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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8683131 #
Numero do processo: 17460.000927/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. DÉBITO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O direito da Fazenda Pública constituir seus créditos tributários extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. REQUISITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando constatado a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia, não poderá o Auditor Fiscal enquadrar os prestadores de serviços como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO. As empresas tomadoras de serviços mediante empreitada ou cessão de mão de obra encontram-se obrigadas a reter e a recolher 11% do valor da nota fiscal (art. 31 da Lei nº 8.212/1991). Para que o serviço se enquadre como cessão de mão-de-obra, é necessário que seja prestado em caráter contínuo (necessidades contínuas da empresa), com subordinação das pessoas físicas prestadoras a tomadora dos serviços e que esteja expressamente arrolado no rol previsto no art. 31, §4º da Lei nº 8.212/1991 ou do art. 219, §2º do Decreto nº 3.048/1999, sem o que não lhe será aplicado o regime jurídico previsto no caput do art. 31 da Lei nº 8.212/1991. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. É dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência fiscal de forma clara e precisa, principalmente em virtude do princípio da tipicidade cerrada e da verdade material albergada no processo administrativo fiscal. A não demonstração por parte da autoridade administrativa dos fatos e motivos que a conduziram à lavratura do Auto de Infração, refere-se ao conteúdo do ato administrativo, que tem como consequência a contaminação do lançamento por vício material por falha nos pressupostos intrínsecos. REITERAÇÃO GENÉRICA DE ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO INÓCUA. É inócua a alegação genérica que reitera os termos da impugnação quando essa foi parcialmente deferida e, na parte indeferida, são trazidos diversos argumentos não rebatidos na peça recursal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento: (i) os valores relativos a pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas que foram considerados segurados empregados; (ii) os valores relativos à retenção sobre os serviços prestados por empresas mediante cessão de mão de obra; e (iii) os valores dos pagamentos de cursos a funcionários. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro quanto aos pagamentos de cursos a funcionários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar de conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 09 27 /2 00 7- 18 Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA. DÉBITO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. O direito da Fazenda Pública constituir seus créditos tributários extingue-se após cinco anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, a teor do que dispõe o artigo 173, inciso II do Código Tributário Nacional. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. REQUISITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando constatado a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia, não poderá o Auditor Fiscal enquadrar os prestadores de serviços como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DA NOTA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO. As empresas tomadoras de serviços mediante empreitada ou cessão de mão de obra encontram-se obrigadas a reter e a recolher 11% do valor da nota fiscal (art. 31 da Lei nº 8.212/1991). Para que o serviço se enquadre como cessão de mão-de-obra, é necessário que seja prestado em caráter contínuo (necessidades contínuas da empresa), com subordinação das pessoas físicas prestadoras a tomadora dos serviços e que esteja expressamente arrolado no rol previsto no art. 31, §4º da Lei nº 8.212/1991 ou do art. 219, §2º do Decreto nº 3.048/1999, sem o que não lhe será aplicado o regime jurídico previsto no caput do art. 31 da Lei nº 8.212/1991. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. É dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência fiscal de forma clara e precisa, principalmente em virtude do princípio da tipicidade cerrada e da verdade material albergada no processo administrativo fiscal. A não demonstração por parte da autoridade administrativa dos fatos e motivos que a conduziram à lavratura do Auto de Infração, refere-se ao conteúdo do ato administrativo, que tem como consequência a contaminação do lançamento por vício material por falha nos pressupostos intrínsecos. REITERAÇÃO GENÉRICA DE ARGUMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. FALTA DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO INÓCUA. É inócua a alegação genérica que reitera os termos da impugnação quando essa foi parcialmente deferida e, na parte indeferida, são trazidos diversos argumentos não rebatidos na peça recursal. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento: (i) os valores relativos a pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas que foram considerados segurados empregados; (ii) os valores relativos à retenção sobre os serviços prestados por empresas mediante cessão de mão de obra; e (iii) os valores dos pagamentos de cursos a funcionários. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro quanto aos pagamentos de cursos a funcionários. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 535 e ss). Pois bem. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a Prefeitura Municipal de Botucatu, no valor de R$ 2.512.625,34 (dois milhões quinhentos e doze mil seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos), consolidado em 28.09.2006. De acordo com o Relatório Fiscal e Anexos, de fls. 250/293, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à parte patronal, inclusive a destinada ao Seguro de Acidentes do Trabalho (até 06/97) e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/97), incidentes sobre valores pagos a: - prestadores de serviços pessoa física; - segurados enquadrados como empregados pela fiscalização; - prestação de serviços de pessoa jurídica; - salário indireto. Segundo o Relatório Fiscal, as contribuições lançadas incidiram sobre os valores de Recibos ou Notas Fiscais de Prestação de Serviços, que compõem processos de Prestação de Contas de Adiantamento, sendo referentes ao período 01/1995 a 12/2001. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 Esclarece o mencionado Relatório, que os servidores que possuem Contas de Adiantamento tornam-se os ordenadores de Despesa, revestindo-se das funções e das responsabilidades das compras de materiais e serviços, das licitações e do encaminhamento dos documentos sobre os quais poderiam incidir tributos, às divisões competentes para o seu devido recolhimento. Os adiantamentos empenhados são feitos a pessoas ocupantes de cargos comissionados, diretores, chefes de seção, para as despesas de funcionamento das respectivas seções, em nome da Prefeitura Municipal. As despesas efetuadas são demonstradas em processos de Prestação de Contas, juntando comprovantes, sendo as mesmas encaminhadas para aprovação do Prefeito Municipal. O Auditor Fiscal informa que, ao analisar os processos de prestação de contas, deparou-se com as seguintes situações: A) Despesas realizadas e desprovidas de processo de inexigibilidade, conforme descrito às fls. 255/257; B) Despesas com diversas irregularidades, conforme descrito às fls. 257/260. Os fatos geradores das contribuições lançadas na notificação, são: • Prestação de Serviços Pessoa Física — Serviços de tapeçaria, mecânica, palestrante, funilaria, advocacia, locução, motorista, serviços de som, etc... Os lançamentos tiveram por base os valores constantes dos Recibos e das Notas Fiscais de Serviços Prestados, emitidas por pessoas físicas, para realização de serviços eventuais, constantes das Notas de Pagamento, Notas de Empenho, Notas Extraorçamentárias de Empenho devidamente contabilizadas em contas próprias. Não houve recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor dos serviços prestados. • Enquadramento como Empregado: Nesta situação encontram-se, por exemplo, os Guardas Mirins e os músicos da Corporação Musical e da Orquestra Sinfônica e integrantes do Coral. As contribuições incidiram sobre valores pagos a trabalhadores que não apresentavam qualquer tipo de relação com o Órgão Público e que, em decorrência dos elementos verificados pela Junta Fiscal, constatou-se serem empregados. Estes segurados prestaram serviços não-eventuais, tais como, atividades burocráticas (Guardas Mirins) e funções inerentes à Secretaria de Cultura (músicos). A fiscalização norteou-se em critérios de amostragem, levando em consideração que as atividades eram desenvolvidas tendo em vista o objetivo do Órgão Público, que remunerou tais profissionais para exercê-las, sendo que deveria manter pessoal regular próprio para realizá-las. O lançamento teve por base os valores constantes das Notas de Pagamento, Notas de Empenho, devidamente contabilizadas em contas próprias, e estão sendo exigidas integralmente todas as contribuições, vez que a Prefeitura Municipal não efetuou qualquer recolhimento. Acrescenta que a dependência reconhecida pela Lei e por jurisprudência é a jurídica. A subordinação é o estado de sujeição em que se coloca o empregado em relação ao empregador, aguardando ou executando suas ordens. A natureza dos serviços prestados comporta verdadeira pessoalidade, o que se verifica com bastante clareza nos serviços realizados. Cumpre- Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 se ordens de seu contratante, estando, desta forma, configurados a subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Ressalta que é inerente à função de fiscalizar verificar o vínculo entre a empresa fiscalizada e as pessoas físicas que lhe prestam serviços, independentemente da forma como foram contratadas. • Cessão de Mão-de-Obra: -tipos de serviços prestados: Serviços de som, transporte de atletas, serviços não especificados, etc... A fiscalização esclarece que encontrou Notas Fiscais com diversas irregularidades, fato corroborado pelo Tribunal de Contas do Estado quando de suas auditorias anuais, dentre outras, data de emissão anterior à data de autorização para confecção do talão da qual faz parte, evidenciando que a mesma serviu unicamente para acobertar suposta irregularidade. Serviram de base para o lançamento, os Processos de Prestação de Contas de Adiantamento, Notas Fiscais de Serviços, Recibos e outros documentos. De acordo com os relatórios que integram a NFLD, fls.04/241, o crédito é composto pelos seguintes levantamentos e lançamentos: ATN — AUTÔNOMOS ATE 1298 — Pagamento de Autônomo AUT — AUTÔNOMOS POS 1298 - Pagamento de Autônomo FP1 — PGTO DE CURSOS A FUNCIONÁRIOS — Remuneração (cursos de informática, enfermagem, saúde pública, audiologia) FPO - PGTO DE CURSOS A FUNCIONÁRIOS - Remuneração (cursos de informática, enfermagem) FT1 — FRENTE DE TRABALHO — Salários (pagos a diversos conforme Relação Folha de Pagamento) GM — GUARDA MIRIM - Remuneração GM1 — GUARDA MIRIM - Remuneração N01 — CARACT.C. EMPREGADO — Remuneração e Salários NO — CARACTERIZAÇÃO C. EMPREGADO - Salários P01 — PC1298 FREDI W. PIMENTEL — Remuneração e Pagamento de Autônomo P02 — PC1298 JOSE ROBERTO IAMUNDO - Remuneração P03 - PC1298 ISABEL C. G. OLIVEIRA - Remuneração e Pagamento de Autônomo PO4 - PC1298 HABIB NEDER - Remuneração e Pagamento de Autônomo P05 - PC1298 JOSE CARLOS DE SOUZA - Remuneração P06 - PC1298 ANA CRISTINA O. GOMES - Remuneração e Pagamento de Autônomo P07 - PC0199 ANA CRISTINA O. GOMES - Remuneração e Pagamento de Autônomo P08 - PC1298 FERNAO HELIO C. LEITE - Remuneração e Pagamento de Autônomo P09 — PC0199 FERNAO HELIO C. LEITE - Remuneração e Pagamento de Autônomo P10 — PC1298 VITOR MONTEIRO - Remuneração P11 — PC1298 AUREA G. Z. CALIXTO - Remuneração P12 — PC0199 AUREA G. Z. CALIXTO - Remuneração e Pagamento de Autônomo P13 — PC1298 JOSE ROBERTO VAZ - Pagamento de Autônomo P14 — PC1298 PAULO HENRIQUE ROCHA - Remuneração Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 P15 — PC1298 DEISE P. A. CONEGLIAN - Remuneração P16 — PC1298 JOAO ALBERTO ROSSI - Remuneração e Pagamento de Autônomo P17 — PC0199 JOAO ALBERTO ROSSI - Remuneração e Pagamento de Autônomo P18 — PC1298 MARCOS B. SANTOS JR. - Remuneração P19 — PC1298 JANDIRA DOS S. MOREIRA - Remuneração P20 — PC1298 NIVALDO F. VIZOTTO - Remuneração e Pagamento de Autônomo P21 — PC0199 NIVALDO F. VIZOTTO - Remuneração P22 — PC1298 JOAO CARLOS SOUZA - Remuneração P23 — PC0199 JOAO CARLOS DE SOUZA – Remuneração P24 — PC1298 MARIA ALICE B. BARROS - Remuneração P25 — PC0199 MARIA ALICE B. BARROS - Remuneração P26 — PC1298 NOELI M. VICENTINI - Remuneração e Pagamento de Autônomo P27 — PC0199 NOELI M. VICENTINI - Pagamento de Autônomo P28 — PC1298 NIVALDO JOSE CRUZ - Remuneração P29 — PC0199 NIVALDO JOSE CRUZ - Remuneração P30 — PC1298 OTTONI L. TONIN - Remuneração e Pagamento de Autônomo P31 — PC1298 RENE ALVES ALMEIDA - Remuneração P32 — PC0199 RENE ALVES DE ALMEIDA - Remuneração P33 — PC1298 ROSA M. POPOLO SILVEIRA - Remuneração e Pagamento de Autônomo P34 — PC0199 ROSA M. POPOLO SILVEIRA - Remuneração e Pagamento de Autônomo P35 — PC1298 RITA MÁRCIA L. S. GERALDO - Remuneração P36 — PC0199 RITA M. L. S. GERALDO - Remuneração P37 — PC1298 VANDA TIAGO ZAMUNE - Remuneração P38 — PC0199 VANDA T. S. ZAMUNER - Remuneração e Pagamento de Autônomo P39 — PC0199 ROSELI BUSCAROLI - Remuneração e Pagamento de Autônomo P40 — PC0199 LUIZ ROBERTO GOMES - Remuneração e Pagamento de Autônomo P41 — PC0199 EUGENIO GONÇALVES - Remuneração P42 — PC1298 ANTONIO NICOLOSI - Pagamento de Autônomo P43 — PC0199 ANTONIO NICOLOSI - Pagamento de Autônomo P44 — PC0199 PEDRO LOSI NETO - Remuneração e Pagamento de Autônomo P45 — PC0199 FERNAO HELIO LEITE - Remuneração e Pagamento de Autônomo P46 — PC1298 ROGERIO JOSE DALIO - Remuneração P47 — PC0199 ROSANA MINHARRO - Remuneração P48 — PC0199 JOSE ARTEMIO MONTANHA - Remuneração e Pagamento de Autônomo P49 — PC0199 HELIO DE SOUZA - Pagamento de Autônomo P50 — PC0199 DANIELA D. ZACHARIAS - Pagamento de Autônomo P51 — PC0199 FRANCISCO W. NETO - Remuneração P52 — PC0199 JOAO CARLOS DE SOUZA - Remuneração Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 P53 — PC0199 DANIELA D. ZACHARIAS - Retenção P54 — PC0199 DANIELA D. ZACHARIAS - Retenção P55 — PC0199 HELIO DE SOUZA - Retenção P56 — PC0199 HELIO DE SOUZA - Retenção P57 — PC0199 LUIZ ROBERTO GOMES - Retenção P58 — PC0199 LUIZ ROBERTO GOMES - Retenção P71 - PC0199 ANA CRISTINA O. GOMES - Retenção P72 - PC0199 ANA CRISTINA O. GOMES - Retenção P73 - PC0199 ANA CRISTINA O. GOMES - Retenção P74 - PC0199 ANA CRISTINA O. GOMES - Retenção De acordo com o Relatório Fiscal, a NFLD em questão foi lavrada para substituir parte do crédito contido na NFLD 35.564.940-3/2003, tomada nula conforme Acórdão Decisório n° 1.292/2005, de 22/06/2005, da 4a Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. O Município de Botucatu foi intimado em 18/10/2006, e apresentou impugnação com documentos anexos, de fls.303/448, cujos argumentos são reproduzidos abaixo, em síntese: (a) Inobservância do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, uma vez que a efetiva fiscalização in loco não foi realizada no prazo estabelecido pelo mesmo. (b) Os lançamentos de débitos objeto das NFLD n. 35.564.940-3 e 35.564.941-1 foram julgados nulos e, portanto, não podem ser aproveitados para apuração de débitos. (c) Prescrição qüinqüenal do crédito lançado, com base no Decreto-Lei n° 20.910/1932 e no artigo 174 do Código Tributário Nacional — CTN. (d) Necessidade de perícia tendo em vista que o Auditor não compareceu à sede da Prefeitura para realizar a fiscalização e que os débitos lançados são indevidos. (e) Cerceamento de defesa em razão de ausência de fundamentação legal e pela falta de demonstração da base de cálculo e das alíquotas aplicadas. E ainda, pela formalização de várias NFLD's da mesma empresa e de servidores titulares de Conta Adiantamento, regulamentada pela Lei Municipal n° 1.755/71, que também dificultou a defesa do Município, violando o inciso LV do artigo 50 da Constituição Federal e tomando nulo o ato administrativo como nas auditorias anteriores. (f) Afirma que o auditor do INSS não tem competência para averiguar despesas realizadas com dispensa do processo licitatório, tendo em vista a própria Lei 8.666/93 (artigo 62), sendo a competência para verificação do procedimento licitatório do Tribunal de Contas. (g) No mérito, aduz que as diligências pagas para os oficiais de justiça referem-se a ressarcimento de despesas referentes a diligências para cumprimento de Mandado Judicial, não podendo ser aceita sua caracterizados como autônomos, por serem funcionários do Estado, regidos por lei estadual. Improcede o levantamento por tratar-se de ressarcimento de despesas e não de prestação de serviço, constante na conta do servidor Antônio Henrique Nicolosi Garcia. (h) Falta amparo legal para o levantamento, como diárias das despesas com viagens, de valores das contas adiantamentos de servidores, utilizadas para cobrir despesas das Secretarias. (i) Transcreve o artigo 10 da Lei Municipal n° 1.775/71, alegando ser totalmente improcedente o lançamento de débito previdenciário originário do valor da conta adiantamento da municipalidade, calculado sobre o valor depositado na conta corrente do Município em nome do servidor público municipal, porque não tem natureza Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 remuneratória, como estabelece o § 1° do artigo 457, da CLT, portanto não são tributáveis. (j) A fiscalização incluiu como segurado empregado o Ex-Prefeito Pedro Losi Neto, o que não faz sentido, pois o mesmo jamais foi empregado sob a égide da CLT. (k) Quanto aos guardas mirins, alega que o Município apenas repassava os valores relativos ao convênio com a Guarda Mirim, mas não os remunerava. Argumenta que a contribuição, no caso de menores, era facultativa passando a ser obrigatória apenas com a edição da Instrução Normativa n° 70/2002, o que descaracteriza o suposto débito lançado na NFLD, que além do mais está prescrito, pois refere-se ao período 01/1995 a 09/2000. (l) No que tange à frente de trabalho, também não há que se falar contribuição previdenciária, haja vista que tratava-se de um Programa Emergencial de Redução de Desemprego, de natureza assistencial, conforme documentos que anexa à defesa para comprovar o alegado. (m) No que se refere aos músicos, não podem ser considerados autônomos porque a situação em tela já foi objeto de análise perante a Justiça do Trabalho, processo 1495/97, com sentença prolatada no sentido de que os músicos apenas prestam serviços de utilidade pública, sendo indevido o débito supostamente apurado. (n) Discorda ainda do lançamento referente ao pagamento de cursos a funcionário considerando-o indevido. (o) Aduz a impossibilidade de cobrança do débito por responsabilidade solidária, dentre outros argumentos, porque não se pode efetuar tal cobrança sem demonstrar que a empresa prestadora de serviços deixou de efetuar os recolhimentos. (p) Requer a improcedência do lançamento fiscal, pelas razões expostas. O presente processo foi remetido para julgamento a Delegacia Regional de Julgamento, como determinado na Portaria RFB n° 11.158, de 17/10/2007, publicada em 19/10/2007. Os autos foram devolvidos em diligência para diversos esclarecimentos, porém, retornaram sem o seu cumprimento em face da edição da Súmula Vinculante n° 08 do STF. Entretanto, não tendo o crédito sob análise sido totalmente atingido pela decadência qüinqüenal prevista no CTN e aplicável às contribuições previdenciárias conforme Súmula Vinculante n° 08, os autos retornaram à origem para o cumprimento da diligência anteriormente requerida. Conforme despacho de fls. 500 e documentos de fls. 471/499, embora notificado regularmente e concedidas diversas prorrogações de prazo para a apresentação de documentos, o contribuinte não os apresentou. A não apresentação dos documentos ensejou a lavratura do Auto de Infração DEBCAD 37.228.881-2. O notificado teve ciência do resultado da diligência, apresentando aditamento à impugnação, reiterando os termos da defesa inicial, e acrescentando, em resumo: a) A fiscalização já examinou os documentos requeridos na diligência. b) Prescrição e decadência quinquenal das contribuições previdenciárias após 05 anos, conforme Súmula Vinculante do STF n° 08. c) Tendo ocorrido a prescrição do crédito previdenciário, não há obrigação da guarda dos documentos requeridos na diligência, conforme artigo 32, §11° da Lei 8.212/81. d) Remissão do débito conforme artigo 14 da Lei 11.941/2009. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 535 e ss, cujo dispositivo considerou a Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 impugnação procedente em parte, mantendo o crédito tributário retificado no Auto de Infração - AI n° 35.902.607-9, conforme Formulário Para Cadastramento e Emissão de Documentos — FORCED, de fls. 520/522, e Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2001 DECADÊNCIA QUINQUENAL. A decadência das contribuições previdenciárias opera-se em 05 (cinco) anos conforme define o Código Tributário Nacional. PRESCRIÇÃO. A prescrição não é aplicável a crédito com a exigibilidade suspensa e regularmente constituído dentro do prazo decadencial. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando o lançamento fiscal preenche todos os requisitos formais e materiais exigidos pela legislação, inexistindo vícios insanáveis. PAGAMENTO A AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. Os trabalhadores autônomos são filiados ao RGPS como segurados contribuintes individuais conforme previsto na legislação previdenciária. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO. IMPROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO. Com a suspensão dos efeitos de dispositivo legal por Resolução do Senado federal é improcedente o lançamento de contribuição previdenciária. ÓRGÃO PÚBLICO. CONTRATANTE DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, a partir de 02/99, é obrigada a reter e a recolher onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura. REMISSÃO. Rejeita-se o pedido de remissão quando a espécie não se enquadra na hipótese definida em Lei. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. Não se acolhe perícia desnecessária e formulada em desacordo com as normas pertinentes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em resumo, entendeu a DRJ, considerando o exercício de 2003, como aquele que o sujeito passivo teve conhecimento da NFLD 35.564.940-3 de 28/10/2003 e, considerando ainda, que o débito se refere aos meses de 01/1995 a 12/2001, tem-se que na data da NFLD 35.564.940-3 de 28/10/2003, já se encontravam atingidas pela decadência as contribuições previdenciárias das competências 01/1995 a 11/1997, restando, contudo, a análise quanto ao crédito concernente ao período 12/1997 a 12/2001, por não haver nos autos registro do recolhimento de contribuições anteriormente ao lançamento. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 E, ainda, a DRJ também decidiu por excluir as despesas sem comprovação, encontradas nos Processos de Prestação de Contas de Adiantamentos, para o agente político Pedro Losi Neto, que exerceu o cargo de Prefeito Municipal do Município de Botucatu no período de 01/1997 a 12/2000, mantendo para o referido levantamento, nas competências 09/1999, 04/2000 e 05/2000, as contribuições relativas aos serviços prestados por pessoas físicas, com base no artigo 22, inciso I da Lei n° 8.212/91. A DRJ também decidiu por afastar a obrigação de reter 11% sobre o valor das notas fiscais/faturas de prestação de serviços, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, em relação à algumas empresas contratadas em questão, por entender que a atividade não seria capaz de revelar por si só tal enquadramento. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 659 e ss), alegando, em suma, a ocorrência da decadência do crédito tributário e a necessidade de realização de perícia, além de reiterar os termos de sua defesa. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Do pedido de Perícia. Preliminarmente, o recorrente insiste na tese segundo a qual a solução da controvérsia posta exige a realização de prova pericial para que possa ser apurada a verdade dos fatos. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. De início, entendo que agiu com acerto a decisão de piso ao decidir pelo indeferimento do pedido de perícia, eis que tal instrumento não serve para fins de suprir material Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da prova pericial, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou a conversão do julgamento em diligência, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. O presente feito não demanda maiores investigações e está pronto para ser julgado, podendo a questão ser resolvida por meio da análise dos documentos colacionados nos autos, bem como pela dinâmica do ônus da prova, conforme se verá. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Dessa forma, afasto a preliminar levantada pelo recorrente, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, e passo a examinar o mérito da questão posta. Por fim, registro que as alegações acerca da ausência de materialidade da acusação fiscal, a meu ver, dizem respeito ao mérito da questão posta e, por isso, serão analisadas adiante. 3. Prejudicial de Mérito - Decadência. Do que se depreende dos autos, o lançamento se refere ao período 01/1995 a 12/2001, dele tendo sido cientificado o sujeito passivo na data de 18/10/2006. Acrescente-se que se trata de lançamento que substitui a NFLD 35.564.940-3, de 28/10/2003, anulada por vício de formal através do Acórdão 1292/2005, de 22/06/2005 da Quarta Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS, tendo em vista os seguintes fatos: Impossibilidade de lançamento por solidariedade em NFLD que engloba outras rubricas. Não indicação do fundamento legal da aferição indireta. Ausência da designação "outros" na folha inicial. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 535 e ss, considerou a impugnação procedente em parte, mantendo o crédito tributário retificado no Auto de Infração - AI n° 35.902.607-9, conforme Formulário Para Cadastramento e Emissão de Documentos — FORCED, de fls. 520/522, e Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR. Entendeu a DRJ, considerando o exercício de 2003, como aquele que o sujeito passivo teve conhecimento da NFLD 35.564.940-3 de 28/10/2003 e, considerando ainda, que o débito se refere aos meses de 01/1995 a 12/2001, tem-se que na data da NFLD 35.564.940-3 de 28/10/2003, já se encontravam atingidas pela decadência as contribuições previdenciárias das competências 01/1995 a 11/1997, restando, contudo, a análise quanto ao crédito concernente ao Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 período 12/1997 a 12/2001, por não haver nos autos registro do recolhimento de contribuições anteriormente ao lançamento. O contribuinte, por sua vez, reforça o pedido de reconhecimento de decadência da totalidade do crédito tributário. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/1995 a 12/2001, tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 18/10/2006. Contudo, é preciso observar que se trata de lançamento substitutivo, sendo que o sujeito passivo teve conhecimento, originalmente, da NFLD 35.564.940-3, em 28/10/2003. Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa à rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 Apesar da juntada de inúmeros documentos nos autos, não vislumbro como comprovada a antecipação de pagamento, ainda que parcial. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco constituir crédito tributário, deve ser contado com base no art. 173, inciso I, do CTN, eis que não comprovada a existência de pagamento antecipado. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 28/10/2003, e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, atinentes às competências 01/1995 a 12/2001, restam decaídas as competências anteriores a outubro de 1997, tendo, inclusive, a decisão de piso, abarcado a competência 11/1997. E, ainda, não há que se falar na decadência da competência de dezembro/1997, eis que, em razão de não haver demonstração de pagamento antecipado nos autos, deve ser reconhecida a decadência do crédito tributário levando em consideração o art. 173, I, do CTN, e não o art. 150, § 4°, do mesmo diploma legal. A propósito, quanto à competência 12/1997, o fato gerador da contribuição previdenciária exigida é mensal, perfazendo-se no último dia de cada mês. Nessa hipótese, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 01/01/1999. Quanto ao período remanescente não decaído quando da lavratura da NFLD nº 35.564.940-3 (originária), considerando que o lançamento foi anulado em razão de vício formal, a análise do prazo decadencial em relação ao segundo lançamento deve observar a regra contida no art. 173, inciso II, do CTN. No presente caso, a NFLD nº 35.564.940-3 foi anulada por vício formal em 22/06/2005 e substituída pelo AI n° 5.902.607-9, lavrado em 18/10/2006, há menos de 5 anos da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Portanto não há que se falar em decadência do período remanescente, tendo agido com acerto a decisão de piso. 4. Mérito. Conforme consta no Relatório Fiscal e Anexos, de fls. 250/293, o presente crédito tributário se refere a contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à parte patronal, inclusive a destinada ao Seguro de Acidentes do Trabalho (até 06/97) e financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/97), incidentes sobre valores pagos a: (i) prestadores de serviços pessoa física; (ii) segurados enquadrados como empregados pela fiscalização; (iii) prestação de serviços de pessoa jurídica; (iv) salário indireto. No caso dos autos, verifico que a peça recursal do sujeito passivo se limitou à irresignação genérica, no sentido de reiterar os termos da defesa formulada inicialmente, em que pese a decisão recorrida ter trazido inúmeros fundamentos relevantes e que não foram rebatidos na peça recursal. Não basta, pois, a mera alegação de que “reitera todos os argumentos ofertados nas impugnações anteriores”, ou, ainda, a “inexistência de incidência tributária sobre os respectivos valores”, eis que o próprio art. 17, do Decreto n° 70.235/72, exige a contestação expressa do lançamento tributário. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 Cabe destacar, pois, que o Recurso Voluntário não dialoga com a decisão recorrida, limitando-se a arguir, genericamente, a improcedência do lançamento, reiterando sua defesa, mas sem rebater os argumentos utilizados pela DRJ para a manutenção parcial do crédito tributário, o que dificulta, sobremaneira, o exame de sua pretensão. Analisando detidamente os autos, vislumbro que a insatisfação do recorrente, em que pese não ter sido acompanhada da melhor técnica processual, merece amparo, notadamente em relação a três pontos, objeto de acusação fiscal, quais sejam: (i) pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas que foram considerados empregados; (ii) retenção sobre os serviços prestados por empresas mediante cessão de mão de obra; (iii) pagamentos de cursos a funcionários. Ao que se passa a analisar. 4.1. Pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas que foram considerados empregados. Constatados todos os requisitos necessários à caracterização da relação laboral entre o suposto tomador de serviços com os tidos prestadores de serviços (pessoas jurídicas), a autoridade administrativa, tem a obrigação de caracterizar como segurado empregado qualquer trabalhador que preste serviço ao contribuinte nestas condições, fazendo incidir, consequentemente, as contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles. Contudo, não basta que a autoridade lançadora inscreva no Relatório Fiscal os requisitos para a caracterização da relação de emprego, quais sejam, subordinação, remuneração, pessoalidade e não eventualidade. Deve, em verdade, deixar detalhadamente comprovada a existência dos pressupostos legais da relação empregatícia, sob pena de improcedência do lançamento por ausência de comprovação do fato gerador do tributo. É o que determina o artigo 37, da Lei n° 8.212/91: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Em outras palavras, para que haja o lançamento tributário por desconsideração da prestação de serviços por meio de pessoa jurídica é ônus do Fisco a comprovação da existência da relação de emprego entre a pessoa física que prestou os serviços objeto da desconsideração da personalidade jurídica e o contratante desses serviços. Na hipótese dos autos, a autoridade lançadora, ao proceder a caracterização dos prestadores de serviços como segurados empregados do recorrente, não foi feliz em sua empreitada, e, a meu ver, não demonstrou e nem comprovou, os requisitos legais necessários à configuração do vínculo empregatício, acima elencados, especialmente a subordinação, consoante se positiva do Relatório Fiscal da Autuação. Cabe destacar que a mera natureza do serviço prestado ou sua essencialidade, não tem o condão de conduzir, necessariamente, à identificação dos requisitos da relação de emprego caso, não seja demonstrado nos autos pela fiscalização e, com base em provas e não meras suposições, sua existência. Cediço que não cabe ao Fisco presumir a ilicitude da conduta do contribuinte, tampouco emitir opinião sobre a legislação vigente. É seu dever, ao reverso, Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 aplicar a lei tributária, agindo no sentido da desconstituição dos negócios jurídicos eivados de vício, como, por exemplo, nos casos de fraude ou simulação. Não restando constatado a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia, não poderá o Auditor Fiscal enquadrar os prestadores de serviços como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999. Dessa forma, afasto do presente lançamento os levantamentos concernentes aos pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas que foram considerados empregados. 4.2. Retenção sobre os serviços prestados por empresas mediante cessão de mão de obra. O presente lançamento diz respeito à ausência de retenção e falta de recolhimento de 11% sobre o valor dos serviços contidos em Notas Fiscais, exigíveis da empresa tomadora dos serviços desde a competência 02/1999, quando entraram em vigor as alterações introduzidas pela Lei n° 9.711, de 20/11/1998, no artigo 31 da Lei n 8.212/1991, que se refere às obrigações decorrentes da responsabilidade solidária “cessão de mão de obra”. Segue a transcrição da redação do dispositivo vigente à época: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Por força do dispositivo legal acima referido, a fiscalização deve comprovar, quando do lançamento, a existência da cessão de mão de obra nos moldes descritos pela legislação, devendo juntar, por exemplo, os contratos existentes entre as partes comprovando a forma de contratação, além da descrição dos serviços prestados com os elementos caracterizadores da prestação de serviço com cessão de mão de obra. Ou seja, a fiscalização deve apresentar elementos pertinentes no sentido de comprovar: (i) que o prestador de serviços ou contratado tenha colocado segurados à disposição do tomador ou contratante; (ii) que tais segurados tenham permanecido à disposição nas dependências do tomador (contratante) ou na de terceiros; (iii) que tenham realizado serviços contínuos, repetindo-se periódica ou sistematicamente. Contudo, no presente caso, do que se extrai dos autos, não é possível sequer identificar qual realmente o serviço foi prestado, se foi prestado com cessão de mão de obra, se existia contrato de prestação de serviço, ou quaisquer elementos caracterizadores da efetiva prestação do serviço. A propósito, o Discriminativo “Relatório de Lançamentos”, traz apenas o número da nota de prestação de serviço e o número da nota de empenho, sendo impossível vislumbrar a natureza do serviço prestado. Não consta dos autos cópia das notas fiscais ou do contrato de prestação de serviço para confirmar o lançamento. Com isso, o auto de infração é claramente nulo porquanto desmotivado. Ademais, além da nulidade em virtude da violação do dever geral de motivação dos atos administrativos, o auto de infração incorre também, em particular, em violação do art. 142 do CTN 1 , pois não prova o que alega, como já aclarado pela doutrina: 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 Em suma, à luz do art. 142 do CTN, em qualquer hipótese a prova da ocorrência do fato gerador do tributo está a cargo do fisco e a circunstância de ele expedir um ato administrativo de exigência tributária que pressupõe a ocorrência do fato gerador não torna a alegação dessa ocorrência coberta pela presunção da legitimidade, nem inverte o ônus da prova. Não cabe ao contribuinte provar a inocorrência do fato gerador, incumbe, isto sim, ao fisco demonstrar a sua ocorrência. 2 É gizar, a propósito, que o dever de motivar o ato administrativo, assim como a verdade material – princípios regentes do processo administrativo tributário – impõem à Administração Fazendária verdadeiro dever de provar, típica e privativamente estatal – o que não foi observado no caso concreto. Não há no Auto de Infração em epígrafe, qualquer comprovação do agente autuante a respeito da ocorrência dos fatos elencados (cessão de mão-de- obra). Nesse contexto, nunca é demais lembrar que o ônus da prova incumbe a quem acusa, ainda que seja este o agente estatal. O interesse público ou a presunção de legitimidade dos atos administrativos não acobertam nem permitem acusação sem prova. Nesse sentido, o próprio Estado (e seus agentes) deve fazer cumprir e obedecer aos ditames constitucionais processuais, com o fim do assegurar aos cidadãos o exercício dos direitos e garantias e a segurança jurídica e resguardar, aí sim, o interesse público. É dever do Fisco investigar e verificar a ocorrência do fato jurídico-tributário, cabendo demonstrar a ocorrência dos fatos que servem de suporte à exigência fiscal de forma clara e precisa, principalmente em virtude do princípio da tipicidade cerrada e da verdade material albergada no processo administrativo fiscal. A não demonstração por parte da autoridade administrativa dos fatos e motivos que a conduziram à lavratura do Auto de Infração, refere-se ao conteúdo do ato administrativo, que tem como consequência a contaminação do lançamento por vício material por falha nos pressupostos intrínsecos. O caso dos autos, a meu ver, demonstra uma completa incerteza sobre o crédito tributário lançado, não podendo subsistir. Dessa forma, afasto do presente lançamento os levantamentos concernentes à retenção sobre os serviços prestados por empresas mediante cessão de mão de obra. 4.3. Pagamentos de cursos a funcionários. Sobre os levantamentos concernentes ao pagamento de cursos a funcionários, não vislumbro no Relatório Fiscal e nos demais documentos que acompanham o Auto de Infração, qualquer motivação por parte da fiscalização para que tais valores fossem objeto do presente lançamento. A propósito, a afirmação que consta na decisão recorrida, no sentido de que tais cursos foram pagos para alguns servidores, não tendo o Município de Botucatu comprovado o preenchimento das condições exigidas por Lei, não comprovando que todos os servidores tiveram acesso aos cursos, é motivação adotada pela própria DRJ e que, a meu ver, aperfeiçoou o lançamento, não sendo essa a tarefa do julgador, mas sim da própria fiscalização. 2 GRECO, Marco Aurélio. Lançamento, in Do Lançamento, Caderno de Pesquisas Tributárias, v. 12, São Paulo: CEEU/Res. Tributária, 1987, p.170-1. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 E, ainda, a circunstância de o auxílio ter sigo pago em benefício a uma parcela dos servidores, não altera a natureza jurídica da referida verba que, a meu ver, permanece desvinculada do salário. A propósito, aproveito para transcrever abaixo as razões explicitadas no voto vencido do Acórdão n° 9202-006.502, as quais concordo na integralidade, de lavra da Ilma. Conselheira Rita Eliza Reis Bacchieri, exarado pela 2 a Turma CSRF, nos autos do processo n° 15582.000114/2007-16, adotando o entendimento lá exposto como razões de decidir: [...] Quanto ao mérito do recurso do contribuinte que discute a incidência de contribuição previdenciária sobre bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, me posiciono do sentido de não estarmos diante de fato gerador do tributo. Isso porque tais vantagens não assumem caráter de remuneração sendo impossível classificá-las como salário utilidade. Segundo afirma o jurista mineiro e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Mauricio Godinho Delgado, na obra "Curso de Direito do Trabalho", 2ª ed., para caracterizar salário utilidade devem ser analisados três requisitos. O primeiro deles é o da "habitualidade do fornecimento", deve o fornecimento do bem ou serviço ser reiterado ao longo do contrato de trabalho, deve estar presente a idéia de ser uma prestação de repetição uniforme em certo contexto temporal. O segundo requisito é a presença do "caráter contraprestativo do fornecimento", defende que é necessário que a causa e objetivos envolvidos no fornecimento da utilidade sejam essencialmente contraprestativo, é preciso que a utilidade seja fornecida preponderantemente com o intuito retributivo, como um acréscimo de vantagens contraprestativas ofertadas ao empregado. Pela pertinência vale citar (p. 712): Nesse quadro, não terá caráter retributivo o fornecimento de bens ou serviços feito como instrumento para viabilização ou aperfeiçoamento da prestação laboral. É claro que não se trata, restritivamente, de essencialidade do fornecimento para que o serviço possa ocorrer; o que é importante, para ordem jurídica, é o aspecto funcional, prático, instrumental, da utilidade ofertada para o melhor funcionamento do serviço. A esse respeito, já existe clássica fórmula exposta pela doutrina com suporte no texto do velho art. 458, §2º da CLT: somente terá natureza salarial a utilidade fornecida pelo trabalho e não para o trabalho. E quanto ao fornecimento e provimento da educação referido Ministro ainda destaca que trata-se de dever imposto à empresa pela própria Constituição Federal, e por tal razão o bem ou serviço ofertado não pode ser classificado como salário utilidade, vale citar (p. 715): O dever, como se sabe, é tutela de interesse de outrem imposta a alguém pela ordem jurídica. O dever não necessariamente favorece o sujeito passivo de uma relação jurídica direta (como a relação de emprego); neste sentido distingue-se da simples obrigação contratual. Pode, assim, a conduta derivada da tutela de interesse de outrem reportar-se a uma comunidade indiferenciadas de favorecidos. É o que se passa com as atividades educacionais, por exemplo. O empregador tem o dever de participar das atividades educacionais do país pelo menos o ensino fundamental (art. 205, 212, §5º, CF/88). Esse dever não se restringe a seus exclusivos empregados estende-se aos filhos destes e até mesmo à comunidade, através da contribuição parafiscal chamada salário- educação (art. 212, §5º, CF/88; Decreto-Lei n. 1.422/75). Há, pois, fixado em norma jurídica heterônoma do Estado (inclusive na Constituição) um dever jurídico das empresas com respeito ao ensino no país (pelo menos o ensino fundamental): ou esse dever concretiza-se em ações diretas perante sues próprios empregados e os filhos destes ou, na falta de tais ações diretas, ele se concretiza perante o conjunto societário, através do recolhimento do salário-educação. Está-se, desse modo, perante um dever jurídico geral e não mera obrigação contratual. Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 Quanto ao terceiro requisito "onerosidade unilateral", embora reconheça trata-se de conduta técnico-juridico extremamente controvertida, o Ministro Delgado admite sua aplicação em casos específicos (p. 718): É claro que ocorrem, na prática juslaborativa, algumas poucas situações em que fica nítido o interesse real do obreiro em ingressar em certos programas ou atividades subsidiados pela empresa. Trata-se de atividades ou programas cuja fruição é indubitavelmente vantajosa ao trabalhador e sua família, e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio empresarial existente. Nestas situações, que afastam de modo patente a idéia de mera simulação trabalhista, não há por que negar-lhe relevância ao terceiro requisito ora examinado. Aliás, a quase singularidade de tais situações é que certamente conduz a jurisprudência a valorizar o presente requisito apenas em alguns poucos casos concretos efetivamente convincentes. Observamos que no caso concreto sob qualquer prisma de análise não é possível classificar as bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos empregados como prestação de caráter remuneratório. (...) Vale citar que a Recorrente é uma associação de caráter educativo que tem por finalidade exatamente o desenvolvimento de atividades relacionadas ao ensino em seus vários graus, especialmente o ensino superior. Assim, as bolsas em questão são ofertadas em cumprimento a exata finalidade da instituição educacional. Embora decorram do contrato de trabalho as mesmas não existem com a finalidade de remunerar o empregado pelo serviço efetivamente ou potencialmente prestado, trata-se de prestação ofertada em cumprimento do dever constitucional de promover a educação e ainda, no caso, é obrigação decorrente de convenções coletivas de trabalho firmadas com as respectivas entidades de classe representantes das categorias o qual também possui força normativa por expressa disposição do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT. Por força do art. 110 do CTN a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal e com base nessa premissa o art. 195, I, alínea a da Constituição Federal deve ser interpretado utilizando-se os conceitos construídos pelo Direito do Trabalho o qual, no entender desta Relatora, seria o ramo do direito competente para se manifestar sobre as relações e reflexos dos contratos de trabalho. Dispõe o art. 195 da CF/88: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Em contrapartida o art. 458, §2º, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho assim define o salário: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se No salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; Ora, se os benefícios ofertados aos empregados na forma de educação são considerados pela CLT como verbas não salariais, não pode a fiscalização interpretar a norma tributária no Fl. 689DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 sentido de classificar tais vantagens como "salário utilidade" dando-lhes caráter remuneratório. Embora o art. 28, §9º, alínea 't' da Lei nº 8.212/91, somente após 2011 e em situações restritas, tenha admitido a exclusão de bolsas de estudos do conceito de salário de contribuição, o Superior Tribunal de Justiça bem antes havia pacificado seu entendimento pela exclusão de tais verbas do conceito de salário-de-contribuição. Vale citar recente decisão monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa no Recurso Especial 1.634.880/RS (publicada em 11/11/2016), que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional entendo que a decisão recorrida seguia a jurisprudência da Corte: Acerca da contribuição previdenciária, esta Corte adota o posicionamento segundo o qual não incide essa contribuição sobre os valores pagos a título de auxílio-educação. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE- TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. (...)5. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho. Portanto, existe interesse processual da empresa em obter a declaração do Poder Judiciário na hipótese de a Fazenda Nacional estar cobrando indevidamente tal tributo. 6. Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte não provido e Recurso Especial da empresa provido. (REsp 1586940/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 24/05/2016); PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp 324178/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp 365398/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) In casu, tendo o acórdão recorrido adotado entendimento pacificado nesta Corte, o Recurso Especial não merece prosperar pela incidência da Súmula 83/STJ. Fl. 690DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Adotando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, a qual melhor interpreta a amplitude da base de cálculo da contribuição previdenciária, concluo que as bolsas de estudos fornecidas pela instituição aos dependentes dos respectivos empregados não possuem natureza remuneratória, seja em nível básico, médio ou superior, não se sujeitando, portanto, à incidência do tributo lançado. Tem-se, pois, que os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de custear a educação dos empregados, em nível básico, fundamental, médio e superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter salarial, seja porque não retribuem o trabalho efetivo, seja porque não têm a característica da habitualidade ou, ainda, porque assim se estabelece em convenção coletiva. Dessa forma, afasto do presente lançamento os levantamentos concernentes aos pagamentos de cursos a funcionários. 4.4. Demais levantamentos e argumentos. Sobre os demais levantamentos constantes do presente auto de infração, não assiste razão ao recorrente, eis que diversas irregularidades foram constatadas pela fiscalização, sendo que, a meu ver, a decisão recorrida examinou acertadamente a questão posta nos autos, trazendo inúmeros argumentos e que não foram rebatidos na peça recursal. É de se ver, em síntese: (i) Na análise da documentação comprobatória das despesas realizadas, que compõem os processos de Prestação das Contas de Adiantamento, o Auditor Fiscal verificou a ocorrência de pagamentos efetuados em desacordo com a Lei n° 8.666/93, muitas vezes para pessoas não identificadas em recibos ou através de notas fiscais com irregularidades, e ainda, de despesas escrituradas de maneira a não indicar as quantidades envolvidas, generalizando o objeto destas; (ii) Em relação aos Oficiais de Justiça, não foram apresentados quaisquer documentos que comprovassem se tratar apenas de ressarcimento de despesas; (iii) Em relação ao levantamento FT1 — Frente de Trabalho, as contribuições incidiram sobre os valores de salários pagos através de Folhas de Pagamento, constantes em Notas de Empenho, devidamente contabilizadas em contas próprias; A propósito, é inócua a alegação genérica que reitera os termos da impugnação quando essa foi parcialmente deferida e, na parte indeferida, são trazidos diversos argumentos não rebatidos na peça recursal. Tal circunstância impõe a aplicação das disposições contidas no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigo 8° da Portaria 10.875/2007, pelas quais considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. A meu ver, caberia ao contribuinte apresentar os motivos pelos quais pugna pela improcedência do lançamento, de modo que se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do art. 17, do Decreto n° 70.235/72. Sobre as alegações de inconstitucionalidade/ilegalidade, além de genéricas, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 691DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Para além do exposto, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Ademais, eventuais omissões ou incorreções afligindo os Mandados de Procedimento Fiscal, não têm o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar a nulidade do crédito tributário, o que não vislumbro na hipótese dos autos. E, ainda, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do lançamento: (i) os valores relativos a pagamentos feitos a pessoas físicas e jurídicas que foram considerados segurados empregados; (ii) os valores relativos à retenção sobre os serviços prestados por empresas mediante cessão de mão de obra; e (iii) os valores dos pagamentos de cursos a funcionários. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-009.163 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17460.000927/2007-18 Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16408.000431/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITA. AUTUAÇÃO FISCAL. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE VENDA DE MERCADORIAS Constatada pela fiscalização que a contribuinte lançou em sua contabilidade valores de prestação de serviços e de venda de mercadorias superiores aos declarados em DIPJ e DCTF, fica constatada a hipótese de omissão de receita. Cabe à fiscalização apurar o crédito tributário de IRPJ e das contribuições reflexas, bem como a aplicação de multa de ofício e juros moratórios pela Taxa Selic. Recurso improvido
Numero da decisão: 1302-005.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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AUTUAÇÃO FISCAL. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE VENDA DE MERCADORIAS Constatada pela fiscalização que a contribuinte lançou em sua contabilidade valores de prestação de serviços e de venda de mercadorias superiores aos declarados em DIPJ e DCTF, fica constatada a hipótese de omissão de receita. Cabe à fiscalização apurar o crédito tributário de IRPJ e das contribuições reflexas, bem como a aplicação de multa de ofício e juros moratórios pela Taxa Selic. Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 8. 00 04 31 /2 00 7- 16 Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000431/2007-16 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ, que julgou improcedente impugnação apresentada pela contribuinte contra auto de infração que constituiu crédito tributário de IRPJ, PIS/Cofins, CSLL e imposição de multa de 75%. Em síntese, consta do Auto de Infração que a recorrente praticou omissão de receita referente a prestação de serviços dos quatro trimestres do ano calendário de 2004. Restou igualmente apurada omissão de receita referente à venda de mercadorias, em razão de divergência de valores entre a GIA/ICMS e a DIPJ, resultando em uma diferença à maior (R$ 14.897,01) não oferecida à tributação federal. Essa omissão de faturamento não compõe a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, devido decorrer da revenda de combustíveis, gasolina automotiva, óleo diesel, biodiesel, álcool hidratado para fins carburante e gás liquefeito de petróleo. Esses combustíveis têm as referidas contribuições recolhidas pela modalidade monofásica, em etapa anterior da fase final de comercialização no varejo. Portanto, a omissão de receita repercute apenas no IRPJ e na CSLL e não gera reflexos de PIS/PASEP e de COFINS. Além das omissões de receita, o auto de infração apurou que a empresa apresentou durante os quatro trimestres do referido ano-calendário a DCTF e a DACON zeradas. Assim, foi lançado de ofício o montante de IRPJ e reflexos de PIS/Cofins e CSLL, bem como multa de ofício de 75% e juros moratórios atualizados pela Taxa Selic. A empresa apresentou impugnação administrativa alegando, em resumo que: i) não restou provada a prestação de serviços a ensejar o fato gerador do imposto sobre a renda; ii) a omissão da entrega do Lalur não autorizaria a autuação, devendo a Fazenda aferir se a impugnante não teria sofrido prejuízo em anos anteriores; iii) não havendo fato gerador para o IRPJ, insubsistente também são os lançamentos das contribuições reflexas. Alternativamente, requereu a compensação de alegados prejuízos fiscais de anos anteriores com as receitas omitidas, o que, segundo alega, é perfeitamente legal. A verificação dos mencionados prejuízos poderia ser efetivada por meio de perícia. Para tanto, transcreve decisões do antigo Conselho de Contribuintes e de Tribunais Judiciais as quais apoiariam sua tese. Refuta a aplicação da multa de ofício, sustentando que não existiu conduta fraudulenta que a justificasse, como também contesta a incidência de juros moratórios desde a ocorrência do fato gerador, razão pela qual postula sua total exclusão ou a incidência somente após a ciência do auto de infração pela impugnante. Por todo o exposto, requer a nulidade do auto de infração ou, alternativamente, a compensação dos alegados prejuízos com o crédito tributário constituído com o auto de infração. Pede também a realização de perícia contábil para a demonstração dos prejuízos e junta documentos. Em sua decisão, a DRJ sustentou que a autuação da receita decorrente da prestação de serviços se deveu à divergência entre o valor constante da DIPJ, que era superior ao valor declarado na DCTF. Em relação à receita com a venda de mercadorias, esclareceu a DRJ que tal foi apurada a partir dos valores informados na DIPJ e as apurações feitas com base na GIA/ICMS dos períodos auditados. Assim, concluiu a DRJ, a autuação não se fundamentou em meros indícios, “mas em prova direta do descumprimento de obrigações tributárias pela fiscalizada, tendo no curso do procedimento fiscal sido colhidos elementos probatórios suficientes para dar sustentação ao lançamento fiscal em litígio”. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000431/2007-16 Sobre a alegação de compensação de prejuízos fiscais, a DRJ alegou que em consulta ao SAPLI – Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL, não foram encontrados saldos compensáveis. Sobre a incidência da multa de ofício e juros moratórios com base na Taxa Selic, sustentou a decisão da primeira instância sua regularidade porque prevista em lei e, no caso da multa, não ocorreu aplicação de multa qualificada, o que justificaria a inconformidade da contribuinte sobre inocorrência de fraude. No mais, afastou o pedido de perícia porque os elementos dos autos eram suficientes para embasar a autuação e, permanecendo o lançamento de IRPJ, por relação de causa e efeito, teria que ser mantida a exigência das contribuições reflexas. Intimada da decisão de primeira instância a recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos da impugnação. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procurador devidamente constituído. Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Conforme o relatório, a controvérsia se resume a autuação fiscal que constituiu crédito tributário de IRPJ e contribuições reflexas, fundada em omissão de receitas decorrentes de prestação de serviços e de venda de mercadorias verificadas nas documentações fiscais da recorrente. Com relação às receitas omitidas oriundas de prestações de serviços, o auto de infração relata que a recorrente praticou omissão de receita referente a prestação de serviços do ano calendário de 2004. A apuração da omissão de receita decorreu do batimento entre os livros contábeis da empresa em que, realmente, constam receitas de prestações de serviços e a DCTF e a DIPJ, nas quais a recorrente declarou não ter havido nenhuma receita. Em que pese parte dos Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000431/2007-16 documentos contábeis juntados aos autos estarem ilegíveis, não há como negar que nos meses de janeiro a março e agosto a dezembro de 2004, houve lançamento de receita de prestações de serviços que não foram declaradas tanto em DCTF, quanto na Ficha 6/A referende a demonstração do lucro real. No tocante à omissão de receita referente à venda de mercadorias, o auto de infração informa que no primeiro trimestre de 2004, a empresa obteve uma receita de venda de mercadorias de R$ 1.434.318,20, que foi confirmada mediante auditoria nos livros de entrada e saída de mercadorias e na GIA/ICMS. Na DIPJ, no entanto, a empresa declarou uma receita de venda de mercadorias de R$ 1.303.664,78, evidenciando omissão de receita. Registre-se que o prejuízo fiscal do primeiro trimestre de 2004, declarado na DIPJ, de R$ 1.390,00, foi revertido para o lucro líquido tributável, o que deu um resultado positivo de R$ 129.905,35. Sobre a alegação da recorrente de que teria prejuízos acumulados de períodos anteriores, a DRJ esclareceu que consultado o sistema SAPLI não se encontrou o referido saldo. Assim, não há o que prover sobre o montante do crédito tributário de IRPJ constituído, relativo à omissão de receita. Quanto ao reflexos de PIS/Cofins e CSLL, prevê o art. 24 da Lei nº 9.249, de 1995, que deverão ser cálculos os reflexos de PIS/Cofins e CSLL utilizando-se a mesma base de cálculo. Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 2 o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Assim, está correta a incidência das contribuições sociais reflexas, pois que respaldadas em previsão legal explícita. Sobre o ponto referente a multa de ofício, desde logo, deve-se considerar que não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, cabe a incidência de multa de ofício quando o crédito tributário for apurado pela autoridade tributária. A recorrente repete no recurso voluntário os mesmos argumentos da impugnação sobre a multa de ofício, sustentando que não agiu com fraude para ensejar a aplicação da citada penalidade. No caso dos autos, a multa tem cabimento em razão de a fiscalização ter procedido de ofício para apurar a omissão de receita, não se tratando da incidência de multa agravada, hipótese em que caberia a análise da alegação de inocorrência de fraude. No mais, não compete ao CARF analisar as opções do legislador sob o aspecto da constitucionalidade, pois, dessa forma, o Conselho faria controle difuso de constitucionalidade, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Nesse sentido é a orientação da súmula CARF nº 2: Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000431/2007-16 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por conseguinte, não deve o recurso ser provido também sobre esta alegação. Quanto ao argumento de que a Taxa Selic não pode ser utilizada como índice de juros moratórios, a questão não demanda muito esforço analítico, pois está pacificada neste Corte Administrativa, com a súmula CARF nº 4, que possui o seguinte verbete: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De acordo com o art. 45, VI do RICARF, o conselheiro está vinculado às súmulas do Conselho não podendo deixar de observa-las quando estas se aplicam inegavelmente ao caso concreto. No presente processo, a contribuinte alega que a Taxa Selic não seria aplicável sobre o montante do crédito tributário, porque não teria sido criada por lei e o § 1º do art. 161 do CTN definiu juros de 1% ao mês sobre o montante do crédito. A questão está superada, seja em razão da Súmula CARF nº 4, seja pelo que dispõe a legislação tributária contemporânea, pois o art. 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996 determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros sobre o crédito tributário, suprindo, portanto, a exigência do CTN. O pleito alternativo da recorrente de que a aplicação da Taxa Selic como juros deverá incidir a partir da ciência do auto de infração não encontra amparo legal, pois o artigo 61, § 3º da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece regra diferente, não podendo a autoridade administrativa desvincular-se o texto legal. Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seupagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assim, corretas a autuação e a decisão da DRJ, razão pela qual não deve o recurso ser provido também nesta matéria. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.082 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16408.000431/2007-16 Por fim, não cabe no presente processo o pedido de prova pericial para apurar-se prejuízos que a recorrente alega ter acumulado em anos anteriores, primeiramente porque não se detectou tal circunstância no sistema SAPLI. Em segundo lugar, caberia à recorrente demonstrar minimamente com a sua escrituração contábil a ocorrência do prejuízo. Caso houvesse dúvida a ser dirimida pela DRJ ou por este colegiado, o pedido seria analisado com fundamento nas provas já trazidas aos autos. Mas não foi o caso, o eventual prejuízo compensável com o crédito tributário ora constituído não passou de simples alegação. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito voto por negar provimento, mantendo a decisão de primeira instância nos termos em que foi proferida. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.000582/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2301-008.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso a fim de afastar a aplicação da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso a fim de afastar a aplicação da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso a fim de afastar a aplicação da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Ausente o conselheiro João Maurício Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 05 82 /2 00 7- 78 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.616 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000582/2007-78 Trata-se de recurso voluntário (fls. 168-182) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) Houve erro de tipificação legal na lavratura do Auto de Infração, especialmente no que se refere à multa isolada. b) O Fisco confundiu existirem duas figuras punitivas distintas quando, na realidade, a Lei nº 9.430/96 dispõe apenas sobre uma, com diversidade de tratamento. A previsão de mais de um método de exigência nos incisos do § 1º de seu art. 44 não implica a existência de mais de uma hipótese de incidência (uma para a multa de ofício e outra para a multa isolada). c) Não cabe a aplicação cumulativa de ambas as multas supostamente ocasionadas por um mesmo fato gerador (IRPF tido por omitido) e incidentes sobre a mesma base de cálculo (receitas de arrendamento rural). Tais penalidade apenas poderão ser aplicadas alternativamente, nunca cumulativamente, o que é ratificado pela própria jurisprudência administrativa do CARF. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fl. 182): Diante do exposto, REQUER ao(à) EMINENTE RELATOR (A) desta EG. CÂMARA JUDICANTE, após examinado o apelo e tendo-se presente os permissivos que promanam do art. 2°, da Lei 9.784/99 ("legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, [...] atuação conforme a lei e O Direito"), reforme o acórdão monocrático para o fim de JULGAR/DECLARAR, face aos vícios/impropriedades e inconsistências reclamadas(os), a NULIDADE/ANULABILIDADE e/ou a IMPROCEDÊNCIA das MULTAS ISOLADAS, culminando, ao fim, com o arquivamento do processo fiscal em lide. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 1010400/00071/07 (fls. 6-18) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Ilania Pretto Martins Pinto (CPF nº 279.774.711-91), referente a fatos geradores ocorridos no período de 30/04/2003 a 30/06/2005. A autuação alcançou o montante de R$ 194.458,44 (cento e noventa e quatro mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos). A notificação aconteceu em 23/05/2007 (fl. 140). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação (fls. 9- 11), consta o seguinte: 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ- LEÃO OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Verificou-se que a contribuinte declarou os rendimentos obtidos de arrendamento rural como sendo receita originária da atividade rural, tendo optado pelo arbitramento do resultado, tributando 20% sobre a receita bruta obtida. A contribuinte é legítima possuidora de 915,99 há de terras, juntamente com a Sra. Janesca Maria Martina Pinto, CPF 347.152.900-49 e firmou, em 01/04/2003, contrato de arrendamento rural com os senhores: Marco Antônio Franco de Souza, CPF 319.591.139-68, Lauro Luiz Leone Viana, CPF 165.886.659-20 e Luiz Peret Antunes, CPF: 098.537.079-34, onde recebeu 50% do valor firmado de 35.000 (trinta e cinco mil) sacas de soja pelo prazo de 5 anos, sendo dessa forma, 7.000 sacas de soja/ano. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.616 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000582/2007-78 Os valores recebidos foram: 09/04/2003 - R$ 109.521,70, 19/10/2004 - R$ 39.324,25, 18/01/2005 - R$ 32.241,00, 22/03/2005 - R$ 95.257,50, 13/04/2005 - 26.867,39, 13/06/05 - R$ 44.263,43. No contrato de arrendamento não há qualquer previsão de divisão e risco da atividade, havendo somente os valores a receber referente a cedência das terras. A norma legal diz que os rendimentos provenientes de arrendamento de imóveis rurais, ainda que o contrato celebrado refira-se a parceria rural, quando o cedente percebe quantia fixa (que é o caso da contribuinte) sem partilhar os riscos do negócio, essência do contrato de parceria rural, estão sujeitos ao imposto de renda. Estes rendimentos são tributados como rendimentos equiparados a aluguéis por meio de recolhimento mensal (carnê leão), se recebido de pessoa física (Art. 49 , do Decreto no 3.000/99 - RIR/99). Dessa forma, está sendo constituído o crédito tributário relativo à diferença que deixou de ser tributada com rendimento recebido de pessoas físicas. Para demonstrar a correta apuração do valor devido nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005 foi elaborado o "Demonstrativo de Rendimentos Recebidos e Cálculo do IRPF", em anexo, onde constam os valores utilizados para a apuração do valor total dos rendimentos tributáveis e o valor do imposto devido. No Auto de Infração foram considerados os valores declarados pela contribuinte tendo sido abatidos os valores do Imposto de Renda devido apurado na DIRPF. Tendo em vista que a contribuinte efetuou sua DIRPF utilizando o modelo simplificado, utilizamos para cálculo do IRPF, o limite do desconto simplificado, ou seja, R$ 9.400,00 para os anos-calendário de 2003 e 2004 e R$ 10.340,00 para o ano-calendário de 2005. Também foi efetuado o ajustamento da Base de Cálculo do Imposto, visando a apuração correta do valor tributável, tendo em vista a mudança no valor do desconto simplificado te do rendimento declarado pela contribuinte. Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 30/04/2003 R$ 109.521,70 75,00 31/10/2004 R$ 39.324,25 75,00 31/01/2005 R$ 32.241,00 75,00 31/03/2005 R$ 95.257,50 75,00 30/04/2005 R$ 26.867,39 75,00 30/06/2005 R$ 44.263,43 75,00 Enquadramento legal: Arts. 1º , 2º, 3º e §§, e 8º, da Lei nº 7.713/88; Arts. 1º a 4º, da Lei nº 8.134/90; Arts. 49 a 53, 106, inciso IV, 109 e 111 do RIR/99; Art. 1º da Medida Provisória no 22/2002 convertida na Lei nº 10.451/2002. 002 - MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Tendo em vista a infração de falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carné-leão, anteriormente descrita, está sendo lançada a multa isolada de 50% sobre os valores que deixaram de ser recolhidos nos respectivos meses de apuração. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.616 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000582/2007-78 Data Valor Multa Isolada Multa (%) 30/04/2003 R$ 14.847,69 50,00 31/10/2004 R$ 5.195,54 50,00 31/01/2005 R$ 4.200,46 50,00 31/03/2005 R$ 12.865,23 50,00 30/04/2005 R$ 3.461,59 50,00 30/06/2005 R$ 5.853,54 50,00 Enquadramento legal: Art. 8º da Lei nº 7.713/88 c/c arts. 43 e 44, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória no 351/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei nº 5.172/66. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Referentes às Declarações de Ajuste Anual da contribuinte (fls. 19-32); ii) Termo de início de fiscalização (fl. 33); iii) Procuração (fls. 34 e 35); iv) Atos constitutivos das empresas ORION Administração e Participações LTDA e DAMP Administração e Participações LTDA (fls. 36-70); v) Contratos de comodato e arrendamento (fls. 71-78); vi) Matrículas e outros referentes a bens imóveis (fls. 79- 128); vi) Extrato de conta corrente (fls. 129-135); vii) Demonstrativo de rendimento e cálculo de IRPF (fl. 136); viii) Termo de encerramento (fls. 137 e 138). A contribuinte apresentou impugnação em 20/06/2007 (fls. 144-154), pela qual levanta argumentos semelhantes aos do recurso voluntário acima mencionados. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Ex positis, REQUER ao DD. RELATOR desta respeitável TURMA DE JULGAMENTO receba a presente IMPUGNAÇÃO e dela conheça, e, tendo presente todos os princípios insertos no art. 2°, da Lei 9.784/99 ("legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, [...] atuação conforme a lei e o Direito".), JULGUE/DECLARE NULA E/OU IMPROCEDENTE A MULTA ISOLADA abusivamente imposta, nos termos da fundamentação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria/RS (DRJ), por meio do Acórdão nº 18-12.114, de 15 de abril de 2010 (fls. 157-164), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECEBIMENTOS DE PESSOA FÍSICA PELO ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO (Carriê Leão). Considera-se não impugnada a parte do lançamento com a qual a contribuinte concorda expressamente. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.616 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000582/2007-78 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio, no percentual de 75%, e de juros de mora à taxa Selic sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto no pago espontaneamente pela contribuinte. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada no percentual de 50%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de recolhimento obrigatório (carriê-leão) e não recolhido, independe do oferecimento destes rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. Por se tratarem de penalidades aplicáveis no cometimento de infrações distintas, reveste-se de legalidade a exigência concomitante da multa de oficio e da multa isolada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 13 de maio de 2013 (fl. 167), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 02 de junho de 2010 (fls. 168-182). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito A presente questão diz respeito tão-somente às multas. A própria recorrente manifestou-se, às fls. 145, da seguinte forma: >Detectaram, então, os fatos geradores e valores tributáveis, aplicando-lhes, CUMULATIVAMENTE, 02 (duas) sanções pecuniárias, quais sejam: 1°) a MULTA DE OFÍCIO de rigor (75%), prevista no artigo 44, inc. I, da Lei n° 9.430/96; e, como se ainda não bastasse, também, 2°) a "MULTA DE OFÍCIO ISOLADA", atualmente fixada no patamar de 50% (antes de 75%), com esteio no § 1°, inciso II, do aludido dispositivo legal (art. 44, da Lei n° 9.430/96) - em que pese tenha o AUTUANTE fundamentado a exigência no que dispõem os "arts. 43 e 44, inciso II, aliena 'a', da Lei n° 9.430/96" [?] - fls. 7 -; incorrendo em manifesto erro de tipificação legal. Pois bem. >A par disso, urge desde logo ressalvar ao Douto JULGADOR que a IMPUGNANTE - por razões que não vêm para aqui -, está solicitando o parcelamento da exigência do Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.616 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000582/2007-78 "PRINCIPAL" (IRPF), atinente à "omissão de rendimentos (aluguéis) recebidos de pessoas físicas", sujeitos à antecipação pela via do "camê-leão", razão pela qual deixará de contestar esta parcela no prosseguir do dissenso. >Sua irresignação cingir-se-á, portanto, à imposição da "MULTA DE OFÍCIO ISOLADA" (§ 1°, inciso II, art. 44, Lei n° 9.430/96) em sobreposição à já lançada MULTA DE OFÍCIO REGULAR (inc. I, art. 44 DA LEI N° 9.430/96), notadamente em função da irretorquível invalidade (ilegalidade) de que se reveste a dupla incidência punitiva (75% + 50%) sobre as mesmas (pretensas) irregularidades detectadas pela respeitável FISCALIZAÇÃO, nomeadamente sobre as mesmas bases de cálculo (receitas de arrendamento rural), o que é inaceitável [I]. Sobre a questão, assim se manifestou a DRJ (fls. 160-163): Trata-se no presente caso, da exigência de multas isoladas aplicadas à contribuinte pelo fato dela não haver efetuado os recolhimentos mensais obrigatórios (carnê-leão) devidos pelos recebimentos de valores caracterizados como alugueis de imóvel rural — arrendamento rural — quando que, originalmente, ela os havia tratado como rendimentos da atividade rural arbitrando a parcela tributável em 20% do total recebido. Frise-se que a reclamante está de acordo com a ocorrência desta última infração mencionada. A Lei n° 7.713/88 determina para o caso das pessoas físicas, que os rendimentos serão submetidos mensalmente à tributação. Quando estes forem recebidos de pessoas jurídicas, eles serão tributados na fonte e se recebidos de pessoas físicas (caso presente) ou do exterior, a própria beneficiária é que deverá apurar e recolher o IR devido mensalmente, senão vejamos: [...] A Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, em seu art. 4°, inciso I, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 7.713, de 1988, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Assim, no caso dos rendimentos de aluguéis de imóveis — no caso, imóvel rural — pagos por pessoa física, a contribuinte deveria efetuar o recolhimento mensal, o que não fez. Esta situação enseja a aplicação da multa exigida isoladamente, prevista no §1°, inciso III, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. [...] Nesse sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n2 46, de 13 de maio de 1997, no seu art. 12, inciso II: [...] A Lei n° 11.371/2006, em sm art. 18, alterou a redação do artigo acima transcrito, reduzindo o percentual da multa exigida isoladamente para 50%, conforme transcrito a seguir: [...] Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.616 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000582/2007-78 Verifica-se que a autoridade lançadora aplicou o percentual correto — 50%, em obediência ao que prevê o art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Saliente-se que a multa é "isolada", pois sem tributo, uma vez que este é cobrado na respectiva declaração de ajuste anual, pela inclusão dos rendimentos sujeitos ao pagamento do carnê-leão juntamente com os demais rendimentos tributáveis recebidos no ano- calendário. A legislação tributária estabelece que duas são as multas: uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata ou falta de declaração e não recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) que têm bases de cálculos distintas. No presente caso houve apuração de imposto devido, relativo a rendimentos não declarados como tributáveis, de fonna que cabe a imposição da multa de oficio. De outro lado, a impugnante deixou de recolher mês a mês o imposto devido a título de camê-leão, de forma a restar imperativa também a aplicação da multa isolada. A fiscalização, tendo detectado as infrações já apontadas, efetuou corretamente o lançamento de oficio do imposto devido e correspondentes acréscimos legais juntamente com a multa isolada prevista na legislação tributária. Ressalte-se ainda, por princípio de tratamento isonômico entre contribuintes, que aquele que percebe rendimentos de pessoas jurídicas, sofre a retenção do IRRF impositivamente, tenha em contrapartida de justiça que aquele que recebe rendimentos de pessoas físicas, ou do exterior, a Lei obrigue ele (recebedor) ao recolhimento mensal obrigatório tratando, assim, igualmente os iguais. Em relação à alegação de que "os valores lançados já foram tributados nos ajustes de rendimentos para o ano-calendário em questão", cumpre ponderar que a multa isolada foi instituída para onerar aquele contribuinte que não procedeu ao recolhimento do tributo na época oportuna. Ou seja, ao recolher o tributo somente nos prazos da declaração de ajuste anual, a contribuinte privou a Fazenda Pública de dispor daquele recurso de forma antecipada, que é o objetivo da legislação tributária, com o estabelecimento do chamado carnê- leão. É esse protelamento do recolhimento, o descumprimento do prazo legal, que constitui o fato gerador da multa isolada, que não pode ser afastada pela recolhimento do tributo na declaração de ajuste anual. Observe-se que a questão tratada nestes autos diz respeito à multas relativas ao Imposto de Renda 2004, 2005 e 2006. Parece-nos, portanto, aplicável a Súmula CARF 147: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Com isso, afasta-se a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) Dou provimento ao recurso para o fim de afastar a aplicação da multa isolada, nos termos da Súmula CARF 147. Conclusão Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.616 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.000582/2007-78 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso a fim de afastar a aplicação da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8681169 #
Numero do processo: 13502.720099/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos.
Numero da decisão: 3302-010.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para rever as glosas referentes à aquisição de hipoclorito de sódio e de pallets de madeira, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard quanto às reversões das glosas dos custos com pallets. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 99 /2 01 1- 11 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720099/2011-11 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para rever as glosas referentes à aquisição de hipoclorito de sódio e de pallets de madeira, nos termos do voto da relatora. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard quanto às reversões das glosas dos custos com pallets. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão nº 15-25.092, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA) proferido nos autos do Processo Administrativo nº 13502000490/2005-58 (apenso), que assim relatou o feito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade da interessada contra o Despacho Decisório n° 0052/2010 (fls. 140-141), que aprovou o Parecer Sarac n° 0130/2010 (fls. 124-136), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camaçari (DRF/CCI), que homologou parcialmente a compensação pretendida através de Declaração de Compensação (fl. 01), até o limite do crédito reconhecido. A interessada pretendeu utilizar um credito oriundo da apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa ao período de apuração de novembro de 2004, para compensar débito próprio de CSLL, do período de apuração de maio de 2005. A autoridade fiscal, após a análise do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon, bem como dos documentos entregues pela contribuinte em resposta às intimações, reconheceu apenas parcialmente o direito creditório em favor da interessada, por ter encontrado divergências entre 0 montante do crédito apurado em sua análise e o montante utilizado pela interessada na compensação, conforme listado sinteticamente a seguir: 1. Bens utilizados como insumos: glosa das despesas com hipoclorito de sódio, por não ter sido constatada sua utilização no processo produtivo, e com pallets de madeira, por não se enquadrar no conceito de insumo. 2. Base de cálculo - receitas financeiras: receitas financeiras não consideradas pela contribuinte na composição da base de cálculo da contribuição. Cientificada do despacho decisório em 15/06/2010, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade em 15/07/2010 (fls. 147-158), sendo esses os pontos de sua irresignação, em síntese:  A autoridade administrativa glosou 0 valor de R$ 1.707,20 decorrente da aquisição de hipoclorito de sódio. Porém, este insumo é de fundamental importância para o processo produtivo, servindo para a purificação da água utilizada na fabricação dos produtos finais, enquadrando-se perfeitamente no conceito de insumo previsto na legislação. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720099/2011-11  A autoridade administrativa glosou o valor de R$ 900,00 decorrente da aquisição de gallets de madeira. Porém, o emprego desses pallets para o acondicionamento dos produtos finais amoldam-se perfeitamente ao conceito de material de embalagem previsto na legislação.  As receitas de variações cambiais no valor de R$ 120.921,67 jamais poderiam ter sido consideradas na apuração da base de cálculo da Cofins, haja vista que o Decreto n° 5.164, de 2004, reduziu a zero a alíquota desta contribuição incidente sobre receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo. Por conseguinte, a base de cálculo da Cofins do mês seria de R$ 9.722,72 e não de R$ 128.844,39, e o débito da Cofins do mês seria então de R$ 602,12 e não de R$ 9.722,72, como informado pela DRF/CCI.  Em função de mero equívoco formal de preenchimento do Dacon, foi incluído de forma incorreta a receita de variação cambial no cálculo da Cofins do mês de novembro de 2004, acarretando erro no saldo credor de Cofins. No processo administrativo, deve-se buscar a verdade real/material em detrimento do excesso de rigor formal.  Protesta pela produção de provas, mormente a pericial. É o relatório. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo (fls.242/250 – Autos nº 13502000490/2005-58): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. 1NSUMOS. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo, e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. ALÍQUOTA ZERO. A partir de 2 de agosto de 2004, ficou reduzida a zero a alíquota da Cofins incidente sobre as receitas financeiras, dentre elas a obtida por variações monetárias ativas dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio. Manifestação de Inconformidade Precedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte No julgamento da DRJ restou estabelecido o seguinte: CONCLUSÃO. Ante o exposto nos parágrafos anteriores, e considerando-se a exclusão das receitas de variação cambial no valor de R$ 120.921,67, toma-se necessário refazer o cálculo da Cofins e se obter o real valor da Cofins a pagar, para se saber qual parcela do crédito restará após a quitação dessa Cofins. Assim, a segunda tabela apresentada no parágrafo 31 do Parecer Sarac n° 0130/2010 (fl. 135) fica como a seguir: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720099/2011-11 Dessa forma, o saldo disponível passível de compensações, calculado no parágrafo 32 do Parecer Sarac n° 0130/2010 (fl. 135), fica conforme a seguir: R$ 18.874,43 (= R$ 20.180,62 - R$ 704,07 - R$ 602,12). Há que se ter em foco, todavia, que a compensação sob análise se limita ao valor pleiteado pela interessada de R$ 18.264,00 (fl. 02). Considerando que a DRF/CCI já homologou a parcela de R$ 9.684,38 (ver fl. 140), cabe neste voto a homologação da parcela restante de R$ 8.579,62, em face da suficiência de créditos, conforme demonstrado. Isto posto, voto por considerar procedente em parte a Manifestação de Inconformidade da interessada, mas por homologar integralmente a compensação pleiteada. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 06/39, por meio do qual reitera os termos de sua Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 22/11/2010 (fl.254 – Autos nº 13502000490/2005-58) e protocolou Recurso Voluntário em 22/12/2010 (fl.06 – Autos nº 13502.720099/2011-11) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720099/2011-11 Primeiramente, com relação ao pedido final para que este processo seja julgado concomitantemente com o Processo nº 13502000483/2005-56 da recorrente sob o argumento de que todos tratam de matéria semelhante. Cumpre informar, que este processo está apenso ao 13502.720082/2011-64 e que será julgado na mesma sessão, concomitantemente. Quanto ao pedido da recorrente de realização de perícia, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente para julgamento do feito. Ademais é pertinente ressaltar que no processo fiscal a realização de outras provas somente se justifica se necessárias à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Deste modo, indefiro o pedido de produção de prova pericial. Com relação ao pedido final para que este processo seja julgado concomitantemente com o Processo nº 13502000483/2005-56 da recorrente sob o argumento de que todos tratam de matéria semelhante. Cumpre informar, que este processo está apenso ao 13502.720082/2011-64 e que será julgado na mesma sessão, concomitantemente. In casu, como relatado, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de utilização de crédito originário da apuração não cumulativa da COFINS, relativa ao período de apuração de novembro de 2004, para compensar débito próprio de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Na hipótese, a fiscalização, ao aferir os insumos utilizados, procedeu à glosa das despesas com hipoclorito de sódio e pallets de madeira, por não ter sido constatada sua utilização no processo produtivo. II – Conceito de insumos: Passando à análise dos pontos controvertidos, reitero meu entendimento sobre a definição de insumos, conforme exposto na Resolução nº 3302000.660, do Ilmo. Sr. Presidente e relator Paulo Guilherme Déroulède, que abaixo reproduzo: Passando à análise dos pontos controvertidos, reitero meu entendimento sobre a definição de insumos, conforme exposto no Acórdão nº 3302003.096, que abaixo reproduzo. A não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720099/2011-11 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V – valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII – edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII – bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX – energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X – vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III – energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720099/2011-11 IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V – valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII – edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII – bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X – vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720099/2011-11 § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II – utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Constata-se também que há divergência no STJ sobre o tema, tendo a matéria sido afetada como recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Assim, verifica-se que no REsp 1.246.317MG, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, decidiu-se pela ilegalidade parcial do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720099/2011-11 conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elas tecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de micro organismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. De forma antagônica, no REsp Nº 1.128.018 RS, decidiu-se pela legalidade das referidas INs e do conceito restrito de insumos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO- CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CF. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que lhe foram submetidas, apreciando de forma integral a controvérsia posta nos presentes autos. 2. “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ). 3. A análise do alcance do conceito de não-cumulatividade, previsto no art. 195, § 12, da CF, é vedada neste Tribunal Superior sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. As Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumos previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. 5. Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos os bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. 6. Interpretação extensiva que não se admite nos casos de concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes: AgRg no REsp 1.335.014/CE, Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720099/2011-11 Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10. 7. Recurso especial a que se nega provimento. Dado o panorama, entendo que a melhor interpretação está com a terceira corrente, pelos motivos a seguir. Ressalta-se, ainda, que a matéria também está submetida à repercussão geral no STF no RE com Agravo nº 790.928. Inicialmente, destaca-se que a materialidade do fato gerador dos tributos envolvidos é distinta, isto é, a incidência sobre o produto industrializado para o IPI, sobre o lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a receita bruta. Esta distinção se refletiu na redação original do artigo 3º, na definição das hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". De plano, salta aos olhos a impropriedade de utilização da legislação do IPI como parâmetro, em razão da inclusão de serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens. Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e lubrificantes na definição de insumos. A legislação do IPI delimitou o alcance da definição, especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19: Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. É cediço que combustíveis não entram em contato físico direto com os produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui-se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao inserirem os termos combustíveis e lubrificantes na categoria de insumo, estabelecem um marco jurídico distinto da legislação do IPI. Verifica-se que, de fato, a própria Receita Federal flexibilizou a questão do contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e nº 35/2008, as quais permitem a dedução de partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado: Solução de Divergência nº 14/2007: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins EMENTA: Crédito presumido da Cofins. Partes e peças de reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito a créditos a serem descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado. Solução de Divergência nº 35/2008: Cofins não-cumulativa. Créditos. Insumos. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas utilizadas em máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720099/2011-11 domiciliada no País, a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente. Esta distinção fica evidenciada na redação da Lei nº 10.276/2001, ao estabelecer o regime alternativo de crédito presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, excluindo a energia elétrica e os combustíveis, distinguindo-se da redação dos incisos II dos artigos terceiros das leis instituidoras da não-cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos. Por outro lado, a tese de que insumo equivaleria a custos e despesas dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando-se, assim desnecessárias. Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram crédito por estarem previstas em hipóteses autônomas. O mesmo ocorre com a despesa de armazenagem e frete na operação de venda. A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência: Acórdão nº 930301.740: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. ART. 3º LEI 10.833/03. Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo. Recurso Especial do Procurador Negado. Acórdão nº 3202001.593: CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720099/2011-11 No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis. Recurso Voluntário parcialmente provido. Acórdão nº 3201001.879: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumos no contexto da Cofins não-cumulativa é mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo ser admitido todo dispêndio na contratação de serviços e aquisição de bens essenciais ao processo produtivo do sujeito passivo, independentemente de ter contato direto com o produto em fabricação. Acórdão nº 3401002.860: CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. O conceito de insumo deve estar em consonância com a materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam o conceito da legislação do IPI. Outrossim, não é aplicável as definições amplas da legislação do IRPJ. Insumo, para fins de crédito do PIS e da COFINS, deve ser definido como sendo o bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de bens ou prestação de serviços, sendo indispensável a estas atividades e desde que esteja relacionado ao objeto social do contribuinte. Acórdão nº 3301002.270: COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos para o fim de aproveitamento dos créditos da não cumulatividade. Este conceito não é tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão amplo quanto à legislação do imposto de renda. Acórdão nº 3403003.629: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente de ter havido contato direto com o produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos de transformação que sejam inerentes ao processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como custo de produção. [...] Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720099/2011-11 Estabelecidas as premissas acima, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos III – Hipoclorito de Sódio: No julgamento da impugnação apresentada pela contribuinte, a DRJ se valendo da definição de insumo contida na IN SRF nº 404/2004, entendeu que o hipoclorito de sódio não possui a natureza de insumos “pois não se trata de bem aplicado ou utilizado diretamente no produto em fabricação. Trata-se de um bem aplicado para a eventual obtenção de uma matéria- prima industrial, a água, sendo sua relação com o produto industrializado pela interessada apenas indireta”. De acordo com seu objeto social “manipulação de produtos químicos para produção de medicamentos”, entendo que o uso de hipoclorito de sódio utilizado para clarificar/purificar a água para fabricação de seus produtos é essencial a atividade empresária desenvolvida pela contribuinte, e, sem o referido insumo não seria possível atingir a qualidade e pureza na fabricação dos medicamentos. A matéria já foi apreciada pela Câmara Superior de Recurso Fiscais, em processo envolvendo a mesma empresa, no julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em que a Turma por unanimidade de votos, decidiu negar provimento ao recurso, para admitir que o hipoclorito de sódio é essencial a atividade econômica desempenhada pela contribuinte, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. [...] (Acórdão 9303-007.512 – 3ª Turma, Processo nº 13502.000491/2005-01, Rel. Conselheiro Demes Brito, Sessão de 17 de outubro de 2018). (grifou-se) Dessa forma, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, de observância obrigatória a luz do art. 62, anexo II do RICARF, visto que no caso em tela o bem é essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, garantindo a reversão da glosa dos créditos realizada pela fiscalização. IV – Pallets de madeira utilizados como embalagem no transporte de produtos: A Recorrente alega que o material de embalagem utilizado, pallets de madeira, é essencial para acondicionamento dos produtos importados. Afirma que “os produtos da Recorrente são produtos químicos de suma importância na indústria farmacêutica. Em sendo assim, as normas de segurança exigem o máximo de cuidado e precaução no acondicionamento para transporte, no sentido de evitar vazamentos”. A DRJ por sua vez, manteve a glosa por entender que “apenas as embalagens que se caracterizam como insumos (estes na acepção restrita dada pela lei) que dão direito a crédito”. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720099/2011-11 Considerando que a questão dos pallets seja assunto controvertido e sem entendimento pacificado neste Conselho, este Colegiado possui entendimento de que "... no âmbito do regime não cumulativo, independente de serem de apresentação ou transporte, os materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição geram créditos básicos das referidas contribuições." Nesse sentido, destaco o voto proferido nos autos do processo 13804.002611/2005-00, Acórdão 3302-005.548, de relatoria do Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, em sessão realizada na data de 19 de junho de 2018: Por sua vez, a recorrente aduz que tanto as embalagens de transporte quanto de apresentação e que a distinção não se presta para aferição da possibilidade de creditamento. Venho fazendo distinção entre embalagens destinadas meramente ao transporte daquelas destinadas não só ao transporte, mas também à manutenção da qualidade do produto a ser vendido. Porém, curvo-me ao entendimento deste colegiado, que, reiteradamente, vem adotando a posição majoritária de conceder créditos sobre materiais de embalagem destinados também a transporte, bem como outras turmas julgadoras deste conselho e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste sentido, citam-se os acórdãos abaixo: Acórdão nº 3302004.890: CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos da referida contribuição. Acórdão 3201003.454: EMBALAGEM. TRANSPORTE. PALLET. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os materiais de embalagens (pallets) utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ ou para embalagem de proteção, no transporte externo dos produtos vendidos, estão elencados dentre as despesas que dão direito ao aproveitamento de créditos da Cofins. Acórdão nº 3402004.880: CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. Acórdão nº 9303006.068: COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720099/2011-11 Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens. De fato, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização e definição da incidência do IPI quando condicionada à forma de embalagem (artigo 3º da Lei nº 4.502/1964), ou seja, situações que em nada se assemelham à tratada nas legislações do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos. Salienta- se que a legislação do PIS/Pasep e Cofins quando quis utilizar definições do IPI o fez expressamente, como no §3º do artigo 10 da Lei nº 11.051/2004: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: (Vigência) [...] § 3o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se os conceitos de industrialização por encomenda do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Por outro lado, as INs SRF nº 247/2002, artigo 66, e nº 404/2004, artigo 8º, ao disporem sobre o conceito de insumo, não distinguiram embalagem para apresentação de material para transporte. Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter a glosa sobre gás nitrogênio, tambores de aço TF, baldes de aço, etiquetas adesivas, lacres metálicos, tambores de aço de tampa removível, sacos plásticos, tamboretes plásticos, bombonas plásticas, fio de nylon, estrados de madeira (pallets) e caixas de papelão, mencionados no Quadro VII Insumos Glosados da efl. 474." Destaco ainda, os seguintes acórdão proferidos por essa Turma, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS. EMBALAGENS Os pallets e embalagens são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando-se no conceito de insumos. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302-008.954– 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.909147/2011-50, Rel. Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Sessão de 30 de julho de 2020). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720099/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. PIS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. (Acórdão nº 3302-007.818 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 10830.900983/2013-90, Rel Conselheiro Raphael Madeira Abad, Sessão de 16 de dezembro de 2019). Em relação aos Pallets entendo que a glosa deve ser revertida, considerando sua relevância à atividade exercida pela recorrente, os quais são utilizados como forma de viabilizar o carregamento dos produtos por ela produzidos “medicamentos”, no sentido de evitar vazamentos. Com base no acima exposto, entende-se ser necessária a reversão da glosa das despesas com pallets. V – Conclusão: Considerando o acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, dando-lhe provimento parcial para reverter a glosa dos insumos: hipoclorito de sódio e pallets de madeira. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.900956/2012-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos.
Numero da decisão: 1003-002.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-71.239, proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente e reconheceu em parte o direito creditório pleiteado. Em breve resumo, o presente processo versa acerca de pedido de compensação de direito creditório supostamente oriundo de Salgo Negativo de CSLL, referente ao ano-calendário de 2006 (01/01/2006 a 31/12/2006). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 09 56 /2 01 2- 18 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900956/2012-18 A DRJ ao analisar o pleito prolatou o seguinte despacho decisório: Como a DRJ considerou que o crédito informado era insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no Per/Dcomp, a Recorrente, irresignada, apresentou sua manifestação de inconformidade, na qual pediu o cancelamento da cobrança, em síntese, sob o seguinte argumento: Por sua vez, a DRJ/JFA, ao analisar a manifestação de inconformidade da Recorrente, entendeu por bem julgá-la procedente em parte para reconhecer o crédito adicional no valor original de R$ 6.464,56 e homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) até o limite do crédito reconhecido. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário alegando: OLIVEIRA PETRÓLEO LTDA., já devidamente qualificada nos autos em referência, vem, respeitosamente, interpor recurso voluntário contra a decisão proferida no acórdão de n. 09-71.239 - 1º Turma da DRJ/JFA, reiterando em seu recurso as mesmas razões constantes da sua manifestação de inconformidade, as quais se abstém de repetir por economicidade processual, pois constam do processo. Ante o exposto, REQUER que o recurso voluntário seja conhecido e provido a fim de reformar a decisão guerreada e acolher integralmente a manifestação de inconformidade apresentada. É o relatório. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900956/2012-18 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a presente lide restringe-se à discussão acerca da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pela Recorrente por intermédio da transmissão de declarações de compensação. A DRJ reconheceu parcialmente o crédito em debate. Por sua vez, a Recorrente, pugnando pela reforma da decisão recorrida, em seu recurso voluntário, reiterou as mesmas razões constantes da sua manifestação de inconformidade. De tal modo, como a recorrente não apresentou nenhum argumento ou prova para refutar o acórdão de piso, faço uso da prerrogativa constante do art. 57, § 3º do RICARF para adotar, como minhas razões de decidir, a fundamentação do voto proferido no acórdão de nº 09- 71.239, pela 1ª Turma da DRJ/ JFA, nos seguintes termos: Com relação à DCOMP nº 11610.67001.020109.1.7.03-6320, não assiste razão à interessada. Isso porque, conforme consta dos sistemas da RFB, essa DCOMP não foi admitida em razão de ter referenciado PER/DCOMP já cancelado. Veja: Já em relação à DCOMP nº 40066.59307.260907.1.3.03-9167, a estimativa do mês de dez/2006, no valor de R$ 6.464,56, foi informada como débito nessa DCOMP. Assim, consoante o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 3 de dezembro de 2018, tal estimativa deve compor o saldo negativo independentemente da homologação de sua Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900956/2012-18 compensação, uma vez que os débitos confessados em DCOMP e não extintos devem ser objeto de cobrança. Sendo assim, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o crédito adicional no valor original de R$ 6.464,56 e homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) até o limite do crédito reconhecido. Assim, como o Parecer Normativo COSIT/RFB nº nº 2, de 3 de dezembro de 2018 já foi aplicado pela DRJ e à mingua de comprovação do restante do direito creditório ((DCOMP nº 11610.67001.020109.1.7.03-6320: conforme consta dos sistemas da RFB, essa DCOMP não foi admitida em razão de ter referenciado PER/DCOMP já cancelado), não há reparos a fazer na decisão objurgada. Ademais, as instâncias de julgamento administrativo (DRJ e CARF) não possuem competência para apreciação de questões relacionadas ao cancelamento de declaração de compensação ou à cobrança dos respectivos débitos (3001000.095 – Turma Extraordinária / 1ª Turma) Recorde-se, também, que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil): Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim sendo, para a Recorrente comprovar o seu alegado direito ao crédito seria imprescindível que fosse juntada aos autos sua escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos idôneos, o que não se deu também em sede de recurso voluntário, conforme já mencionado. O embasamento para a exigência de tais documentos está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º, § 1º) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). De fato, a Recorrente tem o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900956/2012-18 Releva ressaltar que esta julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em momento processual posterior à apresentação da impugnação, ou seja, em sede de interposição do recurso voluntário, desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira- se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Por outro lado, homologar a compensação pleiteada sem a comprovação adequada do suposto crédito - não é observar ao princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei) Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto voto pela improcedência o recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.186 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.900956/2012-18 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002894/2009-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.
Numero da decisão: 2001-004.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.

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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 28 94 /2 00 9- 22 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002894/2009-22 Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 4/8), lavrada em 27/10/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 16.184,27. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Diz que atendeu à intimação fiscal, apresentando todos os documentos que haviam sido solicitados à época, os quais junta novamente. Como é de praxe, os recibos cujos serviços foram prestados não indicam o nome do paciente. No entanto, sem quaisquer indagações, a fiscalização efetuou a glosa como se não tivessem sido pagos ou os serviços prestados. Quanto aos pagamentos aos planos de saúde, esclarece que os da Unimed foram deduzidos da folha de pagamento, constando do Informe de Rendimentos. Em relação à Santa Casa, seguem os recibos do pagamento do plano de saúde da qual é beneficiária. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-50.642 (e-fls. 55/58), os membros da 9ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Despesas médicas. Nos termos do inciso II, alínea "a", §§ 2 o e 3 o do art. 8o da Lei n° 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Observa-se, portanto, que para se acatar uma despesa médica como dedutível é necessário que o contribuinte ou seus dependentes efetivamente tenham recebido serviços médicos e que tenha havido o correspondente pagamento pelo contribuinte. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002894/2009-22 Por sua vez, o art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe: ... A lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. No caso das deduções, como visto anteriormente, o art. 11, § 3o do Decreto- Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Com isso, o ônus probatório desloca-se para o contribuinte. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovar e justificar as deduções, e, não o fazendo, sujeita-se às consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Cabe, assim, ao impugnante .apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito do documento. A glosa foi motivada porque a contribuinte, apesar de intimada a apresentar os "Comprovantes originais e cópias das despesas médicas, com a identificação do paciente'" e os "Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiário", não atendeu satisfatoriamente à intimação, já que juntou os recibos, mas sem identificar quem foi o beneficiário do tratamento odontológico/plano de saúde, contrariando o disposto no inciso II, §2°, do art. 8º da Lei n° 9.250, de 1995. Na impugnação reapresenta os recibos, anexa o Informe de Rendimentos e boletos dos planos de saúde (fls. 30/34). Cabe registrar que a contribuinte, devidamente intimada conforme salientado pela autoridade lançadora, em todas as oportunidades que teve não comprovou quem foi o beneficiário das despesas médicas declaradas que foram questionadas pela fiscalização. Limitou-se, na fase impugnatória, a apresentar novamente os mesmos recibos já exibidos na fase preparatória do lançamento. Uma vez que não foram acatados os recibos com o tratamento odontológico, estava a impugnante obrigada a fazer prova de que foi a efetiva beneficiária da prestação dos serviços por outros meios. Não basta ficar trazendo os recibos rejeitados pela fiscalização. Aberto o litígio quanto aos recibos, ficou a contribuinte obrigada a fazer uma prova adicional para validá-los, com a apresentação de declaração dos profissionais, exames, laudos médicos, prescrição médica, odontogramas, orçamento, etc. Entretanto, apenas continuou repisando a necessidade do acatamento de tais recibos. Concluindo, não tendo a contribuinte, nas oportunidades que lhe foram dadas, ou seja, tanto na fase investigatória do lançamento, como na fase impugnatória, apresentado os documentos exigidos para efetiva comprovação dos pagamentos por ela efetuados referentes às despesas médicas questionadas, nada há a reparar no feito fiscal. Cabe fazer um esclarecimento quanto às despesas com o plano de saúde Unimed, cuja glosa será mantida por falta de comprovação porque a impugnante juntou um Informe de Rendimentos (fls. 21) relativo ao ano-calendário diverso (2008) do que trata o lançamento. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002894/2009-22 Quanto aos pagamentos efetuados à Santa Casa de Saúde de Piracicaba, a impugnante juntou apenas os boletos bancários comprovando os pagamentos, mas não trouxe provas se o plano de saúde é individual ou não, e neste último caso, quem são seus beneficiários e os valores correspondentes a cada um deles, motivo pelo qual será mantida a glosa efetuada. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 64/68), alegando que se o recibo está em nome do contribuinte, seria redundante esta informação quando o paciente é o contribuinte e anexa recibos e declaração das despesas com planos de saúde. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 16.184,27. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas A recorrente, em síntese, assevera que não há na Lei exigência além da comprovação através dos recibos e que como é de praxe, os recibos cujos serviços foram prestados ao pagador não indicam o nome do paciente. Informa que houve equívoco na juntada de documentos, ao invés de anexar os recibos do ano de 2005, anexou o de 2008, fato corrigido com o recurso voluntário. Apresenta, ainda, declaração emitida pela Santa Casa Saúde contendo esclarecimento quanto ao beneficiário dos serviços médicos. Acima transcritas, as principais linhas argumentativas de defesa da recorrente. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002894/2009-22 De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 7), apontados pela autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ ********16.184,27, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal - para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Glosa de dedução com despesas médicas declaradas como pagas aos seguintes profissionais, pela falta de identificação do paciente, conforme requerido no termo de intimação fiscal: Raquel Melotto Correa (R$870,00), Maria das Graças Baltieri D'Angelo (R$820,00), Sandra Mara Dorta Piccoli (R$100,00) e Pérsio Azenha Fáber (R$4.995,00); Também serão glosadas as deduções com despesas dos seguintes planos de saúde, pela falta de atendimento ao termo de intimação fiscal, pois não houve identificação dos beneficiários, com os respectivos valores, discriminados:. Unimed (R$2.603,86) e Santa Casa de Piracicaba (R$ 6.795,41). No julgamento anterior, as motivações para a manutenção das glosas foram as seguintes: Limitou-se, na fase impugnatória, a apresentar novamente os mesmos recibos já exibidos na fase preparatória do lançamento. Uma vez que não foram acatados os recibos com o tratamento odontológico, estava a impugnante obrigada a fazer prova de que foi a efetiva beneficiária da prestação dos serviços por outros meios.... ... quanto às despesas com o plano de saúde Unimed, cuja glosa será mantida por falta de comprovação porque a impugnante juntou um Informe de Rendimentos (fls. 21) relativo ao ano-calendário diverso (2008) do que trata o lançamento. Quanto aos pagamentos efetuados à Santa Casa de Saúde de Piracicaba, a impugnante juntou apenas os boletos bancários comprovando os pagamentos, mas não trouxe provas se o plano de saúde é individual ou não, .... A base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002894/2009-22 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) A recorrente apresentou recibos, comprovante de rendimentos e boletos bancários (e-fls. 15/44), com sua peça impugnatória. Em sede recursal, complementa a documentação com o relatório de cobranças emitido pela Santa Casa Saúde (e-fls. 69) e comprovante de rendimentos com o ano- calendário de 2005 (e-fls. 70) no intuito de comprovar a regularidade da prestação dos serviços médicos/odontológicos. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. No presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido do contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Com efeito, vemos que o agente fiscal motivou sua glosa pela falta de identificação do paciente ou beneficiário dos serviços médicos e/ou odontológicos. Esta também foi a causa principal da manutenção das glosas, pela decisão a quo, a exceção foi o comprovante de rendimentos apresentado com ano diverso do constante neste lançamento. No que diz respeito a ausência de especificação do beneficiário dos serviços médicos prestados em recibos médicos/odontológicos, assiste razão a interessada, pois pode-se presumir que é o responsável pelo pagamento constante nos respectivos recibos, conforme pode-se inferir do constante no inciso II, do artigo 97 da IN RFB nº 1500/2014, in vebis: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.010 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.002894/2009-22 II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. Tal entendimento também consta expressamente da resposta à Solução de Consulta Interna nº 23/2013, abaixo transcrita, com a qual concordo inteiramente e utilizo de forma corriqueira em processos de minha relatoria: Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. Da análise da documentação acostada com o recurso voluntário (e-fls. 69/70), entendo que a mesma é suficiente para comprovar que a disponibilidade dos serviços médicos ofertados pela Unimed e Santa Casa de Saúde em prol da recorrente. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas e odontológicas constantes deste lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.721300/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-004.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Receita Federal para reanálise do direito creditório pleiteado à luz das faturas e livro Razão colacionados aos autos; prolatar novo Despacho Decisório; sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; após, retome-se o rito processual. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, que votou no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, e o conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, que votou no sentido de converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.511, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.722705/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. IR-FONTE. FATURA. LIVRO RAZÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, tais como faturas com destaque do IR retido e livro Razão, o direito creditório vindicado deve ser reanalisado pela Receita Federal. A prova do IR-Fonte não se limita aos comprovantes de rendimentos pagos, de retenção de imposto de renda na fonte e à Dirf. No caso da Dirf, tal declaração é obrigação acessória do contratante do serviço. Por conseguinte, não seria razoável penalizar a recorrente em razão de o contratante do serviço não cumprir com sua obrigação acessória. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Receita Federal para reanálise do direito creditório pleiteado à luz das faturas e livro Razão colacionados aos autos; prolatar novo Despacho Decisório; sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; após, retome-se o rito processual. Vencidos os conselheiros Allan Marcel Warwar Teixeira, que votou no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, e o conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, que votou no sentido de converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.511, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10865.722705/2014-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 13 00 /2 01 3- 32 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.512 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721300/2013-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que homologara parcialmente pedido de compensação de débitos próprios com crédito decorrente de IR-Fonte de cooperativa de trabalho. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório da r. decisão recorrida. O acórdão recorrido, por sua vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que somente os comprovantes de rendimentos pagos, de retenção de imposto de renda na fonte e a Dirf são provas da retenção do imposto de renda. Salientou ainda que faturas apenas comprovam a prestação de serviço. Cientificado do acórdão recorrido, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que reiterou as alegações de primeira instância no sentido de que as faturas e o livro Razão colacionados aos autos com o respectivo destaque do saldo de imposto sobre a renda utilizada para compensação demonstram a origem do crédito pleiteado. Invoca o princípio da verdade material, observa que o preenchimento da Dirf é obrigação acessória imposta às contratantes dos seus serviços; portanto, não pode ser penalizada por eventual descumprimento por parte daquelas. Por fim, requer a homologação do crédito e, alternativamente, pugna pela realização de diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia a analisar o direito creditório decorrente de IR- Fonte de cooperativa de trabalho, referente ao ano-calendário 2011, no montante de R$ 214.979.04. O Despacho Decisório, mediante Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.512 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721300/2013-32 conferência entre os valores declarados nas Dcomp’s e os declarados pelas fontes pagadoras nas respectivas Dirf’s homologou parcialmente o valor de R$ 99.924,20. A r. decisão recorrida manteve a homologação parcial, ao argumento de que as faturas juntadas pelo contribuinte comprovam a prestação do serviço, mas não comprovam a retenção do IR-Fonte. Assentou ainda que o livro razão “reflete a escrituração das retenções indicadas nas faturas, não a efetiva realização da retenção”. A recorrente postula o direito creditório sob o fundamento de que os documentos colacionados aos autos são suficientes e salienta que “o preenchimento da DIRF é obrigação acessória imposta às contratantes de serviços oferecidos pela Recorrente [...]”. Nesse sentido, “não pode ser penalizada por eventual descumprimento de obrigação acessória imposta a seus contratantes”. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.512 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721300/2013-32 réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, a recorrente colacionou aos autos faturas que demonstram o valor do IR retido e cópia do livro razão com os referidos valores. A meu ver tais documentos são suficientes para apuração do direito creditório vindicado. É dizer, a prova do IR-Fonte não se limita aos comprovantes de rendimentos pagos, de retenção de imposto de renda na fonte e à Dirf, na linha da r. decisão recorrida. No caso da Dirf, tal declaração é obrigação acessória do contratante do serviço. Por conseguinte, não seria razoável penalizar a recorrente em razão de o contratante não cumprir com sua obrigação acessória. Tal raciocínio está alinhado ao enunciado da Súmula Carf nº 143: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Conforme salientado acima, os documentos colacionados aos autos – faturas, com destaque do IR-Fonte e livro Razão – configuram elementos probatórios suficientes e hábeis para apuração do crédito vindicado. Por conseguinte, faz-se necessário uma nova análise do direito creditório pleiteado à luz desses documentos. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Receita Federal para reanálise do direito creditório pleiteado à luz das faturas e livro Razão colacionados aos autos; prolatar novo Despacho Decisório; sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; após, retome-se o rito processual. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.512 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.721300/2013-32 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à Receita Federal para reanálise do direito creditório pleiteado à luz das faturas e livro Razão colacionados aos autos; prolatar novo Despacho Decisório; sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; após, retome-se o rito processual. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa- Presidente Redator Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital

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8630316 #
Numero do processo: 13116.900018/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-008.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.524, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.900014/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.524, de 19 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13116.900014/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 00 18 /2 01 2- 08 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900018/2012-08 apresentado pelo Contribuinte para o período em questão, referente a DARF em valor e características constantes do pedido. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, abaixo transcritos: A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento anterior, para quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade, aqui sintetizados: 1.fundamentou o indeferimento em causa insuficiente, que seria a vinculação do DARF à DCTF; 2. a base de cálculo da contribuição seria o faturamento, pois a utilização do termo “receita” na legislação posterior não seria compatível com o texto constitucional da época; 3.Sustenta que a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 [PLENO STF RE 357.950, 390.840, 358;273, 346.084 e 336.134], o que vincularia a esfera administrativa, mesmo sem a edição de Resolução pelo Senado, [art. 1º, do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997 e Decreto nº 2.346/1997, em especial seus arts. 1º e 4º];reforça com a observação de que a 2ª instância administrativa já se posicionou no mesmo sentido. Traz jurisprudência e decisões administrativas. 4. Alega que a própria Administração reconhece o direito à restituição dos tributos declarados inconstitucionais, o que pretende demonstrar por meio do veto do Chefe do Executivo ao §1º do art. 1º, da Lei n° 10.736/2003, que explicitaria tal situação nas suas razões de veto. Conclui requerendo a restituição integral a atualizada dos créditos. É o relatório. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900018/2012-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido o Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS, apurado pela Recorrente em março de 2003, alegadamente decorrente de pagamento a maior, em razão da inclusão de receitas estranhas ao faturamento, as quais não deveriam compor a base de cálculo da contribuição, de acordo com a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caminha pacífica neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900018/2012-08 n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403- 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Fixada premissa acerca da distribuição do ônus da prova, é imperioso se concluir que as alegações formuladas pela Recorrente não estão acompanhadas de elementos probatórios mínimos e suficientes que pudessem permitir a esta instância julgadora concluir pela existência, procedência e liquidez do crédito em tela, empregado em compensação. A alegação da Recorrente é de que o suposto crédito decorreu da exclusão de determinadas receitas da base de cálculo, tornando o pagamento efetuado a maior. Isto porque tais receitas não deveriam tê-la composto, por extrapolarem o conceito de faturamento, nos termos do que restou decidido pelo STF no Recurso Extraordinário n° 346.084/PR. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.528 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900018/2012-08 Sucede que não consta dos autos qualquer indicação da natureza das receitas retiradas da base de cálculo sob este pretexto, de modo que se pudesse julgar a procedência desta reapuração para menor de COFINS, à luz do quadro normativo delineado pelo STF. O único documento acostado aos autos é a planilha de reapuração de fls. 20, que classifica as receitas em “receitas líquidas de faturamento” e “outras receitas”, tendo sido as últimas excluídas da base de cálculo da COFINS, sem que se tenha dado conhecimento ao Fisco da natureza das mesmas ou juntados documentos contábeis e fiscais que as comprovasse e qualificasse. Não é demais repisar que em casos de erro do contribuinte, não basta a mera retificação de DCTF, mas se faz necessária a comprovação do mesmo, nos termos do art. 147, §1° do CTN. Deste modo, há carência probatória que inviabiliza o pleito do contribuinte. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício e Redator Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.000307/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DCOMP. SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE GLOSADAS. Não podem ser contabilizadas na composição do saldo negativo do período as retenções na fonte, quando ausente a comprovação do oferecimento à tributação da receita correspondente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Há de se indeferir o pedido de diligência, quando os documentos a serem diligenciados não se mostram aptos a provar o alegado.
Numero da decisão: 1301-004.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE GLOSADAS. Não podem ser contabilizadas na composição do saldo negativo do período as retenções na fonte, quando ausente a comprovação do oferecimento à tributação da receita correspondente. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Há de se indeferir o pedido de diligência, quando os documentos a serem diligenciados não se mostram aptos a provar o alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 00 03 07 /2 00 8- 71 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000307/2008-71 Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ que julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte. Dos Fatos O contribuinte apresentou DCOMP n. 39458.66670.300104.1.3.02-0011 (fls.3-7) pleiteando crédito de saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2002, no valor original de R$ 9.202,23, o qual era formado por retenções na fonte, para compensação com débitos próprios. A este mesmo crédito estão vinculadas várias declarações de compensação, listadas no despacho decisório. O Despacho Decisório (fls. 25-31) reconheceu comprovado parte do IRRF informado (utilizado para quitar parcialmente a estimativa de setembro/2002), resultando em saldo negativo de IRPJ AC2002 inexistente, uma vez que apurou-se IRPJ a pagar no valor de R$ 6.168,72, e, por conseguinte, não homologou as compensações pleiteadas, conforme quadros abaixo (fl.29): Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. Transcreve-se a ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 15/10/2002 NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO. OFERECIMENTO DAS RECEITAS À TRIBUTAÇÃO. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000307/2008-71 Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido no período de apuração, somente o imposto retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo daquele período. Em 22/11/2013, o sujeito passivo tomou ciência do acórdão da DRJ (Termo fl.78) e, em 12/12/2013, interpôs recurso voluntário, através do qual: - Informa que no mês de outubro de 2002, incorporou a empresa TRANSAMÉRICA EXPO CENTER LTDA - CNPJ 02.198.502/0001- 02, passando a ser, portanto, titular dos direitos creditícios desta empresa e destaca que para o bom deslinde da questão, é necessário fixar a premissa de que o IRRF apurado até setembro de 2002 teve como beneficiária a empresa TRANSAMÉRICA EXPO CENTER LTDA - CNPJ 02.198.502/0001-02, sendo que os rendimentos de outubro à dezembro de 2002 teve como beneficiária a empresa Recorrente, em razão da incorporação já citada; - Esclarece que adota o regime de competência para fins de reconhecimento de suas receitas, inclusive as financeiras; - Apresenta Livro Razão (doc.03) para comprovar que todos os rendimentos financeiros foram apropriados e oferecidos à tributação pelo regime de competência; - Argumenta que a "suposta" omissão de receita apontada pelo fiscal em seu despacho decisório, ocorre em razão da Recorrente adotar o regime de competência no reconhecimento de suas receitas de juros, as quais estão comprovadas pelo livro razão, enquanto que o IRRF é regido pelo regime de caixa; - Ressalta ainda que a Recorrente tem todos os Informes de rendimentos, os quais comprovariam a integralidade do crédito; Por fim, a Recorrente requer a realização de diligência para que seja verificada apropriação das receitas financeiras do ano de 2002 da empresa TRANSAMÉRICA EXPO CENTER LTDA - CNPJ 02.198.502/0001-02 e, após a diligencia, a recorrente requer o reconhecimento do crédito no montante de R$ 9.202,00 e, por conseguinte, a homologação das compensações pleiteadas. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000307/2008-71 Trata o presente processo de declaração de compensação, cujo o crédito invocado é saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2002, no valor original de R$ 9.202,23, o qual era formado por retenções na fonte. Este crédito também foi utilizado em outras DCOMPs listadas abaixo: O Despacho Decisório deixou de reconhecer a integralidade do IRRF informado na DCOMP, tendo em vista que apenas parte da receita financeira corresponde havia sido oferecida à tributação. O IRRF reconhecido no despacho foi utilizado para quitar parcialmente a estimativa de setembro/2002. A autoridade fiscal concluiu pela inexistência de saldo negativo de IRPJ no período, uma vez que apurou IRPJ a pagar no valor de R$ 6.168,72. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000307/2008-71 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ. A decisão recorrida menciona que o saldo negativo pleiteado é o da empresa sucedida, Transamérica Expo Center Ltda. – CNPJ 02.198.502/0001-02, no período de 01/01/2002 a 15/10/2002, data em que foi incorporada e que essas informações foram devidamente prestadas pela contribuinte em DIPJ, de acordo com tela abaixo: Também restou consignado na decisão de piso que o total de IRRF deduzido foi R$ 87.600,06 (3.848,92 + 83.751,14), e a estimativa de setembro foi quitada com imposto retido na fonte no valor de R$ 83.751,14. A Turma da DRJ constatou ainda que, do ponto de vista da retenção, poderia ser reconhecido o acerto da apuração efetuada pelo contribuinte, uma vez que os comprovantes de retenção informavam retenção superior ao deduzido, não obstante, concluiu pela impossibilidade da utilização integral do fonte, posto que a receita correspondente não teria sido oferecida à tributação. Transcrevo trecho do acordão recorrido (fl. 75): Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000307/2008-71 E, a contribuinte reconheceu em sua DIPJ, receitas financeiras de R$ 361.146,17, conforme ficha 06A – Demonstração do Resultado (fl. 8). Proporcionalmente isso possibilita a utilização de R$ 72.229,11 de IRRF. Foi assim que decidiu o despacho recorrido. Para que seja alterada tal decisão caberia à recorrente demonstrar ou que a legislação foi mal aplicada, ou que ela tributou receitas em valor superior ao considerado no despacho decisório. A defesa diz, de forma contraditória, ora que reconheceu as receitas pelo regime de competência (fl. 42), ora pelo regime de caixa (fl. 44). Mas nada comprova. Apesar de dizer ter juntado o livro razão, juntou apenas uma página introdutória com o nome do escritório de advocacia, e os dizeres “doc.3” e “livro razão”. Fizesse a empresa o reconhecimento das receitas por caixa ou competência, somente poderia deduzir o IRRF no momento em que reconhecesse a receitas. Em resumo, na DIPJ relativa ao período de 01/01/2002 a 15/10/2002, a sucedida Transamérica Expo Center Ltda. – CNPJ 02.198.502/0001-02, cujo crédito está em análise, deduziu IRRF em valor superior ao reconhecimento das correspondentes receitas. Assim sendo, foi acertada a decisão constante do despacho decisório recorrido. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou recurso, através do qual, argumenta, em síntese, que todos os rendimentos financeiros foram apropriados e oferecidos à tributação pelo regime de competência e apresenta Livro Razão (doc.03) para comprovar o alegado. Esclarece a Recorrente que incorporou a empresa TRANSAMÉRICA EXPO CENTER LTDA - CNPJ 02.198.502/0001-02, e que o IRRF apurado até setembro de 2002 teve como beneficiária a empresa incorporada, sendo que os rendimentos de outubro a dezembro de 2002 teve como beneficiária a empresa Recorrente. Para contrapor a decisão na DRJ, no que diz respeito à ausência do Livro Razão, a Recorrente fez anexar o referido documento (fls. 11-74), o qual aceito para análise com fundamento no art.16, §4º, ‘c’ do Decreto n. 70.235/72, verbis: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Após análise dos documentos constantes dos autos, inclusive o Livro Razão ora apresentado, entendo que não assiste razão à Recorrente. Constata-se que a Recorrente informou IRRF em sua DCOMP no valor de R$ 87.600,06 (fl.5) . Essa retenção foi devidamente comprovada no sistema da RFB (fl. 17). Na DIPJ, o contribuinte utilizou IRRF no exato valor de R$ 87.600,06, dos quais R$ 83.751,14 utilizados para quitar a estimativa de setembro 2001 (fl. 14) e R$ 3.843,92 utilizado na apuração do lucro real ao final do exercício (fl. 16). Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000307/2008-71 A DIPJ analisada é aquela da empresa incorporada, compreendendo o período de 01/01/2002 a 15/10/2002, em razão do evento de incorporação. A Recorrente trouxe cópia do Livro Razão, que atesta o oferecimento à tributação no ano-calendário 2002 de parte da receita, conforme tabela abaixo: A Recorrente argumenta que as receitas financeiras são tributadas pelo regime de competência, enquanto que a retenção ocorre no momento do pagamento ou resgate das aplicações. A alegação teria fundamento desde que o contribuinte comprovasse que parte da tributação da receita se deu ano-calendário anterior, todavia, limitou-se a comprovar a escrituração da receita no Livro Razão do ano-calendário 2002. A receita correspondente à retenção que compõe o saldo negativo corresponde a R$ 502.652,79, mas o Livro Razão só comprova a tributação de R$ 347.883,20 no ano- calendário 2002. Se o restante da receita foi tributada em anos anteriores, deveria a Recorrente ter trazido comprovação em relação a esses anos, todavia não o fez. A planilha apresentada pelo contribuinte e cujos valores são comprovados no Livro Razão que demonstram a receita tributada correspondente a R$ 347.883,20, vide telas (fls.90, 93, 98-100 : Imposto a Compensar: Receitas Oferecidas à Tributação: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000307/2008-71 Se o contribuinte alega que se submete ao regime de competência e que as receitas financeiras foram oferecidas à tributação em ano-calendário diverso, deveria ter feito prova, pois o ônus da prova, regra geral, cabe a quem o alega. Nesse sentido, dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, há de ser mantida a decisão recorrida, no sentido de não reconhecer o direito creditório de saldo negativo do ano-calendário 2002, e por conseguinte, não se homologam as compensações pleiteadas. Do Pedido de Diligência A Recorrente requereu a realização de diligência para que fosse verificada a apropriação das receitas financeiras do ano de 2002 da empresa TRANSAMÉRICA EXPO CENTER LTDA - CNPJ 02.198.502/0001-02 e, após a diligencia, fosse reconhecido o crédito no montante de R$ 9.202,00. Considero despicienda a realização de diligência, pois os documentos apresentados não são aptos a demonstrar a tributação da integralidade da receita correspondente Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.894 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.000307/2008-71 às retenções. Veja que a apropriação das receitas financeiras em 2002 já foi comprovada, mas este valor mostra-se incompatível com o imposto de renda retido na fonte informado em DIPJ. A Recorrente precisaria demonstrar a apropriação das receitas financeiras em anos-calendários anteriores, mas não logrou êxito em fazê-lo. Isto posto, voto por rejeitar o pedido de diligência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.901243/2012-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3302-010.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.072, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13629.901240/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.072, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13629.901240/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.072, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13629.901240/2012-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que denegara PER/DCOMP apresentado com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PIS_COFINS, decorrente de recolhimento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 12 43 /2 01 2- 73 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901243/2012-73 com Darf, em razão dos recolhimentos apontados terem sido integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir transcrita: [...] PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente/Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão e com ela inconformada, o contribuinte interpôs recurso voluntário trazendo novos argumentos dissociados da manifestação de inconformidade, reiterando o pedido de procedência de seus pedidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Trata o presente processo de pedido de compensação de PIS, tendo em vista a existência de suposto crédito verificado pelo pagamento indevido da mesma contribuição. Foram juntados aos autos pela recorrente, cópias das declarações, DARFs e retificadoras, que teriam o condão de demonstra seu direito ao crédito objeto da compensação, no entanto, não foram juntados aos autos documentos contábeis e fiscais que poderiam comprovar o direito da recorrente. Observemos alguns trechos do acórdão recorrido: (...) Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o contribuinte vinculou o recolhimento efetuado por meio do Darf em questão ao débito apurado em 31/05/2005, fato que compeliu a autoridade fiscal a considerar que todo o pagamento estava utilizado, não restando crédito disponível para compensação, conforme consignado no Despacho Decisório contestado. Se o Darf indicado como crédito no PER/DCOMP foi utilizado pelo próprio contribuinte para pagamento do (sic) um debito por ele mesmo declarado, a Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901243/2012-73 decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB.(...) No caso, o contribuinte não retificou a DCTF na forma prevista na legislação pertinente, nem provou que o valor correto do débito é o ora defendido por ele. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: (...) Esclarece-se que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório, pois o critério temporal é irrelevante para fins de conhecimento do crédito. No entanto, somente a retificação das declarações não se presta a demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pela contribuinte, havendo a necessidade de apresentação de provas idôneas, como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, que demonstrem a existência do crédito. Vale dizer, é necessário que o contribuinte demonstre por meio de provas o suposto equivoco no preenchimento das declarações originais. Devemos ressaltar que esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, representada nesse momento no acórdão nº 9303- 005.520, conforme ementa colacionada abaixo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Assim, é obrigação do contribuinte demonstrar por documentação hábil e idônea, contábil e fiscal, a origem e liquidez do crédito pleiteado, o que no sentir deste Conselheiro, não foi feito na manifestação de inconformidade, momento oportuno para que referidas alegações viessem aos autos. Pois bem. No âmbito deste Colegiado prevalece o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do direito creditório é do contribuinte, conforme exemplificam os acórdãos trazidos abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.075 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13629.901243/2012-73 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/200954. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002000.234) PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Desta forma, não há como serem atendidas as alegações da recorrente, devendo persistir a negativa do direito creditório pleiteado, mantendo-se a r. decisão de piso. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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