a obrigação  de rebater, um a um, todos os argumentos apresentados na decisão “a quo”.  Ademais, os embargos de declaração não é o meio de impugnação adequado  para  se  rediscutir  a  fundamentação  adotada pelo  colegiado, mormente  quando  a Embargante  postula o reexame da fundamentação da decisão.   Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração  opostos.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10580.903130/2008­31  Acórdão n.º 3801­01.504  S3­TE01  Fl. 4          4                   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/10/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4840544 #
Numero do processo: 35464.004347/2005-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.553
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1995 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido

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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°35464.004347!2005-7l CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1.553 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. JULIO SA • VIEIRA GOMES President-, e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 Processo n° 35464.004347/2005-71 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1.553 Fls. 343 - Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado. Constitui o fato gerador dos lançamentos a contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, nos termos da Lei 8.212/91 e demais normas previdenciárias. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 21/07/2005 e do lançamento em 15/12/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é aplicável, senão quando o sócio utilizar-se abusivamente da sociedade, lesando terceiro e com o objetivo de burlar a lei. Transcreve jurisprudência no sentido de que não se pode cobrar do sócio dívida da sociedade, não se aplicando a desconsideração da personalidade jurídica; b) que a apresentação do MPF complementar ocorreu somente em 17/11/2005, quando o prazo final do primeiro MPF era 16/11/2005, o que torna nulo a presente notificação de débito; c) que juntamente com a Unilever Bestfoods Brasil Ltda, integrante do mesmo grupo econômico, recebeu 153 notificações e 5 autos-de-infração, o que inviabiliza sua defesa em somente 15 dias de todas elas, caracterizando-se, assim, cerceamento de defesa; d) que a aplicação de multa progressiva afasta o princípio da ampla defesa aos \' contribuintes que não possuem a mesma condição econômica; • e) que a Constituição Federal de 1988 incluiu as contribuições sociais no conceito de tributos; sendo assim, estão sujeitas ao prazo decadencial quinquenal estabelecido pelo art. 150, §§ 1° e 4°, c/c art. 156, VII, ambos do Código Tributário Nacional; . f) que o art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece a decadência decenal para apuração dos créditos previdenciários é inconstitucional, pois trata de assunto reservado a lei complementar. Ademais, aduz que o referido artigo não cuida do chamado auto-lançamento; g) que as contribuições para terceiros não estão sujeitas à Lei 8.212/91 e, sendo assim, aplica-se a decadência quinquenal às mesmas; h) que a utilização da taxa Selic está eivada de duas inconstitucionalidades: institui novo tributo sem a edição de lei e confisca patrimônio do contribuinte; i) que a suposta responsabilidade solidária entre a ora impugnante e a prestadora de serviços não pode prosperar, posto não haver previsão legal e estar conflitante com os princípios constitucionais vigentes; 3 Processo n° 35464.004347/2005-71 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1.553 Fls. Lã' ti j) que somente pode-se atribuir a responsabilidade subsidiária da impugnante, mas não a responsabilidade solidária. Isso porque o prestador de serviços é o responsável principal pelos recolhimentos previdenciários e suas respectivas comprovações; k) que a responsabilidade solidária somente subsiste se houver determinação legal, haja vista o Código Tributário Nacional, art. 124, II, exigir a previsão por lei para que ocorra; 1) que sendo a responsabilidade da impugnante subsidiária, não pode o auditor fiscal exigir contribuições da impugnante sem ao menos realizar prévia verificação junto a prestadora da real ausência de recolhimentos; m) que a fiscalização só pode se insurgir contra a impugnante, após constituir o crédito pelo lançamento perante a devedora principal. Acrescenta que a fiscalização deveria juntar aos autos comprovação que a prestadora foi fiscalizada e não efetuou os devidos recolhimentos previdenciários; n) que o procedimento fiscal deve conter todos os elementos formadores de sua convicção, sustentados por documentos ou métodos de avaliação empíricos. Entretanto, aduz a impugnante, a fiscalização limitou-se a verificar os livros fiscais e contábeis da tomadora de serviços (a ora impugnante), apurando os valores pagos às prestadoras de serviços; e, o) que a utilização da alíquota de 28% é ilegal, posto que o art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece a alíquota de 11% para a aplicação sobre a base de cálculo. É o relatório. Voto ,‘) Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da 4 Processo n° 35464.004347/2005-71 CCO2/CO5_ Acórdão n.° 205-0.1.553 prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150„sç 4", 173 e 174 do CT1V. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, ia verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). A Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. • • Art. 2 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos - do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § lO enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 5 Processo n° 35464.004347/2005-71 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1.553 Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das Setre n 05 de fevereiro de 2009. JULIO CE S ' EIRA GOMES 6

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Numero do processo: 35464.000224/2006-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.551
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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I Isist "atr 429rjra 01144 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,fitte> fic QUINTA CÂMARA •Processo n" 35464.000224/2006-42 Recurso n° 148.344 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.551 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1995 a 31/12/1997 Ementa: DECADÊNCIA. • O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido. \-"/• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - — • , c:ghiereiMP - Quinta CaEFts com mara Processo n°35464000224/2006-42 o ORIGINAL emas Acórdão n.°205-01.551 Brasília, Isia,iti--442-- Fls. 2 u Moura Matr. 4295 • ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. ! JULIO . t‘,1 VIEIRA GOMES President e Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vida! (Suplente). , Processo n° 35464.000224/2006-42 CCO2/CO524' CCiMF - Quinta CamaraAcórdão n.° 205-01.551 CONFERE COM O ORIGINAL As. 3 Brat:Mar /04q lai Segta Moura Matr. 4295 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado. Constitui o fato gerador dos lançamentos a contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, nos termos da Lei 8.212/91 e demais normas previdenciárias. Ciência ao sujeito passivo do MPF em 12/08/2005 e do lançamento em 16/12/2005. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão, interpôs recurso, alegando, em síntese: a) que a teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é aplicável, senão quando o sócio utilizar-se abusivamente da sociedade, lesando terceiro e com o objetivo de burlar a lei. Transcreve jurisprudência no sentido de que não se pode cobrar do sócio dívida da sociedade, não se aplicando a desconsideração da personalidade jurídica; b) que a apresentação do MPF complementar ocorreu somente em 17/11/2005, quando o prazo final do primeiro MPF era 16/11/2005, o que torna nulo a presente notificação de débito; c) que juntamente com a Unilever Bestfoods Brasil Ltda, integrante do mesmo grupo econômico, recebeu 153 notificações e 5 autos-de-infração, o que inviabiliza sua defesa em somente 15 dias de todas elas, caracterizando-se, assim, cerceamento de defesa; d) que a aplicação de multa progressiva afasta o princípio da ampla defesa aos contribuintes que não possuem a mesma condição econômica; e) que a Constituição Federal de 1988 incluiu as contribuições sociais no conceito de tributos; sendo assim, estão sujeitas ao prazo decadencial quinquenal estabelecido pelo art. 150, §§ 1° e 4°, c/c art. 156, VII, ambos do Código Tributário Nacional; f) que o art. 45 da Lei 8.212/91, que estabelece a decadência decenal para apuração dos créditos previdenciários é inconstitucional, pois trata de assunto reservado a lei complementar. Ademais , aduz que o referido artigo não cuida do chamado auto-lançamento; g) que as contribuições para terceiros não estão sujeitas à Lei 8.212/91 e, sendo assim, aplica-se a decadência quinquenal às mesmas; h) que a utilização da taxa Selic está eivada de duas inconstitucionalidades: institui novo tributo sem a edição de lei e confisca património do contribuinte; i) que a suposta responsabilidade solidária entre a ora impugnante e a prestadora de serviços não pode prosperar, posto não haver previsão legal e estar conflitante com os princípios constitucionais vigentes; 3 2° CCiMF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35464.000224/2006-42 Brasília, ist 2 CiP CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.551 th, fit. Fls 4 laia- - Moura Metr. 4295 - j) que somente pode-se atribuir a responsabilidade subsidiária da impugnante, mas não a responsabilidade solidária. Isso porque o prestador de serviços é o responsável principal pelos recolhimentos previdenciários e suas respectivas comprovações; k) que a responsabilidade solidária somente subsiste se houver determinação legal, haja vista o Código Tributário Nacional, art. 124, II, exigir a previsão por lei para que ocorra; 1) que sendo a responsabilidade da impugnante subsidiária, não pode o auditor fiscal exigir contribuições da impugnante sem ao menos realizar prévia verificação junto a prestadora da real ausência de recolhimentos; m) que a fiscalização só pode se insurgir contra a impugnante, após constituir o crédito pelo lançamento perante a devedora principal. Acrescenta que a fiscalização deveria juntar aos autos comprovação que a prestadora foi fiscalizada e não efetuou os devidos recolhimentos previdenciários; n) que o procedimento fiscal deve conter todos os elementos formadores de sua convicção, sustentados por documentos ou métodos de avaliação empíricos. Entretanto, aduz a impugnante, a fiscalização limitou-se a verificar os livros fiscais e contábeis da tomadora de serviços (a ora impugnante), apurando os valores pagos às prestadoras de serviços; e, o) que a utilização da aliquota de 28% é ilegal, posto que o art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece a aliquota de 11% para a aplicação sobre a base de cálculo. É o relatório. 4 Processo n°35464000224/2006-42 2° CC/M12 - Ou gara Gamar' CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.551 CONFERE COMO ORIGINA L 5 Bras /ti Fls. laia S na:1, Ams , toci t oura Mear. 4295 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n°08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTIV. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego 41provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da W Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, ,frente ao § I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É corno voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante 5 _ . 2° CCÍMF - Quinta Camara Processo n°35464000224/2006-42 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.551 Brasília, / PI _Ca_ Fls. 6I rip ÉSIS UM: oura Mate. 4295 em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de sumula vincidante pelo SuPremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ... Art. 2a O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. yç I' O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Em , razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. -. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 '' IL., JULIO CR EIRA GOMES Presidente e elator 6 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000363/2003-09
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. É descabido o conhecimento do recurso especial calcado em peças processuais referentes a outro processo.
Numero da decisão: 9303-014.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por ter sido calcado em peças anteriores referentes a outro processo, e, de ofício, em determinar a retirada dos autos do arquivo indevidamente juntado como Acórdão de Recurso Voluntário, que se refere a processo distinto (13897.000136/2003-75), e em anular todas as peças processuais que o sucedem, devendo ser juntado ao presente processo o Acórdão 3201-001.553, registrado na Ata da sessão de 25/02/2014, com o seguinte resultado: “Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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NÃO CONHECIMENTO. É descabido o conhecimento do recurso especial calcado em peças processuais referentes a outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por ter sido calcado em peças anteriores referentes a outro processo, e, de ofício, em determinar a retirada dos autos do arquivo indevidamente juntado como Acórdão de Recurso Voluntário, que se refere a processo distinto (13897.000136/2003-75), e em anular todas as peças processuais que o sucedem, devendo ser juntado ao presente processo o Acórdão 3201-001.553, registrado na Ata da sessão de 25/02/2014, com o seguinte resultado: “Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda, com fundamento nos art. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 7. 00 03 63 /2 00 3- 09 Fl. 462DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000363/2003-09 Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão n° 3201-001.538, proferido em 29 de janeiro de 2014. HISTÓRICO PROCESSUAL Na origem, em 15/05/2003, foi intentada Declaração de Compensação com saldo credor de IPI referente ao 1° trimestre de 2003, através do formulário aprovado pela IN SRF n° 210/2002. O crédito pleiteado se referia a crédito presumido de IPI (Portaria MF n° 38/97) e saldo credor de IPI (art. 11 da Lei n° 9.779/99). Nas e-fls. 03 a 07, foi acostada cópia de suposta DCP (declaração de crédito presumido), a qual não foi transmitida para a Receita Federal. Não foi anexado comprovante de entrega da declaração e verificou-se nos sistemas da Receita Federal que nenhuma DCP foi entregue pelo Contribuinte até aquele momento. O Despacho Decisório SEORT/DRF/OSA, e-fls. 82-s, foi proferido em 11/02/2008, reconhecendo apenas em parte o saldo credor de lPI apurado no 1° trimestre de 2003, homologando até o limite do crédito da declaração de compensação. O crédito presumido da Portaria MF n° 38/97 foi glosado por falta de apresentação da DCP. Em manifestação de inconformidade, e-fls. 93-s, o Contribuinte aduziu: (i) A necessidade de apresentação da DCP é exigência contida no inciso I, do parágrafo 4º, do art. 14 da IN SRF n° 210/2002, que foi incluído por meio da IN SRF n° 323/2003, em 24/03/2003, e a declaração de compensação foi entregue antes da exigência imposta pela IN SRF n° 323/2003, portanto, os atos administrativos devem respeitar o princípio da irretroatividade. (ii) O valor referente ao crédito de IPI do Processo Administrativo n° 13897.000136/200375, foi indevidamente estornado no cálculo do saldo credor de IPI nos autos do presente processo, ocasionando um valor homologado inferior ao de direito. O recálculo do saldo credor de IPI elaborado pela autoridade administrativa deveria ter considerado, para fins de cálculo do estorno do saldo credor do IPI, apenas o valor que foi deferido naquele processo. Por fim, solicitou a reforma do despacho decisório, com o reconhecimento de um crédito adicional, além do crédito já homologado. O acórdão n° 14-36.523, da 8ª Turma da DRJ/POR, e-fls. 152/159, deu parcial provimento ao apelo, para reconhecer a ocorrência de erro de fato na apuração do saldo credor. Assim, reconheceu, para o 1º trimestre de 2003, o saldo credor passível de ressarcimento no montante de R$ 289.493,74, com a observação de que R$ 229.811,83 deste montante já fora utilizado na compensação de débitos do contribuinte. E que a diferença deveria ser utilizada na compensação dos débitos em cobrança. E, manteve a exigência fiscal de apresentação da DCP, com a justificativa de que, quando a autoridade fiscal elaborou o Despacho Decisório, estava vigente a condição de entrega do DCP para permitir o ressarcimento do crédito presumido, estando correto o procedimento adotado. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte sustentou, em síntese, que: Fl. 463DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000363/2003-09 (i) É inexigível a entrega da DCP, uma vez que a obrigação contida no inciso I, do parágrafo 4°, do art. 14 da IN SRF n° 210/02 só foi incluída pela IN SRF n° 323, de 28/05/2003, ou seja, em momento posterior à apresentação da declaração de compensação da recorrente, em 15/05/2003. (ii) Houve correta apuração dos créditos presumidos de IPI em documentação idônea. (iii) Apresentou a DCP em 08/02/2008, Doc. 9 (e-fls. 250 e s) e pede que seja levada em consideração no julgamento do recurso voluntário. (iv) Impossibilidade de estorno do valor correspondente ao crédito presumido de IPI apurado nos autos do processo administrativo n° 13897.000136/2003-75. O acórdão do recurso voluntário n° 3201-001.538, da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, e-fls. 258/262, deu parcial provimento ao apelo, com ementa assim redigida: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DCTF. IRRETROATIVIDADE NORMATIVA. Informado o crédito presumido de IPI em DCTF, quando ainda não havia exigência do DCP, a compensação deve ser homologada, salvo se não houver a comprovação dos créditos declarados. Em Recurso Especial de e-fls. 264/268, a Fazenda Nacional sustenta que o crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória nº 948, de 23/03/1995, cujo art. 6º já remetia à regulamentação do benefício a ato do Ministro da Fazenda. E, para regulamentar esse dispositivo, foi publicada a Portaria MF nº 129/95, que, no art. 6º, estabeleceu a obrigatoriedade de apresentação do DCP. Em observância à Portaria MF nº 129/95, foi editada a Instrução Normativa nº 23/1997. Apontou como paradigmas as decisões: acórdão n° 204-02546 e acórdão nº 202- 17287, configurando a divergência entre os julgados na época de instituição da DCP: Segundo o r. acórdão desafiado, a DCP somente foi instituída pela IN nº 323/2003. Sendo, assim, seria ilegal a exigência em período anterior a essa norma. De outra banda, os paradigmas demonstram que a DCP foi instituída pela Portaria MF nº 129/95 e ss, regulamentadas pela IN nº 23/97. Cabendo, portanto, a obrigatoriedade do aproveitamento dos créditos presumidos de IPI por meio da DCP. O Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda, e-fls. 294-296, admitiu o recurso especial nesses termos: Em seu recurso especial a Fazenda Nacional aduz que o crédito presumido do IPI foi instituído pela Medida Provisória nº 948, de 23/03/1995, cujo art. 6º remetia a regulamentação do benefício em tela a ato do Ministro da Fazenda. Este, ao regulamentar a questão, editou a Portaria nº 129/95, que, nos termos de seu artigo 6º, exigiu apresentação do DCP. Assevera a Fazenda Pública ainda a existência de jurisprudência que destoa do acórdão recorrido, apresentando, como acórdãos paradigmas, os de nº 204-02.546, (processo nº 11543.000018/2001-80), bem como o acórdão nº 202-17287 (processo nº 13204.000005/99- 56), ambos do então Segundo Conselho de Contribuintes, cujas ementas seguem abaixo transcritas, na parte que interessa para o presente juízo de admissibilidade do recurso especial: Acórdão nº 204-02.546 Fl. 464DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000363/2003-09 [...] UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DCP. A não apresentação do demonstrativo de crédito presumido do IPI (DCP) caracteriza utilização indevida dos créditos e sujeita o contribuinte ao recolhimento do IPI que deixou de ser recolhido com os devidos acréscimos legais, nos termos determinados pela norma que regulamenta a matéria, expedida por expressa outorga de competência constante da lei que instituiu o benefício fiscal. [...] Acórdão nº 202-17.287 [...] ESCRITA FISCAL. DECLARAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO - DCP. A apuração do crédito presumido deve ser efetuada nos exatos termos estabelecidos nas normas editadas à lei de regência. [...]. Com efeito, os paradigmas trazidos pela Fazenda Pública, notadamente o primeiro, demonstram evidente divergência jurisprudencial. Ambos os julgados tratam do crédito presumido do IPI a que se refere a Lei nº 9.363/96 (embora o primeiro paradigma ainda se reporte à Medida Provisória nº 948/95, que, depois de várias reedições, foi convertida na Lei nº 9.363/96). Em todos os casos ainda não vigorava a IN SRF nº 323, de 2003. Contudo, enquanto no julgado recorrido o colegiado julgador entendeu pela desnecessidade de apresentação do DCP, nos paradigmas está consignado, efetivamente, que o aproveitamento dos créditos presumidos exige a apresentação do aludido demonstrativo. Portanto, foi demonstrado, sim, o dissenso jurisprudencial, razão pela qual deverá ser admitido o recurso. Em contrarrazões, e-fls. 376-388, o Contribuinte defendeu: (i) Ausência de prequestionamento da legislação apontada pela Fazenda Nacional: Portaria MF nº 129/95 e Instrução Normativa nº 23/1997. (ii) Ausência de demonstração de divergência, pois enquanto o acórdão recorrido analisou a compensação com base na IN SRF n° 210/2002, os acórdãos paradigmas analisaram a matéria com base na IN SRF n° 23/97. (iii) E, no mérito, ratificou os argumentos do recurso voluntário. Foram opostos Embargos de Declaração pelo Contribuinte, e-fls. 329/330, contra o acórdão do recurso voluntário, sob o fundamento de que a decisão proferida teria incorrido em omissão, tendo em vista que, em seu recurso voluntário, requereu o estorno do valor correspondente ao crédito presumido de IPI, no montante de R$ 213.140,01, apurado nos autos do processo administrativo, nº 13897.000136/2003-75, conforme indicado nos itens 30 a 33 do recurso voluntário. O Despacho de Admissibilidade, e-fl. 437/439, admitiu os Embargos de Declaração, nesses termos: A matéria relativa ao estorno do crédito de IPI, no valor de R$ 213.140,01, foi objeto de decisão pela DRJ, no item denominado “Erro de fato na apuração do saldo credor”, sendo que aquele órgão julgador deu provimento parcial ao pedido, nos seguintes termos: “A manifestante arguiu que o valor de R$ 800.000,00, referente ao crédito de IPI do Processo Administrativo n°. 13897.000136/200375, foi indevidamente estornado no cálculo do saldo credor de IPI nos autos do presente processo, porque somente lhe foi deferido crédito no montante de R$ 523.664,90. Concluiu que tal ocasionando um valor homologado inferior ao de direito. Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000363/2003-09 Assiste parcial razão à contribuinte em sua alegação. Primeiramente, deve-se observar que o saldo inicial do período (transferido do período anterior (transferido do período anterior - 1º trimestre de 2003) utilizado pelo Fisco em seus cálculos difere do saldo inicial usado pela contribuinte, no valor de R$ 202.828,80, isto porque este saldo foi transferido do processo administrativo 13897.000136/200375 e nele consta, não só os créditos básicos de IPI referente às aquisições do 4º trimestre de 2002, como o crédito presumido de IPI escriturado pela manifestante nesse período. Sendo assim, o estorno, no trimestre ora em análise, do crédito presumido glosado (escriturado indevidamente) do trimestre anterior se faz necessário para excluir o valor indevido do saldo do credor do período em questão. Portanto, o estorno no montante de R$ 213.140,01 está em perfeita consonância com os aspectos lógicos da apuração do saldo credor do período e com a legislação. No entanto, cabe razão à manifestante na alegação de que se lhe foi conferido o direito material ao crédito (saldo credor de IPI) de R$ 523.664,90, na reconstituição da escrita fiscal para a apuração do saldo credor do 1º Trimestre de 2003, deveria ser estornado somente esse montante. Isto se dá, inclusive, pelo fato de o estorno ser referente crédito a ressarcir e não à compensação declarada. Como não houve glosa de crédito indevido, o valor a ser estornado deve ter perfeita consonância com o que foi apurado (ressarcido). Portanto, o valor do estorno, constante dos cálculos, deve ser de R$ 736.804,91 (R$ 523.664,90 – saldo credor + R$ 213.140,01 – Crédito Presumido) e não de R$ 800.000,00, conforme efetuado pelo Fisco.” O estorno mantido pela DRJ, no valor de R$ 213.140,01, foi questionado pela contribuinte no recurso voluntário, nos itens 30 a 33, bem como foi objeto do pedido formulado, exposto na conclusão, no item “v” (efl. 175). A decisão embargada, por sua vez, foi manifestamente silente, tratando apenas da glosa do crédito presumido de IPI em razão da falta de apresentação do DCP. Tratando-se de matéria não preclusa, trazida no recurso voluntário, tendo a decisão deixado de sobre ela manifestar-se, clara é a omissão do julgado. O acórdão dos Embargos de Declaração, e-fls. 445-448, acolheu-os sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e negar provimento ao recurso voluntário no tópico relacionado à omissão: Sobre o assunto, entendo que não assiste razão a recorrente. O crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997 diz respeito a crédito de IPI de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Tais créditos são provenientes das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Apesar de tais créditos obedecerem a uma sistemática própria, estes devem ser igualados ao saldo credor de IPI regularmente apurado, sempre que a Recorrente tenha saldo devedor de IPI. A legislação de IPI não pretendia uma separação gerando uma duplicidade de controles nesses casos. Intimada da decisão dos Embargos de Declaração, a Fazenda Nacional reiterou todos os termos do Recurso Especial interposto, pugnando pelo seu provimento. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000363/2003-09 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, contudo não pode ser conhecido, como se esclarece a seguir. O acórdão do recurso voluntário n° 3201-001.538, e-fls. 258/262, é decisão de outro processo do mesmo Contribuinte, o processo n° 13897.000136/2003-75: Houve erro na juntada da decisão do recurso voluntário ao presente processo. Verifica-se que, na ata de julgamento de 25 de fevereiro de 2014, da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, consta como decisão correta do recurso voluntário o acórdão n° 3201-001.553, com negativa de provimento: Logo, não pode ser conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por ter sido calcado em peças processuais anteriores referentes a outro processo, o de n° 13897.000136/2003-75. Ademais, cabe, de ofício, a este Colegiado: Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.249 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13897.000363/2003-09 (i) Determinar a retirada do acórdão indevidamente juntado como Acórdão de Recurso Voluntário do presente processo (3201-001.538), porquanto se refere a processo distinto (13897.000136/2003-75). (ii) Anular todas as peças processuais que sucedem o acordão n° 3201-001.538. (iii) Juntar ao presente processo o Acórdão 3201-001.553, registrado na Ata da sessão de 25/02/2014, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, com o seguinte resultado: “Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes”. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, por ter sido calcado em peças anteriores referentes a outro processo, e, de ofício, em determinar a retirada dos autos do arquivo indevidamente juntado como Acórdão de Recurso Voluntário, que se refere a processo distinto (13897.000136/2003-75), e em anular todas as peças processuais que o sucedem, devendo ser juntado ao presente processo o Acórdão 3201- 001.553, registrado na Ata da sessão de 25/02/2014, com o seguinte resultado: “Por maioria de votos, negado provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes”. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 468DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13811.005187/2002-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, § 8º, DO LIVRO II, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada.
Numero da decisão: 9303-014.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 67, § 8º, DO LIVRO II, DO RICARF. Não se conhece de Recurso Especial diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Na origem, foi intentado pedido de ressarcimento do crédito presumido de que trata a Lei n° 9363/96 e a Portaria MF n° 38/97, relativo ao 3° trimestre de 1999, a ser aproveitado em compensações com débitos da própria empresa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 51 87 /2 00 2- 13 Fl. 871DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.005187/2002-13 O despacho decisório, e-fl. 239/242, indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI e não homologou as compensações declaradas, em razão de a Lei n° 9363/96, que instituiu o crédito presumido, ter tido sua aplicação suspensa entre abril e dezembro de 1999, pelo art. 12 da Medida Provisória n° 1.807-2/0999. Em manifestação de inconformidade, o Contribuinte alegou: (i) Que a suspensão repentina, com aplicação imediata, de um benefício fiscal de extrema importância, feita por meio de medida provisória e sem obedecer a princípios que garantam a não surpresa do contribuinte e a segurança jurídica nas relações fisco-contribuinte é amplamente contrária à Constituição Federal, razão pela qual entende não ter validade jurídica. (ii) Discorreu sobre o contexto, a finalidade do benefício fiscal e a ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e ao art.178 do CTN. O acordão n° 14-25.763, da 2ª Turma da DRJ/POR, e-fls.749/753, negou provimento ao apelo. A decisão foi assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SUSPENSÃO. O incentivo à exportação representado pelo crédito presumido de IPI ficou suspenso de 01/04/1999 a 31/12/1999. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Arguições de inconstitucional idade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Em recurso voluntário, e-fls. 756-s, a empresa aduziu que: (i) O crédito presumido concedido pelo art.1° da Lei n° 9.363/1996 não é um benefício fiscal qualquer, mas sim um instrumento utilizado num plano mais amplo de desoneração das exportações brasileiras. (ii) Não se pode admitir a ideia de que as meras aquisições de insumos realizadas pelos contribuintes exportadores no período em que tal benefício esteve suspenso não gerariam créditos para exportações promovidas em períodos em que o benefício do crédito presumido de IPI voltou a vigorar. Isto porque, o "fato gerador" do crédito presumido em questão é a exportação dos produtos, e não a aquisição de insumos. (iii) Apenas as exportações ocorridas entre abril e dezembro de 1999 não davam direito ao crédito presumido de IPI. Os insumos comprados nesse período e que foram utilizados em produtos exportados posteriormente, sem dúvida, geravam crédito presumido. (iv) Não pode um ato infralegal, sob o pretexto de regulamentar a lei (ou Medida Provisória, como no caso em análise), modificar o seu alcance, suspendendo o benefício fiscal do crédito presumido em situações não previstas legalmente, sob pena de manifesto desrespeito ao princípio da legalidade e da legalidade em matéria tributária. Fl. 872DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.005187/2002-13 (v) Caso se entenda pela suspensão do beneficio, isso significaria impedir que até mesmo os insumos adquiridos naquele período não dessem direito a crédito. (vi) A suspensão teria que respeitar o art. 178 do CTN, o que não ocorreu. O acórdão do recurso voluntário n° 3402-003.780, e-fls. 796/801, negou provimento ao apelo, com as seguintes razões: (i) O art. 12 da MP nº 1.807-2/1999 (cujo teor foi reeditado sucessivamente até a MP nº 2.158-35/2001), que suspendeu a aplicação da Lei nº 9.363/96 no período compreendido entre 1º de abril e 31 de dezembro de 1999 é claro em suspender o benefício, ou seja, é por força de lei que não se pode reconhecer a existência do direito ao crédito presumido em relação ao período de apuração em questão. (ii) O crédito presumido não se confunde com isenção, não sendo aplicável o art. 178 do CTN. (iii) Os insumos adquiridos durante o período compreendido entre 1º de abril e 31 de dezembro de 1999 não dão direito ao crédito presumido de IPI, ainda que as exportações correlatas tenham sido realizadas após este período, sob pena da suspensão do benefício ser transformada indevidamente em um simples "diferimento" do seu aproveitamento. A decisão foi assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO PREVISTA NO ART. 12 DA MP Nº 2.158-35/2001. O art. 12 da MP nº 1.8072/1999 (cujo teor foi reeditado sucessivamente até a MP nº 2.15835/2001) suspendeu a aplicação da Lei nº 9.363/96, obstando, por conseguinte, o direito ao crédito presumido de IPI em relação às aquisições ocorridas entre 1º de abril e 31 de dezembro de 1999. FUNDAMENTO RECURSAL PAUTADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. É vedado ao CARF a realização de controle, ainda que difuso, de constitucionalidade de norma. Em Recurso Especial, e-fls. 809-s, o Contribuinte aponta como acórdão paradigma, o de nº 3202-001.095, no qual foi firmado entendimento de que, para as exportações realizadas pelo contribuinte a partir do primeiro dia do ano 2000, há efetivamente o direito de se efetuar a apuração do crédito presumido do IPI, considerados os insumos empregados em sua produção. E, o fato que faz surgir o direito aos créditos presumidos é a exportação, e não a aquisição dos insumos, que por sua vez, ainda que tenham sido adquiridos entre 1º de abril e 21 de dezembro de 1999, se o produto que resultou de sua aplicação foi exportado após tal interregno, legítimo e legal será o direito ao creditamento. Já o acórdão recorrido considerou que a limitação temporal perpetrada pela Medida Provisória nº 1.807-2/1999 e subsequentes reedições até a Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, irradiou-se sobre os insumos, e não somente às exportações no período. Fl. 873DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.005187/2002-13 Transcreve-se a ementa a seguir: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. AQUISIÇÃO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543C do CPC, de que o condicionamento do incentivo fiscal aos insumos adquiridos de fornecedores sujeitos à tributação pelo PIS e pela Cofins criado via instrução normativa exorbita os limites impostos pela lei ordinária. INSUMO. ESTOQUE EM 31/12/1999. APROVEITAMENTO QUANDO OCORRER A EXPORTAÇÃO. O valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos existentes em estoque em 31/12/1999 deve ser acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre de 2000, se houver exportação para o exterior. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. OPOSIÇÃO À UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática do recurso repetitivo previsto no art. 543C do CPC, de que a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária pela taxa Selic. O Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 4ª Câmara/3ª Seção do CARF, e-fls. 837/839, deu seguimento ao recurso, nos seguintes termos: O acórdão recorrido decidiu no sentido de que não cabe o aproveitamento do crédito presumido de IPI estabelecido na Lei 9.363/96 relativo aos insumos adquiridos durante o período de 1º de abril a 31 de dezembro de 1999, ainda que as exportações correlacionadas tenham sido realizadas após este período. Contudo, o Acórdão Paradigma decidiu em sentido oposto, de modo que devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor correspondente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na produção de produtos não acabados e de produtos acabados, mas não vendidos e existentes no estoque em 31/12/1999. Ressalte-se que a Recorrente solicitou desistência PARCIAL de forma expressa e irrevogável ao Recurso Especial, por intermédio da petição de fl. 835/836, renunciando às alegações para que possa incluir determinados débitos do presente processo no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, instituído pela Medida Provisória n° 783/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017. Fl. 874DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.005187/2002-13 Em face desta PARCIAL desistência, e tendo em vista a competência atribuída pelo inciso IX do art. 18 c/c §3° do art. 78, ambos do RICARF, encaminho o presente processo à DERAT / SP para as providências cabíveis. Cientificada do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou as Contrarrazões, e-fls. 864/866, nas quais, em síntese, sustenta que os insumos adquiridos durante o período compreendido entre 1º de abril e 31 de dezembro de 1999, período de suspensão da aplicação da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, não dão direito ao crédito presumido de IPI, ainda que as exportações correlatas tenham sido realizadas posteriormente, sob pena da suspensão do benefício ser transformada em um simples "diferimento" do seu aproveitamento. E, não se pode admitir a extensão do benefício fiscal para além dos limites fáticos e temporais determinados na lei, principalmente quando se tem em conta que o incentivo ou constrição às exportações, sabidamente, tem objetivo, não apenas tributário, como também extrafiscal de equilíbrio na produção de divisas. Conforme e-fls. 843, 846-847, os débitos parcelados, por adesão ao PERT, foram transferidos para o Processo n° 10880733295201746 e enviados à equipe de Parcelamento. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, contudo o cotejo entre acórdão recorrido e paradigma aponta para situações fáticas diferentes, como se vê no quadro síntese posto a seguir: ACÓRDÃO RECORRIDO ACÓRDÃO PARADIGMA Crédito Presumido de julho e setembro de 1999 Crédito Presumido de 01/01/2000 a 31/03/2000 Exportação: 3° T/1999 Exportação: 1° T/2000 Estoque: os insumos adquiridos durante o período compreendido entre 1º de abril e 31 de dezembro de 1999 não dão direito ao crédito presumido de IPI aqui tratado, ainda que as exportações correlatas tenham sido realizadas após este período, sob pena da suspensão do benefício ser transformada indevidamente em um simples "diferimento" do seu aproveitamento. Os estoques dos insumos aplicados em produtos em elaboração e acabados, mas não vendidos, adquiridos entre 1° de abril a 31 de dezembro de 1999 podem ser adicionados ao cálculo do crédito presumido no primeiro trimestre de 2000. Aquisição dos insumos e exportação durante o período de suspensão. Aquisição de insumos ocorrida entre 01/04/1999 a 31/12/1999, no período de suspensão, que permaneceram em estoque. Exportação em 2000, após restabelecimento do benefício. Assim, o acórdão recorrido entendeu que os insumos adquiridos durante o período compreendido entre 1º de abril e 31 de dezembro de 1999 não dão direito ao crédito presumido de IPI, ainda que as exportações correlatas tenham sido realizadas após este período, sob pena da Fl. 875DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.005187/2002-13 suspensão do benefício ser transformada indevidamente em um simples "diferimento" do seu aproveitamento: I. Da impossibilidade do creditamento em razão da suspensão do benefício fiscal 6. De forma muito objetiva, o que se discute aqui é se o contribuinte Recorrente possui ou não direito a crédito presumido do IPI decorrente da lei no 9.363/96 em relação ao período compreendido entre julho e setembro de 1999, momento em que o aludido benefício estava suspenso em razão do disposto no art. 12 da MP nº 1.80-72/1999 (cujo teor foi reeditado sucessivamente até a MP nº 2.158-35/2001), que suspendeu a aplicação da Lei nº 9.363/96 no período compreendido entre 1º de abril e 31 de dezembro de 1999. 7. A referida MP é clara em suspender o benefício, ou seja, é por força de lei que não se pode reconhecer a existência do direito ao crédito presumido em relação ao período de apuração em questão. No caso em comento, a empresa exportou durante o período de suspensão, como se observa nas declarações de utilização do crédito presumido, efetuadas nos termos da Instrução Normativa SRF n° 86/99, acostadas nas e-fls. 48 a 192 e 658 a 721: Já o acórdão paradigma entendeu pelo equívoco da exclusão do valor dos estoques existentes em 31/12/1999 no cômputo do crédito presumido estimado para o 1º trimestre de 2000. Os insumos foram utilizados na fabricação de produtos exportados no 1º trimestre de 2000 (após o encerramento da suspensão): O art. 12 da MP n.º 1.807-2, de 25 de março de 1999, determinou a suspensão do benefício instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, a partir de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999. Assim, os insumos utilizados nos produtos exportados até 31/03/1999 e depois de 1º/01/2000, quando finda a suspensão, ensejam o direito ao crédito presumido de IPI, mas não aqueles utilizados nos produtos exportados nos três últimos trimestres de 1999. Fl. 876DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13811.005187/2002-13 Ao estimar o benefício, a unidade de origem não somou ao valor dos insumos adquiridos em janeiro de 2000 o correspondente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos existentes no estoque em 31/12/1999, procedimento com o qual, a nosso sentir equivocadamente, concordou a instância a quo. (...) Parece-me cristalino que o valor correspondente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos existentes no estoque em 31/12/1999 não poderiam – claro, se não houvesse a suspensão nos três últimos trimestres deste ano – ser utilizados para determinar o crédito presumido no mês de dezembro de 1999 (é o que diz o § 3º), mas poderiam ser utilizados para determiná-lo no mês de janeiro de 2000, quando o benefício voltou a valer (é o que determina o § 4º). Para a determinação do benefício, não importa quando se deu a aquisição do insumo, mas se este foi utilizado no produto exportado e se o benefício não estava com a sua eficácia suspensa. O mesmo, todavia, não ocorreria quanto aos insumos utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados, mas não vendidos existentes no estoque em 31/03/1999, porque obviamente a exportação desses produtos se daria no período em que já suspenso o benefício (aplicação do método PEPS). Dessa forma, está-se diante de situações fáticas distintas, a data da exportação. Assim, o Recurso Especial não pode ser conhecido, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, pois não resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada, pressuposto do art. 67, § 8º, do Anexo II, do RICARF. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 877DF CARF MF Original

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4759002 #
Numero do processo: 35948.002604/2005-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 AUTO-DE-INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.538
Decisão: ACORDAM os membros ' da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voo do Relator. Presença do Sr. Arnaldo Conceição Junior, OAB/PR 15471 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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FOLHA DE PAGAMENTOS. OBRIGAÇÃO. Constitui infração punível na forma da lei deixar de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos, conforme disposto no art. 225, I e §9°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso voluntário Negado 12) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • - Processo n° 35948.002604/2005-06 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.538 F1s. 691 ACORDAM os membros ' da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rtjcitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do voo do Relator. Presença do Sr. Arnaldo Conceição Junior, OAB/PR 15471 i - izou sustentação oral. t'omin JULIO t SA • GOMES VIEIRA t, IANA ',ATO " ela e a • CdA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:. Marco André Ramos Vieira Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Edgar Silva Vidal (Suplente) 2 Processo n° 35948.002604/2005-06 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.538 Fls. 692 Relatório De acordo com o Relatório Fiscal de fls.39/41, trata-se de Auto de Infração lavrado em 17/05/2005 em decorrência da Recorrente não ter incluído os contribuintes individuais (freteiros autônomos) e as remunerações pagas aos mesmos, nas folhas de pagamento no período de 01/2000 a 12/2001, nos termos do artigo 32, I, da Lei 8212/91, combinado com o artigo 225, I, § 9° do RPS. A Recorrente foi notificada com a NFLD DEBCAD n° 35.728.817-3, onde constam os lançamentos de 2000 e 2001, junto com os lançamentos de 1999. A Recorrente foi denunciada por crime, em tese, de Sonegação de contribuição previdenciária, nos termos do art. 337-A do Código Penal, com redação dada pela Lei 9.983 de 14/07/00, a partir de 15/10/00. A Recorrente foi devidamente cientificada de todos os atos da fiscalização, sendo-lhe concedido prazo para apresentar os documentos. Em 01/06/2005 a Recorrente apresentou impugnação (fls.560/575) juntando documentos, e, alegando em síntese: • A Procuradoria do INSS antes da ciência do MPF ingressou com uma ação de exibição de documentos contra a Recorrente, determinando o MM. Juiz a exibição dos documentos desde 1998; • Apesar da Justiça ter solicitado os documentos dos 05 (cinco) anos anteriores a 2003, o TIAD entregue a Recorrente durante a fiscalização, solicitou os documentos a partir de janeiro de 1993; • Os documentos foram entregues pela Recorrente' à Recorrida através de dois caminhões tipo "baú", totalmente cheios; • Foram lavradas na mesma data 26 (vinte e seis) NFLD's e 06 (seis) Autos de Infração; • Os documentos solicitados pela fiscalização ficaram por mais de um ano na sala do INSS, no entanto, o INSS apesar de ter os documentos ao seu alcance, utilizou-se somente os arquivos magnéticos; • Cerceamento ao direito de defesa em decorrência da grande quantidade de NFLD's e de Autos de Infração lavrados na mesma data; • A documentação apresentada pela Recorrente é extensa e volumosa vez que a Recorrente possuía na época do período fiscalizado 40 (quarenta) filiais em 13 (treze) Estados do Brasil, prejudicando o contraditório; • Decadência; • Inconstitucionalidade do artigo 45; 3 Processo n° 35948.002604/2005-06 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.538 Fls. 693 • Insubsistência do lançamento vez que grande parte dos nomes constantes nos arquivos considerados como freteiros, tratam-se de funcionários, podendo ser comprovado tal fato através da planilha anexa a este Auto de Infração, bem como através das razões da NFLD 35723817-3; • A fiscalização considerou indevidamente pagamento de aluguel como pagamento efetuado a freiteiro; • Que a multa aplicada é confiscatória. Em 17/10/2005 a Recorrente foi intimada da DN de fls. 613/628, e, inconformada, em 16/11/2005 apresentou recurso voluntário (fls.632/652) reiterando os termos da impugnação. O recurso foi julgado deserto, no entanto, a decisão do Agravo de Instrumento interposto no Mandado de Segurança n° 2006.70.00.008056-5 PR permitiu que o recurso voluntário fosse encaminhado ao CRPS. A Recorrida apresentou suas contra-razões, juntada às fls. 684/685, reiterando os termos da Decisão-Notificação. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma não merece ser acolhida haja vista que a lavratura do Auto de Infração ocorreu em 17/05/2005 e os fatos geradores ocorreram de 01/2000 a 12/2001. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vicio. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavra lura; III ta, - a descrição do fato; - IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; 4 riocesso n" 3 5 048.002604/2005-06 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.538 Fls. 694 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A Recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes da recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS— Min. Castro Meira — 2' Turma — D.T 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Cumpre esclarecer que o Auto de Infração foi lavrado em decorrência de um descumprimento de obrigação, no presente caso, por ter deixado a Recorrente de elaborar folhas de pagamento, restando prejudicadas as preliminares de decadência e cerceamento ao direito de defesa. A Recorrente forneceu a Recorrida 02 (dois) caminhões tipo "baú" de documentos do período fiscalizado. Processo n° 35948.002604/2005-06 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.538 Fls. 695 Além dos documentos físicos, foram entregues à Recorrida arquivos magnéticos, que, no entender da Recorrente foram os únicos utilizados pela fiscalização na lavratura das NFLD's e dos Auto de Infrações. - Alega em sua impugnação e reitera em seu recurso voluntário que grande parte dos contribuintes individuais elencados como fretistas são seus empregados, e, se a Recorrida tivesse se dado ao trabalho de confrontar os arquivos magnéticos, obteria tal resposta. Partindo do principio de que a Recorrente não se negou a apresentar seus documentos à fiscalização, motivando o deslocamento dos documentos fisicos, e, a fim de sanar as contradições, principalmente para se apurar se os contribuintes individuais/freteiros receberam remuneração da Recorrente sem a respectiva elaboração de folha de pagamento, voto para conversão do processo em DILIGÊNCIA, a fim de ser MANTIDO SOBRESTADO até a decisão da NFLD conexa 35.728.817-3, juntando-se nestes autos a decisão ali proferida. MÉRITO O presente Auto de Infração versa sobre o descumprimento da obrigação acessória em decorrência da Recorrente não ter elaborado folhas de pagamento, nos termos do artigo 32, I da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 9528/97. - Nesse sentido, menciona a lei: Lei 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I — preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; -.- Decreto 3.048/1999: Art.225. A empresa é também obrigada a: preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamento; §9° - A folha de pagamento que trata o inciso I do capta, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: 6 Processo n° 35948.002604/2005-06 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.538 Fls 696 A Recorrente confirma em seu recurso voluntário que grande parte dos freteiros/contribuintes individuais são seus empregados, no entanto, mesmo que se entenda que os segurados arrolados pela fiscalização não sejam contribuintes individuais e sim seus empregados, é incontestável que a omissão de um único segurado na folha-de-pagamento já é motivo suficiente para autuação, pois a infração é deixar de incluir na folha de pagamento todos os segurados (empregado ou contribuinte individual) a seu serviço. Por todo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Sala e-a Sessõ 04 de fevereiro de 2009. arif •• ;' A `ATO • 7

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Numero do processo: 15578.000282/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, conseqüentemente, usufruir da isenção da contribuição para o PIS, faz-se necessário comprovar que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos firmou entendimento sobre o conceito de insumo PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3301-013.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre a operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. 2) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre serviços de gerenciamento e elaboração e consultoria de projetos de engenharia. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava a reversão das glosas de crédito destas despesas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia as glosas de crédito em maior extensão, incluindo a locação de andaimes e serviços topográficos. Vencida a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que revertia as glosas ainda em maior extensão, incluindo a locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo, informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil e planos de saúde para os funcionários. 3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à natureza das receitas, pela ausência de comprovação das operações de exportação. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que davam provimento ao recurso voluntário neste aspecto, apenas em relação aos casos para os quais foram apresentadas cartas de correção das notas fiscais, em conjunto com os Memorandos de Exportação. 4) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos indicados como Fator K e Fator Y. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. PIS/COFINS. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, conseqüentemente, usufruir da isenção da contribuição para o PIS, faz-se necessário comprovar que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos firmou entendimento sobre o conceito de insumo PIS/COFINS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre a operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. 2) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre serviços de gerenciamento e elaboração e consultoria de projetos de engenharia. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava a reversão das glosas de crédito destas despesas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia as glosas de crédito em maior extensão, incluindo a locação de andaimes e serviços topográficos. Vencida a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que revertia as glosas ainda em maior extensão, incluindo a locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo, informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil e planos de saúde para os funcionários. 3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à natureza das receitas, pela ausência de comprovação das operações de exportação. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que davam provimento ao recurso voluntário neste aspecto, apenas em relação aos casos para os quais foram apresentadas cartas de correção das notas fiscais, em conjunto com os Memorandos de Exportação. 4) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos indicados como Fator K e Fator Y. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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PIS/COFINS. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO Para caracterizar as receitas como decorrentes de vendas efetuadas com o fim específico de exportação e, conseqüentemente, usufruir da isenção da contribuição para o PIS, faz-se necessário comprovar que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos firmou entendimento sobre o conceito de insumo PIS/COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, 1) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre a operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. 2) Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre serviços de gerenciamento e elaboração e consultoria de projetos de engenharia. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava a reversão das glosas de crédito destas despesas. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que revertia as glosas de crédito em maior extensão, incluindo a locação de andaimes e serviços topográficos. Vencida a Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que revertia as glosas ainda em maior extensão, incluindo a locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo, informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 02 82 /2 01 0- 68 Fl. 681DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2010-68 contábil e planos de saúde para os funcionários. 3) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à natureza das receitas, pela ausência de comprovação das operações de exportação. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, que davam provimento ao recurso voluntário neste aspecto, apenas em relação aos casos para os quais foram apresentadas cartas de correção das notas fiscais, em conjunto com os Memorandos de Exportação. 4) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os serviços utilizados como insumos indicados como Fator K e Fator Y. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata o presente de Pedido de Ressarcimento nº 02429.81684.220306.1.1.087056, relativo ao PIS não cumulativo – Exportação, do 3º trimestre de 2005, no valor de R$ 5.493.934,21. Foi apresentada a DCOMP nº38690.79497.270306.1.3.086990, a qual não foi homologada pelas seguintes razões: 1- Houve a desconsideração das vendas efetuadas ao CNPJ 33.592.510/0220-42, pertencente à coligada Companhia Vale do Rio Doce- CVRD, sob os CFOPs 5101, como vendas com o fim específico para exportação; 2- Glosa de créditos da não cumulatividade de rubricas classificadas como insumos, sendo as seguintes: a) serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC (serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia; operação de manutenção de aterro industrial; controle e consultoria ambiental; informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil; planos de saúde para os funcionários; locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo); Fl. 682DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2010-68 b) Despesas gerais de operações de usina, identificados como Fator K e Y. b.1) Identificados como serviços Fator K (incluindo, mas não se limitando aos seguintes itens: telex e outras formas de comunicação; elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento pessoal e de compras, assistência legal e fiscal. Estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc, que não estejam incluídos em nenhum outro componente da compensação); b.2) Identificados como serviços Fator Y- identificado por remuneração do capital de giro provido pela CVRD, com a finalidade de compensá-la pela operação e manutenção das usinas através da manutenção em estoque sobressalente e de materiais de consumo). Notificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente através do Acordão nº 12-61.137, proferido pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento DRJ/RJ1, a qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário perante o CARF, em sua defesa, dentre outras alegações, afirma: (i) a recorrente alega que não realizou venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo; (ii) que para aproveitamento da imunidade das receitas de exportação não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado ou que seja diretamente enviado ao embarque para exportação; (iii) que as vendas efetuadas à CVRD são destinadas exclusivamente para exportação; (iv) o conceito de insumo não pode ser considerado restritivo como entendeu a autoridade fiscal, devendo ser interpretado à luz do regime não cumulativo imposto pelo artigo 195, §12 da Constituição Federal; os serviços de frete bem como os demais serviços de operação da usina de pelotização geram créditos. A glosa de créditos da contribuição é indevida, uma vez que os serviços de operação e manutenção de equipamentos de produção (NSAC) são diretamente utilizados na produção do produto, sendo descabida a glosa efetuada, bem como, as identificadas como fatores K e Y. Em suma, é o Relatório. Fl. 683DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2010-68 Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Entretanto, ante a ausência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisar o mérito. 1- Da caracterização das vendas com fim de exportação Cumpre destacar que a presente lide não reside na discussão quanto a não incidência das contribuições com fins específicos de exportação, mas pelo fato da Autoridade Fiscal não ter reconhecido tais operações. No caso dos presentes autos, relativamente à infração acima apontada, o entendimento do autuante, exposto no Termo de Verificação Fiscal, baseou-se em 02 pontos assim resumidos: i. O CFOP utilizado nas Notas Fiscais de venda emitidas pela a contribuinte e no registro das entradas do produto pela Vale S.A caracterizam operações de venda no mercado interno, em vez, de externo; ii. Os produtos vendidos foram entregues, segundo declaração da Vale S.A, no pátio da Nibrasco (área não alfandegada), não se enquadrando, portanto, na definição de vendas com fim específico de exportação dada pela IN SRF 247/2002, Lei nº 9.532/1997 e Decreto 1.248/72. Relata que em verificação feita no estabelecimento da Nibrasco, constata-se que o “modus operandi” das usinas de pelotização continua sendo o mesmo, qual seja, as mercadorias são retiradas no pátio da Nibrasco. Em sua defesa, pugna a Recorrente, por ser matéria idêntica, a aplicação das decisões proferidas nos processos administrativos nºs 15586.0001584/2010-54 e nº 15586.001601/2010-53. O pleito da Recorrente não merece prosperar. Pois, no que pese a matéria já ter sido decidida, em grau de Recurso Especial do Contribuinte, pela Câmara Superior deste Tribunal a respeito da mesma contribuinte, é mister, primeiro, distinguir as súmulas da jurisprudência (precedente). Pois como é sabido, o sistema legal brasileiro é o da civil law, que não se confunde com o sistema common law, como é sabido. Não obstante, o crescente interesse em conferir força à jurisprudência, registra-se que, no sistema brasileiro, jurisprudência é fonte do direito que se manifesta como forma de revelação do direito através do exercício da jurisdição, em virtude de uma sucessão harmônica de decisões dos tribunais. Fl. 684DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2010-68 As súmulas, por sua vez, se diferenciam do precedente, pois a súmula representa uma decisão que provocará repercussão no julgamento de casos futuros, de observância obrigatória por este Colegiado a teor do art. 72 do Regimento Interno do CARF. Segundo, cumpre registrar que as decisões administrativas são, sempre, proferidas em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazido aos autos, as quais de acordo com o princípio do livre convencimento motivado desta julgadora, todavia, é facultado à Contribuinte o exercício do direito do duplo grau de jurisdição, o qual poderá, em grau de recurso, rever a decisão proferida neste Voto. Por derradeiro, a Recorrente atua na produção e comercialização de pelotas de minério de ferro, com sua planta industrial situada no complexo CVRD Ponta de Tubarão, em Vitória/ES. Sua produção é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, como no mercado externo. Em suas operações, a Contribuinte adquire minério de ferro bruto da Vale S/A S.A (nova denominação Companhia Vale do Rio Doce-VALE) e em seu estabelecimento fabril (Usina de Pelotização), transforma esse minério em pelotas, destinando-as à venda ao mercado externo. Conforme registrado nos Livros Balancete (fls. 20/25) e nas Notas Fiscais de Venda (fls. 65/102), no período analisado a NIBRASCO destinou grande parte de sua produção ao estabelecimento de CNPJ 33.592.510/0220-42, pertencente à coligada Companhia Vale do Rio Doce, registrando-as com o Código 5.101 (a partir de jan/03), código este destinado à venda de produtos no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno e não a vendas para o exterior (balancetes às fls. 20/25). As saídas de produção do estabelecimento para trading company ou para empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação, deveriam ter sido identificadas pelos códigos 5.501, cujo registro nos livros do destinatário das mercadorias/produtos correspondem ao código 1.501. Notificado, o contribuinte apresentou os Memorandos de Exportação (Anexo I), todavia, entendeu a autoridade fiscal, ratificada pelo julgador a quo, que os memorandos de exportação, tratam-se de documentação de efeito declaratório, de emissão particular, por si só não constitui meio de prova, cabendo à contribuinte o ônus de comprovar que a mercadoria vendida foi remetida diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Como se sabe, o Memorando de Exportação (ou Documento Comprobatório da Exportação Indireta) é um documento declaratório, padronizado, vinculado à legislação do Estado, de emissão particular, sem fé pública, que, para o período em questão, foi estabelecido por meio do Convênio ICMS nº 113, de 1993, firmado pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2010-68 Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 84ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, constituindo-se num mecanismo de controle de operações de mercadorias desoneradas de ICMS, nas remessas com o fim específico de exportação. Pois bem. Contudo, como documento declaratório, de emissão particular, a sua exibição não constitui meio de prova. Isto porque não basta apenas exibi-lo. Mister se faz comprovar o seu conteúdo com a apresentação da Nota Fiscal emitida pelo o exportador, o conhecimento de embarque e o comprovante de exportação emitido pelo órgão competente. Entendo assim, que os memorandos de exportação produzidos pela Vale S.A, atendem à legislação estadual e apenas declaram a exportação dos produtos que lhe foram remetidos com a suspensão do ICMS, para fins de controle estaduais. Contudo, não comprovam o atendimento à legislação federal, segundo a qual, como já ressaltado, para o usufruto da isenção do PIS e COFINS a empresa produtora/vendedora tem o ônus de comprovar que a mercadoria vendida foi remetida diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Cumpre destacar que a não incidência da contribuição para o PIS não cumulativo para operações destinadas a exportação tem fundamento no art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, que se encontra redigido nos seguintes termos: Art. 5- A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...); III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. A mesma redação, embora no artigo seguinte, foi conferida, pela Lei n.º 10.833, de 2003, à COFINS não cumulativa, conforme previsto no dispositivo que a seguir transcrito: Art. 6º- A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I exportação de mercadorias para o exterior; (...) Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2010-68 III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Neste passo, o legislador ainda dispôs que são isentas do PIS/COFINS as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras, nos termos do art. 46 da IN SRF n.º 247, de 2002: Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas: (...) VIII – de vendas realizadas pelo produtor vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e (...) § 1o Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. E ainda, o Decreto lei nº 1.248/1972, ao dispor sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, por empresa comercial exportadora, para o fim específico da exportação, deu a seguinte disciplina às operações por ela realizadas: “Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2010-68 Art. 3º São assegurados ao produtor vendedor, nas operações de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação.” Todavia, entendo que os memorandos de exportação apresentados não comprovam a exportação dos produtos vendidos pela Recorrente- a NIBRASCO, daí, como não existe a prova da efetiva exportação, não é possível, sequer, reconhecer para a CVRD a isenção de que tratam os artigos 5º da Lei 10.6372002 e 6º da Lei 10.833/2003. Não obstante o fato de que a CVRD declare, por meio dos memorandos de exportação acima analisados, que para os produtos constantes em algumas das notas fiscais emitidas pela NIBRASCO, foi efetuada, posteriormente, a exportação dos mesmos, a utilização do código CFOP inadequado comprova que, inicialmente, a empresa efetuou a compra para comercialização no mercado interno. Por fim, verifica-se que a contabilidade das empresas envolvidas também não reflete a operação específica para fins de exportação, consoante regra constante na legislação tributária federal, por isso, não há reforma a fazer no acórdão recorrido. 2- DOS INSUMOS Insurge-se a contribuinte contra a manutenção das glosas. Adianto-me que minha razões de decidir se alinharão, para fins do conceito de insumos de PIS/COFINS, com o decidido no RESP 1.221.170, pelo Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Como é sabido, em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2010-68 Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2010-68 esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2010-68 mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 2.1- Dos Insumos: glosa de créditos oriundos de despesas relativas aos serviços para as operações das usinas No tocante às despesas gerais de operações de usina, identificados como Fator K e Y, respectivamente: b.1) Identificados como serviços Fator K (incluindo, mas não se limitando aos seguintes itens: telex e outras formas de comunicação; elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento pessoal e de compras, assistência legal e fiscal. Estatísticas, serviços de contabilidade e de custo, etc, que não estejam incluídos em nenhum outro componente da compensação); b.2) Identificados como serviços Fator Y- identificado por remuneração do capital de giro provido pela CVRD, com a finalidade de compensá-la pela operação e manutenção das usinas através da manutenção em estoque sobressalente e de materiais de consumo). Partindo da análise da natureza destas despesas, entendo que as mesmas não dizem respeito a atividade produtiva da recorrente, mas, correspondem às despesas administrativas e financeiras, as quais não geram direito a créditos do PIS no regime não cumulativo por não se enquadrarem na condição insumos para produção nos termos do inciso II, do art. 3º de ambas as leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, tais glosas não merecem ser revertidas. 2.2- Dos Insumos: glosa da contratação de serviços de operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC Alega a contribuinte que a autoridade fiscal utilizou-se do conceito mais restritivo para glosar os créditos decorrentes da contratação de serviços operação e manutenção de equipamentos da produção- NSAC dizem respeito: - serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia são serviços incorridos para elaboração de projetos para produção de pelotas; e - operação de manutenção de aterro industrial; controle e consultoria ambiental são serviços relacionados com os efeitos decorrentes da produção das pelotas que impactam o meio ambiente, necessários sob o ponto de vista de proteção ao meio ambiente, aplicados ou consumidos na produção de pelotas; Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.237 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000282/2010-68 Entendo que as glosas acima merecem ser revertidas por se tratarem de despesas necessárias à operacionalização de suas atividades, as quais se enquadram na condição insumos para produção nos termos das leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. Todavia, no que cerne a: - a locação de andaimes; sanitários químicos; serviços topográficos; serviços de desenvolvimento de softwares; compra de bens de uso e consumo, são atividades de apoio, acessórias e não inerentes à produção de pelotas e - as informações de indicadores econômicos; assessoria econômico-financeiro e contábil; planos de saúde para os funcionários também são atividades não inerentes à atividade produtiva da Recorrente. Sendo assim, as glosas supra mencionadas não merecem ser revertidas por não se enquadrarem na condição insumos para produção nos termos das leis da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins - Lei nº 10.637, de 2003, e da Lei nº 10.833, de 2003. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Portanto, voto dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas decorrentes dos serviços de gerenciamento, elaboração e consultoria de projetos de engenharia; operação de manutenção de aterro industrial e controle e consultoria ambiental. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 692DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.927339/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PER/DCOMP. GLOSAS DE RETENÇÕES DE IRRF. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS GLOSAS. Não combatendo o Manifestante as glosas de IRRF feitas pela autoridade fiscalizadora, que comporiam o saldo negativo do IRPJ, deve-se negar provimento ao recurso interposto. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO COM LASTRO EM PROVA PRODUZIDA POR TERCEIROS. Notas fiscais emitidas pelo próprio Recorrente com a indicação dos tributos a serem retidos e a escrituração contábil das receitas delas decorrentes, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o tributo tenha sido retido pela fonte pagadora original, sendo imprescindível que o meio de prova tenha o lastro em informações de terceiros, como os comprovantes de rendimentos, ou, na falta destes, de documentação bancária lastreada na escrita fiscal que demonstre que o contribuinte recebeu os valores das Notas Fiscais líquidos da retenção.
Numero da decisão: 1302-006.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miran Costa Faccin.
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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GLOSAS DE RETENÇÕES DE IRRF. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS GLOSAS. Não combatendo o Manifestante as glosas de IRRF feitas pela autoridade fiscalizadora, que comporiam o saldo negativo do IRPJ, deve-se negar provimento ao recurso interposto. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. DOCUMENTAÇÃO COM LASTRO EM PROVA PRODUZIDA POR TERCEIROS. Notas fiscais emitidas pelo próprio Recorrente com a indicação dos tributos a serem retidos e a escrituração contábil das receitas delas decorrentes, por si sós, não se prestam ao objetivo de comprovar o tributo tenha sido retido pela fonte pagadora original, sendo imprescindível que o meio de prova tenha o lastro em informações de terceiros, como os comprovantes de rendimentos, ou, na falta destes, de documentação bancária lastreada na escrita fiscal que demonstre que o contribuinte recebeu os valores das Notas Fiscais líquidos da retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 73 39 /2 01 4- 54 Fl. 6410DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927339/2014-54 Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miran Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade 11-49.579 – 4ª Turma da DRJ/REC, que não reconheceu o direito creditório da Recorrente, jugando improcedente a manifestação de inconformidade por ela manejada. Assim restou ementado o Acórdão ora recorrido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PER/DCOMP. GLOSAS DE RETENÇÕES DE IRRF. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS GLOSAS. Não combatendo o Manifestante as glosas de IRRF feitas pela autoridade fiscalizadora, que comporiam o saldo negativo do IRPJ, deve-se negar provimento ao recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Por bem descrever o caso, adoto o relatório da DRJ: “O contribuinte MANSERV MONTAGEM E MANUTENÇÃO LTDA, já qualificada nestes autos, apresentou PER/Dcomps, com direito creditório oriundo do saldo negativo da IRPJ do 3º trimestre de 2011, com compensações homologadas parcialmente, com a motivação que segue (fl. 5.085): Fl. 6411DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927339/2014-54 Abaixo se registram as retenções que não foram confirmadas pela autoridade a quo (fls. 5.092 e 5.093): Fl. 6412DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927339/2014-54 Cientificado da decisão acima em 15/08/2014 (fl. 5.087), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 12/09/2014 (fl. 2), trazendo os seguintes pontos defensivos: 1. o posicionamento da DRF não guarida na lei, tendo em vista que as retenções foram efetivadas e descontadas das respectivas notas fiscais de prestações de serviços, não consistindo responsabilidade da recorrente o recolhimento desses tributos - dever do tomador dos serviços -, nem tampouco sua comprovação, residindo sua obrigação na declaração do valor dos serviços prestados, bem como na declaração dos respectivos tributos retidos à Receita Federal do Brasil; 2. a decisão afronta o princípio da legalidade, pois criou para a Manifestante uma nova obrigação não prevista em lei, qual seja, fiscalizar se o tomador dos serviços cumpriu sua obrigação de recolher os valores retidos. Ademais, em nenhum momento a legislação vinculou o direito a dedução dos valores retidos a confirmação de que os mesmos foram recolhidos pelos tomadores, bem como não determina que a Recorrente Fl. 6413DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927339/2014-54 deveria fiscalizar o recolhimento antes de efetuar o abatimento, prerrogativa essa exclusiva da Receita Federal do Brasil; 3. há verdadeiro bis in idem, pois o contribuinte sofreu a glosa do tributo devidamente retido na fonte, e deverá pagá-los novamente; 4. o tomador dos serviços é o único responsável pelo recolhimento do valor retido na fonte; 5. para confirmar o seu direito, além da DIPJ, a Manifestante está carreando aos autos Livro razão analítico, Balancete contábil, SPED, DCTFs e Relatório de faturamento com comprovação de pagamento e cópia das notas fiscais emitidas.” Em apertada síntese, colacionamos excertos do voto da DRJ que bem resume a questão (com nossos grifos): “(...) Ora, é absolutamente desnecessário juntar milhares de notas fiscais, quando se vê que a glosa montou valor tão modesto, representando 62 fontes pagadoras. Caberia ao contribuinte, se não estivesse de posse do comprovante de rendimentos, meio hábil para provar o seu direito, ter destacado apenas e tão-somente as notas fiscais das fontes glosadas, apontando no razão a sua contabilização. Porém desse encargo o contribuinte não se desincumbiu. Juntar milhares de notas fiscais e sua contabilização, quando a fiscalização apontou minudentemente as fontes glosadas, sem qualquer referência às glosas na Manifestação, é nada provar. Insiste-se que caberia ao contribuinte ter combatido as específicas glosas apontadas pela fiscalização e não passar ao largo da imputação, quando se viu que a autoridade fiscal auditou todas as retenções de IRRF, ou seja, caberia ao Manifestante comprovar as retenções, com as notas fiscais e sua específica contabilização, e não juntar aos autos milhares de notas fiscais dissociadas das glosas efetuadas. (...) Ocorre que, compulsando as notas fiscais citadas (fls. 4.217 e 4.218), não se vê nela qualquer retenção de IRRF. Ora, se não houve retenção do IR, jamais o contribuinte poderia se valer dele como antecipação no curso do 3º trimestre de 2011..” Em sua peça recursal, a Recorrente requer em sede preliminar, (i) a nulidade do Acórdão por cerceamento ao direito a ampla defesa e contraditório, pois teria carreado aos autos documentos que comprovam o direito creditório, mas que a autoridade fiscal recusou fazer a devida apreciação, (ii) juntada de documentos com o objetivo da busca da verdade material. No mérito, repisa os argumentos da sua manifestação, porquanto as notas fiscais e os documentos inicialmente juntados, seriam suficientes a se provar o direito creditório, com pedido de conversão do julgamento em diligência, caso o CARF julgue necessário. É o Relatório. Voto Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Relator. Fl. 6414DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927339/2014-54 ADMISSIBILIDADE A Recorrente tomou ciência do Acórdão ora recorrido em 15/09/2015 (terça- feira), através de sua caixa postal eletrônica (fls. 5115). No processo eletrônico consta a apresentação da peça recursal em 21/10/2015 (fls 5116). Entretanto, analisando a via física da petição de juntada do Recurso Voluntário, há um carimbo, no canto superior direito, com a indicação de CAC/PAULISTA, assinado pelo Sr. Fábio Hideo Numao, ATA- Matrícula 0149457, datado de 15/10/2015. Trata-se da mesma pessoa que é indicada no Termo de Análise de Solicitação de Juntada constante das fls. 5116. Assim, entendo cumprido o prazo de 30 dias do art. 33, do Decreto 70.235/72. Atendido os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. PRELIMINAR I – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA A Recorrente alega nulidade do Acórdão em razão da falta de análise dos documento carreados aos autos, que, no seu entendimento, seriam suficientes a provar o direito pleiteado. Os documentos corresponderiam àqueles que foram devidamente indicados no relatório do Acórdão. Ou seja, não foram ignorados. Entretanto, o que a DRJ apontou foi a inexistência de enfrentamento específico dos casos listados e a falta de comprovação da retenção do tributo. Este Conselheiro entende não ter sido o auto ou a decisão inquinados com qualquer mácula que possa anulá-los, a teor do art. 59, do Decreto 70.235/72, ou mesmo do art. 142 do CTN. Em verdade, o que a Recorrente busca é provar o seu direito creditório com a premissa que se todas as notas fiscais foram contabilizadas (oferecidas à tributação), e os tributos indicados como retidos foram contabilizados, tais fatos constituiriam prova cabal do direito alegado. Neste particular, entende este Conselheiro tratar-se de questão de mérito, e não preliminar, que será abordado adiante. Assim, voto por afastar a alegação de nulidade. II – JUNTADA DE DOCUMENTOS A Recorrente requer juntada de documentos em fase recursal. Tais documentos encontram-se nas fls 5154 a 6403. Tratam-se das cópias das notas fiscais, controle de interno de valores brutos, um controle interno sobre “resumo geral de NF´s valores retidos de IRPJ”, controle interno sobre valor retido de CSLL por cliente e Nota Fiscal e DIPJ. Fl. 6415DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927339/2014-54 Conforme dispõe o, §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante de fazê-lo em outro momento processual a menos que: “a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)” c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Tudo que o que a Recorrente colaciona não prova integralmente o seu direito e não ataca especificamente a questão levantada pela fiscalização e a DRJ. Ou seja, prova da retenção. Ainda que deferida a juntada dos documentos, os mesmos não comportam o cabal e inconteste direito ao crédito pleiteado, que será tratado adiante, quando da análise de mérito. Nesse sentido, voto por conhecer dos documentos, mas, como destacado acima, não provam o cabal e inconteste direito ao crédito pleiteado. MÉRITO Em sua peça recursal, a Recorrente aponta que não há dúvidas sobre o direito creditório que pleiteia, porquanto suas notas fiscais estariam todas submetidas à tributação e coincidentes com os demais demonstrativos – DIPJ, escrituração contábil (razão e balancete). Destaco da peça recursal: Já quanto às retenções, a Recorrente afirma: (...) Fl. 6416DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927339/2014-54 Ou seja, a Recorrente, mais uma vez, acredita que juntar todas as notas fiscais emitidas para o período, cotejando-as com as receitas e os lançamentos contábeis de retenção são suficientes para se provar o direito ao crédito pleiteado. Neste particular, este Conselheiro somente alcança este entendimento se tal argumento estiver conectado àquele manejado pela Recorrente, quando da apresentação de sua impugnação, e permanente de forma subjacente em seu Recurso Voluntário. Vejamos: (...) Fl. 6417DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927339/2014-54 Ou seja, há nos argumentos da Recorrente a certeza que, o mero destaque das retenções nas notas fiscais, adequadamente submetidas à tributação, juntamente com a adequada contabilização dos tributos ditos a recuperar em seus livros contábeis, são elementos suficientes para se provar o direito ao crédito pleiteado, não lhe sendo atribuída a obrigação de fiscalizar o recolhimento das verbas destacadas nos documentos fiscais. Além disso, como dito pela Recorrente “Não há previsão legal que condicione o direito da recorrente ao cumprimento de obrigação de terceiro, no caso os tomadores de serviços, no concernente aos tributos descontados, quando do pagamento das Notas Fiscais”. Realmente, não cabe à Recorrente o mister de fiscalização do recolhimento de tributos retidos por terceiros. Porém, engana-se quanto à conclusão de que, não sendo sua responsabilidade fiscalizar o recolhimento das retenções, a simples e mera indicação dos tributos a serem retidos pelo tomador em sua nota fiscal, juntamente com a adequada contabilização das receitas e dos tributos ditos a recuperar em livros contábeis são suficientes para a automática dedução destes últimos. O direito ao credito é garantido no atendimento a dois requisitos: (i) que as receitas sejam submetidas à tributação e (ii) que haja prova da retenção dos tributos a ela atinentes. (art. 231 do Decreto 3.000/99). A indicação da retenção na Nota Fiscal é uma informação para que o tomador retenha o tributo. Porém, o que importa para o direito de crédito é saber se aquele tributo foi retido, conforme indicado pela fiscalização. Essa é a prova a ser produzida. Imposto retido realmente não se confunde com imposto recolhido. Pode haver a retenção, mas não o recolhimento, como pode haver a não retenção e o não recolhimento. Por isso que, para aquele que deseja deduzir o tributo, a prova a ser produzida é apenas da retenção. O direito ao crédito, nesse caso, tem que ser provado por aquele que alega possuí- lo. Nesse sentido, aplicam-se os dispositivos no art. 373 do CPC (Código de Processo Civil), tomando-o aqui como regra subsidiária, a informar que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. No presente caso, o Fisco demonstrou aquilo que não encontrou em seus registros como direito da Recorrente. Cumpriu o dever de ofício, mediante a instauração regular de processo administrativo fiscal. Assim, do outro lado, caberia à Recorrente provar o que alegava. Não há dúvidas que as receitas foram efetivamente submetidas à tributação. Não há questionamento em contrário, seja no indeferimento da impugnação ou no Acórdão ora recorrido. Inclusive, a Recorrente ao apresentar todas as notas fiscais, estaria fazendo prova que 100% desse universo estava contabilizado na conta de receita de serviços. Primeiro requisito atendido. A questão, entretanto, cinge-se no fato da não comprovação da retenção dos tributos ditos como retidos, base de toda a argumentação da DRJ. Não se trata de transferir para Fl. 6418DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927339/2014-54 o contribuinte o dever de fiscalizar o recolhimento ou não desses tributos, mas tão somente provar que recebeu o valor já líquido da retenção (isto é, com o tributo retido). Vale destacar o enunciado da Súmula CARF n o 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Combinado com o enunciado da Súmula CARF n o 143, de onde se extrai: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No que concerne ao direito creditório oriundo de tributos objetos de retenção, a fonte primária encontra-se no inciso III, do art. 231, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99), cuja base legal é a Lei 9.430/96. In verbis: Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): I-dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II-dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III-do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV-do imposto pago na forma dos arts. 222a 230. (grifamos). O mesmo dispositivo é observado na alínea “c”, do §3º, do art.37, da Lei 8.981/95, colacionada pela própria Recorrente: “§ 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real.” (grifamos) Ainda que estejamos nos remetendo incialmente ao IRPJ, a regra não é diferente para o caso da CSLL, à luz do art. 6º da Lei 7689/88. Pois bem. Os referidos comandos legais informam dois requisitos a serem observados. O primeiro é o cômputo das receitas na determinação do lucro real. Note-se que a imposição tem seu fundamento teleológico no fato de se um determinado tributo é mera antecipação daquele que será eventualmente devido ao final do seu período de apuração, há de nessa base de cálculo estar computada a receita sobre a qual houve a antecipação (retenção). Fl. 6419DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927339/2014-54 O segundo requisito é apreendido do próprio tempo verbal que acompanha o termo imposto. O tempo verbal, nesse caso, é o particípio passado: pago ou retido. Verbos, quando apresentados no passado, indicam uma ação já ocorrida. Qual seja, o ato de reter ou pagar. Note-se que reter e pagar não são verbos sinônimos. O primeiro informa uma ação que resulta na subtração, diminuição de um valor de uma obrigação (no caso – o valor bruto da Nota Fiscal). Pagar, por seu turno, informa uma ação que resulta na extinção da obrigação. Quando a legislação indica um terceiro para reter e recolher (pagar) determinado tributo tido como antecipação do que será efetivamente devido por outra pessoa há dois comandos distintos direcionados a esse terceiro. Um, que indica a quitação da Nota Fiscal ao prestador de serviços pelo seu valor líquido, cumprimento do primeiro comando – reter (valor total menos as retenções). Já o segundo comando é o pagamento/recolhimento daquilo que foi retido (subtraído, diminuído) do total da Nota Fiscal. Assim, para fins de reconhecimento do direito à compensação ou restituição dos tributos que foram retidos por terceiros, aquele que alega deve provar apenas o primeiro comando. Essa não é uma prova exclusivamente do terceiro, ou mesmo uma “prova diabólica”, porque o prestador tem o conjunto probatório requerido. Ou seja, o total da Nota Fiscal e o valor recebido (líquido das retenções). O segundo comando não lhe cabe provar, inclusive porque o não recolhimento/pagamento do que foi retido pelo terceiro tem implicações na esfera criminal – apropriação indébita. Os dispositivos acertadamente ao preverem os dois comandos, utilizando-se o tempo verbal já comentado alhures é acertado e decorrência lógico-jurídica. Explico. Os tributos efetivamente retidos ou (conjunção alternativa) pagos podem ser deduzidos dos tributos a pagar ao final do período de apuração. Se dessa subtração resultar um valor negativo, tem-se o que se denomina de saldo negativo. O saldo negativo pode tanto ser objeto de pedido de restituição ou de compensação, pois se algo foi antecipado em montante maior que o efetivamente devido ao Erário, seu dever é o de devolver a diferença (saldo negativo), sob pena de haver um enriquecimento sem causa por parte do Estado. Aplique-se, no caso, o raciocínio inverso. Em não tendo sido retido ou pago, o resultado seria o eventual enriquecimento sem causa por parte do contribuinte. Não obstante a clareza do mecanismo, a legislação não deixa margem para se entender de outra forma, como se demonstrou acima. Assim, não há como se admitir que a simples indicação em Nota Fiscal do tributo que deverá ser retido seja suficiente para que se alegue o direito ao crédito dali decorrente. A contabilização do tributo a recuperar advindo do atendimento ao princípio da competência contábil, de igual sorte, não é a fonte legal a legitimar a imediata dedução da apuração de um tributo devido, cuja materialização ainda não foi verificada (retido ou pago), da mesma forma que a contabilização de um passivo tributário, não é prova do valor efetivamente devido, ainda que precisamente calculado. Fl. 6420DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.957 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927339/2014-54 No caso em tela, realmente, a Recorrente não se desincumbiu desse mister. Juntou planilha das notas fiscais, com o controle internos das retenções (anexo da Impugnação), mas não há nos documentos acostados, a prova que tais valores foram efetivamente recebidos pelo seu líquido, o que poderia ser realizada através de apresentação dos extratos bancários, com a indicação do montante recebido e as respectivas contabilizações. A emissão de notas fiscais com a indicação das retenções legais, e a contabilização desses montantes na contabilidade, não fazem prova integral do direito à dedução. A mera contabilização das retenções destacadas nas notas fiscais, sem o confronto destas com o efetivo recebimento pelo líquido, além de não se estar provando o direito alegado (por outros meios, como se admite no âmbito do E. CARF), implicaria em admitir-se a possibilidade de dedução de imposto de fonte pelo regime de competência, quando não há prova de sua efetiva retenção. O que se provou foi apenas que todas as receitas foram submetidas à tributação – parte da prova exigida. E, mais, que não se alegue que seria prova de difícil produção ou mesmo “prova diabólica”, pois, o valor indeferido foi apenas parcial. A lista dos montantes não identificados foi apresentada à Recorrente, e que não foi combatida, conforme apontado pela DRJ, de forma específica. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto, em sede preliminar, por afastar a alegação de nulidade, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 6421DF CARF MF Original

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