Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646757 #
Numero do processo: 10166.023945/99-29
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por não deter a posse nem o uso direto do bem em litígio administrativo, não faz jus a isenção prevista na Lei 5.861/72, art. 3º - VIII. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção pleiteado. Cobrança de multa de mora indevida em função de não haver ocorrido o julgamento definitivo da matéria na esfera administrativa. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29628
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : IMUNIDADE - ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por não deter a posse nem o uso direto do bem em litígio administrativo, não faz jus a isenção prevista na Lei 5.861/72, art. 3º - VIII. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção pleiteado. Cobrança de multa de mora indevida em função de não haver ocorrido o julgamento definitivo da matéria na esfera administrativa. Recurso parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10166.023945/99-29

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4260920

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-29628

nome_arquivo_s : 30129628_122381_101660239459929_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 101660239459929_4260920.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4646757

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191067279360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:24:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:24:59Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:24:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:24:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:24:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:24:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:24:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:24:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:24:59Z; created: 2009-08-06T21:24:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T21:24:59Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:24:59Z | Conteúdo => • . r RI) ?10/. . / t7j; 440: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.023945/99-29 SESSÃO DE : 21 de março de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.628 RECURSO N° : 122.381 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DAI/BRASÍLIA/DF IMUNIDADE — ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS. • A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Por não deter a posse nem o uso direto do bem em litígio administrativo, não faz jus a isenção prevista na Lei 5.861/72, art. 30 - VIII. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção pleiteado. Cobrança de multa de mora indevida em função de não haver ocorrido o julgamento definitivo da matéria na esfera administrativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 21 de março de 2001 MOACYR ELOY • DEIROS Presidente 05 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ÍRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA REClURSO N° : 122.381 ACÓRDÃO N° : 301-29.628 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRI/BRASI LIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, Empresa Pública, integrante do complexo administrativo do Governo do Distrito Federal, foi • constituída pela Lei n° 5.861/72, a qual prevê no seu art. 30 - VIII, a isenção dos tributos da União. Celebrou convênio com a Fundação Zoobotânica do Distrito Federal — ZFDF, delegando todos os poderes, inclusive o de polícia, para a administração dos seus imóveis rurais. Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte já identificada, constatou-se a falta de apresentação da DITR/94, bem como, do recolhimento do respectivo ITR e contribuições acessórias em conseqüência da não apresentação da declaração relativa ao imóvel rural denominado "Colônia Agrícola Ponte Alta", de sua propriedade, inscrição SRF n° 5.650.040-8. Expediu-se a notificação de lançamento para a respectiva exigência do crédito tributário decorrente. A Recorrente, tempestivamente, impugna a notificação de lançamento, pleiteando a sua nulidade, sob os argumentos de cerceamento de defesa e vícios formais, quais sejam: • • Cerceamento de defesa — violado o art. 50, LV da CF/88. • Nulidade (Insuficiência de elementos no Auto de Infração) Ausência de número e data no Auto de Infração e, de dados (localização e denominação da propriedade) que identifiquem com precisão a área objeto do litígio, impossibilitando a defesa da impugnante. Existiam vários Autos de Infração constantes de um só processo, desmembrado a posteriori. • Nulidade (Eleição equivocada do contribuinte pelo agente fiscal) - pelo proprietário do imóvel, quando o responsável deveria ser o possuidor a qualquer título; • Nulidade (Preterição de lei de isenção em detrimento da adoção de N SRF 43/97) - o procedimento fere o C -IN, arts. 29 e 31, a Lei do ITR n° 8.847/94 — arts. 1° e 2°, e a Lei 5.861/72, art. 3° - VIII, instituidora da TERRACAP. 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.381 ACÓRDÃO N° : 301-29.628 • A existência de Auto de Infração em duplicidade para o mesmo imóvel, porém, com numeração diferente e relativos a exercícios diferentes. Faz colação de Declaração de Isenção de ITR nos autos, expedida pela DIVAR/MINFAZ/SRF às fls. 74. A Contribuinte toma ciência do início da ação fiscal e, posteriormente, da notificação através de AR. • Pleiteia a anulação do Auto de Infração de pleno direito por desabrigo das normas que amparam a isenção e desconstituição do débito que lhe é imputado, visto que infringe norma legal. Em Decisão DRJ n° 741/00, o julgador singular rebate as alegações da impugnante, esclarecendo que, excetuando-se a data e a hora da lavratura do auto (fls. 01 a 08), fato esse que não resultou em prejuízo para a contribuinte, não há o que sanear, afastando as hipóteses de nulidade e de cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72. Conclui pela rejeição das preliminares e, em relação ao mérito, haja vista a lei não estabelecer distinção entre o proprietário e o possuidor da terra a qualquer título, pela procedência do lançamento para a exigência de recolhimento do crédito tributário correspondente. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo apresenta, 111 tempestivamente, o recurso voluntário de fis.56/69, reiterando toda a argumentação expendida na inicial. Pleiteia a procedência do recurso e a reforma da decisão singular e, consequentemente, a exoneração do recolhimento do imposto e contribuições acessórias. É o relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.381 ACÓRDÃO N° : 301-29.628 VOTO A empresa pública, apesar de prestar serviços de natureza pública, é uma entidade sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, não fazendo jus à isenção pleiteada. Considerando que a Lei n° 5.861/72, art. 30 - VIII, estabelece direito ao usufruto da isenção do ITR pela Recorrente; Considerando ser requisito essencial para o usufruto da isenção, a posse ou o uso direto do bem em litígio pela Recorrente; Considerando que o imóvel sub judice encontra-se em posse de terceiros; Considerando os demais elementos constantes dos autos e submetidos à apreciação. Opino pela insubsistência da preliminar de argüição de nulidade do Auto de Infração ante as alegações de preterição da lei, cerceamento ou falta de elementos no mesmo que prejudicasse a elaboração da defesa pela Recorrente. No mérito, julgo procedente a eleição do contribuinte para o fim de sua responsabilização pelo recolhimento do crédito tributário. Isto posto, concedo provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela Recorrente para exclusão da multa de mora relativa a taxa e contribuições acessórias por ser incabível antes do julgamento administrativo definitivo. É o voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 MO) -----DE MEDEIROS - Relat-o-r 4 4 ,z0,4; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo t:10166.023945/99-29 Recurso n°: 122.381 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.628. 2001 Atenciosamente, O Moacyr o e edeiros Pr- • - - : Primeira Câmara nn Ciente em ,1 (P.2 fa jp,"_r3 k_Q e4u C> R/C FX- 1 (P ç "'"" - ?To IPP Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

score : 1.0
4685694 #
Numero do processo: 10920.000192/99-58
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade – "dies a quo" – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.963
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luís Antonio Flora
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial- ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade – "dies a quo" – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10920.000192/99-58

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 4418031

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.963

nome_arquivo_s : 40304963_127171_109200001929958_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Luís Antonio Flora

nome_arquivo_pdf_s : 109200001929958_4418031.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4685694

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191161651200

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:00:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:00:04Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:00:04Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:00:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:00:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:00:04Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:00:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:00:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:00:04Z; created: 2009-07-16T18:00:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-16T18:00:04Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:00:04Z | Conteúdo => 1 4 ...e:‘..44 --.... ,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ','r -, fr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ",n:",,,j,: 1 TERCEIRA TURMA Processo n° :10920.000192/99-58 Recurso n° : 301-127171 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : A. FEDRIGRO & CIA LTDA. Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão : CSRF/03-04.963 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. at(--7----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 1 p ‘ t 7NLUI:È á o 10 FLORA RE ' á Tr FORMALIZADO EM: 1 0 NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° :10920.000192/99-58 Acórdão : CSRF/03-04.963 Recurso n° : 301 -1 271 71 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : A. FEDRIGRO & CIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão tomada por maioria de votos, proferida pela egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes conforme Acórdão 301-30.862, de 07/11/2003, que deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de F1NSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.110/95. O pedido foi protocolizado em 23/02/99. Para deslinde da questão a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782, da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 545. É o relatório. Fe? 2 Processo n° :10920.000192/99-58 Acórdão : CS RF/03-04 .963 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poda Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta é, aliás, a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo, os Acórdãos 03.04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pe s 3 \\N"' Processo n° :10920.000192/99-58 Acórdão : CSRF/03-04.963 autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões — DF, em 21 de agosto de 2006. LUIS P4 . 1 0-FLORAd 4 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

score : 1.0
4660222 #
Numero do processo: 10640.002267/98-73
Data da sessão: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI.CRÉDITO INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do Pleno do STF (RE. 212.484-2), não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.
Numero da decisão: CSRF/02-02.357
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martfnez Lopez.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : IPI.CRÉDITO INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do Pleno do STF (RE. 212.484-2), não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10640.002267/98-73

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4411564

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.357

nome_arquivo_s : 40202357_112811_106400022679873_011.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 106400022679873_4411564.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martfnez Lopez.

dt_sessao_tdt : Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4660222

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191175282688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:31:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:31:55Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:31:56Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:31:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:31:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:31:56Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:31:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:31:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:31:55Z; created: 2009-07-16T16:31:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-16T16:31:55Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:31:55Z | Conteúdo => C..SRPTCa Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS j;t1C,'Llf> SEGUNDA TURMA Processo n° 10640.002267/98-73 Recurso n° 201-112811 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IN Acórdão n° CSRF/02-02.357 Sessão de 24 de julho de 2006 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Boareto Silva Indústria e Comércio Ltda. IPI.CRÉDITO INSUMO ADQUIRIDO SOB ISENÇÃO. Conforme decisão do Pleno do STF (RE. 212.484-2), não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, parágrafo 3 2, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martfnez Lopez. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente MARIA TEits4A1"-- A MARTÍNEZ LOPEZ Redatora designada FORMALIZADO EM: 07 MAI 2007 Processo 11.• 10640.002267/98-73 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.357 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, VALDEMAR LUDVIG (Substituto convocado), ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. Processo n.' 10640.002267/98-73 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.357 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional interposto em face do Acórdão n2 201-77.511 que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer o direito de crédito do IPI em relação à operação anterior isenta (fls. 899/902). O recurso foi interposto com amparo no art. 32, I, do Regimento Interno. Alegou a ilustre representante da Fazenda Nacional que houve contrariedade à lei, pois o princípio da não-cumulatividade, adotado pela Constituição, consiste em compensar o imposto que é devido em cada operação com o montante do imposto cobrado nas etapas anteriores. Assim, se nada foi cobrado na etapa anterior, não há o que compensar e, portanto, não há ofensa ao aludido princípio. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido e restabelecida a decisão de primeira instância. Por meio do despacho n2 201-218 de fls. 914/915 a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho admitiu o recurso especial por estar demonstrada a contrariedade à lei. Regularmente notificada do Acórdão n2 201-77.511, do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 10/08/2005, o sujeito passivo absteve-se de apresentar contra-razões e recurso especial da parte que lhe foi desfavorável. É o Relatório. Git Processo n.• 10640.002267/98-73 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.357 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar, o objeto do recurso voluntário foi o direito de crédito de IPI em relação às entradas de insumos isentos e sujeitos à alíquota zero. A Câmara recorrida deu provimento parcial quanto ao crédito nas entradas de insumos isentos, com base na interpretação do texto constitucional que teria sido fixada pelo STF no RE n2 212.484-2, uma vez que Administração Pública estaria obrigada a seguir aquela orientação por força do disposto no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97. O ilustre relator do acórdão recorrido, Conselheiro Jorge Freire, ressalvou seu entendimento pessoal no sentido de que aquelas aquisições não davam direito ao crédito de IPI, mas se curvava ao entendimento do STF porque a isto estaria obrigado pelo art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97. A questão a ser deslindada por este colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF no RE n2 212.484-4 enquadra-se ou não no art. 12 do Decreto n2 2.346/97 para se tornar vinculante para a Administração Pública. A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo STF fixe de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional. A decisão proferida no RE n2 212.484-4 é sem dúvida definitiva, na medida em que transitou em julgado nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar com a mesma certeza que seja inequívoca. Com efeito, no julgamento do RE n2 212.484-2, o relator, Ministro limar Gaivão foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobim, de que "Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento os Ministros Sydney Sanches e Néri da Silveira acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos daquela tese, uma vez que ressalvaram em seus votos que tinham dificuldade em se convencerem de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na operação anterior. Vale transcrever os trechos mais significativos dos votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE n2 212.484-2. Ministro Sydney Sanches: Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se tOè possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II — Processo ri? 10640.002267/98-73 CSRFPF02 Acórdão n.° CSRF/02-02.357 Fls. 5 será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;'. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. Ministro Néri da Silva: Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei cena dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação; à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao In Desse modo, sem deixar de reconhecer a ,relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portal:to, no tempo, - não há senão • acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento do RE rt 2 353.657-5, relativo ao crédito pela aquisição de insumos tributados com aliquota zero. Neste julgamento que ainda não se encerrou (vide informativos 361 e 374 do STF), o STF sinalizou uma mudança de entendimento, tendo em vista que os Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie acompanharam o Relator, Ministro Marco Aurélio, que adotou a tese do não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. Segundo o Ministro Marco Aurélio, não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a alíquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a alíquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência. ds. Processo n.• 10640.002267/98-73 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.357 Fls. 6 No Informativo n2 361 do STF está consignado que o relator do RE n2 353.657- 5, Ministro Marco Aurélio, entendeu que admitir o crédito de IN quando a operação anterior é desonerada implica a violação do art. 153, § 32, II da CF, pois a não cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente. Tendo em vista a vacilação dos Ministros do STF, claro está que não se pode atribuir à interpretação consagrada no RE rr2 214.484-2 a qualidade de inequívoca. Logo, sendo definitiva, mas não sendo inequívoca, tal interpretação não se enquadra perfeitamente nos requisitos do art. 12 do Decreto n2 2.436/97 e, portanto, não se reveste de caráter vinculante para a Administração. Na verdade, o argumento que norteou o julgamento do RE 112 212.484-2, foi no sentido de que a não admissão do crédito na aquisição de insumos isentos frustraria a finalidade da isenção, a qual, na ótica do Ministro Jobim, seria a redução do preço dos produtos finais. Acontece que as isenções podem ter outras finalidades que não a redução do preço final dos produtos, como ocorre no caso de se dar um incentivo a determinado setor da atividade econômica ou no caso do art. 151, I, da CF/88, que admite a concessão de incentivos regionais destinados a permitir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico do país. Nestas duas hipóteses, parece-me que estaria plenamente justificado o diferimento do tributo que foi condenado pelo Ministro Nelson Jobim. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153, da CF/1988 que (...) Compete à União instituir impostos sobre (...) IV- produtos industrializados (...) § 3°- O imposto previsto no inciso IV (...) será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operacão com o montante cobrado nas anteriores; (...). (grifei) Conforme se pode verificar, o TI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o legislador elabora a lei instituidora do imposto de forma que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior. O art. 27, III, "a" da Lei n2 4.502164, atendeu plenamente ao desígnio constitucional quando estabeleceu que o imposto a recolher deve ser calculado subtraindo-se do imposto devido pelas saídas o imposto que' foi pago na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Processo n.• 10640.002267/98-73 CSART02 Acórdão n.•CSRF/02-02.357 Fls. 7 Portanto, considerando que nos casos de aquisição de produtos isentos, não tributados e tributados com aliquota zero não há destaque e nem pagamento de imposto na aquisição, não há garantia do direito ao crédito nestas operações. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reformar o acórdão recorrido e, em conseqüência, restabelecer a decisão de primeira instância. Sala das S : oes - DF, em de julho de 2006 "'a. ANT 1 10 ARLOS ATULIM Processo C10640.002267/98-73 CSRF/102 Acórdão n.• CSRF/02-02.357 Fls. 8 Voto Vencedor • Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ, Relatora. Ouso divergir do ilustre Relator no que diz respeito ao ressarcimento de IPI no caso das aquisições de produtos isentos. A União, na esteira da característica extrafiscal do IPI, como meio de redirecionar a industrialização para as regiões menos desenvolvidas do país, normalmente Norte e Nordeste, ou para estimular o desenvolvimento de determinadas atividades, ou, ainda, para aumentar a atividade voltada para um determinado fim, como, por exemplo, a fabricação de produtos para exportação, criou os chamados créditos incentivados, que são aqueles concedidos a título de estímulos fiscais sem nenhum vínculo com o princípio constitucional da não-cumulatividade.1. O incentivo pode garantir a manutenção e a utilização de um crédito não permitido normalmente ou até mesmo permitir a presunção do crédito, de acordo com parâmetros estipulados em lei. Dentro da categoria "créditos incentivados" existem créditos que são presumidos pelo próprio contribuinte, de acordo com os ditames da legislação. Como os demais, eles também derivam de permissão legal, porém não vêm destacados nas notas fiscais de aquisição, seguindo uma sistemática toda própria de apuração e, às vezes, de aproveitamento. Todas as formas de créditos incentivados tem a sua previsão legal. O crédito presumido sobre os insumos desonerados do IPI, ao contrário, não encontra amparo na legislação, mas sim e fundamentalmente em decisões do Poder Judiciário, que quando advindas das Cortes superiores, possuem a competência de interpretar a Constituição Federal. MASCARENHAS, Raymundo Clovis do Valle Cabral. Tudo sobre IPI. Imposto sobre Produtos Industrializados. 4.ed. São Paulo: Aduaneiras, 2002, p. 219. . • Processo a 10640.002267/98-73 CSRF/T02 Acórdão n.• CSRF/02-02.357 Fls. 9 No caso de crédito presumido relativo aos insumos isentos, o Poder Judiciário já se manifestou, pela sua mais expressiva Corte Suprema. Didaticamente, a situação pode ser hipoteticamente demonstrada pelo seguinte exemplo 2. "A" é contribuinte do IP! e fabrica produto industrializado sujeito à alíquota positiva do IPI (40%). Em razão de circunstâncias legais (estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus, por exemplo), a saída de seu produto é isenta. 13" é estabelecimento industrial que adquire o produto de "A", por R$ 5.000,00, para utilização no seu processo produtivo. O produto fabricado por "B" também possui alíquota positiva (20%) e é vendido por R$ 10.000,00. O valor do Imposto destacado na nota fiscal por 13" é R$ 2.000,00 (20% de R$ 10.000,00), que será levado a débito no seu Uvro de Apuração do IPI. O imposto pago na compra do insumo, se não houvesse a isenção, seria de R$ 2.000,00 (40% de R$ 5.000,00), que teria sido levado a crédito no citado livro de apuração. No fechamento do período, em condições normais, o contribuinte "B", neste caso, não teria imposto a recolher, pois no confronto de R$ 2.000,00 de crédito com R$ 2.000,00 de débito, resultaria saldo zero. Entretanto, dada a isenção, se 13" não tiver autorização para presumir o crédito, terá que pagar R$ 2.000,00, o que, segundo os defensores desta tese, anularia todo o efeito da isenção concedida na fase anterior da cadeia produtiva, além de afrontar o princípio constitucional da não-cumulatividade.3 Historicamente, retornando no tempo, tem-se que a discussão envolvendo o creditamento do IPI não pago por motivo de isenção surgiu em 1991, no Rio Grande do Sul, com o MS 91.0009552-4, conforme informa o Min. Nelson Jobim, do STF, no julgamento da Reclamação n° 892 I RS.4 O juízo da CP Vara Federal de Porto Alegre, ao apreciar o Mandado de Segurança, decidiu pela existência do direito líquido e certo da empresa de abater do IPI devido sobre os produtos industrializados, no momento da saída de seu estabelecimento, o valor-crédito do IPI potencialmente incidente na operação anterior, na qual foram adquiridos produtos industrializados sujeitos à isenção da Zona Franca de Manaus. Posteriormente, o TRF da 41 Região confirmou a decisão de 1 2 grau, dela tendo recorrido a União, impetrando o RE n° 212.484/RS. O acórdão proferido 2 Peço vênia para reproduzir excertos do brilhante voto integrante do Acórdão D 202-16590, de que me valo como se minhas fossem as razões lá expostas. 3 BOTTALLO, Eduardo Domingos. Fundamentos do IR (Imposto sobre produtos industrializados), p. 51. 4 STF. Reclamação n 892 RS. Relator: Min. Nelson Jobim. Brasília, 31 de agosto de 1998. Disponível em: <http://www.stf.gov.br ›. Acesso em: 25 out. 2003. Processo n.°10640.002267/98-73 CSART02 Acórdão n.• CSRF/02-02.357 Fls. 10 pelo STF no julgamento deste RE, concluído em 05/03/98, relatado pelo próprio Min. Jobim, recebeu a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 32, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." 5 Esta decisão do STF fez precedente e passou a fundamentar as decisões seguintes do STF, seguidas desde logo pelo STJ, pacificando-se a questão do direito ao crédito presumido sobre as aquisições isentas na esfera do judiciário. O valor a ser creditado é exatamente igual ao imposto que teria sido pago se isenção não houvesse, ou seja, é resultante da aplicação da alíquota prevista na TIPI 8 sobre o valor da operação? A conclusão a que se chega é que o sistema de crédito presumido pretendido pela interessada vai de encontro com a interpretação do Judiciário, na aplicação do discutido princípio da não-cumulatividade na forma determinada pela CF/88. Desde o julgamento do Recurso Extraordinário 212.484-2/RS, julgado pelo Pleno do STF em 05/03/98 8, aquela Corte vem, sistematicamente, entendendo que, especificamente em relação aos insumos adquiridos sob o regime de isenção, hipótese objeto da lide, o creditamento do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção não ofende à CF (art. 153, §3 2, II). 5 STF. RE n2 212.484 / RS. Relator: Min. limar Gaivão. Rel. Acórdão: Min. Nelson Jobim. • Brasília, 5 de março de 1998. Disponível em: <http://www.stí.gov.br >. Acesso em: 25 out. 2003. e Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI/2002. Decreto n2 4.542, de 26 de dezembro de 2002. Disponível em: chttp://www.receita.fazenda.gov.br >. Acesso em: 27 out. 2003. 7 Conclusão extraída do voto do Min. Nelson Jobim, no julgamento do RE n° 212.484 / RS, em que se analisou detalhadamente a alíquota do xarope de refrigerante (40% e, posteriormente, 27%), bem como dos precedentes do STF relativos ao ICM, de vez que este tributo tem sempre alíquotas positivas. 8 D.J. de 27/11/1998. . - Processo n.• 10640.002267/98-73 CSRF/L02 Ac6rdão ri.• CSRF/02-02.357 Fls. 11 A não admissão do creditamento acarretaria a supressão dos efeitos pretendidos pelo próprio governo ao conceder a desoneração tributária para um dos elos da cadeia produtiva, uma vez que o adquirente acabaria por suportar toda a tributação quando da venda de seus bens e mercadorias. • Diante do exposto, são essas as razões que me norteiam no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 24 de julho de 2006. ."-a" ---- MARIA TERESA A,.RTíNEZ LóPEZ Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0
4649333 #
Numero do processo: 10280.008056/93-11
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – OMISSÃO DE COMPRAS - Inexiste presunção legal que ampare imputação por omissão de receita decorrente de eventual omissão de compras. Constituindo mero indício de ilícito a omissão de compras, necessária a apuração do fato concreto pela autoridade fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS – OMISSÃO DE VENDAS E DIFERENÇAS DE ESTOQUE – Constatadas através de levantamentos quantitativos omissões no registro de saídas e diferenças nos estoques inventariados, sem que o sujeito passivo apresente elementos para contraditar, subsiste a imposição a esse título. CORREÇÃO MONETÁRIA – VASILHAMES – Incabível a classificação de garrafas utilizadas como vasilhames em conta do ativo permanente pelo caráter de constante reposição, tornando ilegítima a pretensão fiscal de exigir correção monetária credora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – Insubsistente a contribuição devida ao PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE 148.754-2/RJ). TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que dela decorre, tornada insubsistente parcialmente na primeira, igual medida se impõe quanto à segunda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – FINSOCIAL – Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que dela decorre, tornada insubsistente parcialmente na primeira, igual medida se impõe quanto à segunda. Indevida a exação no que exceder à alíquota de 0,5%, do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE 150.764-1/PE). IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL – Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF 63/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da tributação do IRPJ a importância de Cr$ 109.584.219,56; 2) ajustar as exigências da CSL e da contribuição para o FINSOCIAL ao decidido quanto ao IRPJ; 3) reduzir a aliquota da contribuição para o FINSOCIAL para 0,5%; 4) cancelar as exigências da contribuição para o PIS e do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200004

ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – OMISSÃO DE COMPRAS - Inexiste presunção legal que ampare imputação por omissão de receita decorrente de eventual omissão de compras. Constituindo mero indício de ilícito a omissão de compras, necessária a apuração do fato concreto pela autoridade fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS – OMISSÃO DE VENDAS E DIFERENÇAS DE ESTOQUE – Constatadas através de levantamentos quantitativos omissões no registro de saídas e diferenças nos estoques inventariados, sem que o sujeito passivo apresente elementos para contraditar, subsiste a imposição a esse título. CORREÇÃO MONETÁRIA – VASILHAMES – Incabível a classificação de garrafas utilizadas como vasilhames em conta do ativo permanente pelo caráter de constante reposição, tornando ilegítima a pretensão fiscal de exigir correção monetária credora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS – Insubsistente a contribuição devida ao PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE 148.754-2/RJ). TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que dela decorre, tornada insubsistente parcialmente na primeira, igual medida se impõe quanto à segunda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – FINSOCIAL – Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que dela decorre, tornada insubsistente parcialmente na primeira, igual medida se impõe quanto à segunda. Indevida a exação no que exceder à alíquota de 0,5%, do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE 150.764-1/PE). IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ILL – Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF 63/97. Recurso parcialmente provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10280.008056/93-11

anomes_publicacao_s : 200004

conteudo_id_s : 4217736

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 108-06.075

nome_arquivo_s : 10806075_110653_102800080569311_008.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 102800080569311_4217736.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da tributação do IRPJ a importância de Cr$ 109.584.219,56; 2) ajustar as exigências da CSL e da contribuição para o FINSOCIAL ao decidido quanto ao IRPJ; 3) reduzir a aliquota da contribuição para o FINSOCIAL para 0,5%; 4) cancelar as exigências da contribuição para o PIS e do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000

id : 4649333

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191183671296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:22:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:22:31Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:22:31Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:22:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:22:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:22:31Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:22:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:22:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:22:31Z; created: 2009-08-31T18:22:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T18:22:31Z; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:22:31Z | Conteúdo => • jz• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10280.008056/93-11 Recurso n° :110.653 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1991 Recorrente : PERACCHI BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ — BELÉM/PA Sessão de : 11 de abril de 2000 Acórdão n° : 108-06.075 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — OMISSÃO DE COMPRAS - Inexiste presunção legal que ampare imputação por omissão de receita decorrente de eventual omissão de compras. Constituindo mero indício de ilícito a omissão de compras, necessária a apuração do fato concreto pela autoridade fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS — OMISSÃO DE VENDAS E DIFERENÇAS DE ESTOQUE — Constatadas através de levantamentos quantitativos omissões no registro de saídas e diferenças nos estoques inventariados, sem que o sujeito passivo apresente elementos para contradítar, subsiste a imposição a esse título. CORREÇÃO MONETÁRIA — VASILHAMES — Incabível a classificação de garrafas utilizadas como vasilhames em conta do ativo permanente pelo caráter de constante reposição, tornando ilegítima a pretensão fiscal de exigir correção monetária credora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — Insubsistente a contribuição devida ao PIS determinada com fundamento nos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (RE 148.754-2/RJ). TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que dela decorre, tornada insubsistente parcialmente na primeira, igual medida se impõe quanto à segunda. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — FINSOCIAL — Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e a que dela decorre, tornada insubsistente parcialmente na primeira, igual medida se impõe quanto à segunda. Indevida a exação no que exceder à alíquota de 0,5%, do FINSOCIAL, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações pelo STF (RE 150.764-1/PE). IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ILL — Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão . 4. 64) . , Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-06.075 contratual de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF 63/97. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERACCHI BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) excluir da tributação do IRPJ a importância de Cr$ 109.584.219,56; 2) ajustar as exigências da CSL e da contribuição para o FINSOCIAL ao decidido quanto ao IRPJ; 3) reduzir a aliquota da contribuição para o FINSOCIAL para 0,5%; 4) cancelar as exigências da contribuição para o PIS e do IR-FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • LUIZ ALB," TO CAVA MAC • IRA RELATO': FORMALIZADO EM: 1 5 NA A i 9RAn I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MERA. 2 X Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-06.075 Recurso n°. : 110.653 Recorrente : PERACCHI BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO PERACCHI BEBIDAS LTDA., atualmente com sede em local desconhecido, tendo fixado a sua sede até então na Folha CAI, 31, Quadra 04, Lote n° 02, Marabá/PA, inscrita no C.G.C. sob o n° 22.920.51610001-97, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação, recorreu a este Cotegiado, conforme relatório de fls. 282/286 e lido em plenário em 15 de abril de 1998 que, no presente julgamento, reproduzo aos senhores membros deste Colegiado. Através da Resolução n° 108-00.110, na sessão de julgamento do dia 15 de abril de 1998, decidiu-se pela realização de diligências a fim de obter maiores esclarecimentos sobre os fatos e documentos juntados ao feito, com o intuito de obter-se um julgamento criterioso da lide. No entanto, após retorno dos autos ao órgão de origem - DRF em Marabá - o Auditor responsável não logrou êxito em localizar o contribuinte no endereço fornecido, quando recebeu informações de um ex-funcionário que a referida empresa havia encerrado as suas atividades em Marabá, e que, apesar de intimado, nada poderia fazer por não ter conhecimento do novo endereço. R,._É o relatório. gli 3 , Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. : 108-06.075 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relatar O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente merece ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão monocrática, por entender a Recorrente que foi proferida com preterição do direito de defesa, tendo em vista que a autoridade singular manifestou-se sobre o pedido de diligência formulado pelo sujeito passivo e entendeu prescindível para o exame da matéria em litígio. Considerando que este Colegiado através da Resolução n° 108-0.110, de 15.04.98, decidiu pela realização de diligência e tendo em vista que o órgão incumbido não logrou localizar o sujeito passivo, a apreciação das matérias se dará na medida em que restaram colocadas nos autos. - OMISSÃO DE RECEITAS — OMISSÃO DE COMPRAS Relativamente a este tópico, de longa data tenho manifestado que eventuais indícios de omissão no registro de receitas, como os evidenciados pela falta de registro de compras efetuadas pela pessoa jurídica, requerem, para comprovação do fato de que os correspondentes pagamentos foram feitos com recursos movimentados à margem da escrituração, maior empenho e um aprofundamento nas investigações por parte da Fiscalização, o que não se verificou no presente caso. A constatação de omissão de receita requer prova hábil e idônea, que seja conclusiva quanto à prática da infração, e não meramente indiciaria e presuntiva. Os 4 Gfil- • Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-06.075 indícios nunca podem constituir a prova em si mesma, são apenas um começo de prova, tanto mais em sede tributária, com a limitação que existe ao emprego de presunções e indícios na cobrança dos tributos, dada a necessidade, mais acentuada, da segurança jurídica e da observância dos princípios que norteiem o sistema tributário nacional, mormente o da legalidade e o da tipicidade cerrada, que cerceiam qualquer possível arbitrariedade do Fisco. Dessa forma, entendo que a falta de escrituração de compras não constitui prova conclusiva de ocorrência de receitas omitidas, considerando que o Fisco não procedeu qualquer tipo de investigação acerca de eventuais transações que poderiam não ter sido contempladas na apuração do resultado, portanto, insubsistente resulta a imposição em tela. - OMISSÃO DE RECEITAS — OMISSÃO DE VENDAS O sujeito passivo em suas alegações assevera que o levantamento levado a efeito pelo Fisco não computou outros tipos de mercadorias, assim deixando de representar a efetiva posição ostentada pela empresa, no entanto, somente na fase recursal apresentou demonstrativos em apoio da posição assumida, os quais para merecer grau razoável de aceitação mereciam ser cotejados com os registros mercantis. Este Colegiado determinou, através de diligência, que fossem providenciados alguns procedimentos junto ao estabelecimento da Recorrente, todavia, em resposta foi informado que a autoridade designada para cumprimento não logrou localizar a empresa e obteve informação do ex-gerente que fora extinta. Dessa forma, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a diferença obtida através de levantamento quantitativo pelo autuante evidencia a ocorrência de omissão de vendas que caracterizam omissão de receitas na determinação do lucro real, devendo subsistir a tributação neste particular. 5 , • Processo n°. :10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-06.075 - OMISSÃO DE RECEITAS — DIFERENÇAS DE ESTOQUE Também no tocante a este tópico, à semelhança do anterior, resultou insatisfatória a contestação da Recorrente, uma vez que não foi possível cumprir o decidido por este Colegiado anteriormente face à não localização do estabelecimento sede do sujeito passivo. O Fisco apresentou levantamento quantitativo da diferença apurada em relação ao estoque inventariado, concluindo pela tributação na forma descrita nos autos. Examinando o procedimento fiscal observo que apurou diferenças significativas no estoque de produto que caracteriza ocorrência de saídas não registradas, assim, tornando legítima a exação de que se trata. - OMISSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ilegítima a pretensão fiscal de exigir correção monetária dos valores registrados como vasilhames, no caso garrafas para acondicionamento de cervejas e refrigerantes, por caracterizarem-se como de reposição periódica, não sujeitando-se à imobilização sujeita à correção monetária. Este Colegiado vem se manifestando pela não obrigatoriedade de imobilização dos mencionados dispêndios, sendo que das inúmeras decisões se transcreve a seguinte: " VASILHAMES — Os gastos com vasilhames configurados de reposição periódica constituem despesas operacionais dedutfreis na determinação do lucro real (Ac. CSRF/01-1.764/94 — DO 13/09/96). Como visto, resulta incabível a pretensão fiscal de exigir correção monetária sobre rubricas não sujeitas à imobilização, daí, insubsistente nesta parte a exigência. 6 G3‘ a Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-06.075 - TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS Considerando a remansosa jurisprudência do Egrégio Supremo Tribuna) Federal que, dentre os inúmeros julgados pode-se mencionar o proferido no RE 148.754-2/RJ, no sentido de que resulta ilegítima a pretensão fiscal com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, merece ser tornada insubsistente a exigência em causa. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Considerando a estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez tornada insubsistente em parte aquela, mesma sorte assiste às demais, de forma que deve ser ajustada a presente imposição ao decidido em relação ao imposto de renda pessoa jurídica. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA — FINSOCIAL Considerando o princípio da decorrência em sede tributária, uma vez excluída parcialmente a exigência matriz, idêntica exclusão estende-se à presente para ajustar a exigência ao decidido naquela. No que concerne à alíquota aplicável, o Egrégio Supremo Tribunal Federal ao apreciar o RE 150.754-1-PE, julgou inconstitucionais os dispositivos legais que majoravam a alíquota a percentual superior a 0,5%, razão porque merece ser exonerada em parte a exigência, de forma a limitar a aplicação da alíquota de 0,5% no período objeto da autuação. - TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 7 6 Ir Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-06.075 O precedente jurisprudencial do Colando Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 173.490-6-PR, é no sentido de ser ilegítima a tributação na fonte sobre o lucro líquido — ILL (art. 35, da Lei 7.713/88), quando o contrato social não contempla disposição sobre a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro liquido apurado.No caso presente, inexiste nos autos informação sobre a distribuição efetiva ou previsão contratual de distribuição do resultado, inclusive, a própria administração tributária determinou através da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.97, o cancelamento dos lançamentos dessa espécie, sendo assim, ilegítima a imposição em causa. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para (1) excluir a parcela de Cr$ 109.584.219,56 da tributação do imposto de renda pessoa jurídica; (2) cancelar a exigência do PIS com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88; (3) ajustar a exigência da contribuição social ao decidido em relação à exigência principal; (4) ajustar a exigência do FINSOCIAL ao decidido em relação à exigência matriz e reduzir a alíquota aplicável a 0,5% e (5) cancelar a exigência do imposto na fonte sobre o lucro liquido. Sala das Sessões - DF, em 11 •e abril de 2.000. // ,41 LUIZ AL V RTO CAVA ACEIRA gt 8 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

score : 1.0
4663998 #
Numero do processo: 10680.003441/99-91
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18115
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.003441/99-91

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4173891

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18115

nome_arquivo_s : 10418115_124820_106800034419991_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 106800034419991_4173891.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4663998

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191259168768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:51:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:51:38Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:51:38Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:51:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:51:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:51:38Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:51:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:51:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:51:38Z; created: 2009-08-10T16:51:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:51:38Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:51:38Z | Conteúdo => • tia gri•-•-•-n• MINISTÉRIO DA FAZENDA.t. e4,_ies i ?:/r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003441/99-91 Recurso n°. : 124.820 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : EXPEDITO AUREO DRUMOND BRANDÃO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.115 IRPF- RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPEDITO AUREO DRUMOND BRANDÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEI MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 'or - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',32,e-grO* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003441/99-91 Acórdão n°. : 104-18.115 ,0000 R MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JU1. 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA I t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003441/99-91 Acórdão n°. : 104-18.115 Recurso n°. : 124.820 Recorrente : EXPEDITO AUREO DRUMOND BRANDÃO RELATÓRIO Pretende o contribuinte EXPEDITO AUREO DRUMOND BRANDÃO, inscrito no CPF sob o n°008.617.746-04, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1994— ano base de 1993, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Interpretando a matéria, o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, concluiu que o termo inicial para contagem do prazo decadencial, no caso, conta-se da data do pagamento indevido ou maior. O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição em 25/03/99, como a incidência do imposto se fez em 08/11/93, verifica-se que o direito do contribuinte extinguiu-se em 08/11/98, pelo decurso do prazo decadencial." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Ocorrida a ciência em 16/03/2000, fl. 25, o interessado apresenta, em 13/04/2000, a petição às fls. 26 a 31, na qual argumenta, em síntese, que o prazo decadencial deve ser contado a partir da edição do Ato Declaratório (Normativo) n° 7, de 12 de março de 1999." 3 - è: MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''',n%-ig4e. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003441/99-91 Acórdão n°. : 104-18.115 Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para pedido de restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou a maior. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 14/11/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 22/11/00 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA Unt;:n.• ik4P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç't",-,a/str QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003441/99-91 Acórdão na. : 104-18.115 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela A7fea-C-, 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003441/99-91 Acórdão n°. : 104-18.115 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito 'erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'qr.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.003441/99-91 Acórdão n°. : 104-18.115 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir dai, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 ALMEIDA ES OL 7 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

score : 1.0
4653154 #
Numero do processo: 10410.002295/92-36
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência quando ausente a indicação de eventual dissídio jurisprudencial e, portanto, desatendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/04-00.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência quando ausente a indicação de eventual dissídio jurisprudencial e, portanto, desatendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso especial não conhecido

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10410.002295/92-36

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4424257

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/04-00.466

nome_arquivo_s : 40400466_005744_104100022959236_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 104100022959236_4424257.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006

id : 4653154

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191300063232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:56:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:56:30Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:56:30Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:56:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:56:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:56:30Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:56:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:56:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:56:30Z; created: 2009-07-17T12:56:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-17T12:56:30Z; pdf:charsPerPage: 1298; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:56:30Z | Conteúdo => , 1.. 34 iie:".»rg: MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10410.002295/92-36 Recurso n°. : 106-005.744 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : PAULO JACINTO DO NASCIMENTO Sessão de : 13 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : CSRF/04-00.466 PROCESSO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - Não se conhece de recurso especial de divergência quando ausente a indicação de eventual dissídio jurisprudencial e, portanto, desatendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ..• Ád. -1 MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM:1 1 JUL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10410.002295192-36 Acórdão n°. : CSRF/04-00.466 Recurso n°. : 106-005744 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PAULO JACINTO DO NASCIMENTO RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpôs recurso especial contra decisão proferida pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n°. 106- 09.856 (fls. 462/475), caminhou pelo provimento parcial do recurso, sendo que as matérias contestadas apresentam as seguintes ementas: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de ofício descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8.° do Decreto-lei 1.968/82. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4.° do art. 1.0 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quanto entrou em vigor a Lei 8.218." Pretendendo a reforma do julgado, sustenta a Fazenda Nacional, ora recorrente (fls. 477/479), em síntese, em relação à omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, que a movimentação bancária do contribuinte estaria incompatível com suas posses, logo, caracterizado o acréscimo patrimonial a descoberto. Em relação à multa por atraso na entrega da declaração, assevera ter o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10410.002295/92-36 Acórdão n°. : CSRF/04-00.466 contribuinte apresentado declaração fora do prazo estabelecido em lei, incidindo multa. Em relação à matéria referente aos Juros de Mora - TRD, não se pronunciou a recorrente. Ciente da interposição do Recurso Especial em 18/10/1999 (fls. 486), o contribuinte apresentou suas contra-razões em 27/11/2001, às fls. 536/542, argumentando, em síntese, que a Fazenda Nacional não se insurgiu contra a exclusão da cobrança da TRD, entendendo, portanto, se tratar de matéria vencida. Em relação às duas outras exigências (Omissão de Rendimentos/Depósitos Bancários e Multa por Atraso na Entrega da Declaração), assevera que a autoridade fiscalizadora não demonstrou fundamentadamente ter a decisão contrariado a lei ou a prova, limitando-se apenas a tecer considerações acerca dos conceitos de fato gerador do IR, de sinal exterior de riqueza e de acréscimo patrimonial a descoberto e a asseverar que a entrega da declaração fora do prazo enseja a aplicação de multa. Ou seja, não preenche a exigência decorrente do art. 7.°, § 1. 0 da Portaria MF n°. 55/98, devendo, portanto, em preliminar, ser negado seguimento ao recurso especial por não preencher pressupostos de admissibilidade fundamentado na contrariedade à lei ou à evidência de prova. Quanto ao mérito, se caso ultrapassada a preliminar, que lhe seja negado provimento, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10410.002295/92-36 Acórdão n°. : CSRF/04-00.466 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Inicio examinando os pressupostos de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Verifico, às fls. 462, que o Acórdão n°. 106-09.856 apresenta o seguinte dispositivo: "ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela relativa aos rendimentos baseados em créditos sem origem identificada, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992 e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Albertino Nunes, Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo? Ocorre que os Conselheiros vencidos davam mais do que o provimento parcial, ou seja, proviam totalmente o recurso do contribuinte, como se comprova através da seguinte passagem, às fls. 494, constante da análise dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte: Atts-4, 61." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10410.002295/92-36 Acórdão n°. : CSRF/04-00.466 "Verifica-se que a maioria dos membros da Sexta Câmara, deu provimento parcial ao recurso do contribuinte, sendo certo que todos os conselheiros que concordaram com os argumentos apresentados pela relatora concordaram tanto na matéria de mérito como na preliminar, pois se assim não fosse a decisão teria seguido outro caminho. Entendo, pois, aqui também não restar caracterizada qualquer omissão." Portanto, dando os Conselheiros vencidos provimento total ao recurso, temos que, comparando os votos dos vencidos e vencedores, na verdade, no que se refere à parte provida, temos um provimento parcial, por unanimidade, já que os votos vencidos proviam totalmente o recurso. Sendo assim, a possibilidade de recurso especial é aquela prevista no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que diz: Art. 32. "Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: II de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara do Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." A leitura do dispositivo regimental acima transcrito faz concluir que essa possibilidade recursal tem como propósito a uniformização da jurisprudência, cuja premissa é de que a mesma ou semelhante hipótese de incidência esteja sob exame, e mais, que ao mesmo dispositivo legal tenha sido dada interpretação diversa. Ocorre que, no caso dos autos, o recurso foi interposto contra a lei ou prova e não contra interpretação divergente, como deveria ter sido, o que é corroborado pel falta de identificação de julgado em sentido contrário. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 10410.002295/92-36 Acórdão n°. : CSRF/04-00.466 Em sendo assim, flagrantemente desatendidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, mais especificamente a comprovação de dissídio jurisprudencial, encaminho de meu voto no sentido de não conhecer do recurso especial formulado pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006 - REMIS ALMEIDA EST•L 6 Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1

score : 1.0
4647607 #
Numero do processo: 10183.006265/96-07
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97.

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10183.006265/96-07

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4265197

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 301-30.273

nome_arquivo_s : 30130273_122937_101830062659607_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 101830062659607_4265197.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.

dt_sessao_tdt : Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002

id : 4647607

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191415406592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:21:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:21:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:21:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:21:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:21:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:21:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:21:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:21:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:21:07Z; created: 2009-08-06T22:21:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T22:21:07Z; pdf:charsPerPage: 1151; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:21:07Z | Conteúdo => „• ,ST)'- 14/304/ '334' --- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.006265/96-07 SESSÃO DE : 12 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.273 RECURSO N° : 122.937 RECORRENTE : JOÃO LEITE DE QUADROS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 12 de julho de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS • Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 1 6 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. trac MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.937 ACÓRDÃO N° : 301-30.273 RECORRENTE : JOÃO LEITE DE QUADROS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. Inconformado, o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN • autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.937 ACÓRDÃO N° : 301-30.273 Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu (CSRF/P1eno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: "ITR - Notificação de lançamento - Ausência de requisitos - Nulidade - Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista, por fim, que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO • LANÇAMENTO DE FLS. 02, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELAI :É — Relatora • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.937 ACÓRDÃO N° : 301-30.273 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venlig de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n°70.235/72. • Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, por não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. • Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.937 ACÓRDÃO N° : 301-30.273 Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e temos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não 41/ tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.937 ACÓRDÃO N° : 301-30.273 sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRICULA • DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova • apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização Ad. 6 — -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.937 ACÓRDÃO N° : 301-30.273 do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retomar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se • assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação." Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 rE"; ic-0. c. • ROBERTA MARIA RIBEIR/O ARAGÃO - Conselheira 7 _ _ _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.006265/96-07 Recurso n°: 122.937 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.273. Brasília-DF, 20 de agosto de 2002 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 20 b2' Ciente em: 1 ' D (3t •,‘" II . • LEAKinto LLQ4 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

score : 1.0
4643825 #
Numero do processo: 10120.004872/2002-12
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA EM DCTF - AUTO DE INFRAÇÃO Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação referente a Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, bem como a apreciação de direito creditório referente a essas contribuições (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, art. 8º, III, e Parágrafo Único, II). DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37225
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA EM DCTF - AUTO DE INFRAÇÃO Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação referente a Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, bem como a apreciação de direito creditório referente a essas contribuições (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, art. 8º, III, e Parágrafo Único, II). DECLINADA A COMPETÊNCIA.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.004872/2002-12

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4268338

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37225

nome_arquivo_s : 30237225_130671_10120004872200212_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 10120004872200212_4268338.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4643825

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191506632704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:05:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:05:06Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:05:06Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:05:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:05:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:05:06Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:05:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:05:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:05:06Z; created: 2009-08-10T13:05:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T13:05:06Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:05:06Z | Conteúdo => • s 1974, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004872/2002-12 Recurso n° : 130.671 Acórdão n° : 302-37.225 Sessão de : 08 dezembro de 2005 Recorrente : SAGA SDOCIEDADE ANÓNIMA GOIÁS DE AUTOMÓVEIS Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS Ano-calendário: 1997 AUDITORIA INTERNA EM DCTF - AUTO DE INFRAÇÃO Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos • voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação referente a Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda, bem como a apreciação de direito creditório referente a essas contribuições (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, art. 8°, III, e Parágrafo Único, II). DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da • competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44. • JUDITH L MARCONDES ARNIAND Presidente Ir LUIS aPN I O, O FLORA Relato 11 ano Processo n° : 10120.004872/2002-12 Acórdão n° : 302-37.225 1 Formalizado em: 2 1 &IAD 20L15 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Cortintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Daniele Stroluneyer Gomes, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. • • 2 Processo n° : 10120.004872/2002-12 Acórdão n° : 302-37.225 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, regularmente interposto contra decisão de 1° grau de jurisdição administrativa, que manteve parcialmente exigência relativa a falta de recolhimento do COFINS, em face de compensação mediante processo judicial, declarada na DCTF. Em seu apelo recursal a recorrente insiste na tese da nulidade do lançamento, a pretexto de terem sido violados os princípios da cientificação e da legalidade, por vício formal do auto de infração dada a ausência de assinatura, e, no mérito, que possui direito creditório junto à fiscalização, conforme argumentos que leio em sessão. • Cumpre esclarecer que a decisão recorrida é fundamentada com base em precedentes da CSRF e STJ. É o relatório. • 3 Processo n° : 10120.004872/2002-12 Acórdão n° : 302-37.225 , VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Como visto no relatório, a autuação exige verba relativa à COFINS supostamente devida em período de apuração do exercício de 1997. A contribuição em questão foge da competência deste Terceiro Conselho de Contribuinte, cujo Regimento Interno atribui a mesma ao Segundo Conselho de Contribuintes. • Nestes termos, por força regimental, declino a competência para apreciação e julgamento deste processo ao referido Conselho. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 1 ‘ r* LUIS A III • S 1 ORA - RelatorIt, 11, 4 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

score : 1.0
4644098 #
Numero do processo: 10120.006918/2003-19
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: QUALIFICAÇÃO DE MULTA – INTUITO DOLOSO – PRÁTICA REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO Á FAZENDA FEDERAL COM VALORES INFERIORES AO ESCRITURADO NOS LIVROS - A reiteração da entrega de declaração em valor significativamente inferior ao constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da multa. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para restabelecer a incidência da multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Paulo Jacinto do Nascimento e Irineu Bianchi (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200708

ementa_s : QUALIFICAÇÃO DE MULTA – INTUITO DOLOSO – PRÁTICA REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO Á FAZENDA FEDERAL COM VALORES INFERIORES AO ESCRITURADO NOS LIVROS - A reiteração da entrega de declaração em valor significativamente inferior ao constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da multa. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.006918/2003-19

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4421798

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.697

nome_arquivo_s : 40105697_142281_10120006918200319_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Marcos Vinícius Neder de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 10120006918200319_4421798.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para restabelecer a incidência da multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Paulo Jacinto do Nascimento e Irineu Bianchi (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2007

id : 4644098

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191528652800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T16:16:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T16:16:58Z; Last-Modified: 2009-07-22T16:16:58Z; dcterms:modified: 2009-07-22T16:16:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T16:16:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T16:16:58Z; meta:save-date: 2009-07-22T16:16:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T16:16:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T16:16:58Z; created: 2009-07-22T16:16:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-22T16:16:58Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T16:16:58Z | Conteúdo => • • e 1.4a MINISTÉRIO DA FAZENDA " CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,;tilm-5 PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10120.006918/2003-19 Recurso n°. :103-142281 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SUPERMERCADO GOAIBA VERDE LTDA. Recorrida : Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de :10 de setembro de 2007 Acórdão n°. : CSRF/01-01-05.697 • QUALIFICAÇÃO DE MULTA — INTUITO DOLOSO — PRÁTICA REITERADA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO A FAZENDA FEDERAL COM VALORES INFERIORES AOS ESCRITURADOS NOS LIVROS - A reiteração da entrega de declaração em valor significativamente inferior ao constante em seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso e autoriza a qualificação da multa. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para restabelecer a incidência da multa qualificada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Paulo Jacinto do Nascimento e Irineu Bianchi (Substituto convocado) que negaram provimento ao recurso. ANTÓNIO JOSÉ PRAaG • e s SOUZA PRESIDENTE Airo MARCO 41‘ r1 EDER DE LIMA RE'/ FORMALIZADO EM: 25 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, MARIAM SEIF (Substituta convocada) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n°. :10120.006918/2003-19 Acórdão n°. : CSRF/01-05.697 Recurso n°. :103-142281 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SUPERMERCADO GOAIBA VERDE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração relativos ao Imposto de Renda corresponde aos períodos de incidência entre o primeiro trimestre de 2001 ao segundo trimestre de 2003, acrescido pela imposição de multa qualificada de 150%. A partir do confronto entre as receitas de vendas escrituradas no Livro de Apuração de ICMS e as receitas calculadas a partir da COFINS declarada em cada mês, os agentes fiscais identificaram que o faturamento escriturado nos livros fiscais supera em muito os valores constantes nas declarações entregues a União, cujo montante informado representa no máximo 26% do valor do faturamento real. Registram os autuantes que a empresa teve seu lucro arbitrado em razão da falta de apresentação de livros fiscais obrigatórios. A Egrégia 38 Câmara, por ocasião do julgamento do Acórdão n° 103- 22.164, deu provimento parcial ao recurso voluntário, por maioria de votos, para reduzir a multa de oficio a 75% por entender que não está caracterizado o verdadeiro intuito de fraude e conclui tratar-se de hipótese de declaração inexata. A decisão está assim ementada: "MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente e intuito de fraude, caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64." Com fulcro no artigo 32, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando contrariedade 2 'Processo n°. :10120.006918/2003-19 Acórdão n°. : CSRF/01-05.697 ao artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, por entender presentes os elementos caracterizadores de fraude. A conduta dolosa está evidenciada pelo fato de ter a contribuinte reiteradamente informado a menor a sua receita bruta ao Fisco Federal em relação ao registrado em seu Livro de Apuração do ICMS. Conforme o Despacho n 2 103-0.042/2006 (fls. 389), a Presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. ifY 3 • Processo n°. :10120.006918/2003-19 Acórdão n°. : CSRF/01-05.697 VOTO Conselheiro MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada por esta Turma julgadora cinge-se ao exame da possibilidade de se qualificar a multa de ofício para 150%, como estatuído no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, na hipótese de o "intuito de fraude" a que se refere a lei ser comprovado a partir da prática reiterada de informar durante anos valores de faturamento inferiores ao Fisco Federal do que ao Fisco Estadual. O mencionado artigo tinha a seguinte redação por ocasião da lavratura do auto de infração: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, • calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de Danamento ou recolhimento pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaracão Inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente Intuito de fraude definido nos ads. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1984, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Já o citado artigo 71 da Lei n° 4.502/64 está assim redigido: 4 Cl/3( • • Processo n°. :10120.006918/2003-19 Acórdão n°. : CSRF/01-05.697 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Verifica-se que o texto do art. 44 da Lei n° 9.430/64 descreve duas infrações no seu inciso I: (i) falta de pagamento ou recolhimento; (ii) falta de declaração ou declaração inexata, ressalvando as hipóteses de ''verdadeiro intuito de fraude". Ou seja, o descumprimento culposo da obrigação de recolher o tributo ou de prestar declaração exata ao Fisco não autoriza a majoração da penalidade. Para que a fiscalização possa aplicar a multa de 150% para sancionar uma das duas condutas descritas na norma é necessária a comprovação do intuito de fraude nos termos da lei n° 4.502/64. Nesse sentido, a formulação da norma jurídica sancionatória é obtida a partir da compreensão de significado dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64 combinado com o artigo 44, I e II, da Lei 9.430/96. Verifica-se que a descrição do ato violador de dever legal e a definição dos critérios pessoais e quantitativos, encontram-se previstas na Lei n° 9.430/96, enquanto o conceito de fraude desencadeador da majoração da penalidade encontra-se nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Passo a examinar as provas da conduta dolosa trazidas pela acusação: (i) O Livro de Apuração do ICMS evidencia que a autuada auferiu receitas mensais substancialmente maiores que aquelas utilizadas como bases de cálculo dos tributos declarados (DIPJ e DCTF). (ii) A contribuinte não apresentou os livros fiscais - Diário e Razão a fiscalização e teve arbitrado seu lucro do período; 5 .1f12P7 . ..., .. • Processo n°. :10120.006918/2003-19- Acórdão n°. : CSRF/01-05.697 (iii) A prática reiterada de reduzir as receitas declaradas a União se verificou no curso de 10 trimestres de incidência do IRPJ (29 meses); (iv) Os valores de IRPJ informados variaram entre zero e 24,65% do tributo que deveria ser declarado a partir da receita real que a própria fiscalizada anotou em seu livro de ICMS; (v) A sociedade em comento atua no comércio varejista de alimentos desde 1990 e, segundo informação às fls 276, direciona a maior parte de suas vendas a órgãos públicos federais; (vi) Segundo a descrição dos fatos no Auto de Infração, transferiu a Matriz para outra unidade da federação, mas continuou a operar no mesmo endereço justamente quando estava sob fiscalização (fls 259); (vii)Intimada e reintimada a esclarecer as divergências entre os valores de receita, informa que realizou exclusões e transferências que entende legítimas na base de cálculo dos tributos; Observe-se que a acusação de fraude formulada na autuação deriva do raciocínio lógico construído a partir do conjunto de circunstâncias fáticas presentes nos autos. Assim, deve-se examinar tal conjunto probatório para que se conclua sobre a ocorrência da conduta dolosa. Não acompanho o entendimento defendido pela maioria dos componentes desta Turma de que a acusação de fraude só pode ser acolhida nas hipóteses em que há evidência documental de falsidade material ou ideológica, como nos casos das denominadas "notas frias ou calçadas. Numa sociedade contemporânea, dominada pela velocidade da informação e pela larga utilização de informações em meio magnético, não se pode restringir a punição de fraude aos casos em que o infrator deixa rastros tão evidentes da infração. 6 r , . . • Processo n°. :10120.006918/2003-19 Acórdão n°. : CSRF/01-05.697 Nesse sentido, deve-se examinar se havia conhecimento do ilícito e a vontade de enganar, que a doutrina penalista chama de elemento intelectivo e volitivo. Por elemento intelectivo entende-se o conhecimento do agente das circunstâncias caracterizadoras do ilícito e, em conseqüência, do valor tutelado pela norma. O elemento volitivo significa a vontade de realizar a conduta contraposta pela norma penal. Como ensina Moacir Amaral Santos "a prova indiciária tem grande aplicação, principalmente na apuração do dolo, da fraude, da simulação e, em geral, nos atos de má-fé". No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP n°247.263, de 20.08.2001, deixou claro que "....0 dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias..." Como se sabe a conduta humana tem por essência um caráter valorativo. Ao agir, o ser humano opta por um sentido à sua ação, não querendo apenas o resultado, mas especialmente o valor ou desvalor que este representa. Se a declaração falsa for motivada para não pagar o tributo, bem tutelado juridicamente, estará caracterizada fraude da conduta. Oportuna a citação de Ricardo Lobo Torres 1 que assim discorre sobre a fraude: "A fraude ocorre também posteriormente ao fato gerador e consiste na falsificação de documentos fiscais, na prestação de informações falsas ou na inserção de elementos inexatos nos livros fiscais, com o objetivo de não pagar o tributo ou de pagar importância inferior à devida. É crime definido na lei penal." Ressalte-se, ainda, que, em sua impugnação administrativa, a empresa não traz argumentos sólidos que infirmem a presunção do seu conhecimento dos vícios de preenchimento das declarações e sua reiteração intencional. Afirma tão-somente Curso de Direito Financeiro e Tributário, Renovar, Rio de Janeiro, 2001, p. 218 7 17f2V . , .... . . . • ' • Processo n°. :10120.006918/2003-19 Acórdão n°. : CSRF/01-05.697 que efetuou exclusões que entende pertinentes na receita que deveria ser utilizada para fins de apuração do imposto pelo Fisco Federal. Como bem observou o voto do ilustre Conselheiro Flavio Correia, relator original deste processo, a doutrina do Direito Penal sustenta que, até o silêncio do agente, pode configurar fraude, "quando este tem o dever jurídico de esclarecer a verdade dos fatos". Nesse sentido, "se autuada fez uso de documento eivado de falsidade, de mentiras — a própria declaração de tributos que lhe serviu de instrumento para a realização da conduta descrita nos núcleos verbais do tipo — impedir ou retardar. E impedir ou retardar o quê? Os demais elementos objetivos do tipo respondem: o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal e das condições pessoais do contribuinte". E continua o voto: "Assim, para evitar que a autoridade fiscal tomasse ciência da obrigação principal que lhe incumbia, em sua inteireza, quis escondê-la parcialmente do conhecimento do Fisco, como, de fato, escondeu. O dolo está visível, afinal, a escrituração do livro de ICMS, pelo valor efetivo das vendas praticadas, evidencia a consciência de que poderia agir para evitar a lesão ao bem jurídico. Desse modo, sua decisão acerca da inação se dirigiu finalisticamente ao resultado típico, deixando de executar a ação que lhe era possível, por efeito de sua vontade". Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao recurso. 4 OSala das Sessõe P0 •F de setembro de 2007. Á / ,r, , MA e- • - /N/ CIUS NEDER DE LIMA A/ 8 , Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

score : 1.0
4670793 #
Numero do processo: 10805.002766/96-04
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade.
Numero da decisão: 303-29.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade.

dt_publicacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10805.002766/96-04

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 5703428

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.699

nome_arquivo_s : 30329699_108500027669604_200105.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 108050027669604_5703428.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2001

id : 4670793

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075191592615936

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-30T12:55:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-30T12:55:01Z; Last-Modified: 2017-03-30T12:55:01Z; dcterms:modified: 2017-03-30T12:55:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-03-30T12:55:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-30T12:55:01Z; meta:save-date: 2017-03-30T12:55:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-03-30T12:55:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-30T12:55:01Z; created: 2017-03-30T12:55:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-03-30T12:55:01Z; pdf:charsPerPage: 994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-03-30T12:55:01Z | Conteúdo => tséah MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10805.002766196-04 SESSÃO DE : 08 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.699 RECURSO N° : 122.695 RECORRENTE : JOSÉ PUERTAS JIMENEZ RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a Notificação de Lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros. Brasília-DF, em 08 de maio de 2001 JOÃO re IDA COSTA Presi• fite • 0,4 À60 2003 NIPON Z BARPLI Re ator ad Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.695 ACÓRDÃO N° : 303-29.699 RECORRENTE : JOSÉ PUERTAS JIMENEZ RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : MANOEL D 'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATOR AD HOC : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO E VOTO O presente processo trata do recurso ao lançamento do Imposto Territorial Rural, onde se verifica que na notificação de lançamento de fls. 06, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou • número de matrícula do agente fiscal do Tesouro Nacional autuante. O contribuinte apresentou recurso de fls. 03/04 que preenche os requisitos formais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. A notificação de fl. 06 não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, já que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e número de matrícula, nos termos do inciso IV, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Apesar de o parágrafo único deste artigo dispensar a assinatura na Notificação, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão, ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula. Segundo o artigo 142, do CTN, a atividade do lançamento deve ser plenamente vinculada. Portanto, não só deve ser vinculada em relação à apuração dos fatos e seu enquadramento legal, como também em relação às normas • procedimentais. Trata-se de erro de formalidade que implica a nulidade da Notificação. O Primeiro Conselho de Contribuintes tem decidido pela nulidade de Notificações emitidas sem os requisitos mínimos para sua validade, como nos Acórdãos 102-26.571/91 e 107-03.438/96 e conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no art. 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420 de 21/02/2001). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.695 ACÓRDÃO N° : 303-29.699 A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu na Sessão de maio de 2001, através do brilhante voto da eminente relatora Márcia Regina Machado Melaré, considerar a nulidade do lançamento por vício formal. À vista do exposto e da disposição do art. 6°, inciso I, da IN SRF n° 94/97, voto no sentido de ser declarado nulo de oficio o lançamento, determinando seu cancelamento por vicio formal. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2001 • --- NIILiON BAR'I,LI - Relator ad hoc • 3 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF _0005400.PDF _0005500.PDF _0005600.PDF _0005700.PDF _0005800.PDF _0005900.PDF _0006000.PDF _0006100.PDF

score : 1.0