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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798079 #
Numero do processo: 13893.000049/89-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10119
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Frif . ti' j t *`tr4 9-11t1> MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão do 1-tfl ~iras 19.29 .- ACUDAON2 102-12:119 Recursone - 95.924 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1986 Mm~ám - AUTO POSTO PONTO DE ENCONTRO LTDA. Reconid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP IRPJ - OMISSA° DE RECEITA - CRITÉRIOS DE APURAÇAO. - Constitui omissão de receita • as diferenças verificadas entre o .valor das vendas oferecidas ã tributação e o valor das compras, apurado em levantamen • to especifico junto aos fornecedores, oE senado os estoques inicial e final e as ' peculiaridades quanto aos rendimentos au feridos na atividade de revenda de com- bustível e lubrificantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por AUTO POSTO PONTO DE ENCONTRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lbo ae Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, o mérito, em negar provimento ao recurso. Sa . das Sessões (D il em 14 de Adimireiro de 1989. -.4 . Ir AN,. IO DA SI • - -1:1‘ nOlimme,- P' •-, E --: •- • , FRAN - -"W •. ER Die .S ,• I .—1 RELATOR ,t4e)..; #...4_.n '' MI do ogh VISTO EM ZAINITO HOLANDA 13 , A - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1 5- FEV 1990 I ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- . ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA PE OLIVEIRA, WRGIO RI- BEIRO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUARIO PINTO.J Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. LACi ' . SERVIÇO PÉCLICO FEDERAL Processo n9 13893/000.049/89-93 RECURSO N9 95.924 ACÓRDÃO N9 103-10.119 RECORRENTE: AUTO POSTO PONTO DE ENCONTRO LTDA. • RELATÓRIO' Trata-se de lançamento de ofício que teve origem em omissão de receita apurada mediante o confronto entre as receitas, derivadas das revendas de mercadorias adquiridas, Come informado pelos seus fornecedores (quantidade de combustíveis fornecida va- lores unitários, valores de revenda e margem de lucros),. e as com pras registradas em sua declaração de rendimentos IRPJ, no mesmo período-base. Numa única peça contestatória, a empresa impugna não só a omissão era apontada como também as matérias decorrentes. No tocante a matéria principal a empresa oferece sua contrariedade na forma a seguir resumida: O lançamento apurou hipótese de omissão futura,des- cabida por ausência de alicerces jurídicos e fãticos suficientes, já que a fonte de investigações não teria atingido a documentação da impugnante. .Segundo acrescenta, a administração fiscal teria,' ao apoiar-se em dados conseguidos dos fornecedores, apurado omis- • . são de receitas através de critério meramente presuntivo,vez que inferiu de fato conhecido (a venda efetiva pela Fornecedora ao Posto), fato desconhecido (obtenção de revenda-aquisição de dispo nibilidade económica ou juiídica e faturamento, com omissão dos resultados e distribuição ilegal de lucro). •• Três modalidades de tributação teria surgido desse procedimento "sul generis", incomum e ilícito em suas deduções: a) Tributação indireta (ã revelia dos fatos geradores peculiares 1/1 .o imposto sobre a renda e PIS); b) Tributação ' Indiscriminada • . . .f . \ . ' • SERVO PI" ICO f [DUAL Processo n9 13893/000.049/89-93 2. : Acórdão n9 103”10.119 (sem discerir ou discriminar, à feição legalitária típica do Im _ posto sobre a renda, a renda tributável no conjunto amplo de in- gressos econômico financeiro decorrente da empresa ou atividade peculiar, até porque não detectados, em si mesmo, os fatos imponí veis); c) Tributação Reflexa (considerando renda automaticamente • distribuída aos sécios, quando inocorreu sequer apuração das aqui sições de disponibilidades económica ou jurídica dos últimos). Em longo arrazoado, e citando renomados tributaris-• tas, enfaticamente reproduz as teses e conceitos por ele defendi- dos sobre Renda, Receitas, e Fato Gerador do Imposto, procurando demonstrar que o lançamento decorreu de procedimento meramente pre suntivo de omissão de receitas, por basear-se em dados obtrdosjun to a seus Fornecedores, sem devido o imprescindível exame de sua escrituração fiscal e contábil, além do que toda operação fazendã ria estaria cunhada em fórmulas matemáticas abstratas e cômodas, o que redundaria em nulidade flagrante dos lançamentos de oficio formalizados, por desrespeito ao que prescreve o art. 142 - do CTN. . Com idêntica argumentação, cita inobservância . da orientação, contida no Parecer CST n9 . 945, de 04.08.85, bem como da Portaria MF n9 22/79, que determinam seja o lucro das revende- doras de combustíveis derivados de petróleo calculado à base de 5% da receita bruta, e finaliza por solicitar a decretação da nu- lidade do lançamenEo. • Decidindo o feito em primeiro grau de jurisdição, a autoridade julgadora deu pela procedência da ação fiscal, a teor da decisão que passo a ler.. Inconformada recorre a empresa forte na argumenta - cão de que o lançamento de ofício é inadequado para a imposição do tributo, na espécie, sem o exame dos livros e documentos. Fixa-se, então no prócesso de devolução de mercado- rias, hipótese em que não gera fato econômico sujeito à tributa - e afirma a necessidade do exa7 das notas fiscais de entrada ' . -, • C- . . ; • - Processo n9 13893/000.049/89r.93 • SUMIÇO rum ICO ROER& 3. Acórdão n9 103-10.119 e a assinatura do canhoto da entrega da mercadoria, a serem con frontados. Critica o critério eleito pelo fisco, onde vê a substituição do fiscal pelo SERPRO, que é incompetente para pro- ceder a lançamento. Buscando evidenciar a fragilidade do sistema de apuração fiscal, junta grande número de documentos de outras em- presas congêneres de distribuição de combustível, visando provar• a sistemática da ESSO Que após emitir várias notas fiscais de en trada as torna nulas, por inúmeros motivos. Afirma que a fiscalização não as baseou em dados concretos que provassem a real e efetiva entrega de mercadorias não escrituradas. Levanta, ademais, outras hipóteses que o fisco não verificou e importaria em verificação local para respaldar a tri butação suplementar, como seja: Faturamento a terceiros, quando a quota já estiver esgotada; caso de faturamento em uma mesma Nota Fiscal de tonelagem maior que a capacidade do tanque. Reproduz em linhas gerais, as razões da impugnação. •Como matéria preliminar, sustenta a empresa a nuli dade da notificação do lançamento suplementar porque feita por oridade incompetente. • E o relatório. • • • • acas. • Processo n9 13893/000.049/89-93uma nmucm uma 4. Acórdão n9 103-10.119 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, Relator: Recurso tempestivo. Levantada junto aos fornecedores o total das re- messas do produto a cada comprador, o correspondente valor das mesmas foi comparado com o valor das compras consignado na decla- ração de rendimentos de cada um destes últimos. Evidenciada algu- ma diferença no registro dessas compras, sobre essa diferença foi calculado o lucro omitido, pela aplicação do coeficiente de comer cializaçâo definifo pelo Conselho Nacional do Petróleo, e que cor responde exatamente à margem de lucro dos varejistas dessa ativi- dade, tanto que nunca se ouviu dizer que qualquer deles vendesse, por exemplo, gasolina abaixo da tabela. Este o procedimento que foi questionado. O artigo 142 do C.T.N., é bastante claro ao defi nir que será constituído o crédito tributário pelo lançamento, as sim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, deter- minar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Pois, exatamente assim procedeu o fisco, eis que não se louvou apenas nos dados obtidos dos fornecedores, nem em fórmulas matemáticas abstratas. Levou em conta, também, os ele- mentos que o próprio contribuinte já havia informado em sua de- claração de rendimentos de pessoa jurídica, as pekdas por evapo- ração e a margem de lucro fixada periodicamente pelo poder públi co (Ministério das Minas e En rgia através do CNP). A partir daí, • ' • SERVIÇO PISOLICO rEOCRAL Processo n9 13893/000.049/89-93 5. • Acórdão n9 103-10.119 • o cálculo do tributo devido restringe-se a simples operações de soma, subtração e aplicação de percentagem, todas da aritmética elementar. Para cumprimento, pois, do art. 142 do CTN, não se • faz necessário, como acima se vê, o exeme direto e imediato da escrituração do contribuinte, se todos os dados estão à disposi- ção da autoridade lançadora. Se qualquer desses elementos não correspondesse à realidade escritural do interessado, bem como à realidade fática, caberia ã impugnante apontar a divergência e demonstrar, com dados concretos, os valores corretos, o que dei xou de fazê-lo. • Por outro lado, são inaplicáveis "in casu" as de- terminações contidas na Portaria MF n9 22/79, citada pela impug- nante, no sentido de que o Ministério da Fazenda teria determina do, no caso de revenda de combustíveis derivados de petróleo,fos • se o lucro calculado ã base de 5% da receita bruta. Tal portaria estabelece normas e fixa coeficientes para o cálculo de lucro arbitrado das pessoas jurídicas, e só é Cabível quando desconhe- cido algum ou alauns dos elementos formadores da base de cálculo do tributo,oquen5cié o caso dos autos, em que todos aqueles ele - mentos estão sobejamente identificados. De igual forma no que chama de inobservância das orientações contidas no Parecer CST n9 945/85. A interessada,pro positadamente, citou algumas considerações do parecerista, omi-. tindo contudo, a conclusão final do mesmo, contida no item . 23, "verbis". • "Portanto, quando se identificar omissão de com pras e se acurar, por presunção, omissão de recei- ta, torna-se possível quantificar, também, o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando -. -se .ao lucro declarado a parcela das importãncias não declaradas (RIR/80, art. 670, III), correspon- dente ao lucro omitido, calculada mediante aplica- ção, sobre cada litro do produto, da diferença en tre os preços de yen a e de compra, vigentes à é- . poca da acruisição". e- • .SmwOmmorwri/M PrQCeSSO n9 13893/000.049/89-93 6. • Acórdão n9 103-10.119 Como não ocorreu nenhuma presunção na identifica - ção da base de cálculo, antes estribou-se ela em valores reais, impossível sua aplicação ao caso em exame. ' Tal como se verifica nos autos, a apuração do im posto suplementarmente exigido tem por base constatações de fa- tos objetivos, eis que fundamentada em dados idôneos ofereCidos pelos fornecedores. De resto, o valor das compras foi comparado com aquele que a esse título foi consignado na declaração de ren dimentos. A diferença desse confronto surgida, referente a registro de compras, serviu de base para o cálculo do imposto se gundo o comando legal para o lançamento, a teor do art. 142 do • C.T.N. Contrariamente ao que informa o contribuinte,o Fis • co não se louvou apenas nos dados obtidos dos fornecedores, nem em fórmulas matemática abstratas, pois considerou e levou em con ta os elementos oferecidos pelo recorrente em sua informaçãocons tante da Declaração do Imposto de Renda. . . Assiste tambó:àrazão ao julgador airnmlarao afirmar que para atendimento ao que dispõe o art. 142 não se fez necessário o exame direto e imediato da escrituração do contribuinte, se to dos os dados estão a disposição da autoridade lançadora. ' Teria, é verdade, o contribuinte; caso o levanta - mento procedido pelb fisco não correspondesse ã realidade, que apontar as divergências, demonstrando' comprovadamente, os valo- res corretos. Assim, no entanto, deixou de proceder, preferindo atacar o critério e o método de tributação, levantando hipóteses que teriam ocorrido com outras revendedoras, mas que não soube provar, estarem presentes neste caso. ./A Resta apreciar a preliminar levantada no sentido • - • , UMnO PIIDUCO mnim Processo n9 13893/000,049/89-93 7. Acórdão n9 103-10,119 do vicio insanável resultante da notificação do lançamento feito por autoridade dita incompetente, que desde logo rejeito por não ter guarida neste Conselho, a teor de várias decisões proferidas •em casos semelhantes. Com efeito. A autoridade signatária da notificação sendo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, tem atribuições legais • inerentes ao cargo, a nível nacional, independentemente do cargo de 'chefia. ' Nestas condições e adotando como razão de decidir aquelas que fundamentaram a decisão singular, voto no sentido de negar provimento ao redürso. Brasília (DF), em 14 d- evereir. de 1990. • ao_ e-1 F IS 2ÇAVIEln SI GUIMME-• RELATOR LRC/ Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4797528 #
Numero do processo: 10880.008637/88-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10193
Nome do relator: Não Informado
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Procede .o lan- çamento suplement'ar, quando apurado o regis tro de despesas operacionais de retiradascie. administradores em valor superior ao limite legal fixado pela legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interpowto por PRODUTOS QUÍMICOS TANATEX LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contr buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sa a das Sessões, em 26 de mar o de 1990 Á VA cAB: , PRESIDENTE / L IZ /BaRTell CEIRA RELATOR VISTO EM ZA NITO OLAN0 . -" s GA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE NACIONAL 2 9 MAR 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, IARGIO RIBEIRO, DICIER DE ASSUNÇÃO E BRAZ JA NUÁRIO PINTO. AUSENTES POR MOTIVO JUSTIFICADO OS CONSELHEIROS FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES E ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRAg setworow~am Processo n9 10880/008.637/88-18 Recurso n9 96.020 Acórdão n9 103-10.193 Recorrente: PRODUTOS QUÍMICOS TANATEX LTDA RELATÓRIO PRODUTOS QUÍMICOS TANATEX LTDA., com sede na Rua Al- varo de Carvalho n9 118, 59 andar, conjs, 503/504, inscrita no CGC sob n9 614.104.045/0001-34, inconformada com a decisão monocrática •que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. O Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 05 aponta excesso de retiradas de administradores com infração ao art. 236, c/c o art. 387, I, do RIR/80, no exercício de 1986. Tempestivamente impugnando o sujeito passivo concor- da com a imputação fiscal, todavia, por ter direito à restituição de 1.788,88 OTN's pretende eximir-se da exação requerendo proceda- -se a compensação. Verifica-se que através do FORMAF - Formulário de. Retorno da Malha Fonte (doc. de fls. 15/16), o sujeito passivo so- freu , retificação do imposto de renda na fonte a restituir, de 1.788,88 OTN para 1.630,53 °TN, por ter compensado indevidamente IRF sobre rendimentOs pré-fixados de títulos emitidos ao portador. A autoridade singular julgou procedente a ação fis- cal com os seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO que o excesso de retiradas deClaração não foi calculado em conformidade com o art. 236- -RIR/80, fato reconhecido pela impugnante, resultan- do em diferenças tributável de Cr$ 24.050.400; CONSIDERANDO que lançamento de oficio (notificação do lançamento suplementar) exclue a hipótese da esponta neidade, não cabendo direito à retificação de decla- ração - redução da restituição de imposto, no valor correspondente ao IR devido sobre a diferença do ex- cesso de retirada - por iniciativa do contribuinte; CONSIDERANDO, ainda, já efetivada, anteriormente ã . . smmArosmorwetm Processo n9 10880/008.637/88-18 2. Acórdão n9 103-10.193 época da apreciação desta impugnação, a restituição de imposto apurada na declaração de rendimentos - -Exerc. de 1986 (liquido restituído . 1.630,53 OTN conforme FORMAF, às fls. 15 e 16); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, co nheço da impugnação, por tempestiva, nara ',julgai procedente a ação fiscal, mantendo o lançamento im- pugnado." No apelo de fls. 34/35 reconhece haver recebido em 20.09.88 o imposto restituído correspondente a 1.630,53 OTN, ar- guindo já ter sido efetuada a compensação do valor exigido pelo Fisco, descabendo a incidência de multa ou quaisquer outros acres_ cimos. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo. Não assiste razão à Recorrente na sua alegação de que do valor de 1.630,53 OTN restituído havia sido compensado o importe da presente exigência, vez que o valor de 1.788,88 a que tinha direito como restituição foi retificado conforme documento de fls. 15/16, devido ter compensado o sujeito passivo indevida - , mente o IRF,referente a rendimentos de aplicação financeira pré- -fixados de títulos ao portador com aplicação também na modalida de ao portador. Portanto, persiste a exigência fiscal a título de excesso de retiradas de administradores na forma da legislação vi gente, inclusive já reconhecida sua procedência pelo sujeito pas- sivo. ir_Voto por negar prov ento ao recurso. v.V. acas. 4 Brasili--DF., em 26 março de 1990 f LUIZ ALERTO CAS7 MACEIRA RELATOR • Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097200.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1

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4799006 #
Numero do processo: 10830.001369/88-17
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Lançamento Decorrente - PIS/Dedução - Exercícios de 1985/86 "é de se manter o lançamento decorrente no 2mbito e limites do lançamento matriz." Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-13.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire (Relator), designado- para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
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Recurso desprovido. Vistos, relatos e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRICOLA MONTE CARMELO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire (Relator), designado- para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Henrique Barros de Arruda. Sala das Sessffes, em 15 de abril de 1993. cm . RODaG : EUBER - PRESIDENTE - H (:1..R/Odies'DEARRUDA - REDATOR- DESIGNADO /75 AIZA: 4/114 VISTO EM R:DR G00(P RE DE MELLO- PROCURADOR DA FAZENDA SESSAU DE: 24FEV1994 NACIONAL RIN MINISTUI0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10830/001.369/88-17 ACóRDA0 NO: 103-13.812 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO), DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) e SONIA NACINOVIC. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro FAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. • 4.0._ ....5(,.„5.f. MINISTÉRIO DA FAZENDA M %,:;4.2._;".• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .-.4 PROCESSO Ne: 10830/001.369/88-17 RECURSO Ne: 76.472 ACóRDRO Ne: 103-13.812 RECORRENTE: AGRICOLA MONTE CARMEL() S/A RELAT6RIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde, a partir de determinados ilícitos dados como praticados pelo contribuinte autuado, se apurou diferenças de imposto " de renda da pessoa jurídica. Nesta oportunidade o lançamento decorrente se reporta à parcela do PIS/Dedução. A decisão monocrática, fiel ao provimento parcial da impugnação constante dos autos do lançamento matriz, ajustou o lançamento. No seu apelo se reporta a parte recursante às razOes expendidas no ambito do procedimento maior. É o breve relato. (1 ,..:2> • __ hIPN '.-7=7,;17;? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---* PROCESSO N9: 10830/001.369/99-17 3 ACORDA() NR: 103-13.812 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Redator-designado O recurso é tempestivo e assim dele se toma o devido conhecimento. . No pano de fundo da discussão, na esteira do v. acórdão ne 103-13Y762, o qual, no 2mbito do lançamento maior, entendeu de confirmar integralmente o crédito tributário principal, por igual confirma-se o vasado neste decorrente, com o que o apelo fica inteiramente desprovido, rejeitada por igual a preliminar de cerceamento de direito de defesa sob os fundamentos ali declinados. Brasília-DF, 15 de abril de 1993 LUI 1ENR .10 .:. REDATOR-DESIGNADO .---7-45( 4 • __ ___ 4álg'S NMSTÉMODAMENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N2: 10830/001.369/88-17 4 ACóRDRO N2: 103-13.912 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator Rejeito a preliminar de cerceamento de direito de defesa pelos fundamentos constantes do acórdWo ne 103-13.762 .13.4. 1993. Na esteira do voto vencido que proferi, quando do julgamento do lançamento matriz, no sentido de recusar parcialmente procedfncia ao crédito tributário reportado para anão reconhecimento de receitas de correção monetária entre empresas consorciad , por igual, voto para determinar, no particular, o ajuste este decorrente ao ãm6ito daquele voto. ast i DF, 5 Iiabril de 1993 —- VICTOR LUIS SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS Sessão cãe.9.9.-de-IMerrir.9.—de 19 9 0 ACÓRDÃO to...1.22=01...985 %anon? 95.692 - IRPJ - EXS.: DE 1983 a 1988 Recorrente DROGARIA AVENIDA DE PARACAMBI LTDA. Recorrid DRF em NOVA IGUAÇU (RJ) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO Incabível o arbitranento de lucro de empresa que possui escrituração cont! bil regular, sob o fundamento de qu e a sua escrituração deveria continuar a da empresa extinta, tendo em vista a caracterização da sucessão, nos ter mos do art. 110 do RIR/80. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGARIA AVENIDA DE PARACAMBI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Con - 4— selha de Con ribui tes, por unanimidade de votos, em dar Provimento ao recurso. S das SessOes, em 09 janeiro de 1990 .. NIO DA SILVA CAB - PRESIDENTE /a/LC.0 e-c...4 A RES DE OLIVEI I - RELATOR 0.,....,- . VISTO EM tgrAnIA SANTOS SÃ ARAOJO - PROCURADORA DA FAZEN - SESSÃO DE: 15 FE V 1990 DA NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheircen LORGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUINARÁ-Ti LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e BRAZ JP NUARIO PINTO. • umnor~omma PROCESSO N9 10735/001.507/88-18 RECURSO N9 95.692 ACÓRDÃO N9 103-09.985 RECORRENTE: DROGARIA AVENIDA DE PARACAMBI LTDA. RELATÓRIO A empresa teve o seu lucro arbitrado pela fiscaliza- ção nos exercícios de 1983 a 1988,, sob as seguintes alegações: a) A fiscalizada, conforme contrato social formado em 01109/84, é sucessora da pessoa jurídica "G.L. Fernandes & Cia. Ltda", inscrita no CGC e omissa na apresentação de declaração de rendimentos do imposto de renda desde o exercício de 1980; b) Embora sucessora, a fiscalizada iniciou sua escri turação comercial, com base apenas no novo contrato social regis- trado em 03/10/84, desprezando por inteiro, todos os registros fis cais anteriores, efetuados nos livros da sucedida, até ,31/10/84, assim como contabilizou veiculos, instalações, móveis e utensílios 7 diversos no valor de Cr$ 8.338.242, cuja procedência ou aquisição posterior a 01/09184, não foi comprovada satisfatoriamente; c) Em diligencia realizada no escritório do contador da fiscalizada, foram-me apresentadas as cópias anexas relativas aos balanços encerrados nos anos-base de 1983, 1984 e 1985, cujos valores informados relativos aos anos-base de 1984 e 1985 são di- vergentes dos escriturados no Diário da fiscalizada. Em função das alegações supra, a fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. 1; imputando ã recorrente o debito de 4.776,31 OTN, relativo a imposto de renda e jujeito aos acréscimos legais. 2. Na peça impugnatória t a autuada alega possuir' escri- • turação contábil regorosamente atualizada, cujos balanços foram apresentados nas datas certas, se do que ditos documentos ainda se I , I umncommucometa Processo n9 10735/001.507/88-18 2. Acórdão n9 103-09.985 encontram em poder do Sr. Fiscal, cerceando dessa forma, o seu di- reito de defesa. Alega ainda, que o Sr. Fiscal agiu por mera presun - ção e que descabe o arbitramento, porque ela possui escrituração contábil regular. Solicita a devolução dos documentos que estão em po- der do Fiscal e requer novo prazo para impugnar o feito fiscal. 3. No documento de informação fiscal (f is. 117), o au- tuante confirma que ela é sucessora da empresa "G. L. Fernandes & Cia. Ltda" e que não comprovou a existencia da escrituração conta bil das operações realizadas pela sucedida no período de 01/01/83 a 31/08/84, tendo em vista que a sua escrituração desprezou os re- gistros anteriores e, portanto, fica prejudicadaa sua esàritura - ção a partir de 01109/84. Afirma também o Sr. Fiscal que os registros dos ba- lanços anexados aos autos não coincidem com os do Diário da fisca- lizada. Considera inoportuno a devolução.dos documentos, por constituirem eles a prova necessária dos ilícitos fiscais pratica- dos; descabida a concessão de novo prazo para impugnação e infunda da a tese de cerceamento de defesa. 4. A decisão da Autoridade ..Julgadora julgou procedente a ação fiscal, baseando suas fundamentações nos registros do Auto de Infração e na peça de contestação fiscal e quanto ao cerceamen- to de defesa alegou a autoridade julgadora que, tendo os documen - _ tos permanecido no 'órgão preparador é disposição do interessado,co mo dispõe o parágrado único do art. 15 do Decreto n9 70.235/72,não ocorreu o afirmado pela recorrente. A principal fundamentação da autoridade julgadora es tã embasada no art. 140 do RIR/80 e 133 do CTN e no argumento de que os registros contábeis da sucedida L everiam ser aproveitad s pela sucessora, fato que não ocorreu. samgommixonomm. Processo n9 10735/001.507/88-18 3. Acórdão n9 103-09.985 5. Na peça recursal a recorrente alega não ser sucesso ra da empresa "G.L. Fernandes & Cia. Ltda" e que, possuindo escri turação regular não pode ter o lucro arbitrado pela fiscalização. Que o Auto de Infração esta eivado de vícios; que há matéria •pres crita nele.. Que as falhas e as divergências .não foram apontadas pela fiscalização para que ela pudesse se defender. Que o Conse- lho de Contribuintes tem negado sustentação aos arbitramentos de lucro feitos sem comprovação, como.é o seu caso. É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão da Au- toridade Singular ocorreu em 15109189 (sexta-feira) e o recurso foi apresentado em 16/10/89. O processo registra o comportamento irregular de duas empresas, gerenciadas pelo quotista majoritário Sergio Fer- nandes, que nunca apresentaram declaração de imposto de renda,por conseguinte, nunca cumpriram com as suas obrigações tributárias inclusive, com o pagamento ' do imposto de renda devido e provisio- nado em seus balanços. Não resta a menor drivida de que a fiscalizada é a sucessora legal da empresa "G.L.Fernandes & Cia. Ltda", omissa na apresentação de imposto de renda desde o exercício . de 1980, fato este comprovado pelos seguintes pressupostos: a) O sócio quotista Sérgio Fernandes, além de majo- ritário, nas duap empresas, ê o gerente da fiscalizada " e foi o da outra extinta; litrf 1 . . swommixmnmERAL Processo n9 10735/001.507/88-18 4. Acórdão n9 103-09.985 b) A empresa fiscalizada se estabeleceu no mesmo en- dereço da extinta - Avenida dos Operários, 32 e com o mesmo ramo de atividade - exploração do ramo de drogaria e perfumeria; c) Não hã prova nos autos de que tenha havido a dis- solução legal da empresa extinta, levando os números registradosro seu balanço de 31/12/84, e presunção de que o fundo decomercio existente tenha sido transferido para a fiscalizada. Não obstante o fato da clarividencia da sucessão, sal vo melhor juízo, entendo que foram infelizes o Fiscal-autuante e a autoridade julgadora ao analisarem o problema da escrituração con- tãbil da fiscalizada, confundindo as figuras da sucessão com a da incorporação. Na incorporação, pela assunção do ativo e do passivo da incorporada, os registros contãbeis da incorporadora dwierão obrigatoriamente conter a contabilização dos bens'e valores exis- tentes. Na sucessão, porem, a coisa é diferente. As empre- sas são distintas e não se comunicam, a não ser quanto - e responsa- bilidade tributária. Se houver aquisição de acervo, fundo de comer cio, ou de qualquer outro bem ., a contabilização dessas aquisições é perfeitamente normal. Não existe a obrigatoriedade vista pelo Fiscal-autuante e pela autoridade julgadora de que a contabilidade da sucessora deve continuar a da sucedida. A aquisição de fundo de comercio é condição para se estabelecer o vínculo obrigacional da responsabilidade tributãria. Vejamos o assunto *á luz dos artigos 139 e 140 verhis: "Art. 139 - Respondem pelo imposto devido pelas pes- soas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas:" I - a pessoa jurídica constituída pela fusão de ou- tras, ou em decorrencia de cisão da sociedade;/ \ "Nif SERVIÇOSAILICOFEDERAL Processo n9 107351001.507/88-18 5. Accirdão n9 103-09.985 II - a pessoa jurídica constituída pela fusão de ou tras, ou em decorrência de cisão da sociedade; III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou par- cela do patrimônio da sociedade cindida; IV - a pessoa física sécia da pessoa jurídica extin ta mediante liquidação que continuar a exploração da atividade so cial, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual; V - os sécios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder ã liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação." "Parágrafo único - Respondem solidariamente pelo im posto devido pela pessoa jurídica: c) os sécios com poderes de administração/ da pessoa extinta, no caso do inciso V." "Art. 140 - A pessoa física ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimen to comercial, industrial ou profissional,e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou no- me individual, responde pelo imposto, relativo ao fundo ou estabe lecimento adquirido, devido até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a e2cplora- ção do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este pros- seguir na exploração ou incidir dentro de 6 meses a contar da da- ta da alienação, nova atividade no me o ou em outro ramo de é comércio, indústria ou profissãO.0" .11`t° semommwosnmm. Processo n9 10735E001.507/88-18 6. Acórdão n9 103-09.985 Depreende-se da leitura dos artigos mencionados que o que a lei impõe à sucessora (art. 140) ou ao sócio-gerente (art. 139) é a responsabilidade pelos tributos devidos pela firma extin- ta, única e exclusivamente isto. Logo, querer impor-lhe a obrigatoriedade de transfe- rir para o seu Diário os registros contábeis da firma extinta exigir mais do que a lei. Por outro lado, conforme ficou provado no processo, as duas empresas possuem escrituração contábil regular. Elas ape- nas não cumprem com a obrigação de apresentar declaração e pagar o imposto devido. As divergências nos registros contábeis aponta- dos pela fiscalização só existem, porque a fiscalização entendeu que a escrituração da sucessora deveria absorver os registros cozi tábeis da sucedida e, como tal não aconteceu, as diferenças surgi- ram. Segundo meu entendimento errou a fiscalização e a autoridade julgadora ratificou o erro. Não era caso para arbitra- mento, mas para apuração do débito e exame da escrituração, à luz da documentação existente. Se a empresa é devedora, o mínimo que se lhe poder exigir é o pagamento de seu débito. Se não apresenta declaração de imposto de renda ou se deixa de proceder à sua liqui dação que seja chamado à responsabilidade o seu sócio gerente (in- ciso V do art. 139). Isto posto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e no mérito dar-lhe provimento. Brasília-DF., em 09 de janeiro de 1990. (11(0.e,,tA AYRES DE OLIVEI - RELATOR AMS. Page 1 _0097000.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1 _0097500.PDF Page 1 _0097700.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000132/92-73
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14721
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE MAQUINAS MIRUNA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conheci- mento do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 23 de março de 1994 RO' • • BER - PRESIDENTE E REDA- TOR VISTO EM UB TEÃO DA SILVA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: n. ZENDA NACIONAL crál .1 5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). AUSENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. Improna~mm 1) SUMO KIK= IMOVIAL Processo nr. 13897/000.132/92-73 Recurso rir: 74.820 Acórdão rir: 103-14.721 Recorrente : INDUSTRIA DE MAQUINAS MIRUNA LTDA RELATORIO INDOSTRIAS DE MAQUINAS HIRUNA LTDA., protocolizou na ARF/Cotia-SP, EM 14.07.92, a petição de fls. 01, "Solicitação de Can- celamento de Débito", questionando a exigência de diferença de Contri- buição Social. A decisão SERVTRI nr. 766/92, fls. 34, indeferiu o pleito da contribuinte, sob o fundamento de tratar-se de parcela de "duodécimo- vencida em 20.12.90, no valor correspondente a 1.297,16 BTN, não paga em razão da expectativa de ocorrência de prejuízo ou lu- cro reduzido no exercício. Cientificada da decisão em 24.08.92, fls. 36, a contri- buinte recorreu a este Colegiado, em 23.09.92, fls. 37/38, argumentan- do, em resumo, que: suas razões de defesa não foram analisadas; aguar- da reforma da decisão no sentido da improcedência do crédito tributá- rio; não há base legal para a cobrança; está pleiteando junto à Justi- ça Federal em São Paulo, a restituição doe recolhimentos procedidos a maior. Através da Resolução nr. 103-1.375, de 13.05.93, esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que fossem adotadas as seguintes providências: "1 - juntar aos autos a "notificação de lançamento" ci- tada na decisão, ou do aviso de cobrança, se for o ca- so, bem como do comprovante da data de seu recebimento por parte da contribuinte; 2 - na decisão menciona-se falta de pagamento de parce- la de "duodécimo" no valor equivalente a 1.297,16 BTN; no rol de fls. 02 e no demonstrativo de fls. 33, o va- lor indicado é 1.225,95 BTN. A diferença deve ser es- clarecida; 3 SERMO SOMO MOIA/ Processo nr. 13897/000.132/92-73 Acórdão nr: 103-14.721 3 - verifica-se do exame da folha de rosto da declara- ção de rendimentos apresentada pela contribuinte, no exercício de 1991, fls. 21 dos autos, que a mesma plei- teou a restituição de 12.658,85 BTN, a título de resti- tuição de Contribuição Social recolhida a maior. Neste montante está computado o valor da parcela que deixou de ser recolhida, segundo depreende-se do exame dos quadros 19 e 20 da declaração. Pergunta-se: houve a restituição e em que montante; se houve, foi expurgado o valor da parcela não recolhida; 4 - a recorrente na sua petição de fls. 38, assevera que está questionado a exigência fiscal bem como plei- teando a restituição de recolhimentos procedidos a maior, perante a Justiça Federal. Deverá ser intimada a comprovar nos autos que, se de fato, recorreu ao Poder Judiciário; 5 - elaborar parecer circunstanciado sobre o resultado da diligência e dele dar ciência à recorrente, anotan- do-lhe prazo regulamentar para se manifestar a respei- to, querendo. Cumprida a diligência devolver os autos a este Conselho para apreciação do recurso voluntário.- Atendida a diligência, retorna o processo com os docu- mentos de fls. 50/55 e com a informação de fia. 56, elaborada pelo Chefe do Serviço de Tributação da DRF/Osasco-SP, do seguinte teor: "1 - O lançamento foi feito pelo próprio contribuinte do quadro 20 da declaração entregue para o exercício de 1991 onde consta: vencimento da la. parcela 28.09.90 - 7.206,44 vencimento da 2a. parcela 28.10.90 - 2.882,58 vencimento da 3a. parcela 28.11.90 - 2.882,58 vencimento da 4a. parcela 28.12.90 - 2.891,48 vencimento da 5a. parcela 28.01.91 - 3.891,48 vencimento da 6a. parcela 28.02.91 - 3.891,48 2 - A diferença entre 1.297,16 BTN, no rol da fl. 2 e 1.225,95 BTN no demonstrativo de fla. 33 resulta do aproveitamento de valores recolhidos a maior 11.519,23, utilizado no abatimento do débito. 3 - As restituições apontadas no rosto da declaração serão processadas de oficio não tendo sido até o momen- to. SEPMCO PUMILICO FEDERAL Processo nr. 13897/000.132/92-73 Acórdão rir: 103-14.721 4 - Considerando que consta em aberto no conta corren da contribuinte o valor de 190.227,89, efetuado at 27.03.91 e o débito de que trata o presente de 1.225,9 BTN atualizados naquela data amortiza 1.997,71, restan do ao débito em aberto de 127,29 BTN." E o relatório. arawmm 5 SERVIÇO P4111.1C0 FEDIERAL Processo nr. 13897/000.132/92-73 Acórdão nr. 103-14.721 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEMER, Relator: O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência de decisão de fls. 34, previsto no artigo 33 do Decreto rir. 70.235/72. Assiste razão à contribuinte. Não existe nos autos notificação de lançamento suple- mentar ou aviso de cobrança. Em cumprimento à diligência solicitada por este Cole- giado à repartição de origem esclareceu que o lançamento foi feito pe- lo próprio contribuinte no quadro 20 de declaração de rendimentos apresentada pela empresa, relativa ao exercício financeiro de 1991. Na referida declaração verifica-se que a contribuinte efetuou os seguintes pagamentos: la. parcela - 28.09.90 - 7.206,44 BTNF's - fls. 11 2a. parcela - 31.10.90 - 1.441,29 BTNF's - fls. 12 3a. parcela - 30.11.90 - 1.441,29 BTNF's - fls. 12 4a. parcela - 5a. parcela - 31.01.91 - 1.297,16 BTNF's - fLS. 13 6a. parcela - 28.02.91 - 1.297,16 BTNF's - fls. 10 7a. parcela - 27.03.91 - 1.297,16 BTNF's - fls. 10 SOMA 13.980,50 BTNF's. Entretanto, segundo item 19/01, no exercício, era devi- da Contribuição Social no montante de apenas 1.321,65 BTNF, propugnan- do a contribuinte pela restituição da importância recolhida o maior,no 6 somo ponto FEDeuu. Processo nr. 13897/000.132/92-73 Acórdão nr. 103-14.721 montante equivalente a 12.658,85 ETNF's, item 19/03, da declaração de rendimentos. A repartição de origem informou às fls. 56 que a resti- tuição ainda não se efetivou. As fls. 52, informou que a data de 20.12.90 foi utili- zada em detrimento da data de 27.03.91, do pagamento do última parce- la, aplicando-se a sistemática de imputação, fls. 54. Na verdade a contribuinte deixou de recolher a parcela de antecipação referente ao mês de dezembro de 1990, entretanto, no computo geral recolheu importância muito superior à devida. Na hipótese em que obrigada ao recolhimento de anteci- pações e duodécimos, a contribuinte, sob sua inteira responsabilidade, pode ajustar os valores das parcelas em função do lucro reduzido que se evidenciou, como no caso presente em que recolheu valores muito além dos devidos, e sem que incorra em penalidades. A rigor este processo jamais deveria ter sido encami- nhado a este Conselho, pois a solução da pendenga requer apenas um pouco de bom senso e boa vontade por parte das autoridades fiscais da repartição de origem, resolvendo a controvérsia mediante simples en- contro de contas, compensando, se for o caso, eventuais diferenças de contribuição com o crédito a favor da contribuinte e providenciando a restituição a que tiver direito. Providências, segundo entendo, devem ser cumpridas de modo transparente, indicando nos despachos o critério de imputação e sua base legal, demonstrando a compensação e a resti- tuição, os critérios adotados e sua base legal. Não haverá de faltar na repartição de origem, competen- te gerenciamento técnico-tributário, de modo a solucionar tais pendên cias, eis que se trata de matéria de execução. 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 13897/000.132/92-73 Acórdão nr. 103-14.721 Por estas razões, voto no sentido de não tomar conheci- mento das razões de recurso. Brasilia-DF., em 23 de março de 1994 SNS ti."-• 0)R ER - RELATOR Imprensa ~RI Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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OMISSÃO DE RECEITAS. - O disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9.... 2.065, de 1983, aplica-se a fatos ocorridos após a sua publicação e vigência, ou seja, a partir de 20.10.83. - Caracterizada a omissão no registro de recei- tas, o resultado apurado sujeita-se ã tributa ção exclusivamente na fonte, por força do posto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/81 Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CONSTRUÇÕES CIVIS DA AMAZÔNIA LTDA (CCA). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par- cial ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos anos-base de 1982, 1983 e 1984, 'respectiv ente, as quantias de Cr$ 8.637.131, Cr$. 3.788.489 e Cr$ 94.000.000. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1987 ANT IO D! ." PRESIDENTE 1 I SEBASTIA. UES CABRAL RELATOR VISTO EM I-JrZ;&LOS PIVA PROCURADOR DA FAZENDA NA - SESSÃO DE 12NOV1987 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LõR GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10280/003.199/85-72 Recurso n9 43.305 Acórdão :W103-08.140 Recorrente: CONSTRUÇÕES CIVIS DA AMAZÓNIA LTDA. (CCA) RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado: CONSTRU- ÇÕES CIVIS DA AMAZÔNIA LTDA", inscrita no CGC-MF sob n9 05.090.758/ /0001-81, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, onde está con- signado, verbis: "PERÍODO FISCALIZADO: Exercício de 1983, 1984 e 1985 Anos-Base de 1982, 1983 e 1984 Tributação do Imposto de Renda Exclusivamente na Fon- te: De acordo com o art. 89 do Decreto Lei n9 2.065 de... 26.10.83, reflexo de fiscalização de IRPJ, junto a em presa acima identificada. _ Originada pelas diferenças apuradas entre o saldo cre dor da Conta Fornecedores da Declaração IRPJ com as relações de credores apresentadas a fiscalização. Ano base - 1982 Valor Tributável Cr$ 8.637.131 Ano base - 1983 Valor Tributável Cr$ 9.581.997 Omissão de Receita, originária da emissão de notas fiscais da empresa Edifica Construções e Promoções de Negócios Ltda. n9 0203 a 0208, cujos serviços foram prestados ao Sr. Domingos Amaral Acatauasu Nunes, pro curador de Servita May Parry Acatauassu Nunes sócia da referida empresa e sem a devida entrada desse re- curso. Ano base 1984. Valor Tributável Cr$ 94.000,00." Em sua impugnação tempestivamente apresentada, susten_ tou a contribuinte que: \(\e a) está sendo penalizada em face do resultado de ume fiscalização levada a efeito em seus estabelecimen 77" .4 sA=Sg6Fgrf83FIftrtt) Processo n9 10280/003.199/85-72 2. tos comerciais, da qual, segundo alegam as autori- dades fiscais, ficou provado o cometimento de ir _ regular1am:1es por parte da autuada, nos exercícios indicados; b) a impugnante insurgiu-se contra a conclusão do Au- to de Infração, tendo em vista as razões que foram enfocadas na impugnação oferecida na ação fiscalim _ porta ã Pessoa Jurídica, as quais passa a fazer parte integrante e inseparável da presente contes- tação; c) a contribuinte, na sua defesa, de forma substan- cial contraditou as alegações do fisco e o fez fun dada em elementos de provas documental e fatos ju- rídicos, ilidindo, quase que totalmente, o crédi- to tributário; d) considerando que o Auto de Infração constitui ação reflexa da que foi lavrada contra o estabelecimen- to de sua propriedade, deixa o contribuinte de a presentar maiores argumentos de vez que estes já foram invocados na impugnação principal. A autoridade julgadora singular manteve integralmente o lançamento tributário, conforme fundamentação resumida nesta emen_ ta: "IMPOSTO DE RENDA - FONTES RENDIMENTOS DE CAPITAL DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES EM DINHEIRO E OUTROS INTERES SES. A diferença verificada na determinação dos restif tados da Pessoa Jurídica, por omissão de Receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução no Lucro Liquido do exercício, será considerada auto- maticamente distribuída aos sócios, acionistas ou ti tular da empresa individual e sem prejuízo da incideE cia do Imposto de Renda - PJ será tributada exclusiva r SEttVlq0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.199/85-72 3. Acordao n9 103-08.140 mente na fonte. Auto de Infração procedente." Na fase recursória„ a contribuinte, na essência, re- produz os mesmos argumentos expendidos na inicial. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. De pronto deve ser afastada a incidência do dispos- to no artigo 89 do ,Decreto-lei n9 2.065, de 1983, ã matéria tributã ria relativa ao ano-base de 1982, tendo em vista que o mesmo não es tava em vigor quando da ocorrência do fato gerador da obrigação tri butária. A Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, confirmando entendimento assente neste Colegiado, decidiu através do Acórdão n9 CSRF/01-0.774, de 20.08.87, assim ementado: "IRF - DECORRÊNCIA - OMISSA() DE RECEITAS - APLICAÇÃO, NO TEMPO DOS ARTS. 89 DOS DECRETOS-LEI N9s 2.064/83 e 2.065/83. A sistemática relativa ã tributação exclusi: vamente na fonte, introduzida pelo art. 89 do Decra to-lei n9 2.064/83, e mantida pelo art. 89 do Decreto -lei n9 2.065/83, é aplicável a partir de sua entrada em vigor (20 de outubro de 1983). A aplicação desses diplomas legais, a fatos geradores anteriores a 20.10.83, deverá observar, nos procedimentos voluntá- rios e nos procedimentos de ofício, os critérios bási cos expostos no Parecer Normativo CST n9 03/86." No tocante aos anos de 1983 e 1984, a ocorrência do fato gerador foi analizada no Processo principal, conforme faz cer- to o Acórdão n9 103-08.030, de 14.09.87, juntado aos presentes au rtos por xerocópias. Esta Câmara, por unanimidade de seus membros, deu provimento parcial ao recurso, devendo o presente julgado mere SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10280/003.199/85-72 4. Acordao n9 103-08.140 cer a mesma sorte, face ao principio da decorrência. Dessa forma, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para excluir da tributação, nos anos de 1982, 1983 e 1984, respectivamente, as quantias de Cr$ 8.637.131, Cr$ 3.788.489 e Cr$ 94.000.000,00. Brasilia-DF., -• de novembro de 1987 Ál ‘L SEBASTIÃO RO lilt-..- CABRAL RELATOR -,..... 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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:39:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:39:55Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:39:56Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:39:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:39:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:39:56Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:39:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:39:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:39:55Z; created: 2009-07-04T19:39:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-04T19:39:55Z; pdf:charsPerPage: 1056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:39:55Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11080/007.702192-80 Sessão de : 07 de novembro 1995 ACORDÃO N* 103-16.749 Recurso n° : 00.034 - FINSOCIAL - Ex: 1989 a 1992 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS FINSOCIAL / FATURAMENTO A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS SERÁ DETERMINADA MEDIANTE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 0.5%, NA FORMA PREVISTA PELO ART.28 DA LEI N° 7.738/89, POR INCA- BÍVEIS ALTERAÇÕES NO PERCEN- TUAL, FACE AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto por NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vencida a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz (Relatora), designado para redigir o voto o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. Processo n°: 11080/007.702192-80 Recurso n° : 00.034 Acórdão rs° :103 -16749 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA Recorrida : DRF em Porto Alegre/RS Sala das Sessões, em 07 de novembro de 1995 4~~-------!----- .°14..*. IP O(ROD- RI - - ' UBER - PRESIDENTE \ I i IVJ ,,,- , VÍCTOR LUIS I» • ALLES FREIRE - Relator - Designado 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Otto Cris- tiano Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira. Ausente o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. /i 2. Processo n°: 11080/007.702192-80 Recurso n° : 00.034 Acórdão n° : 103 - 16749 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA Reconida : DRF em Porto Alegre/RS RELATÓRIO NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA, já qualificada por seu procurador (fls. 31) recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS (fls. 35/40), através de recurso protocolado em 19/08/93 (fls. 44/45). Contra a contribuinte foi emitido o Auto de Infração de fls. 04/12, exigindo-se a contribuição para o Fundo de Seguridade Social, referente ao período compreendido entre maio de 1989 a dezembro 1991. Entre maio a agosto de 1989, houve declaração e recolhimento a menor do FINSOCIAL. Inconformada, apresenta impugnação onde contesta o lançamento, com os seguintes argumentos, que transcrevo, por refletirem a tese defendida pela impugnante. 1 - No presente feito discute-se basicamente a constitucionalidade da exigência do FINSOCIAL. Tal questão poderia levar a autoridade administrativa a afir- mar que não estaria investida de poder para apreciar a inconstitucionalidade da lei e da exigibilidade da execução. 2 - O que os julgadores não podem é exercer o controle jurisdicional da constitucionalidade, porque este sim, incumbe apenas e tão-somente ao Poder Judiciário. s)\\ 3. Processo n°: 11080/007.702192-80 Recurso n° : 00.034 Acórdão n° :103 - 16749 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA Recorrida : DRF em Porto Alegre/RS 3 - O mero exame da lei não é monopólio do Poder Judiciário (embo- ra sujeito ao seu controle). Cita Caio Tácito em comentários a acórdão do S.T.F. que decidiu exatamente nesse sentido, que de fato pode exercitá-lo o julgador administra- tivo, eis que investido nesse munus pelo diploma que estabeleceu a instância judican- te na órbita da repartição fazendária. Transcreve trecho da monografia de Ruy Nogueira que trata da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias de que a presunção da constitucionalidade é pois uma regra de hermenêutica e não uma presunção para obstar aos tribunais fiscais a apreciação de inconstitucionalidade. 4 - A fiscalização não detalhou a composição da base de cálculo da contribuição do FINSOCIAL, entendendo que deva ser aberta a composição da base de cálculo para se excluir da receita bruta, o valor do ICMS devido por responsabili- dade quando a empresa contrata o frete ou paga o frete a camioneiro, pessoa física. 5- Na forma do artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598/77, a receita bruta das vendas de bens e serviços compreende o produto da venda de bens na operação de conta própria e o preço dos serviços prestados. 6 - A IN 51/78 esclarece que na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados do comprador ou contratante (lPI, IVM) e do qual o vendedor seja mero depositário. Embora se mencione somente o IPI e o antigo IVM, tal menção é meramente exemplificativa e não taxativa, tanto que tratou de mencionar impostos não cumulativos e após conceituou o que seja imposto não cumu- lativo. Assim, o ICM está igualmente abrangido por essa exclusão, dada sua nature- za não cumulativa, como prevê a Constituição Federal. O ICM que a empresa arreca- da do contribuinte é receita do Estado e como tal não pode integrar a base de cálculo do FINSOCIAL. 4. Processo n°: 11080/007.702/92-80 . Recurso n° : 00.034 Acórdão n° :103 - 16749 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA Recorrida : DRF em Porto Alegre/RS 7 - Em relação a incidência do ICMS sobre transporte, a empresa é responsável na condição de substituto tributário. Esse ICMS não é receita da empre- sa, é retido do camioneiro e repassado para o Estado. 8- Diante das razões acima e considerando que o Fisco não discrimi- na a composição da base de cálculo, solicita perícia contábil, para se assegurar a exata base de cálculo, com exclusão do ICMS, tanto sobre mercadoria como sobre a substituição tributária. 9 - Os fretes cobrados dos clientes não devem integrar a base de cálculo do FINSOCIAL. A Fiscalização autuou a empresa sob o fundamento de que teria deixado de incluir na base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL, os valores referentes aos fretes nas operações realizadas entre esta e seus clientes - adquiren- tes de adubos e fertilizantes. 10- Não é aplicável o índice de correção pela TRD porque este não é índice de indexação e sim mera remuneração de capital como reconheceu o S.T.F. De outro lado, inaplicável a UFIR porque esta não estava vigente à época do fato gerador. Na informação %Cal de fls. 33/34, o autuante diz que não cabe qual- quer manifestação quanto à constitucionalidade da legislação de regência do FINSO- CIAL, uma vez que a fiscalização é uma atividade da administração pública direta, exercida por órgão do Poder Executivo, o qual está subordinado ao princípio da lega- lidade. O mesmo argumento vale para as leis que estabeleceram os acréscimos legais sobre impostos e contribuições federais. A Lei n° 8.218/91 (art. 30 - T ) e a Lei n° 8.383/91 (art. 54- UFIR) estão em pleno vigor. 5 . Processo n°: 11080/007.702/92-80 Recurso n° : 00.034 Acórdão n° :103 - 16749 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA Recorrida : DRF em Porto Alegre/RS Afirma ainda não ter sentido a colocação da impugnante de que a fiscalização incluiu ICMS e ICMS por substituição ou receitas de fretes na base de cálculo do FINSOCIAL. A empresa Navegação Aliança é uma empresa de transporte fluvial que só tem receitas de prestações de serviços e fretes. A decisão recorrida mantém o lançamento dizendo não caber nemhum pronunciamento quanto à constitucionalidade. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte apresentou as razões de fls. 44/45. Os fundamentos são os seguintes: — A decisão de primeiro grau merece reforma pelas razões constan- tes na inicial às quais se reporta, com as inclusas razões. — Em relação à TR acresça-se que o artigo 161, § 1° do CTN prevê juros de 1% ao mês e, sendo o CTN lei complementar, para os efeitos do artigo 192, § 30 da Constituição Federal, a cobrança deste percentual é ilegal e a Lei n° 8.383/91 não tem hierarquia para alterar o CTN. A respeito da exação, junta-se cópia do parecer do Mestre Gilber- to de Ulhõa Canto, em forma de memorial exibido ao STF, por ocasião do julgamento do FINSOCIAL. Quanto a penalidade aplicável, ressalta que o auto de infração não atende ao disposto no artigo 112 do CTN, quando determina que em caso de dúvida quanto às hipóteses que menciona, prevê o tratamento mais benigno. A referida exação gerou dúvidas no pais inteiro, motivo porque é justo que se releve ulta, diante da incerteza gerada. Este é o relatório. 6. Processo n°: 11080/007.702/92-80 Recurso n° : 00.034 Acórdão n° : 103 - 16749 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA Recorrida : DRF em Porto Alegre/RS VOTO VENCIDO Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz - Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Pretendeu-se deixar claro no relatório que não estão sendo questio- nadas aqui a exclusão do ICMS da base de cálculo do FINSOCIAL incidente sobre as mercadorias, bem como o ICMS devido por responsabilidade quando a empresa contrata o frete ou paga o frete a camioneiro, pessoa física, matérias argüidas pela contribuinte. Esta questão e o pedido de perícia contábil para discriminar a composição da base de cálculo foram afastados na primeira instância. A empresa não trouxe nenhuma dessas questões para esta esfera administrativa, porque reco- nhecido implicitamente o erro que a levou a afirmar ser uma empresa dedicada a fabricação e industrialização de adubos e fertilizantes e que os valores referentes aos fretes nas operações realizadas entre esta e seus clientes - adquirentes de adubos e fertilizantes - deveriam ser excluídos. A empresa não escriturou, não apresentou DCTF e não efetivou nenhum recolhimento do FINSOCIAL desde setembro de 1989. No período de maio a agosto de 1989, declarou e recolheu a menor a contribuição para o F SOCIAL. R33'' I/ 7. Processo n°: 11080/007.702/92-80 Recurso n° : 00.034 Acórdão n° :103 -16749 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA Recorrida : DRF em Porto Alegre/RS O Demonstrativo de Apuração do Valor Tributável (anexo ao Auto de Infração) discriminou os valores integrantes da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, em cada período mensal. Assim, com base na escrituração contábil da empresa, as receitas de venda de serviços menos os valores dos estornas e cancela- mentos que constituíram a base de cálculo de cada mês estão ali demonstradas (vide fls. 03). O artigo 28 da Lei n° 7.738/89 determinou que a contribuição para o FINSOCIAL incide sobre a receita bruta das empresas que realizam exclusivamente a venda de serviços desde abril de 1989 No Recurso Extraordinário n. 150.755-1, de 18.11.92, no qual a impe- trante era uma prestadora de serviu), o Supremo Tribunal Federal declarou a consti- tucionalidade do art. 28 da Lei n.7.738/89, fundada em razões de isonomia com as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços. Declarada a constitucionalidade da contribuicão aqui discutida, resta examinar a questão da majoracão das aliquatas. O Acórdão prolatado nos autos do Recurso Extraordinário 181.857-3-SC, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a constitucionalidade dos aumentos de alíquotas do FINSOCIAL das empresas presta- doras de servicos, promovidos pelas Leis n. 7.787/89,7.894/89 e 8.147/90.Em outra decisão, no RE 150764-1, o STF declarou a inconstitucionalidade das majoracões trazidas por essas leis. () k",;:o:P.3) 8. Processo n°: 110801007.702/92-80 Recurso n° : 00.034 Acórdão n° :103 - 16749 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA Recorrida : DRF em Porto Alegre/RS O disposto no art. 17, inciso III, da Medida Provisória n.110, de 30 de agosto de 1995, com sua reedicões posteriores, somente se aplica às empresas comerciais e mistas. No tocante a estas, todos os lancamentos devem ser ajustados no sentido de expressar a alíquota reduzida de meio por cento, desconsiderando-se todos os aumentos. Até mesmo os débitos inscritos na Dívida Ativa da União serão ajustados aos termos da Medida Provisória já mencionada. Contudo, em relacão às empresas prestadoras de servicos,por não terem sido contempladas pela Medida Provisória, os lancamentos devem ser manti- dos com a consideracão das diversas alíquotas majoradas. Brasília, 07 de novembro de 1995 .Yè av:), 420- a& %ibu, CLL(‘. C- Maria fica Castro Lemos Diniz - Relatora 9. Processo n°: 11080/007.702/92-80 Recurso n° : 00.034 Acórdão n° :103 - 16749 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA Recorrida : DRF em Porto Alegre/RS VOTO VENCEDOR Conselheiro Victor Luís de Salles Freire - Relator designado O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. No âmago da questão se verifica que este Conselho, reiteradamen- te, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a partir do exercício de 1989 uniformizou a alí quota do Finsocial ao percentual de 0.5%. Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal, quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao Finsocial de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva quanto à possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (BCE nr. 048, de 06105193 e nr. 094, de 12111/93). Este Conselho vem decidindo que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágra- fo 4° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Intro- dução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária- TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991. ()k) o . Processo n°: 11080/007.702/92-80 Recurso n° : 00.034 Acórdão n° :103 - 16749 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA Recorrida : DRF em Porto Alegre/RS Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao presente recur- so, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação de 0.5%, tal como definida no Decre lei 1.940/82, por incabíveis as majorações de alíquotas previstas no art. 7o. da ei 7.787/89, no art. 1o. da Lei nr. 7.894/89 e no art. 1o. da Lei nr. 8.147/90, bem c mo excluir o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. rasíli , O de nenbe de 1995 VI OR'LUIS SALLES FREIRE Relator designado 11. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:44:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:44:38Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:44:38Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:44:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:44:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:44:38Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:44:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:44:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:44:38Z; created: 2009-07-23T14:44:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-23T14:44:38Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:44:38Z | Conteúdo => 1..; Processo n9 10680/018.037/87-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA M.E.C.T. Sessão de.D.ISIQ4arg11752-4e 192.12 ACÓROÃON2.103-09. 984 Recurson2 95.664 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente POSTO BIGNERT LTDA Recorrid DRF em BELO HORIZONTE - MG IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - OMISSÃO DE COMPRAS. A falta de escrituração de notas fiscais de aqui sição de combustíveis leva ã presunção de omis- são de receitas, já que, por principio, supõe-se que tais compras só poderiam ter sido feitas com recursos ã margem da contabilidade. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVA- DOS. Não conseguindo a empresa comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos entregues pelos sé- cios para aumento de capital, presume-se, até prova em contrário, que o aumento foi levado a efeito com recursos subtraídos da tributação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO BIGNERT LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 08 janeiro de 1990 -"milMIO SÃ SILVA CABRAL - PRE ENTE E RELATOR VISTO EM Ii eIA S To4h SA ARAUJO - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 1 1 JAN1990 DA NACIONAL v.v. .. • Participaram, ainda, do presente julgamento; os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA PE OLIVEIRA, DICLER D ASSUNÇÃO, LeiRGIO RIBEIRO; FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, BR. JANUARIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. REMO PCIBUCO FEDERAL Processo n9 10680/018.037/87-14 Recurso n9 95.664 Acórdão n9 103-09.984 Recorrente: POSTO BIGNERT LTDA REYTORIO POSTO BIGNERT LIDA,, com sede em Belo Horizonte, Es tado de Minas Gerais, solicita a reforma da decisão de primeira instância. Em ação fiscal procedida na empresa, verificou a fiscalização a existência de omissão de receitas caracterizada pe la falta de escrituração no livro Diãrio e no Livro Registro de Entradas de notas de aquisição de combustíveis emitidas pela TEXA CO DO BRASIL S/A, no ano-base de 1983, sendo o valor tributável da ordem de Cr$ 769.160. Apurou a fiscalização, igualmente, omissão de re- ceita operacional, representada por suprimento fictício de caixa, em razão de recursos fornecidos a empresa para integralização de capital em moeda corrente pelo Sr. Miguel Campi Delamarque e Ran- gel C. Delamarque, a saber: - em 01.03,83 Cr$ 3.000.000 - em 01.06.84 Cr$ 6.900.000 Na impugnação alegou a empresa que o aumento de ca pital deverá ser considerado já que sua subscrição e integraliza- foram regularmente efetuadas visto que o lançamento da entrega do valor em dinheiro foi efetuado tempestivamente no livro Diário n9 01. A origem dos recursos e a capacidade financeira dos sócios pa ra aumentar o capital se encontra espelhado na declaração de bens dos sócios. A seguir, elaborou vérios demonstrativos a fim de de- monstrar a origem dos recursos. Alegou a empresa não pode ser caracterizada também Como omissão de receitas a falta de escrituração de notas fiscais de entrada visto que a autuada não efetuou compras de combustí- _ _ 4 : SERVIÇO PCIBUCO FEDERAL Processo n9 10680/018.037/87-14 2. Acórdão n9 103-09.984 veis referentes às notas fiscais mencionadas. Estas notas fis- cais só podem ter entrado na listagem apresentada pela TEXAODEO BRASIL S/A por falhas em seus controles ou computação. Assim, considerando que a TEXACO não forneceu documento que comprove o recebimento pela impugnante dos combustiveis mencionados nas re feridas notas fiscais, solicita o cancelamento do auto. As fls. 86 foi inserida a informação fiscal, su- gerindo o informante que se excluísse da tributação a importân- cia de Cr$ 217.000, referente ao lucro apurado na venda de óleo diesel da citada nota fiscal, conforme demonstrativo de fls.29. As fls. 88 encontra-se declaração da TEXACO, ale gando que tendo sido contestadas as notas fiscais n9s 59918, 105031, 178176, 105125, confirmava todas elas exceto a de n9 59918, a qual foi emitida pela filial de Fortaleza ao cliente PACOL-Pavimentação e Construções Ltda. Em sua decisão, lembrou o julgador singlaaroart. 181 do RIR/80. Acentuou que não basta, para elidir a exigância fiscal, a demonstração da capacidade financeira dos sócios. Ca- be à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, os registros contábeis, inclusive o efetivo ingresso no caixada em presa e da efetiva entrega pelos subscritores. Quanto à tributação por omissão de receitas, pe-. la falta de escrituração no livro Diário e no livro Registro de - Entradas de notas fiscais de aquisição de combustíveis, emiti- das pela TEXACO, as alegações da empresa no sentido de que não adquiriu os produtos são procedentes em parte, tendo em vista que está comprovado no processo (docs. de fls. 89 a 92) a efeti vidade da operação, devendo ser excluído do montante tributável no período-base de 1983 o valor de Cr$ 217.000, referente ao lu cro apurado na venda de óleo diesel, correspondente à nota n9 59.918 (doc. de fls. 88), conforme demonstrativo de fls. 29. )1 No seu recurso voluntário a empres alegou que a SERVIÇO MUCO FtDfRAL Processo n9 10680/018.037/87-14 3. Acórdão n9 103-09.984 origem dos recursos foi amplamente demonstrada e provada, confor me alegações e documentos anexados, a saber: a) o lançamento da entrega do valor em dinheiro foi efetua- do tempestivamente no livro Diário n9 01; b) a origem dos recursos e a capacidade financeira dos só- cios para aumentar o capital foram provados através dos comprovantes de renda e cópias das declarações de bens apresentados; c) a empresa não necessitava de dinheiro, conforme cópia dos balancetes apresentados. Só efetuou o aumento de capital para fins de cadastro junto a bancos e fornecedores. Na decisão prolatada não foi contestadas a origem dos recursos apresentados, nem a sua efetiva entrega, que foi provada através da cópia da declaração de bens, dos lançamentos contábeis e demais documentos. Para completar, anexou cópia dos recibos financeiros pela empresa aos sócios. Não pode oferecerex tratos bancários, já que o aumento do capital foi efetuado em di nheiro. Quanto ã eventual falta de lançamento de notas fie cais, tal fato por si só não caracteriza uma omissãode receitas, visto que o seu lançamento implicaria em maior custo para a em- presa, e não maior receita. Caso sejam somadas as citadas notas fiscais omissas ao custo da empresa, esta teria o seu lucro bru- to reduzido, mas continuaria a apresentar lucro bruto na conta mercadorias, conforme demonstrativo. Alegou, outrossim, que toda venda é realizada atra vês da bomba de combustíveis e pelo seu montante contabilizada. , Portanto, A eventual falta de lançamento da nota fiscal de entra da não reduz a quantidade de litragem que sairá das bombas de com bustíveis. Por fim, solicita que, caso não aceito o seu re- i- e .: suompauconmuu. Processo n9 10680/018.037/87-14 4. Acórdão n9 103-09.984 curso, se observe o disposto no art. 89, § 69, do Decreto-lei n9 1.648/78, que estabelece em 50% o percentual da tributação sobre a omissão de receitas. - É o relatorio. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci_ são recorrida se deu em 30.08.89 (AR de fls. 101), enquanto a protocolização do presente ocorreu em 22.09.89 (doc. de fls.102). A primeira questão discutida diz respeito a omis- são de receitas representada pela omissão de escrituração de com pres. A fiscalização juntou as notas fiscais de fls. 23/28, onde se acham várias notas fiscais emitidas pela TEXACO e que não fo- ram computadas nas compras da empresa. Após a autuada ter impugnado, a fiscalização pro- cedeu a diligência junto à TEXACO a fim de verificar se esta em- presa realmente havia emitido aqueles documentos contra a autua- da. A TEXACO confirmou a venda, exceto com relação à Nota Fiscal n9 59918, emitida em favor da PACOL e que constou como tendo si- do produto entregue à recorrente. No recurso voluntário a empresa alega que a even- tual falta de lançamento de nota fiscal não caracteriza omissão de receitas, uma vez que seu lançamento implicaria em aumento do custo. Não cabe razão à recorrente, pois o Conselho sempre tem entendido que a omissão de compras significaria que a pessoa ju- rídica trabalha com dinheiro à margem da contabilidade. O Demonstrativo de fls. 103 não pode ser aceito, pois a recorrente fez os cálculos de maneira incorreta. Com efei to, o valor omitido não pode ser considerado Ic o custo, mas co- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/018.037/87-14 5. Acórdão n9 103-09.984 mo receita omitida. Assim, aos Cr$ 330.214.901 de receitas deve- ria ser acrescido o montante de Cr$ 10.279.339, e não o contrá- rio, ser deduzido do montante das receitas, como quer a recor- rente. O argumento baseado nos valores constantes desta bas seria verdadeiro caso a empresa conseguisse comprovar a ila- ção entre o que é registrado nas bombas e o que está na escritu- ração. Foi isso, exatamente, o que não foi comprovado. Quanto à infração relativa a omissão de receitas com base em suprimentos não comprovados, o argumento baseado na declaração de rendimentos não é aceito pelo Conselho de Contri- buintes, entre muitas outras razões porque isto simplesmente de- monstraria a capacidade financeira do supridor, mas não demons- traria nem a origem nem a efetiva entrega do numerário. Além do mais, a integralização de capital foi levada a efeito, por exem- plo, em 01.06.84. Ora, seria exigir muito do julgador, obrigan- do-o a acreditar que um dinheiro ficaria durante peio ano na mão do supridor, já que o suprimento foi feito em moeda corrente, em meio a uma inflação galopante como A nossa. O argumento baseado no fato de o suprimento cons- tar da contabilidade não tem qualquer valor, eis que os lançamen tos contábeis só podem ser aceitos quando estão respaldados em documentação hábil e idónea (art.99 do DL n9 1.598/77). Ora, a empresa não trouxe para o processo documentação que comprovasse nem a origem nem a efetiva entrega do referido numerário pelos sócios. Cabe lembrar, por fim que a própria empresa afir- mou tratar-se de aumento de capital para fins de cadastro, o que implica em falta de respaldo em documentação idônea. Quanto ã sua pretensão de aplicar-se ao caso o art. 89, § 69, do Pecreto-lei n9 1.648/78, se a recorrente bem observar esse dispositivo se refere ao caso de omissão de recei- tas, quando se arbitra o lucro da, empresa, o que não é o caso presente. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimento recurso. Saga das Sessões-DF. janeiro de 1990em 08 de janei —WrspoNfo DA SILVA CABRAL KELATOR • MFCT. 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Numero do processo: 10821.000597/92-00
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17534
Nome do relator: Não Informado
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