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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7481057 #
Numero do processo: 10805.000220/92-78
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-01.873
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jose Cabral Garofano
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DRF em Santo André/SP D I L I G ÊN C I A N° 202-01.873 - •. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADRYSIL RESINAS SINTÉTICAS S.A. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, .~ nos termos do voto do relator. 9 de março de 1997 ViníciusNeder de Lima esidente /OVRS/AC-RS/ 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000220/92-78 202-01.873 96.581 ADRYSIL RESINAS SINTÉTICAS S.A. RELATÓRIO • • o Termo de Verificação Fiscal (fls. 02) dá conta que o núcleo da acusação repousa no fato de que a ora recorrente omitiu receitas operacionais, à vista dos saldos das fichas de estoque de produtos e matérias-primas, nos anos de 1987 a 1990. Citadas fichas apresentam discrepâncias --- além delas constarem o desconto da percentagem de perdas e quebras --- se confrontadas com os valores encontrados no levantamento fisico, o que levou a fiscalização da Fazenda Nacional a concluir pela ocorrência de omissão de compras e vendas em todos os exercicios. Após oferecimento da impugnação do sujeito passivo (fls. 19/28) através da Decisão nO 058/93 (fls. 225/226), a Sra. Delegada da Receita Federal em Santo André-SP indeferiu o pleito da autuada, consubstanciando seus fundamentos denegatórios na ementa: "IPI - Periodos de 1987 a 1990. Vendas não escrituradas. Diferenças entre fichas de controle de estoque e inventário fisico. Valor arbitrado. Decorrência de lançamento do IRPJ por omissão de receitas. Impugnação indeferida." Em suas razões de recurso (fls. 230/253), sustenta argumentação já oferecida na petição impugnativa e reporta-se ao laudo apresentado pelo Instituto de Criminalística, o qual mencionou a documentação que foi destruída pelo incêndio. Juntou aos autos laudo pericial de empresa de consultoria empresarial, que pela improcedência das presunções que dão suporte à denúncia fiscal, tendo em vista os diversos fatores que justificam as diferenças encontradas no confronto de seus controles com o inventário fisico. Causas e fatores foram descritos aos detalhes no laudo pericial. Às fls. 384/390 a Secretaria desta Câmara juntou, por copia, o Acórdão nO 108-03.157 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo que na parte que julgou matéria tributável comum de omissão de receita (IRPJ e IPI), o ilustre Conselheiro-Relator deu pela procedência parcial do pleito, sob esta fundamentação: "No tocante à matéria tributada nos exercícios de 1988 a 1991, assiste razão em parte à Recorrente, na parte concernente a saldos a maior dos produtos AC. FENICO e FORMOL INIBIDO, no Balanço encerrado em 31/12/88, cujas diferenças entre o saldo da Ficha de Estoques e Inventário 2 • • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000220/92-78 202-01.873 podem ser atribuidas ao incêndio ocorrido no ano de 1988, merecendo ser excluído da exigência o valor de CZ$ 3.034.776,79 no exercício de 1989. No entanto, no que respeita ao restante da exação o contribuinte não logrou infinnar a constatação fiscal de diferenças entre os materiais inventariados e controle de estoque existente, materialmente configurado através dos controles mantidos pelo sujeito passivo, razão pela qual merece subsistir a imposição em tela." É o relatório . 3 ~------------------------------------------~~., ./ • Processo Diligência tempestivo. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10805.000220/92-78 202-01.873 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por • • Como se lê na integra do Relatório do Acórdão nO 108-03.157 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o Sr. Conselheiro-Relator antes de decidir a questão baixou os autos em diligência junto á repartição fiscal de origem para que algum ponto da linha de defesa fosse esclarecido. Tendo a denunciada trazido aos presentes autos, nesta fase recursal, o laudo pericial de empresa de consultoria empresarial (fls. 254/380), o qual contém, sob a forma de anexos, alentada documentação proveniente da escrita fiscal da mesma e a determinação de diligência acima comentada. Para o deslinde da questão contida neste processo administrativo fiscal, voto no sentido de converter o julgamento do apelo em diligência junto à repartição fiscal de origem para que se junte a este o inteiro teor do Processo n° 10805.000214/92-75, relativo à exigência do IRPJ. Deverá ainda a repartição fiscal informar se os produtos AC. FENlCO e FORMOL INIBIDO são utilizados exclusivamente como matérias-primas ou se também são destinados à revenda pela apelante. Sala das Sessões, em 19 de março de 1997 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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7982045 #
Numero do processo: 10680.015739/2005-81
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIÁ. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIO. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF N°38) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. . JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4) Preliminares rejeitadas Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.553
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 73.523,91 nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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Fl. I •ff**1\ • le• ça ''' ,zeto te,.. '''' MINISTÉRIO DA FAZENDA ..s4V3- - • Y.as• e • tia.,.,;,.., t. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 10680.015739/2005-81 Recurso n° 156.745 Voluntário Acórdão n° 2201-00.553 — r Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente ARNOLDO RAMOS OLIVEIRA Recorrida P TURMA/DM-BELO HORIZONTE/MG • • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIÁ. Não há falar em nulidade da decisão de primeira instância quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 31 do Decreto n°. 70.235, de 1972. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vicio relevante e insanável, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal ou do lançamento dele decorrente. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIO. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF N°38) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. . JUROS MORATÓRIOS - SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no , período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4) Preliminares rejeitadas Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por unanimidade, dar', ovimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 1.523 ,1 os t • do voto do Relator. F co .sis de oliveira Júnior — Presidente 14111 Of n• o Paulo ereira Bar osa - Relator EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório Contra ARNOLDO RAMOS OLIVEIRA foi lavrado o auto de infração de fls. 04/23 para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — TAPE no valor de R$ 4.886.168,85 o qual acrescido de multa de oficio e juros de mora, totalizou um crédito tributário lançado de R$ 9.769.405,99. Infração A infração que ensejou o lançamento é a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, referente ao ano de 2003, conforme descrição detalhada no Termo de Verificação Fiscal que integra o auto de infração. Impugnação Cientificado do lançamento em 18/11/2005 (fls. 04), o Contribuinte apresentou, em 20/12/2007, a impugnação de fls. 270/296 com as alegações e argumentos assim resumidos no relatório do acórdão de primeira instância: - o auto de infração é nulo, pois, houve erro na identificação do sujeito passivo. O contribuinte informou que os valores depositados nas contas bancárias de sua titularidade referiam-se a negócios celebrados pela empresa Solução Fomento Mercantil 2 Processo n° 10680.01573912005-81 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.553 Fl. 2 Ltda e a referida empresa, questionada pelo Fisco, confirmou a afirmação; - no dia 04/05/2005, o impugnante recebeu a intimação de fis. 186/200. Em 05/07/2005, quando já havia readquirido a espontaneidade, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 573, de 23 de novembro de 2005, formulou consulta para esclarecer as seguintes dúvidas: a) haveria possibilidade de vir a ser tributado na forma preconizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430, 27 de dezembro de 1996, por ter recebido valores pertencentes a terceiros em contas bancárias de sua titularidade? b) na hipótese de conta bancária conjunta, deve ser tributado apenas o que exceder R$80.000,00 ou o total? Somente tomou ciência do próximo ato que indicasse continuidade do trabalho fiscal em 08/07/2005 (AR de fl. 206), razão pela qual não pode existir dúvida da sua espontaneidade. Como a referida consulta ainda não foi respondida, o lançamento fiscal afigura-se irremediavelmente nulo; - a omissão de rendimentos imputada à pessoa física deve ser tributada mensalmente nos termos do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 e art. 20 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Contraditoriamente, o art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002, prevê apuração mensal com tributação anuaL A instrução normativa extrapolou o âmbito da mera regulamentação, criando modalidade de tributação nova o que é ternananternente proibido pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CIV. tributação mensal escolhida pela lei é mais criteriosa e traz um ónus menor para o contribuinte (in dúbio contra fiscum). O lançamento efetuado feriu o princípio da legalidade, não podendo prosperar; - mesmo após a edição da Lei n° 9.430, de 1996, a jurisprudência administrativa continua a não validar lançamento tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários. Não basta a simples presunção legal de que os depósitos bancários constituem renda tributável, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si sós, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade económica de renda e proventos; - o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, reporta-se ao titular dos valores creditados em conta de depósito. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é o banco a titular dos valores creditados em conta de depósito, já que a propriedade do dinheiro lhe é transferida no momento em que feito o depósito, tal como ocorre com o mútuo. Assim, mesmo que antes do depósito a importância pertencesse ao impugnante, o que se admite apenas para argumentar, não sendo o contribuinte o proprietário do dinheiro depositado, nem sequer • deveria ter sido intimado a prestar esclarecimentos a seu respeito; - em sua declaração, o contribuinte indica a sua ocupação principal como sendo "agente de bolsa de valores, câmbio e outros serviços" Cl. 255). À fl. 175, afirma que "as quantias depositadas referem-se, em sua maioria, à compra de direitos creditórios." Assim, sendo rejeitada a confissão de que os valores creditados pertencem à pessoa jurídica, é necessário que se reconheça que os depósitos bancários representam a materialização da atividade económica desenvolvida pelo contribuinte (compra de direitos creditórios), a qual, nos termos do art. 150 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, R1R/1999, equipara-o à pessoa jurídica, devendo ser tributado • como tal (arbitramento do lucro). Diante da necessária equiparação do impugnante à pessoa jurídica, sua tributação como pessoa física carece de sustentação; - devem ser excluídos do rendimento tido como omitido os depósitos de valores inferiores ao limites fixados pelo inc. lido § 3" do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, alterado pela Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997. Assim, uma vez que foram excluídos apenas os depósitos de valores inferiores a R$ 1.000,00, em desrespeito aos critérios estabelecidos, deve-se ou excluir dos rendimentos omitidos todos os depósitos inferiores a R$12.000,00 ou cancelar todo o auto de infração, sob pena de se admitir o lançamento não como uma atividade plenamente • vinculada e obrigatória, mas discricionária e facultativa; - praticamente tudo o que foi depositado nas contas bancárias do impugnante foi, em algum momento, sacado em espécie. Saques anteriores em moeda corrente servem de justificativa (comprovação de origem) dos depósitos em dinheiro realizados posteriormente, sob pena de manifesto bis in idem. Assim, deve ser expurgado do lançamento todo e qualquer depósito em espécie que esteja precedido de saque em moeda corrente de valor igual ou superior ao depositado,' - apesar de o contribuinte ter declarado rendimentos tributáveis de R$65.546,70, com base de cálculo do imposto de R$ 56.146,70, a autoridade fiscal não deduziu este valor dos rendimentos supostamente omitidos (R$17.767.886,72). Os rendimentos declarados servem para justificar os depósitos verificados. Também devem ser deduzidos da renda supostamente omitida os rendimentos não-tributáveis, os tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; - omissões detectadas e tributadas em um más justificam as omissões dos meses subseqüentes. Estando as pessoas físicas desobrigadas de escrituração, os rendimentos já tributados, inclusive os objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Desta forma, a base de cálculo deveria ser reduzida para R$ 8.884.124,86. No entanto, pede-se que seja feita, anteriormente a essa adequação, a exclusão dos depósitos em dinheiro precedidos de saques. Processo n° 10680.015739/2005-81 92-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.553 Fl. 3 • - a aplicação de juros Selic sobre a multa de oficio não tem respaldo legaL Ao longo da peça impugnativa, cita jurisprudência administrativa que entende vir ao encontro de seus argumentos e, por fim, requer ajuntada posterior de documentos, bem como o aditamento da impugnação para a realização de diligência e perícia, apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico e a formanzaçclo de novas alegações e que o auto de infração seja julgado nulo ou totalmente improcedente. Em 07/06/2006, o contribuinte, por meio de seu procurador, nos termos do art. 16 do Decreto n°70235, de 1972, e art. 38 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, volta a comparecer aos . autos, para juntar declaração prestada pelo Banco do Brasil SÁ., esclarecendo que as siglas "Deposito" e "Depos. Online" significam depósito em dinheiro, e segundas vias de comprovantes de depósitos efetuados em 2003 no Banco Bradesco S.A., para comprovação de que foram feitos em espécie. Decisão de primeira instância A DRJ-BELO HORIZONTE/MG declarou a nulidade do lançamento, por vicio formal, com base, em síntese, na consideração de que, quando da autuação, o Contribuinte tinha consulta pendente versando sobre a mesma matéria objeto do lançamento, o que impediria a instauração de procedimento fiscal e, consequentemente, de lançamento referente a essa matéria. Anotou que, quando da formalização da consulta, o Contribuinte não mais estava sob procedimento fiscal, posto que adquirira a espontaneidade em 04107/2006 60 dias após a ciência do último termo lavrado pela Fiscalização e a consulta foi formalizada em 05/07/2005, sendo que somente foi cientificado de novo termo de intimação, dando prosseguimento à ação fiscal, em 06/07/2005. Como a ciência do auto de infração somente se deu em 18/11/2005 e a ciência da solução de consulta, em 24/12/2005, a 'autuação teria ocorrido com a consulta pendente de solução. Destacou, ainda, a decisão de primeira instância que a nulidade declarada é •- por vício formal, ressalvando a possibilidade de que novo lançamento ser realizado, no prazo previsto no artigo 173,11 do CTN. Recurso de Oficio A autoridade julgadora de primeira instância recorreu, de oficio, ao antigo Conselho de Contribuinte, da decisão, em cumprimento ao disposto no art. 34 do Decreto n° 70.235, de 1972 e alterações posteriores, bem como na Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 452/460 no qual pediu a reforma parcial do acórdão recorrido p • 5 que reconhecesse a existência de vício substancial, e não formal, e a inaplicabilidade ao caso do art. 173,1140 CTN. O processo foi incluído na pauta de julgamento da antiga Quarta Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes na sessão de 17 de outubro de 2007 que deu provimento ao recurso de oficio e não conheceu do recurso voluntário, nos termos do acórdão n° 104-22.726 (fls. 477/489), cujos fundamentos estão consubstanciados nas seguintes ementas: PAF — CONSULTA - EFEITOS — A consulta sobre interpretação de dispositivo da legislação tributária, nos termos do art. 48 do Decreto n° 70.235, de 1972, somente impede a instauração de procedimento fiscal para a apuração de crédito tributário com prazos de vencimento posteriores à sua formalização. NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO CONTRA DECISÃO DA DL! FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - FALTA DE INTERESSE EM RECORRER - Não se conhece de recurso interposto pela contribuinte contra decisão proferida pela DRJ que lhe foi favorável, ante a falta de interesse em recorrer. Recurso de oficio provido. Recuso voluntário não conhecido. Como não houve exame do mérito pela Delegacia de Julgamento, o processo foi devolvido para a primeira instância para exame das demais matéria do processo, o que foi feito, tendo sido proferido o Acórdão n°02-16.940 — 5' Turma da DRI/BHE (fls. 492/508), que julgou procedente o lançamento, com base nos fundamentos a seguir resumidos. Após ressaltar que se encontravam nos autos elementos suficientes para a formação da convicção do julgador sobre o desfecho do processo, sendo desnecessária a determinação de diligência e perícia, a DRJ rejeitou a arguição de nulidade do lançamento, destacando que a ação fiscal e a autuação dela decorrente estavam de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal e que não se cogitava, no caso, de erro na identificação do sujeito passivo Passando ao exame do mérito, o voto condutor do acórdão recorrido fez considerações sobre a natureza do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada, expondo que se trata de lançamento com base em presunção e que tem previsão legal expressa e que, portanto, o lançamento operou-se, neste aspecto, conforme a orientação normativa à qual, ressaltou, os julgadores administrativos também estão vinculados. Sobre o alegado desrespeito ao inciso II do § 3° do RIR/99, anotou a decisão da DRJ que os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, no ano de 2003, superam em muito a soma de R$ 80.000,00 e, portanto, não se aplica o dispositivo invocado. Também rejeitou a alegação de que os saques de um mês eram depositados no mês seguinte, posto que o fato alegado deveria ser comprovado e não o foi. Por fim, concluiu que o Contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários, restando caracterizada a presunção de omissão de rendimentos. Finalmente, rejeitou a alegação de não incidência dos juros de mora sobre a multa-de oficio. O Contribuinte foi cientificado da nova decisão de primeira instância em 04/03/2003 (fls. 511), e, em 03/04/2008, interpôs o recurso voluntário de fls. 524/550 que ora 6 Processo n° 10680.015739/200541 S2-C2T/ Acórdão n.°2201-00353 Fl. 4 se examina e no qual argúi, preliminarmente, a nulidade do acórdão de primeira instância sob o fundamento de que somente após o trânsito em julgado do acórdão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes é que deveria a DRJ analisar as demais matérias objeto da impugnação. Argumenta que poderia interpor recurso voluntário contra a decisão que deu provimento ao recurso de oficio, nos termos do art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Contribuinte reproduz, ainda, as mesmas alegações e argumentos do recurso anteriormente apresentado quanto às demais matérias. Aponta depósitos que teriam sido estornados e que não foram excluídos da base de cálculo do lançamento. Defende que a tributação deveria ser mensal e não anual e que deveriam ser deduzidos da base de cálculo os valores referentes aos rendimentos declarados. É o relatório. • • / 7 Voto • Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a arguição de nulidade da decisão de primeira instância sob o fundamento de que deveria ser aguardado o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso de oficio. Foi o próprio acórdão que deu provimento ao recurso de oficio que determinou a devolução dos autos para exame do mérito relativamente às matérias não discutidas em primeira instância, portanto, a DRJ nada mais fez do que agir segundo lhe foi determinado. Por outro lado, o fato de o novo julgamento da DRI ter acontecido antes ou depois do julgamento de eventual recurso voluntário contra a decisão que deu provimento ao recurso de oficio em nada prejudica a defesa. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. O contribuinte arguiu a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, argumentando que os recursos movimentados em sua conta pertenceriam a terceiros. Tal alegação, contudo, se confunde com o mérito do próprio lançamento. Isto é, a se admitir que os recursos depositados na conta do contribuinte são de titularidade de terceira pessoa, a exigência deveria ser afastada ante a comprovação da origem dos recursos depositados na conta do contribuinte e não por erro na identificação do sujeito passivo. Este desfecho do processo, contudo, depende de prova a ser analisada quando do exame do mérito. Sobre a alegação de que a titularidade dos depósitos é da instituição financeira, trata-se de um sofisma. É evidente e dispensa maiores considerações que alguém que mantém recursos depositados em uma instituição bancária é credor perante esta instituição desse valor. Ao se falar de titular dos depósitos é evidente que se fala da titularidade deste crédito. Quanto à alegação de que os depósitos devem ser apurados mensalmente, isto não significa que o fato gerador deva ser mensal. O que a lei determina é que se totalizem mensalmente os valores dos depósitos. Sobre isto, o CARF já editou súmula pacificando a matéria, a saber: Súmula CARF N° 38 O fato gerador do Imposto sobre a . Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Quanto ao mérito, cuida-se de lançamento com base em presunção legal a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e Processo n0 10680.015739/2005-81 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00353 Fl. 5 idôneos, a se de presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42.Caractediam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § e Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. 44. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas aáris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (Júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção corno sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Não basta a simples indicação genérica de uma possível fonte para estes depósitos. É evidente que os recursos depositados em uma conta bancária têm sempre uma ou muitas origens. O que a lei pede é que esta origem seja comprovada, demonstrando-se a vinculação entre ela e os depósitos, de forma individualizada e com coincidência de datas e valores. Pode-se até, eventualmente, flexibilizar esta exigência de coincidência precisa de datas e valores quando esta for de dificil demonstração, mas é preciso apresentar-se evidência que permitam concluir com segurança a respeito das alegadas origens. No presente caso o Contribuinte limita-se a afirmar, genericamente, certa empresa como sendo a fonte dos recursos ou a pretender que recursos de um mês sejam depositados no mês seguinte, mas nada apresenta que possa confirmar este fato. • Pelas mesmas razões, não é o caso de se excluírem os rendimentos declarados. Vale ressaltar, também, que da mesma forma como concluiu a decisão de primeira instância, penso que não se justifica neste caso a realização de diligência. Os elementos carreados aos autos são suficientes para a formação da convicção dos julgadores sobre o desfecho a ser dado ao processo e caberia ao contribuinte apresentar os elementos de prova que entendesse úteis à defesa. Processo n°10680.015739/2005-81 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.553 Fl. 6 Quanto aos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, como ressaltado pela decisão de primeira instância, estes somam valor superior a R$ 80 000 00 não se aplicando, portanto, o disposto no art. 42, § 3 0, II da lei n° 9.430, de 1996. Analisando à planilha às fls. 532, verifica-se, contudo, que assiste razão ao impetrante quanto aos estornos de depósitos. Estes somam R$ 73.523,91 e devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 73.523,91. EDRO PAU O PERE RA ARB A • I • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10680.015739/2005-81 Recurso n° : 156.745 TERMO DE INTIMAÇÃO I Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.553. Brasili. iF, 1, •,;, _ , - 3 • FRANCISCO 'IS DE OLIVEIRA JUNIOR Presidente d. •• 'a Câmara da Segunda Seção ....._.-- Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência • ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador(a) da Fazenda Nacional

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6474239 #
Numero do processo: 13706.002942/2004-69
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. LIMITE. SOMA DAS RECEITAS. EXCLUSÃO Demonstrada que a soma das receitas das duas pessoas jurídicas, que tëm em comum uma mesma sócia, ultrapassa o limite de R$ 1.200.000,00 no ano de 2002, há de se manter a exclusão do regime simplificado de tributação (SIMPLES).
Numero da decisão: 1103-000.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Numero do processo: 10331.000142/00-52
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Diante da verificação de erro material no julgado recorrido, recebe-se o Recurso Extraordinário como Embargos de Declaração, para retificar a decisão anteriormente prolatada para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE, a fim de reconhecer a decadência do direito A restituição pleiteada nos presentes autos. Embargos do Contribuinte Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-000.249
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para retificar a decisão, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. Diante da verificação de erro material no julgado recorrido, recebe-se o Recurso Extraordinário como Embargos de Declaração, para retificar a decisão anteriormente prolatada para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE, a fim de reconhecer a decadência do direito A restituição pleiteada nos presentes autos. Embargos do Contribuinte Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração para retificar a decisão, nos termos do voto da Relatora. EDITADO EM: 03/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez LOpez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. i Relatório Trata o presente de recurso extraordinário, interposto pela Unido Federal (fls. 339/348 em que pugna pela reforma da decisão proferida pela antiga la Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 323/333), para reconhecimento da decadência do direito A. restituição do Finsocial pleiteada pelo contribuinte nos presentes autos. Recebo, contudo, o presente apelo, como Embargos de Declaração conferindo efeitos infringentes, conforme autoriza os artigos 41, §1 0 e 42 caput, do antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, tendo em vista a ocorrência de erro material no julgado. 0 presente processo cuida de pedido de restituição formulado em 21/12/2000, (fl. 1) dos valores pagos a titulo de Finsocial, à aliquota de 0,5% no período de setembro de 1989 a novembro de 1991, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da majoração do tributo. A decisão recorrida teve a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Pedido de Restituição anterior a 31.08.2000. F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - 0 direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge coin a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 —p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301- 31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Na redação do voto vencedor, esta Conselheira estabeleceu entendimento no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos, a contar da publicação da Medida Provisória 1.110, ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se em 31 de agosto de 2000. Verifica-se a existência de erro material na referida decisão, tendo em vista que o pedido de restituição foi fonnulado ern data posterior a 31.08.2000, qual seja, 21 de dezembro de 2000. Portanto, decaído o direito A. restituição pleiteada. Desta forma, retifico o voto vencedor para fazer constar o que se segue. o Re ‘tório. 2 Processo n° 10331.000142/00-52 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.249 Fl. 361 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora. EMENTA: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - 0 direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 —p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. .CSRF/03-04.227, 301- 31.406, 301-31404 e 301-31.321. 0 presente processo cuida de pedido de restituição formulado em 21/12/2000, (fl. 1) dos valores pagos à titulo de Finsocial, à aliquota de 0,5% no período de setembro de 1989 a novembro de 1991, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade da majoração do tributo. 0 meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos tennos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da ,6d--- eciseio de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o 3 presente processo sido diligenciado a repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRI/CPS n°. 3.703 P. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-I do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto a restituição do indébito (art. 165-I, CT1V). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-I e 168-Ido CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação a repetição de indébito nos termos do art. 165-I do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do 4 Processo n° 10331.000142/00-52 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.249 Fl. 362 direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto a Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação a prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto a constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes a decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP le 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial a alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como 5 referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente corn o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa- fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, coin isso, o marco inicial. 0 reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n`'s 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito ci plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, ,sç 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fi . 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos a sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, ern razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 21/12/2000, entendo que ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Finsocial. Pelo exposto, voto pelo recebimento do presente Recurso Extraordinário como Embargos de Declaração, para DAR CONHECIMENTO e PROVIMENTO, retificando a decisão anteriormente prolatada para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL 6 Processo n° 10331.000142/00-52 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.249 Fl. 363 DO CONTRIBUINTE, a presentes autos. fim de reconhecer a decadência do direito a restituição pleiteada nos Susy Go 7

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Numero do processo: 13851.000751/97-44
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-00.547
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-00.812
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segundii .Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
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DRJem Porto Alegre - RS RESOLUÇÃO N° 202-00.812 .~ bJ 'f I I , ---- -- -- _._-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRlA LTDA. " RESOLVEM os Membros da Segundii .Câmara do Segundo 'Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,. converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. .. • . I Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Antonio Zomer, Maria Cristina Roza da Costa"M.arcelo Marconde's Meyer-Kozlowski, Mauro Wasilewski (Suplente) e DaJton Cesar Cordeiro de Miranda. . Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo K~lly Alencar: . .. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de 'Contribuintes \ , i ~.~QCC-MF bJ 11065.002738/2003-24 126.124 . AGCO DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Processo n° Recurso n° Recorrente RELATÓRIO Trata-se de Autó de Infração visando exigência da Contribui'ção. para o, Financiamento da' Seguridade Social - Cofins relativa ans perfodos d~. fevereiro/99 a I dezembro/02 recolhidas a menor, sob a acusação de)rregularid~des na apuração das respe~tivas . I bases de cálculo. De acordo ~0D) o Relatório de Trabalho Fiscal, fls. 714/746: 1) dos valores escriturados nas c~ntas de receitas financeiras (recuperação de . despesa fin'anceira; juros auferidos de clientes; descontos. concedidos a fornecedores; juros sobre aplicações financeiras; outros.juros; recuperação de despesa financeira e descontos 'concedidos a fornecedores) foram oferecidos à tribptação apenas. o valor líquido mensal (créditos menos débitos); 2) a fiscalizada consideroJll parcialm~nte receitas. financeiras relativas à variaçõés monetárias ativas (variações monetárias de difeitos de crédito, em função da taxa de câmbio) na determinação da base de cálculo da contribuição. A divergência 'decorre do fato de a empresa h~r considerado apenas o valor líquido mensal escriturado nas contas ~'32602 - CorroMonet Cart~ra de Câmbio US$" e "41120002 - Variação Cambial Contas a Receber"; 3) variações cambiais ativas também foram escrituradas em outras contas de resultado ("Provisão de Correção Mone'tária Exportação - 326050000", "Correç,ão Monetária . Cart Cám Dera", Correção Monetária Cart Cam Sderal", "Correção Monetána Cart Cam Bautol" e "Correção Monetária Cart Cam Airga") que não foram tributadas sob alegação de que se tratava de reversões de provisões., Da análise da escrituração da recorrente, a fiscalização verificou que tal alegação não procede," pois os valores escriturados a crédito na conta de resultado 32q05 num determinado mês, a título de variação cambial, são estornactos no mês seguinte, a título de "estorno de ,\ariação cambial", e, nos meses em que houve desvalorização da mo~da brasileira, os valores escriturados a débito na Citada conta de resultado (32605) são revertidos no mês seguinte, a título de "estorno de variação cambial" por meio de registro a créditÇ>na conta de resultado. A fiscalizada informou que os valores escriturados a crédito na 'conta de resultado "32605" referem-se não apenas à variação cambial do mês, mas também à variação cambial do período compreendido entre a dat~ de emissão da nota fiscal de venda ao cliente no exterior e adata de escrituráção da receita. A fiscalização,admitiu que se computados integralmente os valores escriturados a créditq na conta "32605" poderia haver dupla tributação e que tal problema seria resolvido pela análise individual de cada operação registrada, tendo intimado a contribuinte a apresentar a discriminação mensal das variações cambiais ,efetivas de cada mês, o que.não feito. Reintimad'a a contribuinte não apresentou os dados solicitados pelo Fisco, tendo sido o lanç~mento efetuado de acordo com os registros contábeis da empresa. As variações cambiais escrituradas nas contas de resultado 32610, 32611, 32612 e 32613 também não f,oramoferecidas à tributação; 4) na rubrica "outras receitas operacionais" foi escriturado o valor de R$ 4.877.669,93, não oferecido à tributação, segundo alegáção da. recorrente, por se tratar de "reversão de provisão" referente a repasses de despesas administrativas, tais como gastos c0;j viagens de diretores e reclí;lmes de garantia no exterior, que foram pagas pela controladora da '\. ..' .., J ' ,/ \ ' 8) as variações manetárias ~relativas aas valores a receber de clientes na exteriar faram escrituradas a créditana canta "412200001 - VC 'sabre Cantas a Receber", Os vaIares escrit':lradasa crédita ria citada conta de resultada sempre que havia valarizaçã.o da maeda brasileira em re1açãa à estrangeira eram estamadas na mês seguinte, embora a Cantribuinte tenha .optada pela regime de campetência, A Empresa alega que as vaIares registradas nesta canta nãa carrespondiam à variaçãa cambial mensal, mas sim ,as variações cambiais da perí.oda campreendido entre a data de emissãa da nata fiscal de venda aa cliehte na exterior e a data da escrituraçãa da receita. Intimada e reintimada a apresentar as dadas relativas a cada aperaçãa, individualmente, a Cantribuinte nãa a fez, tenda par canseqüência a fiscalizaçãa efetuada a lançamenta pelas vaIares canstantes da escrita cantábil da empresa. A Cantribuinte recanheceu cama devida parte da lançamenta; tenda efetuada a carrespandente recalhimenta. Em relaçãa à parte que discarda apresentau impugnaçãa, na qual, em síntese, alega que: I", CC-MP IF1. 3 considerar ~ ~ ,. .11065.002738/2003-24 126.124 1: nãa se pade interpreta~ literalmente a Lei nQ 9.718/98, sem canjunta das namias jurídicas da País; Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes Processo ~o Recurso n° fiscalizada. A, reversãa decarreu da decisãa de que a cab[ança das val.orespar parte da c.ontralad.ora nãa seria efetivada; 5) variações cambiais relativas a empréstim.o em maeda estrangeirá (U8$ 265.000.000,00), realizada em 03/06/96, faram escrituradas, de 1999 a 2001, na ianta . "416020001 - Carreçãa Manetária Maeda -Estrangeira" e, em 2002, na c.onta "41225003 - Empréstim.osIntercampany". As variações cambiais relativ'as a.os juros d.o referidQ empréstim.o f.oram registradas nas cantas "41601002 - C.M .. s/Empréstima Maeda Estrangeira", (1999 a 2001) e "41225,002 - Empréstim.o I\{oeda Estrangeira" (2002). N.os meses em que h.ouve val.orizaçãa da maeda pátria emrelaçã.o à m.oeda estrangeira faràm escriturad.os val.ores a crédit.o nas contas de resultada. A Fisçalizada infarmau ad.otar a regime de c.ompetência para recanhecer as variações cambiais, nã.o utilizanda a faculdade estabelecida, pelasartig.os 30 e 3'1 da Medida Provisória n° 1.858-10/1999; 6) as vaIares escrituradas a créqita na canta de resultada "416090003 -Variações Cambiais sobre Cantas C.orrente" se referem a variações manetárias, decorrentes da valarizaçã.o ,cambial da maeda brasileira, de cantas c.orrentes intercompany. As c.ontrapartidas desses vaIares faram escrituradas nas contas' patrimaniais: "217Q10002 - Canta Corrente Agca Carparati.on", "21701.0004 - Canta Carrente Agca Inglaterra", "21701ào05 - Canta Carrente Agca Argentina" e "113400004 - Inglaterra", E,stas cantas apresentam tant.o saldas devedares coma credares, a que significa que em alguns períodas a Fiscalizada tinha créditas a receber das empresas , vinculadas sediadas' em .outros países e noutros" tinha dívidas. Os saldas destas' cantas eram cantro1ados em mae~a estrangeira e, pela regime de c.ompetência, eram atualizad.os mensalmente em função da variaçãa cambial. Tant~ na situaçãa em que a salda da canta carrente era favarável à Fiscalizada cama na situaçãa em que a salda favarecia à caligada, as v'ariações cambiais ativas implicavam crédito na canta de resultada 416090003; 7) na canta de resultada "41220004 - Variações Cambiais sabre Impartações" faram escrituradas; em 2002, as variações manetárias relativas à vaIares a pagar a famecedare~ na exteria)."decarrente de impartações, pela regime de campetência; e Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes " Processo n° Recurso n° 11065.002738/2003~24 126.124 I I I, i .'":J! 2, não se pode considerar, para efeito de base de cálculo da contribuição, as variações cambiais ativas entre a data da contratação da operação e o seu vencimento, isoladamente, sem levar e~ consideração o resultado .final efetivo; - ' 3. discorre sobre o conceito de receita alegando só serem receita cambial as var;iações cambiais ativas que efetivamente ingressam no patrimônio da Empresa; 4.. a Lei nQ 9.718/98 efetivamente só autoriza a tributação das variações cambiais. ativas que forem concretizadas em definitivo ao término do contratQ. e da sua apuração fotal, hão (aquelas produzidas mensalmente; 5. em .relação ao empréstimo contraído pela Recorrente em moeda estrangeira, o seu resgate ocorrerá em 03/07/2004, não tendo havido qualquer pagamento antecipado ou parcial da dívida, portanto, a cobrança dá contribuição sobre as . variações .cambiais ativas parciais dele decorrente são abusivas, uma vez que' na sua liquidação po.derá haver púda cambial em virtude da cotação da moeda estrangeira; 6. a incidência da contrib\li~ão sobre variações cambiais somente alcança ganhos cambiais referentes aos períodos de competência, ou seja, quando se tomam definitivos em virtude do término de cada contrato; . . . I 7. a classí'ficação contábil adotada pela Contribuinte não tem o condão de transformar em r~ceita aquilo que efetivamente !1ãoo é; . I. 8.a Lei nQ 9.718/98 não contempla a tributação de tudo que contabilmente tiver .efeito positivo transitÓrio, mas apenas as receitas cambiais definitivas, não as expectativas de receita ainda não materializadas ao término do período de . apuração de cada ohrigação total; 9. o regime de competência que se adapta ao disposto no art. 30, S 1Q, da MP nQ 2.158-35/2001 é aque~e que. estabelece o reconhecimento das variações cambiais quando da liquidação da correspondente operação; 10. as variações cambiais positivas de créditos gerados por exportação diretá de mercadorias não integram a base de cálculo da contribuição,. uma vez que decorrentes de operações de exportações, isentas da contribuição; 11. estando as receitas .de exportação isentas da contribuição, as variações cambiais positivas delas decorrentes.também o são; DAS REVERSÕES DE PROVISÕES OPERACIONAIS 12. não há documentos 'que comprovem que as reversões de provisões não possam ser consideradas como tal. Foi criada pelo Fisco uma suposta dívida ,da empresa para com a AGCO Corporation e por fim as reversões de provisões . operacionais foram transformadas em perdão de dívida, e, conseqüentemente, numa receita a ser tributada; e 1~. re~ue~ perí.cia para que se verifique a efetiva base ~e cálc~lo, uma vez que o J propn~ FISCO reconhece poder haver dupla tnbutaçao em",J'funçãod:[l l t" ••.• ProceSSQ n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11065.002738/2003-24 126.124 I"CC_MF IFI. . , sistemática contábil adotada, devendo ser analisada cada. operação isoladamente para que se apure a variação camb~al efetiva dela decorrente, como confirma o próprio fiscal autuante. Indica perito e formula quesitos. . . \ A 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS indeferiu a perícia solicitada e julgou procedente a parcela litigiosa o lançamento de oficio em tela, mediante o Acórdão DRJ/POA nQ 3.119/2003 (fls. 808/836), assim ementado: . , ' "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social :-C;0fins - Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2002 . Ementa: COFINS VARIAÇA-O CAMBIAL. REGIME DE COMPETÊNCIA - As variações cambiais ativas de direitos e obrigações em moeda estrangeira compõem a base de cálculo da Cofins e, se tributadas pelo regime de competência, devem,ser reconhecidas a . cada mês, independentemente da efetiva liquidação das operações correspondentes. COFINS RECEITAS DE EXPO]J.TAÇA-o. VARIAÇÃO CAMBIAL. ISENÇÃO - A isenção das receitas de exportação do pagamento da Cofins não alcança as correspondentes variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, compor a base de cálculo daquela contribuição. . . . . PROVISÕES OPERACIONAIS CARACTERÍSTICAS - Só se revelam verdadeiras provisões operacionais aquelas constituídas em função da existência de. dívidas que não sejam líquidas e certas. . .' .. CONSTITUCIONALIDADE E CONFLITOS ENTRE NORMAS - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre questões de constitucionalidade e eventuais conflitos envolvendo atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme artigo 102 da CF/1988, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL,.' PERÍCIA - Não é admissível perícia para produzir provas que poderiam já ter sido apresentadas pelo contribuinte na impugnação ao 'lançamento. Lançamento ProCedente" Irresignada com a decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual, em primeiro lugar, reconheceu como devida a parcela remanescente da . Tabela 07 (fl. 734/735) do Relatório de Trabalho Fiscal, no valor de R$ 4.877.669,93 (item 004 do auto de infração). No mais, a.lém de reeditar as razões da impugnação, aduz que a decisão recorrida tratou de matéria não alegada - a inconstitucionalidade da Lei nQ 9.718/98, bem como cerceou- lhe o direito de defesa ao nãl? deferir a perícia solicitada, a qual visava exatamente definir e quantificar a base de cálculo da contribuição exigida, ou seja, a obter a verdade material - princípio básico do Direito Tributário .. Foi efetuado arrolamento de bens, garanti'ndo o seguimento do recurso interposto, segundo documento de fl. 931. J A.") ,. É o relatório. ~ . 5 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de'Contribuintes 11065.00273812003-24 126.124 I 2occ-MF IFI. , , i Lf.:; 1 '. , .. , i , j " VOTO DO CONSELHEIRO,RELA TOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente alega que as variações' monetárias ativas de direitos de crédito e de obrigações da Recorrente decorrentes das receitas de exportação e das obrigações pela importação de bens e mercadorias, em função da taxa de câmbio, escrituradas a crédito nas contas de resultado "Provisão de' Correção Monetária Exportação - 326050000" (item ,VI do RTF e005 do AINF), "Variações Cambiais sobre Importações - 41220094" (Item X do RTF e 002 do' AINF) e "VC sobre Contas a Receber - 412200001" (Item XI do RTF e 001 do AINF), referem-se não apenas à variação cambial do mês, mas também, à variação cambial do período compreendido entre a data dÇlcontratação da operação (exportação ou importação) no exterior (cliente ou fornecedor) e a data de escrituração da receita em cada mês, em razão do. procedimento contábil adotado que contemplava também o estorno integral desses valores acumulados n.omês seguinte. Ao menos com relação as contas envolvendo direitos de crédito da Recorrente, a fiscalização admitiu que em decorrência da sistemática de escrituração adotada pela fiscalizada, se computados integralmente os valores escriturados a ,?rédito dessas contas.de resultado, poderia ocorrer dupla tributação (em verdade múltipla) tributação de algumas parcelas, assinalando que a única forma de evitar tal situação seria, a partir da análise individual de cada operação, apurar qual a vari_ação cambial ativa relativa a cada um dos meses, de acordo' com o regime de competência. . P9r considerar excessivo o £razo na oportunidade pleiteado pela fiscalizada (45 dias) para apresentar a quantificação das variações cambiais efetivas relativas a cada mês na forma preconizada, foi lavrado o auto de .infração, sem que os resultados expressos nas indigitadas contas fossem depurados de sorte a apurar a efetiva a variação cambial ativa relativa a cada um dos meses, a ser considerada na composição das respectivas bases de cálculo da contribuição, em conformidade com o critério jurídico adotado pelo Fisco;' A' decisão recorrida indeferiu o pedido de perícia formulado na impugnação, com vistas a apurar essas efetivas e isoladas variações cambiais ocorri.das mês a mês, a fim de prevenir múltipla tributação, por considerar que a interessada teve ao seu dispor um período maior ~o que aquel~ que ela mesma julgou necessário para assim proceder e que, se no, particular, fosse adotada 'a forma convencional de escrituração, rião haveria necessidade da q}lantificação paralela, ressaltando que o momento adequado para a apresentação do demonst:r:ativo dessa apuração especial seria no estabelecimento do contraditório pela entrega da peça impugnatória, não sendo mais lícito pleitear tal produção de prova via perícia, eis que a faculdade para tanto restou atingida pela preclusão temporal, nos termos do art. 16, S 4°, do Decreto nQ 70.235/72.' ,',' , '... ,Em primeiro lugar, tenho que, por força do princípio da verdade material, o fato de a fiscalização no curso do procedimento fiscal ter reconhecido que a fonna não convencional de escrituração das variações' cambiais ativas em determinadas contas acarretariam duplicidade de tributação, imporia à autoridade fiscal, mesmo que ativamente, atuar. para que a apuração da . matéria tributável, segundo os seus próprios critérios, observasse aquele basilar princípio. Ademais, d.m. V., não vejo como' excessivo b prazo postulado pela Fiscali~:;g;~ /' promover. os ajustes o~eSSários à apresentação das lOfonnações em bases lOensJS dasÜ. \ CONFERE COM O ORIPINAL Ej'Brasilia - DFtem /1 / ~ /2005"', 2º CC-~.F , . A J LL ' . FI.' .. ~,:. .I"~~f 1lJ'- SecretBria da Segunt'JI Cíimara Sewmdo Con=lho de Co~';jbuintes/MF . - r' 11065.002738/2003-24 14'6.124 Ministério da Fazenda: , . Segundo Conselho, de CorttribuÍJltes. , . Processo n° . Recurso nU .. \ cambiais' ativas, naquelas contas, tendo em vista o' porte da 'Fiscalizada e .a quantidade das operações envolvidas e, conseqüentemente, o.volume dos documel1;tos a serem compulsado.s. • • • ••• I 1 • . • Nesse diapasão é que entendo que o manéjo. pela Impugnante. da questão da apuração correta da base de cálculo da contribuição; incontroversamente comprometida em face .das contas nomeadas, em sede de perícia ou diligência se apresenta como razoável ainda mais' considerando que na esfera jurídica: aJiiculou uma .linha de defesa que, se de plano' fosse acolhida, cond~ziria ao aüistamentoda exigêpcia,independentemente desse procedimento .. Por outro lado, estando li recu~a. daperíciá pela decisão recorrida devidamenje mQtivada,'não há que se falar em sua nulidade. Em verdade a matén.a como posta nos autos se situa nos lindes. dalivrecollvicção do julgador, razão pela qual~ como já adiantei,consid~ro que' a busca da verdade material in casu10ma necessário que o processo seja baixado em diligência. Digo diiigê~cia:, ~m 'contraposiçao à postUlada perícia, pois o assunto não requer .cOMecüneiltos específicos qüe ultrapassam os :conheéimentos dos corpos técnicos das partes envolvidas (Fisco x Contribuinte), lembrando ainôa qu~ a' contribuinte já se declarou em .condições .de produzir as informações ne~éssárias. . Isto posto, ~o)o pela co'nversão deste julgamento em 4iligêncía à. repartição de origem para.que intime a Recorrente a apres~ntar as seguintes informações no prazo de 30 dias:. . ... ,1) quantificar, mês a mês, para o período abrangido pelo lançal1)entoem tela, em .relàção às contqs assinaladas' neste voto, o. total das variações ça'mbiais ativas de direito's de crédito e de obrigações da Recorrente decorre~tes .das receitas deexportaçao e das 'obrigações pelà importação de bens e mer6tdorias, conforme o .caso, considerando a variação da taxa de câmbio dó final do mês çorrente em relação a.taxa 'cambial do.fim do:mês anteri~r; . 2) destacar dentre os valores apurad.os no quesito 1 aqueles em que, porventura, variações cambiais foram efetivamente oferecidas à tnbutaçã'opor ocasião da liquidação de cada operação; e 3) apresentar esclarecih1entos adicionais 'que considerar oportunos. . • Recebid(ls essas apurações, em demonstrativos., ou plapilhas apropriadas e acompanhadas' ou com indicação d.a' documentação .desuporte, sem prejuízo de outros esClarecimentos que a autoridade 'preparadora entender 'ptil li sua' compreensão, deverá esta autoridade elaborar relatóiio conclusivo sobre a veracidade e consistência dos resultados apresentado'$.. . Na hipótese?e eventuãis glosas,d~v~rá ser oferecido o pr~zo de 10.(de~). dias para a Recorrente, querendo, falar sobre essas glosas, antes d.oretomo dos autos a esta Câmara. . . I .'. ." éoo~~. "t~ Sala das Sessões, e V . . . .•.............. "" " ~EIRO , I 7 .' / 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10930.002080/99-02
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS — TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO — COMPENSAÇÃO — BASE DE CÁLCULO — ALÍQUOTA O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior Resolução do Senado Federal suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. É legitima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se `ex tune', devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext n° 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF). Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-74.738
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher os Embargos de Declaração no Acórdão n° 201-74.738, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, quanto à semestralidade.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : PIS — TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO — COMPENSAÇÃO — BASE DE CÁLCULO — ALÍQUOTA O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior Resolução do Senado Federal suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. É legitima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2449, ambos de 1988, o efeito desta declaração opera-se `ex tune', devendo o PIS-FATURAMENTO ser cobrado com base na Lei Complementar n° 7/70 (STF, Emb. de Declaração em Rec. Ext n° 168.554-2, j. em 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Portanto, a alíquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, com eficácia a partir de março de 1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF). Embargos de declaração acolhidos.

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Numero do processo: 13830.001982/2004-68
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ITR, IMUNIDADE. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. Ainda quando objeto de arrendamento rural, permanece imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.618
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. Ainda quando objeto de arrendamento rural, permanece imune ao ITR o imóvel pertencente às entidades indicadas no artigo 150, VI, "c", da Constituição, desde que a receita assim obtida seja integralmente aplicada nas atividades essenciais de tais entidades. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, EDITADO EM: 2 2 OUT 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes, Goncalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão ri° 04-12.013, proferido pela 1" Turma da DRJ Campo Grande (fls. 237/243), que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas e, no mérito, julgou procedente o Auto de Inflação. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de E 01109, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 2000, acrescido de juros de mora, multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 55,557,81, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 0.249.538-4, localizado no município de Cerqueira César - SP. Na descrição dos fitos (f. 04/05), o fiscal autuante relata que a glosa decorre da não comprovação de que o imóvel atendia aos requisitos de imunidade/isenção previstos na legislação. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimada do lançamento na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de f. 115/120. Alega, em síntese, que não pode ser desconsiderada a imunidade a que faz jus a entidade. Requer o acatamento do Laudo Agronômico apresentado, Afirma que não houve caracterização de fraude ou dolo nas informações prestadas, mas mero cumprimento de formalidade cadastral, Sustenta que a natureza da entidade não pode ser desconstituída pelo Auto de Infração, o que representaria uma mácula indevida ao reconhecimento de seu caráter utilidade pública. Solicita a realização de diligência, para comprovar a veracidade de suas alegações. Ao 'apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício 2000 IMUNIDADE Incumbe ao contribuinte a prova da relação entre o patrimônio e a . finalidade essencial da entidade, prevista no áç . 4" do ar! 150 da CF. Lançamento Procedente O recurso voluntário interposto (fls, 252/285) e repisa e aprofunda as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador a gut). É o Relatório. 2 Processo n" 13830.001982/2004-68 S2-C1 T1 Acórdão n ° 2101-000,618 Fl 307 Voto Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade. A matéria em exame já é bastante conhecida por este Colegiado. O auto de infração diz respeito à exigência do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n° 0249.538-4, denominado Fazenda KODOMO-NO-SONO, localizado no município de Cerqueira César - SP, conforme Demonstrativo de Apuração à fl 06. A proprietária do imóvel rural é entidade de assistência social e entende estar acobertada pela imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, c, da Carta Constitucional: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (-) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)patrimônio, renda ouleldeol dos partidos políticos, inclusive suas .fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei- (destaques da transcrição) A fiscalização manifestou-se no sentido de que, embora a associação se encontre acobertada pela imunidade sobre o patrimônio, a renda e os serviços, a não incidência do 1TR está condicionada ao uso do imóvel rural às finalidades essenciais da instituição, observando-se os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN), artigo 12, §§ 2' e 3' da Lei ri° 9,532, de 10/12/1997, e artigo 10 da Lei n°9.718, de 27/11/1998, o que não teria sido comprovado pela autuada, pois parte do imóvel foi explorado por terceiros (80 hectares), conforme Declaração à fl. 64. Ocorre que neste mesmo documento consta que a renda auferida era aplicada nas atividades da instituição, que é entidade assistencial filantrópica, conforme informação cadastral à fl. 17. Foram apresentados ainda cópias do estatuto social, relatório de atividade e cópia do balancete analítico levantado no período de 31/12/99 a .31/12/2000 (fls. 28/104), onde não se verifica escrituração de receitas de arrendamento da terra nem da implantação de qualquer projeto de uso e ocupação do solo, possibilidade que foi estudada à época como forma minorar a dificuldade financeira que a entidade atravessava naquele período. 3 W4IW JOSÉ RAIIVf(JNAk- STA SANTOS Em voto proferido pela Conselheira Ana Neyle Olimpio Holanda, na última sessão realizada por esta Câmara, restou pacifico e unânime o entendimento de que não procede a exigência tributária em exame Confira-se: "O beneficio veiculado no artigo 150, inciso VI, c, da Constituição Federal encontra balizamento no § 4 0 daquele dispositivo constitucional, que restringe o gozo da imunidade somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria referente ao imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), cuja incidência se dá sobre o patrimônio, corno no ITR, impostos sobre o patrimônio, definidos no Capitulo III do Código Tributário Nacional, tem decidido no sentido de que não deverá o imóvel de propriedade de entidade imune ser submetido ao tributo, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais, Neste sentido, o voto do ministro Sepúlveda Pertence proferido no Tribunal Pleno por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 237:718-SP, aos 29/03/2001, cujo entendimento foi pacificado no enunciado da Súmula 724 da Corte Suprema, litteris: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. Com efeito, seguindo-se o entendimento do STF, a imunidade das instituições das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos da lei, deve ser estendida UR, como já enfatizado, imposto sobre o patrimônio Na espécie, impende observar que não foram apresentados elementos que comprovem a aplicação de recursos financeiros da entidade com desvio de finalidade." Em face ao exposto, dou provimento do recurso. Sala das Sessões„ eny.2,9 de julho de 2010 4

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Numero do processo: 13971.003561/2007-18
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA-CONJUNTA O § 6º do art. 42 da Lei n° 9.430/96 - instituído por meio do art. 58 da Lei nº 10.637/02, é urna norma meramente interpretativa, já que o capta daquele artigo 42 já previa a tributação dos depósitos para os quais o titular da conta, devidamente intimado, deixasse de comprovar a origem. Tratando-se de norma interpretativa, não se pode restringir sua aplicação somente a fatos geradores ocorridos após a sua entrada em vigor. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LIMITES LEGAIS O art. 42, § 3°, inc. II da Lei n° 9.4.30/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Quando tal soma supera este limite legal (de R$ 80.000,00), não há que se falar na exclusão deste montante, por falta de previsão legal para tanto. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.488
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA-CONJUNTA O § 6º do art. 42 da Lei n° 9.430/96 - instituído por meio do art. 58 da Lei nº 10.637/02, é urna norma meramente interpretativa, já que o capta daquele artigo 42 já previa a tributação dos depósitos para os quais o titular da conta, devidamente intimado, deixasse de comprovar a origem. Tratando-se de norma interpretativa, não se pode restringir sua aplicação somente a fatos geradores ocorridos após a sua entrada em vigor. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LIMITES LEGAIS O art. 42, § 3°, inc. II da Lei n° 9.4.30/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a soma dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Quando tal soma supera este limite legal (de R$ 80.000,00), não há que se falar na exclusão deste montante, por falta de previsão legal para tanto. Recurso negado.

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Tratando-se de norma interpretativa, não se pode restringir sua aplicação somente a fatos geradores ocorridos após a sua entrada em vigor. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LIMITES LEGAIS O art. 42, § 3°, inc. II da Lei n° 9.4.30/96 determina que deverão ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a R$ 12.000,00 (individualmente considerados) desde que a sorna dos mesmos seja inferior a R$ 80.000,00. Quando tal soma supera este limite legal (de R$ 80.000,00), não há que se falar na exclusão deste montante, por falta de previsão legal para tanto. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros d(>051-egiado, por jánanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos,d((voto da Relatora./ GIOVANNI EHRISTIAN NIMWS CAMPOS~dente iCo44d0(1 ,D7e~a-Lff OBERTA DE AZ REDO FERREIRA PAGETTI Relatora FORMALIZADO EM: 2 U \ GO 201n Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ewan Teles Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira de Lima. Relatório Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 087/093 para exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, em razão da presunção de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada por ela. O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos no ano de 2002, e sobre ele foi aplicada a multa de oficio qualificada, de 150%. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 96/111 (postada em 02.01.2008 — cf, envelope de fls. 112), por meio da qual alegou que foi equivocada, no lançamento, a aplicação do at. 42 da Lei IV 9.430/96, pois não foi respeitado o limite de isenção quanto aos depósitos de valor individual inferior a R$ 12.000,00 no limite de R$ 80.000,00. Requereu, por este motivo, que o lançamento fosse integralmente anulado ou, caso assim não se entendesse, que fosse excluído da base de cálculo do mesmo o montante total de R$ 80.000,00. Sustentou ainda que não poderia ser aplicada neste lançamento (que se reporta a fatos geradores ocorridos ao longo do ano de 2002) a norma contida no § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, uma vez que o mesmo somente foi acrescentado pela Lei n° 10.637, de 30.12,2002. Por fim, discorreu sobre a inaplicabilidade da multa de oficio agravada à hipótese, pugnando que a mesma fosse reduzida para 75%. No julgamento da Impugnação, os membros da DRI em Florianópolis decidiram pela manutenção parcial do lançamento. Foi determinada a redução da multa de oficio para 75%, em razão da falta de caracterização de conduta típica a justificar sua aplicação. Inconformada, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 125/137, por meio do qual reitera os termos de sua Impugnação, a não ser no que diz respeito à qualificação da multa de oficio tendo em vista que esta fora reduzida por meio da decisão proferida pela DRI. Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento. Processo n° 13971 003561/2007-18 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.488 Fl 2 Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Peneira Pagetti, Relator A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 15.04.2008, corno atesta o AR de fls. 124, O Recurso Voluntário foi interposto em 14.052008 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência de IRPF fundado na presunção de omissão de rendimentos tributáveis, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96. A decisão recorrida deu parcial provimento à Impugnação inicialmente ofertada pela Recorrente, de forma que somente vêm à apreciação deste Conselho duas questões, a saber: a impossibilidade de aplicação retroativa do § 6' do art. da Lei n° 9A30/96, e a incorreta aplicação do § 3' do mesmo artigo, pois deveriam — de acordo com a defesa - ter sido excluídos do lançamento os depósitos inferiores a R$ 12,000,00 no total de R$ 80.000,00. No que diz respeito à aplicação retroativa do § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430/96, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, uma vez que a referida norma é, de fato, meramente interpretativa, pois a possibilidade de se exigir o 1RPF com base na presunção de omissão de rendimentos fundada em depósitos bancários sem origem comprovada já encontrava previsão legal de 1996, com a edição da Lei n° 9,430, art. 42. O referido parágrafo veio apenas para esclarecer o que já estava dito no capta. Neste sentido: ) NULIDADE DO LANÇAMENTO — CONTA CONJUNTA — IRRETROATIVIDADE — O artigo 58 da Lei n" 10,637, de 2002, apenas veiculou norma no sentido de esclarecer como deve se dar a tributação da presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nas hipóteses de utilização de interposta pessoa ou de contas conjuntas, aplicando-se a .fatos geradores pretéritos, pO) ser meramente interpretativa.. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido, (Ac. n° 102-48884, julgado em 23.01.2008, Rel. Cons.. José Raimundo Tosta Santos) Assim, este argumento da Recorrente não merece acolhida, devendo a decisão recorrida ser mantida. Por outro lado, o § .3° do art. 42 da Lei n° 9,430/96 — o qual, segundo a Recorrente — foi incorretamente aplicado no caso vertente — assim determina: Art.. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente (ç 3 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas opera çôes, ( ) sç. 3" Para jeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1,000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). No caso, o que nos interessa aqui é a aplicação do inciso II do referido § 3 0, quanto aos limites de R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00. De acordo com a defesa da Recorrente, o valo/ de R$ 80.000,00 seria uma isenção legal. Pelo raciocínio por ela esposado, desde que os depósitos individualmente considerados fossem de montante inferior a R$ 12.000,00, os R$ 80,000,00 deveriam ser excluídos da soma daqueles. Assim, ainda que — como ocorreu no caso vertente — o somatório dos depósitos inferiores a R$ 12.000,00 fosse superior a R$ 80.000,00, estes R$ 80,000,00 deveriam obrigatoriamente ser excluídos do lançamento. Com o devido respeito, a tese da Recorrente não merece acolhida. Isto porque a lei é bastante clara quando afirma que os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 poderão ser excluídos do lançamento "desde que o seu somatório" não seja superior a R$ 80.000,00. Quando a norma diz "seu" somatório, quer dizer que somente deverão ser excluídos os depósitos que preencham ambos os limites (individualmente inferiores a R$ 12.000,00 e cuja soma não supere os R$ 80.000,00). Fica, assim, afastada qualquer dúvida quanto à correta aplicação deste dispositivo legal, já que somente poderão ser excluídos do lançamento os valores de depósitos iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 quando a sua soma não for superior a R$ 80.000,00. Em qualquer outra hipótese, não há que se falar em "isenção" no limite de R$ 80„000,00, como pretendeu a Recorrente. Sendo assim, tendo em vista que, na hipótese em exame - como a própria Recorrente afirma - o somatório dos depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 é de R$ 101.703,88, é de se concluir que foi aqui corretamente interpretado (e aplicado) o § 3 0 do art. 42 da Lei n° 9.430/96, Recurso. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Sala das Sessões, em 09 de março de 2010 44 7berta de Azere Ferreira Pagetti 4

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Numero do processo: 10768.720144/2006-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. O fisco pode exigir a comprovação da área de preservação permanente cuja exclusão o contribuinte pleiteou na DITR. Não comprovada a existência efetiva da área mediante laudo técnico, é devida a glosa do valor declarado. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Preliminar rejeitada Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.510
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor declarado a título de VTN. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Rodrigo Santos Masset Lacombe que davam provimento em maior extensão.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 09/02/2012  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  MÁRIO VEIGA DE ALMEIDA JUNIOR interpôs recurso voluntário contra  acórdão  da  DRJ­CAMPO  GRANDE/MS  (fls.  57)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  01/06,  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  referente  ao  exercício  de  2004,  no  valor  de  R$  820.206,28, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total lançado de R$ 1.710.376,15.  Segundo o relatório fiscal o lançamento decorre da revisão da DITR/2004 da  qual foi glosada a área declarada como de preservação permanente (12.940,0ha) e foi alterado  o valor da terra nua, de R$ 406.921,24 para R$ 4.142.632,36. Reproduzo a seguir a descrição  dos fatos do auto de infração:  Área de Preservação Permanente não comprovada  Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no imóvel rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por  meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado.   No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da SRF. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Complemento da Descrição dos Fatos:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10768.720144/2006­61  Acórdão n.º 2201­01.510  S2­C2T1  Fl. 2          3 Área  de  preservação  permanente:  0  contribuinte  apresentou  laudo  onde  considera  uma  área  de  14.622,55ha  como  área  de  preservação permanente conforme preconizada nas alíneas a, b,  c, d, e do art. 2° da Lei 4771/65, sem discriminar, caso a caso ,  cada  área  de  preservação,  sua  devida  localização  no  levantamento planimétrico apresentado, conforme art. 20 da Lei  4771/65 (redação dada pelo art. 1° da Lei 7803/89), não sendo  possível  a  análise  do mesmo,  conforme art.  10,  §  1°,  inciso  II,  letra a da Lei 9393/96, sendo desconsiderado o valor declarado.  Considera  uma  área  de  13.193,73  ha  como  sendo  de  preservação permanente  como de outras áreas  ,  formadas pela  vegetação  nativa  e  distribuída  pela  propriedade  nas  nascentes,  cachoeiras que formam lagos, nas encostas de morros e serras,  sem a  devida  quantificação  e  localização de  cada  área  para  o  devido  enquadramento  para  atender  o  que  preceitua  a  RESOLUÇÃO n° 303 CONAMA de 30 de março de 2002.  Valor  da  Terra  Nua:  0  contribuinte  apresentou  um  Laudo  de  Avaliação  onde  considerou  somente  a  tabela  do  INCRA,  utilizando o valor mínimo, com nota agronômica 0,350, valor de  R$  156,00/ha,  para  o  exercício  de  2003,  R$  167,75/há  para  o  exercício de 2004 e R$ 184,29/ha, para o  exercício de 2005. 0  termo  de  intimação  n°  01301/00075/2006  determinava  a  apresentação do laudo de avaliação conforme estabelece a NBR  14.653  da  ABNT,  com  grau  de  fundamentação  II.  0  laudo  apresentado  não  foi  elaborado  em  concordância  com  a  norma  da  ABNT,  NBR  14.653,  sendo,  portanto,  o  valor  da  terra  nua  arbitrado  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Pregos  de  Terras da Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, conforme art. 14  da Lei 9393/96.  O Contribuinte impugnou o lançamento e arguiu, preliminarmente, a nulidade  do lançamento, sob a alegação de que o mesmo não foi adequadamente fundamentado. Quanto  ao mérito, alega que as áreas de preservação permanente são isentas pelo simples efeito da Lei  (Código Florestal) e que podem ser provadas por outros meios. Aduz que a Lei n° 9.393/1996  determina  que  devem  ser  excluídas  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente,  assim reconhecidas na legislação especifica, e diz que apresentou ADA tempestivamente.   Com relação ao VTN atribuído ao imóvel, afirma que houve   incorreção no  procedimento fiscal, pois o SIPT veicularia valores genéricos para a região, e que deveria ser  aceito o valor declarado na DITR. Argumenta que não há plausibilidade no valor atribuído ao  imóvel, no procedimento fiscal e, ainda, que a Tabela SIPT não é publicada, não podendo ser  utilizada como base para avaliação de imóveis.  A  DRJ­CAMPO GRANDE/MS  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas considerações a seguir resumidas.  A DRJ  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  sob  o  fundamento,  em  síntese,  de  que,  ao  contrário  do  que  afirmado  pelo  Impugnante,  a  autuação  está  bem  fundamentada  na  descrição dos fatos e na indicação dos fundamentos legais. Quanto ao mérito, relativamente à  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  observou  que  a  glosa  ocorreu  devido  à  falta  de  comprovação da área ambiental, e sobre o arbitramento do VTN com base no SIPT, observou  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 que  o  SIPT  é  um  parâmetro  a  ser  utilizado  nos  casos  de  subavaliação  do  imóvel  e  que  os  contribuintes podem impugnar o valor arbitrado mediante apresentação de laudo técnico, e que,  no caso, o Contribuinte não apresentou laudo.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/12/2008 (fls. 61) e, em 27/01/2009,  interpôs o recurso voluntário de fls. 68/83, que ora se  examina, e no qual reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Inicialmente,  quanto  à  argüição  de  nulidade  do  lançamento  em  razão  de  suposta insuficiência na fundamentação da exigência, o pedido não merece acolhida. O auto de  infração  é  bastante  claro  quanto  à  descrição  da  matéria  fática  bem  como  quanto  à  fundamentação legal da exigência, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa.  Não vislumbro, pois, o vício apontado, razão pela qual rejeito a preliminar.  Quanto  ao  mérito,  como  se  colhe  do  relatório,  são  duas  matérias  a  serem  examinadas: a comprovação da área de preservação permanente e o valor da terra nua.  Quanto  à  primeira  questão,  o  fundamento  da  autuação  é  a  falta  de  comprovação  da  existência  da  área  ambiental.  Sustenta  a  autuação  que  o  Contribuinte  não  logrou  demonstrar,  de  forma  detalhada,  as  características  geográficas  das  áreas  pretendidas  como de preservação, se margens de rios ou  lagos,  topos de morros, etc, conforme definição  legal. Observa que o Contribuinte  apresentou  laudo que  aponta,  genericamente,  uma área de  14.622,55  hectares  como de preservação  permanente, mas  sem  especificar  os  tipos  de  áreas,  conforme preconiza a Resolução nº 303 do CONAMA.  De fato, as áreas ditas de preservação permanente são aquelas que satisfazem  determinadas  condições  que  podem  ser  objetivamente  demonstradas  com  áreas  de  matas  ciliares,  áreas  em  topos de morros,  etc.,  conforme art.  2º  da Lei  nº  4.771,  de  1965,  a  seguir  reproduzido:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:   a) ao  longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:  (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10768.720144/2006­61  Acórdão n.º 2201­01.510  S2­C2T1  Fl. 3          5 2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;  (Redação dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros  de  largura;   (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;   (Incluído  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)   b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989)  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em  projeções  horizontais;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer  que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803  de 18.7.1989)  Caberia ao Contribuinte, portanto, apresentar  laudo  técnico  identificando na  propriedade a presença dessas situações: lagos, rios, morros, etc. que justifiquem a existência  das  áreas  de  preservação  e  com  a  devida  quantificação  dessas  áreas.  Não  há  como  admitir  como meio de prova da existência da área de preservação permanente um laudo que se limita a  referir­se, genericamente, a uma área total como sendo de preservação permanente. Sobre este  ponto, reproduzo a seguir trechos do laudo de fls. 26/37:  10.1 — Áreas de Preservação Permanente:  Consideramos  existentes  na  Fazenda  Santa  Terezinha  como  Áreas de Preservação Permanente um total de 14.622,5482 ha,  (Código  Florestal  Brasileiro)  enquadradas  na  Lei  4.771  de  19/09/65, artigo 2° , referentes as alíneas a; b; c; d; e.  [...]  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6 10.2.1­ Áreas de preservação Permanente  As  áreas  de  Preservação  Permanente  (Rios),  existentes  na  propriedade  estão  inseridas  ao  longo  dos  vários  córregos  e  nascentes  sem  denominação  que  atravessam  o  imóvel,  cuja  vegetação  ciliar  primária  e  ao  longo  dos  rio  dos  peixes,  estas  áreas totalizam 1.428,8206 has, e se encontra bem conservadas e  dentro  dos  limites  estabelecidos  pela  legislação  vigente,  onde  pode  ser  observada  na  carta  imagem  georreferenciada  em  anexo.  Outras  áreas  de  preservação,  aquelas  formadas  pelas  Vegetações  Nativas  e  estão  distribuídas  pela  propriedade,  nas  nascentes,  cachoeiras  que  formam  lagos,  nas  encostas  dos  morros  e  serras,  estas  áreas  totalizam  em  13.193,7276  ha,  conforme pode observar na  carta  imagem georreferenciada em  anexo,  também  estão  totalmente  preservadas  e  mantendo­se  intactas.  Ora, se de fato a propriedade tem rios, lagos e fontes e outras situações que  caracterizam a área de preservação permanente, o Técnico não deveria ter nenhuma dificuldade  em  quantificar  essas  áreas,  afinal  trata­se  de  laudo  técnico,  destinado  a  fazer  prova  perante  terceiro, e não de documento meramente opinativo.  Assim,  o  documento  acima  referido  não  se  constitui  em  meio  idôneo  pra  comprovar a existência da área de preservação permanente.  Quanto  ao  VTN,  da  mesma  forma,  vale  ressaltar  a  regularidade  do  arbitramento com base no SIPT. Constatada a subavaliação do  imóvel a partir de parâmetros  disponíveis  para  se  fazer  tal  avaliação,  o  Fisco  pode  proceder  ao  arbitramento  do  VTN,  valendo­se para tanto do SIPT, sempre garantido ao Contribuinte o direito de contestar o valor  arbitrado  mediante  apresentação  de  laudo  de  avaliação.  Neste  caso,  como  ressaltou  a  autoridade  lançadora,  o  Contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico  válido,  com  parâmetros  técnicos compatíveis com as orientações da ABNT. Sem, por exemplo, apresentar pesquisa de  mercado,  omissão  que  dá  ao  laudo  caráter  meramente  opinativo.  Por  outro  lado,  mesmo  utilizando­se  de  parâmetros  do  INCRA,  o  VTN  foi  estimado  com  a  exclusão  indevida  de  páreas. A se considerar o valor declarado, o VTN do imóvel seria de pouco mais de R$ 20,00  por  hectare,  o  que  em  muito  destoa  tanto  do  SIPT  quanto  do  próprio  INCRA  a  que  o  Contribuinte recorreu.  Entendo deste modo correto o lançamento também quanto a este aspecto.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.  Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10768.720144/2006­61  Acórdão n.º 2201­01.510  S2­C2T1  Fl. 4          7                 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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