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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8842266 #
Numero do processo: 18471.001932/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. De acordo com a legislação, cabível a incidência de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa SELIC, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA AGRAVADA. SÚMULA CARF Nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos.
Numero da decisão: 2201-008.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se como omissão de rendimentos caracterizados por valores depositados em contas bancárias, quando o contribuinte não comprova a origem dos recursos, havendo a incidência do imposto de renda. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. De acordo com a legislação, cabível a incidência de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora com base na variação da taxa SELIC, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA AGRAVADA. SÚMULA CARF Nº 133. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 19 32 /2 00 7- 73 Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001932/2007-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o(a) conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 216/226 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente aos exercícios 2002 e 2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo de crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 124/132, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 e 2004, anos-calendário 2002 e 2003 respectivamente , no valor total de R$ 1.594.952,82, sendo: Imposto R$ 505.257,59 Juros de Mora (calculados até 30/11/2007) R$ 331.808,85 Multa Proporcional (passível de redução) R$ 757.886,38 A Fiscalização apurou omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebido da pessoa jurídica Jorge Francisco Freitas Filho Importação e Exportação e omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, por falta de comprovação da origem dos recursos utilizados nas operações. O enquadramento legal das infrações encontra-se às fl. 125/127. A multa de oficio foi aplicada no percentual de 150%. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, o enquadramento legal correspondente consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fl.131. Em apenso aos autos segue representação fiscal para fins penais formalizada conforme previsto na Portaria SRF n.° 2.752/2001, apontando a ocorrência de fatos que, em tese, configurariam crime contra a ordem tributária. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado em 12/12/2007 (fl. 133), o interessado apresentou„ em 11/01/2008, por meio de seus procuradores, a impugnação de fls.140/165, através da qual apresentou as considerações reproduzidas, em síntese, a seguir: Sustenta a impossibilidade de se considerar depósitos em conta bancária como fato gerador de imposto de renda. - Discorre longamente sobre o conceito de presunção para concluir que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os caso anteriores evidenciou que entre esse dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. Reclama também da natureza confiscatória da multa no percentual de 150% e requer a redução da multa ao patamar de 20%. Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001932/2007-73 Discute a aplicação da taxa SELIC como atualização monetária do débito visto que tal índice não serviria de parâmetro para corrigir débitos tributários, na medida em que a mesma foi instituída para remunerar financiamentos bancários. Protesta pela posterior juntada de documentos bem como pela realização de perícia contábil, nos termos do inciso IV, do art. 16, da Lei n° 70.235/72. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 216/217): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, não proferidas pelo STF, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e diligência, quando forem prescindíveis para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 231/258 em que alegou em apertada síntese: (a) lançamento efetuado apenas com base em depósitos bancários; (b) natureza confiscatória da multa; (c) inaplicabilidade da taxa Selic; (f) multa excessiva; e (g) constitucionalidade. É o relatório do necessário. Voto Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001932/2007-73 Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Do Lançamento Efetuado Apenas com Base em Depósitos Bancários Os depósitos bancários sem origem comprovada ou sem a devida comprovação configura presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do disposto no artigo 42 e parágrafos da Lei nº 9.430/96. Lei n° 9.430/1.996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997)." Os arts. 1º a 3º, e §§, da Lei n° 7.713/1.988, dispõem sobre a tributação de rendimentos, nos seguintes termos: "Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001932/2007-73 § 3° Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° A tributação independe da denominarão dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." O Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a constitucionalidade do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, por meio do RE 855.649 (TEMA 842): RE 855649 Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO Redator(a) do acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 03/05/2021 Publicação: 13/05/2021 Ementa EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". Por outro lado, o Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur446199/false Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001932/2007-73 produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Ainda, o contribuinte pode apresentar provas que entender cabíveis, em regra, até a apresentação da defesa, nos termos do disposto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Em outros termos, a prova deve ser juntada até a impugnação salvo se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, entre outros casos. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve omissão de rendimentos, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Matérias em que aplicam-se a Súmula CARF nº 2 Das alegações do Recorrente, os tópicos: alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação que dá suporte ao lançamento, tais como confiscatoriedade da multa e, cobrança de juros com base na taxa Selic. Todas as outras alegações dizem respeito à aplicação de princípios e normas constitucionais em detrimento das normas aplicáveis ao caso, como por exemplo, : alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade da legislação que dá suporte ao lançamento, tais como quebra do sigilo bancário, cobrança de juros com base na taxa Selic, confisco, etc., que em última análise, requer a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade da medida e neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001932/2007-73 administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não prosperam tais alegações. Aplicação da Taxa Selic Também não merece prosperar a alegação de não deveria haver a incidência de juros. Ocorre que a previsão da incidência de juros está expressamente prevista na legislação de regência, conforme preceitua o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Mais especificamente, objetiva-se descortinar se, nos débitos a que se refere o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido. Entretanto, esta questão já se encontra pacificada neste Egrégio Tribunal, consoante o disposto na Súmula nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.801 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001932/2007-73 Sendo assim, nada a prover quanto a este tópico, devendo ser mantida a decisão recorrida. Agravamento da multa (de ofício) No caso em questão foi determinada a quebra do sigilo bancário do recorrente e aplicação da multa agravada em 150% (cento e cinquenta por cento) por não ter prestado as informações (fls. 138/139): O Contribuinte não logrou comprovar com documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos efetuados nos diversos bancos acima enumerados. Elaboramos a planilha "Consolidação dos depósitos bancários" nos anos de 2002 e 2003, na qual excluímos do total dos depósitos bancários, toda a receita declarada, apurando a diferença tributável mensal. Diante do não atendimento à Intimações, lavramos Auto de Infração com os elementos que nos foram disponibilizados. Por infração capitulada como "Omissão de Receita", fica o Contribuinte incurso no inciso I do art. 1° da Lei 8.137/90 e sujeito à multa de 150%, sem prejuízo das demais sanções penais. Aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 133: Súmula CARF nº 133 A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Portanto, deve ser dado parcial provimento ao recuso da contribuinte, tendo em vista que não restou caracterizado o embaraço à fiscalização. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para reduzir a multa ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.905047/2018-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 16/01/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 47 /2 01 8- 82 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905047/2018-82 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905047/2018-82 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905047/2018-82 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905047/2018-82 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.215 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905047/2018-82 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.904043/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Declaração de e-fls. 02 a 06, analisada em sede de Despacho Decisório de e-fls. 07 a 09, onde a compensação restou não homologada por se ter verificado a utilização anterior do pagamento alegado como direito creditório. 2. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito em 30/01/2009 (e-fl. 11), apresentou, em 03/03/2009 (e-fl. 12), manifestação de inconformidade de e-fls. 12 a 16 e anexos, onde, em breve síntese, após pugnar por sua tempestividade e traçar breve histórico processual: a) Alegou que os R$ 82.887,51 pleiteados se referiam a valor que já houvera sido recolhido anteriormente, em 28/07/2004, a título de adiantamento de salário, fazendo com que o DARF recolhido de e-fl. 82 de R$ 382.526,68 contivesse tal montante de forma indevida, tendo ocorrido, desta forma, recolhimento em duplicidade; b) Pugnou pela observância ao princípio da verdade material, uma vez que efetivamente ocorreu o alegado pagamento indevido ou a maior. c) Assim, em sede de manifestação de inconformidade, requereu o reconhecimento integral do pagamento indevido ou a maior e a homologação da compensação 3. A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado, em 06/06/2014, o Acórdão DRJ/FNS n o . 07-34.967, de e-fls. 105 a 109 e anexos, onde se julgou RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 04 04 3/ 20 09 -0 6 Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904043/2009-06 procedente a referida manifestação, reconhecendo-se a totalidade do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 82.887,51. 4. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 21/01/2016 (cf. e-fl. 117), a contribuinte apresentou, em 18/02/2016 (cf. e-fl. 119), Recurso Voluntário de e-fls. 119 a 128 e anexos, onde, após traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese: a) Insurge-se contra a existência de suposto saldo devedor após reconhecimento integral do direito creditório (no valor principal de R$ 13.427,43, conforme DARF e extrato, respectivamente, de e-fls. 115 e 113), alegando inexistir, nos autos, qualquer informação que indique que ele fosse insuficiente para a compensação do débito apontado na DComp em litígio. Alega que se dirigiu diversas vezes a unidade da RFB, a fim de esclarecer ao que se referia o débito, tendo recebido apenas a informação de que se devia a valores a título de multa e juros; b) Alega, assim, que teve seu direito cerceado e que está sofrendo uma cobrança na qual não lhe foi apresentada a sua procedência ou composição. Requer, assim, o cancelamento da cobrança ou, alternativamente, que se determine o retorno dos presentes autos à unidade da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária ("DERAT") em São Paulo/SP, a fim de que seja esclarecido o motivo e o cálculo efetuado pela Autoridade Fiscal que a levaram a concluir pela insuficiência do crédito integralmente reconhecido pela DRJ, bem como que, em seguida, seja aberto um novo prazo para interposição de Recurso Voluntário pela Recorrente, em face dos esclarecimentos prestados pela Autoridade Fiscal; c) Subsdiariamente, alega que ainda que se entenda que o débito recorrido decorre da aplicação da multa de mora, tal cobrança deve ser considerada indevida, uma vez restar aplicável ao caso o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Entende que, de acordo com o citado dispositivo legal, conclui-se que caso o contribuinte reconheça um débito não recolhido e efetue o respectivo pagamento antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da Recorrente, tem-se que o crédito tributário devido será acrescido apenas dos juros de mora, excluída a exigência de multa de qualquer espécie, seja de ofício ou moratória; d) Defende, citando ensinamentos doutrinários e jurisprudência administrativa, que como a Recorrente compensou espontaneamente o tributo devido antes de qualquer ação por parte do Fisco, isto acarreta na aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, que culmina no afastamento da multa moratória. e) Assim, requer: e.1) O conhecimento e o provimento do recurso voluntário, a fim de que seja cancelada a exigência de suposto saldo devedor neste processo administrativo. e.2) Caso assim não se entenda, que ao menos seja determinado o retorno dos presentes autos à unidade da DERAT em São Paulo/SP, a fim de que esta esclareça o motivo e o cálculo efetuado pela Autoridade Fiscal que a levaram a concluir pela insuficiência do crédito integralmente reconhecido pela DRJ, bem como que, em seguida, seja aberto um novo prazo para interposição de Recurso Voluntário pela Recorrente em face dos esclarecimentos prestados pela Autoridade Fiscal. É o relatório. Voto Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904043/2009-06 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 21/01/2016 (cf. e-fl. 117), a contribuinte apresentou, em 18/02/2016 (cf. e-fl. 119), Recurso Voluntário de e-fls. 119 a 128 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto á possibilidade de manifestação deste CARF acerca do pleito exclusivo de cancelamento da da cobrança de débitos. 6. Reitero que não há litígio quanto ao direito creditório, a esta altura já integralmente reconhecido. 7. Acerca do ato de cobrança, em que pese o entendimento prévio pessoal deste Relator em sentido contrário 1 , tenho me curvado ao posicionamento unânime recentemente emanado da 1ª. Turma da Câmara Superior deste Conselho (vide por exemplo, Acórdão CSRF n o . 9.101-004.888), onde se estabelece expressamente a possibilidade e necessidade de manifestação deste Colegiado, em sede de contencioso administrativo fiscal, acerca de débito em cobrança confessado em DComp, quando se puder concluir tratar de débito inexistente, decorrente de erro de fato. 8. Adota-se assim, o seguinte excerto da declaração de voto de lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa, no âmbito do Acórdão CSRF n o . 9101-004.642, representativo da tese citada, atualmente unânime na CSRF, como razão de decidir quanto ao tema 2 : “(...) Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. (...) (...) 1 Baseado nas seguintes restrições: 1. Não enxergar, no ato de não-homologação de compensação, um ato "complexo" ou "multifacetado" que abranja a cobrança e a discussão de exigibilidade do débito que se tenciona compensar, de forma a que se possa alegar que a discussão de tais cobrança e exigibilidade em sede de PAF esteja abrangida pelos ditames do art. 74, §9°. da Lei no. 9.430, de 1996, ou, ainda, pelo teor do art. 119, §2°. do Decreto no. 7.574, de 2011, e, assim, abrangida pela competência deste CARF. Sob esta ótica, a afirmação da exigibilidade do débito que se tenciona compensar e sua consequente cobrança são objeto de ato(s) administrativo(s) distinto(s), decorrente(s), sim, da prévia não-homologação, mas nunca abrangido(s) na etapa não-homologatória. Ainda, com base em tal posicionamento alternativo, a competência dos órgãos julgadores elencados no âmbito do referido Decreto no. 70.235, de 1972, ao se circunscrever ao legalmente estabelecido no art. 74, §9°. da Lei no. 9.430, de 1996 (não-homologação da compensação), não se estenderia a aspectos de exigibilidade do débito e de sua cobrança, repita-se, que são objeto de atos administrativos diversos. 2. Também, com base na tese atualmente adotada unanimemente pela CSRF, se estabeleceria tratamento injustificadamente diferenciado ao débito confessado em DComp, em relação a débitos confessados por instrumentos diversos (tais como a DCTF), estes últimos que, salvo melhor juízo, quando de inexistência de: a) discussão quanto a seu lançamento de ofício em duplicidade ou b) confissão simultânea em Dcomp, não têm sua exigibilidade (cobrança) e existência discutidas segundo o rito do PAF, mas, sim, em sede de revisão de ofício pela autoridade jurisdicionante de origem. Note-se, aqui, que, para os defensores da tese contrária à atualmente adotada pela CSRF, também no caso de débito confessado em DComp, seria daquela mesma autoridade jurisdicionante de origem a competência exclusiva para apreciação: a) de insurgência contra a cobrança do débito ali confessado e, consequentemente, b) do pedido de cancelamento da referida DComp (em sede da revisão de ofício prevista no art. 147 do CTN), o que representaria, assim, um tratamento isonômico e uniforme para os débitos, independente do instrumento de confissão de dívida. 2 Aplicáveis, mutatis mutandis, as citações do excerto aos normativos regulamentadores específicos á presente análise (arts. 76 a 82 da IN SRF no. 900, de 2008), sem prejuízo da tese. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904043/2009-06 As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). O voto vencido do acórdão recorrido invoca as vedações presentes desde a Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004, para cancelamento de DCOMP pelo sujeito passivo. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904043/2009-06 Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negrejei) Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: (...) Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904043/2009-06 Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP , os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235/726 e no CTN foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo se inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de ser intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível . E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que deveriam ser analisados eventuais argumentos do sujeito passivo acerca da existência do direito creditório, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, e a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto9 , e não podem ser invocadas para excluir pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado (grifei) (...)” 9. Destarte, a partir do acima exposto, apesar das restrições pessoais deste relator à tese supra, entende-se cabível que se adentre no mérito do cabimento ou não da cobrança de e- fls. 113 a 115, que se refere à exigência de parte do débito compensado, indevida segundo as alegações do contribuinte. Quanto à possibilidade de cobrança de e-fls. 113 e 115, no valor principal de R$ 13.427,43 Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.989 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.904043/2009-06 10. Entendo assistir razão ao Recorrente no que diz respeito à insuficiência dos elementos carreados aos autos para fins de conclusão quanto à existência do débito objeto de cobrança, uma vez que: a) Os únicos elementos carreados aos autos que esclarecem, de alguma forma, a origem do débito de e-fl. 115 é o extrato do Processo de Cobrança de n o . 10880.906442/2009-01, de e-fl. 113. b) Não foram encontrados elementos nos autos que permitam que se conclua acerca da data de extinção do débito, cuja parcela remanescente se cobra (Débito de Código 0561, com vencimento em 09/09/2004, cf. extrato de e-fls. 113). 17. Assim, entendo necessário que, para fins de conclusão deste Colegiado acerca da existência sem excesso do débito objeto de cobrança, que se converta o presente julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora: Anexe aos autos elementos que demonstrem detalhadamente como foi realizada a compensação de e-fl. 113, explicitando, além do vencimento do débito que se tencionava compensar, de e-fl. 06, sua data de extinção e o cálculo detalhado dos acréscimos legais considerados na compensação, de forma a que se atinja a cobrança de e- fl. 113 a 115, no valor de R$ 13.427,43. A conclusão da diligência deverá se dar em relatório circunstanciado onde poderá, ainda, a autoridade fiscal apresentar os seus esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos, inclusive com a citação da base legal que sustenta seu posicionamento. Ainda, para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e quaisquer esclarecimentos adicionais ao sujeito passivo, antes de elaborar o relatório ora requerido. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº. 7.574, de 2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.734274/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/10/2011 MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada.
Numero da decisão: 3401-008.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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RESSARCIMENTO INDEVIDO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, por força de recurso necessário, nos autos de acórdão n. 14-55.239, de lavra da 8ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 42 74 /2 01 2- 11 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734274/2012-11 de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar a impugnação procedente, cancelando o crédito tributário exigido. Tratam os autos de impugnação contra o lançamento de multa isolada no montante de R$ 2.578.994,67, decorrente de indeferimento (total ou parcial) de pedido(s) de ressarcimento efetuado(s) por meio de PER/DCOMP, conforme disciplinado pelo § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249, de 2010: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) .............................................. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido Regularmente cientificada da autuação, o sujeito passivo apresentou impugnação, na qual trouxe os argumentos e razões que achou necessários para a sua contestação. Submetida à a julgamento, a impugnação foi improvida nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 18/10/2011 MULTA ISOLADA. RESSARCIMENTO INDEVIDO. RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator Trata-se de Recurso de Ofício decorrente de reexame necessário sem apresentação de novos fundamentos para infirmar o resultado do julgamento proferido pela r. DRJ, motivo pelo qual proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734274/2012-11 Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Para tanto, transcrevo o excerto do voto que entendo relevante para demonstrar as razões de julgamento: O fato é que a multa a que se refere o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, foi revogada, conforme consta da Medida Provisória nº 656, de 2014 abaixo: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014 Art. 56. Ficam revogados: I - imediatamente, os arts. 44 a 53 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, o art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e os §§ 15 e 16 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e (grifou-se) Ou seja, a conduta infracionária descrita nos autos não encontra mais tipificação legal. Sendo assim, é de se aplicar a retroatividade benigna prevista no Código Tributário Nacional (CTN), art. 106, II, a: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ............................ II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (grifou-se) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.950 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734274/2012-11 A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Desta forma, a par dos argumentos da impugnação, entendo que o lançamento da multa isolada deva ser cancelado, ressalvando à Fazenda Nacional o direito de exigir o montante que deixou de ser compensado em decorrência da redução do direito ao crédito pretendido. Antes o exposto voto por conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo o r. acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14479.001069/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 30/04/2004 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO IMPRECISA DA INFRAÇÃO. NULIDADE. É nula a autuação quando não consegue descrever com clareza e precisão a conduta tido como violadora da norma tributária.. Processo Anulado..
Numero da decisão: 2401-001.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, anular o auto de infração
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 306          1 305  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.001069/2007­23  Recurso nº  266.138   Voluntário  Acórdão nº  2401­01.599  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de fevereiro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA   Recorrente  CONSTRUTORA LR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 30/04/2004  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO IMPRECISA  DA  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  É  nula  a  autuação  quando  não  consegue  descrever com clareza e precisão a  conduta tido como violadora da norma tributária..  Processo Anulado..        Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, anular o auto  de infração    Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:    Elias  Sampaio  Freire;  Rycardo  Henrique Magalhães  de Oliveira; Kleber Ferreira de Araújo; Cleusa Vieira de Souza, Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 306DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  com fulcro no art. 32, III da Lei n°8.212/91, por ter deixado a empresa de exibir documentação  solicitada pela fiscalização.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 04, a empresa deixou de apresentar à  fiscalização os seguintes documentos: certidão de matrícula do terreno das obras matriculadas  como  empreitada  total  ou  contrato  de  empreitada  total  com  proprietário  ou  incorporador  (relação das obras matriculadas constou em anexo); projetos executivos das obras (relação das  obras matriculadas constou em anexo); notas  fiscais de materiais  relativas aos anos de 1995,  1996, 1997 e 1998 (relação das notas fiscais constou em anexo); e documentos que justificam  as transferências entre contas (relação das contas constou em anexo).  Inconformada com a Decisão de fls. 909 a 918, a empresa apresentou recurso  reiterando os argumentos da defesa onde alegou em síntese:  DAS PRELIMINARES  Que  a  ciência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  ocorreu  em 18 de novembro de 2004, ocasião em que o MPF já estaria extinto pois tinha seu prazo final  fixado em 29 de outubro de 2004, não tendo sido prorrogado em tempo hábil, o que torna nula  a autuação;  Alega  a  ocorrência  de  refiscalização  já  que  a  recorrente  foi  fiscalizada  no  final  do  ano  de  2000,  sendo  verificados  a  contabilidade  até  o  mês  12/1997,  e  as  guias  de  recolhimento da contribuição previdenciária até o mês 10/2000 e,  refiscalizar a empresa  sem  que  nenhum  fato  novo  tenha  ocorrido  e  sem  nenhuma  justificativa  legal  fere  de  morte  o  princípio  constitucional  da  segurança  jurídica,  e  por  isso  deve  ser  rechaçado  pelo  nobre  julgador.  E  mais,  os  argumentos  da  recorrente  quanto  a  refiscalização  não  foram  sequer  analisados, fato que contraria o artigo 31 do Decreto 70.235/72.  DO MÉRITO  Sustenta que não consta do Relatório Fiscal, nem tampouco dos autos o rol de  documentos  específicos  não  apresentados  e  que  motivaram  o  auto  de  infração.  Somente  informou­se  que:  a  documentação  foi  solicitada  através  do  TIAD  de  23/11/2003;  e  que  a  empresa  apresentou  apenas  notas  fiscais  de  compra  de materiais  contabilizadas  nos  anos  de  1999 a 2003.  Ainda sobre este aspecto entende que sendo a autuação pela não apresentação  dos documentos solicitados no TIAD, é imprescindível que o Auto de Infração relacione dentre  os documentos solicitados os específicos que a impugnante teria deixado de apresentar.  Conclui  que  Auto  de  Infração  da  maneira  que  foi  lavrado  não  permite  o  exercício da ampla defesa e do contraditório na sua forma mais ampla. Toda intimação deve  identificar com clareza o que se pede, sob pena de nulidade.  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14479.001069/2007­23  Acórdão n.º 2401­01.599  S2­C4T1  Fl. 307          3 Defende  que  o  atendimento  da  solicitação  ficou  imensamente  prejudicado  face à falta de precisão, como no exemplo da obra cujo contrato não é de empreitada global, é  impossível apresentar os documento solicitados.  Que  a  Decisão Notificação  não  justificou  a  obrigação  de manter  o  projeto  executivo, no caso de sub­empreitada, nem tampouco citou o embasamento legal e os projetos  executivos  que  a  empresa  é  obrigada  por  lei  a  apresentar  a  fiscalização  foram  anexados  a  impugnação.  Afirma  que  a  não  juntada  de  parte  dos  documentos  ocorreu  em  razão  de  muitas obras  não  terem  sido  contratadas  como empreitada global,  ou  com  relação a projetos  executivos a recorrente não possuir obrigação legal de possuir referido documento.  Requer o provimento do recurso para julgar improcedente a autuação.  Houve  apresentação  de  contra  razões  pugnando  pela  manutenção  da  autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  A  presente  autuação  foi  lavrada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória  referente  a  não  apresentação  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  infringindo o disposto no art. 32, III da Lei n°8.212/91.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III –prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS e ao Departamento  da  Receita  Federal  DRF  todas  as  Informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como os esclarecimentos necessários à fiscalização.  DA FALTA DE CLAREZA  Como  é  notório,  o  ato  administrativo  deve  ser  fundamentado,  ou  seja,  motivado,  indicando  a  autoridade  competente,  de  forma  explícita  e  congruente,  os  fatos  e  dispositivos  legais  que  lhe  suportaram,  de  maneira  a  oportunizar  ao  contribuinte  o  pleno  exercício  do  seu  consagrado  direito  de defesa  e  contraditório,  sob  pena  de  insubsistência da  autuação.  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 No  presente  caso,  temos  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  êxito  em  demonstrar  de  forma  clara  e  precisa  quais  seriam  efetivamente  os  documentos  não  apresentados pela recorrente, limitando­se a informar no relatório fiscal que a empresa deixou  de apresentar vários documentos relacionados com os dados cadastrais, financeiros e contábeis  de diversas obras.  A falta de clareza na descrição do fato, levou o fisco a lavrar o presente AI,  sem  observar  o  disposto  no  art.  293  “caput”  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS  ­  aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, in verbis:  Art.293.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  deste  Regulamento,  será  lavrado  auto  de  infração  com  discriminação  clara  e  precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o  dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas fixadas pelos órgãos competentes. (griffamos)  Ora,  a  fiscalização  deveria,  ainda  que  por  amostragem,  descrever  os  documentos  não  apresentados,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  defender  sem  qualquer  prejuízo. Da forma como a autuação f oi lavrada entendo ter ocorrido o cerceamento do direito  de defesa e afronta ao princípio do contraditório.    Ante ao exposto:  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO,  acolher  a  preliminar  suscitada e DAR­LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 309DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14479.001069/2007­23  Acórdão n.º 2401­01.599  S2­C4T1  Fl. 308          5                               Fl. 310DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 31/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13839.000717/2010-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 JUNTA COMERCIAL. EFEITOS DO ARQUIVAMENTO. O documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas devem ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, pois fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA. A pessoa jurídica que que participe do capital de outra pessoa jurídica não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 JUNTA COMERCIAL. EFEITOS DO ARQUIVAMENTO. O documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas devem ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, pois fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. CIRCUNSTÂNCIA IMPEDITIVA. A pessoa jurídica que que participe do capital de outra pessoa jurídica não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Despacho Decisório A Recorrente apresentou em 11.02.2010 o Pedido de Inclusão Retroativa ao argumento de que “as pendências fiscais junto ao Estado de São Paulo” não procedem, sendo notificada do Despacho Decisório de Indeferimento ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 24-25: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 07 17 /2 01 0- 21 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000717/2010-21 O interessado manifestou, tempestivamente, a intenção de ingressar no Sistema Integrado de Imposto e Contribuições da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte — SIMPLES (LC n° 123/2006). Da análise preliminar da opção, foi apontada pendência cadastral com o Estado de São Paulo, fls. 14. Inconformado, manifestou-se ao argumento de que sua atividade não requer o registro na DECA por parte do Estado, porquanto apresentou cópia da Certidão, fls. 13, que confirma que o CNPJ em questão não Inscrição Estadual, bem assim não acusa a existência de quaisquer débitos do âmbito Estadual. Não obstante a regular situação cadastral perante o Estado de São Paulo, o capuz da Cláusula Terceira do Contrato Social, fls. 06, apresenta-se com o seguinte texto: “A sociedade terá por objeto social: os serviços técnicos de configuração, programação, manutenção, treinamento e colocação em operação de equipamentos e ou sistemas de telecomunicações; e, a participação em outras empresas como acionista ou sócio.” A ocorrência de uma atividade impeditiva no objeto social impede que o interessado possa optar pelo Simples Nacional, nos termos do § 8°, do Art. 18, da Resolução CGSN n° 04/2007 § 8°. Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do caput que incorram em pelo menos uma das situações impeditivas previstas nesta Resolução deverão cancelar sua inscrição no Simples Nacional na forma do § 6°. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/CPS/SP nº 05-31.311, de 09.11.2010, e-fls. 41-45: SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPEDIMENTO À OPÇÃO. CONTRATO SOCIAL. ALTERAÇÃO DE OBJETO SOCIAL. IRRETROATIVIDADE. O exercício de atividade vedada constitui impedimento à opção pelo Simples Nacional. A alteração do contrato social, no que concerne à mudança do objeto social da sociedade empresária, não tem efeito retroativo a validar a opção pelo Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Notificada em 30.12.2010, e-fl. 49, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 31.01.2011, e-fls. 50-74, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: A polêmica envolve o suposto exercício de uma atividade que a Lei Complementar 123/06 considera como impeditivo à opção pelo Simples Nacional. Nesse sentido, do objeto social da Recorrente constava o seguinte: " A sociedade terá por objeto social: os serviços técnicos de configuração, programação, manutenção, treinamento e colocação em operação de equipamentos e ou sistemas de telecomunicações; e a participação em outras empresas como acionista ou sócio." A decisão recorrida sustentai que "há que se indagar qual a atividade empresarial a ser considerada há que se conferir juízo de certeza e efetividade sobre a Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000717/2010-21 atividade social constante do contrato social, pois este é o instrumento adequado à definição do objeto social, isto é, da real atividade do empresário". E concluiu: "Assim, a previsão no contrato social da possibilidade de participação em outras sociedades, na condição de sócio ou acionista, é expediente suficiente ao impedimento de opção ao Simples Nacional" Ora, a atividade da Recorrente é a prestação de serviços técnicos de configuração, programação, manutenção, treinamento e colocação em operação de equipamentos e ou sistemas de telecomunicações. De feito, em seu contrato social constava a possibilidade de participação societária em outras empresas. Entretanto, tal possibilidade nunca se concretizou. Tanto é que o objeto social da Recorrente foi alterado, com a exclusão de tal possibilidade. Nessa linha, junta cópia de seu balancete, comprovando a assertiva. A Lei é clara: não poderá se beneficiar cio SIMPLES NACIONAL a pessoa jurídica que participe do t4ital de outra empresa. A vedação não está no condicional, ou seja, para que não possa aderir ao SIMPLES, a Recorrente DEVE participar do capital de outra pessoa jurídica. Todavia, do exame pormenorizado de todo o processado, o que se verifica é que esta prova não foi feita. Na hipótese destes autos caberia à fiscalização fazer prova inequívoca de suas alegações, respeitando assim, os princípios fundamentais do Direito Tributário. Mas não o fez. Assim, ao que tudo indica, não tem o mesmo condições de prosperar. [...] In casu, A RECORRENTE NÃO PARTICIPOU, TAMPOUCO PARTICIPA DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. PORTANTO, COMO A CIRCUNSTÂNCIA EXCLUDENTE NÃO OCORREU, SEQUER HAVERIA MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS EFEITOS DECORRENTES. [...] A Recorrente é empresa que se enquadra nessa definição, devendo fazer jus ao regime diferenciado. Ademais, desde a sua opção ao SIMPLES vêm regularmente adimplindo -suas obrigações tributárias. Portanto, vêm atendendo aos objetivos do programa, não havendo que falar em sua exclusão, cujos efeitos daí decorrentes são gravíssimos. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: EX POSITIS Ante ao sumariado, requer o devido processamento deste Recurso, na forma da lei, para que seja revista a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, com seus desdobramentos de praxe. Para exercício de seu direito constitucional à ampla defesa, requer seja-lhe deferida SUSTENTAÇÃO ORAL, intimando-se para tanto o subscritor da presente, Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000717/2010-21 com escritório na Rua Tabatinguera, no. 140, 9º, andar, cjs. 901/903, Centro, São Paulo, Capital, CEP 01020-901. Diligência O julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TE/1ª Seção nº 1003-000.192, de 04.08.2020, e-fls. 79-85 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento a Devat/8ª Região elaborou o Despacho de e-fl. 123 do qual a Recorrente foi notificada, e-fl. 126, e permaneceu silente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000717/2010-21 Pedido de Inclusão Retroativa A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que por erro de fato no cadastro da RFB constou que tem “participação em outras empresas como acionista ou sócio” e defende que esta circunstância não ocorreu, inclusive já excluída do contrato social, e por isso tem direito de recolher tributos na forma do Simples Nacional inclusive por não exercer atividade vedada. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prescreve: Art. 3º. [...] §4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: [...] VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; [...] Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000717/2010-21 Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; [...] § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: [...] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: [...] II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis, assim determina: Art. 32. O registro compreende: [...] II - O arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; [...] Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I - o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores; (g.n.) No Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Empresarial sob a Forma de Sociedade Limitada arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 22.06.2005 está registrado, e-fls. 08-18. A sociedade terá por objeto social: os serviços técnicos de configuração, programação, manutenção, treinamento e colocação em operação de equipamentos e ou sistemas de telecomunicações; e, a participação em outras empresas como acionista ou sócio. (g. n.) Por sua vez, no Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de Contrato Social assinado em 31.12.2009 arquivado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 17.03.2010 está registrado, e-fls. 28-33: A sociedade terá por objeto social os serviços técnicos de configuração, programação, manutenção, treinamento e colocação em operação de equipamentos e ou sistemas de telecomunicações. Sobre os códigos de atividades econômicas vedadas, a Resolução CGSN nº 06, de 18 de junho de 2007, que vigorava à época prevê: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ para verificar se as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) atendem aos requisitos pertinentes, conforme previsto no art. 9º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000717/2010-21 Art. 2º O Anexo I relaciona os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional. Art. 3º O Anexo II relaciona os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional. Analisando os Anexos I e II da referida Resolução CGSN nº 06, de 2007, verifica- se que a atividade econômica nº “8211-3/00 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo” indicada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido em 29.03.2010, e-fl. 35, não constava como expressamente vedada. Ocorre que o arquivamento na Junta Comercial do Estado de São Paulo do mencionado Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de Contrato Social se aperfeiçoou em 17.03.2010, pois embora assinado em 31.12.2009, foi arquivado após o prazo de 30 dias da sua assinatura. Por essa razão, a “participação em outras empresas como acionista ou sócio” é circunstância impeditiva de recolhimento de tributos na forma do Simples Nacional para o ano- calendário de 2010 já que as condições legais da opção irretratável para todo o ano-calendário teriam que estar implementadas até o último dia do mês de janeiro de 2010. Logo, o arrazoado estabelecido pela Recorrente não pode ser sancionado. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/CPS/SP nº 05-31.311, de 09.11.2010, e-fls. 41-45, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Em primeiro lugar, verifica-se que o motivo do indeferimento do pedido de opção ao Simples Nacional não foi a irregularidade de sua inscrição junto à Fazenda Estadual. Tanto assim, que o próprio Despacho de fls. 15/16 é enfático ao dispor, in litteris: Não obstante a regular situação cadastral perante o Estado de São Paulo, o caput da Cláusula Terceira do Contrato Social, fls. 06, apresenta-se com o seguinte texto: A sociedade terá por objeto social: os serviços técnicos de configuração, programação, manutenção, treinamento e colocação em operação de equipamentos e ou sistemas de telecomunicações; e, a participação em outras empresas como acionista ou sócio. (grifo no original) Assim, resta claro que o motivo do indeferimento é o exercício de uma atividade que a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 considera como impeditivo à opção pelo Simples Nacional, até porque, o contribuinte, não estado sujeito ao ICMS, mas sim ao ISSQN, não está obrigado à inscrição estadual. Por outro lado, a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 trouxe uma nova sistemática relativamente ao Simples, criando o Simples Nacional, estabelecendo um regime peculiar de tributação às empresas de pequeno porte e microempresas que se enquadrem na nova sistemática. Assim, como já ocorria em relação ao regime anterior de tributação especial, algumas atividades se mantiveram impeditivas à opção de participação neste regime simplificado. No caso dos autos em apreço, a cláusula terceira do contrato social de fls. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000717/2010-21 05/10, na dicção literal transcrita acima, deixa claro que à sociedade empresária caberia, em tese, a possibilidade de participação em outras empresas como sócio ou acionista. A Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, no artigo 3°, § 4°, inciso VII dispõe, in verbis: Art. 3° Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: (.. omissis ...) 41° Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (.. omissis ...) VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica; Vê-se que a participação societária impede a opção pelo Simples Nacional. Em relação ao tema, poder-se-ia argumentar que a previsão teórica desta participação não seria suficiente a ensejar o impedimento à opção. Neste contexto, há que se indagar qual a atividade empresarial a ser considerada. Há que se conferir juízo de certeza e efetividade sobre a atividade social constante do contrato social, pois este é o instrumento adequado à definição do objeto social, isto é, da real atividade do empresário. [...] Assim, a previsão no contrato social da possibilidade de participação em outras sociedades, na condição de sócio ou acionista, é expediente suficiente ao impedimento de opção ao Simples Nacional. Por outro lado, verifica-se que o contribuinte promoveu a retificação do contrato social, mantendo a Cláusula Terceira, com exclusão de sua parte final, qual seja, "E, A PARTICIPAÇÃO EM OUTRAS EMPRESAS COMO ACIONISTA OU SÓCIO", conforme instrumento particular de alteração juntado às fls. 18/23. Contudo, tal instrumento foi prenotado na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 17/03/2010, muito embora esteja datado de 31/12/2009. Em relação ao registro das alterações societários, dispõe o Código Civil de 2002 - Lei n° 10.406, de 10/01/2002, in verbis: Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará: (.. omissis ..) II- denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime. Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente. Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000717/2010-21 sç I° Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. § 2° Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. (grifo nosso) Desta forma, pelo disposto no artigo 1.151, § 2°, resta evidente que as alterações promovidas no contrato social não possuem efeito retroativo, a validar situações pretéritas, notadamente pelo fato de que tal alteração (17/03/2010) se deu após escoado o prazo para opção ao Simples Nacional (31/01/2010). Assim, não pode o contribuinte buscar legitimar sua opção com base em alterações promovidas posteriormente porque em relação a tais não se opera retroatividade em relação à data de assinatura do instrumento de alteração (31/12/2009), porque desrespeitado o prazo de 30 dias contados da subscrição do ato, para efeito de arquivamento na Junta Comercial. Por fim, descabe invocar o argumento de que o exercício de atividade vedada não foi objeto de questionamento para fins de divergência no relatório de detalhamento de fls. 14. Isto porque, o referido relatório não efetua uma comparação simétrica da descrição do objeto social com o texto da Lei Complementar n° 123, realizando apenas o batimento do CNAE informado como da atividade do sujeito passivo. Nesse sentido, a cognição da descrição do objeto social, ainda que não apontada pela divergência de sistema, comprovando a previsão de exercício de atividade vedada deve ser conhecida pela Administração em consonância ao princípio da legalidade e eficiência. Legalidade, considerando a dicção da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, no artigo 3°, § 4°, inciso VII; eficiência, porque a não se adotar tal procedimento, ter-se-ia o deferimento da opção ao Simples Nacional, e, em momento posterior, a sua exclusão, com eventuais lavraturas fiscais e seus corolários diante do recolhimento a menor dos tributos. Assim, tal procedimento se afigura de importância até em prol da intangibilidade patrimonial do contribuinte que não se verá excluído de surpresa em relação ao ano-calendário 2010, em relação ao qual, como visto, impossível se torna a opção. Ante o exposto, concluo pela improcedência da manifestação de inconformismo, restando impossível a adesão do contribuinte ao Simples Nacional no ano-calendário de 2010. Ônus da Prova Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000717/2010-21 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11442.000107/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. É de se negar o ressarcimento e não homologar as compensações quando o crédito postulado foi julgado inexistente em outro processo administrativo, não tendo o sujeito passivo se insurgido contra tal fundamento trazido na decisão recorrida.
Numero da decisão: 3302-010.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso; na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.981, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11442.000081/2008-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. É de se negar o ressarcimento e não homologar as compensações quando o crédito postulado foi julgado inexistente em outro processo administrativo, não tendo o sujeito passivo se insurgido contra tal fundamento trazido na decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso; na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.981, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 11442.000081/2008-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 00 01 07 /2 01 0- 55 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000107/2010-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento do 4º trimestre de 2009, no valor de R$ 27.831,13, vinculado às Declarações de Compensação mencionadas nos autos, o qual foi indeferido por falta de crédito de IPI no período, conforme Despacho Decisório, que, também não homologou as compensações efetuadas pela Manifestante. Referido Despacho Decisório, acatou o Relatório de Auditoria Fiscal, centralizando a discussão dos autos, ao estorno de débitos do IPI, lançados no Livro de Apuração do IPI, em virtude de sucesso no Mandado de Segurança nº 2007.61.11.005436-9, nos seguintes termos: 4.1.1.Que informasse a razão pela qual estornou nos Livros Registro de Apuração de Imposto sobre Produtos Industrializados - RAIPI, a totalidade dos débitos de IPI dos meses de outubro/2007 (R$ 15.524,65), novembro/2007 (R$ 13.623,09), dezembro/2007 (R$ 14.265,13), janeiro/2008 (R$ 16.963,72), fevereiro/2008 (R$ 26.982,39), março/2008 (R$ 16.381,06), sendo que declarou débito de IPI nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. 4.1.2.Respondeu o seguinte: "Com relação ao estorno dos livros de Registro de Apuração de WI 170S meses de outubro/2007 a março/2008 deu-se em virtude do sucesso na medida judicial n° 1007.61.11.005436- 9 e restaram declarados indevidamente em DCTF ao passo que referida medida judicial outorgou a reclassificação dos produtos fabricados pela signatária mas que será objeto de retificação.".(grifei) Da decisão, a Manifestante tomou ciência e, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, deduzindo em sua defesa, em síntese, os seguintes argumentos: 1. Que “não precisa de qualquer autorização do “contribuinte de fato”, uma vez que o crédito objeto do procedimento em comento é escritural e, ainda, sequer foi repassado ao consumidor (destinatário da mercadoria), eis que as notas fiscais de saída, bem como no livro de apuração, é possível constatar que não há destaque de IPI; 2. Que a decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2007.61.11.005436-9, lhe “é favorável e encontra-se em fase de julgamento de recurso no Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo; 3. Que não precisa aguardar “a mencionada decisão definitiva na medida judicial para qualquer providência, vez que o recurso apresentado pela Fazenda Nacional NÃO possui efeito suspensivo”; 4. Que seu direito de crédito decorre do princípio constitucional da nãocumulatividade do IPI; Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000107/2010-55 5. Que o Despacho Decisório é nulo pois “praticado ao arrepio da Lei e fora de sintonia com a realidade dos fatos; 6. Que houve erro de direito no Despacho Decisório por entender que o crédito não homologado repercutiu em contribuinte de fato – Inaplicabilidade do Artigo 166 do CTN; 7. Que a sentença de mérito expressamente proíbe o fisco de tomar qualquer medida no sentido de exigir o crédito tributário, não se vislumbrando por este motivo, o indeferimento do pedido de ressarcimento, não homologação de compensação, tão pouco em prazo para manifestação de inconformidade; 8. Que, havendo impossibilidade de compensação com o próprio IPI, pode pleitear o ressarcimento/restituição e a compensação com outros tributos nos moldes doas artigos 73/74 da Lei nº 9.430/96 para compensar com o valor do tributo devido; 9. Que, em razão da decisão judicial, a única conduta possível ao fisco seria notificar a Manifestante para interromper a decadência com a constituição do crédito tributário; 10. Que o Fisco abriu processo administrativo, onde um dos núcleos centrais do debate é justamente a reclassificação de alimentos na tabela TIPI, descumprindo o Art. 30 do Decreto nº 70.235/72; Ao final, pede que sejam analisadas as nulidades apontadas nas alíneas “a” e ‘b” de sua Manifestação de Inconformidade, e, na hipótese de não acatamento de seus argumentos, que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos valores cobrados em atenção a decisão judicial dos autos do Mandado de Segurança nº 2007.61.11.005436-9. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL. É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. COMPENSAÇÃO - CRÉDITO INEXISTENTE. A apresentação de Declaração de Compensação, com suporte em suposto crédito, inexistente, apontado em processo administrativo, não tem aptidão de produzir os efeitos almejados, pois impossível o encontro de contas. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, sustentando, em síntese, o não cabimento do indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologação das compensações, tendo em vista a existência de mandado de segurança determinando que a autoridade fiscal não pratique qualquer ato tendente a exigir o IPI. Afirma a impossibilidade de se abrir processo administrativo, com prazo para recurso e impondo o indeferimento de pedido de ressarcimento e não homologação de compensação vinculada. Aduz que a abertura de processo administrativo viola o art. 30 do Decreto nº. 70.235/1972 e, ainda, acaba por debater matéria que está sendo discutida na esfera judicial. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação da compensação representam desrespeito à ordem judicial que teria vedado a prática de atos tendentes a exigir o IPI. Sustenta que o despacho decisório se Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000107/2010-55 reveste de ilegalidade, arbítrio e abuso de poder, devendo ser anulado à luz do art. 53 da Lei nº. 9.784/99. Pede, por fim, pela nulidade do despacho decisório e reforma da decisão recorrida, uma vez que a autoridade fiscal deveria ter apenas notificado o contribuinte da constituição do crédito tributário a fim de prevenir a decadência e, ainda, pelo fato de não respeitar expressa vedação de decisão judicial de exigência do IPI. Requer que seja declarada a ilegalidade do despacho decisório e da decisão recorrida, pois teriam violado os arts. 9º, 11, 30 e 62 do Decreto 70.235/72. Pleiteia pela “suspensão dos créditos a título de IPI frente à decisão judicial obtida no Mandado de Segurança nº. 2007.61.11.005436-9, que reconheceu a não incidência de IPI e a tributação alíquota zero e a existência de suspensão da exigibilidade dos valores decorrentes de compensação”. Ainda, tendo em vista a referida decisão judicial, postula pelo “reconhecimento dos créditos a título de IPI nos termos do inciso II do art. 153 da Constituição Federal”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido em parte, como veremos a seguir. Primeiramente, há que se assinalar que a recorrente traz alegações preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida que não foram ventiladas na manifestação de inconformidade. Com efeito, toda a argumentação de que o despacho decisório e a decisão recorrida teriam violado diversas normas, entre as quais, aquelas dos arts. 9º, 11, 30 e 62 do Decreto 70.235/72, e art. 53 da Lei nº. 9.784/99 – deve ser rechaçada de plano, tendo em vista não ter sido trazida na manifestação de inconformidade. Assim, toda a argumentação da recorrente acerca de nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida deve ser afastada, pois encontra-se preclusa, uma vez que não trazida na manifestação de inconformidade. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário e sequer tangenciadas na impugnação/manifestação de inconformidade. Nesse sentido, lembre-se que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação/manifestação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação/manifestação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Nessa linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF. Assim, entendo que não devem ser conhecidas as preliminares de nulidade arguidas no recurso voluntário. De todo o modo, não há que se falar em qualquer violação de normas jurídicas no tocante à análise do pedido de ressarcimento e declarações de compensação objetos do presente processo, pois, como bem assinala a decisão recorrida, não há qualquer Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000107/2010-55 impedimento, em decisão judicial, para a apuração dos créditos e exame das compensações objeto deste processo. Quanto aos argumentos recursais atinentes à subsistência do direito creditório postulado e a alegação de que o presente processo vincula-se a processo judicial, trago a seguir, por entender como absolutamente escorreitas, as considerações consubstanciadas no voto condutor do aresto recorrido (destaquei partes): De início convém tratar dos efeitos dos dois Mandados de Segurança citados pela Manifestante: o do MS nº 2003.61.11.003723-8 e o MS nº 2007.61.11.005436-9. Conforme fl. 146 dos autos, a Sentença foi proferida nos seguintes termos. TÓPICO FINAL DA SENTENÇA: Diante do exposto, ACOLHO O PEDIDO INICIAL e CONCEDO A SEGURANÇA, para fins de determinar ao impetrado que, até julgamento definitivo dos processos nos 13831.000123/2003-61, 13831.000125/2003-50, 13830.000634/2003-92, 13830.000635/2 .003-37, 13830.000656/2003-52, 13831.000124/2003- 13, 13830.000636/2003-81 e 13830.000655/2003-16 pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, suspenda a inscrição em divida ativa de eventuais créditos tributários decorrentes dos processos referidos. Assim, o feito está sendo extinto com fundamento no artigo 269, I, do Estatuto Processual Civil. Sentença sujeita a reexame necessário (artigo12, parágrafo único, da Lei n° 1.533/51). Sem condenação em verba honorária, em homenagem à Súmula 105 do STJ. Custas na forma da lei. Oficie-se ao nobre Desembargador Federal Relator do recurso de agravo de instrumento noticiado nos autos, dando-lhe a conhecer o teor desta sentença. P. R. I. e Comunique-se. (grifei) Vê-se, portanto, que a Sentença proferida somente estabelece impedimento para a inscrição em dívida ativa de eventuais débitos apurados nos processos administrativos citados. Referida decisão, ainda estabelece um termo, qual seja, até julgamento definitivo dos processos. Em nenhum momento a decisão conferiu direitos outros à Manifestante, como reconhecimento de créditos, por exemplo. Uma decisão, inócua, pois as reclamações e recursos na esfera administrativa já seriam suficientes para o fim objetivado na decisão judicial, nos termos do Art. 151, IV do Código Tributário Nacional. Em momento algum, referida decisão impede a análise e julgamento dos processos citados, estabelecendo, tão somente, um impedimento a realização de ato administrativo, indispensável para o início do processo de execução fiscal. Desta forma, não procede o argumento da Manifestante de que a autoridade administrativa teria que aguardar a decisão definitiva do processo nº 13830.000635/2003-37 para proceder ao julgamento das Declarações de Compensações atreladas a ele, nos termos do MS nº 2003.61.11.003723-8. Quanto ao MS nº 2007.61.11.005436-9, fls. 184 e 185 dos autos, assim está redigido o seu dispositivo. TÓPICO FINAL DA SENTENÇA: ISSO POSTO, julgo parcialmente procedente o pedido da impetrante BERCAMP ALIMENTOS LTDA. e concedo a segurança pleiteada para, reconhecendo que para as rações para cães e gatos por ela produzidos: a) com relação ao produto acondicionado em embalagens de até 10 kg, o enquadramento na tabela do IPI é o código 2309.90.10, cuja alíquota aplicável é zero, determinando que a autoridade coatora que se abstenha de exigir outro percentual; b) que o produto acondicionado em embalagens superiores a 10 kg deve ser considerado como não-tributável, pois o IPI não incide sobre produtos com embalagens de peso superior a 10 Kg, pois a alteração introduzida pelo Decreto n.º 89.241/83 no atual RIPI é indevida e não foi recepcionada pela Carta Política, determinando que a autoridade coatora que se abstenha de exigir outro percentual. Pelas razões acima explanadas, não reconheço a existência do crédito decorrente do IPI aplicado incorretamente. Declaro extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ). Custas ex lege. Esgotado o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para o reexame necessário, nos Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000107/2010-55 termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51. Remeta-se cópia desta sentença à autoridade impetrada, nos termos do artigo 11 da Lei nº 1.533/51.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. (grifei) Verifica-se que o objeto do mandamus é a discussão sobre a alíquota do IPI, nas saídas de ração para cães e gatos embalados acima de 10 kg, conteúdo material totalmente desassociado do objeto do presente processo e que sobre ele nenhum efeito produz. Ressalte-se informação importante contida nesta decisão quanto ao não reconhecimento de qualquer crédito a título de IPI. Assim, não procede o argumento da Manifestante constante do item 7, “b” do Relatório. Em momento algum, a Manifestante obteve reconhecimento ou pronunciamento judicial reconhecendo eventual crédito. Assim prevê o Artigo 20 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Art. 20. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Parágrafo único. Ao requerer o ressarcimento, o representante legal da pessoa jurídica deverá prestar declaração, sob as penas da lei, de que a pessoa jurídica não se encontra na situação mencionada no caput. Aliás, como pode-se constatar nos autos, a Manifestante não declarou esta circunstância ao fazer seu pedido de Ressarcimento. Nas circunstâncias dos autos o ressarcimento é vedado e os eventuais créditos, incertos e ilíquidos, incapazes de serem utilizados em compensação tributária. As decisões proferidas nos mandados de segurança citados pela Manifestante não produzem os efeitos por ela almejados por absoluta falta de conexão com o objeto do processo administrativo ora em discussão. No mérito, verifico que o Despacho Decisório DRF/MRA nº 2008/287, de 30/05/2008, fls. 99/105, está, integralmente, em conformidade com as normas jurídicas em vigor. Como bem explanado na referida decisão, argumentos que adoto como causa de decidir, a Manifestante utilizou-se de créditos inexistentes para as compensações apontadas nas Declarações de Compensações, ora em discussão, uma vez que não encontram origem no Pedido de Ressarcimento por ela indicado – processo administrativo nº 13830.000635/2003-37. Conforme fls. 60/62, a Manifestante teve indeferido seu Pedido de Ressarcimento referente ao 3º trimestre de 2002, no valor de R$ 60.017,25 (sessenta mil, dezessete reais e vinte e cinco centavos), uma vez que os pretensos créditos de IPI pleiteados naquele processo tinham origem em entradas desoneradas pelo imposto, situação esta não alcançada pela Lei. A impossibilidade de creditamento de IPI nas aquisições não oneradas pelo imposto já é discussão definitiva na área judicial, bem como na administrativa com, inclusive, emissão da Súmula CARF nº 18. Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. Reitero, que a Manifestante não possui nenhuma decisão judicial que lhe atribua ou reconheça direito a esse tipo de crédito de IPI. Da mesma forma, também a decisão administrativa no CARF, em 09/08/2008, do Recurso Voluntário proposto pela Manifestante, Acórdão 203-13.450, a par de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão administrativa de primeiro grau proferida no processo nº 13830.000635/2003-37, também não reconheceu o direito creditório invocado. Quanto as Declarações de Compensação ora analisadas estas não poderiam servir para objetivar compensação, uma vez que, por indicação da Manifestante, referiam-se ao processo administrativo supracitado, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento formulado, ingressando, a Manifestante, com Manifestação de Inconformidade e, posteriormente com Recurso Voluntário, conforme Art. 74, da Lei nº 9.430/1996. A situação de fato está bem descrita na decisão atacada, fls. 103/104. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000107/2010-55 Repisamos que no caso vertente, o aventado direito creditório foi indeferido pela DRF/MRA/SP, disso, devidamente cientificado o contribuinte. Insatisfeito ofereceu recursos contra essa decisão, primeiro a DRJ/RPO, e por Ultimo, ao Conselho de Contribuintes onde aguarda apreciação competente, sendo acompanhado no processo de n° 13830.000635/2003-37. Lembrando, ainda, que nesse processo, o valor do crédito indeferido é de R$ 60.017,25 — relativo ao ressarcimento de IPI, do período entre julho e setembro de 2002, e não aqueles períodos assentados nas declarações de compensação em exame. Cristalino que o contribuinte utilizou crédito inexistente, de modo que concernente a DCOMP de n° 17424.82299.101204.1.3.01-5320, transmitida em 10/12/2004, a compensação é indevida, restando ser considerada não homologada, nos termos do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996 e alterações, infratranscrito: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (destacamos) De outra parte, na mesma razão — utilização de crédito inexistente — no que tange as DCOMP de es 32903.10486.281205.1.3.01-7949, 39478.49990.290306.1.3.01-5020 e 20550.28245.021006.1.3.01-7280, transmitidas respectivamente em 28/12/2005, 29/03/2006 e 02/10/2006, por força do artigo 4°, da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, publicada no DOU de 30/12/2004, que alterou a dicção do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, assim, devem ser reputadas não declaradas a compensação: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § Além das hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 2003) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051. de 2004) I - previstas no § 32 deste artigo; (Incluído Data Lei n° 11.051, de 2004) II – (destacamos) Em suma, dadas as informações constantes dessas DCOMP, em que o crédito é inexistente, por contrapartida, a compensação de débitos é totalmente indevida, restando analisadas desta maneira: Quanto à discussão acerca da pertinência do crédito da Manifestante, e sobre os princípio da não-cumulatividade já foram exaustivamente enfrentados no processo administrativo nº 13830.000635/2003-37; não constituindo discussão de mérito deste processo. As considerações acerca da isenção instituída pelo Decreto-Lei nº 1.571/71 e argumentos relativos ao Decreto-Lei nº 1154/71, não guardam pertinência temática, material com a discussão dos autos, constituindo-se em argumento totalmente impróprio. Por fim, não cabe ao julgador administrativo, por faltar-lhe competência, apreciar a constitucionalidade de norma jurídica, competência esta reservada aos Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.988 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000107/2010-55 Juízes e colegiados do Poder Judiciário, conforme Capítulo III da Constituição Federal. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto como razões de decidir no presente voto, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019. Sublinhe-se, por fim, que, em sede recursal, o sujeito passivo tece apenas alegações genéricas da subsistência de seu crédito e da vinculação do presente processo com o citado mandado de segurança, sem enfrentar as razões específicas enunciadas na decisão a quo para afastar o reconhecimento do direito creditório e não homologar as compensações declaradas. Sendo assim, restam, ao meu ver, consolidadas as motivações consignadas no aresto vergastado para a denegação de provimento ao recurso interposto. Diante de todas razões acima apresentadas, voto por conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso; e na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital

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8840084 #
Numero do processo: 10580.721551/2015-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS E PROVAS CONTRÁRIOS AOS ADUZIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCLUSÃO MANTIDA. Não apresentados argumentos e provas, pela empresa contribuinte, capazes de refutar os argumentos e provas aduzidos e demonstrados pela DRJ, o não provimento é medida que se impõe.
Numero da decisão: 1001-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS E PROVAS CONTRÁRIOS AOS ADUZIDOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXCLUSÃO MANTIDA. Não apresentados argumentos e provas, pela empresa contribuinte, capazes de refutar os argumentos e provas aduzidos e demonstrados pela DRJ, o não provimento é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 10-60.997 da 6ª Turma da DRJ/POA, de 27 de novembro de 2017 (fls. 49 a 51): Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela empresa Ceu e Mar Turismo Ltda em razão de sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 15 51 /2 01 5- 75 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.415 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721551/2015-75 de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo - ADE DRF/SDR nº 1054048, de 10 de setembro de 2014 (fl. 3). A exclusão ocorreu em virtude de o contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006 e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94/2011, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Os débitos geradores do ADE referem-se à multa por atraso na entrega de DCTF, período de apuração 08/04/2008, e débitos do Simples Nacional, períodos de apuração 02/2012 e 08/2013. A ciência do ADE ocorreu por via postal, em 29/09/2014, conforme AR à fl. 43. O contribuinte também foi cientificado por meio do edital eletrônico nº 000896528 em 07/11/2014 (fl. 41). Em 05/03/2015, o interessado apresentou contestação à sua exclusão do Simples Nacional (fl. 2), alegando que não houve notificação oficial da RFB, via caixa postal ou correspondência registrada. Sustenta que não houve nenhum tipo de cobrança de tributos federais, bem como não houve notificação informando da sua exclusão do Simples Nacional e estabelecendo o prazo legal para contestação ou regularização do débito, conforme disposto na LC 123/2006. Em 25/03/2015 foi apresentada nova contestação à exclusão do Simples Nacional (fls. 16 a 19) acrescentando que os débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional, referentes a fev/2012 e ago/2013, que estavam pendentes, foram pagos entre setembro e outubro de 2014, conforme cópia de DAS que anexa. Diz também que foi cobrada indevidamente multa de DCTF referente ao ano base 2008 (prescrita), porém, quando notificada em 19/01/2015 pelo e-CAC, efetuou o pagamento da multa no prazo. Observa que o art. 28 da LC 123/2006 estabelece que a Receita Federal deverá comunicar formalmente o contribuinte da possibilidade de exclusão concedendo-lhe um prazo de 30 dias para as soluções de pendências se houver. Ao final, requer o acolhimento da impugnação apresentada. O Acórdão da DRJ julgou improcedente o pedido da empresa contribuinte, por entender que a empresa teria recebido a comunicação de exclusão do SIMPLES em seu endereço no dia 29/09/2014 e que também teria sido publicado edital eletrônico e, 23/10/2014, com ciência presumida em 07/11/2014 (15 dias a contar do edital), e que, por essa razão, a contribuinte somente teria prazo até 09/12/2014 para impugnação da exclusão do SIMPLES, o que só ocorrera em 05/03/2015 (fora do prazo legal). A empresa contribuinte interpôs Recurso (fl. 40), alegando que lhe teria sido imputada multa indevida em decorrência de entrega de DCTF fora do prazo e, ao fim, requer o cancelamento de cobrança ou qualquer ônus à luz da Lei Complementar nº 123/2006. É o relatório. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.415 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721551/2015-75 Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de análise de exclusão de empresa do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL (exclusão desvinculada de qualquer apuração de crédito tributário ainda pendente de decisão administrativa), ano-calendário 2015 (vide A.D.E., fls. 03 e 04). Ainda, observo que o recurso voluntário é tempestivo, na medida em que foi interposto em 28/12/2017 (vide carimbo, fl. 43), face à intimação recebida dia 13/12/2017 (vide A.R., fl. 52), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que o Acórdão julgou improcedente o pleito da recorrente, por entender que a impugnação da empresa recorrente havia sido intempestiva. A recorrente, por sua vez, em seu recurso voluntário, não aduziu qualquer argumento contrário capaz de comprovar a tempestividade da impugnação objeto de análise pela DRJ. Diante da ausência de argumentos, por parte da empresa contribuinte, capazes de desconstituir o teor do Acórdão ora recorrido, o recurso voluntário não merece provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.415 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721551/2015-75 (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.007598/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão que deixa de enfrentar todos os argumentos independentes descritos pelo contribuintes em sede de defesa.
Numero da decisão: 3401-009.126
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.124, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.005895/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o acórdão que deixa de enfrentar todos os argumentos independentes descritos pelo contribuintes em sede de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.124, de 27 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.005895/2010-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração por registro extemporâneo de embarque de carga aérea exportada. Isto porque, “conforme dispõe o art. 147 do Decreto-Lei 37/66, regulamentado pelo art. 203, inciso VI, da Portaria MF n. 2 125, de 4 de março de 2009, (...) foram apurados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 75 98 /2 01 0- 45 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007598/2010-45 registros de dados de embarque intempestivos, referentes aos transportes internacionais realizados no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro-ALF/GIG”. Intimada a Recorrente apresentou Impugnação em que alega: 1. Não houve intimação do prazo de dois dias para informar sobre carga transportada; 2. “A inobservância da finalidade educativa dessa multa fere não só a eficiência, como também a moralidade do ato administrativo, pois joga por terra a função balizadora do ato administrativo em relação”; 3. “Embora possua a discricionariedade para aplicar a lei, a autoridade deve agir pautada na razoabilidade, proporcionalidade e moralidade de seus atos, sob pena de agir com desvio de poder, levando à afronta os referidos princípios”; 4. O prazo para registro de carga aérea na exportação é de apenas dois dias enquanto o prazo para o registro de carga marítima é de sete dias; 5. Registrou o embarque da carga a destempo por falha no SISCOMEX. A DRJ do Rio de Janeiro manteve o lançamento em decisão com o seguinte teor: Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se ao julgamento. Deixo de acolher as preliminares sobre quaisquer alegações levantadas pela interessada nesses casos, seja sobre ausência de tipicidade, motivação, ilegitimidade passiva, imprecisão das provas na autuação, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que a única questão afeta ao caso diz respeito à infringência ao controle das importações que deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, às vinculações das declarações de despachos de exportação extemporâneos. Senão vejamos. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007598/2010-45 IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) e sete dias para a via marítima para o registro dos dados de embarque no Siscomex. Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas se aéreo ou de 7 dias se for embarque marítimo, contadas da data do efetivo embarque. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Nesse sentido, DEIXO DE ACOLHER a impugnação para manter o valor exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em que alega: 1. Retroatividade benigna da IN RFB 1.096/2010 que alargou o prazo para apresentação de informações sobre carga transportada de dois para sete dias; 2. Prescrição intercorrente; 3. Ao lavrar o auto mais de dois anos após a infração a sanção pede sua função educativa e, consequentemente, deixa de ser proporcional e razoável; 4. As infrações foram continuadas, logo deve ser aplicada apenas uma sanção por embarque; 5. Afastamento da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente maneja em sua peça de irresignação inaugural teses acerca da ausência de intimação da alteração do prazo para informação sobre carga transportada e ausência de responsabilidade uma vez que deixou de registrar os dados no MANTRA por erro do SISCOMEX. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007598/2010-45 Em resposta a DRJ profere decisão já enfrentada inúmeras vezes por esta Turma: trata de forma algo lateralizada as questões da denúncia espontânea e da razoabilidade e, no mais, apenas cita que não há coadunação do descrito em defesa com o apontado na autuação sem tecer qualquer comentário acerca dos motivos de fato e de direito que levaram à conclusão sobre a dissonância. Em assim sendo, de rigor o conhecimento de ofício da nulidade da decisão órgão de piso por cerceamento do direito de defesa, como antes reconhecido por esta Turma, em acórdão que decretou a nulidade de decisão de piso proferida pela mesma Turma da DRJ em tema idêntico (Acórdão 3401-008.134): 2.2. Com a máxima vênia aos esforços da sempre atenta Turma da DRJ, a decisão atacada não enfrenta nenhum dos argumentos lançados pela Recorrente em seu arrazoado – inclusive há equívoco de datas de lançamento e de modal de transporte. 2.3. O volume gigantesco de trabalho somado à carência de infraestrutura e mão de obra escassas mais do que recomenda, determina, o uso de modelos. Contudo a exigência constante de eficiência (muitas vezes em detrimento de outros valores de maior importância) não pode implicar em cerceamento do direito de defesa. 2.4. O direito a Audiência é um dos consectários mais importantes da ampla defesa, expressamente prevista em Lei (art. 2° Parágrafo Único inciso V da Lei 9.784/1999), sendo inclusive para a doutrina alemã um direito autônomo apoiado no princípio do Estado de Direito e que significa o direito das partes de se manifestar antes que seja proferida a decisão e de que a manifestação seja levada em consideração pelo órgão Julgador -tal como é para a Supreme Court, base histórica e inspiradora de nossa legislação. 2.4.1. Concretizando o direito a audiência o artigo 31 do Decreto 70.235/72 dispõe: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2.4.2. Além do mais, há um segundo liame entre o artigo 31 do Decreto 70.235/72 e o princípio do contraditório e da ampla defesa isto porque sem a indicação dos motivos do indeferimento é impossível atacar (e mesmo acatar) a decisão proferida pelo órgão administrativo. 2.4.3. Com efeito, a r. decisão proferida pelo Órgão Julgador de Primeira Instância Administrativa é nula nos termos do art. 31 c.c. art. 59 inciso II do Decreto 70.235/72 e de Jurisprudência do CARF: "Nulidade de decisão — Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser prolatada. Preliminar acatada." (CSRF/01-03.281 em 20/03/2001)”PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RELATÓRIO IMPRECISO E FALTA DE APRECIAÇÃO PELA DECISÃO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA – NULIDADE POR PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Relatório elaborado com imprecisão, bem como falta de apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa apresentada. Anula-se a decisão proferida com flagrante omissão quanto à matéria sobre a qual competiria manifestar-se, Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.126 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.007598/2010-45 devendo outra, em boa forma, ser prolatada. Processo ao qual se anula a partir de decisão de primeira instância, inclusive. (2° CC – 203-09350 – 3ª C) IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFESO A AUTORIDADE JULGADORA ATRIBUIR-SE A CONDICÃO DE AUTORIDADE PREPARADORA E LANÇADORA - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Está inquinada de nulidade a Decisão de Primeira Instância que deixa de apreciar objetivamente a matéria objeto da lide, afrontando o disposto no art. 31 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação determinada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. (...) (1ª CC – 102-45.390 – 2ª C) Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário dando-o parcial provimento para declarar a nulidade do acórdão de piso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão da DRJ, determinando o retorno dos autos para que seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.000028/2009-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MEIOS DE PROVA. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual (DAA). Constatado erro de fato no preenchimento da DAA, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN. Para tanto, deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando restar demonstrada a existência de erro de fato decorrente de falha de impostação de dados na declaração de ajuste anual, eis que o lançamento deve-se conformar à realidade fática PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte.
Numero da decisão: 2003-003.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir os rendimentos recebidos por dependente, no valor de R$ 13.785,38, associados ao IRRF glosado, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. MEIOS DE PROVA. LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. São tributáveis os rendimentos informados em Declaração de Imposto Retido na Fonte (DIRF), pelas fontes pagadoras, como pagos ao contribuinte e seus dependentes e por ele omitidos na declaração de ajuste anual (DAA). Constatado erro de fato no preenchimento da DAA, cabe a retificação de ofício pela autoridade fiscal, a fim de corrigir o erro formal detectado, nos termos do art. 147, § 2º do CTN. Para tanto, deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando restar demonstrada a existência de erro de fato decorrente de falha de impostação de dados na declaração de ajuste anual, eis que o lançamento deve-se conformar à realidade fática PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 33. O CARF não é competente para apreciar pedidos de retificação da declaração de ajuste anual, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. O pedido de retificação da declaração após o início do procedimento fiscal para incluir dependentes ou lançar despesas, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, restando afastada a espontaneidade do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir os rendimentos recebidos por dependente, no valor de R$ 13.785,38, associados ao IRRF glosado, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 00 28 /2 00 9- 36 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.363 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000028/2009-36 Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 2.347,54, já acrescido de multa e juros de mora, em razão da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos por dependente, no total de R$ 13.785,38, correspondente à diferença entre o valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, culminando com a apuração do imposto de renda a pagar no valor de R$ 1.388,26 (fls. 20/24). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-56.899, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 87/89): O contribuinte acima identificado insurge-se contra a Notificação de Lançamento de fls. 28/31, relativo ao ano-calendário 2004, que lhe exige o crédito tributário no montante de R$ 2.347,54. O lançamento originou-se da glosa do imposto retido na fonte proveniente da empresa ARFRIO S/A Armazéns Geraisfrigoríficos, no importe de R$ 13,781,38, resultando no crédito tributário acima apurado. Em sua impugnação de fl. 01, o contribuinte reconhece que o imposto de renda retido na fonte foi pleiteado indevidamente, mesmo assim requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 15/03/2012 (fls. 95), o contribuinte, em 29/03/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 96/97), alegando que elaborou DAA retificadora alterando as irregularidades apuradas e outras, registrando a realidade dos valores devidos a receber em restituição e solicitando a inclusão de sua esposa como dependente, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 98/114. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.363 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000028/2009-36 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos recebidos por dependente: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve o lançamento em face da compensação indevida do IRRF recebido por dependente, em decorrência do processamento da DAA/2005, importando na apuração do imposto a pagar no valor de R$ 1.388,26, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação contidos na decisão recorrida (fls. 88/89): Dispõe o artigo 15, inciso II, da Lei nº 9250 de 1995 sobre a compensação do imposto de renda retido na fonte com o imposto devido apurado na declaração de ajuste, conforme abaixo se transcreve:(...) Ainda sobre a dedução do imposto estatui o artigo 12, inciso V, da Lei nº 9250 de 1995, que assim determina: (...) Como se vê, somente a retenção do imposto de renda efetivamente realizada pela fonte pagadora é que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em recebe o rendimento e é a partir deste momento é que nasce o direito de compensá-lo. Da análise das peças processuais, verifica-se que o contribuinte pleiteou na declaração de ajuste anual a título de imposto retido na fonte com dependentes o valor de R$ 13.785,38 (fls. 33 e 34), porém não apresentou documento comprobatório nem da retenção e tampouco do recolhimento do imposto pleiteado, razão pela qual a glosa foi corretamente efetuada. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.363 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000028/2009-36 Da análise dos autos, constata-se que o IRRF glosado de R$ 13.785,38 sobre os rendimentos supostamente recebidos por dependente/declarado, refere-se a diferença entre o valor declarado e o total retido pela fonte pagadora ARFRIO S.A. Armazéns Gerais Frigoríficos, ao teor da DIRF apresenta, e decorreu de mero erro na impostação de dados na declaração de ajuste, uma vez que os rendimentos declarados não foram recebidos por dependente, mas sim são de titularidade do Recorrente, conforme se depreende do informe de rendimentos e da DIRF acostados aos autos (fls. 8 e 86). Chama-se à atenção o fato de ter sido lançado na DAA no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelos Dependentes”, os mesmos valores lançados no campo “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular”, valores estes constantes do comprovante de rendimentos emitidos pela fonte pagadora ARFRIO S.A. (fls. 8), ocorrendo mero equívoco na impostação de dados na declaração de ajuste, calhando na espécie a retificação de ofício pela autoridade fiscalizadora, na exata dicção do art. 147, §2º do CTN. Vale salientar, que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião da atuação, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a revisão do lançamento vergastado. Com efeito, restando demonstrada a inocorrência de omissão de rendimentos e de IRRF retido de dependente/declarado – tendo em mente que erros ou equívocos não tem, perante a legislação tributária, o condão de se transformar em fato gerador de obrigação tributária, sob pena injustiça fiscal – cabe a retificação de ofício da declaração de ajuste, para que a mesma possa refletir a correta conduta fiscal do contribuinte, espelhando os rendimentos efetivamente recebidos no decorrer do ano-calendário de 2004. Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e com base no conjunto probatório produzido, restando demonstrado que os rendimentos vinculados ao IRRF glosado foram recebidos pelo Recorrente, indene de dúvida acerca da inocorrência do recebimento de rendimentos por seu dependente/declarado, razão pela afasto o lançamento e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Já em relação ao pedido de retificação da DAA/2005 para inclusão de sua esposa como dependente, não há como conhecer do pedido formulado, porquanto o presente caminho recursal não é via própria para se pleitear tal desiderato. Na exata dicção do art. 64 da Lei nº 9.784/99, a competência deste CARF se restringe em promover o julgamento de recursos contra decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento/DRJ – sob pena, dentre outros, de supressão de instância – sendo competente para tanto a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte, desde que observados e respeitados os limites temporais e prazos para se pleitear as respectivas correções e inclusões. Ademais, como bem fundamentado na decisão recorrida, a retificação da DAA é obstada pelo início de procedimento fiscal de ofício ao teor do art. 7º, I e § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF) e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos a partir de então, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.363 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.000028/2009-36 Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe, para excluir os rendimentos recebidos por dependente, no valor de R$ 13.785,38, associados ao IRRF glosado, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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