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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9861887 #
Numero do processo: 10970.000019/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1202-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Carlos Mozart Barreto Vianna, Gilberto Baptista e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Não se aplica
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1202­000.198  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de junho de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  GLOBAL TRANSPORTES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Carlos  Mozart  Barreto Vianna, Gilberto Baptista e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se do exame dos Autos de Infração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins,  relativos  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005,  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, e juros de mora, com base na taxa Selic.  De acordo com o relatado no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 39 a 45, foram  constatadas as seguintes irregularidades:  1­  Em relação ao IRPJ e à CSLL:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 70 .0 00 01 9/ 20 09 -8 9 Fl. 871DF CARF MF Original Processo nº 10970.000019/2009­89  Resolução nº  1202­000.198  S1­C2T2  Fl. 872          2 Lançamento de ofício dos valores informados em DIPJ retificadoras, uma vez  que  os  saldos  a  pagar  ali  discriminados  não  foram  declarados  em DCTF  e  nem recolhidos;  2­ Em relação ao PIS e à Cofins:  Não  oferecimento  à  tributação  das  receitas  de  prestação  de  serviços  de  transporte de mercadorias destinadas à exportação, realizada entre o produtor  e  o  ponto  de  embarque  ao  exterior,  ambos  situados  dentro  do  território  nacional. Ditas receitas foram excluídas pela autuada na apuração da base de  cálculo das referidas contribuições.  Irresignada  com  as  autuações,  a  interessada  impugnou  a  totalidade  dos  lançamentos  fiscais,  cujas  alegações  foram  assim  resumidas  no  Acórdão  nº  09­34.661  da  DRJ/Juiz de Fora, de fls. 706 a 711, que passo a adotar:  “SEÇÃO I ­ DOS PONTOS QUESTIONADOS PELA FISCALIZAÇÃO  Os  pontos  de  divergência  entre  os  valores  apurados  pela  contabilidade  da  Impugnante e a Fiscalização podem ser resumidos em duas contas:  1)  Inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  pela  Fiscalização,  de  valores  relativos  à  exportação  de  serviços  de  transporte  de mercadorias,  ignorando  a  imunidade constitucionalmente estabelecida;  2) Inclusão, na base de cálculo do PIS e da COFINS, pela Fiscalização, do ICMS,  como se tal imposto fizesse parte do faturamento da empresa.  SEÇÃO  II  ­ DA  IMUNIDADE DO PIS E DA COFINS SOBRE O SERVIÇO  DE EXPORTAÇÃO  Para  fundamentar  seu posicionamento,  a Fiscalização  juntou  inúmeras  soluções  de consulta da RFB que afirmam não haver isenção em tais casos.  [...]  o  posicionamento  [...]  fulcrado  nas  Soluções  de  Consulta,  tem  como  base  uma legislação que não mais vigorava à época dos fatos geradores.  Não há dúvidas de que o transporte de mercadorias destinadas à exportação até o  porto  constitui  etapa  fundamental  do  processo  de  exportação,  devendo  ser,  pelos  motivos acima expostos, imune a tributação de PIS e COFINS sobre tais atividades [...].  [...]  a  Impugnante  transporta  mercadorias  destinadas  para  exportação  entre  o  estabelecimento  exportador  e  o  local  de  saída  da  mercadoria  do  Brasil  (portos,  aeroportos, etc.), conforme é comprovado pelos "espelhos" de alguns CTRCs emitidos  na exportação do serviço de transporte de mercadoria juntado em anexo a essa petição.  SEÇÃO III ­ DA INDEVIDA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO  DO PIS E DA COFINS  [...] resta  inequívoca a ilegalidade e  inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  PARTE II ­ DOS AUTOS DE INFRAÇÃO RELATIVOS AO IRPJ E CSLL  [...] a cobrança de IRPJ e CSLL originou­se da declaração feita pela Impugnante,  quando da entrega da DIPJ.  Fl. 872DF CARF MF Original Processo nº 10970.000019/2009­89  Resolução nº  1202­000.198  S1­C2T2  Fl. 873          3 Ocorre que, na DIPJ entregue pela Impugnante, e ora considerada como base de  cálculo do IRPJ e CSLL, considera­se que a Impugnante não deve pagar PIS e COFINS  sobre exportação do serviço de transporte de mercadorias até o porto, o que foi objetivo  de questionamento e lavratura de autos de infração por parte da Fiscalização.  [...]  requer  anulação  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL,  caso  haja  a  manutenção dos untos de infração de PIS e de COFINS.  [...] sendo procedente o lançamento de PIS e COFINS, f...J, dever­se­á considerar  essas despesas como dedutíveis do IRPJ e da CSLL [...] ”  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 09­34.661 da DRJ/Juiz de Fora, de fls.  706 a 711, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder  público,cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  Ante  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabe  à  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  em  conformidade  com  as  normas  legais  vigentes  às  datas  dos  fatos  geradores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não  se cogita de nulidades processual,  ou dos  lançamentos,  ausentes  as causas delineadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, ou no 142 do  CTN.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito de a impugnante fazê­lo em outro momento processual.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  DIPJ E DCTF. DIFERENÇA DE VALORES.  Dada a supremacia dos valores declarados em DIPJ em face daqueles  informados  em DCTF na  qual  não  houve  correspondente  informação  de débitos, nem seus pagamentos, há se manter a exigência.  Fl. 873DF CARF MF Original Processo nº 10970.000019/2009­89  Resolução nº  1202­000.198  S1­C2T2  Fl. 874          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  DIPJ E DCTF. DIFERENÇA DE VALORES.  Dada a supremacia dos valores declarados em DIPJ em face daqueles  informados  em DCTF na  qual  não  houve  correspondente  informação  de débitos, nem seus pagamentos, há se manter a exigência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005  ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  As rubricas contempladas pelo legislador ordinário, que não compõem  a  respectiva  base  de  cálculo,  são  verdadeiros  numerus  clausus,  cujo  seleto nicho, na espécie, não é integrado pelas receitas de créditos de  ICMS  transferidos  a  terceiros,  dada  a  extemporaneidade  de  sua  aplicação  em  face  dos  períodos  de  apuração  abrangidos  nos  lançamentos.  SUSPENSÃO DE RECEITAS DE FRETE. INEXISTÊNCIA  A  suspensão  da  incidência  para  as  receitas  de  frete,  tal  como  especificado no § 6o do art. 40 da Lei n° 10.865/2004, foi nela incluída  originalmente pelo art. 31 da Lei n° 11.488/2007 (DOU de 15/06/2007)  cuja  vigência  deu­se  na  data  de  sua  publicação,  portanto,  sem  aplicação  retroativa  para  abrigar  os  fatos  geradores  objetos  dos  lançamentos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005  ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  As rubricas contempladas pelo legislador ordinário, que não compõem  a  respectiva  base  de  cálculo,  são  verdadeiros  numerus  clausus,  cujo  seleto nicho, na espécie, não é integrado pelas receitas de créditos de  ICMS  transferidos  a  terceiros,  dada  a  extemporaneidade  de  sua  aplicação  em  face  dos  períodos  de  apuração  abrangidos  nos  lançamentos.  SUSPENSÃO DE RECEITAS DE FRETE. INEXISTÊNCIA  A  suspensão  da  incidência  para  as  receitas  de  frete,  tal  como  especificado no § 6o do art. 40 da Lei n° 10.865/2004, foi nela incluída  originalmente pelo art. 31 da Lei n° 11.488/2007 (DOU de 15/06/2007)  cuja  vigência  deu­se  na  data  de  sua  publicação,  portanto,  sem  aplicação  retroativa  para  abrigar  os  fatos  geradores  objetos  dos  lançamentos.  Fl. 874DF CARF MF Original Processo nº 10970.000019/2009­89  Resolução nº  1202­000.198  S1­C2T2  Fl. 875          5 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  mediante  arrazoado,  de  fls.  ,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações  trazidas  na  peça  impugnatória.   No  julgamento  levado  a  efeito  na  sessão  de  8  de  maio  de  2012,  esta  turma  julgadora  proferiu  o  Acórdão  nº  1202­000758,  decidindo  pela  anulação  do  Acórdão  nº  09­ 34.661  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  de  fls.  706  a  711,  em  razão  de  não  ter  sido  enfrentada,  pelo  acórdão recorrido, questão trazida na impugnação, caracterizando o cerceamento do direito de  defesa, com o seguinte ementário:  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.  Verificado que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão trazida  na  impugnação,  com  prejuízo  para  o  autuado,  caracteriza­se  a  ocorrência de preterição do direito de defesa, devendo ser considerado  nulo  o  ato  emitido  e  ser  proferido  outro,  para  suprir  a  omissão  apontada.  A  questão  que  deixou  de  ser  enfrentada  pelo  acórdão  anulado  refere­se  à  possibilidade de dedução das contribuições do PIS e da Cofins, lançadas no presente processo,  para  fins  de  redução  do  lucro  e,  por  conseqüência,  das  exigências  do  IRPJ  e  da  CSLL  examinados neste mesmo processo.  Na  sequência,  foi  emitido  um  novo  Acórdão  da  DRJ/Juiz  de  Fora,  de  nº  0941.229 , fls. 810 a 822, julgando a impugnação improcedente, com o seguinte ementário:  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE  A  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  apreciar  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder  público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  Ante  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabe  à  autoridade  fiscal  efetuar  o  lançamento  de  ofício,  em  conformidade  com  as  normas  legais  vigentes  às  datas  dos  fatos  geradores.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não se cogita de nulidade processual, ou dos lançamentos, ausentes as  causas delineadas  no  art.  59  do Decreto nº  70.235/72,  ou  no  142  do  CTN.  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  Fl. 875DF CARF MF Original Processo nº 10970.000019/2009­89  Resolução nº  1202­000.198  S1­C2T2  Fl. 876          6 A  impugnação  deve  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo  o  direito de a impugnante fazê­lo em outro momento processual.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário:  2004, 2005  DIPJ E DCTF. DIFERENÇA DE VALORES.  Dada a supremacia dos valores declarados em DIPJ em face daqueles  informados  em DCTF na  qual  não  houve  correspondente  informação  de débitos, nem seus pagamentos, há se manter a exigência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005  DIPJ E DCTF. DIFERENÇA DE VALORES.  Dada a supremacia dos valores declarados em DIPJ em face daqueles  informados  em DCTF na  qual  não  houve  correspondente  informação  de débitos, nem seus pagamentos, há se manter a exigência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005  ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  As rubricas contempladas pelo legislador ordinário, que não compõem  a  respectiva  base  de  cálculo,  são  verdadeiros  numerus  clausus,  cujo  seleto nicho, na espécie, não é integrado pelas receitas de créditos de  ICMS  transferidos  a  terceiros,  dada  a  extemporaneidade  de  sua  aplicação  em  face  dos  períodos  de  apuração  abrangidos  nos  lançamentos.  SUSPENSÃO DE RECEITAS DE FRETE. INEXISTÊNCIA  A  suspensão  da  incidência  para  as  receitas  de  frete,  tal  como  especificado no § 6º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004, foi nela incluída  originalmente pelo art. 31 da Lei nº 11.488/2007 (DOU de 15/06/2007)  cuja  vigência  deu­se  na  data  de  sua  publicação,  portanto,  sem  aplicação  retroativa  para  abrigar  os  fatos  geradores  objetos  dos  lançamentos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005  ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO  Fl. 876DF CARF MF Original Processo nº 10970.000019/2009­89  Resolução nº  1202­000.198  S1­C2T2  Fl. 877          7 As rubricas contempladas pelo legislador ordinário, que não compõem  a  respectiva  base  de  cálculo,  são  verdadeiros  numerus  clausus,  cujo  seleto nicho, na espécie, não é integrado pelas receitas de créditos de  ICMS  transferidos  a  terceiros,  dada  a  extemporaneidade  de  sua  aplicação  em  face  dos  períodos  de  apuração  abrangidos  nos  lançamentos.  SUSPENSÃO DE RECEITAS DE FRETE. INEXISTÊNCIA  A  suspensão  da  incidência  para  as  receitas  de  frete,  tal  como  especificado no § 6º do art. 40 da Lei nº 10.865/2004, foi nela incluída  originalmente pelo art. 31 da Lei nº 11.488/2007 (DOU de 15/06/2007)  cuja  vigência  deu­se  na  data  de  sua  publicação,  portanto,  sem  aplicação  retroativa  para  abrigar  os  fatos  geradores  objetos  dos  lançamentos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  seu  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  mediante  arrazoado,  de  fls.  826  a  851,  repisando  praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória.  Em síntese, as questões abordadas são as seguintes:  i) imunidade do PIS e da COFINS sobre os valores das receitas de transporte de  mercadorias destinadas à exportação;  ii) da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins; e   iii)  da  anulação  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  caso  haja  a  manutenção dos lançamentos do PIS e da Cofins, uma vez que estas duas últimas contribuições  passariam a ser consideradas despesas dedutíveis;  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Portanto, dele tomo conhecimento.  De acordo com o relatado, os lançamentos fiscais decorreram da verificação de  valores  devidos  do  IRPJ  e  da  CSLL  informados  em  DIPJ  retificadoras,  que  não  foram  declarados  em DCTF  e  nem  recolhidos. Além disso,  foram  lançadas  as  contribuições para o  PIS  e  a  Cofins  pelo  não  oferecimento  à  tributação  das  receitas  de  prestação  de  serviços  de  transporte de mercadorias destinadas à exportação, realizadas entre o produtor até o ponto de  embarque ao exterior, ambos situados dentro do território nacional.  O  acórdão  recorrido manteve  integralmente  os  lançamentos  sob  o  fundamento  da  supremacia  dos  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  declarados  em  DIPJ  em  face  daqueles  que  deixaram de ser informados em DCTF. Quanto à manutenção da exigência do PIS e da Cofins,  Fl. 877DF CARF MF Original Processo nº 10970.000019/2009­89  Resolução nº  1202­000.198  S1­C2T2  Fl. 878          8 fundamentou  sua decisão no  fato da  inexistência de  suporte  legal,  para  os  anos  autuados,  da  exclusão das receitas de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação. No que  se  refere  à  possibilidade  da  dedução  do  PIS  e  da Cofins  na  apuração  do  lucro  tributável  do  IRPJ e da CSLL, ora lançados, o acórdão recorrido entendeu que, caso mantidas as exigências  daquelas contribuições, existe expressa vedação legal de dedução de tributos/contribuições cuja  exigibilidade esteja suspensa, como no presente caso.  Já o novo  recurso voluntário,  aborda  três questões principais:  i)  imunidade do  PIS  e  da  COFINS  sobre  os  valores  das  receitas  de  transporte  de  mercadorias  destinadas  à  exportação; ii) da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins; e iii) da  anulação dos autos de infração do IRPJ e da CSLL caso ocorra a manutenção dos lançamentos  do PIS e da Cofins, uma vez que estas duas últimas contribuições passariam a ser consideradas  despesas dedutíveis.  Primeiramente,  verifica­se  que  o  valor  do  ICMS  está  de  fato  incluído  nos  valores das  receitas  tributadas pelo PIS e pela Cofins  (conta 6.1.1.01 dos balancetes), que se  encontra­se documentado nas fls. 43 e 110 e seguintes.   Com efeito, a questão relativa à ilegitimidade da “inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS e da Cofins” encontra­se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal,  no rito da “repercussão geral” reconhecida pela Corte Superior.  Nesse sentido, peço venia ao colegiado para transcrever parte do voto condutor  contido na Resolução nº 1202000.148 aprovada por unanimidade de votos por esta  turma de  julgamento,  da  relatoria  da Conselheira Viviane Vidal Wagner,  sessão de 7 de novembro de  2012, cujas razões de decidir também passo a adotar:  “A  discussão  sobre  a  exclusão  do  ICMS  nos  mesmos  moldes  da  do  IPI,  considerando­se que esta tem previsão legal e aquela, não, chegou ao STF com o início  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785,  após  ter  sido  pacificada  no  âmbito do STJ, com a edição das Súmulas 68 (“A parcela relativa ao ICM inclui­se na  base de cálculo do PIS”) e 94 (“A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do FINSOCIAL”).  Após iniciado o julgamento, pelo STF, do RE mencionado, a União ajuizou uma  ação  direta  de  constitucionalidade  (ADC  18),  pretendendo  legitimar  a  inclusão  do  ICMS na composição base de cálculo do PIS e da Cofins, com pedido de declaração de  constitucionalidade do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, em face do inciso I  do art. 195 da Constituição Federal, assim como de adoção de efeitos prospectivos (ex  nunc), em caso da eventual declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em tela.  Considerando  que  a  decisão  na  ADC  produziria  efeitos  sobre  a  totalidade  dos  processos  envolvendo  o  mesmo  tema,  o  STF  decidiu  que,  apesar  de  iniciado  o  julgamento  do  tema  no  RE  240.785,  a  análise  da  mencionada  ADC  deveria  ter  precedência,  e  deferiu,  por  maioria,  medida  cautelar  para  determinar  que  juízos  e  tribunais  suspendessem  o  julgamento  dos  processos  em  trâmite  que  envolvessem  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  I,  da  Lei  9.718/1998,  até  o  julgamento  final  da  ação  pelo  Plenário do STF. O prazo dessa decisão liminar foi prorrogado até setembro de 2010,  não tendo sido julgado o mérito até a data de hoje.  Todavia, a repercussão geral sobre o tema “inclusão do ICMS na base de cálculo  do PIS e da COFINS” (tema 69) foi reconhecida pelo Plenário Virtual, em 25/04/2008,  no Recurso Extraordinário nº 574.706.  Fl. 878DF CARF MF Original Processo nº 10970.000019/2009­89  Resolução nº  1202­000.198  S1­C2T2  Fl. 879          9 O  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009 e alterações posteriores, determina:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Visando regulamentar aquele dispositivo, a Portaria CARF nº 1, de 03/01/2012,  determina que o procedimento de sobrestamento “somente será aplicado a casos em que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para  o  caso”  (art.  1º,  parágrafo  único),  cabendo ao relator do processo identificar, de ofício ou por provocação das partes, se o  caso concreto se enquadra, em tese, na hipótese de sobrestamento (art. 2º).  Após  pesquisa,  verificou­se  que,  seguindo  a  orientação  consubstanciada  no  julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  540.410,  foram  proferidos  despachos  monocráticos  em  diversos  processos  que  tratam  do  tema  de  interesse  para  este  julgamento,  determinando a devolução dos  autos  ao Tribunal de origem, para os  fins  previstos no art. 543­B do CPC, tais como no RE 582.713, RE 404.887, RE 570.203,  RE 611.698, dentre outros.  Por  todos,  colaciona­se  o  despacho  proferido  no  Recurso  Extraordinário  nº  682.886, publicado em 30.05.2012, cuja decisão restou assim ementada:  “O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  o  RE  540.410­QO,  rel.  min. Cezar Peluso,  acolheu questão de ordem no  sentido de  "determinar  a devolução  dos  autos,  e  de  todos  os  recursos  extraordinários  que  versem  a  mesma  matéria,  ao  Tribunal  de  origem,  para  os  fins  do  art.  543­B  do  CPC"  (Informativo  516,  de  27.08.2008). Decidiu­se,  então,  que  o  disposto  no  art.  543­B  do Código  de  Processo  Civil também se aplica aos recursos interpostos de acórdãos publicados antes de 03 de  maio de 2007 cujo conteúdo verse  sobre  tema em que a  repercussão geral  tenha sido  reconhecida. No presente caso, o recurso extraordinário versa sobre tema (tema 69) cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706  RG, rel. min. Cármen Lúcia, assim do: "Reconhecida a repercussão geral da questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal do Recurso Extraordinário n. 240.785." Do exposto, nos termos do art. 328 do  RISTF (na redação dada pela Emenda Regimental 21/2007), determino a devolução dos  presentes autos ao Tribunal de origem, para que seja observado o disposto no art. 543­B  e parágrafos do Código de Processo Civil. Publique­se. Brasília, 18 de maio de 2012.  Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator”  Dessa  forma,  reconhecido  que  a  matéria  em  exame  encontra­se  com  “repercussão  geral”  reconhecida  e  que  o  Regimento  Interno  do  CARF  prevê  a  possibilidade/necessidade do sobrestamento do julgamento dos recursos com idêntica matéria,  Fl. 879DF CARF MF Original Processo nº 10970.000019/2009­89  Resolução nº  1202­000.198  S1­C2T2  Fl. 880          10 justifica­se  a  adoção  desse  procedimento,  evitando­se,  assim,  possíveis  decisões  divergentes  entre este colegiado e o Poder Judiciário.  Em vista do exposto, verificado existir prejudicialidade entre a matéria  tratada  nestes autos e aquela reconhecida como de “repercussão geral”, voto para que seja determinado  o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, até que seja proferida decisão final nos  autos  do  Recurso  Extraordinário­RE  574706,  em  trâmite  perante  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo    Fl. 880DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11070.902328/2013-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3201-010.412
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 23 28 /2 01 3- 88 Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902328/2013-88 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.371, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.721035/2014-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, apresentada em defesa do créditos glosados no despacho decisório. Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório emitido pela DRF, o qual deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento encaminhado pelo recorrente, relativo ao saldo credor de PIS não-cumulativos, Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012. O contribuinte apresentou, tempestivamente, sua Manifestação de Inconformidade, na qual, após uma breve descrição dos fatos, alega, em síntese: - Sobre a glosa referente ao frete na aquisição de leite in natura, contesta a interpretação da Autoridade Fiscal, que seria literal e restritiva. Sustenta que quando o adquirente arca com o pagamento do transportador, poderia se apropriar do crédito integral de PIS e de Cofins incidente sobre esse serviço de transporte, mesmo que a mercadoria tenha sido Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902328/2013-88 vendida com tributação suspensa ou alíquota zero. Reclama que a fiscalização pretende estender o crédito presumido sobre um produto amparado pela suspensão para um serviço de frete tributado à alíquota integral do PIS e da Cofins. Discorda comentando que insumo e frete são dissociáveis, tendo direito ao crédito com alíquota integral. Cita a Solução de Consulta nº 61, de 13 de março de 2013, proferida pela SRF na 8ª Região Fiscal, bem como jurisprudência do CARF para amparar seu entendimento. Aponta que os arts. 280 e 290 do RIR/99 determinariam que o frete deve integrar o custo de aquisição, mas que em nenhum momento prevêem que se aplicaria a mesma alíquota da aquisição da mercadoria. Entende que a contratação do serviço de transporte é independente à compra dos insumos. Afirma que não se trataria de um simples frete, mas sim de uma etapa integrante de seu processo produtivo, a qual seria indispensável e essencial para a consecução de seu objeto social, portanto, teria direito a crédito nos termos do Art. 3º, inciso II das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02. Alega que apenas a aquisição do leite in natura ocorreria com suspensão de PIS e COFINS, mas a prestação de serviço de frete seria tributada pelo PIS e pela COFINS, logo, por corolário, geraria direito ao creditamento das despesas incorridas com os fretes daqueles insumos. Novamente, cita e transcreve Solução de Consulta e jurisprudência do CARF para amparar suas considerações. Informa, ainda, que contratava a empresa Terminal Marítimo Flogiatto S/A (TERMASA) até 31/10/2013, passando depois a contratação direta dos transportadores sem a intermediação da TERMASA. Apresenta detalhado fluxograma das operações de captação de leite, informa que todo o processo de coleta do leite in natura, desde o produtor rural, passando pelos postos de resfriamento, até a indústria, seria fiscalizado e auditado pelo MAPA, anexa conhecimentos de transporte e conclui pela legitimidade do creditamento de tais despesas incorridas ao tomar os serviços de transporte. - Quanto à glosa de créditos apurados sobre aquisições de bens do ativo imobilizado e equipamento, no caso, tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a cooperativa, contesta o entendimento da fiscalização que motivou a glosa pelo fato do contribuinte não ter caminhões, logo tais ativos imobilizados não seriam aplicados na sua indústria, eis que alugado para transportes efetuados por terceiros. Esclarece que se trataria de uma determinação especificada pelo Ministério da Agricultura Abastecimento e Pecuária (MAPA) para a realização desse tipo transporte. Junta fotos e notas fiscais de aquisição dos tanques, bem como reproduz alguns trechos dos respectivos contratos de transporte. Alega que estes tanques isotérmicos seriam cedidos em contratos de comodato aos transportadores, exclusivamente para tal finalidade. Traz fotos da operação e dos caminhões com esses tanques isotérmicos. Acrescenta que somente tomou crédito de tanques que foram adquiridos diretamente da indústria e tributados de PIS e COFINS e, portanto, gerariam direito a credito de PIS e COFINS. - Sobre a glosa efetivada nos ajustes positivos da DACON de janeiro de 2012, sustenta que os bens destinados a limpeza do setor industrial e higienização de vestimentas seriam insumos essenciais ao processo produtivo, bem como também seria possível a tomada de créditos extemporâneos. Acrescenta que se não utilizou o campo correto da DACON para informar esses créditos, trataria-se de um mero erro de preenchimento. - Sobre a totalidade dos insumos glosados, discorre a respeito do conceito de insumo que gera o direito aos créditos de PIS e COFINS na modalidade não-cumulativa, onde contesta o entendimento disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, as quais interpretariam o termo "insumos" em sentido estrito, amoldando-o à forma prevista no Regulamento do IPI. Destaca que todos os itens glosados no Despacho Decisório encontrariam-se perfeitamente enquadrados conforme a concepção de insumo e de custos e despesas necessárias ao processo produtivo, pois se tratariam de insumos extremamente vinculados e essenciais ao exercício da sua atividade econômica Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902328/2013-88 com o objetivo de obter receita, de modo que também se subsumem ao critério da essencialidade. Recentemente invocado pela 3a Turma do Conselho Superior de Recursos Fiscais. Cita, também, outro entendimento levantado pelo próprio CARF, de que os custos e despesas necessários para a atividade produtiva também devem ser albergados pelo conceito de insumo na Contribuição ao PIS e à COFINS, na forma dos arts. 291 e 299 do RIR/99. Afirma que se devem considerar como insumos todos os bens, serviços, custos e despesas necessários à "obtenção de receita". De acordo com essa concepção, o insumo poderia integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção, entendimento que teria sido chancelado na esfera judicial, por meio do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região. - Sobre a glosa relativa às aquisições de produtos destinados à limpeza do setor industrial, ressalta que as mesmas são regidas pela Resolução nº 10 do MAPA, a qual estabeleceria um Programa de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO), transcreve alguns trechos desta Resolução. Para se adequar à estas normas, informa que se utiliza de método de limpeza e higienização chamado Clean in Place - CIP - baseado na limpeza interna, de uma peça ou equipamento, sem relocação ou desmontagem. Essa operação de limpeza seria a última etapa de um ciclo de processo não estéril, sendo esta limpeza fator importante para assegurar a qualidade do seu produto manufaturado. Nesse processo de limpeza seriam utilizados produtos químicos como os citados ácido nítrico e soda cáustica. Discorre mais sobre tal processo, inclusive com fotos. Defende tais despesas como essenciais para a manutenção do seu processo produtivo. - Sobre a glosa relativa às despesas com higienização de vestimentas, reitera as argumentações do item anterior, uma vez que o MAPA, através da resolução n° 10, de 22 de maio de 2003, e Instrução Normativa 62, também exigiria o cumprimento de normas sobre a necessidade de higienização das vestimentas, conforme estabelecido nos padrões PPHO. Detalha as diversas vestimentas utilizadas em cada setor da produção, inclusive com fotografias, e aponta que tal serviço de higienização das vestimentas se aplicaria não apenas à proteção dos empregados, mas, especialmente, teriam como finalidade evitar a contaminação do Leite, para que o produto possa ser industrializado e comercializado. Cita jurisprudência da Câmara Superior da 3a Seção do CARF, que ao apreciar especificamente se as vestimentas utilizadas pela empresa poderiam ser consideradas como insumos, referiu que a vestimenta seria necessária para o funcionamento da empresa, pois exigida pela vigilância sanitária para uso pelos trabalhadores. Conclui então que o serviço de lavanderia das vestimentas se enquadraria no conceito de insumo trazido pelo proprio CARF, pois essenciais para a manutenção do seu processo produtivo, bem como se subsumem ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03 e no art. 8º, inciso I, alínea "b", § 4º, inciso I, alínea "a", da IN/SRFB n° 404/2004. - Sobre a glosa relativa às despesas com os serviços de industrialização e resfriamento dos 4 anos anteriores a 2012, contesta o fundamento da fiscalização, de que se tratariam de créditos extemporâneos, o que, supostamente, impediria seu creditamento a destempo. Destaca que não haveria no relatório fiscal nenhum questionamento se os referidos serviços se enquadrariam no conceito de insumo, a motivação da fiscalização neste ponto seria exclusivamente com relação ao fato de serem créditos extemporâneos. Sustenta que o disposto na legislação própria do PIS e da COFINS (Art. 3º, §4º da Lei n° 10.637/02 e da Lei n° 10.833/03) seria cristalino no sentido da possibilidade de autorizar a adjudicação de créditos extemporâneos, quando autoriza que "o credito não aproveitado em determinado mês, poderá sê-lo nos meses subseqüentes". Ainda, segundo se poderia depreender das perguntas 59 e 60 da seção das perguntas freqüentes do EFD, publicadas no sitio da Receita Federal do Brasil, existiria a possibilidade de Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902328/2013-88 adjudicação de créditos extemporâneos. Cita, também, jurisprudência do CARF, bem como Soluções de Consulta versando sobre créditos extemporâneos das contribuições em foco, publicadas no sitio da RFB na "internet", que evidenciariam que a prática do creditamento extemporâneo seria autorizada. Salienta que realizou o aproveitamento dos créditos extemporâneos escriturando os créditos na DACON tão somente dos créditos originários dos 5 (cinco) anos anteriores ao creditamento, observando os termos estabelecidos no artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN, que assim dispõe: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos". Traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justica (STJ) no sentido da possibilidade do crédito extemporâneo dos últimos 5 (cinco) anos. Conclui então, que o procedimento adotado, de solicitar o ressarcimento de créditos de PIS e COFINS de forma extemporânea, mas respeitando o prazo decadencial, esta correto. Desta forma, requer o afastamento da presente glosa. - Sobre o erro de preenchimento do DACON, contesta a fiscalização que efetivou a glosa com o argumento de que o campo utilizado para informar os registros dos créditos estaria equivocado, pois entende que tal procedimento apenas poderia ser compreendido como mero erro de preenchimento na DACON, no entanto, jamais poderia afetar a legitimidade do credito e inviabilizar o seu ressarcimento. Reclama que a fiscalização teria deixado de verificar a verdade material do caso em apreço, ao desconsiderar o fato que o crédito utilizado seria legítimo, válido e existente, assim estaria privilegiando a "forma", em detrimento da "substancia". Sustenta que o ato administrativo deve ser revestido não só de legalidade, mas de razoabilidade e proporcionalidade. Cita jurisprudência do CARF e conclui que não apenas em respeito da verdade material, mas também em observância dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa consagrados no art. 37 da Constituição da Republica, seria razoável e proporcional que o Despacho Decisório recorrido fosse integralmente reformado, para o fim de que o creditório pleiteado seja totalmente reconhecido e, por conseguinte, homologadas as compensações vinculadas. - Reclama que teria direito à correção monetária pela Taxa Selic dos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, acusando a Administração Pública de locupletamento pela não correção do seu valor a ressarcir. Nesse sentido, cita a Súmula nº 411 do STJ, a qual diz ser devida a correção monetária para creditamento de IPI, quando houver oposição ilegítima do Fisco. Dessa forma, requer à correção monetária dos seus créditos pela Taxa Selic do termo inicial da data do pedido de ressarcimento em apreço. - Protesta pela juntada posterior de documentos à sua presente manifestação de inconformidade e requer o recebimento de sua manifestação de inconformidade, para que seja ordenada de imediato a reforma do Despacho Decisório combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, devidamente acrescidos pela taxa Selic desde a data da transmissão dos pedidos de ressarcimento, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos. - Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que corroborem com a comprovação dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso esse órgão de julgamento entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou pra contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. Posteriormente a apresentação dessa manifestação, o contribuinte solicitou a juntada de diversos documentos, em uma nova manifestação de inconformidade: Notas de transporte, planilhas de controle de fretes de captação de leite in natura, relação de produtores, notas fiscais de ácido nítrico e hidróxido de sódio, planilha de Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902328/2013-88 controle de tanques rodoviários, notas de serviços de lavanderia e informações do Serviço de Inspeção Federal. Na sequência requer que sejam acolhidos esses seus novos fundamentos a fim de reformar o Despacho Decisório combatido, deferindo-se totalmente os créditos pleiteados acrescidos da Taxa Selic, e homologando-se as compensações vinculadas ao crédito face a sua comprovação de legitimidade. A ementa da mencionada decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, ou a prova refira-se a fato superveniente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902328/2013-88 Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 661DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902328/2013-88 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra 1 que escrevi em 2021 a respeito do tema, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e 1 “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”. Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902328/2013-88 (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902328/2013-88 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. - ERRO NO PREENCHIMENTO DO DACON; O contribuinte alegou que houve erro no preenchimento do Dacon, situação que influenciaria nos valores das glosas, contudo, como apontado na decisão a quo, a alegação é genérica e desacompanhada de detalhes e de liquidez: “Erro no preenchimento do DACON Conforme destaca a fiscalização, o recorrente apresentou DACON de janeiro de 2012 com ajuste positivo na apuração dos créditos, apresentou também uma planilha auxiliar onde tenta embasar a apuração desses créditos, "ajustes positivos", em notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011, portanto fora do mês da aquisição desses bens, sendo que algumas dessas notas nem constam no arquivo do pedido de ressarcimento transmitido pelo contribuinte. No arquivo de notas fiscais transmitidos com o PER/DCOMP consta que o CST COFINS dessas aquisições é o 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros) e ainda foi informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Por sua vez, o recurso em nenhum momento contesta as observações acima, apenas se limita a tecer considerações diversas, alegando se tratar de mero equívoco de preenchimento, onde reclama pela verdade material, razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, não procura esclarecer, p.ex., o motivo porque algumas das notas fiscais, relacionadas nos seus arquivos transmitidos, apresentam o CST (Código de Situação Tributária) COFINS dessas aquisições como sendo 70 (sem direito a crédito) ou 99 (outros), ou ainda ter informado que na maioria dos casos a alíquota do PIS e da COFINS é zero. Neste sentido, em que pese a inconformidade do recorrente, entendo como correto o procedimento fiscal, devendo serem mantidas as respectivas glosas até que o contribuinte de fato esclareça as razões dos equívocos apontados no preenchimento do DACON.” Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902328/2013-88 Com base nas mesmas razões expostas acima, a alegação de erro no preenchimento do Dacon não merece provimento. - FRETES DE LEITE IN NATURA. Com base no Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e no conceito intermediário de insumo, em regra geral, o crédito pode ser aproveitado sobre os dispêndios com fretes. Com relação aos fretes de lei in natura, apesar de serem fretes incorridos sobre produtos com alíquota zero, esta turma firmou o recente entendimento de que o dispêndios com frete não estão vinculado à alíquota do produto que carrega, somente à atividade da empresa e à essencialidade e relevância do frete em si. Assim, se o frete carregou produto que participa do processo produtivo e contribui com a atividade da empresa, não importa se sua alíquota era zero ou não, importa somente se o frete era relevante e essencial para a realização das atividades e se os fretes em si sofreram a incidência das contribuições em etapa anterior. Dessa forma, o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos não-tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional, serem essenciais e relevantes e terem sofrido incidência das contribuições em etapa anterior, devem ser permitidos. Vota-se para que seja dado provimento à este tópico, para reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero), desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados. - ATIVO IMOBILIZADO. O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 determina de forma expressa que o crédito sobre o ativo imobilizado somente é permitido nas aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção, conforme reproduzido a seguir: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902328/2013-88 Como apontado pela fiscalização e não demonstrado o contrário, por parte do contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a indústria cooperativa, não são utilizados na produção e, por essa razão, tais dispêndios não podem gerar crédito. Diante do exposto, a glosa deve ser mantida. - SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO E RESFRIAMENTO. É incontroverso nos autos que os serviços de industrialização e resfriamento são essenciais e relevantes ao cumprimento da atividade econômica do contribuinte. Contudo, a glosa continuou mantida após a decisão de primeira instância com base em dois fundamentos: a extemporaneidade do aproveitamento do crédito e a escrituração tardia dos créditos. Segundo consta no Acórdão recorrido, o contribuinte apresentou seu DACON de janeiro de 2012 com "ajustes positivos" na apuração de créditos relativos à notas fiscais emitidas entre novembro de 2008 e dezembro de 2011. Nas palavras do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar precedente que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902328/2013-88 próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante do exposto, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de serviços de industrialização e resfriamento, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. - MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE VESTIMENTAS. Nos mesmos moldes do capítulo anterior deste voto, não há controvérsia sobre a essencialidade e relevância dos dispêndios realizados nas aquisições de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, pois o principal fundamento da glosa é a extemporaneidade do crédito. De acordo com o precedente citado anteriormente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante disso, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de materiais de limpeza e higienização de vestimentas, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902328/2013-88 - CORREÇÃO PELA SELIC. A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não- cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. O julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ, em sede de recurso repetitivo, por sua vez, estabeleceu que os créditos devem ser corrigidos mediante a aplicação da taxa Selic, a partir do 360º dia, a contar da apresentação do pedido, conforme pode ser observado na sua ementa, reproduzida a seguir: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902328/2013-88 e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.” A partir do julgamento desse recurso especial, a tese 1003 foi firmada com o seguinte conteúdo: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.412 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.902328/2013-88 Por força do Art. 62 do Anexo II do RICARF, as decisões proferidas no STJ sob a sistemática de recurso repetitivo devem ser aplicadas no julgamento deste conselho que tratem da mesma matéria. Diante do exposto, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de industrialização e resfriamento e materiais de limpeza e higienização de vestimentas), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 670DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.011861/2007-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. MULTA. PERCENTUAL. A falta de entrega ou a entrega a destempo da DIPJ implica na imposição da multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. Comprovado nos autos não ter sido apurado imposto a pagar no período, a penalização a ser aplicada deve se parametrizar pelo previsto no artigo 7º, § 3º, II, da Lei nº 10.426/2002, ou seja, multa mínima de R$ 500,00.
Numero da decisão: 1402-006.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o valor do lançamento relativo à multa por atraso na entrega da DIPJ do ano-calendário de 2004 - exercício/2005 para o valor de R$ 500,00, na forma do artigo 7º, § 3º, II, da Lei nº 10.426/2002. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o valor do lançamento relativo à multa por atraso na entrega da DIPJ do ano-calendário de 2004 - exercício/2005 para o valor de R$ 500,00, na forma do artigo 7º, § 3º, II, da Lei nº 10.426/2002. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. MULTA. PERCENTUAL. A falta de entrega ou a entrega a destempo da DIPJ implica na imposição da multa de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. Comprovado nos autos não ter sido apurado imposto a pagar no período, a penalização a ser aplicada deve se parametrizar pelo previsto no artigo 7º, § 3º, II, da Lei nº 10.426/2002, ou seja, multa mínima de R$ 500,00. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir o valor do lançamento relativo à multa por atraso na entrega da DIPJ do ano-calendário de 2004 - exercício/2005 para o valor de R$ 500,00, na forma do artigo 7º, § 3º, II, da Lei nº 10.426/2002. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o conselheiro Evandro Correa Dias, substituído pela Conselheira Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 18 61 /2 00 7- 24 Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011861/2007-24 Relatório Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-000.800, desta Turma Ordinária, sessão de 24/01/2019 (fls. 247/253). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/FOR, sessão de 15 de junho de 2010 (fls. 96/98), que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquela Turma Julgadora (fls. 2/5), mantendo o lançamento de multa por atraso na entrega da DIPJ – ano-calendário/2004 – exercício/2005, formalizado pela DRF/Fortaleza/CE, auto de infração eletrônico - 1 – nº de rastreamento 70318869-2, de 12/09/2007, conforme abaixo reproduzido (fls. 6): Cientificada dos lançamentos, a contribuinte acostou a impugnação acima referida (fls. 2/5) alegando, em suma, que deveria ser aplicada a multa mínima de R$ 500,00, posto ter apurado prejuízo fiscal no ano-calendário de 2004, exercício de 2005, conforme Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011861/2007-24 declaração retificadora apresentada em 11/10/2007, sistemática do Lucro Real Anual (fls. 14/85) e Balanço Patrimonial (fls. 8/13). Submetida à apreciação da 4ª Turma da DRJ/FOR, foi prolatada decisão (fls. 96/98) negando provimento à impugnação, mantendo-se o lançamento, tendo entendido a Turma Julgadora, por unanimidade, que a contribuinte não teria comprovado suas alegações Decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DIPJ. MULTA POR ATRASO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. MUDANÇA DE REGIME. INADMISSIEILIDADE. O contribuinte, optante ou obrigado ao lucro real, que não proceder aos recolhimentos por estimativa ou não demonstrar, por balanços ou balancetes de suspensão ou redução, que O valor acumulado já pago excede ao valor do imposto, inclusive o adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, está sujeito à apuração trimestral do tributo. Nesse contexto, é vedada a retificação da declaração para alterar o regime do lucro real trimestral para o lucro real anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 104/112) no qual rebateu a decisão recorrida e, no mais, basicamente repisou os argumentos expendidos na impugnação, informando que o contador cometeu erro na DIPJ onde inseriu dados de outra empresa que não tem relação com a autuada, requerendo o cancelamento do Auto de Infração ou a redução da multa no patamar mínimo tendo em vista que na DIPJ retificada foi constatado prejuízo fiscal. Destacou ainda que, ao contrário da posição assumida pela decisão de 1º Piso, fez recolhimentos das estimativas mensais, na forma exigida pela legislação aos optantes do Lucro Real Anual. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado na sessão de 15/04/2021, tendo o seu Relator original, hoje já não compondo o rol de Conselheiros, entendido ser necessária sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos, na forma da Resolução nº 1402-000.800 (fls. 247/253), da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, a Autoridade Tributária da DRF/Fortaleza, mediante o Relatório de Diligência Fiscal de 30 de junho de 2021 (fls. 257/260) trouxe as informações requeridas. Intimada em 06/07/2021 do teor do referido Relatório (fls. 261), a recorrente não se manifestou. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011861/2007-24 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. Não há preliminares. No mérito, trata-se de apreciar se os argumentos e provas da recorrente permitem concluir pela correção de seu procedimento ou se o trabalho fiscal se manterá incólume, no caso, o lançamento de multa por atraso na entrega da DIPJ, com fundamento no artigo 88, I, § 1º, da Lei nº 8.981/1995, com alterações trazidas pelo artigo 27, da Lei nº 9.532/1997 e artigo 7º, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Prescrevem retro dispositivos naquilo que é pertinente: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei nº 9.532, de 1997) (...) § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: (...) b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. ------------ Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. ------------ Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Fl. 269DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532.htm#art27. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9532.htm#art27. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art88i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art88i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art30 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011861/2007-24 Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 1 o Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Como visto antes, o presente processo foi convertido em diligência por entendimento do Relator original (acompanhado pelo Colegiado à unanimidade) de que haveria indícios de que os argumentos da contribuinte teriam substância. Nas literais palavras do Relator no momento da proposta de conversão em diligência (fls. 250/253): “No presente caso, a multa por atraso na entrega da DIPJ foi aplicada mediante um percentual, fixado em função do período de meses em que a Recorrente atrasou para entregar sua declaração, sobre o total do imposto de renda declarado pela sujeito passivo. A Recorrente não contesta o atraso na apresentação da DIPJ, porém alega que ao retificar o documento entregue em atraso na modalidade de lucro real trimestral para lucro real anual, verificou que não tinha imposto a pagar, mas que na realidade havia acumulado prejuízo. Fl. 270DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art7%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011861/2007-24 Desta forma, entende a Recorrente que a base para aplicação da multa exigido por meio do Auto de Infração não está correta, requerendo assim o cancelamento do lançamento ou então a redução da penalidade para o percentual mínimo de R$ 500,00. Esta matéria já foi analisada em diversas oportunidades por este E. CARF/MF, onde a título exemplificativo, cito o v. acórdão 1301- 002.734, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara desta Primeira Seção, que julgou processo com matéria muito parecida com a dos autos. Vejamos a motivação do voto vencedor do r. decisum: (...) Vejam D. Julgadores, no julgamento do processo acima indicado, verificou-se que prevaleceu o entendimento/interpretação de que a lei que regulamenta a multa por atraso repudia a imposição de penalidade muito gravosa àqueles que embora descumprindo obrigação acessória, apuram débitos de pequena monta ou não apuram débito nenhum. Seguindo a lógica da interpretação dada a legislação da multa em discussão nos autos, os D. Julgadores decidiram acolher o pedido do sujeito passivo para aplicar o percentual mínimo da multa eis que na DIPJ retificadora foi constatado que existia prejuízo fiscal e não imposto a pagar. Destaco abaixo a parte que fundamentou tal entendimento do outro Colegiado que proferiu o v. acórdão acima indicado. (...) Desta forma, assim como o decidido no julgado colacionado, também entendo que a legislação concernente a multa visa penalizar de forma mais contundente aqueles que não apresentam a DIPJ ou que apresentam com atraso o documento contendo grande disparidade de IRPJ a pagar e não visa penalizar de forma gravosa aqueles que apresentam sua declaração contendo erros de preenchimento ou posteriormente a retificação apuram débitos de pequena monta ou não apuram nenhum débito”. Caminhando para a conclusão na seguinte linha: “Transportando este entendimento para o caso em epígrafe, por mais que seja acolhido a alegação da Recorrente de que na DIPJ retificada foi apurado prejuízo fiscal e não imposto a pagar, falta ainda analisar se é possível aceitar a alteração de regime de tributação, eis que a primeira DIPJ foi entregue a Receita Federal Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011861/2007-24 na modalidade Lucro Real Trimestral e a DIPJ retificada foi entregue na modalidade Lucro Real Anual. A Recorrente apresenta em sede de Recurso Voluntário a DIPJ retificada (este documento já consta desde a autuação), balancetes mensais, Demonstrações de Resultados (mensal e acumulado), bem como o balanço geral acumulado de 31/12/2004. Ao analisar o que consta nos autos, verifico que existe uma grande discrepância entre a primeira DIPJ entregue atrasada e a segunda DIPJ retificada, o que leva a acreditar que a primeira DIPJ foi entregue com erros de preenchimento, tornado-a praticamente imprestável. Ou seja, a documentação acostada aos autos leva a crer que ocorreu erro material no preenchimento da primeira DIPJ apresentada, eis que foi preenchida totalmente erra, sem qualquer nexo com os outros documentos utilizados para apurar o imposto devido, demonstrando ser possivelmente verídica a alegação da Recorrente de que o contador se equivocou totalmente no preenchimento do documento. Sendo assim, seguindo a jurisprudência acima colacionada e de acordo com os documentos constantes nos autos, entendo que a autoridade fiscal deve analisar a documentação acostada ao Recurso Voluntário e confirmar se realmente no ano de 2004 não existia imposto a pagar. Entendo que a verificação pela fiscalização da documentação acostada aos autos, relativa a apuração do Lucro Real Anual, para confirmar a existência ou não de imposto a pagar no período objeto da lide é de grande importância, eis que pode alterar a base a qual se aplicou a multa por atraso na entrega da DIPJ, objeto deste Auto de Infração. Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, converto o julgamento em diligência para que a fiscalização analise os documentos acostados aos autos em sede de Recurso Voluntário e indique por meio de relatório fiscal se realmente no período objeto do Auto de Infração existia, ou não, imposto a pagar. Em seguida, retornem os autos para julgamento do Recuso Voluntário”. Cumprindo o determinado, a Autoridade Tributária da DRF/Fortaleza, mediante o Relatório de Diligência Fiscal de 30 de junho de 2021 (fls. 257/260) trouxe as informações requeridas, conforme abaixo se reproduz na íntegra (fls. 257/260): Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011861/2007-24 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011861/2007-24 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011861/2007-24 Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011861/2007-24 Para concluir incisivamente (fls. 260): Cientificada do procedimento em 06/07/2021 (fls. 261), a recorrente não se manifestou. Pois bem, a compulsação dos autos, dos documentos acostados e do Relatório de Diligência Fiscal dá robustez aos argumentos da recorrente de que teria, i) havido equívoco no preenchimento de sua DIPJ do ano-calendário de 2004 e, ii) que os dados corretos (comprovados pelos registros contábeis e chancelados pela diligência) apontariam para inexistência de Lucro Real no indigitado período. Com isso, a aplicação do percentual trazido nos dispositivo reproduzidos no início deste voto e presentes nas Leis nºs 8.981/1995, 9.532/1997 e 10.426/2002, ou seja, “dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º”, restou prejudicada, posto que inexistente “montante do IRPJ devido”. De outro lado, é inequívoco que a recorrente apresentou DIPJ fora do prazo regulamentar para tal providência, não sendo lícito que possa se aproveitar do próprio erro e ficar ao largo da penalização, mais ainda porque, ao entregar sua declaração extemporaneamente e com dados equivocados, movimentou a máquina pública para que fizesse seu dever de ofício, ou seja, o lançamento aqui apreciado. Em outro e claro dizer, o lançamento combatido só surgiu porque, i) a recorrente descumpriu o prazo previsto para entrega da DIPJ e, ii) os dados nela inseridos levaram à aplicação do percentual de 20% sobre o IRPJ a pagar que nela estava estampado. Evidentemente, a verdade material deve prevalecer e constatado nos autos os equívocos havidos, inclusive de ordem matemática, o lançamento de ofício não pode prevalecer nos moldes em que realizado. Porém, em outra quadra, como dito acima, a contribuinte não pode se aproveitar do próprio erro, de forma que cabível a imputação do valor mínimo da multa para o caso, na forma do que dispõe o artigo 7º, § 3º, II, da Lei nº 10.426/2002, será de R$ 500,00, como, aliás, a própria recorrente explicitamente reconhece quando assenta que “a cobrança de Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.382 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.011861/2007-24 qualquer valor (...) não poderá, nestes casos, ser superior a mínima prevista em lei, ou seja, R$ 500,00” (RV – fls. 112). CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reduzir o valor do lançamento de ofício relativo à multa por atraso na entrega da DIPJ do ano-calendário de 2004 - exercício/2005 para o valor de R$ 500,00, na forma do artigo 7º, § 3º, II, da Lei nº 10.426/2002. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 277DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16041.000312/2007-51
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.059
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBU NTES CONFERE COM O ORIGINAL FI. SEXTA CÂMARA Brasilia, O 2- '=Ar' O~ X ''-;~) Processo n"': 16041.000312/2007-51 eMiv o S~maAlves de .,veira Recurso n- : 145168 "''':810",,87;862 Recorrente: AMSTED - MAXION FUNDIÇAO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 206-00.059 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência, Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cl,""lsaV5eira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, I MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUII,TES 2° CC-MF TES CONFERE COM O ORIGINt\L FI. Brasltia. V9--, oS- I 01 ~). ':1, .f SUma ,.:.PI:i/!.;,a ,1' ,/ •• , "rI#;; Mal: Siape 87i862 • <I I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI SEXTA CÂMARA Processo n"-: 16041.00031212007-51 Recurso nQ : 145168 Recorrente: AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. RELATÓRIO Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, referente à obrigação do contratante de serviço mediante cessão de mão-de- obra reter Ii % sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Consta do Relatório da NFLD (fls. 56 a 66) que a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto à empresa UNIPREST PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pela contratada, contrariando o disposto na Lei 9.711198 e nas Ordens de Serviço nO,nO 209/99 e IN's 6912002, 10012003 e 03/2005. A autoridade notificante relata também que a recorrente não apresentou o competente Contrato de Prestação de Serviços, bem como parte das notas fiscais arroladas, prejudicando a detenninação das condições e forma de execução dos serviços e impossibilitando a redução da base de cálculo tributável. Informa que as notas fiscais, faturas e recibos não apresentados foram apurados diretamente dos lançamentos contábeis e que foram consideradas para dedução do levantamento fiscal as GRPS/GPS apresentadas com código de pagamento 2631. A notificada impugnou o débito via peça de fls. Ii O a 156, alegando, em síntese, cerceamento de defesa por falta de tempo hábil para elaboração da defesa de 120 notificações, inexistência da cessão de mão-de-obra, indevidos extinção da responsabilidade do tomador de serviço, equívoco na apuração da base de cálculo e inaplicabilidade de juros moratórios com base na taxa Selic. Da análise da defesa, o processo foi convertido em diligência e a autoridade notificante se manifestou, confonne despacho de fls.162 a 165, esclarecendo os motivos de convencimento da fiscalização da existência da cessão de mão de obra e da obrigatoriedade da retenção e informando que os documentos juntados na impugnação em nada modifica o entendimento inicial, pois essas notas fiscais já haviam sido apresentadas na ação fiscal. Argumenta que a notificada, ao não apresentar o Contrato de Prestação de Serviços durante a ação fiscal, inverteu o ônus da prova de caracterizar a cessão de mão-de-obra, já que tal documento é essencial na definição do tipo de serviço prestado e alega que a ausência de caracterização da cessão de mão-de-obra no Relatório Fiscal foi por motivos alheios à vontade da fiscalização previdenciária, que não teve outra saída a não ser recorrer à presunção. 2 MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES 2' CC-MF TI TES CONFERE COM O ORIGINAL FI. 01 ~ ~J.;1Brasitia, O~ I O'L I . ,/ ,,' " SUma Atve~jVeira /{,fti'iAlli Mal: Siape 8nB62 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU SEXTA CÂMARA Processo n2-: 16041.000312/2007-51 Recurso nº : 145168 Recorrente: AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS SIA Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Infonna que, no periodo fiscalizado, apesar de a notificada ter contratado uma enorme quantidade de empresas que prestavam serviços contínuos, ou seja, serviços que se constituiam em necessidade pennanente da empresa, foram apresentados à fiscalização um número ínfimo de Contratos de Prestação de Serviços. Observa que a empresa não considera imprescindível elaborar os referidos Contratos, por escrito, com os prestadores por ela enquadrados como Fornecedores Sistemáticos ou Emergenciais e alega que a ausência de caracterização da cessão de mão-de-obra no Relatório Fiscal foi por motivos alheios à vontade da fiscalização previdenciária, que não teve outra saída a não ser recorrer à presunção. Esclarece que, da análise dos cadastros das prestadoras de serviços, constatou-se que muitas não possuem sequer estabelecimento elou instalações que possibilitem a execução dos serviços, e muitas inclusive possuem escritório dentro das instalações da Amsted, com ramal eletrônico, e conclui pela manutenção do débito lançado. Cientificada da Informação Fiscal, a recorrente se manifestou às fls. 173 a 178, defendendo, em síntese, que deveria ter sido reaberto prazo de defesa de 15 dias à impugnante, e não de apenas 10 dias como ocorreu, já que a nova manifestação da auditoria fiscal trouxe a própria fundamentação do lançamento, pressuposto de validade do ato administrativo, ausente no relatório fiscal da NFLD. Alega que jamais se recusou a colaborar com a auditoria, afirmando que, no curso da ação fiscal, disponibilizou todos os documentos que pôde amealhar a respeito das contratações de serviços prestados no periodo fiscalizado, sendo que a documentação que teve que providenciar junto aos prestadores de serviço foram anexados à impugnação. Frisa que a inexistência de contrato escrito entre as partes em nada prejudica a correta qualificação do tipo do serviço prestado, e defende que, ao contrário de que entende a fiscalização, se não existe elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra presume-se que não existiu cessão, não havendo nada na espécie que autorize a inversão do ônus da prova, ou que justifique a presunção levada a cabo pela auditoria fiscal. Sustenta que os argumentos de que a recorrente teria se utilizado de grande quantidade de serviços prestados por terceiros que seriam de necessidade permanente da empresa não suprem a deficiência do lançamento que, conforme advertira a Seção do Contencioso de São José dos Campos, veio desacompanhado de demonstração tópica de elementos objetivos de convicção. I"""'-:> 3 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 2' CC.MF ES CONFERE COM O ORIGINM. FI. Brasitia, O~/-rI oJ ). ',;.'3" .'..Ii N!j)j' Silma ANes de Oliveira O., Mat.: Siape 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN SEXTA CÂMARA Processo n"-; 16041.000312/2007-51 Recurso nQ ; 145168 Recorrente; AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIARIOS S/A Recorrida; SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. A Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, por meio da Decisão-Notificação nO 21.437.4/0067/2007 (fls, 180 a 192), julgou o lançamento procedente, ressaltando que os prazos para impugnação não podem ser prorrogados, nos termos do ar. 35, da Portaria 520/2004 e infonnando que não há como acolher a solicitação de produção de prova documental e indeferiu o pedido de perícia, Inconfonnada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 198 a 216), repetindo basicamente as alegações trazidas após a manifestação fiscal. Preliminarmente, insiste que deveria ter sido reaberto o prazo defesa de 15 dias pois a manifestação da auditoria após a impugnação não configura mero encerramento de instrução do processo, e sim o próprio lançamento, pois só ali foram arrolados os fundamentos que conferem a validade ao ato administrativo do lançamento, não bastando, portanto, a abertura de prazo de dez dias para colher simples manifestação da notificada. Reitera que é descabida a presunção de existência de mão-de-obra e que não basta a IN 03/05 prever que os serviços de montagem de vagões constituiríam caso de retenção, pois é imprescindível a demonstração, pela auditoria fiscal, de que as atividades em mira preencheriam os pressupostos da cessão, concluindo que nada há nos autos que autorizasse a inversão do ônus da prova, Cita o art. 142 do CTN e a doutrina para tentar demonstrar que sem a prova do evento ocorrido no mundo fático, não há que se falar em fato tributário típico ou tributo imputável ao sujeito passivo e defende que o lançamento de oficio e inversão do ônus da prova com base no art. 233 do RPS não são cabíveis, já que todos os documentos de que a recorrente dispunha foram apresentados. No mérito, insiste que não houve cessão de mão-de-obra, pois, confonne se depreende das notas fiscais juntadas aos autos, os serviços prestados, "manutenção e montagem de vagões" não preenchem os requisitos do ~ 30, do art. 31, da Lei 8.212/91, quais sejam, colocação dos serviços à disposição do contratante e prestação de serviços contínuos, e que, como se extrai da própria natureza do serviço contratado, a prestação de resultado depende da capacidade técnica da prestadora de serviços. Inova ao afirmar que a empresa prestadora dos serviços era optante do SIMPLES desde 01/01/2000, e traz a jurisprudência e a doutrina para sustentar o entendimento de que não é somente no período de jan/2000 a ago/2002 que o instituto da retenção não se aplica às empresas optantes do SIMPLES, e alega que as IN's 100/03 e 03/05 operaram contra legem. o que as tornam inaplicáveis. 4 MF - SEOONOO CONSELHO DE CONTRIBUI~T S ' CC-MF "ES COI\!FERE COM O ORIGINAL FI. o?--/ I oíS .r-. ~,ti8rasitia, 05 ~l,)t Silma /4JIJePlfffliveira , t-Jf!li MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRlBUIN SEXTA CÂMARA Processo n"-: 16041.000312/2007-51 I Recurso nº : 145168 ! •••••..S"'pe 877862 Recorrente: AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Defende que é notório que o uso de equipamentos/materiais está inseparavelmente ligado à montagem de vagões, sem o que não se pode alcançar o escopo contratual, e que o arbitramento da base de cálculo haverá de observar o percentual de 50% do valor dos serviços prestados, a teor da IN 100103, art. 159, S 1°. Repete as razões de defesa sobre a inaplicabilidade de juros SELIC, acrescentando o argumento de que a competência para apreciação da legalidade ou constitucionalidade de atos nonnativos não é exclusiva do Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa, ao se deparar com argüições de ilegalidade, deve julgar o caso concreto, apreciando a lei em conformidade com a Constituição. A SRP não ofereceu contra-razões. É o Relatório. 5 Mf _SEOONDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 2' CC-MFCONFERE COM o OR~G:NAL • 11is. O?. I p;1 ! 011 FI. :1.);.~:;_ - /.,,;,;ilS~m8 Alves de Oliveira ,iÍ!1ffi!i'Mat.: Siape 877862 . MINISTÉRJO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBU SEXTA CÂMARA Processo n"-; 16041.000312/2007-51 Recurso n~ ; 145168 Recorrente; AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida; SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. VOTO Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal por força de liminar concedida em Mandado de Segurança (fls. 218 a 221). Verifica-se que a recorrente, no recurso apresentado, alega que a empresa contratada UNIPREST PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA é optante do SIMPLES desde 01/01/2000 e junta aos autos a Consulta Situação Optantes pelo SIMPLES (fl. 217) para comprovar sua alegação. A IN 03 de 2005, vigente à época do lançamento, estabelece: "Art. 142. A empresa optante pelo SIMPLES, que prestar serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, está sujeita à retenção sobre' o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitido. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no período de 1" de janeíro de 2000 a 31 de agosto de 2002. " O débito lançado por meio da NFLD discutida se refere ao periodo compreendido entre 01/2002 a 0712005. Portanto, para as competências 01/2002 a 08/2002 não havia a obrigatoriedade de a empresa contratante reter II % sobre o valor bruto da nota fiscal emitida por prestadora optante do SIMPLES. Considerando a existência de declaração da autoridade notificante no item 19 do Relatório Fiscal (fl. 65), de que não restou comprovado, no curso da ação auditora, a opção da empresa prestadora ao SIMPLES, e considerando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos não ofereceu contra-razões ao recurso interposto pela notificada, entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que a autoridade fiscal se pronuncie em relação ao documento apresentado relativo à opção da contratada ao referido sistema tributário. E, ainda, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor dos esclarecimentos a serem prestados pela fiscalização e aberto novo prazo para sua manifestação. 6 MIN1STÉR10 DA FAZENDA MF - SEOONDOCONSElHO DE ~~ONTRI8UINT?SJ" CC-MF J COi'!FERE COM O OR,bINAl lGiJ. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT S . O 9- f o'5"! ()~ ,t"., / ~ '3rasltis. 2---""!~-1';,")t)SEXTA CAMARA T '-, Processo nº-: 16041.000312/2007-51 SOm,AI,. v" O""~'" I .P'/;.f..JI. R o 145168 Mol.:S~p,B7786 -lecurso n- : Recorrente: AMSTED - MAXION FUNDIÇÃO E EQUIPAMENTOS FERROVIÁRIOS S/A Recorrida: SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA. Nesse sentido, VOTO por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008 ':" ,-",,-J O (>~.'~~'> BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 12448.724849/2016-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 48 49 /2 01 6- 78 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.648 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724849/2016-78 Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente ao Exercício 2014, ano-calendário 2013 (fls. 05/09), lavrada em 160/05/2016, por meio da qual foi apurado o crédito tributário abaixo descrito: Segundo a descrição dos fatos e o enquadramento legal (fls. 06/07), o lançamento de ofício decorre das seguintes infrações: ( Dedução Indevida de Despesas Médicas Da Ciência A ciência do lançamento foi efetuada em 31/05/2016 (fls. 26), por meio de Aviso de Recebimento dos Correios. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o sujeito passivo protocolou impugnação em 21/06/2016 (fls. 02/03), por meio da qual alega ser portador de hérnia de disco e apresenta declaração para comprovar as despesas médicas. Ao final, requer o acolhimento de sua defesa. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 Dispensa de Ementa Ementa dispensada conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/09/2018, o sujeito passivo interpôs, em 19/10/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o detalhamento dos serviços prestados É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.648 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724849/2016-78 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a glosa sobre deduções de despesas médicas, relativas a profissional Sônia Maria de Souza Pimentel, no valor total de R$ 20.000,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação deste lançamento constante na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 7), apontado pela autoridade lançadora: O CONTRIBUINTE APRESENTOU SUAS DOCUMENTAÇÕES E A PARTIR DELAS OBSERVAMOS QUE HAVERÁ A NECESSIDADE DE GLOSA INTEGRAL DO GASTO COM O(A) SR(A). SONIA MARIA DE SOUZA PIMENTEL, ESSA GLOSA OCORRERÁ POIS OS RECIBOS NÃO ATENDERAM AS FORMALIDADES LEGAIS NECESSÁRIAS E EXIGIDAS, POIS NÃO APRESENTAM A DESCRIÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO E INCLUSIVE COM RECIBOS SEM NUMERAÇÃO. No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade de tais despesas médicas (e-fls. 34), foi a seguinte: Em sede de impugnação, o contribuinte junta a declaração de fls. 11 e reapresenta os recibos de fls. 12/15, os quais não indicam as datas da realização das sessões e do efetivo atendimento, não bastando a informação por períodos. Não foi informada, ainda, a descrição dos serviços realizados em cada sessão. Na falta de recibos e documentos hábeis, caberia ao contribuinte apresentar a comprovação do efetivo desembolso, por meio de microfilmes de cheques nominativos aos prestadores ou de extratos bancários com registros de saques em valores e datas compatíveis com as das prestações de serviço. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.648 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724849/2016-78 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que os óbices apontados pela autoridade fiscal para a glosa das despesas médicas foi a falta de descrição dos serviços prestados e de numeração nos recibos apresentados. Já a decisão de piso registrou que os recibos não indicavam as datas da sessões de tratamento e não continham a descrição dos serviços. Pois bem! Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.648 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.724849/2016-78 Com a peça inicial, o interessado junta aos autos declaração (e-fls. 11); recibos (e-fls. 12/15), emitidos pela profissional em questão; e laudos de internação hospitalar (e-fls. 16/23). Observando os recibos apresentados, infere-se que eles foram refeitos no intuito de superar as falhas apontadas pelo lançamento (ausência de descrição de serviços e numeração). Além disso, foi apresentada declaração, emitida por Sônia Maria, ratificando a execução dos serviços de fisioterapia no contribuinte. Considero satisfatória a descrição dos serviços contida naqueles documentos e não entendo que seja motivo suficiente para obstar suas deduções o simples fato de eles não indicarem a data de realização de cada sessão de fisioterapia. Com efeito, entendo que a documentação apresentada atende aos requisitos legais estabelecidos, portanto o recorrente logra êxito em comprovar a regularidade destes dispêndios médicos. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas realizadas com a profissional em questão. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das despesas glosadas nesta notificação de lançamento, conforme descrito anteriormente. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente Marcelo Rocha Paura Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.900422/2018-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-005.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, considerando-a sob o amparo da imunidade tributária recíproca, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.840, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.900423/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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IMUNIDADE RECÍPROCA. VINCULAÇÃO ÀS DECISÕES DO STF SOB REPERCUSSÃO GERAL. RATIO DECIDENDI O STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a imunidade tributária recíproca da ECT em relação ao imposto sobre serviço (ISS), imposto sobre serviços de transportes (ICMS) e imposto sobre o patrimônio (IPTU), inclusive no caso de a empresa não agir em regime de monopólio, ou seja, em concorrência com particulares. Tendo em vista que a CF estabelece que tal imunidade - recíproca - aplica-se aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, forçoso concluir que abarca também o imposto sobre a renda, caso dos autos. O efeito vinculante dos precedentes do STF importa na aplicação da ratio decidendi desses julgados aos tributos que incidam sobre o patrimônio, renda e serviços da ECT. Um dos pontos fundamentais para garantir tal imunidade, de acordo com arcabouço legislativo atual, segundo o STF, é a política tarifária de subsídio cruzado; fenômeno jurídico, fiscal ou econômico, segundo o qual para manter o serviço postal a ECT reinveste o resultado positivo dos serviços prestados e que não estão sujeitos ao regime de exclusividade. Assim, a atividade dos Correios com resultado positivo não seria lucro, como numa empresa pública, porquanto ela reinveste nos demais serviços. Nessa linha, a ECT não teria capacidade contributiva, tal como as empresas privadas, em razão de ser deficitária em grande parte dos serviços que presta. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, considerando-a sob o amparo da imunidade tributária recíproca, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.840, de 12 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.900423/2018-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 04 22 /2 01 8- 85 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900422/2018-85 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório proferido pela unidade de origem, que indeferiu o pedido de restituição de IRPJ. O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição por entender inexistir direito creditório (crédito totalmente alocado ao débito). Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve o indeferimento na linha do despacho decisório. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário em que alega, em síntese, não estar sujeita à incidência do IRPJ ou do IRRF, uma vez que (i) o art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969 estabeleceu que a ECT equipara-se à Fazenda Pública, de modo que não está submetida nem aufere renda tributável no âmbito do imposto de renda, e, ainda, (ii) o STF reconheceu seu direito à imunidade, prevista no art. 150, VI, “a”, da CF, inclusive para as atividades econômicas que desempenha, nos Recursos Extraordinários 601.392/PR, 773.992/BA, 627.051/PE, todos submetidos ao rito da repercussão geral. Cita decisões do Carf em seu favor. Por fim, requer seja deferido in totum o pedido de restituição formulado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900422/2018-85 O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Cinge-se a controvérsia ao pedido de restituição de IRPJ referente ao 3º trimestre do ano-calendário 2012 no valor de R$19.442.119,59. A recorrente alega, em síntese, que “nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT se equipara à Fazenda Pública (União Federal) e, portanto, não está sujeita ao IRPJ”. Subsidiariamente, requer o deferimento do pedido de restituição por entender fazer jus à imunidade, “nos termos expostos nos Recursos Extraordinários 601.392/PR, 773.992/BA, 627.051/PE, todos submetidos ao rito da repercussão geral, e, por consequência, de observância obrigatória deste e. Conselho, nos termos do art. 62 do RICARF”. Quanto à isenção do Decreto-Lei nº 509/69, a decisão recorrida indeferiu o pedido ao argumento de que “a Constituição da República não recepcionou a isenção/modalidade especial de tributação concedida pelo art. 12 do Decreto-Lei N° 509/1969, seja pelo fato de que essa norma já havia sido derrogada pela Lei nº 6.264/75, seja por se contrapor ao desejo do constituinte de 1988 de que as empresas públicas, tais como a ECT, recebessem o mesmo tratamento que as empresas privadas, quanto à tributação”. Em relação à imunidade, pontou que “para concluir pela procedência ou não do pedido de restituição de IRPJ [...] seria necessário que a contribuinte tivesse comprovado a composição de suas receitas, indicando as operações que lhe deram causa, a fim de permitir a sua classificação em finalísticas (serviços postais definidos no artigo 9£' da Lei n£' 6.538/1978) e não finalísticas, e, por conseguinte, viabilizar a apuração [...] do montante devido de IRPJ para o período de apuração. Contudo, tal providência não foi adotada, pois a contribuinte se limitou a defender que todas as receitas seriam imunes com base nas decisões proferidas pelo STF relativamente ao ISS, ICMS e IPTU.” Com efeito, indeferiu o pedido de restituição em razão da ausência de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Pois bem. Ao tratar da imunidade recíproca a CF/88, dispõe no art. 150, VI, “a”, que é vedado aos entendes federados instituir “impostos” sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Dispõe ainda nos §§2º e 3º desse artigo que tal imunidade - extensiva às autarquias e fundações públicas - está vinculada ao patrimônio, renda e serviços vinculados as respectivas finalidades essências ou delas decorrentes. Veja-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900422/2018-85 [...] VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; [...] § 2º A vedação do inciso VI, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3º As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. O STF ao enfrentar a matéria assentou em recurso extraordinário, com repercussão geral as seguintes teses: i) RE 601.392 (2013): “Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º)”; ii) RE 627.051 (2014): “Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal”. iii) RE 773.992 (2014): “A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica”. Em suas razões de decidir o STF destacou que o atendimento dos Correios visa alcançar todos os municípios brasileiros, distritos, as subdivisões geográficas-territoriais desses municípios, em busca da integração nacional, chamada de "coesão nacional". Os Correios prestam serviços onde a iniciativa privada não presta ou não quer prestar ou entende que é deficitária, o que afasta a tese de concorrência desigual dessa entidade com a iniciativa privada, que possa afastar a imunidade . Um dos pontos fundamentais para garantir tal imunidade, de acordo com arcabouço legislativo atual, segundo o STF, é a política tarifária de subsídio cruzado; fenômeno jurídico, fiscal ou econômico, segundo o qual para manter o serviço postal a ECT reinveste o resultado positivo dos serviços prestados e que não estão sujeitos ao regime de exclusividade. Assim, a atividade dos Correios com resultado positivo Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900422/2018-85 não seria lucro, como numa empresa pública, porquanto ela reinveste nos demais serviços. Nessa linha, a ECT não teria capacidade contributiva, tal como as empresas privadas, em razão de ser deficitária em grande parte dos serviços que presta. A seguir Trechos dos referidos recursos extraordinários: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 601.392 PARANÁ (28/02/2013) RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S): ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido. [...] VOTO O SENHOR MINISTRO AYRES BRITTO [...] De outra parte, sabemos que os Correios [...] são destinados a um atendimento de modo a alcançar todos os municípios brasileiros, distritos, as subdivisões geográficas- territoriais desses municípios, em busca desse valor mais alto da integração nacional - que Vossa Excelência, Ministro César Peluso, chamou de "coesão nacional" em uma das nossas discussões. Isso tudo obriga os Correios e Telégrafos a adotar uma política tarifária de subsídios cruzados, ou seja, buscar obter lucro aqui para cobrir prejuízo certo ali. E como os Correios realizam também direitos fundamentais da pessoa humana, como a comunicação telegráfica e telefônica e o sigilo dessas comunicações, praticando uma política de modicidade tarifária, eles alcançam a maior parte da população carente, da população economicamente débil. Assim, nesta oportunidade, com um pouco mais de clareza ou menos dubiedade, parece-me que os Correios são como uma longa manus, uma mão alongada das atividades da União, um apêndice da União absolutamente necessário. Estender aos Correios o regime de imunidade tributária de que fala a Constituição está me parecendo uma coisa natural, necessária, que não pode deixar de ser, independentemente se a atividade é exclusiva ou não. No caso, parece-me que os fins a que se destinam essas atividades são mais importantes do que a própria compostura jurídica ou a estrutura jurídico-formal da empresa. O conteúdo de suas atividades é que me parece relevar sobremodo, à luz da Constituição. Então, reconhecendo a minha dificuldade de equacionar a causa sempre que vem à baila, vou pedir vênia ao eminente Relator para prover o recurso extraordinário. V O T O O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES [...] Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900422/2018-85 Depois dos memoriais apresentados, indico que a Empresa - esse é um dado importante, por isso que, à época, eu tinha falado de processo de inconstitucionalização do modelo de uma lei ainda constitucional - é superavitária em apenas quatro unidades da Federação, Presidente: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Distrito Federal, sendo deficitária em todas as demais. Quer dizer, aqui o subsídio cruzado também diz respeito a esse balanço federativo. Claro que isso demanda uma reforma que não pode ser feita no plano meramente judicial; isso exige uma compensação num contexto de reformulação da própria estrutura. O ministro Lewandowski chama a atenção para uma medida provisória que já estaria fazendo essa alteração. [...] Do ponto de vista técnico, não é difícil dizer que esta atividade está submetida a um modelo; por exemplo: imposto sobre serviços. Mas veja também a discrepância que nós vamos produzir: municípios diferentes vão taxar de maneira diferente esse serviço, com consequências sérias, Presidente. E como balançar o preço de encomenda, tendo em vista essas variações? Veja a dificuldade. [...] Certamente, não é empresa calcada nos padrões de lucratividade de mercado. Todos querem disputar esses grandes mercados, os grandes conglomerados urbanos, mas vai entregar alguma coisa em Cabrobó! Isso acaba sendo monopólio. Aí, os Correios tem o ônus. E vamos então pensar em matéria de política tributária. Nesse caso, vamos reconhecer, diante da heterogeneidade, as assimetrias existentes neste país imenso. Mesmo o chamado "serviço privado" dos Correios é serviço público, ainda que pareça que nós estejamos aqui procedendo a uma contradição. [...] Então, como, sem uma nova modelagem, simplesmente dizer que nessa atividade já não goza da imunidade, quando nós sabemos que é exatamente essa atividade que permite subsidiar a atividade monopolística normal da entrega de cartas e encomendas - extremamente importante para a integração deste país, para a comunicação deste país? Nesse sentido, Presidente, é que eu tenho enorme dificuldade, sem uma reestruturação do sistema, de afastar daquilo que parecia ser a jurisprudência do Tribunal, pelo menos até que venha a ser um modelo concebido. Do ponto de vista técnico, não é difícil dizer que esta atividade está submetida a um modelo; por exemplo: imposto sobre serviços. Mas veja também a discrepância que nós vamos produzir: municípios diferentes vão taxar de maneira diferente esse serviço, com consequências sérias, Presidente. E como balançar o preço de encomenda, tendo em vista essas variações? Veja a dificuldade. [...] Ao apreciar a Ação Cível Originária n. 765, da relatoria do ministro Marco Aurélio, redator do acórdão o saudoso ministro Menezes Direito, este Tribunal, em sessão plenária, enfrentou a questão ora posta. [...] Após esse longo debate, o Tribunal, por maioria, entendeu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos deveria gozar da imunidade prevista no artigo 150, VI, 'a', em acórdão que restou assim ementado: "Imunidade recíproca. Art. 150, VI, "a", da Constituição Federal. Extensão. Empresa pública prestadora de serviço público. Precedentes da Suprema Corte. 1. Já assentou a Suprema Corte que a norma do art. 150, VI, "a", da Constituição Federal alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como é o Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900422/2018-85 caso da autora, que não se confunde com as empresas públicas que exercem atividade econômica em sentido estrito. Com isso, impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na norma supracitada." [...] Mas, antes disso, parece-me importante que se reconheça a imunidade nessa dimensão, sob pena de nós contribuirmos, inclusive, para a desorganização desse serviço, para uma certa perplexidade jurídica. Portanto, eu não diria simplesmente que a lei que rege toda essa relação é constitucional; eu diria que ela é ainda constitucional, que está em processo de reformulação. Portanto, enquanto não houver essa mudança preconizada e enfatizada na ADPF n. 46, eu sustentaria a imunidade recíproca também em relação ao ISS, tal como buscado neste RE, acompanhando o voto do ministro Britto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI [...] Um dos argumentos que foi ferido aqui, ao longo dos debates, é justamente que se cria, com essa imunidade, uma espécie de desigualdade de condições fiscais. Mas isso, na realidade, não ocorre, porque nós todos sabemos - e ficou demonstrado aqui, ao longo dos debates, a meu ver, mas isso é algo tão notório - que os Correios prestam serviços onde a iniciativa privada não presta ou não quer prestar ou entende que é deficitária. A iniciativa privada não vai para os mais longíquos rincões do País, para o interior da Amazônia, mas os Correios estão presentes lá, mesmo sofrendo prejuízo estão prestando serviços. E, ademais, o que é interessante, as próprias empresas privadas de courier, aquelas que são responsáveis pela entrega de encomendas e pacotes, valem-se dos serviços dos Correios, porque, do ponto de vista econômico financeiro, isso é desinteressante. Então, não há nenhuma concorrência, nenhuma desigualdade, nenhuma vantagem para os Correios, com relação à iniciativa privada, que possa afastar justamente essa imunidade . [... Há um outro aspecto que foi ventilado nos memoriais: a questão do subsídio cruzado - é um fenômeno jurídico ou fiscal ou econômico chamado subsídio cruzado. Para manter o serviço postal, o que faz a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos? Ela reinveste os "lucros", que são o resultado positivo dos serviços que ela presta e que não estão sujeitos ao regime de exclusividade. Portanto, naquilo que ela tem o resultado positivo, ela não aufere lucros, como numa empresa pública. Ela reinveste nos serviços. Ela não tem, a meu ver, a capacidade contributiva, tal como as empresas privadas, exatamente por esse aspecto, porque ela é deficitária na grande parte dos serviços que presta. Tese: Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, a e §§ 2º e 3º). RECURSO EXTRAORDINÁRIO 627.051 PERNAMBUCO (12/11/2014) RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI Recurso extraordinário com repercussão geral. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Peculiaridades do Serviço Postal. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade do art. 150, VI, a da Constituição. Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900422/2018-85 1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são exercidos em regime de exclusividade pela ECT. 3. Nos autos do RE nº 601.392/PR, Relator para o acórdão o Ministro Gilmar Mendes , ficou assentado que a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, CF, deve ser reconhecida à ECT, mesmo quando relacionada às atividades em que a empresa não age em regime de monopólio. 4. O transporte de encomendas está inserido no rol das atividades desempenhadas pela ECT, que deve cumprir o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importa o quão pequenos ou subdesenvolvidos. 5. Não há comprometimento do status de empresa pública prestadora de serviços essenciais por conta do exercício da atividade de transporte de encomendas, de modo que essa atividade constitui conditio sine qua non para a viabilidade de um serviço postal contínuo, universal e de preços módicos. 6. A imunidade tributária não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias. A condição de sujeito passivo de obrigação acessória dependerá única e exclusivamente de previsão na legislação tributária. 7. Recurso extraordinário do qual se conhece e ao qual se dá provimento, reconhecendo a imunidade da ECT relativamente ao ICMS que seria devido no transporte de encomendas. Tese Não incide o ICMS sobre o serviço de transporte de encomendas realizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo em vista a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 773.992 BAHIA (15/10/2014) RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) :MUNICÍPIO DE SALVADOR Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPTU. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Imunidade recíproca (art. 150, VI, a, da CF). 1. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, a Corte sempre concebeu a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como uma empresa prestadora de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado. 2. A imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, alcança o IPTU que incidiria sobre os imóveis de propriedade da ECT e por ela utilizados. 3. Não se pode estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica. 4. Na dúvida suscitada pela apreciação de um caso concreto, acerca, por exemplo, de quais imóveis estariam afetados ao serviço público e quais não, não se pode sacrificar a imunidade tributária do patrimônio da empresa pública, sob pena de se frustrar a integração nacional. 5. As presunções sobre o enquadramento originariamente conferido devem militar a favor do contribuinte. Caso já lhe tenha sido deferido o status de imune, o afastamento dessa imunidade só pode ocorrer mediante a constituição de prova em contrário produzida pela Administração Tributária. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900422/2018-85 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese A imunidade tributária recíproca reconhecida à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT alcança o IPTU incidente sobre imóveis de sua propriedade e por ela utilizados, não se podendo estabelecer, a priori, nenhuma distinção entre os imóveis afetados ao serviço postal e aqueles afetados à atividade econômica. Como visto, o STF, em sede de repercussão geral, reconheceu a imunidade tributária recíproca da ECT em relação ao imposto sobre serviço (ISS), imposto sobre serviços de transportes (ICMS) e imposto sobre o patrimônio (IPTU), inclusive no caso de a empresa não agir em regime de monopólio, ou seja, em concorrência com particulares. Tendo em vista que a CF estabelece que tal imunidade - recíproca - aplica-se aos impostos sobre patrimônio, renda e serviços, forçoso concluir que abarca também o imposto sobre a renda, caso dos autos. Importante destacar que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos recursos repetitivos, bem como as súmulas do Carf são de observância obrigatória pelos membros deste órgão, nos termos do arts. 62, §2º e 72 do Regimento Interno do CARF 1 (Ricarf). Nessa linha, entendo que o efeito vinculante dos precedentes citados acima importa na aplicação da ratio decidendi desses julgados aos tributos que incidam sobre o patrimônio, renda e serviços da ECT. Nesse mesmo sentido já se posicionou este Carf. Veja-se: IRPJ. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. DECISÕES DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal examinou três Recursos Extraordinários dotados de repercussão geral, reiterando, em todos os casos, que a totalidade dos serviços e bens dos Correios submetem-se ao previsto no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, inexistindo, por conseguinte, competência tributária para os entes federativos exigirem impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços da referida empresa pública. Desta forma, verificando que o STF já decidiu sobre a aplicação desse dispositivo constitucional à ECT com relação ao patrimônio (IPTU) e aos serviços (ICMS e ISS), não há que prevalecer o entendimento de que ele não 1 Portaria nº 343, de 2015. Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) Ar. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) [...] Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900422/2018-85 deva ser aplicável à renda (IRPJ), pois são os fundamentos (isto é, a ratio decidendi) do precedente que possuem efeitos vinculantes, e não a sua conclusão prática à hipótese concreta. (Acórdão Carf nº 1301-003.443, de 18/10/2018) IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. VINCULAÇÃO ÀS DECISÕES DO STF. RATIO DECIDENDI O RE 601.392-PR, julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, sob o rito da repercussão geral, denota ser irrelevante a coexistência do exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada para a aplicação da imunidade recíproca prevista no artigo 150, VI, “a”, da CF/88 à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O efeito vinculante do precedente importa na aplicação da ratio decidendi deste julgado aos tributos que incidam sobre o patrimônio, renda e serviços da referida empresa. (Acórdão Carf nº 1302-003.203, de 18/10/2018) Como se vê, a recorrente faz jus à imunidade do IRPJ. Em razão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca à ECT, entendo restar superado, por perda de objeto, o debate em torno da isenção prevista no Lei nº 509/1969. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, considerando-a sob o amparo da imunidade tributária recíproca, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. É como voto. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.841 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900422/2018-85 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, considerando-a sob o amparo da imunidade tributária recíproca, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.722311/2014-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos legais e inexiste qualquer preterição do direito de defesa. O contribuinte demonstra claro conhecimento das imposições tributárias realizadas na exação. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA MULTA LANÇADA DE 75%. A multa de ofício lançada não se confunde com a multa de mora, cabendo sua aplicação sempre que apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta ou inexata na declaração do ITR. Somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 2402-011.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibipiano Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos legais e inexiste qualquer preterição do direito de defesa. O contribuinte demonstra claro conhecimento das imposições tributárias realizadas na exação. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA MULTA LANÇADA DE 75%. A multa de ofício lançada não se confunde com a multa de mora, cabendo sua aplicação sempre que apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta ou inexata na declaração do ITR. Somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a contradição neles apontada, negar provimento ao recurso voluntário interposto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 23 11 /2 01 4- 01 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722311/2014-01 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibipiano Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por membro deste colegiado com fundamento no art. 65, § 1°, inciso I, e § 6°, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09/06/15. O objeto do recurso em análise é a Resolução de n° 2402-000.840, proferida em julgamento realizado em 07/07/2020, em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2° do Anexo II do RICARF. A decisão paradigma, constante da Resolução n° 2402-000.839 (autos do processo de n° 10530.722299/2014-26), reproduzida na resolução embargada, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informasse se houve antecipação de pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em relação ao exercício de 2009, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado restou atingido pela decadência, com fundamento no art. 150, § 4°, do CTN. Relata o embargante que ao receber o processo para assinatura da resolução, em 27/08/20, constatou a existência de contradição entre a decisão e os seus fundamentos, pois no presente caso, o ITR discutido é referente ao exercício de 2010, para cujo exercício o dies a quo do prazo decadencial corresponde ao dia 1°/01/2010, ensejando a oposição dos presentes embargos para que seja sanada a contradição verificada. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. INTRODUÇÃO Conforme aponta o ilustre presidente deste colegiado nos embargos de declaração opostos, de fato, a resolução embargada apresenta contradição entre a conclusão e os seus fundamentos, pois foi aplicada ao presente caso, nos termos do art. 47, §§ 1° e 2°, do Anexo II do RICARF, a decisão paradigma constante da Resolução de n° 2402-000.839, proferida nos Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722311/2014-01 autos do processo de n° 10530.722299/2014-26, que converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da RFB informasse se houve antecipação de pagamento de ITR em relação ao exercício de 2009, de modo que este colegiado pudesse verificar se o crédito lançado foi atingido pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, conforme trecho do julgado em questão a seguir reproduzido: O ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei n° 9.393/96 ; assim, o início da contagem do prazo decadencial, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado. Não consta nos autos qualquer documento apto a comprovar a antecipação do pagamento do ITR, em que pese a alegação do recorrente de que realizou o pagamento. Desse modo, diante das considerações expostas, voto pela conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta informe se houve antecipação de pagamento de imposto para o exercício 2009, para fins de apuração da decadência .(grifo do autor) Conforme se verifica na Notificação de Lançamento de fls. 3 e ss, o presente processo tem por objeto o crédito tributário de ITR do exercício de 2010, sendo a exação regularmente constituída em 22/04/2014. Portanto, ainda que houvesse pagamento antecipado do tributo por parte do contribuinte, não existe, in casu, possibilidade de decadência, razão pela qual o paradigma em questão não se aplica aos créditos em discussão nos autos. Evidenciada a contradição entre a decisão e os seus fundamentos, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos e providos. Na hipótese deste relator ser acompanhado pelo colegiado no entendimento exposto, o recurso voluntário interposto passa ser apreciado em suas razões, o faço a seguir, após breve resumo dos fatos e elementos do processo. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICO Em 07/11/2011, às 09:00, foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 3877/00004/2014, fls. 3 e ss, referente à Declaração nº 03.88423.89, entregue em 02/05/2013. A exação foi constituída para cobrança suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR de exercício 2010, no Valor de R$ 409.368,93, Juros de Mora de R$ 135.460,17, Multa de Ofício de R$ 307.026,69, totalizando R$ 851.855,79, haja vista a não comprovação do Valor de Terra Nua declarado – VTN, assim como também de área efetivamente utilizada para plantação de produtos vegetais, após ser regularmente intimado para tal. Consta do próprio corpo da notificação de lançamento a descrição do fato e os fundamentos jurídicos, nos termos da lei, sendo a exação precedida por procedimento fiscal, conforme Intimação nº 3877/00018/2014, de lavra em 23/01/2014, 15:31, fls. 10 e ss, referente aos exercícios de 2009 a 2010. DEFESA Irresignado com o lançamento, o recorrente apresentou impugnação, fls. 64 e ss, alegando em síntese inconstitucionalidade da alíquota e da base de cálculo e da multa Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722311/2014-01 proporcional aplicadas, apresentando farta jurisprudência e doutrina, pugnando ao final pela nulidade da exação, além de outros pedidos. Juntou cópia de documentos, fls. 56 e ss. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB julgou procedente a exação, com a matença do crédito tributário, conforme Acórdão nº 3-074.978, de 24/05/2017, fls. 94 e ss, de ementa abaixo transcrita: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DO VTN ARBITRADO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. DA MULTA LANÇADA DE 75%. A multa de ofício lançada não se confunde com a multa de mora, cabendo sua aplicação sempre que apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta ou inexata na declaração do ITR. Não há como dispensar o contribuinte do pagamento da multa exigida pela Autoridade Fiscal, ou alterá-la, com base no artigo 14, § 2°, da Lei n° 9.393/1996, pois somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. O recorrente foi regularmente notificado da decisão a quo em 12/09/2017, fls. 113. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722311/2014-01 RECURSO VOLUNTÁRIO A peça recursal foi interposta por advogado em 04/10/2017, fls. 115, juntada a fls. 116/136, representação a fls. 135, é tempestiva, ao que dela tomo conhecimento. PRELIMINARES  Nulidade do lançamento – ausência de “aptidão agrícola” para realização do arbitramento Aduz que não houve observância dos dispositivos legais que regem o arbitramento do Valor de Terra Nua – VTN, em especial, a ausência de aptidão agrícola, com o acréscimo de normativo superveniente, Instrução Normativa RFB nº 1.562, de 2015, estabeleceu critérios objetivos quanto à referida aptidão. Alega que não houve vistoria do imóvel, não houve justificação dos motivos determinantes do lançamento suplementar, com apontamento dos elementos materiais e critério apresentados para indicação do valor de R$ 2.110,50. Tratando-se de alegação de nulidade do lançamento, há que se examinar se houve, in casu, fiel cumprimento ao disposto no art. 11 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, especialmente para o caso, a fundamentação legal da imposição tributária. Diferentemente do que alega o recorrente, em relação ao Valor de Terra Nua arbitrado, infere-se desde antes da constituição do crédito tributário, quando ainda na fase de fiscalização, conforme intimação para comprovação de respectivo valor constante da DIRT 2010, fls. 11, já consta que, não havendo regular comprovação do VTN declarado, seria arbitrado em R$ 2.110,50, considerando a aptidão agrícola em OUTRAS TERRAS, que é aquele que consta do Sistema de Preços de Terra SPIT, conforme fls. 93. Há que se destacar também a clara fundamentação legal existente na notificação de lançamento que constituiu o crédito, fls. 4, art. 10, §1º, inc. I e art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, assim como a utilização do VTN constante no SPIT para o município, considerando a aptidão agrícola OUTRAS TERRAS, com o acréscimo que foi dada ampla oportunidade de produção de provas e de defesa, especialmente também quanto ao valor declarado, sendo a omissão o motivo do arbitramento e mais, o recorrente demonstra nitidamente conhecer os motivos da constituição do crédito tributário em seu desfavor. Por tudo posto, entendo não haver mácula na notificação de lançamento de tal modo a considerá-la nula, nos termos da lei.  Desproporcionalidade entre o valor médio do VTN e aquele arbitrado O recorrente entende que a desproporcionalidade verificada para o valor médio do município de localização da propriedade em relação àquele arbitrado é de aproximadamente 400% e que fere princípio da proporcionalidade. Contudo, há que se destacar que o VTN utilizado na exação, de R$ 2.110,50, foi aquele constante de sistema de controle – SPIT, em conformidade com a legislação e mais, foi dada oportunidade para que se produzisse prova do efetivo VTN. Não há que se falar em Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722311/2014-01 proporcionalidade de dados que não guardam em si qualquer lógica de proporcionalidade, a exemplo do valor de terras, vez que podem variar muito, a depender de uma série de fatores, tais como localização, qualidade do solo e tantos outros. MÉRITO  Impossibilidade de fixação de base de cálculo do ITR por intermédio de portaria  Infundada aplicação de alíquota dotada de natureza nitidamente inconstitucional  Natureza confiscatória da multa de ofício de 75% Em detido exame às razões de defesa apresentadas no recurso quanto ao mérito, verifico serem as mesmas expostas na impugnação, fls. 64 e ss, ao que adoto, por estar de acordo, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 57, §3º, Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, mediante a transcrição do teor do Acórdão nº 3-074.978 (voto do relator): No que se refere à alíquota de 8,60% utilizada para cálculo do imposto, que o impugnante entende como exorbitante e progressiva, considerando-a confisco, cabe esclarecer que a mesma fundamenta-se no art. 11 da Lei n° 9.393/1996 c/c art. 34 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento ITR), que determina que a alíquota utilizada para cálculo do ITR é estabelecida para cada imóvel rural, com base em sua área total e no respectivo grau de utilização, conforme a tabela constante do citado artigo. (grifo do autor) Dessa forma, considerando que, na Notificação de Lançamento n° 3877/00004/2014 de fls. 03/07, o grau de utilização do imóvel foi reduzido pela fiscalização de 80,5% para 0%, por falta de apresentação de documentação comprobatória na fase de intimação para as áreas declaradas de produtos vegetais, conforme demonstrativo de fls. 06, fica mantida a sua tributação com base na mesma alíquota de cálculo de 8,60%, pois seu grau de utilização se encontra na faixa de < 30%, prevista para a dimensão do imóvel (maior que 1.000 ha até 5.000 ha), observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1°, inciso VI, da Lei 9.393/96) e a Tabela de Alíquotas anexa a essa Lei. Quanto ao tema, acresço importante precedente deste Conselho, de observância obrigatória: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Retorno à transcrição da decisão recorrida, com o acréscimo que consta dos autos, fls. 93, a Tela SIPT referente ao Exercício de 2010, por aptidão agrícola OUTRAS TERRAS: O impugnante entende que teria havido ilegalidade na atribuição da base de cálculo por meio de ato infralegal, visto que o Fisco teria considerado os valores constantes do SIPT, instituído por meio da Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, e que isto viria a contrariar o princípio da legalidade, pois o art. 14, da Lei n° 9.393/1996, estabelece que o Fisco deveria considerar informações sobre preços de Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722311/2014-01 terra, constante de sistema a ser instituído por Lei, o que, para ele, não teria ocorrido.(grifo do autor) Quanto a essas alegações, equivoca-se o impugnante, isto porque, em se tratando do arbitramento do VTN, consta devidamente registrado que o valor declarado foi considerado subavaliado, por encontrar-se abaixo do valor de mercado de referência, obtido com base no VTN/ha, apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), para o município onde se localiza o imóvel, nos estritos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem do valor, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita a seguir: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (grifo nosso) Sendo assim, está evidenciado que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em dado do SIPT, está previsto em lei, não obstante entendimento contrário do impugnante. Além disso, reitera-se que desde a Intimação Inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de Laudo de Avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base em informação, divulgada na intimação, do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. (...) Da Multa de Ofício Em sua impugnação, o requerente entende que a multa aplicada de 75% seria inconstitucional, pois violaria o direito de propriedade e a vedação de instituição de tributo com efeitos confiscatórios. Acrescenta que, diante da realidade econômico-financeira, teria sido reconhecida a excessiva onerosidade da multa moratória prevista para as relações privadas, sendo reduzida a multa de mora de 10% para 2%. Sendo assim, tal redução não deveria assumir somente a multa moratória exclusivamente nas relações privadas, mas, também, em multas moratórias previstas pelo não recolhimento de tributos, já que estas sempre teriam sido exorbitantes, chegando a 75%, como no presente caso. Por fim, requer o afastamento da aplicação da multa de ofício, por entender que a mesma teria caráter confiscatório. Quanto a esse pedido não cabe acatá-lo, posto que o impugnante equivoca-se ao confundir a multa de mora com a multa de ofício, isso porque, diferentemente dos juros de mora e da multa de mora - esta última, sim, descrita no art. 13, I, da Lei n° 9.393/96, observado, também, os parágrafos 1° e 2° do art. 61 da Lei n° 9.430/96, e que somente se aplica nos casos de pagamento do imposto fora dos prazos previstos pela Lei e de forma espontânea, não podendo ultrapassar a 20% (vinte por cento) do imposto devido - a multa de ofício, que tem tal natureza justamente por decorrer do lançamento de ofício, como é o caso em tela, trata-se de uma penalidade aplicada em virtude do caráter inexato, incorreto ou fraudulento das informações inicialmente prestadas pelo contribuinte na declaração, estando a mesma prevista no art. 14, §2°, da Lei n° 9.393/1996 c/c o artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como consta no Demonstrativo de fls. 03. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722311/2014-01 Assim, a falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Para aplicação da multa de 75,0% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2° do art. 14, da Lei n° 9.393/1996, que assim dispõe: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. [...] § 2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente. Também é preciso ressaltar que a multa lançada de 75,0% corresponde ao menor percentual previsto para aplicação nos casos de lançamento de ofício, sendo elevada para 150,0% quando se verificar evidente intuito de fraude. Contudo, considerando que a impugnação foi apresentada tempestivamente, o contribuinte poderá beneficiar-se da redução de 30% da multa de ofício, caso efetue o pagamento dentro dos trinta dias da ciência da decisão de primeira instância; ou de 20% se o parcelamento for requerido também dentro dos trinta dias da ciência da Decisão de primeira instância, nos termos do art. 76, §§ 4° e 6°, do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), conforme se segue, in verbis: Art. 76. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do ITR (Lei n°9.393, de 1996, art. 14, § 2°; Lei n°9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento, de pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; [...] § 4° Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância (Lei n°8.218, de 1991, art. 6°, parágrafo único; Lei n°9.430, de 1996, art. 44, § 3°). [...] Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.312 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.722311/2014-01 § 6° Havendo impugnação tempestiva, a redução será de vinte por cento, se o parcelamento for requerido dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância (Lei n° 8.383, de 1991, art. 60, § 1°; Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, § 3°). (grifo nosso) Portanto, cabe manter a cobrança da multa de ofício de 75%, nos termos da legislação de regência, pois não há como acatar a pretensão do requerente de afastá-la, pois de acordo com os artigos 172 e 180 do Código Tributário Nacional, somente a Lei pode permitir a autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário ou anistia de penalidades. CONCLUSÃO Por tudo posto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e, em consequência, negar provimento ao recurso voluntário e a todos os seus pedidos, mantendo o lançamento tributário. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 161DF CARF MF Original

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9868253 #
Numero do processo: 11070.901491/2016-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração.
Numero da decisão: 3201-010.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de resfriamento), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.416, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.901485/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de resfriamento), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.416, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.901485/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

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INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Para gerar crédito e ser caracterizado como insumo, o dispêndio deve ser relevante e essencial à atividade econômica da empresa/indústria. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS, PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO. CRÉDITO. PROPORÇÃO DA DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO NA PRODUÇÃO. Itens ativáveis e suas partes e peças de reposição somente poderão gerar crédito se utilizados na produção, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, APROVEITAMENTO. PERÍODO SUBSEQUENTE. POSSIBILIDADE. NÃO APROVEITAMENTO EM PERÍODOS ANTERIORES. É permitido o aproveitamento do crédito em períodos subsequentes, de forma extemporânea, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 14 91 /2 01 6- 76 Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901491/2016-76 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de resfriamento), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que reconheciam apenas o direito à aplicação da Selic nos termos acima decidido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.416, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 11070.901485/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário, apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ, que decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, protocolada em defesa do créditos glosados no despacho decisório. Trata-se de pedidos de ressarcimento, onde o contribuinte requer um crédito de PIS, não cumulativa, - 01/10/2015 a 31/12/2015. Com base nesse crédito transmitiu declarações de compensação. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente os créditos pretendidos. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde em síntese faz as seguintes alegações: - QUE no tocante a glosa do crédito sobre imobilizado teria adquirido tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtos até a CCGL. A fiscalização teria glosado pelo fato do contribuinte não ter caminhões e esse imobilizado não ser aplicado na sua indústria, eis que alugado para transportes Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901491/2016-76 efetuados por terceiros. Fala de especificação do MAPA para esse transporte. Junta fotos. Reproduz alguns trechos dos contratos de transporte. Os tanques isotérmicos eram cedidos em contratos de comodato aos transportadores. - QUE sobre a glosa referente ao frete na aquisição de leite in natura não concorda com a interpretação restritiva da Autoridade Fiscal. Diz que quando o adquirente arca com o pagamento do transportador pode se apropriar do crédito integral de PIS e de Cofins incidente sobre esse serviço de transporte, mesmo que a mercadoria tiver sido vendida com tributação suspensa ou alíquota zero. Cita Solução de Consulta. Aponta que os arts. 280 e 290 do RIR/99 determinam que o frete integra o custo de aquisição, mas que em nenhum momento prevêem que se aplicaria a mesma alíquota da aquisição da mercadoria. Entende que a contratação do serviço de transporte é independente à compra dos insumos. - QUE a fiscalização pretende estender o crédito presumido sobre um produto amparado pela suspensão para um serviço de frete tributado à alíquota integral do PIS e da Cofins. Discorda comentando que insumo e frete são dissociáveis, tendo direito ao crédito com alíquota integral. - QUE contratava a empresa Terminal Marítimo Flogiatto S/A (TERMASA) até 31/10/2013, passando depois a contratação direta dos transportadores sem a intermediação da TERMASA. - QUE o leite in natura é um produto perecível e que seu transporte deve ter condições adequadas de temperatura e higiene. Cita situações de exigência da legislação, como no caso do Ministério da Agricultura (MAPA) determinando que o transporte deve ser feito com tanques isotérmico com regulamento técnico específico. Traz fotos da operação e dos caminhões com esses tanques isotérmicos. Diz que não se trataria de um simples frete, mas sim de uma etapa do seu processo produtivo. Conclui dizendo que o serviço de frete do leite in natura é indispensável e essencial para a consecução do seu objeto social. Cita voto de Conselheira do CARF. Acrescenta ainda um fluxograma da coleta de leite cru – o primeiro percurso seria do produtor rural para um posto de resfriamento; o segundo percurso seria do posto de resfriamento até a CCGL. - QUE relativamente a glosa de créditos sobre serviços de resfriamento, a mesma se fundamentou sob o argumento de que seria um custo do cooperado em seu estabelecimento, antes de chegar a CCGL, integrando assim o preço do leite cru e não um custo separado. Diz o manifestante que esse custo não seria do cooperado, mas que suportaria o mesmo exclusivamente. Aponta equívoco também em se dizer que o serviço era prestado no estabelecimento do cooperado, pois na verdade o serviço era prestado por outras cooperativas em postos de resfriamento antes de chegar a CCGL. Fala se responsabilizar pela coleta e pelo transporte do leite, restando evidente se tratar de um custo separado. - QUE as despesas de limpeza do setor industrial são regidas pela Resolução nº 10 do MAPA, estabelecendo padrões de higiene operacional (PPHO). Diante disso, utiliza-se de método de limpeza e higienização CIP ("Clean in Place) baseado na limpeza interna, de uma peça ou equipamento, sem relocação ou desmontagem. Essa operação de limpeza seria a última etapa de um ciclo de processo não estéril, sendo esta limpeza fator importante para assegurar a qualidade do seu produto manufaturado. Nesse processo de limpeza seriam utilizados produtos químicos como os citados ácido nítrico e soda cáustica. Discorre mais sobre tal processo, inclusive com fotos. Defende tais despesas como essenciais para a manutenção do seu processo produtivo. - QUE tem direito à correção monetária pela Taxa Selic dos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, acusando a Administração Pública de locupletamento pela não correção do seu valor a ressarcir. Nesse sentido, cita a Súmula nº 411 do STJ, a qual diz ser devida a correção monetária para creditamento de IPI, quando houver oposição Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901491/2016-76 ilegítima do Fisco. Dessa forma, requer à correção monetária dos seus créditos pela Taxa Selic do termo inicial da data do pedido de ressarcimento em apreço. - Que protesta pela juntada posterior de documentos a sua presente manifestação de inconformidade - Requer o recebimento de sua manifestação de inconformidade, para que seja ordenada de imediato a reforma do Despacho Decisório combatido, para o fim do deferimento total dos créditos pleiteados, devidamente acrescidos pela taxa Selic desde a data da transmissão dos pedidos de ressarcimento, homologando as compensações vinculadas ao crédito face à total comprovação da legitimidade dos mesmos. - Requer, outrossim, a possibilidade de juntar outros documentos que corroborem com a comprovação dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, bem como, caso esse órgão de julgamento entenda necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos descritos ou pra contraditar as alegações que eventualmente sejam feitas. A ementa da mencionada decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento, em síntese: “Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2015 a 31/12/2015 CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, ou a prova refira-se a fato superveniente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações apresentadas anteriormente e esclareceu pontos levantados na decisão da delegacia, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. É o relatório. Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901491/2016-76 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não- cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901491/2016-76 atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra 1 que escrevi em 2021 a respeito do tema, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 1 “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não-cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”. Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. Fl. 496DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901491/2016-76 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901491/2016-76 às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos, razão pela qual este voto irá abordar os grupos de glosas de forma separada e específica, com base na legislação e nos precedentes administrativos fiscais e judiciais mencionados. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. - FRETES DE LEITE IN NATURA. Com base no Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e no conceito intermediário de insumo, em regra geral, o crédito pode ser aproveitado sobre os dispêndios com fretes. Com relação aos fretes de lei in natura, apesar de serem fretes incorridos sobre produtos com alíquota zero, esta turma firmou o recente entendimento de que o dispêndios com frete não estão vinculado à alíquota do produto que carrega, somente à atividade da empresa e à essencialidade e relevância do frete em si. Assim, se o frete carregou produto que participa do processo produtivo e contribui com a atividade da empresa, não importa se sua alíquota era zero ou não, importa somente se o frete era relevante e essencial para a realização das atividades e se os fretes em si sofreram a incidência das contribuições em etapa anterior. Dessa forma, o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos não-tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901491/2016-76 nacional, serem essenciais e relevantes e terem sofrido incidência das contribuições em etapa anterior, devem ser permitidos. Vota-se para que seja dado provimento à este tópico, para reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero), desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados. - ATIVO IMOBILIZADO. O inciso VI, do Art. 3.º das Leis 10.833/03 e 10.637/02 determina de forma expressa que o crédito sobre o ativo imobilizado somente é permitido nas aquisição de máquinas e equipamentos utilizados na produção, conforme reproduzido a seguir: “Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2oa pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:Produção de efeito(Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).” Como apontado pela fiscalização e não demonstrado o contrário, por parte do contribuinte, os tanques isotérmicos utilizados nos caminhões que transportam o leite dos produtores até a indústria cooperativa, não são utilizados na produção e, por essa razão, tais dispêndios não podem gerar crédito. Diante do exposto, a glosa deve ser mantida. - SERVIÇOS DE RESFRIAMENTO. O contribuinte comprovou o dispêndio e também a essencialidade e relevância dos serviços de resfriamento do leite in natura, seu principal insumo. O resfriamento na captação do leite in natura é vital, principalmente na aquisição de produtores distantes em razão da obrigatoriedade da manutenção do leite em até 4º graus celsius para preservação da qualidade e condições do alimento. Portanto, por caracterizar insumo nos moldes do inciso II, do Art. 3.º das Lei 10.833/03, a glosa deve ser revertida, independentemente de serem créditos aproveitados de forma extemporânea ou não. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901491/2016-76 Nas palavras do Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar precedente que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos As leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes. Mas a premissa acima aplica-se parcialmente à este caso, uma vez que não está comprovado nos autos se os créditos foram aproveitados anteriormente ou não. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901491/2016-76 Tal comprovação é necessária para evitar o duplo aproveitamento do mesmo crédito em períodos diferentes. Diante do exposto, deve ser dado provimento parcial aos créditos extemporâneos de serviços de resfriamento, desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração. - CORREÇÃO PELA SELIC. A aplicação da taxa Selic na correção dos créditos de Pis e Cofins não- cumulativos não era permitida, conforme havia sido disposto na Súmula Carf n.º 125. Contudo, tal súmula foi revogada, com base no entendimento firmado no julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ. Segue a reprodução da Portaria que revogou a súmula: “CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PORTARIA CARF/ME Nº 8.451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Revoga a Súmula CARF nº 125. O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o § 4º do art. 74 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e considerando o que consta do Recurso Especial nº 1.767.945/PR e da Nota Técnica SEI n° 42950/2022/ME, integrante dos autos do Processo SEI nº 15169.100277/2022-18, resolve: Art. 1º Fica revogada a Súmula CARF nº 125. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA” Uma vez cancelada, a Súmula perdeu sua validade e, consequentemente, a matéria deve ser analisada. O julgamento do REsp 1.767.945 PR/STJ, em sede de recurso repetitivo, por sua vez, estabeleceu que os créditos devem ser corrigidos mediante a aplicação da taxa Selic, a partir do 360º dia, a contar da apresentação do pedido, conforme pode ser observado na sua ementa, reproduzida a seguir: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901491/2016-76 Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.” A partir do julgamento desse recurso especial, a tese 1003 foi firmada com o seguinte conteúdo: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.423 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.901491/2016-76 Por força do Art. 62 do Anexo II do RICARF, as decisões proferidas no STJ sob a sistemática de recurso repetitivo devem ser aplicadas no julgamento deste conselho que tratem da mesma matéria. Diante do exposto, voto por acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas sobre os fretes de leite in natura (fretes nas aquisições de insumos não tributados, isentos ou com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos da lei, como terem sido tais fretes adquiridos junto a pessoas jurídicas domiciliadas no País e terem sido tributados), (ii) reverter parcialmente as glosas sobre os créditos extemporâneos (de serviços de resfriamento), desde que devidamente comprovados e não aproveitados em outros períodos de apuração, (iii) acolher a aplicação da taxa Selic a partir do 360º dia a contar da apresentação do pedido, de acordo com decisão do STJ submetida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.767.945), em conformidade com o cancelamento da súmula CARF nº 125. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis – Presidente Redator Fl. 503DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.007654/2008-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Inicio o presente com a transcrição do relatório do julgamento de primeira instância: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 06/11/2008, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 23/26), da qual o contribuinte foi cientificado em 27/10/2008, que apurou o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 76 54 /2 00 8- 10 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.562 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007654/2008-10 crédito tributário de R$ 4.730,00, acrescidos de multa de ofício e juros, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2006 ano-calendário de 2005. 2. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de 2006, ano-calendário 2005, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) “Dedução Indevida de Despesas Médicas”. Foram glosadas despesas, no valor total de R$ 17.200,00, conforme descrição dos fatos às fls. 24 dos autos, por falta de indicação do beneficiário dos serviços prestados por Nelis Alves Rhein Cordeiro, Sergio Roberto Pitanga Rapozo e Marilia Ribeiro. 3. Inconformado(a) com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 02/04, afirmando, em síntese, que os recibos reapresentados, conforme cópias anexas à impugnação, contemplam a devida identificação do impugnante, pelo que requer a improcedência e o cancelamento do lançamento. 4. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJ1 pela Portaria RFB nº 3.220, de 05 de agosto de 2011. 5. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa da dedução das despesas médicas quando estas não forem comprovadas através de documentos constituídos em consonância com a legislação. Ciente do acórdão da DRJ em 28/09/2012, o(a) contribuinte, em 26/10/2012, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os recibos e documentos apresentados cumprem os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) tempestividade do recurso voluntário É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 17.200,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.562 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007654/2008-10 Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 24), apontados pela autoridade lançadora: Excluído o valor de R$ 17.200,00, referente a pagamentos efetuados a NELIA ALVES RHEIN CORDEIRO, SERGIO ROBERTO PITANGA RAPOZO E MARÍLIA RIBEIRO, pelo descumprimento de formalidades essenciais previstas em lei (falta de identificação do usuário do serviço no recibo), tornando os recibos com dados insuficientes para serem considerados como dedução. No julgamento anterior, a motivação para a manutenção desta glosa (e-fls. 33), foi a seguinte: 12. Quanto à glosa de despesas médicas, no valor de R$ 17.200,00, foram apresentadas pela impugnante, no intuito de comprovar suas alegações, as cópias dos recibos de fls. 09-14, porém, sem a indicação de que o serviço foi prestado à própria pessoa que efetuou o pagamento. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.562 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007654/2008-10 Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal e pela decisão de piso para a glosa destas despesas médicas foi a ausência da indicação do beneficiário dos serviços prestados nos recibos apresentados. Com sua impugnação o interessado apresentou recibos (e-fls. 8/14), emitidos pelos prestadores dos serviços médicos/odontológicos. Agora no recurso voluntário apresenta declarações (e-fls. 46/48) emitidas por Nélia Alves R. Cordeiro, Sérgio R. Pitanga Rapozo e Marília Ribeiro, nas quais informam que os atendimentos foram prestados única e exclusivamente ao sujeito passivo. Da análise de toda a documentação apresentada, entendo que o recorrente logra êxito em sanar as lacunas apontadas neste procedimento fiscal. Logo, creio que o pedido recursal deva ser integralmente provido. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas pleiteadas neste recurso voluntário. Conclusão Por todo o exposto, considero que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar integralmente a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.562 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.007654/2008-10 Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.724687/2018-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DEVER INSTRUMENTAL A obrigação acessória tributária tem por objeto instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO POSSIBILIDADE O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(Sum. Carf nº 46) IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIA ESPONTÂNEA EM ATRASO NA ENTREGA DE GFIP A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) MOTIVAÇÃO DO ATO DE LANÇAMENTO O auto de infração que devidamente fundamente o lançamento em dispositivo legal é ato motivado e vinculado tendo a autoridade tributária o dever de cumprir as normas tributárias em vigor. DEFESO O PRONUNCIAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL PELO CARF O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Sum. Carf nº 2) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.235, de 05 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.730965/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 46 87 /2 01 8- 36 Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724687/2018-36 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Jose Marcio Bittes, Ana Claudia Borges de Oliveira, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AUTO DE INFRAÇÃO Trata-se de Auto de Infração para cobrança de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. DEFESA Irresignado com a cobrança tributária, o contribuinte apresentou impugnação alegando que fez as devidas transmissões das GFIPs no intuito de regularizar suas obrigações junto à Receita Previdenciária, contendo informações sobre pró-labore de seu sócio titular, que tais já se estendem por anos, nunca havendo cobrança. Acresce que não gerou prejuízo à Receita Federal e à Previdência, estando a empresa em dia com suas obrigações patronais pagas, pugnando ao fim pela descaracterização da exação e o arquivamento dos autos, visto que não agiu de má fé, tampouco sonegou impostos. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente, haja vista que o dever instrumental de entrega da GFIP no prazo decorre de lei, sendo o auto de infração um ato vinculado e obrigatório, praticado pela autoridade tributária constituinte da exação, descabendo emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade ou outros aspectos de validade jurídica da obrigação legal. RECURSO VOLUNTÁRIO O recorrente interpôs recurso voluntário. Juntou ainda cópia de outros documentos. Alega que o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 deve, obrigatoriamente, ser primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, sendo a GFIP entregue espontaneamente, o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal e prossegue: Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724687/2018-36 Como se verifica, a parte impugnante apresentou a declaração fora do prazo, mas inexistiu intimação por parte do fisco, não havendo o que se falar nas penalidades dos parágrafos, incisos e alíneas do artigo 32-A da Lei 8.212/91. Apresentou doutrina e jurisprudência no sentido de seu direito alegado, reforçou em tópico próprio a sua espontaneidade, a rigor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acrescentando que a entrega espontânea da GFIP se enquadra perfeitamente neste dispositivo legal, inclusive obedecendo também ao comando do art. 472, da Instrução Normativa nº 971, de 2009 e as próprias orientações disponibilizadas em manual de procedimentos fornecido pelo órgão de fiscalização tributária. Alega também falta de motivação do auto de infração, vez que descumpriu a necessidade de prévia intimação do contribuinte, apresentando doutrina a respeito, entendendo o descumprimento de garantia individual constitucional deste dever estatal, nos termos do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, para além também do que prescreve o art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, princípio da motivação a ser obedecido pela administração pública. Aduziu ser a recorrente microempresa, amparado por estatuto próprio, fazendo jus aos benefícios da Lei Complementar nº 123, de 2006, inclusive quanto ao art. 55 que expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora, não punitiva. Entende também que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, ferindo a proporcionalidade e a razoabilidade, não podendo ser abusiva e confiscatória, o que não foi observado na exação, em detrimento do dispositivo constitucional previsto no art. 150, IV da CF/88. Alegou ainda projeto de lei, PL 7512/2014, que propõe anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, inserindo informações sobre o debate político do parlamento. Por derradeiro, requereu o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, ao que dele tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares, ao que passo a exame de mérito. O recorrente alega que o comando do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 exige, obrigatoriamente, que seja o sujeito passivo da obrigação tributária primeiramente intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724687/2018-36 declaração, como condição sin ne qua non para eventual cobrança de multa por entrega de GFIP em atraso e que, in casu, sua transmissão foi realizada espontaneamente em 31/07/2013, antes de qualquer procedimento fiscal e o tributo confessado e pago, extinguindo a obrigação principal. Primeiramente transcrevo o caput do artigo do dispositivo legal citado, que é o fundamento utilizado na exação, fls. 10, haja vista a entrega intempestiva de Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Obviamente é imperioso que se faça a separação da obrigação tributária principal, de pagar as contribuições sociais, daquela instrumental e acessória que viabiliza o cumprimento da principal e ainda permite o controle pelo órgão de fiscalização. Tratando-se de obrigação acessória tributária, nos termos em que rege o art. 113, §§2º e 3º da Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN, o seu objeto jurídico é instrumentalizar o Estado a partir de prestações positivas ou negativas pelo contribuinte ou responsável legal no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos. O simples fato de sua inobservância converte o acessório em obrigação principal. Dito isso, torna-se completamente descabido que se entenda, in casu, o dever de primeiramente intimar o contribuinte a apresentar aquilo que ele mesmo já apresentou, para que somente depois disso fosse possível impor a sanção pecuniária prevista na lei. Com certeza não é essa a inteligência do disposto no caput do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, pois o que se salvaguarda é, em última análise, o pagamento das contribuições sociais, impondo àquele que descumprir o dever de apresentar a GFIP no prazo uma punição em pecúnia, para além e obviamente das cobranças das obrigações principais, se não pagas, cuja a exigência destas se seguirá a partir de um procedimento fiscal, donde o comando legal já prevê a intimação. A presente exegese encontra respaldo no posicionamento deste Conselho, inclusive de caráter obrigatório, Sumula Carf nº 46, abaixo transcrita: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.(grifo do autor) Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724687/2018-36 Para além dos preceitos acima, tratando-se de interpretação da norma jurídica, não se pode olvidar das sábias lições do passado, nas palavras do Ministro Carlos Maximiliano, “deve o direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis” (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 11ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1990, pág. 166). Quanto à alegação de espontaneidade da transmissão das GFIPs antes do início de qualquer procedimento fiscal, mister que se aplique o entendimento sumulado por este Conselho, Sumula Carf nº 49, abaixo transcrito: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.(grifo do autor) O argumento recursal de falta de motivação do ato, em razão do alegado descumprimento de prévia intimação, igualmente é descabido, como já exposto, com o esclarecimento que o auto de infração cumpriu seus requisitos obrigatórios previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, entre os quais o da fundamentação legal, sendo esta a REAL motivação da atividade vinculada exercida pela autoridade tributária, no cumprimento de seu poder-dever previsto no art. 142 do CTN. Quanto à alegação de que a Lei Complementar nº 123, de 2006, em seu art. 55 expressamente prevê que fiscalizações deverão ter natureza prioritariamente orientadora e não punitiva, verifico que não se refere o dispositivo às fiscalizações tributárias e mais, não derroga o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, utilizado na exação, inexistindo também qualquer, ainda que aparente, conflito de normas. O recorrente argumenta que a multa aplicada é desarrazoada, desproporcional, abusiva e confiscatória, inclusive com a inobservância do Princípio do não Confisco, nos termos em que rege o art. 150, IV da CF/88. Primeiramente, somente destaco que o valor inicialmente cobrado foi de R$ 3.000,00 (redução de 50%) com vencimento em 03/12/2015, para além disso, mister mais uma vez esclarecer que o auto de infração tão somente cumpriu dispositivo legal, não cabendo aos membros deste Conselho se pronunciar quanto à constitucionalidade de lei, nos termos da Súmula Carf nº 2, abaixo transcrita: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto as alegações de tramitar projeto de lei, ao que cita a peça recursal o PL 7512 de 2014, não se trata de fatos ou atos jurídicos, mas sim de fatos e atos do parlamento (políticos) e que somente quando se tornarem leis, após todo o processo legislativo e sanção presidencial, terão caráter obrigatório. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724687/2018-36 Por tudo posto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 59DF CARF MF Original

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