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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9924072 #
Numero do processo: 15374.902991/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DIPJ. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. A DIPJ é obrigação acessória de natureza informativa, não possuindo, por si só, força probante das informações nela constantes. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável, pois, em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.
Numero da decisão: 1402-006.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DIPJ. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. A DIPJ é obrigação acessória de natureza informativa, não possuindo, por si só, força probante das informações nela constantes. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável, pois, em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 29 91 /2 01 0- 76 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902991/2010-76 Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de Despacho Decisório eletrônico – nº de rastreamento 858239414 (fl. 114), emitido em 09/03/2010, no qual a compensação realizada através da Declaração de Compensação - Dcomp nº 13099.93295.051207.1.3.04- 2022, pela pessoa jurídica em epígrafe, não foi homologada ante a inexistência do crédito compensado, haja vista que o pagamento ali discriminado foi integralmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte, não restando saldo de crédito disponível para compensação do débito objeto da compensação ora analisada. O crédito em litígio, no valor original de R$ 272.055,68, tem origem no DARF de CSLL (código de receita 6012) relativo ao período de apuração 30/06/2007, arrecadado em 31/07/2007. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Cientificada do despacho decisório em 16/03/2010, a Interessada apresentou tempestivamente, em 13/04/2010, manifestação de inconformidade (fls. 02 a 10) na qual alega, em síntese:  Inicialmente, alega a Manifestante que cometeu erro no preenchimento da DCTF, pois teria ocorrido saldo negativo de CSLL no 2º trimestre de 2007, gerando crédito em seu favor por pagamento a maior, nos seguintes termos: “O crédito em voga advém do pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - código da receita 6012, no 2º trimestre de 2007, que, por equívoco, a Impugnante lançou na sua DCTF original o suposto débito de R$ 269.357,57 (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) (doc. 4), enquanto, na verdade, conforme se verifica em sua DIPJ (doc. 5) houve base negativa da CSLL naquele trimestre e, por isso, não havia tributo a pagar no período. Contudo, a Impugnante recolhera aos cofres públicos o DARF anexo (doc. 6), no valor de R$ 272.055,68 (duzentos e setenta e dois mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), de forma que, ao perceber o equívoco no lançamento dos valores na DCTF e que tinha tido, em verdade, saldo negativo do tributo, verificou haver crédito em seu favor, o que culminou na compensação em análise. Para que não restem quaisquer dúvidas de que o ocorrido foi efetivamente um mero erro no preenchimento da DCTF referente à CSLL do 2 o Trimestre de 2007, basta uma Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902991/2010-76 simples análise na pag. 18 da DIPJ apresentada (doc. 5) , onde a Empresa demonstra de forma clara que apurou base negativa da contribuição no valor de R$ 714.251,44 (setecentos e quatorze mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). (...) Desta forma, diante de uma análise na DIPJ e na PER/DCOMP apresentada, percebe- se clara a existência do crédito utilizado, no valor de R$ 205.767,62 (parte do crédito original, referente ao DARF em anexo - doc. 6 - já havia sido compensado em outras PER/DCOMPs – docs 07, 08, 09 e 10), para a compensação realizada dos débitos no valor total, de R$ 53.919,00 (cinquenta e três mil, novecentos e dezenove reais), de forma que ainda restava à Impugnante o saldo a restituir de R$ 151.848,62 (cento e cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), (...)”  Afirma, ainda, que o mero preenchimento incorreto da Declaração não gera direito a crédito em favor da Fazenda Nacional e que: “Conforme informado acima, a glosa da compensação em voga é fruto de uma provável incapacidade do sistema informatizado da Receita Federal de detectar a existência de erros formais no preenchimento da DCTF; muito embora seja evidente a existência de créditos, essa insiste em não reconhecê- los.”  Assim, não poderia o erro formal no preenchimento dos valores informados em DCTF operar quaisquer efeitos.  Invoca os princípios da capacidade contributiva e da busca pela verdade material, com base nos quais afirma que não caberia a cobrança de tributo indevido decorrente de erro na prestação de informações ao Fisco, como decidido pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e assevera: “É dizer: o fato de a Impugnante ter cometido o simples erro de preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para que o Fisco ignore diversos outros elementos que, já analisados pela SRFB, revelam manifestamente a validade dos créditos fiscais vindicados, pois estes existem e só não são reconhecidos por um equívoco na declaração. Frise-se que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja, se a Administração possui dados para identificar os fatos, não se atendo a minúcias formais em manifesto prejuízo do contribuinte.”  A contribuinte transcreve excertos doutrinários e conclui pugnando pela observância aos princípios da verdade material (em detrimento ao mero formalismo das provas), da formalidade moderada, da vedação ao enriquecimento ilícito e da proporcionalidade. Requer, por fim, seja conhecida e, no mérito, provida a manifestação de inconformidade, para a convalidação da compensação efetuada. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902991/2010-76 Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2007 DIPJ. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. A DIPJ é obrigação acessória de natureza informativa, não possuindo, por si só, força probante das informações nela constantes. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável, pois, em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 05/05/2017, o contribuinte, agora recorrente apresentou o recurso voluntário (fls. 140 e ss). Conforme se apura dos autos, o contribuinte enviou pelos Correios o recurso voluntário, não havendo indicativo de qual data foi postado. Há um carimbo de recebimento na unidade da Receita Federal em 08/06/2017, havendo o indicativo de fora anterior a esta data. Há na sua peça recursal, no tópico tempestividade, o indicativo que postara em 05/06/2017. Na falta de elementos conclusivos, e entendendo que não prejudique o presente julgamento, vou entender pelos indicativos que o recurso voluntário foi apresentado tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902991/2010-76 É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo versa sobre direito creditório de R$ 272.055,68 (CSLL – código 6012 – pago em 31/07/2007) ao qual a recorrente alega que recolhera por engano. Aduz que no 2º trimestre de 2007 ocorrera saldo negativo de CSLL, e por equívoco lançara na sua DCTF o valor como débito, e recolhera aos cofres públicos. O despacho decisório não homologou a Dcomp pelo fato do DARF estar indicado integralmente utilizado para quitação de outros débitos em DCTF. Em manifestação, alega que houve um equívoco no preenchimento da DCTF, confessando débito de CSLL inexistente. Em sua contestação, remete à ficha 17 da DIPJ correspondente, onde teria apurado base negativa da CSLL. Em análise, a DRJ entendeu que haveria confissão do débito em DCTF, fazendo prova contra o contribuinte. Aduz que para desconstituir tal confissão, necessário comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, demonstrado através da escrita contábil e fiscal, o que não ocorrera na manifestação de inconformidade, que apenas remete à DIPJ. Em recurso voluntário, reproduz as alegações anteriores, agregando que a DIPJ seria documento hábil a demonstrar que no período apurara base negativa da CSLL. Evoca que a Receita Federal deveria ter baixado o processo em diligência para análise mais aprofundada das alegações. Do recurso voluntário: No presente processo, o contribuinte, agora recorrente, alega que houve um pagamento indevido de CSLL, do período de apuração de 2º trimestre de 2007, no valor original de R$ 272.055,68. Em manifestação de inconformidade, alega que referido pagamento foi informado indevidamente em DCTF como débito, e o mesmo (pagamento) foi indevido. Após sua manifestação de inconformidade, todos os pontos foram detalhadamente rebatidos na decisão da DRJ, instruindo o mesmo a comprovar suas alegações, pois para desconstituir as declarações e confissões anteriores, necessário a apresentação de documentos hábeis e idôneos. Nas palavras da DRJ: De outro lado, a contribuinte não comprovou materialmente o erro de fato cometido, pois não juntou ao processo cópia da documentação contábil apta evidenciar a ocorrência do indébito tributário, limitando-se a alegar a divergência entre a DCTF e os dados inseridos na DIPJ do período respectivo. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902991/2010-76 Logo, temos que a questão central em litígio vincula-se à natureza probatória dos elementos mencionados na manifestação de inconformidade. A comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento se dá mediante juntada de prova inequívoca, hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, as quais deverão ser mantidas em boa ordem e conservadas, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários conexos aos fatos atrelados à declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Na sua peça recursal insiste que bastaria a DIPJ para comprovar o seu alegado direito creditório, e que se fosse o caso, caberia à Receita Federal converter o processo em diligência para a devida apuração dos valores que lhe cabem. Assim, sem delongas, não há nenhuma comprovação do que alega na sua peça recursal, e nem em nenhum outro momento processual. A mera alegação sem comprovar, não pode lhe dar guarida. Cabe ressaltar que a decisão da DRJ foi detalhada a respeito das suas alegações na manifestação de inconformidade, rebatendo-as, e até lhe instruiu a comprovar então o que alegava. Instaurado o litígio, cabe a aplicação do § 1º do art. 147, do CTN, que assim dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nos autos, em nenhum momento o contribuinte traz alguma prova, apenas a alegação do seu erro, e remete à DIPJ que é uma declaração produzida unilateralmente. Esperava-se que após a decisão da DRJ, o contribuinte instruísse o processo com, no mínimo, o início de prova, para ser verificada, o que não foi o caso. Igualmente, considerando o contexto processo, entendo despiciendo a diligência sugerida pela recorrente. Dada a circunstância processual e necessidade de comprovar o alegado erro, para aplicar o art. 170 do CTN ao seu direito creditório pleiteado, entendo que não deva ser guarida ao seu recurso voluntário. Conclusão: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.425 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902991/2010-76 Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 171DF CARF MF Original

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9920574 #
Numero do processo: 10880.923232/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2013 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVADO É possível superar erros de preenchimento contidos em obrigações acessórias, mas o contribuinte possui o ônus de provar que de fato incorreu em erro. Se não trazer elementos de provas aptas para reconhecer o direito creditório postulado, o pleito deve ser negado por ausência de provas.
Numero da decisão: 1301-006.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2013 DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVADO É possível superar erros de preenchimento contidos em obrigações acessórias, mas o contribuinte possui o ônus de provar que de fato incorreu em erro. Se não trazer elementos de provas aptas para reconhecer o direito creditório postulado, o pleito deve ser negado por ausência de provas.

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ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPROVADO É possível superar erros de preenchimento contidos em obrigações acessórias, mas o contribuinte possui o ônus de provar que de fato incorreu em erro. Se não trazer elementos de provas aptas para reconhecer o direito creditório postulado, o pleito deve ser negado por ausência de provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-114.825, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RJO, que, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo os termos do despacho decisório, que não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando ao final: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 32 32 /2 01 5- 18 Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923232/2015-18 Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 36992.05749.281114.1.3.04-1624, na qual a interessada acima identificada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$33.919,01, decorrente de pagamento a maior ou indevido da estimativa do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, referente ao período de apuração de 31/12/2013, efetuado através de Darf recolhido em 29/08/2014 sob o código 2362, buscando extinguir por compensação débito próprio. 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP – Derat/SP proferiu o Despacho Decisório de fl. 46, o qual não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o pagamento arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado. Conseqüentemente, foi promovida a cobrança do débito arrolado na compensação, com os acréscimos legais decorrentes da mora (multa de mora e juros). 3. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 03/10, na qual alega, em síntese, o seguinte: 3.1. Que é tempestiva a manifestação de inconformidade; 3.2. Que efetuou 02 (dois) recolhimentos a maior de IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) em 29/08/2014, sendo (i) o valor de R$ 26.071.49 (vinte e seis mil, setenta e um reais e quarenta e nove centavos) relativo ao código 3252 (IRPJ Multa) e (ii) o valor de R$ 7.847.52 (sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos) relativo ao código 2807 (IRPJ Outros), ambos referentes ao período de Dezembro de 2.013; 3.3. Que tais pagamentos foram efetuados por equívoco, tendo em vista que os valores recolhidos a título de IRPJ em Janeiro de 2014, referentes ao período-base de Dezembro de 2013, foram suficientes para quitação integral do IRPJ devido no período; 3.4. Que a DCTF Mensal referente ao período de Dezembro de 2013 (doc. 05) apresentou valores a recolher de IRPJ no importe de R$9.165.092,72, o qual foi integralmente recolhido em 31/01/2014 (doc. 06); 3.5. Que indicou no PER/DCOMP em referência que os valores recolhidos a maior de R$26.071,49 e R$7.847.52 eram relativos ao código de recolhimento 2362, quando na realidade o valor de RS26.071,49 é originário do código de recolhimento 3252 (IRPJ Multa) e o valor de R$7.847,52 é originário do código de recolhimento 2807 (IRPJ Outros); 3.6. Que referido erro formal não pode constituir fundamento para o indeferimento da Compensação, em vista da comprovação da existência do crédito decorrente do recolhimento a maior de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, bem como em vista do cumprimento dos procedimentos administrativos necessários para a realização da Declaração de Compensação; 3.7. Que os comprovantes de recolhimento, DCTF e Declarações de Compensação apresentadas demonstram o recolhimento a maior no importe de R$33.919,01, de modo que não há que se falar em indeferimento ou não homologação, ainda que parcial, da compensação discutida no presente processo administrativo. 3.8. Que requer seja dado provimento à Manifestação de Inconformidade, para reformar integralmente o Despacho Decisório recorrido, reconhecendo-se integralmente o crédito e, consequentemente, homologando-se a compensação objeto do presente processo administrativo. Na sequência, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada, por entender que a DCTF retificadora, transmitida em 28/11/2014, alterou a forma de quitação do débito de estimativa do IRPJ de dezembro de 2013, pois informou que o pagamento efetuado em 31/01/2014, no valor principal de R$ 9.165.092,72, não mais seria integralmente utilizado para quitar a estimativa do IRPJ de dezembro, declarado nesse mesmo Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923232/2015-18 valor. Do valor recolhido, apenas parte dele seria alocado para pagamento, qual seja, o valor de R$ 9.034.735, 23, acrescido de um pagamento que foi efetuado em 29/08/2014, no valor de R$ 130.357,49. Como esse último pagamento ocorreu após o vencimento, sobre o principal incidiu multa de mora e juros, ambos calculados da data do vencimento até a data do pagamento (R$ 26.071,49 + R$ 7.847,52) Disse mais: que a parcela do pagamento efetuado em 31/01/2014 sob o código 2362 que foi desvinculada do débito da estimativa do IRPJ de dezembro de 2013, através da retificação da DCTF, no valor original de R$ 130.357,49, foi arrolado pela interessada como crédito na Dcomp nº 01953.20991.281114.1.3.04-7428, com incidência de juros sobre o valor original do suposto crédito, conforme documento mencionado pela interessada à fl. 11 e juntado fls. 35/40. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante regularmente constituído, alegando equívoco na análise efetuada pela decisão recorrida, sob o argumento de que o valor de R$ 33.919,01 foi efetuado por equívoco, tendo em vista que os valores recolhidos a título de IRPJ em 31/01/14, referentes ao período-base de dezembro de 2013, foram suficientes para quitação integral do IRPJ devido no período. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido. Da Análise do Recurso Voluntário O cerne da discussão é a existência ou não de direito creditório, oriundo de recolhimento indevido IRPJ efetuado pelo contribuinte, no valor original de R$ 33.919,01. Segundo o fisco, inexiste direito creditório a ser reconhecido, pois a quitação de debito declarado se deu através de pagamento efetuado a destempo, que incidiu multa de mora e de juros. No lado do contribuinte, a alegação é que o pagamento efetuado em 29/08/2014 foi indevido, tendo em vista que o débito declarado correspondente a IRPJ de dezembro de 2013 foi inteiramente quitado mediante pagamento realizado em 31/01/2014, ou seja, no vencimento, identificando como indevido a multa e juros recolhidos. Em recurso, volta a alegar em sua defesa que efetuou 02 (dois) recolhimentos a maior de IRPJ em 29/08/2014, sendo (i) o valor de R$ 26.071,49, relativo ao código 3252 (IRPJ Multa); e (ii) o valor de R$ 7.847,52, relativo ao código 2807 (IRPJ Outros), ambos referentes ao período de Dezembro de 2013, totalizando o valor de R$ 33.919,01. Como recolheu integralmente o valor devido a título de IRPJ de dezembro de 2013, através de recolhimento efetuado em 31/01/2014, possui a titularidade do direito creditório que reivindica. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923232/2015-18 Ao fazer referência ao acórdão recorrido, diz que, por força de mero erro formal, indicou no Per/Dcomp em referência que os valores recolhidos a maior eram relativos ao código de recolhimento 2362, quando na realidade o valor de R$ 26.071,49 é originário do código de recolhimento 3252 (IRPJ Multa) e o valor de R$ 7.847,52 é originário do código de recolhimento 2807 (IRPJ Outros), mas o referido erro, não pode constituir fundamento para o indeferimento de sua Dcomp; que discorda frontalmente da decisão recorrida, uma vez que o crédito objeto da compensação é totalmente válido e legítimo Equivoca-se o contribuinte quando afirma que o erro de DCOMP é fundamento da negativa do seu pleito. Isso porque, é possível superar erros de preenchimento contidos em obrigações acessórias (e o Per/Dcomp é uma delas), mas o contribuinte possui o ônus de provar que de fato incorreu em erro. Se não trazer elementos de provas aptas para reconhecer o direito creditório postulado, o pleito deve ser negado por ausência de provas. Por outro lado, veja-se que a decisão recorrida afirma que o débito de estimativa de IRPJ de dezembro de 2013 foi quitado por pagamento efetuado em 31/01/2014, tal como alegado pela Recorrente. Ocorre que essa mesma decisão também diz que posteriormente, em 28/11/2014, antes do Despacho Decisório, a interessada retificou a DCTF original, alterando a forma de quitação daquele débito, informando que parte seria quitada através de outro pagamento, efetuado em 29/08/2014, no valor de principal de R$130.357,49. Como tal pagamento se deu após o vencimento daquele débito, sobre o principal incidiram os acréscimos legais de multa de mora e de juros, ambos calculados da data do vencimento até a data do pagamento, inexistindo recolhimento a maior efetuado no final de 2014. Porém, sobre tal constatação, nada disse o recurso. Desta forma, compreendo que a decisão recorrida deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos, transcrevendo-os a seguir: 5. O débito da estimativa do IRPJ de dezembro de 2013, no valor de R$9.165.092,72, foi inicialmente quitada através do pagamento efetuado em 31/01/2014. A DCTF apresentada à época (nº 100.2013.2014.1891140666) assim demonstrava o débito e sua quitação: 6. Posteriormente, em 28/11/2014, antes da emissão e ciência do Despacho Decisório, a interessada retificou a DCTF original alterando a forma de quitação do débito, que permaneceu no mesmo valor confessado anteriormente. A DCTF de recibo nº 100.2013.2014.1891320493 passou a informar a quitação do débito conforme demonstrado a seguir: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923232/2015-18 7. Tem-se, portanto, que em 28/11/2014 a interessada alterou espontaneamente sua DCTF informando que parte do pagamento efetuado em 31/01/2014, no valor de principal de R$9.165.092,72, não mais seria integralmente utilizado para quitar a estimativa do IRPJ de dezembro de 2013. Apenas o valor de R$9.034.735,23 seria utilizado para quitar o débito. Adiante segue informação dos sistemas de controle da RFB sobre a utilização do mencionado pagamento: 8. Com as alterações promovidas pela interessada na forma de quitação do débito da estimativa do IRPJ de dezembro/2013, a parte do débito não mais satisfeita pelo pagamento efetuado em 31/01/2014 passou a ser quitada através de outro pagamento, efetuado em 29/08/2014, no valor de principal de R$130.357,49. Ocorre que tal pagamento se deu após o vencimento do débito, o que fez com que sobre o principal incidissem os acréscimos legais de multa de mora e de juros, ambos calculados da data do vencimento até a data do pagamento. Adiante segue extrato de utilização do mencionado pagamento: 9. Assim, resta demonstrado que as retificações de DCTFs apresentadas pela interessada fizeram com que parte do débito da estimativa do IRPJ de dezembro de Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.347 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923232/2015-18 2013 passassem a ser quitadas por pagamento efetuado em 29/08/2014, e que tal pagamento, por ter se dado após o vencimento do débito, deve incluir as parcelas devidas de multa e juros, nos valores de, respectivamente, R$26.071,49 e R$7.847,52. 10. Por derradeiro, vale dizer que a parcela do pagamento efetuado em 31/01/2014 sob o código 2362 que foi desvinculada do débito da estimativa do IRPJ de dezembro de 2013 através da retificação da DCTF, no valor original de R$130.357,49, foi arrolado pela interessada como crédito na Dcomp nº 01953.20991.281114.1.3.04-7428, com incidência de juros sobre o valor original do suposto crédito, conforme documento mencionado pela interessada à fl. 11 (doc. 08) e juntado fls. 35/40. 11. Feitos esses esclarecimentos, tenho como certo o seguinte: 11.1. que apesar de o débito da estimativa do IRPJ de dezembro de 2013 ter sido recolhido integralmente em 31/01/2014, a interessada alterou espontaneamente a forma de quitação, antes da emissão do Despacho Decisório, fazendo com que parte do débito permanecesse descoberto pelo pagamento, passando a ser quitado por outro pagamento, cuja arrecadação se deu em 29/08/2014; 11.2. que as parcelas de juros e multa, que incidiram sobre o pagamento efetuado em 29/08/2014, após a data do vencimento do débito a que corresponde, e cuja soma monta a R$33.919,01, não configuram pagamento a maior ou indevido, posto que a legislação impõe acréscimos de multa e juros de mora para pagamentos fora do vencimento. 12. Conclusão: Por todo o exposto, entendo que não há elementos suficientes para concluir que o pagamento arrolado como crédito é indevido ou maior que o devido, devendo, por isso, ser mantido o que foi decidido através do Despacho Decisório de fl. 46 e ser considerada não homologada a compensação. Conclusão Nesses termos, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os termos do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.001843/2010-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/05/2005 a 31/03/2007 REUNIÃO DE PARTES RESULTANDO EM NOVO PRODUTO. PROCESSO INDUSTRIAL CARACTERIZADO. IPI. INCIDÊNCIA. É industrialização o processo de produção de martelo de borracha mediante o acoplamento de cabeça de borracha ao cabo, com posterior aposição de etiqueta. Produto sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados. MULTA AGRAVADA. FALTA DE DESTAQUE O IPI DEVIDO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. REGISTRO DAS OPERAÇÕES DE ENTRADA E DE SAÍDA NA ESCRITURAÇÃO FISCAL. INTENÇÃO DELIBERADA DE IMPEDIR OU RETARDAR O CONHECIMENTO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO NÃO CARACTERIZADA. Embora tenha deixado de destacar o IPI nas notas fiscais de saída, o sujeito passivo registrou todas as aquisições de insumos e as respectivas operações de saída na escrituração fiscal, o que denota ausência de intenção deliberada de impedir ou retardar o conhecimento do fato jurídico tributário, afastando o dolo específico exigido para fins de exacerbação da sanção. Recurso a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 3802-000.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial do recurso para afastar o agravamento da multa de ofício, a qual deverá ser exigida apenas no percentual de 75%. Vencidos, neste ponto, os conselheiros Francisco José Barroso Rios – relator – e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao afastamento da multa agravada, o conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1          1             S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001843/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­00.897  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Recorrente  Famastil Taurus Ferramentas S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/03/2007  REUNIÃO  DE  PARTES  RESULTANDO  EM  NOVO  PRODUTO.  PROCESSO INDUSTRIAL CARACTERIZADO. IPI. INCIDÊNCIA.  É industrialização o processo de produção de martelo de borracha mediante o  acoplamento  de  cabeça  de  borracha  ao  cabo,  com  posterior  aposição  de  etiqueta. Produto sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados.  MULTA  AGRAVADA.  FALTA  DE  DESTAQUE  O  IPI  DEVIDO  NAS  NOTAS  FISCAIS  DE  SAÍDA.  REGISTRO  DAS  OPERAÇÕES  DE  ENTRADA  E  DE  SAÍDA  NA  ESCRITURAÇÃO  FISCAL.  INTENÇÃO  DELIBERADA DE IMPEDIR OU RETARDAR O CONHECIMENTO DO  FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO NÃO CARACTERIZADA.   Embora tenha deixado de destacar o IPI nas notas fiscais de saída, o sujeito  passivo registrou  todas as aquisições de  insumos e as  respectivas operações  de saída na escrituração fiscal, o que denota ausência de intenção deliberada  de impedir ou retardar o conhecimento do fato jurídico tributário, afastando  o dolo específico exigido para fins de exacerbação da sanção.  Recurso a que se dá parcial provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  do  recurso  para  afastar  o  agravamento  da multa  de  ofício,  a  qual  deverá  ser  exigida  apenas no percentual de 75%. Vencidos, neste ponto, os conselheiros Francisco José Barroso  Rios – relator – e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Designado para redigir o voto vencedor,  quanto ao afastamento da multa agravada, o conselheiro Solon Sehn.       Fl. 948DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digit almente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     2 (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Redator designado  EDITADO EM: 20/04/2012  Participaram,  ainda, da presente  sessão de  julgamento, os conselheiros  José  Fernandes do Nascimento e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o conselheiro Bruno Maurício  Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 786/788), a qual, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento  formalizado contra o sujeito passivo, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/05/2005 a 31/03/2007  CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO  A reunião de cabeça de borracha a cabo de madeira,  industrializados  sob  encomenda,  resultando  em  martelo  de  borracha  para  uso  na  construção  civil,  alem  da  a  aposição  de  etiqueta  idenficadora  do  fabricante,  no  estabelecimento  deste,  caracteriza  a  atividade  de  industrialização  nos  termos da legislação do IPI.   PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE EM FUNÇÃO DA ESSENCIALIDADE  Para  que  se  perquira  tal  questão  teríamos  que  adentrar  na  análise  da  constitucionalidade  do  Decreto  presidencial  que  estabeleceu  determinada  alíquota  de  IPI  para  um  certo  produto,  competência  que  refoge  a  órgãos  julgadores administrativos.   MULTA EXASPERADA  Presente os elementos do tipo penal da sonegação fiscal, deve a mesma ser  aplicada na forma qualificada.  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se de impugnação ao lançamento de fls. 01/15, cujo objeto é a  cobrança  de  IPI  relativo  ao  período  de  31/05/2005  a  31/03/2007,  em  relação às saídas do produto “martelo de borracha”.  Informa­nos  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  16/24)  que  no  período abrangido pelo lançamento a empresa promoveu saídas do produto  “martelo de borracha” com natureza de operação “produto industrializado  no estabelecimento” e “mercadorias adquiridas para revenda”, todas sem o  destaque do IPI de 18%. Assinala, ainda, que nas saídas do referido produto  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digit almente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11020.001843/2010­91  Acórdão n.º 3802­00.897  S3­TE02  Fl. 2          3 foi adotada a classificação fiscal correta em consonância com a resposta à  sua  consulta,  nos  termos  da  decisão  SRRF/10ªRF/DIANA  nº  88  (fls.  490/492),  de  15/06/1998,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13017.000013/97­66,  qual  seja,  40.16.9990  (outras  obras  de  borracha  vulcanizada não endurecida), com alíquota de 18%.  Consigna  a  fiscalização  que  antes  de  serem  comercializados  os  produtos  “martelo  de  borracha”  “passam,  nas  dependências  do  sujeito  passivo,  por  processos  de  industrialização”,  aduzindo  que  na  comercialização  daquela  mercadoria  o  contribuinte  emitiu  notas  fiscais  CFOP diferentes para o mesmo produto, mas todos sem o destaque do IPI  (18%). Afirma o Fisco:  O martelo de borracha é o resultado da reunião dos insumos: cabeça  de  borracha  e  cabo  de madeira  para martelo  de  borracha.  Constatou­se  que este último insumo é adquirido de terceiros e também beneficiado por  terceiros  a  pedido  do  sujeito  passivo.  Depois  de  montado,  o  martelo  recebe a etiqueta identificadora da marca “FAMASTIL”. Ressalte­se que  não  identificamos,  nos  documentos  apresentados,  a  compra  do  produto  “Martelo de Borracha” pronto e acabado.   As operações  de  reunir peças,  algumas  adquiridas de  terceiros  (fls.  25/398),  outras  beneficiadas  por  terceiros  a  seu  pedido  (fls.  664/681),  enquadram­se  para  fins  de  incidência  do  IPI,  no  conceito  de  industrialização,  conforme  prescreve  o  artigo  4º  e  seus  parágrafos  do  Decreto 4.544/2002.  Analisando  as  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas,  o  catálogo  e  a  descrição  dos  produtos,  os  arquivos  magnéticos  das  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  e  as  respostas  dos  fornecedores  dos  produtos  com  a  descrição Martelo de Borracha, verificou­se que não se  trata de produto  pronto,  adquirido  de  terceiros  para  revenda.  São  insumos  adquiridos  de  terceiros  para  serem  industrializados  nas  dependências  da  fiscalizada  (cabeças  de  borracha,  cabo  de  madeira  para  martelo  de  borracha  e  a  etiqueta identificadora da marca Famastil).  A seguir, afirma o agente fiscal que o cabo de madeira para martelo  de  borracha  é  adquirido  de  terceiros  (declaração  fl.  489)  e  também  beneficiado  por  terceiros  a  pedido  do  sujeito  passivo  fiscalizado  (o  encomendante),  relacionando,  por  amostragem,  a  remessa  e  o  retorno  de  mercadorias  remetidas  para  beneficiamento  do  insumo  “cabo  de madeira  para martelo de borracha”, conforme relação de fls. 664/681. Pontua que,  isoladamente,  os  insumos  cabeça  de  borracha  e  cabo  de  madeira  para  martelo  de  borracha  não  possuem  utilidade  ou  funções  próprias  e  que  o  produto posto à venda é o martelo de borracha, que consta no catálogo de  vendas do contribuinte (fls. 476/480), e não as partes (cabeça de borracha,  cabo de madeira  e  etiqueta). As  etiquetas  da marca Famastil  também são  adquiridas  de  terceiros  para  serem  coladas  nos  produtos  industrializados  (fls. 684/686).   Conclui a fiscalização que, ao contrário do que afirma a empresa (fls.  471/475),  não  há  aquisição  de  “martelos  de  borracha”  prontos  para  comercialização.  Para  tanto,  foram  intimadas  as  empresas  indicadas  pela  fiscalizada  como  fornecedores  dos  produtos  com  a  descrição  martelo  de  borracha  com  o  fito  de  esclarecer  qual  é  o  produto  fornecido  para  a  empresa Famastil. Esses fornecedores, intimados por escrito (fls 687/694 e  699/718), declararam que os produtos com a descrição martelo de borracha  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digit almente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     4 referem­se  a  vendas  dos  insumos  cabeça  de  borracha  para  martelo,  sem  cabo e  sem etiqueta da marca Famastil. Portanto, continua a  fiscalização,  “não  se  tratam  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  pronta  para  revenda, como declara o contribuinte”.  A multa foi aplicada no percentual de 150% com arrimo no art. 80, II,  da Lei 4.502/64 e suas sucessivas alterações. Aduziu o Fisco que embora a  empresa  tenha  dado  saída  a  martelo  de  borracha  parte  com  natureza  de  operação “saídas de produtos industrializados” e parte como “mercadorias  adquiridas  de  terceiros  para  revenda”,  em  todos  os  casos  não  houve  destaque do IPI, e que, em verdade, não há aquisição de produto pronto e  acabado  para  revenda.  Diante  desses  fatos,  motiva  a  fiscalização  a  exasperação da multa nos seguintes termos:  Para  se  eximir  do  pagamento  do  tributo  o  contribuinte  ignora  a  existência  dos  processos  de  industrialização  realizados  nas  suas  dependências,  bem  como  a  resposta  a  sua  consulta  (Decisão  SRRF/10ªRF/DIANA ...) e adota nas saídas destes produtos os ...CFOP: de  saídas de produtos industrializados e de saídas de mercadorias adquiridas  de terceiros para revenda, deixando de destacar, nas duas situações, o IPI  correspondente.  Deste modo plenamente caracterizada a intenção deliberada (dolo) de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  caracterizando  o  conceito de sonegação constante do art. 71 da Lei 4.502/64.  Não  resignada  com  o  lançamento,  a  empresa  impugna­o  tempestivamente.  Inicialmente  alega,  após  informar  que  adquire  de  seus  fornecedores a cabeça e o cabo do martelo de borracha, que simplesmente  acopla um ao outro, apondo a marca Famastil, e que “não é feita qualquer  tipo  de  alteração  no  cabo,  cabeça  e  etiquetas,  os  quais  são  revendidos  apenas em conjunto”, concluindo tratar­se de um simples “acoplamento”, o  que, a seu juízo, não caracteriza operação de industrialização. Acresce que  se essa operação se caracterizasse como industrialização ela inviabilizaria  seu  negócio,  o  que  a  levaria  a  optar  “por  reorganizar  sua  atividade  e  adquirir  a  cabeça  do  martelo  já  acoplada  ao  cabo  com  a  etiqueta  respectiva”.  Demais  disso,  tece  comentários  acerca  do  princípio  da  seletividade  em  função da essencialidade, para  concluir que a alíquota de  18%  vai  de  encontro  aquele  postulado,  pois  entende  que  o  martelo  de  borracha “é um produto essencial à construção civil”, pelo que a aplicação  daquela  alíquota  macularia  aquele  princípio.  E  conclui:  “...  mesmo  admitindo­se  a  hipótese  que  a  operação  realizada  poderia  caracterizar  industrialização,  é  inadmissível  que  seja  exigido  o  imposto  na  alíquota  aplicável às outras obras de borracha”.  Por  fim,  afirma  ser  indevida  a  multa  qualificada,  aludindo  que  ela  teria  sido  aplicada  ao  fundamento  de  não  ter  sido  apresentada  cópia  da  consulta  formulada  à  Receita  Federal  sobre  a  correta  classificação  fiscal  das  mercadorias,  o  que,  entende,  “não  tem  nenhuma  relevância  para  o  caso”,  fato que por  si  só não  teria o  condão de  implicar  em exigência de  multa qualificada.  Igualmente  entende não ser motivo hábil  a  exasperar a  multa  “o  argumento  de  que  a  empresa  teria  declarado  que  se  tratava  de  mercadoria adquiridas de terceiro para revenda, sendo na verdade produtos  industrializados por ela”. Averba que o Fisco ao fazer menção ao art. 71 da  Lei  4.502/64,  “não  enfrentou  a  questão  principal,  qual  seja,  no  presente  caso, caracterizou­se o evidente intuito de sonegar”, passando a discorrer  sobre o elemento subjetivo do tipo penal, o dolo, concluindo que “não houve  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digit almente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11020.001843/2010­91  Acórdão n.º 3802­00.897  S3­TE02  Fl. 3          5 comprovação, por parte da autoridade fiscal, da existência da intenção de  praticar suposta sonegação”. Nesse tópico, conclui:  Enfim, mesmo  que  se  admita  que  há  indícios  de  infrações  nos  fatos  apurados, quais  são os elementos comprobatórios,  indubitáveis, ou seja,  evidentes,  de  que  a  intenção  da  impugnante  ao  praticar  tais  atos  tidos  como infrações era a de sonegar?  É o relatório.   A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 27/06/2011 (fls. 792). Inconformada, a mesma apresentou, em 30/06/2011 (fls. 918  do processo digital  – p­digit),  o  recurso voluntário de  fls.  918/944  (p­digit),  onde se  insurge  contra  o  lançamento  com  fundamento  nos  mesmos  argumentos  já  expostos  na  primeira  instância  recursal,  requerendo,  ao  final,  seja  provido  seu  recurso  com  o  consequente  cancelamento da exigência do imposto, ou, alternativamente, acaso mantido o IPI lançado, seja  reduzida a multa para 75%, “[...] em face da ausência da demonstração do evidente intuito de  fraudar [...]”.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Da Admissibilidade do recurso  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos formais e materiais exigidos para sua aceitação.   Do  produto,  do  conceito  de  industrialização  e  da  alegada  ofensa  ao  princípio da seletividade  A recorrente alega que o simples acoplamento da cabeça de borracha ao cabo  do martelo,  com a  colocação  da  etiqueta  da  empresa,  não  caracterizaria  industrialização. Na  sustentação de sua tese, faz alusão à solução de consulta no 98/2009, segundo a qual a simples  colocação de  rótulos ou a mudança “pequena e  irrelevante” de embalagens não se conforma  com processo de industrialização.  Não merece prosperar o argumento defendido pela autuada.  Com  efeito,  prescreve  o  artigo  4o  do  Regulamento  do  IPI  então  vigente  (Decreto  no  4.544,  de  26/12/2002)  que  industrialização  é  “[...]  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo  [...]”.  Chamo  atenção  especial  para  o  disposto  no  inciso III do referenciado dispositivo:   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou  a  finalidade  do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964,  art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46,  parágrafo único):  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digit almente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     6 I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe na obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob  a  mesma  classificação fiscal (montagem);  IV ­ a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento ou reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização  (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.  (grifei)  Como  se  vê,  o  conceito  de  industrialização  é  bastante  amplo,  e  engloba,  dentre várias hipóteses,  a montagem mediante  a  “reunião de produtos,  peças ou partes  e de  que  resulte  um  novo  produto  ou  unidade  autônoma,  ainda  que  sob  a  mesma  classificação  fiscal” (inciso III do artigo 4o do Decreto no 4.544/2002).   E  é  nessa  modalidade  de  industrialização  que  se  enquadra  o  processo  industrial explorado pela empresa, que adquire a cabeça de borracha e o cabo de madeira para  os  reunir  em  uma  única  peça  (montagem),  peça  esta  que  passa  a  ter  natureza  e  finalidades  próprias, distintas das partes que o compõem examinadas individualmente.   Portanto,  o  modelo  industrial  de  montagem  da  mercadoria  produzida  pela  reclamante  é  notoriamente  distinto  do  produto  objeto  da  solução  de  consulta  no  98/2009  –  citado  pela  reclamante  –,  onde  a  atividade  examinada,  tida  como  não  caracterizadora  de  industrialização, era a de simples colocação de rótulos ou a mudança “pequena e irrelevante”  de embalagens.  Quanto  à  alegação  de  que  a  classificação  do  produto  em  código  da  TIPI  correspondente à alíquota de 18% afrontaria o princípio da seletividade – já que para o martelo  de metal é aplicada apenas a alíquota de 8% –, também correto o entendimento do julgador de  primeira instância no sentido de que tal juízo de valor não se encontra no âmbito de análise por  parte do julgador administrativo.  Nesta  segunda  instância,  os  conselheiros  do  CARF,  além  dos  decretos  expedidos  pelo  Poder  Executivo,  estão  expressamente  vinculados  à  legislação  tributária  de  natureza primária – que disciplina direitos e obrigações.   Com efeito, os conselheiros do CARF, obrigatoriamente sujeitos aos deveres  objeto  do  artigo  41  do Anexo  II  da  Portaria MF  nº  256,  de  22/06/2009,  dentre  os  quais  se  destaca  o  disposto  em  seu  inciso  IV  –  “cumprir  e  fazer  cumprir,  com  imparcialidade  e  exatidão,  as  disposições  legais  a  que  estão  submetidos”  –,  estão  diretamente  vinculados  aos  tratados, às convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, às leis e aos decretos, a  teor  do  disposto  no  artigo  62  do Anexo  II  da mencionada Portaria,  que,  inclusive,  veda  aos  conselheiros afastar a aplicação da norma sob o fundamento de inconstitucionalidade.   Fl. 953DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digit almente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11020.001843/2010­91  Acórdão n.º 3802­00.897  S3­TE02  Fl. 4          7 Ainda sobre a questão, é pertinente ressaltar que não é a autoridade lançadora  quem  “sustenta  o  insustentável  entendimento  de  que  a  colocação  de  piso  em  obra  de  construção civil  trata­se de algo supérfluo”. Referida autoridade observou apenas o disposto  na  norma,  estando  a  ela  irremediavelmente  vinculada  em  vista  da  necessária  observação  do  princípio da legalidade (CTN, artigo 142, parágrafo único).  Portanto,  também  aqui  não  merece  prosperar  o  argumento  aduzido  pelo  sujeito passivo.  Da multa qualificada   A  recorrente  se  contrapõe  à  qualificadora  da multa,  basicamente,  com base  em três argumentos principais:   a)  que a multa agravada seria decorrente da negativa da empresa em fornecer  a cópia da solução de consulta requerida pelo fisco;   b)  que  não  seria  motivo  suficiente  para  o  agravamento  a  informação  da  empresa de que teria adquirido os produtos de terceiros para revenda, “pois a  empresa apenas acoplava a cabeça ao cabo do martelo, colocando por fim a  marca”, procedimento o qual, defende, não  estaria enquadrado no artigo 4o  do Regulamento do IPI, não representando, pois, industrialização; e,  c)  que  o  agravamento  necessitaria  fosse  demonstrado  o  elemento  subjetivo  do tipo, o dolo, o evidente intuito de praticar a sonegação.   Não  vou  me  ater  à  primeira  questão,  ou  seja,  sobre  a  negativa  de  fornecimento da solução de consulta formalizada pela empresa, posto que não vejo na referida  negativa razões suficientes para,  isoladamente, caracterizar o elemento volitivo  indispensável  ao agravamento. Aliás, como demonstrado pela instância recorrida, o agravamento nada teve a  ver com tal fato:  A motivação da multa no percentual aplicado teve por fundamento o  fato de que o contribuinte ao dar saída aos martelos de borracha ou dava a  saída  a  título  de  comercialização  (CFOP  –  “saída  de  mercadoria  adquiridas de terceiros para revenda”), ou, em proporção bem menor, dava  saída a título de “venda de produto martelo de borracha”, porém em ambas  hipóteses sem destaque de IPI.   Portanto, equivocada a assertiva da empresa de que um dos pilares  da multa  no  percentual  aplicado  seria  o  fato  de  que  a  empresa  não  teria  apresentado  a  cópia  da  “consulta  formulada  à  Receita  Federal  do  Brasil  sobre classificação fiscal de mercadorias”. O Fisco reportou­se à consulta  apenas  para  registrar  que  mesmo  nas  vendas  do  martelo  de  borracha  a  título de saída de produto industrializado no estabelecimento a empresa não  destacava o IPI.   (conf. fls. 913 do p­digit) (grifei)  Quanto aos demais elementos constantes dos autos estes são, sim, suficientes  para rechaçar o segundo e o terceiro argumentos da reclamante. Primeiramente, não é verdade  que a informação da empresa – no sentido de que ela adquirira os produtos para revenda – teria  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digit almente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     8 sido alicerçado em interpretação sua de que a montagem do martelo não configuraria processo  industrial.  A transcrição das respostas da recorrente aos Termos de Intimação nos 1 e 2  (fls. 471/475) retrata muito bem seu intento:  Termo de intimação n° 01 (com transcrição das perguntas):  a)  Constatou­se  que  no  período  de  01/2005  a  12/2009  foram  realizadas  operações  de  vendas/saídas  de  produtos  da  linha  "Martelo  de  Borracha"  com código de operação identificando produtos adquiridos de terceiros para  revenda. Ocorre que em seus livros de entradas de mercadorias não foram  identificadas aquisições dos produtos da linha "martelo de borracha" para  revenda, então informar:   1) se os produtos da linha "Martelo de Borracha" são produtos adquiridos  de terceiros para revenda;   Resposta: A afirmativa acima é equivocada, uma vez que os produtos  foram efetivamente adquiridos para revenda.      Sim, são produtos adquiridos de terceiros para revenda.  [...]  Qual a destinação dos produtos:   6) Cabeça Martelo de Borracha;   Resposta: revenda   7) Cabo para Martelo de Borracha;   Resposta: revenda   8) Etiqueta Famastil Martelo de Borracha (Etiq.Famastil);   Resposta: ser afixada no produto destinado à revenda   9) retorno da industrialização de Cabo Mad.Encer.Martelo Borracha;   Resposta: revenda  10) individualmente, estes produtos possuem função própria ou vão integrar  um  único  produto  (Martelo  de  Borracha),  posteriormente  comercializado  como se fosse produto adquirido de terceiros para revenda.   Resposta: os produtos acima, exceto as etiquetas, são comercializados  em conjunto ou separadamente.  [...]  Aqui  se  vê  que  a  autuada  foi  questionada  de  forma  clara  a  respeito  da  discrepância  entre  as  vendas/saídas  do  produto  “martelo  de  borracha”  (com  código  de  operação  correspondente  a  produtos  adquiridos  de  terceiros  para  revenda)  e  a  inexistência, no livro de entradas, dos produtos em tela. A recorrente, por seu turno, afirmou  categoricamente  que  “a  afirmativa  acima  é  equivocada,  uma  vez  que  os  produtos  foram  efetivamente adquiridos para revenda” (grifei). Continuou a responder às perquirições oficiais  informando que seriam para revenda cada parte isolada do produto final. E é evasiva na  resposta  ao  quesito  10,  posto  que,  questionada  se  “individualmente,  estes  produtos  possuem  função  própria  ou  vão  integrar  um  único  produto  (Martelo  de  Borracha),  posteriormente  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digit almente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11020.001843/2010­91  Acórdão n.º 3802­00.897  S3­TE02  Fl. 5          9 comercializado  como  se  fosse  produto  adquirido  de  terceiros  para  revenda”,  afirma  apenas  comercializar os produtos em conjunto ou separadamente.   Com efeito, a autuada, em nenhum momento, informou que os martelos por  ela  fabricados  eram  obtidos  por  meio  do  acoplamento  das  cabeças  de  borracha  aos  cabos,  ambos adquiridos isoladamente.   Em  adição  as  seguintes  observações  constantes  da  decisão  de  primeira  instância (v. fls. 913 do p­digit):  A motivação  da multa  no  percentual  aplicado  teve  por  fundamento  o  fato de que o contribuinte ao dar saída aos martelos de borracha ou dava a  saída  a  título  de  comercialização  (CFOP  –  “saída  de  mercadoria  adquiridas de terceiros para revenda”), ou, em proporção bem menor, dava  saída a título de “venda de produto martelo de borracha”, porém em ambas  hipóteses sem destaque de IPI.   [...]   Pois bem, a motivação, em razão última, foi que a empresa tinha plena  consciência de que ao dar saída da mercadoria martelo de borracha como  revenda  de  mercadoria  sabia  que  o  estava  fazendo  em  desacordo  com  a  verdade  dos  fatos,  pois  todos  os  fabricantes/fornecedores,  tanto  os  de  cabeça  de  borracha  quanto  os  de  cabos  de  madeira  foram  uníssonos  ao  afirmarem, a termo, que executavam industrialização por encomenda de um  e  outro.  No  entanto,  intimada,  a  empresa  afirmou  (fls.  471/475)  que  adquiria  esses  produtos  para  revenda,  pelo  que  “por  tratar­se  de  mercadoria para revenda, não há incidência do IPI” (fl. 472), declarou ao  ser  questionada  sobre  qual  alíquota  aplicava  “nas  operações  de  vendas/saídas  de  produtos  da  linha  ‘Martelo  de  Borracha’”.  Também  em  seu catálogo de produtos (fls. 476/480) em relação ao “processo detalhado  de obtenção” consta a descrição “Produto adquirido pronto, colocando­se  uma  etiqueta  identificadora  da marca  Famastil”.  As  provas  coligidas  aos  autos nos levam a concluir pela inverdade dessas afirmações. Contudo, na  peça  impugnatória,  a  estória  contada  foi  outra,  desta  vez  em consonância  com a realidade.   Não tenho dúvida que assim agindo, tinha a empresa plena consciência  da relação causal entre sua ação e o resultado que dela adviria, não pagar  IPI na saída dos martelos de borracha, daí o elemento doloso do seu agir,  pois queria aquele resultado. Portanto, assim procedendo,  teve por escopo  evadir­se do pagamento do IPI, ou seja, presente está seu evidente intuito de  sonegar o IPI. Deveras, entendo que essa ação do contribuinte subsume­se à  hipótese do artigo 71 da Lei 4.502/64. Com efeito, bem aplicada a multa.  (grifos nossos)  Adoto  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  adicionais  da  decisão  de  primeira instância acima transcritos. Com efeito, também vislumbro, nas inverdades declaradas  pela recorrente, claro elemento subjetivo voltado a se eximir do recolhimento do IPI.  De fato, diante dos fatos acima descritos, vê­se que a autuada agiu de forma  comissiva ou omissiva procurando passar a inverdade de que adquiria os produtos já montados,  ou ainda, que comercializava as partes correspondentes isoladamente. Afirmou também que o  produto  não  estaria  sujeito  ao  IPI  por  tratar­se  de  mercadoria  para  revenda.  Nada  disso  é  verdadeiro, conforme comprovado pela fiscalização.   Fl. 956DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digit almente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     10 Não  vejo,  pelo  exame  dos  fatos,  um  simples  e  alegado  engano  quanto  à  amplitude  dos  procedimentos  conduzidos  pela  empresa  e  a  caracterização  disso  como  industrialização. Os elementos acostados aos autos demonstram, a meu ver, intuito doloso, com  fulcro no não pagamento do imposto devido.  Correta,  pois,  a  formalização  do  crédito,  integrando  o  mesmo  a  multa  agravada de 150%.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 20 de março de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Solon Sehn  Peço vênia para divergir do eminente conselheiro relator apenas no tocante à  cominação da multa qualificada. Referida  sanção,  como  se  sabe,  encontra­se prevista no  art.  80, § 6º, II, da Lei nº 4.502/1964, que assim estabelece:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  [...]   § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis, será:  [...]  II ­ duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e  73 desta Lei.  Na hipótese dos autos, por sua vez, a Fiscalização entendeu que a conduta do  contribuinte caracterizaria sonegação, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502/1964:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digit almente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11020.001843/2010­91  Acórdão n.º 3802­00.897  S3­TE02  Fl. 6          11 II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Entende­se, contudo, que, ao cominar a sanção em exame, deve­se considerar  que, segundo ensina Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, “o significado de sonegação é o ato  ou efeito de  sonegar e o deste é o de ocultar, deixando de descrever ou mencionar, nos  casos  em  que  a  lei  exige,  a  descrição  ou  menção”  (Direito  penal  tributário:  questões  relevantes. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 85). Por outro lado, consoante jurisprudência  do Carf, a multa qualificada pressupõe a caracterização do dolo específico e do evidente intuito  de fraude por parte do contribuinte:  “Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.”   “IPI.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  IPI.  MULTA  ISOLADA.  INFRAÇÃO QUALIFICADA. Improcede a qualificação da multa  de ofício quando não restar devidamente comprovado nos autos  o evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/64, hipótese em que  justificaria a aplicação  da multa qualificada de 150%.  Recurso de ofício negado.”  (Acórdão 203­11.533. 2º CC. 3ª C.  Rel. Conselheiro Valdemar Ludvig. De 09/11/2006)  No presente caso concreto, nota­se que o Recorrente, embora tenha deixado  de destacar o IPI nas notas fiscais de saída, não o fez com o intuito de impedir ou retardar o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  mas por entender que as operações de saída não seriam tributadas.  Não houve, com efeito, uma  intenção deliberada de enganar a Fiscalização,  uma  vez  que  todas  as  operações  de  saída  e  de  entrada  dos  insumos  foram  devidamente  escrituradas, inclusive com a indicação correta da natureza dos produtos adquiridos, vale dizer,  cabeças  de  borracha,  cabo  de  madeira  para  martelo  de  borracha  e  a  etiqueta  da  marca  do  produto. Tal circunstância fez com que a constatação da incidência e do não recolhimento do  IPI ocorresse de forma facilitada, mediante simples exame da documentação fiscal e comercial  do contribuinte, consoante se depreende da seguinte passagem da fundamentação do ato fiscal:  Analisando  as  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas,  o  catálogo  e  a  descrição  dos  produtos,  os  arquivos  magnéticos  das  notas  fiscais  de  entradas  e  saídas  e  as  respostas  dos  fornecedores  dos  produtos  com  a  descrição Martelo de Borracha, verificou­se que não se  trata de produto  pronto,  adquirido  de  terceiros  para  revenda.  São  insumos  adquiridos  de  terceiros  para  serem  industrializados  nas  dependências  da  fiscalizada  (cabeças  de  borracha,  cabo  de  madeira  para  martelo  de  borracha  e  a  etiqueta identificadora da marca Famastil).  Portanto, ao registrar  todas as aquisições de insumos (indicando se tratar de  cabeças  de  borracha,  cabo  de  madeira  para  martelo  de  borracha  e  a  etiqueta  da  marca  do  produto) e as respectivas operações de saída (venda de martelos de borracha), o Recorrente não  teve a intenção deliberada de impedir ou retardar o conhecimento do fato jurídico tributário, o  que afasta o dolo específico exigido para fins de exacerbação da sanção.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digit almente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS     12 Vota­se,  assim,  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário,  para  fins  de  afastamento da multa qualificada.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn – Relator                      Fl. 959DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por SOLON SEHN, Assinado digit almente em 20/04/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10120.910679/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. INCORPORAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, cumpridas as obrigações acessórias comunicando a incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da empresa incorporada junto à Receita Federal, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS. MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não procedendo a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente para pleitear compensação de tributos recolhidos indevidamente, impõe-se a restituição dos autos à instância de piso, para que prossiga no julgamento do mérito, evitada assim a indevida supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-010.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.465, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.910669/2009-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.465, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.910669/2009-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

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INCORPORAÇÃO. EFEITOS JURÍDICOS. Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, cumpridas as obrigações acessórias comunicando a incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da empresa incorporada junto à Receita Federal, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR IMPROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS. MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Não procedendo a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente para pleitear compensação de tributos recolhidos indevidamente, impõe-se a restituição dos autos à instância de piso, para que prossiga no julgamento do mérito, evitada assim a indevida supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.465, de 27 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.910669/2009-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 06 79 /2 00 9- 81 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910679/2009-81 Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do Perdcomp 26225.18240.151206.1.3.04-5121, fls. 18/23, no qual o Interessado declara a quitação de débito de COFINS, através de Crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de IOF (cód. 1150). A compensação foi homologada parcialmente, conforme despacho decisório datado de 11/08/2009, fl. 13, pois o DARF 4856680488 foi parcialmente utilizado na quitação de débito do contribuinte (PA 31/12/2004, cód. 1150). O interessado tomou ciência da decisão, via AR, e apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese o seguinte: A Requerente é contribuinte do IOF, vez que realiza operações de mútuo entre pessoas jurídicas, realizado por meio de conta-corrente. Para o caso em questão, a Requerente calculou e cobrou IOF no 1º dia útil do mês subsequente àquele a que se referia, relativamente a cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, pelo somatório dos saldos diários recolhido até o terceiro dia útil da semana subsequente, utilizando como BC o saldo acumulado do mês anterior. Para o caso em questão, a requerente tinha dúvida quanto a correta composição da BC do IOF e, visando sanar a dúvida formulou consulta, via processo 13126.000230/2005-17, junto a SRRF da 1ª Região. Em 11/09/2006 foi exarada a Solução de Consulta nº 101 (cópia anexa), a qual firmou entendimento que no referido caso a BC para a apuração do IOF seria o somatório de cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, sem a utilização de saldos anteriores. De acordo com a Solução de Consulta nº 101, a Requerente recolheu IOF a maior em vários períodos, pois estava usando como BC os valores acumulados mês a mês, enquanto que, de acordo com a solução da consulta o correto seria o saldo dos valores entregues ao mutuário durante o mês. A Requerente então fez o levantamento dos valores recolhidos a maior e optou pela compensação, nos termos da IN/SRF nº 600/05. Todavia, esqueceu-se de retificar a DCTF, o que só foi efetuado em 08/09/2009, alterando o débito de R$ 38.183,48 para R$ 349,32. Requer o reconhecimento do direito creditório e a homologação integral da compensação. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910679/2009-81 A DRJ proferiu o Acórdão nº 12-73.398, negando provimento à manifestação de inconformidade, por entender tratar-se de caso de ilegitimidade ativa, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IOF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Poderá declarar compensação de débito utilizando crédito de IOF quem prove haver assumido o ônus do recolhimento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade quanto ao mérito do seu direito creditório. Quanto à questão da ilegitimidade ativa, assevera que trata-se de situação peculiar, uma vez que os contratos de mútuo que deram origem aos créditos pleiteados foram celebrados com a empresa Caramuru Comércio de Cereais Ltda, incorporada pela recorrente. Junto ao recurso interposto apresenta novos documentos, que comprovariam a operação de incorporação, afirmando ainda que tal informação não havia sido fornecida quando da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o objeto do presente processo é um pedido de restituição associado a declaração de compensação (PER/DCOMP) que tem como lastro creditório o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas. A recorrente informa ter sido surpreendida pelo Despacho Decisório Eletrônico que homologou parcialmente a compensação pretendida, gerando uma cobrança à título de débitos indevidamente compensados de PIS/Pasep no valor principal de R$ 92.532,09, acrescido de multa e juros. Em sua defesa, alega que de acordo com a Solução de Consulta SRRF01 nº 101, de 11/09/2006 (fls. 29 a 31), reteve o IOF a maior em vários períodos, pois estava utilizando base de cálculo equivocada para a apuração do imposto. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910679/2009-81 Diante de tal entendimento, teria efetuado o levantamento dos valores recolhidos a maior, optando pela compensação de débitos nos termos da IN SRF nº 600/2005. Afirma ainda que a não homologação da compensação ocorreu exclusivamente porque não houve retificação de DCTF no período. No entanto, quando do julgamento de primeira instância, a 4ª Turma da DRJ Rio de Janeiro não analisou o mérito da manifestação de inconformidade, sob o argumento de ilegitimidade ativa da recorrente. Nesse sentido, a própria interessada admite (fl. 94) que “não constava nos autos documentos informando a incorporação da mutuaria pela Recorrente”. Tal deficiência foi sanada no presente Recurso Voluntário, tendo a recorrente juntado aos autos: Ata de Reunião da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a incorporação (fls. 105 a 107), Contrato de Mútuo (fls. 108/109), Certidão de Baixa do CNPJ e o Comprovante de Situação Cadastral da empresa incorporada (fls. 110/111), Ata de Reunião de Sócios da incorporada (fls. 112/113), Protocolo e Justificação para Incorporação (fls. 114 a 119), Laudo de Avaliação Patrimonial da incorporada (fls. 120 a 123), e fichas financeiras de cálculo do IOF e das operações de mútuo realizadas (fls. 124 e 125). Diante da documentação acostada aos autos, é fato incontroverso que a empresa Caramuru Comércio de Cereais Ltda (mutuaria) foi incorporada pela recorrente, Caramuru Alimentos S/A (mutuante). Na forma do art. 1.116 do Código Civil, a incorporação tem por efeito imediato transmitir todos os direitos e obrigações da sucedida à sucessora, in verbis: Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Assim também determina o art. 227 da Lei nº 6.404/1976: Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. Na incorporação ocorre a unificação dos patrimônios, sendo que o patrimônio da empresa incorporada é consolidado ao da incorporadora, que a sucede universalmente. Com a sucessão universal, a incorporadora passa a ser titular de todos os bens, direitos e obrigações que compunham o patrimônio da incorporada, que deixa de existir. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.910679/2009-81 Se os atos societários atinentes à incorporação foram devidamente arquivados na Junta Comercial, cumpridas as obrigações acessórias comunicando a incorporação e providenciada a baixa do CNPJ da empresa incorporada junto à Receita Federal, não há como negar os efeitos jurídicos dessa incorporação, dentre os quais o direito da incorporadora de compensar créditos antes pertencentes à incorporada. Portanto, superada a preliminar de ilegitimidade ativa da recorrente. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à instância de piso para que seja realizado novo julgamento, com a análise do mérito do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 140DF CARF MF Original

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4753434 #
Numero do processo: 10715.000025/2010-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/02/2006, 17/02/2006, 20/02/2006, 26/02/2006, 27/02/2006, 03/03/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3802-000.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/02/2006, 17/02/2006, 20/02/2006, 26/02/2006, 27/02/2006, 03/03/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO. Não instaura o contencioso a apresentação de recurso posteriormente ao prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 262          1 261  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000025/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­00.927  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  Multa Aduaneira  Recorrente  Tam Linhas Aéreas S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  14/02/2006,  17/02/2006,  20/02/2006,  26/02/2006,  27/02/2006, 03/03/2006  RECURSO INTEMPESTIVO. CONTENCIOSO NÃO INSTAURADO.  Não  instaura  o  contencioso  a  apresentação  de  recurso  posteriormente  ao  prazo de 30 dias prescrito pelo caput do artigo 15 do Decreto no 70.235/72.  Recurso não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 06/05/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori Migiyama. Ausente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Trata­se  de  petição  de  recurso  voluntário  apresentada  contra  decisão  da  2a  Turma da DRJ Florianópolis (fls. 42/55), da qual a interessada tomou ciência em 29/03/2011,  conforme AR de fls. 88.  Inconformada,  apresentou,  em 29/04/2011  (fls.  60),  a  petição  de  fls.  60/67,  onde requer seja dado provimento ao seu recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 29/03/2011 (ver  AR de fls. 88) – uma terça­feira. Porém, a petição de recurso voluntário só foi apresentada em  29/04/2011  –  uma  sexta­feira  (ver  carimbo  de  protocolo  às  fls.  60)  –  31o  dia  –,  assim,  posteriormente ao prazo de 30 dias de que trata o art. 15 do Decreto n° 70.235/72, cujo caput  transcrevo abaixo:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação  da exigência.  O prazo de que trata o dispositivo acima referenciado, além de peremptório,  ou seja, improrrogável, é também preclusivo, tendo, portanto, natureza decadencial, posto que  findo o mesmo não mais se torna possível a prática de atos posteriores.   Logo, no caso presente,  não há como se conhecer do  recurso, uma vez que  não  houve a  apresentação  do mesmo no  prazo  legal,  o  que  impede o  conhecimento  da  peça  contestatória na presente instância.   Da conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para não  conhecer  do  recurso  interposto  pelo sujeito passivo, posto que intempestivo.   Sala de Sessões, em 24 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                              Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10715.000025/2010­91  Acórdão n.º 3802­00.927  S3­TE02  Fl. 263          3   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 37280.002181/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.090
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, convertido o julgamento em diligência. Vencido a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença da Advogada Srª Tatiana dos Santos Ribeiro, OAB/RJ n° 128.095 que apresentou sustentação oral.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fino• ';stt."..-te 5° CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.002181/2006-13 2° CaMF - Quinta Camara Recurso n9 : 145.258 CONFERE COM O ORIGINAL Recorrente : DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Brasília Cd / O3 pi CM Recorrida • DRP-RIO DE JANEIRO /RJ leis Sousa Moura di Mau. 4298 RESOLUÇÃO dl 205-00.090 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, convertido o julgamento em diligência. Vencido a Relatora. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença da Advogada Sr* Tatiana dos Santos Ribeiro, OAB/RJ n° 128.095 que apresentou sustentação oral. Sala das frssT - , 07 de Maio de 2008. illr4\ JULIO A ç VIEIRA GOMES Preside , e . stior*gail diltnalel, -ff - -ser VIEIRA Relator designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Re ta Souza Rocha (Suplente) d MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF . ''''..t.•-•9*,e,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1221 .21 - n )rttalt; s. CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.002181/2006-13 Recurso n2 : 145.258 Recorrente : DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 2" CCMVIF - CluintaC4maraCONFERE COM O OR101 ., L. Recorrida • DRP-RIO DE JANEIRO /RJ Brasilla, laia Souto Moura 20 Moo.. 4296 RELATÓRIO Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização, apurado com base nas remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, durante o mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. A fiscalização considerou remuneração os empréstimos concedidos aos segurados contribuintes individuais sócios, Sra. Suzana Cohen Schaimberg e a Sra. Evelyn Cohen, e, o empréstimo efetuado pela sócia, Sra. Evelyn Cohen à Recorrente. A Recorrente não apresentou contrato ou outro documento para justificar as operações de mútuo. r. A Recorrente tomou conhecimento em 09/01/2006 do Mandado de Procedimento g 'Fiscal (fls.22) e do TIAD (fls.23/24). Em 04/04/2006 (fls.58) a Recorrente foi intimada do TEAF e da lavratura da --_ NFLD n°35.923.327-9. - A Recorrente apresentou impugnação (fls. 60/140), juntando, inclusive cópias simples dos contratos de mútuos firmados. Em 13/09/2006 (fls.152) a Recorrente foi intimada da Decisão-Notificação que julgou procedente o lançamento (fls.143/149). Inconformada, em 13/10/2006 a Recorrente apresentou recurso voluntário (ls.153/210), com documentos, alegando em síntese: • Ausência de previsão legal para a desconsideração do negócio jurídico e o lançamento das contribuições previdenciárias; • Os contratos de mútuo apresentados preenchem todos os requisitos da lei; • A norma que regula o imposto de renda não se aplica às contribuições previdenciárias; • Impossibilidade de desconsideração das operações de mútuo; • Afronte ao §1° do artigo 108 do CTN; • Impossibildade de se confirmar um lançamento tributário devido a não 1 apresentação de documento durante a fiscalização; • Por fim, requereu a nulidade da NFLD. i , L • ,:..1•44‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2*- CC-11F "f W;T,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ra22 ';:‘,Clit • .4fr 5* CÂMARA DE JULGAMENTO Processo 37280.002181/2006-13 Câmara Recurso n20 : 145.258 Recorrente : DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida • DRP-RIO DE JANEIRO /RJ :0:N:FCItiEllsRlE?::01sLa0m0ouRris1.07 „ A Recorrida apresentou contra-razões às fls. 213/216, alegando que reforça os argumentos já expostos na Decisão-Notificação, visto que a linha jurídica do recurso é idêntica a da defesa. É o Relatório. • ,.;.?4tk. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF .try.\-:.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi 723 °ft» 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.002181/2006-13 Recurso n2 : 145.258 2° CC/MF - Quinta Câmara Recorrente : DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CONFERE COM O ORIGINAL Recorrida • DRP-RIO DE JANEIRO /RJ Brunia 91 / 03 / tais Sousa Moura Matr. 4296 VOTO VENCIDO Conselheira, ADRIANA SATO, Relatora. Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pela Recorrente. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; 11- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre o resultado da diligéncia que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimaÇãO: - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo- !Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.19971 III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) Lei n° 9.784, de 29/01/1999 • Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o Interessado em imposição de deveres, ónus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. • J. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1724 4.;.f. V. 51 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo r12 : 37280.002181/2006-13 2° CC/MF - Quinta CamaraCONFERE COMO ORIGINAL Recurso 145.258 Brasília al Cr] / Recorrente : DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA tala Sousa Moura 11 Recorrida • DRP-RIO DE JANEIRO /RJ Maar. 42126 A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal, enfrentou as alegações pertinentes da recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, eapressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA. SERVIDOR PÚBLICO IIVATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STI 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Meira — 2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,. II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A alegação de afronte ao disposto ao §1° do artigo 108 do CTN, não merece prosperar, haja vista que o fato gerador está previsto em lei apesar de mascarado através de artificios que se valem da forma jurídica. Diferentemente do que alega a Recorrente, a fiscalização não desconsiderou os contratos de mútuo, no presente caso, os contratos de mútuo foram juntado aos autos somente após o término da fiscalização, sem qualquer indicio de que fora firmado nas datas descritas, haja vista que não há reconhecimento de firma das assinaturas. A entrega de valores da pessoa jurídica (DFL), por meio de decisão dos sócios, utilizando-se dessa prerrogativa e apenas no interesse dos mesmos, sem haver qualquer contraprestação à sociedade empresária, caracteriza remuneração a título de pró-labore, principalmente quando as operações se demonstram de forma habitual (fls.721140). _ . ,.#4.kt;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f1725 5' CÂMARA DE JULGAMENTO 2° CC/NIF - Quinta Câmara Processo nfè : 37280.002181/2006-13 CONFERE COMO ORIGINAL Recurso n2 : 145.258 121 o) o53Brasília /..,, / _ Recorrente : DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA leis Sousa Moura .í Matr. 4295 . Recorrida • DRP-RIO DE JANEIRO /RJ As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais - sócios, para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, as contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22,111 da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999, nestas palavras: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) Hl - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8° da Lei n°9.876/99). _ Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. - a = __ = _ ADRIANA SATO —_ _ __ VOTO VENCEDOR Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA A origem do lançamento foi decorrente de suposto empréstimo realizado aos sócios da recorrente, não tendo a empresa apresentado os contratos ou outros documentos que justificassem a operação, conforme relatório fiscal. , Discordo do entendimento da Conselheira Relatora, e entendo que alguns iesclarecimentos devam ser prestados antes da análise do mérito. É possível que tenha havido um 1 erro técnico no presente lançamento. O fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento realizado aos sócios. No presente caso, os pagamentos foram realizados ao longo dos meses durante os exercícios de 2002 a 2004, conforme fls. 13 a 21. Dessa forma não poderia o , lançamento ter sido realizado considerando os totais em dezembro de cada ano, mas sim deveria ter sido lançado de acordo com os valores entregues mensalmente. A conta Empréstimos a Sócios compõe o ativo da entidade, logo é aumentada por meio de lançamento a débito, representando um direito que a empresa tem perante terceiros no caso os sócios. Assim, ao entregar dinheiro aos sócios, o saldo da conta é aumentado, por outro lado, o lançamento a crédito nessa conta, seria teoricamente não o pagamento aos sócios, mas sim o ressarcimento dos valores à entidade. Da forma como foram apresentados os anexoue‘, a , -. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF k1/271 1.4,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft 726 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 37280.002181/2006-13 2') CC/MF - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORIGINAL Recurso 145.258 Brasius, Recorrente : DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA leis Sousa Moura Recorrida • DRP-RIO DE JANEIRO /RJ Matr. 4295 compõem a presente NFLD o lançamento fiscal teria considerado os lançamentos a crédito na conta Empréstimos a Sócios. Todavia, os dados que a sociedade empresária colacionou em recurso são contraditórios. A recorrente afirma no item 3.2 à fl. 155 que emprestou dinheiro às sócias durante os anos de 2002 a 2004. Entretanto, as cópias dos supostos contratos de mútuo, fls. 72 a 139, informam o contrário, segundo os supostos contratos as sócias é que teriam emprestado dinheiro para a sociedade empresária E como as sócias é que teriam emprestado os recursos, quem deveria recebê-los seriam estas. A alegação da recorrente à fl. 156, item 3.4, de que o recebimento das sócias a título de distribuição de lucros valeria como quitação dos empréstimos destas, não corresponde às cópias dos contratos juntados. A recorrente afirma que em 2001 lhe foi emprestado dinheiro pela Sra. Evelyn, entretanto não há provas nos autos que o dinheiro foi depositado ou entregue à recorrente pela Sra. Evelyn. Não há cópia de depósito identificado, ou comprovante de transferência bancária, ou cópia do cheque entregue à empresa. Somente consta nos autos a prova de entrega de dinheiro à Sra. Evelyn por meio de Transferência Eletrônica em 21 de dezembro de 2004, no valor de R$ --— 92.034,85; conforme cópia da movimentação em conta corrente à fl. 209. Em função dos pontos acima indicados, entendo que deva o julgamento ser convertido em diligência para que sejam colacionadas cópias dos lançamentos contábeis referentes às contrapartidas da conta 1.1.09.09 no período de 2002 a 2004 (lançamentos a crédito na escrita contábil). Também deve ser verificado se houve lucro nos exercícios, em qual montante, e que valores caberiam a cada sócio, por meio da análise dos registros contábeis e fiscais. A fiscalização deve prestar informação, analisando os documentos que serão juntados, bem como deve se manifestar acerca das divergências apontadas no presente voto. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Antes de os autos retornarem a este Colegiado deve ser conferida vistas à recorrente do resultado da diligência, bem como do presente acórdão, para que desejando possa se manifestar no prazo normativo. É como voto. Sala de Sessões, em 07 de Maio de 2008 ar, , •?` rigar s h ' • • N4 'VIEIRA 1/41 I Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.938183/2008-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INCOMPETÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP E PROLAÇÃO DE DESPACHOS DECISÓRIOS. Porque incumbidas apenas do julgamento do contraditório resultante de inconformismo contra Acórdão da DRJ, falece competência do colegiado para determinar retificações em PER/DCOMP e editar despacho decisório, com novos fundamentos, decorrente de nova análise dos fatos; sem prejuízo, em face do princípio da verdade material, que a Unidade de Origem, mediante provocação da contribuinte ou de ofício, corrija a homologação de débitos inexistentes.
Numero da decisão: 1002-002.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INCOMPETÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP E PROLAÇÃO DE DESPACHOS DECISÓRIOS. Porque incumbidas apenas do julgamento do contraditório resultante de inconformismo contra Acórdão da DRJ, falece competência do colegiado para determinar retificações em PER/DCOMP e editar despacho decisório, com novos fundamentos, decorrente de nova análise dos fatos; sem prejuízo, em face do princípio da verdade material, que a Unidade de Origem, mediante provocação da contribuinte ou de ofício, corrija a homologação de débitos inexistentes.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-29T11:15:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-29T11:15:32Z; Last-Modified: 2023-05-29T11:15:32Z; dcterms:modified: 2023-05-29T11:15:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-29T11:15:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-29T11:15:32Z; meta:save-date: 2023-05-29T11:15:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-29T11:15:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-29T11:15:32Z; created: 2023-05-29T11:15:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-05-29T11:15:32Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-29T11:15:32Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.938183/2008-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.803 – Turma Extraordinária / 2ª Turma Sessão de 08 de maio de 2023 Recorrente INTERNACIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. INCOMPETÊNCIA PARA RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP E PROLAÇÃO DE DESPACHOS DECISÓRIOS. Porque incumbidas apenas do julgamento do contraditório resultante de inconformismo contra Acórdão da DRJ, falece competência do colegiado para determinar retificações em PER/DCOMP e editar despacho decisório, com novos fundamentos, decorrente de nova análise dos fatos; sem prejuízo, em face do princípio da verdade material, que a Unidade de Origem, mediante provocação da contribuinte ou de ofício, corrija a homologação de débitos inexistentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 81 83 /2 00 8- 22 Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.938183/2008-22 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão de nº 06-53.084 de 10 de julho de 2015, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de pedidos de compensação formulados por INTERNATIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA., por meio dos PER/DCOMP às fls. 436-523 sintetizados na tabela abaixo: 2. A DRF/Rio de Janeiro II-RJ expediu em 01/12/2010 o Despacho Decisório com número de rastreamento 900865117, às fls. 15-19, por meio do qual reconheceu a existência de direito creditório no valor de R$ 151.861,71, porém, homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas, em virtude de haver apurado que os créditos confirmados não se mostraram suficientes para liquidar todo o montante pretendido pela contribuinte, conforme se verifica na cópia da página reproduzida abaixo. (...) Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.938183/2008-22 3. Devidamente cientificada em 14/12/2010, cf. documento à fl. 356, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 13/01/2011, às fls. 20-32, subscrita por representante com poderes conferidos por procuração e documentos societários às fls. 33- 82 e 376-434. 4. Acompanham a manifestação de inconformidade os documentos às fls. 83- 354. 5. Em breve resumo, alega que apurou saldo negativo no ano-calendário de 2005, cf. resta demonstrado na Ficha 12A da DIPJ 2006, à fl. 95. Na ocasião, optou por utilizá lo na compensação de tributos daquele mesmo ano-calendário, nos termos estipulados pelo art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tanto apresentou os PER/DCOMP nº 19100.79107.310306.1.3.02-0530 e nº 22155.12387.310306.1.3.02-7900. 6. Cometeu, porém, um equívoco – acrescenta – pois não havia débitos a liquidar no ano-calendário de 2005; por esse motivo, tendo em vista a existência de valores de IRRF e de CSLL retidos na fonte naquele ano-calendário (em montantes suficientes para a compensação dos valores de estimativas mensais, cf. demonstrado nas Fichas 11 e 16 da DIPJ 2006, às fls. 91-99 e nas DCTF semestrais relativas ao ano-calendário 2005, às fls. 128-232), a Manifestante decidiu valer-se dos saldos negativos remanescentes (de IRPJ e de CSLL) para compensar outros débitos federais que possuía por meio da apresentação dos PER/DCOMP nº 30360.64441.310306.1.3.02-8710, nº 38754.11702.140706.1.3.02-1660, nº 35598.57899.150806.1.3.02-9784, nº 38428.64465.150906.1.3.02-0424, nº 24325.83366.141106.1.3.02-3121, nº 00295.38435.141206.1.3.02-4689 e nº 27435.42418.251010.1.7.02-5942. 7. A autoridade fiscal a quo, contudo, ao apreciar as declarações de compensação não levou em conta que os débitos referentes ao ano-calendário de 2005, apresentados nos PER/DCOMP nº 19100.79107.310306.1.3.02-0530 e nº 22155.12387.310306.1.3.02- 7900 (os dois primeiros da tabela supra) não existiam, razão pela qual as compensações homologadas foram indevidas, com a agravante de consumir o saldo negativo do direito creditório de IRPJ tornando-o, assim, insuficiente para compensar os demais débitos. 8. Aduz que foi intimada, em 17 de novembro de 2010, por meio da Intimação nº 001/2010, às fls. 312-314, a apresentar documentos e informações que comprovassem a existência do saldo negativo declarado na DIPJ 2006, a qual foi devidamente respondida, em 07 de dezembro de 2010, por meio dos documentos às fls. 315 e ss. 9. Para comprovar suas alegações informa que: a) durante o ano-calendário 2005, sofreu retenções de imposto de renda na fonte – IRRF – sobre as receitas de venda efetuadas à PETROBRAS em valor superior ao IRPJ devido no exercício de 2006, o que resultou na apuração de saldo negativo de IRPJ, devidamente informado na Ficha 12A, linha 19, da DIPJ 2006; b) aquela fonte pagadora, contudo, deixou de informar em sua DIRF os valores retidos nos meses de janeiro a abril de 2005, razão pela qual junta ao feito cópia dos Relatórios de Medição (RM) emitidos mensalmente pela PETROBRAS em seu favor, bem como cópia das Notas Fiscais emitidas pela interessada à PETROBRAS nos meses de janeiro a abril, além do Comprovante Anual de Retenção de IRPJ, CSLL, COFINS e PIS/PASEP emitido pela PETROBRAS no período, documentos que entende serem suficiente para comprovação dos valores efetivamente retidos na fonte pela PETROBRAS no ano-calendário 2005, às fls. 340-335; c) tais documentos já tinham sido apresentados à RECEITA FEDERAL DO BRASIL quando da resposta à Intimação n. 01/2010, em petição data de 07 de dezembro de 2010; Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.938183/2008-22 d) os valores compensados pela Autoridade Fiscal em virtude do equívoco cometido pela interessada, de fato, não existem; nessas circunstâncias – insiste – dispõe de direito creditório suficiente para compensar os débitos apresentados por meio das DCOMP subsequentes às originalmente enviadas ao Fisco, com exceção da compensação efetuada em 14 de dezembro de 2006, que, por equívoco, foi efetuada a maior, razão pela qual requer a sua homologação parcial e se compromete a efetuar o pagamento da diferença, com a devida inclusão de multa e juros; e) alega que o equívoco cometido consiste em erro meramente formal, que poderia ter sido corrigido pela própria interessada não fora a emissão do Despacho Decisório ora combatido, que a impede de retificar as Declarações objeto do referido Despacho; f) tal fato, porém, não pode impedir a contribuinte de usufruir o direito creditório comprovado. 10. Conclui, requerendo que a manifestação de inconformidade seja acolhida para reformar o Despacho Decisório e homologar parcialmente a compensação efetuada através do PER/DCOMP nº 27435.42418.251010.1.7.02-5942, até o limite do crédito existente à data da compensação, e homologar inteiramente as demais compensações efetuadas através das Declarações de Compensação antes referidas. A 1ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...)18. É possível, portanto, compulsar os dados disponíveis nos sistemas da RECEITA FEDERAL DO BRASIL para bem aferir a situação real da interessada. 19. No sistema DCTF, verifica-se a existência de uma declaração retificadora enviada em 05/03/2007, (que modificava a original apresentada em 07/04/2006) na qual, com efeito, estavam confessados débitos de IRPJ e de CSLL, conforme se pode verificar nas cópias de telas reproduzidas abaixo. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.938183/2008-22 20. A interessada, contudo, apresentou mais tarde, em 20/10/2010, data anterior à expedição do despacho decisório atacado, nova DCTF retificadora, alterando o quadro mostrado anteriormente, pela exclusão dos débitos referidos, conforme se verifica nas cópias de tela abaixo. Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.938183/2008-22 21. Nota-se, ademais, que as informações constantes da segunda DCTF retificadora coincidem com as da DIPJ 2006 A/C 2005, apresentada igualmente em momento anterior à expedição do despacho decisório em tela. Na qual não consta saldo de estimativas a pagar no período em questão. (...) 22. Vê-se, portanto, que assiste razão à contribuinte em suas alegações quanto à inexistência dos débitos compensados que consumiram indevidamente o montante disponível do direito creditório confirmado pela Autoridade Fiscal a quo. 23. Em reforço à argumentação de equívoco cometido pela contribuinte, cumpre reconhecer, ademais, que não é razoável empregar saldo negativo de um ano calendário para compensar estimativas do mesmo período a que se referem. 24. Ocorre que, nos termos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, a competência das DRJ, com respeito a restituições e compensações, se restringe em conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, como se vê no art. 233, verbis: Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.938183/2008-22 (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. §1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. §2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação, será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. § 3º Às DRJ compete, ainda, promover a educação fiscal. 25. No caso presente, a contribuinte não se insurge contra o despacho decisório e seus fundamentos em virtude de algum vício nele existente. Pelo contrário, limita se a solicitar sua anulação em virtude de elemento equivocado introduzido no procedimento de compensação pela própria interessada que não era – e não podia ser – do conhecimento da Autoridade Fiscal a quo. Conclusão 26. Nesses termos, votos por não acolher – por ausência de previsão legal – a manifestação de inconformidade da contribuinte, sem prejuízo, face à realidade material dos fatos apurados, de a Unidade de Origem da RECEITA FEDERAL, de ofício, ou por provocação da interessada, adotar as providências pertinentes para reconhecer a inexistência dos débitos compensados nos PER/DCOMP nº 19100.79107.310306.1.3.02-0530 e nº 22155.12387.310306.1.3.02-7900 e, em consequência, aproveitar o direito creditório reconhecido para homologar os demais débitos apresentados, até o limite confirmado de R$ 151.861,71, evitando, desse modo, eventuais cobranças em duplicidade. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos que passo a transcrever: Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.938183/2008-22 (...) (...) Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.938183/2008-22 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE No que diz respeito a alegação de nulidade do Despacho Decisório suscitado pelo recorrente, vale esclarecer que os motivos de nulidade dos atos praticados no processo administrativo fiscal estão apontados no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. In verbis: Art. 59. São nulos: Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.938183/2008-22 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A par disso, tratando-se de lançamento de ofício, é possível, ainda, reconhecer-se a sua nulidade por vício quanto aos procedimentos previstos no art. 142 do CTN (“verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”), ou, ainda, quanto à observância dos requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. No caso em apreço, não assiste razão ao recorrente quando alega a nulidade do Despacho Decisório nº 900865117 sob o fundamento de análise automática do sistema informatizado da RFB, sem a devida observância do contexto fático, nas palavras da recorrente: (...) indispensável a ser exercida pela autoridade fiscal na apreciação de um pedido de compensação”, posto o que o referido despacho conteria vicio material insanável em virtude da violação do art. 29, 37 e 38 da Lei 9748/1999, bem como pela eventual mácula ao devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Destaca-se que, ao fim e ao cabo, a Receita Federal do Brasil analisou essencialmente as informações prestadas pelo próprio contribuinte que, em sede de mérito, sustenta, a posteriori, ter cometido equívoco na tentativa de compensar débitos inexistentes com os PER/DCOMPs nº 19100.79107.310306.1.3.02-0530 e 22155.12387.310306.1.3.02-7900. Desse modo, a causa do imbróglio foi exatamente o erro das informações prestadas pelo próprio contribuinte, o que de fato, eventualmente pode ser até sanado no curso do presente processo, mas carece da análise dos fatos e fundamentos jurídicos alegados em sua defesa. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.938183/2008-22 Portanto, se de um lado o recorrente poderá ter resguardado o seu direito de reforma se esse for o desfecho do presente processo, de outro, não há qualquer hipótese legal de nulidade. Nesse sentido, rejeito de plano preliminar de nulidade suscitada, uma vez que os artigos 29, 37 e 38 da Lei 9748/1999, servem eventualmente para rebater o mérito pretendido. Ademais, a decisão colacionada ao Recurso Voluntário (e-fls 576) não declara qualquer nulidade, apenas fundamenta a necessidade de análise acurada de um auditor no caso de despacho decisório que não se aprofunda na questão de mérito. Por fim, as alegações de desrespeito ao devido processo legal através da mácula aos princípios da ampla defesa e do contraditório , estes se manifestam pelas alegações e pelas manifestações do recorrente no presente processo que se afigura como instrumento amplo para que o recorrente se utilize dos meios necessários para fomentar a sua defesa, porquanto os supramencionados princípios, no olhar deste relator, se encontram rigorosamente respeitados. Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade do Despacho Decisório nº 900865117. MÉRITO Trata-se, de análise de Recurso Voluntário em que o recorrente pleiteia, in verbis: Destaca-se, inicialmente que o Acórdão recorrido, apesar de negar o pleito do recorrente, assim se manifestou: 13. Dado que a integralidade do direito creditório apresentado pela contribuinte no PER/DCOMP nº 27435.42418.251010.1.7.02-5942 – no montante de R$ 151.861,71 – foi inteiramente confirmada pela Autoridade Fiscal a quo, a lide versa sobre o aproveitamento desse valor para liquidar outros débitos declarados pela contribuinte, em face do equívoco cometido na apresentação dos PER/DCOMP nº 19100.79107.310306.1.3.02-0530 e nº 22155.12387.310306.1.3.02-7900. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.938183/2008-22 14. Segundo INTERNACIONAL LOGGING DO BRASIL LTDA., ela teria prestado uma informação incorreta na DCTF referente ao segundo semestre do ano-calendário de 2005, a qual veio a ser retificada em momento anterior ao da expedição do despacho decisório em tela, deve-se, pois, em homenagem ao princípio da busca da verdade material apurar a situação precisa da contribuinte antes de decidir sobre as homologações pleiteadas. (...) 18. É possível, portanto, compulsar os dados disponíveis nos sistemas da RECEITA FEDERAL DO BRASIL para bem aferir a situação real da interessada. 19. No sistema DCTF, verifica-se a existência de uma declaração retificadora enviada em 05/03/2007, (que modificava a original apresentada em 07/04/2006) na qual, com efeito, estavam confessados débitos de IRPJ e de CSLL, conforme se pode verificar nas cópias de telas reproduzidas abaixo. (...)20. A interessada, contudo, apresentou mais tarde, em 20/10/2010, data anterior à expedição do despacho decisório atacado, nova DCTF retificadora, alterando o quadro mostrado anteriormente, pela exclusão dos débitos referidos, conforme se verifica nas cópias de tela abaixo. 21. Nota-se, ademais, que as informações constantes da segunda DCTF retificadora coincidem com as da DIPJ 2006 A/C 2005, apresentada igualmente em momento anterior à expedição do despacho decisório em tela. Na qual não consta saldo de estimativas a pagar no período em questão. (...) 22. Vê-se, portanto, que assiste razão à contribuinte em suas alegações quanto à inexistência dos débitos compensados que consumiram indevidamente o montante disponível do direito creditório confirmado pela Autoridade Fiscal a quo. 23. Em reforço à argumentação de equívoco cometido pela contribuinte, cumpre reconhecer, ademais, que não é razoável empregar saldo negativo de um ano calendário para compensar estimativas do mesmo período a que se referem. 24. Ocorre que, nos termos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, a competência das DRJ, com respeito a restituições e compensações, se restringe em conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, como se vê no art. 233, verbis(...) 25. No caso presente, a contribuinte não se insurge contra o despacho decisório e seus fundamentos em virtude de algum vício nele existente. Pelo contrário, limita se a solicitar sua anulação em virtude de elemento equivocado introduzido no procedimento de compensação pela própria interessada que não era – e não podia ser – do conhecimento da Autoridade Fiscal a quo. Conclusão 26. Nesses termos, votos por não acolher – por ausência de previsão legal – a manifestação de inconformidade da contribuinte, sem prejuízo, face à realidade material dos fatos apurados, de a Unidade de Origem da RECEITA FEDERAL, de ofício, ou por provocação da interessada, adotar as providências pertinentes para reconhecer a inexistência dos débitos compensados nos PER/DCOMP nº 19100.79107.310306.1.3.02-0530 e nº 22155.12387.310306.1.3.02-7900 e, em consequência, aproveitar o direito creditório reconhecido para homologar os demais Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.938183/2008-22 débitos apresentados, até o limite confirmado de R$ 151.861,71, evitando, desse modo, eventuais cobranças em duplicidade. Nesse diapasão, da análise dos autos, constata-se que o Acórdão recorrido reconhece que assiste razão ao contribuinte quanto à inexistência dos débitos compensados que consumiram indevidamente o montante disponível do direito creditório confirmado pela Autoridade Fiscal a quo, mas que o recorrente incorreu em equívoco ao tentar empregar saldo negativo de um ano-calendário para compensar estimativas do mesmo período a que se referem. Nesse sentido, o Acórdão não acolhe – por ausência de previsão legal – a manifestação de inconformidade da contribuinte, e prestigia o princípio da verdade material dos fatos apurados, sugerindo que a Unidade de Origem da RECEITA FEDERAL, de ofício, ou por provocação da interessada, adote as providências pertinentes para reconhecer a inexistência dos débitos compensados nos PER/DCOMP nº 19100.79107.310306.1.3.02-0530 e nº 22155.12387.310306.1.3.02-7900 e, em consequência, aproveitar o direito creditório reconhecido para homologar os demais débitos apresentados, até o limite confirmado de R$ 151.861,71, evitando, desse modo, eventuais cobranças em duplicidade. Vale destacar, que o relator, ao ter reconhecido a inexistência dos débitos que consumiu indevidamente o saldo negativo a que o recorrente tinha direito, findou por resolver integralmente os limites da lide, uma vez que o colegiado não poderia retificar de ofício o despacho decisório, porquanto fora declarado a inexistência dos débitos compensados dos referidos PER/DECOMPs, razão pela qual a DRJ findou por resolver a questão dos autos. Convém esclarecer, ao fim e ao cabo, o esgotamento da matéria processual se dá na dialética em relação a liquidez e certeza do direito creditório, que no caso concreto, deve ocorrer não pela presente via por ausência de previsão legal, conforme acertadamente definiu o relator a quo, mas provocando a Unidade de Origem da RECEITA FEDERAL, para adotar as providências pertinentes para reconhecer a inexistência dos débitos compensados nos PER/DCOMP nº 19100.79107.310306.1.3.02-0530 e nº 22155.12387.310306.1.3.02-7900 e, em consequência, aproveitar o direito creditório reconhecido para homologar os demais débitos apresentados, até o limite confirmado de R$ 151.861,71, evitando, desse modo, eventuais cobranças em duplicidade. Sendo assim considero que a forma de processamento do resultado do Acórdão não é uma matéria que possa ser enfrentada pelo colegiado. Portanto, a insurgência da recorrente reside tão somente no ajuste administrativo e, nesse caso, o contribuinte deve apresentar requerimento junto a Unidade de Origem para correção do lapso manifesto supramencionado nos termos do artigo 27 do Regimento da DRJ: Art. 27. O requerimento da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do sujeito passivo, para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, será rejeitado por despacho irrecorrível do Presidente da Turma, quando não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. Destaca-se ainda, que eventualmente a insurgência do recorrente pode encontrar guarida em requerimento autônomo, por meio de eventual pedido de revisão ou até reconhecimento de ofício da Unidade da Receita que jurisdiciona o recorrente para que possa abrir um processo específico para que seja processado o aproveitamento do direito creditório Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.803 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.938183/2008-22 reconhecido para homologar os demais débitos apresentados, até o limite confirmado de R$ 151.861,71, evitando, desse modo, eventuais cobranças em duplicidade. Assim com esses esclarecimentos não há razão para acolhimento do recurso interposto. CONCLUSÃO Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, nego-lhe provimento. Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Fl. 615DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35208.000388/2003-58
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.074
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAIS
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Sala das Sessõe em 09 de abril de 2008. P\k \ Avel . JULIO ' AR VIEIRA GOMES Presiden 'a IP) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). 212 • .8,.41:Att MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF t.;Wir ,ift,*11- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1 . 'ia? 5' CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na : 35208.000388/2003-58 RECURSO N2...: 143250 RECORRENTE...: MUNICÍPIO DE SAIRÉ - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDA DRF EM CARUARU - PE c :off. es_agliástIOCOCRG.;aNfik a RELATÓRIO lsis Sousa Moura r Mats 4295 1. Segundo consta do relatório fiscal de fis. 118/120, tratam os autos de "Notificação Fiscal de Lançamento de Debito — NFLD de n° 35 485 465-8 — referente ao período de 01/1992 a 12/1998, visando a constituição de débito próprio, decorrente de contribuições dos segurados, à parte da entidade; equiparada à empresa (contrtibuições patronais), e ao financiamento dos benéficos concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Constantes de Folhas de Pagamento (incidentes sobre salários, inclusive 13 salário) e das remunerações pagas a contribuintes individuais (autônomos"). 2. Ainda segundo consta da informação fiscal temos que: "3. Constituem Fatos Geradores das contribuições lançadas: 3.1. Remunerações pagas a segurados vinculados à Entidade, sem que sobre os respectivos pagamentos tenham havido descontos de contribuições para a Previdência Social ou para qualquer outro Sistema Previdenciá rio, inclusive Prefeitos e Vice-Prefeitos, a partir da competência 02/1998, desde que não vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, na forma prevista no art. 12 da Lei n° 8.212 de 24/07/91, com alteração dada pela Lei n° 9.506 de 31/10/97". 2. Inconformado, o Município impugnou tempestivamente o lançamento, nos termos de petição e documentos acostados às fis. 124/131. 3. Após a impugnação os autos baixaram em diligência, resultando na juntada de informação fiscal que trouxe. Inclusive nova argumentação jurídica para fimdarnentar o débito (art. 8° da Lei 9317/96 e art. 1 0, § 1° da IN SRF 74/96). 4. A decisão de primeira instância (fis. 134/13 8), rebatendo os argumentos do contribuinte, julgou procedente o lançamento do débito, nos termos da ementa abaixo transcrita: "REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. CONTRIBUÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. Regimes próprios de previdência social devem asegurar, no mínimo, as aposentadorias e a pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal de 1988. E de dez anos o prazo de decadência das contribuições para o financiamento da Seguridade Social eÍr 213 • i;g11:01- MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14"PiZZ fl. ';;S"-let 5S CÂMARA DE JULGAMENTO PROCESSO Na..: 35208.000388/2003-58 RECURSO 143250 RECORRENTE...: MUNICÍPIO DE SAIRÉ - PREFEITURAMUNICIPA - Câmara RECORRIDA....: DRF EM CARUARU - PE C-Ot$,Cii.2..- COM O ORIGINAL 05 oq 02 Brasília LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ises Sousa295MouraMatr. 4 5. Contra a decisão monocrática, a Municipalidade interpôs recurso voluntário (fls. 140/142), alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, inconstitucionalidade da exigência de que os servidores municipais, inclusive os efetivos, fossem incluídos no RGPS, mesmo antes da Emenda Constitucional n° 20, pois tal exigência equivaleria a retirar dos Entes Federativos a competência para instituir regimes próprios de previdência, fazendo letra morta o permissivo do parágrafo único do art. 149 da CF/8; b) que o período lançado estaria abrangido pela decadência de cinco anos, nos termos do arts. 173 do CTN c) no mérito, que durante todo o período abrangido pela presente NFLD houve o recolhimento das contribuições dos empregados e a parte patronal ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco (IPSEP), através de convênio firmado pela Municipalidade. 6. As contra-razões do fisco estão às fis. 147/149 e pugnam, fundamentadamente, pela manutenção da decisão de primeira instância. 7. Em assentada anterior, a então r Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS resolveu converter o julgamento em diligência para que o fisco verificasse a situação do regime de previdência do Município recorrente perante o Ministério da Previdência Social e com base em que leis municipais conferiu-se a regularidade (fls. 152/156). É o Relatório. • 214 • • frjç MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. ttgil.10% vl 5' CÂMARA DE JULGAMENTO- PROCESSO Na : 35208.000388/2003-58 RECURSO No...: 143250 RECORRENTE...: MUNICÍPIO DE SAIRÉ - PREFEITURA MUNICIPAL •RECORRIDA • DRF EM CARUARU - PE _ . r OS 04 VOTO tis Sousa Moura Ex iatr. 4295 1. Uma vez que já analisados os pressupostos de admissibilidade em oportunidade anterior, passo à análise das demais questões recursais. 2. E nesse sentido, verifico que o recurso não está apto a ser julgado por esta Câmara, posto que o acórdão anterior ainda não foi cumprido integralmente. 3. Com efeito, a então r Câmara do CRPS resolveu converter o julgamento em diligência e determinou à autoridade de primeira instância que, após prestadas as informações, desse vistas dos autos ao sujeito passivo. 4. Entretanto, mesmo com a juntada das informações fiscais complementares, o contribuinte não foi devidamente cientificado da movimentação processual, ato processual necessário para evitar o cerceamento do direito de defesa do recorrente. CONCLUSÃO 5. Assim, voto por converter o julgamento em DILIGÊNCIA, conforme acima explicitado. Sala das Sessões, em09 de abril de 2008. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator 215 Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.724632/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.567
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.561, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.724499/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.561, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13603.724499/2011-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-46.089, proferido pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/BHE, que por unanimidade julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo em parte o direito creditório em litígio. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do Acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão. A DRF Contagem/MG ao analisar o crédito pretendido procedeu a diversas glosas, homologando o pedido de ressarcimento apenas parcialmente. As glosas referiram-se aos seguintes tópicos, que foram objeto de Manifestação de Inconformidade, conforme pode-se RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .7 24 63 2/ 20 11 -8 6 Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724632/2011-86 depreender da análise do Relatório, da Decisão da DRJ Contagem, haja vista a Autoridade Preparadora não ter juntado aos autos cópia do Termo de Verificação Fiscal (TVF) que descreve os motivos das glosas e ajustes que deram causa ao objeto do presente processo, em síntese: I. Glosa de despesas com veículos e móveis para salas de treinamentos dos funcionários, bens do ativo imobilizado que não faziam parte do processo produtivo da empresa; II. Glosa de despesas com serviços diversos e logística como insumos em processos industriais; III. Glosa de despesas com água e esgoto como insumos em processos industriais, onde foram admitidas apenas os gastos com atividades de têmpera e lavagem e prova hídrica, por haver contato direto com a produção, e afastadas as atividades de pintura e usinagem, mas não tendo sido possível determinar as quantidades aplicadas a cada processo, foram glosados os gastos referentes a todos os processos industriais identificados; IV. Glosa de fretes referentes ao transporte de produtos finais entre os estabelecimentos da Recorrente; V. Glosa de fretes referentes a aquisições de itens do ativo imobilizado, ou a uso e consumo; VI. Glosa de seguros destacados nos conhecimentos de transporte; VII. Glosa de créditos decorrentes de importações relacionadas no §3º, do artigo 8º, da Lei nº 10.865/2004, pois não seriam passíveis de compensação ou ressarcimento (extraído do recurso voluntário) e VIII. Glosa de fretes referentes a mercadorias não identificadas. A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Inicialmente solicita que os 41 (quarenta e um) processos, relacionados na Manifestação de Inconformidade, que resultaram em homologação parcial ou não homologação do crédito pretendido sejam julgados em conjunto, tendo em vista a identidade quanto à matéria de fundo. Argui que a Decisão de Primeira Instância precisa ser reformada para dar total provimento à sua Manifestação de Inconformidade. Passa então a argumentar a respeito de vários itens do TVF, nos seguintes termos, em síntese: a) Item 3.1 – Inclusão Indevida de Bens do Ativo Imobilizado não relacionados à produção – Argui que todos os bens do ativo imobilizado dão direito a crédito de PIS/COFINS, relacionados direta ou indiretamente à produção. Também aponta que o material utilizado na capacitação de seus funcionários seriam essenciais ao curso regular das atividades da empresa, por sua atuação inovativa e comprometida com o desenvolvimento tecnológico. b) Item 3.2 – Serviços não empregados diretamente na industrialização – conforme descritos neste item no TVF. Argui que estes serviços seriam essenciais ao processo produtivo, ao contrário do que alega a fiscalização. Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724632/2011-86 Alega que o Acórdão da DRJ considera os insumos de forma excessivamente restrita. Acrescenta, como exemplo, os serviços contratados junto à GSL Logística, que seriam essenciais ao processo produtivo da Recorrente e não meramente administrativo como indicado pela Fiscalização. c) Item 3.4 – Fretes sobre transporte de produtos finais entre estabelecimentos da Recorrente – argumenta que estes fretes fazem parte da operação regular da Recorrente, necessários para atender a seus clientes pela disponibilização de produtos para a venda, movimentando-os entre seus estabelecimentos. Argui que até que se faça a venda final, não se poderia falar de encerramento do processo produtivo, tendo em vista que o objetivo final de toda empresa é auferir receitas. d) Item 3.5 – Fretes na aquisição de bens destinados ao imobilizado e consumo. e) Item 3.7 – Fretes – falta de identificação de mercadorias transportadas – argui que se foram reconhecidos os créditos referentes a aquisição de insumos, também deveria haver reconhecimento dos créditos referentes aos fretes necessários a receber estes bens. Por outro lado, alega que há indicação de CFOP referentes a aquisição de insumos, ou de venda da produção. Argumenta que após a Manifestação de Inconformidade apresentou planilha que provaria a vinculação entre fretes e mercadorias, relacionando notas fiscais e conhecimentos de transporte. Explica que não apresentou cópias dos documentos pois seriam em número muito elevado, o que inviabilizaria a juntada. f) Item 4.2 – Utilização de Créditos tratados no art. 17, da Lei nº 10.865/2004. g) Item 4.3 – Juros e multa decorrentes do reposicionamento dos créditos – Decorrente da negativa da Autoridade Tributária em aproveitar créditos de importação antes do encerramento do trimestre, o que resultou na não homologação de compensações requeridas referentes ao início de trimestre. Assim, os valores de débitos que não foram compensados acabaram sendo corrigidos por juros atualizados para além do trimestre que teve os créditos realocados, pois argumenta que ao final do trimestre haveria saldo para homologar, ainda que parcialmente as compensações pretendidas. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Por todo o exposto, a Recorrente requer: (a) o julgamento conjunto do presente PTA com aqueles mencionados no subtópico 2.3 da Manifestação de Inconformidade, haja vista a identidade da respectiva argumentação de defesa, nos termos do art. 58, §8°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n. 256/2009); (b) seja determinada a realização de diligência para os esclarecimentos referentes ao subtópico 3.5 e ao tópico 4 deste Recurso Voluntário; (c) seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido, com a reforma do acórdão atacado, para que: (c.1) sejam restabelecidos os créditos glosados nos itens 3.1, 3.2, 3.4, 3.5 e 3.7 do TVF, nos termos em que exposto no tópico 3 deste Recurso Voluntário; Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724632/2011-86 (c.2) seja reconhecida a regularidade da utilização dos créditos de PIS/COFINS tratados pelo art. 17 da Lei n. 10.865/04 (item 4.2 do TVF), conforme desenvolvido no tópico 3.6; (c.3) sejam decotados os juros e multa calculados quando do reposicionamento dos créditos (item 4.3 do TVF), de modo que se refiram, tão-somente, ao atraso de um ou dois meses (i. é, aquele decorrente da espera até o fim do trimestre), de acordo com o disposto no tópico 3.7. deste recurso. Nestes termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Serviços não empregados diretamente na produção e Fretes sobre produtos finais entre estabelecimentos da Recorrente O artigos 3º, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, em seu inciso II, de texto idêntico, em ambas as Leis, definem que a aquisição de insumos é uma das hipóteses de geração de créditos para a apuração dos valores devidos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, nos seguintes termos: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Este inciso foi objeto de grande controvérsia jurídica ao longo dos anos e corretamente identificado no voto do relator, no REsp 1.221.170/PR, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, como sendo, esta controvérsia, decorrente da avaliação do conceito de insumos em confusão entre o já sedimentado regime não cumulativo para o ICMS e IPI, e a inovação do regime não cumulativo de PIS/COFINS onde, ao invés de atribuir a incidência das contribuições (PIS/COFINS) a atividades específicas (industrialização ou circulação de mercadorias), a atribui “ao total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica” (art. 1º, Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003), ampliando de sobremaneira a incidência para qualquer das atividades da pessoa jurídica, obviamente com algumas limitações previstas na legislação, mas como descrição geral, esta pequena simplificação reflete bem a discussão. “27. O creditamento no IPI e no ICMS – digo isso apenas para recordar – vincula-se ao quantum recolhido nas operações anteriores porque os fatos geradores desses impostos são, respectivamente, a industrialização e a circulação comercial de mercadorias ou alguns serviços. No caso do PIS/COFINS, o creditamento consiste em verdadeiro ou autêntico desconto, pois essas contribuições têm por fato gerador o próprio faturamento da empresa ou Fl. 1448DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724632/2011-86 da entidade a ela equiparada; a distinção é formidavelmente gritante, como se percebe. 28. E essa é a pedra-de-toque para afastar a confusão que comumente havia entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS. No primeiro caso, o tributo incide sobre o produto, então o crédito efetivamente decorre dos insumos; no segundo caso, vê-se que o tributo incide sobre o faturamento, então o crédito deve decorrer – e somente pode decorrer – das despesas, sendo essa conclusão de clareza ofuscante ou brilhante como a do sol nordestino. 29. Ocorre que a regulamentação levada a efeito pelo Poder Executivo – como é normal acontecer quando se confere ao credor o condão de arbitrar quanto o devedor lhe pagará – ainda se prende àquela antiga confusão entre o creditamento do IPI e o creditamento do PIS/COFINS, considerando o crédito destes a partir dos insumos (como no primeiro caso), e não das despesas.” No entanto, apesar da ampliação da incidência houve uma restrição do conceito de créditos, quando decorrentes de aquisições de insumos, restringindo-os apenas aqueles consumidos na produção de bens e serviços, em clara contradição ao critério de incidência. Isto está bem claro no texto da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, artigo 66, § 5º, como reproduzimos abaixo: “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) II - utilizados na prestação de serviços: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)” Assim também encontramos a mesma ideia no texto da IN SRF 404, de 12 de março de 2004, artigo 8º, § 4º, conforme reproduzo a seguir: “Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: (...) § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: Fl. 1449DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485342 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485343 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485344 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485345 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485346 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485346 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485347 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485347 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485348 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15250#485348 Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724632/2011-86 a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.” O julgamento do REsp. 1.221.170/PR, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, também vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 1450DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724632/2011-86 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Além de considerar as IN SRF n° 247/2002 e 404/2004 ilegais, também estabeleceram-se dois critérios de caracterização do conceito de insumos, o da essencialidade e o da relevância, e não mais a forma exaustiva e limitada determinadas pelas Instruções Normativas acima citadas. “43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.”(grifo nosso) Em atendimento a estes preceitos, a própria Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o seu entendimento a respeito do tema, em cumprimento ao determinado em decisão judicial vinculante, e em convergência com os termos e conceitos estabelecidos, nesta decisão, a respeito da caracterização de insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo. De fato, encontramos no Termo de Verificação Fiscal que a Autoridade Tributária fundamentou sua decisão em normas e conceitos considerados ilegais em decisão de recursos repetitivos, como podemos constatar na reprodução de trecho do item “3.2 -Glosa de créditos de PIS/COFINS – Serviços não empregados diretamente na industrialização”: “O regime não cumulativo do PIS/COFINS permite ao contribuinte, de acordo com o art 3ª, inciso II da Lei nº 10.637/2002, e o art 3º, inciso II da Lei nº 10.833/2003, direito a descontar créditos calculados em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. A definição de insumo é dada pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, conforme transcrição seguinte: (...) Verifica-se, portanto, que podem ser considerados insumos apenas os serviços prestados por pessoa jurídica aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Entretanto, o contribuinte não observou esta norma ao apurar os créditos das contribuições, indicados nas memórias de cálculo apresentadas em 08/07/2011.” Também encontramos a mesma abordagem no voto da Decisão de Primeira Instância: “Autorizada pelos artigos 66 da Lei nº 10.637, de 2002, e 92 da Lei nº 10.833, de 2003, a Secretaria da Receita Federal editou as Instruções Normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, e respectivas alterações, para regulamentação das contribuições não cumulativas, das quais destacam-se as seguintes disposições, com efeito vinculante para a administração fazendária: (...) As instruções normativas, nos artigos transcritos, esclareceram que se consideram insumos, para fins de desconto de créditos na apuração da Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724632/2011-86 contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. De tal modo, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa necessária à atividade da empresa, mas, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa.” Por outro lado, o creditamento a partir de fretes sobre o transporte de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente não só não possui previsão legal para tal, como é expressamente afastado na Decisão do REsp 1.221.170/PR, que foi reproduzida no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. “8. Com base na tese acordada, consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão), o recurso especial foi parcialmente provido: a) sendo considerados possíveis insumos para a atividade da recorrente, devolvendo-se a análise fática ao Tribunal de origem relativamente aos seguintes itens: “ ‘custos’ e ‘despesas’ com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual – EPI”; b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”.” Em que pese a arguição da Recorrente de que a atividade finalística de qualquer em presa é a venda de produtos e serviços e que todo esforço, custos e despesas para auferir este objetivo finalístico precisa ser considerado para fins de creditamento de PIS/COFINS, a questão primordial é a de que esta abordagem refere-se ao lucro, que definitivamente não é a base de cálculo destas contribuições. De fato, podemos estabelecer que há três grupos importantes de gastos que geram créditos utilizáveis no regime não cumulativo de PIS/COFINS, quais sejam: insumos, bens para a revenda e despesas gerais em lista exaustiva prevista nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim , o frete de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente, apesar de se pretender apresentá-lo como um insumo da atividade geral da empresa, não gera créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, pois não existe previsão legal, ou mesmo jurídica para a sua consideração. Desta forma, dou razão parcialmente à Recorrente no sentido de considerar que a análise do conceito de insumos deve basear-se nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 e IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019. Afasto, entretanto, a pretensão de considerar fretes de produtos finais entre estabelecimentos da própria Recorrente como passíveis de geração de créditos no regime não cumulativo. Fretes na aquisição de bens do ativo imobilizado e consumo Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724632/2011-86 A IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de pagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo imobilizado. Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Estes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de bens do ativo imobilizado, assim como o seu critério de apropriação com base na despesa de depreciação apurada em relação a estes bens, pelo simples fato destas despesas fazerem parte do seu custo de aquisição que virá a ser depreciado. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724632/2011-86 b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente, e a contrario sensu, a aquisição de itens que não geram direito a crédito também não gera direito a se creditar por despesas e gastos relacionados a aquisição destes bens , como fretes, seguros e tributos não recuperáveis. Sendo assim, novamente preciso dar razão parcial à Recorrente, apenas no que diz respeito às despesas de aquisição de bens do ativo imobilizado. Fretes em relação a mercadorias não identificadas Com relação a falta de correlação entre os fretes pagos e as respectivas mercadorias envolvidas, e o reconhecimento de créditos, item 3.7 do TVF, verifica-se que juntou-se aos autos uma planilha com 1.214 páginas, das folhas 179 a 1.392, relacionando os conhecimentos transportes a números de notas fiscais, além de outras informações de interesse para identificar os valores dos fretes aos produtos efetivamente transportados. A contabilidade mantida de forma regular, e acompanhada dos documentos hábeis, conforme a natureza dos registros contábeis, faz prova a favor do contribuinte, e apesar de considerar que apenas uma planilha, relacionando os números de documentos fiscais não seja suficiente para se fazer prova a favor do contribuinte, também considero que em razão da aplicação do Princípio da Verdade Material, e em razão da grande quantidade de documentos que teriam de ser acostados aos autos para suprir a comprovação das informações constantes da referida planilha, julgo por bem que a Autoridade Tributária faça a análise dos dados contidos no processo e realize os cruzamentos necessários para reconhecer os valores de créditos devidos à Recorrente, com todos os elementos de seu custo de aquisição que lhe forem próprios, o que inclui fretes e seguros, conforme a sua natureza. Dou razão à Recorrente neste ponto no sentido de que se apliquem as mesmas considerações já realizadas em relação ao item “frete na aquisição de bens do ativo imobilizado”, acima, e se busque reconhecer o crédito pleiteado na totalidade de seus elementos constitutivos, desde que demonstrados com a devida documentação, afastada a utilização de créditos relativos a fretes na aquisição de itens de consumo não reconhecidos como insumos. Fl. 1454DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.567 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.724632/2011-86 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1455DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15374.900735/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DIPJ. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. A DIPJ é obrigação acessória de natureza informativa, não possuindo, por si só, força probante das informações nela constantes. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável, pois, em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.
Numero da decisão: 1402-006.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 DIPJ. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. A DIPJ é obrigação acessória de natureza informativa, não possuindo, por si só, força probante das informações nela constantes. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável, pois, em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio que dava provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 07 35 /2 01 0- 44 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900735/2010-44 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Do litígio fiscal: Por bem descrever os termos do litígio fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Trata o presente processo de Despacho Decisório eletrônico – nº de rastreamento 855617678 (fl. 113), emitido em 22/01/2010, no qual a compensação realizada através da Declaração de Compensação - Dcomp nº 13005.26507.211107.1.3.04- 8427, pela pessoa jurídica em epígrafe, foi parcialmente homologada ante a insuficiência do crédito compensado, haja vista que o pagamento ali discriminado foi parcialmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte, restando saldo de crédito disponível inferior ao débito objeto da compensação ora analisada. O crédito em litígio, no valor original de R$ 272.055,68, tem origem no DARF de CSLL (código de receita 6012) relativo ao período de apuração 30/06/2007, arrecadado em 31/07/2007. Da manifestação de inconformidade: Por bem descrever os termos da manifestação de inconformidade, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Cientificada do despacho decisório em 09/02/2010, a Interessada apresentou tempestivamente, em 11/03/2010, manifestação de inconformidade (fls. 02 a 11) na qual alega, em síntese:  Inicialmente, alega a Manifestante que cometeu erro no preenchimento da DCTF, pois teria ocorrido saldo negativo de CSLL no 2º trimestre de 2007, gerando crédito em seu favor por pagamento a maior, nos seguintes termos: “O crédito em voga advém do pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - código da receita 6012, no 2º trimestre de 2007, que, por equívoco, a Impugnante lançou na sua DCTF original o suposto débito de R$ 269.357,57 (duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) (doc. 4), enquanto, na verdade, conforme se verifica em sua DIPJ (doc. 5) houve base negativa da CSLL naquele trimestre e, por isso, não havia tributo a pagar no período. Contudo, a Impugnante recolhera aos cofres públicos o DARF anexo (doc. 6), no valor de R$ 272.055,68 (duzentos e setenta e dois mil, cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), de forma que, ao perceber o equívoco no lançamento dos valores na DCTF e Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900735/2010-44 que tinha tido, em verdade, saldo negativo do tributo, verificou haver crédito em seu favor, o que culminou na compensação em análise. Para que não restem quaisquer dúvidas de que o ocorrido foi efetivamente um mero erro no preenchimento da DCTF referente à CSLL do 2 o Trimestre de 2007, basta uma simples análise na pag. 18 da DIPJ apresentada (doc. 5) , onde a Empresa demonstra de forma clara que apurou base negativa da contribuição no valor de R$ 714.251,44 (setecentos e quatorze mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos). (...) Desta forma, diante de uma análise na DIPJ e na PER/DCOMP apresentada, percebe-se clara a existência do crédito utilizado, no valor de R$ 258.041,93 (parte do crédito original, referente ao DARF em anexo - doc. 6 - já havia sido compensado em outras PER/DCOMPs – docs 07 e 08), para a compensação realizada dos débitos no valor total, de R$ 55.488,97 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e sete centavos), de forma que ainda restava à Impugnante o saldo a restituir de R$ 202.552,96 (duzentos e dois mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), (...)”  Afirma, ainda, que o mero preenchimento incorreto da Declaração não gera direito a crédito em favor da Fazenda Nacional e que: “Conforme informado acima, a glosa da compensação em voga é fruto de uma provável incapacidade do sistema informatizado da Receita Federal de detectar a existência de erros formais no preenchimento da DCTF; muito embora seja evidente a existência de créditos, essa insiste em não reconhecê-los.”  Assim, não poderia o erro formal no preenchimento dos valores informados em DCTF operar quaisquer efeitos.  Invoca os princípios da capacidade contributiva e da busca pela verdade material, com base nos quais afirma que não caberia a cobrança de tributo indevido decorrente de erro na prestação de informações ao Fisco, como decidido pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e assevera: “É dizer: o fato de a Impugnante ter cometido o simples erro de preenchimento relativo à inclusão de débitos indevidamente na sua DCTF, não é bastante para que o Fisco ignore diversos outros elementos que, já analisados pela SRFB, revelam manifestamente a validade dos créditos fiscais vindicados, pois estes existem e só não são reconhecidos por um equívoco na declaração. Frise-se que é dever da Administração Pública, em prol da legalidade de sua atuação, investigar e valorar corretamente os fatos que dão ensejo a uma cobrança, ou seja, se a Administração possui dados para identificar os fatos, não se atendo a minúcias formais em manifesto prejuízo do contribuinte.”  A contribuinte transcreve excertos doutrinários e conclui pugnando pela observância aos princípios da verdade material (em detrimento ao mero formalismo das provas), da formalidade moderada, da vedação ao enriquecimento ilícito e da proporcionalidade. Requer, por fim, seja conhecida e, no mérito, provida a manifestação de inconformidade, para a convalidação da compensação efetuada. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900735/2010-44 Da decisão da DRJ: Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2007 DIPJ. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBANTE. A DIPJ é obrigação acessória de natureza informativa, não possuindo, por si só, força probante das informações nela constantes. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não homologada a compensação declarada. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável, pois, em sede de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 05/05/2017, o contribuinte, agora recorrente apresentou o recurso voluntário (fls. 139 e ss). Conforme se apura dos autos, o contribuinte enviou pelos Correios o recurso voluntário, não havendo indicativo de qual data foi postado. Há um carimbo de recebimento na unidade da Receita Federal em 08/06/2017, havendo o indicativo de fora anterior a esta data. Há na sua peça recursal, no tópico tempestividade, o indicativo que postara em 05/06/2017. Na falta de elementos conclusivos, e entendendo que não prejudique o presente julgamento, vou entender pelos indicativos que o recurso voluntário foi apresentado tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua manifestação de inconformidade. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900735/2010-44 É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo versa sobre direito creditório de R$ 272.055,68 (CSLL – código 6012 – pago em 31/07/2007) ao qual a recorrente alega que recolhera por engano. Aduz que no 2º trimestre de 2007 ocorrera saldo negativo de CSLL, e por equívoco lançara na sua DCTF o valor como débito, e recolhera aos cofres públicos. O despacho decisório não homologou a Dcomp pelo fato do DARF estar indicado integralmente utilizado para quitação de outros débitos em DCTF. Em manifestação, alega que houve um equívoco no preenchimento da DCTF, confessando débito de CSLL inexistente. Em sua contestação, remete à ficha 17 da DIPJ correspondente, onde teria apurado base negativa da CSLL. Em análise, a DRJ entendeu que haveria confissão do débito em DCTF, fazendo prova contra o contribuinte. Aduz que para desconstituir tal confissão, necessário comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, demonstrado através da escrita contábil e fiscal, o que não ocorrera na manifestação de inconformidade, que apenas remete à DIPJ. Em recurso voluntário, reproduz as alegações anteriores, agregando que a DIPJ seria documento hábil a demonstrar que no período apurara base negativa da CSLL. Evoca que a Receita Federal deveria ter baixado o processo em diligência para análise mais aprofundada das alegações. Do recurso voluntário: No presente processo, o contribuinte, agora recorrente, alega que houve um pagamento indevido de CSLL, do período de apuração de 2º trimestre de 2007, no valor original de R$ 272.055,68. Em manifestação de inconformidade, alega que referido pagamento foi informado indevidamente em DCTF como débito, e o mesmo (pagamento) foi indevido. Após sua manifestação de inconformidade, todos os pontos foram detalhadamente rebatidos na decisão da DRJ, instruindo o mesmo a comprovar suas alegações, pois para desconstituir as declarações e confissões anteriores, necessário a apresentação de documentos hábeis e idôneos. Nas palavras da DRJ: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900735/2010-44 De outro lado, a contribuinte não comprovou materialmente o erro de fato cometido, pois não juntou ao processo cópia da documentação contábil apta evidenciar a ocorrência do indébito tributário, limitando-se a alegar a divergência entre a DCTF e os dados inseridos na DIPJ do período respectivo. Logo, temos que a questão central em litígio vincula-se à natureza probatória dos elementos mencionados na manifestação de inconformidade. A comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento se dá mediante juntada de prova inequívoca, hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil/fiscal e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, as quais deverão ser mantidas em boa ordem e conservadas, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários conexos aos fatos atrelados à declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Na sua peça recursal insiste que bastaria a DIPJ para comprovar o seu alegado direito creditório, e que se fosse o caso, caberia à Receita Federal converter o processo em diligência para a devida apuração dos valores que lhe cabem. Assim, sem delongas, não há nenhuma comprovação do que alega na sua peça recursal, e nem em nenhum outro momento processual. A mera alegação sem comprovar, não pode lhe dar guarida. Cabe ressaltar que a decisão da DRJ foi detalhada a respeito das suas alegações na manifestação de inconformidade, rebatendo-as, e até lhe instruiu a comprovar então o que alegava. Instaurado o litígio, cabe a aplicação do § 1º do art. 147, do CTN, que assim dispõe: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nos autos, em nenhum momento o contribuinte traz alguma prova, apenas a alegação do seu erro, e remete à DIPJ que é uma declaração produzida unilateralmente. Esperava-se que após a decisão da DRJ, o contribuinte instruísse o processo com, no mínimo, o início de prova, para ser verificada, o que não foi o caso. Igualmente, considerando o contexto processo, entendo despiciendo a diligência sugerida pela recorrente. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.424 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.900735/2010-44 Dada a circunstância processual e necessidade de comprovar o alegado erro, para aplicar o art. 170 do CTN ao seu direito creditório pleiteado, entendo que não deva ser guarida ao seu recurso voluntário. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 172DF CARF MF Original

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