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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8847563 #
Numero do processo: 14489.000026/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.162
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.    Elias Sampaio Freire – Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araujo  Soares,  Jhonatas Ribeiro Da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 RELATÓRIO  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.074.594­9, em desfavor do  recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991,  com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  o  autuado  não  informou  à  previdência  social  por meio  da  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições,  em  especial  deixou  de  informar por segurado e por competência, as remunerações pagas aos segurados empregados e  contribuintes  individuais.  O  período  da  autuação  envolve  o  período  abrangido  entre  as  competências 10/1999 a 12/2005.  Importante,  destacar que  a  lavratura  da NFLD deu­se  em 13/09/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa pela notificada,  fls.  38 a 50.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, contudo com relevação parcial da multa aplicada, considerando a correção parcial  das faltas apontadas, fls. 167 a 170.   Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 191 a 199. Em síntese, a recorrente alega:  Decadência do direito do autuar.  Ao  contrário  do  que  decidiu  a  autoridade  julgadora,  o  recorrente  procedeu  a  correção de  todas  as  competências,  não devendo  ser mantida  a multa, mesmo em  relação as  competências 10/1999, 11/1999, 12/1999, 03/2002, 02/2003 e 02/2004.  Requer o provimento do presente recurso, com o acolhimento inicial do instituto  jurídico da decadência, e no mérito a total improcedência do débito.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14489.000026/2008­92  Resolução n.º 2401­000.162  S2­C4T1  Fl. 283          3 Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  281.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Apesar de toda a argumentação trazida a baila pelas partes, entendo que exista  uma  questão  prejudicial  a  continuidade  do  julgamento,  fato  este  que  merece  ser  melhor  esclarecido.  Em sua  impugnação,  a ora Recorrente apresentou diversas GFIP, com vistas a  comprovar o cumprimento da falta e por conseqüência requerer a relevação da multa aplicada.  Nesse sentido, ao analisar o  feito, a autoridade  julgadora de primeira instância  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  indicando  que  o  contribuinte  corrigiu  parcialmente  a  infração apontada, senão vejamos:  Da Retificação do Lançamento — Relevação Parcial  7.22.  O  lançamento  será  retificado  para  menor,  pois  o  contribuinte,  dentro  do  prazo  de  defesa,  corrigiu  quase  todas  as  competências,  remanescendo  o  valor  da  multa  apenas  no  tocante  a  10/99,  11/99,  12/99, 03/02, 02/03 e 02/04, importando em R$ 51.488,31.  7.23. Ora, se houve a correção da falta antes do término do prazo de  defesa, é óbvio e cediço que está configurada a hipótese do Art. 291,  §1°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99:  §l'A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  desde  que  seja  o  infrator  primário  e  não  tenha  ocorrido  nenhuma circunstância  agravante.  (Alterado pelo Decreto  n°  6.032  –  de 1 0/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007.  Contudo em seu recurso o recorrente argumenta que cumpriu a falta também em  relação as competências cuja relevação não restou atendida. Assim sendo, entendo que existe  uma  dúvida  que  merece  ser  melhor  esclarecida  .  Ao  manter  o  lançamento  em  relação  as  competências  descritas  acima,  deveria  a  autoridade  julgadora,  identificar  os  motivos  pelo  indeferimento do pedido de relevação, ou seja, indicar precisamente, quais as faltas não foram  corrigidas e não apenas destacar “corrigiu quase todas as competências, remanescendo o valor  da multa  apenas  no  tocante  a  10/99,  11/99,  12/99,  03/02,  02/03  e 02/04,  importando  em R$  51.488,31.”  A análise do lançamento por parte da autoridade de 1. Instância deve obedecer  os preceitos constitucionais quanto ao direito ao contraditório e a ampla defesa. Logo, ao não  indicar  precisamente  quais  as  faltas  não  foram  cumpridas,  acabou  a  autoridade  julgadora  de  primeira instância, impossibilitando o pleno exercício do poder de defesa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Assim, com vistas a elucidar os fatos, entendo deva ser o processo baixado em  diligência, para que haja por parte do julgador, o detalhamento por competência: das omissões  que  ensejaram  a  autuação,  as  falta  devidamente  cumpridas  e  as  remanescentes,  inclusive  indicando  se  as  GFIP  apresentadas  foram  devidamente  computadas  no  sistema  da  Receita  Federal do Brasil.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  prestadas as informações descritas acima. Antes dos autos retornarem a este Conselho, deve ser  conferida vista ao recorrente, para em desejando, manifestar­se.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 24/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 24/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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8886197 #
Numero do processo: 10665.901155/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. O contribuinte acima qualificado apresentou Pedido de Ressarcimento - PER de crédito de PIS com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 56.074,95, relativo ao 1° trimestre de 2007, com posterior encaminhamento de Declaração(ões) de Compensação - Dcomp relativa(s) ao mesmo crédito. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 65 .9 01 15 5/ 20 12 -4 7 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901155/2012-47 Os documentos tiveram tratamento manual, com intervenção do Serviço de Fiscalização da DRF/Divinópolis, que procedeu a auditoria com vista a averiguar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao PIS e à Cofins, no períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2007, incluindo a análise dos pedidos de ressarcimento de créditos não- cumulativos nos períodos em que ocorreram. O resultado dessa auditoria consta no Termo de Verificação Fiscal - TVF (fls. 05/17) relativo ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0610700-2012-00016, objeto do processo n° 10665.721702/2012-11. De acordo com o TVF, foram glosados, integralmente, os créditos relativos aos seguintes itens: material de laboratório; reposição florestal; lançados no grupo “Transporte Próprio Outros Custos” (DIV e SGP - aluguel e arrendamento, combustíveis e lubrificantes, manutenção e reparos, pneus e câmaras peças e acessórios veículos, serviços de terceiros PJ na conta 00596) e serviços terceiros PJ (conta 00215 - serviços de informática). Parcialmente, foram glosados: serviços terceiros PJ (conta 00223 - acompanhamento de embarque, agenciamento de cargas, análises químicas, consultoria, draft, inspeções, remessa postal expressa, serviços aduaneiros, despesas com operações de câmbio, encargos de exportação e outras); fretes rodoviários (despesas com remessa posta expressa); fretes e carretos (de itens destinados a laboratório ou transporte); serviços terceiros PJ (conta 00543 - assessoria, consultoria, avaliação ambiental e conta 00566 - avaliação ambiental e segurança do trabalho). Também foram glosados os créditos sobre as diferenças apuradas entre os valores constantes nas notas fiscais de entrada emitidas pela empresa e as respectivas notas fiscais de saída emitidas pelo fornecedor, na compra de carvão. E, na reconstituição do controle da utilização dos créditos feita pela fiscalização, foram desconsiderados os saldos de créditos de períodos anteriores, em função de procedimento fiscal anterior, relativo ao ano-calendário de 2006, que concluiu que tais créditos eram inexistentes. Em função das glosas efetuadas pelo fisco, por entender que tais créditos não estavam em consonância com o disposto na legislação que rege a matéria, o crédito não foi reconhecido (Despacho Safis à fl. 58). Em conseqüência, houve não homologação de sua(s) Dcomp, conforme Despacho Decisório da Seção do Orientação e Análise Tributária - Saort da DRF/Divinópolis, emitido em 18.07.2012 (fls. 78/73), do qual o contribuinte tomou ciência em 23.07.2012, conforme tela acostada à fl. 74. Destaque-se que, em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no processo n° 10665.721702/2012-11. Em 22.08.2012, foi protocolizada a manifestação de inconformidade de fls. 76/93, contendo, em síntese, os elementos que se seguem. Inicia demonstrando a tempestividade do seu recurso e afirmando serem equivocados os argumentos que indeferiram seu pedido de ressarcimento, os quais teriam cerceado seu direito ao aproveitamento de créditos. A seguir, passa ao mérito, abordando cada item separadamente. Da Preliminar: Dos Fundamentos Fáticos e de Direito - Da homologação tácita do pleito - decurso de prazo de 05 (cinco) anos - Art. 74 da Lei n° 9.430/1996 - Princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica - Aplicabilidade ao |Pedido de Restituição: Preliminarmente, alega a ocorrência de homologação tácita, tendo em vista que o PER foi enviado em 09.05.2007 e a ciência da manifestação da Fazenda Pública que indeferiu o pedido só ocorreu em 23.07.2012, tendo transcorrido, portanto, mais de 05 (cinco) anos, contados da entrega do pedido, nos termos do art. 74, §§.1°, 2° e 5°, da Lei n° 9.430/1996. Invoca ainda os arts. 156, VII, e 150, §§ 1° e 4°, do CTN, por entender tratar-se de restituição pela sistemática do regime de lançamento por homologação, alegando que decorreu mais de 05 (cinco) anos entre o envio do pedido e a notificação do contribuinte. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901155/2012-47 Da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins e do PIS - Das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 - Afronta ao art. 195 da Constituição da República d 1988 - Glosas indevidas: Entende que, uma vez que as contribuições possuem como fato gerador o faturamento mensal, que corresponde ao total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, o ICMS deve se excluído, uma vez que se trata de receita do Erário Estadual e, portanto, despesa do contribuinte, não compondo sua receita. Nesse sentido, a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições caracterizaria violação ao art. 195, I, da Constituição Federal. Sobre o assunto, transcreve julgados do STF e do TRF1. Da exclusão da Cofins e do PIS de sua própria base de cálculo - Art. 1° das Leis n°s 10.637/202 e 10.833/2003, art. 23 do Decreto n° 4.524/2002 - Glosas indevidas: Alega que o art. 1° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e o art. 23 do Decreto n° 4.524/2002 definem o que não integra a base de cálculo das contribuições e que não estipulam que estas sejam calculadas “por dentro”, ou seja, que integrem a sua própria base de cálculo, citando Solução de Consulta da RFB. Assim como no caso do ICMS, defende que a não exclusão das contribuições da sua base de cálculo implicaria no recolhimento de tributo sobre tributo e que tais contribuições não estariam inseridas no conceito de faturamento. Dos valores mensais das receitas auferidas como Recuperação de Despesas lançadas - Despesas pagas antecipadamente e descontadas em folha salarial - Glosas indevidas: Alega que os valores considerados pela fiscalização como omissão de receita, nos meses de janeiro, março, abril e novembro, se tratam de reembolsos de desconto de alimentação, vale-transporte e plano de saúde, que se encontravam contabilizados indevidamente como “recuperação de despesas”. Segundo afirma, tais valores se referem a despesas pagas antecipadamente pela empresa e, posteriormente, descontadas dos salários dos funcionários, não constituindo, portanto, receitas tributáveis. Anexou folhas do razão analítico, em que consta a discriminação dessas receitas. Das aquisições de carvão vegetal de Pessoa Jurídica - Notas Fiscais Complementares de responsabilidade do fornecedor (produtor) e não da contribuinte - Glosas indevidas: O impugnante explica que a produção do carvão vegetal se dá em áreas rurais, que não dispõem de equipamentos precisos de medição e pesagem, de forma que as notas fiscais emitidas pelos fornecedores correspondem a apenas uma expectativa de peso e quantidade, sendo que, no momento da entrada do produto no estabelecimento do comprador (no caso, o reclamante), quando ocorre a pesagem, e a quantidade e peso são confirmados, é emitida uma nota fiscal correspondente à efetiva aquisição da matéria- prima, com o valor real da compra, e com base na qual o preço então é pago. Com fundamento no art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, defende que está correto o creditamento das contribuições sobre o valor da nota emitida, já que é o valor efetivamente pago. Por outro lado, alega que não pode ser autuada por não possuir a nota fiscal complementar, requerida pela autoridade fiscal, uma vez que esta é de inteira responsabilidade do fornecedor, do qual seriam cobrados esses valores complementares, no caso de sofrer uma fiscalização. Do direito ao ressarcimento de Crédito de Cofins-Exportação - Itens integralmente glosados - Necessidade de acolhimento da presente defesa - Glosas indevidas: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901155/2012-47 O impugnante defende que os itens glosados tratam-se de insumos diretamente ligados à produção do ferro gusa, e aborda, separadamente, cada grupo de crédito glosado. Material de Laboratório e Reposição Florestal - Contas 01089 e 00535: Alega que “os gastos com aquisição de material de laboratório e os investimentos na reposição florestal estão diretamente ligados à produção e análise dos insumos” e que não há como realizar a venda de ferro gusa sem a utilização de carvão vegetal, bem como anterior análise técnica, química e física dos materiais utilizados na produção. Defende que, uma vez que o carvão vegetal é matéria-prima para a sua produção, todos os gastos no processo de extração, análise e preparo do carvão estão vinculados ao seu produto final, direta ou indiretamente, enquadrando-se como insumo, diferentemente do que entendeu o auditor fiscal, que lhe deu interpretação fora do escopo dos contornos legais. Especificamente sobre a reposição florestal, alega que, por compreender ações que visam estabelecer a continuidade do abastecimento de matéria-prima florestal, através da obrigatoriedade da recomposição do volume explorado, está diretamente ligada ao custo de aquisição do carvão. Do Grupo Contábil “Transporte próprio e outros custos”: Aduz ter direito aos créditos relativos aos veículos e seus acessórios, por terem sido utilizados diretamente na atividade econômica do ferro-gusa, “no auxílio da cadeia produtiva”. No que diz respeito aos aluguéis, afirma que envolviam equipamentos e máquinas também vinculados ao processo produtivo, seja do ferro gusa, como das matérias- primas utilizadas na sua produção. Destaca que os dispositivos legais sobre a matéria instituem a possibilidade de aproveitamento de créditos para as despesas e custos relativos a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, “utilizados nas atividades da empresa” e que o auditor deu interpretação extensiva aos contornos legais. Defende que o conceito de atividade econômica deve se referir a todo o processo que envolve a produção, englobando a disponibilização e transporte da matéria-prima, e que tal conceito não fora bem definido pela autoridade fiscal no seu despacho decisório. Acrescenta que, de acordo com os seus contratos de locação/arrendamento de caminhões, as despesas de manutenção são de sua responsabilidade, de forma que arca com todas as despesas com pneus, câmaras, peças e acessórios, que, ao serem utilizados em máquinas e equipamentos diretamente envolvidos no processo produtivo, sofrem desgastes, danos ou perdas de propriedades físicas ou químicas. Em seu favor, cita diversas Soluções de Consulta da RFB, e salienta que possui, ainda, tratores que operam no pátio interno da empresa, carregando insumos e produtos acabados. Sobre o direito ao creditamento de combustíveis e lubrificantes, defende que está previsto no inciso II do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Dos Pedidos: Resume seu pedido, requerendo, diante do exposto, a reforma da decisão recorrida, dando provimento ao recurso, com deferimento dos valores objeto do pedido de restituição, por sua expressa e inequívoca homologação, e, no caso de ser ultrapassada Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901155/2012-47 essa preliminar argüida, o reconhecimento e homologação das Dcomp, consoante as razões apresentadas em relação às glosas efetuadas. Em 08 de abril de 2013, através do Acórdão n° 02-43.755, a 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2013, e-folhas 129. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2013, de e- folhas 131 à 150. Foi alegado: - Preliminar:  Dos Fundamentos Fáticos e de Direito - Da homologação tácita do pleito - decurso do prazo de 05 (cinco) anos - Art. 74 da Lei 9.430/96 - Princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica - Aplicabilidade ao Pedido de Restituição. - Do Mérito:  Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS - Das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - Afronta ao art. 195, da Constituição da República de 1988 - Glosas indevidas;  Da exclusão da COFINS e do PIS de sua própria base de cálculo - Art. 1 o , da Lei 10.637/2002; Art. 1 o , da Lei 10.833/2003; art. 23, do Decreto n°. 4.524/2002 - Glosas indevidas;  Dos valores mensais das receitas auferidas como Recuperação de Despesas lançadas - Despesas pagas antecipadamente e descontadas em folha salarial - Glosas indevidas;  Das aquisições de carvão vegetal de Pessoa Jurídica — Notas Fiscais Complementares de responsabilidade do fornecedor (produtor) e não da contribuinte — Glosas indevidas;  Do direito ao ressarcimento de Crédito de Cofins-Exportação - Itens integralmente glosados - Necessidade de acolhimento da presente defesa - Glosas indevidas: o Material de Laboratório e Reposição Florestal - Contas 01089 e 00535; o Do Grupo Contábil “Transporte próprio e outros custos”. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901155/2012-47 - Dos Pedidos: Pelo exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos entre o envio da declaração de restituição, que se deu em 09/05/2007, e a notificação do contribuinte, que se deu em 23/07/2012, requer-se a reforma da decisão recorrida, dando provimento ao recurso, com o deferimento dos valores objetos do pedido de restituição, por sua expressa e inequívoca homologação. Caso seja ultrapassada a preliminar acima arguida, o que só se admite por argumentar, requer a reforma integral do Acórdão ora recorrido, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do pleito da Recorrente, com o consequente reconhecimento e a homologação, nos termos solicitados via Dcomp, da totalidade do crédito de COFINS não cumulativa - Exportação lançado, consoante as razões descritas no tópico V. É o relatório. VOTO Conselheiro Jorge Lima Abud - Relator Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 16 de abril de 2014, e-folhas 129. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 02 de maio de 2013, de e- folhas 131. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: - Preliminar:  Dos Fundamentos Fáticos e de Direito - Da homologação tácita do pleito - decurso do prazo de 05 (cinco) anos - Art. 74 da Lei 9.430/96 - Princípios constitucionais da legalidade e segurança jurídica - Aplicabilidade ao Pedido de Restituição. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901155/2012-47 - Do Mérito:  Da exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS - Das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 - Afronta ao art. 195, da Constituição da República de 1988 - Glosas indevidas;  Da exclusão da COFINS e do PIS de sua própria base de cálculo - Art. 1 o , da Lei 10.637/2002; Art. 1 o , da Lei 10.833/2003; art. 23, do Decreto n°. 4.524/2002 - Glosas indevidas;  Dos valores mensais das receitas auferidas como Recuperação de Despesas lançadas - Despesas pagas antecipadamente e descontadas em folha salarial - Glosas indevidas;  Das aquisições de carvão vegetal de Pessoa Jurídica — Notas Fiscais Complementares de responsabilidade do fornecedor (produtor) e não da contribuinte — Glosas indevidas;  Do direito ao ressarcimento de Crédito de Cofins-Exportação - Itens integralmente glosados - Necessidade de acolhimento da presente defesa - Glosas indevidas: o Material de Laboratório e Reposição Florestal - Contas 01089 e 00535; o Do Grupo Contábil “Transporte próprio e outros custos”. Passa-se à análise. A Recorrente requereu e informou a compensação de créditos de PIS não acumulativo Exportação (art. 6 o , § I o , da Lei n°. 10.833/03), referente ao primeiro trimestre de 2007, no valor de R$ 56.074,95, nos termos da legislação vigente, instruindo o pleito com todos os documentos comprobatórios para o seu deferimento. O requerente foi submetido a procedimento fiscal com o objetivo de constatara procedência dos créditos pleiteados. A fiscalização indeferiu o PER 12467,25643.090507.1.1.08-0436, transmitido em 09/05/2007, relativo ao ressarcimento de Crédito de PIS. Tal indeferimento se deu nos seguintes argumentos: “60) Extrai-se do ANEXO IV- PARTE B que, após as deduções dos valores das contribuições a pagar, não existem saldos de créditos remanescentes de PIS ou Cofins vinculados à receita de exportação ao final de cada trimestre para os quais foram pedidos ressarcimentos. Desta forma, os pedidos não tiveram seus créditos reconhecidos, conforme abaixo ”: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901155/2012-47 Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. - Auto de Infração: Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012- 11 Em função das glosas efetuadas, a auditoria resultou, ainda, em lançamento de crédito tributário, o que está sendo devidamente tratado no Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012-11. O Processo foi julgado pela 4 a Câmara / 3 a Turma Ordinária, na Sessão de 10 de dezembro de 2014, Acórdão n° 3403-003.449, recebendo a seguinte Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. EXCLUSÃO PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP. Contudo, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS. Na sistemática da não cumulatividade, o valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Contudo, não integra a base de cálculo o valor das próprias contribuições. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901155/2012-47 O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 2/CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA 4/CARF. A partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa SELIC. Considerando, pois, que os débitos de PIS discutidos neste processo foram objeto de lançamento de Auto de Infração no Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012- 11, entendo que o presente julgamento deve ser sobrestado na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no processo nº 10665.721702/2012-11. Após o julgamento definitivo de referido processo, a unidade de origem deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva do processo administrativo nº 10665.721702/2012-11, com todos os documentos essenciais; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10665.721702/2012-11 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-001.752 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901155/2012-47 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.900466/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOB O REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos das Contribuições sob o regime da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.
Numero da decisão: 3301-010.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOB O REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos das Contribuições sob o regime da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório 1. Tratam os presentes autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER, de créditos da COFINS não cumulativa, com Declaração de Compensação vinculada. 2. Foi proferido Despacho Decisório Eletrônico, reconhecendo parcialmente o direito creditório e homologando parcialmente a compensação, não havendo valor a ser ressarcido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 04 66 /2 01 3- 92 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900466/2013-92 3. O requerente foi cientificado a apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que o Despacho Decisório teria baseado a análise do crédito em DACONs já retificados. Cumpriu todos os requisitos exigidos e que haveria previsão legal para retificação Do DACON, requerendo novo processamento do Pedido de Ressarcimento, levando em conta os demonstrativos retificados. 5. Analisando tais razões de defesa, a DRJ/RIBEIRÃO PRETO decidiu por declarar improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer o direito creditório, em Acórdão com vedação de ementa conforme Portaria RFB n 2.724/2017. 6. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. 7. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. 8. A DRJ assim se manifestou : O interessado se insurge contra o indeferimento do Pedido de Ressarcimento, alegando que o Despacho Decisório teria baseado sua análise em Dacons já retificados. A divergência no reconhecimento do credito ocorreu devido à utilização do referido crédito no PA 05/2010. Tal demonstrativo foi retificado somente em 24/06/2013 (em 02/05/2013 já havia retificação, mas mesmo esta primeira retificação ocorreu após a ciência do DD) e, portanto, após a ciência do Despacho Decisório. O Dacon é um simples demonstrativo sem força probante por si só. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais. O processo administrativo fiscal é regido, dentre outros, pelo princípio da verdade material, desde que haja comprovação das alegações do recorrente. Assim, cabe ao contribuinte fornecer registros contábeis e fiscais que comprovem a exatidão dos valores por ele declarados. Assim, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da apuração de cada tipo de crédito, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é do contribuinte, pois se trata de uma solicitação de ressarcimento, de seu exclusivo interesse. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.900466/2013-92 Como tais documentos não foram apresentados, não há como ser acatada a argumentação do interessado, mantendo-se o Despacho Decisório. 9. Com razão a DRJ, tratando-se de Pedido de Ressarcimento formulado pelo requerente, cabe a este as provas do seu direito, como documentação comprobatória revestida de legalidade (Notas Fiscais, Livros Fiscais e Contábeis, Demonstrativos dos valores indicados e outras provas julgadas necessárias para apreciação da autoridade competente para reconhecer seu direito.) 10. Na falta de apresentação de provas comprobatórias do seu direito alegado, não há como se reconhecer seu direito. Conclusão 11. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.904944/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. Necessário retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos.
Numero da decisão: 1201-004.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, intimando a parte a apresentar outros documentos que entender necessários, para, ao final, prolatar-se novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo-se nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 49 44 /2 00 9- 47 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904944/2009-47 É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. Necessário retorno dos autos à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, intimando a parte a apresentar outros documentos que entender necessários, para, ao final, prolatar-se novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo-se nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque (Relator), Sergio Magalhaes Lima, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 09-50.253 - 2ª Turma da DRJ/JFA, de 12 de março de 2014, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRPJ do 4º trimestre de 2005, não homologada em despacho decisório indeferido pela administração tributária. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, consta informação de que a compensação pleiteada foi indeferida sob color de que os créditos que o contribuinte entende serem devidos terem sido integralmente utilizados para quitar tributos via DCTF, razão pela qual não foi possível identificar saldo disponível a compensar. Assim, negou-se a homologação da compensação reclamada. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904944/2009-47 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte manejou Recurso Voluntário em que informa que retificou regularmente sua DCTF após o despacho decisório, porquanto ter identificado equívoco no preenchimento da DCTF original, inexistindo óbice ao reconhecimento do crédito e se insurgindo contra a decisão da DRJ, sob o argumento de que, antes de tal julgamento, “já estava retificada a DCTF que originou o crédito a ser compensado e tal fato já tornava líquido e certo o crédito a ser compensado, o que autorizava legalmente a homologação ali pretendida”, havendo juntado os registros contábeis do período, com a respectiva apuração do tributo indicado na DCTF retificadora, requerendo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Penso que assiste razão à recorrente, porquanto a retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, aplicável ao caso dos autos, a saber: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (DOU 01/09/2015) Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904944/2009-47 Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) CONCLUSÃO Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904944/2009-47 f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Observe-se que a defesa do contribuinte, ainda que simples, controverte o fato da DCTF ter declarado incorretamente o valor do tributo pago, tendo juntado aos autos elementos de prova suficientes à análise do direito creditório reivindicado. O fato é que a decisão da DRJ desconsiderou a possibilidade de retificação da DCTF, sob o argumento de que a DCTF originária, entregue anteriormente à ciência do Despacho Decisório, foi integralmente quitada com o crédito ora reclamado. O que se controverte, portanto, é a possibilidade de se homologar o crédito mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, hipótese que é admitida por esta Turma de Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE Importa registrar que a irresignação recursal também se sedimenta em documentos tardiamente, tanto após o despacho decisório quanto após a decisão de piso, como se vê dos documentos contábeis anexados extemporaneamente. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904944/2009-47 que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904944/2009-47 O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202- 005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904944/2009-47 apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. DO RETORNO PARA REAPRECIAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA DRF Considero admissível que a retificação da DCTF, juntamente com a apresentação de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte, são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa, razão pela qual o retorno dos autos à instância de origem permitirá à autoridade administrativa validar ou não a existência do crédito, dessa vez, cotejando os dados retificados em DCTF e os demais elementos acostados aos autos, sem prejuízo de outros que o contribuinte entenda conveniente apresentar. Tal medida atende ao princípio da proporcionalidade, por se tratar de medida necessária à preservação do direito reclamado sem as travas formais que trouxeram o processo a julgamento neste Colegiado, adequada ao correto alcance da legalidade e justa para que não se gere benefício que o contribuinte não tenha ou prejuízo que favoreça os cofres públicos sem motivos. O CARF tem inúmeros precedentes neste sentido, inclusive, desta Egrégia Turma de Julgamento, a saber: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904944/2009-47 PER/DCOMP.ERRODEFATO.COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. (Acórdão nº 1201002.989 – 2ªCâmara / 1ªTurma Ordinária – Sessão de 12 de junho de 2019) POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003-001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) PER/DCOMP. ERRO DCTF. DIPJ RETIFICADORA ANTES DA APRECIAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirma a existência do indébito informado na DCOMP. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1301-004.538 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020) POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NA IN RFB Nº 1.110/10. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110/2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios, termos do Parecer Normativo Cosit nº 2/15. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Superados os óbices que levaram ao indeferimento da compensação, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de novo despacho decisório, devendo ser considerada em sua análise a DCTF retificadora. (Acórdão nº 1003-001.415 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de março de 2020) COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. DESPACHO COMPLEMENTAR. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos comprobatórios do erro cometido no seu preenchimento. Os autos deverão retornar à unidade de origem para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, com emissão de despacho decisório complementar, e retomada do rito processual de praxe. (Acórdão nº 1301-004.607 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2020) Penso que a solução é adequada e preserva o interesse público, a vedação ao enriquecimento sem causa, à proporcionalidade e a busca pela verdade material. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.976 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.904944/2009-47 DISPOSITIVO Ante ao exposto, conheço do Recurso Voluntário e voto para lhe dar parcial provimento, para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, intimando a parte a apresentar outros documentos que entender necessários, para, ao final, prolatar-se novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo-se nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.000995/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1994 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Indevida a compensação de imposto de renda retido na fonte sem a efetiva comprovação da renda auferida e da retenção sofrida.
Numero da decisão: 2401-009.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Indevida a compensação de imposto de renda retido na fonte sem a efetiva comprovação da renda auferida e da retenção sofrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador - BA (DRJ/SDR) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 15-33.591 (fls. 46/50): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 09 95 /2 00 9- 50 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000995/2009-50 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1994 NULIDADE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO. Não configura cerceamento ao direito de defesa a omissão de disposição legal específica na notificação de lançamento, quando a descrição da matéria fática permite identificar o fundamento da exigência, sobre o qual defendeu-se o sujeito passivo. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Indevida a compensação de imposto de renda retido na fonte sem a efetiva comprovação da retenção. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 09), lavrada em 22/12/2008, referente ao Ano-Calendário 1994, destinada a alterar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Física - IRPF, onde o valor original do imposto a restituir declarado de R$ 1.153,69 é alterado para R$ 0,00. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.09), em razão dos diversos DARFs apresentados pelo contribuinte, pertinentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, terem como beneficiária dos rendimentos sua Mãe e de não ter o contribuinte apresentado cópia do contrato de aluguel em seu nome, a fiscalização considerou que não restou comprovado ser ele o real beneficiário dos aluguéis recebidos e, por conseguinte, foram desconsiderados os rendimentos e os impostos retidos na fonte declarados, acarretando na glosa da restituição pleiteada. A Notificação de Lançamento em questão decorreu de novo lançamento efetuado em razão da decretação de nulidade do procedimento anterior, conforme Decisão de 07/06/2005, documentado nos autos do processo administrativo fiscal nº 13706.001873/96-31, já arquivado. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, pessoalmente, em 08/01/2009 (fls. 02) e, em 04/02/2009, apresentou sua Impugnação de fls. 02/08, instruída com os documentos nas fls. 12/22 e 25/33, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/SDR para julgamento, onde, através do Acórdão nº 15-33.591, em 27/09/2013 a 5ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, negando o direito creditório postulado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SDR, pessoalmente, em 26/12/2013 (fl. 53) e, inconformado com a decisão prolatada, em 15/01/2014, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 55/59, instruído com os documentos nas fls. 60 a 82, onde, em síntese: 1. Alega que os comprovantes de recolhimento do imposto comprovam a existência de um contrato de locação vinculado à sua Mãe, Sra. Dalva Gasparian; 2. Informa que a Sra. Dalva doou o imóvel em questão para o contribuinte; 3. Afirma que a Sra. Dalva não declarou o recebimento de tais alugueis por não lhe pertencerem; Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000995/2009-50 4. Aduz que declarou o recebimento destes alugueis como já vinha fazendo em anos anteriores e posteriores ao ano fiscalizado e que é inequívoco ser ele o beneficiário da renda, fazendo jus à compensação do imposto retido; 5. Argumenta que não seria crível imaginar que alguém declararia e ofereceria à tributação uma renda que não fosse sua. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, decorrente de compensação indevida de Imposto de Renda na Fonte, através da qual efetuou apenas as alterações na Declaração de Ajuste Anual do sujeito passivo para reduzir o valor a restituir postulado de R$ 1.153,69 para R$ 0,00. Em suas razões recursais o contribuinte traz os mesmos argumentos já apresentados por ocasião da impugnação, acrescentando apenas alguns comentários sobre a decisão recorrida. Dessa forma, por bem refletir o posicionamento desta Relatora, transcrevo parte das razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo e mantenho em sua integralidade, senão vejamos: Da legislação acima, extrai-se que a priori a condição para a dedutibilidade do imposto de renda retido na fonte é a posse pelo contribuinte de comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora, para apresentação à Auditoria-Fiscal quando intimado a fazê-lo. No caso dos autos, o impugnante não trouxe aos autos nenhum prova inequívoca de que tenha celebrado contrato de locação com a empresa que promoveu os recolhimentos a título de imposto de renda retido na fonte apresentados (fls. 19 a 22). Ao contrário, os documentos apontam a vinculação dos recolhimentos a outra pessoa física, coproprietária do imóvel. Ademais, sequer a comprovação do efetivo recebimento dos rendimentos provenientes da suposta locação foram comprovados pelo impugnante. Improcedente a alegação de que a simples comprovação da propriedade do imóvel seria bastante para associar a eventual locação ao direito à compensação do imposto retido decorrente, mormente quando se tem por comprovado que o domínio sobre o imóvel, na espécie, é exercido em copropriedade. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.575 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000995/2009-50 É dever do contribuinte instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de não prosperarem suas alegações (arts. 15 e 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). A imputação fiscal, pois, não merece ser afastada. Com efeito, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas do imposto retidas antecipadamente, nos termos em que indicado no art. 87, inciso IV, § 2º do RIR/99 que assim preceituava: “o imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”, ressalvando apenas “o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55)”. Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85: Art. 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega-se à conclusão de que, para a dedução do imposto de renda retido na fonte, o contribuinte tem que comprovar a retenção produzida através de documentos hábeis e idôneos. No entanto, conforme bem colocado pela decisão de piso, de acordo com a autoridade lançadora, “diversos DARF(s) apresentados pelo contribuinte em epígrafe, pertinentes ao imposto de renda retido na fonte pela empresa pagadora dos alugueis, especificam como beneficiaria dos rendimentos sua mãe Dona Dalva Funaro Gasparian. O Senhor Eduardo Fernando Gasparian, intimado a apresentar cópias do contrato do aluguel e da escritura do imóvel, somente atendeu à segunda exigência, conforme documento de fls. 55 a 61. Considerando que a simples apresentação de documentação que demonstre o contribuinte ser proprietário de um determinado imóvel, não se constitui em prova da origem dos rendimentos declarados, ou seja, ser ele o beneficiário efetivo dos alugueis recebidos, em consequência, ficam desconsiderados, tanto os rendimentos quanto o imposto na fonte declarados, o que acarreta a glosa da restituição pleiteada pelo contribuinte.”. No presente caso, os documentos indicam a vinculação dos recolhimentos à pessoa física, coproprietária do imóvel e não ao Recorrente. Não há prova que o Recorrente recebeu e, por conseguinte, não há renda restituição a ser acatada. Dessa forma, por todo o exposto, deve ser mantida a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.008089/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 27/09/2009 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. A não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB sujeita o interveniente à aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29/12/2003. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise da proporcionalidade e a razoabilidade de multa pela não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB permeia questões atinentes à constitucionalidade da Lei instituidora da penalidade, atividade vedada no âmbito do CARF, consoante Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3301-010.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares suscitadas. E, por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que votou para anular a decisão da DRJ e determinar novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.299, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003698/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. A não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB sujeita o interveniente à aplicação da multa estabelecida no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29/12/2003. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 80 89 /2 00 9- 89 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008089/2009-89 CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A análise da proporcionalidade e a razoabilidade de multa pela não prestação de informações na forma, prazo e condições estabelecidos pela RFB permeia questões atinentes à constitucionalidade da Lei instituidora da penalidade, atividade vedada no âmbito do CARF, consoante Súmula CARF nº 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e rejeitar as preliminares suscitadas. E, por maioria de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Divergiu a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) que votou para anular a decisão da DRJ e determinar novo julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.299, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11128.003698/2010-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da decisão de primeira instância, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra auto de Infração, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou Impugnação, em que trouxe as seguintes argumentações: No mérito: Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008089/2009-89 i. Inexistência de infração, por se tratar de retificação de informação, e não atraso em sua prestação; ii. Ausência de tipicidade legal, por não se tratar de conduta enquadrada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966; iii. Inexistência de responsabilidade tributária do agente marítimo, uma vez que este não responde pelas obrigações tributárias do transportador (representado); iv. Denúncia espontânea, eis que prestou as informações necessárias antes da lavratura do auto de infração; v. Boa-fé no presente caso, em que não houve prejuízo ao Erário nem ao controle administrativo das importações; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, em síntese, apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente: i. Impossibilidade de aplicação de penalidade ao agente marítimo, uma vez que só poderia ser aplicada ao transportador ou ao agente de carga, além de falta de amparo legal e evidente contrariedade à Consulta Cosit nº 02, de 04/02/2016; ii. Ilegitimidade passiva do agente marítimo, por ser mero mandatário mercantil do armador/transportador; b) No mérito: i. Ausência de embaraço à Fiscalização; ii. Não enquadramento da conduta à penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; iii. Desrespeito ao princípio da reserva legal (art. 97, V, do CTN) e à aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016; iv. Boa-fé da Recorrente no presente caso, verdadeira causa de exclusão de ilicitude em todos os ramos do direito positivo; Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008089/2009-89 v. Denúncia espontânea, pela prestação/retificação de informação antes da lavratura do auto de infração; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: a) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do auto de infração ora recorrido; b) No mérito, seja julgado integralmente improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração ora impugnado, tendo em vista a inexistência de embaraço à fiscalização, a ausência de dano ao erário, não existir amparo legal para aplicação da multa nos casos de alteração e/ou correção de dados no sistema SISCARGA e, ser tal fato contrário à consulta COSIT SCI nº 02 de 04 de fevereiro de 2016 (efetuada na RFB), a excludente de ilicitude da conduta em razão da boa-fé da recorrente, a falta de razoabilidade da multa aplicada, a tipificação irregular da conduta da recorrente no art. 107, IV "e", do CL 37/66 e a impossibilidade de aplicação da multa em razão do instituto da denúncia espontânea. Para que, ao final, seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado em sua totalidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Impossibilidade de aplicação de penalidade ao agente marítimo Ilegalidade passiva do agente marítimo No Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegitimidade de figurar no polo passivo da autuação, uma vez que desempenha apenas atividade de agenciamento marítimo e a multa deveria ser aplicada somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga, nos termos do art. 107, IV, “c” e “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Afirma ser mera mandatária dos armadores/transportadores, não podendo ser responsabilizada por atos deles nem a eles equiparada. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008089/2009-89 Cita decisões judiciais e a Súmula 192 do extinto TFR sobre o assunto, por entender corroborar suas alegações. Aprecio. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304-006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1ºO agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008089/2009-89 No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202- 23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008089/2009-89 Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008089/2009-89 Portanto, rejeito as alegações deste tópico. III MÉRITO A irresignação da Recorrente constante do Recurso Voluntário ofertado compreende as seguintes alegações: i. Ausência de embaraço à Fiscalização; ii. Não enquadramento da conduta à penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; iii. Desrespeito ao princípio da reserva legal (art. 97, V, do CTN) e à aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016; iv. Boa-fé da Recorrente no presente caso, verdadeira causa de exclusão de ilicitude em todos os ramos do direito positivo; v. Denúncia espontânea, pela prestação/retificação de informação antes da lavratura do auto de infração; e vi. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade com a aplicação da multa. III.1 Ausência de embaraço à Fiscalização Afirma a Recorrente que a Fiscalização capitulou sua conduta no art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. No entanto, a Recorrente, valendo-se de decisão exarada nos autos do Processo Administrativo nº 11128.005826/2004-87, considera improcedente o lançamento fiscal. Aprecio. Pelo teor do trecho da decisão administrativa colacionada nesta parte do Recurso Voluntário, supostamente extraída do Processo Administrativo nº 11128.005826/2004-87 1 , o atraso na prestação de informações à Receita Federal não poderia ser interpretado como embaraço ou impedimento à ação da Fiscalização. Assim, segundo referida decisão, a conclusão ali firmada foi pela improcedência da autuação, em razão de carência de motivação, uma vez que a determinação contida no art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, não comporta a hipótese fática delineada na autuação, Ocorre que a autuação dos presentes autos, ora em julgamento neste CARF, não foi fundamentada na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, mas, sim, na alínea “e” desse mesmo dispositivo, conforme exposto no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is) do Auto de Infração. Transcrevo o referido embasamento legal, usado pelo Fisco (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: 1 Não foi carreada a estes autos a íntegra da decisão do Processo Administrativo nº 11128.005826/2004-87. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008089/2009-89 [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Como se vê, a presente situação não se relaciona às ações de embaraçar, dificultar ou impedir a ação da Fiscalização Aduaneira, previstas na referida alínea “c”. Portanto, os argumentos da Recorrente não guardam relação com a motivação da presente autuação. III.2 Não enquadramento da conduta à penalidade prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966; Argumenta que as supostas omissões praticadas, ou o fato que ensejou o Auto de Infração, não se subsomem aos parâmetros da norma, nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Segundo a Recorrente, o referido dispositivo jurídico permite a aplicação da multa apenas à: i) empresa de transporte internacional,; ii) à prestadora de serviço de transporte internacional expresso porta-a-porta; e iii) ao agente de carga. Por não se ser qualquer empresa acima elencada, entende inexistir tipicidade legal para o seu enquadramento na sujeição passiva, de modo que a autuação não merece prosperar. Considera que sequer poder-se-ia mencionar solidariedade, pois esta decorre de lei ou contrato entre as partes e seria aplicada apenas em relação ao Imposto de Importação (II). Por fim, aduz que o caso envolve retificação fora de prazo de informações anteriormente prestadas, conduta não tipificada no art. 107. IV, “e”, do Decreto- Lei nº 37, de 1966. Aprecio. Quanto ao argumento de ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação, tal questão encontra-se devidamente apreciada no tópico II.1 deste voto, razão pela qual faço aqui remissão às razões ali firmadas. No que diz respeito ás alegações de retificação de informação já prestada, os fatos apurados pela autoridade fiscal demonstram que, efetivamente, houve não prestação de informações, caracterizada pela omissão de vinculação de manifesto dentro do prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação. Vejamos o trecho da autuação em que tal fato é exposto pela Fiscalização: Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008089/2009-89 - COMETIMENTO DA INFRAÇÃO Não resta dúvidas, no presente caso, quanto à materialidade do fato, qual seja, a não prestação de informação na forma e no prazo definidos pela legislação aduaneira. Em que pese tal informação ter chegado de forma prática ao conhecimento da RFB somente em 06/05/2010, data da solicitação de desbloqueio, o bloqueio foi promovido de fato em 27/03/2010 em função de vinculação de manifesto(s) fora de prazo (mínimo de 48 horas) relativamente à 1ª atracação em porto nacional ocorrida em 27/03/2010 no Porto do Rio de Janeiro (Escala n° 10000090627 - vide tela com dados extraídos do Siscomex Carga às fls. 20/21) do navio "CMA CGM Sambhar" em sua viagem de n° NS527S (chegada ao Brasil). Ressalte-se ainda que a solicitação de desbloqueio ocorreu muito após a atracação/desatracação do referido navio no Porto de Santos (Escala n° 10000089033), ocorridas respectivamente em 02 e 03/04/2010 em sua viagem de retorno (n° NS528N). Não tendo prestado tal informação dentro do prazo estabelecido em norma, a agência de navegação representante do transportador marítimo acabou por sonegar dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto à carga, a logística, em fim, a operação como um todo. A apuração fiscal levou em conta o seguinte dispositivo normativo: INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 800, DE 27/12/2007 Seção VIII Dos Prazos para a Prestação das Informações Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Assim, não se trata de retificação de informações já prestadas, mas, sim, de não prestação de informações dentro do prazo estabelecido na norma, conduta sujeita à multa constante do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Portanto, sem razões à Recorrente neste tópico. III.3 Princípio da reserva legal (art. 97, V, do CTN) Da aplicação da Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008089/2009-89 A Recorrente argumenta que a penalidade deve ser instituída por lei, e não por Instrução Normativa, a qual apenas institui regras para o controle aduaneiro através do sistema denominado Siscomex. Alega a Recorrente que a penalidade foi instituída com base no art. 1º, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 1.473, de 02/06/2014, sendo equivocada a criação da penalidade por este meio. Reitera tratar-se o caso de retificação de informações, não enquadrada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, em que há somente a previsão legal de multa àquele que deixar de prestar informações, e não àquele que proceder com alterações. Por fim, objetivando justificar a argumentação no parágrafo precedente, cita decisões judiciais acerca da aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 02, de 2016, nos casos de alterações ou retificações de informações já prestadas. Aprecio. No que concerne à alegação de que somente a lei pode definir infrações tributárias, esclareço à Recorrente que a multa objeto da autuação foi fundamentada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, conforme exposto no campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal (is) do Auto de Infração. Portanto, não foi a Instrução Normativa nº 1.473, de 2014, que instituiu a referida exigência, mas, sim, o Decreto-Lei nº 37, de 1966, recepcionado no atual ordenamento jurídico pátrio com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Neste ponto, ressalto que sequer a Instrução Normativa nº 1.473, de 2014, foi citada na autuação, uma vez que a emissão do Auto de Infração ocorreu em 27/05/2010, 04 anos antes da publicação desse instrumento normativo, DOU 04/06/2014. Quanto ao prazo descumprido para prestação de informação, este, e não a multa, foi estipulado pelo art. 22, II, “d”, da Instrução Normativa nº 800, de 2007, cujo fundamento de validade legal encontra-se também no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, conforme a seguir (destaque acrescido): Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008089/2009-89 Por fim, quanto ao argumento de que o caso envolveria retificação de informações, tal questão encontra-se apreciada no tópico precedente, III.2, em que se restou esclarecido que a presente situação não envolve alteração de informações já prestadas, mas, sim, de não prestação de informações na forma e prazo estabelecidos na norma, conduta sujeita à multa constante do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37, de 1966. E assim sendo, é fácil concluir pela inaplicabilidade, à presente contenda, das conclusões da Solução de Consulta Cosit nº 02, de 2016, a qual se restringe às correções de erros de informações já prestadas, conforme ementa a seguir (destaque acrescido): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Logo, sem razão à Recorrente quanto às alegações deste tópico. III.4 Da boa-fé da Recorrente A Recorrente defende que a boa-fé na prestação das informações consideradas intempestivas é verdadeira causa de exclusão de ilicitude, que atua em todos os ramos do direito positivo, o que abrange tanto o direito administrativo quanto o tributário e aduaneiro, conforme jurisprudência pátria. Analiso. Alegações de boa-fé não podem ser opostas aos órgãos de julgamento administrativo, em razão do dever de observância do princípio da legalidade por esses Colegiados. Quanto à aplicação da multa em questão, transcrevo o seguinte regramento a respeito (destaques acrescidos): CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO IV Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008089/2009-89 Responsabilidade por Infrações Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. [...] ----------------------------------------------------------------------------------------- REGULAMENTO ADUANEIRO DE 2009 LIVRO VI DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º). ----------------------------------------------------------------------------------------- Portanto, uma vez caracterizada na legislação tributária e aduaneira a conduta sujeita à aplicação de penalidade, cabe a pura e simples aplicação íntegra da lei, sem considerar argumentos como a boa-fé da Contribuinte. III.5 Da denúncia espontânea A Recorrente pugna pela aplicação da denúncia espontânea, em razão de ter prestado as informações antes da lavratura do Auto de Infração, representando conduta amparada pelo art. 102, §2º, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, c/c o art. 138, parágrafo único, do CTN. Aprecio. Este assunto encontra-se com entendimento sedimentado neste Colegiado por meio da Súmula CARF nº 126, de efeito vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, conforme a seguir: Súmula CARF nº 126 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008089/2009-89 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nada a ser provido neste tópico. III.6 Da ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999 A Recorrente entende que o afastamento da multa se impõe em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de aplicação obrigatória no processo administrativo, conforme expresso no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Traz, ainda, lições conceituais, doutrinárias e judiciais sobre os referidos princípios, bem como trechos do Acórdão nº 303-33.283 deste CARF, que entende aplicável à situação destes autos. Analiso. Argumentações dessa natureza buscam refutar a finalidade da norma e, portanto, não podem ser objeto de apreciação perante órgãos de julgamento administrativo, em razão de tais órgãos estarem submetidos ao princípio da legalidade, o que significa dizer que, uma vez posta a norma tributária no ordenamento jurídico pátrio, esta se torna de observância obrigatória pelos órgãos e tribunais administrativos. Portanto, descabe a este Colegiado apreciar arguições quanto à razoabilidade ou proporcionalidade da norma tributária, pois tal atividade permeia questões atinentes à constitucionalidade da legislação tributaria, cuja análise lhe é vedada, nos termos da Súmula CARF nº 02, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nada a ser provido também neste tópico. IV CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e, em seu mérito, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.302 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.008089/2009-89 nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.000145/2005-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do nos termos da presente resolução.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do nos termos da presente resolução   (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 24/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10140.000145/2005­82  Resolução n.º 3801­000.218  S3­TE01  Fl. 203          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensação  (DCOMP)  com  crédito originado no processo de n° 10140.002417/2004­06 apresentadas em 10/09/04.  As declarações de compensação  foram apresentadas em data anterior à ciência  da decisão que indeferiu o pedido de restituição.  Apesar de já ter sido indeferido o pedido de restituição (em 08/09/04), todas as  declarações de compensação foram apresentadas em 10/09/04, data esta anterior à ciência do  contribuinte da decisão que indeferiu o pedido de restituição. Assim, procedeu­se a análise das  Dcomp's.   Apresentado Recurso Voluntário a 3ª Turma Especial dessa Seção converteu o  julgamento  em  resolução  sobrestando  o  presente  recurso  até  o  julgamento  do  processo  administrativo de restituição nº 10140.002417/2004­06 (fls. 190/194).  O  Referido  processo  já  foi  julgado  e  o  acórdão  juntado  ao  presente  às  fls.  195/199,  tendo  sido  negado  provimento  ao  recurso  da  contribuinte  conforme  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 08/09/1994 a 15/01/1997  PIS/Pasep . PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  paga  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos  casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da  estrita legalidade e da segurança jurídica.  Recurso Voluntário negado.  O processo nº 10140.002417/2004­06 encontra­se em grau de Recurso Especial,  ainda não apreciado por esse Conselho.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10140.000145/2005­82  Resolução n.º 3801­000.218  S3­TE01  Fl. 204          3 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Como é possível  se ver em decorrência do  teor  do  relatório,  as  compensações  efetuadas pela contribuinte nos presentes autos basearam­se no crédito oriundo do pedido de  restituição n°10140.002417/2004­06.  A não  homologação  das  compensações  efetuadas  no  presente  processo  se  deu  pelo  fato  de  que  o  crédito  embasador  da mesma,  fora  indeferido  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  conforme  despacho  decisório  anexado  aos  presentes  autos,  estando  atualmente  em  grau  de Recurso  Especial  nesse Conselho  aguardando  decisão,  o  que  se  verifica  de  simples  consulta no sítio do CARF.  No  presente  caso,  não  seria  racional  o  julgamento  do  presente  pleito  de  compensação antes do julgamento final do Recurso Especial da Recorrente pelo CARF acerca  do  direito  creditório  da  contribuinte  nos  autos  do  processo  de  restituição  nº  10140.002417/2004­06, o que certamente lhe traria enormes prejuízos posto que determinado  crédito tributário compensado e não homologado, não mais poderia ser objeto de compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que:  1.  Seja  devolvido  o  presente  processo  à  DRF  de  origem  para  que  se  aguarde  a  decisão  final  do  processo  administrativo  de  restituição  nº  10140.002417/2004­ 06, por esse Conselho.  2.  Após  o  julgamento  em  última  instância  nesse Conselho  seja  juntada  cópia  do  acórdão do processo administrativo de restituição nº 10140.002417/2004­06 ao  presente.  3.  Retorne os autos ao CARF para julgamento.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 13971.722100/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 25/04/2014 BENEFÍCIOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN A luz do art. 111 do CTN, as normas concessivas de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma linear e neutra, de sorte a garantir que seus efeitos não sejam estendidos à hipóteses nelas não contempladas, nem tampouco restringidos para afastar a sua incidência dos fatos explicita ou implicitamente contidos na regra isentiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null DILIGÊNCIA. NECESSIDADE O pedido de diligência somente é necessário quando não há elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Não caberia à contribuinte requerê-la para demonstrar fatos que deveriam ter sido anteriormente comprovados.
Numero da decisão: 1401-005.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pelo Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.542, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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HERING Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 25/04/2014 BENEFÍCIOS FISCAIS. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN A luz do art. 111 do CTN, as normas concessivas de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma linear e neutra, de sorte a garantir que seus efeitos não sejam estendidos à hipóteses nelas não contempladas, nem tampouco restringidos para afastar a sua incidência dos fatos explicita ou implicitamente contidos na regra isentiva. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. NECESSIDADE O pedido de diligência somente é necessário quando não há elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Não caberia à contribuinte requerê-la para demonstrar fatos que deveriam ter sido anteriormente comprovados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, substituída pelo Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.542, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.902897/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 21 00 /2 01 7- 10 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722100/2017-10 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado), Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração de multa isolada por compensação indevida, no valor de R$ 183.735,43. No Relatório Fiscal, a autoridade lançadora assim se pronunciou, em resumo: O sujeito passivo transmitiu a declaração de compensação com vistas à quitação de débito com a Fazenda Nacional. Entretanto, a compensação não foi homologada pela autoridade tributária, conforme despacho decisório exarado, nos termos: Importa salientar que a alteração empreendida pela medida provisória na redação no § 17 não alterou a matéria tributável da multa, a base de cálculo, uma vez que o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada nada mais é do que o valor do crédito objeto de declaração de compensação atualizado até a data da transmissão da declaração. Para que a multa prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, seja exigida do contribuinte, procedeu-se à constituição do respectivo créditotributário mediante lançamento de ofício regularmente formalizado em auto de infração no processo de nº 13971.722100/2017- 10. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, na qual, consoante os argumentos ali aduzidos, assim pediu: DOS FATOS [...] 2. Como fabricante de artigos do vestuário e visando atender às exigências desse competitivo mercado, a Impugnante tem investindo fortemente em novas tecnologias, como a utilização de maquinário com menor consumo de água e energia, insumos com menor impacto ambiental, reciclagem de diversos recursos inclusive da água e em especial, o estudo e inovação de novas técnicas industriais com materiais sustentáveis e inovadores. 3. Neste último ponto a legislação concede com base no art. 17 e seguintes da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, incentivos Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722100/2017-10 fiscais que deduzem e reduzem tributos federais das pessoas jurídicas que investem em inovação tecnológica, projeto que é analisado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). 4. A legislação estabelece alguns requisitos para usufruto dos incentivos que, uma vez cumpridos, garantem a lídima utilização dos referidos incentivos. Após aprovado, o MCTI emite o Relatório Anual da Utilização dos Incentivos Fiscais, que dá publicidade e notoriedade da aprovação dos referidos projetos e das empresas incentivadas - documento juntado nos autos do PAF 13971.902628/2015-09. 5. Considerando que o MCTI possui a prerrogativa da legislação para analisar os projetos e que tal análise ocorre após o encerramento do período de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social, (anual) isto é, quando os referidos tributos já estão apurados e recolhidos, não resta alternativa aos beneficiários com projeto aprovado, senão a utilização de PER/DCOMP para compensar tributo recolhido a maior / saldo negativo. 6. Foi isso o que ocorreu com a Impugnante em relação ao ano calendário de 2012, ano em que investiu e comprovou na forma da legislação seu projeto de inovação tecnológica e investimento, projeto este que foi aprovado pelo MCTI. Ocorre que quando foi intimada da aprovação de seu projeto já havia encerrado o período de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social, obrigando-a a apresentar um PER/DCOMP, o que ocorreu em 25/04/2014 - DCOMP 42669.65637.250414.1.3.04-8070. 7. Na análise sobre a DCOMP supracitada, a autoridade fiscal entendeu por bem não homologar o crédito pleiteado, por entender que a ora Impugnante não havia atentado ao requisito formal do inciso I do art. 22, da Lei n° 11.196/2005, fato absurdo e inteiramente contestado pela ora Impugnante em processo apartado – PAF 13971.902628/2015-09. [...] 9. Ora, o Auto de Infração emitido não se aplica ao presente caso, conforme se demonstrará a seguir. PRELIMINAR - DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE 10. Antes de mais nada, sagaz que se destaque que a multa isolada objeto do presente PAF está fundada na não homologação da DCOMP objeto do PAF 13971.902628/2015-09, a qual está com exigibilidade suspensa, não definitivamente julgado. [...] 12. Portanto, fato que não se pode contestar é que a exigibilidade da presente multa deve ficar suspensa até a definição do processo principal, relacionado a não homologação da compensação que está sendo discutida nos autos do PAF 13971.902628/2015-09. 13. Para tanto, como o acessório (no presente caso, a multa isolada) deve seguir o principal (a definição acerca da homologação ou não da compensação) os presentes autos devem ser apensados àquele, pois, para que a presente multa tenha validade, a não homologação da Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722100/2017-10 compensação precisa ser definitivamente configurada, sob pena de violação ao dispositivo legal citado. 14. Também é de se registrar que o PAF 13971.902628/2015-09 que discute sobre a não homologação da compensação possui total vínculo ao Auto de Infração constante do PAF 13971.723715/2016-74. DA NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PENALIZAÇÃO 15. Não há dúvidas de que a multa possui natureza sancionatória, punitiva e baseada numa conduta ilícita do agente. 16. O Código Civil dispõe que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; [...] (Grifou-se) 17. Ora, a Impugnante teve seu projeto de inovação tecnológica aprovado pelo MCTI, Entidade nomeada pela legislação para analisar os projetos e definir se configuram inovação ou não. Veja-se que consta o nome da Impugnante no Relatório Anual da Utilização de Incentivos Fiscais, ou seja, a Impugnante teve seu direito reconhecido, sendo impossível configurar uma suposta conduta ilícita. 18. Assim, à época da entrega da DCOMP, a Impugnante possuía todos os elementos caracterizadores de seu direito à compensação, consoante o art. 170 do CTN: [...] 19. Esclareça-se que a Impugnante possuía e possui todos os elementos de liquidez e certeza do seu direito creditório: quando da entrega da sua DCOMP possuía a Certidão de Débitos regular, seu projeto foi aprovado pelo MCTI e todos os elementos de inovação, inclusive a sua forma de contabilização em subclassificação contábil estava adequada. 20. Desta forma, é equivocada a imposição da multa isolada, vez que não há o liame obrigatório à configuração da penalidade: a configuração de um ato ilícito ou ilegal cometido pela Impugnante. Ao contrário, a Impugnante obteve o reconhecimento de um direito e o aplicou. É o que se colhe da jurisprudência: [...] 21. A manutenção da multa isolada no presente caso estaria punindo indevidamente o contribuinte que requereu o exercício de regular direito reconhecido, o que seria deplorável, vez que estaria tolhendo seu direito de petição e afrontando diretamente ao princípio da boa-fé. 22. Aliás, o §17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 foi estabelecido - conforme EMI n° 00144/2014 MF MJ MTE MDIC BACEN (Exposição de Motivos Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722100/2017-10 à edição da Medida Provisória n° 656, de 7 de outubro de 2014, que originou a Lei n° 13.097/2015, alterando o referido dispositivo da Lei n° 9.430/1996) - com o claro objetivo de evitar a utilização de compensações indevidas pelos contribuintes, em claro desrespeito ao art. 170 do CTN, senão vejamos: 11. A presente proposta de Medida Provisória também visa revogar a aplicação da multa isolada (§§15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996) incidente sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. A jurisprudência judicial é quase unânime em afastar essa multa sob o argumento de que sua aplicação fere o direto constitucional de petição. 12. Com a revogação proposta para os §§ 15 e 16, e visando manter a aplicação da multa isolada de 50% apenas nos casos de não homologação de compensação, faz-se necessária nova redação para o § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, trazendo para o referido parágrafo o percentual da multa antes previsto no § 15, e para substituir o termo 'crédito' por 'débito", que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. 13. A nova redação proposta para o § 17 deixa claro que o instituto da Declaração de Compensação não deve ser utilizado para extinção de débitos sem a existência de créditos correspondentes, em estrita observância do que dispõe o art. 170 do CTN. (Grifou-se) 23. Ora, a Impugnante não realizou uma 'compensação indevida', ficando evidente a sua boa-fé e a real existência de crédito correspondente ao débito em que requereu a compensação. Assim, não se sustenta a imposição de multa isolada, pois a Impugnante não cometeu nenhum ato ilícito. Todos os requisitos materiais para o usufruto do incentivo fiscal relativo à inovação tecnológica foram cumpridos, não havendo à época em que pleiteado o incentivo, na data da entrega da DCOMP, nenhuma configuração de prejuízo à liquidez e certeza de seu crédito. 24. Ainda em relação a esse aspecto, há que se valer do RE 796.939 que reconheceu a repercussão geral em relação à incidência da multa de que trata o dispositivo do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, justamente sob o aspecto de que para imputação da penalidade deve ficar evidente a má- fé do contribuinte: CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 52, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722100/2017-10 II - Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III - Repercussão geral reconhecida. (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário N2 796.939, Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 23/06/2014) (Grifou-se) 25. Ademais, no presente caso, ressalta-se que todas as imposições legais foram atendidas pela lmpugnante, configurando claramente o interesse arrecadatório do Fisco ao interpretar restritivamente o dispositivo legal de maneira a não homologar as compensações da impugnante, senão vejamos. DA LEGITIMIDADE DO CRÉDITO 26. Todas as despesas com inovação tecnológica foram devidamente registradas pela Impugnante em centros de custo (subclassificação de conta contábil) específicos, cumprindo o comando legal do art. 22, 1 da Lei n.º 11.196/2005, vez que são claramente identificáveis. É o que diz o referido dispositivo: Art. 22. Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei: I - serão controlados contabilmente em contas especificas; e [...] 27. Veja-se que o comando legal não fala em "contas contábeis específicas", mas em 'controle contábil em contas específicas', ou seja, lançamentos contábeis que possam ser controlados e segregados das outras despesas da empresa. 28. A Impugnante comprovou a segregação contábil e os valores empenhados na inovação tecnológica e demonstrou apropriadamente todo o solicitado pela fiscalização capaz de configurar as despesas incorridas, esbarrando tão somente na interpretação restritiva do comando legal citado pela autoridade fiscal, com claro intuito de desqualificar crédito legítimo. 29. As despesas foram segregadas em centros de custos, que são subclassificações contábeis, que permitem a correta apuração dos gastos por atividade e setor, ou seja, a contabilidade do contribuinte está de acordo com as Resoluções CFC nº 750/93 e CFC nº 1.282/10. 30. A Impugnante apresentou os valores lançados nas contas específicas (centros de custos específicos) que serviram para controle dos dispêndios com as atividades de inovação tecnológica. Tal fato foi ignorado pela autoridade coatora que sequer cogitou a hipótese de que o contribuinte possui um sistema contábil composto por centros de custos, e que as contas existentes no Plano de Contas da empresa, são assim replicadas por centros de custo. 31. Assim, conforme deverá ficar evidenciado no processo principal, (PAF 13971.902628/2015-09) o crédito é legítimo e a forma de contabilização adotada pela Impugnante é capaz de demonstrar Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722100/2017-10 fielmente e de forma segregada as despesas incorridas relativas à inovação tecnológica, não cabendo nenhuma imposição relativa à multa isolada. DOS PRINCÍPIOS VIOLADOS PELA IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA DE 50% 32. Por fim, cabe mencionar que a imposição da multa ao percentual de 50%, (cinquenta por cento) pelo mero indeferimento homologatório da compensação, fere diretamente a diversos princípios constitucionais, fato que não se pode perpetrar. 33. Nas linhas acima, já se demonstrou que a Impugnante não cometeu nenhum ato ilícito, de forma que seria incabível lhe imputar a penalidade da multa isolada, eis que estaria ferindo seu direito de petição (art. 5º inciso XXXIV da CF/88) e ao princípio da boa-fé. 34. Além dos referidos princípios, a imposição da penalidade da multa isolada fere o princípio do devido processo legal (art. 5º, VI da CF/88), eis que pune o contribuinte pelo mero indeferimento de um pedido legalmente garantido. 35. Também há afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e não confisco (art. 150, IV da CF/88) ao estabelecer sanção extremamente penosa de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado, não havendo razão para tão alta graduação punitiva, sobretudo quando o contribuinte comprova indícios de sua boa-fé e desvincula qualquer ilicitude, não havendo ainda tal ato (a apresentação de pedido administrativo de compensação e reconhecimento de crédito) representado qualquer lesão ao Erário Público. 36. Fica claro, portanto, que a imposição da multa isolada não pode superar o que determina a Constituição Federal, que é o fundamento do ordenamento jurídico. DOS PEDIDOS 37. Ante o exposto, requer o seguinte: I) A suspensão da exigibilidade da multa isolada constante do presente PAF, nos termos do §18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com o apensamento dos presentes autos ao processo administrativo fiscal principal - PAF 13971.902628/2015-09; II) Após o término do processo principal supracitado, persistindo ou não a determinação de não homologação da compensação, a extinção da presente multa isolada, (a) por não ter ocorrido por parte da Impugnante nenhum ato/conduta ilegal que configure penalização, (b) pelo respeito aos princípios da boa-fé e direito de petição da lmpugnante e/ou (c) pelo respeito aos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco; III) Acaso seja mantida a penalização da multa isolada ainda assim, o que não se espera, requer a suspensão da sua Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722100/2017-10 exigibilidade até a definição do discutido em sede de repercussão geral no STF (RE 796.939), aplicando-se ao final neste PAF o ali decidido. Nestes Termos, Pede Deferimento. Quando do julgamento pela Delegacia de Juiz de Fora/MG, em síntese, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/04/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Será aplicada a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), expressamente estabelecida em lei, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo na hipótese de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/04/2014 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VINCULAÇÃO. Falece competência à autoridade julgadora para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias, devendo, no julgamento de primeira instância, serem observadas as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso alegando em síntese: i. Seja recebido o presente recurso voluntário e encaminhado o mesmo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. ii. Após o término do processo principal supracitado, persistindo ou não a determinação de não homologação da compensação, a extinção da presente multa isolada, (a) por não ter ocorrido por parte do Contribuinte nenhum ato/conduta ilegal que configure penalização, (b) pelo respeito aos princípios da boa-fé e direito de Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722100/2017-10 petição do Contribuinte e/ou (c) pelo respeito aos princípios do devido processo legal, da proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco; iii. Acaso seja mantida a penalização da multa isolada ainda assim, o que não se espera, requer a suspensão da sua exigibilidade até a definição do discutido em sede de repercussão geral no STF (RE 796.939), aplicando-se ao final neste PAF o ali decidido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ do ano de 2011, no valor de R$136.086,42. I - Preliminar Argui em sede preliminar a “nulidade” do “lançamento”, tendo em vista que a “manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para a sua lavratura contra a recorrente”. Essa relatora não conseguiu entender qual seria a causa de nulidade arguida pela Contribuinte, mas de qualquer forma, não há qualquer nulidade a macular o julgamento feito. Nele estão expressas todas as razões de fato e de direito, bem como todas as justificativas da não homologação da PER/DCOMP. Assim, não há qualquer nulidade na decisão da Delegacia de origem. II- Despesas com P&D Com relação à dedutibilidade das despesas de P&D, nessa sessão também está sendo julgado Auto de Infração da mesma contribuinte dos anos de 2011 a 2013 de IRPJ e CSLL. Utilizo-me das razões daquele julgado que coadunam com as razões da Delegacia de origem para desconsiderar as despesas de P&D da Contribuinte, tendo em vista que a empresa não cumpriu os requisitos legais para a dedutibilidade dos valores, conforme abaixo: Da interpretação conjunta dos já reproduzidos artigos 19, 22 e 24 da Lei nº 11.196/2005, é imperioso concluir que, se os dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica não forem controlados contabilmente em contas específicas, haverá a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos em decorrência dos incentivos já utilizados, acrescidos de juros e multa, Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722100/2017-10 de mora ou de ofício, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Neste ponto, cabe indagar o que significa “contas específicas”? Qual é o alcance da expressão “contas específicas”? Em outras palavras, qual a extensão e a compreensão de tal expressão? Luis Fernando Coelho, na sua obra Lógica Jurídica e Interpretação das Leis, Ed. Rio De Janeiro: Forense, 1981, P. 203-224, ensina que: (...) Isto nos leva aos dois critérios básicos para a classificação dos métodos de interpretação jurídica: a compreensão e a extensão da norma interpretanda, critérios dimanados dos princípios lógicos relacionados com a compreensão e a extensão dos conceitos. Num conceito, a compreensão diz respeito aos elementos significativos que lhe formam o conteúdo e a extensão ao número de objetos aos quais se aplica. (...) A compreensão de um conceito é inversamente proporcional à sua extensão." Assim, quanto mais pobre for o significado intrínseco de um conceito - a compreensão - tanto mais ampla será a sua extensão. Tratando o presente caso de benefício fiscal, aplica-se o já citado artigo 111 do CTN, no qual se revela a imperiosidade de se aplicar a interpretação restritiva quanto à extensão de objetos alcançados pelo conceito a que se propõe interpretar. Neste sentido, a expressão “contas específicas” que se encontra no artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 significa que os dispêndios com pesquisa e inovação tecnológica necessariamente deverão estar em contas especialmente criadas para tal fim, e, portanto, separadas das demais despesas da sociedade empresarial, uma vez que, na espécie, aqueles dispêndios possuem natureza especial reveladora de um benefício fiscal. Em síntese, “contas específicas”, no presente contexto, são aquelas que os seus títulos, por si sós, já revelam a exclusividade do seu conteúdo. A conseqüência da inobservância do pressuposto do benefício é a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados e o recolhimento do valor correspondente aos tributos não pagos, acrescidos de juros e multa, conforme art. 24 da Lei do Bem. Registre-se que a finalidade do artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005 é que a contabilidade revele de maneira clara, direta e inquestionável os dispêndios ocorridos a título de pesquisa e inovação tecnológica, quando da efetiva ocorrência dos fatos ensejadores dos respectivos lançamentos contábeis. E não poderia ser de outra forma, pois o termo “controle”, que também consta naquele dispositivo, implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle” do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005. A regra do controle em contas específicas não é propriamente uma regra contábil, mas regra tributária versando sobre matéria contábil. Assim, não há conflito entre a legislação fiscal e as regras técnicas da contabilidade. Por outro lado, é verdade que a regra dos registros em contas e centros de custo específicos facilitam o controle e a verificação das despesas incentivadas, mas também é verdade que a regra legal contida no art. 22, inciso I, da Lei do Bem não é um preceito vão, sem finalidade, e não se reduz a mero conselho ao contribuinte destituído de força obrigacional. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722100/2017-10 Fixado o conceito de "contas específicas", passa-se à análise dos fatos. A partir do Relatório Fiscal e dos demais documentos que compõem os autos, verifica- se que a forma utilizada pela CIA. HERING na contabilização dos dispêndios com inovação tecnológica não atendeu aos requisitos da legislação aplicável, conforme se depreende da seguinte síntese: tecnológica somaram R$ 857.533,47, conforme informação da CIA. HERING, mas o valor total desses gastos nas contas indicadas totalizaram R$ 1.005.173,00 (diferença de R$ 147.639,53). tecnológica foram de R$ 2.931.846,69, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançou R$ 6.386.623,68 (diferença de R$ 3.454.776,99). com salários e encargos aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 907.882,12, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 4.034.594,66 (diferença de R$ 3.126.712,54). somaram R$ 3.272.014,71, enquanto o valor consolidado das contas contábeis relacionadas alcançaram a cifra de R$ 4.487.043,20 (diferença de R$ 1.215.028,49). aplicados em inovação tecnológica foi de R$ 1.185.538,79, quando os valores contabilizados nas contas indicadas totalizaram R$ 2.959.400,14 (diferença de R$ 1.773.861,35). os lançamentos contábeis dos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica efetuados nos anos-calendário 2011 a 2013, na hipótese de não possuir contas contábeis específicas para o registro exclusivo desses dispêndios (o que, como vimos, se configurou), mas não houve atendimento. Pelos dados acima, constata-se um valor total a maior contabilizado nas contas relativas ao benefício fiscal, nos três anos auditados, equivalente a R$ 9.718.018,90, o que confirma que as contas contábeis vinculadas às atividades de P&D foram criadas pela empresa com outros propósitos, sendo os lançamentos contábeis ali realizados, invariavelmente, em valores superiores aos dispêndios informados como tendo sido aplicados em inovação tecnológica. Todas estas constatações da auditoria foram relatadas (e intimadas) à contribuinte no curso da ação fiscal, mostrando a impossibilidade de se identificar na contabilidade da empresa os lançamentos vinculados aos dispêndios com inovação tecnológica, mas a contribuinte, em resposta, limitou-se a prestar esclarecimentos sobre o conceito de centro de custo e sua aplicação pela empresa. Vale registrar que a CIA. HERING informou ter realizado dispêndios a título de inovação tecnológica, nos anos sob fiscalização, que somaram R$ 9.224.413,42, ou seja, os valores contabilizados nestas mesmas contas contábeis foram mais do que o dobro deste valor - R$ 18.942.432,32 (9.224.413,42 + 9.718.018,90). Ademais, os documentos apresentados junto com a impugnação não comprovam ou explicam as diferenças aqui apontadas, como se verá no próximo tópico. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722100/2017-10 Além dos fatos acima relatados, foram identificadas uma série de inconsistências e inadequações relacionadas com o controle dos recursos humanos considerados pela empresa como vinculados às atividades de P&D, tais como: HERING inicialmente não prestou tais esclarecimentos, limitando-se a informar o seu grau de instrução. de atuação dos pesquisadores contratados, a fiscalizada, após pedido de dilação de prazo para atendimento, relacionou 228 funcionários como estando vinculados à pesquisa e inovação tecnológica e prestou informações parciais a esse respeito que sintetizamos: - 32 funcionários não foram contratados como pesquisadores; - 138 funcionários não tiveram resposta aos questionamentos, sendo que dentre eles a maior parte não possui sequer o 2º grau completo, além de incluírem atividades incompatíveis com o programa em questão, tais como estilistas, modelistas, costureiras e estagiários; - Dos 58 funcionários que a empresa alega ter contratado como pesquisadores na sua área de formação, muitos não se enquadram nos requisitos da legislação, conforme relação com 23 nomes na Tabela 11 do Relatório Fiscal, na qual se pode ver que há situações incompatíveis tais como: 2º grau incompleto, estagiários, formação em psicologia, em engenharia florestal etc.; - Dos 58 funcionários citados como pesquisadores, em nenhum de seus contratos de trabalho consta expressamente o desempenho como pesquisador em atividades de inovação tecnológica, conforme exige expressamente a legislação específica (IN RFB nº 1.187/2011); - Dentre os recursos humanos com dedicação parcial em 2012 e 2013, a CIA. HERING não logrou comprovar que adotou os controles das atividades desenvolvidas nos projetos incentivados e das respectivas horas trabalhadas, conforme determinado pela IN RFB nº 1.187/2011. Ressalte-se que os problemas aqui evidenciados não são de cunho meramente formal, mas sim factual, pois, como registra o Relatório Fiscal, "comprovadamente diversos dos funcionários indicados não podem ser classificados como pesquisadores". Na ação fiscal, a autoridade fiscal verificou, ainda, se os funcionários indicados pela CIA. HERING como participantes de seus programas de pesquisa e inovação tecnológica podiam ser considerados como vinculados a serviços de apoio técnico. O Decreto nº 5.798/2006, estipula que os serviços de apoio técnico devem estar vinculados à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados exclusivamente à execução de projetos de P&D, ou à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados. Intimada a esclarecer se possuía instalações destinadas exclusivamente à execução desses projetos e quais eram as características e equipamentos desses locais, a interessada prestou informações que denotam vários aspectos discordantes do que exige a legislação aplicável: às atividades de P&D, mas sim instalações utilizadas permanentemente nos projetos de P&D, o que implica, por óbvio, que tais locais podem ser utilizados por outras atividades; Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722100/2017-10 mas das instalações em que estariam localizados os setores de P&D não possuem características inerentes a programas de pesquisa e inovação, mas sim de outras atividades costumeiras para uma empresa têxtil de moda, como é o caso dos setores de “Planejamento de Marcas” e “Desenvolvimento de Arte”, cuja denominação já indica não se tratar de atividade exclusiva ou mesmo preponderante de P&D; contabilizados nos centros de custo respectivos desses setores são superiores aos valores dos dispêndios considerados pela empresa como vinculados ao incentivo da lei 11.196/2005. Fiscal), observa-se que se trata em regra de mobiliário, equipamentos de informática e máquinas típicas da atividade têxtil, sem denotar utilização voltada exclusivamente para a área de P&D; ao sob fiscalização, havendo aquisições de 2014 e 2015 quando o período sob verificação se restringe aos anos-calendário 2011 a 2013. Dessa forma, conclui-se que não existem instalações destinadas exclusivamente às atividades de P&D na CIA. HERING e, dos equipamentos nelas existentes, muitos não foram identificados como típicos desses projetos - apenas a título de exemplo, tem-se uma grande quantidade de móveis, estantes, mesas, armários, balcões, bebedouros e condicionadores de ar. Conclui-se também que, não havendo instalações ou equipamentos destinados exclusivamente às atividades de P&D, não há que se falar em pessoal de apoio técnico nos moldes dispostos pela legislação. Portanto, ratifica-se a conclusão do Relatório Fiscal no sentido de que "todos os dispêndios com recursos humanos informados pela contribuinte como destinados à pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica não merecem tal classificação, à luz da legislação específica deste benefício fiscal". Quanto aos recursos materiais aplicados em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, conforme valores informados pela interessada, repetem-se os problemas para atendimento dos requisitos da legislação do benefício fiscal em tela. Verifica-se, na Tabela 1 do Relatório Fiscal, especialmente nos anos de 2012 e 2013, que houve a informação de utilização de materiais de consumo em atividades de P&D nos montantes de R$ 3.272.014,71 e R$ 1.185.538,78 respectivamente. Instada a se manifestar sobre os valores acima, detalhando a vinculação desses materiais com as atividades de pesquisa e apresentando a respectiva documentação comprobatória, solicitada por amostragem, e após a concessão de pedido de prorrogação para atendimento, a fiscalizada limitou-se, em síntese, a apresentar uma relação de valores contabilizados nos centros de custo vinculados aos projetos, deixando de entregar a documentação comprobatória. Da análise dos lançamentos relacionados pela CIA. HERING como sendo de materiais de consumo aplicados em P&D, confirma-se que se trata, em sua maioria, de salários e encargos. Dessa forma, a par da evidente impropriedade da classificação de salários e encargos como materiais de consumo, ratificamos mais uma vez o Relatório Fiscal ao dizer que "Valem, portanto, todas as considerações desenvolvidas nos títulos 2.2 e 2.3 deste relatório, que impedem a consideração de tais despesas como aptas ao benefício fiscal em estudo". Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722100/2017-10 Importa mencionar ainda que não houve, como coloca a impugnante em sua peça de defesa, a exigência de que os benefícios fiscais em questão fossem controlados através de uma conta específica, nem se coloca tal exigência como fundamento das autuações. O que a legislação específica exige é que existam contas específicas (pode ser mais de uma) e que essas contas sejam utilizadas apenas e tão somente para registro dos fatos contábeis relacionados com o programa de inovação tecnológica amparado pela Lei do Bem. Como vimos, este requisito não foi cumprido pela CIA. HERING. Nessa mesma linha, não se questiona o controle dos gastos por parte da fiscalizada através de centros de custo, mas sim o fato de que, para se aproveitar dos benefícios fiscais com inovação tecnológica, tais programas devem ser controlados contabilmente em contas específicas, o que, como se demonstrou, não ocorreu. Dessa forma, não procedem as afirmações da impugnante a esse respeito, tais como as feitas nos seguintes trechos, reproduzidos como exemplo: A tabela apresentada expressa justamente o valor lançado nas contas específicas dos centros de custos específicos, que serviram para controle dos dispêndios com as atividades de inovação tecnológica. [...] A utilização de centros de custos por parte de uma empresa, do tamanho da CIA Hering, é fundamental para a correta apuração e controle dos gastos, e o fato de ter contas contábeis específicas, para cada centro de custo, não tira sua característica de contas específicas, e dizer o contrário é no mínimo descabido. Em conclusão, fica evidente que a CIA HERING não adotou os critérios de controle prescritos pela legislação de regência do benefício fiscal em questão nem logrou comprovar o seu direito ao mesmo. Com relação ao pedido de diligência, também me utilizo daquele voto para justificar que não procede o requerimento da recorrente, no seguinte sentido: Quanto ao pedido da interessada para "reclassificar suas contas para atendimento aos preceitos determinados", vale relembrar o significado do termo "controle" constante do inciso I do artigo 22 da Lei nº 11.196/2005, já mencionado neste voto: este termo implica que o registro deve ocorrer no momento da ocorrência dos fatos, sem o quê não há que se falar em controle. O sentido etimológico da expressão “controle” é: "ato, efeito ou poder de controlar; domínio; governo; ...", enfim, é uma conduta que pressupõe a contemporaneidade com os fatos de interesse. Note-se que o texto legal não menciona “registrados”, “escriturados” ou “contabilizados”, mas sim “Os dispêndios e pagamentos de que tratam os arts. 17 a 20 desta Lei serão controlados contabilmente em contas específicas” [d.n.]. Pensar de modo diferente esvaziaria o sentido do termo “controle”. Se o registro pudesse ser feito posteriormente, não haveria sentido em se falar de controle. Não basta registrar ou contabilizar, tem que controlar os dispêndios e isto envolve o registro no momento correto e não a posteriori. Ressalte-se que não se trata, no presente caso, de mero descumprimento de formalidades contábeis, mas sim da falta de comprovação de um benefício fiscal através de normas específicas, que, como vimos, não foram cumpridas. Portanto, não há como se acatar o pedido da interessada para reclassificação dos lançamentos contábeis, visto que a lei estabeleceu a forma (contas específicas) e o prazo (controle no momento da ocorrência dos fatos) para a contabilização. Para que fosse cumprido o requisito do art. 22, I, da Lei do Bem, ou seja, o controle dos dispêndios, o Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.548 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.722100/2017-10 contribuinte teria que os registrar à medida que fossem ocorrendo e em contas específicas, não em outra conta para posteriormente reclassificá-los. Nesse sentido, pelo acima exposto, conduzo meu voto para negar provimento à preliminar de nulidade arguida e negar provimento ao recurso voluntário incluir a diligência. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade suscitada, indeferir o pedido de diligências e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.003102/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2005 GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTOS. O contribuinte deverá manter arquivadas as folhas de pagamento até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. MULTA ISOLADA. RELEVAÇÃO. A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Não é possível a relevação da multa se não houve a correção tempestiva da falta.
Numero da decisão: 2301-009.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/10/2005 GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTOS. O contribuinte deverá manter arquivadas as folhas de pagamento até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. MULTA ISOLADA. RELEVAÇÃO. A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Não é possível a relevação da multa se não houve a correção tempestiva da falta.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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FOLHA DE PAGAMENTOS. O contribuinte deverá manter arquivadas as folhas de pagamento até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. MULTA ISOLADA. RELEVAÇÃO. A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Não é possível a relevação da multa se não houve a correção tempestiva da falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Letícia Lacerda de Castro, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 31 02 /2 00 8- 49 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.166 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003102/2008-49 Relatório Trata-se de lançamento de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória, consistente em deixar de relacionar contribuintes individuais nas folhas de pagamento relativas ao período de 07/1999 a 10/2005 (CFL 30). O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 162 a 172). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 182 a 190) em que se alegou a decadência e, alternativamente, a possibilidade de relevação da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Na ausência de comprovação da data da postagem do recurso, que ficou ilegível na digitalização do envelope (e-fl. 214), e considerando as alegações do recorrente acerca da sua tempestividade, dou-o por tempestivo e dele conheço. A decisão recorrida invocou o § 11 do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, que determinava a guarda da documentação em questão pelo prazo de dez anos. Porém, o dispositivo foi alterado, a ele sendo dada nova redação pela Medida Provisória nº 449, de 2008, e o prazo para a guarda dos documentos passou a ser até que ocorresse a prescrição dos créditos deles decorrentes. Ora, considerando que o lançamento foi aperfeiçoado em 27/08/2007 (e-fl. 100) e tendo em conta a regra decadencial prevista no § 1º do art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, a Fazenda Pública já não poderia constituir créditos tributários acerca de fatos geradores acontecidos até 11/2001. Porém, em relação aos períodos subsequentes, a decadência não havia se operado e, portanto, o crédito tributário poderia ser ainda constituído e, somente a partir de então, dar-se-ia início ao prazo prescricional, nos termos do art. 174 do CTN. Por conseguinte, pelo menos em relação às folhas de pagamento dos períodos de 12/2001 e seguintes estava, o contribuinte, obrigado a relacionar todos os contribuintes individuais. Quanto à relevação da multa, a decisão recorrida registrou que a falta não foi corrigida até o momento da impugnação, o que impede que seja relevada. A retificação das Gfip não equivale a corrigir as folhas de pagamento deficientes porque são obrigações acessórias distintas. Ademais, a boa-fé e a inexistência de dano não elidem a obrigação tributária acessória que, uma fez descumprida, implica no decorrente lançamento de ofício, nos termos do art. 142 do CTN. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.166 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.003102/2008-49 Considerando que o valor da multa independe da quantidade de infrações, o lançamento deverá ser mantido integralmente quanto ao seu aspecto quantitativo. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.933319/2009-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a contribuinte seja intimada para demonstrar inequivocamente a procedência do crédito alegado, elaborando demonstrativo com indicações precisas e claras na documentação contábil, a qual deve ter seus requisitos intrínsecos e extrínsecos comprovados. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a contribuinte seja intimada para demonstrar inequivocamente a procedência do crédito alegado, elaborando demonstrativo com indicações precisas e claras na documentação contábil, a qual deve ter seus requisitos intrínsecos e extrínsecos comprovados. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão nº 12-93.559 da 12ª Turma da DRJ/RJO de 13 de novembro de 2017 (fls. 101 a 105): Trata o presente processo de dcomp nº 40775.16624.280307.1.3.04-8799, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 12.568,70, relativo a pagamento a maior do período de apuração de 31/12/2004, código de receita: 2484, valor do DARF: R$ 12.568,70, recolhido em 31/01/2005. Segundo o despacho decisório (fl. 02) o direito creditório não foi reconhecido e a compensação não homologada, nos seguintes termos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 33 31 9/ 20 09 -2 7 Fl. 34375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.484 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933319/2009-27 Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 12.568,70 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. O contribuinte foi cientificado em 20/10/2009 (fl. 05) e apresentou manifestação de inconformidade (fl. 06/07) em 19/11/2009, alegando em síntese que: - A Recorrente apurou saldo negativo de CSLL, mas não incluiu o pagamento de R$ 12.568,79 na sua composição, conforme permite observar a correspondente DIPJ. - Assim, tal recolhimento se constituiu em pagamento indevido ou a maior, passível de compensação. - Por fim, a Recorrente esclarece que retificou a DCTF do PA dezembro/2004, que passou a não consignar valor devido a título de CSLL neste mês, ajustando a situação. A DRJ, por meio de referido Acórdão, julgou improcedente o pedido de manifestação de inconformidade da recorrente, por entender que: Não obstante, o contribuinte não juntou aos autos quaisquer elementos contábeis e documentação de suporte capazes de comprovar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório e na DIPJ referente ao ano- calendário de 2004, limitando-se a asseverar que é detentora do direito creditório ora em discussão. Registre-se que nesta fase litigiosa as informações constantes da DCTF transmitida após a análise do processamento eletrônico e na DIPJ, por si só, não são suficientes para lastrear a existência de direito creditório, devendo ser aferida à vista da escrituração contábil do contribuinte, suportada por documentação hábil e idônea, haja vista a presunção de veracidade que milita em seu favor, nos termos do art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório ora combatido. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.111 a 125), argumentando que: que apresentou balancetes, razão e diário (fl. 119); Fl. 34376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.484 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933319/2009-27 que teria havido o pagamento a maior de R$ 12.568,79, já que no período de dezembro de 2004 não era devido CSLL (fl. 119); que a realidade contábil confirmaria a existência do direito creditório (fl. 120); que a partir do Razão Contábil seria possível extrair a base tributável total de R$ 1.121.917,38, após as adições e exclusões legais ao lucro real. A partir dessa base de cálculo, o valor da CSLL devida no ano-calendário de 2004 teria sido de R$ 100.972,56 (cf. planilha de apuração anexa, com a discriminação das rubricas). Deduzindo as estimativas pagas e retenções efetuadas até 11/2004 (R$ 107.949,37), seria obtido o valor exato do Saldo Negativo apurado em DIPJ: R$ 6.976,82; A recorrente apresentou ainda a seguinte planilha (fl. 121): A recorrente ainda menciona, dentre outros, o seguinte entendimento do CARF (fl. 123): COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF seja instrumento de confissão de dívida, a comprovação por meio de outros elementos contábeis e fiscais que denotem erro na informação constante da obrigação acessória, acoberta a declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido” (Acórdão nº 3301-002.678, de 08/12/2015, Rel. Cons. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS – neg.) Aduz ainda a recorrente (fl. 124) que o fato de a mesma ter se equivocado no preenchimento da DCTF (e que isso teria sido devidamente justificado, corrigido e demonstrado no processo) não poderia tornar sem efeito a compensação pretendida, por entender a recorrente que os procedimentos compensatórios foram efetivamente implementados à luz do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Por fim, a recorrente pede a anulação do Acórdão ora recorrido e o consequente provimento do pedido de compensação ora pleiteado. É o relatório. Fl. 34377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.484 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933319/2009-27 Voto Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de CSLL, relativo ao período de 12/2004 (ano-calendário 2004). Além disso, observo que o recurso é tempestivo, na medida que foi interposto em 19/09/2019, conforme Termo de Juntada, fl. 108, face à data da ciência constante no aviso de recebimento em 20/08/2019, fl. 107. Apesar disso, entendo que o presente processo ainda não se encontra apto para julgamento, conforme adiante demonstrado. Acerca do mérito do presente processo, em relação ao argumento da recorrente, de que teria apresentado balancetes, razão e diário (argumento presente na fl. l19), necessário indicar que o balancete (fls. 133 a 150) do mês 12/2004 se encontra desacompanhado de assinaturas por parte do responsável por sua elaboração e por responsável pela empresa bem como desacompanhado do respectivo registro no órgão oficial de registro do comércio competente, motivo pelo qual não se constitui como meio de prova hábil à demonstração da certeza e da liquidez do alegado crédito. Acerca do Razão Contábil apresentado, de fls. 151 a 16.932, o mesmo se encontra desacompanhado de assinaturas por parte do responsável por sua elaboração e por responsável pela empresa bem como desacompanhado dos respectivos termos de abertura e de encerramento capazes de demonstrar o registro no órgão oficial de registro do comércio competente, motivo pelo qual não se constitui como meio de prova hábil à demonstração da certeza e da liquidez do alegado crédito. Acerca do Diário Geral apresentado, de fls. 16.933 a 34.371, o mesmo se encontra desacompanhado de assinaturas por parte do responsável por sua elaboração e por responsável pela empresa bem como desacompanhado dos respectivos termos de abertura e de encerramento capazes de demonstrar o registro no órgão oficial de registro do comércio competente, motivo pelo qual não se constitui como meio de prova hábil à demonstração da certeza e da liquidez do alegado crédito. As escriturações devem ser objeto de registro por força de lei, nos termos do art.5º, §2º, do Decreto-Lei nº 486/1969, e do art. 32, inc. III, da Lei Federal nº 8.934/1994, ressaltando-se que escriturações não registradas no órgão de registro do comércio competente não possuem eficácia contra terceiros (dentre os quais se inclui o Fisco), a exemplo do que já decidiu o STJ no julgado REsp nº 1.486.164-DF, aplicável por analogia ao presente processo, nos seguintes termos: Fl. 34378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.484 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933319/2009-27 [...] os efeitos da cessão de quotas, em relação à sociedade e a terceiros, somente se operam após a efetiva averbação da modificação do contrato na Junta Comercial (…) A tese esposada pelas recorrentes, de que o efeitos da cessão se produziriam a partir da assinatura do respectivo instrumento, aplica-se somente na relação jurídica interna estabelecida entre cedente e cessionário, mas não quanto à sociedade e aos terceiros.[...] Ademais, o Decreto Federal nº 70.235/1972 indica que a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção quanto aos elementos de prova constantes no processo, nos termos de seu art. 29, a seguir transcrito: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Tais meios de prova trazidos ao presente processo, portanto, não se demonstram hábeis à demonstração da certeza e liquidez do pretendido crédito. Assim, o argumento (fl. 119) da recorrente de que teria pago a maior a quantia de R$12.568,79, por entender que no período de dezembro de 2004 tal valor não era devido CSLL, não possui qualquer elemento de prova hábil capaz de evidenciar tal afirmação. Desse modo, não é possível extrair a veracidade da base tributável nem informações relativas à correta apuração do tributo, não se podendo confirmar a existência de saldo negativo. Acerca da planilha de fl. 121 (também constante na fl. 130), e das planilha de fls. 131 e 132, as mesmas se encontram desprovidas de suporte documental, na medida em que haveriam de fazer referência aos números constantes em escrituração registrada em órgão de registro do comércio, o que não ocorreu. Vale mencionar ainda, o entendimento do CARF, citado pela própria recorrente (fl. 123): COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DA DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF seja instrumento de confissão de dívida, a comprovação por meio de outros elementos contábeis e fiscais que denotem erro na informação constante da obrigação acessória, acoberta a declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido” (Acórdão nº 3301-002.678, de 08/12/2015, Rel. Cons. LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS – neg.) Referido entendimento indica que o apreço à verdade material, capaz de validar a declaração de compensação, depende da comprovação por elementos contábeis e fiscais que denotem erro, elementos esses que não foram atendidos, na medida em que os documentos trazidos aos autos não atenderam às formalidades legais. Fl. 34379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.484 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933319/2009-27 Nesse sentido, vale ressaltar o acerto da DRJ ao entender que tais documentos não se demonstravam como hábeis à demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, nos seguintes termos a seguir transcritos: Registre-se que nesta fase litigiosa as informações constantes da DCTF transmitida após a análise do processamento eletrônico e na DIPJ, por si só, não são suficientes para lastrear a existência de direito creditório, devendo ser aferida à vista da escrituração contábil do contribuinte, suportada por documentação hábil e idônea, haja vista a presunção de veracidade que milita em seu favor, nos termos do art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há reparo a ser feito no Despacho Decisório ora combatido. Ademais, vale ressaltar que, ainda que os balancetes, razão e diário, estivessem dotados das formalidades legais, as planilhas apresentadas de fls. 130 a 132 não fazem referência às respectivas páginas (que totalizam em torno de 34.238 páginas) da escrituração onde tais números constantes nas planilhas poderiam ser encontrados. Nesse sentido, vale demonstrar o entendimento do CARF sobre apresentação de documentos no processo sem que os mesmos tenham sido devidamente correlacionados com os valores que se pretende demonstrar, in verbis: Acórdão CARF nº 2301-004.832 Número do Processo: 10880.721251/2012-69 Data de Publicação: 10/10/2016 Contribuinte: RAIZEN ENERGIA S.A Relator(a): FABIO PIOVESAN BOZZA Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PRODUÇÃO DA PROVA. Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o “animus” de convencimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. EXPORTAÇÃO INDIRETA. Restando demonstrado documentalmente que as operações tidas pela fiscalização como exportação indireta referiam-se, na verdade, a operações de exportação direta, deve-se cancelar a exigência fiscal constante do auto de infração. Fl. 34380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.484 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.933319/2009-27 Assim, em que pese a existência de entendimento do CARF no sentido da possibilidade de retificação de DCTF após a emissão do Despacho Decisório, tendo sido superada essa questão, remanesceu à recorrente a comprovação do direito líquido e certo ao crédito pleiteado. Desse modo, acerca da possibilidade ou não de reconhecimento de crédito tributário, para fins de compensação, necessário indicar que o Código Tributário Nacional determina que a compensação depende da existência de crédito líquido e certo, nos seguintes termos: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A empresa contribuinte, portanto, até então, não apresentou argumentos satisfatórios e meios de prova hábeis à caracterização da certeza e da liquidez do crédito pleiteado, o que suscita a necessidade de diligências nesse sentido, capazes de suprir adequadamente a instrução processual. Por essas razões, decido pela conversão do feito em diligência junto à Unidade de Origem, a fim de que esta possa requerer da empresa contribuinte as escriturações das contas contábeis relativas à apuração da CSLL do ano-calendário 2004 (a fim de se identificar se o valor de crédito pretendido de estimativa mensal relativo a dezembro de 2004 já teria ou não sido incluído em referida apuração), no intuito de se identificar a possibilidade ou a impossibilidade do reconhecimento do crédito, à luz do art. 170 do CTN, valendo-se ressaltar que as escriturações devem ser apresentadas em consonância com seus requisitos intrínsecos e extrínsecos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 34381DF CARF MF Documento nato-digital

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