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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613591 #
Numero do processo: 10920.000266/2006-28
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2003 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO E RECEITA BRUTA OPERACIONAL. REVENDAS AO EXTERIOR. A receita de produtos adquiridos de terceiros e exportados deve ser excluída da receita de exportação e da receita operacional bruta para efeito de apuração da proporção entre insumos empregados em produtos exportados e o total dos insumos adquiridos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-00.017
Decisão: ACORDAM os membros da 3a câmara / 2a turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para excluir as receitas de revendas da receita operacional bruta para cálculo do índice.
Nome do relator: Alexandre Gomes
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Numero do processo: 13808.001613/2001-18
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LANÇAMENTO — VERDADE MATERIAL — NULIDADE — Sendo o procedimento de lançamento, marcadamente inquisitório, voltado para a investigação do fato, não se pode exigir que nele, sob pena de nulidade, seja observado o principio da verdade material, somente aplicável ao processo de valoração do fato. GLOSA DE DESPESAS — VARIAÇÃO CAMBIAL — Mantem-se a glosa de despesas de variação cambial não comprovadas. TAXA SELIC — A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula n° 04 do 1° CC). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.142
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir as glosas de despesas cambiais ao valor apurado na diligência e determinar a compensação deste valor corn prejuízo fiscal e com a base negativa de CSLL relativamente ao ano calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Passuello e Benedicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
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Recorrida 3a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP LANÇAMENTO — VERDADE MATERIAL — NULIDADE — Sendo o procedimento de lançamento, marcadamente inquisitório, voltado para a investigação do fato, não se pode exigir que nele, sob pena de nulidade, seja observado o principio da verdade material, somente aplicável ao processo de valoração do fato. GLOSA DE DESPESAS — VARIAÇÃO CAMBIAL — Mantem-se a glosa de despesas de variação cambial não comprovadas. TAXA SELIC — A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, A. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula n° 04 do 1° CC). Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir as glosas de despesas cambiais ao valor apurado na diligência e determinar a compensação deste valor corn prejuízo fiscal e com a base negativa de CSLL relativamente ao ano calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, os Conselheiros José Carlos Passuello e Benedicto Celso Benicio Júnior. Processo n° 13808.001613/2001-18 S 1-C3T1 Acórd5o n.° 1301-00.142 Fl. 2 EDITADO EM: f 4-1 (it_ 4.1 jj Participaram da sessão de julgatriento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira e Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Waldir Veiga Rocha e José Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). Qt, Processo n° 13808.001613/2001-18 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.142 Fl. 3 Relatório Retornam os autos após cumprimento de diligência determinada através da Resolução n° 105-1.354, de 05 de dezembro de 2007, ocasião em que o Cons. Eduardo da Rocha Schmidt apresentou o seguinte relatório: "Trata o processo de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, lavrados para tributação de receitas omitidas caracterizadas pela não comprovação de vendas canceladas; pela manutenção, no passivo, de obrigações pagas ou não comprovadas, bem como pela indevida redução do lucro real com custos e despesas não comprovadas. Impugnação aos lançamentos de IRPJ as folhas 189 a 209, de PIS as folhas 1.382 a 1.401, de COFINS as folhas 1.438 a 1.457 e de CSLL as folhas 1.493 a 1.516. Acórdão julgando o lançamento parcialmente procedente ás folhas 1.578 a 1.592, com a seguinte ementa: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Somente será considerado nulo o lançamento nas hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n" 70.235/1972 ou se constata inobservância do disposto no art. 10 do mesmo diploma legal. Omissão de Receita. Passivo não Comprovado. Fornecedores. A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES REGISTRADOS NA CONTA FORNECEDORES ENSEJA 0 LANÇAMENTO DE OFICIO POR OMISSÃO DE RECEITAS, DEVENDO-SE, ENTRETANTO, RETIFICAR 0 MONTANTE TRIBUTÁVEL EM FUNÇÃO DA DOCUMENTAÇÃ 0 HÁBIL TRAZIDA NA FASE DE IMPUGNAÇÃO. Custos e Despesas. Condições de Dedutibilidade. A DEDUTIBILIDADE DOS DISPÊNDIOS REALIZADOS A TÍTULO DE CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS REQUER A PROVA DOCUMENTAL HÁBIL E IDÓNEA DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. CANCELA-SE A GLOSA CORRESPONDENTE QUANDO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO A CONTRIBUINTE APRESENTA A DOCUMENTAÇÃO QUE CONFERE LEGITIMIDADE AOS DISPÊNDIOS. Exclusão da Receita Bruta. Devoluções de Vendas. Comprovação. OS VALORES EXCLUÍDOS DAS RECEITA BRUTA A TITULO DE DEVOLUÇÕES DE VENDAS OU ok) 3 Processo ri° 13808.001613/2001-18 S1-C3T1 AcOrdzio n.° 1301-00.142 Fl. 4 VENDAS CANCELADAS DEVEM ESTAR ASSENTADOS EM DOCUMENTAÇÃO HAIL E IDÔNEA SOB PENA DE GLOSA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Lavrado o auto principal, devem também ser lavrados os autos reflexos, que seguem a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, dada a relação de causa e efeito que os vincula. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A multa de oficio constitui penalidade aplicada corno sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto na limitação constitucional. JUROS DE MORA. SELIG'. A aplicação de juros com base na taxa Selic decorre de lei, não tendo a autoridade administrativa competência para se pronunciar quanto a sua legalidade e constitucionalidade. Lançamento Procedente em Parte'. As autoridades julgadoras consideraram improcedente o lançamento quanto às obrigações do passivo que a contribuinte logrou comprovar terem sido adimplidas enz 1998, reduzindo o montante tributável apurado pela fiscalização, neste particular, de R$ 49.040,95 para R$ 4.463,86. Não foram admitidas, como prova da exigibilidade das contribuições em 1998, as notas _fiscais relativas a devoluções de produtos, notadamente aquelas cuja data de vencimento se dava no próprio ano-calendário 1997 e, finalmente, aquelas em t que a natureza das operações não permitiria a 'slut manutenção no saldo da conta de passivo em 31/12/1997'. Em relação as despesas tidas por incomprovadas pela fiscalização, as autoridades julgadoras entenderam improcedente o lançamento quanto aos gastos com: (i) 'congressos e convenções', no montante de R$ 49.923,50; (ii) 'degustar/ores ', no montante de R$ 35.455,87; (iii) 'introdução e marca 170 valor de R$ 33.000,00; (Iv) 'material promocionar, no valor de R$ 7.600,00; (v) `despesas bancárias', na quantia de R$ 8.009,61; (vi) 'despesas com instrução', no montante de R$ 38.691,50; (vii) fretes e carretos', na quantia de R$ 2.857,21; (viii) 'honorários de consultoria e vendas', no valor de R$ 47.875,45; (ix) 'honorários médicos', 110 valor de R$ 18.320,00; (x) 'leasing', no valor de R$ 3.290,00; (xi) 'material de consumo', no montante de R$ 21.298,80; (xii) propaganda e publicidade', no valor de R$ 119.146,37; (xiii) `serviços prestados pessoa fisica', na quantia de R$ 7.000,00; (xiv) `viagens OE', no valor de R$ 21.098,00; (xv) `viagens AP', 11 valor de R$ 18.315,21. 4 Processo n° 13808.001613/2001-18 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.142 Fl. 5 Segundo as autoridades julgadoras, teriam restado sem comprovação as seguintes parcelas: (i) 'clegustadores', no valor de R$ 82.632,12; (ii) 'introdução e marca', no valor de R$ 45.250,00; (iii) 'material promocional', no valor de R$ 90.120,00; (iv) `despesas bancárias', na quantia de R$ 17.899,96; (iv) `despesas com instrução', no montante de R$ 2.949,92; (v) 'fretes e carretos', na quantia de R$ 341.181,55; (w) 'honorários de consultoria e vendas', no valor de R$ 8.000,00; (vii) 'honorários médicos', no valor de R$ 5.580,00; (viii) 'leasing', no valor de R$ 49.740,25; (ix) 'material de consumo', na quantia de R$ 7.682,88; e (x) 'propaganda e publicidade', no valor de R$ 37.252,13. Em relação à glosa das despesas com variação cambial, entenderam as autoridades julgadoras pela manutenção do lançamento ao argumento de que a contribuinte não teria comprovado a ocorrência das mesmas, ressaltando que a autuação não se funda numa alegada indedutibilidade dessas despesas, quando regularmente comprovadas. Finalmente, em relação a infração decorrente da não comprovação de vendas canceladas, as autoridades entenderam que a documentação apresentada com a impugnação comprovariam parte das devoluções, reduzindo o montante tributável, em relação as vendas para Silo Paulo, de R$ 318.342,33 para R$ 21.399,48, e, em relação as vendas para Rio de Janeiro, de R$ 169.930,37 para R$ 116.169,47. Recurso voluntário as folhas 1.623 a 1.636, informando o pagamento dos créditos tributários de PIS e COFINS, 'por motivos negociais' e alegando, em síntese, o seguinte; i) que a fiscalização não teria buscado a verdade real, com o que teria acabado por inverter o ônus da prova, de forma a exigir dela recorrente, indevidamente, a prova de que a autuação infundada; ii,) que desta inobservância do principio da verdade material decorreria uma alegada falta de motivação da autuação, que assim seria nula; iii) que teria comprovado 'a origem de cada lançamento contcibil a titulo de despesa coin variação cambial Ç conforme especificado nas razões recursais; iv) que ainda que se entenda pela manutenção do acórdão recorrido, não deveria subsistir, na espécie, a obrigação de pagar o crédito tributário remanescente, de IRPJ e CSLL, 'tendo em vista a existência de vultoso prejuízo fiscal acumulado, levantado na própria ação fiscal'; v) que seria ilegal a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora em matéria tributária. (36 5 Processo n° 13808.001613/2001-18 S1-C3T1 Acórcno n.° 1301-00.142 Fl. 6 É o relatório". O recurso é tempestivo, atende os pressupostos recursais e deve ser conhecido. Como relatado, o acórdão recorrido manteve a glosa das despesas cambiais, com base no argumento de que a contribuinte não teria comprovado a ocorrência das mesmas, ressaltando que a autuação não se .funda numa alegada indedutibilidade dessas despesas, quando regularmente comprovadas. No apelo voluntário, inovando-se em relação a impugnação, com ajuntada de documentos até então não apresentados, sustenta-se que estariam comprovadas despesas cambiais relativas a contratos firmados com ING Bank N. V. (R$ 600.920,37), Kasdorf S/A (R$ 128.669,10) e Nutricia Export B. V. (R$ 24.964,36). O exame dessa documentação é de rigor, por imposição do principio da verdade material, exame esse que há de ser feito pelas autoridades preparadoras. Necessário verificar, ainda, se os alegados prejuízos fiscais cobrem a parcela remanescente. Por estas razões, resolvo converter o julgamento em diligencia para que a autoridade preparadora, vis a vis a documentação juntada com o recurso voluntário e realizando as investigações complementares que se fizerem necessárias, verifique se estão comprovadas as aludidas despesas cambiais, bem como se os alegados prejuízos fiscais cobrem a parcela remanescente, elaborando relatório de diligência, do qual deverá a contribuinte intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, o processo deverá ser retornado a este Colegiado, para que se prossiga ojulgamento do recurso voluntário. C0/710 voto ". O Relatório Fiscal da Diligência concluiu que: a) em relação ás variações cambiais passivas, do montante glosado, R$ 1.493.468,55 (um milhão quatrocentos e noventa e três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), foi comprovado o valor de R$ 755.014,75 (setecentos e cinquenta e cinco mil quatorze reais e setenta e cinco centavos), restando, ainda, como não comprovado, o valor de R$ 738.954,20 (setecentos e trinta e oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos); b) as glosas mantidas são inferiores ao prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL declarados pelo contribuint relativamente ao ano-calendário de 1997. ok) 6 7 Processo n° 13808.001613/2001-18 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.142 Fl. 7 Pronunciando-se sobre as conclusões da diligência, a reconente pede a retomada do julgamento e que seja considerado o resultado apurado, reduzindo-se a glosa na mesma proporção das variações cambiais passivas comprovadas. É o relatório. Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO Cumpre apreciar, por primeiro, a argüida nulidade da autuação por falta de motivação decorrente da inobservância do principio da verdade material. 0 denominado principio da verdade material deriva diretamente do principio da legalidade e é um dos princípios regentes do processo administrativo fiscal, se contrapondo à denominada verdade formal, própria do processo judicial, no qual o magistrado decide segundo a prova carreada aos autos, enquanto no processo administrativo o administrador age segundo a verdade dos fatos, o que se justifica plenamente pela distinção das finalidades de um e de outro. A finalidade do processo judicial é trazer a segurança jurídica as relações sociais decidindo, terminativamente, determinado litígio. A finalidade do processo administrativo é a observância e o controle da legalidade dos atos da administração. A esse principio da verdade material o Direito Tributário submete a valoração dos fatos, ao passo que a investigação dos fatos é regida pelo principio do inquisitório, características de que se reverte o procedimento tributário do lançamento, verdadeiro processo dessa natureza, tendo por objeto o fato tributário na sua existência histórica, de cuja verificação a lei faz depender a pretensão tributária. Na precisa lição de Alberto Xavier: "A instrução do procedimento tem como finalidade a descoberta da verdade material no que toca ao seu objeto com os seus corolários da livre apreciação das provas e da admissibilidade de todos os meios de prova. Dai a lei fiscal conceder aos seus órgãos de aplicação meios instrutó rios vastíssimos que lhes permitam formar a convicção da existência e conteúdo do fato tributário". (Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, 1997, p. 124). Assim, por ser o procedimento de lançamento um processo marcadamente inquisitório, voltado para a investigação do fato, descabe apontar-lhe corno causa de nu idade a inobservância do principio da verdade material, somente aplicável no processo de valor ção do fato. Processo n° 13808.001613/2001-18 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.142 Fl. Quanto As glosas de despesas cambiais, levando em consideração o resultado da diligência fiscal, reduzo-as na proporção das despesas comprovadas e determino que as glosas mantidas sejam compensadas com o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da CSLL, apurados no ano-calendário de 1997. No que pertine à utilização da taxa SELIC a titulo de juros de mora, acompanho a Súmula n° 04 do 1° CC: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Ern conclusão, conduzo "eu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parc al ao recurso para reduzir as glosas de despesas cambiais a R$ 1.648.135,03 e determino u este valor seja compensado do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL pela c nt buinte, relativamente ao ano-calendário de 1997. PAULO JAC 0 DO NASCIMENTO - Relator

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4608847 #
Numero do processo: 11516.002464/2007-41
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 10/05/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 30, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, “g” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. 15 DIAS. PEREMPTÓRIO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. - DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILICITUDE. - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 30, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, I, “g” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo juiz de direito. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram entre as competências 11/1996 e 10/1999, conforme descrito na planilha anexada pelo auditor às fls. 39, sendo que a lavratura do AI deu-se em 10/08/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 28/09/2005. Nesse sentido, em aplicando-se o art. 173 do CTN, encontram-se alcançados pelo prazo decadencial os fatos geradores até a competência 11/1999, contemplando todos os fatos geradores descritos neste AI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.212
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 10/05/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 30, I DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, "g" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 - DEIXAR DE ARRECADAR MEDIANTE DESCONTO CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. 15 DIAS. PEREMPTÓRIO. NÃO CERCEAMENTO DE DEFESA. - DOCUMENTAÇÃO DISPONIBILIZADA PELO JUIZO. NÃO OCORRÊNCIA DE ILICTTUDE. - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 30, I da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, I, "g" do RPS, aprovado pelo Decreto n.°3.048/99. O prazo para apresentação de defesa é peremptório, não podendo ser dilatado pela autoridade administrativa. Não há cerceamento de defesa quando a autoridade aplica a lei. Não há ilicitude se a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização pelo juiz de direito. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei ti ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/9 que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. dal" Processo n° 11516.002464/200741 S2-C4T1 Acórdão n.• 2401-00112 Fl. 178 Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram entre as competências 11/1996 e 10/1999, conforme descrito na planilha anexada pelo auditor às fls. 39, sendo que a lavratura do Al deu-se em 10/08/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 28/09/2005. Nesse sentido, em aplicando-se o art. 173 do CTN, encontram-se alcançados pelo prazo decadencial os fatos geradores até a competência 11/1999, contemplando todos os fatos geradores descritos neste AI. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da hla Câmara / P Turma Ordinária da Segunda 411 Seção de Julgamento, por a . , imidade de votos, em declarar a decadência. Is ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente , E .. • - - - -- , . • I 1 EIRO E SILVA VIEIRA-Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 Processo e° 11516.0024M/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.212 Fl. 179 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 30, I, "a" da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, I, "g" do RPS — Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações pagas a pessoas flsicas que lhe prestaram serviços enquanto segurados empregados. Destaca-se que conforme documentos constantes às fls. 28 a 37, a fiscalização solicitou ao Ministério Público autorização para ter acesso a diversos documentos do Grupo Magno Martins, integrante de processo judicial que tramita na V Vara Criminal de Florianópolis. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 61 a 79. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 93 a 101. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, conforme fls. 105 a 129. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Inova sem sede de preliminar acerca da nulidade do lançamento cientificado após o encerramento da fiscalização. O lançamento envolveu diversos documentos, sejam autos de infração ou NFLD em um total de 56 lançamentos, todos eles instruídos com volumosos documentos. Acontece que o recorrente foi simultaneamente notificado de todos eles o que acabou cerceando o direito de defesa do recorrente. Foi utilizada prova obtida ilicitamente, tendo em vista que da leitura do relatório da autuação infere-se que a fiscalização utilizou de documentos obtidos junto a 321 Vara Criminal de Florianópolis. Cabe esclarecer que referida ação penal foi instaurada pelo MP em relação aos senhores Jarbas Pereira e Moacir Roberto, ex-funcionários da recorrente, porque os mesmos a estavam chantageando a empresa, exigindo dinheiro sob pena de divulgarem o conteúdo de documentos furtados da recorrente que totalizavam 14 caixas. Nesse sentido nada garante que os documentos não teriam sido produzidos pelos criminosos, haja vista que tinham acesso ao sistema da empresa e objetivavam extorquir dinheiro da recorrente. O lançamento referente a obrigação principal encontra-se decadente e por conseqüência a exigência em relação às obrigações acessórias. Processo e 11516.002464/2007-41 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.212 Fl. 180 Mesmo desconsiderando a possibilidade de os documentos obtidos ilicitamente em processo judicial, não deveria o recorrente proceder desconto sobre os valores fornecidos aos empregados à título de gratificações ou bonificações pagas aos funcionários em caráter de eventualidade. Segundo o descrito no art. 28, § 9° da Lei 8212/91 ditos pagamentos não sofrem incidência de contribuições previdenciárias. Requer, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para que seja cancelada a presente autuação em função da obtenção de prova de origem ilícita, ou cientificação após o encerramento da ação fiscal , ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa, face o exíguo prazo para apresentação de defesa, ou ainda pela decadência dos fatos geradores ocorridos antes de 27/09/2000. Ou ainda, não entendendo presentes as nulidades argüidas acima, se promova o cancelamento do presente , haja vista que a recorrente não estava obrigado a efetivar os descontos que ensejaram a autuação. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões à fl. 176. É o relatório. tf, át Processo n° 11516.002464/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.212 Fl. 181 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 176. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por não ter tido o recorrente tempo hábil a preparar sua defesa, não merecem prosperar. O recorrente não foi fiscalizado de forma súbita, pelo contrário a fiscalização teve inicio em 18/06/2003, ou seja, praticamente dois anos antes da realização do lançamento. Assim, não apenas teve o recorrente tempo para identificar os valores apurados, como proceder a sua defesa. Cumpre-nos esclarecer ainda, que não procede o argumento do recorrente de que a autoridade fiscal extrapolou de seus limites, quando da cobrança do crédito, desrespeitando os limites legais. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: ek's Processo n°11516.002464/200741 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.212 Fl. 182 Art. lo Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Não assiste razão à recorrente quanto ao argumento de que teria havido cerceamento de defesa em função do prazo de 15 dias e do elevado número de notificações. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. O prazo para apresentação de impugnação é ex lege, e justamente para não ferir o principio da isonomia, o prazo de 15 dias deve ser observado em qualquer caso. Nesse sentido, dispõe o art. 37, § 1° da Lei n ° 8.212/1991: Art.37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. § I° Recebida a notcação do débito, a empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento. (Parágrafo renumerado pela Lei n°9.711, de 20/11/98) Sendo aplicada a lei da forma como prevista, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Não assiste razão à recorrente ao afirmar que o procedimento deve ser anulado, pois a documentação foi obtida por meio ilícito. Toda a documentação foi regularmente disponibilizada à fiscalização previdenciária por meio do próprio Juiz de Direito, conforme fls. 28 a 38; portanto o acesso à documentação por parte da fiscalização foi por meio lícito. Se houve ilicitude na obtenção das provas, tal ilícito não pode ser imputado à fiscalização, mas sim aos ex-funcionários da recorrente. Além do que, ao recuperar o produto do furto, o objeto não é mais considerado ilícito. Em momento algum a recorrente conseguiu demonstrar que a documentação acostada aos autos não condiz com a realidade dos fatos. Quanto ao argumento levantado em sede recursal de que a cientificação das NFLD e Al ocorreu foram do prazo do MPF há de se observar o descrito no Decreto n° 3.969/2001, que instituiu o Mandado de Procedimento Fiscal no âmbito da Secretaria da Receita Previdenciária. O referido Decreto estabelece, no art. 16, que a extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto, determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Processo n°11516.002464/2001-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.212 Fl. 183 No caso presente, constata-se a existência de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF válido quando da lavratura do AI. Portanto, o lançamento está precedido de MPF. Apenas a intimação do contribuinte se deu fora do prazo de validade do MPF. Porém, a intimação não se confwide com o lançamento, sendo aquela apenas um requisito da eficácia desse. E, de acordo com o art. 31, da Portaria 520/04, são nulos os lançamentos não precedidos do MPF, o que, conforme restou demonstrado, não é o caso presente. O Conselho Pleno do CRPS, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa previdenciária sobre a matéria, nos termos do art. 14 da Portaria 88/2004, por meio do Enunciado 25/2006, transcrito a seguir: Enunciado 25 - A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF não acarreta nulidade do lançamento. Na redação do referido Enunciado, acima transcrito, não há ressalva do tipo de ciência que será conferida ao contribuinte: pessoal, postal com aviso de recebimento ou por edital. Não havendo ressalva do tipo de ciência, não pode o intérprete, reduzir o alcance de tal dispositivo. De acordo com o disposto no art. 15 do Decreto n ° 3.969/2001, que instituiu o MPF, este se extinguirá pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; ou pelo decurso dos prazos. A conclusão do procedimento fiscal não pode, considerando o teor do Enunciado n ° 25, ser interpretada como a ciência ao contribuinte, sendo este um requisito de eficácia do lançamento; mas deve ser interpretada como a lavratura do lançamento, pois esta é o requisito de existência do ato. Quando efetivamente encerra um procedimento fiscal, o Auditor Fiscal tem duas possibilidades para cientificar o contribuinte: pessoalmente, ou pelo correio com aviso de recebimento, sem ordem de preferência entre estas. Entretanto, a lavratura do crédito tributário por meio do auto de infração ou da Notificação Fiscal tem que ocorrer em período coberto pelo MPF, no caso até 16/09/2005. Na verdade não é a data do TEAF que determina a invalidação da NFLD/A1, mas sim, a lavratura da NFLD em si, que só pode ocorrer dentro do prazo de validade do MPF. A NFLD foi lavrada em 10/08/2005, tendo o TEAF sido emitido em 10/08/2005, fls. 01 e 23 (plano da existência). A cientificação ocorreu por correio AR em 28/09/2005, fl. 151 (plano da eficácia). Os prazos concedidos à fiscalização para cientificação do contribuinte são impróprios, e a violação dos mesmos não enseja invalidação ou preclusão dos atos, mas apenas a possibilidade de responsabilidade na esfera administrativa funcional. Já quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, entendo cabível a sua apreciação. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir 4P-17 Processo n° 115 I 6.002464/2007-41 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.212 Fl. 184 qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nos, senão vejamos: Súmula Vinculante n 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela la Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO sç 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECL4L. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATóRIA. SÚMULA 07 DO ST]. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LVOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CITV: 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE (-112-3 Processo n° 11516.002464/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.212 Fl. 185 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/5TJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQIV), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2094 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco Processo n° 11516.002464/2007-41 S2-C4T1 Acórdão ft° 2401-00.212 Fl. 186 regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San ti, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. li. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira pane do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei ‘éln Processo n°11516.002464/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.212 Fl. 187 não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento anteciPado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 30 Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do ar. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formaL Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tomar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) 411 Processo n°11516.002464/2007-41 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.212 Fl. 188 Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 33 Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. i}2 Processo n°11516.002464/2007-41 52-C4TI Acórdão n." 2401-00.212 Fl. 189 § I° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 40, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. sab-13 Processo n° 11516.002464/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.212 Fl. 190 Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Não há como engajar-se em tal raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra, nos casos de sub-rogação do produtor rural pessoa fisica, recolhimento de contribuição de terceiros etc.. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Relevante ainda, atribuir o mesmo raciocínio para os casos em que ocorre dolo, fraude ou simulação, como nos lançamentos que envolvem apropriação indébita. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. No presente caso, estamos falando do descumprimento de obrigação acessória, ou seja, não há que se falar em antecipação de algo que não foi cumprido, razão porque aplicável para determinação do prazo atingido pela decadência qüinqüenal o art. 173 do CTN. Os fatos que ensejaram a autuação ocorreram entre as competências 11/1996 e 10/1999, conforme descrito na planilha anexada pelo auditor às fls. 39, sendo que a lavratura do Al deu-se em 10/08/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 28/09/2005. Nesse sentido, em aplicando-se o art. 173 do CTN, encontram-se alcançados pelo prazo decadencial os fatos geradores até a competência 11/1999, contemplando todos os fatos geradores descritos neste AI. (#). 14 Processo n° 11516.002464/2007-41 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.212 Fl. 191 CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para DAR-LHE PROVIMENTO face a aplicação da decadência qüinqüenal. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 e E é INE Lá I : _ • - lEIRA — Relatora 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4619145 #
Numero do processo: 11080.009527/98-88
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. - Restituivel a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. - Restituivel a multa de mora incidente sobre parcelamento, por incabível quando presentes os requisitos da denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo (Relator), Henrique Pinheiro Torres e Josefa Maria Coelho Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. - --',734---- „. -,,,,,,--------- E C 'ON PEREI'V''' .0 IR RIG ." S 'RESIDEN rZ \Xkir\,\ ROGERIO GUSO 9 DREYER RELATOR DES ADO FORMALIZADO EM: O 4 FEV 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 1 Processo n° : 11080.009527/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.306 Recurso :202-112038 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GERDAU S/A RELATÓRIO A empresa Gerdau S/A, na qualidade de sucessora da empresa incorporada COMPANHIA SIDERÚRGICA GUANABARA - COSIGA, solicitou, às fls. 01/02, a restituição de valores recolhidos a título de multa de mora em sede de parcelamento de débitos. Alegou ser indevida a cobrança de multa de mora no processo de parcelamento n° 11080.009057/93-10, face ao disposto no artigo 138 do CTN (Lei n° 5.172/96), que trata da denúncia espontânea da infração e a exclusão de qualquer penalidade. A DRF em Porto Alegre - RS considerou incabível a restituição pleiteada em decisão assim ementada (doc. fls. 96/101): "PARCELAMENTO DE DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA DEVIDA. O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se concretiza com a confissão do débito acompanhada de seu pagamento imediato e integral. A multa de mora não é punitiva, mas meramente compensatória e, por isso, é imediata e legalmente exigível no caso de parcelamento de débito em atraso, não tendo o artigo 138 do Código Tributário Nacional o condão de afastar a sua imposição. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL". Às fls. 104/111, a interessada apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, onde expôs seu argumento, transcreveu decisões jOudiciais e citou doutrinas de alguns juristas. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 149/159, indeferiu o pedido da empresa contribuinte, ementando assim sua decisão: "Assunto: Pedido de restituição de multa de mora. Período de apuração: 04/92 a 07/92 Ementas: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não caracteriza denúncia o ato de dar a conhecer aquilo que já era de conhecimento da Fazenda Pública. MULTA DE MORA. PARCELAMENTO. Para que se opere a exclusão de responsabilidade do artigo 138 do CTN, não é suficiente o pedido de parcelamento, sendo condição necessária que a denúncia da infração se faça 2 Processo n° : 11080.009527/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.306 acompanhar do pagamento do tributo. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada com a decisão singular, a interessada apresentou ao 2° Conselho de Contribuintes o recurso voluntário de fls. 162/169, onde, em suma, repetiu as alegações aduzidas anteriormente, requerendo que lhe seja deferido o pedido de ressarcimento. Os Conselheiros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 176/186, decidiram, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do contribuinte, em acórdão assim ementado: "RESTITUIÇÃO MULTA DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PEDIDO DE PARCELAMENTO - A denúncia espontânea de débitos por parte do contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, ainda que seja concomitante com a obtenção do beneficio da moratória do débito aprovada no âmbito do pedido de parcelamento, não desconfigura o instituto da exclusão da responsabilidade disciplinado pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça — Primeira Seção (EREsp 180.700— SC). Recurso provido." Ciente do acórdão, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional interpôs, com base no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II da Portaria MF n° 55/98), recurso especial (doc. fls. 188/191) onde afirmou: - que não houve espontaneidade no parcelamento efetuado pela interessada, pois os débitos foram anteriormente apurados em auditoria de cobrança administrativa domiciliar; e - que o parcelamento não poderia substituir o pagamento na aplicação do art. 138 do CTN para a exclusão da penalidade moratória. Às fls. 192, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes admitiu o recurso especial apresentado. Intimada, a interessada, às fls. 197/207, apresentou suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. *U."\ 3 Processo n° : 11080.009527/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.306 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO RELATOR — OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, e portanto dele conheço. Como relatado, trata o presente processo de pedido de restituição da multa de mora exigida no parcelamento de débitos, que segundo a recorrente foram denunciados espontaneamente. O presente litígio versa sobre a cabimento da cobrança da multa de mora sobre crédito tributário denunciado e parcelado, visto a inteligência do art. 138 do Código Tributário Nacional. Dispõe o artigo 138 do CTN, in verbis: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração." (grifei) Este Colegiado e os tribunais superiores têm entendido que a multa de mora não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, por isso que não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, e que, portanto, deve ser excluída quando atendida todas as condições do art. 138 do C'TN. Entretanto, quando não há pagamento do tributo devido ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, como no presente caso, vejo como inaplicável o instituto previsto no art. 138 do CTN. No parcelamento do crédito tributário não deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, uma vez que o cumprimento da obrigação está desmembrado, que só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não existe presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais, igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN, in verbis: "Art. 158 O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: quando parcial, das prestações em que se decomponha; quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos." 4 Processo n° : 11080.009527/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.306 A matéria em questão foi sumulada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos da seguinte forma: "Sumula TRF n° 208: A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea." Confirmando esse entendimento a jurisprudência do STJ já se firmou. Para ilustrar, dentre várias, empresto-me da decisão consubstanciada no Acórdão DERSP 210655/SP (Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros), da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que assim foi ementado: "EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO 1NFRINGENTE. CABIMENTO NA HIPÓTESE SUB EXAMEN. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA, FACE À ATUAL JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 208/TFR. IMPOSSIBILIDADE. - Diante da jurisprudência atual, assentada na 1' Seção, o benefício da denúncia espontânea da infração, previsto no art. 138 do CTN, não é aplicável em caso de parcelamento do débito (EREsp 181.083/SP-julgado em 25/9/2002-Laurita). - Embargos acolhidos, no efeito infringente, para reconsiderar a decisão de fls. 414/420, dar provimento aos embargos de divergência de fls. 365/376 e, conseqüentemente, negar provimento ao recurso especial (fls. 279/292). - Embargos de declaração providos." (grifei) Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala de Sessões - DF, em 12 de maio de 2003 , OTACÍLIO DANT CARTAXO. 5 Processo n° : 11080.009527/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.306 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO RELATOR DESIGNADO ROGERIO GUSTAVO DREYER Com as minhas homenagens ao ilustre Conselheiro Relator e aos que acompanham seu entendimento, deles divirjo. Reconheço que a matéria se reveste de aspectos polêmicos, quer de caráter objetivo, através da definição da amplitude dos requisitos da denúncia espontânea para o efeito de afastar a exigência de penalidade, quer de caráter subjetivo, especialmente o efeito do instituto do parcelamento, como forma de satisfação do crédito tributário por chamamento feito pela autoridade arrecadadora. As indagações propostas certamente explicam os humores do STJ, tribunal cuja jurisprudência foi bilateralmente citada no presente processo, amparando as teses divergentes. Aliás, a referida Corte vinha trilhando um caminho aparentemente definitivo, através de posicionamento de sua Primeira Seção. Recente notícia, no entanto, sugere um aperfeiçoamento na postura, envolvendo a questão do pagamento parcelado. Penso, no entanto, que a nova ponderação, como aparentemente posta, não pode ser considerada como definitiva e nem mesmo como consagrada, por razões como, v. g. a questão do parcelamento quitado — que é o caso dos autos - e seus efeitos, ou ainda do espectro da exigência do referido pagamento, nos termos do artigo 138 do CTN. Os prolegômenos expostos tem o alvo certo de alentar esta Câmara Superior a adquirir uma postura própria sobre o tema, sem desprezar o norte oferecido pelo Superior Tribunal de Justiça, Corte respeitadíssima que, em questões definitivamente decididas, tem tido a respeitosa consagração deste órgão julgador administrativo. ef_ 6 Processo n° : 11080.009527/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.306 Ultrapassada esta parte, penso ser prudente a transcrição do artigo 138 do CTN, para a determinação de seus efeitos na questão que ora se apresenta. Diz o mencionado artigo: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. Como se vê da norma transcrita, os requisitos exigidos objetiva e cumulativamente, para que se configure a denúncia espontânea com o conseqüente afastamento da penalidade, são: 1 — Acompanhamento do pagamento do tributo; 2 — Inexistência de procedimento administrativo ou medida de fiscalização precedente à espontaneidade praticada. Prefiro iniciar pelo último requisito citado. Estou com a recorrente quando, de forma minuciosa, nas suas razões de recurso, expõe que o Procedimento de Cobrança Domiciliar, ainda que formal, não se reveste do status apregoado na norma há pouco transcrita. Trata-se a operação de formalidade nascida de norma infi-alegal, originada da criação de ampla iniciativa denominada Programa Trienal de Aperfeiçoamento da Arrecadação das Receitas Federais, instituída através do Decreto-Lei n° 2.357/87. Dentro deste programa, destinado, entre outros objetivos, a desenvolver as atividades de cobranças de tributos federais, foi instituída a cobrança domiciliar, que se ampara, na persecução de seu desiderato, nas informações prestadas pelo próprio contribuinte, ao informar à Receita Federal os seus débitos. Pretender que tal formalidade seja identificada como procedimento administrativo ou de fiscalização relacionado com a infração, é reduzir estes procedimentos a um nível que não se coaduna com a sua majestade e com os seus efeitos. Trata-se, a toda a evidência, a referida operação, se é que assim pode ser apelidada, do envio de uma 7 dLL Processo n° : 11080.009527/98-88 Acórdão n° : CSRF702-01.306 correspondência, sem qualquer formalidade precedente, como, por exemplo, um termo de início de fiscalização. Esta formalidade sim, ato administrativo plenamente afeiçoado à atividade mencionada no parágrafo único do artigo 138 do C'FN. O contribuinte, em sua manifestação, cita precedentes jurisprudenciais do Primeiro e do Segundo Conselho de Contribuintes quanto à matéria, reduzindo o status do procedimento de cobrança domiciliar à sua real e despretensiosa dimensão. Ainda que possam pairar dúvidas sobre a amplitude de tal singelo "procedimento", no caso específico deve inflectir o aforismo "in dúbio pró contribuinte". Tenho a questão como superada para entender, com o devido respeito que manifesto em relação à decisão recorrida, que o procedimento de Cobrança Administrativa Domiciliar não se afeiçoa àquele contemplado no exaustivamente citado parágrafo único do artigo 138 do CTN. Resta examinar, sob o aspecto objetivo e subjetivo o espectro da exigência do pagamento como pressuposto da denúncia espontânea. De pronto, mesmo que a interpretação literal do caput do artigo 138 induza ao entendimento de que a denúncia espontânea se aperfeiçoe com a satisfação integral do crédito, na forma de pagamento à vista, com ela concomitante ou até precedente, tenho convicção que tal exegese reveste-se de exagero não autorizado pela regra. Assim sendo, sob o aspecto objetivo, não há absoluta definição de que o pagamento tenha que ser à vista e, portanto, concomitante ou precedente à denúncia espontânea, a qual, no caso, se consubstancia através do pedido de parcelamento. Não percebo onde a regra insculpida no citado artigo do CTN não admita a promessa formal de pagamento parcelado, como forma de extinção de débito do contribuinte junto à Fazenda Pública, espontaneamente confessado. 8 Processo n° : 11080.009527/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.306 O compromisso do contribuinte, frente às regras do parcelamento, é formal e tem caráter solene, sendo severamente punida a ocorrência de seu descumprimento. Dentro deste principio, o do cumprimento de requisito objetivo do pagamento, ainda que de forma parcelada, não vejo onde deva ser apenado o contribuinte com a aplicação de multa, ainda que alcunhada de "mora". Aliás, oportuno referir, neste momento, contrariando o entendimento de que não se trata de penalidade, que a multa assim identificada é exatamente isto, quer pela sua denominação, quer pela sua natureza, quer pela sua aplicação concomitante com a atualização monetária e juros de mora. Aliás, o STJ já se manifestou sobre esta questão. Cito o RESP 16672 — DJ 04.03.96, cuja ementa expressamente dispõe: O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Ainda com relação ao aspecto objetivo da magnitude do pagamento previsto na norma sob análise, cito a jurisprudência do STJ, antes da noticia de aperfeiçoamento de sua posição, que, nos termos da decisão prolatada por sua ia Seção em 27.09.2000 (DJ 25.06.2001), assim ementou o acórdão: TRIBUTÁRIO. DÉBITOS. DENÚNCIA ESPONTANEA. MULTA INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da divida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes. Improvimento do Agravo Regimental. A recente noticia de alteração do entendimento, por conta da desqualificação do pagamento parcelado como requisito da conceituação de denúncia espontânea, merece ser analisado, no meu entender, com cautela. Antes de justificar a cautela apregoada, arrogo o direito, na indefinição do posicionamento daquela respeitável Corte, de adotar a postura com o qual mais me identifico. 9 Processo n° : 11080.009527/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.306 Esta, data vênia, a transcrita, afeiçoada aos argumentos que até agora expendi no presente voto. A cautela que apregôo, fruto da notícia, visto que até agora não publicado o novel acórdão, de que o fundamento da desqualificação é a possível inadimplência do contribuinte ao restante das parcelas assumidas. Penso, e com o devido respeito ao entendimento conflituoso, que a decisão, na forma noticiada, fulcrou-se na exceção. Reitero a formalidade e pompa das quais se reveste o parcelamento e as conseqüências de seu inadimplemento. Reitero o aspecto objetivo que referi quanto ao espectro do vocábulo pagamento, que não pode ser peremptóriamente limitado à forma à vista e concomitante ou antecedente à confissão espontânea. Vou mais além. A questão somente se resolveria fundada em norma que não agredisse a hierarquia, definitivamente esclarecedora da amplitude do pagamento a acompanhar a denúncia espontânea. Não me parece adequado que, em cima da exceção, consubstanciada na presunção de que os parcelamentos são passíveis de descumprimento na essência, se desqualifique a confissão como espontânea, pela falta do requisito do pagamento. E penso ser aí o momento de trazer à colação o elemento subjetivo que referi logo no início do presente voto, como fundamento para, paralelamente ao objetivo, afastar a vil penalidade. Não há, com certeza, discrepância quanto ao entendimento de que a oferta de forma parcelada de satisfação do crédito tributário é de iniciativa do órgão arrecadador. Este, visando oportunizar concomitantemente o aumento de suas receitas, a redução e otimização de sua atividade fiscalizadora e a regularização da inadimplência, convida o contribuinte a, espontaneamente, dirigir-se ao órgão administrativo para, de comum acordo, acertar o débito em parcelas, devidamente corrigido e acrescido de juros moratórios ou compensatórios. 10 Processo n° : 11080.009527/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.306 O contribuinte, atendendo a este chamamento, comparece, e se vê compelido a purgar penalidade. Permito-me ver incongruência entre os objetivos da iniciativa e a imposição ora discutida. Ainda que parecesse lógico, pela plausibilidade da hipótese de inadimplemento do parcelamento, determinar, por justiça, a imposição de penalidade, que esta fosse estabelecida em lei, o que não me parece ocorrente quando do parcelamento aqui contemplado. Aliás, somente a contar da edição da Lei Complementar n° 104/2001, a matéria foi chstalinamente contemplada, nos termos do seu artigo 155, e seu parágrafo 1°, que transcrevo: Art. 155. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1 0 - Salvo disposição de Lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. Prossigo para referir que, considerando a época do parcelamento e do pagamento da multa nele embutida, cuja restituição se discute, duas hipóteses de comportamento eram plausíveis. A primeira, em nome da objetividade e subjetividade expostas no presente voto, que não fosse cobrada nenhuma penalidade, calcado no entendimento que o pagamento parcelado constitui-se atendimento da condição verbalizada como "acompanhada do pagamento", grafada no artigo 138 do CTN. A segunda, não integralmente divorciada da objetividade e subjetividade reverenciadas, de que, adimplida a obrigação, a multa, então preventivamente aplicada, por conta de potencial descumprimento do parcelamento, fosse devidamente restituída ao contribuinte. Qualquer destas duas hipóteses contempla os fatos incontroversos constantes dos autos. O parcelamento foi integralmente cumprido, transformando a multa em vilania se não corrigida a dicotomia entre o objetivo do parcelamento e o comportamento aflitivo adotado pela autoridade administrativa. Esta correção, mediante a devolução, devidamente atualizada, do valor sob esta rubrica recolhido. JL 11 Processo n° : 11080.009527/98-88 Acórdão n° : CSRF/02-01.306 Por derradeiro, trago aos autos informação de recentíssima decisão da P Turma desta Egrégia Corte Administrativa, relativa ao tema, a qual, por maioria de votos, deu provimento a recurso do contribuinte, no acórdão CSRF/01-04.259, em fase de formalização. Expostos os fatos e argumentos, voto no sentido de Negar provimento ao recurso, para que seja restituída a multa de mora integrante do parcelamento constante dos autos, sem prejuízo de sua devida atualização pela SELIC. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de maio de 2003 1\\ /j\\U ROGERIO GUST Q DREYER 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.002876/2004-53
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.070
Decisão: Acordam os membro do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:21:50Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:21:50Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:21:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:21:50Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:21:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:21:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:21:50Z; created: 2009-09-30T11:21:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-30T11:21:50Z; pdf:charsPerPage: 1086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:21:50Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl. 2 41 444 Mt MINISTÉRIO DA FAZENDA — 1V,...s.is,- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS c':1N4,.,....::: ., CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11050.002876/2004-53 Recurso n° 303-134.426 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.070 — r Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CELY TERRA LEITE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. Uma suposta contrariedade a norma complementar não se enquadra na exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. 1 ,é. . CARLO: AL :ER • ". ITAS B • " TO—Presidente -_ ....,- E FLIAS SA • 11. O R : IRE — Relat ,r EDITADO EM: 1.8 SEI ao i Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional sob o fundamento de que houve, em decisão não unânime, violação à legislação tributária, especificamente, da Instrução Normativa/SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/SRF n° 67/97. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 70 e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. A expressão "lei" possui uma amplitude menos ampla do que a expressão "legislação tributária". A palavra legislação, como utilizada no CTN, abrange, além das leis em sentido estrito, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Por certo, o disposto no art. 96 do CTN não tem o sentido de restringir o conceito de legislação tributária, mas de mostrar sua amplitude em comparação com o conceito de lei tributária. A norma regimental ao optar por utilizar a expressão "lei, não albergou a possibilidade de interposição de recurso especial por violação de norrnas , complementares. • • Destarte, uma suposta contrariedade a norma complementar, no caso a Instrução Normativa/SRF n° 43/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa/SRF n° 67/97, não se enquadra a exigência regimental de que haja no acórdão recorrido violação à lei. lihkj 2 Processo n° 11050.002876/2004-53 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.070 Fl. 3 - Isto po o, to por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. :gr Elias Sampaio Freire - Relator 3

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Numero do processo: 10640.720128/2008-77
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. AVERBAÇÃO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE. Cabe excluir da tributação do ITR as áreas de Utilização Limitada, com existências comprovadas por laudos técnicos do IBAMA, e reconhecidas em Termo de Responsabilidade de Averbação firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade de fiscalização ambiental. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar Área de Utilização Limitada de 81,72 ha, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao recurso. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 93          1 92  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720128/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.683  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  ALEBRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  AVERBAÇÃO  DE  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  áreas  de  Utilização  Limitada,  com  existências comprovadas por laudos técnicos do IBAMA, e reconhecidas em  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  firmado  entre  o  proprietário  do  imóvel e a autoridade de fiscalização ambiental.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para acatar Área de Utilização Limitada de 81,72 ha, nos termos do voto do  Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que negava provimento ao  recurso.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 01 28 /2 00 8- 77 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.720128/2008­77  Acórdão n.º 2801­002.683  S2­TE01  Fl. 94          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1ª Turma da DRJ/BSA  (Fls.  63),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Da Autuação  Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 21/07/2008, a  Notificação de Lançamento n° 06104/00024/2008 (às fls. 01/05),  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  150.454,59,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  do  exercício  de  2006,  acrescido  de multa  de  oficio  (75,0%)  e  juros  legais,  incidentes  sobre  o  imóvel  rural  denominado  "Fazenda  da  Estiva",  cadastrado na SRF, sob o n° 3.602 .332­9, com área declarada  de 402,1 ha, localizado no Município de São João Del Rei/MG.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITRJ2006  incidentes  em  malha  valor,  iniciou­se  com  a  intimação de fls. 10/11, exigindo­se a apresentação de Laudo de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecida  na NBR 14.653  da  ABNT,  com  fundamentação  e  grau  de  precisão  II,  com  ART  (Anotação  de  Responsabilidade  Técnica)  registrado  no  CREA,  contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de  apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do  valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB.  Por  não  ter  sido  apresentado  a  tempo  qualquer  documento  de  prova, decidiu­se lavrar a presente Notificação de Lançamento,  alterando­se o VTN de R$ 2.000,00 para R$ 2.332.180,00, com  base no SIPT.  Desta forma, foi aplicada a alíquota de cálculo máxima (3,3%),  prevista  para  a  dimensão  do  imóvel,  sobre  a  nova  base  de  cálculo  (VTN  tributável),  disto  resultando  imposto  suplementar  no valor de R$ 76.895,94, conforme demonstrativo de fls. 04.  A  descrição  dos  fatos  e os  enquadramentos  legais  da  infração,  da multa de oficio e dos  juros de mora, encontram­se descritos  às folhas 02/03 e 05.  Da Impugnação  Cientificada  do  lançamento  pessoalmente  em  2310912008,  fls.  01, devido à devolução pela ECT da Notificação de lançamento,  fls.  19,  a  Impugnante,  por  meio  de  procurador  legalmente  constituído,  doc  de  fls.  24,  protocolou em  16/10/2008,  fls.20,  a  impugnação  de  fls.  20/23,  lida  nesta  Sessão.  Apoiada  nos  documentos  de  fls.  25,  26,  27/28,  29/33,  34/41,  42/59  e  60,  alegou e requereu o seguinte, em síntese:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.720128/2008­77  Acórdão n.º 2801­002.683  S2­TE01  Fl. 95          3 • apresenta uma síntese do lançamento;  •  desde  longa  data  os  sócios  sempre  implementaram  atividade  agrícola na propriedade,  tais como, plantio de grãos,  florestas,  etc;  • preliminarmente, de forma contrária aos fundamentos alegados  na notificação recebida, a Impugnante ­ quando solicitada, não  deixou de apresentar o  respectivo Laudo de Avaliação da área  do  Imóvel,  para  fins  de  regularização  da  declaração  do  ITR  junto a Secretaria da Receita Federal, segundo se faz prova em  anexo, restando assim prejudicada em preliminar tal notificação,  perdendo assim seu objeto, devendo­se anular tais lançamentos;  •  é  certo  que  tais  procedimentos  Administrativos/Fiscais,  administrativamente são elaborados e informados pelo Contador  da  Empresa.  E  este,  quando  da  declaração,  sem  que  antes  efetivamente  buscasse  maiores  detalhes  com  o  cliente,  equivocou­se  ao  lançar  informações  inexatas  pertinentes  à  utilização da área do  imóvel; que na verdade, há muito  tempo,  conforme inicialmente dito, vem sendo explorada pela empresa e  seus sócios;  •  tão  logo  tiveram  conhecimento  de  tais  inexatidões,  as  partes  interessadas  tomaram  providências  no  sentido  de  sua  regularização;  encaminhando  laudo  de  Avaliação  (anexo)  que  representa  o  levantamento  real  da  área  que  se  pretendia  declarar na época;  •  com  a  analise  de  laudo,  conclui­se  quanto  à  distribuição  e  utilização  da  área,  baseada  nas  avaliações  técnicas  do  profissional  especializado  (Sr.  Pedro  José  da  Silveira  Junior),  que  deveriam  ser  declaradas  pelo  ora  contador,  o  que  não  ocorreu,  ou  seja,  que  a  qualidade  das  terras  se  encontra  inseridas  como classe 2C,  sendo, aptidão regular para  lavoura  nos  níveis  de  manejo  C  (mecanização  e  alto  grau  de  investimento) Aptidão para pastagens, silvicultura e preservação  de fauna e flora. (E não Terra Nua como se pretende);  •  esclarece  ainda,  que  o  mencionado  Laudo  de  Avaliação  foi  protocolizado  no  dia  04  de  agosto  de  2008,  mês  antes  da  notificação,  o  que  desde  já,  reafirma  a  boa­fé  da  impugnante.  Deste modo, já regularizado e esclarecido o deslinde, descabe a  notificação e cobrança do valor do crédito apurado;  •  todos  estes  fatos  qualificam  a  impugnante  como  idônea,  ocorrendo no caso em tela uma simples omissão de declaração  da  real  área  da  Fazenda  Estiva,  que,  como  exposto,  já  estava  sendo  regularizada,  antes  mesmo  do  recebimento  de  tal  notificação. Neste contexto, vale lembrar que para existência de  qualquer imposição tributária, deverá haver um 'FATO' gerador.  Não se pode, arbitrariamente, notificar por um fato que  já esta  sendo legalizado, como na presente situação;  •  solicita que, caso não entenda desta maneira,  requer  também  as diligências previstas no Art. 16, IV do Dec. 70.235/72, o que  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.720128/2008­77  Acórdão n.º 2801­002.683  S2­TE01  Fl. 96          4 desde já confirmariam as informações prestadas, ou seja, a real  utilização da área notificada como Terra Nua;  • requer:  •• seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado;  •• não entendendo desta maneira que existam provas suficientes  para cancelarem o débito, requer as diligências previstas no Art.  16,  IV  do  Dec.  70.235/72,  o  que  desde  já  confirmariam  tais  informações  prestadas  e  demais  esclarecimento,  tendo  como  perito o Sr. Pedro José da Silveira Júnior, Engenheiro Florestal,  CREA  48969/D,  com  endereço  a  Av.  Bandeirantes,  839/201,  Mangabeiras, Belo Horizonte/MG, Cep: 30315000.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/BSA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório,  por  meio  da  entrega  tempestiva  de  sua  impugnação,  momento  oportuno  para  rebater  as  acusações  e  apresentar os documentos de provas respectivos, não há que se  falar em nulidade do lançamento.  LANÇAMENTO ­ ERRO DE FATO ­ REVISÃO.  Cabe ser revisto de oficio o lançamento quando for devidamente  comprovada,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  ocorrência de erro de fato no preenchimento da DITR/2006. No  caso,  cabe  acatar  as  pretendidas  áreas  ocupadas  com  benfeitorias e utilizadas na produção vegetal, comprovadas nos  autos, para efeito de apuração da área aproveitável do imóvel e  o seu Grau de Utilização.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL.  Nos  termos  exigidos pela  fiscalização e observada a  legislação  de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização  limitada/reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  do  ITR,  devem  constar  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolado  tempestivamente junto ao IBAMA.  RETIFICAÇÃO  DOS  DADOS  CADASTRAIS  ­  DA  ÁREA  DE  PASTAGEM.  A alteração pretendida em relação à área de pastagem somente  é  possível  quando  comprovada  a  existência  de  rebanho,  no  respectivo ano base, em quantidade suficiente para justificar tal  alteração, observada a legislação de regência.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.720128/2008­77  Acórdão n.º 2801­002.683  S2­TE01  Fl. 97          5 Cabe  rever  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  quando  apresentado  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado,  com  ART  devidamente  anotado  no  CREA,  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  e  com  os  valores médios (VTN/ha), apurados pelos próprios contribuintes  nas suas DITR/2006, referentes ao município de  localização do  imóvel.  Cientificada  em  29/07/2009  (Fls.  78),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 27/08/2009 (fls. 82), argumentando basicamente que:  A Firma é proprietária do imóvel rural com a área total de 402.1  ha.  de  terras  de  cultura  e  campo,  sito  no  local  denominado  FAZENDA  DA  ESTIVA,  nos  Pastos  denominados  Pinheiro,  Pasto  de  Baixo,  Pasto  de  Cima,  Pasto  da  Casa,  inclusive  benfeitorias,  no  distrito  de  Emboabas,  deste Município  de  São  João dei Re, MG; imóvel este cadastrado no NIRF n.° 3.602.332­ 9,  constante na  escritura de  compra  e  venda,  com  conseqüente  retificação de área; passando de 252,00.00 ha., para 463.12.75  ha.,  averbada  no  Registro  de  Imóveis  desta  Comarca,  sobre  a  matrícula 12.406, livro 2­BP, fls. 199; justificando, que desta, foi  vendido uma área, em 3010411992, restando somente uma área  de 402.1 ha.  Por este e outros motivos, não quitou os impostos apurados nas  alterações  decorrentes,  com  redução  dos  impostos  suplementares  por  esse  Órgão  fiscalizador  sobre  os  ITRs  do  exercício que se seque:  Exercício de 2006, conforme Processo 10640­720.12812008­77,  Acórdão  n°  03­29.222  —1  8  Turma  da  DRJ/BSA  sessão  de  04/02/2009.  Justificando,  ainda  a  este  conceituado  Órgão  fiscalizador  da  Receita  que  os  aludidos  Processos  julgados  anteriormente,  deixaram  de  distribuir  as  áreas  de  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  COM  18,25  HA.  E  A  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  COM  81,72  HA.,  perdendo  assim  a  REQUERENTE,  PARTE  DO  GRAU  DE  UTILIZAÇÃO  DA  PROPRIEDADE  RURAL,  NOS  EXERCÍCIOS  EM  QUESTÃO,  QUE  DEVERIA  SER DE 100% DE UTILIZAÇÃO E NÃO DE 75%, CONFORME  CONSTAM  NO  LAUDO  ELABORADO  PELO  ENGENHEIRO  FLORESTAL SR. PEDRO JOSÉ DA SILVEIRA JÚNIOR, CRER:  48969/D.  Segue também, o ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ (ADA),  comprovando a área de Preservação Permanente ­ (APP), com a  área de 18,25 ha. e área de Reserva Legal  (ARL) de 81,72 ha.,  datado em 27/07/2009.  • Número do Recibo do ADA ­ 10931310000140, fazendo valer e  reforçando o Laudo acima descrito.  Solicita­se  a  esse  conceituado  Órgão,  observara  escritura  de  aquisição do imóvel e suas averbações e demais documentos em  anexo:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.720128/2008­77  Acórdão n.º 2801­002.683  S2­TE01  Fl. 98          6 1º­  Averbação  (Av­3)  número  12.406,  do  termo  de  responsabilidade de Preservação de Florestas, de 25 de maio de  1995;  2º­  Levantamento  planimétrico  cadastral  —  Mapa  do  Terreno  Rural,  3°­ Termo de responsabilidade de Preservação de Floresta (IEF)  firmado em 09 de maio de 1995;  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Cuida  o  presente  lançamento  da  alteração  procedida  pela  fiscalização  do  VTN declarado de R$ 2.000,00 para o VTN arbitrado de R$ 2.332.180,00.  Conforme  se  verifica  nos  autos,  a  DRJ/BSA  proferiu  julgamento  acatando  parte do contido no laudo técnico apresentado pela contribuinte, e acatando a argumentação de  erro de fato na DITR desta.  Entendeu  a  DRJ/BSA  que  o  VTN  apresentado  pela  contribuinte  em  sua  impugnação,  de  R$2.050,00  o  há,  deveria  ser  acatado,  e  que,  em  virtude  do  erro  de  preenchimento  da  DITR,  deveria  ser  aceito  a  existência  de  1,04  ha  de  área  ocupada  com  benfeitorias, e a existência da área utilizada com produtos vegetais de 241,0 ha.  Ainda em seu julgamento, a DRJ/BSA negou o pedido relativo a 60,00 ha de  área de pastagem, por falta de comprovação, a 18,25 ha de área de preservação permanente, e a  81,72 ha de área de reserva legal, ambas em virtude de inexistência ADA tempestivo.  Por  sua  vez,  em  seu  recurso  a  contribuinte  cuida  apenas  de  pedir  o  reconhecimento  de  18,25  ha  de  área  de  preservação  permanente,  e  de  81,72  ha  de  área  de  reserva legal, apresentando ADA de 2009.  No  mérito,  cinge­se  a  discussão  em  saber  se  a  apresentação  do  ADA  tempestivo  é  elementos  essencial  e  indispensável  para  que  as  áreas  de  Reserva  Legal  e  Preservação Permanente possam ser reconhecidas, e isentas de tributação.   Nesse sentido, cabe destacar, com relação à matéria, o que prevê o art. 10 da  Lei 9.393/96, o qual disciplina a apuração do ITR:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.720128/2008­77  Acórdão n.º 2801­002.683  S2­TE01  Fl. 99          7 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.”  A exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal para fins de  apuração da área tributável do ITR, por sua vez, está prevista nas alíneas “a”e “b”, do inciso II,  §1º, do artigo supramencionado:  “§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;”  Até  o  Exercício  de  2000,  o  ADA,  segundo  entendimento  amplamente  dominante desse Egrégio Conselho, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à  existência  das  áreas  passíveis  de  serem  excluídas  de  tributação,  de  modo  que  admitia­se  a  comprovação mediante a produção de outras provas.  Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no  sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência  se  dava  tão­somente  através  de  instrumentos  infralegais,  com  o  que  entendia­se  não  ser  possível exigir­se o ADA como requisito indispensável ao benefício.  Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei nº 10.165/00, que incluiu o art.  17­O, § 1º, à Lei nº 6.938/81, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento  legal, expressando­se o dispositivo no seguinte sentido:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput,  da Constituição Federal, que prevê o princípio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as  determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional – o que  parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado.  Assente­se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a  ser documento indispensável para fruição da isenção.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.720128/2008­77  Acórdão n.º 2801­002.683  S2­TE01  Fl. 100          8 Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166­67, que inseriu o  §7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/96:  “Art. 10.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  Denota­se,  assim,  que  a  regra  que  foi  inserida  pela Medida  Provisória  em  comento diverge daquela prevista no art. 17­O, § 1º, à Lei nº 6.938/81.  Em  consonância  com  as  regras  de  resolução  de  antinomias  entre  regras  jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas  revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra­se em vigor,  sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, §7º, da Lei nº 9.393/96, que não condiciona a  isenção à prévia apresentação do ADA.  É clara a norma decorrente do art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96 ao determinar  que  a  isenção  de  ITR  não  dependerá  da  prévia  apresentação  do  ADA,  com  o  que  se  pode  concluir que admite­se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha  dúvidas  quanto  à  efetiva  possibilidade  de  determinado  beneficiário  gozar  do  benefício,  ou  mesmo  a  apresentação  de  outros  documentos  que  tenham  força  probante  suficiente  para  corroborar as informações da declaração.  A  respeito  da  comprovação  é  importante  destacar  a  previsão  da  Lei  nº  4.771/96 (Código Florestal), que no § 2º do art. 16 (incluído pela Lei nº. 7.803/89) define que  “reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte  raso”, e no § 8º prevê que tal área “deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula  do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos  casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área”.  De acordo com artigo acima mencionado do Código Floresta a averbação à  margem  da  inscrição  de matrícula  do  imóvel  é maneira  legalmente  prevista  de  comprovar  a  preservação  e  conseqüentemente  a  existência  das  áreas  de  Reserva  Legal  e  Preservação  Permanente.  Ressalte­se que o recorrente pleiteia as áreas 81,72 ha de Reserva Legal, e de  18,25 ha de Preservação Permanente.  Observa­se  que  consta  da  matrícula  do  imóvel,  às  fl.  82  e  seguintes,  a  averbação, em 1995, do Termo de Responsabilidade de Compromisso de Conservação de área  de  Utilização  Limitada  firmado  entre  a  contribuinte/proprietária  do  imóvel  e  a  autoridade  florestal, segundo o qual a área de 81,72 ha ficou gravada como de Reserva Legal.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10640.720128/2008­77  Acórdão n.º 2801­002.683  S2­TE01  Fl. 101          9 Apresenta ainda a contribuinte o  instrumento do Termo de Compromisso, e  uma ADA protocolizada em 2009.  Da  análise  dos  requisitos  para  isenção  do  ITR,  especificamente  a  comunicação tempestiva a órgão de fiscalização ambiental e averbação na matrícula do imóvel  da  referida  área,  cabe  computar  a  área  de  81,72  ha  como  área  de  Utilização  Limitada,  excluindo­a, desse modo, da área tributável pelo ITR no exercício em exame.  No  que  pertine  à  área  pleiteada  de  18,25  ha  de  Preservação  Permanente,  a  contribuinte  não  apresenta  qualquer  outro  elemento  de  prova,  afora  os  já  apresentados  na  impugnação; ressaltand0­se que tal área não se encontra averbada na matrícula do imóvel, nem  foi  objeto  de  Termo  de  Responsabilidade  e  Compromisso  firmado  entre  a  contribuinte  e  a  autoridade florestal.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso, para acatar a área de Utilização Limitada de 81,72 ha.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 30/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 13840.000132/00-92
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 28/02/1995 APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. REGRA DA SEMESTRALIDADE. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Confirmado o recolhimento a maior da contribuição para o PIS, observando-se a regra da semestralidade, deve ser reconhecido o indébito pleiteado tempestivamente, bem como homologadas as compensações dele decorrentes.
Numero da decisão: 3803-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 429          1 428  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000132/00­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.816  –  3ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  MECÂNICA SETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/1989 a 28/02/1995  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REGRA  DA  SEMESTRALIDADE.  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Confirmado o recolhimento a maior da contribuição para o PIS, observando­ se  a  regra  da  semestralidade,  deve  ser  reconhecido  o  indébito  pleiteado  tempestivamente, bem como homologadas as compensações dele decorrentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e Fábia Regina Freitas (suplente).  Relatório  Cuida o presente processo de Pedido de Restituição da Contribuição para o  PIS,  relativo  a  recolhimentos  efetuados  a  maior,  em  decorrência  da  inconstitucionalidade  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 01 32 /0 0- 92 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000132/00­92  Acórdão n.º 3803­003.816  S3­TE03  Fl. 430          2 suspensão da execução dos Decretos­Lei n° 2.445/1988 e n° 2.449/1988, o qual teve seu pleito  indeferido pela  repartição de origem e,  também, pela DRJ Campinas/SP,  em  razão do que o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo o reconhecimento do seu direito, bem  como a homologação da compensação.  Por meio da Resolução nº 202­01.018, de 27 de abril de 2006 (fls. 234 a 237),  a  Segunda  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  decidiu  por  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que,  conclusivamente, a repartição de origem se pronunciasse sobre os valores efetivamente devidos  a título da contribuição para o PIS no período compreendido entre abril de 1989 e outubro de  1995, nos termos da Lei Complementar nº 07/70, levando­se em consideração o que determina  o art. 6º, parágrafo único, da referida norma (faturamento do sexto mês anterior), sem correção  da base de cálculo, informando se os recolhimentos foram efetuados em valores superiores aos  devidos,  inclusive ­ caso venham a ser apurados  ­, os alegados créditos a  restituir/compensar  (demonstrar).  Soliciou­se,  ainda,  que,  em  caso  positivo,  houvesse  manifestação  sobre  a  utilização dos saldos acumulados desses pagamentos a maior, atualizados monetariamente com  base nos índices da tabela anexa à Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar nº 08, de 27/6/1997,  para  extinguir  o  crédito  tributário  compensado,  elaborando  quadro  demonstrativo  da  compensação  apurada  até  o  limite  do  crédito,  bem  como  que  se  procedesse  de  imediato  ao  bloqueio dos créditos confirmados até que o presente processo fosse julgado em definitivo por  este Colegiado.  Submetida  a  resolução  à  repartição  de  origem,  esta  interpôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  277  a  278),  requerendo  esclarecimentos  quanto  aos  procedimentos  a  serem  observados  na  execução  da  diligência,  considerando­se  a  inexistência,  no  âmbito  da Receita  Federal, de consenso quanto aos critérios a serem adotados para a confecção dos cálculos, no  que se refere ao mês do fato gerador, ao mês do faturamento e ao prazo de vencimento de cada  período.  Por meio da Resolução nº 202­01.100, de 28 de fevereiro de 2007 (fls. 279 a  285), a mesma Segunda Câmara do então Segundo Conselho de Contribuintes esclareceu que a  alíquota aplicável seria a de 0,75% e a base de cálculo da contribuição o faturamento do sexto  mês anterior ao mês de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, sucessivamente,  até  o  limite  de  vigência  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  ou  até  o  limite  do  pedido  do  Recorrente, o que viesse a acontecer primeiro.  Ainda  de  acordo  com  a  resolução,  o  prazo  de  recolhimento  seria  o  estabelecido na Lei .nº 7.691/1988, ou seja, o décimo dia do terceiro mês subsequente ao fato  gerador,  sem  as  exceções  previstas  nos  decretos­leis  declarados  inconstitucionais,  mas  com  observância das alterações legislativas posteriores que modificaram o prazo de recolhimento.  Entendeu,  também,  a  Câmara,  por  maioria  de  votos,  que  o  direito  de  repetição  do  indébito  decorrente  de  pagamento  efetuado  com  base  em  lei  declarada  inconstitucional  prescreveria  depois  de  transcorridos  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  publicada  a  Resolução  do  Senado  Federal,  se  a  inconstitucionalidade  fosse  proferida  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  ou  a  partir  da  publicação  da  ementa  da  decisão  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  se  proferida  em  controle  concentrado.  O  direito  assim  exercido  alcançaria todo o período em que tivesse ocorrido o pagamento indevido.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000132/00­92  Acórdão n.º 3803­003.816  S3­TE03  Fl. 431          3 A  par  dos  esclarecimentos  prestados  pela  Câmara,  a  repartição  de  origem  procedeu  ao  recálculo  da  contribuição  devida  no  período,  observando­se  a  regra  da  semestralidade, tendo concluído que os créditos apurados eram suficientes para a homologação  das compensações (fl. 394).  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  Recorrente  não  se  opôs  às  suas  conclusões (fl. 426).  Ao  enviar  os  autos  a  este Conselho,  a  autoridade  administrativa  de  origem  assim se pronunciou:  Em  atendimento  à  Resolução  202­01.018  da  2ª  Câmara  do  2°  Conselho de Contribuintes de fls. 234 a 237:  Apuramos recolhimentos a maior a título de PIS (fIs. 311 a 338),  considerando­se como base de cálculo o faturamento do 6° mês  anterior.  Os  créditos  apurados  conforme  parágrafo  anterior mostram­se  suficientes para as compensaçâes pretendidas (fIs. 340 a 393).  O contribuinte manifestou concordância quanto ao resultado da  diligência (f1. 426).  PROPONHO o encaminhamento ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.(fl. 428)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Consultando o Recurso Voluntário  apresentado  em  contraposição  à decisão  da DRJ Campinas/SP  (fls.  190  a  209),  constata­se  que  o  contribuinte  se  insurgira  quanto  às  seguintes matérias:  a) prazo decadencial para a repetição do indébito (5 anos contados a partir da  data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a  restituição, ou seja, a  data da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal);  b)  aplicação  da  regra  da  semestralidade  na  apuração  da  contribuição  com  base na Lei Complementar nº 7, de 1970.  Em  relação  ao  segundo  item  supra  (item  “b”),  o  resultado  da  diligência  determinada  pela  Segunda  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  concluiu,  conforme  acima  relatado,  que  os  créditos  apurados  com  base  na  regra  da  semestralidade  mostram­se suficientes para as compensações procedidas.  Quanto ao primeiro item, a mesma Câmara, por meio da Resolução nº 202­ 01.100, de 28 de fevereiro de 2007, decidiu que o direito de repetição do indébito decorrente de  pagamento efetuado com base em  lei declarada  inconstitucional prescreve após  transcorridos  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000132/00­92  Acórdão n.º 3803­003.816  S3­TE03  Fl. 432          4 cinco  anos  contados  da  data  em  que  publicada  a  Resolução  do  Senado  Federal,  se  a  inconstitucionalidade  tivesse  sido  proferida  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  ou  a  partir  da  publicação  da  ementa  da  decisão  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  se  proferida  em  controle concentrado. O direito assim exercido alcança todo o período em que tivesse ocorrido  o pagamento indevido.  Conforme se verifica à fl. 1, o Pedido de Restituição foi protocolizado em 26  de abril de 2000 e, considerando que a Resolução do Senado Federal nº 49 foi publicada em 9  de  outubro  de  1995,  tem­se  que,  no  presente  caso,  em  conformidade  com  o  entendimento  externado pela referida Câmara, incocorreu a decadência em relação ao direito de repetição do  indébito sobre o qual se controverte nos autos.  Apesar de os Pedidos de Compensação  (fl. 72,  76, 78, 82, 86, 90, 95, 100,  101, 103, 105, 111, 117, 124, 131) e a DCOMP (fl. 303 a 307) terem sido apresentados a partir  de maio de 2001, após, portanto, o prazo de 5 anos anteriormente referenciado, tal fato em nada  compromete o direito do Recorrente, pois  tal prazo é para o pedido de repetição de  indébito,  não alcançando as declarações de compensação dele decorrentes. Nessa mesma linha, tem­se a  decisão no processo nº 2007.70.00.022919­0, de 8 de novembro de 2012, da Primeira Turma  do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em que se consignou que “[esse] prazo de cinco  anos é para que seja iniciado o procedimento compensatório, não havendo determinação legal  que  fixe  o  tempo  máximo  para  finalização  dessa  compensação.  Enquanto  houver  crédito  poderá ser realizada a compensação”.  Essa intelecção encontra­se em consonância com o teor do § 10 do art. 26 da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600,  de  2005,  em  que  se  prevê  que  o  sujeito  passivo  pode  apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de  pagamento  efetuado  há mais  de  cinco  anos,  desde  que  referido  crédito  tenha  sido  objeto  de  pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à Receita Federal antes do transcurso do  referido prazo.  Por  fim,  registre­se  que,  independentemente  do  nosso  entendimento  sobre  essa  matéria  relativa  ao  prazo  decadencial,  assim  como  da  mudança  de  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  que  passou  a  considerar  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para repetição ou compensação1, trata­se  de  questão  já  decidida  neste  processo  pela  Segunda Câmara  do  então  Segundo Conselho  de  Contribuintes,  quando  da  prolação  da Resolução  nº  202­01.100,  de  28  de  fevereiro  de  2007  (fls. 279 a 285), decisão essa que serviu,  inclusive, de balizamento à realização da diligência  então determinada.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              1 REsp 916403/SP, 1ª T., Rel. Min. José Delgado, j. 26.6.2007.  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13840.000132/00­92  Acórdão n.º 3803­003.816  S3­TE03  Fl. 433          5                             Fl. 462DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10835.002737/2005-11
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Os valores restituídos a título de ICMS pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, como é o caso dos autos, em períodos anteriores houverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL Irrelevante se tal restituição se der, por decisão do Poder Judiciário, mediante reconhecimento de direito de crédito junto a terceiros. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Não há Incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores recuperados a título de ICMS pago indevidamente, posto que, em períodos anteriores, o pagamento daquele imposto em nada reduziu a base de cálculo da contribuição. CONTRIBUIÇÃO PARA O PISWASEP Exercício: 2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a titulo de ICMS pago indevidamente, posto que, em períodos anteriores, o pagamento daquele imposto em nada reduziu a base de cálculo da contribuição. MULTA DE OFICIO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após o evento sucessório. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência do PIS, Cofins e a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Waldir Veiga Rocha (Relator), que apenas afastava as exigências de PIS e Cofms, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Os valores restituídos a título de ICMS pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, como é o caso dos autos, em períodos anteriores houverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL Irrelevante se tal restituição se der, por decisão do Poder Judiciário, mediante reconhecimento de direito de crédito junto a terceiros. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Não há Incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores recuperados a título de ICMS pago indevidamente, posto que, em períodos anteriores, o pagamento daquele imposto em nada reduziu a base de cálculo da contribuição. CONTRIBUIÇÃO PARA O PISWASEP Exercício: 2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a titulo de ICMS pago indevidamente, posto que, em períodos anteriores, o pagamento daquele imposto em nada reduziu a base de cálculo da contribuição. MULTA DE OFICIO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após o evento sucessório. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:58:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:58:06Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:58:06Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:58:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:58:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:58:06Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:58:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:58:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:58:06Z; created: 2010-06-16T11:58:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2010-06-16T11:58:06Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:58:06Z | Conteúdo => SI-C3TI El. 1 MENISTÉRIO DA FAZENDA • *IY4' Iy.ta &gr,. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .; PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10835.002737/2005-11 Recurso n° 166.025 Voluntário Acórdão n° 1301-00.263 — V Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente DINÂMICA OESTE VEÍCULOS LTDA. Recorrida 3' TURMA/DAI-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Os valores restituídos a título de ICMS pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), se, como é o caso dos autos, em períodos anteriores houverem sido computados como despesas dedutiveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL Irrelevante se tal restituição se der, por decisão do Poder Judiciário, mediante reconhecimento de direito de crédito junto a terceiros. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. ASSUMO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - CoFINS Exercício: 2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Não há Incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores recuperados a título de ICMS pago indevidamente, posto que, em At" períodos anteriores, o pagamento daquele imposto em nada reduziu a base de cálculo da contribuição. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISWASEP Exercício: 2001 REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. CÔMPUTO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a titulo de ICMS pago indevidamente, posto que, em períodos anteriores, o pagamento daquele imposto em nada reduziu a base de cálculo da contribuição. MULTA DE OFICIO - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES - O sucessor não responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida, em exigência fiscal formalizada após o evento sucessório. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência do Pis, Cofins e a multa de oficio. Vencido o Conselheiro Waldir Veiga Rocha (Relator), que apenas afastava as exigências de Pis e Cofms, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente WALDIR VEIGA WCHA — Relator VA - v • SANDR Redator Designado EDITADO EM: J, ABR onAti 'o Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Marcos Vinícius Barros Ottoni, José de Oliveira Ferraz Correa, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n° 10835.00273112005-11 S1-C3T/ Acórdão n.° 1301-00.263 Fl. 2 Relatório DINÂMICA OESTE VEÍCULOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 14-16.787, de 27/08/2007, da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração para constituição de créditos tributários do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ — fl. 288) e reflexos de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL — fl. 304), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS — fl. 296) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS — fl. 300), por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2000. O total da exação alcança R$ 1.323.323,38, aí incluídos multa de oficio de 75% e juros moratórios, conforme discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl. 03). A ciência do contribuinte foi feita pessoalmente, em 14/12/2005 (fl. 288). As irregularidades apuradas pelo Fisco constam da Descrição dos Fatos (fls. 289/291) e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 2841287), conforme segue: • (001) - Impostos, Taxas e Contribuições (Não Dedutíveis) — Valor da Cotins s/ vendas, não dedutivel na determinação do lucro real; (esta infração gerou, também, reflexos tributários de CSLL) (...] a contribuinte ingressou com mandado de segurança, processo n° 1999.61.12.005982-1, V Vara da Justiça Federal de Presidente Prudente, objetivando afastar a cobrança da referida contribuição com a aliquota de 3%, pela Lei n° 9.718/98 (fls. 122 a 148). Conforme consta da sentença proferida em 11/10/1999, foi concedida a segurança para declarar "incidenter tantum" a inconstitucionalidade dos artigos 2°, 3°c 8° da Lei n°9.718/98 (fls. 150 a 155). Referida sentença foi reformada pela 3a Turma do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, através de acórdão datado de 17/12/2003 (fl. 168). Registre-se que a pessoa jurídica Dracena Motor Ltda. foi extinta, por incorporação, em 08/08/2002 (fl. 283). Assim sendo, por disposição legal, somente são dedutíveis para fins de apuração do lucro real, os valores da COFINS contabilizados em conta redutora da receita bruta (CORNE s/ Vendas) até o limite de 2%, incidente sobre a receita de venda de mercadorias e serviços, após as exclusões legalmente permitidas. Os valores devidos da COFINS com base na decisão judicial, no decorrer do ano-calendário 2000, calculados de acordo com as informações prestadas pela contribuinte, extraídas do processo n° 10835.001995/2001-56 (Auto de Infração COFINS, fls. 176 a 180), são os seguintes: [tabela] Considerando que durante o ano de 2000 foi contabilizado como despesas, na conta 3.2.1.01.03.001 —01 — COFINS, o total de R$ 85.706,25 (fls. 202 a 221), impõe-se, por força do disposto no artigo 41, § 1° da Lei n° 8.981/95 e no artigo 344, 3 § 1° do RIR/99, a glosa do montante de R$ 32484,84 (R$ 85.706,25 — R$ 55.021,20). O valor de R$ 30.685,05, por estar com a exigibilidade suspensa, deveria ter sido adicionado ao lucro liquido para fins de apuração do lucro real. • (002) - Outras Receitas Operacionais, representada por recuperação de despesas, relacionadas com valores ressarcidos, incorretamente classificados no Exigível a Longo Prazo como Provisão para Contingência Fiscal, gerando redução indevida do lucro sujeito à tributação; (esta infração gerou, também, reflexos tributários de PIS, COFINS e CSLL) [...] foi solicitada a apresentação dos seguintes elementos [...]: b) Cópia da documentação comprobatória relacionada com o lançamento contábil efetuado no dia 07112/2000, conta 23882 — 2.2.1.01.04.003 — 00 -- Recurso COTINS, valor R$ 1.367.027,46; A contribuinte, em resposta, apresentou os documentos solicitados e prestou os seguintes esclarecimentos (fls. 78 a 80): - O valor de R$ 1.367.027,46 (letra "b") está relacionado com a transferência (amparada por sentença proferida em mandado de segurança) para a Vollcswagen do Brasil Ltda., de ICMS/Substituição Tributária (fls. 89 a 105); E...] - Relativamente ao ICMS Substituição Tributária, informou que os valores destacados nas notas fiscais emitidas pela montadora (Volkswagen do Brasil Ltda ) foram contabilizados em conta redutora da receita bruta por ocasião da venda dos veículos (grifei). - No que tange à restituição do valor do ICMS/Substituição Tributária calculado a maior em virtude do preço de venda ser inferior ao considerado pela montadora, optou pela medida judicial tendo em vista a impossibilidade do levantamento via administrativa; - Que o valor de R$ 1367.027,46, correspondente ao ICMS transferido para a Volkswagen do Brasil, através da nota fiscal n° 35.803, emitida em 29111/2000, refere-se aos periodos de apuração novembro/1989 a novembro/2000 (na verdade até abril/2000), já que a partir de maio/2000, o ICMS calculado a maior foi escriturado corno crédito diretamente no livro de apuração do ICMS (fls. 265/273). LJ [...] a importância indevidamente contabilizada na conta 23882— 2.2. / .01.04.003 — 00 — Recurso COMS, valor R$ 1.367.027,46, por estar relacionada com o ressarcimento de 1CMS/Substituição Tributária, deveria, por força do disposto no inciso II, do artigo 392, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto u° 3.000/99, ter sido contabilizada como receita operacional e submetida à tributação (fls. 89 a 105, 115 e 116). É bom lembrar que as parcelas do ICMS/Substituição Tributária, destacadas nas notas fiscais emitidas pela Volkswagen, conforme esclarecimento prestado pela contribuinte (fls. 1851186), foram contabilizadas, em sua totalidade em conta redutora de vendas denominada ICMS sNendas (dedução da receita bruta). 4 Processo n° 10835.00273712005-11 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00263 Fl. 3 O valor do ICMS/Substituição Tributária transferido para a Vollcswagen do Brasil Ltda., ainda que o ressarcimento se deu em virtude de decisão judicial, deveria ter sido tributado segundo o regime de competência, no mês de emissão da respectiva nota fiscal de transferência do ICMS. Tal afirmativa guarda correspondência com as disposições comidas no artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional aprovado pela Lei n°5.172/66 e no artigo 218 do RIR/99. • (003) - Multas Isoladas — Falta de Recolhimento do ERPJ sobre a Base de Cálculo Apurada (balanço) — Multa isolada incidente sobre a insuficiência de recolhimento do IRPJ, mês 12/2000, viu razão da não tributação da receita operacional apurada e da falta da adição ao lucro líquido da Cofins. Cientificada da exigência e com ela inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 317/324, com as seguintes alegações, conforme sintetizadas pelo diligente relator do processo em primeira instância: > A ação fiscal envolve exclusivamente operações praticadas em nome da empresa Dracena Motor Lida, CNPJ 47.410.019/0001-13, incorporada pela peticionária; > O ressarcimento de ICMS classificado como recuperação de despesas não representa ingresso de novas receitas, muito menos ganho patrimonial. Trata-se de mera devolução do que fora indevidamente cobrado e já tributado numa primeira operação, não compondo a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica - WH sob pena de tributar a contribuinte duas vezes; Si De igual maneira deve ser tratada a recuperação de custos pois que é valor despendido na atividade da empresa e que, no entanto, não integra a base de cálculo tributável; > A impugnante ingressou com mandado de segurança, objetivando a restituição de valores de ICMS em regime de substituição tributária pagos a maior. Foi concedida a segurança no sentido do reconhecimento do crédito de Rã 1.367.027,46, contabilizado no campo Passivo — Exigível a Longo Prazo, por ser essa a natureza da operação, sendo transferido à Volkswagen do Brasil Ltda, por intermédio da NF n° 35.803; > Não foi observado o Ato Declaratório Interpretativo SRF — ADI n° 25, de 24 de dezembro de 2003, que traz orientação no sentido de que o montante restituído a título de tributo pago indevidamente somente passa a ser receita tributável (ocorrência do fato gerador) no trânsito em julgado da sentença judicial; > Não tendo ocorrido o fato gerador do imposto não há o que se falar em crédito constituído, quanto mais multa e juros de mora. Desse modo, prescindem de exigibilidade os créditos exigidos no referido auto de infração; > Através do ADI ri° 25, de 2003, a SRF reconheceu que valores recuperados pela pessoa jurídica, anteriormente tratados como despesa, não configuram receita e, por essa razão, não sofrem a incidência do IRPJ e CSLL; > Não há incidência de PIS e Cotins, sobre os valores recuperados a titulo de tributo pago indevidamente, segundo o art. 2° da ADI n° 25, de 2003; /1" 5 > O dispositivo legal utilizado pelo agente fiscal como fundamento para a exigência de PIS e Cofins, art. 3 0, § 1° da Lei n°9.718, de 1998, teve sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal — STF no julgamento do RE 357.950, onde ficou decidido que a base de cálculo para incidência dessas contribuições e a constante na lei ordinária, qual seja, o trazido pela LC n°70, de 1991; > A própria Lei n°9718, de 1998, em seu art. 2°, excluiu tais receitas da base de cálculo das contribuições para o PIS e Cotins, seja quando trata especificamente do ICMS no regime de substituição tributária, seja quando capitula a operação como recuperação de despesas; > São devidos os tributos e não as multas e demais consectários legais, segundo o art. 132 do Código Tributário Nacional — CTN, > Os autos tratam da incorporação de uma pessoa jurídica de direito privado por outra, devendo ser aplicado o disposto no art. 132 do CTN, que só se refere à responsabilidade do sucessor, no presente caso, relativamente aos tributos devidos, até a data do ato legal, não sendo possível dar à palavra tributos, como empregada no texto legal, interpretação extensiva a ponto de abranger multa punitiva aplicada à empresa objeto de incorporação. A 33 Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão tf 14-16.787, de 27/08/2007 (fls. 342/356), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2000 BASE DE CÁLCULO. RESSARCIMENTO DE VALORES DEDUZIDOS DA RECEITA BRUTA. Valores que originariamente foram deduzidos da receita bruta para compor o lucro liquido, passam a integrar a base de cálculo do IRPJ quando ressarcidos, posto que alteram o Resultado do Exercício. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. Seja qual for a denominação adotada, os ingressos de valores na empresa compõem a base de cálculo do PIS/Cofins, não havendo que se falar em exclusão do montante percebido a título de recuperação de despesas a título de ICMS/Substituição Tributária para efeito de determinação das respectivas contribuições. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 CONSECTÁRIOS DO LANÇAMENTO O lançamento do tributo implica a exigência de multa de oficio e juros de mora, em consonância com a legislação que rege a matéria. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Á lei que determinou a cominação de penalidade mais benigna aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados. 141k. 6 Processo n°10835002737/2005-1 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.263 Fl. 4 MULTA DE OFÍCIO - SUCESSÃO. A responsabilidade da sucessora é pelo crédito tributário, cuja definição é mais abrangente que a de tributo, pois inclui também a multa de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE. Não tem o julgador administrativo competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES ANTERIORMENTE EXCLUÍDOS DA BASE DE CALCULO DO IRPJ. O ADI SRF n°25, de 2003, dispõe sobre a tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica, por força de sentença judicial somente em ação de repetição de indébito, ou seja: de tributo pago indevidamente, não abrangendo ressarcimento de valores anteriormente deduzidos da base de cálculo do lucro liquido. DECISÕES DO STF ABRANGÊNCIA. As decisões advindas do STF não são dotadas de efeito vinculante para a Administração Pública, na medida em que foram pro latadas na via difusa do controle de constitucionalidade. Nessa condição, os efeitos dos acórdãos afetam somente os litigantes dos respectivos recursos extraordinários. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Ciente da decisão de primeira instância em 12/12/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 370, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/01/2008 conforme carimbo de recepção à folha 371. No recurso interposto (fls. 373/382), discorre sobre os pontos a seguir sintetizados: > DA INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Argumenta que no processo administrativo deve prevalecer o princípio da verdade material e não da verdade formal inerente ao processo judicial. Reporta-se ao TVF para dizer que a ação judicial questionando a COF1NS foi revertida no TRF da 3' Região, tomando-se legitima a dedução como implementada. 3> DA MULTA NA SUCESSÃO Argumenta a recorrente que o artigo 129 do CTN deve ser interpretado seguindo a orientação dos demais dispositivos expostos na seção e não ao contrário; cita doutrina de José Jayine de Macedo Oliveira. kfr 7 > ICMS — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Transcreve o artigo 165 do CTN. • Afinna que a sistemática de arrecadação através de substituição tributária consiste, basicamente, na antecipação do pagamento de um tributo calculado sobre uma base de cálculo final presumida pela autoridade fiscal quase sempre com base na tabela fornecida pelo fabricante do produto. Ao final da cadeia, aferindo-se uma base imponivel menor do que a estimada pela autoridade, presume-se que o tributo pago anteriormente tenha sido a maior, sobre uma base presumida que não coincidiu com a base real. Protesta contra a não aplicação do ADI 25/2003 dizendo que ofende a inteligência do contribuinte e que as autoridades julgadoras teriam buscado um meio de justificar a ação fiscal a qualquer preço. Afirma ser plenamente aplicável o referido ADI tanto para efeitos de IRPJ, CSLL como também de PIS e COF1NS. Ainda que assim não fosse, lembra que o § 1° do artigo 3 0 da Lei 9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo STF. Colaciona jurisprudência judicial e administrativa sobre a matéria e sua aplicação no âmbito do extinto Segundo Conselho de Contribuintes. Conclui pedindo o provimento do recurso. É o Relatório. /7— Processo n° 10835.002737/2005-11 51-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.263 Fl. 5 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso ê tempestivo e dele conheço. O primeiro ponto a ser apreciado diz respeito à alegação de inexistência de preclusão administrativa. Afirma a recorrente que, em atenção ao principio da verdade material, deveriam ser levados em consideração seus argumentos, trazidos em sede recursal, sobre a exigência indevida dos valores glosados a titulo de Cotins sobre as vendas. Não lhe assiste razão. Cabe observar que a recorrente traz, em sede de recurso, contestação em relação a matérias que não foram objeto de impugnação. Com efeito, por ocasião da apresentação da referida peça (impugnação) a recorrente, em nenhum momento, aduziu quaisquer argumentos sobre algum dos pontos acima mencionados. Assim, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tomando-se preclusa. Decorre dai que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. O próximo ponto a ser analisado diz respeito às multas aplicadas e ao entendimento da Autoridade Julgadora em primeira instância quanto à abrangência da expressão "créditos tributários" presente no art. 129 do CTN, estendendo-a também às multas de oficio exigidas da incorporadora por fatos geradores praticados pela incorporada, antes do evento sucessório. Reclama a recorrente que a interpretação de um artigo não deve ser feita de forma isolada, mas sim integrada, sistemática, o que levaria ao afastamento das multas aplicadas à sucessora. A autuação sob discussão foi cientificada ao sujeito passivo Dinâmica Oeste Veículos Ltda. em 14/12/2005, e se refere a fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2000, praticados pela pessoa jurídica Dracena Motor Ltda. A Dracena Motor foi incorporada pela Dinâmica Oeste Veículos em 03/06/2002, conforme documento de Ils. 188/199. Diante do quadro, a fiscalização considerou aplicáveis as disposições do art. 132 do Código Tributário Nacional à identificação do sujeito passivo, combinando-as, ainda, com o art. 129 do mesmo diploma legal. Transcrevo-os a seguir: "Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é 9 responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Ao contrário do que reclama a recorrente, a decisão de primeira instância não se ateve isoladamente ao conteúdo do art. 129, acima, mas o analisou de forma integrada aos demais artigos da seção II do CTN, especialmente o art. 132, como se observa às fls. 348/349, concluindo que a expressão "créditos tributários" do art. 129 alcança não apenas o valor principal mas também as multas de qualquer natureza em toda a seção, inclusive no art. 132. Esse entendimento, com o qual comungo, tem sido adotado também pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.017.086 1 ), como se observa no excerto abaixo: RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA... 2. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas também se refere às multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem divida de valor, acompanham o passivo do património adquirido pelo sucessor. 3. Nada obstante os art. 132 e 133 apenas refiram-se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 dispõe que o disposto na Seção II do Código Tributário Nacional aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as dividas decorrentes de tributos, mas também de penalidades pecuniárias (art. 139 c/c § Pelo art. 113 do CTN). Alguma discussão doutrinária surge exatamente na situação em tela, quando o lançamento é feito apôs o evento sucessório por fatos geradores ocorridos anteriormente a ele, praticados pela empresa sucedida. Entendem alguns que, nesse caso, a multa ainda não estaria integrada ao patrimônio da pessoa jurídica sucedida no momento da sucessão, e que a aplicação de penalidade não poderia ultrapassar a pessoa do infrator. Com estes fundamentos, afastam a responsabilidade da sucessora pelas multas. Não sigo essa linha de raciocínio. Com a clareza e a didática que lhe são peculiares, Hugo de Brito Machado ensina: (i) a distinção entre obrigação tributária e crédito tributário; (ii) que a obrigação tributária passa a existir no momento mesmo da ocorrência do fato gerador; (iii) que o inadimplemento da obrigação faz com que a ela se acresça a multa; (iv) que o lançamento declara o crédito tributário ou, em outras palavras, lhe dá as características de liquidez e certeza, tornando-o exigível. Em suas palavras": A relação tributária, como qualquer outra relação jurídica, surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito. [...] A lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado. Ocorrido o fato, que em Direito Tributário denomina-se fato gerador ou fato irnponivel, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo da obrigação tributária) e o direito do Estado (sujeito ativo da obrigação r Turma, REsp 1.017.086/SC, Rel. Min. Castro Meira, 11/03/2008. Dl 27/03/2008. 2 MACHADO, Hugo de Brito: Curso de Direito Tributário, 30 ft Edipiio, Malheiros Editores, São Paulo. 2009, pp. 121/123. ir 10 Processo n° 10835.002737(2005-1/ SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.263 Fl. 6 tributária). O dever e o direito (no sentido de direito subjetivo) são efeitos da incidência da norma. O objeto da obrigação tributária principal, vale dizer, a prestação â. qual se obriga o sujeito passivo, é de natureza patrimonial. É sempre uma quantia em dinheiro. Na terminologia do Direito privado diríamos que a obrigação principal é urna obrigação de dar. Obrigação de dar dinheiro, onde o dar obviamente não tem o sentido de doar, mas de adimplir o dever jurídico. É sabido que obrigação e crédito, no Direito privado, são dois aspectos da mesma relação. Não é assim, porém, no Direito Tributário brasileiro. O CTN distinguiu a obrigação (art. 113) do crédito (art. 139). A obrigação é um primeiro momento na relação tributária. Seu conteúdo ainda não é determinado e o seu sujeito passivo ainda não está formalmente identificado. Por isto mesmo a prestação respectiva ainda não é exigível. Já o crédito tributário é um segundo momento na relação de tributação. No dizer do CTN, ele decore da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (art. 139). Surge com o lançamento, que confere à relação tributária liquidez e certeza. Para fins didáticos, podemos dizer que a obrigação tributária corresponde a uma obrigação ilíquida do Direito Civil, enquanto o crédito tributário corresponde a essa mesma obrigação depois de liquidada. O lançamento corresponde ao procedimento de liquidação. Na obrigação tributária existe o dever do sujeito passivo de pagar o tributo, ou a penalidade pecuniária (obrigação principal), ou, ainda, de fazer, de não fazer ou de tolerar tudo aquilo que a legislação tributária estabelece no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Essas prestações, todavia, não são desde logo exigíveis pelo sujeito ativo. Tem este apenas o direito de fazer contra o sujeito passivo um lançamento, criando, assim, um crédito. O crédito, este sim, é exigível. Com estes esclarecimentos, podemos tentar definir a obrigação tributária. Diríamos que ela é a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer, não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e o Estado tem o direito de constituir contra o particular um crédito. [...], o inadimplemento de uma obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, é, em linguagem da Teoria Geral do Direito, uma não prestação, da qual decorre urna sanção. [...] Prossegue o mesmo autor, agora tratando especificamente da responsabilidade tfibutária3: No que se refere à atribuição de responsabilidade aos sucessores, importante é saber a data da ocorrência do fato gerador. Não importa a data do lançamento, vale dizer, da constituição definitiva do crédito tributário, em virtude da natureza declaratória deste, no que diz respeito à obrigação tributária. Existente esta, como 3 MACHADO, Hugo de Brito, obra citada, p. 151. t decorrência do fato gerador, cuida-se de sucessão tributária. É isto o que está expresso, de outra forma, no art. 129 do Código. Resta desta forma evidenciado que, no caso sob exame, a obrigação tributária já existia anteriormente ao evento sucessório, e que abrangia tanto o principal (tributo devido) quanto a multa pelo descumprimento do dever de recolhê-lo aos cofres públicos. Irrelevante se os valores ainda não eram líquidos, ou, em outras palavras, se não havia ainda sido feito o lançamento do crédito tributário. A obrigação tributária já existia e foi transmitida à sucessora no momento da incorporação. Foi exatamente como decidiu o STJ no REsp 959.380, assim ementado (grifos constam do original): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. [..] MULTA TRIBUTARIA. DESCUÂTPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO ANTERIOR E LANÇAMEIVTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA. 2. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. 3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3°, do CTN, o descumprimento de obrigação acessória faz surgir, imediatamente, nova obrigação consistente no pagamento da multa tributária. A responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129 do CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data", que é o caso dos autos. O trecho a seguir transcrito do voto do eminente Ministro Relator bem dá conta dos fundamentos da decisão: No que se refere ao artigo 133 do CTN e ao dissídio jurisprudencial, a recorrente afirma que não pode ser responsabilizada por multa devida pela sociedade sucedida, pois teria sido constituída somente após a sucessão empresarial. (-7 A questão a ser dirimida refere-se à responsabilidade da empresa sucessora pela multa aplicada à sucedida em razão de descumprimento de obrigação acessória, que, muito embora se refira a período anterior à sucessão, somente foi objeto de lançamento após a constituição da nova sociedade. Importa consignar, de início, que a partir do descumprimento da obrigação acessória surge, imediatamente, nova relação obrigacional entre o Fisco e o sujeito passivo cujo objeto refere-se à prestação pecuniária, nos termos do artigo 113, § 30 do CTN: 4 ST3, r Turma, REsp 959.389.RS, Rel. Min. Castro Moira, 07105/2009. DJ 21/05/2009. 12 Processo n° 10835.002737/200511 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00263 E/. 7 "§ 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." No mesmo sentido, a lição de Hugo de Brito Machado: "In» verdade o inadimplemento de uma obrigação acessória não a converte em obrigação principal. Ele faz nascer para o fisco o direito de constituir um crédito tributário contra a inadimplente, cujo conteúdo é precisamente a penalidade pecuniária, vale dizer, a multa correspondente " (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros. 26 ed. pg. 135). Reitere-se, a obrigação principal nasce simultaneamente ao inadimplemento da obrigação acessória, muito embora o lançamento ocorra posteriormente. O regramento da responsabilidade dos sucessores recebe o influxo direto do artigo 129 do CTN que determina: "Art. 129. O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data." Conclui, então, Kiyoshi Harada: "...as normas clisciplinadoras da sucessão da responsabilidade tributária alcançam os créditos tributários decorrentes de obrigações tributárias surgidas antes do fato ensejador da sucessão " (Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: Atlas. 10 ed. pg . 432). O que importa, como bem alertado por Hugo de Brito Machado, "é saber a data da ocorrência do fato gerador" (op. cit. pg . 160). Tratando-se de obrigação existente antes da sucessão, nos termos do artigo 129 do CTN, a responsabilidade pode ser atribuída ao sucessor. Portanto, tratando-se de obrigação anterior à sucessão empresarial, a responsabilidade é transferida à sucessora, mesmo que a constituição do crédito seja posterior ao ato, nos termos do artigo 129 do CTN. Muito embora o aresto acima transcrito se refira à sucessão de que trata o art. 133 do CTN, e a multa ali examinada seja pelo descumprimento de obrigação acessória, o raciocínio é perfeitamente aplicável ao art. 132 de que trata o caso sob análise e à multa pelo descumprimento de obrigação principal, a qual, conforme visto, surge e se agrega a essa obrigação principal no momento mesmo do descumprimento e é, portanto, transferida à sucessora quando da incorporação, ainda que o lançamento do crédito seja feito posteriormente. Tal decisão é perfeitamente consentânea com o caráter objetivo da multa de oficio de que trata o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, a seguir transcrito com sua redação vigente à época do lançamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Afasto, assim, também a tese de que a penalidade não pode ultrapassar a pessoa do infrator. Tal tese é aplicável no Direito Penal, mas deve ser encarada com reservas no Direito Tributário, por todo o exposto. A multa é devida pela falta de pagamento ou recolhimento, ou seja, pelo descumprimento da obrigação principal, independentemente de quem seja o sujeito passivo ou de sua intenção. O aspecto subjetivo, qual seja, a intenção dolosa, é causa tão somente de qualificação da multa, conforme previsto no inciso II do dispositivo legal acima, de que não se cuida no presente caso. Pelo exposto, não faço reparos à decisão recorrida e nego provimento ao recurso voluntário, quanto a este ponto. No mérito, a irresignação da recorrente se dirige, principalmente, contra a não aplicação ao seu caso do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 25, de 24/12/2003 (DOU de 29/12/2003, retificado no DOU de 30/12/2003). Por sua ótica, esse ADI se aplicaria exatamente ao caso concreto, levando à conclusão da não incidência não apenas do IRPJ e da CSLL, mas também do PIS e da COFINS. Eis o Ato invocado pela recorrente: Art. 12 OS valores restituídos a titulo de tributo pago indevidamente serão tributados pelo Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPI) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutiveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Art. 22 Não há incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente. Art. 32 Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e, sobre ela, incidem o IR_PJ, a CSLL, a Cofias e a Contribuição para o PIS/Pasep. Art. 42 No caso de reconhecimento das receitas pelo regime de caixa, o indébito e os juros passam a ser receita tributável do IRPS e da CSLL no momento do pagamento do precatório. Art. 52 Pelo regime de competência, o indébito passa a ser receita tributável do IR_PJ e da CSLL no trânsito em julgado da sentença judicial que já define o valor a ser restituído. § 1 2 No caso de a sentença condenatória não definir o valor a ser restituído, o indébito passa a ser receita tributável pelo II2R1 e pela CSLL: I - na data do trânsito em julgado da sentença que julgar os embargos a execução, fundamentados no excesso de execução (art. 741, inciso V, do CPC); ou II - na data da expedição do precatório, quando a Fazenda Pública deixar de oferecer embargos à execução. /0- 14 Processo n° 10835.002737/2005-11 SI-C311 Acórdão n.° 1301-00.263 Fl. 8 § 22 A receita decorrente dos juros de mora devidos sobre o indébito deve compor as bases tributáveis do ilt.PJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o seguinte: I - se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito já definir o valor a ser restituído, é, no seu trânsito em julgado, que passam a ser receita tributável os juros de mora incorridos até aquela data e, a partir dali os juros incorridos em cada mês deveCão ser reconhecidos pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês; II - se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito não definir o valor a ser restituído, é, no trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução fundamentados em excesso de execução (art. 741, inciso V, do Código de Processo Civil), que passam a ser receita tributável os juros de mora incorridos até aquela data e, a partir dali, os juros incorridos em cada mês deverão ser reconhecidos pelo regime de competência como receita tributável do respectivo mês; III - se a sentença que julgar a ação de repetição de indébito não definir o valor a ser restituído e a Fazenda Pública não apresentar embargos à execução, os juros de mora sobre o indébito passam a ser receita tributável na data da expedição do precatório. Em primeira instância, a Autoridade Julgadora buscou fazer a distinção entre o reconhecimento de um indébito tributário (ou seja, recolhimento indevido de tributo aos cofres públicos), que seria o objeto do ADI em questão, e o reconhecimento de um crédito em favor da contribuinte, o qual havia sido anteriormente excluído da base de cálculo do 1RPJ e da CSLL. É verdade que o caso concreto trata de situação ligeiramente diferente daquela analisada hipoteticamente pelo ADI. Na hipótese, cuida-se de valores restituídos a título de tributo pago indevidamente. No caso sob análise, o tributo tido por indevido não foi pago diretamente aos cofres públicos, mas ao fabricante dos veículos adquiridos pela interessada, em cumprimento de lei que assim o determina, mediante mecanismo denominado "substituição tributária". Em decorrência, o valor tido por indevido não foi objeto de restituição diretamente pelo ente tributante mas sim por via de reconhecimento de um crédito contra o fabricante. Finalmente, nem a liminar concedida (fl. 102) nem a sentença (fls. 100/101) determinaram o valor do crédito reconhecido mas atribuíram tal responsabilidade exclusivamente à impetrante (ora interessada), cabendo ao Fisco Estadual "constatar a veracidade e aferir se as restituições foram procedidas na forma da lei". Guardadas estas diferenças, e pelo exame da sentença de fls. 93/101, entendo que a ação judicial proposta pela interessada trata, sim, da restituição de tributo (ICMS) pago a maior. Ressalto que não há controvérsia sobre o fato de que os valores recuperados foram computados, anteriormente, como despesas dedutiveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo que cabível sua tributação no momento da restituiçã'o, conforme dispõe o art. 1° do ADI 25/2003. Quanto ao momento da tributação, a aplicabilidade do art. 50 do ADI 25/2003 resta prejudicada, visto que aqui não foi a sentença judicial que reconheceu o valor a ser restituído. Não há, pois, que aguardar seu trânsito em julgado para a configuração da disponibilidade econômica e jurídica, ou, em outras palavras, a ocorrência do fato gerador tributário. O momento da tributação, como corretamente entendido pelo Fisco, deve ser aquele em que a interessada exerce a faculdade que lhe foi atribuída pelo Poder Judiciário, calcula o #7 IS montante do crédito que entende devido e dele se apropria em sua contabilidade (fls. 115 e 116), efetuando inclusive a transferência dos créditos ao fabricante, mediante nota fiscal (fl. 89). Nesse momento se configurou a disponibilidade econômica e, consequentemente, o fato gerador do 1RPJ e da CSLL. O mesmo não se pode afinnar quanto ao PIS e à COFINS. O recolhimento indevido do ICMS em nada reduziu as bases de cálculo dessas contribuições em períodos anteriores. Assim, a restituição do indébito não pode majorar as bases tributárias no momento em que obtida por via judicial, quer se trate de restituição direta pelo ente tributante (art. 2° do ADI n°25/2003), quer se trate, como no caso concreto, de reconhecimento de crédito de ICMS transferido ao fabricante dos veículos. Por esse motivo deve ser afastada a incidência de PIS e COFINS, restando desnecessário prosseguir na análise do argumento seguinte, acerca da inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei n°9.718/1998. Por todo o exposto, em conclusão, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário para afastar as exigências de PIS e COFINS. tF WALDIR VEIG OCHA — Relator 16 Processo n° 10835.002737/2005-11 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.263 Fl. 9 Voto Vencedor Conselheiro VALMIR SANDRI - Redator Designado. Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo Nobre Relator que manteve a exigência da multa de oficio exigida da incorporadora por fatos geradores praticados pela incorporada, tenho para mim que a mesma não tem como prosperar, tendo em vista que às multas punitivas praticadas por terceiros, devendo ser levado em consideração o disposto no artigo 3° do CTN, que estabelece não ser o tributo sanção por ato ilícito, bem como o disposto no parágrafo único do art.134, que prescreve que em matéria de penalidades a terceiros, só se aplica às de caráter moratório (principio da personalização da pena). Inicialmente cabe salientar que este E. Conselho sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3° do C'IN, que prescreve: "Art. 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Por sua vez, o art. 139 do CTN, ao tratar do crédito tributário, dispôs: Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética, ou seja, prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é o montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Por outro lado, a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem, como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Em síntese: enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim, não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário", pelo simples fato de que o tributo já existia anteriormente ao evento sucessório, enquanto que a multa de oficio — que compõe o crédito tributário - só veio a existir no momento do lançamento, pois até ali — lançamento de oficio -, o que existia era tão somente a multa de mora. 17 No presente caso, os autos tratam da incorporação de uma pessoa jurídica de direito privado por outra, devendo, dessa forma, ser aplicado o disposto no art. 132 do CTN, que só se refere à responsabilidade do sucessor, relativamente aos tributos devidos, até a data do ato legal da incorporação, não sendo possível dar à palavra tributos, como empregada no texto legal, interpretação extensiva a ponto de abranger a multa punitiva, eis que, como visto acima, a multa de oficio ainda não estava integrada ao patrimônio da pessoa jurídica sucedida no momento da sucessão. Desta feita, se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, conforme o presente caso, a multa de oficio deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios e as operações realizadas pela sucedida; logo, deve ele responder somente pelos tributos e não pelas multas formalizadas após o evento sucessório, sendo essa, inclusive o entendimento da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, expressado nos acórdãos ns. CSRF/01-04.406 e 04.408. O fato é que, a questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito deste E. Conselho. Em sendo assim, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator — base constitucional do principio da individualização da pena -, impõe-se neste caso afastar as sanções administrativas aplicadas posteriormente à sucessão, razão porque; peço vénia para discordar do Nobre Relator em relação a presente matéria, votando no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a multa de oficio. É como voto. es— t ~SIRI — Redator Designado 18

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Numero do processo: 16045.000248/2005-15
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001, 2002 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXERCÍCIO POSTERIOR A 2001. COMPROVAÇÃO VIA ADA INTEMPESTIVO. VALIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO. Tratando-se de área de preservação permanente, devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea, notadamente Ato Declaratório Ambiental ADA, ainda que apresentado/protocolizado intempestivamente, impõe-se o reconhecimento de aludida área, glosada pela fiscalização, para efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da verdade material. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. TEMPESTIVIDADE. INEXIGÊNCIA NA LEGISLAÇÃO HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Inexistindo na Lei n° 10.165/2000, que alterou o artigo 17O da Lei n° 6.938/81, exigência à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de sua requisição/ apresentação, sobretudo quando se constata que fora requerido anteriormente ao lançamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 16045.000248/2005­15  Acórdão n.º 9202­02.105  CSRF­T2  Fl. 322          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo  Oliveira.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.    Relatório  EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS  E  ENERGIA  S/A  ­  EMAE,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 28/12/2005,  exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  em  relação  aos  exercícios  de  2001  e 2002,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Usina Sodré”, localizado no município de Guaratinguetá/SP, inscrita na RFB sob nº 5959057­ 2,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  166/169,  e  demais  documentos  que  instruem  o  processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário a Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão  nº 04­13.494/2008, às fls. 236/240, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a  Egrégia 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara, em 13/05/2010, por unanimidade de votos, achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  2102­00.619,  sintetizados  na  seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2001, 2002  Ementa:  ATO  DECLARATORIO  AMBIENTAL.  ADA.  OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 16045.000248/2005­15  Acórdão n.º 9202­02.105  CSRF­T2  Fl. 323          3 DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  DAS  ÁREAS  TRIBUTADAS PELO ITR.  Nos termos do art. 17­0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, é obrigatória a  apresentação do ADA  referente  à  área  que  se  pretende  excluir  da tributação do ITR, não se podendo interpretar o art. 10, § 7°,  da  Lei  n°  9.393/96  como  regra  exonerativa  dessa  obrigação,  pois este último versa apenas sobre o caráter homologatório da  informação  das  áreas  isentas,  que  podem,  por  óbvio,  sofrer  auditoria  por  parte  da  autoridade  fiscal  competente.  Porém,  a  legislação citada  não  fixa prazo  para  apresentação do ADA,  o  qual  deve  ser  acatado,  mesmo  extemporâneo,  notadamente  quando  protocolizado  no  Ibama  anos  antes  do  início  da  ação  fiscal.  Recurso provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 288/297, com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai  do Acórdão nº 9202­00.194, da 2a Turma da CSRF, impondo seja conhecido o recurso especial  da recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado, uma vez  impor que a comprovação da existência da  área de preservação  permanente,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  requisição  do ADA,  ao  contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981 e 10.165/2000, quanto ao requerimento atempado do ADA.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  para  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado  na  legislação.  Infere  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  No presente caso, tratando­se dos exercícios de 2001 e 2002, com mais razão  a  exigência  do  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  mesmo  a  protocolização  tempestiva  de  seu  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 16045.000248/2005­15  Acórdão n.º 9202­02.105  CSRF­T2  Fl. 324          4 requerimento,  se  faz  presente,  sobretudo  após  a  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  a  contribuinte  procedeu tempestivamente à protocolização do requerimento do ADA, impõe­se à manutenção  da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 1ª Câmara da  2a  SJ  do CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras  deste  Conselho  a  propósito  da  mesma  matéria,  conforme Despacho n° 2100­0229/2010, às fls. 317/318.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo ilustre Presidente da 1ª Câmara da 2a SJ do CARF a divergência suscitada pela Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Especial e passo ao exame das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma trazido à colação,  bem como a legislação de regência, uma vez  ter afastado a glosa procedida pela  fiscalização  deixando  de  considerar  a  ausência  de  comprovação  do  protocolo  do  requerimento  de  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA no prazo  legal,  capaz de  justificar  a  isenção do  ITR na  forma  inscrita no decisório guerreado.  Sustenta,  ainda,  a  PFN  que  ao  desconsiderar  a  exigência  do  requerimento  tempestivo  do  ADA  para  fins  da  benesse  isentiva,  a  Câmara  recorrida  malferiu  as  normas  insertas  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  mormente  tratando­se  do  exercício  de  2002,  posteriormente  ao  advento  da  alteração  do  artigo  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81, na redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 10.165/2000.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão a propósito da necessidade do requerimento do Ato Declaratório Ambiental – ADA  dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do  Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 16045.000248/2005­15  Acórdão n.º 9202­02.105  CSRF­T2  Fl. 325          5 contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental  junto ao IBAMA, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do  direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  a  requisição  atempada  do  ADA,  anteriormente ao exercício 2000, condição  legal para obtenção do beneficio  isentivo que ora  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 16045.000248/2005­15  Acórdão n.º 9202­02.105  CSRF­T2  Fl. 326          6 cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer  que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a  inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá­la como sendo área passível de  aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo, ainda que a  legislação estabeleça, para os exercícios posteriores a  2000, em face da ausência do ADA, o reconhecimento da inexistência das áreas de preservação  permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não  torna  essa  condição  absoluta,  sendo  perfeitamente possível que outros  elementos probatórios demonstrem a  efetiva destinação de  gleba de  terra para  fins  de proteção  ambiental. Em outras palavras,  o mero  requerimento do  ADA, não se perfaz no único meio de se comprovar a existência ou não daquelas áreas.  Assim,  realizado  o  lançamento  de  ITR  com  base  em  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  a  partir  de  um  enfoque  meramente  formal,  ou  seja,  pela  não  requisição  tempestiva  do  ADA,  e  demonstrada,  por  outros  meios  de  prova,  a  existência  da  destinação  de  área  para  fins  de  proteção  ambiental,  deverá  ser  restabelecida  a  declaração  do  contribuinte,  e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade rural correspondente à aludidas áreas, como se constata nestes autos.  Registre­se,  que  a  jurisprudência  Judicial  que  se  ocupou  do  tema,  notadamente  após  a  edição  da  Lei  n°  10.165/2000,  oferece  proteção  ao  entendimento  encimado,  ressaltando,  inclusive,  que  a  MP  n°  2.166/2001,  por  ser  posterior  ao  primeiro  Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que  não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal, conquanto que o contribuinte comprove  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  quando  intimado para  tanto  ou mesmo  autuado,  deve­se  admiti­las  para  fins  de  apuração  do  ITR, consoante se extrai dos julgados assim emantados:  “TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  IMPOSTO  SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR. LEI N.  9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  RESERVA  LEGAL.  DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA.  MP.  2.166­67/2001.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106  DO  CTN.  1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa ­ SRF  73/2000 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental ­  ADA  comprovando  as  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal na área total como condição para dedução da base  de cálculo do Imposto Territorial Rural ­ ITR, tendo em vista que  a  previsão  legal  não  a  exige  para  todas  as  áreas  em  questão,  mas,  tão­somente,  para  aquelas  relacionadas  no  art.  3º,  do  Código  Florestal"  (AMS  2005.35.00011206­7/GO,  Rel.  Desembargadora  Federal  Maria  do  Carmo  Cardoso,  DJ  de  10.05.2007).  2.  A  Lei  n.  10.165/00  inseriu  o  art.  17­O  na  Lei  n.  6.938/81,  exigindo  para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  3.  Consoante  a  jurisprudência  do  STJ,  a  MP  2.166­67/2001,  que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de  preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 16045.000248/2005­15  Acórdão n.º 9202­02.105  CSRF­T2  Fl. 327          7 art.  10  da  Lei  9.393/96,  veicula  regra  mais  benéfica  ao  contribuinte,  devendo  retroagir,  a  teor  disposto nos  incisos  do  art.  106  do  CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza  a  retrooperância  da  lex  mitior,  dispensando  a  apresentação  prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17­O da  Lei  n.  6.938/81,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  10.165/00.  4.  Apelação  provida.”  (8ª  Turma  do TRF  da  1ª Região  ­ AMS  2005.36.00.008725­0/MT ­ e­DJF1 p.334 de 20/11/2009)  “EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  TERRITORIAL RURAL ­ ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL.  APRESENTAÇÃO  ADA.  AVERBAÇÃO  MATRÍCULA.  DESNECESSIDADE.  ÁREAS  DE  PASTAGENS.  DIAT  ­  DOCUMENTO  DE  INFORMAÇÃO  E  APURAÇÃO.  DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO.  1.  Não  se  faz  mais  necessária  a  apresentação  do  ADA  para  a  configuração de  áreas  de  reserva  legal  e  consequente  exclusão  do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei  nº  9.393/96  (redação  da  MP  2.166­67/01).  Tal  regra,  por  ter  cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar  os contribuintes.  2.  A  isenção  decorrente  do  reconhecimento  da  área  não  tributável  pelo  ITR  não  fica  condicionada  à  averbação,  a  qual  possui  tão somente o condão de declarar uma situação  jurídica  já existente, não possuindo caráter constitutivo.  3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel,  ou  a  averbação  feita  alguns  meses  após  a  data  de  ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato impeditivo ao  aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65.  4.  Cabe  ao  Fisco  demonstrar  que  houve  equívoco  no  DIAT  ­  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR,  passível  de  fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade  com  o  art.  14,  caput,  da  Lei  nº  9.393/96,  o  que  não  restou  evidenciado na hipótese dos autos.  5.  Apelação  e  remessa  oficial  desprovidas.”  (2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  ­ APELAÇÃO CÍVEL  Nº 2008.70.00.006274­2/PR ­ 28 de junho de 2011)  Como se observa, em face da  legislação posterior  (MP n° 2.166/2001) mais  benéfica,  dispensando  o  contribuinte  de  comprovação  prévia  das  áreas  declaradas  em  sua  DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA para fins do benefício fiscal  em  epígrafe,  mormente  em  homenagem  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  da  referida  norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000.  Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  Entrementes,  afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  acima  explicitado, impende esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de  que  inexiste  previsão  legal,  anteriormente  à  vigência  da  Lei  no  10.165,  de  28/12/2000,  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 16045.000248/2005­15  Acórdão n.º 9202­02.105  CSRF­T2  Fl. 328          8 contemplando  a  exigência  do ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação permanente.  Aliás,  o  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  aprovou  a  Súmula  n°  41,  contemplando o tema e rechaçando de uma vez por todas a pretensão da Fazenda nos presentes  autos, senão vejamos:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  No entanto, a  jurisprudência deste Colegiado vem firmando o entendimento  de  que,  após  a  alteração  introduzida  pela  Lei  n°  10.165/2000,  em  que  pese  à  legislação  de  regência impor a existência do ADA, para fins de fruição do benefício fiscal em comento, em  momento algum se reportou ao prazo para tanto. Neste sentido, vários são os julgados que vem  acolhendo  a  pretensão  do  contribuinte,  reconhecendo  a  isenção  de  tais  áreas,  ainda  que  apresentado ADA intempestivo, como se vislumbra na hipótese dos autos.  A corroborar este entendimento,  ressalta­se que a  Instrução Normativa SRF  n° 659, de 11/07/2006, não faz qualquer referência a prazo para requisição do Ato Declaratório  Ambiental  junto  ao  IBAMA,  somente  exigindo  a  apresentação  de  referido  documento,  ao  contrário  do  estipulado  nas  Instruções  Normativas  SRF  nºs  43/1997  e  67/1997,  as  quais  prescreviam  o  prazo  de  06  (Seis)  meses,  contados  da  data  da  entrega  da  DITR,  para  protocolização do requerimento do ADA.  Assim,  inobstante  Instruções  Normativas  não  vincularem  este  Órgão,  tratando­se  de  legislação  mais  recente  impõe­se  a  sua  observância,  inclusive  para  fatos  geradores pretéritos, com arrimo no artigo 106 do Códex Tributário, reforçando a tese em favor  do  contribuinte,  que  apresentou  ADA,  às  fls.  60,  datados  de  21/11/2003,  após  os  fatos  geradores, mas antes do  início da ação fiscal, contemplando a área objeto da demanda, ainda  que intempestivamente.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2ª Turma  Ordinária  da  1a  Câmara,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar  os  elementos  que  serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira              Fl. 347DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 16045.000248/2005­15  Acórdão n.º 9202­02.105  CSRF­T2  Fl. 329          9                   Fl. 348DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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Numero do processo: 10140.002022/2003-14
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Não há o que se falar em nulidade do lançamento pelo fato de não constar expressamente no MPF o período a ser fiscalizado e o tributo objeto de verificação, quando nele (MPF) se faz referência a verificações obrigatórias, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. Não obstante o arbitramento do lucro seja medida excepcional, justifica-se quando a contribuinte, apesar de intimada diversas vezes, não apresenta os livros fiscais e comerciais a não arbitrar o seu lucro. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. "Súmula 1°CC n° 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". JUROS SELIC. "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1º, De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Não há o que se falar em nulidade do lançamento pelo fato de não constar expressamente no MPF o período a ser fiscalizado e o tributo objeto de verificação, quando nele (MPF) se faz referência a verificações obrigatórias, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. Não obstante o arbitramento do lucro seja medida excepcional, justifica-se quando a contribuinte, apesar de intimada diversas vezes, não apresenta os livros fiscais e comerciais a não arbitrar o seu lucro. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. "Súmula 1°CC n° 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". JUROS SELIC. "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1º, De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:51:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:51:46Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:51:47Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:51:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8f0a6e9a-b566-4cd4-a4a8-fff7c7d68aac; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:51:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:51:47Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:51:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:51:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:51:46Z; created: 2010-07-13T13:51:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-07-13T13:51:46Z; pdf:charsPerPage: 1926; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:51:46Z | Conteúdo => S1-C3T1 Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS „. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ; Processo n° 10140.002022/2003-14 Recurso n° 160.441 Voluntário Acórdão n° 1301-00.188 — 3' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente ASIL EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida 2" TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003. PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Não há o que se falar em nulidade do lançamento pelo fato de não constar expressamente no MPF o período a ser fiscalizado e o tributo objeto de verificação, quando nele (MPF) se faz referência a verificações obrigatórias, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. Não obstante o arbitramento do lucro seja medida excepcional, justifica-se quando a contribuinte, apesar de intimada diversas vezes, não apresenta os livros fiscais e comerciais a fiscalização, não restando, portanto, outra alternativa se não arbitrar o seu lucro. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. "Súmula 1°CC n° 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". JUROS SELIC. "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1'. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. WALDIR VEIG ROCHA - Presidente ) DRI - Relator p mN I 7 ri n EDITADO EM: 4. (‘ 11/4) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Nelson Kichel, Valmir Sandri e Waldir Veiga Rocha. Relatório ASIL EXPORTAÇÃO LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de inconstitucionalidade, ilegalidade e nulidade argüidas pela contribuinte, e, no mérito, JULGOU procedente o lançamento efetuado. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte, com base na receita operacional conforme registrado no Livro de Registro de Saída, tendo em vista que a mesma apesar de intimada e reintimada não apresentou seus livros fiscais e contábeis, referentes aos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 1° trimestre de 2003. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 193/196, no valor de R$ 259.407,41 e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 808/811, no valor de R$ 181.741,66, formalizando crédito tributário no montante de R$ 441.149,07, já incluídos os juros de mora calculados até 31.07.2003 e a multa proporcional de 75%. Frise-se que ao presente processo foi apensado o Processo Administrativo n°. 10140.002021/2003-70 relativo à CSLL, uma vez que a ciência e a impugnação ocorreram nas mesmas datas que as do Auto de Infração relativo ao IRPJ, além das impugnações trazerem os mesmos argumentos expendidos para o lançamento de IRPJ. Cientificada dos lançamentos em 30.08.2003, fls. 209, a Contribuinte apresentou em 29.09.2003, impugnações em separado para cada lançamento, porém de igual teor às fls. 215/242-IRPJ, juntando os documentos de fls. 243/610 e às fls. 837/864-CSLL, juntando os documentos de fls.865/1.235, alegando em síntese que: (i) Inicialmente, requer seja declarada a nulidade do auto de infração uma vez que: 1) foram apresentados todos os documentos solicitados pela fiscalização, relativos ao ano-calendário 1999, 2) o MPF previa apenas a fiscalização do ano-calendário 1999; 3) Não houve ciência do MPF-C. 2 Processo n° 10140.002022/2003-14 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.188 Fl. 2 (ii) Prossegue afirmando que o lançamento também não merece prosperar, pois a exigência de tributos por meio de arbitramento só pode ocorrer quando a autoridade não dispõe de quaisquer outros elementos que possam conduzir à apuração do "quantutn" devido, sendo, portanto, nulo o auto de infração. (iii) Destaca que entregou todos os documentos solicitados por meio das intimações, relativamente ao ano-calendário 1999, conforme especificado no MPF e no Termo de Início de Fiscalização. (iv) Ressalta que o Termo de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal expedido em 20 de agosto de 2003 não tem nenhum valor, uma vez a validade do MPF ter se expirado em 23 de julho de 2003. (v) A autoridade fiscal não poderia lavrar auto de infração abrangendo períodos de 2000 a 2003. Ademais, os balancetes trimestrais e o balanço anual anexado à impugnação comprovam que houve prejuízo em vários períodos de 2000 a 2003. (vi) Esclarece que os lucros auferidos em poucos trimestres desses anos- calendário foram absorvidos mediante a compensação de prejuízos, não cabendo a limitação da compensação de prejuízos em trinta por cento do valor do lucro líquido ajustado. (vii) Ressalta que o conceito de lucro e renda• se identificam como acréscimo patrimonial, não havendo como se tributar o resultado antes da compensação de prejuízos acumulados. A mora é compensada pela correção monetária e pelos juros moratórios, sendo que a multa possui caráter punitivo. (viii) Dessa forma, não havendo tributo a recolher, diante da compensação de prejuízos fiscais, requer seja afastada a multa de 75% e aplicada de mora de apenas 20%. (ix) Insurge-se face à aplicação da Taxa Selic diante da sua natureza rem-uneratória e não moratória, além de ser fixada por Resolução do Banco Central e não por lei, sendo, portanto, ilegal e inconstitucional. (x) Finalmente, requer seja declarada a nulidade do procedimento. Caso assim não seja entendido, que seja declarado improcedente o lançamento. Em último caso, não ocorrendo nenhuma das declarações anteriores, o afastamento da multa punitiva e dos juros SELIC. Em 14.09.2006, fls. 1.256/1.260, em resposta à notificação recebida, fls. 1.252/1.253, a contribuinte regulariza a sua representação às fls. 1.256. À vista da Impugnação, a 2 a. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, julgou procedentes os lançamentos efetuados. 3 Corno razões de decidir, inicialmente os julgadores observaram que sendo a atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, não compete aquela instância de julgamento fazer a análise de constitucionalidade/legalidade de normas inseridas no ordenamento jurídico pátrio, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. Após transcreverem os arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, os julgadores rejeitaram a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte por entender que não estão presentes no caso ora em análise qualquer das situações neles previstas. Quanto à suposta nulidade do lançamento face à ausência de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, esclareceram a inobservância das formalidades estabelecidas pela Portaria SRF 3.007/2001 não têm o condão de eivar de nulidade os procedimentos fiscais realizados por autoridade competente. Eventual descumprimento de tais formalidades pode, tão-somente, vir a ensejar um procedimento disciplinar. Nesse sentido, transcreveram jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e das Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Destacaram, ainda, que após a simples leitura do Mandado de Procedimento Fiscal, fls. 01 e do Termo de Inicio de Fiscalização, fls. 03, pode-se concluir que a autoridade administrativa adotou o procedimento correto no que se refere aos anos-calendário 2000 a 2003. Isto porque, observaram que no Mandado de Procedimento Fiscal está determinado que a fiscalização dar-se-ia relativamente ao IRPJ do ano-calendário 1999 e às verificações obrigatórias com base nos últimos cinco anos. Ressaltaram que no Termo de Início de Fiscalização consta a intimação para que fossem apresentados livros contábeis e fiscais referentes ao período "ABRIL/1998 A FEVEREIRO/2003", com exceção dos livros Registro de Saídas, Registro de Entradas e Registro de Inventário que seriam só do ano 1999. Prosseguiram afirmando que ao contrário do que pretende demonstrar a contribuinte em sua defesa, caso não houvesse motivo para a autoridade administrativa arbitrar o lucro da empresa, o auto de infração deveria ser julgado improcedente e não nulo. Dessa folina, rejeitaram a preliminar de nulidade. Consignaram que a contribuinte não apresentou sua escrituração fiscal para a fiscalização, o que acarretou no lançamento referente à diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago, decorrente das verificações obrigatórias, não tendo o auditor fiscal alternativa senão o arbitramento. Em relação à alegada falta de interesse da fiscalização no que diz respeito à apuração dos resultados, observaram os julgadores que já ficou exaustivamente comprovado que isso não ocorreu. Houve várias intimações para a apresentação dos livros e documentos que possibilitariam à fiscalização efetuar as verificações quanto ao acerto ou não da apuração e dos pagamentos efetuados pela contribuinte. Dessa forma, entenderam que o fiscal autuante agiu corretamente ao arbitrar o lucro, com base no art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR199), abaixo transcrito, que encontra seu fundamento de validade no art. 47 da Lei n. 8.981/95 e no art. 1° da Lei n. 9.430/96. 4 Processo n° 10140.002022/2003-14 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.188 Fl. 3 Salientaram que não é mais possível a análise das cópias de livros contábeis e fiscais, bem como de outros documentos, juntados pela contribuinte aos autos juntamente com a sua impugnação, com o intuito de comprovar as alegações de que houve prejuízo em diversos dos períodos a que se refere o lançamento, bem como que, com relação aos outros em que houve lucros, estes foram absorvidos pela compensação de prejuízos acumulados. Isto porque, o arbitramento não teria razão de ser, caso a contribuinte pudesse a qualquer tempo juntar aos autos sua escrituração fiscal, refutando e invalidando a qualquer tempo o lançamento. Nesse sentido transcreveram jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Quanto à compensação integral de prejuízos também alegada pela contribuinte, os julgadores deixaram de efetuar comentário a respeito, uma vez que não há a possibilidade dessa prática ante ao sistema adotado para a apuração do lucro que foi o arbitramento. Quanto à aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, consignaram que ao contrário do que entendeu a contribuinte, houve sim no presente caso o descumprimento de obrigação tributária principal, uma vez, que após o arbitramento, houve o lançamento quanto às diferenças de tributos não pagos. Ademais, observaram que existe diferença entre multa moratória e multa punitiva, não prevalecendo o entendimento da contribuinte. A esse respeito transcreveram trecho de entendimentos doutrinários. Salientaram, ainda, que o fundamento legal para aplicação da multa punitiva encontra-se no art. 44, I, da Lei no. 9.430/1996. Dessa forma, por considerar que a multa de lançamento de oficio — que tem caráter punitivo e não meramente moratório — aplicada sobre o valor do tributo cuja falta de recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de 75% o legalmente previsto, os julgadores mantiveram esta exigência. Os julgados mantiveram, também, à aplicação da Taxa Selic por entender que existe fundamentação legal para sua utilização, ou seja, a contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei. A incidência de juros de mora em percentuais superiores a 1% ao mês encontra guarida no art. 84, inciso I, da Lei n. 8.891/1995, no art. 13 da Lei n. 9.065/1995, e no art. 61, § 3°, da Lei n. 9.430/1996. O mesmo art. 13 da Lei n. 9.065/1995 respalda a aplicação da taxa SELIC a partir de 1° de abril de 1995 e art. 161 do CTN. Afirmaram que sendo a atividade administrativa vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, descabem as alegações de constitucionalidade e ilegalidade apresentadas pela contribuinte em sua defesa. Quanto ao lançamento reflexo, os julgadores aplicaram as mesmas razões esposadas no voto relativas ao IRPJ, ante a similitude dos fatos motivadores do lançamento e das razões de impugnação. Pelas razões acima expostas é que a 2 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande - MS, por unanimidade de votos, rejeitou as 7/1<‘ 5 preliminares de inconstitucionalidade, ilegalidade e nulidade argüidas e, no mérito, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 09.01.2007, às fl. 1.291, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 07.02.2007, às fls. 1.302/1.334, alegando em síntese o que se segue: Inicialmente, requer que todas as intimações sejam enviadas para seu representante legal, na Rua 13 de Junho, n° 1.044 — sala 59 altos — Galeria Pantanal — Centro, Corumbá — MS. Após fazer um breve relato dos fatos e fundamentos que deram origem ao presente processo, a contribuinte afirma que restou demonstrado nos autos que o lançamento deve ser julgado nulo não só pela falta de menção ao período fiscalizado, como também pela falta de ciência do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Destaca que apesar de ter juntado aos autos do presente processo quando da apresentação de sua impugnação cópias de livros fiscais e contábeis, bem como de outros documentos, os julgadores não as analisaram, o que evidencia a ilegalidade e inconstitucionalidade do procedimento fiscal. Nesse sentido, entende que a autoridade administrativa deveria analisar a documentação juntada aos autos, ou no mínimo determinar uma diligência para que os mesmos fossem analisados. Salienta que a atividade administrativa de fiscalização está submetida a requisitos rigorosos, estabelecidos na Lei n° 9.784/99 e nas Portarias da SRF nos 1.265/99 e 3.007/01. Dessa forma, a ciência da prorrogação do mandado de procedimento fiscal é essencial para a validade do procedimento de fiscalização, nos termos do art. 4° da Portaria n° 3.007/2001, resguardado assim o princípio da publicidade. Tendo em vista que a contribuinte não teve ciência da Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal, requer a nulidade de todos os atos praticados pela autoridade fiscal. Prossegue afiimando que após a ciência do Termo de Início de Fiscalização, entregou todos os documentos referentes ao ano calendário 1999, conforme solicitado pela autoridade administrativa. Não entregando os documentos referentes aos demais períodos, por entender que estes não faziam parte do trabalho de fiscalização. No mérito, afirma que a fiscalização não esgotou todos os meios antes de optar pelo arbitramento do lucro, o que gera a nulidade do lançamento. Reafirma que não entregou os documentos referentes aos anos calendário 2000, 2001, 2002 e 2003, pois apenas o ano calendário 1999 era objeto da fiscalização, conforme informado no Mandado de Procedimento Fiscal que deu início ao procedimento fiscal, sendo, portanto, nulo o termo de intimação recebido em 17.06.2003, que solicitava documentos referentes aos outros anos calendário que não o de 1999. Observa, ainda, que o "Termo de Ciência de Continuação de Procedimento Fiscal", expedido pela Secretaria da Receita Federal em 20 de agosto de 2003, e enviado por /0,_ 6 Processo n° 10140.002022/2003-14 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.188 Fl. 4 fax para a contribuinte nesse mesmo dia, não possui qualquer valor jurídico, urna vez que o Mandado de Procedimento Fiscal havia expirado em 23 de julho de 2003. Dessa forma, requer a nulidade do auto de infração lavrado em 28 de agosto de 2003, abrangendo os períodos de 2000, 2001, 2002 e 2003. Corroborando seu entendimento transcreve jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Ademais, afirma que se a fiscalização tivesse feito uma análise mais detalhada, teria verificado que durante quase todo o período a que se refere à autuação fiscal, a contribuinte apurou prejuízos fiscais. E, nos poucos meses em que apurou lucro, os compensou com os prejuízos apurados em períodos anteriores, não estando submetida ao limite imposto pela Lei n° 8.981/95. Ressalta que resta comprovado nos autos a impossibilidade de se aplicar a regra do arbitramento do lucro, visto que foram cumpridas as obrigações acessórias de escrituração do LALUR e o levantamento dos balancetes/demonstrações contábeis trimestrais e anuais. Insurge-se face à aplicação da multa de 75%, salientando que multa sempre tem caráter punitivo, conforme entendimento do STJ e do STF. Nessa perspectiva, requer seja aplicada a penalidade de no máximo 20%, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/96. Esclarece que cumpriu todas as suas obrigações acessórias perante o Fisco, bem como não deixou de cumprir nenhuma obrigação principal, já que não tinha nenhum tributo a recolher em razão dos prejuízos fiscais apurados. Afirma, ainda, que não merece prosperar a aplicação da taxa Selic como índice de atualização dos juros moratórios, uma vez que esta taxa tem caráter remuneratório e não moratório, além de ter sido criada por Circular do BACEN e não por lei, sendo, portanto, inconstitucional e ilegal. Dessa forma, devem ser aplicados os juros de 1% ao mês, nos termos do art. 161, §1° do CTN. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso voluntário apresentado, anulando-se o lançamento efetuado. É o relatório. 7 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Confon-ne se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte com base na receita bruta conhecida, tendo em vista que a mesma apesar de intimada e reintimada não apresentou seus livros fiscais e contábeis, referentes aos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e primeiro trimestre de 2003. Alega a contribuinte em sua defesa, em síntese, que o presente lançamento não merece prosperar uma vez que: (i) não foi cientificada da prorrogação do Mandado de Procedimentos Fiscal; (ii) a fiscalização deveria se ater ao ano-calendário 1999, não podendo nem mesmo exigir documentos referentes a outros períodos, muito menos efetuar os lançamentos; (iii) a fiscalização não poderia arbitrar o lucro, uma vez que a contribuinte apresentou os documentos; (iv) não houve qualquer desrespeito a obrigações acessórias ou principais; (v) apurou prejuízos fiscais no período referente às autuações; (v) deve ser reduzida a multa de 75% para pelo menos 20%; (vi) a taxa Selic é inconstitucional e ilegal. Inicialmente, rejeito a alegação de nulidade do lançamento suscitada, ao argumento de que o Fisco estava restrito a análise do ano calendário 1999, confoime informado no Mandado de Procedimento Fiscal. Isto porque, no referido Mandado de Procedimento Fiscal além de ter informado de forma explicita o período de 01/1999 a 12/1999, cuidou ele também de informar que seriam verificados os períodos subseqüentes, quando constou no seu corpo a seguinte expressão: "Verificações obrigatórias: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos." (grifos nossos). Portanto, a autoridade administrativa estava resguardada pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 01.4.01.00-2003-00107-9, fls. 01, a fiscalizar não só o ano-calendário de 1999, como também os últimos cinco anos. Dessa forma, não há que se falar em nulidade dos autos de infração que constituíram créditos referentes aos anos-calendário 2000, 2001, 2002 e 1° trimestre de 2003. Nesse sentido é a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo das ementas a seguir transcritas: "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - As verificações obrigatórias alcançam períodos de apuração relativos aos últimos cincos anos anteriores à emissão do MPF e o período de execução do procedimento, alcançando outros tributos e contribuições não expressamente mencionados no MPF, quando as infrações são apuradas a partir dos mesmos meios de prova. (--) 8 Processo n° 10140.002022/2003-14 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.188 Fl. 5 (Acórdão n° 108-09450, Sessão de 17/10/2007, Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA - Consta do Mandado de procedimento fiscal a ordem de examinar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, portanto, inexiste nulidade do procedimento. (...)55 (Acórdão n° 105-14736, Sessão de 20/10/2004, Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes). "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) — NULIDADES — Indicando o MPF, como verificações obrigatórias, a correspondência entre os valores declarados e os constantes da escrituração do sujeito passivo, nos últimos cinco anos, restou declarada a atribuição dessa verificação e, portanto, válido o lançamento que apurou diferenças de base de cálculo, no confronto dos valores escriturados e aqueles declarados. (-..)" (Acórdão n° 103-21736, Sessão de 17/09/2004, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Dessa forma, não há o que se falar em nulidade do lançamento, eis que restou consignado no MPF os períodos que o fiscal deveria verificar. Da mesma forma não merece prosperar a alegação da contribuinte de que o lançamento deve ser julgado nulo face à ausência de notificação da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal. Isto porque, as prorrogações do MPF podem ser acompanhadas pela intemet pela contribuinte, via código do procedimento fiscal que lhe é informado por ocasião da ciência do procedimento, não sendo necessária a ciência pessoal de sua prorrogação, conforme ampla jurisprudência deste E. Conselho, senão vejamos: "PRELIMINAR — MPF — FALTA DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. A regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal estabelece que a prorrogação dos mesmos será controlada na internet, não sendo necessária a ciência pessoal das fiscalizadas. (Acórdão n° 101-96565, Sessão de 04/03/2008, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Portanto, não obstante a ciência da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não seja requisito de validade do lançamento, verifica-se que no caso em 9 tela a contribuinte teve ciência desta prorrogação, fls. 260, corno inclusive reconheceu em sua defesa. O fato é que o Auto de Infração praticado contra a Recorrente esta perfeito e acabado, pois contém todos os elementos exigidos para a sua eficácia que consubstanciam a sua essência, corno previstos nos artigos 142 do CTN e corolário natural da clausula final do art. 3°. do CTN, quando expressa que a prestação tributária é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, formalizado nos termos dos artigos 9 0 . e 23 do Decreto 70.235/72, não havendo, portanto, se cogitar na sua nulidade face à suposta ausência da ciência da contribuinte da prorrogação do referido MPF, razão porque, afasto as preliminares de nulidade ora suscitadas. Quanto aos argumentos suscitados pela contribuinte no sentido de afastar às autuações por considerar que o Fisco não poderia arbitrar o lucro, deve-se observar o que dispõe o art. 530 do RIR199, in verbis: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nr1 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (—)" Ocorre que, a causa que deu azo ao arbitramento foi justamente a recusa da contribuinte, embora intimada e reintimada, a fornecer os livros fiscais e comerciais à fiscalização para que essa viesse auditar a sua escrita e, com isso, verificar se o seu procedimento encontrava-se de acordo com a legislação de regência. Como não atendeu as intimações para apresentar à autoridade tributária os livros e documentos que davam embasamento a escrituração comercial e fiscal, não restou outra alternativa a fiscalização senão arbitrar o lucro com base na receita bruta conhecida, portanto, tudo de acordo com o que dispõe o inciso III, do artigo acima transcrito. Quanto. ao arbitramento do lucro em si, é sabido que tal hipótese é medida extrema, autorizada pela legislação tributária quando não houver possibilidade de apurar o verdadeiro lucro da empresa. Se a escrita não existe, ou se existente e apresenta vícios insanáveis que a tornam imprestável, ou ainda, se o fisco não tem acesso a ela ou à documentação em que se funda, não lhe resta alternativa senão recorrer a tal hipótese (arbitramento dos lucros). 10 Processo n° 10140.002022/2003-14 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.188 Fl. 6 Não se questiona que os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro real, devem possuir escrituração de acordo com os procedimentos contábeis geralmente aceitos e com as leis comercial e fiscal. Também não se questiona que quando intimados pelos agentes do fisco, devem os contribuintes exibir os livros comerciais e fiscais que lhe forem solicitados em dia, sem o que, toma-se impossível verificar qual o verdadeiro lucro ou a real receita auferida pelos contribuintes, e a solução para este caso passa a ser o arbitramento do lucro. Dessa fon-na, diante de um quadro que impossibilitou a verificação do exato valor a ser tributado, não restou outra alternativa a fiscalização senão arbitrar o lucro da Recorrente com base na sua receita bruta conhecida, não havendo, portanto, qualquer violação ao devido processo legal de arbitramento e/ou eventual erro cometido pela fiscalização na apuração do quantwn devido, limitando-se a contribuinte a meras alegações, o que demonstra o acerto da fiscalização em arbitrar o lucro da Recorrente. Nesse sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a exemplo da ementa a seguir transcrita: "ARBITRAMENTO DO LUCRO O não cumprimento da obrigação acessória de apresentar a escrituração contábil/fiscal para a apuração do lucro real trimestral implica na aplicação da tributação pelo lucro arbitrado." (Acórdão n° 103-23353, Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Sessão de 23/01/2008, Relator Alexandre Barbosa Jaguaribe) Isto posto, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida que manteve o lançamento efetuado com base no arbitramento do lucro face à ausência de escrituração contábil e fiscal. Observe-se, ainda, que o fato de a contribuinte posteriormente ter juntado aos autos a sua escrituração, quando da apresentação da impugnação, não altera o lançamento efetuado pela autoridade administrativa, eis que não existe arbitramento condicional, pois se assim fosse, poderia o contribuinte se negar, conforme o presente caso, a apresentar os livros e documentos solicitados, para só então, por ocasião da impugnação e/ou recurso trazê-lo para afastar a exigência; inadmissível. Quanto à alegação da contribuinte de que na maior parte do período autuado apurou prejuízo fiscal e nos poucos meses em que auferiu lucro os compensou com prejuízos de anos anteriores, observo que estes argumentos somente poderiam ser analisados caso a contribuinte tivesse apresentado sua escrituração fiscal/contábil regularmente à fiscalização, bem como, não tivesse seu lucro arbitrado como no presente caso, e mesmo assim, respeitando a trava de 30%, conforme determina a legislação. Sendo assim, não há que se falar em inobservância do princípio da verdade material pela desconsideração das cópias dos livros fiscais e contábeis acostadas aos autos pela contribuinte quando da apresentação de sua impugnação e agora em grau de recurso. 11 Quanto ao argumento de que a limitação da compensação de prejuízos fiscais é ilegal e inconstitucional, é de se observar que, a despeito do arbitramento do lucro não comportar, como visto acima, a compensação de prejuízos fiscais, é de se registrar que a atividade administrativa é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN, não competindo, portanto, a esta instância de julgamento fazer qualquer análise de inconstitucionalidade/ilegalidade de normas inseridas legalmente no ordenamento jurídico, competência esta exclusiva do Poder Judiciário. Quanto à alegação de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios, é de se observar que a mesma esta sendo aplica em consonância com os dispositivos legais validamente editados, no caso, a Lei n° 8.981/95 que estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. A MP n° 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. Por seu turno, a MP n° 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n° 9.065, de 21/06/1995, no seu art. 13, convalidou o art. 13 das duas Medidas Provisórias antes mencionadas, sendo posterioimente ratificados pelo art. 61 da Lei n° 9.430/96, que vigora até o dia de hoje. O fato é que a questão dos juros moratórios calculados com base na taxa Selic não comporta mais discussão neste E. Conselho, tendo em vista que a matéria já se encontra sumulada, vejamos: "Súmula 1 0.CC n. 4: A partir de 10. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Como se vê, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic foi prevista de forma literal no artigo 13 da Lei 11.9. 9.065/95, e no §3° do art. 61 da Lei 139 9.430/96, não havendo, portanto, como afastá-la sem expurgar os dispositivos literais de lei, bem como, a súmula desse E. Conselho. Alega ainda a contribuinte de que a multa de oficio deveria ser aplicada no percentual de 20%, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430/96, e não de 75% nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Entretanto, equivoca-se a contribuinte, uma vez que existe clara diferença entre a multa de mora, aplicada quando o contribuinte, em atraso, mas espontaneamente recolhe o tributo declarado, e a multa de oficio, aplicada quando no procedimento fiscal, a autoridade administrativa apura infração cometida pelo contribuinte, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n. 9.430/96. Dessa forma, correta a decisão recorrida que manteve a multa de oficio no percentual 75%. 12 Processo n° 10140.002022/2003-14 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.188 Fl. 7 A vista do acima exposto, voto no sentido AFASTAR as preliminares de nulidade suscitadas, para no mérito NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. VALMIR SAN)RI - Relator • 13

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