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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10122460 #
Numero do processo: 10930.001911/2010-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-006.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda somente poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 19 11 /2 01 0- 97 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001911/2010-97 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o processo da Notificação de Lançamento nº 2008/786767606199043, fls. 3 a 9 (adotaremos a numeração do processo em meio digital), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA correspondente ao exercício de 2009, ano- calendário 2008, que exige R$ 4.981,68 de Imposto de Renda suplementar, R$ 3.736,26 de multa de ofício e R$ 400,02, em virtude de glosa de dependente, de pensão alimentícia e de despesa médica. 2. Segundo o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 4 a 7, foi efetuada a glosa do valor de R$ 1.655,88, correspondente à dedução de dependente por falta de apresentação da certidão de nascimento de Brian Henrique Alfieri Suzuki Messias, bem como a glosa do “valor de R$ 22.704,00 referente Pensão Alimentícia Judicial, paga a Lúcia Maria Consentino [...], tendo em vista que o valor da pensão destinado à mesma foi devido até a partilha total dos bens do casal, conforme sentença de ação revisional de alimentos datado de 21.11.1994. Separação transitada em julgado em 20/05/1996. Averbada em 31/07/1996.” 3. O presente relatório também informa a glosa de R$ 298,89, por tratar-se de despesa de plano de saúde não prevista na sentença revisional de alimentos. 4. Cientificado do lançamento em 13/04/10, segundo AR Digital de fl. 21, o contribuinte ingressou com a impugnação de fl. 2, em 28/04/10, alegando, em síntese, que: a) o valor de R$ 22.704,00 se refere a pagamento “efetuado a titulo de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual.”; b) A glosa do valor de R$ 1.655,88 “é indevida, pois o dependente é filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos de idade.” c) Concorda com a glosa de despesa médica. 5. Conforme despacho de fl. 43, foi transferido para o processo 16370.000235/2010-11 a parte não impugnada do lançamento, referente à glosa de despesas médicas. 6. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO Poderão ser considerados dependentes para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual os filhos até 21 anos, desde que tal situação seja devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FALTA DE PROVA. Mantém-se a glosa de dedução de pensão alimentícia quando o contribuinte não apresenta prova suficiente a comprovar essa despesa. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/10/2012, o sujeito passivo interpôs, em 23/11/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001911/2010-97 a) os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Da dedução de pensão alimentícia 12. Quanto a essa questão, alega o Impugnante que o valor de R$ 22.704,00 se refere a pagamento efetuado a titulo de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial e trouxe aos autos apenas uma certidão emitida pelo Cartório da Segunda Vara de Família e Acidentes do Trabalho da Comarca de Londrina. 13. Acontece, porém, conforme esclarecimento da fiscalização, a pensão alimentícia seria devida até a partilha total dos bens do casal, conforme sentença de ação revisional de alimentos datada de 21/11/94. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.301 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.001911/2010-97 14. A certidão apresentada pelo Impugnante, fl. 10, datada de 19/04/10, faz menção à sentença proferida em 23/12/93, informando que a partilha dos bens seria realizada oportunamente, porém, não deixa claro se no ano-calendário de 2008 a partilha ainda não havia ocorrido. Para elucidar tal situação, poderia o Impugnante ter apresentado certidão atualizada de objeto e pé dos autos dos processos em que figurem como parte o Impugnante e a suposta beneficiária da pensão alimentícia. 15. Portanto, diante desse quadro, tem-se que o elemento de prova apresentado não se mostra suficiente à convicção dessa autoridade julgadora para comprovar a procedência da dedução da pensão alimentícia em relação ao ano-calendário de 2007, devendo, portanto, ser mantida a glosa. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 102DF CARF MF Original

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4840434 #
Numero do processo: 35464.000187/2006-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/07/1996 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.578
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/07/1996 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

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Empresas em Geral Acórdão n° 205-0.1578 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1996 a 31/07/1996 Ementa: PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. r ‘k7 • a° - Quinta CLairnt CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35464.000187/2006-72 Brasília. Itg-r-ka— CCO2JCO5 Acórdão n.°205-0.1578 Fls. 234leis dg Moura Matr. 4295 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. 4JÚLIO 4 WiN S • EIRA GOMES Presidente ' eas—errat dr,•;4 N:átiglarange." Wrp:, I EIRA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Processo n° 35464.000 I 87/2006-72 2° CC/MF - Quinta Câmara CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1578 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 235 Brasília W4/2 / Og Isis Sou oura Matr. 4295 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa TRAMO ENGENHARIA LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências FEVEREIRO DE 1996 a JULHO DE 1996, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vincula/11e n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem uin Camara Processo n°35464.000187/2006-72 CONFERE COQ taM O O NARIGIL CCO2/CO5 Acórdão n°205-0.1578 Brasília. øt,7 Q , yq Fls. 236 IsisZ Moura Main 4295 como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 2 Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI TI" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria ffitico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST.O. 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQA), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo 2° CCiMF - Quinta Camara Processo n°35464.000187/2006-72 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1578 Brasília 9 ifro OC1 Fls. 237 leI: vél ma*. - - Moura Matr. 4295 o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do Si'..!, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/37'F).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito -tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Pareigrofo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (i0 regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Sana. 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelm ente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do C77V, em se tratando de tributos sujeitos a 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35464.000187/2006-72 Brasília, 4 ei Ø.9 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-0.1578 t: Fls. 238laia • ge."= Moura Matr. 4295 lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, .fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Sana. in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão antilatória. 16. In cum:: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição 114\)1 6‘ CONFERE COM o oR'iCiiii21_ CCÍMF - Quinta C; - - Processo n°35464.000187/2006-12 Brasília, 2 ccovcossi_Acórdão n.'205-0j578 Fls. 239 Isis oura atr. 4295 financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados.), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, • inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4" do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, confon-ne relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. In casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1997, o que findaria em 1 de janeiro de 2002. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 05 de fe ereiro dryir 6-1(N- Ditar' •'70S VIEIRA (1 ' 7 Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.734984/2017-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-010.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 49 84 /2 01 7- 56 Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734984/2017-56 Relatório Trata-se de o feito de Auto de Infração (Notificação de lançamento) lavrado exclusivamente para o lançamento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 em decorrência da não homologação de pedido de compensação apresentado. O acórdão recorrido manteve a multa aplicada, posto que fundada em expressa disposição legal que não pode ser afastada pela Autoridade Fiscal. Apresentado Recurso Voluntário a Recorrente postula pelo julgamento em conjunto processo administrativo fiscal em que se discute a compensação, bem como reitera os argumentos atinentes à impossibilidade de aplicação da multa isolada. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Inicialmente, quanto ao pedido de julgamento conjunto com o processo administrativo em que se discute a compensação vinculada, entendo pela perda de objeto. Com efeito, em tese, a procedência do pedido do contribuinte nos referidos autos (Pedido de Compensação) ensejaria, necessariamente, a derrubada da multa discutida nos presentes autos. Contudo, tendo em vista posterior decisão com efeito erga omnes proferida pelo Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do dispositivo legal em que se fundamenta a multa lançada. Ademais, o próprio Recorrente, por ocasião da inclusão em pauta de julgamento de ambos os processos administrativos, requereu a exclusão apenas daquele em que se discute a compensação, para fins de realização de sessão presencial, e a manutenção do presente processo relativo à aplicação da penalidade, corroborando o entendimento de que não se torna mais necessário o julgamento conjunto. Isso porto, tem-se que esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734984/2017-56 restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.993 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734984/2017-56 concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 300DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35600.000230/2006-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.590
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.590 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR / SC Recorrida DRP FLORIANÓPOLIS / SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . . e-; l ek, " , ,y,NAL e Processo n°35600.000230/2006-98 Brasil.a, Q LtQS CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.590 Isis Sour - ti Fls. 438 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do • recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. *NO', JULIO ES • VIEIRA GOMES Presiden e / ." • • • OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 i 1. 1 i Processo n° 35600.000230/2006-98--- CCOVCO5 Acórdão n.°205-01.590 —.,- [ I -T' I L I Fls. 439 a _o: • e 1"-...'4 't I- ra : :„..__0_,,,,. 4. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Florianópolis / SC, Decisão-Notificação (DN) 20.401.4/0185/2005, fls. 0120 a 0134, que julgou procedente em parte o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 044 a 047, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 09/09/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD). Em 05/07/2005 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 049 a 080, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente em parte o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0140 a 0184 e 0333 a 0372, acompanhado de anexos. A Segunda Câmara de Julgamento (CAJ), do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) converteu o julgamento em diligência para o esclarecimento de dúvidas, fls. 0393 a 0395. i A Fiscalização respondeu aos questionamentos. A recorrente apresentou suas contra-razões. É o Relatório. 3 _ • í Processo n°35600.000230/2006-98 2 C sínt., - cl ig:,:vz: Cm-nora CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.590 co NE Ei-5 C011. O Ca!GINAL. Fls. 440 BrasiltD5 (7 1-i. 05 I 15.1S Scusa mer .'..nt , fir Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso det/ certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção . e seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. 4 Processo n°35600.000230/2006-98 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01390 - 2,n CONF-E CC. C:ti;GiNAL Fls. 441 Brasil!: 0.5.,....040,5 CTN: Árt. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 07/2005 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 05/1995 a 12/1998. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, de fevereiro de 2009 ,hiiRCPLO OLIVEIRA /Relator 5 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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10126693 #
Numero do processo: 16306.000075/2011-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2001 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de CSLL reclama efetividade do pagamento ou da compensação das antecipações calculadas por estimativa, bem como a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no período. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto.

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DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de CSLL reclama efetividade do pagamento ou da compensação das antecipações calculadas por estimativa, bem como a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no período. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 00 75 /2 01 1- 57 Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000075/2011-57 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga e Andre Luis Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fls. 109/114, o qual reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, referente à CSLL do ano-calendário de 2001, no valor histórico de R$ 2.632.502,16, homologando parcialmente as compensações vinculadas ao PER/DCOMP 28272.83879.310506.1.3.03-6033. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 117/124) pugnando pelo reconhecimento do seu direito creditório na integralidade, com a consequente homologação da totalidade das compensações declaradas, sob a alegação de que: a) As estimativas do ano de 2001, que deram origem ao saldo negativo de CSLL ora pleiteado, foram quitadas com o saldo negativo do ano 2000, sendo que a Fiscalização entendeu que deveria reconstituir os saldos apurados em anos anteriores, de modo que a análise dos autos retroagiu até o ano de 1997; b) Que apesar do entendimento da Fiscalização, os saldos apurados pelo Manifestante estão corretos; c) Que, com relação ao saldo-negativo de 1998, a autoridade fiscal confirmou os pagamentos em DARF de CSLL no montante de R$ 203.889,48 e o saldo negativo de R$ 6.378,57 do ano de 1997, mas entendeu que, somando-se os pagamentos efetuados e a compensação com o saldo negativo (atualizado), o valor obtido a título de estimativas seria de R$ 211.376,23 e não de R$ 211.726,32, gerando um montante de R$ 350,09 inferior ao informado pelo Manifestante, mas que, em realidade o valor de Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000075/2011-57 saldo negativo utilizado nesse ano foi de R$ 7.836,84, relativo a saldo negativo apurado em anos anteriores; d) Que, com relação ao saldo-negativo de 1999, a autoridade fiscal reconheceu apenas a compensação com saldo de períodos anteriores, da estimativa do mês de março de 1999, no montante de R$ 80.531,04, mas que em realidade as estimativas compensadas com tais saldos totalizam R$ 225.141,28, correspondente às estimativas de março a junho de 1999; e) Que é preciso destacar que apesar de apenas a compensação de março de 1999 ter sido declarada em DCTF, as demais compensações efetivamente foram efetuadas, de modo que requer o Manifestante que a DCTF seja retificada de ofício; f) Que, com relação ao saldo-negativo de 2000, a autoridade fiscal entendeu que, do total das compensações efetuadas com saldo negativo apurado em anos anteriores, faltou o montante de R$ 18.120,89 para quitar completamente as compensações, mas que tal entendimento não pode prosperar, já que as quantias mencionadas pelo Manifestante foram devidamente informadas em DCTF, bem como foram lançadas no seu balanço; g) Por fim, com relação ao saldo-negativo de 2001, alegou que a autoridade fiscal desconsiderou que o Manifestante sofreu cisão parcial em 29/11/2001, razão pela qual o saldo negativo apurado corresponde ao período de 01/01/2001 a 29/11/2001, de modo que não poderia a Fiscalização ter considerado também o mês de dezembro. Posteriormente, a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão n.º 14-89.889 (fls. 166/177) abaixo ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 01/01/2001 a 29/11/2001 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de CSLL reclama efetividade do pagamento ou da compensação das antecipações calculadas por estimativa, bem como a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no período. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 29/11/2001 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000075/2011-57 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, a DRJ consignou que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, para que seja efetivada a compensação, deve ser líquido e certo, segundo dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que em tema de restituição e compensação de saldo negativo de CSLL com outros tributos, ou com o próprio, cabe o atendimento de quatro premissas: 1ª) a comprovação dos pagamentos, compensações ou das retenções; 2ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3ª) a apuração do indébito, fruto do confronto entre o tributo apurado e as antecipações confirmadas; e 4ª) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em outras compensações. No tocante à apuração do ano de 1997, observou que o Manifestante não contestou o montante apurado pela Fiscalização, de modo que deve ser mantido. Com relação ao ano de 1998, manteve o cálculo da Fiscalização, por entender que o Manifestante não trouxe aos autos provas como, por exemplo, os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, Livro Razão, etc., de modo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo que se quer comprovar, nem mesmo informou qual a origem/ano do saldo negativo de CSLL que alega ter utilizado para compensar a estimativa de CSLL do mês de setembro de 1998. Considerou igualmente devido a apuração da Fiscalização para o ano de 1999, já que na DCTF apresentada pelo contribuinte, no 2º trimestre de 1999, o contribuinte não declarou qualquer débito de CSLL no mês de abril e declarou débitos de CSLL, nos valores de R$ 8.734,16 e R$ 100.392,64, para os meses de maio e junho de 1999, sendo que o próprio contribuinte declarou-os como extintos por meio de recolhimento. Ademais, observou que tais recolhimentos foram considerados pela autoridade fiscal e que, portanto, as compensações em questão não foram desconsideradas pela autoridade fiscal, pois estas não foram sequer declaradas em DCTF, nem comprovadas mediante apresentação de elementos contábeis/fiscais (Livro Razão, por exemplo) capazes de demonstrar a efetividade das alegadas compensações. Em referência ao ano de 2000, manteve a apuração como consequência do alegado acima, já que a autoridade fiscal ao efetuar o encontro de contas das compensações realizadas, utilizou como origem de crédito o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999 o valor apurado no despacho decisório, e não o saldo negativo de CSLL informado pelo contribuinte em sua DIPJ/2000. Por fim, também manteve o valor apurado para o ano de 2001, por considerar que no encontro de contas, a Autoridade Fiscal utilizou como crédito o valor apurado no despacho decisório para o ano 2000, e não o saldo negativo de CSLL informado pelo contribuinte em sua DIPJ/2001, bem como afirmou que o saldo negativo apurado pela Fiscalização considerou a cisão parcial, e corresponde ao período de 01/01/2001 a 29/11/2001. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000075/2011-57 Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 184/195), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) A Fiscalização não poderia efetuar a análise de períodos encerrados há mais de 05 anos, em razão da decadência prevista n §4º do art. 150 do CTN, assim com em razão do dever de observância do princípio da segurança jurídica, de modo que requer seja reconhecida, como matéria de ordem pública, a decadência do direito de a Fazenda glosar saldos negativos de CSLL relativos aos anos de 1998 a 2000. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Conforme acima relatado, no que se refere à alegação de decadência, cumpre ressaltar que o mesmo não pode ser acolhido e já há jurisprudência pacífica nesta TO. Cumpre ao órgão competente o pronunciamento acerca da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do sujeito passivo. Não se pode admitir que a determinação da certeza e liquidez dos indébitos tributários, relativos ao saldo negativo do IRPJ, possa ser aferida sem qualquer análise da base de cálculo do imposto que lhe serve de fundamento. Ressalte-se que da análise da regularidade da composição da base de cálculo, fato que serve de fundamento à determinação do saldo negativo do imposto, se já ultrapassado o termo final da contagem do prazo decadencial, não pode implicar lançamento de oficio de diferenças de imposto porventura apuradas. Todavia, não se pode dizer, por isso, que o órgão administrativo deve simplesmente “homologar” o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ correspondente, e proceder à restituição ou à compensação sem aferir a certeza e liquidez dos indébitos tributários que lhe fundamentam. O lançamento de ofício, apesar de ser um ato necessário à constituição do crédito tributário, não se configura imprescindível para a determinação da certeza e liquidez do crédito invocado em favor do contribuinte. Dito por outras palavras: não é porque não houve lançamento de ofício em relação a determinado período de apuração do IRPJ, que estaria homologado o Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000075/2011-57 direito creditório relativo ao saldo negativo demonstrado na DIPJ correspondente, não sendo assim passível de qualquer verificação no âmbito da análise do pedido de restituição/compensação. Com o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN apenas o dever de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do credito tributário (art. 156, V e VII do CTN). Todavia, não se pode inferir, a partir daí que, com o transcurso do prazo decadencial para efetuar o lançamento, estariam tacitamente homologados quaisquer outros fatos jurídicos tributários que pudessem repercutir em períodos de apuração futuros. A homologação tácita, prevista no art. 150, §4° do CTN, incide apenas sobre o pagamento do crédito tributário efetuado pelo sujeito passivo e vinculado a uma base de cálculo positiva sujeita à tributação (lucro real). Não há previsão legal para que a homologação tácita se aplique aos saldos negativos do IRPJ ou da CSLL. Cumpre assinalar que, especificamente, para a verificação da certeza e liquidez do indébito tributário relativo ao saldo negativo, e a própria legislação estabelece não se configurar suficiente à comprovação dos recolhimentos das antecipações e tributos, efetuados no curso do ano-calendário. É necessário que seja verificada, também, a regularidade da determinação da base de cálculo que lhe dá fundamento. Transcreve-se, por pertinentes, as expressas disposições do art. 2°, §4° da Lei n° 9.430, de 1996, quando dispõe: Art. 2°§ 4° Para efeito de determinação do de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Conclui-se que o ato de Verificação da certeza e liquidez do indébito tributário, relativo ao saldo negativo, não está limitado aos valores das antecipações recolhidas no curso do ano-calendário ou dentro do prazo quinquenal, devendo atingir, também, a verificação da regularidade da determinação da base de cálculo apurada pelo contribuinte. Consequentemente, ainda que a retificação de base de cálculo do tributo somente seja cabível mediante lançamento de oficio, a verificação também deve ser efetuada no âmbito da analise do pedido de compensação vinculado ao saldo negativo, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito invocado pelo sujeito passivo. Vale a citação de artigo publicado pelo Conselheiro Fernando Brasil que cita voto dessa Turma de Relatoria do Conselheiro e Presidente Luiz Augusto Souza Gonçalves, conforme abaixo: Com entendimento semelhante, no Acórdão 1401-003.324 (sessão de 16 de abril de 2019) faz-se uma diferenciação dos institutos da decadência e da homologação tácita, concluindo-se que não há que se falar em decadência para análise da liquidez do crédito pleiteado, podendo ser exigidos os comprovantes de retenção de imposto na fonte desde que ainda não tenha ocorrido a homologação tácita, ou seja, no prazo de cinco anos a partir da transmissão da declaração de compensação, ainda que transcorrido prazo Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000075/2011-57 superior a esse em relação à data de transmissão da DIPJ. Argumentou-se ainda que não se aplicaria ao caso os institutos da decadência, pois não houve alteração da base de cálculo declarada pelo contribuinte. Ementa(s) Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 GLOSA DE PARCELAS QUE COMPÕEM O SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. O procedimento de verificação do saldo negativo de IRPJ utilizado em compensação não está limitado pelo prazo decadencial de que trata o § 4º do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DCTF. INAPLICABILIDADE. O instituto da homologação tácita não se aplica às compensações anteriores a outubro de 2003. Somente a partir da edição da MP nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a existir prazo para homologação das compensações declaradas, mediante a alteração do § 5º do art art. 74 da Lei n.º 9.430, de 1996. Não há que se falar em homologação tácita nos casos de quitação de estimativas mediante compensação via DCTF efetuada antes do surgimento da DCOMP. Oportuno reproduzir excertos do Acórdão nº 9101-004.966 da CSRF / 1ª Turma, proferido em 08 de julho de 2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que não conheceu do recurso e deu-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000075/2011-57 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). [...] Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora [...] 2. Mérito Como visto, cabe-nos decidir neste voto se o fisco pode ou não analisar o saldo negativo do contribuinte em períodos supostamente atingidos pela decadência. A autoridade de origem entendeu que a análise do saldo negativo de 2001, pleiteado pelo contribuinte como direito creditório, dependeria da verificação do saldo negativo apurado em 31 de dezembro de 2000, em razão da compensação das estimativas mensais do IRPJ com aquele saldo. Assim, intimou o contribuinte a apresentar os comprovantes anuais de rendimentos e de retenção de IR na fonte mas, como visto, não obteve resposta. Ante a não apresentação dos documentos solicitados, a autoridade promoveu o recálculo do saldo negativo de IRPJ de dezembro de 2000, com base no IRRF informado pelas fontes pagadoras. Ocorre que o valor apurado foi totalmente utilizado na compensação de parte do débito da estimativa de IRPJ do mês de outubro de 2001, de modo que o IRPJ de 2001 passou de saldo negativo para IMPOSTO A PAGAR, no montante de R$ 137.603,28 (conforme tabelas de fls. 99/101), o que levou à conclusão de inexistência de saldo negativo no período e consequente não homologação das compensações pleiteadas. Esses fatos são incontroversos e já transitaram em julgado no presente processo administrativo (por força da impossibilidade de reexame de questões fáticas em sede de recurso especial), restando apenas a alegação do contribuinte, no sentido de que a autoridade administrativa não poderia verificar o saldo de IRPJ relativo ao ano 2000, visto que este já se encontraria fulminado pela decadência. Não procede o argumento do contribuinte, no sentido de que o despacho decisório lavrado em 10 de maio de 2007 não poderia analisar o saldo negativo do ano 2000. Não se pode confundir o fenômeno da decadência, que fulmina a possibilidade de o fisco constituir créditos tributários (conforme previsto nos artigos 150, §4º e 173 do CTN), com a situação dos autos, em que a autoridade fiscal apenas analisou o direito creditório pleiteado, até porque a formação de saldo negativo não é fato gerador do IRPJ. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000075/2011-57 No presente caso inexiste constituição de crédito tributário, mas somente a necessária verificação acerca da validade, liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela interessada, o que configura hipótese obviamente distinta. O instituto da decadência, tal como pleiteado pela Recorrente, não se aplica ao caso, que é regido pelo disposto no artigo 74 da Lei n. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Note-se que, ao mesmo tempo em que a lei faculta ao sujeito passivo a possibilidade de compensar créditos, mediante entrega da correspondente declaração de compensação, também confere à administração tributária o direito de verificar a certeza e a liquidez desses créditos em até cinco anos, contados da declaração. E esse cenário não se confunde ou encontra obstáculo nas regras de decadência previstas no CTN, pois aqui não se trata, como já destacado, de constituição do crédito tributário. A interpretação das normas jurídicas deve ser promovida dentro de critérios mínimos de razoabilidade, visto que não faria sentido dar ao sujeito passivo a possibilidade de exercer seu legítimo direito creditório sem a mínima possibilidade de verificação pelo fisco, pois, do contrário, bastaria que o interessado apresentasse a declaração no último dia antes da suposta “decadência” para ter todo e qualquer crédito, pois mais indevido que fosse, automaticamente homologado, tese que por óbvio não se sustenta. Assim, penso que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, pois se manifestou em consonância com o racional aqui desenvolvido (verbis): “Como a compensação pode ser operada, ao alvitre do contribuinte, dentro daquele prazo decadencial (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador), e isso não pode ser obstado, é imperativo lógico e do razoável e do possível que o termo final para o fisco homologar ou não a compensação não seja o mesmo segundo aquele prazo (cinco anos contados da ocorrência do fato gerador). É por isso que o art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96 impõe como prazo decadencial para a homologação ou não da compensação declarada pelo Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000075/2011-57 contribuinte o prazo de cinco anos contado da data da entrega da declaração de compensação. É nessa medida e nesses termos que não vejo o preceito do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96 esbarrar no art. 150, § 4°, do CTN. E, nessa linha de raciocínio, na hipótese em dissídio, não entrevejo a consumação da decadência para a atividade fazendária de infirmar o montante do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, no qual se apoia a certeza e liquidez do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 da recorrente, no restrito âmbito de deferir ou não a compensação desse saldo negativo. Isso, desde que tal procedimento tenha ocorrido no prazo do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, i.e., cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação. É o que sucede no caso em comentário: a declaração de compensação do saldo negativo de IRPJ de 2001 fora apresentada em 15/05/03 (fl. 1) e o despacho decisório é de 22/05/07 (fl. 99, verso) - e não de 10/05/07 como diz a recorrente.” Em síntese, entendo, na esteira de diversos outros julgados no âmbito dessa CSRF, que não assiste razão à Recorrente, ante à constatação de que a autoridade fiscal, na hipótese dos autos, exerceu seu direito de verificação, para fins de homologação do crédito pleiteado, dentro do prazo legal, fundada na necessidade de análise de todos os elementos que contribuíram para a formação do suposto saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Tendo em vista a constatação de inexistência de saldo negativo para o período, correta, pois, a não homologação das compensações pleiteadas. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso quanto as alegações de decadência. No mais, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constitui-se basicamente em reprodução da impugnação cujos argumentos foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. No mais, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000075/2011-57 II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, , desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida: Voto A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e possui os requisitos formais de admissibilidade. Passa-se, assim, a análise da questão. De início, cabe ressaltar que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, para que seja efetivada a compensação, deve ser líquido e certo, segundo dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir reproduzido: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (destaquei) Deriva daí que o pressuposto nuclear para a compensação tributária é que o crédito do contribuinte contra a Fazenda se revista de certeza e liquidez. A certeza diz respeito, in casu, ao reconhecimento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à possibilidade de o contribuinte compensar-se de supostos indébitos. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela prova documental do quantum compensável, a ser reconhecido pelo devedor. A recorrente afirma que o crédito objeto da Declaração de Compensação sob exame refere-se ao saldo negativo de CSLL, tendo sua origem na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica do Exercício 2002. Assim, tratando-se de lucro real com apuração anual da CSLL, o crédito com a União, passível de utilização pelo sujeito passivo, forma-se apenas ao final do período, quando da constatação do saldo negativo da contribuição social a pagar, em decorrência do valor devido no período ser inferior ao total das antecipações efetuadas durante o ano. Pelo que se vê no Despacho Decisório de fls. 109/114, a autoridade fiscal reconheceu parcialmente direito creditório, no valor de R$ 2.632.502,16, relativo ao saldo negativo de contribuição social sobre o lucro líquido, do ano-calendário de 2001. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000075/2011-57 No que diz respeito à CSLL, a DIPJ/2002 informa que a contribuinte apurou contribuição social sobre o líquido total no valor de R$ 635.439,04, que deduzida da CSLL devida por estimativa, no valor de R$ 3.724.544,03, resultou em saldo negativo de CSLL no valor de R$ 3.089.104,99 (fl. 19 dos autos). Posto isto, as antecipações indicadas na declaração de ajuste pela contribuinte, dentre elas as estimativas, devem ter sua efetividade comprovada para que possam ser deduzidas da contribuição devida ao final do período. Nesse sentido, a autoridade fiscal constatou que grande parte das estimativas apuradas para o ano-calendário de 2002 foi objeto de compensações com saldos negativos de períodos anteriores, retroagindo ao ano-calendário 1997, o que resultou na análise do saldo negativo de CSLL a partir do exercício de 1998. Diante do acima exposto, passa-se à análise da composição do saldo negativo de CSLL a partir do ano-calendário de 1997, de modo a comprovar o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001. Ano-Calendário de 1997 No ano-calendário de 1997, o contribuinte informou saldo negativo de CSLL, na cifra de R$ 6.378,57, na "Ficha 11 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido". A existência desse valor foi confirmada pela autoridade fiscal e, consequentemente, não foi contestado pela contribuinte. Ano-Calendário de 1998 No ano de 1998, o contribuinte apurou saldo negativo de CSLL no montante de R$ 202.062,84. A DERAT/SP confirmou, nos sistemas da RFB, o recolhimento de R$ 203.889,48, bem como a compensação, no mês de setembro/98, no valor de R$ 7.486,75, utilizando-se do saldo negativo CSLL, no valor de R$ 6.378,57, apurado no ano-calendário de 1997, o que resultou em saldo negativo de CSLL no valor de R$ 211.376,23. Por outro lado, a contribuinte informa que o valor de saldo negativo de períodos anteriores utilizado em 1998 foi na cifra de R$ 7.836,84 e não o montante de R$ 6.378,57, uma vez que o saldo negativo do ano-calendário de 1997 foi utilizado apenas no período de 1999. Contudo, importante ressaltar que em tema de restituição e compensação de saldo negativo de CSLL com outros tributos, ou com o próprio, cabe o atendimento de quatro premissas: 1ª) a comprovação dos pagamentos, compensações ou das retenções; 2ª) a oferta à tributação das receitas que ensejaram as retenções; 3ª) a apuração do indébito, fruto do confronto entre o tributo apurado e as antecipações confirmadas; e 4ª) a observância do eventual indébito não ter sido liquidado em outras compensações. No caso de compensações de estimativas mensais com utilização de créditos oriundos de saldos negativos de anos-calendário anteriores, há que se comprovar a regularidade de tais procedimentos, inclusive no que se refere à correta apuração desses saldos negativos anteriores e adequado tratamento contábil/fiscal. Para tanto, imprescindível se faz a apresentação, pela postulante, de elementos probatórios, como, por exemplo, os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, Livro Razão, etc., tudo de modo a dar sustentação à veracidade do saldo negativo que se quer comprovar. O contribuinte não colacionou tais provas, nem informou qual a origem/ano do saldo negativo de CSLL que alega ter sido utilizado para compensar a estimativa de CSLL, do mês de setembro/98, no valor de R$ 7.836,84. Assim, correto o procedimento realizado Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000075/2011-57 pela autoridade fiscal, que atualizou, até setembro/1998, o valor do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1997, no valor de R$ 6.378,57, para compensar a cifra de R$ 7.486,75, tal como reconhecido pelo Despacho Decisório de fls. 109/114. Portanto, não assiste razão ao contribuinte. Ano-Calendário de 1999 No ano-calendário de 1999, o contribuinte apurou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 2.029.306,98, saldo este composto por pagamentos com DARF, no valor de R$ 459.917,30, compensação com saldo negativo apurado em anos anteriores, no valor de R$ 225.141,28, e outros créditos tributários (IN 21/97), no valor de R$ 1.344.248,40. A DERAT/SP confirmou recolhimentos, via DARF, no montante de R$ 463.868,93. Já para o restante das estimativas, no valor de R$ 1.424.779,74, a DERAT/SP confirmou a homologação, via processos administrativos, do montante de R$ 1.344.248,70. No que diz respeito às compensações com saldo negativo de períodos anteriores, a DERAT/SP ratificou a compensação de apenas R$ 80.531,04, o que resultou no reconhecimento parcial do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999, no montante de R$ 1.888.648,67. Por outro lado, no que atine à compensação, sem processo, com saldo negativo apurado em anos anteriores, a contribuinte alega que a autoridade fiscal desconsiderou as compensações realizadas no mês de abril, maio e junho de 1999 que, em conjunto com a de março, totalizam o montante de R$ 225.141,28, conforme demonstrado no quadro à fl. 120 dos autos, e que não obstante o fato de as mencionadas compensações não estarem declaradas, a contribuinte é detentora de tais créditos, razão pela qual referidos valores devem ser considerados na formação do saldo negativo desse período. Não assiste razão à contribuinte. Primeiro, porque no caso em questão não se discute se a contribuinte era detentora ou não de crédito relativo a saldos negativos de períodos anteriores que, em tese, seriam suficientes para compensar as estimativas dos meses de abril, maio e junho de 1999. O que se quer comprovar aqui é se nos meses de abril, maio e junho de 1999, a contribuinte extinguiu referidas estimativas se compensando de saldos negativos de exercícios anteriores. Na DCTF apresentada pelo contribuinte, no 2º trimestre de 1999, há declaração dos seguintes débitos a título de CSLL (código de receita: 2484): (...) Como se vê, o contribuinte não declarou qualquer débito de CSLL no mês de abril e declarou débitos de CSLL, nos valores de R$ 8.734,16 e R$ 100.392,64, para os meses de maio e junho de 1999, respectivamente. Ademais, quanto a esses dois valores, a contribuinte declarou-os como extintos por meio de recolhimento, conforme telas abaixo: (...) Portanto, o contribuinte apresentou DCTF para o 2º Trimestre de 1999, e declarou valores para os meses de maio e junho, que foram extintos mediante recolhimento, nos valores de R$ 8.734,16 e R$ 100.392,64, respectivamente, o que se comprovou mediante os extratos abaixo: (...) Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000075/2011-57 Nesse ponto, importante registrar que ambos os recolhimentos foram considerados pela autoridade fiscal na composição do saldo negativo de CSLL, do anocalendário de 1999, como antecipação da CSLL. Portanto, as compensações em questão não foram desconsideradas pela autoridade fiscal, pois estas não foram sequer declaradas em DCTF, nem comprovadas mediante apresentação de elementos contábeis/fiscais (Livro Razão, por exemplo) capazes de demonstrar a efetividade das alegadas compensações. A esse respeito constata-se que os documentos trazidos com a manifestação de inconformidade, tais como: "CPR - Relatórios de Saldos Contábeis dos Créditos - Movimentações" (fls. 151/152), planilhas e demonstrativos (fls. 158/160), embora necessários, mostram-se insuficientes à comprovação do direito postulado, já que desacompanhados dos elementos contábeis acima referidos. Ano-Calendário de 2000 No ano-calendário de 2000, o contribuinte informou saldo negativo de CSLL no valor de R$ 2.093.965,48. A DERAT/SP confirmou recolhimentos, via DARF, no montante de R$ 100,00. A fim de confirmar os valores informados como compensados, sem processo, com o saldo negativo de período anterior, a DERAT/SP constatou um saldo devedor de estimativa no valor de R$ 18.120,89. Deste modo, o saldo negativo de R$ 2.093.965,48 informado pelo contribuinte foi reduzido em igual importância, passando a ser de R$ 2.075.844,59 (R$ 2.093.965,48 – R$ 18.120,89); A contribuinte, por sua vez, informa que o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2000 foi formado por pagamentos com DARF, no valor de R$ 100,00, e compensação com saldo negativo apurado em anos anteriores, no valor de R$ 2.093.865,48, totalizando R$ 2.093.965,48, o que resultou em saldo negativo de CSLL no valor de R$ 2.093.965,48. A fim de comprovar as compensações realizadas, sem processo, com saldo negativo de períodos anteriores, a contribuinte apresentou o quadro demonstrativo de fl. 122 dos autos e o relatório do sistema contábil utilizado na época das compensações (doc. 04). No entanto, não se pode esquecer que a autoridade fiscal ao efetuar o encontro de contas das compensações realizadas, conforme demonstrativo de compensação de fls. 102/103, utilizou como origem de crédito o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 1999, no valor de R$ 1.888.648,67, ou seja, aquele já apurado no despacho decisório de fls. 109/114, e não o saldo negativo de CSLL informado pelo contribuinte em sua DIPJ/2000, no valor de R$ 2.029.306,98. Daí, a razão de insuficiência de crédito para homologar as compensações declaradas pelo contribuinte no ano-calendário de 2000, restando um saldo de débito de estimativa no valor de R$ 18.120,89. Ano-Calendário de 2001 No ano-calendário de 2001, o contribuinte apurou na Ficha 17 - Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - um crédito no montante de R$ 3.089.104,99. Este valor é resultante da CSLL devida, no valor de R$ 635.439,04, menos as estimativas pagas no total de R$ 3.724.544,03. Em pesquisa aos sistemas da RFB, a DERAT/SP confirmou pagamentos no período, no montante de R$ 1.000,00. Constatou também, em DCTF, compensações de estimativas no montante de R$ 3.737.553,33. Das estimativas compensadas, uma parte, no valor de R$ 1.372.075,20, foram compensações requeridas em processos já homologados. O restante, no valor de R$ 2.364.478,13, foram compensações, sem processo, empregando o saldo negativo do ano anterior. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000075/2011-57 A DERAT/SP verificou se o saldo negativo reconhecido no ano-calendário de 2000, no montante de R$ 2.075.844,59, foi suficiente para homologar as compensações declaradas, sem processo, pelo contribuinte. Do encontro de contas, resultou um saldo de débito de estimativa no valor de R$ 188.533,43. Desta forma, o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 apurado pela DERAT/SP foi de R$ 2.900.571,56 (R$ 3.089.104,99 – R$ 188.533,43). Posteriormente, apurado o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, a DERAT/SP observou que nas DCTF(s), relativas ao ano-calendário de 2002, o contribuinte realizou diversas compensações, sem processo, fazendo uso deste mesmo crédito apurado em 2001. Desta maneira, o saldo negativo de CSLL para o ano- calendário de 2001 ficou reduzido para R$ 2.632.502,16, após as compensações efetuadas pela autoridade fiscal. Por sua vez, a contribuinte informa que o saldo negativo do ano calendário de 2001 foi formado por pagamentos com DARF, no valor de R$ 900,00, e compensação com saldo negativo apurado em anos anteriores, no valor de R$ 3.723.644,03, totalizando R$ 3.724.544,03, que deduzido da CSLL apurada no ajuste anual, no valor de R$ 635.439,04, resultou no saldo negativo de CSLL no valor de R$ 3.089.104,99. A Recorrente destacou ainda que sofreu cisão parcial em 29/11/2001, razão pela qual o saldo negativo apurado corresponde ao período de 01/01/2001 a 29/11/2001 (conforme DIPJ - doc. 05) e pelo que se verifica do despacho decisório, a autoridade fiscal considerou que os pagamentos em DARF correspondem ao montante de R$ 1.000,00 e, por consequência, as compensações ao valor de R$ 3.737.553,33. Todavia, para fazer essa constatação, foi considerado também o mês de dezembro, o que não poderia ocorrer em razão do encerramento do período, em novembro de 2001, por conta da cisão parcial. Ressalta também que as estimativas de CSLL foram devidamente quitadas ao longo do período, conforme quadro à fl. 123 dos autos e para comprovar todo o alegado, apresentou planilha de cálculo da atualização e compensação dos saldos negativos de CSLL apurados entre os anos de 1997 e 2001, evidenciando o saldo negativo de todos os períodos, a atualização dos valores pela SELIC e as respectivas compensações efetuadas, para que, ao final, surgisse o crédito ora pleiteado. (doc 06). Assim, concluiu que o saldo negativo de CSLL apurado em 2001, é de R$ 3.089.104,99. Não assiste razão à contribuinte no que diz respeito ao crédito pleiteado. Primeiramente, não há dúvida que houve cisão parcial em 29/11/2001, razão pela qual o saldo negativo apurado corresponde ao período de 01/01/2001 a 29/11/2001. Todavia, o fato de a autoridade fiscal considerar que os pagamentos em DARF totalizam R$ 1000,00 (um mil reais) e não R$ 900,00 (novecentos reais) não prejudicou a contribuinte, mas sim a favoreceu, pois as antecipações sofreram acréscimo de R$ 100,00. Quanto à estimativa compensada no mês de dezembro de 2001, no valor de R$ 12.909,30, esta não favoreceu, nem prejudicou a contribuinte, pois o saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2000, no valor de R$ 2.075.844,59, não foi suficiente para homologar todas as compensações declaradas pelo contribuinte no ano-calendário de 2001, conforme se vê na "Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes" à fl. 104 dos autos, especialmente a do mês de dezembro/2001, no valor de R$ 12.909,30. Além disso, há de se ressaltar que a autoridade fiscal ao efetuar o encontro de contas das compensações realizadas no ano-calendário de 2001, conforme demonstrativo de compensação de fl. 105 dos autos, utilizou como origem do crédito o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2000, no valor de R$ 2.075.844,59, ou seja, aquele já apurado pela autoridade fiscal, e não o saldo negativo de CSLL informado pelo contribuinte em sua DIPJ/2001, no ano-calendário de 2000, no valor de R$ 2.093.965,48. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000075/2011-57 Por fim, quanto às compensações, sem processo, no valor de R$ 268.069,40, realizadas pelo contribuinte no ano-calendário de 2002, fazendo uso do saldo negativo de CSLL apurado em 2001, cumpre observar que não houve qualquer contestação pela contribuinte. Desta maneira, o saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 2001 foi reduzido para R$ 2.632.502,16, em razão da utilização do saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001 como origem do crédito compensado, no valor de R$ 268.069,40, no ano-calendário de 2002. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de existir o direito creditório sem qualquer elemento de prova. O contribuinte apenas inovou trazendo aos autos o livro razão relativo ao ano de 1999, mas não consegue se desincumbir do ônus da prova de comprovar a quitação das demais estimativas que segundo suas alegações formariam o SN pleiteado. Outrossim, cumpre ressaltar que tais valores não foram declarados em DCTF e tratam-se estimativas devidas ao longo do ano de 1999. Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.752 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000075/2011-57 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) O fato é que mesmo com todo o alerta e diante de uma decisão tão clara e didática, o contribuinte permanece defendendo a existência de crédito desacompanhado de qualquer documentação de suporte. Uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova é de se negar o provimento do recurso voluntário. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Desta feita, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adoto a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar a preliminar e negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 427DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.920305/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão
Numero da decisão: 3302-013.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 05 /2 01 2- 49 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920305/2012-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Erro material quanto ao tributo constante da ementa que, equivocadamente, constou Cofins, quando deveria ser PIS/Pasep; 2. Erro material tendo em vista o direito subjetivo previsto no artigo 38 da Lei nº 9.784/99, de que a documentação probatória pode ser apresentada até à tomada de decisão final; 3. Erro material/omissão quanto à observância do princípio da verdade material e da instrumentalidade processual; 4. Omissão quanto à apreciação dos documentos probatórios Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar o vício contido no item “1” acima, a saber: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. Desta feita, visando sanar o vício apontado pela Embargante, deve ser realizado a seguinte alteração no acórdão embargado: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920305/2012-49 Onde constou ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, conheço de parte dos Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.412 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920305/2012-49 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.721083/2010-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DE DCTF. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA O contribuinte está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando-se a aplicação da multa prevista no artigo 7º, parágrafo 3º, II da Lei 10.426/2002, no caso de descumprimento da respectiva obrigação acessória
Numero da decisão: 1002-002.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA O contribuinte está obrigado a apresentar DCTF, sujeitando-se a aplicação da multa prevista no artigo 7º, parágrafo 3º, II da Lei 10.426/2002, no caso de descumprimento da respectiva obrigação acessória Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 11-59.347 - 4ª Turma da DRJ/REC, Sessão de 16 de março de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 10 83 /2 01 0- 86 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721083/2010-86 Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado o Auto de Infração para cobrança da multa por falta de entrega da DCTF, referentes aos 1º e 2º semestres de 2006, no valor de R$ 51.606,84. No Termo de Encerramento de Ação Fiscal consta o quadro com a apuração dos valores lançados como multa por atraso na entrega da DCTF: Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação, em síntese, alegando o seguinte: - antes de adentrar no mérito faz um estudo sobre aspectos constitucionais pertinentes ao processo, mencionando direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder, transcrevendo o art. 50, LV, da Constituição Federal, citando doutrina, cita inciso LIV do mesmo artigo constitucional, aludindo ao devido processo legal e ampla defesa, consagrados na Constituição, como direitos e garantias individuais, cita que a atividade administrativa é plenamente vinculada, conforme art. 3° do CT'N, marcada pela imparcialidade, legalidade objetiva, não podendo nenhum ato administrativo-fiscal ser discricionário; - a exigibilidade se encontra suspensa nos termos do art. 151, III, do CTN, não cabendo qualquer providência tendente a exigir ou cobrar o "tributo apurado"; - Destaca que é descabida e improcedente a autuação com base no art. 7º, inciso I da Lei nº 10.426/2002, pois a norma é genérica sem especificar qual falta cometida. - Cita os princípios da Proporcionalidade e da razoabilidade para contestar a aplicação de multas de ofício e de atraso na entrega da DCTF. - Reclama que só poderia ser autuado de obrigações das pessoas jurídicas em geral após o transito em julgado do processo de exclusão da empresa do Simples. - requer a aplicação do §3º do art. 7º da Lei nº 10.426/2002 que estabelece a multa mínima nos casos de atraso na entrega da DCTF. Finaliza requerendo a improcedência da autuação e pela juntada posterior de provas. A 4ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: Analisando os elementos constantes do presente processo, verifica-se que conforme descrito no auto de infração a contribuinte não apresentou as DCTF do 1º e 2º semestre de 2006, fato este não contestado pela contribuinte . Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721083/2010-86 A contribuinte alegou preliminarmente que o MPF faria referência apenas ao Simples e não aos tributos IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, INSS e as multas. Ocorre, porém, que o Simples, como o próprio nome diz, é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, que engloba no âmbito federal ,justamente, os tributos mencionados pela contribuinte, não havendo, portanto, qualquer falha do procedimento quanto a este aspecto, e mesmo que tivesse alguma falha nesse sentido, o que não se verifica, ainda assim não se configuraria em hipótese de nulidade. Em relação à exclusão do Simples, Conforme procedimento fiscal do Processo 10410.003541/2009-68, a contribuinte foi autuada naquele processo em relação ao ano calendário de 2005, por omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada e por diferenças de tributos do Simples a recolher, sendo ali apurada receita bruta superior ao limite permitido para permanência no Simples, tendo a contribuinte tomado ciência e apresentado impugnações para aqueles lançamentos constantes do referido Processo o que foi objeto de apreciação e julgamento administrativo. De acordo com o julgamento do processo n° 10410.003541/2009-68, por essa 4ª Turma da DRJ/Recife, os autos de infração foram mantidos, por restar caracterizada a omissão de receitas, além das diferenças de tributos a recolher, sendo correta, portanto, a exclusão para o 1° dia do ano seguinte, uma vez que a contribuinte não efetuou a comunicação da sua exclusão, nos termos da Lei 9.317/96. Este processo transitou em julgado tendo em vista que a contribuinte apresentou o recurso voluntário ao CARF intempestivamente. Assim, também não prospera a alegação da contribuinte de que só poderia ser autuada da obrigação de apresentar a DCTF após o transito em julgado do processo que trata da exclusão do Simples, pois a norma determina que a pessoa jurídica excluída passa a se sujeitar as normas como demais pessoas jurídicas. No presente caso a contribuinte foi excluída do Simples Federal e poderia suspender os créditos tributários como demais pessoas jurídicas com a apresentação de suas impugnações. É de se ponderar, ainda, que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, "obrigações Acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3º, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. Esta multa aplicada conforme a legislação não se confunde com a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e nem com a multas isoladas previstas também neste mesmo artigo para casos específicos. Em relação a inconstitucionalidade da multa aplicada por ferir os princípios do não confisco tributário, da capacidade contributiva, da igualdade e da legalidade cabe destacar que o julgador administrativo é um executor de leis não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Nesse sentido segue súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes. (...) Em relação ao valor da multa aplicada, como destacado no enquadramento legal do Auto de infração do presente processo, a multa por atraso na entrega da DCTF fundou se no artigo 7º , inciso II e § 3º, inciso II, da Lei nº 10.426 de 24/04/2002, com o seguinte texto: Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721083/2010-86 (...) Foi aplicado o percentual máximo da multa de 20%, pois entre o prazo final de apresentação das DCTF e a lavratura do auto de infração do presente processo já transcorreram mais de 10 meses. Assim, fica esclarecido que a multa aplicada seguiu rigorosamente a determinação legal, não sendo o caso de aplicação da multa mínima, aplicada apenas quando o valor da multa resulta menor que R$ 200,00 ou R$ 500,00 dependendo do caso. No Acórdão 11-34.507 da 4ª Turma da DRJ/Recife-PE no processo nº 10410.003491/2009-19 correspondente aos lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins dos anos calendários de 2006 e 2007, a autuação, especificamente em relação ao ano calendário de 2006, da omissão de receita-depósitos bancários de origem não comprovada foi mantida integralmente, sendo apenas considerado os valores de pagamentos efetuados no Simples. Portanto, permanece a base de cálculo para apuração da multa por atraso na entrega das DCTF. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação para MANTER o Auto de Infração do presente processo. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: (...) DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - IRREGULARIDADE O descumprimento dos procedimentos inerentes ao Mandado de Procedimento Fiscal acarreta a sua nulidade. De tal sorte, na hipótese dos autos, há mais de uma irregularidade que pode ser apontada como causa do não cumprimento às normas por parte do fisco federal. Em primeiro lugar, não se visualiza no MPF a indicação do tributo a ser fiscalizado e apurado por meio do Mandado de Procedimento Fiscal, cuja omissão inquina de vício o lançamento referente ao tributo em espécie, sendo nulo, portanto. (...)Ora, a falta de indicação do tributo ou a troca de um por outro acarreta a nulidade apontada na decisão acima colacionada, não sendo diferente nos presentes autos, pois a mera indicação do SIMPLES, sem consignar a que tributos se referem é motivo o suficiente para anular o lançamento por meio do auto de infração. De tal modo, não fosse dessa forma, todos os autos de infrações lavrados em desfavor do contribuinte não teriam a indicação do tributo respectivo, conforme se afiguram contemplados o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS. (...)Consoante podemos observar do comando do dispositivo legal, acima transcrito, evidencia-se a exigência do mínimo de formalidade para a validade e, consequente eficácia do lançamento, irradiando os seus efeitos daí para frente. Tais efeitos dependem diretamente do cumprimento às determinações legais. Nulo, portanto, é o lançamento do IRPJ, em virtude do referido vício formal, o que desde já se requer. DAS RAZÕES DO PRESENTE RECURSO O objeto da autuação circunscreve-se a aplicação de multa por descumprimento do dever instrumental na omissão da entrega das DCTF, em decorrência de exclusão do contribuinte da sistemática do Simples Nacional. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721083/2010-86 Insistimos pelo descabimento e improcedência da autuação, com base exclusivamente nesse fundamento, mais especificamente no art. 7°, II, da Lei 10.426/2002, cujo dispositivo normativo assim prescreve: (...)Levando-se em consideração ao referido enquadramento legal para dar suporte ao auto de infração lavrado em desfavor do contribuinte, temos que essa normal geral não pode incidir sobre o fato descrito nos documentos contidos nos referidos autos. É que no presente processo (10410.721083/2010-86), e em particular no MPF n° 0440100-2010- 00120, não consta qualquer intimação para a apresentação de DIPJ/DCTF. Ora, qualquer intimação que não nasceu do mencionado MPF, bem como do processo atual, do qual cuidamos nesta oportunidade, não pode ser elemento para a sanção aplicada ao contribuinte. Reafirmamos, por relevante, que o MPF tem prazo de validade fixado pela norma de regência, não podendo uma pretérita intimação se protrair no tempo, passando a ser objeto de processo e MPF totalmente diversos. Por outras bandas, mesmo que não se possa levar em consideração os argumentos acima sustentados, não se mostra viável o somatório da sanção pecuniária para cada mês de atraso na declaração. Sob esse prisma, especificamente, o julgador deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois se houve a infração à lei, tal fato não ocorreu várias vezes, mas uma só vez, haja vista que o ano calendário é único, não podendo ser levado a efeito a aplicação da sanção sob a moldura contida no auto de infração. O raciocínio ora adotado é o mesmo do crime continuado ou da aplicação das multas da Sunab em face do descumprimento das normas que contemplavam o congelamento, em que se discutiu a multa incidente sobre cada nota fiscal, ficando pacificado o entendimento de que única era a infração e, portanto, única a multa. Como se depreende dos elementos constantes nos presentes autos, bem como as razões deduzidas a termo, conclui-se que o caso concreto deve ser tutelado pelo princípio da proporcionalidade, o qual deve ser aplicado, pois a sanção imposta ao contribuinte, na forma procedida, não foi nem um pouco razoável. Noutro giro, os efeitos da exclusão do Simples somente poderiam se dar com a apreciação da impugnação, através de manifestação e inconformidade, cuja sanção imposta fere flagrantemente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ambos como desdobramento do devido processo legal, uma vez que não há decisão administrativa irreformável sobre a exclusão da contribuinte do SIMPLES. Ressalte-se, por oportuno, que, à época da suposta intimação fiscal, não havia decisão definitiva proferida nos autos do processo administrativo fiscal acerca da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, pois estava com exigibilidade suspensa, por força do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. O não cabimento da exação, por meio da sanção aplicada ao contribuinte no combatido auto de infração, está amparada por decisões, em particular a da lavra da 3 a Turma, conforme acórdão n° 12-19508, de 12 de junho de 2008, nos termos seguintes: (...)Diante da decisão acima, bem como dos fatos e provas trazidos à colação, verifica-se que a mesma se encaixa perfeitamente ao caso dos autos, pois o contribuinte, no prazo regulamentar, como de fato sempre o fez, entregou a declaração simplificada, cuja multa, por essa razão, fica afastada, e ainda a exclusão definitiva da sistemática do Simples Nacional estava com exigibilidade suspensa. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721083/2010-86 Ainda analisando os comandos emitidos pelo art. 7 o , desta feita do § 3 o , da Lei 10.426/2002, o mesmo trata a cominação de multa da forma seguinte: (...)A legislação contempla as hipóteses de aplicação de multa em patamar mínino. De tal sorte, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a sanção destinada ao contribuinte poderia ser nessa escala de valores, pois o valor da multa cominada não condiz com a realidade dos fatos, inclusive sob a ótica da impossibilidade do somatório da sanção multiplicada pelo número de meses. Em rápida análise sobre a referida multa aplicada ao contribuinte, verifica-se que esta foi determinada no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, (texto extraído do art. 7°, I, da Lei 10.426/2002). Nobre julgador, se a empresa não apresentou qualquer DIPJ ou DCTF, como pode se utilizar o fisco de uma base de cálculo inexistente? Dessa forma, devemos observar que o percentual incide sobre uma base conhecida e provada. De tal modo, não há nos autos a comprovação pela autoridade administrativa do valor dessa base de cálculo, cuia prova é elementar para a procedência do auto de infração. Não trouxe o fisco essa comprovação, limitando-se a informar um valor que é desconhecido, inclusive, pelo próprio contribuinte. Ora, se não há nos autos prova da base de cálculo para a incidência do percentual da multa aplicada, não se pode admitir a subsunção do fato à norma sancionadora. Considerar legítima a multa aplicada ao contribuinte, utilizando-se do percentual descrito na norma sancionadora incidente sobre uma base sem comprovação, apenas informada por meio de planilha, fere os princípios da legalidade, da verdade material e da própria segurança jurídica. Nesse caso, é dever inarredável da autoridade administrativa, no seu mister de lançar, na forma preconizada no art. 142 do CTN, que os fatos sejam provados, notadamente no que se refere a base imponível, deixando o fisco escoar in olbis a oportunidade de assim proceder, inquinando o lançamento de vício, cuja consequência não pode ser outra senão a nulidade do auto de infração. DO LANÇAMENTO COMO ATO ADMINISTRATIVO Como sabemos, o art. 142 do Código Tributário Nacional cuida especificamente do lançamento tributário, nos seguintes termos: (...)Como sabemos, um dos documentos físicos para a efetiva formalização do lançamento é o auto de infração. Nele a administração fazendária deve promover o lançamento, mas através de atos devidamente motivados. A motivação é a declaração da ocorrência de um evento concreto e da sua respectiva correspondência à descrição constante do antecedente da regra-matriz de incidência tributária. Contém, portanto, o fato jurídico tributário e a declaração que ocorreu a subsunção à hipótese da norma geral e abstrata. A motivação constitui o antecedente da norma individual e concreta e, tratando-se de ato vinculado submetido à forma escrita, como é o lançamento tributário, a motivação deve estar obrigatoriamente presente no enunciado-enunciado. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721083/2010-86 O seu motivo, o acontecimento que deu ensejo à expedição da norma individual e concreta com determinado conteúdo, é o próprio evento subsumido à hipótese abstrata da regra-matriz de incidência tributária. Trata-se, portanto, do pressuposto de fato, ocorrido no mundo fenoménico, e que, uma vez vertido em linguagem competente, integra a motivação como o próprio fato jurídico tributário do ato administrativo de lançamento tributário. Para melhor elucidação da matéria em estudo, mister se faz fazermos uma abordagem do ato administrativo. Pois bem, sob as lições do eminente Celso Antônio Bandeira de Melo, o ato administrativo é a declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes - como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional, (in Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 18 a Edição). É bem verdade, e a doutrina é majoritária nesse sentido, que o ato administrativo há de conter, obrigatoriamente, motivação, contemporânea a prática do ato ou anterior a ela, adotada como regra geral. Nessa ordem, praticado o ato, notadamente em um Estado Democrático de Direito, o qual tem por fundamento a cidadania, o interessado no ato tem o direito de saber por que foi praticado, ou seja, os fundamentos que o justifiquem. Ora, assim como as próprias decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, deverão, da mesma forma, ser os atos administrativos oriundos de quaisquer dos outros poderes. Sobre a obrigatoriedade da motivação do ato administrativo, a jurisprudência é uníssona ao firmar o seguinte entendimento. (...)Ora, não se vislumbra no auto de infração qualquer motivação por parte do fisco para a aplicação da sanção ao contribuinte, pois promovida sem a existência de nexo de causalidade entre a suposta conduta alegada com a norma geral e abstrata. Com efeito, a ausência da prova da base de cálculo para a incidência da norma sancionadora é elemento por si que descaracteriza esse liame, e consequentemente leva o auto de infração à nulidade. DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA - IN DÚBIO PRO CONTRIBUINTE O in dúbio pro contribuinte é norma implícita constitucionalmente, a qual revela a tradução da proteção ao direito fundamental de propriedade, estando expressa em ambiente infraconstitucional, através dos comandos emitidos pelo art. 112 do Código Tributário Nacional, conforme redação que se faz relevante reproduzir abaixo. (...)Pois bem, ao eleger uma base de cálculo sem qualquer comprovação, por meio de documentos hábeis e legítimos, a autoridade lançadora deixou essa omissão emergir a dúvida do valor efetivo da base imponível. (...)Levando-se em consideração princípio da legalidade, nos exatos termos do art. 142 do CTN, o lançamento tem que ser declarado improcedente por este órgão julgador, pois não há simetria entre os fatos descritos na denúncia fiscal, a prova acostada (omissão), o resultado da ação fiscal, inclusive a sanção aplicada. Por outro lado, diante da mínima dúvida sobre as hipóteses citadas nos comandos emitidos pelo dispositivo legal acima transcrito, não se deve aplicar a sanção, ou seria recomendável, ao menos, a coerção mais branda possível ao contribuinte, tomando-se por base a gradação das penalidades possíveis na legislação de regência. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721083/2010-86 Pelas razões acima expendidas, caso o auto de infração não seja declarado nulo, isto por falta de comprovação (prova documental) da base de cálculo, a qual serviu para a incidência da norma sancionadora, deve-se dar interpretação da norma em favor do contribuinte, mormente para aplicar a sanção menos onerosa ao contribuinte. DA PRESUNÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Não resta dúvida que a nossa Carta da República, criada para, dentre outros fatores, resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, propagando a ideia do Estado Democrático de Direito propriamente dito, não teve a intenção de criar um modelo a permitir, de forma dissimulada, o confisco de bens, estribado em negócios inexistentes ou imagináveis. As relações jurídicas estão umbilicalmente ligadas às imposições tributárias, quando ocorre subsunção do fato imponível (situação concreta) à imagem normativa (situação abstrata). Inaceitável e expurgável por nossa legislação constitucional e infraconstitucional a presunção como resultado do processo lógico, pelo qual o fato é conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja existência é provável. A presunção, neste caso, não é legal (júris et de jure), uma vez que há uma grande diferença entre supor a existência de um fato tributário e tornar concreta a sua existência. Exige-se a certeza para a perfeita realização tributária. Desta feita, consoante a tais aspectos, não há negar a inadmissibilidade da presunção, muito menos a figura da "ficção", a qual significaria a instrumentalização de uma situação que não corresponde a verdade, impondo uma certeza jurídica, indo de encontro a natureza mesma das coisas, alterando títulos, categorias, institutos e princípios do Direito. Não é demais estarmos atentos aos ensinamentos do insigne Marçal Justen Filho, o qual profere com bastante propriedade. (...)DA VERDADE MATERIAL O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: (...) O princípio da verdade material que impera no direito "processual" administrativo consiste em que a administração tributária, ao invés de ficar limitada ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar incessantemente aquilo que é realmente verdade. No procedimento administrativo, independentemente do que haja sido colacionada aos autos pela parte ou pelas partes, a autoridade administrativa deve sempre buscar a verdade substancial. Enquanto o fisco não comprovar materialmente a base imponível informada para a incidência da norma sancionadora, estaremos diante de mera e singela presunção. De tal sorte, em virtude dessa omissão, não tendo cumprido o seu ônus, cuja consequência não é outra senão a IMPROCEDÊNCIA do auto de infração. DA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELO FISCO Em análise ao auto de infração, objeto da presente discussão, de logo verificamos que houve o lançamento, levando-se em consideração uma base de cálculo aleatória e sem a devida comprovação. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721083/2010-86 Pois bem, durante o procedimento de fiscalização, o agente fiscal não teve o cuidado devido, dentro do que preceitua o art. 142 do CTN, de provar materialmente a base de cálculo para a incidência da norma descrita no auto de infração, limitando-se, no entanto, de elegê-la a partir de informações contidas em singela planilha. (…)Dentro desse panorama, não havendo a certeza na determinação da base de cálculo, temos que se houver um descompasso ou incerteza, pode-se afirmar com segurança que o crédito tributário não foi corretamente constituído e, destarte, não ser validamente exigido, sendo nulo o auto de infração. DOS PEDIDOS Diante dos fatos expostos, requer: Seja recebido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, admitindo-lhe; Pugna pelo provimento da pretensão recursal, deduzida a termo por meio dos pedidos constantes do presente recurso, reconhecendo os vícios ocorridos na ação fiscal, os quais afetaram o lançamento, declarando a sua nulidade, conforme razões expendidas; A IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO por meio do referido auto de infração, lastreadas nas razões de fato de direito acima sustentadas, notadamente pela ausência da materialidade que deve subsidiar a base imponível; Na impossibilidade de nulidade ou improcedência total do auto de infração, que seja dada interpretação em favor do contribuinte, na forma insculpida no art. 112 do CTN, aplicando a sanção mais favorável; É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Inicialmente, a recorrente suscita a preliminar de nulidade do auto de infração, uma vez que o MPF não teria indicado o tributo objeto do lançamento, razão pela qual considerou que o ato administrativo conteria vício insanável maculando a norma de regência. Para tanto, o recorrente sustentou que: “DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - IRREGULARIDADE Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721083/2010-86 O descumprimento dos procedimentos inerentes ao Mandado de Procedimento Fiscal acarreta a sua nulidade. De tal sorte, na hipótese dos autos, há mais de uma irregularidade que pode ser apontada como causa do não cumprimento às normas por parte do fisco federal. Em primeiro lugar, não se visualiza no MPF a indicação do tributo a ser fiscalizado e apurado por meio do Mandado de Procedimento Fiscal, cuja omissão inquina de vício o lançamento referente ao tributo em espécie, sendo nulo, portanto. (...)Ora, a falta de indicação do tributo ou a troca de um por outro acarreta a nulidade apontada na decisão acima colacionada, não sendo diferente nos presentes autos, pois a mera indicação do SIMPLES, sem consignar a que tributos se referem é motivo o suficiente para anular o lançamento por meio do auto de infração. De tal modo, não fosse dessa forma, todos os autos de infrações lavrados em desfavor do contribuinte não teriam a indicação do tributo respectivo, conforme se afiguram contemplados o IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS. (...)Consoante podemos observar do comando do dispositivo legal, acima transcrito, evidencia-se a exigência do mínimo de formalidade para a validade e, consequente eficácia do lançamento, irradiando os seus efeitos daí para frente. Tais efeitos dependem diretamente do cumprimento às determinações legais. Nulo, portanto, é o lançamento do IRPJ, em virtude do referido vício formal, o que desde já se requer.” (...) No entanto, após a análise das alegações do recorrente, resta evidente que elas não se enquadram nas hipóteses estabelecidas no artigo 59 do Decreto Lei 70.235/72 que se referem a nulidade no Processo Administrativo Fiscal, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim, as alegações do contribuinte não se sustentam porque restou claro que o Auto de Infração se baseou na ausência ou atraso na entrega da DCTF do 1º e 2º semestre de 2006, que culminou com a multa aplicada, cujo enquadramento legal do referido Auto de infração se fundou no artigo 7º , inciso II e § 3º, inciso II, da Lei nº 10.426 de 24/04/2002. Destaca-se ainda, que o contribuinte não nega a ausência da entrega da DCTF, razão pela qual o Auto de Infração também observa de forma irrestrita os ditames do artigo 10 do Decreto Lei 70.234/72 e os respectivos incisos, bem como o artigo 142 do CTN que obriga a autoridade responsável a efetuar o respectivo lançamento. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade . Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721083/2010-86 DO MÉRITO A priori, cumpre destacar que o presente processo trata de Auto de Infração que se baseou na ausência ou atraso na entrega da DCTF do 1º e 2º semestre de 2006, que culminou com a multa aplicada, cujo enquadramento legal do referido Auto de infração se fundou no artigo 7º , inciso II e § 3º, inciso II, da Lei nº 10.426 de 24/04/2002. Assim, merece destaque o fato de que o Recurso Voluntário em sua essência se limitou em repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, e, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, passo a reproduzir o voto na íntegra: (...)Analisando os elementos constantes do presente processo, verifica-se que conforme descrito no auto de infração a contribuinte não apresentou as DCTF do 1º e 2º semestre de 2006, fato este não contestado pela contribuinte . A contribuinte alegou preliminarmente que o MPF faria referência apenas ao Simples e não aos tributos IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, INSS e as multas. Ocorre, porém, que o Simples, como o próprio nome diz, é o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, que engloba no âmbito federal ,justamente, os tributos mencionados pela contribuinte, não havendo, portanto, qualquer falha do procedimento quanto a este aspecto, e mesmo que tivesse alguma falha nesse sentido, o que não se verifica, ainda assim não se configuraria em hipótese de nulidade. Em relação à exclusão do Simples, Conforme procedimento fiscal do Processo 10410.003541/2009-68, a contribuinte foi autuada naquele processo em relação ao ano calendário de 2005, por omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada e por diferenças de tributos do Simples a recolher, sendo ali apurada receita bruta superior ao limite permitido para permanência no Simples, tendo a contribuinte tomado ciência e apresentado impugnações para aqueles lançamentos constantes do referido Processo o que foi objeto de apreciação e julgamento administrativo. De acordo com o julgamento do processo n° 10410.003541/2009-68, por essa 4ª Turma da DRJ/Recife, os autos de infração foram mantidos, por restar caracterizada a omissão de receitas, além das diferenças de tributos a recolher, sendo correta, portanto, a exclusão para o 1° dia do ano seguinte, uma vez que a contribuinte não efetuou a comunicação da sua exclusão, nos termos da Lei 9.317/96. Este processo transitou em julgado tendo em vista que a contribuinte apresentou o recurso voluntário ao CARF intempestivamente. Assim, também não prospera a alegação da contribuinte de que só poderia ser autuada da obrigação de apresentar a DCTF após o transito em julgado do processo que trata da exclusão do Simples, pois a norma determina que a pessoa jurídica excluída passa a se sujeitar as normas como demais pessoas jurídicas. No presente caso a contribuinte foi excluída do Simples Federal e poderia suspender os créditos tributários como demais pessoas jurídicas com a apresentação de suas impugnações. É de se ponderar, ainda, que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. E, por ser o lançamento ato privativo da autoridade administrativa é que a lei atribui à Administração o poder de impor, por meio da legislação tributária, ônus e deveres aos particulares, denominados, genericamente, Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721083/2010-86 "obrigações Acessórias", que têm por objeto as prestações, positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2º do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3º, do CTN). Assim é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. Esta multa aplicada conforme a legislação não se confunde com a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996 e nem com a multas isoladas previstas também neste mesmo artigo para casos específicos. Em relação a inconstitucionalidade da multa aplicada por ferir os princípios do não confisco tributário, da capacidade contributiva, da igualdade e da legalidade cabe destacar que o julgador administrativo é um executor de leis não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Nesse sentido segue súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes. (...) Em relação ao valor da multa aplicada, como destacado no enquadramento legal do Auto de infração do presente processo, a multa por atraso na entrega da DCTF fundou se no artigo 7º , inciso II e § 3º, inciso II, da Lei nº 10.426 de 24/04/2002, com o seguinte texto: (...) Foi aplicado o percentual máximo da multa de 20%, pois entre o prazo final de apresentação das DCTF e a lavratura do auto de infração do presente processo já transcorreram mais de 10 meses. Assim, fica esclarecido que a multa aplicada seguiu rigorosamente a determinação legal, não sendo o caso de aplicação da multa mínima, aplicada apenas quando o valor da multa resulta menor que R$ 200,00 ou R$ 500,00 dependendo do caso. No Acórdão 11-34.507 da 4ª Turma da DRJ/Recife-PE no processo nº 10410.003491/2009-19 correspondente aos lançamentos do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins dos anos calendários de 2006 e 2007, a autuação, especificamente em relação ao ano calendário de 2006, da omissão de receita-depósitos bancários de origem não comprovada foi mantida integralmente, sendo apenas considerado os valores de pagamentos efetuados no Simples. Portanto, permanece a base de cálculo para apuração da multa por atraso na entrega das DCTF. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação para MANTER o Auto de Infração do presente processo. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.948 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.721083/2010-86 Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 198DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.731806/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3301-013.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.063, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723084/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa, Laércio Cruz Uliana Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 18 06 /2 01 3- 11 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731806/2013-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por ausência de informações no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual julgou considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; iii) Ausência de infração para aplicação da sanção; e iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES Da nulidade do acordão recorrido e do cerceamento de defesa Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731806/2013-11 Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. DO MÉRITO Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731806/2013-11 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002- 001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201-008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731806/2013-11 Da infração e da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se da ausência de informações no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Alega a Recorrente tratar-se de retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, o que não configuraria prestação de informação fora do prazo nos termos da Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 04/02/2016. Acontece que, embora, alegado pela Recorrente que o auto de infração atacado trata-se de retificação das informações, e que por consequência, não configuraria o tipo infracional prescrito na norma, é importante destacar que a Recorrente não conseguiu comprovar a sua alegação nestes autos. Vejamos. Compulsando-se os autos, o lançamento decorreu da prestação de informações a destempo, tendo sido gerado o bloqueio automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" pelo Siscomex Carga para cada caso, os quais encontram-se discriminadas na planilha de Conhecimentos Eletrônicos constante no Anexo II e III. Logo, não parece proceder o pleito da Recorrente para afastar o tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do Art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Art. 77 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e regulamentada pelo Art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro). Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.065 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731806/2013-11 Sendo assim, em razão da tipicidade da conduta, é cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.900500/2015-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-013.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.460, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10665.900838/2014-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN impossibilita o lançamento de eventuais diferenças devidas, mas não impede a correta análise de pedido de ressarcimento, a qual se impõe como dever de ofício da administração pública, decorrente dos princípios da verdade material, da indisponibilidade do crédito tributário e da supremacia do interesse público. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 05 00 /2 01 5- 78 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE NOTA FISCAL EMITIDA PELO FORNECEDOR E NOTA DE ENTRADA EMITIDA PELA ADQUIRENTE. Não afastada a constatação fiscal de Nota Fiscal de Entrada, com base na qual foi calculado o crédito pretendido, em valor superior àquele da Nota Fiscal emitida pelo produtor fornecedor, mantém-se a glosa decorrente da diferença. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla bens utilizados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.460, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10665.900838/2014-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, preliminarmente, afastou a incidência do instituto da decadência e, no mérito, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, relativos a: (i) Aquisição de carvão vegetal em relação àquelas para as quais foi constatado valor da nota fiscal de entrada (pela qual calculado o crédito) maior que o valor da nota fiscal de compra (emitida pelo fornecedor). (ii) Depreciação de bens do ativo imobilizado destinados à produção de energia elétrica, relativamente à parcela da energia que não foi objeto de venda. A ementa abaixo detalha a decisão em questão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. O transcurso do prazo decadencial de cinco anos previsto no § 4º do art. 150 do CTN impossibilita o lançamento de eventuais diferenças devidas, mas não impede a correta análise de pedido de ressarcimento, a qual se impõe como dever de ofício da administração pública, decorrente dos princípios da verdade material, da indisponibilidade do crédito tributário e da supremacia do interesse público. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. A apreciação de questionamentos relacionados a validade, legalidade e constitucionalidade de dispositivos que integram a legislação tributária não se insere na competência da esfera administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (...) PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS PROBATÓRIO. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. (...) (...) BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIFERENÇA ENTRE NOTA FISCAL EMITIDA PELO FORNECEDOR E NOTA DE ENTRADA EMITIDA PELA ADQUIRENTE. Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 Não afastada a constatação fiscal de Nota Fiscal de Entrada, com base na qual foi calculado o crédito pretendido, em valor superior àquele da Nota Fiscal emitida pelo produtor fornecedor, mantém-se a glosa decorrente da diferença. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO MOBILIZADO. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação de bens consistentes de máquinas e equipamentos incorporados ao ativo imobilizado refere-se àqueles bens utilizados na produção de bens destinados à venda, o que não contempla bens utilizados para consumo no estabelecimento (mormente se a Interessada sequer distingue o consumo em unidades administrativas ou como insumo em unidades de produção). CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. EDIFICAÇÕES. A previsão legal para aproveitamento de crédito decorrente de depreciação acelerada de edificações incorporadas ao ativo imobilizado refere-se àquelas adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, o que não contempla a depreciação de edificações utilizadas na produção de bens não vendidos mas consumidos internamente no estabelecimento. Em sede recursal, a Recorrente, de forma sucinta, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a aplicação do prazo decadencial para o fisco glosar os créditos lançados no Dacon e a reversão das glosas feitas pela fiscalização. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Esse conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva. Além disso, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida preliminarmente afastou a incidência do instituto da decadência e, no mérito, manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, relacionados a: (i) Aquisição de carvão vegetal em relação àquelas para as quais foi constatado valor da nota fiscal de entrada (pela qual calculado o crédito) maior que o valor da nota fiscal de compra (emitida pelo fornecedor). Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 (ii) Depreciação de bens do ativo imobilizado destinados à produção de energia elétrica, relativamente à parcela da energia que não foi objeto de venda. Em relação ao item "i", a decisão recorrida fundamentou a manutenção da glosa por ausência de prova para comprovar as alegações da Recorrente. Já no item "ii", a glosa foi mantida pelo fato da Recorrente não ter observado o regramento legal para apurar créditos de bens no ativo imobilizado e, subsidiariamente, pelo fato de não comprovar suas alegações através de documentos fiscais e contábeis. Quanto à solução do litígio, a Recorrente reproduziu as mesmas razões aduzidas na manifestação de inconformidade. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar a decisão, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis: Alegação preliminar – decadência Em sua manifestação a Interessada argui, em preliminar, a ocorrência de decadência do direito do Fisco glosar créditos lançados nos Dacons até 13/10/2010. Contudo, não assiste razão à Manifestante. A lei não prevê prazo de decadência para a Receita Federal do Brasil examinar a existência de direito creditório objeto de Pedido de Restituição, Pedido de Ressarcimento ou Declaração de Compensação. Da mesma forma, também não existe limite temporal para aferição pela RFB a respeito da veracidade e conformidade das contribuições e créditos informados pelos contribuintes no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON. Os prazos de decadência previstos no artigo 150, caput, § 4º, e no artigo 173, I, ambos do CTN, referem-se exclusivamente ao direito de o Fisco efetuar o lançamento, ou seja, constituir o crédito tributário relativo a tributo não declarado e não pago pelos contribuintes. Especificamente no caso das declarações de compensação, existe o prazo de cinco anos previsto no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, para homologação expressa das compensações realizadas. Não se trata do prazo decadencial previsto no CTN, mas sim de prazo específico, findo o qual, não havendo decisão do Fisco, a compensação considera-se homologada tacitamente e o débito compensado fica definitivamente extinto: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Como se vê, o termo inicial do prazo para a autoridade fazendária homologar ou não a compensação é a data da entrega da declaração de compensação. No presente caso, as DCOMPs não homologadas, analisadas no Termo de Verificação Fiscal, foram transmitidas em 2012, sendo certo, portanto, que no momento em que a contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, em 2015, ainda não havia ocorrido a homologação tácita de nenhuma das compensações indicadas na decisão exarada. Não há dúvida, portanto, de que a análise das Dcomp vinculadas ao PER foi feita tempestivamente, ou seja, dentro do prazo previsto na legislação específica pertinente. Ressalte-se, ademais, que ao proceder à análise dos créditos informados em pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, a autoridade fiscal deve examinar amplamente os fatos, a fim de verificar se o direito creditório solicitado efetivamente existe. Essa análise envolve todos os aspectos que influem na apuração do valor do tributo devido, tais como bases de cálculo, alíquotas e eventuais créditos a serem descontados. Assim, no caso em tela, a análise dos fatos ocorridos nos períodos analisados pela Fiscalização se fez absolutamente necessária, por serem períodos de apuração do crédito pleiteado pela contribuinte. Deve-se destacar que, caso a tese da interessada fosse procedente, o sujeito passivo que apresentasse uma declaração de compensação em data próxima ao fim do prazo de cinco anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional1 teria praticamente garantida a homologação do seu crédito, haja vista a exiguidade do tempo de que o Fisco disporia para averiguar a existência do direito creditório. Por exemplo, se alguém apresentasse em 31/03/2018 um pedido de ressarcimento relativo ao 1º trimestre de 2013, teria garantido o direito ao deferimento do crédito, em caso de inércia do fisco, já no dia 01/04/2018 (dia seguinte à apresentação do pedido), pois em tal momento a autoridade fiscal não poderia mais questionar os diversos aspectos capazes de influir no cálculo do valor devido, em razão da suposta “decadência”. Evidentemente, tal tese não tem como prosperar. Como já dito, ao proceder à análise de um pedido de direito creditório, a autoridade fiscal sempre poderá examinar os fatos que têm relação com o surgimento do direito alegado pelo sujeito passivo, independentemente do período ao qual o mesmo se refira. A única restrição de caráter temporal à atuação do Fisco é a imposição legal de a Receita Federal do Brasil ter que se manifestar no prazo de cinco anos contados da entrega da declaração de compensação, sendo certo que no presente caso a autoridade fiscal emitiu a decisão de não homologação antes do decurso desse prazo. Em suma, o instituto da decadência não se aplica nessa hipótese, pois não se trata de lançamento de tributo a ser exigido da contribuinte, mas de simples análise e a consequente não homologação de declaração de compensação, procedimento que foi efetuado dentro do prazo específico previsto na legislação. Mérito Como relatado, a glosa de crédito refere-se a: - aquisições de carvão vegetal, em relação àquelas para as quais foi constatado valor da nota fiscal de entrada (pela qual calculado o crédito) maior que o valor da nota fiscal de compra (emitida pelo fornecedor); - depreciação de bens do ativo imobilizado destinados a produção de energia elétrica (relativamente à parcela da energia que não foi objeto de venda). De plano, cumpre registrar que a Interessada não questiona os critérios de cálculo (quantificação) do crédito obtido em decorrência das glosas, explicitados Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 pela Fiscalização em seu Termo de Verificação e nos Anexos I a XII que o integram, mas discorda dos motivos das glosas, requerendo reconhecimento integral do direito creditório indicado no PER e homologação das DCOMP. Da Jurisprudência Advirta-se que resultam improfícuos os julgados administrativos referidos pela Interessada, porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Neste sentido, o inciso II do art. 100 do CTN determina que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (destaques incluídos) A este respeito, veja-se o Parecer Normativo COSIT nº 23, de 06/09/2013 (DOU de 09/09/2013): Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI DECISÕES DO CARF RELATIVAS A CLASSIFICAÇÃO FISCAL OU OUTRAS MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO NORMA COMPLEMENTAR Ementa: Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não possuem caráter normativo nem vinculante. Dispositivos Legais: Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, art. 100, incisos I e II; Lei nº 9.430/1996, art. 48 a 50; Lei nº 4.502/1964, art. 76, inciso II, alínea “a”; Decreto nº 70.235/1972, art. 46 a 53; Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, art. 1º, inciso III, e art. 82, inciso III. (destaques acrescidos) Deste modo, as decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e mesmo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, ainda que reiteradas sobre determinada questão, não se fazem oponíveis à autoridade administrativa da DRJ, ressalvada a hipótese de edição de súmula administrativa, na forma do artigo 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. O mesmo se diga em relação a decisões de órgãos julgadores de tributos de competência de outras esferas de poder (como Tribunais de Impostos e Taxas de governos estaduais), cuja legislação de regência não se aplica a créditos das contribuições ora em litígio. Crédito decorrente de aquisições de carvão vegetal Descreve a Fiscalização ter constatado que, para várias operações de aquisição de carvão vegetal, a nota de entrada emitida pela Interessada apresenta valor superior ao da correspondente nota da compra (nota de saída do produtor), tendo sido contabilizado como valor da operação o valor da nota de entrada e, em função dela, a Interessada calculou crédito, sem comprovar que tivesse respaldo em nota fiscal complementar emitida pelo fornecedor do produto adquirido. Argumenta a Interessada que a correta quantificação do produto adquirido só pode ser feita quando da entrada, e não pelo produtor vendedor em razão da natureza da atividade e da falta de condição nos locais de extração do carvão. Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 Ocorre que, ainda que restasse comprovada a inviabilidade de quantificação correta do produto pelo vendedor, tal circunstância poderia ser suprida pela emissão de nota fiscal complementar pelo vendedor como constou do Termo de Verificação. Com efeito, recorde-se que, após descrever a constatação da diferença entre notas de compra e notas de entrada e consignar que a Interessada não apresentou as notas complementares do produtor, expôs a Fiscalização em seu Termo: 12) Desta forma, ao contabilizar as notas de entradas de emissão própria em valor superior ao da compra representada pela nota de saída do produtor, a empresa onerou, para os casos de aquisição de pessoa jurídica, a base de cálculo dos créditos para o PIS e a Cofins no regime não-cumulativo. Nesses casos, se o valor efetivo da compra é o valor da nota de entrada de emissão própria, o correto seria a emissão pelo produtor do carvão de nota fiscal complementando o valor. Desta forma o emitente da nota de saída poderia corretamente contabilizar o débito da contribuição devida pelo valor real da operação, e o comprador teria o documento fiscal necessário à utilização do crédito, em obediência às normas legais que regem o regime não-cumulativo para o PIS e a Cofins. Nesse ponto, pertinente registrar que a Nota Fiscal de compra (nota fiscal de saída emitida pelo fornecedor) é a que garante os direitos do consumidor/comprador, e que comprova as transações comerciais e é o documento que deve respaldar a apuração do crédito. Observadas inconsistências na nota de compra, cabe ao Interessado na utilização do crédito dela decorrente informar o fornecedor e solicitar a devida correção, substituição ou complementação. No caso, se foi adquirida quantidade do produto maior do que a indicada na nota do fornecedor, a apuração de crédito decorrente da efetiva aquisição depende da emissão de nota fiscal complementar por parte do fornecedor a pedido do comprador interessado na apuração do crédito. Observe-se que a Nota Fiscal deve refletir a realidade dos fatos, tanto que, com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.846, de 1994, desde antes do período de apuração do crédito em questão, já era caracterizada como omissão de receita, conforme art. 283 do Decreto nº 3000, de 1999 (atual art. 295 do Decreto 9.580, de 2018), a ocorrência de falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias, prestação de serviços, operações de alienação de bens móveis, locação de bens móveis e imóveis ou quaisquer outras transações realizadas com bens ou serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação, o que reflete, desde longa data, a necessária emissão de nota fiscal complementar em circunstâncias como aquelas alegadas pela Manifestante. É de se registrar que a partir do Protocolo ICMS nº 42/2009 iniciou-se a obrigatoriedade de Nota Fiscal Eletrônica para o ano de 2010 em diante e, no Portal da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br), consultado no item “Página principal>Conheça a NF-e>Perguntas Frequentes”, no tópico “Correção, cancelamento e inutilização de NF-e”, estão listadas as hipóteses de emissão de Nota Fiscal Complementar ou Carta de Correção: Correção, cancelamento e inutilização de NF-e (6 questões) (...) Como serão solucionados os casos de erros cometidos na emissão de NF-e (há previsão de NF-e complementar)? E erros mais simples como nome do cliente, erro no endereço, erro no CFOP - como alterar o dado que ficou registrado na base da SEFAZ? (...) Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 Uma NF-e autorizada pela SEFAZ não pode ser mais modificada, mesmo que seja para correção de erros de preenchimento. Ressalte-se que a NF-e tem existência exclusivamente eletrônica e a autorização de uso da NF-e está vinculada ao documento eletrônico original, de modo que qualquer alteração de conteúdo irá invalidar a assinatura digital do referido documento e a respectiva autorização de uso. Importante destacar, entretanto, que se os erros forem detectados pelo emitente antes da circulação da mercadoria, a NF-e poderá ser cancelada e ser então emitida uma Nota Eletrônica com as correções necessárias. Há ainda a possibilidade de emissão de NF-e complementar nas situações previstas na legislação. As hipóteses de emissão de NF complementar são: I - no reajustamento de preço em razão de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou prestação; II - na exportação, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação constante na Nota Fiscal; III - na regularização em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; IV - para lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tiver sido emitido o documento fiscal original; V - na data do encerramento das atividades do estabelecimento, relativamente à mercadoria existente como estoque final; VI - em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal ou estadual para aplicação em seus produtos, desde que a emissão seja efetuada antes de qualquer procedimento do fisco. Qual o procedimento a ser adotado para a carta de correção, no caso de utilizar NF-e? Para os estabelecimentos emitentes de NF-e foi criado o serviço da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) e já está implantado em algumas Secretarias de Fazenda e nas duas SEFAZ Virtuais da NF-e (SVAN e SVRS), o contribuinte deve se informar em seu estado sobre esta disponibilização. As especificações técnicas da Carta de Correção Eletrônica (CC-e) estão definidas na Nota Técnica 2011.003 disponível neste Portal. Nos estados em que a CC-e ainda não foi implantada, a empresa emitente de NF-e poderá emitir Carta de Correção, em papel, conforme definido através do Ajuste Sinief 01/07. O emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, devidamente autorizada mediante transmissão à Secretaria da Fazenda ou de Carta de Correção, em papel, desde que o erro não esteja relacionado com: 1 - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação (para estes casos deverá ser utilizada NF-e Complementar); 2 - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; 3 - a data de emissão da NF-e ou a data de saída da mercadoria. (...) É possível alterar uma Nota Fiscal Eletrônica emitida? Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF-e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital. O emitente poderá: · cancelar a NF-e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que a emissão de uma NF-e de circulação de mercadorias, o pedido de cancelamento de NF-e também deverá ser autorizado pela SEFAZ. O leiaute do arquivo de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Integração do Contribuinte. Antes deve-se observar se o cancelamento atende a legislação tributária vigente. · emitir nota fiscal eletrônica complementar, ou uma nota fiscal eletrônica de ajuste, conforme o caso. Antes deve observar se está de acordo com a legislação tributária vigente. · sanar erros em campos específicos da NF-e, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e transmitida à Secretaria da Fazenda. Este serviço foi implantado em algumas Secretarias de Fazenda e nas duas SEFAZ Virtuais da NF-e (SVAN e SVRS), o contribuinte deve se informar em seu estado sobre esta disponibilização. Nos estados em que a CC-e ainda não foi implantada a empresa emitente de NF-e poderá emitir Carta de Correção, em papel, conforme definido através do Ajuste Sinief 01/07. (destaques acrescidos) Como se vê, uma NF-e não pode sofrer qualquer alteração depois de autorizada pela SEFAZ, mas a pessoa jurídica emitente pode (e deve) lançar uso da Carta de Correção Eletrônica (ou em papel) para regularização de erros em campos específicos ou NF Complementar para regularização de itens como quantidade, providência a qual não se logrou comprovar no presente caso. Cumpre também registrar, nesse ponto, que, presente dúvida acerca do montante do crédito, o ônus da prova do valor contabilizado é da Interessada, de modo que competia a ela demonstrar cabalmente na fase do procedimento fiscal de verificação do crédito pretendido, assim como nessa fase de julgamento, que as notas fiscais de aquisições eram nos valores tomados como origem do crédito, que sobre tais valores houve incidência de contribuições e que os mesmos valores também teriam permitido ao fornecedor (emitente da nota de saída) contabilizar corretamente o débito da contribuição devida, ou seja, que o montante alegado como valor real da operação seria superior àquele indicado na nota de compra, para ambas as partes envolvidas na operação (comprador e vendedor) e que, desse modo, a Compradora, ora Interessada, teria o documento fiscal necessário à utilização do crédito. Acrescente-se, ainda, que, quem deve provar que tem o direito aos créditos, no caso, é a Interessada que pede o ressarcimento. De acordo com o art. 36 da Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo essa disposição também encontrada no art. 333 do Código de Processo Civil, Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (artigo 373, I, do Código de Processo Civil atual), que se aplica subsidiariamente ao Decreto n° 7.574, de 2011: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...)” E, reitere-se, particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Nesse sentido, veja-se a jurisprudência: “RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 específica seu direito creditório.” [Acórdão 107-07684, de 16/06/2004] [Destaques acrescidos] Sendo a nota fiscal o meio próprio para se registrar e comprovar as operações comerciais das pessoas jurídicas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos, no âmbito de cada tributo, é descabida a intenção da Manifestante de pretender respaldar a apuração do crédito apenas em notas de entrada por ela própria emitida em dissonância com as notas emitidas por seu fornecedor. As alegações no sentido de que os custos discriminados nos balancetes, balanços, demonstrações de resultado, etc., são tomados com base nas notas fiscais de entrada do carvão vegetal, que o Fisco em nenhum momento questionou o lançamento de tais valores e, ainda, que o preço do carvão vegetal é fixado pela Fazenda Estadual, não permitem o reconhecimento de direito creditório superior àquele decorrente da Nota Fiscal emitida pelo fornecedor, pois, repita-se, constatada diferença na quantidade e consequentemente no valor, caberia à Interessada informar o Fornecedor e solicitar a emissão de Nota Complementar hábil a respaldar a apuração do crédito. A apuração de crédito exige certeza e liquidez. Questionado no curso do procedimento de verificação e não afastada a dúvida acerca do importe do dispêndio com carvão vegetal na produção da pessoa jurídica que utiliza o crédito, injustificável a pretensão de afastar a glosa. Depreciação do imobilizado Como se extrai do Termo de Verificação Fiscal (TVF), relativamente a créditos decorrentes de depreciação, foi descrito que: - quanto a equipamentos da Central Termoelétrica (itens 15 a 26 do TVF ) e equipamentos do Grupo Gerador de Energia (itens 35 a 39 do TVF), destinados a produção de energia, o contribuinte só se poderia valer dos créditos calculados sobre o valor da depreciação relativamente à parcela da energia vendida, conforme condição contida no inciso VI do art. 3º das leis 10.637/2002 e 10.833/2004; - quanto a benfeitorias da Central Termoelétrica (itens 27 a 33), o contribuinte utilizou-se da apropriação acelerada (em 24 meses) prevista no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, dispositivo que, contudo, restringe o desconto acelerado dos créditos na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, de modo que o contribuinte só se poderia valer dos créditos calculados sobre o valor da depreciação das edificações da termoelétrica, na taxa que utilizou, relativamente à parcela da energia vendida. Em sua Manifestação a Interessada nada refuta, como já mencionado, em relação aos critérios de cálculo para apuração dos créditos admitidos, mas defende, relativamente a equipamentos, a possibilidade de apuração do crédito total que utilizou, sob argumento de que o art. 3ª das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, admite créditos tanto os bens destinados à venda como os destinados à produtos ou fabricação de bens ou produtos colocados à venda e a energia gerada é utilizada diretamente na produção de ferro-gusa (bem vendido pela empresa). Acerca de tal argumento, cumpre destacar que as hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva além de eventuais interpretações já exaradas pelo Poder Judiciário. Deveras, a legislação de regência dispôs que as contribuições em comento ostentam como base de cálculo o faturamento do sujeito passivo, tomado como um todo, independentemente das operações que ocasionaram o ingresso de receitas (salvo exclusões legais). Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 Todavia, a legislação tratou de discriminar os bens e operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo. É o que reflete o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. ... No mesmo sentido, o art. 3º da Lei 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) ... II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. ... Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: ... II- nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei, (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) ... Referidas leis, ao definirem a possibilidade de creditamento de insumos, referiram-se, no inciso II, serem eles os bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mas, tal possibilidade constante do inciso II, do art. 3º das Leis, não contempla dispêndios com bens integrantes do ativo imobilizado, tanto que esses são objetos de previsão específica contida no inciso VI do art. 3º e inciso III do parágrafo 1º, do mesmo artigo 3º: encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. No presente caso, o crédito pretendido, indicado em Per-DComp, foi objeto de glosa pela Fiscalização na parcela identificada pela Interessada como decorrente de “depreciação do ativo imobilizado”. E essa hipótese, como visto, consta do art. 3º, inciso VI, combinado com § 1º, inciso III, das leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Pertinente registrar nesse ponto que não se aplicam ao presente caso, por se referirem especificamente à hipótese de creditamento prevista no inciso II, do art. 3º das Leis 10.637 e 10833, (distinta da hipótese do inciso VI), as novas dimensões e nova interpretação dada quanto ao "conceito de insumo", mormente a proclamação contida no REsp nº 1.221.170/PR, apreciado pelo STJ, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e publicada em 03/10/2018, no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018), e na IN RFB nº 1.911, de 11/10/2019 (DOU de 15/10/2019). Com efeito, embora referido Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018, tenha passado a admitir, conforme consta de seu item 89, que também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo), essa alteração restringe-se à hipótese de Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 creditamento do inciso II do citado art. 3º (insumos) e não foi estendida às demais hipóteses previstas nos outros incisos do mesmo art. 3º. É o que refletem seus itens 166 e 168, aliena “f”: Conclusão 166. Com base no exposto, conclui-se que, conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. ... 168. Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: ... f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; ... (destaques incluídos) Assim, como o inciso VI do art. 3º das Leis 10637, de 2002, e 10833, de 2003, refere-se a bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, correto o entendimento fiscal de que o crédito decorrente da depreciação de tais bens deve restringir-se à parcela dos bens destinados a venda (no caso, a energia comercializada pela Interessada). A Manifestante invoca a IN SRF nº 457, de 2004, vigente à época, que assim dispunha: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 457, DE 17 DE OUTUBRO DE 2004 (Publicada no DOU de 05/11/2004, seção , página 12) revogada pela IN RFB 1911, de 2019 MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. ... (destaques incluídos) Como se vê a IN SRF 457, de 2004, não ampara a Interessada posto que, em seu art. 1º, inciso I, em consonância com a previsão legal, admitia a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre depreciação de máquinas e equipamentos de bens do imobilizado utilizados na produção de bens destinados a venda. Desse modo a parcela de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção, no caso, de energia não vendida, mas consumida no estabelecimento (em unidades administrativas ou na produção industrial como consta do item 21 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 do Termo de Verificação Fiscal) não encontra respaldo na legislação para apuração de crédito. Previsão no mesmo sentido encontra-se na atual IN RFB nº 1.911, de 2019, em seu art.173, inciso I, aliena “a”: Art. 173. Compõem a base de cálculo dos créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime de apuração não cumulativa, os valores dos encargos de depreciação ou amortização, incorridos no mês, relativos a (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, incisos VI, VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos VI,VII e XI, § 1º, inciso III, e § 3º, inciso I e art. 15, inciso II): I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados a partir de 1º de maio de 2004, para: a) utilização na produção de bens destinados à venda; b) utilização na prestação de serviços; ou c) locação a terceiros; II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, adquiridas ou construídas a partir de 1º de maio de 2004, utilizados nas atividades da empresa; e III - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. .... Ademais, a alegação de que a energia não comercializada seria utilizada na produção de bens destinados à venda sequer é acompanhada de provas, nada mencionando a Interessada acerca do processo de produção e nem acerca da possibilidade de que a energia consumida no estabelecimento seja também utilizada em unidades administrativas, como consignado no item 21 do Termo de Verificação Fiscal. Observe-se que o Anexo II do Termo de Verificação elaborado pela Fiscalização (a seguir reproduzido), ao qual se reporta a Manifestante, indica “energia vendida” e “energia consumida” (...) Desse modo, mesmo que, por hipótese, houvesse amparo legal para apurar crédito de despesas de depreciação de bem do imobilizado utilizado na produção de um bem (no caso energia) não destinado a venda mas utilizado em processo de produção (o que, como visto, não consta do texto legal), ainda assim não seria possível reconhecer crédito algum pois ausentes provas de que a energia não comercializada foi aplicada exclusivamente em processo de produção, e não, no todo ou em parte, em outros setores da pessoa jurídica, como setor administrativo - provas que caberia à Interessada trazer aos autos. A hipótese acima corresponderia a aplicar por analogia, sem amparo legal, ao presente caso (em que utilizado crédito de depreciação com fundamento no inciso VI do art. 3º das Leis já citadas), a interpretação relativa ao inciso II do mesmo artigo 3º, contida no Parecer Normativo RFB/COSIT nº 05, de 2018, de admissibilidade de apurar crédito de “insumo do insumo” (itens 445 a 48 do Parecer), o que, contudo, exigiria também observância dos itens 164 e 165 do mesmo Parecer de realização de rateio em função da utilização em mais de um setor da pessoa jurídica (unidades administrativas e/ou produção industrial, mencionados no item 21 do Termo de verificação) – o que, reprise-se, não logrou a Interessada comprovar, apenas mencionando, sem provas, utilização na produção. Para maior clareza são transcritos os referidos itens 164 e 165: Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 164. Em diversas hipóteses apresentadas neste Parecer Normativo é possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras. 165. Nessa hipótese, a pessoa jurídica deverá realizar rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, observadas as normas específicas (exemplificativamente, art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) e as obrigações acessórias aplicáveis Quanto à pretensão da Manifestante de comparar as estruturas de Termoelétrica e Grupo Gerador de energia (pertencente a pessoa jurídica que comercializa, inclusive, energia elétrica) com Caldeira (pertencente a produtora de açúcar), em nada lhe socorre pois cada processo produtivo deve ser analisado individualizadamente para averiguação dos dispêndios que são, ou não, previstos na lei como ensejadores de apuração de crédito da não cumulatividade de PIS e COFINS. Quanto a alegações no sentido de que a opção por construir termoelétrica enseja benefícios para o meio ambiente e eficiência da produção de ferro, não permitem alterar, ampliar ou afastar a previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis mencionadas. Também a alegação de que a eventual utilização pela Interessada de energia fornecida por concessionárias lhe permitiria apurar crédito, não justifica a pretensão de reverter a glosa ora em litígio posto que os dispêndios questionados pela Fiscalização (depreciação de ativo imobilizado) não se confundem com aquisição de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica – hipótese contida no inciso IX do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, e inciso III do art. 3º da 10833, de 2003, e que requer a apresentação das correspondentes Notas Fiscais de consumo. Ao optar por produzir energia própria, a Interessada não pode pretender utilizar todos os benefícios admitidos em lei para eventuais outras opções de aproveitamento de crédito se inexistente hipótese legal para tanto. Quanto a créditos decorrentes de depreciação de edificações da Central Termoelétrica, diferentemente do que exposto pela Manifestante, a glosa da Fiscalização não foi motivada pelo fato de inexistir previsão legal para crédito decorrente de depreciação de benfeitoras em imóveis utilizados nas atividades da empresa (mesmo porque a hipótese está contida no inciso VII do art. 3º da Lei 10.833, de 2003, que também é aplicável a contribuição ao PIS, assim como no art. 1º, inciso II, da IN SRF 457, de 2004, e no art. 173, inciso II, da atual IN RFB 1911, de 2019. Como consta dos itens 27 a 33 do Termo de Verificação, a glosa foi justificada pelo fato de que a Interessada utilizou-se da apropriação acelerada (em 24 meses) prevista no artigo 6º da Lei nº 11.488/2007, dispositivo que, contudo, restringe o desconto acelerado dos créditos na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, de modo que a Interessada só se poderia valer dos créditos calculados sobre o valor da depreciação das edificações da termoelétrica, na taxa que utilizou, relativamente à parcela da energia vendida. Lei nº 11.488, de 2007: “Art. 6º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso VII do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na hipótese de edificações incorporadas ao ativo imobilizado, Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, ou do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme o caso, sobre o valor correspondente a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da edificação. ... (destaques incluídos) Como se vê, a previsão legal de possibilidade de apuração de crédito decorrente de depreciação acelerada relativa a edificações restringe-se àquelas utilizadas na produção de bens destinados à venda, o que não se confunde com produção de bens consumidos no estabelecimento da Interessada. A manifestante reporta-se aos mesmos argumentos de inconformismo apresentados em relação a dispêndios com depreciação de máquinas e equipamentos, os quais já foram analisados e afastados acima. Pertinente reprisar que a Interessada nada opôs aos cálculos dos créditos admitidos pela Fiscalização. Acrescente-se também que, assim como ocorreu com o inciso VI do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10833, de 2003, que não foi alterado pela ampliação do conceito de insumo refletida na decisão do STJ (a qual se refere ao inciso II do mesmo artigo), também o art. 6º da Lei 11.488, de 2007, não teve seu alcance ampliado por aquela decisão judicial e pelo novo posicionamento administrativo externado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 2018. Por fim, observe-se que, ao defender que o inciso VI do art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o art. 6º da Lei 11.488, de 2007, além de se referirem a depreciação de bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação de bens destinados a venda, também se aplicariam a depreciação de bens do ativo consumidos no estabelecimento (sem sequer fazer distinção entre consumo nas unidades administrativas ou na produção industrial), a Interessada busca ampliar a previsão legal, refletindo, na verdade, inconformismo com a legislação posta, o que não é oponível na esfera administrativa. Nesse sentido, há, inclusive, súmula do CARF, de nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” e, se assim o é para instância superior, muito mais para essa primeira instância. Com efeito, as razões da Interessada denotam insurgência contra a incidência de disposições que integram a legislação tributária, sendo aduzido, ainda que indiretamente, a inconstitucionalidade e/ou a ilegalidade de tais disposições normativas. Contudo, à autoridade administrativa não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia de preceitos normativos. Isto porque o controle da constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal – art. 102, I, “a”, III, da CF de 1988. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação relacionada a inconstitucionalidade ou validade de disposições que fundamentam o Despacho Decisório, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. A vedação ao julgador, de afastar a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, foi, inclusive, inserida no Decreto nº 70.235, de 1972, o Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 qual regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, mediante introdução do art. 26-A, dada pela Lei nº 11.941, de 2009: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)” (destaques acrescidos) Veja-se que o dispositivo autoriza afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade somente nas hipóteses ali previstas, das quais não se tem notícia relativamente aos dispositivos que fundamentam o Despacho Decisório (inciso VI do art. 3º das Leis n° 10637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o art. 6º da Lei n° 11.488, de 2007). Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.461 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900500/2015-78 Fl. 362DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.920324/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão
Numero da decisão: 3302-013.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO Existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, impõe-se seu acolhimento para sanar o vício contido na decisão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.411, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.920303/2012-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 03 24 /2 01 2- 75 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920324/2012-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Erro material quanto ao tributo constante da ementa que, equivocadamente, constou Cofins, quando deveria ser PIS/Pasep; 2. Erro material tendo em vista o direito subjetivo previsto no artigo 38 da Lei nº 9.784/99, de que a documentação probatória pode ser apresentada até à tomada de decisão final; 3. Erro material/omissão quanto à observância do princípio da verdade material e da instrumentalidade processual; 4. Omissão quanto à apreciação dos documentos probatórios Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram admitidos para sanar o vício contido no item “1” acima, a saber: Com base nas razões acima expostas, admito, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o despacho de admissibilidade admitiu parcialmente os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão. Desta feita, visando sanar o vício apontado pela Embargante, deve ser realizado a seguinte alteração no acórdão embargado: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920324/2012-75 Onde constou ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2005 INCLUSÃO DO ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS e o ISS não compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706, aplicável analogamente ao presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Diante do exposto, conheço de parte dos Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, sem efeitos infringentes. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.422 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920324/2012-75 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração para sanar o erro material relativo ao tributo constante da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original

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