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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10276266 #
Numero do processo: 19288.000230/2011-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se parcialmente o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente inadmite a reformatio in pejus, não cabendo a reforma da decisão recorrida em prejuízo do recorrente.
Numero da decisão: 2003-006.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 26.339,81, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Afasta-se parcialmente a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas pagas a título de pensão alimentícia para filhos maiores 24 anos só é possível quando os alimentandos estejam incapacitados física ou mentalmente para o trabalho, preenchendo, nesta hipótese, as condições necessárias para se qualificarem como dependentes. Mantém-se parcialmente o lançamento quando o contribuinte não comprovar ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, constituindo os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, em mera liberalidade. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. PAF. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico vigente inadmite a reformatio in pejus, não cabendo a reforma da decisão recorrida em prejuízo do recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 28 8. 00 02 30 /2 01 1- 99 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.092 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.000230/2011-99 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 26.339,81, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 38/42): Contra o contribuinte em questão foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04/11 com a exigência do pagamento de imposto de renda relativo ao ano-calendário 2007 de R$ 13.272,59, de multa de ofício de R$ 9.954,44, e de juros de mora calculados até 3.859,66 de R$ 3.859,66. O lançamento em questão decorreu de procedimento de revisão da Declaração de Ajuste anual, em que foram constatadas as seguintes infrações à legislação tributária: 1- Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi. Glosa do valor de R$ 8.216,04, indevidamente deduzido a título de contribuição à Previdência Privada, por falta de comprovação dos pagamentos. Enquadramento legal: art. 8°, II, “e”, da Lei 9.250/95. 2- Dedução Indevida de Dependente. Glosa despesa com dependente, no valor de R$ 7.923,00, por falta de comprovação da relação de dependência. Enquadramento legal: artigo 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844/43; artigo 12, inciso II, alínea “c”, da Lei n° 8.981/95/95; artigo 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 9.250/95. 3- Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Glosa de despesas com instrução no valor de R$ 4.961,32, por falta de comprovação. Enquadramento legal: artigo 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844/43; artigo 8°, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.250/95; artigos 73 e 80 do RIR/99, c/c artigo 2° da MP 22/02, convertida na Lei 10.451/2002. 4- Dedução Indevida Pensão Alimentícia. Glosa de despesas de pensão alimentícia no valor de R$ 35.119,74, por falta de comprovação dos pagamentos. Enquadramento legal: art. 11, §3° Decreto-Lei 5.844/43; art. 8°, inciso II, alínea f, da Lei 9.250/95. 5- Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de despesas médicas no valor de R$ 10.100,00, por falta de comprovação dos pagamentos. Enquadramento legal: artigo 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844/43; artigo 12, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 8.981/95/95; artigo 8°, inciso II, alínea “a”, da Lei n° 9.250/95. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.092 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.000230/2011-99 Inconformado, o contribuinte apresenta, em 21/06/2011, a impugnação de fls. 02, em que alega, em síntese, que, no momento, somente tem em mãos a segunda via do comprovante de rendimentos fornecida pela empresa. Os outros documentos foram perdidos e danificados devido a enchente no bairro em que mora na cidade de Macaé. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 GLOSA DE DESPESAS. DEDUÇÃO. Não comprovadas as despesas declaradas, devem ser mantidas as glosas correspondentes. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. Comprovado o pagamento a título de previdência complementar, a dedução correspondente deve ser restabelecida. Cientificado da decisão, em 06/04/2015 (fls. 48/49), o contribuinte, em 05/05/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 50), trazendo aos autos os documentos comprobatórios das despesas com pensão alimentícia declaradas e, quanto às demais glosas mantidas, repisa as alegações da peça impugnatória, no sentido de que os documentos foram perdidos e danificados devido a última enchente no bairro em que morava, atingindo sua residência. Requer, ao final, o cancelamento ou recálculo do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal, com os documentos de fls. 51/59. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas com pensão alimentícia declaradas: O litígio recai sobre as despesas com pensão alimentícia, no valor total de R$ 35.119,74, por falta de apresentação da sentença ou o acordo homologado judicialmente, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2008. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.092 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.000230/2011-99 Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre e outros e em especial, cópia da sentença homologatória proferida na Ação de Divórcio Consensual, que tramitou na 1ª Vara de Família de Macaé/RJ e cópia de seus contracheques relativos ao ano de 2007 (fls. 52/59). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange as despesas realizadas, visando confirmá-las, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 40/41): Quanto aos pagamentos declarados como de despesas médicas feitos a Erica Ono, no valor de R$ 4.250,00, e a D’Alessandro Zache Lopes, no valor de R$ 5.850,00, também nenhum documento comprobatório foi apresentado. O documento de fl. 17 emitido em 05/11/2001, por FMC Energy Systems não faz nenhuma prova a favor do contribuinte. No tocante à pensão judicial, apenas são dedutíveis na declaração de ajuste as importâncias pagas a esse título quando em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (...) Intimado, o contribuinte deve fazer prova da obrigação alimentar decorrente de determinação judicial e apresentar documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados. No caso concreto, o contribuinte não juntou a sentença ou o acordo homologado. Apenas juntou cópia incompleta da petição de divórcio consensual. Por fim, deve ser destacado que cabe ao contribuinte o ônus de apresentar documentos que fundamentem as alegações apresentadas, sob pena de serem considerados não alegados os fatos não provados. (...) Quanto à alegação de perda de documentos em razão de inundação, ainda que o contribuinte tivesse demonstrado ter ocorrido, era seu dever providenciar novos comprovantes junto às pessoas responsáveis pela emissão. Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.092 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.000230/2011-99 Assim, cabe apenas o restabelecimento da dedução de previdência privada, conforme comprovante apresentado, razão pela qual a apuração do imposto deve ser alterada, conforme demonstrativo abaixo: (...) Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Quanto as despesas com dependentes, instrução e médicas, nada a prover, porquanto não foram trazidas aos autos, mesmo que nesta seara recursal, quaisquer documentos a comprovar a ocorrências de suas realizações ou mesmo a comprovação do seu efetivo pagamento, urgindo assim, à míngua de comprovação, na manutenção da autuação no particular. No que tange às pensões alimentícias declaradas, da análise dos documentos carreados – em especial, o acordo homologado por sentença no processo nº 2002.028.007030-9, que tramitou na 1ª Vara de Família de Macaé/RJ, onde coube ao Recorrente arcar com a verba alimentar de suas filhas, Inês e Noêmia Cruz Dourado (fls. 19/22 e 52), aliado aos contracheques e o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora (fls. 15 e 53/59) – demonstram que, de fato, realizou-se o pensionamento ancorado em decisão judicial. Neste ponto, tem-se que, quanto à filha Noêmia Cruz Dourado (à época com 14 anos), cuja verba alimentar destinada foi recebida por sua genitora, constato a regularidade dos pagamentos comprovadamente realizados, restando assim supridos os vícios apontados pela fiscalização e na decisão recorrida, urgindo o afastamento da glosa no particular. Já em relação ao pensionamento da filha, Inês Cruz Dourado, embora previsto na sentença judicial o respectivo pagamento (fls. 52/59), por outro lado, verifico que no ano autuado a alimentanda já possuía mais de 24 anos (fls. 20). Logo, desatendidos os requisitos exigidos para dedutibilidade e à mingua de comprovação do atendimento às regras do direito de família acerca do dever alimentar aos filhos maiores de idade – levando-se em conta, diga-se de passagem, inexistir a necessidade por incapacidade física ou mental para trabalho, com base na legislação de regência (77, § 1º, III e § 2º e 78 do RIR/99) – correta é manutenção da autuação, descabendo assim a obrigatoriedade da prestação alimentar, paga aqui por mera liberalidade, razão pela qual mantenho o lançamento neste ponto. Não obstante, cumpre também registrar que o Recorrente lançou no ajuste anual as filhas/alimentandas também como dependentes (fls. 26/31), acumulação inadmissível ao teor do art. 78, § 1º do RIR/99, uma vez que o pensionamento e a relação de dependência direta são incompatíveis e excludentes, sendo vedada tal conduta, excetuando-se a hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do mesmo ano-calendário, o que não é o caso dos autos. Entretanto, embora reconhecida e não questionada a relação de dependência, com destaque para a filha/alimentanda, Noêmia Cruz Dourado, em latente desalinho com a legislação de regência, não cabe a este Colegiado manifestar acerca da matéria, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, vedado pelo ordenamento jurídico. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.092 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19288.000230/2011-99 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 26.339,81, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 67DF CARF MF Original

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10276246 #
Numero do processo: 13836.000714/2007-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$ 165,74, na exata dicção do art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97).
Numero da decisão: 2003-006.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-29T19:54:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-29T19:54:18Z; Last-Modified: 2024-01-29T19:54:18Z; dcterms:modified: 2024-01-29T19:54:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-29T19:54:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-29T19:54:18Z; meta:save-date: 2024-01-29T19:54:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-29T19:54:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-29T19:54:18Z; created: 2024-01-29T19:54:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-01-29T19:54:18Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-29T19:54:18Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13836.000714/2007-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.066 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de dezembro de 2023 Recorrente FABIO ANSELMO DE GODOY Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DAA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA CARF Nº 69. A falta de apresentação da declaração de ajuste anual ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física à multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$ 165,74, na exata dicção do art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 28/30): Contra o contribuinte acima identificado foi emitida em 02/10/2007 a notificação de lançamento de fl. 02, referente ao exercício de 2007 ano-calendário de 2006, por meio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 6. 00 07 14 /2 00 7- 11 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000714/2007-11 do qual foi exigida multa por atraso na entrega da declaração, que teria ocorrido em 02/10/2007, no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). O contribuinte apresentou, em 26/10/2007, a impugnação de fl. 01, alegando que o autuado é incapaz e à época da entrega da DIRPF 2007 não havia sido nomeado o curador, que a sentença judicial não é constitutiva e sim declaratória. Alega que o autuado declarou como isento como estava habituado a fazer. Alertado pela RFB apressou-se em cumprir a obrigação fiscal, por intermédio da sua curadora. Anexa à sua defesa a cópia do Decreto de Incapacidade Absoluta do contribuinte, da Primeira Vara Judicial da Comarca de Amparo – SP, de 30/07/2007, em que é nomeada a impugnante como curadora. Requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 02/10/2007 o AFRFB Julgador desta 11ª Turma de Julgamento sugeriu, e foi acatado, que fossem os autos baixados em diligência. Justifica a necessidade de se obter a indicação da real eficácia da decisão judicial que determinou a interdição do contribuinte, com a juntada do Laudo Médico em que se baseou o Magistrado. Em atendimento à intimação de fl. 19 foi juntada a cópia do Laudo Médico (fl. 48/50, de 05/01/2007. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁTRIA A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Cientificado da decisão, em 07/05/2009 (fls. 35), o contribuinte, por sua representante legal interpôs, em 18/05/2009, recurso voluntário (fls. 36/37), insurgindo-se contra a manutenção da multa aplicada, alegando, em breve síntese, que na data limite para entrega da declaração de ajuste anual, não detinha ainda curatela oficial, uma vez que não havia sido proferida a sentença judicial declaratória nesse sentido, impossibilitando-lhe assim de praticar o ato jurídico que requer pessoa capaz, por si próprio ou por representação. Com efeito, incapaz à época do fato e sem curatela, não pode o contribuinte ser responsabilizado, mesmo porque a infração foi saneada anteriormente à lavratura do ato administrativo que infligiu multa de ofício aplicada. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrido em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 40), sendo-me distribuído em 25/05/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000714/2007-11 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da entrega intempestiva da declaração de ajuste anual – da multa aplicada: O litígio recai sobre a multa aplicada em face da entrega intempestiva da DAA/2007, que ocorreu efetivamente em 02/10/2007, seis meses após o vencimento do prazo regulamentar, importando na aplicação da multa mínima, no valor de R$ 165,74, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da multa aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 28/30) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 4), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente, neste momento processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – limitando-se basicamente em alegar que na data limite ainda não tinha a curatela oficial, estando assim impossibilitada de praticar o ato de declaração em nome do contribuinte incapaz, sendo certo que como curadora de fato e responsável por sua guarda, ajuizou a Ação de Interdição nº 423/06, cuja incapacidade foi confirmada por laudo médico psiquiátrico pericial em 05/01/2007 (logo no prazo para a apresentação da DAA ou inclusão do incapaz como dependente em sua DAA, ao teor do art. 77, V do RIR/99, uma vez comprovada a incapacidade mental), optando em transmitir a DAA em nome do autuado após o prazo final previsto na legislação de regência – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 29/30), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: A impugnante, curadora do autuado, fundamenta a sua defesa na condição de incapacidade absoluta do autuado. A sentença de curatela é de 30/07/2007, fundamentada no Laudo Médico de 05/01/2007, emitido antes da data limite para a entrega da DIRPF 2007. O contribuinte recebeu no ano calendário 2006 o total de rendimentos no valor de R$ 17.365,76 sem o 13º salário (DIRF fl. 08) decorrente do trabalho assalariado, superior ao limite de R$ 14.992,32 estabelecido na IN SRF nº 716, de 05/02/2007, estando obrigado a entregar a DIRPF até 30/04/2007, e fazendo fora do prazo, em 02/10/2007, fica sujeito à aplicação da multa por atraso na forma aplicada. O portal da RFB informa na página “Perguntas e Respostas” como segue: Como deve declarar o contribuinte incapaz? A declaração é feita em nome do incapaz pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda, usando o número de inscrição no CPF do incapaz. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000714/2007-11 Opcionalmente, o incapaz pode ser considerado dependente do tutor, curador ou responsável por sua guarda judicial, desde que o declarante inclua os rendimentos do incapaz em sua declaração. Em que pesem os fortes argumentos de ordem pessoal expendidos pela defendente, irmã e curadora do autuado, não há previsão legal para eximir o contribuinte das obrigações tributárias. Assim dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 126. A capacidade tributária passiva independe: I - da capacidade civil das pessoas naturais; Portanto, indene de dúvida que a exigência da multa por atraso na entrega da DAA/2007, nos termos em que foi exigido no lançamento e a despeito das alegações recursais – levando-se em conta que os efeitos da sentença proferida retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º do CPC/2015), importando em reconhecer que o autuado quando do ajuizamento da ação já estava sob os efeitos da curatela (art. 1.767 do CC/2002), conforme aliás atestado pelo laudo pericial judicial ao concluir que “sob o ponto de vista psiquiátrico forense, o examinando Fabio Anselmo de Godoy não apresenta condições psíquicas mínimas para, por si só, reger sua pessoa e administrar seus bens e interesses. A incapacidade é absoluta e permanente” (fls. 23/25) – encontra-se prevista e regulamentada na legislação de regência (art. 7º da Lei nº 9250/95, art. 88 da Lei nº 8.981/95, art. 27 da Lei nº 9.532/97 e art. 16 da Lei nº 9.779/99), importando sua base de cálculo no valor correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com o valor mínimo aplicado de R$ 165,74 (art. 88, § 1º, alínea “a” da Lei nº 8.981/95), não podendo assim ser dispensada ou reduzida. E, enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Ademais, em relação a imposição da multa na espécie, e corroborando o acerto da decisão recorrida, cabe ressaltar que tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, culminando inclusive com a edição das Súmulas nº 69: Súmula nº 69 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, vale salientar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo determinante para a realização do lançamento a intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, mas sim da ocorrência do fato gerador, competindo ao Fisco realizar a revisão da declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, na exata dicção dos arts. 136 e 142 do CTN. Fl. 44DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.066 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13836.000714/2007-11 Conclusão Ante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento em face da entrega extemporânea da declaração de ajuste anual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 45DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13672.000067/2010-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2003-006.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 9.880,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor de R$ 9.880,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 2. 00 00 67 /2 01 0- 63 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13672.000067/2010-63 Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada notificação de lançamento de fls. 13/17, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007, formalizando a exigência de crédito tributário no valor de R$12.451,02, com multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/08/2010. A autuação decorreu de glosa de despesas médicas, no montante de R$22.760,00, por falta de comprovação da efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos correspondentes. Cientificado do lançamento em 01/09/2010 (fl. 42), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 02/12), em 01/10/2010, contestando o lançamento. Reconhece a glosa fiscal relativa à despesa com nutricionista e informa que efetuou o pagamento do imposto correspondente, conforme Darf, cuja cópia encontra-se acostada aos autos. Afirma que as demais despesas referem-se a serviços efetivamente prestados em benefício próprio e de sua dependente Yasmin Sousa Maia, firmados por recibos emitidos por profissionais habilitados. Salienta que os recibos atendem aos requisitos estabelecidos pela legislação aplicável à espécie, não podendo a autoridade fiscal fazer ilações, tirar conclusões e exigir que os documentos tenham outros requisitos além daqueles determinados pela lei. Rebate que não há exigência legal para que cada serviço prestado seja demonstrado e que a autoridade fiscal não deve fugir da legalidade à qual está adstrita, o que afasta a conclusão infundada de que não há comprovação da efetividade dos pagamentos e da utilização dos serviços. Aduz que o ônus de provar a inidoneidade dos recibos é da autoridade que efetuou o lançamento e, no caso presente, não restou provada a não realização dos serviços e dos respectivos pagamentos. Alega que a autoridade fiscal poderia ter intimado os profissionais contratados para que prestassem esclarecimentos sobre os recibos e, que mesmo em fase recursal, a Administração pode corrigir a equivocada presunção de inidoneidade desses documentos e, para confirmar a verdade dos fatos, intimá-los para tal fim. Ao final, requer a insubsistência do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 26/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre dedução indevida da despesas médicas Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13672.000067/2010-63 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Assim dela toma-se conhecimento. A Notificação de Lançamento em questão decorreu, como relatado, da glosa de dedução pleiteada a título de despesas médicas na declaração de ajuste do exercício de 2008 fillin "exercício" \* MERGEFORMAT do contribuinte. O contribuinte concorda com o feito fiscal no tocante à glosa da dedução de despesa com nutricionista, no valor de R$2.880,00, e informa o pagamento do imposto correspondente, efetuado no prazo de defesa, por meio do Darf, cópia de fl. 41. Em relação, portanto, à glosa dessa dedução, o contencioso não se instaurou, não sendo a matéria objeto de julgamento administrativo, ficando a cargo da Unidade lançadora a conferência e apropriação do valor recolhido. Concernente às demais despesas médicas glosadas, o contribuinte apresenta os recibos e declarações de fls. 21/28 e 35/39 e requer o restabelecimento da dedução glosada. Ocorre que os recibos apresentados não evidenciam, de forma inequívoca, a realização dos serviços declarados. Vale transcrever, para a análise da questão, o que preceitua o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: Art.80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). (grifei) Vê-se que, regra geral, podem ser deduzidos da base de cálculo pagamentos feitos no ano-calendário a profissionais e empresas de saúde, em razão de prestação de serviços dessa natureza à contribuinte ou a seus dependentes. Contudo, o direito à dedução está condicionado à comprovação de que os pagamentos foram realmente efetivados e de que ocorreram em razão da prestação de serviços na área de saúde às pessoas acima citadas, sendo certo que a simples declaração do contribuinte não constitui prova de tal fato. Aliás, os recibos e declarações emitidos por empresas ou profissionais da área de saúde não constituem prova cabal do direito à dedução, quando a despesa é objeto de questionamento da autoridade fiscal. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13672.000067/2010-63 Isso porque um recibo ou uma declaração, em princípio, é um documento particular, com efeito apenas entre as partes. Não é válido, porém, em si mesmo, contra terceiros, como prova dos fatos que atesta, competindo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade do fato através de provas materiais. É o que estabelece o artigo 368 do Código de Processo Civil: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Dessa forma, não é a emissão de recibo ou de declaração que faz surgir o direito à dedução, mas sim a prestação de serviço de saúde onerosa ao contribuinte ou a seus dependentes, cujo ônus do pagamento tenha recaído sobre um deles, devendo tanto a prestação quanto o pagamento serem comprovados de forma inequívoca para atestar o direito à dedução. Saliente-se, a autuação não está fundamentada na falsidade dos documentos apresentados. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento. A falta desse elemento não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, a imprestabilidade desses recibos para fruição do benefício fiscal. Sendo assim, no interesse da sociedade a própria legislação tributária confere à autoridade lançadora a faculdade de exigir, a seu critério, outras provas das deduções pleiteadas, como dispõe o artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), semelhante ao art. 11, § 3.º, do Decreto-Lei 5.844, de 23/09/1943, abaixo transcrito: § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. No uso de tal faculdade a Fiscalização intimou o Contribuinte a comprovar o efetivo pagamento das despesas declaradas, não tendo o interessado desincumbido desse ônus naquela oportunidade, tampouco em sede de impugnação, o que poderia ter sido feito por meio de cópias de cheques, de extratos bancários onde constassem saques compatíveis com os valores e data dos pagamentos, comprovantes de transferência bancária, etc. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Deduções desprovidas de meios de prova que as justifiquem não prosperam. A apresentação de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provadas, é imprescindível, não suprindo essa necessidade, esclarecimentos dos profissionais envolvidos sem a devida prova material do fato. Esclareça-se, ainda, que o direito a dedução não está condicionado à satisfação, pelos profissionais liberais prestadores de serviços, da obrigação tributária relativa ao oferecimento à tributação dos valores de despesas médicas que outrem pretende deduzir, e vice versa. As obrigações tributárias não se confundem, nem se excluem. Assim, em face da ausência de comprovação da real prestação do serviço médico questionado, nenhum reparo cabe ao feito fiscal. Dessa forma, ante o exposto, voto por considerar improcedente a impugnação e manter o crédito tributário exigido nesta Notificação de Lançamento. Vera Lúcia Moreira e Leite – Relatora Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.126 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13672.000067/2010-63 Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.724108/2011-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. EFFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 41 08 /2 01 1- 33 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.035 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724108/2011-33 Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 72/75): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 04 A 08), referente ao exercício 2009, ano- calendário 2008. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 6.011,62 Multa de Ofício (passível de redução) 4.508,71 Juros de Mora (calculado até 29/07/2011) 1.296,10 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 29/07/2011) 0,00 Total do Crédito Tributário 11.816,43 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública - glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, ano- calendário 2008. Valor: R$ 30.550,00. Motivo da glosa: Contribuinte não apresentou os comprovantes de pagamento da pensão alimentícia judicial declarada. O contribuinte foi cientificado da presente impugnação em 22/08/2011 (fls. 51) e, apresentou impugnação de fls. 02, em 20/09/2011, acompanhada de documentos, afirmando que o valor glosado refere-se a pagamento de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Ressalta que os extratos do Banco Bradesco, da conta corrente dos beneficiários da pensão comprova a transferência do total de R$ 25.567,00. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.035 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724108/2011-33 Cientificado da decisão, em 02/10/2014 (fls. 80/81), o contribuinte, em 31/10/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 83/87), insurgindo-se contra a manutenção da glosa parcial impugnada sobre a despesa com pensão alimentícia, trazendo em complemento aos extratos bancários já anexados aos autos, a comprovação efetiva de que a conta bancária que recebeu os depósitos realizados era de titularidade conjunta dos filhos/alimentandos, Renato e Mellisa Castagnari Salles, calhando no restabelecimento da dedução remanescente pleiteada. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida, com o abatimento da base de cálculo do valor total comprovadamente depositado em favor dos alimentandos. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 88. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa com pensão alimentícia declarada: O litígio recai sobre a despesa com pensão alimentícia, no valor de R$ 3.472,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa remanescente declarada na DAA/2009. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui os autos com tela de cadastro obtido junto ao Bradesco S/A, demonstrando que a conta bancária que recebeu os créditos da verba alimentar era de titularidade de ambos os filhos/alimentandos (fls. 88). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, no que tange a despesa realizada, visando confirmá-la, especialmente nos casos em que sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, a título de exemplificação, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.035 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724108/2011-33 em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção parcial da glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 75/76): O contribuinte em sua defesa anexa aos autos termo de audiência (fls. 49) onde se constata que o contribuinte ficou obrigado a pagar para cada um de seus dois filhos (Melissa e Renato Castagnari Salles) pensão alimentícia no importe de 4,5 salários mínimos, vigentes da data do efetivo pagamento, mediante recibo ou depósito em conta de titularidade de cada um dos demandados que vier a ser por eles indicadas. Nos autos, só consta extrato bancário de um dos filhos do contribuinte (Renato Salles). Nos citados extratos constam depósitos em nome do contribuinte em valores superiores ao determinado no termo de audiência como pensão alimentícia. Conforme legislação acima citada, apenas os valores pagos a título de pensão alimentícia e decorrentes de decisão judicial, acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública são passíveis de dedução na declaração de ajuste anual. Dessa forma, considerando o valor do salário mínimo a época, bem como o pagamento estipulado no termo de audiência de 4,5 salários mínimos por filho e, ainda, que cada pensão seria depositada na conta de cada filho, é se considerar comprovada a pensão alimentícia paga a Renato Castagnari Salles no valor total de R$ 22.095,00. Nos autos, não foram anexados documentos comprovando o pagamento de pensão alimentícia a Mellisa Castagnari Salles nos termos determinado em sentença (em conta individualizada em seu nome). Dessa forma, é se manter a glosa dos demais valores. Assim, o lançamento será revisto, conforme demonstrativo a seguir, para restabelecer a pensão alimentícia no valor de R$ 22.095,00. Pois bem. Feito o registro acima e após análise, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos que a conta bancária utilizada para acolher os valores relativos ao pesionamento judicial (fls. 9/48), aberta junto ao Bradesco era, de fato, de titularidade conjunta de ambos alimentandos, Renato e Melissa Castagnari Salles (fls. 88), demonstrando que o Recorrente realizou o pagamento da pensão alimentícia, por força da sentença homologatória proferida na Ação Revisional de Alimentos nº 06.101169-7, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IV – Lapa/SP (fls. 49/50), suprindo assim o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento da verba alimentar à filha/alimentanda Melissa Castagnari Salles, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental produzida, afasto a glosa sobre os valores efetivamente pagos, e torno insubsistente a autuação no particular. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.035 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.724108/2011-33 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com pensão alimentícia remanescente em litígio, no valor de R$ 3.472,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 96DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.015239/2002-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/04/2002 IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDA FIXA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar em direito creditório passível de restituição.
Numero da decisão: 2003-006.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-29T20:03:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-29T20:03:55Z; Last-Modified: 2024-01-29T20:03:55Z; dcterms:modified: 2024-01-29T20:03:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-29T20:03:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-29T20:03:55Z; meta:save-date: 2024-01-29T20:03:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-29T20:03:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-29T20:03:55Z; created: 2024-01-29T20:03:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-01-29T20:03:55Z; pdf:charsPerPage: 1345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-29T20:03:55Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.015239/2002-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.080 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de dezembro de 2023 Recorrente OSVALDO BONANI JUNIOR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/04/2002 IRRF. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDA FIXA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar em direito creditório passível de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 52 39 /2 00 2- 28 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.080 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.015239/2002-28 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua inconformidade, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 62/74): Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada em 15/10/2013, fls. 47/51, contra Despacho Decisório do Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária - SAORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara, São Paulo, fls. 38/41, do qual o senhor contribuinte tomou ciência, em 30/09//2013, que indeferiu o pedido de restituição relacionado a pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos de aplicação financeira, no valor de R$ 345,70. O pedido de restituição foi feito nos seguintes termos: No período de 01/03/2002 a 12/08/2002, mantive recursos aplicados em Fundo de Investimento (RENDA FIXA) junto ao Banco do Brasil (BB FIX ESPECIAL PLUS). O Imposto de Renda era mensalmente retido sobre os rendimentos brutos apurados dentro do mês. Entretanto, a partir de 31/05/2002, por exigência do Banco Central do Brasil, os referidos fundos tiveram de ser ajustados ao valor de mercado (MARCAÇÃO A MERCADO). Por esta razão, o valor da cota do referido fundo foi reduzido implicando em RENDIMENTO NEGATIVO. Em razão deste RENDIMENTO NEGATIVO, ocorreu retenção de Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras A MAIOR no total de R$ 345,70, conforme demonstrado na planilha imposto de Renda Retido na Fonte sobre Aplicações Financeiras - Demonstrativo do valor RETIDO A MAIOR", em anexo. Em 12/08/2002, RESGATEI O TOTAL APLICADO (consolidando as perdas) e, portanto, tais perdas não seriam passíveis de compensação conforme art. 6° da IN SRF 25/2001, visto que os correspondentes recursos foram aplicados em RENDA VARIÁVEL. Portanto, com base no art. 165, inciso I da Lei n° 5.172/66 venho solicitar a RESTITUIÇÃO deste valor RETIDO A MAIOR. Pelo Despacho Decisório, fls. 38/41, não houve pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a aplicação financeira junto ao Banco do Brasil, no período de 01/03/2002 a 12/08/2002, nos termos da legislação aplicável à ocorrência do fato gerador, IN SRF nº 25/2001. A seguir se transcrevem trechos da fundamentação legal do Despacho Decisório: 7. No que tangia ao tratamento tributário que deveria ser utilizado nas Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento Renda Fixa, o RIR/99 e a IN SRF nº 25/01 assim dispunham: ALÍQUOTA/BASE DE CÁLCULO 20% (vinte por cento) sobre o valor do rendimento. OBSERVAÇÕES: 1) A base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o valor patrimonial da quota: a) no vencimento de cada período de carência e o apurado na data da aplicação ou na data anterior em que tenha ocorrido a incidência do imposto, no caso dos fundos sujeitos a essa condição; Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.080 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.015239/2002-28 b) no último dia útil de cada trimestre calendário ou no último vencimento do período de carência e o apurado na data da aplicação ou na data anterior em que tenha ocorrido a incidência do imposto, no caso dos fundos com período de carência superior a noventa dias; c) no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data, e o apurado na data da aplicação ou na data anterior em que tenha ocorrido a incidência do imposto, no caso dos fundos sem prazo de carência. 2) Da diferença positiva de que trata o item 1 será deduzido, quando couber, o IOF. RESPONSABILIDADE/RECOLHIMENTO 1) O imposto será retido pelo administrador do fundo de investimento: a) na data em que se completar cada período de carência para resgate de quotas com rendimento, no caso de fundos sujeitos a essa condição; b) no último dia útil de cada trimestre calendário, ou no resgate, se ocorrido em outra data, no caso de fundos com períodos de carência superior a noventa dias; c) no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de carência, inclusive por término do prazo de carência original. 2) No caso de participação de instituição intermediadora de recursos, junto a clientes, para aplicações em fundos de investimento, esta instituição é responsável pela retenção e recolhimento dos impostos e contribuições. (anexo) (grifo nosso) 8. Efetuando-se a apuração tributária das aplicações no Fundo de Investimento no ano de 2002, concluímos pela tabela a seguir: (...) 9. Podemos observar que a “metodologia” dos cálculos tributários não sofreu nenhuma alteração, como era de se esperar. O imposto devido foi calculado utilizando-se a alíquota de 20% sobre o valor do rendimento tributável. 10. A base de cálculo adotada sempre foi a diferença positiva entre o valor patrimonial da quota no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data, e o apurado na data da aplicação ou na data anterior em que tenha ocorrido a incidência do imposto. 11. Observamos, também, que nos meses de maio e agosto/2002, considerando que o contribuinte efetuou o resgate integral neste mês, não houve rendimento positivo, e consequentemente, não houve imposto a ser recolhido. 12. Salientamos que a mesma apuração pode ser verificada no ano anterior (2001), haja vista que a legislação tributária não sofreu alteração nestes dois anos (2001 e 2002). (DIRF anexa) 13. Portanto a alegação do contribuinte de que houve retenção a maior não guarda respaldo, considerando que a apuração tributária está de acordo com a legislação vigente à época. 14. Segundo ponto a ser considerado refere-se ao período adotado pelo contribuinte na apuração da alegada retenção indevida. O período de 01/03/2002 a 12/08/2002 foi adotado como termos iniciais e finais na apuração da base de cálculo. Não há amparo legal para esta medida, pois conforme legislação supracitada o período de apuração deverá ser mensal, ou na data do resgate se anterior. 15. Por fim, parece-nos que a alteração nos critérios de contabilização dos fundos de investimento, acarretando variação negativa no valor patrimonial dos Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.080 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.015239/2002-28 mesmos, trouxe a impressão errônea de que havia tido cobrança indevida do Imposto de Renda. Cientificado do Despacho Decisório por via postal, em 30/09/2013, Aviso de Recebimento, fls. 44, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 15/10/2013, reiterando o pedido de restituição e esclarecendo que houve pagamento a maior. Para uma melhor compreensão, abaixo, se transcrevem trechos da manifestação de inconformidade: Osvaldo Bonani Júnior, residente à Av. Pio Lourenço Correa n° 91, Apto. 102, Vila Nice, Araraquara, SP, CEP n° 14802-010, CPF n° 074.655.168-11, não se conformando com o indeferimento do seu pleito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara, em relação ao Pedido de Ressarcimento relativo à retenção a maior de Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras, do qual tomou ciência em 30/09/2013, vem, no prazo legal, amparado no que dispõe o art. 203 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 259, de 24 de agosto de 2001, apresentar MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE ao indeferimento de seu pleito, pelos motivos de fato e de direito que se seguem. DOS FATOS No período de 01/03/2002 a 12/08/2002, este contribuinte manteve recursos investidos em aplicações financeiras de renda fixa. Os valores investidos, os rendimentos auferidos e os valores de imposto de renda retido na fonte estão demonstrados na tabela abaixo e estão corroborados pelos documentos anexados ao processo n° 11080.015.239/2002-28: (...) Conforme se pode observar pelos valores listados na Tabela 1, no período de 01/03/2002 a 12/08/2002, o rendimento de aplicação financeira, efetivamente, auferido foi de R$ 2.918,13. Considerando o rendimento, efetivamente, auferido no período de 01/03/2002 a 12/08/2002 e considerando o disposto no art. 35 da Lei n° 9.532/1997, conclui-se que, neste período, o valor de imposto de renda que deveria ter sido retido é de R$ 583,63 (R$ 2.918,13 x 20%). Contudo, conforme demonstrado na Tabela 1, acima, foi retido, a título de imposto de renda, o montante de R$ 929,33. Verifica-se, portanto, que, no período de 01/03/2002 a 12/08/2002, houve uma retenção de imposto de renda a maior no valor de R$ 345,70 (R$ 929,33 - R$ 583,63) o qual foi objeto de Pedido de Ressarcimento. DO DIREITO O art. 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988 dispõe que compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Por sua vez, o art. 43, inciso I, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) dispõe que o fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. E ainda, o art. 44 do mesmo diploma legal dispõe que a base de cálculo é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Considerando que os artigos, mencionados nos dois parágrafos anteriores, aplicam-se ao Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras, então é possível extrair as seguintes conclusões: a) o seu fato gerador será a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, e Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.080 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.015239/2002-28 b) a sua base de cálculo será o montante real de renda ou, no presente caso, o valor do rendimento efetivamente auferido. Logo, qualquer norma legal ou infra legal, que trate do Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras, deverá ser interpretada levando-se em consideração o disposto no art. 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 43, inciso I, e 44 do Código Tributário Nacional. Consequentemente, o Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras deverá incidir sobre a renda efetivamente auferida, visto que para a tributação dos rendimentos de aplicações financeiras não foram definidas bases de cálculo arbitradas ou presumidas. Continuando, de acordo o disposto no art. 6º, inciso III, da Medida Provisória n° 2.189-47/2001, a partir de 01/01/1999, a incidência do Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras, relativamente a rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento, deveria ocorrer no último dia útil de cada mês ou no resgate (se ocorrido em outra data) no caso de fundos sem prazo de carência. Da norma mencionada no parágrafo anterior é possível concluir que existem dois momentos possíveis para a incidência do Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras, quais sejam: no último dia de cada mês ou na data do resgate da aplicação financeira. Considerando o disposto no art. 6º, inciso III, da Medida Provisória n° 2.189- 47/2001 e considerando que, conforme extrato anexado ao processo, em 12/08/2002, este contribuinte resgatou a totalidade dos recursos anteriormente aplicados nos fundos de investimento em renda fixa, conclui-se que a incidência do Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras deverá ser calculada nesta data (12/08/2012). Prosseguindo, o art. 6º, §1°, da Medida Provisória n° 2.189-47/2001 dispõe que a base de cálculo do Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras será a diferença positiva entre: a) o valor da quota apurado na data de resgate ou no final de cada período de incidência referido no artigo e b) o valor da quota apurado na data da aplicação ou no final do período de incidência anterior, conforme o caso. Importante destacar que a norma menciona final do período de incidência anterior, mas não restringe que deva ser considerado apenas o final do período de incidência imediatamente anterior. Assim, é perfeitamente possível considerar que a diferença positiva seja apurada no período de 01/03/2002 a 12/08/2002, por exemplo. A interpretação mencionada no parágrafo anterior, relativamente à forma de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras, é compatível com o que dispõe o: a) art. 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988 (imposto sobre a renda efetivamente auferida); b) art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional (fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda); c) art. 44, do Código Tributário Nacional (a base de cálculo é o montante real da renda auferida) e d) art. 6º, §2°, da Medida Provisória n° 2.189-47/2001 (que prevê a possibilidade de perdas nas aplicações financeiras em renda fixa e estipula uma das maneiras de considerar tais perdas na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras relativa a meses subsequentes). Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.080 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.015239/2002-28 Considerando que a totalidade dos recursos anteriormente aplicados nos fundos de investimento em renda fixa foi resgatada em 12/08/2012. Considerando que, pelo motivo exposto no parágrafo anterior, não seria possível compensar as perdas apuradas no resgate de quotas em 12/08/2012 com os ganhos auferidos em resgates ou incidências posteriores no mesmo fundo de investimento (inaplicável, portanto, o disposto no art. 6º, §2°, da Medida Provisória n° 2.189-47/2001). Considerando que, no período de 01/03/2002 a 12/08/2002, o rendimento de aplicação financeira, efetivamente, auferido foi de R$ 2.918,13. Considerando que o art. 6º, §1°, da Medida Provisória n° 2.189-47/2001 dispõe que a base de cálculo do Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras será a diferença positiva efetivamente auferida pelo contribuinte. Considerando que o art. 35 da Lei n° 9.532/97 dispunha que a alíquota aplicável na incidência do Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras era de 20%. E considerando que o Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras devido, no período de 01/03/2002 a 12/08/2002, era de R$ 583,63 (R$ 2.918,13 x 20%) e não o valor de R$ 929,33 efetivamente descontado na fonte. Conclui-se que é devido o ressarcimento da diferença descontada a maior no valor de R$ 345,70 (R$ 929,33 - R$ 583,63) e que foi objeto de Pedido de Ressarcimento. Caso se adotasse entendimento diferente do exposto nesta Manifestação de Inconformidade, o Estado estar-se-ia locupletando de R$ 345,70, visto que estaria tributando Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras sobre rendimentos NÃO AUFERIDOS pelo contribuinte. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) este contribuinte, no período de 01/03/2002 a 12/08/2002, auferiu o rendimento de aplicação financeira em renda fixa no total de R$ 2.918,13; b) em 12/08/2002, este contribuinte resgatou a totalidade dos valores aplicados em fundo de investimento em renda fixa e, portanto, não pode usufruir do disposto no art. 6º, §2°, da Medida Provisória n° 2.189-47/2001; c) sobre o rendimento total auferido em aplicação financeira em renda fixa no período de 01/03/2002 a 12/08/2002 (R$ 2.918,13), deveria ter incidido a tributação de Imposto de Renda sobre Aplicações Financeiras no valor de R$ 583,63 (R$ 2.918,13 x 20%) e d) conforme demonstrado, no período de 01/03/2002 a 12/08/2002, foram retidos R$ 929,33, resultando, portanto, numa retenção a maior de R$ 345,70 (R$ 929,33 - R$ 583,63), cujo valor é objeto de Pedido de Ressarcimento, sob pena de locupletamento do Estado. DO PEDIDO A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Data do fato gerador: 31/03/2002, 30/04/2002 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-006.080 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.015239/2002-28 TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS. IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE RENDA FIXA. A partir de 1º de janeiro de 1999, a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, nas aplicações em fundos de investimento, ocorrerá no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de carência. O fato de no resgate do título acontecer a compensação de eventual rendimento negativo, ocorrido no período de aplicação, não descaracteriza o fato gerador mensal quando da contabilização do rendimento positivo, nos termos dos artigos 153, inciso III, da CF/88 e dos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, haja vista que se o resgate tivesse ocorrido no mês da contabilização do rendimento positivo, haveria o ganho integral. Cientificado da decisão, em 19/06/2015 (fls. 79), o contribuinte, em 30/06/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 82/92), repisando as alegações da inconformidade, sustentando, em brevíssima síntese, que o conjunto probatório já produzido comprova o direito à restituição do IRRF pago a maior sobre os rendimentos efetivamente auferidos, em face dos recursos investidos em aplicações financeiras de renda fixa no período de 28/02/2002 a 12/08/2002. Requer, ao final, a restituição do IRRF a que faz jus. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do pedido de restituição formulado – da inexistência de direito creditório: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/FOR que indeferiu a manifestação de inconformidade, por reconhecer a inexistência do direito creditório alegado, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento do pedido de restituição do IRRF, no valor de R$ 341,81, pago a maior sobre o resgate total de rendimentos de aplicação financeira de renda fixa realizado no período de 28/02/2002 a 12/08/2002. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da leitura dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 62/74) e atendo-se ao despacho decisório proferido (fls. 38/41), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-006.080 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.015239/2002-28 Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando, basicamente, em reiterar as alegações da inconformidade, no sentido de que tem direito à restituição alegada, diante da retenção a maior do imposto retido sobre a aplicação financeira em renda fixa resgatada em 12/08/2002, decorrente de alterações no critério de registro e avaliação de títulos e valores mobiliários e de instrumentos financeiros derivativos – me convenço do acerto da decisão recorrida adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 69/74), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos mensais de aplicação financeira de renda fixa, feita no período de 01/03/2002 a 12/08/2002. O valor de R$ 345,70, objeto da restituição, corresponde à diferença entre o somatório do IRRF que incidiu sobre o rendimento mensal, relativamente aos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto, feito pela Instituição Financeira, quando da contabilização do rendimento positivo, e o valor do IRRF, apurado pelo senhor contribuinte, quando do resgate, sobre o ganho líquido; compreendendo o somatório dos rendimentos positivos e dos rendimentos negativos. No entendimento do senhor contribuinte, para efeito do pagamento do Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicação financeira, deve-se levar em consideração, dentro do período de aplicação, o resultado total da aplicação, obtido entre a inicio da aplicação financeira e o resgate do título, considerando-se o somatório dos rendimentos positivos e dos rendimentos negativos. Levar-se-iam em consideração os rendimentos positivos e os rendimentos negativos, obtidos no período. No resgate da aplicação financeira, calcular-se-ia o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o ganho efetivo, assim compreendendo o somatório dos rendimentos positivos e dos rendimentos negativos e calcular-se-ia, nessa ocasião, a diferença entre o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos mensais e o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o ganho efetivo, calculado quando do resgate da aplicação financeira. Para o presente caso, calculou-se um ganho líquido no valor de R$ 2.918,13, relativamente aos meses de março, abril, maio, junho e julho, conforme demonstrativo, abaixo: Meses Rendimento Tributável Imposto Retido Janeiro 0,00 0,00 Fevereiro 0,00 0,00 Março 2.185,18 439,12 Abril 2.442,02 488,59 Maio -536,36 0,00 Junho -232,51 1,62 Julho -940,20 0,00 Agosto 0,00 0,00 Setembro 0,00 0,00 Outubro 0,00 0,00 Novembro 0,00 0,00 Dezembro 0,00 0,00 TOTAL 2.918,13 929,33 O senhor contribuinte entende que, havendo rendimento positivo e rendimento negativo, haveria pagamento a maior de IRRF, quando do resgate, e vem fundamentando o pagamento a maior nos seguintes dispositivos legais: art. 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 43, inciso I, do Código Tributário Nacional; art. 44, do Código Tributário Nacional e art. 6º, §2°, da Medida Provisória n° 2.189- 47/2001. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-006.080 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.015239/2002-28 A manifestação de inconformidade é improcedente, senão vejamos: Examinando-se as DIRFs, relativamente aos anos-calendário de 1999, 2000, 2001, e 2002, fornecidas pela Instituição Financeira, documentos anexados às fls. 26/34, constata-se que o senhor contribuinte mantinha nesses anos-calendário aplicações financeiras de renda fixa e sobre os rendimentos mensais houve retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, calculada à alíquota de 20% sobre o rendimento mensal. Para o ano-calendário de 2002, relativamente à fonte pagadora BB Administradora de Ativos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A do Banco do Brasil S/A, a DIRF informa rendimentos de aplicação financeira de renda fixa e respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte, nos valores, abaixo, discriminados: Meses Rendimento Tributável Imposto Retido Janeiro 2.285,36 457,09 Fevereiro 1.962,58 392,51 Março 2.195,69 439,12 Abril 2.443,02 488,59 Maio 0,00 0,00 Junho 8,09 1,62 Julho 74,79 14,95 Agosto 0,00 0,00 Setembro 0,00 0,00 Outubro 0,00 0,00 Novembro 0,00 0,00 Dezembro 0,00 0,00 TOTAL 8.969,53 1.793,88 A manifestação de inconformidade do senhor contribuinte reporta-se somente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os rendimentos dos meses de março, abril e junho, no valor total de R$ 929,33. Relativamente a esses meses, segundo o senhor contribuinte, haveria pagamento a maior de IRRF, no valor de R$ 345,70, assim calculado: 1) Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 583,63, calculado sobre o rendimento total auferido em aplicação financeira em renda fixa no período de 01/03/2002 a 12/08/2002 (R$ 2.918,13); 2) Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 929,33, somatório do IRRF sobre os rendimentos mensais, no período de 01/03/2002 a 12/08/2002, foram retidos R$ 929,33; 3) retenção a maior de R$ 345,70 (R$ 929,33 - R$ 583,63). De pronto, não há como se acatar a manifestação de inconformidade haja vista que se vem confrontando o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o ganho efetivo, entendendo-se como o resultado dos rendimentos positivos e dos rendimentos negativos dos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto, com o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte que incidiu sobre o rendimento mensal dos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto, excluindo-se os rendimentos mensais dos meses de janeiro, fevereiro e os respectivos Imposto de Renda Retido na Fonte. Ademais, como bem ressaltado no Despacho Decisório da SAORT da Delegacia da Receita Federal em Araraquara, São Paulo, o fato gerador é o rendimento mensal nos termos da legislação aplicável ao Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos da MP nº 2.189-49/2001, e da IN - SRF nº 25/2001, não se admitindo compensação com eventual prejuízo em meses subsequentes, e recalculo do Imposto de Renda Retido na Fonte, quando do resgate, sobre o ganho líquido. Vejamos a redação do artigo 6º da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, aplicável aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2002: Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 1999, a incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-006.080 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.015239/2002-28 jurídica isenta e as imunes de que trata o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997, nas aplicações em fundos de investimento, ocorrerá: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) I - na data em que se completar cada período de carência para resgate de quotas com rendimento, no caso de fundos sujeitos a essa condição, ressalvado o disposto no inciso II; II - no último dia útil de cada trimestre-calendário, no caso de fundos com períodos de carência superior a noventa dias; III - no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de carência. § 1º A base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o valor da quota apurado na data de resgate ou no final de cada período de incidência referido neste artigo e na data da aplicação ou no final do período de incidência anterior, conforme o caso. § 2º As perdas apuradas no resgate de quotas poderão ser compensadas com ganhos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo fundo de investimento, de acordo com procedimento a ser definido pela Secretaria da Receita Federal. § 3º Os quotistas dos fundos de investimento cujos recursos sejam aplicados na aquisição de quotas de outros fundos de investimento serão tributados de acordo com o disposto neste artigo. § 4º Os rendimentos auferidos pelas carteiras dos fundos de que trata o § 3º ficam isentos do imposto de renda. § 5º O disposto neste artigo não se aplica: I - aos quotistas dos fundos de investimento referidos no art. 1o, que serão tributados exclusivamente no resgate de quotas; II - às pessoas jurídicas de que trata o art. 77, inciso I, e aos investidores estrangeiros referidos no art. 81, ambos da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que estão sujeitos às normas nela previstas e na legislação posterior. Vejamos a redação do artigo 1º da IN-SRF nº 25, de 12 de março de 2001: Art. 1º A incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, nas aplicações em fundos de investimento, ocorrerá: I - na data em que se completar cada período de carência para resgate de quotas com rendimento, no caso de fundos sujeitos a essa condição, ressalvado o disposto no inciso seguinte; II - no último dia útil de cada trimestre-calendário, ou no resgate, se ocorrido em outra data, no caso de fundos com períodos de carência superior a noventa dias; III - no último dia útil de cada mês, ou no resgate, se ocorrido em outra data, no caso de fundos sem prazo de carência, inclusive por término do prazo de carência inicial. § 1º A base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o valor patrimonial da quota: I - no vencimento de cada período de carência e o apurado na data da aplicação ou na data anterior em que tenha ocorrido a incidência do imposto, no caso dos fundos referidos no inciso I do caput; II - no último dia útil de cada trimestre-calendário ou no último vencimento do período de carência e o apurado na data da aplicação ou na data anterior em que tenha ocorrido a incidência do imposto, no caso dos fundos referidos no inciso II do caput; Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2003-006.080 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.015239/2002-28 III - no último dia útil de cada mês ou na data do resgate e o apurado na data da aplicação ou na data anterior em que tenha ocorrido a incidência do imposto, no caso dos fundos referidos no inciso III do caput. § 2º Da diferença positiva de que trata o parágrafo anterior será deduzido, quando couber, o valor do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF). § 3º No caso dos fundos de que trata o inciso III do caput, o valor do IOF deduzido do rendimento apurado no último dia útil de cada mês e não retido, por não haver resgate de quotas, será adicionado à base de cálculo do imposto de renda na subseqüente incidência deste. § 4º Na apuração da base de cálculo do imposto de renda e na compensação de perdas de que trata o art. 6º deverá ser considerada a quantidade de quotas existente na data anterior de incidência do imposto, deduzida a quantidade correspondente ao imposto retido na referida data. § 5º Para efeito do disposto neste artigo, será considerado dia útil aquele em que houver expediente bancário nacional, devendo, no mês de dezembro, ser considerado o valor da quota disponível no dia 31. § 6º Na transformação de fundo de investimento com prazo de carência para fundo sem prazo de carência, haverá incidência do imposto de renda: I - na data da transformação, se esse evento abranger todos os quotistas, independentemente da data da aplicação de cada um; II - na data de vencimento da aplicação, se a transformação ocorrer em função de cada certificado ou quota. § 7º A transferência do quotista de um fundo de investimento para outro, em obediência a determinação de normas baixadas por órgão regulador ou por reorganizações decorrentes de processos de incorporação ou fusão de fundos ou de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, não implica obrigatoriedade de resgate de quotas, desde que: I - o patrimônio do fundo incorporado seja transferido, ao mesmo tempo, para o fundo sucessor; II - não haja qualquer disponibilidade de recursos para o quotista por ocasião do evento, nem transferência de titularidade das quotas; III - a composição da carteira do novo fundo não enseje aplicação de alíquota do imposto de renda inferior à do fundo extinto. § 8º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior: I - as perdas havidas pelo quotista no resgate de quotas do fundo extinto podem ser alocadas, para o mesmo quotista, no novo fundo, desde que este último seja administrado pela mesma instituição financeira ou por outra sob o mesmo controle acionário, observado o disposto no art. 6º; II - para efeito de apuração do imposto de renda será considerado, quando for o caso, o valor de aquisição registrado no fundo extinto, ou o valor por este apurado na última data de incidência do imposto. Nos termos da legislação, acima transcrita, para o caso da aplicação do senhor contribuinte, fundos de investimentos em renda fixa, sem prazo de carência, o fato gerador, para efeito de retenção do IRRF, é mensal. O Imposto de Renda Retido na Fonte incide sobre o rendimento mensal liquido, compreendendo rendimento bruto diminuído do respectivo IOF. Examinando-se os documentos da Instituição Financeira, fls. 08/18, constata-se que houve rendimentos líquidos positivos para os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, e que houve rendimentos líquidos negativos, para os meses de maio, junho e Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2003-006.080 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.015239/2002-28 julho. Constata-se, também que o resgate ocorreu no dia 12/08/2002, pelo valor de R$ 176.854,74, através de crédito na conta corrente. Examinando-se a DIRF, fls. 34, constata-se que para os meses de janeiro, fevereiro, março, abril, junho e julho houve rendimento mensal e retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme demonstrativo, abaixo: ANO-CALENDÁRIO DE 2002 Meses Rendimento Tributável Imposto Retido Rendimento Líquido Janeiro 2.285,36 457,09 1.828,27 Fevereiro 1.962,58 392,51 1.570,07 Março 2.195,69 439,12 1.756,57 Abril 2.443,02 488,59 1.954,43 Maio 0,00 0,00 0,00 Junho 8,09 1,62 6,47 Julho 74,79 14,95 59,84 Agosto 0,00 0,00 0,00 Setembro 0,00 0,00 0,00 Outubro 0,00 0,00 0,00 Novembro 0,00 0,00 0,00 Dezembro 0,00 0,00 0,00 TOTAL 8.969,53 1.793,88 7.175,65 Na hipótese de ter havido, no período entre a data da aplicação e a data de resgate, rendimento negativo e, no resgate do título, o ganho não for integral, pela compensação do rendimento negativo, a legislação tributária não prevê o recalculo do Imposto de Renda Retido na Fonte. Sendo o fato gerador mensal, conforme a legislação, e tendo havido rendimento dentro do mês, haverá a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, posto que configurado o fato gerador, ou seja, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, nos termos do artigo 43 do CTN, que, abaixo se transcreve: (...) O fato de no resgate do título acontecer a compensação de eventual rendimento negativo, ocorrido no período de aplicação, não descaracteriza o fato gerador mensal quando da contabilização do rendimento positivo, nos termos dos artigos 153, inciso III, da CF/88 e dos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, haja vista que se o resgate tivesse ocorrido no mês da contabilização do rendimento positivo, haveria o ganho integral. Sendo admissível o recalculo do IRRF, quando do resgate, não se vislumbra pagamento a maior relativamente ao IRRF sobre os rendimentos positivos, no mês da contabilização. Destarte, com base nos dispositivos legais aplicáveis à matéria, uma vez constatada a inexistência do direito creditório pleiteado, não há como acolher o pedido formulado, portanto correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho incólume a decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2003-006.080 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.015239/2002-28 Fl. 108DF CARF MF Original

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10272300 #
Numero do processo: 11050.721551/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PROGRAMA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Em função de adesão ao Programa de Transação Tributária, é de não se conhecer o Recurso Voluntário interposto.
Numero da decisão: 3301-013.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão da adesão à transação tributária. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado) e Anna Doores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente Convocada).
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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Numero do processo: 10680.910792/2020-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1003-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do saldo negativo do ano-calendário de 2016 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos que a Recorrente deve apresentar para comprovação do efetivo mês em que houve a retenção das parcelas IRRF constantes na DIRF, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-25T14:17:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-25T14:17:42Z; Last-Modified: 2024-01-25T14:17:42Z; dcterms:modified: 2024-01-25T14:17:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-25T14:17:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-25T14:17:42Z; meta:save-date: 2024-01-25T14:17:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-25T14:17:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-25T14:17:42Z; created: 2024-01-25T14:17:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-01-25T14:17:42Z; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-25T14:17:42Z | Conteúdo => 00 SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.910792/2020-26 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1003-000.451 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 16 de janeiro de 2024 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee LUCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do saldo negativo do ano-calendário de 2016 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos que a Recorrente deve apresentar para comprovação do efetivo mês em que houve a retenção das parcelas IRRF constantes na DIRF, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 36427.53112.100418.1.2.4026, em 10.04.2018, e-fls. 36-41, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$805.760,46 do período de janeiro a outubro ano-calendário de 2016, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 32-34: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 10 79 2/ 20 20 -2 6 Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910792/2020-26 PARC. CREDITO [...] RETENÇÃO FONTE ESTIM. COMP. SNPA [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 779.130,63 26.629,83 [...] 805.760,46 CONFIRMADAS [...] 643.390,87 26.629,83 [...] 670.020,70 CNPJ detentor do crédito: 10.478.616/000126 Valor original saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 805.7 Valor ECF: R$ 805.760,46 Somatório das parcelas de composição do crédito na ECF: R$ 805.760,46 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na ECF) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo ECF e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 670.020,70 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP acima identificado. [...] Base legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Arts. 1º a 3º; art. 6º , § 1º e arts. 28 e 30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 14 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Art. 89 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da DRJ/06 nº 106-000.517, de 25.04.2023, e-fls. 154-160: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2016 a 31/10/2016 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DA SUCEDIDA. RETENÇÕES POSTERIORES À SUCESSÃO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso de sucessão empresarial, a sucessora pode pleitear a restituição do saldo negativo apurado pela sucedida, considerando para tal a data do evento de sucessão. INTIMAÇÃO E CIÊNCIA. ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, a intimação deve obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçada ao domicílio fiscal do sujeito passivo, quando por via postal ou eletrônica, e ser realizada na pessoa do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, quando pessoal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Recurso Voluntário Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910792/2020-26 Notificada em 22.05.2023, e-fl. 164, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.06.2023, e-fls. 166-172, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DOS FATOS. A Companhia Energética de Minas Gerais apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão que homologou parcialmente o PER/DCOMP nº 36427.53112.100418.1.2.02-4026, apresentado pela LUCE EMPREENDIMENTOS E PARTICPAÇÕES S/A, empresa que fora incorporada pela recorrente antes do julgamento do PER/DCOMP supra citado. Para melhor contextualizar, faz-se necessário dar um passo atrás. O referido crédito pertencia a empresa PARATI SA PARTICIPAÇÕES EM ATIVOS DE ENERGIA ELÉTRICA, que fazia jus a um crédito no valor de R$805.760,46 (oitocentos e cinco mil, setecentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos) referente a um saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2016. Em 2017, a empresa LUCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, incorporou a empresa supracitada, tornando se sucessora do referido crédito apurado, e, em 10/04/2018, efetivou o presente pedido de compensação (PER/DCOMP nº36427.53112.100418.1.2.02-4026). Posteriormente, e antes do julgamento do aludido pedido de compensação, a COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, incorporou a empresa LUCE EMPREENDIMENTOS E PARTICPAÇÕES S/A, adquirindo todos os direitos em relação ao saldo negativo do IRPJ. Contudo, o Fisco homologou parcialmente a compensação declarada, pois entendeu que o crédito era insuficiente para quitar todo débito, remanescendo um valor a ser pago no montante de R$ 135.739,76 (cento e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos). [...] Todavia, essa decisão não merece prosperar, já que o PER/DCOMP apresentado é suficiente para quitar todos os débitos, como veremos a seguir. III – DO DIREITO. III.1 – DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO Ao observar o relatório de análise de crédito apresentado pela receita, tem-se que a divergência apurada decorre do IRPJ retido na fonte. [...] Foi aduzido pela fazenda que o valor referente ao IRPJ retido na fonte declarado no PER/DCOMP, não perfaz o valor de R$779.130,63 (setecentos e setenta e nove mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), mas, sim, o montante de R$643.390,87 (seiscentos e quarenta e três mil, trezentos e noventa reais e oitenta e sete centavos). Ao observar o relatório emitidos pelas fontes pagadoras do IRPJ para PARATI SA PARTICPAÇÕES EM ATIVOS DE ENERGEIA ELETRICA no ano de 2016, percebe-se que foi retido a quantia de R$98.466,67 (noventa e oito mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) pela empresa VOTORANTIM ASSET M DTVM LTDA, e R$680.663,96 (seiscentos e oitenta mil, seiscentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), totalizando o montante de Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910792/2020-26 R$779.130,63 (setecentos e setenta e nove mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos). [...] Destarte, está evidente o lastro do pedido de compensação referente ao imposto retido na fonte, bem como a confirmação dos valores, verificando assim a insubsistência do relatório apresentado pela receita. Somado a esse fato, verifica-se que não foi juntado nenhum documento pelo fisco, apto a desconstituir as informações apresentadas no pedido de compensação. Em relação ao imposto de renda mensal pago por estimativa, não foi apurada nenhuma divergência, sendo reconhecido o pedido de compensação no valor de R$26.629,83 (vinte e seis mil, seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos). [...] Destarte, uma vez que a apuração do saldo negativo de IRPJ, oriundo do imposto retido na fonte, foi comprovada documentalmente, o PER/DCOMP 36427.53112.100418.1.2.02-4026 deve ser integralmente homologado. No que concerne ao pedido conclui que: IV – CONCLUSÃO Por todo o exposto, vem a Recorrente requerer seja integralmente provido o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão vergastada integralmente, reconhecendo a aplicação da denúncia espontânea, a fim de que seja extinta a multa aplicada. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$135.739,76 (R$805.760,46 - R$670.020,7) referente ao ano-calendário de 2016 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910792/2020-26 pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910792/2020-26 justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910792/2020-26 em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O IRRF, código 3426, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, (art. 65 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de : - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910792/2020-26 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica pode deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte correspondente a receitas computadas na base de cálculo do imposto no mesmo período de apuração, ou em período passado. Nesse sentido cabe mencionar o voto condutor do Acórdão nº 9101-006.680, de 09.08.2023, proferido pela 1ª Turma da CSRF, cujos fundamentos de direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Aqui, importa decidir se a legislação tributária invocada pelo Colegiado a quo autoriza a conclusão de a dedução das retenções na fonte estar limitada ao período no qual os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. O Colegiado que proferiu o paradigma, como visto, admitiu a dedução das retenções mediante comprovação do cômputo dos rendimentos no lucro tributável de períodos anteriores. Como adiantado na transcrição ao norte, e inclusive pode ser considerado incontroverso nestes autos, a incidência de imposto de renda na fonte sobre determinados rendimentos de aplicações financeiras está prevista no momento da liquidação da operação, ao passo que os rendimentos correspondentes devem ser registrados segundo o regime de competência. Daí o alegado ”descasamento” entre a apropriação da receita financeira e a retenção do IRRF. Tais retenções, porém, não estão previstas como incidentes exclusivamente na fonte, admitindo-se a sua dedução na apuração final do sujeito passivo. E, no entender do Colegiado a quo, esta dedução somente pode ser promovida no período de apuração em que os correspondentes rendimentos foram oferecidos à tributação. Embora o acórdão recorrido não se estenda neste aspecto, infere-se desta premissa que a retenção na fonte sofrida no futuro, em relação a rendimentos reconhecidos contabilmente em períodos pretéritos, deveria ser aproveitada na apuração passada, mediante sua retificação para aumento do saldo negativo originalmente apurado, ou para constituição de indébito, caso a apuração tenha resultado em imposto a pagar. Na compreensão desta Conselheira, exteriorizada em diversas resoluções e acórdãos acerca do tema, a questão é solucionada a partir do que dispõe a Lei nº 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910792/2020-26 §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Nestes termos, demanda-se, apenas, que a retenção corresponda a receita computada na determinação do lucro real, o que significa dizer que a receita deve ser oferecida à tributação até a determinação do lucro real na qual se pretende a dedução da retenção, ou seja, em período de apuração presente ou passado. Se a pessoa jurídica auferiu rendimentos e os reconheceu contabilmente segundo o regime de competência, integrando-os ao lucro líquido a partir do qual é apurado o lucro real e o imposto de renda devido, mas somente em momento futuro sofre a retenção na fonte do imposto de renda sobre tais rendimentos, este valor pode ser deduzido no período de apuração de ocorrência da retenção, porque a lei não faz qualquer restrição neste sentido. A dedução no período de apuração de ocorrência da retenção também se justificaria sob a lógica financeira, porque permitir o deslocamento desta antecipação para período passado resultaria na formação de um indébito antes do ingresso da retenção nos cofres públicos e, em consequência, atrairia a cogitação da aplicação de juros compensatórios desde aquele momento, anterior ao desembolso da antecipação. O Colegiado a quo também invoca o disposto no art. 64, §3º da Lei nº 9.430/96 que, ao tratar da dedução de retenções sofridas no fornecimento de bens e na prestação de serviços a órgãos públicos, especifica que o valor do imposto e das contribuições sociais retidos será considerado como antecipação do que for devido pela contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Contudo, a peculiaridade destas retenções é agregar diversos tributos, incidentes sobre o lucro e o faturamento, contexto no qual a referência a mesmo imposto e mesmas contribuições presta-se, apenas, a limitar a dedução da antecipação na apuração do correspondente imposto ou contribuição, segundo a parcela que a lei define como destinada a cada um deles. Não há, nestes termos, qualquer restrição ao período de apuração no qual a receita de fornecimento de bens ou de prestação de serviços foi oferecida à tributação. Ou seja, também nesta hipótese, se a receita foi computada pelo regime de competência na base de cálculo dos tributos incidentes sobre o faturamento e o lucro, e somente em momento futuro ocorre seu pagamento pelo órgão público, com a correspondente retenção, o sujeito passivo poderá distribuir a dedução desta retenção entre o mesmo imposto e as mesmas contribuições no período de apuração em que sofrer a retenção. Ainda, o Colegiado a quo também invoca a Súmula CARF nº 80 para firmar o dever da Contribuinte comprovar que todas as receitas correspondentes às retenções na fonte tenham sido levadas à tributação. De fato, a jurisprudência deste Conselho consolidou- se nos seguintes termos: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Contudo, mais uma vez se nota a indeterminação do período de apuração no qual se faz a prova do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A exigência é de prova da retenção e deste cômputo, mas não de que eles tenham ocorrido, necessariamente, no mesmo período de apuração. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910792/2020-26 Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório produzido no presente processo. O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Apuração Anual do Imposto Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 3º). Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 220, o lucro real deverá ser apurado na data do evento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º, §§ 1º e 2º). A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Desaparecem as sociedades incorporadas, permanecendo, porém, com a sua natureza jurídica inalterada, a sociedade incorporadora. O IRPJ relativo ao ano-calendário do evento pode ser calculados com base nas regras do lucro real ou, desde que atendidas as condições necessárias à opção, com base no lucro presumido. Considera-se ocorrido o evento na data da deliberação que aprovar a incorporação realizada na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais (art. 223, art. 225 e art. 227 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e art. 1116 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). A Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, determina: Da Restituição e da Compensação do Saldo Negativo do IRPJ e da CSLL Art. 27. Os saldos negativos do IRPJ e da CSLL poderão ser objeto de restituição no caso de: I - apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II - apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III - apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. Art. 28. O pedido de restituição e a declaração de compensação relativos ao saldo negativo de IRPJ ou de CSLL serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual esteja demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. § 1º O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos casos de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação. § 2º No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL apurado trimestralmente, a restrição de que trata o caput será aplicada somente depois do encerramento do respectivo ano-calendário. [...] Em caso de pessoa jurídica extinta por incorporação, o saldo negativo de IRPJ objeto de Per/DComp, a legislação determina a condição de que seja transmitida de acordo com o período de apuração especial específico. Assim, os rendimentos auferidos pela incorporada, bem como o IRRF correspondente podem integrar a apuração especial de incorporação, para fins de determinação do saldo negativo do período especial. O valor de IRRF, por si só, não é passível de Per/DComp, haja vista que possui natureza de antecipação esta dedução do IRPJ devido, e como tal deve ser considerado, cujas receitas foram oferecidas à tributação. Pode-se Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910792/2020-26 conceber que a incorporadora utilize de retenções na composição do seu saldo negativo, em período posterior a incorporação, desde que receitas correspondentes sejam oferecidas à tributação. A pessoa jurídica incorporada, Luce Empreendimentos e Participações S/A, CNPJ 11.429.117/0001-01, incorporou em 31.10.2016, as pessoas jurídicas Parati S/A Participações em Ativos de Energia Elétrica, CNPJ 0.478.616/0001-26 e a RME — Rio Minas Energia Participações S/A, CNPJ 07.925.628/0001-47, e-fls. 47-131. Nesse sentido, no Per/DComp apresentado foi indicado o saldo negativo do período janeiro a outubro ano-calendário de 2016. Constam na DIRF do ano-calendário de 2016 as seguintes informações sobre a Parati S/A Participações em Ativos de Energia Elétrica, incorporada pela Recorrente, e-fl. 133 e 158-159: - IRRF, código 6800, fonte pagadora Votorantim Asset MDTV Ltda, CNPJ 03.384.738/0001-98 no mês novembro no valor de R$60.667,67; e - IRRF, código 3426, fonte pagadora Itaú Unibanco S/A, CNPJ 60.701.190/0001- 04 no mês de novembro no valor de R$75.072,09. Necessário é a comprovação do período de competência das parcelas IRRF constantes na DIRF informadas pelas fontes pagadoras dos registros contábeis e fiscais e demais documentos que a Recorrente deve apresentar, com indicação do efetivo mês em que houve a retenção das parcelas IRRF constantes na DIRF. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos que a Recorrente deve apresentar para comprovação do efetivo mês em que houve a retenção das parcelas IRRF constantes na DIRF, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise do saldo negativo do ano-calendário de 2016 pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e demais documentos que a Recorrente deve apresentar para comprovação do efetivo mês em que houve a retenção das Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1003-000.451 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.910792/2020-26 parcelas IRRF constantes na DIRF, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.902882/2021-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-004.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 13231.17798.240608.1.7.02-3365 em 24.06.2008, e-fls. 69-81, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 28 82 /2 02 1- 56 Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.147 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902882/2021-56 utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$159.446,18 referente ao ano-calendário de 2007 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 63-68: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 115.363,41 57.585,99 [...] 172.949,40 CONFIRMADAS [...] 115.363,41 57.585,99 [...] 172.949,40 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 172.949,40 Valor na ECF: R$ 58.100,95 Somatório das parcelas de composição do crédito na ECF: R$ 58.100,95 1RPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na EDF) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo ECF e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 58.100,95 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 09183.58728.220720.1.7.029909. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 38689.71272.210720.1.3.0044 [...] Base Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Arts. 1º a 3º; art. 6º , § 1º e arts. 28 e 30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 14 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Art. 70 da IN RFB nº 1.717, de 2017. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 12ª Turma da DRJ/06 nº 106-034.249, de 23.03.2023, e-fls. 86-92: ACÓRDÃO Acordam os membros da 12ª TURMA/DRJ06 de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR IMPROCEDENTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.147 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902882/2021-56 Recurso Voluntário Notificada em 16.04.2023, e-fl. 100, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 15.05.2023, e-fls. 102-116, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: – II – DAS RAZÕES PARA REFORMA DA DECISÃO 6. Segundo o entendimento exarado pela Fiscalização e mantido pela 12ª Turma da DRJ06, a Recorrente não teria feito a devida prova para justificar as parcelas do crédito relativas às retenções de imposto de renda na fonte. 7. À toda evidência esta tese não pode prevalecer, na medida em que o crédito utilizado para as compensações em voga é hígido e restou devidamente comprovado pela Recorrente. 8. De acordo com a decisão, duas são “as condições para que se possa deduzir as retenções na fonte na apuração do IRPJ e da CSLL: (i) comprovação das retenções sofridas; e (ii) oferecimento à tributação das receitas que geraram as retenções”. 9. Com relação à comprovação das retenções sofridas, destaca-se que a própria Delegacia da RFB da jurisdição da Recorrente confirmou a INTEGRALIDADE do crédito informada nas PER/DCOMPs, tanto das retenções de IRRF sofridas pela Recorrente, quanto dos pagamentos de estimativa realizados. [...] 11. Tem-se, portanto, R$115.363,41 de crédito decorrente de retenções na fonte e R$57.585,99 decorrentes do pagamento de estimativas, totalizando o crédito informado de R$172.949,40. 12. Às fls. 60/61, a Fiscalização cuidou de analisar as parcelas do crédito, oportunidade em que CONFIRMOU R$115.363,41 de crédito de IRRF [...]. 13. Da mesma forma, restou CONFIRMADO pela DRF o valor indicado pela Recorrente de crédito decorrente de pagamentos, qual seja, R$57.585,99 [...] 14. Portanto, a DRF confirmou exatamente a íntegra do montante do crédito postulado pela Recorrente, de forma que lhe deve ser reconhecido o direito à compensação. 15. A informação de que todas as parcelas do crédito de Saldo Negativo de IRPJ foram reconhecidas pela DRF foi, inclusive, ratificada pelo v. acórdão ora recorrido (vide fl. 88) [...]. 16. Todavia, o crédito de saldo negativo de IRPJ hígido, real e de direito da Recorrente deixou de ser considerado pela DRF para fins das compensações requeridas pelo simples fato de a Recorrente ter se equivocado no momento de transmitir sua ECF do período, quando havia informado, por desacerto, valor a menor do saldo negativo de IRPJ do período. 17. Não obstante, a Recorrente realizou a devida retificação da sua declaração, fazendo constar o valor real do seu saldo negativo de IRPJ, o qual é suficiente para compensar os débitos informados. 18. Não é demais lembrar que a verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e que impede que o formalismo se sobreponha à matéria e à verdade dos fatos. Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.147 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902882/2021-56 19. Nesse sentido, a verdade material enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de todos os documentos ainda que extemporaneamente juntados, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. [...] 21. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela Fiscalização e pelos Julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios desse último. [...] 24. De outra banda, diferentemente do que constou da fundamentação do acordão recorrido, o fato da ECF ter sido retificada após a ciência do despacho decisório não retira o direito do contribuinte à compensação do que pagou indevidamente. [...] 26. O fato de ter sido informado pelo contribuinte saldo negativo de IRPJ a menor na ECF original (R$ 58.100,95) que, posteriormente, veio a ser retificado para constar o valor correto (R$172.949,40), não pode resultar na equivocada conclusão de negativa do direito ao crédito. 27. Importa destacar que sob o ponto de vista normativo, o direito à compensação de créditos tributários está consagrado nos artigos 156, inciso II e 170 do CTN e é matéria regida pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, normas que garantem aos contribuintes o direito de, apurado crédito em seu favor referente a tributos administrados pela RFB, poder utilizá-lo para a compensação administrativa de seus débitos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão [...]. 28. Ainda que a declaração (ECF) tenha indicado valor a menor do saldo negativo de IRPJ do período – e isto não se discute –, fato é que, uma vez reconhecido o erro e retificada a informação, não pode o Fisco negar ao contribuinte o seu direito à devida compensação. 29. Em observância ao princípio da verdade material, ainda quando se constatar que houve erro nas informações prestadas (já retificadas, diga-se de passagem), deve- se considerar a verdade dos fatos, mesmo quando diversas das informações em que se baseou o Fisco na execução de seus atos. 30. Hic est, o fato de o contribuinte ter informado incorretamente na ECF o valor do saldo negativo de IRPJ não pode impedir o seu acesso ao direito à compensação tributária, uma vez indicado e provado o equívoco (retificação da ECF + prova das retenções sofridas, reconhecida pela DRF e DRJ). 31. Ao deixar de considerar a integralidade dos valores retidos a título de IRRF e os pagamentos de estimativas de IR realizados (provados por documentos hábeis e idôneos no caso tem tela e já confirmados pela DRF), a autoridade julgadora está inequivocamente exigindo tributo a maior e, por esta razão, violando a legalidade, expressamente prevista na Constituição Federal e no próprio art. 97 do CTN. 32. Por fim, não é demais lembrar que a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte e que a Autoridade Fiscal possui todo o direito de verificar a veracidade dos lançamentos, havendo, inclusive, disposição expressa no CTN (art. 195), garantindo o direito do Fisco de avaliar todo o acervo documental pertinente para fins de aferição dos lançamentos. 33. Assim, identificados por parte da Autoridade Julgadora, no exercício de suas funções, fatos e circunstâncias que comprovam situação que ensejará alteração de Fl. 1332DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.147 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902882/2021-56 lançamento anterior, a Autoridade Fiscal tem o dever/poder vinculado e obrigatório de proceder a modificação. 34. E, nesse caso, a verdade material está plenamente demonstrada e comprovada: houve retenção de imposto nos pagamentos para fins de formação do saldo negativo de IRPJ ora discutido, cujas receitas igualmente foram oferecidas à tributação. O equívoco constante da ECF, já retificada, não pode servir como justificativa para negar ao contribuinte o direito de se utilizar da compensação de um crédito suficiente e hígido que possui. 35. Destaca-se que a Recorrente juntou com a Manifestação de Inconformidade documentos probatórios que cabalmente comprovam as retenções sofridas (relação de todas as retenções sofridas e devidamente informadas pelas Fontes Pagadoras em suas DIRFs do ano calendário 2015 - fls. 46/54), além de ter juntado a ECF do período em questão que demonstra o valor do crédito (fls. 35/45), documentos estes que cabalmente comprovam as retenções sofridas pela Recorrente e autorizam a homologação integral das compensações. 36. Não obstante, a Recorrente ainda junta aos autos (i) cópia de todas as Notas Fiscais de prestação de serviços do período, com indicação da parcela de IR retido (Doc_Comprobatorios01); (ii) Relação de rendimentos e IRRF por fonte pagadora – Informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2015 (Doc_Comprobatorios02); (iii) cópia do Livro de Apuração do Imposto de Renda 2015 – LALUR (Doc_Comprobatorios03); (iv) cópia do DRE - Demonstração do Resultado do Exercício - Contas Contábeis 2015 (Doc_Comprobatorios04); e cópia do Livro Razão - contas contábeis clientes (Doc_Comprobatorios05). 37. Veja-se que, dessa forma, a Recorrente logra comprovar as retenções e, igualmente, comprova que as receitas das quais elas se originaram foram, efetivamente, oferecidas à tributação – tal qual evidenciam os dados constantes dos documentos fiscais e as declarações contábeis ora anexadas. [...] 44. Portanto, nesse contexto, no caso concreto, a farta documentação fiscal e contábil apresentada pela Recorrente ao longo de todo o processo é cabal em comprovar que os valores de IRRF utilizados na formação do saldo negativo de IRPJ (que, por sua vez, foi utilizado para compensação dos débitos) foram, efetivamente, retidos pelas fontes pagadoras. 45. Igualmente, tais valores foram regularmente informados pelo Contribuinte na sua contabilidade e as receitas foram oferecidas à tributação, como devidamente comprovado através de ampla documentação hábil e idônea. 46. Dessa forma, resta comprovada que as receitas objeto das retenções (já reconhecidas pela DRJ, ressalta-se) foram oferecidas à tributação do IRPJ do período, restando preenchido o segundo requisito autorizador à dedução das retenções na fonte na apuração do IRPJ e da CSLL (nas palavras do próprio acórdão recorrido – súmula 80/CARF). 47. Neste sentido, a formação do saldo negativo do IRPJ resta comprovada, bem como as compensações realizadas com o respectivo crédito restam perfeitas e acabadas. 48. Em síntese conclusiva, a verdade material indica que o crédito buscado pelo contribuinte é líquido e certo. À toda evidência, a ECF retificadora retrata adequadamente a realidade do contribuinte que possui crédito a receber. O que importa é verificar o que de fato ocorreu no mundo fenomênico e, por decorrência, qual a norma incidente e qual o direito efetivamente existente. Fl. 1333DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.147 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902882/2021-56 49. Tratando-se de erro material (equívoco de preenchimento da ECF), não há razão para negar o direito ao crédito. 50. Desse modo, devem ser consideradas as informações retificadas pela Recorrente em sua ECF, uma vez que condizentes com a realidade (retenções sofridas; pagamentos realizados), o que já foi, até mesmo, confirmado pela Delegacia de origem, como comprovado acima. Por consequência, mostram-se hígidas as compensações efetuadas nas DCOMPs nº 09183.58728.220720.1.7.029909 nº 38689.71272.210720.1.3.020044. Por esta razão, deve ser reformado o v. acórdão recorrido e declarado nulo o Despacho Decisório atacado. [...] - III – DA JURISPRUDÊNCIA DO CARF 51. Destaca-se que o Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem prolatado decisões enfrentando especificamente este tema e possui posição que ampara a pretensão da Recorrente [...]. 55. Dessa forma, a fim de afastar qualquer dúvida que eventualmente ainda possa existir acerca da higidez do seu crédito postulado, a Recorrente reitera a necessidade de realização de prova pericial, reiterando e complementando os quesitos [...]. 56. Diante de todo o exposto, resta demonstrado inequivocamente que a conclusão do Despacho Decisório, confirmada pela 12ª Turma da DRJ06, não corresponde à melhor interpretação do Direito ao caso concreto. De modo que se mostra imprescindível a sua reforma, reconhecendo o direito creditório e homologando-se a integralmente as compensações efetivadas. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS 57. ANTE O EXPOSTO, a Recorrente requer seja julgado procedente este Recurso Voluntário para fins de reformar o Acórdão nº 106-034.249 – 12ª Turma/DRJ06, proferido no PA nº 11080.902882/2021-56; reconhecendo-se, por consequência, a total procedência do crédito pleiteado e, por decorrência, requer sejam homologadas integralmente as compensações informadas na PER/DCOMP nº 09183.58728.220720.1.7.029909 e na PER/DCOMP nº 38689.71272.210720.1.3.020044. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 1334DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.147 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902882/2021-56 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$114.848,45 (R$172.949,40 - R$58.100,95) referente ao ano-calendário de 2015 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.147 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902882/2021-56 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.147 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902882/2021-56 de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Tem-se que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Nesse sentido, a legislação exige que a Recorrente produza prova de suas alegações que demonstrem a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.147 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902882/2021-56 A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). De acordo com a distribuição probatória dinâmica, incumbe à Recorrente o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação da inexatidão material no preenchimento da Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância no sentido de que “cabe a manifestante comprovar que os rendimentos, dos quais as retenções são oriundos, foram oferecidos a tributação, o que não foi feito visto não haver documentos suficientes no processo” vale esclarecer que a Recorrente apresenta o acervo fático-probatório composto das notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), DIRF, ECF e Livro Diário, e-fls. 35-45, 117-1326. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.147 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902882/2021-56 destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.147 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.902882/2021-56 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1340DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.000115/2010-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-006.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos junto à CEF, decorrentes do processo nº 2004.61.28.002909-9, que tramitou no Juizado Especial Federal de Jundiaí/SP, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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RRA. REGIME DE COMPETÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras como pagos ao contribuinte e seus dependentes, e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. O cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos junto à CEF, decorrentes do processo nº 2004.61.28.002909-9, que tramitou no Juizado Especial Federal de Jundiaí/SP, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 01 15 /2 01 0- 73 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.061 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000115/2010-73 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 43/46): O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2006, ano calendário 2005, na qual se apurou imposto suplementar no valor total de R$3.871,97. De acordo com a descrição dos fatos, foi apurada a seguinte infração (14): OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - R$ 15.803,99 / IRRF – R$ 474,12 Cientificado do lançamento em 11/12/2009, ingressou o contribuinte, em 08/01/2010, com a impugnação de fls. 02/12, instruída com documentos de fls. 13/36, onde apresenta as alegações a seguir sintetizadas. Explica que o valor tido por omitido decorre de ação ajuizada em face do INSS, com fins de revisão do benefício recebido. Aduz que se os valores tivessem sido pagos de forma regular, mês a mês, não estaria sujeito à tributação do IR. Elabora cálculos para defender sua tese. Defende a ilegalidade da exação e diz que o princípio da capacidade contributiva foi violado. Reproduz jurisprudência acerca do tema. Alega que os valores recebidos têm natureza indenizatória, com caráter de mera reposição patrimonial. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. O total dos rendimentos recebidos acumuladamente pela pessoa física, até 31 de dezembro de 2009, deve ser tributado no mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Cientificado da decisão, em 13/11/2013 (fls. 59 e 64), o contribuinte, em 26/11/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 50/56), insurgindo-se contra a manutenção do lançamento, alegando, em brevíssima síntese, que deverá ser aplicado o regime de competência (e não de caixa) na apuração do imposto devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente na ação judicial federal que revisou o seu benefício previdenciário e não pagos a tempo e modo. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, seja reconhecida a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos acumuladamente, com o consequente cancelamento do débito fiscal reclamado. Em 21/03/2023, em face da extinção do mandato da conselheira relatora, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, ocorrido em 13/02/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 67), sendo-me distribuído em 25/05/2023, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.061 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000115/2010-73 Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial federal - do regime de tributação a ser aplicado: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial, no valor de R$ 15.803,99 com IRRF de R$ 474,12, constatada em sede de revisão da DAA/2006 apresentada, cuja tributação ocorreu pelo regime de caixa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 44/46): O Contribuinte admite o recebimento do valor indicado na autuação, mas alega que os rendimentos são de exercícios anteriores, sendo indevida sua tributação na Declaração do exercício 2006. A legislação de regência prevê que os rendimentos recebidos acumuladamente são tributados no mês do recebimento ou crédito. Nesse sentido, é o que dispõe o artigo 12 da Lei no 7.713/1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (...) No caso dos autos, como os rendimentos foram recebidos pelo Contribuinte no ano de 2005 não estão sujeitos a esse regime especial previsto pelo artigo 12-A da Lei no 7.713/1988. Considerando que o AD PGFN no 01/2009 foi suspenso, é forçoso concluir que, no caso dos rendimentos recebidos pelo Contribuinte, deve ser aplicada a legislação de regência, ou seja, o artigo 12 da Lei no 12 da Lei no 7.713/1988, pelo qual, como transcrito no início deste voto, os rendimentos devem ser tributados no mês do recebimento ou crédito. Acrescente-se que os valores recebidos decorrem de aumento do valor de benefício de aposentadoria e, indubitavelmente, têm natureza remuneratória, e não indenizatória, como defende o contribuinte. Não foram pagos para reparar perda ou compensar um dano e, portanto, são tributáveis pelo IRPF. Assim, agiu corretamente a Autoridade Fiscal ao proceder à inclusão desses rendimentos. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.061 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.000115/2010-73 Pois bem. Feito o registro acima e após análise, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos autos, que os rendimentos recebidos acumuladamente pelo Recorrente, decorreram da revisão do seu benefício de aposentadoria junto ao INSS, lhe sendo restituídas as diferenças apuradas no processo judicial nº 2004.61.28.002909-9, que tramitou no Juizado Especial Federal de Jundiaí/SP (fls. 18//25 e 27/35), relativa ao período de junho/1995 a dezembro/2004, conforme registrado na peça impugnatória. Neste contexto, calha na espécie a aplicação do regime de competência para o cálculo mensal do imposto devido, mediante utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, ao teor da decisão proferida no RE nº 614.406/RS – que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do imposto incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – cuja decisão definitiva do STF no aludido feito, recebido na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, indene de dúvida que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano-calendário de 2005 – tendo por base os rendimentos omitidos decorrentes de ação judicial e pagos pelo INSS – deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses que se referem os rendimentos recebidos, ao teor do entendimento editado pelo STF, e não pelo montante global pago extemporaneamente, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos junto à CEF, decorrentes do processo nº 2004.61.28.002909-9, que tramitou no Juizado Especial Federal de Jundiaí/SP, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.720701/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OFERTA DE ALIMENTOS. CÔNJUGES EM COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. O dever prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal, e não afastamento temporário do convívio familiar, por motivos profissionais. Mantém-se a glosa quando não comprovados os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência e às normas do direito de família, considerando mera liberalidade os pagamentos realizados. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou legalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-006.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OFERTA DE ALIMENTOS. CÔNJUGES EM COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. O dever prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal, e não afastamento temporário do convívio familiar, por motivos profissionais. Mantém-se a glosa quando não comprovados os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência e às normas do direito de família, considerando mera liberalidade os pagamentos realizados. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou legalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-29T20:01:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-29T20:01:45Z; Last-Modified: 2024-01-29T20:01:45Z; dcterms:modified: 2024-01-29T20:01:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-29T20:01:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-29T20:01:45Z; meta:save-date: 2024-01-29T20:01:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-29T20:01:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-29T20:01:45Z; created: 2024-01-29T20:01:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-01-29T20:01:45Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-29T20:01:45Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.720701/2011-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-006.077 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de dezembro de 2023 Recorrente RICARDO NICODEMOS DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OFERTA DE ALIMENTOS. CÔNJUGES EM COABITAÇÃO. DEVER DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. O dever prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal, e não afastamento temporário do convívio familiar, por motivos profissionais. Mantém-se a glosa quando não comprovados os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência e às normas do direito de família, considerando mera liberalidade os pagamentos realizados. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou legalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 07 01 /2 01 1- 11 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720701/2011-11 A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 24/29): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 6 a 10), referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 2.816,73 Multa de Ofício (passível de redução) 2.112,54 Juros de Mora (calculado até 29/04/2011) 290,40 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros e Mora (calculado até 29/04/2011) 0,00 Total do Crédito Tributário 5.219,67 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública - glosa de dedução de pensão alimentícia judicial, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010, ano- calendário 2009. Valor: R$ 18.067,18. Motivo da glosa: Falta de previsão legal. O contribuinte, em 20/04/2011, apresentou impugnação de fls. 02/05, acompanhada de documentos, alegando que a glosa de pensão efetuada foi irregular e que o pagamento de pensão foi no valor de R$ 18.067,18 a Janaina Lippi Nicodemos, tendo ocorrido em cumprimento de sentença judicial com respaldo no que determinando o art. 8º da 9.250/95. Afirma ainda que em 2009 recebeu novo informe de rendimentos do Polícia Militar do Estado do São Paulo subtraindo dos rendimentos tributáveis parcela referente a licença prêmio paga em pecúnia. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720701/2011-11 Requer o cancelamento da glosa por falta de amparo legal. E, caso seja mantida a glosa, que o tributo seja recalculado com base no novo total de rendimentos tributáveis adotando-se o desconto simplificado do art. 84 do decreto nº 3.000/99. É o relatório. A decisão de primeira instância, por maioria, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS. São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou escritura pública. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. O valor pago a título de licença-prêmio a trabalhadores em geral ou a servidor público sujeita-se à tributação, na forma da legislação de regência, a menos que fique comprovado que o pagamento tenha ocorrido quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. MUDANÇA DE FORMULÁRIO. É inadmissível a retificação da declaração de ajuste anual que vise à alteração do modelo do formulário. Cientificado da decisão, em 03/09/2014 (fls. 32/33), o contribuinte, em 24/09/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 34/38), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em apertada síntese, que a verba alimentar paga a sua esposa e filho, decorrente de ação judicial de oferta de alimentos com base no art. 24 da lei nº 5.478/68, com decisão homologatória proferida, cumpre as exigências legais. Alega ainda que por se tratar de servidor público estadual que prestava serviços em outros municípios, não residia no mesmo domicílio dos beneficiários dos alimentos. Registra também que cabe à administração anular seus atos quando eivados de vício, ao teor do art. 53 da Lei nº 9.784/99, sobretudo diante da violação ao princípio da legalidade, sobretudo pelo fato de a decisão recorrida ter tornado sem validade a decisão judicial por ele obtida, em flagrante desrespeito à legislação de regência. Cita escólio doutrinário e jurisprudência administrativa. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 39/70. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720701/2011-11 Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa das despesas com pensão alimentícia declaradas: O litigio recai sobre a dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 18.067,18, decorrente de acordo judicial homologado em ação de oferta de alimentos em favor de sua esposa e filho, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada na DAA/2010. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 24/29) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 6/10), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase processual, não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, levando-se em conta que o limite entre o dever de sustento e o dever alimentar reside na saída da residência com ânimo definitivo do responsável pelo sustento (fato este sequer comprovado), não bastando eventual alegação de afastamento temporário por motivos profissionais, restando assim intacta a unidade familiar o que remete o pagamento declarado não em verba alimentar, mas sim em dever de sustento decorrente do poder familiar – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 26/27), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do art. 57, § 3º do Anexo II do RICARF: O contribuinte anexa aos autos ação de ofertas de alimentos, devidamente homologada (fls. 11/16), bem como comprovante de rendimentos, onde consta pagamento de pensão alimentícia (fls. 17). Na ação consta que o pagamento da pensão a que o contribuinte se propõe a pagar é dentro da sociedade conjugal, ou seja, sem dissolução da sociedade conjugal. O caput do art. 78 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) permite a dedução da importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, que não se configura no valor pago pelo contribuinte a seus filhos. Segundo o disposto na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, o casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (art. 1.511), sendo que homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família (art. 1.565). Valendo, ainda em relação ao que dispõe a mencionada lei, ressaltar que, segundo o constante no art. 1566, são deveres de ambos os cônjuges: fidelidade recíproca; vida em comum; no domicílio conjugal; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; respeito e consideração mútuos. E mais, a direção da sociedade conjugal será exercida, em colaboração, pelo marido e pela mulher, sempre no interesse Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720701/2011-11 do casal e dos filhos (art. 1.567), sendo que os cônjuges são obrigados a concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial (art. 1.568). Assim, percebe-se, diante das regras contidas na Constituição Federal, de 1988, bem como no Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002), os dispositivos reforçam claramente os parâmetros matrizes dos deveres na sociedade conjugal em direção à corresponsabilidade, seja ela em relação ao próprio casal – mútua assistência, seja no tocante à prole – sustento e guarda dos filhos. De todo o exposto é de se concluir que em se tratando de sociedade conjugal, a dedução na declaração de ajuste anual somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade, o que não restou comprovado no presente caso. Dessa forma, é de se manter a glosa. (...) O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não podem prosperar, visto que é assente em Direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes. Destarte, não ocorrendo a separação de corpos e tendo por certo que a expressão “deixar a residência comum por motivo que não necessitará declarar” contida no art. 24 da Lei nº 5.478/68 – e que motivou o pedido judicial deferido e o consequente desconto em folha de pagamento (fls. 11/17) – ao meu sentir, não se refere ao simples fato de o cônjuge (Recorrente) responsável pelo sustento deslocar temporariamente para outra localidade por motivo profissional, mas sim especificamente trata do efetivo rompimento da vida conjugal, o que afasta o direito à obtenção do benefício tributário, porquanto em desalinho com legislação de regência e as normas de direito de família, constituindo em mera liberalidade os pagamentos realizados. Portanto, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, correto é a manutenção do lançamento, razão pela qual mantenho subsistente a glosa operada. Quanto à suposta violação aventada a princípios constitucionais, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se manifestar ou pronunciar sobre ilegalidades ou inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-006.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.720701/2011-11 Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, cabe relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 78DF CARF MF Original

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