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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8503153 #
Numero do processo: 10855.724065/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para decidir sobre retificação da DIRPF apresentada pelo contribuinte, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte.
Numero da decisão: 2301-007.837
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.835, de 3 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.722413/2018-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INCOMPETÊNCIA DO CARF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para decidir sobre retificação da DIRPF apresentada pelo contribuinte, cuja competência é da unidade da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.835, de 3 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10855.722413/2018-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 40 65 /2 01 8- 84 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724065/2018-84 Trata-se de notificação de lançamento, em que foram apuradas as seguintes infrações: Dedução indevida de despesas médicas e Dedução indevida com despesa de Instrução. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação alegando o seguinte: Preliminarmente, deve-se consignar que uma das fontes de rendimento, qual seja oriunda do Comando do Exército, é proveniente de aposentadoria, e portando incidente isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para Portadores de moléstia Grave, decorrência de cegueira (inclusive monocular) pela Lei n° 7.713/88, conforme laudo médico anexo. Desta forma, tal rendimento é isento e não tributável, o que muda o cálculo do imposto conforme simulação anexa, realizada conforme orientação do Posto Fiscal deste Município. Assim, lançando a fonte de rendimento no campo pertinente e excluindo as deduções tidas como indevidas, ora glosadas por esta Autarquia, verifica-se que não há imposto devido. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e posterior devolução dos valores recolhidos por este Reclamante. A DRJ considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Da Retificação da Declaração Apresentada O contribuinte argumenta, que cometeu equívoco ao informar no campo de rendimentos tributáveis da declaração de ajuste anual, quando o correto seria em rendimentos isentos por ser portador de moléstia grave e requer que seja retificada a informação quanto aos rendimentos tributáveis. A origem da presente Notificação de Lançamento foi a exigência de IRPF em face da glosa da dedução indevida de despesas médicas e dedução indevida de despesas com instrução. No entanto, o contribuinte alega agora, Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.837 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724065/2018-84 perante os Órgãos Julgadores, que é isento do imposto de renda por ser portador de moléstia grave e que os seus rendimentos são de proventos de aposentadoria. A questão então, passa pela retificação da declaração de ajuste anual, com base nas afirmações e nos documentos trazidos aos autos. Neste caso, o recurso dirigido ao CARF não é via própria para a retificação da declaração de ajuste anual, sendo competente para tal, a unidade de origem da Receita Federal que jurisdiciona o contribuinte. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8501315 #
Numero do processo: 13310.720132/2015-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-008.179
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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A teor do inciso III do artigo 151 do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49), sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 0. 72 01 32 /2 01 5- 94 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720132/2015-94 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.178, de 06 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13310.720138/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se do auto de infração lavrado para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720132/2015-94 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Nesse sentido, enquanto o recorrente tiver a oportunidade de discutir o débito em todas as instâncias administrativas, até decisão final e última, o crédito tributário em questão não deve ser formalizado pela Administração Pública, nos termos do art. 151, III, do CTN. Portanto, neste momento, em razão do recurso tempestivamente apresentado, o presente crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, o que torna desnecessária a solicitação da recorrente neste sentido. 2. Mérito. Pois bem. A Lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. Desde a competência janeiro de 1999, todas as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao recolhimento do FGTS, conforme estabelece a Lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações à Previdência Social, conforme disposto nas leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e legislação posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação. Nesse sentido, deverão ser informados os dados da empresa e dos trabalhadores, os fatos geradores de contribuições previdenciárias e valores devidos ao INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e valor a ser recolhido ao FGTS. A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, respeitados o percentual máximo de 20% (vinte por cento) e os valores mínimos de R$ 200,00, no caso de declaração sem fato gerador, ou de R$ 500,00, nos demais casos. A propósito, é de se ver a redação do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que assim estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720132/2015-94 [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Cabe destacar que a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. E, ainda, o contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sem necessidade de intimação prévia, sob pena de aplicação da multa prevista na legislação (Súmula CARF n° 46). De acordo com o Manual da SEFIP, Versão 8.4 - Capítulo I (Item 11 -Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo. Portanto, como em relação à(s) GFIP considerada(s) na autuação, a contribuinte não apresentou nenhum desses documentos (que comprovem o envio da declaração no prazo legal), está correta a aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da GFIP. Dessa forma, é cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Existindo o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, o seu descumprimento enseja a lavratura de auto de infração, por se tratar de atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, agiu corretamente a autoridade fiscal ao lançar o crédito tributário (art. 142, do Código Tributário Nacional). E, ainda, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720132/2015-94 Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que o envio da GFIP constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. No tocante à aplicação do art. 146, do CTN, sob a alegação de omissão dos órgãos fiscalizadores durante muitos anos, nada mais desarrazoado. Isso porque, a multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009, de modo que o único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP, não havendo que se falar em aplicação retroativa de multa, eis que já estava prevista na legislação desde 2009. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. Assim, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN diz respeito à modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. A recorrente alega, ainda, que a responsabilidade tributária foi excluída pela denúncia espontânea da infração, motivo pelo qual, dever-se-ia observar o art. 138 do CTN, inclusive no presente caso, que se trata de obrigação acessória. Contudo, cabe esclarecer que a denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, sendo inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Trata-se de matéria já sumulada neste Conselho: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Para além do exposto, cabe esclarecer que a Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. É de se ver: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720132/2015-94 maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Somente serão beneficiadas com a anistia contida nos artigos 48 e 49 da Lei 13.097/2015, as multas por atraso na entrega de GFIP que atendam aos requisitos instituídos por aquela lei. Veja-se que as condições para o implemento do benefício são: (i) fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; (ii) apenas casos de entrega de GFIP sem movimento (sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária); ou (iii) multas lançadas até a publicação da Lei n° 13.097/2015; e (iv) declarações que tenham sido apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não se trata, portanto, da hipótese dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições, sendo que o lançamento ocorreu após a publicação da Lei n° 13.097/2015. Ademais, a recorrente não comprovou que as GFIP’s foram entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redatora Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.179 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13310.720132/2015-94 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.902269/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há prazo estabelecido em lei para que a Administração Fazendária aprecie os pedidos de ressarcimento. Os prazos estabelecidos nos art.s 150 e 173 do Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para a homologação tácita da declaração de compensação não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento ou restituição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema nãocumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu.
Numero da decisão: 3402-007.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidas as conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa; (ii) por maioria de votos, quanto ao crédito extemporâneo, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. As Conselheiras Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa votaram pelas conclusões, pela ausência de provas; (iii) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter a glosa dos créditos oriundos das aquisições acobertadas pelas notas fiscais de nº 4.843, 4.844 e 4.850. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não há prazo estabelecido em lei para que a Administração Fazendária aprecie os pedidos de ressarcimento. Os prazos estabelecidos nos art.s 150 e 173 do Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para a homologação tácita da declaração de compensação não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento ou restituição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema nãocumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de diligência suscitada pela Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Vencidas as conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 22 69 /2 01 2- 12 Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902269/2012-12 Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa; (ii) por maioria de votos, quanto ao crédito extemporâneo, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. As Conselheiras Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Sabrina Coutinho Barbosa votaram pelas conclusões, pela ausência de provas; (iii) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter a glosa dos créditos oriundos das aquisições acobertadas pelas notas fiscais de nº 4.843, 4.844 e 4.850. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Relatório A interessada apresentou pedido eletrônico de ressarcimento de créditos oriundos da Cofins não cumulativa – Exportação, apurados no 3º trimestre de 2007. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Trata este processo administrativo de Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins, vinculados às receitas de Exportação, auferidas no Terceiro Trimestre de 2007. Ao pedido de ressarcimento vinculou-se uma Dcomp para utilização do crédito ressarcível, mediante compensação. Conforme, Termo de Verificação Fiscal de fls. 465/473, o procedimento de auditoria fiscal realizado junto à Interessada culminou na reconstituição dos DACON apresentados à RFB, sintetizados e agrupados nas Tabelas de fls 474/479 (Pis) e 480/485 (Cofins). Houve divergências entre os valores ressarcíveis apurados pela contribuinte e pela fiscalização, em face das seguintes constatações: I – Dos Créditos Presumidos "Não-Extemporâneos" do período de 07/2007 a 09/2007; 11 e 12/2007 A Contribuinte registrou em Dacon o aproveitamento de créditos presumidos relacionados a aquisições de produto rural (café beneficiado) de produtores rurais – pessoas físicas. Segundo a fiscalização,"A Legislação do PIS e da COFINS prevê a possibilidade de aproveitamento de tais créditos desde que a pessoa jurídica que fará jus aos créditos pleiteados exerça as funções de secagem, limpeza, padronização, armazenagem, comercialização dos grãos de café adquiridos, Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902269/2012-12 não podendo utilizar estabelecimentos de terceiros para tais atividades". A Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DISIT nº 213, de 24 de junho de 2004 esclareceu à fiscalizada, na condição de consulente, que só faria jus a tais créditos "quem exerce cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos; não podendo utilizar estabelecimentos de terceiros para realizar tais atividades". Verificando-se a documentação apresentada pela empresa, constatou-se que, em 2007, o café adquirido era armazenado pela empresa ARMAZÉNS GERAIS OESTE MINEIRO LTDA, CNPJ - 20.333.613/0001-58. Intimada a prestar esclarecimentos, a Contribuinte confirmou essa situação. Via de consequência, concluiu a fiscalização, "o contribuinte não faz jus a tais créditos por não atender as condições da legislação". II – Dos Créditos Básicos "Extemporâneos" A Contribuinte registrou no Dacon do Mês de Julho de 2007, créditos relacionados a aquisições realizadas entre os meses de Abril e Julho do ano- calendário 2006. A legislação estabelece que os créditos devem ser registrados no DACON no seu mês de origem, o que implica dizer que, em caso de créditos não registrados no mês próprio, devem ser objeto de retificação os respectivos DACON, as DCTF, bem como outros demonstrativos/declarações relacionadas com a apuração do PIS e COFINS. Além disso, no rateio dos créditos vinculados à exportação, foi utilizada a relação percentual das receitas de exportação auferidas em Agosto de 2007, em franco descompasso com as disposições legais que regem a matéria. III – Do aproveitamento de créditos em duplicidade No mês de julho/2007, a contribuinte aproveitou em duplicidade crédito originado de notas fiscais emitidas pelos fornecedores Cooperativa Agropecuária de Araxá Ltda e Cooperativa Agropecuária do Alto Paranaíba Ltda, tanto como aquisições normais realizadas naquele mês, como "crédito básico extemporâneo". IV – Do Crédito Presumido Extemporâneo A Contribuinte registrou no Dacon do Mês de Julho de 2007, créditos presumidos relacionados a aquisições realizadas em meses anteriores (Agosto de 2004 a Julho/2006). A glosa foi efetivada sob dois fundamentos: a) somente fazem jus a esse tipo de crédito as pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as funções de secagem, limpeza, padronização, armazenagem, comercialização dos grãos de café adquiridos; uma vez que, no ano-calendário 2007 a armazenagem do café adquirido era feita pela empresa ARMAZÉNS GERAIS OESTE MINEIRO LTDA (CNPJ: 20.333.613/0001- 58), a fiscalizada não faz jus ao crédito presumido. b) o contribuinte só poderá descontar créditos de PIS e de COFINS referentes às aquisições do mês; em caso de créditos não registrados no mês próprio, devem Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902269/2012-12 ser objeto de retificação os respectivos DACON, as DCTF, bem como outros demonstrativos/declarações relacionadas com a apuração do PIS e COFINS. V – Das Aquisições de Mercadorias de Pessoas Jurídicas Consideradas Inaptas ou Baixadas por Inexistência de Fato, ou que Emitiram Notas Fiscais Consideradas Falsas Foram glosados créditos relativos a aquisições de mercadorias de pessoas jurídicas declaradas inaptas, inexistentes de fato ou que emitiram notas fiscais inidôneas, quais sejam: Comercial de Café Arábica Ltda (CNPJ nº 05.006.672/0004-70). Foram glosadas notas emitidas em 28/08/2007 (NF 4.843 e 4.844) e 29/09/2007 (NF 4.850), por essa empresa, pelo fato de a mesma se encontrar em situação de inaptidão por inexistência de fato desde 01/07/2004. A fiscalização tece ainda considerações acerca da empresa Francisco Apolinário Neto - Cafeeira Montesa Ltda (CNPJ nº 09.130.145/0001-81) e conclui que a mesma não existe, de fato. Contudo, acrescenta que a empresa " será analisada em período subseqüente ao analisado em questão" VI – Dos Pedidos de Ressarcimento Como conseqüência das glosas acima descritas, os valores ressarcíveis foram ajustados conforme demonstrado na fl. 473. Uma vez que os pedidos de ressarcimento do Primeiro ao Terceiro Trimestre/2007 foram formalizados em 22/01/2008 e 23/01/2008, os créditos apurados no decorrer de 2007 foram utilizados, prioritariamente, para abater eventuais contribuições apuradas naquele ano. A forma de utilização dos créditos apurados é a que se segue: 1 - Abatimento de contribuições devidas em 2007; 2 - Ressarcimento (Jan a Set/2007); e por último, 3 – Deduções de períodos de apuração posteriores a 01/2008. Com fundamento no Termo de Verificação Fiscal acima sintetizado, o Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido, mediante Despacho Decisório Saort/DRF/DIV, emitido em 13 de dezembro de 2012 fls. 492/493, restando homologadas as Dcomp a ele vinculadas, até o limite do direito creditório reconhecido. Cientificada em 02/01/2013, fl. 495, a Autuada apresentou, em 17/01/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 496 e seguintes, para alegar, em síntese: a) Da Decadência Decaiu o direito de lançar quanto aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2007 e anteriores. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência administrativa e judicial, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN, na hipótese simultânea de inexistência de declaração e pagamento antecipado do débito. A Autuada apresentou tempestiva e espontaneamente suas declarações (DCTF e Dacon) informando saldos a pagar das contribuições iguais a zero nos meses de Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902269/2012-12 janeiro a dezembro de 2007, em face da utilização de créditos acumulados, na forma da lei. A declaração prévia de inexistência de débitos (relativos ao ano de 2007) não pode ser equiparada à falta de declaração e falta de pagamento antecipado a que se refere a jurisprudência do STJ. Admitida a espontaneidade na apresentação das declarações (DCTF e Dacon, ainda que zerados) e, excluída a hipótese de fraude, o crédito tributário está constituído. De forma que o procedimento de fiscalização só pode ser entendido como homologação de lançamento e, portanto, sujeito ao prazo decadencial do § 4º do art. 150 do CTN, qual seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Em 02/01/2013, data em que a Contribuinte tomou ciência dos Despachos Decisórios objeto da manifestação de inconformidade, mesmo considerando-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN (pior cenário possível), já estava decaído o direito da Fazenda Nacional, quanto àqueles períodos de apuração. Por outro lado, em julho de 2007 foram lançados os créditos extemporâneos dos anos de 2004 a 2006, em relação aos quais também já está decaído o direito da Fazenda Nacional. Sendo assim, devem ser refeitos todos os demonstrativos que fundamentam o despacho decisório combatido, cancelando-se todas as alterações introduzidas pela auditoria fiscal quanto aos créditos das contribuições em questão, remanescentes do ano de 2007, posto que decaído o direito da Fazenda Nacional. b) Do Crédito Presumido Relativo às Aquisições de Café de Pessoas Físicas O crédito presumido na atividade agroindustrial foi glosado por ter sido considerado que a contribuinte não reuniu as condições previstas no § 6º do art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004 para fazer jus ao creditamento. Para corroborar seu entendimento a fiscalização cita a Solução de consulta DISIT/SRRF/6ª RF, formulada pela empresa. A empresa formalizou outra consulta, acerca da possibilidade de enquadrar-se como estabelecimento agroindustrial, na hipótese de enviar o café adquirido para beneficiamento a armazéns gerais, onde seriam realizadas, por encomenda, as atividades descritas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. A DISIT/SRRF/6ª RF solucionou a consulta com o entendimento de que o conceito de estabelecimento industrial, previsto na legislação do IPI, é irrelevante em relação às contribuições para o Pis e a Cofins do regime não cumulativo. Concluiu também que o direito ao crédito presumido só ocorre quando as atividades são realizadas pela própria beneficiária do crédito. Contudo, as atividades descritas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 são exercidas por empresas interligadas, situação que não descaracteriza o seu direito de aproveitamento ao crédito presumido. Juntam-se a relação completa do maquinário integrante do Imobilizado das empresas interligadas, notas fiscais dos fornecedores, de maneira a comprovar que as empresas do grupo dispunham de todas as máquinas e equipamentos necessários ao exercício das atividades previstas na legislação. Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902269/2012-12 Assim é que, nos anos de 2007 e 2008, o processo de padronização, beneficiamento, mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução de tipos (...) foi realizado na sede de outra interligada, a empresa ARMAZÉNS GERAIS OESTE MINEIRO LTDA, onde todo o café adquirido era armazenado para esta finalidade. Esta última não dispunha de maquinário próprio e operava máquinas das outras empresas interligadas, os quais eram instalados em suas dependências. No ano de 2009 a Reclamante passou a realizar as atividades previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 em seu próprio estabelecimento, para onde foi transferido o maquinário e era armazenado o café a ser preparado para venda. Portanto, ao contrário do que entendeu a fiscalização, a empresa reúne as condições previstas no §6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para fazer jus aos créditos presumidos, indevidamente glosados pela fiscalização. c) Dos Créditos Extemporâneos Glosados Os créditos extemporâneos apropriados em Julho de 2007 têm duas origens: a) Créditos Básicos relacionados a aquisições ocorridas entre os meses de Abril/2006 a 07/2006; b) Créditos Presumidos relativos a aquisições de café de pessoas físicas entre os meses de Agosto/2004 a Julho/2006. Os fundamentos do direito ao crédito presumido extemporâneo são os mesmos utilizados na defesa do crédito presumido não extemporâneo, chegando-se à mesma conclusão de que é improcedente a glosa desses créditos com base na alegação de que a Interessada não atenderia às condições previstas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. De outro lado, deve ser afastado o argumento de que a apropriação extemporânea de créditos implica, necessariamente, na retificação do Dacon e da DCTF originariamente apresentados, bem como de outros demonstrativos/declarações relacionados com a apuração das contribuição. Há duas formas de recuperação dos créditos de Pis e Cofins, igualmente válidas perante a legislação: 1) A retificação do Dacon e da DCTF, a fim de apropriar os créditos em seu próprio mês de vinculação, desde que não prescrito o direito à sua repetição; 2) A apropriação, no mês vigente, da totalidade dos créditos a serem recuperados, lastreada no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O fato gerador creditório do Pis e da Cofins é mensal e deve ser mensurado pela somatória dos valores admitidos nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e dos não caducos originados de períodos anteriores, observado o prazo prescricional. O regime de competência não é critério jurídico da norma de incidência do Pis e da Cofins e tampouco da norma da não cumulatividade. A hipótese da regra Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902269/2012-12 matriz de incidência das contribuições discutidas contempla unicamente o auferimento de receitas no mês. Portanto, a vinculação de créditos extemporâneos do Pis e da Cofins ao regime de competência consiste apenas de um critério de apropriação, ao qual não se pode atribuir efeito impositivo, vez há também possibilidade de o contribuinte apropriar esses créditos no mês vigente, possibilidade esta que dispõe de robusta fundamentação legal. Conclui-se, pois, que a apropriação da totalidade dos créditos extemporâneos, gerados nos anos de 2004 a 2006, ocorrida em julho de 2007, sem observância do regime de competência, não é razão suficiente para glosa desses créditos. Quanto ao critério de rateio utilizado, a lei estabelece que poderá ser por apropriação direta ou pelo rateio proporcional. O rateio proporcional permite o cálculo do valor crédito pela proporção entre o total das receitas sujeitas à regra matriz de incidência do Pis e da Cofins não cumulativos e o total das receitas do período de apuração. A lei não fixa regime de competência para apropriação de créditos, mas exclusivamente critério de quantificação do crédito. d) Da duplicidade de creditamento Se houve o creditamento de créditos extemporâneos em duplicidade com créditos normais apurados no mês de Julho/2007, o equívoco foi convalidado pelo decurso do tempo, em face da decadência do direito de a Fazenda Nacional quanto aos períodos de apuração 2007 e anteriores. e) Das Glosas relativas às Aquisições de Mercadorias de Pessoas Jurídicas Consideradas Inaptas ou Baixadas por Inexistência de Fato, ou que Emitiram Notas Fiscais Consideradas Falsas As glosas de créditos relativos a mercadorias adquiridas das pessoas jurídicas que foram consideradas inaptas, inexistentes de fato ou que emitiram notas fiscais inidôneas, também não deve prevalecer. Os pagamentos das notas fiscais foram comprovados. Apesar de não terem sido apresentados os conhecimentos de transportes rodoviários, os RPA emitidos pelos carreteiros foram apresentados. O fato da empresa emitente das notas fiscais ser considerada inapta não justifica, por si, a glosa dos créditos. É indispensável a prova de que não houve pagamento e entrega das mercadorias. Juntam-se documentos comprobatórios de que houve o pagamento e a entrega do café, para que os valores glosados sejam restabelecidos. Muito embora o Termo de Verificação Fiscal cite a empresa Francisco Apolinário Neto, em relação à qual relata a emissão de Representação Fiscal para Inaptidão, não identifica seu CNPJ, nem as notas que geraram crédito apropriado pela empresa. Ainda assim, são juntadas provas de ter havido pagamento e entrega do café adquirido dessa empresa. f) Do Pedido Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902269/2012-12 Ao final, requer a procedência da Manifestação de Inconformidade apresentada para que se cancele "o crédito tributário indevidamente constituído nos processos 10665.902266/2012-71, 10665.902268/2012-60, 10665.907702/2011-12, 10665.907705/2011-51, 10665.902267/2012-15 e 10665.902269/2012-12, bem como o restabelecimento de seus créditos glosados". Requer também a suspensão de exigibilidade dos débitos compensados, gerados pela não homologação das compensações efetivadas com os créditos de Pis e Cofins, até a decisão final desses processos. É o relatório. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/BHE n.º 02-63.926, de 09/02/2015 (fls. 914 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, os prazos estabelecidos nos art.s 150 e 173 do Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido no §5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 para a homologação tácita da declaração de compensação não são aplicáveis aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Não existe previsão legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. NÃO CUMULATIVIDADE. GLOSAS. ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A precisa fundamentação legal das glosas é aspecto essencial na fixação da matéria tributável, de modo que eventual erro nesse aspecto constitui vício substancial e insanável e, portanto, enseja o cancelamento do procedimento adotado. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 confinam o cálculo de créditos da sistemática não-cumulativa aos respectivos períodos de apuração. Erros quanto à apropriação desses créditos devem ser corrigidos mediante recomposição de saldos, através de documentos retificadores (Dacon e DCTF), os quais poderão ser entregues, enquanto não extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição. CRÉDITOS BÁSICOS. GLOSAS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES DE FATO OU NÃO AUTORIZADAS A EMITIREM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902269/2012-12 Não havendo prova do pagamento do preço ao fornecedor e do efetivo recebimento das mercadorias ou serviços, deve ser mantida a glosa dos créditos apurados com base em documentação fiscal inidônea. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 948 e ss., por meio do qual repete, basicamente, os mesmos argumentos já declinados em sua impugnação (matérias às quais se negou provimento). O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de créditos do PIS não cumulativa, que restou indeferido pela unidade de origem. A análise do pedido está no Termo de Verificação Fiscal de fls. 465 e ss. Interposta manifestação de inconformidade, a instância a quo julgou-a parcialmente procedente, revertendo as glosas oriundas dos créditos presumidos não extemporâneos. Passamos a analisar as razões recursais. Da decadência Quanto à preliminar de decadência, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei nº9.784/99, transcrevo a seguir excerto do voto condutor da decisão recorrida, que adoto como minhas razões de decidir: 2) Da Decadência De início, pertinente esclarecer que não houve lançamento de crédito tributário concernente ao ano-calendário de 2007. O cotejo entre os demonstrativos "Controle de Utilização de Créditos" elaborados pela fiscalização e obtidos a partir dos Dacon entregues pela Interessada mostram claramente não ter havido lançamento complementar para exigência das contribuições em exame, cabendo observar, também, que foram mantidos pela fiscalização os valores das contribuições devidas em cada mês. Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902269/2012-12 Em verdade, o procedimento fiscal realizado limitou-se a verificar os atributos de certeza e liquidez quanto aos créditos vindicados no pedido de ressarcimento e, posteriormente, utilizados em compensações. Nesse ponto, cumpre esclarecer que na análise de suposto direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento, não há que se falar em lançamento, ou seja, não existe constituição de crédito tributário, aqui no sentido de valor que o sujeito passivo deve ao sujeito ativo. A análise de pedidos de ressarcimento não se confunde com a atividade do lançamento. Lançamento é, por definição, constituição de crédito tributário, sempre em favor do sujeito ativo. Depois do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, o que fica vedada à administração fazendária é, encontrando pagamento a menor, lançar a diferença, pois, aí sim, incidiria a regra decadencial do artigo 150, "caput" e § 4º, do CTN. No ressarcimento, o contribuinte requer à Fazenda Pública a devolução de um crédito que alega possuir. Pode acontecer do contribuinte pretender um crédito que seja indevido, do qual não era o titular ou credor ou que já estava prescrito, daí a necessária verificação do "quantum" a ressarcir pela autoridade fazendária. O contribuinte que detiver o direito ao ressarcimento de créditos que sejam líquidos e certos, nunca o terá de imediato, tendo que pleiteá-lo junto à administração. Neste caso, faz-se necessário que haja o reconhecimento formal da sua liquidez e certeza do crédito, mediante a manifestação expressa de órgãos administrativos. Deve haver, sempre, uma decisão explícita – nunca uma solução tácita – da administração, como, aliás, exige o art. 48 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. O crédito devido pela Fazenda como ressarcimento, tratando-se de dívida passiva da União, submete-se às disposições previstas no Decreto 20.910/1932, que regula a prescrição qüinqüenal das dívidas públicas. Diz o Decreto n° 20.910/1932 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (g.n.) Como se vê, prescrevem em cinco anos as dívidas da União. Assim, sendo o contribuinte credor da União, terá cinco anos da data da geração do crédito para reclamá-lo e recebê-lo. Existe no Decreto 20.910/1932 previsão de suspensão da prescrição no caso de demora da administração em analisar o pedido, sem que o credor seja prejudicado em seu direito de crédito. Ou seja, o próprio dispositivo legal prevê a possibilidade da demora na análise administrativa do pedido ser de mais de 5 anos. Diz o texto legal: Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902269/2012-12 Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Por conclusão, não há previsão legal de prazo para que a Administração Tributária se pronuncie em pedido de ressarcimento; não há disposição legal que obrigue a autoridade administrativa a conceder créditos por decurso de prazo, sem averiguar o real direito do interessado. De outro lado, as Dcomp vinculadas aos Pedidos de Ressarcimento do ano- calendário 2007 também não se encontram homologadas tacitamente, se não vejamos: Uma vez que a ciência do Despacho Decisório recorrido deu-se em 02/01/2013, deve ser afastada qualquer hipótese de homologação tácita da Dcomp vinculada ao pedido de ressarcimento em exame. Do exposto, rejeita-se a preliminar de decadência, suscitada pela Reclamante. Dos créditos extemporâneos Diz a Recorrente que os créditos extemporâneos de que tratam os autos são de dois tipos: créditos básicos relacionados a aquisições de café ocorridas entre os meses de agosto de 2004 a julho de 2006 e créditos presumidos oriundos de aquisições a pessoas físicas ocorridas entre julho de 2004 a dezembro de 2006. Adverte que o acórdão recorrido, embora tenha reconhecido a legitimidade do crédito presumido, manteve as glosas de ambos apenas em virtude da extemporaneidade. Vejam que, diferentemente do que defendido pela Recorrente, tanto no caso dos créditos básicos, quanto no caso do crédito presumido, também não se observou, é o que diz a fiscalização, o correto critério de rateio, consoante registra o Termo de Verificação Fiscal à fl. 469, quando tratou dos CRÉDITOS BÁSICOS “EXTEMPORÂNEOS” – Origem: 04/2006 a 07/2006: Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902269/2012-12 Ainda que fosse possível o registro dos créditos em meses seguintes ao de origem, o que se demonstrou não ser cabível, a seguir demonstra-se que o contribuinte utilizou-se do critério de rateio dos supostos créditos da exportação levando-se em conta as vendas para o mercado interno e para o mercado externo apuradas no mês de agosto de 2007. Esta é mais uma razão para que os créditos, principalmente os incentivados, como o da exportação, sejam objeto de apuração em seus meses de origem. Com relação ao tema central das glosas, qual seja, a extemporaneidade dos créditos, a 3ª Turma de Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendido que a sua utilização reclama a retificação do Dacon do trimestre em que o crédito não fora aproveitado. Vejam: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (Acórdão nº 9303-010.080, de 23/01/2020) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. (g.n.) (Acórdão nº 9303-009.739, de 11/11/2019) Isso porque, segundo entende a CSRF, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, se deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon, o que, no caso em comento, como destacado no Termo de Verificação Fiscal, não ocorreu. Por fim, cumpre observar que, ainda que assim não fosse, o aproveitamento extemporâneo de créditos sem a necessária retificação das declarações exigiria a necessária demonstração da não utilização do mesmo crédito duas vezes, ou seja, no período em que Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902269/2012-12 deveria ter sido aproveitado e naquele em que se pretende a sua utilização, fato que, também aqui, não se realizou. Das aquisições a pessoas jurídicas inaptas A questão aqui controvertida resume-se às aquisições realizadas à empresa Comercial de Café Arábica Ltda, oficialmente inapta desde 01/07/2004, instrumentalizadas através das notas fiscais de nº 4.843, no valor de R$ 110.250,00, nº 4.844, no valor de R$ 24.990,00, ambas emitidas em 28/08/2007 e nº 4.850, no valor de R$ 465,50, emitida em 05/09/2007, totalizando R$ 135.705,50. O relator do acórdão recorrido manteve a glosa, porque os comprovantes bancários não são legíveis e porque os Recibos de Pagamento a Autônomo – RPA não possuem qualquer elemento ou informação que permita vinculá-los ao transporte das mercadorias consignadas nas citadas notas fiscais. Destaca, inclusive, que a Nota Fiscal nº 4.850 foi emitida após a data de recebimento que consta do RPA. Os documentos através dos quais se pretende comprovar as aludidas aquisições estão anexados a partir da fl. 904 e ss. São eles: cópia do Razão Analítico da própria Recorrente em que estão registradas as aquisições, cópias das notas fiscais e cópias de cópias de dois comprovantes de transferências bancárias, nos valores de R$ 135.240,00 e R$ 465,50, totalizando R$ 135.705,10, valor que diverge do somatório das notas fiscais apenas nos centavos (apesar da péssima qualidade das cópias, é perfeitamente possível identificar os valores, as datas e o favorecido). Vejam que, embora o recibo de fl. 910 não tenha qualquer elemento ou informação que permita vinculá-lo ao transporte das mercadorias acobertadas pelas notas fiscais aqui referidas, o fato é que o mesmo data de 29/08/2007, dia posterior à da emissão das notas fiscais de maior valor, quais sejam, as de nº nº 4.843 e 4.844. Note-se, ademais, que, considerando o fato de que o valor unitário constante da nota fiscal nº 4.850 é muito inferior aquele que consta das demais, parece procedente a alegação de que a sua emissão se deu apenas para acerto de diferenças de pesagem. Nesse contexto, entendemos comprovado o pagamento e o transporte dos produtos, hipótese que jurisprudência administrativa, a despeito da inaptidão da empresa emissora das notas fiscais, vem admitindo a apropriação dos respectivos créditos. À guisa de ilustração: PESSOAS JURÍDICAS DECLARADAS INAPTAS. DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. AQUISIÇÕES DE BOA FÉ. PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO MERCANTIL. O art. 82 da Lei nº 9.430/96 incorpora presunção relativa de hipótese de inidoneidade de documentos fiscais, ao dispor que não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada ou declarada inapta, ressalvado direito do adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços que comprovem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços, a eles cabendo a produção da prova inequívoca dessa situação jurídica. (Acórdão nº 3401-004.372, de 01/02/2018) Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.902269/2012-12 CRÉDITOS. GLOSA. FORNECEDORES INIDÔNEOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. REQUISITOS. ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/1996. A declaração de inaptidão tem como efeito impedir que as notas fiscais da empresas inaptas produzam efeitos tributários, dentre eles, a geração de direito de crédito das contribuições para o PIS/COFINS. Todavia, esse efeito é ressalvado quando o adquirente comprova dois requisitos: (i) o pagamento do preço; e (ii) recebimento dos bens, direitos e mercadorias e/ou a fruição dos serviços, ou seja, que a operação de compra e venda ou de prestação de serviços, de fato, ocorreu. (Acórdão nº 3401-004.254, de 29/01/2018) NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS E DE EMPRESAS CONSIDERADAS INAPTAS. O contribuinte faz jus aos créditos em relação às compras para revenda somente quando apresentadas as notas fiscais referentes às operações e quando comprovada a efetiva entrega das mercadorias comercializadas, independentemente de haver contra os fornecedores declaração de inaptidão. Restando comprovado, através de diligência que de fato houve o recebimento e o pagamento da mercadoria, afasta-se a glosa. (Acórdão nº 3302-005.919, de 26/09/2019) Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, apenas para reverter a glosa dos créditos oriundos das aquisições acobertadas pelas notas fiscais de nº 4.843, 4.844 e 4.850. É como voto. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726915/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.
Numero da decisão: 1201-004.067
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Consoante o que dispõe a legislação, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do Simples Nacional quando da existência de débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 69 15 /2 01 6- 03 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.067 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726915/2016-03 Por bem descrever a controvérsia, adoto relatório do acórdão de primeira instância: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/CPS nº 2325950 de fls. 05/07, expedido em 09 de setembro de 2016, que excluiu a partir de 1º de janeiro de 2017 o contribuinte do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude da empresa possuir os débitos que se encontram listados no anexo único do ato de exclusão e cujas exigibilidades não se encontravam suspensas; com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Cientificada do ato de exclusão em 28/09/2016 por meio eletrônico (tela de fl. 47), a pessoa jurídica interessada interpôs em 26/10/2016 a manifestação de fls. 02/03. Na peça de defesa apresentada a empresa requer que sejam “excluídos os débitos fazendários, em razão do processo de nº 10830.724.127/2015-93” em julgamento e, informa que os demais débitos foram regularizados. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, tendo sido reafirmado que a manifestante possuía débitos em aberto os quais, pelo decurso dos prazos legais, justificavam, nos termos da legislação do Simples Nacional, a sua exclusão desta sistemática de recolhimento de tributos. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera que o que viesse a ser decido no processo nº 10830.724.127/2015-93 poderia interferir na exclusão do Simples Nacional ora em análise. É o relatório. Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.067 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726915/2016-03 Mérito Trata-se de exclusão do Simples Nacional em razão de débitos em aberto por prazo superior ao permitido pela legislação. Os débitos que ensejaram o ADE de exclusão encontram-se listados às fls. 6 e ss. Na decisão de primeira instância, foi confirmado que diversos dos débitos listados no ADE de exclusão permaneciam em aberto. Confira-se: Na espécie, constata-se pelas telas de fls. 48 a 55 e pela telas de fls. 58 a 68, retiradas dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que vários débitos que motivaram a expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/CPS nº 2325950 de fls. 05/07, encontravam-se ainda na situação de devedores em 27/01/2017 e 25/04/2017 (datas das consultas); portanto após a data limite de 28/10/2016 permitida pela legislação para o contribuinte em questão regularizar todos os débitos e permanecer na sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Quanto ao processo de nº 10830.724.127/2015-93, enfatizado no Recurso Voluntário, verifico que se trata de pedido de revisão de ofício de multas por atraso na apresentação de DCTF, débitos estes que não respondem por todos aqueles listados no ADE às fls. 6. Não tendo sido a causa da exclusão elidida pela Recorrente, na forma do afastamento de todos os débitos registrados em aberto no ADE, é de rigor manter a decisão de primeira instância que confirmou a sua exclusão do Simples Nacional. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.067 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726915/2016-03 (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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8478711 #
Numero do processo: 13052.000173/2003-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria explicitamente aventada na impugnação, operando-se, pois, aí, preclusão lógico-temporal. Neste passo, o recurso que pretende trazer, em seu bojo, discussões que não foram deduzidas em manifestação de inconformidade, não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 1302-004.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: Gustavo Guimarães da Fonseca
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria explicitamente aventada na impugnação, operando-se, pois, aí, preclusão lógico-temporal. Neste passo, o recurso que pretende trazer, em seu bojo, discussões que não foram deduzidas em manifestação de inconformidade, não pode ser conhecido.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002 REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. Nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria explicitamente aventada na impugnação, operando-se, pois, aí, preclusão lógico-temporal. Neste passo, o recurso que pretende trazer, em seu bojo, discussões que não foram deduzidas em manifestação de inconformidade, não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado votaram pelas conclusões do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de pedidos de compensação de saldos negativos de IRPJ (AC2001 – R$ 57.333,02) e CSLL (AC 2001 e 2002 – R$ 48.741,41 e R$ 41.758,93, respectivamente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 2. 00 01 73 /2 00 3- 15 Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000173/2003-15 Considerando que os aludidos saldos foram formados por antecipações dos tributos e por estimativas pagas e também compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, a DRF retomou o exame de períodos anteriores, perscrutando as apurações do contribuinte desde 1992. Como se extrai do relatório e subsequente despacho decisório, juntados à e-fls. 376/383, as retenções e estimativas pagas nos anos de 2000 e 2001 foram confirmadas. No tocante ao IRPJ, e já quanto aos demais períodos examinados, a saber, os anos de 1992, 1993, 1995 e 1996, como o contribuinte afirmou não possuir os comprovantes solicitados por meio de termo de intimação, a Unidade de Origem considerou, para a formação dos aludidos saldos, apenas as parcelas do fonte comprovadas por DIRF. Em relação à CSLL, e particularmente quanto ao ano-calendário de 1992, a DRF glosou parte do saldo ali informado, mormente por entender não justificado o valor apontado pela empresa. O valor considerado comprovado foi, então, reduzido de 13.276,61 Ufir para 1.766,44 (Ufir). Com base em tais constatações, e com a redução dos saldos nos anos de 1992 e 1993 (transportados para os anos subsequentes), a D. Autoridade Administrativa considerou insuficientes para quitar parte das estimativas de 1995 (tanto para IRPJ como para a CSLL), reduzindo-se o saldo negativo deste último período (o que, num efeito cascata, culminou com a redução do saldo também do ano de 1996). Por fim, e exclusivamente quanto a CSLL apurada no ano de 1999, esclarece que o contribuinte se utilizou da parcela correspondente à 1/3 (um terço) da COFINS exigida nos moldes da Lei 9.718/98 (com a redação então vigente) para compensação das importâncias apuradas a título da predita Contribuição sobre o Lucro. No entanto, afirma que, como os valores recolhidos a título do montante aumentado da COFINS não podiam ser objeto de restituição ou compensação, o uso desta parcela estaria limitado ao valor da CSLL efetivamente devida neste período, não podendo, destarte, aumentar o valor do saldo negativo eventualmente apurado. Em linhas gerais, a empresa teria calculado um valor de CSLL devido no importe de R$ 1.058,01 (sem considerar as retenções e estimativas porventura pagas), sendo este o limite para a compensação relativa à COFINS. Diante deste cenário, o saldo negativo apurado em 1999 foi reduzido de R$ 47.115,80 para R$ 15.073,43. O direito creditório apurado, após todas as considerações acima, foi, destarte, de R$ 23.411,21 para o IRPJ e R$ 36.434,99 para CSLL, contra as importâncias de R$ R$ 57.333,02 (IRPJ) e R$ 90.500,34 (CSLL) originariamente informadas nos pedidos de compensação objetos deste feito. A contribuinte apresentou, à e-fls. 386, a sua manifestação de inconformidade a fim de questionar, exclusivamente, as parcelas do IRRF glosadas quanto aos períodos de 1992 e 1993, trazendo, sem maiores explicações, os documentos (informes de rendimento) que, entende, comprovariam as preditas retenções (e-fls. 401/408). Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000173/2003-15 Instada a ser pronunciar sobre o caso, a DRJ decidiu por julgar improcedente a defesa oposta. Em verdade, a decisão da turma a quo se deu por maioria de votos já que o D. Relator havia proposto entendimento segundo o qual haveria uma “decadência” do direito do Fisco de revisitar as apurações concernentes ao IRPJ, que tivessem ultrapassado o prazo de 5 anos a que alude o §4º do art. 150 do CTN. Outrossim, e, subsidiariamente, o citado julgador atestara, caso vencido quanto a preliminar de decadência invocada de ofício por ele, que os valores do IRRF relativos aos anos de 1992 e 1993 teriam sido efetivamente comprovados pela empresa. Quanto a CSLL, manteve as glosas por entender aplicável à espécie o prazo prescricional de 10 anos, na forma da Lei 8.212/91. O voto vencedor, todavia, supera a preliminar supra, mas deixa, expressamente, de se pronunciar sobre os documentos trazidos pela empresa e sobre as conclusões do D. Relator sobre eles. Nada obstante, o dispositivo do predito acórdão ficou assim redigido: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo n° 13052.000173/2003-15, acordam os julgadores da P Turma de Julgamento, por maioria de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade do contribuinte, retificando o Despacho Decisório DRF/SCS, de 27 de setembro de 2006 (fl. 377), para restabelecer o direito creditório dos valores glosados, referentes aos anos-calendário de 1992, 6.073,18 Ufirs, e 1993, 17.114,60 Ufirs, e AUTORIZAR a DRF em Santa Cruz do Sul a proceder à homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e do voto vencedor que passam a integrar o presente julgado. A toda evidência, portanto, o objeto do voto vencedor ficou adstrito ao problema da ocorrência ou do ocaso temporal. I. e., prevaleceu, então, no caso, a análise feita pelo relator, e responsável pela elaboração do voto vencido, acerca dos documentos acostados à manifestação de inconformidade, restando restabelecidos os direitos creditórios concernentes aos anos de 1992 e 1993, exclusivamente, insista-se, quanto ao IRPJ. A empresa foi cientificada do resultado do julgamento acima em 28 de maio de 2008 (e-fl. 436) tendo interposto o seu recurso voluntário em 24 de junho daquele mesmo ano (e- fl. 437), por meio do qual, inicialmente, sustenta o que se segue: Manifesta inconformidade com relação ao "Imposto de Renda na Fonte e Compensações", demonstrada no quadro do item 6 da folha 3, do Acórdão n°18-6.111 - 1° Turma da DRJ/STM, visto que as retenções IRF sobre as receitas de aplicações financeiras foram tributadas exclusivamente na fonte, conforme demonstrado no Livro Diário n° 21, folha 341, sendo os valores transferidos para a conta de despesa, não sendo aproveitados para compensação. Portanto diferentemente do que é alegado pela SRF. Solicitamos sejam refeitos os cálculos. Passo seguinte, traz notícias de que teria, aparentemente, obtido decisão (não se sabe se liminar ou sentença) em ação judicial autuada sob o nº 1999.70.00.033938-4 em que a autoridade judicial teria, alegadamente, reconhecido o seu direito de compensar o terço aumentado da COFINS inclusive na hipótese de apuração de saldo negativo da CSLL. Este é o relatório. Voto Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000173/2003-15 Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo, está assinado pelo próprio representante legal da empresa. Todavia, o apelo não preenche os pressupostos intrínsecos de cabimento, mormente porque, os argumentos trazidos agora, nunca foram aventados pelo contribuinte no momento oportuno para se formar a lide, qual seja, a manifestação de inconformidade. Com efeito, o art. 14 do Decreto 70.235/72, estabelece que a “impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento”. Noutro giro, a prescrição contida no art. 17 do mesmo diploma normativo é explicita ao determinar que “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante” Ab initio, se vê que em sua impugnação o contribuinte limitou as suas razões de insurgência às glosas relativas ao IRRF considerados na formação dos saldos negativos dos anos de 1992 e 1993, trazendo, então, os informes de rendimentos concernentes à tais parcelas. Veja- se: Viemos manifestar nossa inconformidade com relação à glosa de IRF, demonstrada no quadro do item 16 da folha 3, do parecer do DRF/SCS/Soart In° 095/2006, visto que possuímos os comprovantes da retenção referente o ano de 1992 e 1993.Solicitamos sejam refeitos os cálculos destacados no item 25 e 34 do Parecer. No recurso voluntário, o contribuinte afirma, primeiramente, que os cálculos realizados pela DRF (e não pela DRJ, como afirma), estariam equivocados já que “as retenções IRF sobre as receitas de aplicações financeiras foram tributadas exclusivamente na fonte” e que tais valores teriam sido “transferidos para a conta de despesa”. Pois bem. Além deste argumento ir contra a sua própria pretensão (se o IR foi tributado exclusivamente na fonte, tais parcelas não poderiam compor o saldo negativo dos períodos em análise), as glosas relativas aos anos calendários e 1992 e 1993, quanto ao IRPJ, foram afastadas! Além de se tratar de um argumento novo (e, insista-se, contrário ao próprio pedido da empresa), faleceria, ao recorrente, neste ponto, sequer o interesse recursal. Quanto a segundo argumento, em que a insurgente afirma que teria obtido um provimento judicial a lhe reconhecer o direito de compensar o valor concernente ao terço aumentado da COFINS, por ele recolhido, com os valores relativos à CSLL, sem limitar esta compensação ao valor porventura devido a título desta última contribuição (ou seja, autorizando- se o uso daquela parcela da COFINS para a formação do próprio saldo negativo), semelhante argumento também não foi deduzido em sua manifestação de inconformidade. Poder-se-ia aventar, aqui, a hipótese prevista pelo art. 16, § 4, “b”, do Decreto 70.235/72, e considerar que a decisão mencionada pelo contribuinte teria sido proferida após a oposição da citada manifestação de inconformidade. No entanto, a empresa não se deu a trabalho de trazer qualquer documento que ateste, sequer, a existência da predita ação judicial (o que, se não culminar com o não conhecimento de se apelo, imporá, quando menos, o seu não provimento por falta de provas). E como a empresa não traz nenhum outro argumento para defender a sua pretensão, o apelo, de fato, não pode ser conhecido. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.824 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13052.000173/2003-15 Outrossim, existe, no feito, discussão relativa à decadência do direito do fisco de revisitar as declarações prestadas pelo contribuinte em períodos superiores à 5 anos (quanto ao IRPJ), questão cognoscível de ofício. Todavia, ao se deixar de conhecer do recurso voluntário, não se abrirá, para este Colegiado, a própria competência para enfrentar o mérito da demanda, já que a relação processual necessária ao enfrentamento do recurso não se instaurará. Neste ponto específico, entretanto, o Colegiado, em sua maioria, não obstante se posicionar pelo conhecimento da matéria mesmo quando não admitido o recurso voluntário (por se tratar de questão de ordem pública cognoscível de ofício e em qualquer grau ou instância) entendeu não ser possível sequer suscitar, no caso concreto, a decadência, já que inocorrente na espécie. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.000712/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/01/2007 ANISTIA. CONCESSÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. A anistia é instituto tributário que exige previsão legal específica, conforme dispõe o §6º do art. 150 da CRFB/88. Logo, não estando a anistia pleiteada pelo contribuinte devidamente positivada, ausente a competência do CARF para a sua concessão. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA E JUROS. Os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade são dirigidos ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa e juros legalmente previstos não podem ser afastados pela administração tributária por alegação de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2
Numero da decisão: 2401-008.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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CONCESSÃO PELO CARF. IMPOSSIBILIDADE. A anistia é instituto tributário que exige previsão legal específica, conforme dispõe o §6º do art. 150 da CRFB/88. Logo, não estando a anistia pleiteada pelo contribuinte devidamente positivada, ausente a competência do CARF para a sua concessão. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE MULTA E JUROS. Os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade são dirigidos ao legislador e ao controle jurisdicional da constitucionalidade. A multa e juros legalmente previstos não podem ser afastados pela administração tributária por alegação de inconstitucionalidade. Súmula Carf nº 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 07 12 /2 00 7- 64 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000712/2007-64 Trata-se, na origem, Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD composta da contribuição do segurado empregado, arrecadada mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração, e não repassada à Seguridade Social. De acordo com relatório fiscal (e-fls. 48-52): A origem das contribuições devidas é proveniente das Folhas de Pagamento apresentadas pela empresa. Foram apurados os fatos geradores de contribuição previdenciária abaixo discriminados: - Prestação de Serviços Remunerados por segurados empregados; - Prestação de Serviços Remunerados pelos sócios - pró-labore. As Guias da Previdência Social analisadas, em sua maioria, apresentavam o código de pagamento 2300, tendo em vista que a empresa efetuava os recolhimentos como se fosse optante pelo Simples, ainda que tivesse sido excluída do referido programa; no entanto, estas também foram consideradas pela fiscalização como se tivesse sido utilizado o código 2100 Período de apuração, conforme discriminativo de e-fls. 08-09: 09/2004 a 01/2007. Ciência do auto de infração no dia 27/09/2007, conforme recibo (e-fl. 02). Impugnação (e-fls. 56-59) na qual a autuada alega:  Que não houve omissão ou falta de lançamento de informação;  Que não descontou dos segurados qualquer quantia;  Que dificuldades financeiras impediram o recolhimento;  Que podem ter ocorridos equívocos;  Que os juros e multa são exorbitantes; Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), conforme acórdão e-fls 150-154. Ementa: CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS DE SEGURADOS EMPREGADOS A empresa tem a obrigação legal de arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e recolher o produto dessa forma arrecadado . MULTA E JUROS DE MORA A multa e os juros aplicáveis aos créditos da Seguridade Social estão previstos em legislação especial. Ciência do acórdão em 10/06/2008, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR – e-fl. 156). Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000712/2007-64 Recurso Voluntário (e-fls. 162-166) apresentado em 08/07/2008, no qual a autuada pleiteia reconsideração em inteiro teor da impugnação. Acrescenta ainda que, como a DRJ considerou que as alegações constituíam pedido de anistia, esta deveria ser concedida. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de forma que deve ser conhecido. Razões da impugnação – Acórdão DRJ A recorrente alega princípio da economia processual para afirmar que devem ser consideradas as razões da impugnação, no que tange às contribuições arrecadadas, o tempo hábil para comprovar as irregularidades e o valor exorbitante da multa e juros. A então impugnante limitou-se a alegar, no mérito, que “não descontou da remuneração paga aos segurados qualquer quantia”. No entanto, admitiu que “as dificuldades financeiras não permitiam que a empresa recolhesse referidos valores ao seu destinatário” e que “pequenos equívocos podem ter ocorrido nos registros de alterações de salários de funcionários”. Portanto, assim como na impugnação, também não traz, em sede recursal, qualquer prova do alegado. Além disso, incabível para o presente julgado o acolhimento da alegação de falta de tempo hábil para apresentação das provas, vez que o recurso voluntário foi apresentado após 10 meses do lançamento. Anistia - impossibilidade Assim como na impugnação, aduz a recorrente que enfrenta dificuldades financeiras. Assevera que vem recolhendo os tributos devidos, conforme GPS das competências 06/2007 a 05/2008 (e-fls. 167-182). A menção aos problemas financeiros fez com que a DRJ simplesmente citasse que “a contribuinte expressa na realidade um pedido de anistia”. Por essa razão, afirma a recorrente que “deveria ter sido concedido tal pedido”. Tece considerações doutrinárias sobre o instituto. Contudo, como já esclarecido pelo julgador a quo¸ a anistia só pode ser concedida por expressa previsão legal, nos termos dos artigos 180, 181 e 182 do Código Tributário Nacional. Não há tal previsão para o caso sob exame, devendo ser mantida a exigência. Multa – Juros – Confisco A recorrente entende que os valores de multa e juros configuram confisco. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.254 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000712/2007-64 O parágrafo único do art. 142 do CTN prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a autoridade fiscal está obrigada a efetuar ao lançamento de ofício da multa. Também os acréscimos moratórios decorrem de expressa previsão legal. A previsão constitucional de vedação ao confisco é, portanto, direcionada ao legislador. Discussão quanto ao efeito confiscatório de multa e juros legalmente previstos implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Observância da Súmula nº 02, do CARF, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.723918/2018-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-008.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 39 18 /2 01 8- 64 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723918/2018-64 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório NL SEMIJOIAS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-94.735/2019, às e-fls. 13/18, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 25/27, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - denuncia espontânea; e - cita princípios (confisco); Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723918/2018-64 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.583 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723918/2018-64 acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Sendo assim, sem razão a recorrente. OFENSA AOS PRINCÍPIOS – INCONSTITUCIONALIDADE Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720900/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento de uma Área de Preservação Permanente de 471,2ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.831, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.720887/2007-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento de uma Área de Preservação Permanente de 471,2ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.831, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.720887/2007-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 09 00 /2 00 7- 16 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720900/2007-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício: 2004, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Campo do Zinco. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: NULIDADE. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 e cumpridos os requisitos contidos no art. 11 do mesmo Decreto, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal é necessária a comprovação da existência efetiva dessas áreas no imóvel rural e cumprimento da exigência legal de entrega do Ato Declaratório Ambiental-ADA ao Ibama. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. No recurso voluntário manejado, o contribuinte repisa os argumentos da impugnação e pugna pela improcedência do lançamento, arguindo, em síntese: falta de embasamento legal do lançamento; vício direito defesa; inobservância do princípio da legalidade e da publicidade; precedente do STJ quanto a desnecessidade de registro do ADA; O valor da terra nua deve ser considerado o informado pelo contribuinte, com base na média do valor dos imóveis da região, que tem valor reduzido por se tratar de área situada dentro da Mata Atlântica, enquanto o valor considerado para o lançamento foi calculado pela média nacional; Apresenta laudo técnico com informação sobre área do imóvel, de área de preservação permanente a área não aproveitável do imóvel e a existência de servidão, possibilidade de apresentação de outras. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720900/2007-16 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. No mérito O recorrente alega, substancialmente, que as exigências formuladas pela Fazenda Nacional não guardam amparo na legislação de regência da matéria (Lei n. 9.393/1996). De acordo com a sua tese, não há obrigatoriedade de averbação da área de Reserva Legal no Registro de Imóveis, assim como já é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o Ato Declaratório Ambiental - ADA não é obrigatório para o gozo da isenção do ITR, quando essa exigência encontrava previsão somente em uma Instrução Normativa da Receita Federal. A obrigatoriedade de ADA e da averbação da área de reserva legal/utilização limitada no registro do imóvel junto ao cartório competente, são temas que este Colegiado já se debruçou em inúmeras oportunidades com uniformidade de entendimento. Para ilustrar essa convergência, valho-me dos fundamentos utilizados no acórdão n. 2201- 005.303, sessão de 11/07/2019, da lavra do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Presidente dessa Turma de Julgamento: (...) a questão do ADA é matéria absolutamente relevante para o deslinde do caso sob análise, sendo oportuno destacar a legislação correlata: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas naLei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Grifou-se. Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:(...) §8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Grifou-se. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental -ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720900/2007-16 prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei n° 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Grifou-se; IN SRF 256, de 11 de dezembro de 2002 (texto então vigente) Art. 9°Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de reserva legal; III - de reserva particular do patrimônio natural; IV - de servidão florestal; V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; (... ) § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; (... ) Art. 11. São áreas de reserva legal aquelas cuja vegetação não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos. § 1° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas a que se refere o caput devem estar averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. A alegação da defesa de que, por conta do que previa o § 7° do art. 10 da Lei 9.393/96, não estaria obrigado a apresentar o ADA e que caberia Agente Fiscal comprovar a inexistências das áreas declaradas, não tem aparo legal. Trata-se de claro equívoco na interpretação da norma, pois o que se esperava de tal comando normativo, atualmente revogado, seria deixar clara a desnecessidade de apresentação de documentos juntamente com a Declaração. Por outro lado, observados os destaques normativos acima expostos, os quais, por tão cristalinos, não mereceriam sequer análise mais atenta, inclusive esse tem sido o entendimento corrente neste Colegiado Administrativo, segundo o qual, com o advento da lei 6.938/81, com a redação dada pela Lei n° 10.165/00, é obrigatória à apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Ainda que aos olhos menos atentos possa parecer despropositada a exigência, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além de configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720900/2007-16 Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA e, portanto, a mera alegação de que uma área de utilização limitada ou de preservação permanente efetivamente existam, ainda que atestadas em perícia anterior ou posterior ao procedimento fiscal, não é suficiente, por si só, para afastar a incidência do tributo rural, já que, sem o protocolo do ADA, a desoneração tributária ocorreria sem qualquer instrumento que permitisse a efetiva validação das informações declaradas. No caso em comento, o que se vê é a utilização do tributo como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes dos requisitos fixados pela legislação. Ressalte-se que não precisa a Receita Federal do Brasil comprovar a falsidade das informações prestadas em DITR, já que, neste caso, são exclusões da base de cálculo do tributo alegadas pelo contribuinte. Lembrando que, em termos tributários, a regra é a incidência do tributo, sendo as isenções exceções que devem ser provadas por quem delas se aproveita. Ocorre que, em relação à Área de Reserva Legal - ARL, embora este Conselheiro já tenha se manifestado em processos de mesma natureza sobre a indispensabilidade do ADA em situações semelhantes, há de ser ressaltar que se trata de tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF n° 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME n° 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720900/2007-16 jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Traçados os balizamentos da matéria, impende ressaltar que no caso que se cuida não comprovou a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, sendo regular, portanto, a glosa da Área de Reserva Legal. Em relação à glosa da Área de Preservação Permanente, o citado Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016. Transcrevemos abaixo o resumo conclusivo do documento, destacando a parte relacionada à APP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Assim sendo, assiste razão ao recorrente no que concerne à Área de Preservação Permanente, devendo ser recalculado o tributo devido com o restabelecimento da Área de Preservação Permanente originalmente declarada. Deve ser ressaltado que à área informada como coberta por vegetação nativa deve ser dado o mesmo tratamento da Área de Reserva Legal, por definição de lei. Assim sendo, entendo que merecem prosperar parcialmente as alegações recursais. Do Valor da Terra Nua (VTN) No que concerne ao Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720900/2007-16 declarado para o imóvel na DITR/2003, está subavaliado em relação ao valor apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2003, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Benedito Novo/SC, consoante informação do SIPT. Não obstante ser o SIPT - Sistema de Preços de Terras uma importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, tendo como base legal o artigo 14 da Lei n° 9.393/96, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que no caso de subavaliação do valor da terra nua a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, e que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Com base nessas premissas, a Fiscalização optou por utilizar o valor do hectare constante da média do universo das DITR recebidas no município de localização do imóvel rural. O recorrente pretende modificar o VTN, mas não apresentou Laudo de Avaliação, que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, como determina a legislação e, com isso, afastar a presunção relativa constante do arbitramento, determinando um novo valor de VTN para a sua propriedade rural. Uma simples declaração de um corretor de imóveis avaliando a propriedade rural, por óbvio, é imprestável para servir como Laudo de Avaliação. De outro lado, não assiste razão ao recorrente quando afirma que sua propriedade rural é desvalorizada em relação ao mercado por está inserida em área de mata atlântica, uma vez que tal fato, acaso comprovado, já é considerado quando da apuração do Valor da Terra Nua tributável. Desse modo, não há como alterar o valor do hectare apurado de R$ 1.500,00 permanecendo hígido o lançamento quanto a este aspecto. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, restabelecendo a Área de Preservação Permanente originariamente declarada. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720900/2007-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com restabelecimento de uma Área de Preservação Permanente de 471,2ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907382/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/12/2004 DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80.
Numero da decisão: 1201-004.054
Decisão: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Allan Marcel Warwar Teixeira
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PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO REAL TRIMESTRAL. RETENÇÕES NA FONTE NÃO APROVEITADAS. Retenções na fonte sofridas, mas não aproveitadas por engano no cálculo do IR a pagar, podem ter seu valores pleiteados como pagamento a maior apenas se comprovado pelo contribuinte o efetivo oferecimento à tributação das respectivas receitas por meio da juntada de cópia dos registros contábeis. Súmula CARF nº 80. Vistos, discutidos e relatados os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Andre Severo Chaves (suplente convocado), Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 73 82 /2 00 9- 93 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.054 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907382/2009-93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em que se discute crédito de pagamento a maior de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2004 no valor principal de R$ 24.502,79. O Despacho Decisório eletrônico de fls. 40 e ss. não homologou a compensação pleiteada tendo em vista os sistemas da RFB acusarem a vinculação do DARF do crédito ao respectivo débito confessado em DCTF. Contra a não homologação da compensação proferida no Despacho Decisório, a ora Recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade na qual, em síntese, alegou seu crédito ter origem em retenção de IRRF sofrida sobre aplicações financeiras, não informada por engano na DIPJ e, igualmente, não aproveitada para reduzir o valor do IRPJ a pagar confessado em DCTF. A decisão de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2005 DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. RECEITAS FINANCEIRAS TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, apurado na declaração de ajuste de pessoa jurídica sujeita A. tributação com base no lucro real, em razão de compensação d6 IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras, condiciona-se ' à demonstração da existência "e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação de que as receitas financeiras correspondentes foram computadas na base de cálculo do imposto. DIREITO CREDITORIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. A DRJ detalhou, em suas razões de decidir, os requisitos não atendidos pela ora Recorrente na formulação de sua Manifestação de Inconformidade: No caso em tela, a contribuinte traz como prova da retenção aqui pleiteada as planilhas de cálculos de fls. 30/31 e a DIPJ/2008 — retificadora (fls. 20/28). Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.054 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907382/2009-93 Contudo, a documentação que acompanhou a presente manifestação de inconformidade não contribui para esse propósito. Primeiro, porque, no que diz respeito à planilha de fl. 28, esta não atende ao requisito legalmente previsto para tal fim, a ver pelo supra citado artigo 55 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985. Segundo, porque a DIPJ/2008, por si só, não da lastro à pretensão, pois o dito documento prova a declaração, não o fato. Dessa forma, a contribuinte, por ocasião do presente contencioso, deveria se preocupar em trazer provas lastreadas em documentos e lançamentos contábeis que identificassem, inequivocamente, dentre outras, o registro do lançamento do IRRF sob exame, a(s) fontes pagadora(s) que possibilitou (aram) os respectivos rendimentos, os títulos envolvidos, o ônus financeiro da retenção, etc. Ademais, não basta à interessada comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, a contribuinte deve também comprovar a efetiva apuração do pagamento indevido ou a maior do IRPJ ao final do período e, para tanto, demonstrar que as receitas sobre as quais incidiram as retenções foram oferecidas à tributação, condição essencial para que o IRRF possa ser aproveitado na compensação do imposto de renda apurado ao final do período. Nesse passo, tenha-se presente que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, fazendo-se necessário Verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-o com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente e análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o montante de tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Dai porque é imprescindível que venham aos autos as provas, notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real, para a qual a lei exige contabilidade regular. Dentre outras provas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo do Imposto de Renda a recuperar, a expressão deste direito em Balanços ou Balancetes, a Demonstração do Resultado do Exercício, a contabilização (oferecimento à tributação) das receitas que ensejaram as retenções, os Livros Diário e Razão, etc. Contra a decisão de primeira instância, a ora Recorrente interpôs a presente Manifestação de Inconformidade, reiterando, em síntese, que seriam suficientes para comprovar seu direito creditório a DIPJ/2005 retificadora, as planilhas demonstrativas dos créditos elaboradas, e os PER/DCOMPs. É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.054 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907382/2009-93 Voto Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele deve ser conhecido. Mérito Trata a controvérsia no Recurso Voluntário sobre a comprovação do direito creditório de pagamento a maior de IRPJ trimestral referente a valor de IRRF que deixou de ser aproveitado por engano pela Recorrente na apuração do IRPJ a pagar. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou apenas planilhas demonstrativas, a DIPJ retificadora e a PER/DCOMP, entendendo que estes documentos seriam suficientes para comprovar seu crédito. A DRJ denegou o pleito, fazendo explícita menção de que faltou a ora Recorrente fazer acompanhar seu recurso dos respectivos comprovantes das retenções na fonte, bem como das cópias dos registros contábeis que comprovassem o efetivo oferecimento à tributação das receitas financeiras a que se referiam a retenção de IRRF em questão, no valor de R$ 24.502,79, requerida como crédito. Em seu Recurso Voluntário, às fls. 74 e ss., a Recorrente reitera sua posição de que apenas as declarações colacionadas e as planilhas elaboradas seriam suficientes para comprovar o crédito. Nos documentos trazidos com o recurso, são identificados os comprovantes de retenção às fls. 113, mas não se encontram as cópias dos livros contábeis identificando o oferecimento à tributação destas receitas financeiras, condição esta indispensável para o reconhecimento do crédito. Pois bem, a comprovação do oferecimento à tributação das receitas a que se referem as retenções na fonte sofridas, pleiteadas como parcela de crédito, é ônus do contribuinte, e deve ser feita por meio da juntada das cópias dos livros contábeis que demonstrem este fato. Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho se vem manifestando: Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.054 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907382/2009-93 Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 BRT 2015 Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 BRT 2015 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte que pleiteia a restituição/compensação tributária o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e não ao Fisco. A apresentação do comprovante anual de retenção para fins de compensação do imposto de renda retido na fonte, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450/1985, é condição necessária, mas não suficiente para autorizar a compensação do IRRF na apuração do imposto devido. O sujeito passivo deve comprovar que os rendimentos foram incluídos na determinação do lucro tributável, conforme expressa previsão legal. Numero do processo: 16682.900711/2014-06 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO Comprovado o oferecimento à tributação das receitas financeiras sobre as quais incidiu o IRRF parcela do Saldo Negativo pleiteado, é de se reconhecer o direito creditório correspondente. Numero do processo: 13603.900700/2010-39 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. VERIFICAÇÃO. DECADÊNCIA. CTN, ARTIGOS 150, § 4º, ou 173, I. IMPROCEDÊNCIA. A certificação da certeza e liquidez do crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ não se submete às regras de decadência dos artigos 173, I, e 150, § 4º, do CTN. APLICAÇÃO SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A questão, inclusive, foi sumulada na Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.054 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907382/2009-93 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Assim, não tendo sido juntados ao recurso as cópias da escrituração contábil que comprovariam o oferecimento à tributação das receitas financeiras cujas retenções na fonte ensejaram o pedido da recorrente, é de rigor o não reconhecimento do crédito. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Relator Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8501019 #
Numero do processo: 11080.003676/2001-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DE IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o desfecho final sobre o crédito tributário objeto do lançamento de ofício. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-007.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda, se for o caso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final (administrativo e judicial) sobre o crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.009073/2005-53. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUE ESGOTOU O SALDO CREDOR DE IPI. Com a lavratura de auto de infração para exigência de IPI, cujos débitos foram deduzidos no saldo credor do imposto quando da reconstituição da escrita e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor de acordo com o desfecho final sobre o crédito tributário objeto do lançamento de ofício. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda, se for o caso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final (administrativo e judicial) sobre o crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.009073/2005-53. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 36 76 /2 00 1- 18 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003676/2001-18 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 9.461 (e-fls. 66- 70), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório nº 08/2006, que indeferiu o pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI e não homologou os pedidos de compensação acostados aos autos (e-fls. 4 e 25). A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de Apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: O crédito de insumos, empregados na industrialização, ainda que com alíquota zero ou imunes, deverá ser utilizado, primeiramente, para abater os débitos do próprio IPI, em cada período de apuração e, somente após o encerramento de cada trimestre- calendário, o contribuinte poderá utilizar o saldo credor do imposto para compensar com débitos próprios de outros tributos e contribuições, administrados pela SRF, ou pedir o ressarcimento em espécie. Solicitação Indeferida. Em síntese, os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento atrelados às compensações em análise foram considerados legítimos, porém indeferidos em razão de aproveitamento para saldar débito fiscal objeto do PAF nº 11080.009073/2005-53, cujo Auto de Infração foi lavrado por conclusão de que a Contribuinte deu saída a diversos produtos sem lançamento de IPI. A Contribuinte recebeu a Intimação nº 344/2006 (e-fls. 81) sobre a decisão da DRJ pela via postal em data de 13/11/2006, como se constata através do Aviso de Recebimento de e-fls. 86, apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 87-92 por meio de protocolo físico realizado em data de 12/12/2006. Em razões de recurso, a defesa observou que o pedido de crédito teve por fundamento o Princípio da Não-Cumulatividade e aplicabilidade do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, argumentando pela impossibilidade de repercussão, neste processo, do objeto do Auto de Infração contestado naquele PAF e, até aquele momento, não transitado em julgado administrativamente. Para tanto, pediu pela reforma do Acórdão nº 9.461/2006, com a suspensão do indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos do IPI até julgamento final do PAF nº 11080.009073/2005-53, considerando a aplicação do artigo 151, III do Código Tributário Nacional e artigo 17, § 11º da Lei nº 10.833/2003. Às fls. 94-97 foi proferida a Resolução nº 204-00.442, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho, pela qual o julgamento deste processo foi convertido em diligência, para que se aguardasse a constituição definitiva do crédito tributário no PAF nº 11080.009073/2005-53, com posterior juntada da decisão transitada em julgado. Após, considerando a informação acerca da Ação Ordinária nº 5009520- 91.2017.4.04.7100/RS, acostada às fls. 141-154, movida pela Recorrente em face da União – Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003676/2001-18 Fazenda Nacional, pugnando pela extinção do crédito tributário objeto do PAF nº 11080.009073/2005-53, foi proferido o Despacho de Encaminhamento de e-fls. 156 nos seguintes termos: Em 20/02/2017, antes da ciência pelo interessado do acórdão de folhas 103-28, o interessado ajuizou a ação ordinária nº 5009520-91.2017.4.04.7100, pleiteando a anulação do auto de infração do processo nº 11080.009073/2005-53 ¿ e abrindo mão da discussão na esfera administrativa. Sobreveio sentença de procedência do pedido, com a extinção do crédito tributário do referido processo, e os autos se encontram, atualmente, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região para julgamento da apelação da União (o que ainda não ocorreu). Nos termos do despacho de folhas 134-6, devolvo o presente processo para o CARF para a apreciação do recurso de CHIES PRODUTOS LTDA. Através do Despacho de e-fls. 160, os autos foram devolvidos para julgamento perante este Colegiado. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito O litígio em análise versa sobre os Pedidos de Compensação de e-fls. 4 e 25, nos valores de R$ 44.890,58 (protocolada em 24/04/2001) e R$ 12.109,42 (protocolada em 14/05/2001), respectivamente, referentes a créditos básicos de IPI do 1º trimestre de 2001, apresentados com fulcro no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999. Conforme relatado, remanesce nestes autos a discussão acerca da aplicação do resultado do PAF nº 11080.009073/2005-53, referente ao Auto de Infração de IPI para exigência de imposto não lançado relativo aos anos de 2000 e 2001, no valor de R$ 1.344.682,82 (hum milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), uma vez que os créditos considerados legítimos nestes autos, foram integralmente utilizados na dedução dos débitos de IPI apurados quando da reconstituição da escrita naquele lançamento (Informação Fiscal SEFIS de e-fls. 26-28). Em Despacho Decisório nº 04/2006 (e-fls. 31), proferido em data de 12/01/2006, a Unidade de Origem concluiu que a Contribuinte não faz jus ao Pedido de Ressarcimento solicitado, uma vez não restar saldo credor de IPI, conforme dispõe o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 e artigo 16 da IN 460/2004. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003676/2001-18 Com isso, resta demonstrado que o julgamento deste processo depende do resultado do lançamento lavrado no PAF nº 11080.009073/2005-53. Por sua vez, naquele Processo Administrativo Fiscal foi proferido o v. Acórdão nº 3402-003.450, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2000, 2001 IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONFECÇÃO DE BOBINAS DE PAPEL PERSONALIZADAS. A operação de cortar bobinas de papel adequando-as aos tamanhos próprios para sua utilização em máquinas registradoras ou calculadoras, com ou sem impressão de dizeres convenientes aos clientes, constitui operação de industrialização (beneficiamento). IPI. INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO MENCIONADA NA LISTA ANEXA AO DECRETO-LEI 406/68 E NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. CABIMENTO. Consoante a melhor dicção do art. 156 da Carta Política, apenas está constitucionalmente impedida a incidência sobre a mesma operação, conceituada como serviço, do ISS e do ICMS. Assim, tanto o decreto-lei nº 406/68, recepcionado como Lei Complementar até a edição da Lei Complementar nº 116/2003, quanto esta última, ao regularem tal dispositivo, apenas estão afastando a incidência cumulativa de ISS e ICMS, nada regulando quanto ao IPI. Para a incidência deste último, basta que a operação realizada se enquadre em um dos conceitos de industrialização presentes na Lei 4.502/64. MULTA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE CONSULTA CONTRÁRIA À CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE. A circunstância agravante prevista no artigo 449, II do RIPI/98 somente se aplica à multa relativa ao erro de classificação dos produtos sobre os quais a consulta pretérita versou. Recurso parcialmente provido. O v. Acórdão em referência foi proferido por este Colegiado, em antiga composição, com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à sujeição da atividade do contribuinte ao IPI com base nos mesmos fundamentos declinados no Acórdão 9303- 003.245; e b) por unanimidade de votos, afastou-se o agravamento da multa de ofício em relação aos produtos que não foram objeto da consulta formulada. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurenttis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Designado o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. Nos termos do r. voto vencedor, redigido pelo Ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, adotou-se o posicionamento do v. Acórdão nº 9303-003.245, de 03/02/2015, proferido pela CSRF em processo da mesma Contribuinte, mantendo o lançamento, porém afastando a multa majorada em relação às mercadorias que não sejam "bobinas para máquinas registradoras em papel autocopiativo", pois somente estas, dentre as mercadorias sob exação, Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003676/2001-18 foram objeto de consulta fiscal nos termos do PAF nº 10494.001090/9819, e sobre as quais remanesce hígida a multa agravada. Em consulta processual 1 constata-se a saída daquele processo deste Tribunal Administrativo em 17/07/2017. Consta do processo administrativo no Sistema Comprot 2 a situação atual “em andamento”, sendo que o último movimento ocorreu em 03/03/2020, com o envio do SERVIÇO DE CONTROLE ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO-DRF/POA-RS para a DELEGACIA VIRTUAL RECEITA FEDERAL BR (10 RF-RS). Por outro lado, conforme certificado pela SECAT-DRF-POA-RS às fls. 156, em data de 20/02/2017, antes da ciência pelo interessado do acórdão administrativo, a discussão foi levada ao Poder Judiciário pela Contribuinte através da Ação Ordinária nº 5009520-91.2017.4.04.7100/RS (e-fls. 141-154), pela qual pede a extinção do crédito tributário objeto do PAF nº 11080.009073/2005-53. Judicialmente, a ação foi sentenciada com total procedência e reconhecimento da nulidade do crédito tributário, uma vez que não há fato gerador do IPI. Assim constou no dispositivo da sentença de 1ª Instância: III – Dispositivo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de extinguir o crédito tributário objeto do PAF nº 11080.009073/2005-53, na forma do art. 156, inciso X, do CTN. Condeno a União ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, atualizados pelo IPCA-E desde o pagamento. Condeno a União a pagar honorários advocatícios à parte adversa, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa (IPCA-e desde o ajuizamento até o efetivo pagamento), conforme as regras contidas nos parágrafos 2º, 3º e incisos (sempre no percentual mínimo), 4º, inciso III, e §§ 5º e 6º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil. Sentença sujeita à remessa necessária. Através da Apelação/Remessa Necessária Nº 5009520-91.2017.4.04.7100, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferiu o v. Acórdão em data de 11/05/2020, pelo qual, por unanimidade, manteve a sentença a quo, conforme Ementa abaixo colacionada: EMENTA TRIBUTÁRIO. COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. IPI. NÃO INCIDÊNCIA. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. 1 https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/exibirProcesso.jsf 2 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003676/2001-18 Em consulta processual ao site do TRF4 3 , constatei que no processo judicial foi proferida decisão não admitindo os Recursos Especial 4 e Extraordinário 5 /Remessa Necessária, conforme extrato que abaixo colaciono: Diante de tais fatos, não obstante o processo judicial estar em fase final, deve ser ponderado que efetivamente não ocorreu o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o crédito tributário objeto daquele auto de infração, na forma do art. 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. 3 https://www2.trf4.jus.br/trf4 4 REsp: Artigo 105, III, "a", da Constituição Federal. “a decisão do colegiado ofende o artigo 1022 do CPC e também representa violação ao art. 46, II e parágrafo único, do CTN, art. 2º, § 2º da lei nº 4.502/1964 e art. 3º do decreto nº 7.212/2010." 5 RE: Art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal: "o acórdão recorrido incide em violação literal e direta ao Pacto Federativo, contido de forma expressa e implícita ao longo de toda a Constituição, em especial na repartição das competências tributárias efetuada pelos arts. 153, 155 e 156 e na divisão das receitas tributárias prevista no art. 159, I e II." Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.636 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.003676/2001-18 Com isso, diante das razões recursais, que trouxe à análise deste Tribunal o questionamento sobre a suspensão do indeferimento do pedido de ressarcimento de créditos do IPI até julgamento final do PAF nº 11080.009073/2005-53, considerando a impossibilidade de imediata repercussão do objeto do auto de infração e, uma vez que a discussão foi levada para o âmbito judicial, cabe à Unidade de Origem providenciar a reanálise da compensação efetuada e, se for o caso, apurar o saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final sobre o crédito tributário constituído no lançamento de ofício. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade de Origem providencie a reanálise da compensação efetuada e proceda, se for o caso, à apuração do saldo credor objeto deste litígio, considerando o desfecho final (administrativo e judicial) sobre o crédito tributário constituído no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.009073/2005-53. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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