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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783162 #
Numero do processo: 10467.002295/91-18
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01210
Nome do relator: Não Informado
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4782561 #
Numero do processo: 13154.000018/94-07
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12423
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO : 104-12.423 RECURSO N° : 01.426 MATÉRIA : IRPF - EX: DE 1993 RECORRENTE : RUBENS CLAUDINO RECORRIDA : DRF EM CUIABÁ/MT IRPF - DIVERGÊNCIA ENTRE O DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO MENSAL E OS RENDIMENTOS RECEBIDOS - Comprovando o contribuinte a efetividade do recolhimento, devem os respectivos valores serem excluídos da tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS CLAUDINO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 1995. LEI.LPeksstdSMAl21A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SERGIO MURILO MARELLO RELATOR edle, CAR •S AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13154/000.018/94-07 ACORDÁO N° : 104-12.423 VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 O U T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 26/09/95 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13154/000.018/94-07 ACORDÁO N° : 104-12.423 RECURSO N° : 01.426 RECORRENTE : RUBENS CLAUDINO RELATÓRIO Contra o contribuinte RUBENS CLAUDINO, CPF n° 158.165.249/68, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 01, para a cobrança suplementar do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício financeiro de 1993, ano base 1992. O crédito tributário apurado decorre de erro no total de rendimentos tributáveis- soma dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (quadro 1) com a soma dos rendimentos recebidos de pessoas fisicas e do exterior (quadro 2.2) conforme fls. 04 - verso. Constatou-se, também, deduções de despesas com instrução acima do limite permitido, e contribuições e doações em desacordo com a lei. 2. O imposto, foi recalculado tendo em conta a soma dos rendimentos e glosando- se as doações e contribuições integralmente, e o excesso de despesas com instrução, resultando imposto a pagar de 10.544,64 UF1R. O enquadramento legal descrito no procedimento fiscal é: art. 8° do DL 1968/82, Lei 7.713/88; Lei 8.023/90; Lei 8.134/90; Lei 8.218/91; e Lei 8.383/91. 3. Discordando da exigência, o interessado apresentou a tempestiva impugnação de fls. 02/03 alegando que: os rendimentos em UFIR da coluna 2.2 são os mesmos que foram discriminados nas colunas 1 e 2. 1 - fl. 4-v, e que costuma pagar o I. Renda mensal juntando todos os ganhos dessas duas colunas, pessoas jurídicas ou fisicas, para só então utilizar a tabela progressiva e recolher o mensalão por DARF, conforme documentos acostados por ocasião da impugnação (fls. 5/38). 4. A autoridade julgadora de primeiro grau considerou procedente o lançamento, mantendo-o na íntegra, ocasião em que elencou as seguintes razões decisórias: ..0! 26/09/95 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13154/000.018/94-07 ACORDA. ° N° : 104-12.423 - as alegações do impugnante não procedem, não tendo sido apresentado qualquer documento que as comprove. O total do quadro 2.2 é de 51.264 UFIR, e a soma dos totais dos quadros 1 e 2.1 é de 49.733,45 UFIFt, resultando uma diferença de 1.531,03 UFIR, comprovando que os valores discriminados em cada quadro são de fontes diferentes; - os DARF apresentados às fls. 15 a 35 militam em seu desfavor pois têm todos o código da receita n° 0190 referente ao imposto recolhido como "camê-leão", utilizado para recolhimento do IR sobre rendimentos recebidos de pessoas fisicas e de fontes do exterior, conforme o mi. 8° da Lei 7.713/88, sendo as mesmas receitas e impostos pagos mensalmente, coincidem com aqueles constantes do quadro 2.2 da sua declaração de rendimentos (fls. 04- verso); - os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, quadro 1 (fl. 04-verso) estão sujeitos ao Imposto de Renda na Fonte (art. 528 do R1R/80 e arts. 1° ao 4° da Lei n°7.713/88); - apurado o imposto complementar, em virtude do somatório dos rendimentos recebidos de diversas fontes, é facultado ao contribuinte efetuar o seu recolhimento no curso do ano sob o código dareceita n° 0246 (Lei n°8383/91, art. 7°); - o interessado não conseguiu, portanto, comprovar o erro no preenchimento da declaração de rendimentos; - a glosa do excesso de despesas com instrução e a glosa integral das deduções com contribuições e doações não foram impugnadas. 5. Cientificado em 02/05/94, conforme AR de fls. 43, o contribuinte apresentou em 27/05/94, o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 44/50, onde contesta a decisão singular e expende as seguintes alegações: 9 osk 26/09/95 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /g' : 13154/000.018/94-07 ACORDÃO N° : 104-12.423 - os rendimentos recebidos das pessoas jurídicas foram desclassificados para "de outras fontes", mas tratam-se de rendimentos da mesma fonte, simplesmente porque os valores do quadro 1 não coincidiram com os do quadro 2.2; - os valores do quadro 2.2 - demonstrativo do recolhimento/apuração do mensalão - foram voluntariamente recolhidos diante dos valores pagos ou creditados em cada mês pelas pessoas jurídicas também indicados no quadro 1, rendimentos estes sem vinculo empregatício; - embora desobrigado de qualquer antecipação de imposto na fonte "carnê-leão ou mensalão" (dispositivos dos arts. 5 a 16 da Lei 8383/91 e IN/SRF n° 02193), procedeu facultativamente ao recolhimento do mensalão de janeiro a dezembro/92, de todos os rendimentos de origem pessoas jurídicas, inclusive honorários recebidos de pessoas fisicas; - transcreve, em apoio à suas afirmativas, os quadros 1 e 2.2, com as respectivas divergências de valores (fl. 47), bem como anexa mapa demonstrativo, mês a mês, do mensalão com nomes e rendimentos recebidos das pessoas jurídicas, de jan. a dez/92, cujos recolhimentos fez por DARF com código inadequado (fls. 13 à 38); - quanto às glosas do excesso de despesas com instrução e de contribuições e doações, considera que impugnou genericamente: "reiteramos nosso pedido de impugnação da notificação" (fls. 48). - alega a nulidade do valor tributado de 92.976,96 UFIR por evidente erro de fato, pela somatória dos quadros 1 e 2.2 da declaração de ajuste e por se tratar do mesmo rendimento (fls. 49); gs $417 014p4 26/09/93 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13154/000.018/94-07 ACORDÃO N° : 104-12.423 - que houve erro de fato do fisco em constatar a diferença de 1.524,03 UFIR existente entre os totais dos referidos quadros, sem indicação do valor ou outra definição; - concorda, em parte, com a tributação sobre os seguintes valores: • glosa excesso dedução com instrução 6.097,80 UFIR •glosa sobre doações a instituições filantrópicas s/ comprovação 523, 92 UFIR •diferença anotada pela revisão, sem providência, confirmada em seu demonstrativo 1.524,03 UFIR SOMA SOB CONCORDÂNCIA 8.145,93 UF1R 6. Ao final do recurso o recorrente pede que se julgue irrelevante, "em parte", a ação fiscal, nada mais alegando ou comprovando nos autos. • É o Relatório. gs • 26/09/95 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13154/000.018/94-07 ACOFtDÃO N° : 104-12.423 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO, RELATOR O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, deve, portanto, ser conhecido. O tema em litigio versa sobre matéria fatica, remanescendo apenas a questão do somatório dos rendimentos tributáveis declarados, que o fisco considera ser de 41.712,48 UFIR recebidos de pessoas jurídicas e 51.264,48 UFIR recebidos de pessoas fisicas, totalizando 92.976,96 UFIR (fl. 04-v). O recorrente refuta estes dados, por ocasião do recurso, alegando erro no preenchimento da declaração, e que os valores discriminados no quadro 2.2 referem-se aos mesmos rendimentos do quadro 1, recebidos de pessoas jurídicas, adicionados ao valor do quadro 2.1 ( recebimento de pessoas fisicas). Concorda, explicitamente, o sujeito passivo com as glosas feitas sobre doações não comprovadas a instituições filantrópicas e sobre o excesso de deduções com instrução, pelo que não mais há que se ponderar sobre estes valores. O recorrente elaborou quadros demonstrativos que corroboram matematicamente as afirmações anteriormente feitas pelo julgador singular, ou seja, não explica de onde vem a diferença existente entre os valores discriminados em UFTR nos quadros 1 e 2.2, fato que viria em socorro de sua afirmação de que o somatório do quadro 1 ao quadro 2.2 integram os valores discriminados no quadro 2.2 (apuração do cam'è leão/ recolhimento mensal). se. ga 26109/95 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13154/000.018/94-07 ACORDÃO N° : 104-12.423 Os recolhimentos realizados referem-se ao carnê-leão (rendimentos recebidos de pessoas fisicas e do exterior) e que corresponderiam aos valores do quadro 2.1, não aos do quadro 1 (recebidos de pessoas jurídicas). Embora não haja nos autos processuais qualquer documento comprobatório, verifica-se certa similaridade entre os números alegados pelo recorrente e aqueles constantes dos documentos acostados à fls. 05/38. Acreditamos que, de fato, o contribuinte equivocou-se quanto aos valores declarados no quadro 01 - Rendimentos Recebidos das Pessoas Jurídicas, os quais foram adicionados àqueles do quadro 2.1- Rendimentos recebidos das pessoas fisicas, ambos discriminados no demonstrativo do quadro 2.2 de forma equivocada (fls. 04-v) O recorrente concorda em recolher a diferença observada, ou seja, 1.531,03 UFIR e também os demais valores: excesso de dedução com instrução - 6.097,80 UF1R; doações a instituições filantrópicas incomprovadas - 523,92 UFIR. Desse modo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, mantendo-se o lançamento sobre a diferença observada entre os quadros I, 2 e 2.2, ou seja, 1.531,03 UF1R e mantendo-o, também, sobre as glosas dos valores deduzidos com instrução integralmente, e também sobre as glosas com contribuições e doações, excluindo-se, entretanto, os demais valores lançados. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 1995. SERGIO • 1 O MARELLO 26/09/95 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001128/94-17
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996 JOSÉ C OS GUIMARÃES PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/001.128194-17 ACÓRDÃO N' 106-07.791 111 O ALBERTINO NUNES ljELAT FORMALIZADO EM: rt 15 MAI 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente os Conselheiros JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e ADONIAS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/001.128/94-17 ACÓRDÃO N° 106-07.791 Recurso n° 04.664 Recorrente: NORMA JOANNA SCHEIDEMANTEL SOARES RELATÓRIO NORMA JOANNA SCHEIDEMANTEL SOARES, já qualificado, por seu representante (fls. 55), recorre da decisão da DRJ em Florianópolis - SC, de que foi cientificada em 26.11.94 (fls. 113v.) através de recurso protocolado em 23.12.94 (fls. 115). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 23), na área do Imposto de Renda Pessoa - Física, relativo ao Exercício 1993, Ano-Calendário 1992, Por: apuração de Ganho de Capital, na cessão de direitos relativos a título patrimonial da Sociedade dos Atiradores de Florianópolis. 2A. - O Auto de Infração viria a ser complementado, após a impugnação, por determinação de Autoridade julgadora (fls. 57), com reabertura de prazo para Impugnação. 2B - A ciência do lançamento foi dada em 08.03.94 (fls. 29v.) e a de sua complementação em 22.10.94 (fls. 64v.). Não há declaração do exercício, em questão, nos Autos. 3/y5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/001.128/94-17 ACÓRDÃO N° 106-07.791 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 49), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que leio em Sessão. 3A - Em impugnação anterior (fls. 31), da qual viria a desistir (fls. 47), tinha admitido a autuação, limitando-se a pleitear a sua divisão por três - eis que o título, em questão, seria de co-propriedade sua e de mais duas pessoas que cita; 3B. - Em impugnação posterior - após a complementação do Auto de Infração - às fls 101/102, levanta preliminar de Nulidade do Auto de Infração, por ter sido necessário complementá-lo, e volta a falar sobre o condomínio do titulo em questão, reconhecendo que o mesmo não fez parte do inventário, por se achar, à época, extraviado, mas afirmando que o condomínio existia. Reitera, outrossim, os termos da impugnação de fls. 49 e sgts. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 104), mantém integralmente o inclusive refutando a preliminar de nulidade e desconsiderando a divisão da responsabilidade tributária, conforme leitura, que faço em Sessão. 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 115 e seguintes, onde abandona as questões da nulidade do lançamento e da divisão da responsabilidade, conforme leitura que faço em Sessão. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'' 10983/001.128/94-17 ACÓRDÃO N° 106-07.791 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator. Como relatado, o insigne patrono da recorrente abdicou de insistir nos aspectos específicos, que conferiam a este processo alguma distinção de tantos outros, já de conhecimento deste Colegiado, relativos à mesma matéria e oriundos da mesma DRJ, onde se modifica, apenas, o sujeito passivo - eis que até o patrono é o mesmo. E mesmo é- literalmente - o teor das defesas. 2. Assim sendo, coerente com o voto de que participei nesses tantos outros processos, adoto, como se aqui as transcrevesse com a devida vênia da ilustre relatora, as mesmas razões de decidir contidas no voto proferido pela Conselheira desta Câmara, Dra. Maria Nazareth Reis de Morais, que resultou no Acórdão n° 106- 07.517/95, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual detennino seja juntado, por cópia. 3. Por tais razões, entendo deva ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, 5 /9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10983/001.12819447 ACÓRDÃO N° 106-07.791 nego-lhe provimento. Brasilia-DF., 24ddejaneiro de 1996 -- C)--‘3E-RTINO NUNES - RE OR 6 Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1

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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Campinas -5? PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu causa, por terem suporte Tático comum. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por SM/C - SÃO PAULO INDÚSTRIA ELETRÔNICA Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões; maio de 1994. -RAF DI (ARCA CALDERONcBTRItANCO - PRESIDENTE 11‘ -- MARIAN:frit"ARISCO - RELATORA à I t.401 j • r 4 LUCIANA DE CASTRO eïORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL 1. PROCESSO Ne.: 13837/000.072191-68 MINISTERIO DA EMENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Acórdão n2 107-1.256 Visto em : 19 AGO 1994 Sessão de : Participaram ainda, do presente julgamento os seguinte conselheiros: MA/OMINO SOTFRO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATA- ' NAEL MARTINS, EDUARDO °BINO CIRNE LIMA e DICLER. DE ASSUNÇÃln: PROCESSO Dr.: 13837/000.072/91-68 mann RIO DA rATINDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n 2 107-1.256 Recurso n°.: 080.027 Recorrente • SMK - SÃO PAULO INDÚSTRIA ELETRÔNICA Ltda. RELATÓRIO SMK - SÃO PAULO INDÚSTRIA ELETRÔNICA Ltda., já qualificada nos Autos, recor- re a este Colegiaclo pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 18, proferida no julga- mento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01/02. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculado a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art 30• , letra "a" e parágrafo 10. da Lei Comple- mentar n°. 07170, juntamente com o art 480 do RIRMO. Na Impugnação (fie. 06/09), tempestivamente oferecida, ~tema o Intereasado ao mesmas razões de defesa apresentadas contra o lançamento no processo principal. Assim, o Julgador de Primeiro Grau, com base nos mesmos fimdamentos anteriormente adotados, decide pela procedência do feito fiscal. E no Apelo voluntário interposto para este Conselho, não foi diferente. O Sujeito Passivo, por igualmente discordar do lançamento neste feito derivado, requer que a ele se estendam todos os argumentos até aqui expendidos, solicitando, por fim, que seja provido o presente Recurso. Aquele processo (n°. 13837/000.073/91-21) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 106.475 e, julgado nesta mesma amara, na Sessão de 18.mai.94, por unanimidade de votos, logrou provimento, firmado pelo Acórdão n°. 107-1.207. Este o relatório9, PROCESSO Ne.: 138371000.072/91-68 MINISTERIO DA PAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acárdão n2 107-1.256 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. 1 O Recurso, tendo eido apresentado com satisfação a todos os requisitos legais, deve ser conhecido. Treta o prezeme de tributação reflexa de procedimento fiscal instaurado contra a Recor- rente. para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individualizar o presente julgamento. 1 Isto posto, e tendo em vista que foi provido o Recurso interposto contra a Decisão singu- lar no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, qUE lhe é decorrente. Diante do exposto, e do mais que processo consta, dou provimento ao Recurso interposto. É como voto. Brasilia-DF, em 20 lit, ée aio de 1994. W.,./ Maria , ' , . 1 apites)tikigg a r tora Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:10:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:10:38Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:10:38Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:10:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:10:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:10:38Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:10:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:10:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:10:38Z; created: 2009-08-21T19:10:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:10:38Z; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:10:38Z | Conteúdo => -tt.,icr.:W1,1 i psi ',e , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~o ds 06 de dezembros 1994 _ ACORDÃO N 9 107-1.809 Recurso n2: 107.698 - IRPJ - EXS: 1985 e 1986. Recorrente F. MONTEIRO S/A. COMERCIAL INDUSTRIAL E IMPORTADORA. Recorrida: DRF EM SÃO PAULO/SP. NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RE CURSO PEREMPTO. O recurso da decisão de primei- ro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobserva do o preceito legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por F.MONTEIRO S/A. COMERCIAL INDUSTRIAL E IM- PORTADORA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer das razões do recurso por perempto, nos termos do relatOrio e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala de ses de s6- ,,^ e6 de dezembro de 1994. 4111" Arfigrfi aseen---0-1.'-' , E ( .- A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR I H. h a 1 LUCIA , - DE CASTRO C TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: O 7 JUN I 1555- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA E DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente, justificadamente, a Conselhei ... - I UrCO;NA „vt~ t"Árl 3 - Ir* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 PROCESSO N? 10880/026.944/89-80 RECURSONS : 107.698 ACORDAONS : 107-1.809 RECORRENTE: F. MONTEIRO S/A. COMERCIAL INDUSTRIAL E IMPORTADORA RELATÓRIO F.MONTEIRO S/A. COMERCIAL INDUSTRIAL E IMPORTADORA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/Centro-Norte, de fls... 110/114, que manteve o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 93/94, em virtude do autor do feito ter com- pulsado os Autos de Ação Ordinária contra a empresa acima identi- ficada, com trâmite pela 9a. Vara Cível da Capital (São Paulo), Proc. n 2 50/87 e dele verificado no "Parecer Dissidente" do Conse lheiro Fiscal Marie Martins de Almeida, a existência de valores não contabilizados, via de conseqüência, não submetidos à tributa ção, a saber: a) Cr$ 528.541.497,00 valor correspondente a numerá rio excedente ao saldo de caixa constante do balanço encerrado em 31.12.84; e h) Cr$ 668.726.961,00 valor relativo a vendas sem emissão de notas fiscais no ano de 1985, na filial de São Carlos- SP, através de levantamento efetuado no livro intitulado "Furão", onde eram assentadas as vendassem emissão de notas fiscaissinfrin gindo os artigos 157,§1 2 ,160,179 e 181 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80. Na impugnação tempestiva, de fls.96/100 a interessa , da expõe, em resumo: a) O lançamento originou-se de suposta existência de valores não contabilizados, os quais foram registrados em pa- recer dissidente de Conselheiro Fiscal da Autuada, inscrito em SUI V I CO P ueLICO rEDERAL 3 Acórdão n 2 107.1.809 em ação ordinária na 9a.Vara Civel da Capital; h) de acordo com o autuante, os valores foram apurados pelo referido Conselheiro somente na filial de São Carlos, por meio de levantamento realizado em livro intitulado "furão", no qual - se- riam lançadas vendas sem emissão de notas fiscais; c) a autuação foi fundamentada em documento particular, qual seja o parecer de um Conselheiro Fiscal; d) o procedimento adotado reveste de flagrante nulida- de os lançamentos decorrentes frente ao que preceitua o art. 142 do CTN, sendo flagrante a desídia do Auditor do Tesouro Nacional, que apurou a ocorrencia do fato concreto, mas somente louvou-se em docu- mento particular sem nenhuma valia probatória; e) as diligencias da fiscalização junto aos documentos fiscais da empresa em nada resultaram, pois não ficou registrada a existência de qualquer documento irregular na contabilidade, ou qual quer elemento que pudesse confirmar o exposto no parecer do Conse- lheiro Fiscal; f) a autuação é nula porque não há provas que atestem a efetiva ocorrência do fato gerador e que esta prova está a cargo do fisco, não gozando a mera alegação de sua verificação da presun ção de legitimidade, nem invertendo o ônus da prova; g) outro elemento que macula de nulidade insanável os autos de infração, é a ausência de efeitos jurídicos que possam ser extraídos do malsinado parecer do Conselheiro Fiscal Mário Martins de Almeida, pois a Lei n 2 6404/76, que regula as sociedades por açOes subordina a eficácia das deliberações do Conselho Fiscal a de- terminados requisitos. "Por ser órgão colegiado as deliberações dos Conselheiros Fiscais somente serão eficazes, se derivadas de reunião regularmente convocada e instalada. Ato deliberativo, isolado de qualquer de seus membros não tem eficácia."; h) outro aspecto que torna o aludido parecer imprestá- vel consiste no fato de que a ação judicial culminou com o acordo en tre as partes; i) concluindo seus argumentos, alega finalmente que sendo o parecer do Conselheiro dissidente peça probatória integrante da demanda e se ele teve seu fim ante a desistencia dos autores, a divergência deixou de existir, tornando insubsistente a peça que sus tenta o auto de infração. Na informação fiscal de fls. 109 o autor do procedimen 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10880/026.944/89-80 ACORDA() No. 107-1.809 "Na impugnação apresentada a fls. 96, a inte- ressada nada trouxe que pudesse elidir a au- tuação fiscal. O fato de ter havido acordo entre os litigantes, não anula o levantamento procedido pelo Conselheiro dissidentes antes o reforça. Opino pelo encaminhamento à DIVITRI, para prosseguimento." A decisão monocrática de fls. 110/114 mantém o crédito tributário, contendo em suas razbes de decidir, às fls. 112/113: "Em conformidade com o que dispbe o artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda, que se provada, por indicias na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova a omissão de receita, a autoridade tri- butária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos, se a eletividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados. Na auditoria promovida pelo Conselheiro da interessada, Sr. Mário Martins de Almeida, acompanhado dos Srs. Francisco de Lucca Neto (Conselheiro Suplente) e João Cândido (audi- tor), na presença do Diretor Sr. Antônio Car- los Muniz Ventura, na filial de São Carlos, consubstanciada no relatório de fls. 21 "us- que" 89, restaram sobejamente comprovadas as omissbes de receitas autuadas pela fiscaliza- ção. Os registros efetuados no denominado livro "Furão", no transcritos para os livros fis- cais e comerciais, são prova cabal e insofis- mável da existência de escrituração - caixa 2, com omissão de receita nele consignada, cujo produto obviamente não foi considerado na elaboração da receita ofertada à tributa- ção. MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10880/026.944/89-80 ACORDA() Na. 107-1.809 Desidia, na definição do Novo Dicionário da Língua Portuguesa, de Aurélio Buarque de Ho- landa Ferreira, é preguiça, indolência, inér- cia, negligencia, desleixo, descaso, incúria. Não pode ser considerado desidioso o Auditor Fiscal que, graças a suas pesquisas pessoais descobriu, por trás de um mero litígio entre sócios, a maneira como era desviada a receita da empresa. Não fósse sua diligência, opero- sidade, desprendimento, afinco, tal fato te- ria passado "in albis" para gaúdio de seus autores e detrimento da Fazenda Nacional. Inexistisse o litigio entre os sócios minori- tários e os detentores do controle acionário, desconfiados de estarem sendo preteridos no rateio das receitas extra-contábeis, colimado com a propositura da ação por terem seus in- teresses contrariados, fato que se tornou do domínio público, não teria o Fisco condiçbes de apurar o alcance da omissão das receitas por eles praticadas. Contrariamente ao que pretende a interessada, a razão de os acionistas majoritários se ha- verem composto com os dissidentes, sem con- tradizerem a auditoria efetuada na presença de um dos diretores, não tem o condão de ili- dir os fatos nela consignados, corroborado pelas provas anexas ao parecer do "malsinado" Conselheiro. "Nemo turpicudinem sua allegam possant", sábio brocardo de atualissima apli- cação. O Fisco, por não possuir o dom dos oráculos, deve basear sua convicflo em presunçbes, in- dicios e, principalmente em documentos idó- neos e inatacáveis. E que melhor prova do que o laudo de um Conselheiro Fiscal, cuja obri- gação precipua é exatamente o de fiscalizar os procedimentos da diretoria, denunciando seus desmandos? Por que, em sendo falso aque- le levantamento, no foi o Conselheiro pro- cessado por injuria, calunia ou difamação? Preferiram o acordo, a composição, o ajuste, a ofertar a "exceptio veritatis".", estando assim ementada: MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10880/026.944/89-80 ACORDA() No. 107-1.909 "Sobras de caixa e vendas sem omissa° de nota fiscal, apuradas através de auditoria de Con- selheiro Fiscal da Sociedade, constituem omissão de receita se riko provada a origem dos valores aportados ao caixa. Impugnaçâo improcedente." Cientificada da decisko em 18.10.93 (segunda-feira), conforme AR de fls. 116, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho em 18.11.93 (quinta-feira), embora datado de 17.11.93, nko se conformando com a decisão proferida pela autoridade "a quo"„ reforça os argumentos expendidos na inicial para a final requerer nova dili- gência reformando a douta decisko recorrida ou declaração de nulidade do procedimento fiscal por ferir normas da Lei 6.404/76. Consta, ainda, às fls. 117, TERMO DE PEREMPÇAO, por ter o contribuinte interposto recurso voluntário após o prazo fixado para sua apresentaflo. E o relatório. _ SERVICO PUSUCO f EDFRA Acórdão n 2 107-1.809 7 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, Relator. - Como se depreende do relato, trata-se de recurso interpos to pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora de primeira _ instância, que confirmou a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 93/94. Segundo o artigo 33 do Decreto n 2 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, em parte não modificada pela Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, das decisões proferidas pela autoridade singular em casos de exigência fiscal, contrárias ao contribuinte, caberá recurso voluntário, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência da de cisão, para os Conselhos de Contribuintes. Ressaltam do citado dispositivo, três pressupostos bási- cos a serem observados pelo contribuinte, no exercício desse direito,quais sejam: a) que o recorrente seja o contribuinte ou pessoa por ele legalmente habilitado para representá-lo; h) que o recurso seja dirigido à autoridade competente pa ra decidir a matéria e: c) que o recurso seja apresentado no prazo de até 30(trin ta) dias, contados da ciência da decisão recorrida. óbviamente, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acima, acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por quem de direito. Na hipótese sob exame temos a considerar que a sua apre- sentação não observou o prazo legal, eis que a ciência da decisão de pri- meira instância ocorreu em 18.10.93-segunda-feira(AR de fls.116)e,somente em 18.11.93-quinta-feira a parte ingressou com recurso, conforme carimbo aposto pela repartição local na aludida peça às fls. 119. Isto posto, voto por não conhecer das razões do recurso, por perempto. Brasília (DF), 41101" o. de dezembro de 1994. 4100"- .-- - RAPAEL • A CALDERON BARRANCO, Relator. k Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002675/94-57
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07613
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAO CARLOS NASCHENWENG ACORDAM os Membros da Sexta Camara da Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior que dava provimento parcial para considerar o fato gerador na data do efetivo recebimento pelo contribuinte - pessoa física. Sala das Sessbes, em 18 de outubro de 1995. a*::-.5rPfeelcarnela:ea"JOSE C LOS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR .FORMALIZADO EM 122MAR 19cg Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes FERNANDO CORRER DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto). MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/002.675/94-57 ACORDA() No: 106-07.613 RELATORI 0 Jono CARLOS NASCHENWENG, inscrito no CPF sob na 147.731.980-87, domiciliado à Rua Manoel Pizzolatti, 555 - Jd. Atlân- tico-Florianópolis-SC, por seu procurador, recorre a este colegiado objetivando a reforma da Decisão na 196/94 (f is. 37/41) do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,SC. A decisão recorrida este assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRAÇA0 - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos recebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizaçoes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve integralmente o credito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 08. O Lançamento sob exame decorre da revisão das Declara- ção de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alterações de valores declarados face a constatação de omissão de ren- dimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 8o do D.L. nr. 1.968/82, Leis nrs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circunstancia em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A-CELESC, pa- ra, ao final, em síntese elegar que: MINISTE RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/002.675/94-57 ACORDA° No: 106-07.613 a) O inciso I do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que não entrarão no cOmputa do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." b) "A indenização de que trata a presente impugnação está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista" c) "O MM. Juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes" d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser obe- jeto de questionamento, como o realizado pelo lançamen- to tributário que ora se discute, e que a indenização recebida está isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposiçbes especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve (fls. 3/4.). O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do re- curso nr. RP/102-0.041 (fls. 4/5), que leio em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razões de de- fesa para o cancelamento da exigência e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "a base de cálculo não está corre- ta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequênte (...) em razão do Sindicato ter recebido valor global das indenizaçbes em um mês e transferido para os beneficiários no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis,SC, considerou procedente o lançamento. Suas razbes de decidir estão registradas às fls. 38, 39 e 40, as quais leio em sessão. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/002.675/94-57 ACORDAI] No: 106-07.613 Regularmente intimado (AR às fls. 42/43) o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugna- ção, acrescentando o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de débito. b) enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória; transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acórdão cele- brado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização." c) registra seu entendimento de que a decisão "a quo" não comentou a jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e do- cumentação acostada aos autos com a fim de demonstrar a ocorrência do fato gerador no mês subsequente àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, parágrafo lo, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razóes de defe- sa com o cancelamento da exigência tributária. E o relatório. MINISTE RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/002.675/94-57 ACORDPIO No: 106-07.613 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARMES - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se o montante recebido pelo con- tribuinte enquadra-se, ou não, em alguma disposiçao legal que o isenta de tributação. No caso, se se enquadra no art. 60, incisos IV e V, da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", cla- ro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isenta-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instancia, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão que "a homologação de acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o carater do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial.• E de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça im- pugnatória, deseja ver suas razbes reapreciadas nesta segunda instan- cia. Face a esta suposta espectativa, cumpre registrar que considero irretocàvel a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular (fls. 38 a 41). Resta contudo apreciar as razbes acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto á falta de "comentários sobre a ju- risprudência Administrativa anexada à impugnação" e quanto à definição da data de ocorrência do fato gerador, na forma já relatada. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/002.675/94-57 ACORDAI:2 No: 106-07.613 O recurso n2 RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac.CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre impor- tancia recebida como indenização, em verdade tem como questão princi- pal indenizaçbes trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de tra- balho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição con- tratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pe- lo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para faze-lo" (fls. 8 do Acórdão nr. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto so- mente teria ocorrido no mes subsequ@nte ao em que se embasou o lança- mento, tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória per- gunta: - qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do pro- cesso trabalhista? O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este conselho, afirmando (fls. 45); - "Os funcionários da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto a Justiça do Trabalho ..."(grifei). E evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como e pacifico o entendimento de que sua pre- sença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/002.675/94-57 ACORDAO No: 106-07.613 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do . contribuin- te, para manter a decisão "a quo" na forma prolatada. Brasília (DF).,em 18 de outubro de 1995 JOSECARLSGUIMARAES . - RELATOR. Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000863/92-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05642
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SADY JOSÉ DE SOUZA Pecomda " DRP EM CAMPOS — RJ IRPF — EXERCÍCIO DE 1987 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantem-se o lançamento quando o Acréscimo Patrimonial não for justificado, pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tri- butados exclusivamente na fonte, mormente se o contribuinte encontra-se omisso na entrega da de claração de rendimentos. Recurso não provido. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SADY JOSÉ DE SOUZA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de maio de 1993. -e MARIA DA G ii *E O IRA *em é LEAL - PRESIDENTE e HEICIORA - VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ji No 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES (Suplente convocada), RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. SECG3 N 364i S0 r .,. ., A:rr. Ekal.Or. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10725/000.863/92-66 RECURSO t: 76.583 ACORDÃO Ne : 106-05.642 RECORRENTE: RUI CURTI RELATÓRIO RUI CURTI, CPF n 2 172.561.197-04, foi notificado em 12/06/92 pela Delegacia da Receita Federal em Campos - RJ, uma vez i que alem de não ter apresentado Declaração de Impsto de Renda Pes- a h; soa Física no Exercício de 1987 foi constatado pela fiscalização da 1 i Receita Federal que naquele mesmo ano houve em seu patrimonio Acres_. 1 cimo Patrimonial a Descoberto (fls. 07) face aos dispendios ocorri , dos no período em virtude do documento que deu origem ao lançamen- to - Fls. 02 deste processo. i i = . Tempestivamente apresenta impugnação ao lançamento a-_ 41 legando que houve decorrência e transcreve o art. do Código Tribu- 4 At rio Nacional. . I . i Quanto ao mérito entende ser o Auto de Infração in- subsistente uma vez que só estavamosobrigado a declarar Imposto no ,I 11 ano-base de 1986 contribuintes cuja "soma dos valores de aquisição dos bens integrantes de seu patrimônio em 31.12.86 fosse superior I -ã a Cr$ 414.000,00 ou " A SRF dispensava de apresentar declara- 1 ção, o contribuinte que tivesse todo rendimento do trabalho assala- 1 nado de ate os salários mínimos menssis. Como o autuado não se en ! J, '/ -Á ji 01Z á. • EFP/OF • SECOU 199 0651 90 - i- SERVICONALICOW". Processo n2 10725/000.863/92-66 3. Acórdão n 2 106-05.642 enquadra em nenhuma das hipóteses não apresentou a dita declaração e por tais motivos entende ser o Auto de Infração insubsistente e requer o cancelamento face o embasamento legal que acoberta a im- pugnação. O julgador de 1 2 Instância mantem o lançamento sob os seguintes considerandos: Considerando que não assiste razão ao autuado, ao alegar a preliminar de decadencia, pois face ao estatuído no CTN art. 173 inciso I, o direito da Fazenda Pública constituir o cre- dito tributário, relativo ao ano-base de 1986, exercício 1987, só extinguiu-se em 01/01/93, e o lançamento foi efetuado em 22/05/92, conforme Auto de Infração de fls. 07; Considerando que os valores de aquisição constan- tes cies Notas Fiscais de fls. 02 e 03, perfazem o montante de Cz$ 276.309,48, e a renda líquida anual no ano-base de 1986 exercício de 1987, em valor superior a Cz$ 21.600,00 estava sujeita a tribu tação pelo Imposto de Renda, não fazendo para o autuado de os alu- didos veículos tenham sido adquiridos mediante rendimentos não tri butáveis e tributados exclusivamente na fonte, alieado ao fato de estar omisso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1987. Inconformado recorre a este Conselho e afirma que o Auto de Infração foi lavrado em decorrencia da não apresentação do IRPF/87, da qual o recorrente estava dispensado, em obediencia às normas expedidas pela própria Secretaria da Receita Federal. Afir- ma também que a autoridade autuante equivocou-se uma vez que o re- corrente não poderia fazer prosa sugerida no decisório, em razão de não ter obtido rendimentos não tributáveis ou tributados exclu— ~ma. Nacional 711/41r AqvcopusucotimN.L Processo n 2 10725/000.863/92-66 4. Acórdão n 2 106-05.642 sivamente na fonte, em valor suficiente para a aquisição dos veí- culos, que montou a importância de Cz$ 276.309,48. Por todas as regras constantes do Manual do Imposto de Renda e por entender que a sua situação se aplica a todas en- tende que a decisão "a quo" deva ser reformada, nos termos da im- pugnação inicial. Não apresenta nenhum documerto na fase recursal para instruir o presente processo. É o relatório. 4 1 ri 1 A 'morena Nadam( smAco puisucommu Processo n 2 10725/000.863/92-66 5. Acórdão n 2 106-05.642 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O processo foi regularmente instaurado, está devi- damente enstruído e o recurso é tempestivo. Verifica-se que a exigencia na falta do credito tri butário tem origem na falte de entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1987, uma vez que face ao desembol- so ocorrido no período o contribuinte auferiu Renda superior ao li mite de isenção estabelecido por lei específica à época. O fato é que ate a presenre data o Sr. Sandy não lo grou comprovar de onde vieram os recursos para que pudesse o desem blso de (Cd 276.309,48 (compra a vista da NF 2073 parcelada da NF 1122). O autuado alega que sua renda foi inferior a 5 salários ml nimos mensais, que não obteve rendimentos não tributáveis ou tri- butados exclusivamente na fonte e também em momento algum do pro- cesso junto documentos hábeis e idôneos que comprovassem que ele dispunha de recursos advindo de exercícios anteriores para efetuar a aquisição dos veículos. Conforme relatOrio já lido em sessão o Recorrente apenas contestou o lançamento não fazendo nenhum empenho em apre- sentar ccntra-provas que fazem parte deste processo. Pela falta de documentos entendo que a Decisão de 1 1 Instância deva prevalecer pelos seus próprios e jurídicos fun- ~flana Nacional EMVCOPueICOEOfRAt Processo n 2 10725/000.863/92-66 6. AcOrdão n 2 106-05.642 Assim, votc no sentido de conhecer do Recurso e no mérito, nego- -lhe provimento. Brasília-DF, em 18 de maio de 1993. MARIA DA GL . IA DE 01;;;2 COELHO LEAL - RELATORA AP SwensaNadonal Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023127/93-74
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.023127/93-74 RECURSO N°. : 04.898 MATÉRIA : PIS RECEITA OPERACIONAL - Exs. 1991 e 1992 RECORRENTE : Hub Jo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. RECORRIDA : DRF em São Paulo/SP SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.049 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS/RECEITA OPERACIONAL - Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUB-JO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _; a c—WIN .az‘ c-Mgc. CaiL MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE -; DSON VIANNA 1 B • TO RELATOR —4 FORMALIZADO EM: 2 3 AGO 1'96 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE • OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 41, :1":•-- f MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr- :ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.023.127/93-74 ACÓRDÃO N°. : 107-03.049 RECURSO N°. : 04.898 RECORRENTE : Hub Jo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. RELATÓRIO Hub Jo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 23.12.94 (fls.38/42) da decisão proferida pelo Chefe Substituto da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP (fls. 32), que manteve o lançamento constante do auto de infração de fls. 10, lavrado em 20.04.93. 2. A exigência fiscal é relativa às contribuições para o Programa de Integração Social-PIS, devidas pelo estabelecimento-sede da recorrente no período de janeiro/91 a dezembro/92. Às fls. 05/06 consta o Demonstrativo de Apuração das contribuições devidas no • período citado, cujas guias de recolhimento não foram apresentadas pela recorrente, conforme mencionado pelo fiscal autuante às fls. 11. O enquadramento legal tem por base o disposto no art. 1° do DL n° 2.445/88 c/c art. 1° do DL n°2.449/88. 5 -= 3. Em impugnação de fls. 14/17, bem como no recurso de fls 38/42, a recorrente E reporta-se aos mesmos argumentos contidos na impugnação e no recurso apresentados contra a g exigência contida no processo n° 10880 023122/93-51, relativa ao imposto de renda calculado sobre a omissão de receitas, caracterizada pela constatação de saldo credor de caixa. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 32 , que esta assim ementada: _ e "PIS/RECEITA OPERACIONAL - Não instaurado o contencioso, a cobrança devez prosseguir." 5. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirma: "Verifica-se que a exigência do valor correspondente a 21.385,93 UFIR, formalizada no auto de infração de fls. 05/11, por falta de recolhimento das contribuições para o "Programa de E Integração Social"- PIS,relativamente ao período de janeira/91 a dezembro/91 e janeiro/92 a dezembro192,com fundamento na legislação especificada às fis. 09 e 11, não veio a ser expressamente contestada nas peças de fls. 14/17, questionando exclusivamente matéria pertinente ao processo nr. 10880.023122/93-51, do qual este foi desapensado por não guardar com o mesmo nenhuma relação de decorrência. n_ I - Isto posto, relativamente à citada eigência, a lide Pulare instaurou ( artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei nr. 8.748/93) e o crédito correspondente está - g definitivamente constituído na esfera administrativa, devendo sua cobrança implementar-se = imediatamente." ç"-z) _ É o Relatório.------ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .jartHP IS:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.023.127/93-74 ACÓRDÃO N°. : 107-03.049 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa às contribuições para o Programa de Integração Social-PIS, devidas e não recolhidas pelo estabelecimento-filial da recorrente, relativas ao período de janeiro/91 a dezembro/92. A recorrente, ao apresentar sua impugnação, aduziu aos mesmos argumentos contidos na impugnação à exigência constante do processo n° 10880.023122/93-51, relativa ao imposto de renda calculado sobre a omissão de receitas, caracterizada pela constatação de saldo credor de caixa. Não obstante os argumentos serem improcedentes, entendo que a recorrente se insurgiu contra a exigência fiscal, objeto do presente processo, razão pela qual tomo conhecimento do recurso. Todavia, examinando-se os autos ( fl. 11) verifica-se que a exigência tem por fundamento as disposições contidas nos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, sendo por conseqüência, insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da referida contribuição nesses exercícios. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. EDSON VIANNA DE RI 3 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023126/93-10
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:56:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:56:59Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:56:59Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:56:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:56:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:56:59Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:56:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:56:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:56:59Z; created: 2009-08-25T17:56:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T17:56:59Z; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:56:59Z | Conteúdo => ei - 48 • 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 4.; PROCESSO N'. : 10880/023.126/93-10 RECURSO N'. : 04.896 MATÉRIA : COF1NS - Ex. 1992 RECORRENTE : Hub-Jo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. RECORRIDA : DRF em São Paulo/SP SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N". : 107-3.047 COFINS - É devida a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidente sobre o faturamento, relativo ao período de abril/92 a dezembro/92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FlUB-J0 INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ri\QX".E1/4. aeo, RD.w..ktk, • MARIA ILCA CASTRO LEMoS DINIZ- PRESIDENTE DS •N VIANNA *E B • TO RELATOR FORMALIZADO EM: 2, 3 GO 19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/023.126/93-10 ACÓRDÃO N°. : 107-3.047 RECURSO N°. : 04.896 RECORRENTE : Hub Jo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. RELATÓRIO Hub Jo Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 23.12.94 (fls.35139) da decisão proferida pelo Chefe Substituto da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP (fls. 29), que manteve o lançamento constante do auto de infração de fls. 08, lavrado em 20.04.93. 2. A exigência fiscal é relativa às contribuições para Financiamento da Seguridade Social-COFINS, devidas pelo estabelecimento-sede da recorrente no período de abril/92 a dezembro/92. Às fls. 05 consta o Demonstrativo de Apuração das contribuições devidas no período citado, e não recolhidas, conforme mencionado pelo fiscal autuante às fls. 09. O enquadramento legal tem por base o disposto na Lei Complementar n° 70/91. 3. Em impugnação de fls. 12/15, bem como no recurso de fls 35/39, a recorrente reporta-se aos mesmos argumentos contidos na impugnação e no recurso apresentados contra a exigência contida no processo n° 10880.023122/93-51, relativa ao imposto de renda calculado sobre a omissão de receitas, caracterizada pela constatação de saldo credor de caixa. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão de fls. 29, que esta assim ementada: "COFINS - Não instaurado o contencioso, a cobrança deve prosseguir." 5. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora afirma: "Verifica-se que a exigência do valor correspondente a 30.975,23 LIFIR, formalizada no auto de infração de fls. 05/10, por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-00FLVS, relativamente ao período de abri1192 a dezembro/92,com fundamento na legislação especificada às fls. 07 e 09, não veio a ser expressamente contestada nas peças de fls. 12/15, questionando exclusivamente matéria pertinente ao processo nr. 10880.023122/93-51, do qual este foi desapensado por não guardar com o mesmo nenhuma relação de decorrência Isto posto, relativamente à citada exigência, a lide não se instaurou ( artigo 17 do Decreto re 70.235/72, com a .••• as—dada pela Lei nr. 8.748/93) e o crédito correspondente está definitivame constituído na esfera administrativa, devendo sua cobrança implementar-se imediata ente." - E. elatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/023.126/93-10 ACÓRDÃO N°. : 107-3.047 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Como referido no relatório, a exigência fiscal diz respeito à contribuição para o financiamento da seguridade social-COFINS, devidas e não recolhidas pelo estabelecimento- sedei da recorrente, relativas ao período de abril/92 a dezembro/92. A recorrente, ao apresentar sua impugnação, aduziu aos mesmos argumentos contidos na impugnação à exigência constante do processo n° 10880.023122/93-51, relativa ao imposto de renda calculado sobre a omissão de receitas, caracterizada pela constatação de saldo credor de caixa. Não obstante os argumentos serem improcedentes, entendo que a recorrente se insurgiu contra a exigência fiscal, objeto do presente processo, razão pela qual tomo conhecimento do recurso. Ressalte-se, no entanto,que o Supremo Tribunal Federal em sessão plenária de 1° de dezembro de 1993, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, objeto do presente feito. Tal decisão do Pretório Excelso, ex-vi do art. 102, § 2°, da Constituição Federal ( com a redação da Emenda Constitucional n° 3, de 1993), tem eficácia "erga omnes"e tem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. ICt SON VIANNA I EB ' TO 3 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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