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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784567 #
Numero do processo: 10880.017806/92-51
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3041
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "tft,:t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.017806/92-51 RECURSO N°. : 04.993 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - Ex.: 1988 RECORRENTE: ARTPESCA REDES E TARRAFAS RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.041 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE INSTÂNCIA - DECORRÊNCIA. O decidido no julgamento do processo matriz aplica-se ao que dele são decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito entre ambos. Impondo-se a retificação de instância ao feito principal, semelhante trâmite deve seguir seus decorrentes para eventuais ajustes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTPESCA REDES E TARRAFAS, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver a origem para ajustar o presente processo ao que foi decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r-M03:In.c4\ex.)._ etpatc5 L- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINa PRESIDENTE JONAS À,' LiP.VCO DE IVEIRA RELATO Ir FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880.017806/92-51 ACÓRDÃO N°.: 107-3.041 RECURSO N°.: 04.993 RECORRENTE : ARTPESCA REDES E TARRAFAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de ofício, consubstanciado no auto de infração de f1.14, pelo qual está sendo exigido da pessoa jurídica acima nomeada o crédito tributário no valor de 790,11 UFIR, referente à contribuição ao PIS/Dedução, nos termos do disposto na LC 07/70 e legislação superveniente transcrita à peça básica. O lançamento em questão é decorrente de semelhante procedimento concernente ao IRPJ, formalizado por não ter a pessoa jurídica comprovado a ocorrência de descontos concedidos que reduziram o resultado do exercício, cujo processo recebeu o n° 10880.017808/92-86. Houve impugnação (fls. 22/24), cujas razões foram indeferidas pela autoridade julgadora em face do que decidiu junto ao feito principal. Desta decisão a pessoa jurídica recorreu, cujas razões encontram-se às fls. 41/44. Esta Câmara, ao submeter o recurso n° 107118, referente ao processo matriz, a julgamento, concluiu por retificar a instância, nos termos do voto do Relator, em Sessão de 12.06.96, cujo Acórdão recebeu o n° 107-3.009. É o Relatório. 411.11, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10880.017806/92-51 ACÓRDÃO N°.: 107-3.041 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não obstante a autonomia dos processos de determinação e exigência de créditos tributários formalizados como consequência de fatos constatados em ação fiscal que deram origem a outros processos, denominados principais ou matrizes, já se consagrou o entendimento de que àqueles é aplicado o mesmo tratamento atribuído a estes por ocasião de seu julgamento. Assim sendo, considerando-se que, ao julgar o processo do qual este é decorrente, esta Câmara decidiu restitui-lo à repartição de origem para reabertura de prazo ao contribuinte, a fim de que, se assim entender, ofereça novos argumentos de defesa em face da modificação introduzida no lançamento de ofício através da decisão singular, VOTO no sentido de ajustar o presente processo ao que foi decidido nesta instância em relação ao processo principal, restituindo- o, também, à instância "a quo", por coerência de procedimentos. Sala das Sessões (DF), em 12 de juhho de 1996. 412 w JONAS FRAN* Air Aréfilnit/eRELATOR Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4785887 #
Numero do processo: 13851.000573/95-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09055
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;45:S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES) . ..• PROCESSO N°. : 13851/000.573/95-26 RECURSO N". :09.834 MAIÈ/t/A : MPF EX 1995 RECORRENTE : LUIZ FERREIRA DELFINO RECORRIDA • DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO - SP SFSSÃO DE : 10 de junho de 1997 ACÓRDÃO N°. :106-09.055 MPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURIDICA - INDENIZAÇÃO TRARÁ! JUSTA - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos, tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais. Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie como isentos ou não tributáveis. IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem carater apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERREIRA DELFINO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o' sente julgado. . ---— 1) DIN • • At RIGUES DE O • 241' e wuri-5 0, - -lagIVII. 1' FORMALIZADO FM: ri 1 ;JUI: 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, ~DO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI° DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.573/95-26 ACÓRDÃO N°. :106-09.055 RELATÓRIO LUIZ FERREIRA DELFINO, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recurso de fia. 32 a 36, protocolizado em 01/07/96, se insurge contra a decisão de primeira instância de que foi cientificado no dia 17/06/96. Contra o contribuinte, em 08/11/95, foi emitida Notificação de Lançamento, para exigência de diferença de imposto de renda - pessoa fisica, exercício de 1995, ano-base de 1994, no valor de 964,48 UFIR. A exigência decorreu de revisão interna de declaração de rendimentos, quando restaram reclassificados os valores: a) recebidos de pessoas jurídicas, de 52.974,04 UFIR, para 60.195,34 UF1R e, b) rendimentos isentos e não tributáveis, de 14.627,58 UF1R, para 7.406,28 UFIR., por ter a autoridade revisora entendido que o valor de 7.221,30 UFIR, constante do informe de rendimentos do declarante a título de "INDENIZAÇÕES/ACORDO JUDICIAL UR?', correspondia a rendimentos sujeitos à tributação, contrariamente ao informado na declaração de rendimentos. Por não concordar com esse procedimento, o contribuinte, em 16/11/95, apresenta a impugnação de fis. 01, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte; a) que de conformidade com o acordo firmado entre a Companhia Paulista de Força e Luz e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, ficou estabelecido que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do mesmo, são considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% (dez por cento) como verbas salariais. 2 ?", thgkg MINISTÉRIO DA FAZENDA %-et001 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13851/000.573/95-26 ACÓRDÃO N". :106-09.055 b) que em cumprimento do mencionado acordo, a referida Companhia efetuou, nos meses de abril e junho de 1994, os pagamentos estipulados, respectivamente nos percentuais a 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento), considerando sempre como verba indenizatória, portanto sem tributação na fonte, o valor correspondente, a 90% de cada parcela paga. Solicita por fim o impugnante, pelas razões expostas, o cancelamento da notificação, requerendo seja efetuada a restituição no valor pleiteado na sua declaração de rendimentos apresentada. Após analisar as razões expostas pelo impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que os valores constantes do acordo judicial em questão são decorrentes de reposição salarial relativa a perdas referentes ao Plano Verão, tendo sido tais diferenças pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89, até 31/03/94, acrescidas de juros demora; b) que o acordo entre particulares que tenha tratado os rendimentos como "verbas de natureza indenizatória", não prevalece para o fim de excluir da tributação. valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da que realmente correspondem; c) que ainda que intitulados "indenização", os rendimentos comidos no acordo judicial não poderiam ser admitidos como não tributáveis, pois não se encontram elencados entre as isenções previstas na legislação; 3 =.4ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13840/000.573195-26 ACÓRDÃO Ne. : 106-09.055 d) Quanto aos juros de mora e a correção monetária, 0 parg 3o, do. artigo 45 do MR/94 (parágrafo único do art. 16, da Lei a 4. 506/64), dispõe no sentido de que esses itens são considerados rendimentos provenientes do trabalho assalariado; Na fase recursal o postulante amplia seus argumentos, acrescentando a defesa oferecida na fase impugnatúria, em síntese, o seguinte a) que o acordo judicial foi homologado pela MM. 3a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, tendo tal homologaçao transitado em julgado, reconhece expressamente, o Poder Judiciário, como verba indenizatoria, a parcela de 90% dos valores recebidos; b) que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, citando o inciso >00MI, do art. 5o. da Constituição Federal; c)que o acordo não resultou em qualquer aumento salarial do recorrente, eis que o percentual de 26,05% foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga, sem que tenha havido majoração do salário do recorrente; d) que por se tratar de verba indenizatória, sobre o valor em questão não houve qualquer incidência a Mulo de contribuições previdênciárias ou recolhimento de FGTS; e) que os valores recebidos foram incluídos em sua declaração tal como vieram indicados no informe de rendimentos, inclusive no tocante aos valores retidos na fonte, citando o art. 45 do CTN e argüindo que, conforme suas palavras "se houve imposto recolhido a menor não foi por responsabilidade do contribuinte e sim da fonte pagadora, atto podendo agora ser onerado por aquilo que não deu causa", 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.573/95-26 ACÓRDÃO N°. :106-09.055 buscando o convencimento de que se falha houve, esta seria de responsabilidade da fonte pagadora que não efetuou corretamente a retenção do imposto conforme devia. A Fazenda Nacional, via de seu representante em Ribeirão Preto-SP, apresenta suas contra-razões de fls. 37 a 40, manifestando o entendimento de que nenhuma razão assiste ao recorrente, enfatizando, conforme suas palavras "ser principio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nontem juris adotado pelas panes ao celebrarem o contrato. A verdadeira relaçãojundica e a natureza do que é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do titulo dado à transação" e argüindo no sentido de que o recorrente nada de novo carreou aos autos que pudesse macular o lançamento impugnado. É o relatório. 5 *•4 :S' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 I,fr , C.-MARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 1 PROCESSO N°. : 138511000.573/95-26 ACÓRDÃO /kr. :106-09.055 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, a controvérsia estabelecida nestes autos tem como ceme a questão relacionada com o tratamento tributário a ser dado às vestes recebidas a titulo de indenização, decorrentes de acordos judiciais trabalhistas. Especificamente, no caso sob analise, a matéria tratada se circunscreve a diferenças salariais correspondentes a reposições de perdas impostas pelo Plano Verão (URP de fevereiro de 1989). Entende o postulante que o valor recebido a esse titulo estaria isento do imposto de renda, por não se traduzir em aumento real do seu salário e mais, que se houve recolhimento a menor de imposto, a responsabilidade deve ser atribuida à fonte retentora a quem a lei incumbe da retenção e do pagamento do imposto, nos tomos do disposto no CTN. São dois distintos enfoques dados à questão pelo recorrente em sua defesa, a saber 1 - isenção dos rendimentos, face à denominação de verba indenizatória dada aos valores recebidos; 2- na hipótese de ter havido pagamento a menor de imposto, atribuição da responsabilidade à fonte retentora, ou seja, seu empregador, na condição de responsável tributário que é. 6 * MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 °' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 13851/000.573195-26 ACÓRDÃO NI. :106-09.055 Quanto ao primeiro item, tendo presente o ditame emanado do Art. 111 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que restringe a interpretação da legislação tributária quando o assunto é isenção, antes de adentar na sua análise, impõe sejam trazidas a lume as disposições legais atinentes à matéria. Os fatos aconteceram sob a égide da Lei n° 7.713/88, cujo artigo 60 está consolidado no inciso XVIII, do artigo 40, do RIR194, que assim dispõe: -An 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiço do Trabalho, ". Ainda sobre o tema indenização, o mesmo precitado artigo do RIR194 que trata das isenções, dispõe no seu inciso XVII, que tem como base legal o art. 6° da Lei n° 7.713/88: - as indenizações por acidentes de trabalho:" Como visto, a legislação então vigente, que tratava da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - pessoa fisica, se silencia sobre outras formas de isenção das indenizações trabalhistas. Assim, considerando que Mb houve no caso em comento, despedida ou rescisão de contrato de trabalho, de pronto está afastada a aplicação da norma contida DAS dispositivos transcritos ao fato concreto, que foi o pagamento de diferenças salariais. 1»( .... . MINISTÉRIO DA FAZENDA*I, f 4 ii, 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 13851/000.573/95-26 ACÓRDÃO Ns. :106-09.055 Em nada favorece às teses do recorrente, o fato de a Justiça do Trabalho ter homologado acordo firmado entre as partes, onde é previsto tratamento de verba indenizatória a parcela correspondente a 90% do total dos valores recebidos, extraindo-se desse episódio o entendimento equivocado de que o Poder judiciário teria reconhecido essa especificidade, de firma a influenciar no aspecto tributário, com o condão de transportar tais valores para o campo das isenções posto que não se inclui na área de competência daquela justiça especializada, o julgamento de questões tributárias. É inegável que a justiça do trabalho integra a estrutura do Poder Judiciário. trata-se porém de justiça especializada, em cuja área de competência Mo se inclui o julgamento de questões relacionadas com tributos federais, sendo, portanto foro incompetente em matéria tributária. Não se alegue o fato de se tratar de correção monetária. A própria lei 4.506/64, ao dispor sobre os rendimentos tributáveis, no seu parágrafo 3° determina que serão, também, considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas, norma que se aplica em toda sua dimensão ao caso em comento. Quanto à acusação de que caberia à fonte pagadora a responsabilidade pelo pagamento da diferença de imposto por ventura não retido na fonte, a exemplo da situação comentada, cumpre consignar que a atribuição a terceiros da responsabilidade pelo crédito tributário, no caso do imposto de renda na fonte, não exime o contribuinte do dever de oferecer o rendimento à tributação na hipótese de a fonte retentora descumprir a obrigação que lhe foi imposta por lei. Sobre o assunto, assim dispõe o Código Tributário Nacional no seus afta. 45 e 128: (7\1 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO 14°. : 13851/000.573/95-26 ACÓRDÃO W. :106-09.055 "Art. 45- Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer titulo, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único - A lei pode atribuir à &etc pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. "Art. 128 - Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação." Especificamente em relação aos valores pagos em fimção de decisões judiciais, assim dispôs o artigo 27, da Lei n° 8218/91: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensada a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da aliquota correspondente ". Conforme se observa dos dispositivos transcritos, a norma legal, ao atribuir à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, em nenhum momento eximiu o contribuinte de sua responsabilidade originária. Tanto isso é pacifico, que o próprio Regulamento do Imposto de Renda R1R194, desobriga a fonte pagadora do recolhimento do imposto, quando ficar provado que o beneficiário dos rendimentos sujeitos a antecipação já os tenha o '5<7 * MINISTÉRIO DA FAZENDA aite CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. : 13851/000.573/95-26 ACÓRDÃO Ni. :106-09.055 incluído em sua declaração de rendimentos. Eis o inteiro teor do dispositivo regulamentar que trata do assunto (parágrafo único, do art. 919): "Parágrafo único. No caso deste artigo, quando se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, aplicar-se-á a penalidade prevista no art. 984, , além dos juros e multa de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do Imposto que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." Conforme se infere do exposto, ao contrário do que preconiza o n3corrente, uma vez provado que os os rendimentos foram incluídos na declaração do beneficiário, em se tratando de imposto devido como antecipação, se tornaria ineficaz qualquer providência do Fisco que tivesse o propósito de exigir da fonte retentora o correspondente imposto eventualmente não retido, o que deixa claro o caráter apenas supletúrio da responsabilidade atribuída à fonte pagadora, que, por essa razão, não tem o condão de retirar do contribuinte a obrigação de cumprir com o pagamento do imposto incidente. Improcede pois, a alegação do recorrente, de que estaria desobrigado do pagamento do imposto face à responsabilidade atribuída por lei ao seu empregador. Assim, por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 10 de junho de 1997. osi --D- .... • • ...,',N1JES DESRA - RELATOR—isassise.:- - e ,,„ Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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IRPJ - DECLARAW40 DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicável a multa pela entrega intempestiva e sob intimação da DIRPJ, não sendo possível a sua compensa(fao com o imposto a reslituir calculado na própria declara0o, em razão de nNo se originar este de imposto indevido ou • pago a maior - art. 66, Lei r1P 8.383/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RH CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA. -ME ACORDAM os Membros da Quarta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Galas das Sessffes, em 25 de janeiro de 1994 4:04L-:_4:24.1eWV.RRER LEITAO - PRESIDFNTF ffl1DY RELAWR 1 VISTO FM CARMELLIO MANTUANO DE P IVA • PROCURADOR DA sEssnn 2 L 1194 DF . " FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinVes • Conselheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, EVANDRO PEDRO PINTO e ANTSNIO LISBOA CARDOSO. Ausentes, os Conselheiros CÉLIO SALLES DAR v F.R1 MN OR , IIRÁÇT RAl IAN o CAI d• os WAI DER Eu CHAVES Roso, _ fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 11080/008.213/92-17 RECURSO N2: 104.782 ACIoRDA0 Ng : 104-11.085 RECORRENTE: RH CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA. - ME RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo RH CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA. - ME, está a DRF em Novo Hamburgo - RS, movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ (multa) correspondendo a exigCncia ao Exercício de 1992. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 15, a saber: "O contribuinte omisso, fez a entrega da declaração sob intimação, apresentando-a sem imposto a pagar. Não havendo penalidade específica, e aplicada a multa de 292,64 UFIR, prevista no artigo 723, combinado com o art. 728 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto ng 85.450/80 e Instrução Normativa n2 14/82." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 17, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "Relativamente Hotificaçao de Lançamento comunico que realmente houve atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ. porém não ocorreu a omissão. O atraso foi devido a algumas empresas não terem fornecido em tempo hábil o ;P44.40L) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP.: 110RO/008.213/92-17 ACORDA° NO: 101-11.085 comprovante da retenção para a compensação do IRRF o que preconiza o MAJOR pág. 53 Anexo 3 (em anexo, cópia dos comprovantes com as respectivas datas de emissão dos mesmos, bem como da Declaração). Outrossim, caso julgarem que a nossa empresa deva ser multada por atraso de entrega, solicitamos que seja efetuada a compensação do valor do IR a ser restituído." 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razbes da defesa às fls. 43, posicionando-se quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que: "Mão se configura impugnação no presente caso, pois o contribuinte não ataca o mérito do lançamento e nem a base legal. O motivo alegado não justifica a mora, pois o havia tempo hábil para conseguir os documentos necessários. Quanto o pedido de compensação, falta previsão legal. O art. 66 da Lei 8.383/91, prevO esta figura apenas nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, o que não foi o caso." 5. A autoridade julgadora de primeira instancia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 45/46, finalizando com a seguinte ementa, que resume as razbes de decidir: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO. Comprovada a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo regulamentar, cabe a exiacia da multa. ?"."." r 7IMPUGNAÇA0 IMPROCEDENTE." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 11080/008.213/92-17 AC6RDA0 Ng : 104-11.085 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto nP 70.235/72, de recorrer a este Conselho da deci~ de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurs.o voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 07, onde repete os mesmos argumento da peça vestibular. V-4.44 É o relatório. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP.: 11080/008.213/92-17 ACóRDA0 NB: 104-11.085 VOTO Conselheiro MIOLWEI RENDY, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. Com amparo do artigo 14 e 15, do Decreto nq 70.2.1M77, apresentou adequadamente o contribuinte a impugnação de fls. 17, que, apreciada pela autoridade "a quo", gerou a Decisão riP 06/632, de 17.11.92. Com efeito, bem fundamentou o Sr. Delegado a respeito da pretendida compensação da multa com o imposto retido na fonte a ser restituído, negando tal pretensão, Vez que dispõe o artigo 66, da Lei nP 8.383/91, que somente nos casos de pauamenlo indevido nu a maior seria possível o uso dessa faculdade o que não corresponde a siluaçao dos autos. No preseule impedida a cumpenoa0(o da 2 multa pelo atraso na entrega da declaração em razão de tratar-se o crédito de restituição de imposto de renda retido corretamente na fonte por serviço5 prestados, e não por ter sido retido a _- maior no primeiro momento. Para compensar prejuízo, a empresa _ E utilizou o Formulário I - 1 ucro RPad. 7,4,4-e0/47 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11080/008.213/92-17 AC6RDA0 N9: 101-11.085 Assim, tendo efetivamente o contribuinte sido 0MiSSO na entrega da DeclaraçWo, somente cumprindo essa obriga00 acessória após intimação formal e, não sendo possível a compensação pretendida da multa, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Drasília-DF., 25 de janeiro de 1994 MIGUEL RENDY %4441 RELATOR Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005415/90-07
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06548
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em Campinas, SP. FINSOCIAL-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão adotada no processo matriz estende seus efeitos ao decorrente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANIBAL KREITON (F.I.). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1994. • JOSÉ CARLOS GUIMARÃES Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA. Ausentes FAUZE MIDLEJ e HENRIQUE ISLEB, este, justificadamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10830/005.415190-07 ACÓRDÃO N°.:106-06.548 RELATÓRIO ANIBAL ICREITON (FI), com inscrição no CGC sob n.° 50.079.649/0001-18, por seu procurador (fls. 06), recorre a este colegiado objetivando a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, prolatada no julgamento de sua impugnação ao lançamento de que trata o presente processo (decisão n.° 10830/GD/336/91 - fls.20121). A decisão recorrida está assim ementada: "HNSOCIAL - EXERCÍCIOS 86/87 - Decorrência - Tributação Reflexa. Translada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Com essa decisão, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls 01/04. O lançamento sob exame neste processo, no âmbito do FINSOCIAL/FATURAMENTO, é decorrente do auto de infração/IRPJ, exercícios 86/87, de que trata o processo fiscal N.° 10830.005419/90-50. Em seu recurso a este colegiado o sujeito passivo inicialmente reconhece a vinculação da matéria tratada neste processo com aquela do processo matriz (IRM), ao qual subordina a sorte deste: "A decretação da improcedência do lançamento ou o redimensionamento da base de cálculo no processo matriz ensejará repercussão de idêntica intensidade no processo em exame"(fls. 26). MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°210830/005.415/90-07 ACÓRDÃO N°.: 106-06.548 Com relação ao julgamento de primeiro grau, o recorrente sustenta que a decisão singular merece reforma "pelas ilações que inspiraram o julgamento ...". Neste propósito, argumenta que há engano no entendimento da autoridade "a quo" e, para demonstrar sua tese, estabelece um cotejamento entre as disposições do Art. 29, inciso II, do Decreto-lei 2303/86 e as disposições dos Arts. 8°, inciso II, do Decreto-lei 2163/84. (Leio em sessão os dispositivos transcritos no recurso, às fls. 26/28). Deste cotejamento, o recorrente argumenta que a expressão "constituído até 31 de dezembro de 1982" empregada no Decreto-lei n° 2163, foi substituída pela "cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1986", no Decreto-lei n° 2303, ensejando a conclusão de que o DL 2303 não conteria "a restrição suposta pelo D. Julgador campinense". Especificamente quanto ao Auto de Infração do FINSOCIAL, (fls. 01/04), queixa-se o recorrente quanto a acréscimos legais incidentes sobre a contribuição apurada. Sua argumentação, em síntese, é a seguinte: a)"A decisão recorrida não assimila corretamente o alcance das disposições do Decreto-lei n.° 2049/83. O seu art. 1° endereça-se para as hipóteses de recolhimento espontâneo de obrigações conhecidas do sujeito passivo. Para o lançamento "ex-offício", o legislador previu apenas a multa de 50% calculada sobre o valor originário da contribuição, consoante dispõe expressamente o art. 4°. Nada diz a respeito de correção monetária e de juros". b) "Essa lacuna só veio a ser preenchida com a edição do art. 86, da Lei n.° 7450/85, aplicável a partir de 1° de janeiro de 1986, por força do art. 153, ,f 29, da Emenda Constitucional n.° 01/69, a partir da qual os fatos geradores ficaram alcançados pelos encargos de correção monetária e de multa, esta aplicada sobre o valor corrigido". MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:10830/005.415/90-07 ACÓRDÃO N°.:106-06.548 c) "Os juros de mora em procedimento de oficio só vieram a ser instituídos pelos Decretos-lei n's 2323 e 2331/87 e não tem efeito retroativo". Requer, ao final, a decretação da improcedência do lançamento, "como medida de legalidade e acatamento ao direito posto". É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W.:10830/005.415/90-07 ACÓRDÃO N°.:106-06.548 VOTO Conselheiro: JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - Relator, O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como relatado, o presente processo trata de tributação reflexa de lançamento na área do IRPJ. A matéria contida no processo matriz foi apreciada por esta Sexta Câmara (proc. N.° 10830/005.419190-50), resultando do julgamento o Acórdão N.° 106-05.550, onde, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Neste recurso, preliminarmente o contribuinte questiona o julgamento da autoridade de primeiro &ali por ter decidido a partir do entendimento de que o beneficio disposto no Art. 29, II e §§, do DL 2303/86 não teria aplicação sobre o débito de que trata o presente processo. Da mesma forma que a Delegacia da Receita Federal em Campinas, também entendo que o beneficio pretendido aplica-se apenas aos débitos formalizados em processos administrativos até 28/02/86, pelo que não se aplicaria ao presente caso. A seguir, empenha-se o contribuinte em apontar erro no procedimento da fiscalização, particularmente no que se refere aos cálculos dos acréscimos legais. Meu entendimento é de que sobre os argumentos do recorrente prevalecem a correta capitulação legal citada no Auto de Infração. Contudo, deve-se compreender que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça impugnatória, deseja ver suas razões reapreciadas nesta segunda instância. Face a esta suposta expectativa, cumpre registrar que considero irretocável a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular. De fato, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nts.: 10830/005.415/90-07 ACÓRDÃO N°.: 106-06.548 conforme já explicitado de forma impecável pelo Auditor-Fiscal na Informação de fls. 16, os acréscimos referentes a atualização monetária e a juros moratórios são legais, estando inequivocamente dispostos no Art. 1°, incisos I e II do Decreto-lei n°2.049/83. Quanto à multa sobre o valor corrigido, esta também está capitulada no mesmo diploma legal (DL 2303/86), em seu Art. 1°, inciso III. Os acréscimos estão capitulados ainda nos demais dispositivos legais citados nos Demonstrativos de Apuração (anexos ao Auto de Infração - fls. 01/04). Assim, por todo o exposto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuinte, para manter a decisão a quo na forma prolatada. Brasília (DF), em 09 de junho de 1994. ccsrsecizpr JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - Relator Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000236/89-99
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Em respeito ao duplo grau de jurisdição de ve-se devolver o processo à repartição de ori- gem, para que o recurso seja julgado como impug- nação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO RENASCENÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Cantara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER os autos à Repartição de Origem, em Correção de Instancia, para que seja apre ciada como impugnação a petição dirigida a este Conselho, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de março de 1994. JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - PRESIDENTE e RELATOR loya ki,e~ /fr-tit jt0,07 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: ti f_b.lititi stpg, 5 DA NACIONAL j a- • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSÉ SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB. Ausen te justificadamente o Conselheiro JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ. 1 E - E 1 E- : i- a 11 , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10530/000.236/89-99 RECURSO Ne : 77.590 ACORDA° Ne: 106-06.204 RECORRENTE: POSTO RENASCENÇA LTDA. RELATÓRIO Retorna o presente processo a esta Instancia apos ter sido, em 23/10/91, prolatado o Acórdão n 2 106-03.938, cuja ementa e a seguinte: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO - AUTOR' DADE INCOMPETENTE - Qualquer ato processual, que apos a impugnação, altere o lançamento contestado e, materialmente, decisão de primeira instancia e, se praticado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, deve ser declara do nulo. _- Presentes os autos ao Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA, houve por bem aquela autoridade modificar o lançamento original, conforme registra a Decisão n 2 57/93, às fls. 148/154. Para que os Senhores Conselheiros tomem pleno conhe- cimento dos fatos atinentes ao processo, leio em sessão, na íntegra, a decisão n 2 57/93, cujo teor passa a fazer parte deste relatório como se aqui estivesse transcrito. somo) "SUCO ~AL Processo n 2 10530/000.236/89-99 3. Acórdão n g 106-06.204 Cientificada da decisão em 18/13/93 (AR (ls. 156), o contribuinte protocolizou petição ao Primeiro Conselho de Contribuin tes em 01/04/93 ((ls. 157 a 161). É o relatório. .0Sr--- 4 1 ã i i i a ii at , A_. ffl i-. a ji A A A E; — * I i _-i A,..11w 111: -il i _ - - •- - — -— -- SUNG° MILICO FEDERAL Processo n 2 10530/000.236/89-99 4. AcOrdão n 2 106-06.204 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: Tendo o Delegado da Receita Federal em Feira de Santa- . na, através do Ato n 2 57/93(fls. 148 a 154), modificado o lançamento original, necessário se faz o cumprimento da etapa de abertura de pra zo para que o sujeito passivo se pronuncie. Tal procedimento proces- sual ocorreu, tendo sido, contudo, indicado (fls. 155) o Conselho de Contribuintes como a instancia seguinte para o julgamento de petição eventualmente interposto. O sujeito passivo, em 01/04/93, protocolizou petição a este Conselho, atacando o ato administrativo n 2 57/93, que modifica- ção do lançamento original. Referido ato alterou a base de cálculo do Credito Tributário, que passou a ser o lucro arbitrado, modificando, em conseqüencia, todos os elementos do lançamento que dai decorreram. Com estas modificações, ou ainda, com esta reorientação na formalização da obrigação tributária, e de se esperar que o con- tribuinte também reoriente suas razões de defesa. Com isso, as razões da petição, reorientadas para um lançamento modificado, ainda não foram apreciados pela autoridade jul gadora de primeira instância. Assim, s.m.j., entendo que referida pe- tição não pode ser, ainda, apreciada pela Cínara, sob o risco de su- pressão de uma instância de julgamento. Por todo o exposto, e em respeito ao duplo grau de ju- risdição de julgamento, cumpre propor o retorno do presente processo a autoridade de primeira instancia, para que seja a analizada a SEMICO PWILIJC0 FEDERAL Processo n 2 10530/000.236/89-99 5. Acórdão n 2 106-06.204 ção de fls. 157 a 161 como se impugnação fosse e, aluis expedida a De- cisão, seja aberto prazo para que o sujeito passivo, em discordando, interponho recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Brasília-DF, em 15 de março de 1994. —a+21"--nareetel JOSÉ CARLOS GUIMARÃES - RELATOR - Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Deve ser comprovada, documentalmente, a condição de dependência, para fins de dedução de despesas com dependentes e despesas médicas de dependentes da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Tânia Mara Paschoalin – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720207/2007-59 Acórdão n.º 2801-00.838 S2-TE01 Fl. 116 2 Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, às fls. 11/16, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2004, ano-calendário 2003, que exige o imposto suplementar de R$ 4.150,82, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de dedução indevida de dependente (R$ 1.272,00) e dedução indevida de despesas médicas (R$ 33.469,16). Em sua impugnação, a contribuinte alegou, em síntese, que: • Leonardo Santos de Carvalho Luz, nascido em 24/10/1992, é seu neto, conforme certidão de nascimento, às fls. 19; • no período de outubro de 1992 até setembro de 1993, o provimento das necessidades do menor foi realizado através do pagamento direto das despesas por ela e Raimunda Evangelista Bomfim, uma vez que o pai, à época, era estudante e não tinha rendimentos; • a referida criança permaneceu, desde o período mencionado na sua residência (avó paterna), até ser internado no ano de 2000 no Centro Especializado Rosa dos Ventos, em virtude de apresentar comportamento incontrolável, furto de doença mental grave e irreversível; • a autuada assinou, em 05/08/2000, contrato com o Centro Especializado Rosa dos Ventos para aceitação de Leonardo como hóspede, arcando com uma mensalidade de R$ 1.800,00, mais despesas com materiais de uso pessoal e prejuízos materiais causados pelo menor; • não obstante entender que no ano calendário autuado, 2003, a dependência econômica, de fato, não estava vinculada à sentença de guarda para efeito de Imposto de Renda, aforou, no juízo da 2ª vara da família, a Ação de nº 1394779-4/2007; • como comprovação dos fatos, acima relatados, foram acostados os seguintes documentos relativos a Leonardo Santos de Carvalho Luz: cópia da certidão de nascimento (fl. 19); cópia do plano de saúde (fls. 20/21); cópia do contrato firmado entre a autuada e a instituição Rosa dos Ventos, juntamente com os recibos de despesas e valor da mensalidade, cópia do laudo médico (psiquiatra) • atestando a gravidade da doença , bem como, a autorização para realização de cirurgia, cópias dos demonstrativos mensais de todas as despesas assumidas pela autuada com a internação no ano de 2003, bem como, os recibos de todas as despesas; cópia do laudo médico atual, atestando a gravidade da doença mental (fls. 22/63); • a despesa glosada não se tratava de dedução de alimentante em virtude de sentença judicial, conforme consta no art. 8º, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 9.250, de 1995, que fundamentou a autuação. Tratou-se, sim, da hipótese insculpida no art. 35 deste mesmo diploma legal, que prevê a Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720207/2007-59 Acórdão n.º 2801-00.838 S2-TE01 Fl. 117 3 possibilidade do neto do contribuinte ser considerado dependente, autorizando as deduções em foco; • no art. 35 da Lei nº 9.250, de 1995, existiriam duas condições separadas para poder considerar o neto como dependente. A primeira, para neto, até os 21 anos, sem arrimo dos pais, condicionada à existência de guarda judicial em favor do contribuinte. A segunda, separada pelo conectivo “ou”, que indica outra hipótese legal, diversa daquela condicionada da guarda do neto, independentemente de arrimo do pai, guarda judicial ou idade, desde que este esteja incapacitado física e mentalmente para o trabalho; • diante do exposto, estava claro que, na condição de avó, podia fazer todas as deduções de ordem médica para cuidar de seu neto afetado por doença mental grave, uma vez que o menor estava na sua guarda (de fato) desde 1992. Esta seria a situação que o legislador sabidamente previu e concedeu ao contribuinte, independentemente de guarda e limite de idade; • o art. 44 da Instrução Normativa nº 15, de 6 de fevereiro, de 2001, previa a possibilidade de dedução como despesas médicas as despesas relativas à instrução com portador de deficiência física ou mental. Da mesma forma, prevê o art. 80, § 3º, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999. A 3ª Turma da DRJ/Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 92/96, julgou procedente o lançamento em razão de a interessada somente ter requerido a guarda judicial do neto em 01/02/2007, conforme consulta processual, às fls. 64. Regularmente cientificada daquele Acórdão em 28/12/2007 (fl. 99), a contribuinte, por intermédio de procurador habilitado (fl. 111), interpôs o recurso voluntário de fls. 100/110, em 22/01/2008, no qual repete os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O litígio cinge-se à dedutibilidade, para fins do imposto de renda pessoa física, dos encargos suportados pela contribuinte com dependente e despesas médicas do neto Leonardo Santos de Carvalho Luz. Ocorre que, conforme reconhecido pela própria recorrente, inexiste a guarda judicial para o ano-calendário sob exame (2003). Isto é, legalmente Leonardo Santos de Carvalho Luz, é dependente do filho da contribuinte. Portanto, a decisão de primeira instância, cujos fundamentos transcreve-se a seguir, não merece reparos e deve ser confirmada inteiramente. Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720207/2007-59 Acórdão n.º 2801-00.838 S2-TE01 Fl. 118 4 “As glosas das deduções efetuadas com dependente e a título de despesas médicas tiveram como motivação a falta de comprovação da dependência do menor Leonardo Santos de Carvalho Luz em relação a sua avó Sra. Ana Maria de Carvalho Luz (autuada). Conforme identificou em sua contestação, a base legal que caracterizaria a dependência no presente caso está no art. 35, inciso V, da Lei nº 9.250, de 1995, abaixo transcrito: Art. 35º Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; ... Os documentos acostados aos autos comprovam a relação de parentesco entre a autuada (avó) e o menor Leonardo Santos de Carvalho Luz (neto), bem como, a incapacidade mental do menor para o trabalho. Constata-se, entretanto, que a guarda judicial somente foi requerida pela autuada, 01/02/2007, conforme consulta processual, às fls. 64. O impugnante entende que não seria necessária comprovação da guarda judicial nem da inexistência do arrimo dos pais para a caracterização da dependência do neto mentalmente incapaz para com a avó, argumentando que a hipótese legal para o presente caso estaria separada pelo conectivo “ou” da hipótese relativa à dependência do menor capaz. Entretanto, a interpretação oficial da SRF em relação referido dispositivo legal é que em qualquer das hipóteses, a condição de não ter o arrimo dos pais é necessária para a caracterização da dependência do neto para com a avó, bem como, para menor de 21 anos a guarda judicial também é necessária, conforme pergunta nº 329 do Perguntas e Respostas IRPF/2007, abaixo transcrito: 329 — Quando podem ser considerados como dependentes o irmão, o neto e o bisneto? Podem ser considerados como dependentes o irmão, o neto ou o bisneto que estiverem em uma das seguintes situações previstas na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: a) com idade de até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial (art. 35, V); b) com idade de 21 até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (art. 35, § 1º). Nesse caso, é necessário que o responsável tenha detido a guarda judicial até a idade de 21 anos; c) de qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho (art. 35, V). A guarda judicial só é exigida para aqueles com idade de até 21 anos. A condição de não ter arrimo dos pais, por outro lado, é necessária para todas as situações acima.” Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720207/2007-59 Acórdão n.º 2801-00.838 S2-TE01 Fl. 119 5 Assim, considerando que as deduções do rendimento bruto constituem matéria sob reserva legal, visto que dizem respeito à determinação da base de cálculo do imposto e sendo no caso de netos o termo de guarda judicial indispensável, afasta-se a tese da contribuinte de dispensa do termo de guarda judicial, devendo-se manter a glosa de dedução de dependente e as correspondentes despesas médicas, nos moldes em que consubstanciado no Auto de Infração. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Tânia Mara Paschoalin Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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Numero do processo: 10620.000162/92-41
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Recorrida * DRF/CURVELO - MG. VLS/ CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - DECORRENCIA. O decidido no processa matriz deve repercurtir necessariamente nas que dele decorrem, em razia da intima relacab de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ORDANIZAÇOSS JOTA LEITE LTDA. ACORDAM os Membros da Sátima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso " para ajustar ao decidido no processo principal, nos ter- mos do relataria e voto que passam a integrar o presente Julgado.ni 411L - Sala das-SeseDes t- em 23 de março de 1994. alie4011101.11?-4040"E -t-,E r A CALO whi BARRANCO - PRESIDENTE da -- ,, aNISTERIO DA FAZENDA 2 'RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo or.% 1062u/o00.162/92-41 ACORDT40 Nr. 10/ -1.0,19 .301,11';2 ERplICI': DE: O! I VIEIRA - RELATOR Lik at kl 11510 EM LUCIANA DE: 'ASTRO CONTEZ - PROCURADORA DA FALHA RE8A0 DE: 2 5 1\ G 0 1 995 DA HACAOHAL Rarticiparam, :áinda.do presente lui g ami.ntos os seguintes Conselheiros:: MAXIMINO SOTERO DE ADREUm CARLOS ALCERTO GONÇALVES NUNES., IAÃAHALL MAM .111;:i„ EDUARDO OD11‘10 CERNE" I IPIA„ mnictoiNsori A RE1IS VARISCC) e DIGI DE. ASSUNÇNh. 1/2 • 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10620.000162/92-41. Recurso no. 79998. Acórdão no. 107-1.049 Recorrente: ORGANIZAÇOES JOTA LEITE LTDA. RELATÓRIO A recorrente, qualificada nos autos do presente pro- cesso, inconformada com a decisão da Sra. Delegada da Receita Federal em Curvelo - MG, pela qual manteve a exigência que lhe foi imposta relativamente á Contribuição Social, recorre a este Colegiado, tem- pestivamente, nos termos da petição de fls.34 e 35. O lançamento de oficio, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, refere-se aos períodos-base de 1989 e 1990 e tem origem em autuação referente ao IRPJ, conforme consta do processo no. 10620.000161/92-88 (processo matriz). De acordo com o processo principal o lançamento foi motivado em face da constatação de omissão de receita evidenciada por suprimentos de caixa sem comprovação da origem dos recursos supridos, durante o período-base de 1989 e, quanto ao de 1990, a pessoa jurídi- ca teve seu lucro arbitrado na forma do disposto no art. 399, I, II e III, do RIR/80. Em suas impugnaçaes, indeferidas pela Autoridade "a quo", tanto quanto no recurso, ambos apresentados tempestivamente, a pessoa jurídica apenas faz remissão ás razaes oferecidas junto ao processo principal. Tendo esta Câmara julgado o recurso nr. 106145, refe- rente ao processo principal, foi o mesmo provido parcialmente, nos termos do voto do Relator, com a declaração de nulidade do arbitra- mento, conforme Acórdão nr. 102-1 n12 , de 22 / 03/94. É o Relatório. e?" .: . ., 4 Serviço Póblico Federal - Processo no. 10620.000162/92-41. Acórdão no. 107-1.049 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - Relator O recurso è tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme estão os autos a indicar, a cobrança da Con- tribuição Social ora sob análise decorre de infrações apuradas pela fiscalização, que reduziram indevidamente sua base de cálculo. De conformidade com o disposto na Lei nr. 7.689/88, a Contribuição Social tem como base de cálculo o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda da pessoa jurídi- ca, dispondo no par. segundo do art. segundo que, no caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a 10% da receita bruta auferida no período de 01.01 a 31.12 de cada ano. Constatado, através de procedimento de fiscalização, que a base de cálculo da Contribuição Social foi reduzida indevida- mente, a diferença será cobrada de oficio, em razão da intima relação de causa e efeito. Igualmente será cobrada a contribuição se confir- mada a irregularidade através de decisões administrativas. O processo principal, no qual foi apurada a redução e omissão da base de cálculo da Contribuição Social, já foi julgado por esta Câmara, que declarou nulo o lançamento por arbitramento do lucro do exercício de 1991, mantendo a matéria tributável referente ao pe- ríodo-base de 1989. Face ao exposto, considerando o que a jurisprudência deste Conselho já decidiu, no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada nos processos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, voto no sentido de declarar nulo o lançamento referente ao periodo-base de 1990, mantendo o procedimento referente á omissão de receita do período-base de 1989, nos exatos termos do voto profe- rido junto ao processo principal. Brasília, DF. 23 de -r n de 1994 (4/JONAS FRANCISCO Ofl IVEI - RELATOR. Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10215/000.322/93-88 Acórdão n°. 107-1. 848 Sessão em 08 de dezembro de 1994 Recurso n°.: 085.092 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1990 Recorrente : DISTRIBUIDORA SANTARÉM Ltda. Recorrida : Delegada da Receita Federal em Santarém - PA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por DISTRIBUIDORA SANTARÉM Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - • )1, & : se deze . bro de 1994. .... o, r. * -1. ••• • ' ........-; CIAg • in-Ai ' ON BARRANCO - PRESIDENTE1111%-- MARIANGEL • . • ' SCO)10 - RELATORA L1/41(W di • LUCIANA i DE CASTROCtORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N". : 10215/000.322/93-88 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.848 Visto em: ri t 9 Ni Me; Sessão de: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRTTTO, NATA- NAEL MARTINS e EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. Ausente, por motivo justivo justificado, o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. H PROCESSO N°. : 10215/000.322/93-88 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão d.: 107-1.848 Recurso n°.: 085.092 Recorrente : DISTRIBUIDORA SANTARÉM Ltda. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA SANTARÉM Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, de fls.33/34, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 02/03. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, por conseguinte, insuficiência da base de apuração da Contribuição Social, calculada a partir do lucro apurado pela Empresa, conforme estabelecido na Lei n°. 7.689/88. Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal , sendo que a Decisão monocrática, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresignada com o decidido, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 38/41, na mesma de linha de argumentação já adotada quando da interposição do Apelo no processo matriz - que recebeu neste Colegiado o no. 107.340 e, julgado, não logrou provimento, resultando no Acórdão n°. 107-1.837. Este o relatório.s. PROCESSO Ni. : 10215/000.322/93-88 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.848 VOTO Conselheira MAFtIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, porque condizente com os requisitos legais previstos para sua admissibilidade, deve ser conhecido Trata o presente de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argumento que pudesse individualizar o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista que, em julgamento nesta mesma Câmara, na Sessão de Ordez.94, o processo matriz foi, por unanimidade de votos, improvido, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é decorrente. Razão porque, em seu mérito, nego provimento ao Apelo interposto. É como voto. Brasília-DF, em 08 de deze obro de 1994. Maria"? a Reis V, o • lato Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLOTILDE MARGARETHA PROBST ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessbes (DF), em 14 de maio de 1996. ..4( 'E OLIVEIRA - PRESIDENTE 400r WI F-IDef U8TIP M QUE - RELATOR FORMALIZADO EM 13 ju 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAR- MARGO, ADONIAS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro GENESIO BESCHAMPS. • 0 2 SERVIÇO PUBLICO FEDER/a. PROCESSO a! 13971/000.646/94-13 • RECURSO ; O 6 . 789 ACONDÃO Ne : 1 O 6- O 7 . 978 RECORRENTE: CLOTILDE MARGARETHA PROBST RELATÓRIO CLOTILDE MARGARETHA PROBST, portadora do CPF n° 009.206,819-72, domiciliado à Rua Dona Emma, n° 65, Bairro Asilo, em Blumenau, SC, interpõe recurso contra a decisão do Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Florianópolis, SC, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. NOTIFTCACÃO DE LANÇAMENTO. Exercício 1994. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS A entrega da Declaração de Ajuste Anual fora do prazo constitui infração à legislação do Imposto de Renda. As infrações ao Regulamento do IR sem penalidade específica sujeitam-se à multa de 97,50 a 292,64 UFIR. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2. A exigência esta fundamentada nas disposições do Decreto n° 1041/94, Regulamento do Imposto de Renda, art. 837, 838 e na IN-SRF n° 94, de 30.11.93, que no art. I° estabeleceu que estão abrigados a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, relativa aos exercício de 1994, as pessoas fisicas, residentes ou domiciliadas no Brasil, que participaram de empresa, como titular de firma individual ou como sócio, (inciso VI). 3. Em alentado recurso, fls. 35/40, a Recorrente concluiu não haver tributo a recolher, tampouco a apurar, bem como não há juros de mora a recolher, e, que a entrega foi espontânea e antes do início de qualquer procedimento fiscal, requerendo, assim a improcedência da autuação. É o Relatório., DaEFP/OF - SECOU 10 045190 SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo N9 13971/000.646/94-13 -03- Acórdão N9 106-07.978 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado; razões pelas quais dele conheço. A aplicação da penalidade decorre da entrega de declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido pelos artigos n''s 984 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1041/94, considerando-se que a recorrente é sócia quotista da empresa comercial, conforme consta da Declaração de Bens e Direitos da Declaração de Ajuste Anual, de 1994, fls. 10, vindo a fazê-lo somente em 15.08.94. Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-DF 14 de maio de 1996 , Wi ido A • • sto ara/ - ' elator. Imprensa tonel Page 1 _0109800.PDF Page 1 _0110000.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:11:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:11:42Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:11:42Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:11:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:11:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:11:42Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:11:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:11:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:11:42Z; created: 2009-08-17T13:11:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:11:42Z; pdf:charsPerPage: 962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:11:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10467/002.059/92-46 SESSÃO DE : 23 de fevereiro de 1995 ACÓRDÃO N' : 104-12.175 RECURSO N° : 78.975 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1988 RECORRENTE : CREMILDE BEZERRA WANDERLEY RECORRIDA : DRF EM JOÃO PESSOA (PB) IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Somente mediante documentos hábeis e idôneos logra o contribuinte afastar a tributação de oficio havida a esse titulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CREMILDE BEZERRA WANDERLEY. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar da decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 1995 LE19{1a4aRER LEITÃO PRESIDENTE 49) . MIGUEL RENDY RELATOR p ...41usç, 07- 3 ift-C2- PROCURADOR DÀFAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 21 SET 1995 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10467/002.059/92-46 ACÓRDÃO N' : 104-12.175 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro: CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. \I ccarac78975 14:21 2 28/07195 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 104671002.059192-46 ACÓRDÃO N° : 104-12•75 RECURSO N° : 78.975 RECORRENTE : CREMR.DE BEZERRA WANDERLEY RELATÓRIO 1.Contra o sujeito passivo CREMILDE BEZERRA WANDERLEY está a DRF em João Pessoa - PB movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exigência ao Exercício de 1988. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 23/23-v, e se refere a acréscimo patrimonial a descoberto. 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 28/32, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "Pede a nulidade do lançamento suplementar por falta de amparo legal para esse fim, ou seja, no seu entender não há razões originárias para a criação da obrigação tributária e muito menos para a caracterização do fato gerador da respectiva obrigação. Que o fato de ter sido o imóvel rural denominado MARIA DA PAZ de sua propriedade incorporado ao capital da empresa AGROPECUÁRIA MARIA DA PAZ NORTE S/A nos termos da lei acha incoerente que tal procedimento possa caracterizar fato gerador da pessoa ftsica, evidenciando-se nesse sentido um verdadeiro caso de BI-TRIBUTAÇÃO. Admite que cometeu erro grosseiro quando do preenchimento de sua Declaração de Rendimentos, entretanto faz referências a determinados atos legais, inclusive Acórdãos, como por exemplo o de n° 01.0.231/82 da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no qual baseia-se para requerer a entrega da Declaração Retificadora ou até mesmo a possibilidade aventada do lançamento ser revisto de oficio pela autoridade administrativa. Ademais, requer tal direito justificando que o próprio regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), em seu art. 617 prevê a prestação ou esclarecimentos ao contribuinte pela autoridade lançadora, citando também quanto ao fato de poder entregar a Declaração Retificadora Uottorac78975 14:21 3 28/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10467/002.059/92-46 ACÓRDÃO N' : 104-12175 amparada inclusive em ato legal próprio, como por exemplo os Decretos-Leis nos 1967/82, arts. 21 e26; 1968/82, arts. 6°e 16. Por último, faz alusão as formas de alteração do lançamento que podem ser procedidas como base no art. 145 do Código Tributário Nacional e argüi sobretudo quanto a ocorrência do instituto da decadência estabelecida pelo art. 173, I e II, § único do mesmo ato legal supracitado, solicitando ao final a extinção do crédito tributário consignado na notificação objeto do presente lançamento." 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razões da defesa à fl. 37, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era pela manutenção do lançamento na íntegra. 5. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 39/43, Finalizando com a seguinte ementa: "RECLASSIFICAÇÃO RENDIMENTOS CEDULARES - CÉDULA "G" PARA CÉDULA "H". A não comprovação pelo contribuinte dos rendimentos da atividade rural - Cédula "G", com documentação hábil e idônea obriga a autoridade administrativa lançadora a reclassifica-los para a Cédula "H", exigindo por conseguinte do interessado o crédito tributário com base nos atos legais que regem a classificação de tais rendimentos nesta última. LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 45/50, que se lê na íntegra em Plenário. 4;) É o relatório. \ leoas\ sc78975 14:21 4 28/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10467/002.059/92-46 ACÓRDÃO N° : 104-12175 VOTO CONSELHEIRO MIGUEL RENDY, RELATOR O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Dos autos observa-se que a data de entrega da Declaração ocorreu em 29/04/88, fls. 01 e que a notificação do lançamento suplementar se deu em 21/06/92, logo dentro do prazo legal para a formalização da exigência. Dai, rejeita-se a preliminar de decadência argüida. No mérito, observa-se que a defesa junto a esta segunda instância vem apenas repetir argumentos já esperados nas fases anteriores sem nada acrescentar de novo que invalidassem a ação fiscal ou mesmo a decisão ora recorrida. Em se tratando de acréscimo patrimonial, deve o contribuinte fornecer elementos de convencimento quanto a origens de receitas e de aplicações, sem o que não logra afastar a tributação suplementar que lhe é exigida. As peças constantes dos autos já foram devidamente apreciadas, nada mais restando a colher das mesmas a favor da reclamante. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 1995 ?1-4 • '7 • MIGUEL RENDY. 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