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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664376 #
Numero do processo: 10680.005029/97-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-92750
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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PRIMEIRA CÂMARA :°• a Processo n.°. : 10680.005.029/97-17 Recurso n.°. : 118.680 - EX OFFICIO Matéria: : I.R.P.J. E OUTROS — Exercícios de 1993 a 1996 Recorrente : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 15 de julho de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.750 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. 9ISON P ti IRA r fo BRIGUES - PRESIDENTE 04, SEBASTIÃO Re CABRAL - RELATOR rik..• 4 FORMALIZADO EM: 1 nrin £".„uu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARON1 e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n.°. : 10680.005029/97-17 Acórdão n.°. : 101-92.750 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte - MG, recorre de ofício a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedentes, em parte, os lançamentos de ofício formalizados através dos Autos de Infração de fls. 02/15 (I.R.P.J.), 58/60 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), e 63/65 (PIS), lavrados contra CONSTRUTORA COWAN LTDA., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas estão descritas na peça básica (no que tange ao I.R.P.J)., nestes temos: ""1- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS Gastos indedutiveis relativos a Aeronave PT-WAN, considerados não necessários à fonte produtora dos recursos. Glosado a importância de Cr$ 288.753.744,00, conforme Anexo No... Despesas não dedutiveis, consideradas não necessárias à fonte produtora dos recursos, tais como: brindes, contribuições e doações, etc. Glosado a importância de Cr$ 14.731.157,05, conforme Anexo No... Despesas não dedutiveis, consideradas não necessárias à fonte produtora dos recursos, tais como: Brindes, contribuições e doações, etc. Apurado a importância de Cr$ 592.935.865,37, conforme Anexo No... Depreciação de Imóveis da empresa, considerados não necessários ao interesse da fonte produtora dos recursos. Valores apurados conforme Anexos... 2. — CORREÇÃO MONETÁRIA DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro liquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação. Apurado a importância de R$ 104.066,00, conforme Anexos... 3— CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte não ter procedido à correção monetária do seu ativo permanente. 2 /41 Processo n.°. : 10680.005029/97-17 Acórdão n.°. : 101-92.750 Refere-se a Aeronave Falcon Jet 1989 — PT — WAN e Aeronave Beechcraft 1981 — PT — LQC. 4 — AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO ADIÇÕES ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL — EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES Excesso de remuneração de administradores não adicionado ao lucro líquido do período na apuração do Lucro Real, conforme dispõe a legislação do Imposto de Renda. Apurado a importância de Cr$ 1.355.341,050,60, conforme Anexo No." Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 174/215. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: ""IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA E OUTROS DESPESAS OPERACIONAIS — FRETAMENTO E DEPRECIAÇÃO DE AERONAVES — Somente são dedutíveis os gastos com fretamento de aeronave ou os encargos de depreciação do aparelho pertencente ao próprio contribuinte, se este comprovar que os vôos concorreram para o desempenho da atividade produtora da empresa. DESPESAS OPERACIONAIS — CONTRIBUIÇÕES, DOAÇÕES, BRINDES, FESTAS E CONGRATULAÇÕES — Somente são dedutíveis os gastos com contribuições, doações, brindes, festas e congratulações, se, considerando o valor unitário, os beneficiários, a freqüência com que ocorrem ou se distribuem, não ficar caracterizada imoderação ou prodigalidade. DESPESAS OPERACIONAIS — DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEIS — Somente são dedutíveis os encargos de depreciação dos imóveis que estiverem ocupados em razão da execução de atividade produtora da empresa. DESPESAS OPERACIONAIS — JUROS PAGOS A SÓCIOS — Somente são dedutíveis os juros pagos a sócios, se ficar comprovado que era necessário e útil para a empresa contrair a dívida respectiva, bem como que os sócios credores assumiram uma contraprestação onerosa compatível. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO — ESCRITURAÇÃO DE DESPESAS — INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA — A escrituração em atraso de despesas que implica violação do regime de competência somente enseja lançamento de ofício quando acarretar prejuízo para o fisco ou quando constituir artifício para compensar prejuízo fiscal na iminência de decair. 3 , 1 Processo n.°. : 10680. 005029/97-17 Acórdão n.°. : 101-92.750 OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — AQUISIÇÃO DE BEM DO PERMANENTE — UFIR DE ATUALIZAÇÃO — Para o cálculo da correção monetária de bem adquirido a partir de 1994, a conversão do valor de aquisição em UF1R faz-se pelo valor da UFIR vigente no mês em que se deu a aquisição. PREJUÍZOS FISCAIS — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COMPENSAÇÃO COM DIFERENÇA APURADA PELO FISCO — Havendo o contribuinte apresentado prejuízo no período fiscalizado ou comprovando-se haver saldo não aproveitado de prejuízo referente a períodos anteriores, permite-se a compensação com a diferença apurada pela autoridade lançadora. O mesmo vale para a base de cálculo negativa da contribuição social. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — Se nenhuma razão de ordem jurídica lhes recomenda tratamento diverso, e tendo todos por substrato os mesmos fundamentos materiais, o julgamento do lançamento de imposto da pessoa jurídica aproveita aos lançamentos ditos dele decorrentes. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE QUANTO Á PARTE LITIGIOSA." Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada conforme em 27 de novembro de 1998, e a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório. 1 I 4 Processo n.°. : 10680.005029197-17 Acórdão n.°. : 101-92.750 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere às exclusões promovidas, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "No que se refere às doações a entidades diversas, foi acetada a glosa das doações de fls. 80, 138, 153, 154, 194 e 209, porque os beneficiários não se dedicam a fins humanitários nem são instituições às quais a empresa esteja obrigada a associar-se em virtude das suas atividades (vide Parecer Normativo CST n° 133/73D. A despeito do propósito beneficente declarado, tampouco se colhem as doações de fls. 140, 161, 219, 255 e 292, porque os donatários são instituições longe de se dedicarem a atividades assistenciais. Por lhe caberem observações exatamente opostas às apontadas, consideram-se válidas as doações de fls. 109, 162, 174 e 207, as quais montam, respectivamente, em Cr$ 5.000,00, Cr$ 200.000,00, CR$ 100.000,00 e CR$ 1.514.400,00, e foram registradas nos períodos de junho e maio de 1992, e dezembro e agosto de 1993. Quanto às importâncias debitadas à conta de festas e congratulações, rejeitam-se as representadas pelos documentos de fl. 12, 43, 44, 45, 46, 47, 111, 112, 136, 142, 143, 144, 145, 148, 149, 150, 151, 167, 169, 239, 240, 266, 330, 350, 351. Consoante o Parecer Normativo CST n/ 322/71, válidas são as despesas desse gênero contento que guardem necessária conexão com a realização de negócios ou operações do contribuinte. Nem os documentos nem a impugnação porém demonstram ter existido semelhante conexão. Já os encargos assumidos pela empresa e atestados pelos documentos de fls. 265, 331, 332, 353, 452, 453 e 454 afiguram-se consentâneos com a natureza dej 5 Processo n.°. : 10680.005029/97-17 Acórdão n.°. : 101-92.750 uma festa de congratulação, porque alcançaram grande número de pessoas e se deram no final ou no início de ano, época em que é usual promover tal tipo de manifestação. (...). ... É verdade que houve presentes mais módicos, como bombons, panetones, vinhos nacionais, camisetas, ovo de páscoa, mas o caráter de liberalidade desses é conferido pela pequena quantidade. Verdadeiros brindes de acordo com a especificação regulamentar, razão pela qual unicamente a dedução do seu valor é legítima, são os discriminados nos documentos de fis. 9, 10, 33, 164, 191, 247, 249, 307, 320, 335, 421 e 428. São bonés, calendários, camisetas, agendas, cartões de natal, adquiridos em grandes partidas e feitos sob encomenda, que em geral trazem impresso o logotipo da empresa e que c.ostumeiramente se distribuem como lembrança. (...). O autor do feito, portanto, teve razão ao reputar os juros não usuais, desnecessários e inúteis. É mister, porém, ressalvar os juros pagos às sócias minoritárias. Havendo elas se retirado definitivamente da sociedade, a dívida para com elas gerou ônus genuínos para a empresa. Logo, os juros escriturados em seu nome são dedutíveis e cumpre excluir-lhes valor da base tributável apurada pelo fisco. (...). Segundo relata o autor do feito (vide anexo 5), o contribuinte andou procrastinando a contabilização de certas despesas. Enumera ele a variação monetária decorrente da atualização de dívidas da empresa para com os sócios, o pagamento de tributos incidentes sobre o faturamento e alguns encargos trabalhistas e previdenciários relativos a férias dos trabalhadores. (...). Considerando a questão em todos os seus aspectos e tendo em vista as disposições legais transcritas, a razão há de ser reconhecida ao impugnante. Na hipótese de desvio do regime de competência, o fisco, antes de lançar, é obrigado a apurar o seu reflexo líquido sobre a base tributária. Havendo atraso no registro de despesa, é certo que isso provoca o aumento artificial do patrimônio líquido e, por via de conseqüência, despesa de correção monetária maior nos períodos subseqüentes. Mas a essa despesa corresponde, como condição necessária para o seu nascedouro, uma majoração prévia do lucro tributável, também indevida e desta feita em proveito do erário. O autor do feito esqueceu-se desse antecedente lógico, desrespeitando o comando legal expresso. Em verdade, a não ser que o atraso tivesse servido para compensar prejuízo fiscal prestes a decair, o erro do contribuinte, em vez de trazer detrimento ao fisco, favorece a este, uma vez que implica, ou a antecipação do pagamento do imposto, ou a redução do prejuízo fiscal acumulado passível de compensação rio futuro. A autuação, porém, não se fundou na compensação indevida de prejuízo fiscal, mas sim em excesso de correção monetária devedora. Se forem confrontadas a tributação em excesso num período com a despesa indevida em período posterior, decerto o balanço não indicará que o contribuinte estar a dever ao Tesouro. Já quanto ao item III, o litígio administrativo subsiste, porque embora aquiesça com a materialidade do fato, o impugnante propugna pela exclusão da base de cálculo mediante a compensação com prejuízo fiscal acumulado, de sorte que toca a esta autoridade julgadora apreciar a pretensão. Pois bem, não se afigurando nenhuma objeção, nem de ordem material, nem de ordem jurídica, capaz de elidir a imputação fiscal, esta confirma-se Não obstante, por outro lado, cumpre aceder ao pedido do contribuinte de excluir inteiramente a 6 Processo n.°. : 10680.005029/97-17 Acórdão n.°. : 101-92.750 diferença correspondente da base tributável do lançamento, uma vez que, como veremos adiante, o contribuinte comprova haver saldo de prejuízo fiscal suficiente para a absorver. Quanto ao lançamento de contribuição para o PIS, o sujeito passivo não suscitou nenhuma questão específica que lhe diga respeito, limitando-se a reiterar arrazoado igual ao que usou para o caso do imposto de renda. Não há tampouco razão de ordem jurídica que leve a dispensar-lhe tratamento jurídico distinto. Como os fundamentos de fato de ambos são idênticos, cabe-lhes igual apreciação. Assim, guardadas as diferenças de cada tributo no que conceme à base de cálculo e à apuração do montante devido, o quadro III, anexo à esta decisão, demonstra a fração restante da exigência de contribuição para o PIS. Com respeito ao lançamento de contribuição social sobre o lucro, em princípio vale para ele a mesma solução seguida no caso do auto de infração de contribuição para o PIS. Ou seja, uma vez que não há nenhuma controvérsia de natureza puramente jurídica, comporta também julgamento análogo ao que recebe o auto de infração de imposto de renda. Ressalte-se, todavia, que nem todas as irregularidades atribuídas ao sujeito passivo no lançamento de imposto de renda se repetem na peça fiscal concernente à contribuição social sobre o lucro. De tal particularidade acaba resultando a exoneração integral do crédito tributário litigioso nesse último lançamento. É que, conforme vimos, a matéria do auto de imposto de renda desdobra-se em quatro itens. Destes, reaparecem no auto de infração de contribuição social apenas o segundo e o terceiro. Do segundo item nada resta, visto que consideramos improcedente a exigência correspondente na esfera do IRPJ. Já a irregularidade apontada no terceiro, o impugnante não contesta, mas postula aniquilar a base de cálculo respectiva mediante a dedução da base de cálculo negativa de contribuição social procedente de períodos anteriores. Assim como ocorre com o lançamento do 1 IRPJ, tampouco aqui se nos antolham motivos para indeferir o pedido do contribuinte, haja vista que os documentos por ele juntados posteriormente, bem como os registros em computador da própria Receita Federal certificam haver saldo suficiente para absorver a diferença." Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 15 de julho de 1999. a r SEBASTIÃO RI bi • ABRAL - RELATOR Prill0°P 7 Processo n.°. : 10680.005029/97-17 Acórdão n.°. : 101-92.750 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em C; j., ;--. E. , ,,I `,:lçA /--,- --,,e,----.------- EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE , r Ciente em i /Étfr/ RODRI o r- ." ''' DE MELLO PROCU'D à aOR DA FAZENDA NACIONAL DA FAZENDA NACIONAL 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4664842 #
Numero do processo: 10680.007947/97-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO - Não pode prosperar o pedido de compensação de débitos com fulcro em recolhimentos a maior ou indevidos que já tenham servido à compensação de outros débitos. O silêncio do contribuinte sobre fato apontado na decisão recorrida que importe na improcedência do seu pleito torna insubsistente o recurso.
Numero da decisão: 107-06523
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:26:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:26:12Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:26:12Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:26:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:26:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:26:12Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:26:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:26:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:26:12Z; created: 2009-08-25T17:26:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T17:26:12Z; pdf:charsPerPage: 1060; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:26:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Cleo6 Processo n°. : 10680.007947/97-81 Recurso n°. : 128.375 Matéria: : CSLL-- EX: 1999 Recorrente : HOSPITAL VERA CRUZ S/A. Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 107-06.523. COMPENSAÇÃO — Não pode prosperar o pedido de compensação de débitos com fulcro em recolhimentos a maior ou indevidos que já tenham servido à compensação de outros débitos. O silêncio do contribuinte sobre fato apontado na decisão recorrida que importe na improcedência do seu pleito torna insubsistente o recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL VERA CRUZ S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o Cons-lheir' r'' NCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 47, /el - CL—VIS ALVES • RESIDENTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 2002 Processo n° : 10680.007947/97-81 Acórdão n° :107-06.523 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHIMITT (Suplente convocado) e JOSÉ - ANTONINO DE SOUZA (Suplente convocado). Ausentes, justificadamentes, os Conselheiros EDWAL f GONÇALVES DOS SANTOS e LUIZ MARTINS VALER0.4d, 2 Processo n° : 10680.007947/97-81 Acórdão n° : 107-06.523 Recurso n°. : 128.375 Recorrente : HOSPITAL VERA CRUZ S/A. RELATÓRIO HOSPITAL VERA CRUZ S/A., empresa qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG., (fls. 74/76) que manteve o indeferimento do seu pedido de compensação de fls 1, consoante Decisão SESIT/EQIR n° 2.987, de 31/10/00 (fls.26/27), ao argumento de que os créditos apontados já teriam servido para compensação de pedidos anteriores, no Processo n° 10680.009688/97-03, conforme Decisão SESIT/EQIR n° 1.796, datada de 14/06/00 (fls.22/26) Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a empresa impugnou a referida decisão denegatória (fls 30), juntando demonstrativo de fls. 31 e 45, e bem assim documentos em que se louvou para concluir pela improcedência do indeferimento. A autoridade recorrida fundamentou o seu despacho no fato de que os procedimentos de compensação são disciplinados pela IN SRF n° 21, de 10/03/97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15/09/97, de sorte que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante, e somente após a verificação da inexistência de débitos será efetuada a restituição ao contribuinte. 3 Processo n° : 10680.007947/97-81 Acórdão n° : 107-06.523 Segundo o julgador, no exame deste processo, verificou-se a existência de outros pedidos de compensação (Proc. 10680.009688/97-03 e 10680.011706/97-08) Quando da análise do Proc. n° 10680.009688/97-03, embora ali não tenha sido solicitada a compensação dos pagamentos efetuados a titulo de CSLL de que tratam as fls. 2/3, tais recolhimentos foram considerados no levantamento do saldo credor do contribuinte, visto que, foram confirmados no sistema CONTACORPJ, sendo bloqueados no sistema TRATAPAGTO, inexistindo, portanto, possibilidade de se proceder a compensação requerida. Assinala o julgador que o contribuinte não levou em conta o pedido de compensação, anexado, por ele, em 05 de setembro de 1997, documento de fls. 8, e que a conversão em UFIR efetuada pelo contribuinte para os recolhimentos feitos em janeiro, fevereiro, março e abril de 1993 (fls. 31) e a efetuada pela SRF (fls. 23) são coincidentes. Na fase recursal (fls. 79), a empresa alega que os valores utilizados para os Procs. 10680.007497/97-81 e 10680.009688/97-03 não são os mesmos; os DARFs utilizados são de períodos diferentes e os valores dos débitos compensados são de períodos diferentes, ficando dessa forma o contribuinte com o saldo de R$ 932,79, conforme solicitado anteriormente no Proc. 10680.007497/97-81. É o relatório.(‘ L.V7 4 Processo n° : 10680.007947/97-81 Acórdão n° : 107-06.523 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A empresa em seu recurso ao Conselho de Contribuintes limita-se a perseverar nos argumentos já apresentados e analisados na decisão da DRJ em Belo Horizonte-MG., sem demonstrar improcedência dos fundamentos do julgado, cujo procedimento se orientou pelas disposições contidas nas IN SRF n° 21, de 10/03/97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15/09/97, como bem alertou o julgador. Além do esclarecimento a respeito dos procedimentos determinados nos referidos atos normativos, dos quais não pode afastar-se, a decisão recorrida consignou que a empresa, ao elaborar a planilha de fls. 31, não levou em conta o pedido de compensação, anexado por ele, em 05 de setembro de 1997, documento de fls. 8, e bem assim que a conversão em UFIR efetuada pelo contribuinte para os recolhimentos feitos em janeiro, fevereiro, março e abril de 1993 (fls. 31) e a efetuada pela SRF (fls. 23) são coincidentes. Não obstante, a recorrente sequer se pronunciou sobre o fato de não considerar em seus cálculos (fls. 31) o pedido de compensação de fls. 8, o que não poderia deixar de ocorrer dada a sua relevância na determinação da situação da recorrente perante o fisco. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 23 de janeiro de 2002 _dgi7 CARLOS ALBERTO GONÇALVES nJUNES - RELATOR 5 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.005539/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMPRAS - INDÚSTRIA - ART. 40 DA LEI 9.430/96, só tem lugar quando há a interação com o contribuinte para que ele tenha oportunidade de informar a origem dos recursos, índices de quebra e perdas no processo produtivo e entrega venda CIF e outras ocorrências que podem afetar o valor tributável. Para não haver dúvidas, a intimação deve individualizar os fornecedores e os documentos obtidos na circularização junto aos vendedores e conceder prazo de no mínimo vinte dias para atendimento. Auditoria contábil-fiscal que não atende tais requisitos contamina o lançamento de dúvida quanto aos critérios quantitativo e temporal da regra matriz de incidência. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, CSLL E CONFINS - Afastada a tributação em relação ao IRPJ, afastam-se também os lançamentos decorrentes, por se basearem nos mesmos fatos. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4;;TA> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10730.005539/2003-15 Recurso n°. :144.800 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 2000 Recorrente : REFRIGERANTES PAKERA LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO RJ-I Sessão de : 10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.237 IRPJ E OUTROS - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE COMPRAS - INDÚSTRIA - ART. 40 DA LEI 9.430/96 - A tributação com base na presunção legal contida no artigo 40 da Lei n° 9.430/96, só tem lugar quando há a interação com o contribuinte para que ele tenha oportunidade de informar a origem dos recursos, eventuais ocorrências que redundaram no não recebimento dos insumos, índices de quebra e perdas no processo produtivo e entrega venda CIF e outras ocorrências que podem afetar o valor tributável. Para não haver dúvidas, a intimação deve individualizar os fornecedores e os documentos obtidos na circularização junto aos vendedores e conceder prazo de no mínimo vinte dias para atendimento. Auditoria contábil-fiscal que não atende tais requisitos contamina o lançamento de dúvida quanto aos critérios quantitativo e temporal da regra matriz de incidência. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, CSLL E CONFINS - Afastada a tributação em relação ao IRPJ, afastam-se também os lançamentos decorrentes, por se basearem nos mesmos fatos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFRIGERANTES PAKERA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. o # /AL VIS AL RESIDENTE e RELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ze,1 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. 'R-.. NI zr-tt-/ QUINTA CÂMARA' I: Processo n°. : 10730.005539/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.237 FORMALIZADO EM: 25 ouT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SHCMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI.ii -.- - ii i i i 1 a i _ -- i 1 = i= E I e i 1 2 1i J , k,1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 114#7.4:é QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005539/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.237 Recurso n°. :144.800 Recorrente : REFRIGERANTES PAKERA LTDA. RELATÓRIO REFRIGERANTES PAKERA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°28.931.863/0001-00 já qualificada nos autos, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 5.111 de 18 de maio de 2.004, proferido pela 4 a Turma da DRJ-I no Rio de Janeiro — RJ, que manteve as exigências contidas nos autos de infrações contidos no presente processo, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, objetivando a reforma do julgado. Tratam os autos de exigên6cia de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, nos valores contidos no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, folha 03. Nos termos do auto de infração de folhas 240/249, as exigências foram realizadas em virtude da constatação de omissão de receitas, caracterizada pela não contabilização de mercadorias, matérias primas e outros insumos., presunção legal contida no artigo 40 da Lei n° 9.430/96. Trata a autuada de uma indústria de refrigerantes. A fiscalização realizou circularização junto aos fornecedores e tendo obtido informações quanto às compras, valores números de notas fiscais, datas, etc. Para obtenção dos dados junto aos fornecedores e compilação junto aos registros da empresa a fiscalização levou mais de um ano, ou seja de 16 de outubro de 2.002 data do início da fiscalização até a intimação à empresa para justificar a não contabilização. De posse dos dados a fiscalização relacionou os fornecedores e as omissões no registro de compras, mês a mês, quadros de folha 09 a 11. 3 . • ZP. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA 41""1:1 Processo n°. : 10730.005539/2003-15 Acórdão n°. :105-15.237 Intimou a contribuinte em 19 de dezembro de 2.003 a comprovar a origem dos recursos utilizados nos pagamentos da compras, (fl. 08). Para resposta concede 05 dias. No dia 26 de dezembro de 2.003, lavras os autos de infrações de folhas 05 a 36 para exigir o IRPJ, PIS, CSL E COFINS, nos quais não informa o resultado da intimação feita para comprovar a origem dos recursos utilizados nos pagamentos das compras, relativos à intimação de folha 08. Inconformada a empresa apresentou a impugnação de folha 1330/1341, argumentando em epítome o seguinte. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS Afirma que os lançamentos são nulos por cerceamento do direito de defesa, pois os autos de infrações foram lavrados antes do término do prazo concedido pela intimação de folha 08, cuja ciência se deu numa sexta feira dia 19 de dezembro de 2.003, com prazo de atendimento de 05 (cinco) dias, com natal no meio e em 26 de dezembro foi surpreendida com as autuações. Diz que a intimação solicitou a comprovação da origem dos recursos para o pagamento da compras mencionadas nos quadros I, II e IA. Nesses quadros a fiscalização relaciona os valores por totais por mês de compras de cada fornecedor. O prazo venceria em 26 de dezembro, mas antes desse vencimento a fiscalização realizou os lançamentos. Cita o artigo 210 do CTRN e jurisprudência do Conselho no sentido de que é nulo o auto de infração lavrado dentro do prazo concedido na intimação para prestar esclarecimentos. 4 . - ..1.4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA iievz • i f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARAz... .: Processo n°. :10730.005539/2003-15 Acórdão n°. :105-15.237 Afirma que embora ínfimo o prazo de 05, (cinco), dias para responder questões que a fiscalização levou um ano para levantar e ainda em época de natal e mesmo assim, não aguardou o vencimento do prazo para autuação. Cita a obra de Rubens Gomes de Souza que diz ser a fase dos atos preparatórios e que a função de tais atos consiste em atribuir a outra parte a disponibilidade de uma prova plena, a ser usada no interesse pessoal da pessoa a quem aproveita, enquanto que a finalidade da declaração não é atribuir ao fisco a disponibilidade de uma prova plena ser utilizada pelo fisco no seu interesse como parte, mas ao contrário, a de fornecer a autoridade fiscal os elementos necessários ao desempenho de uma atividade administrativa, cujo objetivo, por sua vez não é a pura simples defesa do interesse do fisco, ma a atuação abstrata da vontade da lei. Diz que ao privar a consecução da prova plena através da precipitada lavratura dos Ais, antes do término do prazo para o atendimento ao Termo de Constatação e Intimação, crivou o lançamento de vício insanável, o qual afronta o devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Cita Alberto Xavier. Argumenta que a fiscalização contrariou o artigo 844 do RIR/99 ao não conceder o prazo de vinte dias. Diz que os quadros foram preenchidos com valores globais das empresas, apurados pelo fiscal, sem sequer ter sido mencionados os n°s da notas fiscais e duplicatas correspondentes impossibilitando portanto que o impugnante realizasse o devido cotejo entre estes quadros e os valores por ela escriturados em sua contabilidade. Não foi dado ao impugnante o devido acesso às aventadas informações de terceiros, apesar de terem servido para a fiscalização como pretensos indícios de ilícito ttributário. s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. yr-4;k - „fr+ QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005539/2003-15 Acórdão n°. :105-15.237 MÉRITO Argumenta o impugnante que o lançamento foi calcado em indícios, que levaram à primeira presunção, de que as informações eram verdadeiras, fato esse que resultou na segunda presunção de que as compras não foram registradas e somente depois, por conseqüência a terceira presunção de omissão de receitas. A fiscalização aplicou a presunção da presunção, o que não é admissivel. Não foi dado oportunidade de contraditar o levantamento realizado. Os indícios não são suficientes para garantir a certeza que deve haver para que a autoridade fiscal realize o lançamento tributário. A taxa SELIC não pode ser aplicada por ser remuneratória e não compensatória, cita trabalho dos professores Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira da Silva. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 4a Turma da DRJ-I no Rio de Janeiro, analisou a autuação enfrentou os argumentos da impugnação e através do Acórdão 5.111 de 18 de maio de 2.004, manteve II o lançamento, ementando assim a decisão: á "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1.999- ,1 Ementa: NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DURANTE O PROCEDIMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. Os eventos ocorridos na etapa que antecede o contencioso administrativo, em nada afetam a perfectibilização do instrumento de lançamento. Estando em curso a fase investigatória, inexiste ainda a pretensão fiscal exigida pela Fazenda Pública, que só se concretiza com o aparecimento formalizado do conflito de interesses, razão pela qual não haveria que se falar, enquanto Iie 6 , ia 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA .3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10730.005539/2003-15 Acórdão n°. :105-15.237 não instaurada a lide administrativa, em infringência ao princípio constitucional do devido processo legal. Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1.999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DAS COMPRAS. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBANTE CONCRETIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. O sujeito passivo, ao centrar sua defesa unicamente nos aspectos jurídicos do lançamento, sem contrapor os fatos nele descritos com elementos de prova que tivessem o condão de afastar a imputação fiscal, faz reforçar a tese de omissão de receita formulada pelo Fisco, resultando, via de conseqüência, na manutenção do presente feito." Seguem as ementas sobre a taxa SELIC e as tributações reflexas. Inconformada a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 1.417/1431, onde reprisa os argumentos da inicial e ataca pontos da decisão recorrida. Como garantia arrolou bens. É o reylatório. 7 • t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.• S".ff '0? •Ielr QUINTA CÂMARA Processo n°. :10730.005539/2003-15 Acórdão n°. :105-15.237 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 26 de junho de 2004, conforme Aviso de Recebimento constante da página 1416. Interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 22 de julho de 2.004, conforme chancela mecânica de recepção da DRF em Niterói RJ, fl. 1.417, dentro portanto do prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Na descrição dos fatos contida no auto de infração de IRPJ — base, fl. 06, consta o seguinte: "OMISSÃO DE RECEITAS MERCADORIAS, MATÉRIAS PRIMAS E OUTROS INSUMOS NÃO CONTABILIZADOS. Omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de custos, nas compras de mercadorias, matérias primas e outros insumos, conforme quadros de valores das compras não registradas (I, IA e II), Termo de Constatação Fiscal, contendo 1 também intimação para a comprovação da origem dos recursos, todos em anexo ao presente Auto de Infração." Como enquadramento legal consta: Artigo 40 da Lei n° 9.430/96. e Arts.249 inciso II, 251 § único, 280, 281 inciso II, 288 e 290 do RIR/99. O recorrente alega, em epítome, a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, ataca o lançamento que afirma ter 8 911 zesg.: "" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.Is it. :frf ,;71:4fr '4 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10730.005539/2003-15 Acórdão n°. :105-15.237 sido realizado em bases incertas; também ataca a exigência de juros com base na taxa SEU. Em razão da proposição de provimento e em função da preliminar na realidade se confundir com os fundamentos das questões de mérito trato dos dois temas em conjunto. Analisando os autos verifico o seguinte; A auditoria contábil-fiscal teve início em 16 de outubro de 2.002 conforme Termo de Início de folha 86. A fiscalização foi encerrada em 26 de dezembro de 2.003, data da ciência do auto de infração, tendo portanto a auditoria demorado mais de um ano. Verifico também que para atendimento das intimações dirigidas aos fornecedores para informar as vendas à fiscalizada e respectivas notas fiscais e comprovantes de pagamentos, a fiscalização concedeu 10 dias (dez dias) úteis, fls. 316 em diante. Verifico também que nem sempre os fornecedores atenderam as solicitações nos prazos estabelecidos, conforme se pode ver na resposta de folha 612 da empresa FISCHER-DOHLER, datada de 22 de outubro de 2.003, em resposta a solicitação feita em 16 de agosto de 2.003. Vejo nas respostas dos fornecedores que eles relacionaram cada venda com as respectivas notas fiscais. Da intimação à fiscalizada. Constato a intimação de folha 08 dá notícia de que a fiscalização se referia a operação 0801 Fornecedores — Passivo fictício. Diz que realizou circularização e que através dela e de indícios encontrados nos livros fiscais de entrada e relação de cientes acompanhada de fornecimento constante do dossiê enviado pela fiscalização e referente 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005539/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.237 ao ano calendário de 1999, constatou-se compras não contabilizadas, equiparando-se a omissão de receitas pelos valores não contabilizados conforme quadros 1, 11 e IA. Intima a empresa a comprovar a origem dos recursos utilizados para os pagamentos das compras mencionadas nos quadros acima indicados. Para tal concede o prazo de 05 DIAS. E alerta: " A não comprovação das origens dos recursos ou a falta de resposta ensejará a autuação por Omissão de Receita." Dá ciência à fiscalizada dia 19 de dezembro de 2.003, sexta feira, após as 11 horas visto que esta é a data constante do Termo pois a ciência foi pessoal. Inicialmente transcrevamos alguns requisitos do procedimento de lançamento contidos no RIR/99. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 Seção IV - Lançamento de Oficio Art. 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 77, Lei n° 2.862, de 1956, art. 28, Lei n° 5.172, de 1966, art. 149, Lei n°8.541, de 1992, art. 40, Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, Lei n°9.317, de 1996, art. 18, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 42): II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; VI - omitir receitas ou rendimentos. Subseção I - Procedimentos para o Lançamento Art. 844. O processo de lançamento de oficio, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do fio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. Irr. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10730.005539/2003-15 Acórdão n°. :105-15.237 imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei n° 3.470, de 1958, art. 19). § 1° As intimações a que se refere este artigo serão feitas pessoalmente, mediante declaração de ciente no processo, ou por meio de registrado postal com direito a aviso de recepção - AR, ou, ainda, por edital publicado uma única vez em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição encarregada da intimação, quando impraticáveis os dois primeiros meios (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 78, § 1°). § 2° Se os esclarecimentos não forem apresentados para sua juntada ao processo, certificar-se-á nele a circunstância e, quando feita a intimação mediante registrado postal, juntar-se-á o aviso de recepção - AR ou, quando por edital, mencionar-se- á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 78, § 2°). De pronto qualquer pessoa de bom senso que analise o processo constatará sem sombra de dúvida o açodamento da fiscalização. O auditor levou, mais de um ano para realizar os levantamentos junto aos É fornecedores, deu a eles no mínimo dez dias úteis para informar as vendas à fiscalizadas, porém quando se dirigiu ao contribuinte, concedeu cinco dias, sendo que a autuada foi 5 cientificada em uma sexta feita dia 19 de dezembro, provavelmente na parte da tarde. Assim o início de qualquer providência por parte da empresa para atendimento, começaria na segunda feira dia 22 de dezembro pois esse trabalho ; normalmente é realizado por pessoas do escritório que costumeiramente não trabalham sábado e domingo. Pois bem se contarmos da segunda feira, mesmo contando dias 24 e 25 de dezembro, véspera e dia de natal, o prazo para atendimento encerraria no dia 26 sexta feira. • E at.S 43, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. - QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10730.005539/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.237 Pois bem a fiscalização antes mesmo do vencimento do exíguo prazo já autuou a empresa pois os lançamentos têm como data e hora, 26.12.03 e 10:00, respectivamente. Não seria crível que em cinco dias com um natal no meio a empresa tivesse condições de responder a intimação por vários motivos. Primeiro pelo exíguo tempo, quando a fiscalização na realidade para casos como esse teria que da no mínimo vinte dias, conforme artigo 844 do RIR/99. Segundo porque os quadros sobre os quais a fiscalizada foi intimada a prestar esclarecimentos quanto a origem dos recursos utilizados nos pagamentos, fls. 09 a 11, trazem valores totais mensais, sendo que a fiscalização tinha cada valor cada nota fiscal de venda, fornecidos pelos vendedores. Como pode haver comprovação de origem de recurso para pagamentos se eles não são individualizados, com data, n° de documento, etc? Não se pode afirmar ser impossível, mas diante dos globais, provavelmente a empresa em interação com a fiscalização solicitaria a individualização para possibilitar a resposta. A fiscalização contrariou em cheio as determinações quanto a hipótese em que o lançamento de ofício deve ser feito e os procedimentos para o lançamento. .1 ; Primeiro deveria ter dado no mínimo 20 dias para o atendimento da intimação, pois tendo levado mais de um ano para coletar as informações não seria crível que a autuada pudesse cotejá-las com sua escrituração e/ou verificar outras ocorrências como devoluções, extravios, perdas, enganos, etc que pudessem modificar as informações É fornecidas pelos vendedores. Ora com isso o a fiscalização contrariou o artigo 844 do É • RIR/99. Segundo a fiscalização não cumpriu a previsão contida no inciso V do E artigo 841 do RIR199, que no presente caso não está descolado do inciso VI, de autuar somente depois do contribuinte deixar de atender pedido de esclarecimento ou não prestar satisfatoriamente. a 12 " e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a "r4(k44 QUINTA CÂMARA Processo n°. :10730.005539/2003-15 Acórdão n°. :105-15.237 Não cumpriu também o § 2° do artigo 844, visto que no auto de infração não consta uma só palavra a respeito de não atendimento da intimação, ou seja como bem disse o recorrente houve a presunção da presunção da presunção pois faltou a interação. De longa data como instrutor de legislação e auditoria de IPI nos cursos de formação de auditores da SRFB, pude estudar e ensinar aos meus alunos como os procedimentos de fiscalização deveriam ser realizados desde o início. O cuidado principalmente em se tratando de indústria deve ser redobrado, pois cada uma tem um processo produtivo, um tipo de maquinário para fabricação, uma forma de distribuição. Por isso nos casos em que a tributação parta de insumos como no presente caso, seja numa auditoria de produção — Insumo/produto, seja na presunção legal contida no artigo 40 da Lei 9.430 de 1996, a fiscalização deve ser prudente pois cada empresa tem um tipo de processo produtivo e de distribuição que pode levar a diversos índices de perdas, dependendo da idade de seu parque industrial e de sua frota de distribuição. No presente caso trata-se de uma indústria de refrigerantes, que com certeza, desde o almoxarifado de matéria prima até a entre do produto ocorrem perdas que precisam ser consideradas. Considerar a compra o valor de uma compra de matéria prima como omissão de receitas, sem a interação com o contribuinte no curso da fiscalização, 1 como no presente caso, é desconsiderar a realidade do setor industrial e muito mais do de refrigerante onde as perdas são normalmente elevadas, visto trabalharem com insumos E voláteis como gás carbono e frágeis como as embalagens, sem contar a perda por 2 eventuais impurezas só constatadas no final do processo produtivo. A fiscalização ancorou a exigência no artigo 40 da Lei n° 9.430, verbis: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita. .1 13 _ • *. MINISTÉRIO DA FAZENDA ÍNÁN PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA-;kir•kgfr Processo n°. :10730.005539/2003-15 Acórdão n°. :105-15.237 O artigo 40 da Lei n° 9.430/96 traz mais uma dessas presunções, por isso devemos analisar seu texto para dele extrair o alcance da presunção e os limites e cuidados inseridos o que podem do texto ser extraídos. Passemos então a analisar as expressões que o legislador utilizou e qual o alcance da presunção legal. De início, cabe salientar trata-se de uma presunção legal, veiculada em lei ordinária regularmente inserida no ordenamento jurídico pátrio, sobre a qual não vislumbro qualquer conflito com a legislação superior, lei complementar ou a carta magna. Entendo no entanto, haver limites, exatamente impostos pela Constituição Federal, artigo 153-11 pelo Código Tributário Nacional, artigo 43, pois o tributo continua sendo sobre a renda, ou seja sobre o acréscimo patrimonial, aquilo que transborda a riqueza pré-existente. Assim sempre que possível deve a autoridade lançadora utilizar todos meios legais disponíveis para se chegar na verdadeira renda ou acréscimo patrimoniais, para que a parcela tributada seja aquela que o legislador quis alcançar. - # Os instrumentos dados pelo legislador ao sujeito ativo do tributo, como as presunções legais, devem ser utilizadas com prudência e dentro dos parâmetros e limites por ele estabelecidos. Sabemos que com a evolução do sistema bancário e a velocidade em que os recursos transitam pelos Estados da Federação e até pelo mundo, levaram aqueles que z escondiam suas riquezas no colchão ou em potes enterrados, seja para fugir dos ladrões ou esconder do fisco, a utilizarem as facilidades trazidas pela era da informática existente no mercado financeiro para alcançarem seu objetivo, que foi e continua sendo a fuga da tributação. 14 . • e c a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vt. •kit QUINTA CÂMARA,re Processo n°. :10730.005539/2003-15 Acórdão n°. : 105-15.237 O legislador sabedor disso e atento às modificações ocorridas na sociedade muitas vezes institui então as presunções legais das quais as autoridades tributárias se utilizam para facilitar seu trabalho de combate à sonegação. O trabalho é facilitado pois uma vez provado o fato, não necessita a autoridade comprovar outras coisas ou carrear aos autos outras provas, inverte-se o ônus da prova, mas para isso não pode haver dúvidas quanto à perfeita adequação do fato à norma. A autuação se fez com apoio na primeira parte da norma ou seja na falta de escrituração de pagamentos pela pessoa jurídica. Primeiro a fiscalização deveria intimar a empresa esclarecer sobre a escrituração das compras, pois poderia haver falhas no levantamento feito pelo auditor. Alem disso considerando os eventuais enganos contidos nas informações prestadas pelos fornecedores, contabilizações equivocadas, mercadorias não entregues, venda na realidade realizada a outro cliente, o prazo deveria ser razoável para que essas dúvidas fossem afastadas, pois são sempre possíveis. Chegando-se à conclusão de que haveria realmente compra de insumos não contabilizados, a fiscalização poderia tomar dois cominhos: a) realizar auditoria de produção incluindo os insumos não contabilizados pelos períodos seguintes aos seus fornecimentos, ou; b) depois da depuração quanto às compras não contabilizadas, realizadas através de intimações com prazos factíveis e em vista das respostas, intimar o contribuinte a comprovar um a um os pagamentos e só depois se não comprovados é que poderia se falar em falta de pagamentos efetuados. A fiscalização deu total credibilidade às informações dadas pelos fornecedores, em relação à veracidade do fornecimento, da entrega da mercadoria, do pagamento e não ouviu o que o contribuinte tinha a dizer. Ora isso macula o lançamento do ponto de vista da quantificação do crédito tributário contida no artigo 142 do CTN, sobre ela não pode haver dúvida na hora do lançamento. I 5 /7 e . .- MINISTÉRIO DA FAZENDA re-if '.:•)Pil PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:tc'k; QUINTA CÂMARA Processo n°. :10730.005539/2003-15 Acórdão n°. :105-15.237 Macula o lançamento também do ponto de vista temporal pois dá certeza quanto à data dos pagamentos realizados com base única e exclusiva nas informações prestadas pelos vendedores. Ora os pagamentos podem ter ocorrido em outras datas e ter ocorrido erro na escrituração por parte dos recebedores, ou podem ter errado em um número de um título liquidado, no valor, etc. São dúvidas que teriam de ser solucionadas no curso da fiscalização, antes da lavratura do auto. Se a escrituração não foi apresentada como deixou a entender o relator do acórdão recorrido a forma de tributação seria o arbitramento do lucro e não a tributação pelo lucro real. Se a escrituração foi apresentada como parece ter ocorrido, a intimação de folha 08 deveria ser especifica quanto aos valores, datas e documentos fiscais obtidos junto aos fornecedores e para os quais o auditor não tivesse encontrado os registros contáveis. Diferentemente do que argumenta o relator do acórdão recorrido, as providências para garantir a certeza e a liquidez do crédito tributário devem ser tomadas sempre que possível na fase inquisitória e não na fase litigiosa, pois caso contrário seria admitir a incerteza quanto à matéria tributável que deve ser determinada pela autoridade conforme artigo 142 do CTN, critério quantitativo da regra matriz de incidência. Aos decorrentes, PIS, CSLL, CONFINS, aplica-se a decisão dada ao IRPJ em razão da intima relação de causa e efeito que os une. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR-LHE provimento. Sala daj, Se/ões - , em 10 de agosto de 2005. J0'.111 e I- kr 16 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016470/2002-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF - DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA Comprovada, através de recibos idôneos trazidos aos autos, a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas. IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução relativa a despesas médicas no valor de R$14.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recorrida 58 TURMA/DR.' em BELO HORIZONTE - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1998, 1999 IRPF - DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA Comprovada, através de recibos idôneos trazidos aos autos, a efetividade das despesas médicas efetuadas, devem as mesmas ser restabelecidas. IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8°, § 2°, inc. III da Lei n° 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTÔNIO SANTOS E FAGUNDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução relativa a despesas médicas no valor de R$14.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA 4011.1iBEI bOS REIS Presidente (3/4 .. • • a Processo n° 10680.01647012002-15 CCOI/C06 44,Acórdão n.• 106-16.8804 Fls. 81 n 1 II, *LIO ROBERTA DE AZERE Yb FERREIRA PAGETT I Relatora FORMALIZADO EM: _i 4 MU 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Contra Marco Antonio Santos e Fagundes foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/07 para exigência de IRPF em razão da glosa de despesas médicas por ele pleiteadas em sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 1997. Naquele ano, o contribuinte deduziu um total de despesas médicas de R$ 24.974,97 sendo que deste valor deixaram de ser aceitos os montantes relacionados às fls. 04 dos autos, que somaram R$ 16.795,00. O contribuinte teve ciência do lançamento em 03.12.2002, ocasião em que apresentou a impugnação de fls. 39, na qual solicita a revisão dos valores apurados através da ação fiscal. Foram apresentados em seguida os documentos de fls. 52 a 59. Os membros da DRJ em Belo Horizonte julgaram o lançamento inteiramente procedente, em julgado do qual se extrai o seguinte trecho do voto condutor: Nos termos do art. 8°, inc. II, alínea "a" da Lei n° 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. De acordo com o § 2°, III do precisado dispositivo, a dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. (.) É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. No caso de falsidade dos recibos, cabe ao fisco aprova, com fulcro no art. 389 do Código de Processo Civil. A autuação, porém, não está fundamentada na falsidade dos documentos. Está, isto sim, alicerçada . na falta de comprovação do efetivo pagamento. A falta desse elemento 2 . - Processo n°10680.016470)2002-15 CC01/C06 Acórdão n.• 106-16.1380 Fls. 82 não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade desses recibos para fruição do beneficio fiscal No caso, todos os recibos emitidos pelas profissionais Maria Bernadete Andrade Lages (cinco recibos variando de R$ 320,00 a R$ 840,00, fls. 27 e 28), Daniella de Paiva Lessa Costa (dez recibos de R$ 600,00, fls. 23 a 26) e Aline Almeida Miranda (dez recibos de R$ 500,00, fls. 19 a 22), apresentados pelo contribuinte à fiscalização, foram preenchidos com a omissão do nome do paciente e do responsável pelos pagamentos que teriam sido efetuados. Após a autuação, o interessado limita-se a apresentar as "2' vias" (fls. 40 e 41), com as informações que faltaram nos recibos anteriormente apresentados. No seu entendimento estas "2' vias" seriam suficientes para afastar a infração. Entretanto, conforme exposto anteriormente, desacompanhados de outros elementos de prova da efetiva prestação dos serviços odontológicos para os pacientes agora nominados, bem como o efetivo desembolso por parte do contribuinte, tais recibos não são hábeis para amparar a dedução pretendida. Relativamente à glosa do valor pago ao profissional René Guzmán Siácora (R$ 300,00, fl. 14), observa-se que o motivo explicitado pela autoridade lançadora foi que a paciente atendida foi Rosilene Araújo Cardoso, que não é dependente do contribuinte. (.) Inconformado, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 71/72, através do qual requer a reapreciação dos recibos apresentados em segunda via, os quais constituiriam provas contundentes de que os profissionais em questão lhe teriam de fato prestado serviços. Como tais recibos não foram aceitos pelas autoridades julgadoras, trazia ele em anexo ao seu recurso outros documentos capazes de reforçar a efetividade dos serviços prestados. Tais documentos estão acostados às fls. 74/76. É o relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e por isso dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão de despesas médicas efetuadas pelo Recorrente. Quanto a parte do lançamento, o mesmo se conformou, limitando-se a impugnar as glosas relativas aos seguintes pagamentos: A - R$ 187,00 em favor da Unimed BH; B - R$ 3.000,00 em favor de Maria Bemadete Andrade; C - R$ 6.000,00 em favor de Daniela de Paiva Lessa Costa; D - R$ 300,00 em favor de Renee Gusman Siacora; e 3 Processo n° 10680.016470/2002-15 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.1180 Fls. 83 E - R$ 5.000,00 em favor de Aline Almeida Miranda. Os recibos relativos aos profissionais mencionados nos itens B, C e E supra não foram aceitos pela fiscalização e nem pelos membros da DRJ em razão da falta de identificação — nos recibos apresentados — dos nomes dos pacientes para quem os serviços teriam sido prestados. Ainda antes do julgamento da DRJ, o contribuinte trouxe aos autos segunda via dos referidos recibos, das quais consta que os pacientes dos serviços odontológicos prestados seriam ele e sua esposa, que era sua dependente. Da análise dos recibos trazidos aos autos (primeiramente sem a menção ao paciente e depois com a menção ao paciente que recebeu os serviços), é de fácil percepção que os mesmos preenchem os requisitos da lei. Assim sendo, entendo que caberia à fiscalização ter apresentado motivos outros para a glosa das despesas em questão. No entanto, isto não foi feito, e as autoridades julgadoras se limitaram a esclarecer que ainda que o contribuinte tivesse preenchido o requisito da lei (de identificar o beneficiário dos serviços), deveria ele também comprovar o pagamento dos valores cuja dedução pleiteou. Por isso, os membros da DRJ em Belo Horizonte — que tiveram a chance de analisar os recibos trazidos em segunda via pelo Recorrente deixaram de adentrar no mérito das razões que justificariam a efetiva recusa dos recibos trazidos pelo contribuinte. Esta afirmação pode ser extraída do seguinte trecho: É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. No caso de falsidade dos recibos, cabe ao fisco aprova, com fulcro no art. 389 do Código de Processo Civil. A autuação, porém, não está fundamentada na falsidade dos documentos. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento. A falta desse elemento não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade desses recibos para fruição do beneficio fiscal. Com efeito, o fundamento da manutenção da autuação não foi o mesmo ffindamento da autuação. Isto porque o fundamento da autuação é a falta da indicação, nos recibos apresentados, dos nomes do pacientes para quem o serviço médico fora prestado. Esta falta, contudo, foi suprida pelo contribuinte, razão pela qual a autuação acabou por perder seu próprio fundamento, razão pela qual não poderia prosperar. Acresça-se a isto que o Recorrente logrou trazer aos autos — ainda que em sede de Recurso Voluntário — documentos relativos a tratamentos dentários, os quais dão maior respaldo às despesas por ele pleiteadas em sua Declaração de Ajuste Anual daquele ano de 1997; e demonstram que deveria a fiscalização ter justificado de forma mais contundente a imprestabilidade das despesas médicas deduzidas pelo contribuinte. Diante do exposto, entendo que não podem prosperar as glosas relativas às referidas profissionais, no valor total de R$ 14.000,00. Resta analisar, ainda, as demais glosas efetuadas pela fiscalização. Estas, como relatado, referem-se a um pagamento de R$ 300,00 em favor de Rente Guzman Siácora e um outro de R$ 187,00 em favor da Unimed BH. ( 4 • • G . • 1 Processo n° 10680.016470/2002-15 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.880 Fls. 84 Quanto ao pagamento efetuado ao Sr. René, trata-se de tratamento em favor de Rosilene Araújo Cardoso (fls. 14), a qual não é dependente do Recorrente. Por isso, com relação a esta glosa, deve o lançamento prevalecer. O Recorrente trouxe também uma segunda via do recibo relativo a tal despesa (fls. 40), na qual ele mesmo passava a constar como paciente. No entanto, na falta de qualquer outra prova, e considerando que o segundo recibo trazido contraria o primeiro, não podem tais despesas ser aceitas. Da mesma forma, no que diz respeito à diferença de pagamento efetuado à Unimed BH, a documentação trazida pelo recorrente (fls. 44/45) apenas comprova a existência de contrato entre as partes (o Recorrente e a Unimed), mas não comprova os valores efetivamente pagos em razão deste mesmo contrato. Por isso, também esta parcela do lançamento deve prevalecer. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para restabelecer as despesas médicas no valor de R$ 14.000,00, relativamente ao ano- calendário de 1997. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 , 4%h/ Roberta de Azere•I Ferreira Pagetti Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000279/2004-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da Lei nº 09.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15426
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :-P \* t:',2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;',,fn:t..2.• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000279/2004-41 Recurso n°. : 147.501 . Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA Recorrida : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 23 MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.426 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1997, o artigo 42 da Lei n° 09.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presenet julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, por Íunanimidade de votos, NEGAR pro vimento ao recurso. / tit ( JOSÉ RIBAM ARROS PENHA PRESIDENTE . batem_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 AgFt 2006 mfma j, MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.000279/2004-41 • Acórdão n° : 106-15.426 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. irr? 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -•••• x+) ' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , rsf Lir r> SEXTA CÂMARA*z..; Processo n° : 10725.000279/2004-41 Acórdão n° : 106-15.426 Recurso n°. : 147.501 Recorrente : JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA RELATÓRIO José Renato Fonseca Padilha, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 250-262, prolatado pelos Membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro — RJ II, mediante Acórdão DRJ/RJ011 n° 6.070, de 17 de setembro de 2004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 269-285. 1. Da autuação Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 30/03/2004, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 221-223 e demonstrativos de fls. 224-226, com ciência pessoal ao autuado em 31/03/2004, fl. 221, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.261.451,06 sendo: R$ 599.150,31 de imposto, R$ 212.938,02 de juros de mora (calculados até 27/02/2004) e R$ 449.362,73 da multa de ofício de 75%, referente ao ano-calendário de 2001. Da ação fiscal resultou a constatação de OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas corrente de depósito ou de • investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme consta na descrição do Termo de Verificação Fiscal de fls. 216-220. Fatos Geradores: Todos os meses dos anos-calendário de 2001. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." til PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.000279/2004-41 Acórdão n° : 106-15.426 A presente autuação foi capitulada no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, de 1997; art. 4° da Lei n°9.481, de 1997; art. 1° da Lei n° 9.887, de 1999 e art. 849 do RIR/99. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de fls. 232-245, onde alegou que não pode prosperar a pretensão consubstanciada no Auto de Infração, uma vez que o lançamento foi calcado apenas na movimentação financeira, o que é ilegítimo. De início, as autoridades julgadoras de Primeira Instância rejeitaram o pedido para a juntada de novas provas, asseverando que o momento para a apresentação de provas documentais é o da entrega da impugnação, nos termos do art. 16, § 4° e 5° do Decreto n° 70.235, de 1972. E, quanto às alegações do impugnante de que o lançamento baseou- se em mera presunção e de que caberia ao fisco provar o que se alega, a relatora do voto condutor do r. acórdão assegurou que a própria legislação estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o (art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996) lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. E, concluiu, que o fisco fica dispensado de provar o fato alegado, cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Tratando-se de uma presunção relativa, passível de prova em contrário. Ainda, o impugnante no intuito de justificar os depósitos tributados argüiu que esses seriam oriundos de movimentação financeira, para tanto elaborou tabelas que levam em consideração valores creditados e debitados de sua conta bancária, querendo que seja tributado apenas o valor de R$ 70.000,00 que é resultante do confrontamento de entrada e saída de valores das contas. A relatora do r. acórdão rechaçou o argumento apresentado pelo impugnante no sentido de que em momento algum restou comprovado o nexo de 4 -2Ç? .. 4sn • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "(êt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.000279/2004-41 • Acórdão n° : 106-15.426 causalidade entre tais operações, não tendo nos autos qualquer prova de que os depósitos em questão advieram de resgates de aplicações financeiras mentidas pelo contribuinte. E, concluiu que: "em razão disso, todos os depósitos efetuados nas contas do contribuinte em 2001 permanecem com sua origem não comprovada. Resta afirmar que não foi comprovado que houve transferência de valores entre as contas de mesma titularidade, o que poderia, em tese evitar a tributação". E, por último, a relatora a quo manifestou-se no sentido de que não há que se provar a ocorrência de acréscimo patrimonial, pois não se está vinculando o rendimento omitido ao conceito de proventos de qualquer natureza (inciso II do art. 43), mas sim ao de renda (inciso I). E, rejeitou a aplicação da Súmula 182 do TFR, pois essa foi prolatada antes do advento da Lei n° 9.430, de 1996, quando inexistia a presunção legal de omissão de rendimentos. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: APRESENTAÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus Julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. TRIBUTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCA TÓRIO O efeito confiscatório, constitucionalmente vedado, materializa-se nos casos em que a tributação efetivamente compromete a atividade 4.44... " MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Y• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.000279/2004-41 Acórdão n° : 106-15.426 normal do contribuinte, tornando-a inviável mesmo diante do regular adimplemento das obrigações fiscais. Tal hipótese não se confunde com a tributação exigida de ofício em face do inadimplemento, parcial ou integral, das mesmas obrigações, ao longo do tempo. Aquela se refere à excessividade da exação; esta, por outra, só encontra razão na conduta irregular do sujeito pasáivo. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 08/11/2004 ("AR" — fl. 266), e com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (01/12/2004), o Recurso Voluntário de fls. 269-285, onde basicamente repisou os argumentos já apresentados em sua defesa inicial, exceto relativo à aplicação da multa de oficio que não foi matéria do presente recurso, e acrescentando-se apenas que: - a alegação da autoridade julgadora a quo de que não apresentou provas que comprovassem o lançamento é inócuo, pois além das tabelas elaboradas, possui os extratos bancários das contas do Banco do Brasil e do Bando Bradesco, ora juntados, que demonstram claramente a movimentação financeira inversa deste, assim, não pode prevalecer a justificativa das autoridades julgadoras de que não apresentou documentação hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos utilizados - defendeu a tese de que estaria sendo tributado de modo excessivo; Acompanham o presente recurso as cópias dos extratos bancários, juntados às fls. 290-398. Às fls. 286-289, constam procedimentos administrativos do arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. É o relatório. -ID 6 ot.lk. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.000279/2004-41 Acórdão n° : 106-15.426 • VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto á tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. • O presente tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ/II, que, por unanimidade de votos os Membros da 28 Turma acordaram em julgar procedente o lançamento proveniente omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada correspondente ao ano-catendário de 2001. O Recorrente contrapõe-se à tributação exigida com base em depósitos bancários, alegando que esta fere o conceito de renda dado pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional que a define como "produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos" e "proventos de qualquer natureza" como os "acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda". Ainda, asseverou que inexiste "renda" comprovada individualizadamente sobre as movimentações bancárias, sendo que a exigência, em apreço, fere o princípio da legalidade. Nestes pontos, não há como prosperar as argumentações apresentadas pelo recorrente, pois a tributação por depósitos bancários deriva de presunção legalmente estabelecida. A própria lei (Lei n° 9.430, de 1996 e alterações) veio a definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, caracterizam omissão de receitas ou rendimentos. 7 l\K Jk:4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA vg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e1/4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.000279/2004-41 Acórdão n° : 106-15.426 Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN, art.43). Entretanto, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indicio de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indício em presunção, pois o não interesse em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente• omitidos, não constituindo em si, objeto de tributação. Na verdade, trata-se de presunção %uris tantum, cabendo ao contribuinte, se pretende refutá-la, produzir a prova em contrário, que no caso em concreto não logrou a fazê-lo, trazendo apenas cópias de extratos de contas bancárias, já conhecidos pela autoridade lançadora, conforme se denota das intimações efetuadas no decorrer da ação fiscal e dos demonstrativos de fls. 191- 215. O presente lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c o art. 4° da Lei n°9.481, de 1997, que assim dispõe, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa tísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.r, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA js7 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r- .;,•ter,1), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.000279/2004-41 Acórdão n° : 106-15.426 § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizada mente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso • anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Desta forma, é a própria legislação estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou seja, a própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão. Portanto, não há, a teor da Lei n° 9.430, de 1996, que embasou o lançamento, a necessidade de comprovação de acréscimo patrimonial ou a identificação de sinais exteriores de riqueza, considerando a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, matéria essa tratada pela Lei n°8.021, de 1990, como pretendeu o recorrente. Assim, é que cabe ao interessado apresentar os documentos que venham comprovar inequivocamente possuir os depósitos e/ou créditos em sua conta corrente e de poupança origem já submetida à tributação ou isenta, desfazendo-se a presunção legal formulada de omissão de rendimentos. Ainda, o Recorrente argumentou que os depósitos bancados nada mais são do que mera movimentação financeira de um mesmo valor, para tanto, repisou as tabelas já apresentadas em sua peça impugnatória, onde estão considerados os valores creditados e debitados nas contas correntes. -10 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Zt , , •tst-it• 5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.000279/2004-41 Acórdão n° : 106-15.426 Neste ponto, ratifico o entendimento da relatora do r. acórdão no sentido de que em momento algum o recorrente comprovou o nexo de causalidade entre tais operações, ou seja, de que a origem dos depósitos bancários é oriunda de resgate de operações financeiras ou de cheques emitidos, não havendo qualquer correlação entre os valores debitados com os creditados. Do exposto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. -4221,4- LUIZ AJO DE PAULA lo Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000313/2003-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Materializadas as hipóteses previstas no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, e no art.32 do Decreto nº 70.235/72, é de se acolher os embargos interpostos pelo sujeito passivo. COOPERATIVA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO– Os resultados positivos obtidos pelas Sociedades Cooperativas através de atos cooperados não constituem lucros, mas sobras líquidas, não estando, portanto, sujeitos à incidência da CSLL. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA – Comprovada a não incidência da CSLL improcedem a multa de lançamento de ofício e a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas da contribuição.
Numero da decisão: 107-08.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para ratificar o Acórdão n° 107-07.727, de 11/08/2004, corrigir a identificação do sujeito passivo e DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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SOBRE O LUCRO LIQUIDO - EXS: 1998 a 2002 Errbargante : COOPERATIVA DOS IVÉDICOS ANESTESISTAS CO TOCANTINS LIBA Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° :107-08.151 EMBARGOS DECLARAR:RIOS — Materializadas as hipóteses previstas no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, e no art.32 do Decreto n° 70.235/72, é de se acolher os embargos interpostos pelo sujeito passivo. COOPERATIVA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO— Os resultados positivos obtidos pelas Sociedades Cooperativas através de atos cooperados não constituem lucros, mas sobras líquidas, não estando, portanto, sujeitos à incidência da CSLL. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA — Comprovada a não incidência da CSLL improcedem a multa de lançamento de ofício e a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interposto por COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO TOCANTINS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para ratificar o Acórdão n° 107-07.727, de 11/08/2004, corrigir a identificação do sujeito passivo e DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-cf • 4-'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA , 41.S.1:1> Processo n° :10746.000313/2003-59 Acórdão n° :107-08.151 MARC • :' 'ICIUS NEDER DE LIMA PRE" P NTE CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 or 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ties PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA -.Os. • Q4c-, Processo n° :10746.000313/2003-59 Acórdão n° : 107-08.151 Recurso n° :136.872 Embargante : COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO TOCANTINS LTDA RELATÓRIO A COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO TOCANTINS LTDA., com base no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, aponta obscuridade, dúvida ou contradição no Acórdão n° 107-07.727, de 11/08/2004 (fls. 690/693). Ouvido, entendi que ocorreu na espécie o erro material apontado pela embargante, como também erro notório devido a lapso manifesto. Disse eu, na oportunidade: -Tem razão a embargante, tanto no erro material cometido na identificação do sujeito passivo, como também no erro notório devido a lapso manifesto do relator que, sem pronunciar-se sobre a matéria principal, que é a incidência ou não da contribuição sobre o resultado dos atos cooperativos, cuidou tão-somente da multa isolada, o que somente seria possível se houvesse discordado do relator sorteado quanto à não incidência da CSLL sobre os fatos cooperativos, o que não ocorreu quando o litígio foi discutido em Plenário. O art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, dispõe: Artigo 28. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de calculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara, mediante requerimento da autoridade julgadora de primeira instância, da autoridade incumbida da dy3 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0.0 SÉTIMA CÂMARA );;.•76:,k Processo n° :10746.000313/2003-59 Acórdão n° :107-08.151 execução do acórdão, do Procurador da Fazenda Nacional, de Conselheiro ou do sujeito passivo. Parágrafo único. Será rejeitada, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. Por outro lado, reza o art. 32 do Decreto n°70.235/72: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo. E assim, com base no disposto no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, de 16/03/98, e no art. 32 do Decreto n° 70.235/72, dei parecer favorável a admissibilidade dos embargos, propondo a sua inclusão em pauta para deliberação do Plenário. É o relatório.ii 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA cila PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :#4 SÉTIMA CÂMARA 4;:valtlj, Processo n° : 10746.000313/2003-59 Acórdão n° :107-08.151 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Como já tive oportunidade de adiantar no parecer de fls. , os embargos interpostos são de todo procedentes. Com efeito, a razão social da empresa é "COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS DO TOCANTINS LTDA" e não ANESTESISTAS, impondo-se, desde logo, a correção da identificação do sujeito passivo. Por outro lado, o relator designado para redigir o voto vencedor, por erro notório devido a lapso manifesto, não apreciou a matéria de fundo do litígio submetido ao deslinde do Colegiado. Como constou do relatório de fls. 657/659, ao qual ora me reporto, a 4 £1 Turma da DRJ em Brasília-DF. manteve o lançamento por entender que as cooperativas estão sempre sujeitas à CSLL, entendimento sobre o qual se insurgiu a empresa que sustenta que ela não incide sobre os resultados dos atos cooperativos e que suas operações foram realizadas exclusivamente com associados. Limitou-se o relator designado a apreciar apenas a questão da multa isolada para mantê-la, abstraindo-se, por certo, do fato de que ela somente poderia ser cogitada se o resultado positivo estivesse sujeito à incidência da contribuição. E faço esta colocação por saber que o ilustre relator designado comunga do entendimento de que a contribuição em tela não incide sobre o resultado dos atos cooperativos. No meu voto de fls. 660/668, após delimitar o litígio (fls. 660), apreciei a matéria à luz da jurisprudência do Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para concluir que, "Se a Cooperativa não está sujeita à incidência da CSLL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA JP:3,...:k.::t•-„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ‘ •-'24•: SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10746.000313/2003-59 Acórdão n° :107-08.151 obviamente não poderia ser sancionada nem com multa de lançamento de oficio, nem com multa isolada por não recolher estimativas da contribuição." Leio o referido voto para melhor conhecimento do Plenário (lê), a ele me reportando como razão de decidir, incorporando-o ao presente. Assim, nesta ordem de juizos, voto no sentido de se acolher os embargos para, retificando-se o aresto embargado, corrigir a identificação do sujeito passivo e dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 06 de julho de 2005. il4/0/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.012012/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - MULTA DE MORA: a impugnação interposta antes do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão que indeferir a impugnação, quando então poderá haver exigência de multa de mora. Alcance da suspensão (CTN, art. 151, III) no que se refere ao prazo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09387
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencido os Conselheiros: Oswaldo Tancredo de Oliveira (relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro José Cabral Garofano para redigir o Acórdão
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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PURLI 1.00 NO O. O. L1. • '. oe cef n OS ,, iggg , c ~kbk,tuM3,- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 4.1rf,:S5' ei-9.;:ik59: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,ge,y.._,_,.. S 0 IA DECISÃO RECORRI °EFS- Processo : 10680.012012/92-20 -20c. — -"— Acórdão : 202.09387 em,i).—de ''‘'''' -- • Ge egi_a___. Sessão : 26 de agosto de 1997 Recurso : 100.485 / Recorrente : RENATO PINHEIRO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - MULTA DE MORA: a impugnação interposta antes do prazo do vencimento do débito suspende a exigibilidade deste (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo de vencimento, o qual só passará a fluir a partir do vencimento do prazo assinado para cumprimento da decisão que indeferir a impugnação, quando então poderá haver exigência de multa de mora. Alcance Ida suspensão (CTI‘1, art. 151, III) no que se refere ao prazo Recurso provido I em parte. 1 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RENATO PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a - multa de mora. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Vencidos o Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Tarásio Campeio Borges. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sess)Ze- -m 26 de agosto de 1997., / , ji Mar e; ar ius Neder de Limail To e . Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator-designado . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Sirihiti Myasava e José Cabral Garofano. 1 ..- • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Z"CV5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES44,4K.1; Processo : 10680.012012/92-20 Acórdão : 202.09.387 Recurso : 100.485 Recorrente : RENATO PINHEIRO RELATÓRIO O contribuinte apresentou impugnação à Notificação de Lançamento, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuição à CNA, exercício de 1992, do imóvel rural situado no Município de Prata/MG, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1679489/3. Alega, em seu favor, ter havido erro na mensuração dos Fatores de Redução de Utilidade e Eficiência (FRU/FRE), uma vez que sua propriedade tem grau de exploração elevado, com atividade principal de pecuária de corte e de leite.. O julgador singular, ao examinar a Declaração do ITR (DITR/92) e as telas de computadores referentes ao processamento às fls. 15 a 18, verificou a existência de erro de fato no lançamento, pois o item 42 do quadro 06 da declaração foi processado como sendo 54,3 ha ao invés de 543 ha. Tal equívoco afetou o cálculo dos fatores de redução e, por conseguinte, majorou os valores lançados pelo Fisco. Com fulcro no artigo 149, inciso VIR do Código Tributário Nacional, a autoridade monocrática reviu de oficio o lançamento, determinando a emissão de nova Notificação do ITR/92, empregando, desta feita, os valores corretos de área de criação animal. A autoridade preparadora encaminhou cópia da decisão ao contribuinte, informando que o crédito tributário, constante do presente processo, encontrava-se dispensado de recolhimento por estar enquadrado nos termos do artigo 1° da Portaria n° 649, de 30.09.92. Posteriormente, encaminha outra Notificação ao recorrente, com a exigência de novos valores, por ter identificado erro nos cálculos dos acréscimos legais na primeira informação. Irresignado com a decisão singular, tempestivamente, o autuado interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado, em que alega ser incompreensíveis as razões da alteração dos valores exigidos, insurgindo-se contra a cobrança de multa e juros de mora. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;TI*7?1.1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a Processo : 10680.012012/92-20 Acórdão : 202.09.387 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que o litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado, cinge-se ao exame da revisão de oficio de notificação de cobrança, com exigência de juros e multa de mora, após cientificado o contribuinte do resultado de sua impugnação. No caso em apreço, o contribuinte foi, inicialmente, cientificado de que havia sido dispensado do imposto, cobrado neste processo, por ter sido provido em parte sua impugnação e pelo pagamento realizado ser suficiente para cobrir o débito remanescente. Este cálculo do débito remanescente, entretanto, foi revisto e corrigido pelo Fisco. Ocorre que o pagamento inicial de Cr$ 667.558,00 (DARF - fl. 02) quitou exclusivamente as parcelas da notificação relativas à Contribuição à CNA, à CONTAG, Parafiscal e Taxa de Cadastro, enquanto à relativa ao ITR192, no valor de Cr$ 8.528.790,00, foi objeto de impugnação do recorrente. O julgador de primeira instância, ao apreciar a petição, detectou a existência de erro nos fatores de redução (FRU e FRE), refazendo assim os cálculos e emitindo nova notificação de lançamento com o novo valor do imposto de Cr$ 698,84. Este débito é que foi indevidamente dispensado pela autoridade preparadora e que, posteriormente, foi corrigido com a emissão de nova notificação de cobrança. Cabe ressaltar que a faculdade de a administração rever seus próprios atos é hoje reconhecida pelo Supremo Tribuna/ Federa/ em termos claros: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judiciar'. Segundo Rubens Gomes de Souza, o erro de fato é o que se verifica na constatação das características materiais do lançamento e, nesta hipótese, autoriza a efetivação de novo lançamento, ou lançamento suplementa?. O prazo para a revisão da notificação inicial, segundo o artigo 174 do Código Tributário Nacional, prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva. Sendo assim, mantenho a exigência do valor do imposto cobrado na notificação às fls. 32. Súmula n°473 do STF 2 Manual do Imposto de Importação, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1970, p. 83-5 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.012012/92-20 Acórdão : 202.09.387 Com relação aos juros e a multa de mora, sobre os quais recai o maior inconformismo do requerente, uma vez que a impugnação do lançamento foi entregue antes do vencimento do tributo e, em 06 de dezembro de 1995, recebeu a informação de que estava dispensado do recolhimento deste. Neste sentido, cabe-nos examinar o artigo 161 do Código Tributário Nacional que preceitua que o crédito não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Da multa de mora nos dá notícia o parágrafo único do artigo 134 do Código Tributário Nacional, referente à responsabilidade de terceiros, ao estabelecer: "O disposto neste artigo só se aplica em matéria de caráter moratório". Como se depreende do exposto o legislador do Código Tributário Nacional, neste artigo, fez questão de ressalvar a imposição de penalidade de caráter moratório. A interpretação sistemática destes dois dispositivos supracitados nos leva a concluir que as penalidades referidas do aludido artigo 161 compreendem quaisquer tipos: punitivas ou moratórias, porquanto nenhuma distinção foi estabelecida pelo texto legal em foco. Daí podemos extrair o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa - de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Além disso, a Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, dispôs em seu artigo 2° que as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para a competência administrativa da SRF, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente nos termos do artigo 61 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, e cobradas com acréscimos de juros de mora e multa de mora aplicados sobre o valor atualizado monetariamente. A questão posta, neste momento, é se a recorrente poderia ser considerada em mora, porquanto impugnou o lançamento antes do prazo de vencimento do tributo e, como estabelece o artigo 151 do Código Tributário Nacional, teve suspensa a exigibilidade de tal crédito tributário. Em outros termos, a suspensão da exigibilidade do tributo alteraria o vencimento da data inicialmente prevista em lei para a data da decisão final do processo administrativo? Examinando-se o Código Civil quanto à mora nas obrigações convencionais, percebe-se uma semelhança muito grande com a mora da obrigação tributária, visto que no artigo 955, explicita tal noção nos termos a seguir: "Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não o quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados". 4 • ft:Xl:5. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t;:.110 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :rsw- Processo : 10680.012012/92-20 Acórdão : 202.09.387 Cabe ainda analisar o disposto no artigo 960 do Código Civil, que diz: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor". O conceito de obrigação liquida, por sua vez, é definido no artigo 1533, a saber: "Considera-se líquida a obrigação certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto". Na conceituação de Maria Helena Diniz 3 , a obrigação seria ilíquida quando não puder ser expressa por um algarismo, necessitando prévia apuração, por ser incerto ou indeterminado o montante da prestação. Seria, então, possível considerar a obrigação tributária como sendo ilíquida, enquanto se estiver discutindo o montante da prestação - crédito tributário - no Contencioso Administrativo Fiscal? Para uma apreciação adequada do problema, há de que se indagar mais especificamente sobre o nascimento da obrigação tributária e se há influência dos recursos administrativos, que examinam a legalidade do lançamento tributário, em sua formação. De acordo com o Código Tributário Nacional , a obrigação tributária nasce com a ocorrência do fato gerador, definido em lei, e se constitui em crédito tributário com a efetivação do lançamento tributário, ou seja, crédito tributário significa obrigação tributária após efetivado o correspondente lançamento. No Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, periodicamente, os proprietários de terras entregam declarações relativas a seus imóveis rurais, com informações sobre o valor da terra nua, benfeitorias e outros dados de interesse no cálculo do imposto e a Fazenda, possuidora do cadastro destes imóveis e dos valores tributáveis mínimos por microrregião, emite a notificação de lançamento para que seja efetuado o pagamento. Neste caso, então, a notificação de lançamento será condição essencial e necessária para pagamento do imposto, somente após o qual recaíra o sujeito passivo em mora. O vencimento da obrigação tributária é normatizado pelo artigo 160 do Código Tributário Nacional que estabelece: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento". Daí verifica-se que o vencimento da obrigação tributária será determinado pelo legislador em dependência do fato gerador, somente quando inexistir esta definição legal é que 3 Código Civil Anotado, Maia Helena Diniz, ed. Saraiva , 3° edição, p. 964 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,tnis» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.012012/92-20 Acórdão : 202.09.387 este prazo será de trinta dias após a data da notificação do lançamento. Assim, vemos que todos os tributos têm seu prazo de vencimento bem definido juridicamente, sendo em principio improrrogáveis, salvo no caso de disposição expressa em lei ou ato administrativo normativo emitido com autorização legal. Portanto, a notificação de lançamento no caso do 1TR tem força constitutiva do crédito tributário que deverá ser pago no seu vencimento legal. Acontece, porém, que a impugnação do lançamento, ao contestar o suporte fático da obrigação tributária, elemento responsável pela gênese da própria obrigação, atinge direta e imediatamente a eficácia jurídica deste ato, impedindo a exigência do crédito tributário respectivo. Destarte, a obrigação tributária e, conseqüentemente, seu vencimento legal são dependentes da ocorrência do fato gerador que, por sua vez, depende do implemento de uma condição suspensiva, a decisão final do recurso interposto. Com efeito, o artigo 117 do Código Tributário Nacional estabelece que o nascimento da obrigação tributária poderá ser dependente de uma condição suspensiva, quando a ela estiver sujeita a ocorrência do fato gerador. Deste modo, o devedor somente pode se considerar em mora com o final do contencioso administrativo fiscal, porquanto a obrigação condicional só será cumprida no dia do implemento da condição (artigo 953 do Código Civil). Neste desiderato, ouçamos as lições sempre precisas de Aurélio Pitanga Seixas Filho, eminente tratadista de direito administrativo, verbis: "(..) Enquanto não verificado o fato gerador por inocorrência da condição suspensiva, o tributo ainda não é devido, não podendo ser exigido, conseqüentemente, por qualquer lançamento tributário. Nestas condições, a suspensão da exigibilidade do lançamento tributário, provocada por um recurso administrativo que possua tal efeito por força de lei, visa permitir o exame da validade deste ato administrativo, isto é se ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária, se ocorreu de acordo com a previsão legal, em suma, permitir o confronto do lançamento tributário com a Lei, antes de ser pago o tributo por ele exigido. Julgado válido o lançamento direto extraordinário, porque conforme à lei, e ficando restaurada a sua exigibilidade através de nova notificação ao sujeito 6 b‘? • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti,,WirttI2 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUÉNTES Processo : 10680.012012/92-20 Acórdão : 202.09.387 passivo, a sua natureza declaratória em nada fica modificada, continuando a exigibilidade do tributo devido, com efeito retroativo desde seu vencimento originário. Ou o lançamento direto extraordinário está conforme à lei, ou é ilegal Na parte em que é ilegal, nulo será sempre o lançamento porquanto inexistente a obrigação tributária. Tendo julgado o lançamento direto extraordinário conforme à lei, será devido o pagamento do tributo, com efeitos "ex tunc", desde do vencimento originário, tantos sejam os julgamentos que tiver que sofrer o referido lançamento". Destas lições, extraímos o entendimento de que realizada a condição suspensiva o direito se aperfeiçoa desde a constituição do ato atacado, ou seja, do lançamento. De mera expectativa de direito passa-se a ter um direito adquirido. Há, pois, natureza declaratoria nas decisões dos julgamentos administrativos, com efeitos "ex tunc", ou seja, que retroagem a data do vencimento originário. Assim, se a exigência fiscal for julgada correta, o pagamento do tributo é devido desde de seu vencimento e, portanto, deve ser acrescido de juros e multa de mora, salvo se o contribuinte tenha depositado a quantia em discussão. Conclui-se, portanto, que as decisões administrativas em julgamentos de recursos administrativos fiscais não têm qualquer efeito jurídico no sentido de alterarem o vencimento da obrigação tributária. Resta, no entanto, abordar o argumento, que sendo utilizado por parte minoritária desta Câmara, de que a multa de mora no 1TR estaria excluída pelo Decreto n° 72.106/73, que em seu artigo 33 assevera: "Do lançamento do Imposto Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos". Ora, a parte final deste ato normativo nada mais faz do que fixar o marco final para apresentação de reclamação, que seria até o prazo previsto na notificação ou até de outro fixado por ato administrativo. Após este prazo haveria multa, cuja imposição é prevista no Código Tributário Nacional. A expressão "sem multa dos tributos" veio tão-somente enfatizar o vencimento do prazo para reclamação, jamais podendo estar relacionado com a falculdade do 7 D , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Ir,:t01, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.012012/92-20 Acórdão : 202.09.387 contribuinte de impugnar o lançamento sem multa Até porque', tal interpretação estaria em desacordo com a legislação tributária, não só pelos argumentos expostos no voto, como também pela Lei 8.022/90 e pelo próprio Código Tributário Nacional São estas razões de decidir que me levam a NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Sala das Sessf e1 9 6 de agosto de 1997 / S MARC4 P#1.CIUS NEDER DE LIMA 8 ek MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v.,I,c4Ttn• Processo : 10680.012012/92-20 Acórdão : 202.09.387 VOTO DO CONSELHEIRO OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA RELATOR-DESIGNADO Não concordo com o voto minoritário, na parte referente à multa de mora, conforme expresso em minhas considerações a seguir alinhadas. Crédito tributário constituído com a notificação de lançamento, cuja exigibilidade se acha suspensa, ex-vi do disposto no inc. III do art. 151 do Código Tributário Nacional, tendo em vista a sua impugnação, interposta antes do prazo de vencimento do referido crédito. Trata-se de saber se a suspensão da exigibilidade, nas referidas condições, também importou na suspensão do vencimento original do débito correspondente, constante da notificação de lançamento, para efeitos de aplicação da multa de mora. Preliminarmente, tenho em que não se hão de adotar, para o deslinde da questão, em relação à multa de mora, os mesmos critérios na interpretação e aplicação da lei, aplicáveis aos juros de mora, salvo, obviamente, no que a lei dispuser expressamente a respeito. Isso, tendo em vista que a doutrina e a jurisprudência emprestam aos referidos institutos conceitos nitidamente distintos. Assim é que os juros de mora têm caráter meramente moratórios, fluem naturalmente com o decurso do tempo e até, adotando, por analogia, a regra do § 2° do art. 1.536 do Código Civil, podem se contar "a partir da citação" (que, na área administrativa, corresponderia à notificação de lançamento), antes mesmo de a decisão condenatoria passar em julgado. Já a multa de mora é imposição de caráter punitivo e, como tal, exige indagação mais rigorosa, não podendo ser aplicada por extensão ou analogia. Conforme extraímos da doutrina sobre a matéria, "é uma sanção pela prática de ato ilícito, ato imperativo, findado na faculdade discricionária da administração." Deve, por isso, atender os requisitos essenciais de fundo e forma. Rigorosamente, não se pode retirar o caráter de sanção à multa de mora, posto que afeta o patrimônio do infrator, tal como a multa pelas infrações a disposições tributárias. 9n / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:ZeVEK,), Processo : 10680.012012/92-20 Acórdão : 202.09.387 E, no ensinamento do saudoso mestre Rubens Gomes da Souza, "encarada sob o ponto de vista do infrator, esta sanção administrativa tem, inquestionavelmente; caráter punitivo ou repressivo, e daí se justifica sua sujeição aos princípios gerais do direito criminal" (Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional ). Essas considerações preliminares se fazem necessárias, tendo em vista que os julgados que vêm sendo invocados em prol da tese do cabimento da referida multa, têm se valido mais das normas aplicáveis aos juros de mora, basicamente o art. 161 do CIN. Isto posto, e voltando à questão inicialmente levantada, quer se saber se a suspensão da exigibilidade do crédito, de que fala o citado inciso III do art. 151 do CTN, também suspende o vencimento do débito, vencimento que só passará a se configurar "partir da decisão condenatoria passado em julgado". Estou com a afirmativa a essa indagação e entendo que o vencimento do débito também fica em suspenso no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade com a exigência, mediante sua impugnação, antes do vencimento do débito. Não se poderá, portanto, exigir multa de mora, desde que não existe mora a penalizar. A mora se configura a partir do momento em que a divida se toma exigível E ela se toma exigível a partir do término do prazo assinado para o cumprimento da decisão que indeferir a impugnação. A suspensão, no caso específico de que estamos tratando, ainda segundo se extrai da doutrina e dos léxicos, "na terminologia jurídica, é empregada para indicar o efeito que se atribui a certas coisas ou fatos, em virtude do que tudo se paralisa, até que sua influência termine. Diz-se, particularmente, do recurso, na pendência do qual se obsta à execução definitiva da sentença, privando-a de imediata exeqüibilidade." Ainda invocando a fonte doutrinária, tem-se que "A mora - atraso no pagamento - tal como definido no art. 161 do CTN, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora", - ela deixa de se verificar no momento em que o contribuinte manifesta a sua inconformidade através de qualquer das formas catalogadas nos incisos I, IR e IV do art. 151 do CTN, pois é evidente que, estando suspensa a exigibilidade, não há vencimento que não tenha sido atendido." /4)Y 10 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/444; Processo : 10680.012012/92-20 Acórdão : 202.09.387 Sendo assim, não se poderá cogitar da existência de multa de mora, dado que não existe mora a penalizar. A suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Sem dúvida, a mora, o atraso têm inicio a partir do momento em que a divida se toma exigível. A multa moratória resulta na impontualidade no cumprimento da obrigação, que, no caso, ainda não ocorreu, visto que o seu cumprimento tem a exigibilidade suspensa pela lei. Valho-me, ainda, da doutrina de Bernardino Ribeiro de Moraes ("in" Compêndio de Direito Tributário - Forense, págs. 590 e sgts.). Ensina o tributarista que, pelas causas da suspensão, a exigibilidade do crédito tributário fica obstada por mais um certo período de tempo. O Poder Público não poderá, nesse período, exigir o crédito tributário, embora este já esteja definitivamente constituído. Analisando os casos enunciados no art. 151, diz que essa suspensão do crédito tributário vem a ser uma simples dilação temporária de sua exigibilidade para os casos previstos em lei. Adia-se, portanto, o vencimento da obrigação não se permitindo a fluência de quaisquer prazos. É evidente, pois, se o critério tributário não pode ser exigido, não_poderá correr prazo extinto legal contra o direito á exigência. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim, paralisa o decurso do prazo prescricional, enquanto durarem as causas dessa suspensão. Por fim, diga-se que a suspensão, instituída no art. 151, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de eqüidade, de força maior, ou mesmo de política social; justifica e legitima a dilação do prazo para solver as dividas tributárias. A lei tributária, reconhecendo-as, dá-lhes amparo. Temos aí a eficácia suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o devedor com imposição de multa de mora, seria frustrar por completo o propósito visado na lei. /Lig 11 , Y "Ael ,Á MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,`c,:Érãero, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.012012/92-20 Acórdão : 202.09.387 Voto, pois, no caso da multa de mora, pelo provimento parcial do recurso. Sala das Sessões, 26 de agosto de 1997 1-V 0141-424-40 OSWALDO TANCREDO DE OLIy , 12 a— — /iVsx. :N. • ..:..:,: • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''•ttl..C.):1' e PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM° SR PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10680.012012/92-20 R, p /-,.,0_2 - o) Y1/2— Recurso n° 100.485 Interessado: RENATO PINHEIRO A Fazenda Nacional, irresignada com o r. Acórdão n° 202-09.387, vem, com ,base no artigo 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da Portaria n° 260/95,.. apresentar Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com espeque no que se segue. Não se conformando integralmente com a decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso para o Segundo Conselho de Contribuintes, pedindo a improcedência da cobrança de juros e multa de mora, e, ainda, pedindo a redução da aliquota estabelecida no lançamento. O recurso da Recorrente foi parcialmente provido, pois o Egrégio Colegiado, por maioria de votos, entendeu incabível apenas a exigência da multa de mora. Este procurador da Fazenda Nacional perante o Segundo Conselho de Contribuintes está plenamente de acordo com as colocações do ilustre procurador da Fazenda Nacional José Valter Toledo Filho que, nas contra-razões ao Recurso Voluntário n° 100.503, nos autos do processo administrativo-fiscal n° 13153.000027/95-62, em tramitação nesta Câmara, a propósito da inconformidade da Recorrente com a exigência dos juros e multa de mora em idêntica situação à exigência deste processo, assim se manifestou: , "Ao contrário do que aduziu a Recorrente, a impugnação do lançamento (e a conseqüente suspensão da exigibilidade), não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os seus acréscimos legais Embora suspensa a exigibilidade do crédito tributário, o contribuinte deve responder pela frustação do pagamento do tributo no prazo devido. Se não fosse assim, as impugnações feitas de má-fé, com a finalidade única de procrastinar o pagamento dos tributos, seriam utilizadas (certamente em larga escala) em prejuízo do Tesouro Nacional, desviando-se do seu real objetivo, que é propiciar meios eficazes e menos onerosos para que os contribuintes e a 7 Receita Federal possam corrigir eventuais erros nos lançamentos." aa 15.-.Ç 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .d: I V :- e • '.."' 1 ". '. ' /. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL”--1-: -"- Processo n° 10680.012012/92-20 Recurso n° 100.485 Interessado: RENATO PINHEIRO De outra parte, a Fazenda Nacional, posiciona-se inteiramente de acordo com os fundamentos do voto vencido do Ilustre Conselheiro-Relator Marcos Vinicius Neder de Lima, às fls. 46151, os quais adota, juntamente com as colocações acima transcritas, como I fundamento deste recurso. I 11 Em face do exposto, a Fazenda Nacional, invocando os fundamentos de fato e de direito da decisão de primeira instância e do voto vencido, sem prejuízo dos doutos subsídios da emérita Turma que apreciar e julgar este recurso, vem requerer a reforma da aecisão recorrida, para que, exigindo-se o recolhimento da multa de mora, seja restabelecida a decisão de primeiro grau, que bem aplicou a lei ao caso destes autos. Pede deferimento. g,Brasília-DF, 15 itc4 PAAM)20 66 frit 1 end de '(amar (Alves <Soares PfOC , ader da Fazenda Net' , nal / Rec. 725 __

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4666583 #
Numero do processo: 10711.005155/90-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769". - Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28664
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN nº 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN n° 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de março de 1998 itit4 C- al-k-LC.71 F USTO DE FREITAS E CASTRO NETO Presidente em exercido o IIACOr:A C.RAL D A rnerJ rA e kCIC ft• Ccerejenenege-Goro n e f sprosehmcção Extrotudtcla/ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ ci Fann" — Relatora 122-04 -,8 _— LUCIANA GOMEZ ROKIZ PONTES fronnéeto da buena 'aciono' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RU1Z DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente), MÁRIO RODRIGUES MORENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. Ausente o Conselheiro: MOACYR ELOY DE MEDEIROS. Fez sustentação oral o advogado Dr. HUMBERTO BARRETO FILHO OAB/DF n° 7.643. tme • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 114.312 ACÓRDÃO N.° : 301-28.664 RECORRENTE : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A RECORRIDA : IRF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO E VOTO Trata-se de autuação fiscal para a exigência de diferenças de tributos, em razão de reclassificação tributária. A recorrente importou, através da DI 501-660/89, 9.123.354 Kg de "sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769", declarando sua utilização como "matéria prima para fabricação de aditivos para óleos lubrificantes ou como agente antioxidante para óleos lubrificantes de carter." Com base nas conclusões do Laboratório de Análises, o produto foi desclassificado da posição 2930.90.9900 para a posição 3811.29.0000, por ser considerado uma preparação química a base de sulfeto de nonil fenol em óleo mineral, usado na fabricação de aditivos lubrificantes ou como agente antioxidante nas formulações de óleos lubrificantes. Inconformada a recorrente apresentou tempestiva impugnação, sustentando não ser o produto uma preparação química nem um aditivo, mas sim um produto químico orgânico, a determinar a sua classificação no capítulo 29. A decisão monocrática houve por bem julgar a ação fiscal procedente, considerando as conclusões constantes do laudo LABANA. Houve recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Por Resolução de n° 301-775 o julgamento foi convertido em diligência ao INT, a fim de que aquele órgão técnico respondesse aos quesitos formulados pela Câmara julgadora, pelo AFTN autuante e pela empresa autuada. Encaminhadas as peças e a amostra ao INT, este, após análise do produto, apresentou as respostas aos quesitos não explicitando convenientemente, contudo, se se tratava de um produto orgânico isolado, de constituição química definida. Por este motivo esta Câmara, novamente, resolveu converter o julgamento em diligência ao 1PT, a fim de que se produzisse um laudo desempatador e que respondesse, objetivamente, ao seguinte quesito: 1(17"../. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 114.312 ACÓRDÃO N.° : 301-28.664 "O sulfeto de nonil fenol, correspondente à amostra importada, trata- se de um produto orgânico isolado, de constituição química definida, levando-se em conta que a sua preparação em óleo mineral o tomaria específico para uso particular?" O II3T apresentou o seu parecer técnico, que encontra-se, anexado às fls. 146/154 dos autos. Neste parecer, solicitado para ser o desempatador da questão técnica, a resposta ao quesito do órgão julgador foi no sentido de que o "denominado sulfeto de nonil fenol" não é um composto isolado e nem pode ser apresentado, sob o ponto de vista estritamente químico, como um composto de constituição estrutural definida ou única, pelos motivos expostos na resposta ao quesito 2 da Recorrente." Portanto, restou esclarecido não poder o produto ser classificado na posição 29 , tal como pretendido pelo recorrente. Assim sendo, e visto o recurso ter tratado exclusivamente, de questão técnica, devidamente esclarecida por laudo desempatador, que determinou a prevalência do laudo técnico do LABANA sobre o laudo do INT, dou, com base no ADN n. 36/95, PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de serem canceladas somente as multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. Sala das Sessões, em 24 de março de 1998 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE Relatora 3 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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4666380 #
Numero do processo: 10680.027532/99-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte implica exoneração da contribuição no que exceder à alíquota judicialmente fixada, pois a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76255
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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"ert:;:t Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico Processo n°: 10680.027532199-40 Recurso n°: 118.944 Acórdão n°: 201-76.255 Recorrente: DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Interessada: Construtora Cowan Ltda. FINSOCIAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte implica exoneração da contribuição no que exceder à aliquota judicialmente fixada, pois a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. DECADÊNCIA. O prazo decadencial é de cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 sefa ari; 4.-'3 41\4‘ arceCtir. President ?O • Antônio Má r% • - Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .•;;;g1t Processo n°: 10680.027532199-40 Recurso n° : 118.944 Acórdão n°: 201-76.255 Recorrente: DRJ EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, face à decisão (fls. 192-196) através da qual este órgão ratificou o lançamento relativo à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, do período de janeiro a abril de 1990, não conhecendo, porém, de pedido de compensação atinente a este, bem como reduziu a respectiva alíquota a 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta da contribuinte, no que concerne ao período de apuração de maio de 1990 a março de 1992, em virtude de decisão judicial (fls. 181-188) transitada em julgado. A Fiscalização, por meio de auditoria realizada junto à contribuinte em dezembro de 1999, formalizou o lançamento de crédito tributário no valor de R$ 4.850.173,36 (quatro milhões, oitocentos e cinqüenta mil, cento e setenta e três reais e trinta e seis centavos), relativo à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL e correlatos encargos, relativo ao período de janeiro de 1990 a março de 1992, lavrando auto de infração (fls. 16-18). No Termo de Verificação Fiscal (fls. 19-22), anexo ao mencionado auto de infração, a exigência é fundamentada pela Fiscalização nos seguintes termos: - a contribuinte é Miada ao Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplanagem em Geral do Estado de Minas Gerais — SICEPOT, o qual impetrou Mandado de Segurança Coletivo tendo por objeto o afastamento da exigência da referida exação em relação a seus filiados, sob o argumento de inconstitucionalidade; - obteve-se, no referido mandanms, com rigor de coisa julgada, a vedação à cobrança do FINSOCIAL no exercício de 1989, em respeito ao Principio da Anterioridade, considerando-se devida a exação tão-somente a partir de 1990; - antes, porém, do referido julgamento atinente ao Mandado de Segurança Coletivo, a contribuinte impetrou, integrando isoladamente o pólo ativo, novo Mandado de Segurança, visando à declaração de inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL e/ou da majoração das aliquotas referentes a este; - a segurança foi concedida no sentido de não incidirem as majorações da alíquota da contribuição, decisão esta que também alcançou o trânsito em julgado; e - não pode, contudo, a contribuinte beneficiar-se desta segurança, uma vez que a alíquota é mero acessório em relação à própria exigência do FINSOCIAL, devendo seguir a sorte deste. Assim, tendo a decisão do Mandado de Segurança Coletivo legitimado a cobrança em relação aos exercícios posteriores a 1989, devem incidir, a partir de 1990, todas as majorações da aliquota. 2 2 1 CC-MF ir. Ministério da Fazenda Fl. rt",:trOr Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n°: 10680.027532/99-40 Recurso n°: 118.944 Acórdão n°: 201-76.255 A contribuinte manifestou contrariedade a tais razões, ensejadoras do Lançamento em apreço, atravessando aos presentes autos, em 10.01.2000, Impugnação (fls. 118- 127). Nesta, aduz que: - não questiona a exigência da exação quanto ao período de janeiro a abril de 1990, propondo-se a efetuar compensação com crédito de Imposto de Renda que possui; e - no que concerne ao período subseqüente, qual seja, maio de 1990 a março de 1992, não devem incidir as majorações da alíquota do FINSOCIAL, sob pena de afronta às garantias constitucionais de segurança e certeza nas relações jurídicas, uma vez que há, garantindo a manute da alíquota, decisão judicial com trânsito em julgado. É rio. 4"-f 3 • • 22 CC-MF -e- -.c. •••• Ministério da Fazenda Fl. 12.n .:n;j Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n°: 10680.027532/99-40 Recurso n": 118.944 Acórdão n°: 201-76.255 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO Inicialmente, deve-se atentar para questão não suscitada nos presentes autos, porquanto antecedente lógica e, portanto, prejudicial à discussão declinada no Relatório, qual seja, a extinção do crédito tributário como corolário da verificação da decadência. Cumpre observar que o crédito tributário, relativo à Contribuição ao F1NSOCIAL, objeto do presente auto de infração lavrado, tem um prazo de 05 (cinco) anos para ser homologado, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Desta forma, em tendo o Fisco lavrado o auto de infração tão-somente em 20/12/99, constata-se a inexigibilidade do tributo referente ao período nele abarcado, isto é, com fatos geradores praticados entre janeiro de 1990 e março de 1992, tendo em vista ter se passado mais de 05 (cinco) anos para a sua homologação, conforme disposto no art. 150, § 4°, verbis: "Art. 150. (..) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ - ao proferir decisão, em sua primeira seção, sobre o tema em questão, assim se posicionou, vejamos: "TRMUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá obseinur o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." (Ministro Relator Ari Pargendler; ERESP 101407/SP; DJ 08/05/2000) Feitas tais ilações, ressalte-se, indispensáveis, passo a enfrentar, a titulo \expositivo, as questões objeto dar, decisão da lavra da DRJ em Belo Horizonte - MG. 4 ., V CC-MF .": ç''; tor.4 Ministério da Fazenda Fl. ".•):.=:::,?A Segundo Conselho de Contribuintes . ,....,k. -it Processo n°: 10680.027532199-40 Recurso n°: 118.944 Acórdão n°: 201-76.255 Discute-se, nos presentes autos, a aplicabilidade de decisão judicial transitada em julgado, porquanto aventada a hipótese de haver sido prolatada em processo eivado pela litispendência. É manifesta a impossibilidade de vir este Órgão a albergar pretensão à não aplicação de uma determinação judicial, estando adstrito, face à soberania da Jurisdição, ao respectivo cumprimento. In casu, por entender imperfeitos os termos de decisão transitada em julgado, a Fiscalização Federal procedeu a lançamento de oficio em contrariedade à tônica daquela determinação, majorando alíquota judicialmente fixada em patamar imutável. Assiste razão à contribuinte ao afirmar que tal inconformismo somente poderia ser legitimamente exercido por meio de ação rescisória, o que não ocorreu. Contudo, apesar da já mencionada incompetência para apreciação da matéria, é válido ressaltar que não se nos afiguram plausíveis as razões invocadas pela Fiscalização Federal. Com efeito, não se vislumbra identidade de objeto entre os Mandados de Segurança alhures referidos. No primeiro, coletivo, pugna-se pelo afastamento da cobrança da exação. No segundo, pela não incidência de majorações quanto à alíquota, consubstanciando-se, inexoravelmente, em pleito diverso e autônomo. Outrossim, não se pode afirmar seja este mero acessório em relação àquele, uma vez que é perfeitamente possível não haver ilegalidade na instituição de um tributo, mas, posteriormente, ocorrer no que tange à respectiva majoração, conforme, aliás, decidiu o Poder Judiciário no presente caso. Portanto, em conformidade com o que já foi decidido na esfera judicial, entendemos, abstração feita da verificação da decadência, que não deveria a aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL sofrer majorações. Diante do expost• nego provimento ao Recurso de Oficio, mantendo a decisão da lavra da Delegacia da Receita • e,• - ral de Julgamento em Belo Horizonte - MG no que pertine à improcedência do lançamento . me e ao período de maio de 1990 a março de 1992, thema decidendum deste reexame, porqu.nto o o erada a decadência do direito de efetuá-lo. )Sala das Sessi • - ,1 • e julho de 2002 k 4, , \'' ANTÓNIO • • e n E ABREU PINTO Se% •V 5

score : 1.0
4665645 #
Numero do processo: 10680.013509/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL TEMPESTIVIDADE ERRO DE FATO. Comprovada a ocorrência de erro de fato do serviço dos Correios na aposição da data referente à postagem da peça de manifestação de inconformidade, há de se garantir ao contribuinte o direito à apreciação da sua manifestação de inconformidade pela Primeira Instância, em atendimento ao Principio da Ampla Defesa e do Contraditório. RECURSO PROVIDO COM RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA EXAME DA IMPUGNAÇÃO
Numero da decisão: 301-31.818
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a intempestividade, com retomo do processo à DRJ para exame da impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:11:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:11:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:11:20Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:11:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:11:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:11:20Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:11:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:11:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:11:20Z; created: 2009-08-10T11:11:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:11:20Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:11:20Z | Conteúdo => iS — • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N! : 10680.013509/2001-53 SESSÃO DE : 19 de maio de 2005 ACÓRDÃO N' : 301-31.818 RECURSO N° : 128.818 RECORRENTE : MESQUITA MOTORES LTDA. RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE.ERRO DE FATO. Comprovada a ocorrência • de erro de fato do serviço dos Correios na aposição da data referente à postagem da peça de manifestação de inconformidade, há de se garantir ao contribuinte o direito à apreciação da sua manifestação de inconformidade pela Primeira Instância, em atendimento ao Principio da Ampla Defesa e do Contraditório. RECURSO PROVIDO COM RETORNO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA EXAME DA IMPUGNAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a intempestividade, com retomo do processo à DRJ para exame da impugnação, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 OTACILIO D AIAS CARTAXO Presidente nY4 • VAL FO., S A IEMEETEZES Relator Formalizado em: 09 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Irene Souza da Trindade Tcirres, Carlos Henrique klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hfil MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.818 ACÓRDÃO N° : 301-31.818 RECORRENTE : MESQUITA MOTORES LTDA. RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: • "A contribuinte acima identificada requereu em 21/11/2001 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a homologação da compensação de valores recolhidos indevidamente a título de Finsocial, período de apuração de 01/01/1988 a 31/05/1991, conforme planilha de fls. 02/03, no montante de R$80.281,12, com débitos do PIS e do 1RPJ inscritos em Divida Ativa (fls. 01 e 41). Tal solicitação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, Despacho Decisório de fls. 132/134, tendo sido o seu indeferimento motivado pela constatação de estar extinto o direito ao pleito. Cientificada em 07/10/2002 (fl. 135), a interessada apresentou, em 08/11/2002, manifestação de inconformidade ao indeferimento, conforme arrazoado de fl. 137/150, com os seguintes argumentos: Ak— O pedido, na verdade, foi protocolado em 30/10/98, junto à SRF, NIP conforme documentos de fls. 159e 165. Aduz que a decisão recorrida contrariou entendimentos sedimentados na via judicial e administrativa, no que tange à prescrição do direito de solicitar restituição/compensação, citando decisões neste sentido, que é o de considerar o prazo prescricional a partir da homologação, que no caso se deu de forma tácita após cinco anos de efetivado o pagamento, além de que, no caso de declaração de inconstitucionalidade, tem-se essa como o inicio do prazo prescricional de cinco anos." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa adiante transcrita: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1988 a 31/05/1991 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.818 ACÓRDÃO1\r : 301-31.818 Ementa: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade apresentada após o prazo de 30 dias não instaura a fase litigiosa, não podendo ser conhecida. Impugnação não Conhecida" À fl. 192, a interessada apresenta recurso voluntário a este Colegiado, verificando-se que, entre as suas razões de inconformismo, preliminarmente sustenta que, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a sua manifestação de inconformidade não foi intempestividade, pelo fato de que houve, na • verdade, erro dos Correios na aposição do carimbo de recepção da correspondência, o que é comprovado pelo juntada aos autos do comprovante de postagem emitido na data de 6 de novembro de 2002, anexando-o, em cópia, à fl. 209. É o relatório. • 3 . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N .' : 128.818 ACÓRDÃO N' : 301-31818 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, verifico que guarda razão a alegação da recorrente quanto à tempestividade da apresentação da sua manifestação de inconformidade. Senão, vejamos: • A decisão recorrida baseou as suas conclusões no carimbo de postagem aposto no envelope da correspondência da interessada, à fl. 136, onde se vislumbra a data de 08 de novembro de 2002. Obviamente, não estava disponível para a Delegacia de Julgamento o comprovante de postagem, tendo agido corretamente o julgador na análise dos documentos postos nos autos. . A própria decisão recorrida, corretamente determinando o prazo de apresentação da manifestação de inconformidade, atesta que a última data para postagem seria a de 6 de novembro daquele ano. No entanto, com a juntada do documento já citado — comprovante de postagem — à fl. 209 — claramente se vislumbra que, de fato, houve equívoco por parte dos Correios e que, decididamente, foi tempestiva aquela correspondência III Desta forma, em cumprimento ao que dispõe o Decreto 70.235/72, que se constitui no norte do Processo Administrativo Fiscal, que atende ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, há que se propiciar ao contribuinte o seu direito à apreciação da questão pela primeira instância. Por outro lado, este Colegiado não pode se manifestar sobre a matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância. Diante do exposto, voto no sentido de que o presente processo seja devolvido à Delegacia de Julgamento de origem para que seja apreciada a peça de manifestação de inconformidade apresentada, nos termos das referidas normas processuais. • Sala das Sessões, em ' 1 de maio de 2005I . l4 4 VAMAR F ek E' . oE 11 S-Relator 4 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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