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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771412 #
Numero do processo: 13875.000036/88-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77994
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MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ Sessão de 14 setembro de 19 88 ACÓRDÃO N9- 101-77.994 Recurso n2 92.945 - IRPJ - EX.: de 1986 Recorrente DE LA RUA & CIA. LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP PEREMPÇÃO DA IMPUGNAÇÃO: Na forma previs ta no art. 15 do Decreto n9 70.235/72,o-s- contribuintes têm o prazo de 30 dias,con tados da data em que tomar conhecimentoT da notificação, para impugnar o lançamen to. Não se conhece do recurso quando não" contestada a declaração da intempestivi- dade da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DE LA RUA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempta a impugnação, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessO-s (DF), em 14 de setembro de 1988 411, I URGEL PEREI'JA LO'ES - PRESIDENTE .0n11100140" • • - RELATOR VISTO EM À' ‘i O MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 5 SET 1988 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e JO- SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 -251, 4.: :%.,, t,I,'.,r -:,._ : tà .rt -,,... ',:... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13875-000.036/88-89 RECURSO N9: 92.945 ACÓRDÃO N9: 101-77.994 RECORRENTE : DE LA RUA & CIA. LTDA. RELATÓRIO DE LA RUA & CIA. LTDA., empresa sediada em Itapeva (SP), recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado i da Receita Federal em Sorocaba (SP), através da qual foi confirma- do o Lançamento Suplementar de Imposto de Renda do exercício de 1986, acrescido de encargos legais. ~ 2. Em revisão interna a que se procedeu na Declaração de Rendimentos pertinente ao ano-base de 1985, foi apurado que o• contribuinte acima referido deixou de oferecer ã tributação o ex- cesso de retirada de administradores, de conformidade com o dispos to no artigo 236 c/c art. 387, inciso I, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, conforme Notificação e Demonstrativo de Lan- çamento Suplementar de fls. 07 e 08, respectivamente. _ 3. Em sua impugnaçãO de fls. 01/03 a interessada ale-/ _ ga, resumidamente, que, como já demonstrara através de SRIS,a lei fi, xa: um limite mínimo para retirada de dirigentes mas também eÈtabe Ce um limite máximo, e este não fora ultrapassado pela empresa, ca_ bendo, no caso, a aplicação das disposições contidas no PN CST n9 14/82 e Dec.-lei n9 2.341/87, art. 29, § 19, que asseguram o limi- te máximo de retirada como sendo o valor correspondente ao dobro do limite de isenção da tabela de desconto do imposto de fonte pa- ra o assalariado, por se tratar _de lei mais benigna ao contribuin- te. ,/41 Dr1/1F - DF/19C C - Seogní - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13875-000.036/88-89 3 Acórdão n9 101-77.994 4. Assim se pronuncia a autoridade a quo em sua deci são de fls. 19, ao considerar perempta a impugnação do contribuin te. "Considerando que a impugnação do sujeito pas sivo deve ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da data em que for feita a intima- ção da exigência, nos termcs do artigo 15,do Decreto n9 70.235/72 que rege o processo ad- ministrativo fiscal da União; Considerando que a interessada foi .intimada da exigência aos 10/05/88, data em que foi notificada do resultado da SRLS, às fls. 16- verso, e apresentou sua contestação aos 13 de junho de 1988 (f is. 01/03), fora, portan- to, do prazo estabelecido na norma legal su- pra;" 5. Segue-se ãs fls. 23/25 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13875-000.036/88-89 4 Ac6rdão n9 101-77.994 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na forma prevista no artigo 15 do Decreto _ nfimero 70.235/72, o prazo para apresentação de impugnação do credito tribu trio e de 30 (trinta' dias, contados da data em que o contribuinte tomar ciência da Notificação do Lançamento. No presente caso a interessada foi notificada do re sultado da Solicitação de Retificação do Lançamento Suplementar em 10/05/88, conforme "Ciente" colocado ãs fls. 16v„apresentando sua defesa na Repartição Fiscal somente em 13/06/88, quando jã ultrapas sado aquele prazo. No Recurso dirigido ao Colegiado a interessada não discute a intempestividade da impugnação, mas segue sustentando a exatidão de seus cálculos para fixação do limite de retiradas de administradores. Ora, a impugnação perempta impede que se adentre no exame de mó-rito da questão, por ter-se por consolidada a situaçãoju ridica descrita naquela peça bãsica. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso, por perempta a impugnação. (~10.1011,-"à -.9 - RELATO'. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4769966 #
Numero do processo: 10980.006163/89-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80110
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Recorrid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR) . PERDA NA ALIENAÇÃO OU BAIXA DE INVESTI MENTO ORIUNDO DE INCENTIVO FISCAL - A perda sofrida na alienação ou baixa de investimento.adcuirido ã conta de incentivo fiscal é vedada por disposi- ção literal de lei (art. 69 do Dec.lei n9 1648/78, consolidado no art. 318 do RIR/80). A glosa da dedução indevi- da apenas recompõe o lucro real, base de cálculo do imposto, não havendo no procedimento do fisco violação ao COdi Q0 Tributário Nacional. SALDO CREDOR DE CAIXA - Comprovado que na recomposição do saldo da conta Cai- xa não foram considerados os débitos decorrentes de retornode recursos de volvidos ao Caixa pelos sócios; infir- ma-se o saldo credor apurado pela fis- calj-zaçÃoe DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PA- TRIMÓNIO LIQUIDO - Não confirmada a distribuição de lucros que ensejou a redução do patrimônio líquido para e feito de correção monetária, improcede- a glosa da despesa correspondente efe- tuada pela fiscalização. DESPESAS E CUSTOS OPERACIONAIS - A utilização pela empresa de veículos dos sócios em regime de comodato, comprova do por contrato escrito e contemporâ- neo aos dispêndios, justifica a apro- priação das despesas com combustíveis' e lubrificantes desses hens, cabendo ao fisco comprovar a desnecessidade dos mesmos para as atividades da empresa ou outros fatos que descaracterizariam o empréstimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLORAMA LABORATÓRIO :201OGRÃFICO LTDA.: /1— 17 X7 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi- mento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a impor- tância de Cz$2.983.185,77, mais o adicional de Cz$298.318,38,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1990 _7---- / / URGEL • EIA LOPDS - PRESIDENTE V /41~~ CARLOS ALBERTO 7, ONÇA VES NUNES - RELATOR , VISTO EM AFON ,.; D SCD -FERRE RA DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 4 ,I. 4 ive\ e401111 FAZENDA NACIO-i ,j ,,,, „ j,j,j NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCRMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. 2 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROaSSON9 10980-006.163/89-82 RECURWN9: 96.282 ACORDÃON9: 101-80.110 RECORRENTE : COLORAMA - LABORATÓRIO FOTOGRAFICO LTDA. RELATÓRIO' COLORAMA LABORATÓRIO FOTOGRAFICO LTDA., qualifi cada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 317/337) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba' (PR) (fls. 305/312) que indeferiu a sua impugnação (fls. 255/266) para manter o auto de infração contra ela lavrado ás fls. 249/251. O litígio submetido ao julgamento do Colegiado' Pode ser assim exposto: 1 - PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS AD-- QUIRIDOS COM INCENTIVOS FISCAIS A autuada contabilizou prejuízos deCz$ 236.671,86, sofridos na alienação de investimentos decorrentes de incentivos' fiscais, no período-base de 1986, exercício de 1987, e nao adido - nou aquele valor do lucro líquido do exercício, na anuranão do lu - cro real. O enquadramento legal foi feito nos arts. 318, 387, in- ciso I, 676, inciso III,e678, todos do RIR/80. Em sua impugnação, a autuada considera injusta' a indedutibilidade dos prejuízos, uma vez que estes somentes bene ficiam as empresa cantadoras de recursos, enquanto que para os OP tantes as ações de nada servem por que não geram dividendos e nãO têm valor de mercado. O art. 69 do Decreto-lei n9 1.648/78, ao ve dar a dedução, afronta flagrantemente o Código Tributário Nacio- 4//) DMF DF /14 C•C Secgraf - 1 600?5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. . PROCESSO N9 10980-000.163/89-82 3 Acórdão n9 101-80-110 nal que diz que a aquisição de disponibilidade econômica é que gera o imposto de renda. Essa disponibilidade é ditada pelo lu- cro eu,se a dedução hão é permitida,a base de cálculo do imposto' (disponibilidade econômica) estará alterada para maior. A exigência foi mantida porque a indedutibili- dade resulta de lei (art. 69 do Decreto-lei n9 1.648/78 e RIR/80, artigo 318) e, portanto, trata-se de aplicação da lei no seu sen tido estrito. Na fase recursal, a empresa renova os argumen- tos apresentados na impugnação, A: 1 -s::0':n-dcoque a autoridade re corrida não apreciou as razOes apresentadas. 5 - OMISSÃO DE RECEITAS POR SALDO CREDOR DE CAIXA A empresa foi autuada ' (fls. 249) por omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilizaçao naJ conta "CAIXA - MATRIZ", de valores efetivamente retirados pelos sócios e representados pelos cheques relacionados no ANEXO III de fls. 178 a 180, conforme descrito no item 5 e subitem 5.1 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 241/247) com in- fração ao art. 180 combinado com os artigos 157 parágrafo 19,167 e 179, sujeitando-se ao disposto nos arts. 676, III, e 678, III, todos do RIR/80. A base de cálculo foi a quantiade Cz$ 2.603.405,02, no exercício de 1987. : A empresa, em resumo, alegou que parte dos che ques que originaram o lançamento referente a retiradas efetuadas pelos sócios e não escrituradas foi depositada em conta-corrente dos sócios por melhoria do movimento e a pedido dos gerentes pa- ra "justificar a concessão de regalias" como consignado no Anexo I (fls. 268). A parte restante foi empregada no pagamento de des pesas particulares dos sócios, mas o numerário correspondente ' era devolvido de imediato. O registro dos cheques emitidos para entrega aos sócios a débito da conta "Caixa", sem o registro da respectiva saída faz com que o saldo fique elevado de forma ir-- real. Os fiscais, no entanto, no dia 13-06-88, conferiram o sal- 12--) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-000.163/59 482 4 AcOrdao n9 101-80.110 do de caixa, considerando-o correto, dando, automaticamente fé ao saldo de caixa espelhado no balanço de 31 de dezembro de 1987. Na verificação fiscal não foram registradas saídas fictícias, pois' todos os pagamentos significativos foram efetuados com cheque e todos os depósitos foram comprovados com recibos e extratos banca rios. Comprovando suas alegaçaes, demonstra a ocorrido em 03 de novembro de 1987, às fls. 261/3, e conclui que os pagamentos em chques superam os pagamentos em dinheiro que a escrituração da conta "Caixa" abriga apenas dois tipos de lançamentos a crédito: pagamentos e depósitos. Os primeiros estão vinculados a cheques e os depósitos tem origem nos outros cheques emitidos. e em vendas. Afir ma que se os recibos de depósitos existiam os recursos para efeti vã-los, obviamente os sõcios depositaram numerãrio nas contas ban cãrias da empresa com cheques próprios, ou de terceiros, ou em di nheiro. Acosta cópia do Ac. 103-04.705 em favor do seu entendimen •-to de que não é lícito desconsiderar os saldos apurados em balan- ço. Assevera também ser incorreto tributar o somatório dos saldos credores e, sim, o maior saldo credor de Caixa. O julgador manteve a exigência afirmando que os saldos de Caixa revelaram-se fictícios porque os recursos de que tratam os cheuqes emitidos tiverem outro destino, justificando a recomposiçao dessa conta com a verificação de saldo credor em di- versas datas. Assevera que o fato de o saldo de caixa estar corre to por ocasião da conferência física feita pela fiscalização não implica em que, anteriormente àquela data, não tenham ocorrido ir regularidades. Contesta os efeitos do detalhamento do movimento de caixa apresentado pela impugnante (fls. 261/3) e da declaraçao 'juntada às fls. 268 por versar sobre atividade estranha às suas atividades. Em seu recurso, a empresa sustenta que os fatos apurados não justificam a autuação sob-os fundamentos adotados mas poderiam caracterizar distribuição disfarçada de lucros por empréstimos a pessoas ligadas à empresa. Diz que, embora se pos- sam arrolar inúmeros fundamentos para demonstrar a falta de ampa- ro para as quatro exigências formuladas um só a todos atinge,qual seja a falta de amparo legal e fãctico para transformar emprésti- mos em retiradas definitivas não escrituradas em despesas geraisl fi-) PROcESSO N9 10980-000.163/89-82 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acõrdão n9 101-80.110 ou contas subsidiárias. Afirma que, no dia 13 de junho de 1988, a equipe fiscal procedeu ã conferência do saldo de Caixa, dando-o como certo e, em nenhum momento, questionaram os dados do balanço, decorrendo dal que não se poderiam desconsiderar os saldos de Cai xa er 31.12.85, 31.32,^r e 3:1,32.S7, sob pena de negar validade ã contabilidade, contrastando-a com a boa-fé emprestada pelas leis comerciais. Esses fatos provam que se as retiradas fossem defini- tivas não haveria o retorno ao Caixa e o fisco não cogitou de desclassificar a escrita da fiscalizada. A lei tampouco equipara' empréstimos a distribuição disfarçada de lucros. As retiradas que a lei manda tributar como lucros distribuídos (RIR/80, art. 236 , § 59, alínea "a") na pessoa jurídica e na pessoa física (no arti- go 34, II, do citado regulamento) são aquelas que afetaram a con- ta Resultado do Exercício, o que não ocorreu no caso concreto,não se ajustando aos fatos as referidas normas legais. O saldo credor foi constituído com base na presunção de que os empréstimos ou adiantamentos não escriturados fossem e quiparados a retiradas defi nitivas. Os pagamentos significativos eram efetuados com cheques não tendo sido apurada qualquer saída fictícia de Caixa (pagamento de notas frias) e os depósitos estão devidamente comprovados e têm origem nas vendas, em transferência de outros bancos e nos va lores que os sócios devolviam de imediato, através de depósitos nas contas bancárias da empresa, não tenho o fisco apurado qual- quer sonegação de vendas. Diz que o art. 180 do RIR/80 somente pode ser invocado quando se comprova que o contribuinte desembol- sou mais do que tinha e não quando, partindo de uma presunção. Ci ta jurisprudência do Colegiado em favor de sua tese. 6 - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DA CONTA LUCROS ACUMULADOS A fiscalização, por entender como lucros dis- tribuídos os valores das retiradas não escrituradas excedentes ao valor tributado como emissão de receita por saldo credor de caixa, glosou a despesa de correção monetária do património líquido, cor respondente ãqueles valores. A tributação incidiu sobre a impor- tância de Cz$ 306.231,00, no exercício de 1987.d1 y/ .. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-000.163/89-b2 6 Acórdao n9 101-b0.110 I A empresa impugnou a exigência basicamente nos argumentos anteriores contrários .a. retirada definitiva pelos só_ cios. Os empréstimos a sócios se contabilizados movimentariam ape nas contas integrais (Caixa e Contas-correntes) não afetando os resultados e, somente quando caracterizam distribuição disfarçada de lucros, justificam a glosa da despesa de correção monetária.Fo ra disso, não há amparo legal para o procedimento adotado pela fiscalização. O lançamento foi mantido na decisão recorrida sob o argumento de que realmente houve apropriação- dbsvalores por parte dos sócios, sem que houvesse o necessário registro contábil dos fatos ocorridos, sendo incontestável que os lucros distribuí- dos reduzem a conta "Lucros Acumulados". Na fase recursal, a empresa persevera na tese já desenvolvida em primeira instância de ausência de previsão legal . para a presunção de que empréstimos representariam lucrosdistri-- buídos, ressalvada a hipótese legal de distribuição disfarçada de lucros, hipótese não objeto da autuação_ 7 - GASTOS COM COMBUSTÍVEIS DE VEÍCULOS 4 A fiscalização ép.osou as despesas com combustí- veis e lubrificantes com veículos pertencentes aos sócios com in_ fração aos artigos 191 e 387, inciso I, do RIR/80, sujeitando-se' ao disposto nos artigos 676, III, e 678, III,_todos do RIR/80. A, glosa incidiu sobre a quantia de Cz$ 735.547,75, no exercício de 19_8". Em sua impugnação, a sociedade alega cerceado o seu direito de defesa porque não foi intimada para esclarecer a necessidade das despesas, sustentando que ã exceção dos _dispên- dios com "o veículo" Mercedes Benz" de propriedade de terceiro,os demais foram objeto de comodato entre a empresa e seus sOcios,con_ forme contratos que acosta aos autos, ficando os veículos a servi C/;? ço da pessoa jurídica. Diz que esses veículos são normalmente em , /(A)' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RROCESSO N9 10980-000.163/89-82 7 Acõrdão n9 101-80.11u pregados no transporte de clientes especiais que não devem ser ser vidos por veículos da frota da empresa, desconfortáveis e com lo- gotipo da empresa pintado ã porta. O julgador de primeira instância rejeitou a nuli dade por cerceamento de defesa porque só se opera após a intima- ção da exigência, e, a peça básica continha todos os elementos ne cessãrios à elaboração da defesa. No mérito, diz que se os veículos dos sócios fi caram à disposição da empresa certamente eles continuaram a utili zá-los em su atividades particulares, considerando ainda o ele- vado valor das despesas, o fato de a fiscalizada possuir frota própria e não ter sido demonstrada a real necessidade dos dispên- dios para as atividades normais e mensais dela. Em seu recurso, a empresa reitera as alegações da impugnação e diz que o art. 191 do RIR/80 é justamente o dispo sitivo que permite a exclusão das despesas em questão. Afirma que são inovadoras as alegações do julgador quando Idiz que certamen te os sócios continuam a utilizar-se dos veículos para tratos par ticulares o que descaracterizaria o comodato, o valor das despe- sas e a existência de frota própria, o que implica em cerceamento do direito de defesa por supressão do duplo grau de jurisdição. Presumiu a continuidade de utilização dos veículos para tratos par ticulares. Alega que o sistema do comadato empregado favorece am- plamente a empresa, pois poupa-a das despesas com depreciações (20% a.a) etc. n o relatório. (4? , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 8 Acórdão n9 101-80.110 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele to mo conhecimento. O voto segue a mesma ordem de matéria adota- da no relatório. Assim, tem-se: 1 - PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AD QUIRIDOS COM INCENTIVOS FISCAIS Tem razão o julgador quando assevera que a glosado prejuízo deduzido do lucro operacional é simpes aplica- ção da lei que expressamente considera indedutível o prejuízo apurado na alienação de investimentos decorrentes de incentivos' fiscais. Diz o art. 69 do Decreto-lei n9 1.648/78,con solidado no art. 318 do RIR/80, "in verbis": "Art. 69 - Não será dedutível na determi- nação do lucro real a perda apurada _ na alienação ou baixa de investimento adqui- rido mediante dedução do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica." O dispositivo excepciona a regra de dedutibi lidade de prejuízos sofridos na alienação de investimento porque aqui os recursos empregados na aquisição do direito foram desta- cados, como incentivos fiscais ; do imposto de renda devido. Daí, não se pode dizer que "de lege ferenda" teria havido injustiça na indedutibilidade da perda experimentada na realização do in- vestimento. Do contrário, haveria um duplo favor ã conta de re- cursos destinados ã Fazenda Pública. O fato gerador do tributo ocorreu na obten- ção do lucro pela empresa, expresso pela disponibilidade económi , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.450/88-14 9 Acordao n9 101-30.110 ca (CTN art. 43). A glosa da dedução do prejuízo de natureza inde - dutivel, adicionando-o ao lucro líquido do período, apenas resta- belece o valor do lucro real, afetado pela ilegítima dedução. Não há, assim violação ao Código Tributário Nacional. 5 - OMISSÃO DE RECEITAS POR SALDO .CREDOR DE CAIXA Realmente, a autuação Partiu da suposição de que as retiradas bancãrias e contabilizadas como reforço de Cai- xa e, no entanto, entregues aos sõcios para depósitos em suas contas ou pagamentos de despesas particulares, sem escrituração' dessas passagens aos sõcios, representariam retiradas definiti - vas dos sócios. No entanto, em posterior auditoria do Caixa' da empresa, a fiscalização verificou que os saldos ali existen - tes conferiam com os constantes da contabilidade. Este fato de substancial importância para o deslinde da controvêrsia não foi' contestado na informação fiscal (f is. 299) e antes admitida pelos autuantes e subscritores dessa informação e pelo julgador de pri- meira instância (f is. 309) os quais procuravam reduzir-lhe a im- portância com o argumento de que ele não implicava em que, ante-- riormente àquela data, nao tenha ocorrido irregularidade. Entendo que pela sua relevância, a fiscaliza- ção deveria ter investigado a veracidade ou não dessa suposição. Embora não deixando claro que tipo de irregu- laridades poderiam ter sido cometidas, uma delas se impunha Para que a restrição se operasse. Seria a prática de omissão de recei- tas entre a data da autuação e da realização da contagem física' dos recursos em Caixa que conferiram com os da contabilidade, de modo que o Caixa se fosse recompondo ao longo desse lapso de tem- po. Mas isso seria uma hipótese que não encontra' amparo na rigorosa auditagem a que foi submetida a pessoa jurídi- ca, como se pode inferir dos elementos constantes dos autos, sem que fosse registrada a ocorrência de desvio de receitas, em qual- quer de suas espécies/ i • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.163/89-82 10 Acórdão n9 101-80.110 Assim, o lançamento que se baseou na presun- ção, desfeita na auditoria de Caixa, de que os recursos não mais' 1 retornaram á empresa, reencontraria consistência em outra nresun- cão, a de que outras irregularidaes poderiam ter sido cometidas. Ora, dado o princípio da reserva legal consa- grado no Código Tributário Nacional (art. 142, par. lin.) a exigên cia de tributos com base em presunção requer autorização legal. Os fatos constantes dos autos, notadamente o retorno dos recursos, sinalizavam para a figura da distribuição disfarçada de lucros, que tem previsão legal especifica. Assim, o lançamento que se baseou na presunção, desfeita na auditoria de Caixa, de que os recursos não mais retor naram ã empresa, reencontraria consistência em outra presunção, a de que outras irregularidades poderiam ter sido cometidas. Ora, dado o princípio da reserva legal consagra da no Código Tributário Nacional (art. 142, par. único) a exigên- cia de tributos com base em presuncão requer autorização legal. As conseqüências fiscais extraídas do fato apu- rado firacam, desta forma, insubsistentes porque a recomposição desta conta levou em consideração apenas as saídas não contabili- zadas, não se considerando igualmente os retornos também não es- criturados daqueles recursos que iriam ao longo do tempo equili- brarexistências físicas e registros contábeis. Poder i a ate ter ocorrido algum saldo credor do Caixa se fossem considerados os retornos, mas certamente não se- riam os valores apontados na peça bãsica. Desta maneira, deve-se excluir da exigência a quantia de Cz$ 2.603.405,02, no exercício de 1987. SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10980-006.163/89-82 Acórdão no 101-80.110 6 - DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETARIA DA CONTA LUCROS ACUMULADOS A glosa da despesa de correção monetária sob o fundamento indicado no auto de infraçáo, não pode prosperar por- que baseada também no mesmo suporte fãtico de retiradas pelos só- cios e lucros a ele distribuídos que, como jã se disse, não se ve rificou. Impde-se assim a exclusão das importâncias de Cz$ 306.231,00, no exercício de 1987. 7 - GASTOS COM COMBUSTÍVEIS DE VEÍCULOS A empresa, contestou a exigência comprovando que os veículos estavam a serviço da empresa, em regime de comoda to (f is. 289/292) contemporâneo aos dispêndios, o que seria o bas— tante para infirmar o fundamento da autuação, que fora a desneces — sidade das despesas para os serviços da empresa. A continuidade da utilização dos veículos para assuntos particulares não foi comprovada e trata-se de uma suposi — ção, o que não pode justificar a mantença da exigência. Por outro lado, o valor das despesas conquanto' não seja pequeno e a existência de frota prOlDria não justificam ' também a medida, porque o primeiro fator varia em função da utili zação dos bens e o segundo já fora objeto de esclarecimento na im pugnação que teria de ser infirmado pelo fisco com base em elemen tos consistentes. Assim, deve-se excluir a tributação a quantia de Cz$ 73.547,75, no exercício de 1987. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980-006.163/89-82 12 Acórdáo n9 101-80.110 DO:ADICIONAL O lançamento foi da ordem de Cz$ 3.219.855,63 (fls. 250), sendo excluído na fase recursal Cz$ 2.983.671,86. Em conseqüência, foi mantida a Parcela de Cz$ 236.671,86 que é consi. derada excedente ao limite de 40.000 OTNs pois a empresa pagara adicional sobre a parcela do lucro real declarado excedente ãque- le limite. Deste modo, o adicional do imposto de renda se- rá Cz$ 23.667,18.Coma foi lançado °adicional de Cz$ 321.985,56, deve-se excluir da exigência o adicional de Cr$ . 298.318,38, no exercício de 1987._ CONCLUSÃO Na esteira dessas consideraçOes, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto a quantia de Cz$ 2.9.83.183,77 e o adicional do imposto de renda no valor de Cr$ 298.318,38. GG1/4i CARLOS ALBERTO GONÇALVES' NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Recorrente IBACIP - INDÚSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S .A . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUAZEIRO DO NORTE - CE IRPJ - Passivo fictício. Desde que não comprovada a realida- de do passivo exigível, fica confi gurada a omissão de receitas opera- cionais. - Recurso parcialmente provido. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBACIP - INDÚSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 30.649,07, no exercício de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Sala das Sessões (DF), em 12 de dezembro de 1988. ,-,/ URGE • 0 Ir a LOP S - PRESIDENTE tLLL r°7 CRISTNÃ, CHIETA 5 OAIV • - RELATOR AdOMOr ' - VISTO EM ..*"*Aunr • NS BIURBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:" 5 DEZ 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CELSO V.V. ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N q 10315-000.072/87-64 RECURSO N19: 92.806 ACÓRDÃOW 101-78.174 RECORRENTENch IBACIP - INDÚSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S.A. RELATÓRIO Contra IBACIP - Indústria Barbalhense de Cimento Portland S.A. foi procedida ação fiscal que alcançou os exercícios de 1983 e 1984, periodos-base de 1982 e 1983. A ação fiscal resultou no auto de infração de fls. 01 que constituiu o credito tributário de 80.395,38 OTN, integrado por imposto de renda (42.653,01 OTN), juros de mora (16.415,87 GEO e multa de 50% (21.326,50 OTN), mediante a constatação da ocorrência das seguintes irregularidades: 1. Omissão de receita, detectada através da existe-ri cia de saldo credor de caixa - Exercício de 1983, base 1982: Cr$ 3.788.427 - Exercício de 1984, base 1983: Cr$ 8.968.907 2. Omissão de receita, caracterizada pela não com- provação dos saldos das contas do passivo circu- lante • - Exercício de 1983, base 1982: "Fornecedores": Cr$ 51.115.459 "Obrigações a Pagar": Cr$ 35.385.186 Cr$ 86.500.645 ('L2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO N9 10315-000.072/87-64 Acórdão n9 101-78.174 - Exercício de 1984, base 1983: "Fornecedores": Cr$ 571.786.825 "Obrigações a Pagar": Cr$ 36.071.821 "Cauções de Terceiros a liquidar": Cr$ 21.325.796 Cr$ 629.184.442 3. Excesso de remuneração de dirigentes: - Exercício de 1984, base 1983: Cr$ 21.584.938 Segundo consta do quadro próprio (f is. 01), o auto foi cientificado ã parte em 12.05.87. Pelo despacho de fls. 30, o prazo de impugnação foi prorrogado por 15 dias. A peça de defesa (f is. 32/44) e elementos comprobatórios (f is. 45/243) foram junta- dos em 26.06.87, conforme termo de fls. 244. Pela impugnação, a autuada, além de confessar a in- fração relativa ao excesso de remuneração pago a dirigentes, susten ta e procura demonstrar a inexistência tanto dos saldos credores de caixa quanto dos passivos fictícios, nos dois exercícios fiscaliza- dos. A defendente finaliza protestando pelas provas admis síveis, inclusive perícia, e pede a improcedência da ação fiscal. À vista da impugnação, o chefe da fiscalização emi- tiu o seguinte despacho (fls. 245v): "Aos autores do feito, para, em diligência na autuada, verificarem, nos livros contãbeis e fiscais, bem como nos originais dos documentos apresentados em cópia na impugnação, a veraci- dade das alegações da impugnante, apresentando posterior relato dos trabalhos realizados nos termos dos artigos 17 e 19 do Decreto 70.235/72'2 Após a diligência, os autuantes prestaram a informa ção de fls. 246, cujas conclusões são as seguintes: ./AN MJ" /J5 444 4 SERVIOPÚBLICOHNUI PROCESSO N9 10315-000.072/87-64 Acórdão n9 101-78.174 1. inexistem os saldos credores de caixa autua dos; 2. inexiste passivo fictício nos saldos da con ta "Obrigações a pagar" de ambos os exercí- cios fiscalizados; 3. que o passivo fictício relativo à conta "For necedores", em 31.12.82, deve, à vista da- Idrle:s2) 2r%21-ndo 8 deeCN e nTrig para Cr$ 6.876.698, correspondentes a notas fiscais do fornecedor Itapetinga Agro Indus trial S.A; 4. que o passivo fictício relativo à conta "For necedores", em 31.12.83, deve à vista da re- lação n9 144 (fls. 194/195) e argumentos de defesa, ser reduzido de Cr$ 571.786.825 para Cr$ 17.037.196, integrados pelas seguintes parcelas: a) Cr$ 8.293.283, correspondentes à diferen ça entre o total dos valores constantes' da defesa e o saldo da conta Fornecedo- res em 31.12.83; b) Cr$ 880.000, parcela de pagamento incom- provado do documento n9 209 de fls. 233 no valor total de Cr$ 17.884.958,75 (For necedor Itapetinga); c) Cr$ 7.713.913, correspondente ao documen to n9 212 de fls. 236 com pagamento não comprovado (Fornecedor Itapetinga); d) Cr$ 150.000, correspondente ao documen- to n9 198 de fls. 224 do Fornecedor Api quana Máquinas e Ferramentas Ltda. com pagamento não comprovado. 5. que o passivo fictício relativo à Conta "Cau ções de Terceiros a liquidar", em 31.12.837 no valor de Cr$ 21.325.796 permanece, posto que a autuada não apresentou documentos há- beis à comprovação do seu efetivo pagamento no ano de 1984. A autoridade monocrática, pela decisão de fls. 252, dá provimento parcial à impugnação a fim de manter a exigência so- bre: 1 - o excesso de remuneração paga a dirigente e 04 2 - os passivos fictícios de Cr$ 6.876.698,,em 31.12.82, cb , , 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10315-000.072/87-64 Acórdão n9 101-78.174 (Fornecedores) e Cr$ 38.362.992, em 31.12.83 ("Fornecedores" e "Cauções de Terceiros a liqui dar"). Da parcela exonerada, a autoridade de 19 grau inter- pôs recurso de ofício, ao qual foi negado provimento pela decisão de fls. 266 do Sr. Superintendente Regional. Esta mesma autoridade de- terminou que, "por falta de comprovação do pagamento, a parte não impugnada deve ser cobrada em autos apartados, conforme I.N.- SRF n9 38/86". Às fls. 268 consta informação "de que a parte do dé- bito não impugnada foi transferida para o processo n910315-000.061/88-29". Intimada da decisão em 14.03.88 (f is. 266v), a autua_ da recorre em 12.04.88 (fls. 268), através da peça de fls. - 270, onde sua inconformidade se expressa unicamente em relação ao exer- cício de 1984, base 1983, já que "acata a decisão no tocante ao exercício de 1983, base 1982". Em suas razões pondera, em síntese, o seguinte: 1 - Quanto ã conta "Fornecedores": A) Com referência ã diferença de Cr$ 8.293.283: Diz a recorrente que, em verdade, a referida compro- vação deixou de ser feita por ocasião da impugnação. Entretanto, pa ra elidir a exigência faz a juntada, neste momento, de cópia de 9 duplicatas (fls. 277/285) faltantes que totalizam Cr$ 8.303.834,92. Tais duplicatas, relacionadas ã fls. 271, são todas emitidas em 1983, com vencimento em 1984, quando foram pagas. Por isso, susten- ta ser impossível falar em passivo fictício em relação a elas. B) Com referência ã parcela de Cr$ 880.000: A recorrente lembra que a dita parcela ê parte do /li 7 valor total de Cr$ 17.884.958,75 a que reporta o recibo n9 2097' élli de5 4-2, , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10315-000.072/87-64 Acórdão n9 101-78.174 fls. 233, cujo pagamento foi efetuado em 09.01.84, conforme página 20 do Diário n9 16 (Esta página não foi anexada ao processo). O pas sivo, pois, não é fictício, diz. A propósito, a recorrente desdobra por notas fiscais (todas emitidas em dezembro 1983) o valor total do recibo e faz a juntada das referidas notas (f is. 286/356). C) Com referência ao passivo de Cr$ 7.713.913, cor- respondente ao documento n9 212 de fls. 236, cujo pagamento, em 1984, ao fornecedor Itapetinga Agro Industrial S.A. não ficou com — provado: Diz a recorrente que o pagamento do referido valor ocorreu em 12.01.84, como consta da página 27 do Diário 16 (A ,có- pia da referida página também não foi anexada ao processo). A seme- lhança do item anterior, a recorrente desdobrou o valor do recibo de fls. 236 (datado de 31.12.83) (pelas notas fiscais corresponden- tes (todas emitidas em dezembro de 1983) e fez a juntada das mes- mas (fls. 357/391). D) com referência ao passivo de Cr$ 150.000, corres- pondente à nota fiscal n9 12485 de Apiquana Máquinas e Ferramen- tas Ltda: Diz a recorrente que comprova o pagamento em 1984 com o recibo de fls. 393, datado de 05.01.84, "cujo pagamento encon tra-se registrado às fls. 2 do Diário 16" (f is. 394). 2 - Quanto à conta "Cauções de Terceiros a liguidw"; Diz ,a recorrente que este tópico refere-se a "di versas retenções contratuais procedidas durante o ano de 1983, de- correntes de pagamentos de empreitada de obras civis no parque in dustrial da fábrica de cimento e liquidadas em 1984." A comprovação do fato se faz mediante declaração da credora (Dinâmica Engenharia //' Ltda. - Doc. de fls .. 395) e de cópias das páginas do Diário n9 16 74) WI5 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10315-000.072/87-64 Acórdão n9 101-78.174 onde foram registrados os pagamentos no valor de Cr$ 22.373.755,00, Junta também Duplicatas de Prestação de Serviços referentes a parce las dos referidos pagamentos. Conclui o recurso afirmando já ter recolhido o tribu — to referente à parte não litigiosa (DARF - fls. 400) e que reconhe- ce ser devido o tributo referente ao exercício de 1983, base 1982. Pede a improcedência da ação fiscal, quanto à maté- ria recorrida. 2 o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Como se viu do relatório, a matéria tributada neste feito ficou, após a decisão de 19 grau, reduzida ao excesso de remu neração e a parcelas dos passivos fictícios. A infração relativa à remuneração de dirigentes não foi impugnada'pelo sujeito passivo, o qual, em grau de recurso, con formou-se também com a tributação remanescente do passivo fictício' de 31.12.82. Cumpre, portanto, agora analisar os argumentos da re- corrente quanto ao passivo de 31.12.83, no valor de Cr$ 38.362.992, integrado por: 1. Cr$ 8.293.283, correspondente ã diferença entre o saldo de "Fornecedores" e a relação 144 de fls. 194; 2. Cr$ 880.000, do fornecedor ITAPETINGA, esta que integra o documento de fls. 233; parcela fl 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10315-000.072/87-64 Acórdão n9 101-78.174 3. Cr$ 7.713.913, do mesmo fornecedor, que correspon dem ao doc. de fls. 236; 4. Cr$ 150.000, do fornecedor Apiquana (fls.224); 5. Cr$ 21.325.796, relativo à conta "Cauções de Ter- ceiros a liquidar". No que diz respeito ao valor de Cr$ 8.293.283 Cor- respondente ã diferença existente entre o saldo de "Fornecedores" e a relação de fls. 194, entendo que o recurso deva ser provido. Com efeito, para justificar a realidade desse passivo, a recorrente não só lista nove duplicatas emitidas em 1983, todas com vencimento pa- ra 1984 (fls. 277à, como também faz anexar as respectivas cópias de fls4 277/285. Como nenhuma dessas duplicatas integra a relação de fls. 194, elas são documentos hábeis à comprovação da diferença,mor mente porque as anotações que trazem indicam que foram quitadas em 1984, o que deixa evidente a realidade do passivo correspondente em 31.12.83. Igualmente real me parece ser o passivo de Cr$ 880.000 para com fornecedor Itapetinga Agro-industrial S.A. Com efeito, o valor tributado é parcela mínima do va lor de Cr$ 17.884.958,75 a que se refere o documento de fls. 233. Ora, por esse documento, de 05.01.84, o fornecedor atesta o recebi- mento da importância total relativa ao fornecimento . de 1.279.830 kg de clinker. Como esse fornecimento corresponde às notas fiscais de fls. 287/356, emitidas em dezembro de 1983, é de se concluir pela realidade do passivo no dia 31 de dezembro de 1983. O mesmo, porém, não se dá com o valor de Cr$ 7.713.913, do mesmo fornecedor, a-que_se_refere o recibo de fls 236. A recorrente procura ilidir a exigência fazendo a juntada das notas fiscais de fls. 357/392. Ocorre, todavia, que o recibo a elas correspondente é datado de 31.12.83, o que evidencia que nesta data o referido passivo deixou de existir. A sua manutenção contábil con 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10315-000.072/87-64 Acórdão n9 101-78.174 figura omissão de receita. Assim, neste tópico, nego provimento ao recurso. Por fim, entendo que o recurso também deve ser provi do com relação às parcelas de Cr$ 150.000 do fornecedor Apiquana Má quinas e Ferramentas Ltda, e de Cr$ 21.325.796 relativo a "Cauções de Terceiros a liquidar". Para confirmar a realidade desses passi- vos em 31.12.83, a recorrente junta recibo de fls. 393 e a Declara- ção de fls. 395. Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a tributação no exercício de 1984, base 1983, sobre a importância de Cr$ 30.649.079. 01). 2 o meu voto. CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001057/90-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 Recorrente: INDúSTRIA DE BEBIDAS DON LTDA. Recorrida: DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP) SUPRIMENTOS DE CAIXA - Não configura- da a hipetese do art. 181 do RIR/80. Emprestimo concedido ã coligada (art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83). Ausen s'encia de diligencia junto ã empres -a- titulada pelo credito a fim de testar — -lhe o registro de todas as receitas auferidas. SALDO CREDOR DE CAIXA - Quando ocor- rem vârios saldos credores de caixa no ano,io que se tributa "e o maior e não a soma de todos eles. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDCSTRIA DE BEBIDAS DON LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para excluir da tributação a import2ncia de Cz$ 1.167.285,00 (padrão monetârio ã poca), nos termos do relate- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. - a das SessOes, em 10 de setembro de 1991 NA" Adp,, Jay , À - PRESIDENTE • ..d...411~40, Ilimdkr_ ' - FRANCISCO DE AS w S ErR"14 - RELATOR v.v. \-.. -.I DAMEFP/DF- SECOB N S 064/90 J.H . VISTO EM AFONSO MÁ() FERREIRA ) ,CAMPOS - PROCURADOR-DA FA- SESSÃO DE: 1 2 SET 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos AlbeTto Gonçalves Nunes, Crist6vão Anchieta de Pai va, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Cãndido Rodrigues Neuber e JosEEduardo Rangel de Alckmin, sah,!4\ kíkr;.; ot.“ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10840/001.057/90-18 RECURSO N9 : 98.874 ACORDO N2: 101-81.990 RECORRENTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS DON LTDA. RELATGRI O INDUSTRIA DE BEBIDAS DON LTDA., empresa estabeleci da na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, apOs audito ria cont gbil-fiscal, ã qual foi submetida, se encontra capitula- da no Auto de Infração de fls. 219/223, lavrado com referãncia ao exercicio de 1987 e ao que consta do Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 224), em que se descreve: a) omissa° de receita caracterizada pela falta de comprovação de valores contabilizados para suprimento de caixa, sem a comprovação das origens e efetivo ingresso, esclarecendo que se trata de empr g stimos de Cz$ 198.000.000 e Cz$ 330.000,00 obtidos, em 02/0611986 e 2910611986, da empresa Zenitti Okada Transdon;,.; b) insuficiãncia da conta Caixa, saldo credor de Cz$ 802.400,21, apurado pelo Fisco Estadual, de acordo com o Au- to cleInfração e Imposição de Multa de fls. 144 e anexo ã fls._- 145. ApEis ter sido indeferida, pèlo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, a petição mpugnativa, que opusera à ação fiscal, a empresa intexp?s'recurso tempestivo nos termos da j1 D MEFP/OF - SECOS N9 O 65 / 90 , P.X0cÇQ. g c,) 10,84030.01,057/90-18 2. SERVIÇO MILICO FEDERAL Ac jyrdio n9 101-81.9q0 petição de fls. 245'251, Como razães, - e-lw r E,, s u mlo, a defe- sa afirma: - que as duas empresas - a autuada e a Zenitti Oka da Transdon - t rem como s3cio principal Zenitti Okada, e seus do- micilios tribut grios sio continuos; - que as duas empresas operavam concomitantemente! 1 e ser, assim, natural que eventuais necessidades de caixa por parte da recorrente fossem supridas pela empresa Zenitti Okada Transdon; - que as duas empresas se encontram em dependen- cias justapostas e sob a mesma direçio; - que os saldos credores de caixa, apontados na au tuação estadual, sio ocasionais, não configurantes de presunção absoluta de omissão de receita; - que, ainda que se entendesse que a recorrente mantinka atividades R margem da escrituração, a incid gncia tribu taria, no ãmbito federal, se cinge exclusivamente ao maior sal- do credor; ,..- que a mat g ria, perante o contencioso administra- tivo estadual, esta sendo discutida, til g o relatgrio. 0 2 le 1 , 1 SERVIÇO POBLICO FEDERAL Process:o n9 1(18401001 1 057/90-18 3. 1 i Acgrdio n9 101-81.9ga VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, relator 1 O emprestimo concedido por pessoa jurídica a outra 1 pessoa jurUica interligada, que a autuação, desprezando as dis- posiç ges do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065, de 2611011983, defi niu como sendo a hip g tese do art. 181 do RIR/80 (fornecimento de recurso de caixa por suprimento), não pode deixar de diligenciar junto ã empresa titulada pelo credito, a fim de testar-lhe o re- , gistro de todas as receitas auferidas, confrontando-o, com ou- 1 tros registros, inclusive dep g sitos bancãrios e possíveis empres timos obtidos de instituiç ges financeiras, de modo a verificar se a indigitada supridora, concedente do emprestimo dispunha de recursos necessariamente suficientes e se eles realmente se transferiram do patrimgnio de uma para a outra pessoa jurídica. Quando ocorre essa hip g tese, não basta apenas ínti_ 1Para pessoa jurfdica suprida. É necessário tambem diligenciar junto ã pessoa jurfdica supridora dos recursos. E tudo deve fi- car convenientemente esclarecido em termos prOprios, lavrados em ambas as pessoas jurfdicas, A razão de tudo isso está em que os suprimentos de recursos de cai-xa, por si s g s, não se revelam constituídos de rendimentos tributaveis, quando apenas vistos pela 6tica de seus aspoctos externos, como fez aqui a fiscalização, sem aprofundar um pouco mais as suas perquiriç g es na busca das circunstâncias internas, a fim de saber como se formaram as disponibilidades mo netârias creditadas â empresa Zenitti Okada Transdon, uma vez que esta deve ter escrituração contãbil organizada. A fiscalização não se amparou com as devidas caute las. Ficou â distância, não indo examinar os fatos junto ã empre_ sa concedent P do Pwprestimo. DeiYou, assirwf de ofererer os mios a um exame adequado dos fatos, de sorte a formar-se um estado subjetivo de convicção de que os suprimentos não correspondam ã verdade. \;k \14,\ ' -4I1B \ ,,_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 108401001.057190-18 4. Ac grdão n9101-81.9910 Quando ocorrem v grios saldos credores de caixa no ano, o que se trbuta g o saldo maior e não soma de todos eles, que Se encontram relacionados ãs fls, 145. O maior saldo credor de caixa, na hip gtese dos autos, g o de Cz$ 174.115,00, ocorrido em 12105/1986, Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do re curso, para excluir da tributação a importãncia de Cz$ 1.167.285,00. ela11‘0.rt 0-4-4 CA'q L-4-1 'FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4770697 #
Numero do processo: 13708.000339/91-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83157
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pra cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. /Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 1992 "P À R, Ir — PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM :I 0 CEISO FERREI — DE CAMPOS — PROCURADOR DA FA r- À; SESSÃO DE: 7 / ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do -oresente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmimr,,. DAPAEFP/OF- SECOS N g 064/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13708/000.339/91-47 RECURSO PO: : 68.94.0 ACORDÃON2 ; : 101- 83.157 RECORRENTE: : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RELATõRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por deleaação de competencia, julaou procedente a exiaencia fiscal formalizada no 2Aúto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cina na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de clarações de rendimentos do eniarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio da decorrencia, dispensou a presentz (‘ k D.:§4E-re'r:;-- SUOR N ç 055 9C SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M9 13708/000.339/91-47 3 Acôrdão n9 101-83.157 exiaéncia o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de oficio, aaravando-o, conforme decisão de fls. -9/32, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu oriaem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausãncia de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades.: AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 23/08/91 e, inconformado, in gressou em 16/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 36/37. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal/ ,- ( É o relatOrio. SEFWIÇONBLICOEMUL PROCESSO N9'13708/000.339/91-47 4 Acórdão n9 101-83.157 VOTO_ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exi gência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da aual o recorrente participa na condição de medico coonerado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fatie° á o mesmo aue embasou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã materia que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis Que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo princi pal foi objeto de delibera ção deste Coleaiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naauela ocasião,, Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu nrovimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementadoi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL DROCESSO N9 13708/000.339/91-47 5 AcOrdão n9 101-83.157 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos inexistencia de escrituração contãbil requ lar e ap licável apenas nas hinôteses aais previstas nos incisos 1 a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. A falta de destaaue das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- . da pela não incidencia tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo princi- pal, que, por sua vez, constitui a pró"pria base de cálculo o cre dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrencia, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. , 4 Algát n0 MAR A./ . S RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771068 #
Numero do processo: 00950.050371/81-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73408
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 09 de junho deu 82 ACORDÃON0 101-73.408 Recurso n° 84.837 - IRPJ - EX: de 1978 a 1980 Recorrente R. COIMBRA S.A. - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARING11 - PR EXCESSO DE REMUNERAÇÃO - Constitui forma de pagamento pela retribuição de serviços, o valor locativo de imOvel cedido ao dirigen- te gratuitamente pela empresa. LANÇAMENTO DE OFÍCIO COM BASE EM PROVA PRO DUZIDA PELO FISCO ESTADUAL - Os fatos des - critos em auto de infração estadual, por conterem declaraçOes prestadas por agentes do Poder Público fazem fe pública e, as- sim, presumem-se verdadeiros ate prova em contrario. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por R. COIMBRA S.A. - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRE- SENTAÇÕES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho defontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao rede/ontribuintes, , . Sala das se': 8-s jw 1 ), em 09 de junho de 1982. /4* / AMADOR OU ' ' "it, /FE :' 1 .aNDEZ - PRESIDENTE i CARLOS ALBER O GONÇALVES NUNE- RELATOR / 1 _ VISTO EM =GO T HO FLe . - PROCURADOR DA FAZENDA .... SESSÃO DE: °.1 1 M I Ing4. NACIONAL 1 Os. — • V .V . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh( ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRAI FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CICEI VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0950/050.371/81-05 RECURSO N.° : 84.837 ACÓRDÃO N.°: 101-73.408 RECORRENTE: R. COIMBRA S.A. - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES RELATÓRIO R. COIMBRA S.A. - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESEN TAÇÕES, com sede na cidade de Maringá, PR, recorre a este Colegia- do contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela ci- dade que mantei,e em parte o auto de infração contra ela lavrado as fls. 185. A lide pode ser resumida da seguinte forma: A em- presa foi tributada por excesso de retiradas em wlrtude de cessão gratuita de imóvel destinado a residência de sócio e por omissão de receitas provenientes da venda de produtos sem expedição da com petente nota fiscal objeto de auto de infração lavrado pelo fisco - estadual e que, por sua vez, não foi impugnado pela sociedade, sen do paga a exigência. Na peça impugnatória (fls. 187/193), a empresa diz, em sIntese, que não há apoio legal para o arbitramento do aluguel de imóvel cedido gratuitamente ao sócio, dado que nenhum pagamento foi feito por ela a terceiros em proveito dele e que a tributa- ção da parcela se faz sem nenhum exame de sua escrita, tendo como suporte auto de infração estadual, que nãe n dá fundamento para lan- çamento na área do imposto de renda.f_LI Lff D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. PROCESSO N? 09501050,371/81,-05 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.408 A autoridade julgadora (f is. 273/5) considerou, com base no ADN CST 4/77, que a cessão gratuita de imóvel ao sócio cons titui forma de vantagem ou retribuição por prestaçOes de serviços, e bem assim que o auto de infração estadual registra flagrante de saída de mercadorias desacompanhadas de nota fiscal, fato não con- testado pela autuada, que sequer corrigiu posteriormente a omis- são. Em seu recurso (fls. 280/2), a empresa renova peran te o Colegiado os argumentos expendidos em sua impugnação, susten- tando não se incluir no conceito de "pagamentos", de que trata o § 49 do art. 179 do RIR/75, a cessão gratuita de imóvel destinado à residência do s&-jió e o pagamento da exigência estadual deve-se ape nas /à conveniência da recorrente no relacionamento fisco- contribuin É o relatório. PROCESSO N9 0950/050.371/81-05 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.408 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Labora em erro a recorrente ao supor que não se inclui no conceito de pagamento a cessão gratuita de imó- vel destinado á residência do sócio para efeito de determinar a remuneração a ele paga pela pessoa juridica. Primeiramente, porque o vocábulo não se restrin ge contraprestação em dinheiro paga ao sacio ou a tercei-- ros em beneficio deste, como faz supor a suplicante. Pagar sal dar um compromisso, a entrega da prestação devida ao credor, que tanto pode ser em moeda como em bens, e utilidades dependen- do da natureza dela. Nesse sentido diz Washington de Barros Monteiro, "in" Curso de Direito Civil, Direito das ObrigaçOes, 19 vol, pg. 271, que "Na linguagem comum, a palavra pagamento aplica-se mais particularmente ã prestação em dinheiro. Mas na linguagem to- nica, tem o vocâbulo maior amplitude, significando a execução vo luntãria da obrigação, não importa a natureza da prestação". Ora, o exame mais detido do comando inserto no § 49 do art. 236 do RIR/80 (RIR/75, 179, § 49) revela que o termo pagamento estâ utilizado no seu sentido tecnico, já. que aplicado de forma ampla quando diz englobar todos os pagamentos efetuados pela pessoa juridica em caráter de retribuição pelo exercicio da função. A consolidação da Lei do Trabalho, Decreto ei 5452, de 01/05/43, disp6e, no art. 458, "in verbis"- . ><I3 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0950/050.371/81-05 Acórdão n9 101-73.408 "Art. 458 - Alem do pagamento em dinheiro, compreen- de-se salário, para todos os efeitos legais, a ali- mentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornece habitualmente ao empregado" (gri_ fei). Assim, não restam dúvidas de que a cessão gratuita de imóvel constitui uma forma de retribuição pelos serviços presta-- dos pelo dirigente da empresa. O RIR/80, em seu art. 760, determina que os pagamen- tos em espécie sejam avaliados em moeda corrente e a determinação do valor locativo de imóvel cedido gratuitamentenãoé mataria estranha à referida consolidação, posto que a autoridade fiscal pode, em ato de lançamento de oficio arbitrar rendimento tributável (art. 678,111). No caso, o arbitramento do valor locativo anual se fez com base em laudo de avaliação (fls. 8 a 14), não havendo oposi- ção da parte quanto aos cálculos efetuados, quer quanto ao arbitra-- mento quer em relação ao excesso de remuneração. A utilização pelo fisco federal de prova produzida pelo fisco estadual de fatos que caracterizem infração ao Regulamen- to do Imposto de Renda é inteiramente válida. A declaração prestada pelo fiscal do Estado, na qualidade de agente do poder público, em relação às ocorrências descritas no auto de infração por ele lavrado, faz fé pública e os nm= presumen-se verdadeiros ate prova em contrá- rio. Se a fiscalizada não contesta o feito produzindo a necessária contraprova, admite a veracidade da afirmação. O argumento de que efetuou o pagamento da exigên- cia apenas por conveniência da autuada em manter o bom relacionamen- to fisco-contribuinte, não tem o menor sentido porque o mesmo racio- cínio se aplicará à Fazenda Nacional. Mas se assim não fosse, deveria demonstrar perante à autoridade fazendária feep l al que a declaração do autuante não cor- - respondia à realidade. dIff. IDE VERSO. . , : ,. c Assim, nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso./ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4770008 #
Numero do processo: 13738.000058/85-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77438
Nome do relator: Não Informado
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CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMOBILIZADO. A constituição de "FUNDO" de caráter financeiro em Sociedade em Conta de Participação, ainda que dividido em parte fixa e variável, não constitui componente de conta do Ativo Perma nente, não se sujeitando ã- correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIBURGO AUTOMÓVEIS S.A. - "FRIAUTO": ACORDAM os* Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur so, vencidos os Conselheiros Urgel Pereira Lopes e Carlos Alberto Gon çalves Nunes, que davam provimento parcial, para excluir da tributação a importância Cz$ 17.295,21, e declaravam cancelado o débito remanes cente, de acordo com o art. 29, II, do Decreto-lei n9 2.303/86, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses-.- D , em 08 de dezembro de 1987. URGEL nOrL0/- PRESIDENTE r A - RELATOR #474-4 VISTO EM 'AMASC ,0 ERRE IRA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: risJ 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.058/85-15 RECURSO N9: 91.534 ACÓRDÃO N9: 1 01-77 .438 RECORRENTEr" FRIBURGO AUTOMÓVEIS S.A. - "FRIAUTO" RELATÓRIO Apresentou a Recorrente, às fls. 142/150, a sua petição de Recurso Voluntário, contra a decisão da Instância Admi-- nistrativa Primeira, de fls. 136/138, que houve por bem manter o lançamento de fls. 18, que lhe atribuiu infração aos artigos 155, 156, 157, § 19, 347, 348 e 349 do RIR/80 e cominou a multa estabele cida no art. 738, II do mesmo diploma do executivo, mais o que cons ta dos artigos 16 e 18 do DL. 1967/82, nestes termos: "OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃE MONETARIA(Ex.1983) 3. De acordo com os documentos de fls. 2/5, a empresa apropriou contas do ATIVO CIRCULANTE J02.01.02 - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPA- ÇÃO E 01.26.01 - APLICAÇÕES EM SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, as parcelas correspon dentes à sua participação nas partes fixa variável do capital sócio ostensivo. 4. Pela inexistência das características funda- mentais das sociedades regulamentadas pelo artigo 325 do Código Comercial grasileiro e ainda pela indisponibilidade dos recursos re passados à sócia ostensiva ADMINISTRADORA DE BENS APOLO S/C LTDA., conforme o disposto na cláusula VIII, itens 6 e 7 (fls. 6/13), as aplicações feitas pelo sócio participante de vem ser registradas em conta sujeita a corre' ção monetária, desde a data de sua apropria= çã9, por força do que dispõe o inciso III do artigo 179 da Lei 6.404, de 15.11.76." ("7 1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.058/85-15 3 Acórdão n9 101-77.438 Inconformada com o lançamento, às fls. 23/26,ale gou a Recorrente como razões de Impugnação, o seguinte: a) que participou de uma sociedade em conta de participação com a Administradora de Bens Apo lo S/C Ltda., na qualidade de sOcicLocultice h) que a sua participação na referida sociedade, sègundo o Fisco, deveria ter sido classifica- da no Ativo Imobilizado, para sujeição à cor- reção monetária; c) que não procedia o entendimento do Fisco, uma vez que era fim único da sociedade formar um plano de capitalização, em razão de dificulda des financeiras das concessionárias de veícu- los da rede Volks, conforme constou da "Con- venção Sobre Modalidade de Pagamento de Veícu los, Entre Partes Convenentes: VOLKSWAGEM DO BRASIL S.A. e Associação Brasileira dos Dis- tribuidores Autorizados Volkswagem ASSOBRA; d) que o capital social da sociedade em conta de participação compunha-se de 2 (duas) parcelas, uma fixa e uma variável, sendo a parte fixa a entregue por ocasião da assinatura do contra- to e a parte variável através de créditos de- correntes de descontos sobre veículos adquiri dos à vista, transferidos pela Volks ao sócio participante; e) que. em verdade havia ela Recorrente investido apenas Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), co-, mo capital inicial, enquanto que a outra fon- te de recursos resultava dos descontos conce- didos pela Volks e aplicações financeiras; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.038/85-15 4 Acórdão n9 101-77.438 f) que era a própria lei, Código Comercial, ar- tigo 325, quem qualificava a sociedade em• Conta de Participação como acidental, momen- tãnea, ananima, segundo inclusive o YParecer Normativo CST n9 108/78, quanto estabeleceu' q que se não houvesse a intenção de permanência do investimento deveria ele compor o grupodp Ativo Circulante; g) que a Volks, ao montar o sistema de comercia lização, expediu a circular 11/81, estabele- cendo o critério de contabilização, enquanto. que o seu plano de contas determinava a cias_ sificação no REALIZÁVEL A LONGO PRAZO; 1) que jamais houve por parte da Recorrente in- tenção presumida de permanência, como inves- timento, da referida participação, pois ,que ela visava exclusivamente a constituição de um fundo para pagamento à vista de veículos' encomendados à Volkswagem do Brasil S/A, o qual era movimentado tão logo alcançasse o preço do veículo adquirido, resultando daí que ele jamais passava para o balanço seguin te. Juntou a Recorrente às fls. 27/34,0 instrumento de "Convenção sobre modalidades de pagamento de veículos" extrato à fr.:. 35, plano de contas ã fls. 36 e "Novo sistema de comercializa- ção de veículos novos contabilização", fl. 37/40. As fls. 44/46 encontra-se a manifestação do Sr. João Carlos Schipcariól / então Fiscal de Tributos Federais, que jun- touos documentos de fls. 42/43, defendendo a sua ação, sob o funda- mento: a) déque a sociedade emconta de patiçfpação, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.058/85-15 5 Acórdão n9 101-77.438 classifica-se como sociedade, embora sem pa- trimônio ! Nela cada sócio conserva a proprie- dade dos valores destinados às operações obje .to da sociedade; b) que o contribuinte, de acordo com a Parecer Normativo CST 3/80, não tem a faculdade de classificar as contas ou reclassificá-las se- gundo critérios subjetivos de sua convenién-- cia, devendo observar rigorbsamente os crité- rios da Lei n9 6.404/76, de acordo ainda com o que determinou a Instrução Normativa SRF n9 71, de 29.12.78 e CST 108/78; c) que era opcional o pagamento de veículos atra vês da Administradora Apoio S/C Ltda., sendo certo que paraatomadora dos recursos ficava a obrigatoriedade de reposição, evidenciando um saldo cumulativo, resultando indisponibilida- de dos recursos repassados, pelo que sujeita a correção monetária a aplicação. Remetido ao DIVTRI o processo, após a manifesta- Cão do autuante, nova fala se encontra nos autos sob o título "INFOR- MAÇÃO FISCAL", no qual o seu subscritor Alédio Pacheco do Nascimento' (f is. 47/52) 7 defendendo a autuação repete com outras palavras o que já havia sido dito na manifestação que lhe antecedeu. 'A fls. 53, a mesma Divisão de Tributação, que já houvera se pronunciado nos autos, informou ter recebido os autos em devolução, em razão do Parecer CST/SIPR n9 2.010, de 08/10/85, o qual, respondendo consulta para caso análogo, formulada pela:ASSOCIAÇÃO BRA SILEIRA DE DISTRIBUIDORES VOLKSWAGEN - ASSOBRAV, determinara: "A aplicação de recursos em sociedade em H conta de participação, por parte do sócio oculto, quan to feita para recuperação no exercício social sa5 seqüente, pode ser efetuada no ativo circulante;.-- conforme o preceituado pelo inciso I do :a.ttigo 179 da LSA. Quando a referida aplicação r efe- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.058/85-15 6 Acórdão n9 101-77.438 tuada para recuperação em exercícios posterio res ou subseqüentes, ela deverá ser classifi- cada como investimento, conforme determina o inciso III do artigo 179 da LSA e esclarecido no subitem 7.4 do PN-CST n9 108/78," pelo que concluia dever ser observado fielmente a decisão, determinan — do que o processo descesse em diligência para se precisar o montante' da parte fixa do investimento, omqual, e tão só elgt, estava sujeitata correção monetária. As fls. 55/58 se acha o Parecer CST/SIPR n9 2010, de 08 de outubro de 1985. 59 se vê uma intimação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no sentido de que providenciasse a Recorrente". demonstração da evolução das contas: a) aplicaçOes em sociedade em conta de participa ção: e b) obrigaçOes sociedade em conta de participaçõe4 na sociedade Administradora de Bens Apóio S/C Ltda., no que foi atendida pelos documentos de fls. 60/70. Nova informação se encontra às fls. 71/72, do fiscal autuante, onde descreve ele os registros contábeis, explicitan — do: a) Conta do ATIVO 02,10.02 - SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO em que, somente em lançamen-- tos a débito, foram registradas as aplicações de recursos a que denominam "parte fixa de ca- pitai", com saldo de Cr$ 20.000 em 31.12.81 e de 38.946 em 31.12.82; b) Conta do ATIVO 01.26-.01 - APLICAÇÕES EM SOCIE- DADE 'EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO em que, somente com lançamentos a débitos, forg" registr as' — • 15" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.058/85-15 7 Acórdão n9 101-77.438 as aplicações de recursos a que denominam' "parte variável de capital" com saldo de 4.186.442 em 31.12.81 e Cr$ 36.226.983 em 31.12.82; c) Conta do ATIVO 01.93.01 - OBRIGAÇÕES SOCIE- DADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, em que, com lançamentos devedores e credores, foram re- gistradas as dívidas da interessada para com o sócio ostensivo APOLO ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA e suas respectivas liquidações. Consignou também o Autuante, na mesma peça que a omissão de receita referia-se às contas 01.26.01 e 02.01.02, regue rendo fosse oficiada a D.R.F. da juWíípição da "APOLO ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA", para obtenção dos seguintes elementos: 1) identificação da contabilização das contas onde foram registrados os investimentos (par te fixa e variável) 2) total da remuneração da parte fixa do inves- timento e o montante de seu pagamento ou cré dito à firma "FRIBURGO" no período de maio de 1981 a dezembro de 1982; 3) esclarecimentos sobre os procedimentos contá beis adotados pela empresa por ocasião do desligamento do sócio oculto; 4) juntadas das cópias das listagens com a posi Ção financeira da "Friburgo" relativamente aos períddos: maio/81 a 31.12.81, 01.01.82 a 31.12.82 e 31.01.83. Foi a empresa Apoio Administração de Bens S/C Ltda intimada, em atendimento ao requerido pelo fiscal autuante em 12.06.86 (f is. 79), respondendo e juntando documentos (fls. 80a u129), 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.058/85-15 8 Acórdão n9 101-77.438 tendo consignado os lançamentos de seu Ativo e Passivo, Parte fixa em 31.12.81 - Cr$ 20.000,00 E - Passivo Exigível em 31.12.82 - Cr$ 38.346,00 E - Longo Prazo Parte variâvel 31.12.81 - Cr$ 4.475.185,61 - Passivo Circulan-_ te 31.12.82 - Cr$ 36.762.748,29 I - Aplicadores por sociedade em Con- ta de Participa- ção. ObrigaçOes da Friburgo 31.12.81 - Cr$ 4.373.725,83 E - Ativo Circulante 31.12.82 - Cr$ 35.730.345,90 - Contas a Receber Sócio em Conta de Participação. Na oportunidade, esclareceu a sócia ostensiva que a posição da Friburgo em 31.12.81 e 31 .14,82,correspondia ao fun- do a repor nos termos da convenção. Deixou consignado ainda a Apoio, que quando do encerramento da participação de cada sócio oculto, lhe era entregue' o montante da conta corrente mantida junto a Volks, juntando cópias dWlistagens. - As fls. 131/132 mais uma vez se manifestouofis cal autuante afirmando que nas contas n9 02.01,02 e 01.26,01 só ocor reram lançamentos a débito, enquanto que na conta 01,03.01 houve mo- vimentação devedora e credora. Que o Parecer CST/SIFR n9 20$0, de 08.10.85,que entendeu de se aplicar a correção monetária só sobre a conta 02,01.02, parte fixa do capital, exluido a conta 01.26.01- parte variável -, não setia de se acatar uma vez que não houve a rotatividade das par- celas de investimento referido no item 10 do Parecer. Enviado os autos novamente á Divisão de Tributa ção, outro parecer foi exarado, onde se lê: /1/?, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N913738-000.058/85-15 9 Acórdão n9 101-77.438 "Ng exame dos autos, verifica-se que a Impug nante participa como sócio oculto, da socie dade em conta de participação constituída T em 29/04/81, por prazo indeterminado, cujo objetivo é a constituição de um fundo de ca pital exclusivamente para o pagamento à vi-s. ta de veículos encomendados à Volkswagem d5 Brasil S/A.", terminando por se reportar à sua manifestação anterior de fls. 47/52, pela confirmação da autuação. Finalmente às fls. 136/138 / foi prolatada a deci- são recorrida, a qual após relatório suscinto do que aconteceu edíora transcrito, decidiu pela manutenção do lançamento, assim justifican--- do-se, em resumo: "Considerando que é a própria Impugnante que confessa que iniciou as aplicações financei ras com recursos próprios; Considerando que os descontos recebidos pe- la Impugnante são receitas suas e se aplica das em investimentos permanentes, devem o-à- mesmos serem corrigidos monetariamente ao término de cadaano base; Considerando que as aplicações financeiras' da Impugnante não estão acobertadas pelo contido no item'10 do - Parecer CST/SIPR n9 2.010, de 08/10[85 e que o mesmo é poste- rior a autuação," Intimada a Recorrente da decisão de 09.07.87, em 07.08,87 apresentou Recurso Voluntário, repetindo em grande parte o que fizera constar de sua Impugnação, dando enfase ao procedimentowdo tado, dividindo em tópicos que chamou de: FUNDO .P0,140: Ti visava aumento de capital de giro das conces- sionarias, estabeledido pela Convenção, onde a Vólka outorgava um desconto sobre o preço cobrado de seus produtos, resultando o custo da aquisição j beneficiado com o diferencial correspondente; ilr/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.058/85-15 10 Acórdão n9 101-77.438 II) que o principal apurado em cada veículo ven- dido ã Volks, formava um FUNDO pecuniário, constituído de disponibilidade monetária, pa ra aquisição de veículos junto à montadora; III) que toda vez que o saldo individual de uma Concessionária neste FUNDO alcançava o valor mínimo de um veículo era utilizado para a sua !, compra, obrigando-se a beneficiada a repor o valor utilizado; IV) que os daldos invididuais das contas não uti - lizados eram aplicados no mercado financeiro e oferecidos à tributaçãO pelos Concessioná- rios. V) que para evitar dispersão e buscando um per- . feito funcionamento - utilização exclusiva na compra de veículos Volksícriou-se o meca- nismo da Conta de Participação, sendo o só- cio ostensivo a Apoio, cujo capital social,' em 98% pertencia ã Volks. Nesta sociedade eram sócios ocultos as Concessionárias, que participavam para a criação de um FUNDO atra _ vés de uma parte fixa estabelecida em contra L to em pecúnia, e uma parte variável represen tada pelos créditos resultantes dos descon- tos concedidos; MecaniSMo sCOOtábil Vil parte fixa foi registrada no Ativo Realizá- vel a Longo Prazo; e a parte variável no Ativo Circulante; CorreãO:do,\Procdi.,- ffeEtó'Adotdo VII)os valores mantidos no FUNDO não caracteriza vam participações permanentes, configurando' simples disponibilidades pecuniárias utiliza das diversas vezes no curso do exercício s - cial para o giro do negócio; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.058/85-15 11 Acórdão n9 101-77.438 VIII) que o FUNDO implantado pelas Concessioná- rias, diferenciava-se de INVESTIMENTOS, uma vez que nesses o valor da correção monetá- ria era compensado pela correção monetária do patrimanio líquido, verificando-se um resultado neutro. Entendimento da Re-1 ceita Federal: IX) restava ã Recorrente o Parecer CST/SIPR n9 2010 de 08.10.85, proferido no processo n9 10168-010.311/85-18, já referido; Pedido; X) requeria, em face da correção de sua atua- ção, acolhimento do recurso voluntário. É o relatOric. ,47 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.058/85-15 12 Acórdão n9 101-77.438 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Conheço do recurso porque é tempestivo. No mérito lhe dou provimento para declarar reformada a r. decisão recorrida e improcedente o lançamento. Como ficou suficientemente exposto no longo rela- tório que a complexidade das teses exigiu, em verdade a Socieda- de em Conta de Participação, em que era sócia ostensiva a empre- sa denominada ADMINISTRADORA APOLO S/C LTDA., e sócias ocultas as Concessionárias Volks, 7 tinha por fim constituir um FUNDO de natu- - reza financeira para aquisição de veículos, assegurando à montado ra um pagamento a vista e criando para as distribuidoras capital de giro próprio. Esse capital de giro próprio era resultado de des contos concedidos pela VOLKs nas vendas a vista realizadas às suas revendedoras. Só que estas não se beneficiavam deles imedia- tamente, mas sim através de créditos que eram lançados na Socieda de em Conta de Participação. Tão logo alcançavam eles o valor de um ou mais veículos eram usados pela sociedade em Conta de Parti- cipação para quitar veículos entregues pela montadora à sócia o- culta, no caso específico à FRIBURGO. Realizado o pagamento, fica va a Concessionária, no prazo de 30 (trinta) dias obrigada a re- por o valor utilizado para quitar o montante utilizado pela SCP junto a VOLKs. Considerado esses valores, a eles se somava uma parcela inicial que cada empresa era obrigada a depositar na SCP que, conforme consta do relatório, em 31.12.81 era de Cr$ 20.000,00 e em 31.12.82 era de Cr$ 38.346,00. A parte variável nas referi-- das datas, resultado da soma dos descontos, era: Cr$ 4.475.185,61 e 36.762.748,29. /4"?' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.058/85-15 13 Acórdão n9 101-77.438 Ao FISCO tais valores correspondiam a Investimen- tos no Sócio Ostensivo, - __em--_:, : obediência ao disposto no artigo 179, III, da Lei 6.604/76. Nem mesmo o Parecer CST/SIPR n9 2010, que no caso especifico mandava classificar como Investimen- to no Ativo Permanente a parte fixa do montante entregue ã SCP e no Ativo Circulante a parte variável utilizada para a compra dos veículos, convenceu o autor do lançamento inicial, que após as di_ ligências que sugeriu na "APOLO",arrematou defendendo seu ato, a firmando: que não houve a alegada rotatividade do capital, pois a conta 01.26.02 - Aplicações em Sociedade em Conta de Participa- ção - em 31.10.83 era maior do que em 31.12.82. Do exame dos extratos de fls. 83/129 chego a con_ , clusão totalmente diversa da decisão recorrida, a qual acatou na íntegra a manifestação do FISCO. É que examinando-os, verifica-se o faturamento pela VOLKs contra a Concessionária, bem como o paga mento pela "APOLO" do respectivo valor. Por outro lado, embora se encontre sempre um valor acrescido do FUNDO, depreende-se ser ele r a consequemnriadomontante dos descontos concedidos pela VOLKs ã Re corrente i reposto ã "APOLO", resultando dai a criação do FUNDO DE CAPITAL DE GIRO. Os lançamentos contábeis realizados pela Recor- rente,registrando as operações foram: Conta 02.01.02 - Sociedade em Conta de Participação Lançamentos a débito, registrando a parte fixa do capital; Conta 01.26.01 - Aplicações em Sociedade em Conta de Participação Lançamentos a débito, registrando as operações da parte variável do capital representado pelos des- contos concedidos pela VOLKs (f is. 69/70); 21((7 - SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.058/85-15 14 Acórdão n9 101-77.438 Conta 01.93.01 - Obrigações Sociedade em Conta de Participação Lançamentos a crédito por ocasião das compras e a débito por ocasião da reposição do valor utili- zado pela SCP para a aquisição dos veículos. As duas primeiras contas pertencem ao ATIVO, en quanto que a última é conta do PASSIVO, respectivamente, represen tativas de direitos e obrigações. Esta conclusão decorre ainda da resposta da, "APOLO", em atendimento à intimação do FISCO, classi- ficando os seus lançamentos: Parte Fixa: Passivo Exigível a Longo Prazo Obrigações a Sócios em Conta de Participação-.Apli cadores Sociedade em Conta de Participação. Parte Variável: Passivo Circulante Obrigações a sócios em Conta de Participação. A plicadores por Sociedades em Conta de Participa-- ção. Obrigações da Friburgo: Ativo Circulante Contas a Receber Sócios em Conta de Participação Veículos Faturados pela Volks. Tal realidade contraria a manifestação do FISCO de fls. 131/132, peça base para a decisão recorrida / que afirmou per- tencerem as 3 (três) contas ao ATIVO, enquanto que a omissão de receita de correção monetária se refere aos valores registrados nas contas 01.26.01 e 02.01.024não sendo de se aplicar o Pare- cer CST/SIPR 2010 que determinou a correção tão só da parte fixa da Conta 02.01.02. (;4/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.058/85-15 15 Acórdão n9 101-77.438 A posição do FISCO contra o Parecer CST, teve por base a sua interpretação negativa de alteração da parte variável da capital, fundamentada tão só no argumento de que os lançamen- tosna sócia ostensiva (fls. 75/130)fem 31.10.83/era superior a existente em 31.12.82. O argumento do FISCO sucumbe diante dos documen tos apontados e dos encontráveis às fls. 65/70. Embora a conta 01.26.01 só tenha registrado lan- çamentos a débito, a Conta 01.93.01, indica as constantes opera ções de débitos e créditos das obrigações e seus pagamentosienvol vendo as operações com a SCP, a VOLKS e a Recorrente. Negar este fato é contrariar as provas dos autos. Entendo que sequer a parte fixa do "capital" de- ve ficar sujeita à correção monetária, pois que, entregue ao só cio Ostensivo, para uma SCP, sua natureza manteve-se a mesma, is to é, dinheiro. Continuou a pertencer ã Recorrente, conforme li- ção de Alberto Gomes da Rocha Azevedo, citado na obra juntada pe lo FISCO (f is. 72), referindo-se a Carvalho de Mendonça e Walde- mar Ferreira, assim escrevendo: ... a sociedade em conta de participação (Código Comercial, arts. 325, 327) define-se e se classi- fica como sociedade, embora não tenha patrimônio próprio, constituindo simples comunhão de ganhos e perdas. Nela, cada sócio conserva a proprieda de dos valores destinados às operações objetos da sociedade. A indivisão é, pois, modalidade de co- locar em comum a contribuição dos sócios". (grifa mos). A sociedade em conta de participação, embora as- sim denominada, não tem personalidade jurídica ou patrimônio, es- te, o único que poderia justificar a tese do FISCO de que teria havido um INVESTIMENTO, entendido na sua acepção técnica esposada no artigo 179 da Lei da S/A. Na realidade, o valor depositado pe SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13738-000.058/85-15 16 Acórdão n9 101-77.438 la Recorrente na SCP, serviu para criar um FUNDO, que, no caso em exame, era de natureza financeira. O Prof. RUBENS REQUIÃO, in "Di reito Comercial", sobre o assunto, assim se manifesta, vindo de encontro ao nosso pensamento: "É curiosa a sociedade em conta de participação . Ela não tem razão sócial ou firma; não se revela publicamente, em face de terceiros; não tem patri mini°, pois os fundos do sócio oculto são entre- gues fiduciariamente, ao sócio ostensivo que os a plica como seus, pois passam a integrar o seu p-a- trimônio. O anteprojeto do Código Civil conside- ra a contribuição do sócio participante, bem como a do sócio bstensivo, um patrimônio especial, sen do que essa especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios (art. 1055), para continuar, ao se referir ao memorial enviado pela Associação de Empresas de Crédito,Tinahci~o e Investimento ao Banco Cen- tral quando da extinção dos fundos de financiamentos: "Na sua maioria, os fundos se organizaram como"so ciedade em conta de participação, segundo o tipo legal previsto nos artigos 325 e 328, do Código Comercial... Como se vê, a sociedade em conta de participação' constitui moderno instrumento de adaptação de re cursos financeiros para o desenvolvido econômico tendo além disso, amplas e úteis aplicações, den tro do moderno campo do direito comercial". (fls.- 287/288). Por isso, entendo que os valores entregues ao só cio ostensivo, mesmo a parte fixa, destinavam-se a compor um FUN- DO FINANCEIRO - moeda corrente - que sempre continuou de proprie- dade da Recorrente, não havendo como entendê-los immstimentoshocon ceito adotado pelo FISCO e det- - • . e. na Lei da S/A. É o me vo - f,=A - RELATOR 411, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ JAIR DE ALMEIDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de ntribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recursW ' (A, "Sala das SgEs:??....s_., (PI') .., em 13 de novembro de 1981 ,7 ! ij- tiV - '' ) / it / /7) AMADOR OUT. Ni o, 'ERNÃNDE. PRESIDENTE , LiÁ --- -1"/ ' ÃO. ir L f; DRÉ , ,iiti e .IV I RELATORb -f ivift,# i eddl , I i VISTO EM ADHEMILSON IzA.TOS DE A RVA ,H0 PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 1 3 101/ 1V, DA NACIONAL Participaram, ainda do presente ju gl ente, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE fiSSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES,AGOSTINHO SERRANO FILHII I, RA L PIMENTEL e OLAVO JOÃO GAL . VÃO (Suplente). ; Zek)- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840/050.080/81 RECURSO ni.°:- 36.360 ACÓRDÃO N.° :— 101-72.865 RECORRENTE: JOSÉ JAIR DE ALMEIDA RELATÓRIO JOSÉ JAIR DE ALMEIDA, residente e domiciliado na ci_ dade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, interpae recurso tem- pestivo contra a decisão da autoridade julgadora de Primeira Instân cia que lhe negou deferimento à impugnação oposta â cobrança do cre_ dito tributãrio constante do Auto de Infração de fls. 17. 2. O Recorrente, sócio-quotista da empresa CRIS MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA. que, submetida à ação fiscal do imposto de renda, teve contra si lançamento suplementar nos exercícios de 1 1978 e 1979, sobre a importância considerada como omissão de receita referente a entrega de numerãrio, pelos sócios, para aumento de capital, sem a comprovação adequada da origem e da efetividade da entrega desses recursos. 3. O Recurso n9 83.928, interposto pela pessoa jurldi L _ . ca Cris Móveis Industrial Ltda., seguiu os trâmites legais, quando - lhe foi negado provimento â unanimidade de votos pelo Acórdão n9 101-72.751, da Primeira Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, con forme cópia do aresto às fls. . 4. A parcela tributada na cédula "F" da declaração de rendimentos dos exercícios. de 1978 e 1979, da pessoa física José - Jair de Almeida decorre da aplicação do percentual que o Recorrente mantem no capital daquela empresa, sobre a importância considerada como omissão de receita proveniente de entrega de numerãrio 'ara d:- i t - riP i D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf • ' 7 ' e_ !, i -/---- -- 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/050.080/81 AcOrdão 101-72.865 mento de capital sem a devida comprovação da origem desses recursos. 5. Inconformado com a decisão da autoridade singular, interpOs a este Conselho o recurso voluntãrio de fls. 36/37, lido na Integra. É o relatOrio. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O processo contra a pessoa jurídica CRIS MÓVEIS IN- 1 DUSTRIAL LTDA., do qual este decorre, jã foi submetido a julgamento pela Primeira Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, a qual, pelo AcOrdão n9 101-72.751, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. 2. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo principal da pessoa jurídica consti- tui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo na pes- soa física do sacio. 3. Tendo a empresa sucumbido no processo principal e, em se tratando de lançamento decorrente, versando a matéria sobre omissão de receita, há de se aplicar na pessoa física do sOcio o que E foi definitivamente decidido na esfera administrativa no tocante ao processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito. Por tais razões, voto no sentido de negar provimen y 1 to4 / ia a* F'0-7 - A L1 ífIDE.b NETO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007902/90-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83086
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI N 2 7.689/88 - Tratando-se de lançamento reflexo obje- tivando a cobrança da Contribuição So- cial a que se refere o artigo 2 2 e §§ da Lei n 2 7.689/88, calculada sobre o lucro das empresas, o julgamento do pra cesso atraves do qual apurou-se diferen ça no resultado declarado, tido como T processo principal, faz coisa julgada ' no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, porter-se confirmado na- quele o fato econômico causador do lan- çamento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTRAFORTE ENGENHARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala „das SespOes (DF), em 27 de fevereiro de 1990 , MA-IA1 S -- c--7 -RA IMENTE, - - RELATOR F REIRA DE CAMP• - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: ; ,ÍvNiNi=-0 V.v. DAMEFP/DF- SECOS NP. 064/90 J.H Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇLAVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ MUAR DO RANGEL DE ALCKMIN4: flYI , ) , ,, . . ; • , -, , , , , : , H : j •e;,, 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - PROCESSO N° 10680-007.902/90-76 RECURSO P49 : 65.196 ACORDA010: 101-83.086 RECORRENTE: CONTRAFORTE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO CONTRAFORTE ENGENHARIA LTDA., com sede em Belo Ho rizonte (MG), recorre de Decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamen to da Contribuição Social do artigo 2 2 e seus parágrafos, c/c ar- tigos 32, 42 e 5 2 da Lei n 2 7.689/88, acrescida de encragos le- gais, pertinente ao exercício de 1989, efetuado por decorrência de lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios ,de' 1988 e 1989 através do processo n 2 10680-007.901/90-11, ' - do qual este decorre. 2. O lançamento foi parcialmente impugnado às fls. 22/23, tendo a interessada se reportado às razões exPendidas na defesa do processo principal. 3. Sob o argumento de tratar-se de processo decor- rente, a autoridade a quo manteve parcialmente a exigência, atra ves da decisão de fls. 40/41, pois, pela decisão juntada por c6- pia, às fls. 30/36, a tributaao do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica fora parcialmente mantida. 4. Segue-se às fls. 45/46 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas em Plenário N? , É o relatório. OARAEFP/DF- SECOS N 9 065/90 .1 H. sERviçoi.unicoFEDERAL PROCESSO N 2 10680-007.902/90-76 3 AcOrdão n 2 101-873.086 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 99.942, interposto pela pessoa jurídica CONTRAFORTE ENGENHARIA LTDA., nos autos do proces so fiscal n 2 10680-007.901/90-11, do qual este decorre, esta Cãma ra, através do AcOrdão n 2 101-82.636, em Sessão de 08-01-92, à unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição Social a que se refere a Lei n 2 7.689/88, em seu artigo 2 2 e seus parágrafos, c/c artigos 32, 42 e 52, calculada com base no lucro da empresa, cu- ja diferença fora apurada naquele procedimento. A jurisprudencia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada' no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdiao, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação refle- xa. Ant- o expost•,--Tre-g-b) provimento ao recurso. -----T - ;- - —.------ ,",, r,:,,,,_ RAU r-ifiENTERELATOR A. r4'.. n ,, , , ) ''' <1 , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000940/87-11
Data da sessão: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78295
Nome do relator: Não Informado
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Sessao de 11 de janeiro de 19 89 ACORDÃO N o 101-78295 Recurso n.o 51.742 - PIS REPIQUE Exercícios de 1984 a 1986 Recorrente ANÂLISE CLÍNICA FROTA LTDA . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG PIS/REPIQUE: - As empresas que não realizam operaç6es de vendas de mercadorias, partici 1 parão do Programa de Integração Social-PIS, com uma contribuição ao Fundo de Participa E ção, com recursos próprios, de valor identi j co do que for apurado mediante a dedução d5 imposto de renda devido. Esta contribuição se prejudica, em parcela proporcional, quan do o tributo é declarado em importância me- nor que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANALISE CLINICA FROTA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par te, ao recurso, para excluir da cobrança Cz$ 5,27 e Cz$ 319,09,nos e- xercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 11 de janeiro de 1989. -(2 ,, URGEL PEREI' A LOP P'OIDENTE ~4, è:..4„,..3 FRANCISCO DE ASS . MIRANDA LATOR /IP VISTO EM •REIRA'PE AMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE; 2 3 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN-- ¡ TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.940/87-11 RECURSO N9: 51.742 ACÓRDÃO N9: 101-78.295 RECORRENTE N9: ANALISE CLINICA FROTA LTDA. RELATõRIO ANALISE CLINICA FROTA LTDA., empresa estabelecida em Varginha - MG, inconformada com a decisão de 19 grau que deferiu em parte a impugnação com a qual se opusera à exigência da contribuição E. para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempes tívo, nos termos da petição de fls. 27. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a mo - dalidade de PIS/REPIQUE, conforme se verifica do Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 20.11.87. A exigência decorre do que constado processo origi- nal instaurado contra a mesma empresa, no qual foi apurada omissão de registro de receitas e redução indevida do lucro liquido. Como no processo principal a autoridade singular ex- cluiu da tributação o valor de Cr$ 2.408.994, referente a uma parte do passivo reputado fictício, relativamente ao exercício de 1986, pe riodo-base de 1985, ao julgar a impugnação no presente feito, amoldou j a exigência da contribuição, ao que fora decidido no processo matriz, mantendo apenas em parte a ação fiscal. Por outro lado a mesma auto ridade determinou que a multa relativamente aos exercícios de 1984 e 1985, períodos-base de 1983 e 1984, deve ser cobrada de conformidade - com o disposto no art. 49 do Dec.-lei n9 2.052/83, sendo o percen- tual de 50% aplicado sobre o valor originário da contribuição, não í Ç;'? DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.940/87-11 Acórdão n9 101-78.295 passível de redução, só se aplicando as disposições do art. 86 da Lei n9 7.450/85, a partir do exercício de 1986, período-base de 1985. Em suas razões de impugnação e recurso, a empresa limi tou-se a anexar xerocópias das petições apresentadas no processo prin cipal (fls. 8/10 e 30/34). 2 o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/REPIQUE, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização a ! purou no processo original instaurado contra a mesma empresa. O Fundo de Participação do Programa de Integração So cial - PIS, e constituído por duas parcelas. A primeira, mediante de- dução do imposto de renda devido. A segunda, com recursos próprios da empresa, calculada com base no faturamento. As empresas que não rea lizam operações de vendas de mercadorias, participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de re cursos próprios, de valor idêntico do que for apurado mediante a dedu cão do imposto de renda devido. Esta e que é disignada contribuição PIS/REPIQUE. No caso em que o imposto devido seja calculado a me- nor, por motivo de infrações devidamente apuradas em lançamento , de • ofício, e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições se rão também majoradas, por majorado o imposto. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo origi nal, prejudicou o lucro real dos exercícios de 1984, 1985 e 1986, pe /1'7, 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.940/87-11 Acórdão n9 101-78.295 riodos-base de 1983, 1984 e 1985, ao omitir receitas e reduzir inde vidamente o lucro líquido. As irregularidades apontadas no Auto de Infração, fo ram confirmadas parcialmente pela decisão de 19 grau, que mandou ex- cluir da tributação o valor de Cr$ 2.408.994. Por outro lado, esta Câmara, ao julgar o Recurso n9 93.176, interposto pela Pessoa Jurldi — ca, deu-lhe provimento em parte, para excluir ainda da tributação, nos exercícios de 1985 e 1986, os valores respectivos de Cr$ 301.270 e 18.233.819 Conforme Acórdão n9 101-78.173 de 12.12.88. Assim, frente à Intima relação de causa e efeito e do princípio de que a solução proferida no processo matriz constitui pre julgado aplicãvel ao processo decorrente, voto pelo provimento par- cial do presente recurso, para excluir da cobrança, nos , exercícios de 1985 e 1986, os valores respectivos de Cz$ 5,27 e Cz$ 319,09, atua lizados monetariamente. J li 71) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - LÁTOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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