Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4638359 #
Numero do processo: 10494.001111/2004-14
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO RECURSAL PARA PARTE NÃO EMBARGANTE. Os declaratórios não restabelecem prazo de quem não os apresentou, salvo se os embargos forem acolhidos com efeitos infringentes, e a modificação no resultado do acórdão original implique em sucumbência para a parte que não recorrera. Neste caso, a reabertura de prazo destina-se para se contestar, exclusivamente, o novo gravame. Todavia, se os embargos não foram acolhidos ou, ainda que os tenham sido, o forem sem efeitos infringentes, não há reabertura de prazo recursal para as partes não embargantes. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.231
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REABERTURA DE PRAZO RECURSAL PARA PARTE NÃO EMBARGANTE. Os declaratórios não restabelecem prazo de quem não os apresentou, salvo se os embargos forem acolhidos com efeitos infringentes, e a modificação no resultado do acórdão original implique em sucumbência para a parte que não recorrera. Neste caso, a reabertura de prazo destina-se para se contestar, exclusivamente, o novo gravame. Todavia, se os embargos não foram acolhidos ou, ainda que os tenham sido, o forem sem efeitos infringentes, não há reabertura de prazo recursal para as partes não embargantes. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10494.001111/2004-14

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4651131

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.231

nome_arquivo_s : 930300231_10494001111200414_200909.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 10494001111200414_4651131.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009

id : 4638359

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068979478528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 525          1 524  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10494.001111/2004­14  Recurso nº  333.689   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­00.231  –  3ª Turma   Sessão de  15 de setembro de 2009  Matéria  II ­ Multa administrativa ­ Art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro ­ Prazo  recursal da PGFN após embargos de terceiro que modificou o acórdão  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PANATLÂNTICA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/1999  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  E  REABERTURA  DE  PRAZO  RECURSAL PARA PARTE NÃO EMBARGANTE.  Os declaratórios não restabelecem prazo de quem não os apresentou, salvo se  os  embargos  forem  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  e  a modificação  no  resultado do acórdão original implique em sucumbência para a parte que não  recorrera.  Neste  caso,  a  reabertura  de  prazo  destina­se  para  se  contestar,  exclusivamente,  o  novo  gravame.  Todavia,  se  os  embargos  não  foram  acolhidos ou, ainda que os tenham sido, o forem sem efeitos infringentes, não  há reabertura de prazo recursal para as partes não embargantes.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Relator.    Caio Marcos Candido ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  EDITADO EM 14/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     2 Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Adão Vitorino de Morais,  Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido, no qual,  por sua vez, adotou­se o relatório da DRJ, até aquela fase:  Por  meio  dos  Autos  de  Infração  de  fls.  01  a  04  e  08  a  10,  integrados pelos demonstrativos de fls. 05, 06, 07, 11 e 12, exige­ se  da  contribuinte  acima  identificada  a  quantia  de  R$  771.477,58, a título de Imposto de Importação (II), o valor de R$  38.573,87,  relativamente  a  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), acrescidos de multa de ofício qualificada  (150%)  e  juros  de  mora,  e  o  montante  de  R$  1.653.166,05,  referente  a  multa  do  controle  administrativo  das  importações  (mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou  documento equivalente).  Conforme “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls.  03  e 10  e Relatório de Auditoria de  fls. 15 a 42, a  interessada  submeteu  a  despacho  de  importação  o  equipamento  descrito  como “unidade de corte transversal, para lâminas de aço silício,  com desbobinador, alimentador, prensa para furação, para corte  e para corte em V, seletor de  lâminas, esteira  transportadora e  mesa  para  controle  com  todos  seus  pertences  normais  de  funcionamento,  modelo  LE4­500­4800­2500  série  34071”,  de  acordo com a Declaração de Importação (DI) nº 99/1034528­5,  registrada  em  30/11/1999  (fls.  56  a  62),  classificando­o  no  código  NCM  8462.39.90  e  enquadrando­o  em  “Ex”  tarifário  previsto na Portaria MF nº 202, de 12/08/1998 (5% de II).  Em  procedimento  de  auditoria  para  a  verificação  do  correto  enquadramento  do  equipamento  importado  no  citado  “Ex”  tarifário,  efetivado  durante  o  ano  de  2004,  a  fiscalização  da  Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre/RS, após análise  de  documentos  e manuais  fornecidos  pela  empresa,  verificação  física da máquina, pesquisas na  Internet e verificação  física de  outra  máquina  semelhante  importada  ao  amparo  do  mesmo  “Ex”  tarifário,  solicitou  assistência  técnica  para  melhor  identificação do produto.  Laudo Técnico, emitido em 17/08/2004 (fls. 96 a 99) por perito  credenciado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (Engenheiro  Carlos  Ernesto  Fabris,  CREA  22.030),  atestou  que  a  máquina  não possuía prensa para  furação nem prensa para corte em V,  bem  como  que  ela  apresentava  capacidade  para  corte  transversal somente para algumas espessuras de lâminas de aço  silício.  Em  virtude  da  conclusão  apresentada  pelo mencionado  Laudo,  entendeu  a  fiscalização  que  o  equipamento  importado  possui  características  diferentes  daquelas  indicadas  no  “Ex”,  consoante detalhado no Relatório de fls. 15 a 42.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10494.001111/2004­14  Acórdão n.º 9303­00.231  CSRF­T3  Fl. 526          3 Desse modo, a autoridade fiscal passou à lavratura dos Autos de  Infração  para  exigência  da  diferença  de  imposto  apurada  (descaracterização  do  “Ex”  ­  19%  de  II  ­  e  conseqüente  reconstituição da base de cálculo do IPI, à alíquota de 5%) e da  multa do controle administrativo das importações capitulada no  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto nº 91.030, de 05/03/1985 (RA/1985).  Ciente da autuação, a interessada protocolizou a impugnação de  fls. 203 a 264, acompanhada dos documentos de fls. 265 a 327,  argumentando, em síntese, que:  a)  Preliminarmente,  o  lançamento  em  questão  deve  ser  declarado nulo, pelos seguintes motivos:  a1)  por  conter  vício  de  forma,  pois  no  caso  específico  de  importação,  o  enquadramento  legal  correto  da multa  de  ofício  seria o art. 108 do Decreto­Lei (DL) nº 37/1966, regulamentado  pelo art. 524 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto  nº 91.030, de 05/03/1985 (RA/1985), que prevê multa de 50% da  diferença de imposto apurada em razão de declaração indevida  de mercadoria, e não o art. 44,  inciso II, da Lei nº 9.430/1996,  como consignado pelos autuantes,  uma vez que o  citado DL nº  37/1966,  por  disciplinar  particularmente  o  Imposto  de  Importação  (II),  apresenta­se  como  lei  especial  que  deve  prevalecer sobre lei de caráter geral;  a2) por vício formal insanável, dada a ausência da indicação do  diploma legal que embasa a aplicação da alíquota de 19% sobre  a  base  de  cálculo  do  II,  ocasionando  efetivo  cerceamento  de  defesa da empresa impugnante;  a3)  por  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, visto que traz como elementos de prova inúmeros  textos  em  língua  estrangeira,  sem  a  correspondente  tradução  para  o  vernáculo,  contrariando o que  determina  o  art.  157 do Código  de Processo Civil (CPC);  a4)  por  caracterização  de  fato  totalmente  divorciado  da  realidade,  pois  antes  do  embarque  do  equipamento  em  tela  no  exterior,  obteve  a  necessária  Licença  de  Importação  Não­ Automática,  sendo  totalmente  desarrazoada  a  afirmação  da  fiscalização  de  a  importação  estar  desamparada  de  Guia  de  Importação ou documento equivalente;  a5)  pelo  fato  de  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  10.1.54.00­2004­00021­8  ter  sido  emitido  por  autoridade  incompetente,  visto  que  o  sr.  Ricardo  Paulo  Rosa,  AFRF  matrícula 15.594, chefe da SAFIA, assinou o documento no lugar  do  sr.  Paulo  Renato  Trindade  Valério,  matrícula  0008534,  Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre, desrespeitando o  art. 22 da Portaria SRF nº 3.007/2001, que veda  tal delegação  de competência;  b)  No  mérito,  todas  as  exigências  legais  e  regulamentares  relativas  à  importação  foram  adotadas  pela  impugnante,  seja  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     4 antes  do  embarque  no  exterior,  seja  posteriormente  à  chegada  do bem no território nacional;  c)  Em  08/12/1999  o  bem  foi  desembaraçado,  demonstrando­se  que a interessada havia cumprido com todas as suas obrigações  de  controle  fiscal,  administrativo,  cambial  e  estatístico,  vinculadas àquela operação de importação;  d)  Assim,  não  pode  a  importadora,  passados  quase  5  (cinco)  anos  do  registro  da  importação,  ser  penalizada  por  supostos  indícios de  fraude,  levantados unilateralmente pela  fiscalização  da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre;  e)  Mesmo  que  houvesse  uma  reclassificação  fiscal  do  equipamento,  o  que  não  é  o  caso,  não  caberia  a  aplicação  de  penalidades, conforme disposto no ADN COSIT nº 10/1997;  f) Com o decorrer dos anos, o equipamento foi sendo adaptado  para  funções diversas das que possuía quando  foi  importado, e  certamente  teve  algumas  de  suas  características  alteradas  a  partir  do  ano  de  2002,  amoldando­se  às  exigências  de  novos  produtos pelos clientes da impugnante;  g) A recente auditoria detectou  tão somente o que é óbvio, que  uma  empresa  não  pode  deixar  de  atualizar  e  modificar  seus  equipamentos  e  plantas  fabris  para  adequarem­se  às  novas  exigências  dos  clientes,  em  face  da  altíssima dinâmica  imposta  pelo mercado;  h)  Assim,  contesta­se  a  autuação  especialmente  no  que  versa  sobre declaração inexata e o evidente intuito de fraudar o fisco  para reduzir o tributo devido;  i) No ato de conferência aduaneira (art. 444 do RA/1985) houve  a homologação expressa dos atos praticados pelo sujeito passivo  no curso do despacho de importação (DI nº 99/1034528­5), nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  encontrando­se  devidamente  extinto  o  crédito  tributário  que  se  pretende cobrar na autuação (art. 156, inciso VII, do CTN);  j) É equivocada a conclusão de que a máquina não se  trata de  uma  unidade  de  corte  transversal  para  lâminas  de  aço  silício,  visto  que  o  próprio  fiscal  admite  que  o  laudo  elaborado  pelo  perito  da  Receita  Federal  concluiu  que  o  equipamento  conseguiria processar 40% dos tipos de aço silício existentes;  k)  Também  não  procede  a  conclusão  de  que  a  máquina  não  possui  prensa  para  furação  ou  para  corte  em  V,  pois  o  equipamento,  na  sua  configuração  atual,  poderia  executar  as  operações correspondentes mediante a troca de ferramental;  l)  A  impugnante  se  amolda  perfeitamente  à  política  econômica  que  o  Governo  disponibiliza  para  o  uso  dos  “Ex”  tarifários,  como instrumento que permite a redução do custo de aquisição  de máquinas e equipamentos sem similar nacional;  m)  No  tocante  à  multa  de  150%,  cabe  ressaltar  que  não  foi  configurada  a  ocorrência  de  dolo,  ou  intuito  fraudulento,  na  ação da contribuinte;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10494.001111/2004­14  Acórdão n.º 9303­00.231  CSRF­T3  Fl. 527          5 n)  Não  custa  salientar  que  a  atitude  da  empresa,  desde  a  sua  notificação, foi de boa­fé, fornecendo os documentos solicitados,  permitindo  diligências  nas  suas  instalações  e  entrevistas  com  seus funcionários;  o) Presente a boa­fé da contribuinte, “imperativa é a aplicação  do  art.  68,  §  2º,  c/c  art.  69,  inciso  I,  ambos  da  Lei  nº  9.430/1996”, ou seja, a imposição da multa no seu grau mínimo  (75%);  p)  Tal  entendimento  é  corroborado  pela  jurisprudência  administrativa e judicial, conforme acórdãos relacionados às fls.  246 a 251;  q) Descabe a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II,  do  RA/1985,  uma  vez  que  tanto  a  Declaração  de  Importação  quanto  a  Licença  de  Importação  (documentos  equivalentes)  foram devidamente emitidas;  r) Toda a operação para que a máquina importada chegasse em  solo  brasileiro  foi  montada  por  empresa  contratada  como  especializada  no  ramo  do  comércio  exterior  (W.  Simonetti  &  Cia.  Ltda.),  sendo  que  a  Panatlântica  S.A.  apenas  seguiu  as  instruções que lhe foram passadas como procedimentais;  s)  a  empresa  só  veio  a  tomar  conhecimento  de  um  possível  equívoco  no  enquadramento  no  momento  em  que  recebeu  a  presente  autuação,  contudo  um  lapso  no  preenchimento  da DI  não  pode  ser  equiparado  à  completa  inexistência  de  tal  documento;  t)  caso  os  servidores  responsáveis  pelo  desembaraço  da  mercadoria tivessem realizado a conferência do equipamento no  momento  do  seu  desembarque,  o  equívoco  na  descrição  da  máquina poderia ter sido sanado naquela ocasião;  u)  os  documentos  que  foram  anexados  ao  processo,  fornecidos  pela própria impugnante, dão conta do equívoco na emissão dos  documentos de importação, todavia, em momento algum, existem  indícios de que a interessada conhecia os referidos vícios;  v)  pelo  contrário,  de  acordo  com  os  relatos  da  auditoria,  os  funcionários  da  companhia  desconheciam  completamente  a  existência da prensa para corte em V, prensa para furação, bem  como utilização da máquina para corte de aço silício;  w) prova disso é que a própria empresa  juntou aos autos todos  os  manuais  da  máquina  onde  consta  expressamente  que  o  equipamento não se presta para as funções descritas acima;  x)  se  a  empresa  estivesse  consciente  a  respeito  do  erro  na  descrição, o que justificaria que a mesma entregasse aos fiscais  todos os documentos que comprovam a existência do equívoco?  y)  além  disso,  consta  expressamente  no  relatório  da  auditoria  declaração  do  Sr.  Walter  Simonetti  Filho  (diretor  da  empresa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     6 contratada para realizar a  importação) dispondo que  ele era a  única pessoa que tinha conhecimento da operação;  z)  logo,  é  latente a ausência de má­fé por parte da  recorrente,  razão  pela  qual  é  imprescindível  o  afastamento  da  multa  aplicada;  aa) outro fator que advoga em prol da tese da total inadequação  da  multa  aplicada  é  a  ausência  de  dano  ao  erário,  pois  se  a  máquina que se encontra na sede da empresa possuísse similar  nacional,  não  restam  dúvidas  de  que  ela  jamais  gozaria  da  redução  concedida  por  um  “Ex”;  contudo,  como  o  referido  equipamento  não  possuía  similar  nacional  na  época  da  importação, resta evidente que se fosse requerido um pedido de  concessão  de  “Ex”  tarifário  para  a  máquina  efetivamente  importada pela impugnante, tal pedido seria deferido;  bb) a impugnante não requereu o benefício para a máquina que  hoje  se  encontra  em  sua  sede  social  porque  tinha  plena  convicção de que era exatamente isso que havia sido feito, sendo  importante repisar que a empresa só veio a tomar conhecimento  do equívoco quando do recebimento da presente autuação;  cc) com o advento do Decreto nº 4.543/2002, que trata do novo  Regulamento Aduaneiro (RA/2002), foi revisto o entendimento de  ser  cabível  a  multa  por  falta  de  licenciamento  para  qualquer  hipótese de mudança de classificação, caso haja divergência na  descrição do produto;  dd)  Com  o  novo  Regulamento  Aduaneiro  observa­se,  com  clareza,  a  mudança  de  compreensão  do  tema  (controle  administrativo),  separando­se  licenciamento  de  importação  de  Licença de Importação;  ee)  O  art.  633  do  RA/2002,  ao  tratar  das  multas  do  controle  administrativo  das  importações,  redirecionou  o  enfoque  da  questão,  determinando  a  incidência  de  penalidades  apenas  nos  casos  em  que  haja  infração  à  exigência  da  Licença  de  Importação;  ff)  portanto,  incide  penalidade  somente  nos  casos  em  que  haja  controle  administrativo  por  parte  do  DECEX  ou  outro  órgão,  isto  é,  nas  hipóteses  de  licenciamento  não  automático  de  importação, quando são emitidas as Licenças de Importação via  Siscomex;  gg) como a matriz legal da infração continuou a mesma (art. 169  do  Decreto­Lei  nº  37/1966),  houve  apenas  uma  mudança  na  regulamentação da matéria, interpretando o assunto de modo a  adequá­lo  à  nova  realidade  do  controle  das  operações  de  comércio exterior;  hh)  logo,  se  a  mercadoria  não  está  com  sua  importação  controlada pelo DECEX ou demais órgãos anuentes (no caso de  se  considerar  o  equipamento  importado  como  fora  da  exceção  tarifária  “Ex”),  não  se  pode  falar  em  exigência  de Licença  de  Importação (LI);  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10494.001111/2004­14  Acórdão n.º 9303­00.231  CSRF­T3  Fl. 528          7 ii) mantendo o equipamento na condição de “Ex”, a Licença de  Importação existe e foi apresentada pela impugnante na ocasião  do registro da DI;  jj)  para  dirimir  qualquer  dúvida  sobre  o  tema,  foi  publicada  a  Portaria SECEX nº 17, de 01/12/2003, que passou a disciplinar  as  disposições  regulamentares  das  operações  de  importação,  revogando inclusive a Portaria SECEX nº 21/1996;  kk)  a  referida  Portaria,  em  seus  artigos  6º  a  12,  disciplina  o  licenciamento das importações;  ll) havendo, portanto, alteração do entendimento anteriormente  dado à norma vigente ao tempo do fato gerador, cabe aplicar o  disposto no art. 106 do CTN.  Ao  final,  a  impugnante  requer  que  se  declare  a  nulidade  dos  Autos  de  Infração  guerreados,  ou  caso  assim  não  entenda  a  autoridade julgadora, seja considerado totalmente improcedente  o  lançamento  em  tela.  Solicita,  ainda,  a  produção  de  prova  pericial,  indicando  como  seu  perito  o  Engenheiro  Mecânico  Lamartine  Diniz  Barazzutti,  CREA  36.095­D  SSMT  12.067,  e  informa  que  foi  efetuado  depósito  extra­judicial  do  montante  referente ao principal do II e do IPI.   Além do presente, foi  formalizado o processo de Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  sob  o  nº  10494.001112/2004­69,  referente à representação elaborada pelos Auditores que durante  a  ação  fiscal  verificaram  a  ocorrência  de  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  de  sonegação  fiscal  e  crime  contra  a  ordem  tributária.  Por  entender  que  não  se  encontravam  reunidos  todos  os  elementos necessários a  formar convicção acerca da matéria, e  considerando  que  a  empresa  solicitou  a  execução  de  perícia  para  que  pudessem  ser  elucidadas  as  questões  suscitadas,  a  autoridade julgadora determinou a realização de diligência (fls.  348  a  350)  para  juntada  aos  autos  da  Portaria  IRF/POA  nº  014/04,  bem  como  para  que  o  engenheiro  encarregado  da  emissão  do  Laudo  Técnico  de  fls.  96  a  99  respondesse  aos  quesitos  elencados  à  fl.  349,  posteriormente  acrescidos  dos  quesitos formulados pela contribuinte, às fls. 354 e 355, visando  a uma melhor identificação dos produtos importados.  Em  atendimento  ao  solicitado,  o  Engenheiro  Carlos  Ernesto  Fabris  elaborou  o  Laudo  Técnico  de  fls.  360  a  363.  Também  foram  anexadas  cópia  autenticada  da  Portaria  IRF/POA  nº  014/04 e cópia do Diário Oficial da União de 05/03/2004, onde  consta a publicação do referido ato (fls. 366 e 367).  Ciente  do  resultado  da  diligência  (fl.  368),  a  interessada  apresentou aditamento à sua impugnação inicial (fls. 369 a 372),  esclarecendo  que  formulou  o  quesito  8,  composto  de  16  itens  (“a”  a  “p”),  objetivando  confirmar  que  o  equipamento  efetivamente  importado,  que  se  encontra  nas  dependências  da  empresa,  enquadra­se  nos  termos  do  “Ex”  009  referente  ao  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     8 código NCM  8462.39.90,  instituído  pela  Resolução CAMEX  nº  32/2001. Como o  técnico manifestou­se no  sentido da ausência  de  um  único  módulo  constante  do  mencionado  “Ex”,  a  “cisalhadora  rotativa”,  resta  evidente  que  estavam  adimplidas  todas  as  condições  para  se  obter  um  “Ex”  próprio  para  a  importação da máquina em questão, com o módulo “cisalhadora  volante”,  presente  no  equipamento,  em  substituição  à  “cisalhadora rotativa”, visto que se no ano de 2001 não havia  produção  nacional  da  máquina  descrita  no  “Ex”  009,  não  é  crível nem verossímil que dois anos antes (época da importação)  houvesse  qualquer  equipamento  similar  no mercado,  com  uma  cisalhadora  do  tipo  volante,  a  inibir  o  aludido  pleito  de “Ex”.  Assim,  indaga  por  que  iria  buscar  um  enquadramento  equivocado,  de  maneira  fraudulenta,  se  a  empresa  se  amolda  perfeitamente à política econômica que o governo disponibiliza  para o uso dos “Ex” tarifários, como instrumento que permite a  redução do custo de aquisição de máquinas e equipamentos sem  similar nacional.   Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC  manteve  parcialmente o lançamento realizado, afastando o agravamento  da  multa  de  ofício,  conforme  decisão  DRJ/FNS  nº  6.283,  de  12/08/2005 (fls. 378/398), assim ementada:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 30/11/1999   Ementa: ALEGAÇÕES DE NULIDADE.  São descabidas as alegações de nulidade por vícios  formais na  autuação,  incompetência  da  autoridade  emissora  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  preterição  do  direito  de  defesa  do  sujeito passivo,  quando  tais  circunstâncias não  se  verificam no  processo.  HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  Não  constitui  homologação  de  lançamento  o  ato  de  desembaraço  aduaneiro,  salvo se a autoridade fiscal expressamente assim o declarar.  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II Data do fato gerador:  30/11/1999  Ementa:  REVISÃO  ADUANEIRA.  PRAZO  A  verificação da regularidade da  importação, em sede de  revisão  aduaneira,  pode  ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data de registro da declaração de importação.  EXCEÇÃO TARIFÁRIA.  O enquadramento de um produto em "Ex"  tarifário depende do  atendimento de todos os requisitos nele previstos, circunstância  não demonstrada nos autos.  Assunto: Obrigações Acessórias   Data do fato gerador: 30/11/1999   Ementa:  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  PENALIDADE.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10494.001111/2004­14  Acórdão n.º 9303­00.231  CSRF­T3  Fl. 529          9 Aplica­se  a  multa  por  falta  de  LI  nas  importações  sujeitas  a  Licenciamento  Automático  e  não  Automático  em  que  as  mercadorias  não  estão  corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Data do fato gerador: 30/11/1999   Ementa: MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE.  A  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  fraude  na  importação  é  indispensável para a aplicação da multa qualificada.  Lançamento Procedente em Parte   Em  virtude  de  problemas  no  sistema,  que  não  aceitava  a  redução da multa cumulada com recurso de ofício, foi reincluido  o acórdão, conforme informações de fls. 403.  Às  fls. 410 é intimado o recorrente da decisão proferida, sendo  interposto recurso voluntário de fls. 413/450.  Realizado  o  depósito  extrajudicial  para  garantir  a  subida  do  recurso,  conforme  documentos  de  fls.  329/330  e  451/452,  foi  dado seguimento ao recurso interposto.  A Câmara a quo deu provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi  assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 30/11/1999   Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  O  Auto  de  Infração  não  contém  qualquer  ilegalidade,  não  restando configurada ausência de fundamentação legal a ensejar  a nulidade daquele.   HOMOLOGAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  Não constitui homologação de lançamento o ato de desembaraço  aduaneiro,  salvo  se  a  autoridade  fiscal  expressamente  assim  o  declarar.  REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO.  A verificação da regularidade da importação, em sede de revisão  aduaneira,  pode  ocorrer  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data de registro da declaração de importação.  FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. PENALIDADE.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO     10 A simples desclassificação da mercadoria importada não enseja  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  526,  II  do  Regulamento  Aduaneiro.  MULTA  QUALIFICADA.  INTUITO  DE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.  A  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  fraude  na  importação  é  indispensável  para  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Não  havendo  a  prova  do  dolo  nos  autos,  correto  o  afastamento  da  majoração.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PARCIALMENTE  PROVIDO.  RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.  A  autoridade  executora  do  acórdão  apresentou  embargos  de  declaração  alegando contradição, vez que a ementa e o dispositivo da decisão estavam em desacordo com  a fundamentação.  Os  embargos  foram  acolhidos,  por  meio  do  despacho  de  fls.  489  o  que  resultou  em  nova  decisão  proferida  por  meio  do  Acórdão  nº  302­39.024,  que  recebeu  a  seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo   Fiscal Data do fato gerador: 30/11/1999  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Havendo  contradição  entre  a  ementa  e  a  fundamentação  do  julgado,  cabível  a  apresentação  de  embargos  de  declaração  para afastá­la.  EMBARGOS ACOLHIDOS.  A União (Fazenda Nacional) dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e  apresentou recurso especial por contrariedade à lei, fls. 500/505, por meio do qual requereu a  reforma  do  acórdão  vergastado  para  que  se  restabelecesse  a  decisão  da  Primeira  Instância  Administrativa.  O recurso foi admitido pela Presidente da 2ª Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes, despacho às fls. 506/508, quanto à manutenção da multa administrativa.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 512/522.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  determinou  a  exclusão  da multa  administrativa  prevista  no  art.  526, II, do Regulamento aduaneiro de 1985. Em contrarrazões, o sujeito passivo advoga o não  conhecimento do recurso fazendário, sob alegação de preclusão, porquanto, uma vez intimada  do  acórdão  proferido  pela  Câmara  recorrida,  a  PGFN  deixou  transcorrer  in  albis  o  prazo  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10494.001111/2004­14  Acórdão n.º 9303­00.231  CSRF­T3  Fl. 530          11 recursal. O  recurso só  foi apresentado quando  intimada do acórdão pertinente ao  julgamento  dos embargos de declaração apresentados pela autoridade preparadora.  A  meu  sentir,  com  razão  o  sujeito  passivo,  pois  os  declaratórios  não  restabelecem  prazo  de  quem  não  os  apresentou,  salvo  se  os  embargos  forem  acolhidos  com  efeitos  infringentes,  e a modificação no  resultado do acórdão original  implique  sucumbência  para a parte que não recorrera. Neste caso, a reabertura de prazo destina­se para se contestar,  exclusivamente, o novo gravame. Todavia, se os embargos não foram acolhidos ou, ainda que  os tenham sido, o forem sem efeitos infringentes, não há reabertura de prazo recursal para as  partes não embargantes.  Da  análise  do  cotejo  do  acórdão  embargado  (original)  com  o  pertinente  ao  julgamento dos embargos, verifica­se que adveio nova sucumbência para a PGFN, manteve­se  a exclusão da multa do art. 526, II, do Regulamento aduaneiro, mas essa exclusão já constava  do acórdão original, como se pode ver da ementa de fl. 454.  De  outro  lado,  do  acórdão  original,  a  PGFN  foi  regular  e  pessoalmente  intimada,  e,  expressamente,  manifestou­se  por  não  apresentar  recurso,  como  atesta  o  documento de fl. 472. Com essa manifestação, precluiu do direito de apresentar recurso, salvo  se o acórdão fosse reformado, e dessa reforma, adviesse­lhe sucumbência nova, o que não é o  caso dos autos.  Releva  observar  que  os  recursos  são  faculdades  do  demandado,  mas  constitui­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte conseqüências gravosas, dentre  elas a perda do direito de o fazê­lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera­se o fenômeno  denominado  de  preclusão,  isto  porque,  o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo, em regra, ressuscitar­se questões já ultrapassadas em fases anteriores.   Daí, não tendo sido apresentado no tempo próprio para o fazer, no transcurso  do prazo regimental, opera­se a preclusão, e do apelo precluso não se pode conhecer.  Com  essas  considerações,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

score : 1.0
4638108 #
Numero do processo: 10218.000434/2005-31
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de - rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei n 2 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.291
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de - rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei n 2 9.430, de 1996. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10218.000434/2005-31

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4630847

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-000.291

nome_arquivo_s : 220200291_160346_10218000434200531_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga

nome_arquivo_pdf_s : 10218000434200531_4630847.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009

id : 4638108

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068985769984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:43:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:43:01Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:43:02Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:43:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3ee0677d-bef6-41c6-af7e-3d68139b4cf3; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:43:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:43:02Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:43:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:43:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:43:01Z; created: 2010-07-13T13:43:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-07-13T13:43:01Z; pdf:charsPerPage: 1202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:43:01Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10218.000434/2005-31 Recurso n° 160.346 Voluntário Acórdão n° 2202-00.291 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente OLAVO JOSÉ DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de - rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei n 2 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. /lson a Presidente - j-ftnce-- Mari Lúcia Moniz de agã alomino Astorga - Relatora EDITADO EM: e,::1 2.1!N -- 2 1 JUN2113 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo • Martinez, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Heloisa Guarita de Souza e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n 0 10218.000434/2005-31 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.291 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 76 a 78, integrado pelos demonstrativos de fls. 79 e 80, pelo qual se exige a importância de R$321.842,51, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário 2000. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 67 a 75. Por meio do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 18 e 19), cientificado em 05/03/2004 (vide AR de fl. 19 verso) foi solicitado ao contribuinte apresentar, dentre outros, os extratos de suas contas bancárias relativas ao ano-calendário 2000, em seu nome, em nome de seu cônjuge ou de seus dependentes, bem como justificar a origem dos recursos nelas depositados. Conforme relatado no Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 21 e 22, o contribuinte encaminhou, via correio, os extratos da conta 6.176-X, agência 3318, do Banco do Brasil, referentes ao ano-calendário 2000, bem como o informe de rendimentos fornecido por esta instituição financeira do mesmo ano e cópia dos recibos e declarações de ajuste, modelo simplificado, relativas aos anos-calendário 1999 a 2001. Esclarece o autuante, à fl. 71, que, analisando os extratos bancários do fiscalizado, após expurgar os valores referentes a eventuais resgates de aplicações financeiras, estornos, cheques devolvidos, empréstimos bancários e valores inferiores a R$1.000,00, intimou-o a comprovar a origem dos depósitos remanescentes (fls. 46 a 49). Tendo em vista a não comprovação da origem dos depósitos, apesar de o contribuinte ter sido intimado diversas vezes (fls. 46 a 51, 54, 62 e 63), foram estes tributados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei d . 9.430, de 1996 A fiscalização esclarece, ainda, que no mês de janeiro de 2000, a conta corrente fiscalizada foi mantida em conjunto como o Sr. Marçal Soares da Silva, filho do contribuinte, razão pela qual, foi-lhe imputada a responsabilidade de 50% da movimentação neste mês e de 100%, nos demais meses (fl. 74). DO JULGAMENTO DE 1' INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 85 a 91, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão 119- 01-8191 (fls. 114 a 118), de 07/05/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF _ Exercício: 2001 3 TRIBUTAÇÃO. PATRIMÔNIO. RENDIMENTO. Quando o artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o artigo 43 do CTN. O efeito da presunção é que, a partir de um fato indiciário, chega-se a um fato que se quer provar a ocorrência. DESCONHECIMENTO DA LEI Ninguém pode alegar desconhecimento da lei para se eximir dos seus efeitos. Do RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 05/06/2007 (vide AR de fl. 123), o contribuinte interpôs, em 03/07/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 126 a 135, firmado por seu procurador (confoline instrumento de mandato de fl. 57), alegando em síntese que: 1. é produtor rural e que o dinheiro movimentado na conta fiscalizada era resultante intermediação de compra e venda de bovinos, atividade exercida por seu filho e procurador, Sr. Sr. Marçal Soares da Silva, que sempre agiu de boa fé, afirmando em seu depoimento "veementemente que não tem como apresentar documentos comprobatórios que o isente da multa, tudo em decorrência cio costume adotado na região que efetuou os seus negócios." 2. os valores creditados correspondiam ao valor da operação, acrescido de seu lucro de 5% sendo que o valor que entrava e sai da conta era aproximadamente R$120.000,00; 3. muitas das pessoas que venderam e compraram os referidos semoventes não atuam mais neste ramo de negócio ou se negaram a fornecer os documentos comprobatórios das transações realizadas; 4. seu filho desconhecia que a atividade de atravessador de compra e venda de bovino necessitava "retirar" notas fiscais e declarar imposto de renda de tudo que era negociado e não imaginava que a movimentação bancária seria tributada pelo total como rendimento; 5. lamentavelmente, não tem como apresentar as notas fiscais e recibos das referidas negociações em decorrência do tempo e pelos motivos anteriormente expostos; 6. sua renda era proveniente das comissões advindas da intermediações, o que significa dizer que a disponibilidade econômica é representada pelo lucro obtido e não pela totalidade das receitas que transitaram em sua conta corrente e, portanto, a existência de simples depósitos bancários não serve para demonstrar a existência de renda, nos termos do art. 43 do CTN, invocando a seu favor a Súmula if 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e precedentes judiciais; 7. o contribuinte e seu procurador não têm como pagar a multa aplicada, o que equivaleria a dispor de quase todo o patrimônio de sua família declarado nos últimos anos. 4 • Processo n° 10218.000434/2005-31 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.291 Fl. 3 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote d- 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 02/06/2009, veio numerado até à fl. 136 (última). N‘k" _ Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Em análise das alegações postas, impõe-se, de início, ressaltar, que a Constituição Federal, além de conferir à União a competência para instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, inciso III), traçou, também, entre os princípios do Sistema Tributário, as atribuições da lei complementar, assim enumeradas (art. 146): Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- dispor sobre conflitos de compelência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas; d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional ri 42, de 19.12.2003) Do artigo retro transcrito, depreende-se que cabe à lei complementar, entre outras prerrogativas, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, em especial, definir tributos e suas espécies, bem como os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes. A lei complementar que dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direto tributário é a Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional — CTN, a qual foi recepcionada pela nova constituição, consoante art. 34, § 5 2 do Ato das Disposições Transitórias. O contribuinte cita o art. 43 do CTN, que define o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, esquecendo-se do art. 44 que dispõe sobre a base de cálculo do imposto, in verbis: * 6 Processo n° 10218.000434/2005-31 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.291 Fl. 4 Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da fenda ou dos proventos tributáveis. Como se vê, a tributação do imposto de renda não está só calcada em rendimentos reais do contribuinte, mas também em rendimentos arbitrados ou presumidos. Como preceitua o art. 113 do CTN, a obrigação principal, surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. Antes da Lei n2 8.021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal específica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto (art. 52 da Lei 4.069, de 11 de junho de 1962, c/c art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN e art. 3, §1", da Lei ri" 7.713, de 1988) ou sinais exteriores de riqueza (art. 9" da Lei n g. 4.129, de 14 de julho de 1965), duas hipótese de presunção de omissão de rendimentos. No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Na prática utilizava-se o saldo inicial como recurso, e o saldo final, como aplicação, já que a diferença entre eles equivale à diferença entre o total dos depósitos e o total dos saques do mesmo período. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciasse a renda auferida ou consumida. A Súmula 112 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei n 2.471, dera de setembro de 1988, a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art. 9 a, inciso VII: Art. 9' Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a 7 Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: li-1 VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Infere-se, assim, que a partir do Decreto-lei ri' 2.471, de 1988, o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de simples movimentação financeira, deixou de ser exigível, visto que se baseava apenas em valores extraídos de documentos bancários (depósitos, saques ou diferenças entre saldos). Desta forma, a apuração de omissão de rendimentos a partir da movimentação financeira bassou a ter fundamento apenas no art. 9' da Lei n' 4.729, de 1965 (constatação de sinais exteriores de riqueza) que vigorou até a edição da Lei n' 8.021, de 12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal, definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza poderiam ensejar a tributação de omissão de rendimentos. Com a edição da Lei ri' 8.021, de 1990, os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a configurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos, desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito, confoline disposto em seu art. 6-', in verbis: Art. 6' O lançamento do oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1' - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2' - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. - § 3' - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4" - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § .5' - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6' - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos temos do §5 2 e do caput do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e algu a '\' Processo n° 10218.000434/2005-3 I S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.291 Fl. 5 exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. Na realidade, a Lei ri° 8.021, de 1990 nada mais fez do que consolidar, de fauna explícita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 9° da Lei n° 4.729, de 1965 (só revogado pela própria Lei ri° 8.021, de 199-1), e o disposto no Decreto-Lei n° 2.471, de 1988 (90, inciso VIII) que excluía do campo de incidência do imposto de renda os montantes arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Entretanto, a remissão do contribuinte à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso não o socorre, eis que foi editada antes da vigência da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que alterou novamente as normas para a tributação de depósitos bancários, que criou uma presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples constatação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos, como se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, - a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 9- O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou reeebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [..1 (grifou-se) _ De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até pro aiy em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Quanto aos precedentes judiciais, cumpre lembrar que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes. Ademais, a jurisprudência administrativa vem corroborando o entendimento ora adotado. A exemplo, cite-se: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). (Acórdão d- 104-22.356, de 25/04/2007). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. (Acórdão n' 106-16.142, de 28/02/2007) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão n g- 102- 48.047, 08/11/2006). DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF n 00.259, de 12/09/2006) Demonstrada, assim, a legalidade do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, passa-se a análise do caso em concreto. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei d- 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com expressiva movimentação não declarada pelo impugnante, intimou-o a se manifestar quanto aos depósitos nela efetuados e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos. Alegar simplesmente que a movimentação da conta bancária era decorrente da intennediação de compra e venda de bovino, exercida pelo filho do recorrente, e que o seu lucro era 5% dos valores transacionados, não basta. Apenas mediante a apresentação de documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária é o contribuinte que supriria o ônus que a lei lhe estabeleceu. r\À s\< io Processo n° 10218.000434/2005-31 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.291 Fl. 6 No recurso apresentado, nada trouxe de novo o contribuinte que comprovasse, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários diagnosticados na conta fiscalizada, limitando-se, basicamente, a reiterar os argumentos já apresentados em sua impugnação, sem anexar qualquer elemento de prova que corroborasse suas alegações. Assim sendo, não tendo o interessado qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Quanto à alegação de que o recorrente trata-se de pessoa de origem humilde e de pouca instrução, cumpre lembrar que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei n' 9.430/1996. .3Diante do exposto, voto or NEGAR provimento ao recurso. • , )17.21,---,.t (...... Maria Lúci Moniz de Aragão C lomino storga 11

score : 1.0
4632793 #
Numero do processo: 10830.005916/2001-26
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.561
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : IRF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.005916/2001-26

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4424838

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/04-00.561

nome_arquivo_s : 40400561_141174_10830005916200126_014.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10830005916200126_4424838.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2007

id : 4632793

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068991012864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:57:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:57:22Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:57:23Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:57:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:57:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:57:23Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:57:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:57:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:57:22Z; created: 2009-07-17T12:57:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-17T12:57:22Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:57:22Z | Conteúdo => . • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. :10830.005916/2001-26 Recurso n°. :102-141174 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :28 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : JOSÉ BARTKO Sessão de : 21 de março de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.561 IRF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF 165/98 no DOU. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. O 10 PRAGA PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO REDATOR-DESIGNADO Processo n°. :10830.005916/2001-26 Acórdão n°. : CSRF/04-00.561 FORMALIZADO EM: r2 2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS (Presidente da CSRF à época do julgamento). /17-- 2 Processo n°. :10830.005916/2001-26 Acórdão n°. : CSRF/04-00.561 Recurso n°. :102-141174 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ BARTKO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou, em 13/09/2001 (fls. 01), o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Demissão Voluntária — PDV de IBM Brasil — Ind., Máq. e Serviços Ltda., em 13/04/1992 (fls. 11). Em 20/02/2003, a Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, por meio do parecer de fis.13/14, indeferiu o pleito, tendo em vista o decurso do prazo decadencial, com base no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. I rresig nado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 15 a 27, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/SP011 n° 6.297, de 05/03/2004 (fls. 30 a 35). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 37 a 54. Em sessão plenária de 10/11/2005, a Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n°102-47.202 (fls. 56 a 61), assim ementado: "RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente, contado a partir )0.__ 3 Processo n°. :10830.005916/2001-26 Acórdão n°. : CSRF/04-00.561 do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165, de 31/12/98. PDV - ALCANCE - Tendo a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido." Na oportunidade, afastou-se a decadência e determinou-se o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpõe o Recurso Especial de fls. 63 a 68, contendo as seguintes razões, em síntese: - a decisão recorrida negou vigência ao art. 168, I, c,/c art. 165, I, do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; - a gravidade do tema provocou alteração na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que vem afastando qualquer outro termo inicial para contagem de prazos decadenciais ou prescricionais que não os previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em controle concentrado ou difuso. Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do Recurso Especial, reformando-se o acórdão recorrido. Cientificado do Recurso Especial em 11/08/2006, o contribuinte apresentou, em 22/08/2006, tempestivamente, as contra-razões de fls. 73 a 76, argumentando, em síntese, que o tributo cobrado com base em lei inconstitucional 4 Processo n°. :10830.005916/2001-26 Acórdão n°. : CSRF/04-00.561 deve ser restituído, e que o termo inicial para contagem da decadência seria a data da decisão da Corte, interpretação esta que teria a chancela do STJ. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 79, que trata do trâmite dos autos no âmbito desta CSRF. É o relatório. (7- 5 Processo n°. :10830.005916/2001-26 Acórdão n°. : CSRF/04-00.561 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV — Programa de Demissão Voluntária, promovido por IBM Brasil — Ind., Máq. e Serviços Ltda., em 13/04/1992 (fls. 11), protocolado em 13/09/2001 (fls. 01). Em sede de contra-razões, o contribuinte argumenta, em síntese, que o tributo cobrado com base em lei inconstitucional deve ser restituído, e que o termo inicial para contagem da decadência seria a data da decisão da Corte, interpretação esta que teria a chancela do STJ. • Diante de tais alegações, convém esclarecer que no caso aqui tratado não há que se falar em inconstitucionalidade, mas sim em divergência interpretativa entre o Superior Tribunal de Justiça e a Secretaria da Receita Federal. Com efeito, na presente situação não consta dos autos que tenha havido a declaração de inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo. Quanto ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da decadência do direito de pleitear a restituição, este é diametralmente oposto àquele que o contribuinte lhe atribuiu. Esclareça-se que a interpretação daquela Corte não admite qualquer dies a quo à revelia do CTN, prestigiando assim a legalidade e a segurança jurídica, conforme será melhor explicitado no presente voto. No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, afastando-se a decadência considerando-se como dies a quo do respectivo prazo a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, ocorrida em 6 Processo n°. :10830.005916/2001-26 Acórdão n°. : CSRF/04-00.561 06/01/1999, e determinando-se o retomo dos autos à DRJ, para enfrentamento do mérito. Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (.-.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente, conforme entendimento administrativo que, embora reformulado por força de decisões do Superior Tribunal de Justiça, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se 7 Processo n°. : 10830.005916/2001-26 Acórdão n°. : CSRF/04-00.561 então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de interpretação administrativa divergente de entendimento do Judiciário. A inserção da hipótese em tela no inciso I do art. 165 do CTN conduz ao inciso I do art. 168 do mesmo diploma legal, segundo o qual o direito de pleitear a restituição perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Esta, por sua vez, é a data do pagamento indevido, conforme os citados artigos, entendimento reforçado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Assim, na situação ora tratada, uma Vez que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento (retenção) em 1992 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição decaiu em 1997. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 13/09/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. O provimento do acórdão recorrido se funda na argumentação no sentido de que o dias a quo para contagem do prazo decadencial seria o da edição de ato administrativo reconhecendo a impertinência da exação, tese esta totalmente destituída de amparo legal. Como já assentado no presente voto, os arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, não especificam o motivo do indébito, concluindo-se assim que tais dispositivos legais albergam todos os casos de pagamento indevido, inclusive aqueles que envolvem divergência entre a interpretação administrativa e a judicial. A tese contida no julgado guerreado, além de não encontrar abrigo no CTN nem em qualquer outro diploma legal vigente, colide frontalmente com o princípio da segurança jurídica, já que inaugura hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5°, incisos XLII e XLIV). 5,9 8 Processo n°. : 10830.005916/2001-26 Acórdão n°. : CSRF/04-00.561 A falta de fundamentação legal da tese ora analisada, no que tange ao termo inicial para contagem do prazo decadencial, foi registrada com propriedade pela doutrina, aqui representada por Eurico Marcos Diniz de Santi (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277). Ressalte-se que o trecho aqui transcrito, embora se refira a Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser perfeitamente aplicado ao caso de interpretação esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como é o caso da tributação dos rendimentos pagos a titulo de PDV: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) . Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em 9 Processo n°. :10830.005916/2001-26 Acórdão n°. : CSRF/04-00.561 ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Destarte, os mesmos argumentos e conclusões defendidos no trecho colacionado aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data de publicação de ato administrativo, pois, como ficou sobejamente demonstrado, qualquer tese que vise a criação de dies a quo do prazo decadencial à revelia do CTN é desprovida de base legal e afronta o princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela Lei n° 9.784, de 29/01/1999, aplicada subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: "Art. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência." (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091- ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de .exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, ft._ destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. 10 Processo n°. :10830.005916/2001-26 Acórdão n°. : CSRF/04-00.561 Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." O artigo 18 da Lei n° 10.522, de 2002, citado na matéria acima transcrita, com a redação da Lei n°11.051, de 2004, assim dispunha: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (-..) X — à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 22 do Decreto-Lei n2 2.295, de 21 de novembro de 1986." A Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, a qual o contribuinte quer atribuir o condão de reabrir o prazo decadencial, tem a seguinte redação: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior." Como se pode observar, ambas as normas legais — Lei n° 10.522, de 2002, e Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998 — determinam os mesmos procedimentos, ou seja, a dispensa de constituição de créditos tributários relativos às exações tratadas — Cota de Contribuição sobre Exportações de Café e Imposto de Renda Pessoa Física — bem como a revisão de créditos já constituídos. Ora, se o Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 18 da Lei n° 10.522, de 2002, não tem o condão de reabrir prazos rst. •Processo n°. :10830.005916/2001-26 Acórdão n°. : CSRF/04-00.561 decadenciais/prescricionais, não há como conferir-se tal efeito a comando idêntico ao citado artigo, porém transmitido por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Assim sendo, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para manter a declaração de ocorrência da decadência. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2007 kAlinOTTA CARDO 12 Processo n°. :10830.005916/2001-26 Acórdão n°. : CSRF/04-00.561 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Redator-designado. O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Em que pesem os argumentos da ilustre Conselheira relatora, entendo que, com relação a decadência alegada pela recorrente, o marco inicial do prazo decadencial para o Contribuinte pleitear a restituição do IRF retido sobre as verbas de PDV, reconhecidas, posteriormente ao seu pagamento, como isentas, por ato administrativo, não é a data do seu pagamento, porque, até o reconhecimento da isenção, o tributo ainda não era indevido, à luz da legislação até então aplicável. Somente a partir da edição de ato administrativo, reconhecendo a isenção das respectivas verbas, é que o valor pago transmuda-se em indevido, gerando o direito a que se reporta o art. 165 do CTN. Este direito, entendo, não surge com o pagamento do tributo, mas com a nova norma aplicável e respectivo reconhecimento do indébito. A contagem do prazo decadencial, a partir de referido reconhecimento do indébito, ressalte-se, não implica em violação aos art. 165 e 168 do CTN, uma vez que o crédito do Contribuinte não surgiu com o pagamento do tributo, realizado em conformidade com a ordem jurídica então vigente, mas no posterior reconhecimento da isenção, por ato administrativo. Observe-se que o art. 165 do CTN, em seu inciso I, reporta-se ao pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável. Aplicável, entende-se, à época do pagamento. Se, somente após o pagamento, os respectivos rendimentos foram considerados como isento por ato administrativo, não se verificou, à época do 13 ____ Processo n°. :10830.005916/2001-26 Acórdão n°. : CSRF/04-00.561 pagamento, a hipótese de contagem do prazo decadencial prevista nos art. 165, I, e 168, I, ambos do CTN. Da mesma maneira, assim, por entender que não houve violação aos arts. 165 e 168 do CTN, não vislumbro qualquer violação à Lei Complementar 118/2005, que visa a pacificar o marco inicial para a restituição de indébito sujeita ao disposto no art. 168, I, do CTN e não contraria as razões acima expostas. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a restituição de IRF sobre as verbas recebidas por adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRF n° 165/98 no DOU, a partir de quando o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição. Isto posto, considerando que o Contribuinte apresentou seu pedido de restituição em 13.09.2001, dentro, portanto, do prazo de 5 anos contados da publicação da IN SRF n° 165/98, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2007. 41101.11e _ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. K. 14 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

score : 1.0
4629319 #
Numero do processo: 10830.000331/2004-62
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.018
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.000331/2004-62

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 6462032

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-000.018

nome_arquivo_s : 330100018_143241_10830000331200462_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : NUBIA MATOS MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10830000331200462_6462032.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4629319

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068994158592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:40:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:40:31Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:40:31Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:40:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:40:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:40:31Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:40:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:40:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:40:31Z; created: 2009-08-10T11:40:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:40:31Z; pdf:charsPerPage: 1070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:40:31Z | Conteúdo => i I --1,\! S3-C3TI EL 1.946 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELII0 ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS N.V„ i‘ ,., TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO I Processo n° 10830.000331/2004-62 Recurso n° 143.241 Resolução n° 3301-0.018 — 3* Câmara / l' Turma Ordinária Data 02 de junho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente SÉRGIO CARNIELLI Recorrida 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. sriç)tr.N.E MOISES GIACOMEL N S DA SILVA Presidente em Exercício N1.113#111‘4MATOS MO—IRA Relatora FORMALIZADO EM: 30 JUL 2009 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Silvana Mancini Karam e Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Mauricio Carvalho (Suplente convocado). Fez sustentação oral o Dr° Henrique Rocha OAB/SP 205.889. .46 , ,, Processo n° 10830.00033112004-62 S3-C3TI Resolução n.°3301-0.018 Fl. 1.947 RELATÓRIO Contra SÉRGIO CARNIELLI foi lavrado Auto de Infração, fls. 383/389, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, relativo aos anos-calendário 1999 e 2000, exercícios 2001 e 2002, no valor total de R$ 11.704.674,70, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes últimos calculados até 30/12/2004. 1 1 1 A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no Termo de Constatação Fiscal, fls. 373/376, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. i Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou impugnação, fls. 393/422, devidamente apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que conforme Acórdão, fls. 435/461, decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento. Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário e em sessão plenária, realizada em 28/02/2007, a 2' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência, conforme Resolução n° 102-02.331, fls. 518/530. Na resolução solicita-se que a autoridade fiscal proceda diligências para esclarecer as seguintes questões: (I) Na impugnação assim como no recurso o contribuinte solicita que seja excluído da tributação o valor de R$120.000,00, correspondente a venda de duas Chácaras, situadas no município de Jaguariúna/SP. Para comprovar a transação, o contribuinte apresentou cópias de dois contratos particulares de compra e venda, fls. 424/431, celebrados em 19/04/2000 e 21/11/2000, com Alberto Vieira de Sá e Alberto Macedo Júnior, respectivamente. Do exame dos dois contratos e dos depósitos efetivados nas contas-correntes do contribuinte verificou-se a possibilidade de a referida venda justificar três depósitos: dois de R$ 40.000,00 realizados em 25/05/2000, fls. 140, e 26/05/2000, fls. 142, no Banco do Brasil e um depósito de R$ 34.000,00, havido no Bradesco, em 19/04/2000, fls. 21, de sorte que solicitou-se que a autoridade fiscal procedesse diligência nos seguintes termos: Assim, necessário que os primeiros adquirentes dos referidos imóveis confirmem o contrato particular e os valores pagos, a forma e a data em que efetivados tais pagamentos, para fins de decisão quanto aos créditos de referência, bem assim, os nzotivos para o eventual cancelamento do acordo e se esses dados constam das suas Declarações de Ajuste Anual — DAA. (II) A segunda questão encontra-se assim posta na referida Resolução: Outra verificação a ser efetuada por funcionário competente da unidade de origem diz respeito à possibilidade dos depósitos e créditos serem fruto do exercício de uma atividade econômica distinta daquela declarada. Para esse fim, requisitar cópias dos cheques emitidos e dos depósitos ou créditos de valor superior a R$ 12.000,00, identificar os beneficiários e os depositantes, e realizar diligências para verificação 4ta 2 i Processo n° 1083P 000331/2004-62 S3-C3T1 Resolução n°3301-0.018 Fl. 1,948 de amostragem significativa destes, em torno de 20% (vinte por cento) do quantitativo levantado ou outro percentual, a critério da autoridade fiscal, a fim de que seja possível informação segura sobre os motivos que proporcionaram a saída ou a vinda de tais valores para as contas bancárias. Concluídos os trabalhos de diligência, a autoridade fiscal elaborou relatório, fls. 1920/1931, do qual se extrai os seguintes trechos: A Fiscalização considerou-se impossibilitada de solicitar a cópia dos cheques e dos créditos, diretamente às Instituições Financeiras, pois os extratos bancários foram fornecidos pelo Contribuinte, quando do lançamento de oficio, não existindo, a expedição de RMF — Requisição de Movimentação Financeira, além do que, em momento algum o Contribuinte se recusou à apresentação das cópias, apenas não as apresenta de forma completa, no caso das cópias dos cheques e procura justificar a não apresentação dos depósitos e dos créditos, argumentando que os comprovantes, são documentos que pertencem ao depositante e seus créditos eram conferidos diretamente nos extratos, sem o preenchimento de escrituração ou controle especifico, mesmo porque a legislação do imposto de renda não obrigava (e não obriga) a pessoa fisica a realizar e manter este tipo de registro. Do universo de cheques apresentados, constata-se uma grande quantidade, na verdade, a maioria deles é emitida tendo como beneficiário a Associação Atlética Ponte Preta, conhecido clube esportivo de projeção nacional e internacional, a qual tem na figura do Contribuinte o seu Presidente, cargo que este ocupa já de longa data, fato este público e notório, principalmente na cidade de Campinas. Em tempo algum, consegue o Contribuinte vincular os depósitos e ou créditos bancários, nem mesmo os cheques emitidos, aos empreendimentos imobiliários aventados, acreditamos que por uma única e simples razão, os depósitos/créditos, os cheques emitidos, nos anos de 1999 e 2000, não são oriundos de atividade imobiliária, mas sim de outras origens, desconhecida pela Fiscalização e, portanto, corretamente tributadas como presunção legal, com base em depósitos/créditos bancários, de origem não comprovada. Cientificado do referido relatório, o contribuinte assim se pronunciou em apertada síntese: A diligência realizada foi incompleta e tendenciosa, dado que não foram investigado pela autoridade fiscal, o pedido de exclusão da base tributável do montante de R$120.000,00, referente à venda de dois lotes de terrenos, situados no município de Jaguarhána/SP. O exercício da atividade imobiliária por parte do recorrente está comprovada por forte conjunto probatório anexado aos autos do processo administrativo, tais como: (1) 23 contratos de compra e venda de unidades imobiliárias; (II) 66 distratos de compra e venda de imóveis; (III) inúmeros recibos de devoluções de pagamentos; (IV) Guia de Recolhimento da 4$9 3 Processo n° 10830.000331/2004-62 S3-C3T1 ResoluçÂo n.°3301-O.018 Fl. 1.949 Previdência Social, no valor de R$ 79.363,73, que foi paga com o cheque n° 132493 do Banco Itaú; (V) Declaração para Regularização de Obra — DRO emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, referente à construção de 10 casas no Condomínio Vila Di Capri; (VI) comprovante de depósito, no valor de R$ 12.800,00, referente ao pagamento dos emolumentos decorrentes do registro do Condomínio Vila Di Capri; (VII) cheques emitidos nominalmente ao Condomínio Jardim Minam, nos valores de R$ 33.000,00 (n° 785151) e R$ 15.000,00 (n° 125645) e (VIII) informações constantes das Declarações de Ajuste Anual — DAA. É o Relatório. VOTO Conselheira NÜBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de retorno de diligência solicitada pela r Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Resolução n°102-02.331, fls. 518/530. Ocorre que cientificado do resultado da diligência, o recorrente apresentou manifestação, na qual argúi que a autoridade fiscal não atendeu a todas as solicitações discriminadas na referida Resolução. Constam da resolução duas solicitações: a primeira relativa à venda de duas Chácaras, situadas no município de Jaguariúna e a segunda sobre a identificação da origem dos recursos movimentados nas contas-correntes do contribuinte. De fato, da leitura do relatório, fls. 1920/1931, elaborado pela autoridade fiscal ao final dos trabalhos de diligência, verifica-se que a primeira solicitação . deixou de ser cumprida, de modo que devem os autos retornar à unidade de origem para que a autoridade fiscal proceda à diligência relativa a venda referida, qual seja, que se intime o contribuinte Alberto Vieira de Sá, que consta como adquirente no contrato de promessa de compra e venda, celebrado em 19/04/2000, fls. 424/428, com a finalidade de se confirmar a celebração do negócio ali descrito, o seu possível distrato e as datas e os valores dos pagamentos. No que tange à origem dos valores depositados nas contas-correntes do contribuinte, verificou-se durante a diligência que vários cheques emitidos pelo contribuinte tinham como beneficiário a Associação Atlética Ponte Preta. Frise-se que na DAA/2001, fls. 341/369, o contribuinte informou empréstimo concedido a referida associação, que perfaz o total de R$ 1.123.000,00, sendo R$ 485.000,00 em 1999 e R$ 638.000,00 em 2000. Informou, ainda, que tal empréstimo foi liquidado no ano-calendário de 2000, sendo a quantia recebida pela quitação do mútuo, ato contínuo, utilizada na aquisição de cotas de capital da pessoa jurídica Partbol Negócios e Participações Ltda. Vale, ainda, destacar que somente no mês de janeiro de 1999, o contribuinte emitiu oito cheques em favor da Associação Atlética Ponte Preta, no valor total de R$ 1.035.000,00. Nestes termos, solicita-se que a autoridade fiscal proceda diligência junto a Associação Atlética Ponte Preta com a finalidade de verificar o registro contábil do referido empréstimo, solicitando à diligenciada a apresentação dos comprovantes de pagamentos de 4, 4 • Processo n° 10830.000331/2004-62 83-C3T1 Resolução o.' 3301-0.018 Fl. 1.950 quitação do mútuo, de modo que se propicie a verificação da origem de possíveis depósitos havidos nas contas-correntes do contribuinte. Solicita-se, ainda, que ao encenar a diligência, ora requerida, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo, que deverá ser cientificado ao recorrente, concedendo-lhe prazo para, se o desejar, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos em que especificada na presente Resolução. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 2009 NUBLA M TOS MOURA Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

score : 1.0
4633190 #
Numero do processo: 10850.000735/2004-18
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício. 1999 CSRF - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - Em conformidade com o art. 70, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, não se conhece do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo se não demonstrada a divergência argüida, com fundamento em acórdão de outra Câmara ou da CSRF, comprovada mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício. 1999 CSRF - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - Em conformidade com o art. 70, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, não se conhece do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo se não demonstrada a divergência argüida, com fundamento em acórdão de outra Câmara ou da CSRF, comprovada mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Recurso especial não conhecido.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10850.000735/2004-18

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4424807

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-00.971

nome_arquivo_s : 40400971_145760_10850000735200418_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 10850000735200418_4424807.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4633190

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068997304320

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:07:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:07:24Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:07:24Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:07:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:07:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:07:24Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:07:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:07:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:07:24Z; created: 2009-07-22T14:07:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T14:07:24Z; pdf:charsPerPage: 1415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:07:24Z | Conteúdo => CSRF/TD4 Fls. 2 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS d' - QUARTA TURMA Processo n° 10850.000735/2004-18 Recurso n° 106-145.760 Especial do Contribuinte Matéria IRPF Acórdão n° 04-00.971 Sessão de 04 de agosto de 2008 Recorrente ADÉCIO SCABELLO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício. 1999 CSRF - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - Em conformidade com o art. 7 0, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, não se conhece do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo se não demonstrada a divergência argüida, com fundamento em acórdão de outra Câmara ou da CSRF, comprovada mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que pass integrar o pi" te julgado. • '$i • A • - sidente ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator FORMALIZADO EM: 18 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da silva, José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto Convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Processo n° 10850.000735/2004-18 CSFtF/T04 Acórdão n.° 04-00.971 H.s. 3 Relatório Em face do Acórdão n° 106-15.267, proferido pela Egrégia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o contribuinte ADÉCIO SCARBELLO apresentou o Recurso Especial de fls. 1785/1827, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 70, II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. Em 15.04.2004, o contribuinte foi cientificado do auto de infração de fls. 1555/1560, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 2.472.534,35, já incluídos juros e multa de oficio de 150%. O lançamento resultou da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, cuja origem não foi comprovada pelo Contribuinte, relativa ao ano-calendário de 1998. Conforme Termo de Conclusão Fiscal de fls. 1547/1554, em procedimento de fiscalização junto às contribuintes SILVIA MARA CASARIN e SANDRA REGINA CASARIN, verificou-se que as movimentações financeiras em nome daquelas contribuintes pertenciam, de fato, ao contribuinte. Segundo o referido Termo, as Sras. SÍLVIA MARA CASARIN e SANDRA REGINA CASARIN eram funcionárias da padaria Peter Pão, de propriedade do contribuinte. Afirmou que as contas de IPTU dos imóveis do contribuinte, contas de água, telefone, entre outras, eram quitadas pela Sra. SÍLVIA MARA CASARIN, concluindo-se que as contas bancárias dessa contribuinte foram abertas para acobertar as transações do contribuinte ora fiscalizado. Conforme depoimento de diversos beneficiários dos cheques emitidos pelas Sras. SÍLVIA MARA CASARIN e SANDRA REGINA CASARÍN, os valores recebidos são decorrentes de descontos de cheques e empréstimos concedidos, sendo aquelas responsáveis pela operacionalização das trocas, sob a supervisão, endosso e apoio financeiro do contribuinte. Acrescentou que a Sra. SÍLVIA MARA CASARIN adquiriu, em 1998, um veículo Vectra GLS e uma motocicleta Yamaha, modelo CY 50, sem, contudo, possuir carteira de habilitação. Afirmou que nenhum cheque utilizado para a compra do referido veiculo pertencia à Sra. SÍLVIA MARA CASARIN e, por fim, o referido veículo foi transferido à filha do contribuinte ora fiscalizado no ano de 2001. Afirmou que a mãe do contribuinte efetuou permuta de imóveis com a Sra. MARLENE ZANDRANDO, sem toma. No entanto, conforme documentação de fls. 660/661, foram emitidos três cheques pela Sra. SÍLVIA MARA CASARIN em beneficio da Sra. MARLENE ZANDRANDO, no total de R$ 15.000,00, o que fez a fiscalização concluir que a operação foi realizada pelo contribuinte e os cheques representariam a torna da referida operação. Ademais, o IPTU referente aos imóveis da mãe foi quitado pela Sra. SÍLVIA MARA CASARIN. Posteriormente, a Sra. MARLENE ZANDRANDO teria vendido imóvel à Sra. SANDRA REGINA CASARIN. Contudo, considerando que os cheques de fis. 660/661 foram Itg 2 Processo n° 10850.00073512004-18 CSRF/104 Acórdão n.° 04-00.971 Fls. 4 emitidos pela Sra. SÍLVIA MARA CASARIN, bem como a divergência dos valores, considerou a venda como efetuada ao contribuinte. Em razão desses fatos, e com base no que dispõe o art. 42 da Lei 9.430/96, o contribuinte foi intimado para que ilidisse as referidas constatações. No entanto, o contribuinte afirmou não reconhecer a movimentação financeira da Sra. SILVIA MARA CASARIN, tendo sido lavrado o auto de infração contra o contribuinte.. Afirmou, ainda, que as movimentações financeiras em nome da Sra. SÍLVIA MAPA CASARIN ocorreram até abril de 2001, um mês após ao inicio do procedimento fiscal junto àquela contribuinte. Alegou que o contribuinte fiscalizado, após o inicio da fiscalização junto a Sra. SÍLVIA MARA CASARIN, doou todos os seus 19 imóveis aos seus filhos, com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Por todo o exposto, considerando que o contribuinte simulou operações, utilizou-se de interpostas pessoas, principalmente, para a prática de agiotagem, bem como a doação de seus bens imóveis aos seus filhos antes do término da ação fiscal, entendeu que o contribuinte agiu de forma a dificultar a cobrança e apuração do crédito fiscal, aplicando-se a multa de 150%. A Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, por maioria de votos, rejeitou as preliminares de nulidade do lançamento, em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF e retroatividade das normas que ampliam os meios de fiscalização e, no mérito, a unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário, sob o fundamento de que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos a descoberto. Em seu Recurso, de fls. 1785/1827, o contribuinte alegou o erro na identificação do sujeito passivo, defendendo não haver sentido na transferência, de oficio, da titularidade da conta bancária em questão, e realização do lançamento contra pessoa indicada como efetivo titular da conta, com suporte na presunção legal contida no art. 42 da Lei n° 9.430/96, que apenas exterioriza juízo de probabilidade, e não de certeza, como toda presunção. Acrescentou que não consta nos autos comprovação de que os valores depositados em favor das Sras. SIILVIA MAPA CASARIN e SANDRA REGINA CASARIN pertencem ao contribuinte nem a existência de nenhum liame entre o contribuinte e as fiscalizadas. Acrescentou que as contribuintes fiscalizadas, de fato, eram funcionárias da padaria Peter Pão, da qual o contribuinte figurava como sócio, na proporção de 50% do capital. Tal fato, contudo, não foi considerado pela fiscalização, levando o Fisco a cometer equivoco na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Afirmou que as declarações de terceiros não servem como prova em direito tributário. Ademais, nenhuma das pessoas que transacionaram com as Sras. SÚLVIA MAPA CASARIN e SANDRA REGINA CASARIN indicou o contribuinte como titular das contas bancárias. 3 • . , Processo n° 10850.00073512004-18 CSRE/T04 Acórdão n.° 04-00.971 Fls. 5 Afirmou que as contas de IPTU e de consumo de água foram pagas pela Sra. SILVIA MARA CASARIN pelo fato de que o contribuinte viajava constantemente e em decorrência daquela fimcionária administrava os imóveis de sua mãe. Alegou que, tomando conhecimento da injustiça cometida pelo Fisco Federal, as Sras. SIILVIA MARA CASARIN e SANDRA REGINA CASARIN procuraram o 1° Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos, espontaneamente, e mandaram lavrar Escritura Pública de Declaração, que se encontra registrada no Livro n° 0528, p. 353/356, que, juntamente com a DIRPF da Sra. Santa Milian, mãe e sócia do contribuinte, comprovam a verdade dos fatos, e declaram que as contas bancárias que deram origem ao lançamento são da Sra. Santa Milian, e não do contribuinte, como pretendeu a fiscalização. Contestou o lançamento efetuado com base em mera presunção. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos de qualquer natureza, de modo que meros depósitos bancários não constituem renda do contribuinte. Contestou a aplicação da multa de oficio qualificada, argumentando que não houve a comprovação da ocorrência de dolo no presente caso, bem como não houve descrição minuciosa dos fatos que ensejaram a sua aplicação no percentual de 150%. Em decorrência da descaracterização da conduta dolosa do contribuinte, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário, em consonância com o art. 150 do CTN. Por fim, defendeu a irretroatividade da Lei Complementar 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso, às fls.1840/1847. EM suas razões, defendeu a retroatividade da legislação que amplia os meios de fiscalização, em conformidade com o art. 106 do CTN. É o Relatório. Voto 74 Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator De acordo com o art. 7°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, para o conhecimento de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo é necessário demonstrar, fimdamentadamente, a divergência argüida, com acórdão de outra Câmara ou da CSRF, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação fisica do acórdão paradigma. Saliente-se que não cabe à CSRF a reapreciação das provas que instruíram o presente processo administrativo, mas tão somente, em caso de Recurso Especial do Contribuinte, interposto com fundamento no citado art. 7 0, inciso II, a interpretação divergente acerca da mesma matéria na esfera administrativa. f 4 Processo n° 10850.000735/2004-18 CSFtF/704 Acórdão n.° 04-00.971 Fls. 6 No presente caso, o contribuinte apresentou dois Acórdãos como paradigma, quais sejam, o 106-14.455, proferido pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e o AC 104-20.427, proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O primeiro é da mesma Sexta Câmara, não se prestando para caracterizar a divergência e, não bastasse, refere-se a posicionamento idêntico àquele proferido pela Sexta Câmara no julgamento do presente processo administrativo, determinando o lançamento tributário na pessoa que efetivamente efetuou a movimentação bancária, nos seguintes termos: IRPF — LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ILEGITIMIDADE PASSIVA - O tributo deve ser exigido do sujeito passivo da relação jurídica tributária, salvo quando norma determine a atribuição de responsabilidade a terceiro. Comprovado que o sujeito passivo não é o titular dos recursos que transitaram pela conta bancária, incabível a exigência fiscal. O lançamento deve ser dirigido contra o terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósitos ou investimentos. Dessa maneira, considerando que o referido Acórdão adotou o mesmo entendimento externado nos presentes autos, não houve a divergência defendida pelo contribuinte. Do mesmo modo, o Acórdão AC 104-20.427 trata da imputação, ao titular da conta bancária, da omissão de rendimento, com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Ocorre que, no caso concreto, a Fiscalização imputou a infração a terceiro por entender que os depósitos bancários pertenciam, de fato, a pessoa diversa do titular da conta bancária. Dessa maneira, o referido Acórdão não se presta a caracterizar a divergência necessária ao cabimento do presente recurso especial, haja vista que a matéria discutida naqueles autos não corresponde àquela aqui tratada. Por todo o exposto, considerando que o contribuinte não atendeu a requisito essencial de admissibilidade do recurso especial perante a CSRF, qual seja, a demonstração de divergência do entendimento entre as Câmaras do Conselho de Contribuintes, ou entre o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que não deve ser conhecido o presente recurso. Isto posto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER o recurso especial interposto pelo contribuinte, por não preencher os requisitos de admissibilidade. Sala das Sessões 44 1 ° • gos o • 2008 Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho /)( 5 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

score : 1.0
4629548 #
Numero do processo: 13971.001399/2007-95
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.083
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, à repartição de origem.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13971.001399/2007-95

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 6436300

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.083

nome_arquivo_s : 310200086_13971001399200795_200909.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : BEATRIZ VERISSIMO DE SENA

nome_arquivo_pdf_s : 13971001399200795_6436300.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, à repartição de origem.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4629548

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T12:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 310200086_13971001399200795_200909; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-12-07T12:12:19Z; Last-Modified: 2020-12-07T12:12:19Z; dcterms:modified: 2020-12-07T12:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 310200086_13971001399200795_200909; xmpMM:DocumentID: uuid:08b2c457-3ae1-11eb-0000-a7f132976a34; Last-Save-Date: 2020-12-07T12:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T12:12:19Z; meta:save-date: 2020-12-07T12:12:19Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 310200086_13971001399200795_200909; modified: 2020-12-07T12:12:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-12-07T12:12:19Z; created: 2020-12-07T12:12:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-12-07T12:12:19Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T12:12:19Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075069000450048

score : 1.0
4638860 #
Numero do processo: 10831.013194/2004-16
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 30/12/2004 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DESCRIÇÃO GENÉRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO. ARBITRAMENTO. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio, apurado em procedimento de conferência final de manifesto, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de o calculo do Imposto de Importação a alíquota a alíquota genérica de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicada sobre base de cálculo arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por presunção legal considera-se importada a mercadoria estrangeira constante de manifesto de carga, cujo extravio seja apurado pela autoridade aduaneira, e o fato gerador do II ocorrido na data do lançamento do correspondente crédito tributário. Na presente autuação, como do lançamento do crédito tributário foi concluído em 30/12/2004, esta é a data da ocorrência do fato gerador do II exigido e dos seus respectivos consectários legais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTIUALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/12/2004 IPI. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO PRESUMIDO. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por depender e estar vinculado a apuração do II, a data da ocorrência do desembaraço aduaneiro presumido, fixado como o momento da ocorrência do fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada, cujo extravio seja apurado em procedimento de conferência final de manifesto, reputa-se ocorrido na data do lançamento do II. Na presente autuação, como lançamento do II foi concluído em 30/12/2004, esta também será a data da ocorrência do fato gerador do IPI exigido e dos seus respectivos consectários legais. MERCADORIA IMPORTADA. EXTRAVIO. INCIDÊNCIA DO IPI. ART. 80, C/C ART. 67, DA LEI N° 10.833/2003. NORMA DE CARÁTER MATERIAL. VIGÊNCIA E EFICÁCIA A PARTIR DE 31/10/2003. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência (desembaraço presumido), a base de cálculo (arbitrada) e a aliquota de 50% (cinquenta por cento) fixados para cobrança do 1PI no art. 80, c/c art. 67, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, teve vigência a partir de 31/10/2003, data da publicação da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na referida Lei e que veiculou originariamente os referidos comandos legais, respectivamente, nos arts. 64 e 51. No presente caso, as mercadorias extraviadas ingressaram no armazém alfandegado administrado pela recorrente no ano de 1999, por conseguinte, por força do principio da irretroatividade tributária, inserto no art. 150, II, "a", da CF/88, a referida norma não poderia alcançar as mercadorias estrangeiras presumidamente entradas no território nacional antes de 31/10/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00535
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir a exigência do IPI.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 30/12/2004 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DESCRIÇÃO GENÉRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO. ARBITRAMENTO. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio, apurado em procedimento de conferência final de manifesto, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de o calculo do Imposto de Importação a alíquota a alíquota genérica de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicada sobre base de cálculo arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por presunção legal considera-se importada a mercadoria estrangeira constante de manifesto de carga, cujo extravio seja apurado pela autoridade aduaneira, e o fato gerador do II ocorrido na data do lançamento do correspondente crédito tributário. Na presente autuação, como do lançamento do crédito tributário foi concluído em 30/12/2004, esta é a data da ocorrência do fato gerador do II exigido e dos seus respectivos consectários legais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTIUALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 30/12/2004 IPI. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO PRESUMIDO. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por depender e estar vinculado a apuração do II, a data da ocorrência do desembaraço aduaneiro presumido, fixado como o momento da ocorrência do fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada, cujo extravio seja apurado em procedimento de conferência final de manifesto, reputa-se ocorrido na data do lançamento do II. Na presente autuação, como lançamento do II foi concluído em 30/12/2004, esta também será a data da ocorrência do fato gerador do IPI exigido e dos seus respectivos consectários legais. MERCADORIA IMPORTADA. EXTRAVIO. INCIDÊNCIA DO IPI. ART. 80, C/C ART. 67, DA LEI N° 10.833/2003. NORMA DE CARÁTER MATERIAL. VIGÊNCIA E EFICÁCIA A PARTIR DE 31/10/2003. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência (desembaraço presumido), a base de cálculo (arbitrada) e a aliquota de 50% (cinquenta por cento) fixados para cobrança do 1PI no art. 80, c/c art. 67, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, teve vigência a partir de 31/10/2003, data da publicação da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na referida Lei e que veiculou originariamente os referidos comandos legais, respectivamente, nos arts. 64 e 51. No presente caso, as mercadorias extraviadas ingressaram no armazém alfandegado administrado pela recorrente no ano de 1999, por conseguinte, por força do principio da irretroatividade tributária, inserto no art. 150, II, "a", da CF/88, a referida norma não poderia alcançar as mercadorias estrangeiras presumidamente entradas no território nacional antes de 31/10/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10831.013194/2004-16

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4742561

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-00535

nome_arquivo_s : 310200535_143263_10831013194200416_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Fernandes Do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10831013194200416_4742561.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para excluir a exigência do IPI.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009

id : 4638860

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075069009887232

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:38:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:38:55Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:38:56Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:38:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:38:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:38:56Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:38:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:38:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:38:55Z; created: 2010-05-03T12:38:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2010-05-03T12:38:55Z; pdf:charsPerPage: 1948; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:38:55Z | Conteúdo => 53-C1T2 Fl. 137 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N"'Ir CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS a TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10831.013194/2004-16 Recurso n° 343.263 Voluntário Acórdão n° 3102-00.535 — P Câmara ir Turma Ordinária Sessão de - 16 de novembro de 2009 _ Matéria EXTRAVIO DE MERCADORIA MANIFESTADA Recorrente LUFTHANSA CARGO AG Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 30/12/2004 CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. DESCRIÇÃO GENÉRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO. ARBITRAMENTO. Na impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio, apurado em procedimento de conferência final de manifesto, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, será aplicada, para fins de o calculo do Imposto de Importação a alíquota a alíquota genérica de 50% (cinquenta por cento), a ser aplicada sobre base de cálculo arbitrada em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas a título definitivo, pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no semestre anterior, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. ENTRADA PRESUMIDA. FATO GERADOR. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por presunção legal considera-se importada a mercadoria estrangeira constante de manifesto de carga, cujo extravio seja apurado pela autoridade aduaneira, e o fato gerador do II ocorrido na data do lançamento do correspondente crédito tributário. Na presente autuação, como do lançamento do crédito tributário foi concluído em 30/12/2004, esta é a data da ocorrência do fato gerador do II exigido e dos seus respectivos consectários legais. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTIUALIZADOS - IPI (...Y I Data do fato gerador: 30/12/2004 IPI. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. MERCADORIA EXTRAVIADA. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO PRESUMIDO. DATA DO LANÇAMENTO. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Por depender e estar vinculado a apuração do II, a data da ocorrência do desembaraço aduaneiro presumido, fixado como o momento da ocorrência do fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria importada, cujo extravio seja apurado em procedimento de conferência final de manifesto, reputa-se ocorrido na data do lançamento do II. Na presente autuação, como lançamento do II foi concluído em 30/12/2004, esta também será a data da ocorrência do fato gerador do IPI exigido e dos seus respectivos consectários legais. MERCADORIA IMPORTADA. EXTRAVIO. INCIDÊNCIA DO IPI. ART. 80, C/C ART. 67, DA LEI N° 10.833/2003. NORMA DE CARÁTER MATERIAL. VIGÊNCIA E EFICÁCIA A PARTIR DE 31/10/2003. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese de incidência (desembaraço presumido), a base de cálculo (arbitrada) e a aliquota de 50% (cinquenta por cento) fixados para cobrança do 1PI no art. 80, c/c art. 67, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, teve vigência a partir de 31/10/2003, data da publicação da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na referida Lei e que veiculou originariamente os referidos comandos legais, respectivamente, nos arts. 64 e 51. No presente caso, as mercadorias extraviadas ingressaram no armazém alfandegado administrado pela recorrente no ano de 1999, por conseguinte, por força do principio da hl oatividade tributária, inserto no art. 150, II, "a", da CF/88, a referida norma não poderia alcançar as mercadorias estrangeiras presumidamente entradas no território nacional antes de 31/10/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do IPI. Luis ça • erra de Castro - Presidente „Gealb - José Fentan. es -s • aseimento - Relator EDITADO EM: 26/11/2009 Participaram do Presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso 11/Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Processo n° 10831.013194/2004-16 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00335 Fl. 138 Relatório Trata o presente processo da cobrança de crédito tributário, formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 01/16, lavrado em 27/12/2004, no qual é exigido Imposto sobre a Importação (II), no valor de R$ 3.705,67, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 5.558,81, contribuição para o PIS/Pasep — Importação, no valor de R$ 206,24, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Importação, no valor de R$ 949,95, e multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do II, no valor de R$ 1.852,51, prevista no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. - — _ A cobrança dos referidos créditos tributários é resultado do procedimento de conferência final de manifesto, realizado no armazém de importação, localizado na zona primária jurisdicionada pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos. No citado procedimento, as autoridades fiscais autuantes, segundo relatado na Descrição dos Fatos de fls. 14/16, constataram o não armazenamento e, por conseguinte, extravio das seguintes cargas: 1) 01 (um) volume, peso 0,500 Kg, sob o Termo de Entrada n° 99003073-3, de 03/07/1999, com o documento de carga MAWB 020 6999 7454 HAWB E 10848, no vôo GEC8270; 2) 05 (cinco) volumes, peso 1,000 Kg, sob o Termo de Entrada n° 99005393- 8, de 29/10/1999, com o documento de carga MAWB 020 4060 4546 HAWB 443666, por meio do veículo SP8YF7239 em regime de trânsito aduaneiro rodoviário; Esclarece as referidas autoridades fiscais que, os documentos que acobertavam o transporte das cargas supracitadas foram devidamente informados pela recorrente no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento (Mantra), em atendimento ao que determina a Instrução Normativa SRF n° 102, de 20 de dezembro de 1994. Informam ainda as ditas autoridades que, nos termos dos artigos 4°, 6° e 8° da referida Instrução Normativa, as "informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador "(grifos não originais), logo, o transportador poderia ter solicitado a exclusão do documento de carga supracitado, dentro do prazo previsto, caso esse documento tivesse sido informado errônea ou indevidamente, porém, não o fazendo, a carga foi, para todos os efeitos legais, considerada manifestada junto à Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos. Confirmada a falta dos citados volumes manifestados, mediante o confronto das informações consignadas no manifesto de carga com as dos registros de descarga, procederam as citadas autoridades a presente autuação, para exigir os referidos tributos e multa devidos nos termos da legislação especifica. Para comprovar os fatos apurados, a fiscalização juntou os seguintes elementos de prova: extratos obtidos do sistema Mantra, relativos aos documentos de carga; _ A cópia das intimações lavradas contra a contribuinte em que solicitam esclarecimentos sobre volumes extraviados; e cópias das respostas das referidas intimações, nas quais não são apresentadas provas excludentes de sua responsabilidade pelo extravio apurado. Esclareceu ainda a fiscalização que, tendo em vista a impossibilidade de identificação e valoração das mercadorias importadas, cujos extravios foram apurados, para fins de determinação dos tributos, arbitrou a base de cálculo do imposto de importação em valor equivalente à média dos valores por quilograma de todas as mercadorias importadas, a titulo definitivo e pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas, a titulo definitivo e pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no respectivo período de apuração, incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico, nos termos do artigo 67, caput e § 1°, da Lei n° 10.833, de 2003. Ciente do referido Auto de Infração, a recorrente apresentou a impugnação de fls. 42/49, em que apresenta as seguintes alegações, assim resumidas no relatório integrante do Acórdão recorrido: "- a constituição dos créditos tributários em relação à importação de 01 (um) volume, com 0,500 Kg registrado sob o Termo de Entrada n° 99003073-3, de 03/07/1999, com o documento de carga MAWB 020 6999 7454/HAWB E 10848, foi apurada nos termos do artigo 67, caput e § 1° da Lei n° 10.833/2003, tendo por base as importações realizadas no 1° semestre de 2004 pela empresa KODAK BRASILEIRA COM. E IND. LTDA., consignatária da mercadoria; _ - ocorre que, há de fato prova concreta quanto à valoração da mercadoria em questão, nos termos da fatura anexa à presente impugnação, de onde denota-se a apuração do montante total devido de GBP$ 201,00 (libras esterlinas), que deve ser considerado para os fins de direito, não se falando em impossibilidade de apuração; - as operações de importação foram realizadas no ano-base de 1999 quando nem se cogitava a existência e, muito menos, à vigência da Lei n°10.865, de 2004; - o vínculo obrigacional tributário surge da lei especifica (onde estará definida a situação necessária e suficiente a sua ocorrência), e a sua retroatividade só pode persistir de modo a BENEFICIAR o contribuinte (artigo 106, alínea "c", C.T.N); - caberá a insigne autoridade julgadora apreciar, ao revés, a aplicação do caso in concreto tendo-se por base a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores constituídos nos Autos de Infração anexos, situação em que, por certo, não havia previsão legal para a incidência das contribuições nas operações de importação realizadas no Pais; - necessário, também, que seja anulado (ou retificado) o lançamento originário em relação á cobrança do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de modo que seja averiguado se há, com o exame da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, a possibilidade de existir crédito tributário suplementar". 4 Processo n°10831.013194/2004-16 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.535 Fl. 139 No julgamento da controvérsia inaugurada com a apresentação da referida peça impugnatória, a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II/SP (DRJ — São Paulo II), na sessão de 17 de julho de 2008, proferiu o Acórdão de n° 17-26.429, julgando procedente em parte o lançamento, para excluir a exigência dos créditos tributários atinentes à contribuição para o PIS/Pasep e Cofins — Importação, cuja ementa segue transcrita: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 03/07/1999, 29/10/1999 CARGA MANIFESTADA. Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA (Sistema Integrado de Gerência do — Manifesto, do trânsito e do Armazenamento) o registro de chegada de veículo procedente do exterior, relativamente à carga previamente informada (Arte 6°, inciso I, da IN 102/94). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - O manifesto será submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação ao extravio de mercadoria será de quem lhe tenha dado causa. Lançamento Procedente em Pane". Inconformada com o teor da citada decisão, a interessada interpôs o Recurso de fls. 85/96, protocolado na unidade preparadora em 28/08/2008, alegando em síntese o seguinte: a) em sede de preliminar: argumenta que houve prescrição intercorrente do crédito tributário exigido, tendo em vista que a empresa só foi autuada após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador; e b) no mérito: a recorrente alega que b.1) é ilegal a cobrança do II e do IPI, pois houve retroatividade na aplicação dos Decretos n°4.543/2002 (RA) e Decreto n° 4.544/2002 (RIPI), posto que as operações de importação ocorreram no final do ano de 1999, quando ainda não vigia os citados diplomas legais; b.2) a autuação se baseou em meros erros formais, o que contraria o princípio da verdade material, que rege o processo administrativo moderno, neste sentido, pede que seja reapreciada as provas careadas aos autos; b.3) o critério de arbitramento da ba§e de cálculo, previsto no art. 67 da Lei n° 10.833, de 2003, é inconstitucional, pois viola o principio da razoabilidade e da proporcionalidade; e b.4) o critério de arbitramento previsto no art. 67 da Lei n° 10.833, de 2003, institui maneira de apurar a base de cálculo que reflete no valor do imposto, logo, trata-se de norma de caráter material, haja vista que não introduz novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, nos termos do § 1° do art. 106 do CTN, razão pela qual ela não pode ser \ aplicada retroativamente para atingir fatos geradores ocorridos no ano de 1999. No final requer a recorrente que, caso seja ultrapassada a preliminar suscitada, o que admite ad arguntentandum, seja dado provimento ao presente recurso, para reformar o Acórdão recorrido somente na parte em que este mantém a imposição do pagamento do II, do IPI e da multa, anulando todos os créditos lançados; ou, caso assim não entenda este Colegiado, circunstância que admite apenas para argumentar, seja refeito o cálculo dos referidos tributos, com uso das informações por ela (recorrente) fornecidas. É o relatório. Voto Conselheiro José Femandes do Nascimento, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. PREJUDICIAL DE MÉRITO Da prescrição intercorreate Em nível de preliminar, alega a recorrente que o crédito tributário exigido na presente autuação foi alcançado pala prescrição intercorrente, haja vista que o lançamento só foi formalizado após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Analisando o teor do referido recurso, neste ponto, constato que o autor da peça recursal conhece a previsão legal do instituto da prescrição em matéria tributária, bem como a sua natureza jurídica específica, conforme evidenciam nos trechos dela extraído, a seguir transcritos: "A prescrição no Direito Tributário é a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário, tal prescrição só pode ocorrer após a constituição definitiva deste, que se dá na data da lavratura do Auto de Infração. (...) o art. 174 do CTN expressamente determina que a Fazenda Pública dispõe do prazo prescricional de 5 anos contados da data da constituição definitiva do crédito tributário para cobrar judicialmente". O mesmo não pode ser dito no que tange à denominada prescrição intercorrente. Neste ponto, com a devida vênia, o desacerto é total, pois, embora tenha dito que esta modalidade de prescrição se caracteriza pela inércia das partes na prática dos atos processuais, deixando o processo parado por mais de 05 (cinco) anos, equivocou-se quando concluiu que, in casu, foi consumada a dita prescrição, haja vista que a autuação, concluída em 30/1212004, foi realizada após 05 (cinco) da data do fato gerador (chegada do vôo), que . ocorreu no ano de 1999. Ora, segundo entendimento da própria recorrente, se o prazo prescricional do direito de ação para cobrança do crédito tributário somente se inicia a partir data da Processo n° 10831.0131942004-16 83-C1T2 Acórdão n.°3102-00335 Fl. 140 constituição definitiva do crédito, como se daria a prescrição intercorrente se ainda nem sequer iniciou o prazo prescricional inicial? Trata-se, portanto, de situação lógica e juridicamente impossível, se não vejamos. É cediço que o início do prazo prescricional ocorre a partir do último dia do prazo final fixado na notificação para apresentar impugnação/contestação contra a exigência do crédito tributário lançado, ou na notificação para apresentar recurso de decisão proferida no processo administrativo ou, ainda, na notificação para fins de cobrança administrativa de decisão que não mais caiba mais recurso. Lapidar nesse sentido o entendimento expendido pelo Colando STF, como bem expressam as ementas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 242 do C7'N). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a intmposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência do prazo de prescrição; decorrido o prazo para a interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido ou decidido o recurso administrativo intoposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco (STF. RE 91.019/3'P. Rel. Min. Moreira Alves, jun/79, in RTJ 94382) "TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. - O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, 110; a que começa da data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (art. 174). (STF. RE 95.365/MG, Rel. Min. Décio Miranda, DJ 0342/81) Em suma, com base na jurisprudência da Corte Maior, no âmbito administrativo, a constituição definitiva o crédito tributário se processa em três fases distintas, a saber: 1° fase: nascido juntamente com a obrigação tributária, dispõe a Fazenda Pública o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário, quinquídio que está sujeito a prazo decadencial, que se finda com a notificação dó Inçarnento ao sujeito passivo; \ r fase: após o lançamento, inicia-se um intervalo, em que não há nem transcurso de prazo decadencial nem prescricional, até que se confirme a constituição definitiva do crédito, que se dá mediante o decurso do prazo de trinta dias, seja da notificação do lançamento, sem impugnação, ou da decisão administrativa, sem ou que não caiba mais recurso, ou, ainda, da revisão ex-offi cio do lançamento; 3' fase: confirmado o lançamento, seja por ausência de impugnação, seja por decisão administrativa final, com ou sem revisão de oficio, tem-se o início o prazo prescricional de cinco anos, podendo, nesse período, após a devida inscrição em dívida ativa e extraída a respectiva certidão, ser promovida ação de execução fiscal. Portanto, somente com a constituição definitiva do crédito tributário, tem-se por iniciado o prazo de prescrição do direito para a propositura da ação de execução fiscal, que terá o seu curso interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação do executado (art. 174, parágrafo único, I, do CTN). No âmbito desse processo de execução, quando não localizado o devedor ou quando este localizado não for encontrado bens sobre os quais possa recair a penhora, caracterizada a inércia do exequente, por não praticar os atos processuais que lhe incumbiam, deixando o processo paralisado por lapso temporal superior ao prazo de no máximo um ano contado da data da suspensão do processo, nos termos do § 2° do art. 40 da Lei n° 6.830, de 1980, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Essa data (do arquivamento) é, ao mesmo tempo, termo final da interrupção do prazo de suspensão do processo de execução e termo de reinicio do prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente, previsto no § 4° do art. 40 da Lei n°6.830, de 1980, acrescido com a redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004. Dessa forma, fica evidente que, na esfera tributária, a prescrição intercorrente é fenômeno que se efetiva no âmbito do processo de execução fiscal. Portanto, nesta seara, o fenômeno prescricional deve ser analisado sob dúplice perspectiva. A primeira, denominada de prescrição tributária ou prescrição normal, provoca a perda do direito à ação de execução, logo, produzindo efeito jurídico até o momento da propositura da citada ação. Por sua vez, a segunda, a denominada prescrição intercorrente, causa a extinção do referido processo, produzindo efeito jurídico na fase de outorga da tutela jurisdicional executiva, ou seja, na fase de tramitação do processo de execução. Neste sentido dispõe a Sumula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a seguir reproduzida: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrenten. Cabe ressaltar que, embora ocorram em momentos distintos, há uma característica comum a ambas as modalidades de prescrição no âmbito do direito tributário, qual seja, são fatos extintivos do crédito tributário, nos termos do art. 156, V, do CTN. Dessa forma, é forçoso concluir que, no âmbito tributário, o fenômeno da prescrição intercorrente somente ocorrerá no decorrer da tramitação do processo de execução, pois este é a única modalidade processual cuja tutela não é conferida pelo ato final do processo, extinguindo-o, mas prestada no seu curso, como ato intercorrente, mediante uma séria de atos destinados, na maior parte, a expropriação do patrimônio do devedor (o executado). c_#2 <\:\ Processo n° 10831.013194/2004-16 83-C1T2 Acórdão n.°3102-00.535 Fl. 141 Sobre tal aspecto, merece ser trazido à baila o excelente magistério de Paulo Cesar Contado' a seguir transcrito: "(.) Assim, em nível de executivo, o fim do processo, por não estar à mão do Estado-juiz, depende antes da prévia (intercorrente) conferência da respectiva tutela, para o que duas condições inexoráveis se interpõem: primeiro, a preliminar citação do devedor; segundo, a localização de património de possível expropriação. Havendo a falta de uma Wou outra de tais condições, frustrada restará a outorga da tutela executiva (intercorrente), ficando prejudicada, ademais, a produção do ato finalizador do processo (sentença chancelando a satisfação do credor)". Assim, havendo inércia do autor do processo de execução de modo que lhe cause a paralisia total, como forma de evitar que o direito de cobrar o crédito tributário, de natureza patrimonial, perdure por tempo indeterminado, tomando-o imprescritível, e desta forma amesquinhando o princípio da segurança jurídica, como medida destinada a promover a paz social, é que se justifica a denominada prescrição intercorrente no âmbito do processo de execução. Cabe por fim ressaltar que a existência do processo de execução é condição necessária, porém não suficiente, para a extinção do crédito por força da prescrição intercorrente, para tanto, é imprescindível que haja a inércia do exequente durante o quinquênio que se inicia com data em que o juiz da ação profira a ordem de arquivamento do citado processo, nos termos do art. 40 da Lei n°6830, de 1980, com a nova redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004. Logo, é de se concluir que, no presente caso, não houve a mencionada prescrição intercorrente suscitada pela interessada, haja vista que, nos presentes autos, não há sequer a constituição definitiva do crédito. No caso em tela, se algum fato extintivo houvesse, este estaria relacionado à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário concernente às cargas importadas custodiadas pela recorrente, cujo extravio foi constatado por meio de procedimento de conferência final de manifesto em referência. Mas este é outro assunto que será analisada no tópico a seguir. Perante o exposto, rejeito a presente prejudicial de mérito. Da decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Embora não tenha sido alegada pela recorrente, entendo que é indispensável para o deslinde da presente controvérsia, analisar se na presente autuação ocorreu ou não a decadência do direito de constituir o crédito tributário exigido. CONRADO, Paulo Cesar. Execuçao fiscal em matéria tributária:deeretabilidade ex offeio da prescrição intereorrente. In: CARVALHO, AuroraTomazini de (Organ.). Decadência e prescrição em direito tributário. São Paulo, MP, 2008, P. 1744 9 No âmbito tributário, o que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a modalidade de lançamento. No caso do lançamento por homologação ou autolançamento, realizado nos termos do art. 150 do CTN, regra geral, o termo a quo do referido prazo é a data do fato gerador do respectivo tributo. Em se tratando de lançamento de oficio, regra geral, a data de início de contagem do quinquênio do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme estabelecido no inciso I do art. 173 do CIN. Com base em tais considerações, cabe definir qual a modalidade de lançamento de crédito tributário é realizada nos casos de constituição de crédito tributário decorrente de extravio ou falta de mercadoria, apurado em procedimento de conferência final de manifesto. Nos termos do § 1° do art. 39 do Decreto-lei n° 37, de 1966, a conferência final do manifesto de carga destina-se a constatar extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga. Em decorrência desse procedimento, caso a autoridade fiscal apure extravio de mercadoria, a indenização à Fazenda Nacional pelos tributos devidos caberá ao depositário responsável pela administração do recinto alfandegado habilitado a operar com carga importada, nos termos do do parágrafo único do art. 60 do Decreto-lei n° 37, de 1966, na hipótese do II, ou do § 3° do art. 2° da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, acrescido pelo art. 80 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no caso do 'PI. Logo, por tais característica, a constituição do_ crédito tributário apurado no - âmbito do referido procedimento somente se dará mediante o lançamento de oficio, nos termos do inciso Ido art. 149 do CTN. Na presente autuação, a entrada dos volumes extraviados no armazém alfandegado administrado pela recorrente ocorreu nas seguintes datas: 03/07/1999 e 29/10/1999, logo, a contagem do prazo decadencial se iniciou em 01/01/2000, completando o quinquídio em 31/12/2004. Como o lançamento em apreço foi finalizado em 30/12/2004, com a ciência e entrega de uma via do Auto de Infração de fls. 01/16 a interessada, não se consumou a caducidade do direito de constituir o crédito tributário nele consignado. Ante o exposto, reputo superada a presente prejudicial de mérito. DO MÉRITO Neste ponto traz a recorrente uma questão de fato, atinente à apreciação do elemento de prova por ela colacionado aos autos, e outras questões de direito relacionadas com retroatividade e inconstitucionalidade das normas aplicadas. Questão de fato: reapreciação das provas arreadas aos autos. No presente recurso, reafirma a recorrente que a presente autuação se baseou em meros erros formais, o que contraria o princípio da verdade material, que rege o processo administrativo moderno. Entretanto, caso este colegiado entenda que houve o extravio apontado pela fiscalização, o que admite apenas para argumentar, pede que seja levado em conta, na determinação da base de cálculo, o valor constante da fatura comercial de fl. 65, emitida em nome da Kodak Brasileira Ltda. Processo n° 10831.01319412004-16 S3-C1T2 Acórdão o.° 3102-00.535 Fl. 142 Não posso concordar com essa alegação, pois, ao contrário do que afirma a recorrente, entendo que as provas colacionadas aos autos pelas autoridades fiscais autuantes comprovam que ingressaram no armazém da recorrente e foram registrados no (i) Termo de Entrada n° 99003073-3, de 03/07/19990, (um) volume com peso de 0,500 Kg, amparado com o documento de carga MAWB 020 6999 7454 HAWB E 10848, e no GO Teimo de Entrada n° 99005393-8, de 29/10/19992, 05 (cinco) volumes, com peso de 1,000 Kg, acobertado pelo documento de carga MAWB 020 4060 4546 HAWB 443666. Tais documentos foram registrados no Mantra, sem ressalva ou correção em tempo hábil, conforme extratos de fls. 23/24. Intimada, a apresentar os documento que justificassem o destino dos referidos volumes, por meio da intimação CFM n° 090/2003 (fis. 25/26), em sua resposta (documento de fls 27/28), a interessada limitou-se a informar que o volume de 0,500 Kg, registrado no - — documento de carga de n° AWB020/69997454, nunca havia chegado em Viracopos. Em relação aos outros 5 (cinco) volumes nada informou. Diante do exposto, verifico que a interessada não logrou justificar o destino dos referidos volumes. Por outro lado, existe documentos colacionados aos autos, não contestados pela recorrente, que comprovam a entrada dos volumes extraviados no armazém por ela administrado. Assim, ante a ausência de provas hábeis e idôneas que infirmem os fatos e os elementos probatórios colacionados pelos autuantes, não vejo a divergência apurada como mero erro formal, como alegou a recorrente. Entendo ainda não ser possível a utilização do valor de GBP$ 201,00 (duzentos e uma libras esterlinas), consignado na fatura comercial de fl. 65, como base de cálculo do volume de 0,500 Kg, haja vista que não há qualquer vinculação entre a referida fatura e o documento de carga que serviu de base para a operação de transporte do referido volume, ou seja, MAWB 020 6999 7454 HAWB E 10848. Logo, deve ser mantida a base de cálculo apurada pela fiscalização. Da retroatividade dos Decretos n° 4.543/2002 (RA) e Decreto n° 4.544/2002 (RI?!) Alega a recorrente que, no presente caso, é ilegal a cobrança do II e do IPI, pois houve retroatividade na aplicação dos referido Decretos, posto que as operações de importação das referidas cargas extraviadas ocorreram no do ano de 1999, quando ainda não vigiam os citados diplomas legais. É cediço que do ponto de vista formal (enquanto ato normativo) o decreto regulamentar não inova a ordem jurídica, pois é ato secundário limitado pelo conteúdo da lei. No âmbito tributário, nos termos do art. 212 do CTN, ele tem por finalidade consolidar, em texto único, todos preceitos legais veiculados por lei complementar, lei ordinária, decreto-lei, medida provisória etc, ou seja, pelos atos normativos de caráter primário ou inaugural do direito positivo. • Por ostentarem tais características, o Decreto n° 4.543, de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Aduaneiro,-e o Decreto n° 4.544, de 2002, que institui Regulamento do IPI, no que tange aos aspectos essenciais (aspectos material, espacial e temporal do fato gerador e aspectos pessoal e quantitativo da obrigação tributária) da regra geral e abstrata de incidência dos referidos impostos, nada acrescentaram de novo no direito tributário posto. Com efeito, apenas consolidaram num mesmo ato normativo os preceitos legais de caráter primário e esparsos previstos nos diversos diplomas legais que estabelecem os mencionados aspectos da referida norma. Dessa forma, não procede alegação de que no presente caso houve aplicação retroativa dos mencionados diplomas normativos. Da inconstitucionalidade do critério de arbitramento previsto no art. 67 da Lei n° 10.833, de 2003. Argumenta a recorrente que o critério de apuração da base de cálculo do II e, por decorrência do IPI, previsto no art. 67 da Lei n° 10.833, de 2003, é inconstitucional, pois viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se de assunto que envolve o controle de constitucionalidade de preceito legal, vigente e eficaz, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciária. Logo, por força de disposição legal expressa, é defeso a este colegiado afastar sua aplicação por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções previstas, o que não é o caso dos autos.. Neste sentido dispõe o art. 26-A do Decreto n°70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF), com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941, de 2009, a seguir reproduzido: "Art. 26-A.-No âmbito do processo admini.strativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009) (.) § O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei n°31941, de 2009) II- que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do ml. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009) •c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei 12 gct/ Processo n°10831.013194/2004-16 53 -C172 Acórdão e.° 3102-00.535 Fl. 143 Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei n°11941, de 2009)". O referido preceito legal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF, portanto, vincula os julgadores deste Colegiado. Ademais, cabe ressaltar que, antes da vigência do citado comando legal, tal vedação já fazia parte de súmulas editadas pelos extintos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes. Assim, por falecer competência a este julgador para se pronunciar sobre a constitucionalidade do enunciado normativo veiculado pelo art. 67 da Lei n° 10.833, de 2003, - - que continuará válido e vigente, enquanto não advir ao mundo jurídico a decisão definitiva __ _ plenária do STF, ou a dispensa legal de constituição do crédito tributário; ou o ato declaratorio da PGFN, ou a súmula e parecer da AGU, previstos no referido art. 26-A do PAF. Por conseguinte, como no caso em tela foram preenchidos os requisitos para sua aplicação, não vejo como ser afastada a sua incidência. Da natureza jurídica da norma veiculada pelo o art. 67 da Lei n° 10.833, de 2003. Assiste razão a recorrente. A norma veiculada pelo referido comando legal não introduz novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, conforme previsto no § 1° do art. 144 do CTN. Ela instituiu novas alíquota e base de cálculo para fins de apuração do II e, por decorrência do IPI, nas hipóteses de impossibilidade de identificação da mercadoria importada, em razão de seu extravio e diante de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte disponíveis, como se deu no caso em tela. Em tratando de norma de caráter material, instituidora de novo aspecto quantitativo para a norma geral e abstrata de incidência dos referidos impostos, por força do princípio da irretroatividade, inserto no art. 150, III, "a", da CF/88, ela não pode retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos anteriores a sua vigência, que se deu em 31/10/2003, data da publicação da Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na precitada Lei n° 10.833, de 2003, que, por meio dos arts. 51 e 64 introduziu, originariamente, no direito positivo brasileiro o novel enunciado normativo. Cabe esclarecer ainda que, em relação ao IPI, o art. 80 da referida MP ri 0 135, de 2003, acrescentou o § 3° ao art. 2° da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, instituindo o desembaraço presumido de mercadoria importada extraviada como fato gerador do IPI, com os seguintes dizeres: "Art. 2° Constitui fato gerador do impásto: 1- quanto aos produtos de procedência estrangeira o respectivo desembaraço aduaneiro; (.) 13, § 32 Para efeito do disposto no inciso L considerar-se-á ocorrido o respectivo desembaraço aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação". (Incluído pela Lei n°10833, de 29 12 2003) Antes do advento do art. 80 da Lei n° 10.833, de 2003, na hipótese de mercadoria importada extraviada, a previsão de fato gerador ficto (entrada presumida), só existia para fins de cobrança do II. Refiro-me ao disposto no § 20 do art. 1° do Decreto-lei n° 37, de 1966, renumerado pelo Decreto-lei n°2.472, de 1988, a seguir transcrito: "An.1° - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 2°- Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira". (Parágrafo único renumerado para § 2° pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988) Diante do novel contexto normativo, tem-se, portanto, dois momentos distintos, no que tange à incidência do comando estabelecido no art. 67 da Lei n° 10.833, de 2003, que estabeleceu novas de base cálculo e aliquotas para fins de apuração do!! e do Mercadoria extraviada: data de ocorrência do fato gerador do II. No que tange ao II, há regrarnento próprio que define o aspecto temporal do fato gerador, especificamente, a data de sua ocorrência. Neste sentido, dispõe o art. 23 do Decreto-lei n°37, de 1966, a seguir reproduzido: "Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44. Parágrafo único. No caso do parágrafo único do artigo I°, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento". Cabe mencionar que, o referido dispositivo legal, é compatível com o comando estabelecido no art. 19 do Cai, conforme assentado pela jurisprudência do extinto TRF no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência na Ação de Mandado de Segurança (MAS) N° 79.570/SP, ocorrido no ano de 1978, e que deu origem a Súmula n° 4, verbis: "É compatível com o artigo 19 do Código Tributário Nacional a disposição do artigo 23 do Decreto-Lei n°37. de 18.11.1966". No mesmo entendimento tem trilhado o Colando STF, conforme ilustra a ementa do Acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 225.602-8/CE, da relatoria do Min. Carlos Veloso, a seguir transcrita: Pmcesson°10831.013194/2004-16 $3-C112 Acárdion.°3102-00335 Fl. 144 "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO: ALIQUOTAS: MAJORAÇÃO POR ATO DO EXECUTIVO. MOTIVAÇÃO. ATO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: FATO GERADOR CF, art. 150, 111, a e art. 153, § 1°. 1. - Imposto de importação: alteração das aliquotas, por ato do Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei: C.F., art. 153, § F. A lei de condições e de limites é lei ordinária, dado que a lei complementar somente será exigida se a Constituição, expressamente, assim determinar. No ponto, a Constituição excepcionou a regra inscrita no art. 146, II. - EL - A motivação do decreto que alterou as aliquotas encontra- m no-procedimento administrativo de -sua formação, mesmo porque os motivos do decreto não vêm nele próprio. 111. - Fato gerador do imposto de importação: a entrada do • produto estrangeiro no .território nacional (CTINI, are 19). Compatibilidade do art. 23 do D.L. 3 7/66 com o art. 19 do Cr/V. Súmula 4 do antigo T.F.R. IV. - O que a Constituição exige, no art. 150, HL a, é que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao jato gerador. No caso, o decreto que alterou as aliquotas é anterior ao fato gerador do imposto de importação. V - R.E. conhecido e provido". Grifos não originais (STF, Plenário, RE 225.602-8, rel. Min. Carlos Veloso, 06.abr.2001, p. 101). Ressalto ainda que o preceito legal que se aplica ao caso vertente, é o transcrito parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n° 37, de 1966, que remete a situação prevista no parágrafo único do art. 1° do citado diploma legal, o qual, conforme já mencionado, foi renumerado para o § 2° do mesmo artigo, pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988. Diante do exposto, no presente procedimento fiscal, para fins de exigência do II, o fato gerador ocorreu em 30 de dezembro de 2004, data da conclusão do presente procedimento fiscal, quando já estava vigente e eficaz o critério de apuração da base de cálculo do II, estabelecido no art. 67 da Lei n° 10.833, de 2003. Logo, não procede a alegação da recorrente de que, no concernente a este imposto, houve retroatividade na aplicação do mencionado preceito legal. Mercadoria extraviada: data de ocorrência do fato gerador do 'PI. Diversamente, o mesmo não pode ser dito em relação ao IPI, haja vista que inexiste preceito legal fixando a data em que se considera ocorrido o desembaraço aduaneiro ficto ou presumido, nos termos do § 3° ao art. 2° da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, acrescido pelo art. 80 da Lei n° 10.833, de 2003. Entretanto, a partir de uma análise sistemática da legislação que rege a matéria, entendo que a data do desembaraço aduaneiro presumido do IPI vinculado a importação é &data de apuração do—extravio da mercadoria importada, conforme estabelecido para o II, haja vista que a apuração de base de cálculo IPI vinculado prescinde da apuração prévia da base de cálculo e do valor do II, que a integra. Entretanto, tal regramento, não pode ser aplicado no presente caso, pois a norma que instituiu a cobrança do IPI sobre o desembaraço aduaneiro presumido somente entrou vigor em 31/10/2003, data da publicação da Medida Provisória n° 135, de 2003, convertida na precitada Lei n° 10.833, de 2003. Dessa forma, concluo pela inexistência do fato gerador do Hg no caso em tela, pois as referidas mercadorias extraviadas ingressaram no recinto alfandegado da recorrente no segundo semestre de 1999, quando ainda não existia no ordenamento jurídico brasileiro a norma jurídica que introduziu, em caráter originário, a previsão de incidência do WI sobre o denominado desembaraço aduaneiro presumido. Por conseguinte, em consonância com o princípio da irretroatividade da lei tributária, previsto no art. 150, III, "a", da CF/88, na presente autuação, concluo pela impossibilidade de aplicação retroativa da norma veiculada no preceito legal inserto no art. 80 da Lei n° 10.833, de 2003, que acrescentou o § 3° ao art. 2° da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, às mercadorias estrangeiras entradas no Território Nacional antes de sua vigência, o que ocorreu em 31/10/2003, conforme exposto precedentemente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de conhecer o presente recurso e, no mérito, dar-lhe pro e. ento parcial, para excluir a cobrança do IPI lançado no Auto de Infração de fls. e - 11I I 1111 ra çir _ José Femani do Nascimento

score : 1.0
4639846 #
Numero do processo: 13401.000406/2007-04
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTROUIÇCIES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVA LÍCITA - Os extratos bancários obtidos por meio licito e constantes de processo administrativo fiscal são provas legítimas, uma vez que a contribuinte foi intimada a prestar correspondentes esclarecimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITA - Consistem omissão de receita, por presunção legal, os depósitos bancários não declarados à autoridade fiscal e também posteriormente de origem não comprovada pela contribuinte, inclusive no regime do SIMPLES DEPÓSITOS DECORRENTES DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO - Os depósitos bancários oriundos de empresa de acquire, ex. Redecard, são provenientes de uso de cartão de crédito e de débito no estabelecimento da recorrente, configurando portanto forte evidência de receitas que no caso não foram tributadas. DECLARAÇÃO INATIVA - FALSIDADE - OBRIGAÇÃO LEGAL DA CONTRIBUINTE - FRAUDE CARACTERIZADA A apresentação de declaração e o pagamento do tributo são obrigações legais, que a empresa não pode ignorar. Quando a declaração diz que a empresa é inativa, mas na verdade a empresa é confessadamente operativa e tem receitas tributáveis, caracteriza-se fraude contra a ordem tributária. Considerando que a empresa não retificou dita declaração e não efetuou o pagamento dos tributos por anos afio, conforme exigência legal, evidente é o intuito de sonegar e caracterizada está a responsabilidade da empresa pela declaração falsa e pelo não pagamento do tributo. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Caracterizado o evidente intuito de fraude, mantém-se a multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1804-000.080
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTROUIÇCIES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVA LÍCITA - Os extratos bancários obtidos por meio licito e constantes de processo administrativo fiscal são provas legítimas, uma vez que a contribuinte foi intimada a prestar correspondentes esclarecimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITA - Consistem omissão de receita, por presunção legal, os depósitos bancários não declarados à autoridade fiscal e também posteriormente de origem não comprovada pela contribuinte, inclusive no regime do SIMPLES DEPÓSITOS DECORRENTES DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO - Os depósitos bancários oriundos de empresa de acquire, ex. Redecard, são provenientes de uso de cartão de crédito e de débito no estabelecimento da recorrente, configurando portanto forte evidência de receitas que no caso não foram tributadas. DECLARAÇÃO INATIVA - FALSIDADE - OBRIGAÇÃO LEGAL DA CONTRIBUINTE - FRAUDE CARACTERIZADA A apresentação de declaração e o pagamento do tributo são obrigações legais, que a empresa não pode ignorar. Quando a declaração diz que a empresa é inativa, mas na verdade a empresa é confessadamente operativa e tem receitas tributáveis, caracteriza-se fraude contra a ordem tributária. Considerando que a empresa não retificou dita declaração e não efetuou o pagamento dos tributos por anos afio, conforme exigência legal, evidente é o intuito de sonegar e caracterizada está a responsabilidade da empresa pela declaração falsa e pelo não pagamento do tributo. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Caracterizado o evidente intuito de fraude, mantém-se a multa qualificada de 150%.

dt_publicacao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13401.000406/2007-04

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4733772

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1804-000.080

nome_arquivo_s : 180400080_166564_13401000406200704_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira

nome_arquivo_pdf_s : 13401000406200704_4733772.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 26 00:00:00 UTC 2009

id : 4639846

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075069018275840

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:42:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:42:56Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:42:57Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:42:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:42:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:42:57Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:42:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:42:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:42:56Z; created: 2010-05-03T12:42:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-05-03T12:42:56Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:42:56Z | Conteúdo => SI-TEM 1H.t ate2. t•t MINISTÉRIO DA FAZENDA , d. 1;tv. s CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13401.000406/2007-04 Recurso n° 166.564 Voluntário Acórdão n° 1804-00.080 — 4* Turma Especial Sessão de 26 de maio de 2009 Matéria 'RH e OUTROS - Ex.: 2004 Recorrente HOTEL HOTELARIA TÉCNICA LTDA Recorrida 4TURMAJDRJ-FtECIFE/PE ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTROUIÇCIES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVA LÍCITA - Os extratos bancários obtidos por meio licito e constantes de processo administrativo fiscal são provas legítimas, uma vez que a contribuinte foi intimada a prestar correspondentes esclarecimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - OMISSÃO DE RECEITA - Consistem omissão de receita, por presunção legal, os depósitos bancários não declarados à autoridade fiscal e também posteriormente de origem não comprovada pela contribuinte, inclusive no regime do SIMPLES DEPÓSITOS DECORRENTES DE USO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO - Os depósitos bancários oriundos de empresa de acquire, ex. Redecard, são provenientes de uso de cartão de crédito e de débito no estabelecimento da recorrente, configurando portanto forte evidência de receitas que no caso não foram tributadas. DECLARAÇÃO INATIVA - FALSIDADE - OBRIGAÇÃO LEGAL DA CONTRIBUINTE - FRAUDE CARACTERIZADA A apresentação de declaração e o pagamento do tributo são obrigações legais, que a empresa não pode ignorar. Quando a declaração diz que a empresa é inativa, mas na verdade a empresa é confessadamente operativa e tem receitas tributáveis, caracteriza-se fraude contra a ordem tributária. Considerando que a empresa não retificou dita declaração e não efetuou o pagamento dos tributos por anos afio, conforme exigência legal, evidente é o intuito de sonegar e caracterizada está a responsabilidade da empresa pela declaração falsa e pelo não pagamento do tributo. Processo n° 13401.00040612007-04 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.080 Fl. 2 MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Caracterizado o evidente intuito de fraude, mantém-se a multa qualificada de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no In ; to, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o/ res I e julgado. intu M r 1' VINÍCIUS NEDER DE LIMA - Presidente --nosteLVÁr 14" /' MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora TV ADO EM: ,19 mAr, 20 10 Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima (Presidente), Leonardo Lobo de Almeida, Selene Ferreira de Moraes e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Relatório Hotel Hotelaria Técnica Ltda., ora Recorrente, já qualificada nos autos, foi intimada da lavratura do auto de infração e imposição de multa de IRPJ - SIMPLES (fls. 11/16) no valor de R$ 1.992,16, acrescido dos juros de mora de R$ 1.128,50 calculados até 31105/2007 e multa qualificada de 150% de R$ 2.988,22 perfazendo o valor total de R$ 6,108,88, de PIS - SIMPLES (fls. 17/22) R$ 1.992,16, acrescido dos juros de mora de R$ 1.128,50 calculados até 31/05/2007 e multa qualificada de 150% de RS 2.988,22 perfazendo o valor total de R$ 6,108,88, de CSLL — SIMPLES (fls 23/28) no valor de R$ 6.560,10, acrescido dos juros de mora de R$ 4.012,72 calculados até 31/05/2007 e multa qualificada de 150% de R$ 9.840,12 perfazendo o valor total de R$ 20.412,94, da COFINS — SIMPLES (fis 29/34) no valor de R$ 13.120,22, acrescido dos juros de mora de R$ 8.025,51 calculados até 31/05/2007 e multa qualificada de 150% de RS 19.680,30 perfazendo o valor total de R$ 40.826,03 e da Contribuição para o INSS — SIMPLES (fls. 35/40) no valor de R$ 15.265,50, acrescido dos juros de mora de R$ 9.240,80 calculados até 31/05/2007 e multa qualificada de 150% de RS 22.898,22 perfazendo o valor total de R$ 47,404,52. A presente autuação decorreu de ação fiscal realizada junto à Recorrente, pela qual a fiscalização constatou infrações referentes à legislação do SIMPLES Essas infrações decorreram de terem sido verificadas omissões de receitas provenientes de diversos depósitos bancários realizados pela Recorrente, conforme relacionados peia fiscalização às fls. 56/97, quais sejam, depósitos bancários, antecipação Redecard, etc. Houve aplicação da multa de oficio qualificada em 150%, em virtude de a Recorrente ter apresentado declaração de 2 Processo n° 13401.000406/2007-04 SI-TEM Acórdão n.° 1804-00080 Fl. 3 inatividade no ano-calendário de 2003, caracterizando tal ato, no entender da fiscalização evidente intuito de fraude passível de qualificação da multa, nos termos do artigo 71 a 72 da Lei n°. 4502/64 c/c 44 da Lei n°. 9430/96. Após ser intimada da autuação, pessoalmente, em 18/06/2007, a Recorrente protocolou impugnaçÉio tempestiva em 17/07/2007 (fls. 136/163), juntando documentos de fls. 1641166, alegando em apertada síntese. 1. Preliminarmente a nulidade do lançamento, que se baseou em prova ilícita (extratos bancários comparados com os informes de rendimentos da Recorrente), a qual foi obtida junto sem autorização judicial junto às instituições financeiras em que a Recorrente mantém conta. 2. Quanto ao mérito, a fiscalização não poderia se basear tão somente em extratos bancários para presumir o. montante das receitas auferidas pela Recorrente, visto que tal situação constitui em presunção simples, inaplicável aos optantes pelo SIMPLES, os quais estão obrigados a apresentar somente documentos a que estão obrigados, conforme previsão na legislação de regência. 3. A impossibilidade de ser imputada à Recorrente, a responsabilidade pela declaração de inatividade do ano- calendário de 2003, cuja autenticidade não foi comprovada pelo Fisco. 4. Não se caracteriza como fraude passível de qualificação da multa de oficio a autuação baseada em presunção legal decorrente de omissão de receitas, cuja origem decorre de depósitos bancários não comprovados. 5. Em razão da ausência de prova contundente do ilícito cometido, descabida a representação para fins penais. Em 5 de outubro de 2007, a 4's Turma da DR] de Recife - PE, pelo acórdão n°. 11-20.501 (fls. 168/178), proferiu decisão, julgando integralmente procedente o lançamento. O conteúdo da decisão de 1a instância pode ser assim resumido. 1. Foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração quanto ao argumento da obtenção da prova ilícita, em virtude da atividade plenamente vinculada da administração pública, a qual deve se limitar a aplicar a lei, sem emitir juízo de legalidade ou inconstitucionalidade da norma. Em razão da existência de normativos legais que permitem o exame de informações junto às instituições financeiras, não há que se falar na ilicitude das provas carreadas pelo Fisco. 3 Processo n° 13401.00040612007-04 SI-TEM Acórdão n. 1804-00080 Fl. 4 2. Quanto ao mérito, fundamentou a decisão no sentido de que, nos termos do artigo 7°, parágrafo 1°, da Lei no. 9317/96, as empresas optantes pelo SIMPLES no caso de omissão de receitas, deverão submeter-se à presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n°. 9430/96. 3. A presunção de omissão de receita pela existência de movimentos bancários não declarados ou tributados só poderá ser afastada quando o contribuinte apresenta documentos hábeis e idôneos que demonstrem a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários, quais sejam o Livro Caixa e extratos bancários. A Recorrente não conseguiu refinar através dos documentos apresentados a presunção legal de omissão de receitas. 4. Não procede a justificativa da Recorrente de que os depósitos decorrentes da "redecard-antecipação" sejam receitas futuras com pagamentos antecipados, visto que são, na verdade receitas com pagamento à prazo, devendo ser reconhecidas contabilmente pelo regime de competência. 1 5. A questão da apresentação da declaração de inatividade não é o fato que levou a fiscalização à aplicação da multa qualificada. Na verdade, o que ensejou a multa foi a Recorrente possuir receita bruta tanto no seu livro caixa, quanto em contas bancárias, admitindo, inclusive, que tais valores são oriundos de receitas de atividade própria, e não confessar à SRF durante o ano-calendário de 2003, caracterizando o intuito de fraude do artigo 71 da Lei n°. 4502/64. 6. Quanto à aplicação da multa qualificada em presunção legal, não foi tão somente a omissão de receitas que evidenciou o intuito de fraude da Recorrente, visto que essa presunção legal deixou de ser presunção para se transformar em prova, quando a Recorrente reconheceu que os valores depositados nas contas bancárias são valores de receitas de sua atividade, não as confessando à SRF. 7. Declarou a incompetência da DRJ em apreciar a representação fiscal para fins penais que acompanha o processo. Da decisão, a Recorrente foi intimada via AR em 21/02/2008 (fl. 180), sendo que em 12/03/2008 apresentou Recurso Voluntário (fls. 183/217) dirigido a este Egrégio Tribunal Administrativo reiterando todos os argumentos articulados em sua impugnação, referente à preliminar de prova ilícita, a fiscalização não poderia ter tomado como base somente extratos bancários, não poderia imputar à Recorrente a responsabilidade pela declaração de inatividade, somente a presunção de omissão de receitas não enseja a 4 • Processo e 13401.000406/2007-04 SI-TEM Acórdão n.° 1804-00080 Fl. 5 qualificação da multa e não existe prova contundente de ilícito para representação fiscal para fins penais. Não juntou novos documentos. É o relatório. Voto Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade, sendo que dele tomo conhecimento. Não assiste razão à Recorrente, pelos motivos que passo a detalhar. São válidas e licitas as provas trazidos pela fiscalização pelo cortejo dos extratos bancários com a declaração da contribuinte, já que esses extratos foram obtidos de forma licita. Dentro desse contexto, cabe trazer à baila o quanto dispõe o artigo 2°, §5°, do Decreto 3724 de 10 de janeiro de 2001, que Regulamenta o art. 6° da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, in verbis: "Art. 2" Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão inicio por força de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), instituído mediante ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil. § 5° A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, somente poderá examinar informações relativas a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalizaçâo em curso e tais exames forem considerados indispenstiveis".(nosso destaque) Como se vê, o diploma legal acima reproduzido autoriza os agentes da Receita Federal do Brasil a examinar informações bancárias dos contribuintes referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras quando houver procedimento de fiscalização em curso e desde que tais informações sejam indispensáveis ao procedimento fiscalizatório. 5 Processo n° 13401.000406/2007-04 SI-TEM Acórdão n.° 1804-00080 Fl. 6 Não é mais necessária, dessa maneira, a ordem judicial. In casu, pela análise do "'Termo de Inicio de Fiscalização" às fls. 98, devidamente notificado à contribuinte, a autoridade fiscal obteve os extratos bancários da contribuinte conforme Mandado de Procedimento Fiscal regularmente aberto e regularmente constante no Processo Administrativo Fiscal n 13401.000821/2005-98. Trata-se, portanto, de prova licita emprestada de outro processo administrativo fiscal. Nesse toante, a prova emprestada é válida na medida em que o uso e o teor dela foram notificados à contribuinte para que ela as explicasse e se manifestasse sobre o quanto constava desses extratos bancários. A administração pública está vinculada aos termos da lei e, tendo obtido a prova por meio licito, plenamente válido é o lançamento fiscal que atende aos demais requisitos dispostos nos artigos 90 e 100 do Decreto 70.235/72. Assim vem decidindo a jurisprudência deste Conselho. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais - lançamento. LICITUDE 7,NA OBTENÇÃODAS PROVAS - A troca de informações e o fornecimento de documentos apenas transferem a responsabilidade do 'irá' _à autoridade tributária, não configurando quebra de skili , APjárSO pu fiscal. Estando respaldada por norma legal vigente ,12época do procedimento fiscal a obtenção dos documentos bancários que respaldam o lançamento, não há o que se falar em ilicinide na obtenção das provas. 1° Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara /ACÓRDÃO 106-15.332 em 22.02.2006 , trgILCU3ANCÁRIO. EXAME DE EXTRATOS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSABIL IDADE. É licito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n° 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive o s referentes a contas de ,..qqp48,94...e de aplicações financeiras, independentemente de autorização judicial, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis. PROVA Mpl,Typg. Os e 'tratos pancáriotobtidos pela Autoridade Autuante mediante Requisição de Movimentação Financeira constituem provas licitas para demonstrar a ocorrência de infração à legislação tributária, inocorrendo nulidade na sua produção. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa nã o é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro lia. Turma [DECISÃO 7.789 em 28.022005 6 Processo n° 13401.000406/2007-04 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00080 Fl. 7 Assim, afasto a preliminar argüida de ilicitude do procedimento fiscal ou das provas e passo a analisar o mérito. A questão cinge-se na omissão de receita decorrente de depósitos bancários não identificados na declaração da Recorrente. Foram verificados depósitos bancários não declarados e de origem não comprovada, sendo assim aplicável o lançamento fiscal por omissão de receitas nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96. Nos termos do artigo 7°, parágrafo 1°, da Lei no. 9.317/96, as empresas optantes pelo SIMPLES também estão sujeitas aos termos do artigo 42 da Lei n°. 9430/96, caso sejam identificados depósitos bancários não declarados de origem não comprovada pela contribuinte. Tanto mais quando esses depósitos estão registrados no Livro Caixa. Outro não é o entendimento deste Conselho: ASSUNTO : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS M1CROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nr4,na- IRPJ E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - OMISSÃO DE RkC8TAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI IV° 9.430/96 - Os assentamentos contábeis dos contribuintes, mesmo que de forma simplificada, como a escrituração de ata-Se: deve se assentar em documentação adequada a comprovar os registros efetuados, especialmente a movimentação financeira da empresa A ausência da comprovação da origem dos â7POI"fiiio.'s! em contas correntes bancárias é indicio que autoriza a presunção legal de a,$0 de receita de que trata o artigo 42 da Lei n°9.430/96, cumprindo à empresa elidi-la com ajuntada de documentos hábeis e idôneos, que não meras alegações. 1° Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO 108- °9.653 em 2606.2008 Diante da prova trazida pela autoridade fiscal: a existência de depósitos bancários não declarados ou comprovados; inverte-se o ônus da prova e é a Recorrente que tem que provar que aqueles depósitos não têm origem em receitas que seriam de outra forma tributáveis. Nos termos do Decreto 70.235/72, a contribuinte deve fazer isso junto com sua impugnação. Não foi este o caso. A verdade material dos fatos configurada neste processo, então, infere que os depósitos bancários omitidos da tributação e da declaração ao fisco são tributáveis, Assim também versa a jurisprudência. IRPJ - PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE 13e07.45 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO OIVUS DA PROVA - O artigo 42 da lei 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida. 1° Conselho de Contribuintes / Ia. Câmara / ACÓRDÃO 101-95.011 em 15.062005 Tanto mais, neste caso especifico, importante frisar que a autoridade fiscal conseguiu demonstrar-que a severa maioria dos depósitos bancários teve origem em recebiveis .tL 7 Processo n° 13401.000406/2007-04 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00080 Fl. 8 da contribuinte relacionados a venda efetuada por de cartão de crédito e débito. Tendo em conta o negócio hoteleiro em que ela se insere, isso é uma forte demonstração de que se trata de receita da venda de bens e serviços pagos com uso de cartão de débito ou crédito no estabelecimento hoteleiro. Cabe notar que o pagamento via cartão de crédito e débito pela venda de mercadorias e serviços consuma o faturamento e a receita bruta da contribuinte, portanto, tributável. A partir daí, não existe mais qualquer condição resolutiva ou suspensiva da prestação de serviços e venda de mercadoria, sendo ela perfeita e acabada. Por outro lado, a contribuinte não comprovou, em face desses recebimentos, a correspondente tributação, quer seja no momento do recebimento ou em momento posterior, ou o cancelamento da venda e devolução dos recursos. Conforme já comentado, o ônus da prova, neste caso, caberia à contribuinte, que não o satisfez tempestivamente no processo. Por essa razão o lançamento deve ser mantido. Note-se que, para o ano fiscalizado, a contribuinte apresentou declaração de inativa. Nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional, a declaração fiscal é obrigação acessória da contribuinte e deve ser encaminhada no prazo legal, tendo presunção de legitimidade, pelo que a contribuinte é responsável. Apesar de ter-se declarado inativa, a contribuinte teve vultuosas somas de recebimentos decorrentes de sua atividade operacional, ou seja, não estava inativa: recebeu receita de venda de bens e serviços pagos por cartão de débito ou crédito dos seus clientes. Assim, a contribuinte prestou declaração falsa acerca da sua condição econômica, visando afastar ou atrasar o conhecimento do fato gerador tributário pela autoridade fiscal. A contribuinte atesta que não foi ela quem mandou a declaração e que a declaração foi mandada por pessoa não autorizada, mas não comprova o quanto alega. Não posso, portanto, aceitar como válida a alegação diante das evidências contrárias que encontro na análise das informações disponíveis. Isso porque, ainda na época do lançamento, anos depois de devida e entregue da Declaração de Imposto da Pessoa Jurídica — DIPJ; continuava constando nos-registros da receita a declaração de empresa inativa, sem que ela tivesse sido substituída ou retificada por uma outra declaração idônea da contribuinte com a identificação de sua receita bruta efetiva. Como a declaração ê obrigação legal da contribuinte, caberia a ela, diligentemente, apresentar a declaração no prazo: o que foi feito. Se um terceiro apresentou a declaração tempestiva por sua conta e ordem, caberia à contribuinte assumir a correspondente responsabilidade, diligentemente, e verificar o que foi apresentado, pagar o tributo devido. Notando o erro, caberia à contribuinte corrigir ou mandar corrigir a declaração e, principalmente, pagar o tributo devido. A contribuinte devia tributo e não pagou, por ter feito declaração de inativa. Não pode alegar ignorância desse fato, decorrente de obrigação legal. Sendo assim, é responsável pela declaração falsa prestada à autoridade que lhe trouxe vantagem financeira por algum tempo e com a qual foi evidentemente e confortavelmente conivente desde a data do envio ate a data do lançamento, por anos afio. A empresa não pagou o tributo devido por todo esse tempo. A multa qualificada foi então aplicada, nos exatos termos do artigo 44 da Lei 9.430/96, porque a Recorrente possui receita bruta, tanto no seu livro caixa, quanto em contas bancárias, admitindo, inclusive, que tais valores são oriundos de receitas de atividade própria à '10 411‘ Processo n° 13401.000406/2007-04 SI-TE04 Acórdão m° 1804-00080 Fl. 9 fiscalização. Apesar disso, a contribuinte não entregou sua declaração verídica à SRF para o ano de 2003, tendo sido conivente, por prolongado tempo, com a declaração de inatividade que foi entregue por sua conta na Receita Federal. Caracterizado está o intuito de fraude do artigo 71 da Lei n°. 4.502/64. Nesse sentido, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. P/ • ORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA 9 •

score : 1.0
4621053 #
Numero do processo: 13502.000419/99-01
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. Uma vez dada oportunidade para demonstrar, mediante comprovação de informe de rendimentos das fontes pagadoras, erro no preenchimento de INRI retificadora, e não se comprovando, pelo sujeito passivo, as diferenças apuradas no procedimento administrativo, uma vez ausentes documentos necessários de suas aplicações financeiras e respectivas retenções tributárias, não há como reexaminar a matéria, devendo-se manter a decisão que reconheceu, parcialmente, o direito creditório, como prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.068
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. Uma vez dada oportunidade para demonstrar, mediante comprovação de informe de rendimentos das fontes pagadoras, erro no preenchimento de INRI retificadora, e não se comprovando, pelo sujeito passivo, as diferenças apuradas no procedimento administrativo, uma vez ausentes documentos necessários de suas aplicações financeiras e respectivas retenções tributárias, não há como reexaminar a matéria, devendo-se manter a decisão que reconheceu, parcialmente, o direito creditório, como prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13502.000419/99-01

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5257557

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1202-000.068

nome_arquivo_s : 1202000068_156119_135020004199901_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 135020004199901_5257557.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 15 00:00:00 UTC 2009

id : 4621053

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075069042393088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T13:06:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:06:57Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:06:57Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:06:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:06:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:06:57Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:06:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:06:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:06:57Z; created: 2009-09-03T13:06:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T13:06:57Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:06:57Z | Conteúdo => S1-C2T2 Ft. MINISTÉRIO DA FAZENDA ; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13502.000419/99-01 Recurso n° 156.119 Voluntário Acórdão n° 1202-00.068 — 2' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 15 de maio de 2009 Matéria IRPJ e Outros Recorrente CATA NORDESTE S.A. Recorrida 2. TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - 1RPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 ERRO DE FATO NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. Uma vez dada oportunidade para demonstrar, mediante comprovação de informe de rendimentos das fontes pagadoras, erro no preenchimento de INRI retificadora, e não se comprovando, pelo sujeito passivo, as diferenças apuradas no procedimento administrativo, uma vez ausentes documentos necessários de suas aplicações financeiras e respectivas retenções tributária, não há como reexaminar a matéria, devendo-se manter a decisão que reconheceu, parcialmente, o direito creditório, como prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. NELSON Dá O FI j:+- Presidente. 1 0 4,t° ORLANI ti JOSE GO VES BUENO - Relator. EDITADO EM: 26 AGO 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson 1,6sso Filho (presidente da turma), Cândido Rodrigues Neuber, Orlando José Gonçalves Bueno, Irineu Bianchi, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca e Valéria Cabral Géo Verçoza. Ausente, momentaneamente,o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. Relatório Trata-se de retomo da Resolução n° 108-00.477, de 23 de janeiro de 2008, mediante o que o colegiado da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto do Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes, decidiu por baixar o processo em diligência, a fim de constatar erro de fato no preenchimento da DIPJ retificadora 2000/99 e apreciar, referente ao ano-calendário de 2001 os documentos que possam lastrear o valor de R$ 19.392,07 (que é a diferença entre R$ 39.127,94 pleiteado menos R$ 19.735,87 do IRPJ do ano-calendário de 2001). Assim, a diligência se prestou a obter a constatação dos comprovantes de retenção juntados pela contribuinte ao processo administrativo e o alegado erro no preenchimento da DEM 2000 retificadora, nos termos determinados a fls. 816. Isto posto, baixou os autos em diligência, apurando a autoridade administrativa diligenciante o que se segue, a fls.818/820, que leio em sessão, a bem de elucidar o cumprimento da determinação em sede de resolução acima citada. Foi regularmente cientificada a contribuinte, a fls. 821/822 e concedido o prazo para sua manifestação, tendo a mesma respondido a fls. 824, mediante o que informa que não encontrou em seus arquivos os documentos referentes as retenções do IRRF de aplicações financeiras, e que solicitou aos bancos envolvidos tais comprovantes, mas como se tratam de documentos antigos "não há perspectivas de atendimento de nosso pedido a curto prazo", como assevera a fls. 824. Afirma, expressamente, que não pode apresentar os avisos bancários na oportunidade requerida, pelo que requer o retomo dos autos a esse E.Conselho. Assim sendo, retorna estes autos com a diligência acima descrita. Eis o breve relato dos termos finais deste processo. : 2 Processo n° 13502.000419/99-01 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.068 Fl. 2 Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como consta no voto do Relator que me antecedeu, Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes, a fls. 815, em homenagem ao princípio da verdade material, as medidas administrativas foram adotadas, convenientemente por este colegiado administrativo, eis que a diligência executada visou a colheita de provas sobre suposto erro de fato na composição dos saldo de restituição dos anos de 2000 e 2001. Pelo resultado da diligência a autoridade administrativa, a fls. 819, constatou que o sujeito passivo, a fls. 564 e seguintes, apenas apresentou extratos de movimentação financeira, sem informe fornecidos pelo Banco Baneb, que pudessem identificar a legitimidade de tais retenções, sendo que quanto aos demais informes, a fls. 576 e 577, apenas comprovam uma retenção já inclusa nas DERFs apresentadas pelas fontes pagadoras, insuficiente para lastrear alegado erro no preenchimento da DEPJ/2000, retificadora. A bem igualmente da verdade material, esclarece a autoridade administrativa que, " apesar de não ter sido esta DRF expressamente arguida quanto à verificação da existência de ERRF, relativo ao ano-calendário 2001, cuja diferença também foi suscitada pelo interessado em seu recurso voluntário, vale ressaltar que o respectivo exercício não foi considerado no presente processo, na medida em que o indébito de IRPJ, relativo aos recolhimentos realizados em 2001,somente estaria configurado no encerramento do referido exercício (31/12/2001), na forma de saldo negativo apurado no ajuste anual, a ser demonstrado, inclusive, na DEPJ/2002, a ser entregue no ano seguinte ao protocolo do pedido de restituição, datado de 08/08/2001, anexado a fls. 448. Destarte, não trazendo o sujeito passivo, quaisquer outros elementos documentais que comprovassem o desacerto da decisão "a quo" e não elidindo as conclusões hauridas em documentos nos autos examinados pela autoridade diligenciante, não há como prosperar o seu recurso voluntário, eis que ausente prova necessária a comprovar o alegado erro de preenchimento da retificadora da DIPJ/2001. Diante .'sso, sou por neg. .rovimento ao recurso. •' 't 4.. Orlando .. sé Gonçal Bueno - Relator \ 3

score : 1.0
4639733 #
Numero do processo: 12466.002891/2008-14
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2003 a 03/10/2006 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para cobrança de imposto de importação inicia-se do primeiro dia útil após o registro da respectiva declaração de importação. Considera-se realizado o lançamento na data em que o contribuinte tomou ciência do auto de infração. PENA DE PERDIMENTO. MULTA. Uma vez que o Contribuinte não logrou desconstituir a presunção do art. 27 da Lei n° 10.637/2002, nem demonstrou que a importação foi realizada por encomenda, • deve-se acolher a presunção legal de que ditas operações foram realizadas por "conta e ordem" de terceiros, com ocultação dos reais importadores. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA QUE NÃO SEJA LOCALIZADA OU QUE TENHA SIDO CONSUMIDA. Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez que não houve comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados por parte de todas as empresas que participaram da operação de importação,respondem solidariamente pela penalidade aplicada todas as empresas que concorreram para sua prática, ou dela se beneficiaram. O dano ao erário decorrente desta infração será punido com a pena de perdimento das mercadorias que, no entanto, converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. A pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei n° Lei n° 11.488, de 2007 veio apenas substituir a pena não-pecuniária de declaração de inaptidão e não a pena de perdimento. Recursos de Oficio e Voluntário Negados.
Numero da decisão: 3102-000.566
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), que deu provimento parcial, para reduzir a multa a 10%. O Conselheiro Jose Fernandes do Nascimento votou pela conclusão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2003 a 03/10/2006 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para cobrança de imposto de importação inicia-se do primeiro dia útil após o registro da respectiva declaração de importação. Considera-se realizado o lançamento na data em que o contribuinte tomou ciência do auto de infração. PENA DE PERDIMENTO. MULTA. Uma vez que o Contribuinte não logrou desconstituir a presunção do art. 27 da Lei n° 10.637/2002, nem demonstrou que a importação foi realizada por encomenda, • deve-se acolher a presunção legal de que ditas operações foram realizadas por "conta e ordem" de terceiros, com ocultação dos reais importadores. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA QUE NÃO SEJA LOCALIZADA OU QUE TENHA SIDO CONSUMIDA. Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez que não houve comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados por parte de todas as empresas que participaram da operação de importação,respondem solidariamente pela penalidade aplicada todas as empresas que concorreram para sua prática, ou dela se beneficiaram. O dano ao erário decorrente desta infração será punido com a pena de perdimento das mercadorias que, no entanto, converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. A pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei n° Lei n° 11.488, de 2007 veio apenas substituir a pena não-pecuniária de declaração de inaptidão e não a pena de perdimento. Recursos de Oficio e Voluntário Negados.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 12466.002891/2008-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4629665

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.566

nome_arquivo_s : 310200566_144129_12466002891200814_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : BEATRIZ VERISSIMO DE SENA

nome_arquivo_pdf_s : 12466002891200814_4629665.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), que deu provimento parcial, para reduzir a multa a 10%. O Conselheiro Jose Fernandes do Nascimento votou pela conclusão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4639733

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075069046587392

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:23:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:23:25Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:23:26Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:23:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1b16a053-1113-432a-96b6-ebba96ad1517; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:23:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:23:26Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:23:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:23:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:23:25Z; created: 2010-07-13T13:23:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-07-13T13:23:25Z; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:23:25Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 599 ‘ . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12466.002891/2008-14 Recurso n° 344.129 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 3102-00.566 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria Multa Proporcional Recorrentes CRISTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. e DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 10/01/2003 a 03/10/2006 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para cobrança de imposto de importação inicia-se do primeiro dia útil após o registro da respectiva declaração de importação. Considera-se realizado o lançamento na data em que o contribuinte tomou ciência do auto de infração. PENA DE PERDIMENTO. MULTA. Uma vez que o Contribuinte não logrou desconstituir a presunção do art. 27 da Lei n° 10.637/2002, nem demonstrou que a importação foi realizada por encomenda, • deve-se acolher a presunção legal de que ditas operações foram realizadas por "conta e ordem" de terceiros, com ocultação dos reais importadores. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA QUE NÃO SEJA LOCALIZADA OU QUE TENHA SIDO CONSUMIDA. Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez que não houve comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados por parte de todas as empresas que participaram da operação de importação,respondem solidariamente pela penalidade aplicada todas as empresas que concorreram para sua prática, ou dela se beneficiaram. O dano ao erário decorrente desta infração será punido com a pena de perdimento das mercadorias que, no entanto, converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. A pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei n° Lei n° 11.488, de 2007 veio apenas substituir a pena não-pecuniária de declaração de inaptidão e não a pena de perdimento. Recursos de Oficio e Voluntário Negados. i/.., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), que deu provimento parcial, para reduzir a multa a 10%. O Conselheiro Jose Fernandes do Nascimento votou pela conclusão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente atriz Veríssimo de Sena - Relatora e/L6Lz L„, -^X Celso Lopes Pereira Neto - Redator Designado EDITADO EM: 02/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bártoli e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente justificadamente a Conselheira Nanci Gama. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no § 3 0 do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002. A Autoridade Fiscal relata que o Contribuinte promoveu diversas importações de mercadorias, declarando as operações como se fossem por conta própria. O Contribuinte figurava, assim, como importador e adquirente das mercadorias importadas. No entanto, as operações seriam, em verdade, realizadas por conta e ordem de terceiros, mediante a ocultação dos reais importadores, com o uso de recursos deles provenientes. A corroborar com sua afirmação, a Autoridade Fiscal aduz argumentos e documentos que levariam a estas conclusões: a) que as negociações para importação seriam integralmente realizadas por terceiros; b) que o Contribuinte não teria capacidade econômica para arcar com toda a movimentação comercial do período fiscalizado; c) que os preços dos produtos importados estariam subfaturados. Dessa forma, foi proposta a pena de perdimento das mercadorias, como previsto no parágrafo 1° do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002, pela caracterização do disposto no inciso V do mesmo artigo. Em razão de as mercadorias já haverem sido consumidas ou não localizadas, foi lavrado auto de infração para exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro das mesmas, como previsto no parágrafo 3° do mesmo artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002. 2 ij • ) Processo n° 12466.002891/2008-14 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.566 Fl. 600 Regularmente cientificada pela via pessoal (ciência à fl. 2) a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas no documento cito às fls. 163 à 199 e 202 à 209, com os documentos de fls. 210 à 273. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC julgou parcialmente procedente o lançamento, por entender que a houve, de fato, ocultação do real sujeito passivo nas operações de importação, devendo ser aplicada a pena de perdimento. Contudo, a DRJ entendeu que a decadência já teria atingido parte do litígio, motivo pelo qual a declarou sobre o período anterior a 21 de agosto de 2003 (fls. 376-383). _ Contra a decisão regional, o Contribuinte interpôs recurso voluntário tempestivo, lastreado nos seguintes argumentos: a) A Instrução Normativa SRF n° 228/2002 teria sido mal aplicada no caso concreto, porquanto não houve "qualquer inexatidão contábil ou erro documental ou mesmo mera suposição fiscal que faz com que seja imotivadamente instaurado o procedimento especial de fiscalização contra o contribuinte, visando, além da aplicação da pena de perdimento das mercadorias objeto das operações correspondentes, a declaração de inaptidão da sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica" (sic, fl. 415); b) O auto de infração estaria fundamentado em indícios e presunções. Frisa que o contrato de câmbio referente às operações de importação realizadas por conta própria da Recorrente foram devidamente fechados pela mesma, com a remessa oficial da quantia respectiva à exportadora, utilizando-se de recursos financeiros próprios (fls. 422-423); c) A Recorrente seria tradicional empresa comercial importadora e exportadora, sendo, assim razoável pressupor que ela poderia adquirir mercadorias no exterior para revenda a qualquer interessado, para cumprimento de contrato de compra e venda previamente celebrado com eventual compromissário comprador, no mercado interno. Aplicação do art. 11 da Lei n° 11.281/2006 (fls. 423-424); d) Distingue as expressões "importações por conta própria" e "por conta e ordem de terceiros"; e) De acordo com a autoridade fiscal, eventual penalidade a ser aplicada ao importador ostensivo no caso de comprovação de cessão de nome seria de, no máximo, multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação. Cita precedentes. Em face da declaração de decadência, os autos vieram a análise, também, em sede de recurso de oficio. Em síntese, é o relatório. , V 7 :Yr Voto Vencido Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora - Recurso de oficio O acórdão recorrido declarou a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos a contar da autuação. De acordo com a DRJ, para a contagem do prazo decadencial do Imposto de Importação, deve-se considerar a data de ciência do auto de infração, que o perfectibiliza. O inicio do prazo decadencial, por sua vez, deve ser o registro das Declarações de Importação para consumo, que coincide com o marco de ocorrência do fato gerador para efeito de cálculo do tributo em exame (fls. 282-283). Com efeito, há decadência a ser declarada nos autos, uma vez que há Declarações de Importação anteriores ao final do prazo decadencial, registradas entre 10 de janeiro de 2003 e 14 de agosto de 2003. Considerando-se o prazo de 5 (cinco) anos a contar da ciência do auto de infração, que ocorreu em 21 de agosto de 2008, decaiu o direito de cobrança do Imposto de Importação referentes às Declarações de Importação anteriores a 21 de agosto de 2003, listadas às fls. 147 à 152 do auto de infração. Aplicação dos arts. 138 e 139 do Decreto-Lei n° 37/66. Nego provimento ao recurso de oficio. - Recurso voluntário Consta dos autos que as transferências de recursos por parte daqueles que seriam os reais adquirentes das mercadorias importadas ao ora Recorrente ocorreram em datas pouco anteriores à efetivação das importações, além de terem sido realizadas em valores próximos à operação referente. O art. 27 da Lei n° 10.637/2002 estabelece a seguinte presunção legal: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Como é cediço, contra presunção legal cabe desconstituição mediante prova a ser produzida pelo interessado, isto é, aquele contra qual é determinada a presunção de culpabilidade. Assim, uma vez que o Recorrente não logrou desconstituir a presunção do art. 27 da Lei n° 10.637/2002, demonstrando que os recursos utilizados nas operações de importação não tiveram como origem os destinatários finais das mercadorias, deve-se acolher a presunção legal de que ditas operações foram realizadas por conta e ordem desses destinatários finais. Frise-se que a caracterização da infração não requer a indicação de qual o benefício auferido pelo adquirente ocultado, mas apenas a demonstração de que houve a interposição fraudulenta. Não se trata, outrossim, de importação por encomenda. De acordo com o art. 11 da Lei n° 11.281, de 20.02.2006, importação por encomenda é aquela promovida por pessoa jurídica importadora para revenda a encomendante 4 I j.\\\\"/"." 1 Processo n° 12466.002891/2008-14 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.566 Fl. 601 predeterminado. Nesta nova modalidade de importação, deve-se observar os requisitos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil previstos na Instrução Normativa SRF n° 434, de 24/03/2006: i. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, mesmo que parcialmente; ii. O registro da declaração de importação fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante no Siscomex; iii. Para fins desta vinculação, o encomendante deverá apresentar à Receita Federal nome e número do CNPJ do importador, prazo ou operações para os quais o importador foi contratado, bem como comunicar eventuais alterações destas informações; iv. O encomendante (adquirente) deve estar habilitado no Siscomex; v. Ao registrar a DI, a importadora por encomenda deverá informar, em campo próprio, o número do CNPJ do encomendante e, enquanto não existir campo próprio, deverá utilizar o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem, informando que se trata de importação por encomenda; vi. Tanto a importadora como o encomendante deverão guardar e apresentar à fiscalização, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, pelo prazo decadencial; Na hipótese, a empresa recorrente não se desobrigou de nenhum dos referidos cuidados de informação dos dados do encomendante junto à Receita Federal do Brasil. Ressalte-se, por oportuno, que a escrita contábil da interessada está eivada de vícios e irregularidades, de forma que não se presta a comprovar a origem lícita dos recursos empregados. Ao contrário, como bem colocou o r. acórdão proferido pela DRJ de origem, a contabilidade da empresa-recorrente revela descontrole das operações realizadas. Do mesmo modo, "os esclarecimentos prestados pela interessada, no curso da fiscalização, em nada a apóiam no sentido de demonstrar a correção dos procedimentos adotados". Entendo, ademais, que o Recorrente não logrou comprovar que possuía crédito próprio suficiente para arcar com as operações de importação que constam dos autos. Tal fato corrobora com o acolhimento da presunção legal de que a operação de comércio exterior foi realizada por conta e ordem de terceiros, mediante ocultação do real adquirente, porque feita mediante utilização de recursos desses terceiros. Incide, portanto, a penalidade prevista na legislação para a prática do ato descrito no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n° 10.637/2002, pois houve ocultação do sujeito passivo, real comprador e responsável pela operação de importação. Contudo, cumpre revisar a multa aplicada nos termos do § 3° do mesmo art. 23, do Decreto-Lei n° 1.455/1976, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando essa ‘. 4ey não tiver sido localizada ou quando tiver sido consumida, uma vez que a Lei n° 11.488/2007 passou a prever multa menor do que a penalidade outrora prevista para a hipótese presente. De fato, a multa do § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002, era equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria irregularmente importada, seja qual fosse a forma de participação do importador na operação de comércio exterior irregular. A Lei Federal n° 11.488/2007, por sua vez, passou a estabelecer em seu art. 33 multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação acobertada especificamente quando a pessoa jurídica tiver cedido o seu nome, mediante disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros. Entendo ser essa, exatamente, a hipótese em comento. Por ser lei posterior mais benéfica, deve o art. 33 da Lei n° 11.488/2007 ser aplicada ao caso, nos termos do art. 106, II, "c", do CTN. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa aplicada. Nego provimento ao recurso de ofício. Beatriz Veríssimo de Sena Voto Vencedor Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, Redator Designado Com o respeito e admiração de sempre, divirjo do entendimento da ilustre Conselheira-relatora Beatriz Veríssimo de Sena. A discordância em relação à ilustre relatora refere-se à aplicação retroativa do artigo 33 da Lei n° 11.488, de 2007. Entendeu a i. Relatora que, nos casos semelhantes ao do presente processo, a penalidade prevista no art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007 deve ser aplicada ao importador ostensivo (CRISTAL, no presente caso), em substituição àquela prevista nos §§ 1° e 3° do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, em atendimento ao art. 106, II, "c", do CTN que prevê aplicação da lei a atos pretéritos, não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A conduta prevista no inciso V do artigo 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, é a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, no caso de importação de mercadorias estrangeiras ou exportação de mercadorias nacionais, sendo equiparada à interposição fraudulenta, pelo §2° do mesmo artigo, a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Esta conduta é apenada (art. 23, §§ 1° e 3°) com o perdimento das mercadorias ou multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias que não sejas localizadas ou que tenhas sido consumidas: "Decreto-lei n°1.455/76 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: • )\----\ 6 ji Processo n° 12466.002891/2008-14 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.566 Fl. 602 V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002) § I° O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002) § 2° Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei n° 10. 637, de 30.12.2002) § 3° A pena prevista no § I° converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12 .2002) Por outro lado, a conduta prevista no art. 33 da Lei n° 11.488/2007 é "ceder, a pessoa jurídica, seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários" e será punida com a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O parágrafo único do citado artigo 33 prevê, ainda, que, nestes casos, não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ou seja, não é declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Há quem defenda que, a infração tipificada no art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, que tem como agente o importador ou exportador ostensivo, corresponderia materialmente àquela capitulada no art. 23, V e § 2° do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, de forma que não mais seria possível aplicar a pena de perdimento, ou a sua conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, àquele importador ou exportador que cedesse seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Entendo, no entanto, que a pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei n° Lei n° 11.488, de 2007 veio apenas substituir a pena não-pecuniária de declaração de inaptidão, que era prevista para as hipóteses em que se veirifcasse a conduta de "ceder o nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários". O parágrafo único do art. 33 da Lei n° 11.488 prevê que, a quem realiza a conduta prevista no caput deste artigo, não mais se aplica o disposto no artigo 81 da Lei n° 9.430, de 1996. Este último artigo trata exatamente declaração de inaptidão da pessoa jurídica no CNPJ: "Lei n° 9.430/96 Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a inscrição da pessoa jurídica que deixar de apresentar a declaração anual \\. 7 de imposto de renda em um ou mais exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não exista de fato." (grifei) Fazendo uso da delegação contida no capta deste último artigo transcrito, a Receita, no art. 37, III da Instrução Normativa SRF n° 200, de 13 de setembro de 2002 equiparou à inexistência de fato a cessão do nome da pessoa jurídica, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários: "IN SRF n°200/2002 Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica: III (.) - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;" Interpretando-se este dispositivo literalmente, seria suficiente que a pessoa jurídica cedesse seu nome uma única vez para que fosse declarada inapta. Tratava-se de uma punição desproporcional à falta cometida e, além disso era uma pena decorrente de uma "ampliação" de alcance da lei, dada por uma Instrução Noiniativa, quando estabeleceu a presunção de inexistência de fato da pessoa jurídica a partir da constatação de que ela havia cedido seu nome para operações de comércio exterior. Tal presunção somente poderia ser estabelecida em uma lei, em sentido estrito e não em uma noima infralegal, pois pelo artigo 97, V, do CTN, somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas e a Instrução Noimativa, através da presunção estabelecida, estaria cominando penalidade a uma conduta não apenada por lei. O art. 33 da Lei n° 11.488/2007 veio, justamente, corrigir tal distorção. Não é por outra razão que a hipótese ali descrita é a mesma do inciso III do art. 37 da IN SRF n° 200, de 2002. E o parágrafo único vem reforçar que não se pode mais, nestes casos, declarar a inaptidão da pessoa jurídica e sim aplicar-lhe uma penalidade pecuniária. Estou convicto, portanto, que a pena pecuniária prevista no art. 33 da Lei n° Lei n° 11.488, de 2007 veio apenas substituir a pena não-pecuniária de declaração de inaptidão e não a pena de perdimento. Tal convicção foi reforçada pelo art. 727 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 — Regulamento Aduaneiro, quando, ao regulamentar o art. 33 da Lei n° Lei n° 11.488, trouxe norma expressamente interpretativa no seu parágrafo 3° quando afirma que a aplicação da multa de 10% não prejudica a aplicação da pena de perdimento: "Art.727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. N ‘.1 \\ \jL Processo n° 12466.002891/2008-14 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.566 Fl. 603 • § 3P- A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas." De se concluir, portanto, que as infrações não são idênticas e nessa condição podem ser aplicadas, concomitantemente as penas a ela correspondentes. De fato, uma conduta é ceder o nome para uma operação de comércio exterior, outra conduta é participar de um esquema que vise, sistematicamente, a ocultar o verdadeiro adquirente de mercadorias estrangeiras, caracterizando a interposição fraudulenta. Ante todo o exposto, rejeitadas as preliminares de nulidade pelo i. relator, a quem acompanhei em seu voto, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. e"tt,- Celso LopesLopes Pereira Neto 9

score : 1.0