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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671952 #
Numero do processo: 10820.002667/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO - Descabe a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas pelos tribunais e/ou conselhos administrativos, posto tratar-se de ato de competência exclusiva do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR PRODUTOR NÃO SINDICALIZADO - Já pacificado neste Colegiado que as contribuições sindicais lançadas concomitantemente com o ITR,eram devidas, independentemente da filiação no respectivo sindicato. VTN - LAUDO DE AVALIAÇÃO - ASPECTO NÃO DISCUTIDO NA FASE IMPUGNATÓRIA - A ausência de Laudo Técnico e o fato de tal matéria não ter sido discutida na fase impugnatória desautorizam a sua análise a nível de recurso voluntário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05662
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade e de incompetência do órgão lançador; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C R.;:ica A.:.'.fg?li SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t,rreÀtV' Processo : 10820.002667/96-71 Acórdão : 203-05.662 Sessão : 10 de junho de 1999 Recurso : 107.252 Recorrente : TEUCLE MANARELLI E OUTROS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP 1TR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMAS — MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO — Descabe a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas pelos tribunais e/ou conselhos administrativos, posto tratar-se de ato de competência exclusiva do Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL POR PRODUTOR NÃO SINDICALIZADO — Já pacificado neste Colegiado que as contribuições sindicais lançadas concomitantemente com o ITR, eram devidas, independentemente da filiação no respectivo sindicato. •VTN — LAUDO DE AVALIAÇÃO — ASPECTO NÃO DISCUTIDO NA FASE IMPUGNATORIA — A ausência de Laudo Técnico e o fato de tal matéria não ter sido discutida na fase impugnatOria desautorizam a sua análise a nível de recurso voluntário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TEUCLE MANARELLI E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade e de incompetência do órgão lançador; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 ti in t‘k tt°toai. : ... .. axo iPreside, AI i.il - - an/ Ma e di elato 4 Participar , aind. e o pres -nte julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio Riab , s de Albuquerque Silva, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. sbp/mas/fclb 1 &saë MINISTÉRIO DA FAZENDA stv • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _a<400" Processo : 10820.002667/96-71 Acórdão : 203-05.662 Recurso : 107.252 Recorrente : TEUCLE MANARELLI E OUTROS RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR/95, mantido pelo julgador singular, cuja decisão foi ementada da seguinte forma: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inc,onstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8 0 , IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149— assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. FALTA DE OBJETO. Não se conhece a parte da impugnação que trata de objeto inexistente no litígio por falta de lançamento." Em seu recurso, o contribuinte diz que: a) o lançamento está superior à média de região e junta Laudo, que ficou evidenciado no lançamento de 1996; b) consta Contribuição Sindical de Empregador não filiado ao sindicato; c) questiona, no mérito do VTN, dizendo que é defeso o arbitramento; d) a lei ordinária não se sobrepõe à lei complementar; e) a Receita Federal impôs, unilateralmente, a base de cálculo; 2 3.2.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.002667/96-71 Acórdão : 203-05.662 f) no que pertine ao direito, menciona súmula do STJ, que é vedado o arbitramento; g) transcreve jurisprudência administrativa e judicial, relativa à majoração e coeficiente de atualização, h) para o proprietário rural, a contribuição é facultativa; i) discorre sobre o principio da não surpresa; j) comenta a competência residual da União para criar impostos e contribuições; k) não se aplica o § 3° do art 24 da Constituição Federal; 1) que a Constituição, no caso, impõe lei ordinária, e m) REQUER a exclusão da contribuição sindical e a redução do 1TR195, está de acordo com o Laudo Técnico O recorrente conseguiu liminar para não recolher o depósito de 30%. É o relatório. 3 n3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,k8go SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 75t. Fr' Processo : 10820.002667/96-71 Acórdão : 203-05.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Relativamente às alegações preliminares de inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma, descabe aos conselhos Sou tribunais administrativos decidirem sobre tal aspecto, vez que se trata de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Quanto às contribuições sindicais, atualmente dissociadas do lançamento do 1TR, já está consolidado neste Colegiado que as mesmas eram devidas, independente ou não da filiação do empregador, vez que não comprovado que o recorrente não recolhe contribuição sindical à outra entidade. No que pertine à discussão relativa ao VTN, precluiu tal discussão, vez que não tratada na impugnação e, obviamente, não mencionada na decisão recorrida Todavia, mesmo em homenagem aos princípios da informalidade, e da verdade material, relativamente à aceitação nesta fase recursal, de Laudo Técnico (de acordo com a ABNT), tal não é possível, vez que o recorrente, apesar de mencioná-lo, esqueceu-se de juntá-lo ao recurso em julgamento. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e nego-lhe provimento. Sala das Se. es. em 10 de junho de 1999 MA ' AgILEWSKI 4

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4669414 #
Numero do processo: 10768.028035/99-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de resultados negativos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, contra a base de cálculo positiva apurada em meses posteriores, passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracterizam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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'h• „‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA kr.Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Recurso n° :124.789 Matéria : CSLL - EX:1995 Recorrente :THE SIDNEY ROSS CO. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 22 de março de 2001 Acórdão n° : 103-20.539 1111103-0 „253 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES. A compensação de resultados negativos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, contra a base de cálculo positiva apurada em meses posteriores, passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383191. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracterizam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THE SIDNEY ROSS CO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .ND erre ODRI E • :ER — ESIDENTE ALEXAND" B • " A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 124.789/MSR•20/04/01 e L • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 - • 4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CAMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Recurso n° :124.789 Recorrente : TI-IE SIDNEY ROSS CO. RELATÓRIO THE SIDNEY ROSS CO, sociedade qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, que manteve integralmente a exigência fiscal de recolher aos cofres públicos a CSLL apurada no ano-calendário de 1995, compensada com a base de cálculo positiva, de períodos subseqüentes, conforme consta do Auto de Infração de folhas 01/03. A exigência fiscal em apreço é fruto de revisão da declaração de imposto de renda pessoa jurídica - DIRPJ, da qual resultou lançamento suplementar decorrente do fato da Contribuinte ter aproveitado a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o lucro de períodos-base anteriores, em valores percentuais superiores a 30% do lucro líquido ajustado, sem que houvesse permissivo legal para tanto (fls. 1/10). As folhas 14/17, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, peça impugnatória contestando a exigência fiscal, alegando que apurou a CSLL de acordo com a legislação vigente — Lei 8.383/91, defendendo a tese de que o lançamento em questão importa em tributação do capital, fato que contraria princípios básicos do direito tributário. A Decisão DRJ/RJ nO 3127/2000 (fls. 40/43), manteve a exigência fiscal descrita no Auto de Infração, ao argumento de que as argüições trazidas à baila pela Contribuinte refogem à competência da autoridade julgadora administrativa, eis que versam sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos legais, os quais devem ser discutidos no âmbito do Poder Judiciário. 11 124.789/14SFC20104/01 2 c. t • k • • MINISTÉRIO DA FAZENDA P k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Decidiu, ainda, a DRJ, que a cobrança em questão é absolutamente legal e que já existe, inclusive, decisões judiciais, amparando a limitação da compensação de prejuízos ao limite de 30%. A autuada foi notificada da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, em 05 de setembro de 2000, conforme Aviso de Recebimento à folha 63. Em 05 de outubro, irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte apresentou recurso voluntário - fls. 47/52, que veio acompanhado de Carta de Fiança — fl. 55, com cláusula de correção, baseada na taxa SELIC para títulos federais, no valor de R$ 413.895,44 (quatrocentos e treze mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), com o fito de suprir o depósito recursal de que trata a Medida Provisória 1.973164, de 02/06/2000. Segundo a recorrente, ao contrário do que afirmara a Administração, o Fisco pode e deve zelar pela observância do princípio da legalidade, negando vigência a dispositivos legais manifestamente ilegais ou inconstitucionais. Diz, o recurso, ainda, que a decisão recorrida, ao referendar e defender a tese esboçada no auto de infração incorreu em duplo equívoco, quais sejam: - de ter violado direito adquirido da contribuinte, quando negou validade a uma prerrogativa que lhe fora deferida por lei que vigorava ao tempo da ocorrência dos fatos geradores; - de haver tributado o capital, fato que vai de encontro à definição de renda contida no artigo 43 do CTN, que traduz o conceito de lucro, como base de cálculo de incidências tributárias está a demandar, como sempre ocorreu, relativamente ao imposto de renda, a compensação de prejuízos anteriormente apurados, eis que não existe acréscimo patrimonial se ainda existem prejuízos anteriores a compensar. 124 789/1.18R*20/04/01 3 , • ; 414. 44+ • •• red. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Por último, a recorrente Transcreveu Jurisprudência desse Conselho e do Poder Judiciário em abono à sua tese. Este é, de forma concisa, o relatório. 124.749/MSR20/04/01 4 ""f( • t•'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, - Relator O recurso é tempestivo e veio acompanhado de Carta de Fiança, nos termos da MP 1.973-63 e do Decreto 3.717/01. Como se depreende da leitura do relatório, o litígio está centrado em se responder se a base negativa da CSLL, apurada em exercícios anteriores (1993 e 1994), pode ou não ser compensada contra a base de cálculo positiva da Contribuição Social sobre o Lucro, apurada no ano-calendário de 1995. Várias correntes doutrinárias tentam explicar o significado jurídico- econômico de renda, através da adoção de uma ou outra teoria decorrente de pesquisas sobre a sua natureza económica. Embora saibamos que o caminho para se chegar a uma conceituação precisa do que seja renda seja muito acidentado e eivado de desvios é incontestável a concepção primeira e a idéia basilar que o termo renda traduz, qual seja: a de acréscimo no património (definição essa consagrada pelo CTN). Nessa liça, o Supremo Tribunal Federal, através do voto Ministro Cunha Peixoto, assim o definiu: •... por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto: renda é sempre um ganho ou acréscimo de patrimón. No mesmo sentido, a opinião do Ministro Oswaldo Trigueiro, consubstanciada no RE 71.758-GB, ao proferir o voto condutor do córdão: 124.789A4SR10/04/01 5 4.` . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA i.N9t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 'Quaisquer que sejam as nuanças doutrinárias sobre o conceito de renda, parece-me acima de toda dúvida razoável que, legalmente, a renda pressupõe ganho, lucro, receita, crédito, acréscimo patrimonial, ou como diz o preceito transcrito, aquisição de disponibilidade económica e jurídica. Concordo em que a lei pode, casuisticameMe, dizer o que é renda ou o que não é renda tributável. Mas não deve ir além dos limites semânticos, que são instransponiveis. Entendo, por isso, que ela não pode considerar renda, para efeito de taxação, o que é, de maneira incontestável, ónus, dispêndio, encargo ou diminuição patrimonial, resultante de pagamento de um débito:. Mais recentemente, o Ministro Carlos Velloso, ao proferir voto no RE 117.887-6 SP, ratificou o entendimento antes exposto, afirmando que: `Não obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial, acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. Não me parece, pois que poderia o legislador, anteriormente ao CTN, diante do que expressamente dispunha o art. 15, IV, da CF/46, estabelecer, como renda uma ficção legal.' Destarte, dúvidas não restam de que património é o conjunto de direitos e obrigações de uma pessoa, avaliáveis economicamente. Essa noção é importante para que se possa determinar o acréscimo nele havido (patrimônio). Do mesmo modo, para se apurar o seu decréscimo. Assim, se por um lado o acréscimo patrimonial significa renda, o seu decréscimo, a sua diminuição se consubstancia em prejuízo para quem a suportou. Não acredito, portanto, seja de bom alvitre, que o contribuinte seja compelido ao pagamento de tributo que tenha como base de cálculo o prejuízo auferido. Então, a adoção da sistemática da compensação de prejuízos pela legislação tributária representa o reconhecimento da realidade de que a atividade da empresa é um processo contínuo, como, aliás, ressalta a lei da Sociedades Anônimas em diversos dispositivos. 124.789/MSR20104101 6 r •.` V 4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Acresce que, o lucro auferido por uma pessoa jurídica durante sua existência não pode ser encarado como a soma algébrica de seus resultados, assim, por via de conseqüência, o reconhecimento ora mencionado é a consagração perfeita do princípio da preservação do patrimônio da empresa. Dentre os permissivos legais que, à época, autorizavam a compensação de prejuízos fiscais, destaca-se o artigo 38 da Lei 8.383/91, que ao ser editada, além de não haver imposto aualquer limitação ai) exercício OA direito à compensação /o os só 'viria acontecer teMPOS depoisl, para fins de preservação do patrimônio da empresa, adotou e ainda mantém, como conceito de lucro, a mesma conceituação contida na Carta Magna, ou seja, a de acréscimo patrimonial. É certo, portanto, que a legislação ordinária não vedava a compensação de prejuízos. Ocorre que, tanto a proibição quanto a limitação à compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracteriza uma forma de antecipação do tributo, ou seja, uma forma oblíqua de aumentar a carga tributária do IRPJ e da CSLL. Tal expediente, como é sabido, vai de encontro a preceitos constitucionais e infraconstitucionais, já que faz incidir imposto sobre fato que, consabidamente, não é lucro, onde não existe aumento patrimonial. Por via de conseqüência, o impedimento ou a limitação ora cogitada à compensação, implica em desobediência à Carta Magna, na descaracterização da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - uma vez que tal limitação interfere na formação da base de cálculo dos tributos que têm como fatos geradores os conceitos de renda e de lucro, conforme dispõe o artigo 43 do CTN. 124.789/MSR•20/04/01 7 . • _ 41' L 49 "'" • t; MINISTÉRIO DA FAZENDA sz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10168.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 De notar-se, por oportuno, que a admissão da compensação não cuida de favor legislativo, mas sim de obediência a conceitos e princípios expressos ria nossa Constituição. No âmbito do Poder Judiciário, a matéria em questão está posta em discussão no Supremo Tribunal Federal, que tem concedido provimentos liminares para sustar a exigibilidade de tributos apurados em virtude de compensação integral de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, porquanto, no RE 224.293-SC - que aguarda o pedido de vista do Ministro Sepülveda Pertence para voltar a julgamento - foi deferida a medida cautelar requerida. De outro lado, esse Conselho, ainda que com algumas dissidências esparsas, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora tratadas configuram um modo oblíquo de aumento de carga tributária do IRPJ e da CSLL. A tese da ilegalidade de se limitar a compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa vem ganhando corpo, a exemplo das decisões consubstanciadas nos acórdãos 103-20.402 e 101-92.411. *Decisão: Acórdão 103-20402 Resultado: DPM — DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: - IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO — Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independenteinefità dõ IÍiftIIê aã 30% jaittalii 42 dê Lei ff 8.981/95 e 12 da Lei n• 9.065/95. Recurso provido. (Publicado no D.O.0 de 07/02(01).' -Relator: Francisco de Assis Miranda Decisão: Acórdão 101-92411 Resultado: DPU — DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITARÁ A 30% DOS LUCROS - O direità adquirido à compensação ihtebial Eálitiittifilõ instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer norma limitativa da sua compensação com lucros Muros, to -se impossível, por força da 124.789114S1~04/01 8 • 7. ../•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ...tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido.' Diante de tudo quanto foi exposto, não se pode aceitar as limitações impostas à compensação de prejuízos fiscais para o IRPJ e para a base de cálculo negativa da CSLL, uma vez que, a teor do princípio da legalidade, se e somente se, as hipóteses de incidência dos tributos em questão se materializarem no mundo real, é que poderá haver incidência de tributos e/ou contribuições. Assim, qualquer procedimento que divirja dos princípios acima expostos conspira contra a ordem e a certeza jurídica que devem imperar. De notar-se, por derradeiro, que, ainda que tal expediente fosse legal, o que se admite apenas para argumentar, a exigência de limitar-se a compensação de prejuízos até o ano de 1995, no próprio ano de 1995, não poderia subsistir, eis que esbarraria em outros óbices, senão veja-se. A lei 8.981195 foi sancionada em janeiro de 1995, tendo sido expressamente revogada, em seu artigo 58, pela lei 9.065, em junho de 1995. Essa última previu, novamente, em seu artigo 16, a malsinada amarra aos 30%. Ocorre que essa norma só poderia ter eficácia plena 90 dias após a sua publicação, por força do que dispõe o § 6°, do art. 195, da Constituição Federal. Destarte, entre a data da revogação do artigo 58, da lei 8.981 e a data de início da vigência do artigo 16, da lei 9.065, não exis ia qualquer limitação à compensação de prejuízos fiscais. 124.789/MSR•20/04101 9 „ Sillk,- - g. .. - ...). . • r's MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",--.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10768.028035/99-16 Acórdão n° :103-20.539 Por outro lado, de lembrar-se que o direito à compensação integral nasce no instante em o prejuízo fiscal é apurado, ou seja, no levantamento do balanço. A partir daí, qualquer tentativa de limitação de sua compensação com lucros futuros é impossível ante a garantia constitucional do direito adquirido, no caso, já totalmente configurado. Dentro desse diapasão, não há como excluir da sistemática instituída pela Lei 8.383, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL do exercício de 1996, levada a efeito pela recorrente. CONCLUSÃO Isto posto, e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação a parcela relativa à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pretendido pelo autuante, no período-base ali referenciado (1995). Sala das Ses-á DF; em 22 de março de 2001 ) 1 , I '1 ALEXANDR - : • R :OSA JAGUARIBE . 124.789/M5R•20/04/01 10 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.006064/93-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeira instância deve ser interposto no prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Dele não se conhece quando interposto fora do prazo. Recurso que não se conhece. Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempção.
Numero da decisão: 107-05465
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREMPÇÃO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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4671987 #
Numero do processo: 10820.003038/96-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - LANÇAMENTO - Desconstituindo a autoridade julgadora o lançamento inicial, não tem a mesma competência ao decidir, exigir valores não reclamados no Auto de Infração, sob nova acusação, uma vez que o lançamento é ato de competência privativa da autoridade lançadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17447
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VVILLIAM PAULA DE SOUZA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 ca O LEI RIA CH RER LEITÃO PRESIDENTE I 4', JQS3EREV• DO NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL . • • 4 • -,.:74k."1 ré MINISTÉRIO DA FAZENDA nct, p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:ziz.Cti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 Recurso n°. : 121.412 Recorrente : VVILLIAM PAULA DE SOUZA RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 01/02 para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo ao exercício de 1995 e 1996, anos calendário de 1994 e 1995, acrescido dos encargos legais. A acusação fiscal está distribuída em dois itens, como sendo: 1 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam segundo a fiscalização, a renda mensalmente auferida e não declarada, pela aquisição de dois veículos, conforme Termo de Constatação de fls. 10. 2- GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Constatado na alienação de um veiculo marca Chevrolet, Monza SUE 90, conforme Termo de Constatação de fls. 09. Inconformado com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 32142, onde em síntese alega o seguinte: a)- que não estava obrigado a apresentar as declarações relativas aos exercícios de 1992 a 1995; 2 . ' • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••,p-r Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 b)- que não houve variação patrimonial a descoberto, apresentando às fls. 35/38 a relação dos bens que possuía em 31 de dezembro de 1993, 1994 e 1995, informando às fls. 36 e 38 os valores dos rendimentos recebidos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas, como sendo de R$- 11.977,04 em 1994 e R$- 10.841,00 em 1995; c)- que com relação ao ganho de capital, o fisco estilizou erroneamente a UFIR da data da compra como sendo 32.749,68, quando o carreto seria 39.208,56 (dia 22.07.93) afirmando que a legislação vigente na época isentava lucro apurado em valor inferior a 10.000 UFIR, que é o caso da venda em questão, conforme demonstrativo de fls. 39; d)- que a aquisição do veiculo Corsa VVind se deu por meio de consórcio, conforme documentos de fls. 44 a 49, tendo pago em 1995 R$ 3.062,68, não havendo acréscimo patrimonial a tributar. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência o valor relativo ao acréscimo patrimonial a descoberto e reduzir a multa de ofício para 75%, nos moldes do art. 44, inciso I, da Lei n.°430/96. Intimado de decisão de tis. 69/75 em 10.03.99, ingressou com a petição de fls. 83 a 88 e 113 a 116, onde requer a revisão da referida decisão, para retificar os seguintes itens; a)- os valores tributados como ganho de capital, (fls. 05/06) de 2.886,10 UFIR (dezembro de 1994) para 1.910,02 e de R$ 951,01 (janeiro de 1995) para 951,02 UFIR, conforme demonstrativo de fl . 09, resultando em imposto a pagar nos valores de 477,51 UFIR e R$ 96,53; 3 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA = ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 b)- a base de cálculo do imposto do exercício de 1995, passando 11.977,04 UNR, tendo em vista que os valores dos rendimentos informados às fls. 36,64 e 65 estavam expressos em UFIR. Dessa forma não restaria imposto a pagar no exercício de 1995. Argumentou que os valores dos bens que constituem seu património foram informados em reais, pois não estando obrigado a apresentar as declarações de rendimentos daqueles exercícios, não teria sentido faze-los em diferente moeda. Concordou com exigência de R$ 305,63 relativos ao exercício de 1996 e finalizou solicitando que se considere os documentos de lis. 83/89 como pedido de retificação da decisão n.° 0.124/1999. A autoridade julgadora singular acolheu em parte o pedido de retificação, para reduzir para 477,51 UFIR o imposto sobre ganho de capital relativo a dezembro de 1994 e para 2.554,27 o IRPF relativo ao exercício de 1995 ano calendário de 1994. Tomando ciência da nova decisão, volta o interessado a pedir correção da decisão DRJ-RPO c.° 1260 de 28.06.99, alegando impropriedades existentes em decorrência de equívoco, sob os seguinte argumentos; a)-que no quadro demonstrativo de fls. 125/126 a decisão apurou para o exercício de 1995 rendimentos recebidos de pessoas físicas no montante de 21.930,52 UFIR e de pessoas jurídicas 4.651,99 UFIR sendo que este ultimo valor anual informado, de R$ 1.841,00, mensais somados atingiram aquele montante; b)-que o valor infonindo de R$ 1.841,00 se refere ao exercício de 1996, ano calendário de 1995 (fls. 38 e 65/68) e não exercido de 1995, como lançado; 4 91j1.• -ste: MINISTÉRIO DA FAZENDA * •"„r iZ(t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 c)- que também cabe salientar que, o somatório dos rendimentos auferidos de pessoas físicas e jurídicas naquele ano de 1994, atingiu o montante de 11.977,04 UFIR (fls. 64/65) e não 26.582,51 UFIR conforme constou no demonstrativo de fls. 125/126; d)- que o valor reclamado na decisão a titulo de IRPF sequer é objeto do lançamento e que se o montante apontado fosse correto, teria o contribuinte direito aos abatimentos permitidos; e)- que quanto ao erro cometido ao somar valores expressos em UFIR com outros expressos em reais, o que admite, no mérito é de se Ter como irrelevante, já que não conferiu naquele ano de 1994 rendimentos superiores a 12.000 UFIR e não 26.582,51 UFIR tal como apontado no decisório. Por fim pede que seja procedida a correção pleiteada. A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto recebe a petição como Recurso Voluntário, retomando o processo a DRF de Araçatuba para as providências. O chefe da SASAR, nega seguimento ao recurso pela falta de depósito recursal de 30% (fls. 157), intimando o contribuinte para recolher o débito. Intimado em 23.11.99, interpõe o interessado em 07.12.99 o recurso de fls. 162/166, juntando o comprovante do depósito necursal a que se refere a M. P. 1621197, insistindo na alegação de que seus rendimentos do ano de 1994 somam 11.977,04 UFIR, o que o dispensa da apresentação da d !ereção. 5 . . . . _ . X;7;. 4,, --'-.... MINISTÉRIO DA FAZENDA ne 1,-._;:i t " P ci " 51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038196-31 Acórdão n°. : 104-17.447 Diz que a decisão se equivocou ao afirmar que o valor de 11.977,04 não se trata de URR, mas sim de Real, mesmo porque tal moeda só passou a Ter existência após meados de 1994. Ademais, consoante se pode avaliar pelas anotações feitas a lápis, e cálculos efetuados a margem de fls. 64 o foram na proporção de R$ 1,00 por Cr$ 1.000,00, quando se sabe que a conversão foi na proporção de R$ 1,00 = 1 URV para cada Cr$ 2.750,00. Reitera as razões já produzidas, pedindo o provimento do recurso, determinando o cancelamento do lançamento. É o Relatório. 6 . . . ,.. , ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA •i)r,-;:nti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --;tfz-:t%- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O Auto de Infração inicial, é composto de dois itens, corno sendo: - Acréscimo Patrimonial a Descoberto de Bens e Direitos, apurado nos meses de dezembro de 1994 e - Ganhos de Capital Na Alienação de Bens e Direitos, pela venda de um veiculo, sendo parte em dezembro de 1994 e parte em janeiro de 1995. A decisão monocrática considerou justificados os acréscimos patrimoniais, excluindo, portanto, a exigência a estes relativas. Assim, das exigências contidas no lançamento original, remanesceria tão- somente aquelas relativas ao ganho de capital. A decisão monocrática, contudo, entendeu que além do Ganho de Capital, deveria também exigir o IRPF relativos aos rendimentos recebidos de pessoas físicas e pessoas jurídicas nos anos-calendário de 1994 e 1995, acrescidos dos encargos legais, tomando-se por base os valores info , dos pela contribuinte, muito embora tal exigência não conste do lançamento, conforme d4frionstrativos de fls. 03 e 05 dos autos. 7 - tti-• tv,:i MINISTÉRIO DA FAZENDA t,ii .±4f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 Entendendo haver erro de cálculos, o interessado ingressou com pedido de revisão, tendo a autoridade julgadora singular acolhido em parte a pretensão do contribuinte, para reduzir o imposto a pagar, a título de ganho de capital, para 477,51 UFIR, relativo ao exercício de 1995 e R$ 96,53, relativo ao exercício de 1996. O contribuinte reconheceu como devido (fls. 89) os valores exigidos como ganho de capital, como também o apurado com base nos rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas no ano-calendário de 1995, exercício de 1996, requerendo parcelamento do débito (fls. 113/119). Recorre o sujeito passivo a esta instância apenas da exigência relativa ao IRPF e encargos apurados sobre a acusação de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas no ano-calendário de 1994, exercício de 1995. Compulsando atentamente os autos e os documentos nele contidos, este relator chegou à conclusão de que, efetivamente, assiste razão ao recorrente ao insurgir-se contra a exigência. Isto porque, sem adentrar no mérito da divergência entre os valores apurados pelo fisco e pelo contribuinte, a verdade é que tal tributo não está sendo exigido no auto de infração e seus anexos, fls. 01 a 08 dos autos, onde só se reclama dois itens, como sendo, omissão de rendimentos em decorrência de Acréscimo Patrimonial a Descoberto e Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos. Ora, se a autoridade lançadora não está a exigir tal tributo, não pode a autoridade julgadora fazê-lo, inovando o rânçamento, já que lhe falta competência para tal. 8 - - - — . _ .• j44.e.rit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;• =-1,./ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10820.003038/96-31 Acórdão n°. : 104-17.447 Não se pode olvidar que à autoridade julgadora compete tão-somente julgar o lançamento na forma em que se apresenta, enquanto que, o ato de lançar é de competência privativa da autoridade lançadora. Sob tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, quanto à matéria recorrida. Sala das Sessões - DF, em 12 de iril de 2000 •/ A- JO -41-r°- NASCI ENTO 9 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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4672564 #
Numero do processo: 10825.001589/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica que exerce serviços de advocacia. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-35.493
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. • ANELISE DAUDT PR E :- Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente. Processo n° 10825.001589/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.493 Fls. 50 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "A exclusão do contribuinte da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 30 da Lei 9.317, de 1996, denominada Simples, foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, de acordo com o disposto no inciso XIII do art. 9° da referida lei. Regularmente cientificada, a impugnante reitera as alegações da SRS • de fl.19, e argúi a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317, de 1996. É a síntese do essencial." A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação, em decisão assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. EXCLUSÃO. A pessoa jurídica que presta serviço profissional de advogado, não pode optar pelo Simples. • INCONSTITUCIONALIDADE. Argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria." Ciente da decisão em 07/12/2006, conforme AR de fl. 35, a empresa apresentou recurso voluntário a este Colegiado, em 04/01/2007, enfatizando as razões da manifestação de inconformidade relativas à inconstitucionalidade da norma, e requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida. É o relatório. - 4 Ir 2 . , • Processo n° 10825.001589/2001-11 CCO3/CO3 1 Acórdão n.° 303-35.493 Fls. 51 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Colegiado. A lide gira em torna da inconformidade do contribuinte por ter sido excluído do Simples, motivado por exercício de atividade econômica não permitida. Dispõe o artigo 9 0, inciso XIII, da Lei n°9.317/1996 que: Art. 90. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • (..) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifei) No que concerne à alegação de inconstitucionalidade da norma, lembro que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/1007, artigo 49, veda o afastamento da aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. • Mesmo que assim não fosse, lembro que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do assunto em Ação Direta de Inconstitucionalidade, como demonstra a ementa que transcrevo a seguir: ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOAS JURÍDICAS IMPEDIDAS DE OPTAR PELO REGIME. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Há pertinência temática entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9° da Lei 9317/96, uma vez que o pedido visa a defesa dos interesses de profissionais liberais, nada obstante a referência a pessoas jurídicas prestadoras de serviços. 2. Legitimidade ativa da Confederação. O Decreto de 27/05/54 reconhece-a como entidade sindical de grau superior, , • l' 3 i Processo n° 10825.001589/2001-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.493 Fls. 52 coordenadora dos interesses das profissões liberais em todo o território nacional. Precedente. 3. Por disposição constitucional (CF, artigo 179), as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei, pela "simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas" (CF, artigo 179). 4. Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do SIMPLES aquelas cujos sócios têm condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 1643/UF — União Federal, Julgada em 05/12/2002, Relator Ministro Maurício Corrêa) • Ressalto, inclusive, que com o advento da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Simples Nacional), foram excluídas das vedações do direito de opção pelo Simples algumas atividades antes não permitidas pela Lei n° 9.317/1996. Porém, a nova lei manteve em seu artigo 17, inciso XI, a vedação relativa às empresas que tenham por finalidade o exercício de atividades intelectuais, sejam elas profissões regulamentadas ou não. E, entre essas, encontra- se a dos advogados. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de jul o de 2008 „ dtw f ANELISE DAUDT PRIE O 4

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4669746 #
Numero do processo: 10768.052647/93-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - GLOSA - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Tendo sido comprovada a efetiva correção monetária de conta representativa de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas de acordo com os índices oficiais e nos termos da legislação vigente na época, injustificada está a glosa da correspondente variação monetária passiva, mormente em face da fiscalização Ter limitado seus trabalhos na mutuária dos recursos quando, para a eventual manutenção do lançamento, se impunha a verificação dos procedimentos de correção monetária na mutuante. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Numero da decisão: 107-05506
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:49:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:49:19Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:49:19Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:49:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:49:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:49:19Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:49:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:49:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:49:19Z; created: 2009-08-21T19:49:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:49:19Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:49:19Z | Conteúdo => - . . e!L..N 4•. ‘ —; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t?:t.fís SÉTIMA CÂMARA Iam-4 Processo n° : 10768.052647/93-35 Recurso n° : 117.825 Matéria : IRPJ e OUTRO — Ex.: 1989 Recorrente : ECISA — ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (SUC. DE ECIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão n° : 107-05.506 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - MÚTUO ENTRE EMPRESAS LIGADAS - GLOSA - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE - Tendo sido comprovada a efetiva correção monetária de conta representativa de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas de acordo com os índices oficiais e nos termos da legislação vigente na época, injustificada está a glosa da correspondente variação monetária passiva, mormente em face da fiscalização Ter limitado seus trabalhos na mutuária dos recursos quando, para a eventual manutenção do lançamento, se impunha a verificação dos procedimentos de correção monetária na mutuante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECISA — ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (SUC. DE ECIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. age a FRANCIS • Dgr - RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E 44544114 4441.40 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 1999 Processo n° : 10768.052647/93-35 Acórdão n° : 107-05.506 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS 2 /t Processo n° : 10768.052647/93-35 Acórdão n° : 107-05.506 Recurso n° : 117.825 Recorrente : ECISA — ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (SUC. DE ECIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ e CSLL lavrado em face da contribuinte ECISA - ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A., pessoa jurídica sucessora por incorporação da empresa ECIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. que reconheceu correção monetária devedora à titulo de variações monetárias passivas sobre valor representante de mútuo entre empresas ligadas. Inconformada, a contribuinte impugnou o auto de infração alegando, em síntese que a d. fiscalização, quando da apuração e averiguação dos cálculos efetuados pela ora Recorrente, desconsiderou as disposições contidas no art. 5 0, do Decreto-lei n° 2.072/83 e no PN CST 10/85 utilizando-se, ainda, de índice incorreto do valor da ORTN/OTN correspondente ao mês de dezembro/88 para apuração do respectivo crédito tributário. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ, apreciando o feito, deu provimento parcial a impugnação do contribuinte cancelando o lançamento relativo a CSLL tendo em vista tratar-se de exigência relativa ao período base encerrado em 31 de dezembro de 1988 mantendo, contudo, o lançamento em relação ao IRPJ. Veja-se a seguir, respectiva ementa da decisão proferida: 'IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA - Constata dedução a maior de variação monetária passiva, é correto o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL De acordo com a IN 31/97, deve ser cancelado o lançamento da contribuição lançada com base na Lei 7.689/88, incidente sobre o 3 1 ti Processo n° : 10768.052647/93-35 Acórdão n° : 107-05.506 resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. IRPJ - LANÇAMENTO PROCEDENTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Não se conformando com os termos da r. decisão, a contribuinte recorre a este Colegiado, editando em seu recurso as mesmas razões de sua peça vestibular. É o Relatório. 4 tdç Id 4 . . , Processo n° : 10768.052647/93-35 Acórdão n° : 107-05.506 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. No caso dos presentes autos, não se verifica impropriedade nos procedimentos adotados pela Recorrente, principalmente no que tange aos critérios de correção monetária das contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas ligadas. A contribuinte comprova por meio dos documentos acostados que procedeu a correção monetária de acordo com as disposições contidas no Decreto-lei n° 2.072/83, diploma legal que disciplinava a matéria na época, explicitadas por meio do PN CST 10/85. Entretanto, não obstante a fiscalização entenda que os critérios a serem adotados para fins de correção monetária eram os constantes no Decreto-lei n° 2.065/83 e não nos termos do decreto-lei supra citado, necessário se faz observar que a referida legislação determinava tão somente a adoção de qualquer procedimento que efetivamente demonstrasse a incidência de correção monetária, cabendo a utilização de índice que refletisse, no mínimo, a variação do valor da OTN. Com efeito, admitindo-se para todos os efeitos as regras constantes no Decreto-lei n° 2.065/83, mencionado diploma legal disciplinava que a correção de mútuos entre empresas coligadas se fizesse, ao menos, pela variação do valor da OTN. Em assim sendo, diante da análise do disposto no art. 21 do decreto-lei em referência, determinava-se que se adotasse (...)pelo menos o valor correspondente a correção monetária calculado segundo a variação da OTN.' sendo a referida expressão Processo n° : 10768.052647/93-35 Acórdão n° : 107-05.506 ora em destaque indicativa e representativa de uma orientação para adoção de um valor que deveria, ao menos, demonstrar a variação de correção monetária do período. Impunha-se ao contribuinte, portanto, a adoção de um critério mínimo de correção com base em algum índice que refletisse a variação no período (na época, o parâmetro dado foi a OTN) não estando vedado, contudo, o reconhecimento de maior variação caso utilizado um índice maior, divergente do sugerido pela legislação, desde que devidamente pactuado entre mutuamente e mutuário. Importante salientar, ainda, que a fiscalização cuidou apenas de verificar e testar os procedimentos adotados pela mutuária, ora Recorrente. Caso realmente pretendesse averiguar qualquer anormalidade ou distorção nos procedimentos efetuados, caberia analisar respectiva conta correspondente na mutuante, a empresa ligada, a fim de constatar o reconhecimento das receitas decorrentes da atualização. Como se não bastasse ainda, vale observar que a fiscalização engana-se ao afirmar que o índice correto para a correção no mês de dezembro do ano calendário de 1988 é o valor de CZ$ 6.179,19. De fato, tal índice corresponde ao mês de janeiro de 1989 sendo que a ora Recorrente utilizou-se do índice correto para proceder a correção das contas representativas de mútuo relativas ao período base de 1988 qual seja, o valor de CZ$ 4.790,89, fixado para o mês de dezembro/88. Por derradeiro, justificava-se apenas a adoção da OTN correspondente ao mês de janeiro/89 somente nos casos de reconversão dos valores a pagar ou a restituir a título de IRPJ apurados na data da declaração de rendimentos, consoante instruções contidas no MAJUR/89 que, a toda evidência, não se trata da situação dos presentes autos. 6 . . Processo n° : 10768.052647/93-35 Acórdão n° : 107-05.506 Por tudo isso, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso do contribuinte. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 1999. 0a/tiglAtie‘ 11(P44W NATANAEL MARTINS 7 )11 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002472/96-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - O Eg. STF decidiu pela inexistência de imunidade quanto à COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07221
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS — IMUNIDADE - O Eg. STF decidiu pela inexistência de imunidade quanto à COF1NS. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WILIZ COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 a. t%W Otacilio b tas . axo Presidente Francis -Cf. R, de Al P. e " qu. Silva Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez &pez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cf 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA I) I< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002472/96-65 Acórdão : 203-07.221 Recurso : 107.497 Recorrente : WILIZ COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Decisão da DRJ em Campinas - SP, referente ao Auto de Infração n° 22.222 (fls. 38 a 41), relativo ao não recolhimento da COFINS no período de abril/92 a agosto/96, com enquadramento legal nos arts. 1°, 2°, 3 0, 4° e 5° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança Coletivo n° 94.002589-50 em 05 de outubro de 1994, pedindo que não sejam compelidas a pagar a COFINS e a Contribuição ao PIS, tendo os pedidos de liminar e de segurança sido negados pelo Juízo Federal da 1P Vara - SP. Inconformada com a decisão proferida, a Recorrente interpôs Recurso de Apelação (fls. 13/21 perante o Tribunal Regional da 3a Região, não havendo ainda decisão de mérito definitiva. A Recorrente ainda impetrou um segundo Mandado de Segurança Coletivo n° 94.03.087181-4 contra o Juízo Federal da 1 i a Vara — SP, perante o TRF da 3a Região, para obter o provimento denegado em primeiro grau, tendo sido concedido o seu pedido liminar (fls. 128/130). A ora Recorrente instaurou a fase litigiosa administrativa em 25/11/1996, através da Impugnação de fls. 51 a 58 e Anexos de fls. 52 a 130. A Recorrente requer que seja suspenso o andamento da cobrança em questão até que transite em julgado a decisão final proferida no processo judicial suprareferido. Alega, ainda, que a exigência da COFINS é inconstitucional, pois se trata de uma contribuição social que tem natureza tributária, não devendo ser cobrada, pois é amparada pelo instituto da imunidade fiscal, regida pelo § 3° do art. 155 da CF/88. O julgador de primeiro grau, em sua Decisão de fls. 132 a 134, ent ndeu que o auto de infração foi lavrado em atendimento ao caráter vinculado do ato administrativo e para assegurar a Fazenda Nacional dos efeitos de uma kbssível decadência do seu direito de proceder ao lançamento. Relata, ainda, que a ora Rddorrente não trouxe provas de que tenha feito os depósitos judiciais em complemento ao Mandado de Segurança. Posto isso, decide: 1) não apreciar o mérito, pois a Recorretite teria renunciado à via administrativa ao impetrar Mandado de Segurança, conformÉ rege o 2 -45..... MINISTÉRIO DA FAZENDA 1......" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “zi-f-v-- Processo : 10805.002472/96-65 Acórdão : 203-07.221 ADN no 03/96; e 2) como definitiva a exigência tributária, não sendo cabível a apresentação de recurso à segunda instância. Inconformada com a decisão supramencionada, A Recorrente interpôs Recurso tempestivo de fls. 142 a 148, alegando que o presente Recurso é cabível, pois não houve desistência da via administrativa, já que o Mandado de Segurança Coletivo foi impetrado antes da lavratura do auto de infração, objeto do presente processo. A Recorrente alega, ainda, que a exigência da COFINS é inconstitucional, pois os derivados de combustíveis têm imu dade fiscal amparada pelo § 3° do art. 155 e que as contribuições sociais têm `ç ta natureza tributária, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, sendo, asài , imunes à exigência da COFINS. Portanto, requer que seja reformada a decisão e julga& improcedente a ação fiscal. É o relatório. , Á 0 "4"1 7 -. 4 3 -t MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002472/96-65 Acórdão : 203-07.221 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Independentemente de ser considerado o aspecto da opção pela via judicial, em benefício do princípio da economia processual, destaco que o Eg. STF já pacificou o entendimento sobre a imunidade do art. 155, § 3°, da CF/88, considerando inexistente a imunidade. Por outro lado, admitir-se o exame de inconstitucionalidade na esfera administrativa é retirar indevidamente a competência do Poder Judiciário sem amparo legal. Diante do exposto, ego provimento ao Re . iso Sala das Sessões, em 18 de atm-1 de 2001 FRANCI CO te • ! . r 1Q RQUE SILVA 4

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4672571 #
Numero do processo: 10825.001599/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional de cinco anos para o contribuintes requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da publicação da Medida Provisória nº 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U de 12/06/98) que emana o recolhimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO. - Em homenagem ao princípio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a quo, sob pena de supressão de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão votaram pela conclusão.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECORRIDA : DRJ/R1BEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO ' PRESCRICIONAL — O prazo prescricional de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, tem termo inicial na data da 110 publicação da Medida Provisória n°. 1.621-36, de 10/06/98 (D.O.U. de 12/06/98) que emana o reconhecimento expresso ao direito à restituição mediante solicitação do contribuinte. MÉRITO — Em homenagem ao principio de duplo grau de jurisdição, a materialidade do pedido deve ser apreciada pela jurisdição a Tio, sob pena de supressão de instância. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Roberta Maria Ribeiro Aragão votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 • OTACILIO DANT CARTAXO Presidente - /Já/Do LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.917 ACÓRDÃO N° : 301-31.331 RECORRENTE : DUK'S LANCHES E DRINKS LTDA. RECORRIDA : DRWRIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : LUIZ ROBERTO DOMINGO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu sua solicitação de restituição da contribuição ao FINSOCIAL, tendo em vista a sua decadência, cujos fundamentos da decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/04/1991 a 30/09/1991 Ementa: FINSOCIAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA • Intimada da decisão de primeira instância a recorrente interpões Recurso Voluntário, no qual aduz que: • da análise do Parecer da PGFN/CAT n° 1538/99, que fundamentou o Ato Declaratário SRF n° 96/99, conclui-se que devolver um tributo indevidamente recebido é uma situação que garante o princípio da segurança jurídica e o principio da da moralidade administrativa; • o prazo prescricional para a restituição de tributo, em virtude da declaração de inconstitucionalidade da lei, contrariamente ao equivocado entendimento da digna PGFN, está disciplinado no art. 168, I, do CTN; • o STJ entende que a extinção do crédito tributário dá-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.917 ACÓRDÃO N° : 301-31.331 • prazo de 10 anos, sendo que, quando o Ato Declaratório SRF n° 096/99 usa tal expressão "extinção do crédito tributário" deve- se interpretá-lo segundo o entendimento daquela Corte. No pedido, o Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso, reformando a decisão recorrida, É o relatório. 1:)1 • • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA I I TERCEIRO CONSELHO DE CONTRB3UINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.917 ACÓRDÃO N° : 301-31.331 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Ainda que os Processos Administrativos de Restituição possam comportar a simultaneidade com pedido de compensação desses créditos com outros tributos devidos, o que se traz para apreciação da Câmara é o direito ao crédito tributário em face da fazenda. Portanto, limitarei nesta especial circunstância a apreciação da titularidade de créditos que o contribuinte persegue nesse feito. Trata-se, portanto de pedido de restituição de créditos tributários decorrentes de pagamentos efetuados pela Recorrente a titulo de contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, cujas normas que estabeleceram os sucessivos acréscimos, foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O ponto que impende apreciar é se o exercício do direito de ação para pedir a restituição, ainda persistia à época em que a Recorrente ingressou com o pedido, ou seja, se, quando do protocolo do pedido do contribuinte, já havia transcorrido ou não o prazo prescricional. É certo que muitos conceituam tal prazo como decadencial. Contudo entendo tratar-se lapso temporal para exercício do direito de ação (prescrição) e não de lapso temporal para exercício de ato potestativo constitutivo de direito (decadência). A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo l por conta da incúria de seu titula?, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. O Código Tributário Nacional, no art. 15e, inciso V, coloca a Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos termos definidos por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério cientifico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Resista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2' edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 3 Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N' : 125.917 ACÓRDÃO N° : 301-31.331 prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Observe-se que o referido artigo contém 11 itens 4 enumerativos das diversas modalidades de extinção do crédito tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item Há, aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como modalidade de extinção do crédito fiscal. Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira-lhe o direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanovas que deixa de ter validade para a perseguição do direito. A prescrição não extingue nenhum direito substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação. Está, pois, mal colocada a prescrição ao lado da decadência como modalidade de extinção do crédito tributário, uma vez que esta se dá na forma indireta, isto é, ao perder o direito à ação o direito substantivo indiretamente perde sua capacidade de cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira-se primeiro à prescrição — "prescrição e a decadência" — ao defini-las, mais adiante, o legislador do Código inverteu acertadamente a ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição. As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do CTN, esboçam conceitos mais exatos, a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de I - o pagamento; II - a compensação; 111 -a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1°c 4°, VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. 'Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001. 3 Causalidade e Relação no Direito. 2' ed., Saraiva, 1989. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 125.917 ACÓRDÃO N. : 301-31.331 constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). Na dicção da norma jurídica veiculada no art. 174, a prescrição começa quando termina a contagem do prazo antes de ocorrer a decadência — na "data da constituição definitiva" do crédito tributário, o que mostra que a constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de decadência (que se torna inaplicável se o lançamento ocorreu antes de sua verificação) e a prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a inércia da Fazenda seja para constituição seja para cobrança do tributário implica a extinção do direito; a extinção do crédito tributário. • Fábio Fanucchi6 explicitou bem esses conceitos, idealizando um quadro da aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência do curso da decadência e o curso da prescrição, em face da ação deletéria do direito da fazenda: Fato Gerador Lançamento Pagamento Decadência Prescrição Obrig. Tributária Crédito ributário Extinção Pois bem, no caso em pauta, o que se analisa é o direito de o contribuinte pedir restituição por pagamento indevido, no qual a materialidade do direito não depende de um ato a ser praticado pelo contribuinte (a exemplo do que ocorre com a Fazenda em relação ao ato administrativo de lançamento) haja vista que • o simples fato de ter pago de forma indevida (concebida a regularidade da legislação), já é bastante para conferir-lhe o direito de restituir. Bastará exercer esse direito pelos meios de ação próprios. Certo é que, nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo para o contribuinte requerer a restituição de pagamento indevido se inicia com a extinção do crédito tributário, ex vi do art. 168, inciso e, que se reporta ao art. 165, incisos 1 e 118, ou seja, somente quando definitivamente extinto o crédito tributário na forma da legislação do Finsocial, é que se inicia o prazo prescricional para o contribuinte. 6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970. 1 Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do 162, nos seguintes casos: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.917 ACÓRDÃO N° : 301-31.331 Impende salientar que, há casos em que a norma tributária que se presumia válida no momento do recolhimento é, posteriormente, declarada como imprópria para o aperfeiçoamento da exigência, transformando o valor recolhido em indébito. Desta forma a materialidade do direito de restituir consolida-se no momento em que houver tal declaração ou reconhecimento. De outro lado, há casos flagrantes em que o Estado, apesar de reconhecer a irregularidade da norma (seja em relação à vigência, à validade, à inconstitucionalidade, à ilegalidade, etc), não aceita a possibilidade de restituição, aquiescendo posteriormente a administração tributária à restituição, por ato próprio ou por ato de seus órgãos judicantes. OEssa é a hipótese que se efetivou no presente feito, haja vista que, apesar de ter sido declarada a inconstitucionalidade das majorações das aliquotas do FINSOCIAL, somente com a Medida Provisória n°. 1621-36, de 10 de outubro de 1998, houve o reconhecimento de que o contribuinte poderia requerer a restituição, como verifico nos argumentos trazidos pelo eminente Conselheiro Relator José Luiz Novo Rossari, nos autos do Recurso Voluntário n° 127.492, conforme segue: "Assim, a superveniência original da Medida Provisória n° 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a titulo de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)9, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: o I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 96 da lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescidas do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N' : 125.917 ACÓRDÃO N° : 301-31.331 "Art. 17. § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex offkio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. • Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 2° do art. 17 da Medida Provisória n° 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da exigência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como vários para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser • efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada • inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.917 ACÓRDÃO N° : 301-31.331 • no referido Parecer não foi examinada a Medida provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3° do art. 1° do Decreto n° 2.346/97. Destarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n° 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante • desse descabimento, não haveria porque fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes á repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.917 ACÓRDÃO N° : 301-31.331 165 do CTNI° e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 0, do Decreto-lei n° 37/66" e o Decreto n° 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de ' interpretação das normas, (Hermenêutica e Aplicação do Direito" — 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "166 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: o J) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamentos semelhantes ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecida. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém- se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. I ° Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) Art. 28, § 1°, do Decreto-lei n° 37/66: "A restituição de tributos indeoende da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.917 ACÓRDÃO N° : 301-31.331 Quanto às demais matérias de mérito, entendo que elas devam ser analisadas, primeiramente, pela DRJ para, posteriormente, se houver necessidade, pelo Conselho de Contribuintes, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, tendo em vista não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear referida restituição, e determino o retorno dos presentes autos à DRJ de origem para apreciar as demais questões de mérito. Sala das Sessões, e 7 e ju o de 2004 sa79-1. LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator o • 11 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001677/93-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ E OUTROS - A presunção de omissão de receita denominada de passivo fictício, contida no artigo 180 do RIR/80, é ilidida pela comprovação das obrigações integrantes do Passivo do Balanço da empresa. FINSOCIAL FATURAMENTO - A alíquota aplicada na tributação do lançamento decorrente do Finsocial no exercício de 1989 deve ser reduzida a 0,5%, conforme orientação emanada do STF e artigo nº 18 da Medida Provisória nº 1.542/18 de 16/01/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04701
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T18:35:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T18:35:03Z; Last-Modified: 2009-08-28T18:35:03Z; dcterms:modified: 2009-08-28T18:35:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T18:35:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T18:35:03Z; meta:save-date: 2009-08-28T18:35:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T18:35:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T18:35:03Z; created: 2009-08-28T18:35:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T18:35:03Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T18:35:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.001677/93-90 Recurso n°. : 111.498 Matéria : IRPJ e Outros — Exercício de 1989 Recorrente : DRJ em CAMPINAS (SP) Recorrida : B & D Eletrodomésticos Ltda. ( Sucessora de Emhart Brasil Ltda.) Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão -n°. :108-04.701 IRPJ E OUTROS — A presunção de omissão de receita denominada de passivo fictício, contida no artigo 180 do RIR/8-0, é ilidida pela comprovação das obrigações integrantes dá Passivo do Balanço da empresa. FINSOCIAL FATURAMENTO: A alíquota aplicada na tributação do lançamento decorrente do Finsocial no exercício de 1989 deve ser reduzida a 0,5%, conforme orientação emanada do STF e artigo n° 18 da Medida Provisória n°1.542/18 de 16101/97. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO EM CAMPINAS-SP: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELS1.,. "40 RELATO FORMALIZADO EM: 5 o u T 1998 Processo n°. : 10805.001677/93-90 2 Acórdão n°. :108-04.701 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL. 7() Processo n°. : 10805.001677/93-90 3 Acórdão n°. :108-04.701 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na decisão de n° 1852/95, proferida em 17/11/95, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, acostada aos autos 'as fls. 1101/1108, pela qual foi cancelado em parte os autos de infração lavrados pela fiscalização para exigência do IRPJ (fls. 88/91) e seus decorrentes: IR-Fonte ( fls. 939/942), Contribuição Social Sobre o Lucro (fls. 984/987) , PIS/Faturamento (fls. 1030/1033) e Finsocial/Faturamento (fls. 1075/1078) no exercício de 1989, período-base de 1988. É a seguinte a matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexame necessário: Passivo Fictício nas contas Fornecedores Nacionais e Fornecedores do Exterior, no total de CZ$468.811.840,80, constante do balanço encerrado em 31/12/88 e redução da alíquota do Finsocial para 0,5%. Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, lançamento matriz e decorrentes a 150.000 UFIR, previsto no inciso 1 do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações da Lei 8.348183 apresenta o julgador singular, no resguardo do princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso "ex officio" ( fls.1107). É o Relatório. Processo n°. : 10805.001677/93-90 4 Acórdão n°. :108-04.701 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LOSS° FILHO - RELATOR O recurso de ofício tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 1° da Lei n° 8.748/93, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo o Julgador singular terem sido os lançamentos fiscais, em face das provas documentais que apresentou a empresa autuada, promovidos ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou-lhe considerá-lc6 em parte insubsistentes. Do reexame necessário verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pela autoridade julgadora de primeira instância, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. Com efeito, o relatório da diligência fiscal realizada pelo autor do feito, juntado aos autos às fls. 1097/1099 atesta a comprovação das obrigações constantes do balanço encerrado em 31/12/88 nas contas Fornecedores Nacionais e Fornecedores do Exterior dos valores de Cz$310.850.661,73 e Cz$157.961.179,07, respectivamente. Quanto a redução da aliquota do finsocial para 0,5% vejo que existe decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1- Pernambuco, que repeliu as majorações de aliquotas do Finsocial excedentes de 0,5%, efetivadas após a Constituição de 1988. T Processo n°. : 10805.001677/93-90 5 Acórdão n°. :108-04.701 Para solucionar o conflito, o Poder Executivo editou a Medida Provisória, que vem sendo mensalmente reeditada, com a finalidade de cancelar os créditos excedentes à alíquota de 0,5%, conforme se vê no art. 18 da MP n° 1.542/18 de 16/01/97, a seguir transcrito: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8 147, de 28 de novembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". Assim, entendida como devida em parte a contribuição do Finsocial, tem a Recorrente o direito de vê-la calculada pelo percentual máximo de 0,5% (meio por cento) no período objeto do lançamento. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelo seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por Negar provimento ao recurso de ofício de fls. 1.107. Sala das Sessões (DF) , em 11 de novembro de 1997 NELSON L SO Fl O- ELATOR gt)ki Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4670501 #
Numero do processo: 10805.001497/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Posibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - Início da contagem de prazo - Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95.
Numero da decisão: 303-31.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nanci Gama
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CRISTÓVÃO DA GAMA S/A. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Possibilidade de exame por este Conselho - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de restituição/compensação — Início da contagem de prazo — Medida • Provisória n° 1.110 publicada em 31/08/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição, e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de maio de 2004 JOÃ OLANDA COSTA Pres ente Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SERGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 RECORRENTE : HOSPITAL E MATRNIDADE DR. CRISTÓVÃO DA GAMA S/A. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : NANCI GAMA RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, apresentado pelo contribuinte em 20/07/1999, de recolhimentos efetuados a maior e indevidamente da contribuição ao FINSOCIAL, no período de 09/1989 a 12/1991, fundamentado na • decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal que, ao julgar o RE n° 150.764-PE, declarou inconstitucional as normas que majoraram a alíquota do referido tributo. O pedido foi inicialmente indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Santo André, através do Despacho Decisório n° 51/2000, juntado às fls. 93/94, que fundamentou sua decisão baseada pelo Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999 e no Parecer PGFN/CAT/n° 1538 de 1999, combinado com o disposto nos arts. 150, §1°, 165, I e 168, I, do Código Tributário Nacional, que estabelece que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Desta decisão, o contribuinte apresentou de forma tempestiva sua impugnação às fls. 96 a 100 alegando sobre a necessidade de se estabelecer através de interpretação eqüitativa da Lei, o momento em que se opera a extinção do crédito tributário, marco inicial para início da contagem do prazo "decadencial" do direito de pleitear a restituição/compensação da exação paga indevidamente ou a maior. Neste sentido, afirma o impugnante que a contribuição ao FINSOCIAL se enquadra dentre os tributos cujo recolhimento é feito por antecipação pelo próprio contribuinte, sem um exame prévio por parte da autoridade administrativa, ou seja, seu lançamento se faz via homologação. Assim, no caso em tela, em que o lançamento é feito por homologação, segundo o impugnante, o prazo para pleitear restituição/compensação somente se iniciará após decorridos os cinco anos necessários à extinção do crédito tributário por homologação tácita do recolhimento efetuado. Desta forma, o contribuinte teria 10 (dez) anos para pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. 4 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 Corroborando seu entendimento, colaciona decisões emanadas pelo STJ. Por seus fundamentos, requer a reformulação da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento de Santo André, no sentido de ter reconhecido seu direito à restituição do Finsocial pago a maior, dentro do lapso temporal de 10 anos. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, foi exarada decisão DRJ/CPS n° 000520, de 26/06/2001, às fls. 102 a 109 dos autos, indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. • 0 direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes no Supremo Tribunal Federal. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. Não há que se falar em restituição do F1NSOCIAL quando recolhido pelas prestadoras de serviços, de acordo com as aliquotas consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e não demonstrado o efetivo pagamento indevido ou maior que o devido. Solicitação Indeferida." O contribuinte apresenta Recurso Voluntário, tempestivamente, em que vem reiterar os fundamentos e pedidos apresentados em sua peça de impugnação. É o relatório. ff• op 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 VOTO A matéria trazida a este Conselho já foi objeto de inúmeros julgamentos realizados nesta Casa, encontrando-se vencedor o resultado a que me filio, e cujo fundamento tenho a honra de transcrever como meu, o voto elaborado pelo eminente Conselho Dr. Nilton Luiz Bartoli: "Conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de F1NSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em iulEado. 4 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em iulEado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: , o ri) 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA t-..- RECURS O N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 "r1/47 CONCLUSÃO k 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: 11, a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado.• O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. (1191 3 Idem, p. 5/6. 6 - - " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". 411 Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. \o 4 Idem. 7 , & • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 Assim dispõe o seu artigo 2 0, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou • contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, • introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (- --) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) • Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. OSP9 . , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 • ACÓRDÃO N° : 303-31.394 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 411 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. 41/ De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. io 11.) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o • cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 5 Á Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 410não devia ou além doo qued eiervoiac ,.aso o contribuinte paga espontaneamente tributoN p p g sp q No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de 12 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. • No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na 111 uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. F1NSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM % 13 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP 0 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. • 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiv . do objeto do direito: o , 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 • SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara • Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3a Edição, 2001, p. 345. 15 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 126.496 • ACÓRDÃO N° : 303-31.394 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta 11) argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. 1111 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem 16 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. IF 16 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, • passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o 11/ ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. /, b' 9 Ob. Cit., p. 50. 17 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 • AC ÓRDÃO N° : 303-31.394 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num 411 contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite 4111 que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 18 4i1,4 . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 • ACÓRDÃO : 303-31.394 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, 19 4./ • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 2171951PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 20 LIO . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste 1111 relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de • inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do HNSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ 21 . .. . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . TERCEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 126.496 _ ACÓRDÃO N° : 303-31.394 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição 1de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já i, O declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para • que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 22 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 • ACÓRDÃO : 303-31.394 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do 1111 Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 23 . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." l° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda • Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de F1NSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do F1NSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Edito, 1998, p. 376: 24 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o 1PMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não • extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de 11, novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente AO• 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação • judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (-) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionaliclade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionaliclade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. 4,9 26 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DR.I-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro • Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é 1111 sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para 27 • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-la Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 111 Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: e 28 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 11, 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2. 0 Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da • data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via 29 ip, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yb 01 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.496 ACÓRDÃO N° : 303-31.394 judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de F1NSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros." É como voto. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004• - Re4CHitora 30

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