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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611344 #
Numero do processo: 10907.000068/2002-17
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 11/05/1989 a 08/12/1989 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consoante jurisprudência do STJ, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei, a decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. Relativamente à prescrição do direito de ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio na data da homologação - expressa ou tacita - do lançamento. Para que se considere o crédito extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito é de dez anos a contar do fato gerador. NÃO CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente. A administração tributária esta limitada aos termos da NE COSAR/COSIT N° 08/97, carecendo de autorização legal para restituir além desse limite. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso aplicando-se a tese dos 10 anos contados da ocorrência do fato gerador - tese dos 5 + 5 anos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo e Antonio Carlos Guidoni Filho que davam provimento. O conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado 10907.000068/2002-17 302-126.588 Especial do Contribuinte CONTRIBUIÇÃO COTA CAFÉ - RESTITUIÇÃO 03-06.243 08 de dezembro de 2008 REBECA COMISSÁRIA E EXPORTADORA DE CAFÉ LTDA. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 11/05/1989 a 08/12/1989 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COTA DE CONTRIBUIÇÃO EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. DECRETO-LEI 2.295/86. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Consoante jurisprudência do STJ, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei, a decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. Relativamente à prescrição do direito de ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tern inicio na data da homologação - expressa ou tacita - do lançamento. Para que se considere o crédito extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação cio lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito 6. de dez anos a contar do fato gerador. NA() CABIMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Expurgos inflacionários somente podem ser aplicados na execução administrativa quando determinados judicialmente. A administração tributária esta limitada aos termos da NE Processo n° 10907.000068/2002-17 Acórdão n.° 03-06.243 CSRF/T03 Fls. 2 COSAR/COSIT N° 08/97, carecendo de autorização legal para restituir além desse limite. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso aplicando-se a tese dos 10 anos contados da ocorrência do fato gerador - tese dos 5 + 5 anos. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Luiz Roberto Domingo e Antonio Carlos Guidoni Filho que davam provimento. 0 conselheiro Antonio Praga, vencido em primeira votação, acompanha a Conselheira Relatora pelas suas conclusões. O Conselheiro Antonio Praga apresentará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 Antonio 13raga - residen e aria Cnstina Roz da C sta - Relatora EDITADO E : 31/05/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Judith do Amaral Marcondes Armando, Nanci Gama, Maria Cristina Roza da Costa e Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Guidoni Filho e Antonio Praga. Ausente, justificadamente, a conselheira Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência apresentado pelo contribuinte contra o Acórdão n° 302-36.371 (fls. 224/229), no qual foi acolhida a tese da ocorrência do prazo prescricional para repetir o indébito relativo à Cota de Contribuição sobre Exportação de Café, no período compreendido entre 11/05/1989 e 08/12/1989. 0 pedido foi protocolizado na repartição de origem em 09/01/2002 (fl. 01). Admitido o Recurso Especial pelo despacho IV 302-0.147 (fl. 310). Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional as fls. 311/320. A decisão recorrida contém a seguinte ementa e decisão: 0%7 2 Processo no 10907.000068/2002-17 Acórdao n.° 03-06.243 CSI2F/T03 l'Is. 3 NÚMer0 do Recurso: 126588 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número cio Processo: 10907.000068/2002-17 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DO CAFÉ Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Data da Sessão: 14/09/2004 14:00:00 Relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO Decisão: Acórdão 302-36371 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos Os Conselheiros Paulo Afronseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes que davam provimento. Esteve presente o advogado Dr. Geraldo Magda Pinto Garcia, OAB/MG- 84.890. Ementa: COTA DE CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE EXPORTAÇÃO DE CAFÉ - DECRETO-LEI N°2.295/86 INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado aos Conselhos de contribuintes afastar a aplicação de inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo cm vigor, salvo nos casos específicos (art. 22 - A do Regiment() Interno dos Conselhos de Contribuintes, COM redação dada pela Portaria MF 11" 103/2002) DECADÊNCIA. O clireito de pleiteai- a restituição extingue-se coin o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Defende o contribuinte, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança da cota de contribuição do cafe; a necessidade de extensão dos efeitos da decisão plenária definitiva do STF; o direito ã restituição dos valores pagos indevidamente; a correção monetária plena dos valores a restituir; alega fato novo, concernente a alteração interoduzida no art. 18 da Lei n" 10.522/2002 pela Lei IV 11.051/2004 para incluir a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à exação em foco. Com isso passa a existir ato do Presidente da República reconhecendo formalmente a inconstitucionalidade da cota de contribuição. Alfim solicita o acolhimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido para reconhecer o direito à restituição dos créditos conforme planilha de cálculos anexada, corn correção monetária plena e expurgos inflacionários. 3 Processo n° 10907.000068/2002-17 Acórdão n.° 03-06.243 CSRF/T03 Fls. 4 Em suas contra-razões a Procuradoria da Fazenda Nacional alega, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido em razão dos recolhimentos terem se efetivado sob a égide da Constituição Federal de 1967 e em consonância com a ordem constitucional anterior; que a manifestação do Ministro limar Gaivão no RE IV 191.044-5/SP não interferiu na solução da lide, sendo que o Tribunal Pleno, à unanimidade, acompanhou o relator que afirmou a perfeita consonância corn o ordenamento jurídico à luz da Constituição vigente a época. No mérito, assoma corn os artigos 165 e 168 do CTN para defender o prazo prescricional de cinco anos. Defende, ainda, a observância do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o qual, com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/1999, declarou que "o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou cm valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara tória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1 e 168, I da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". Acresce que a Constituição da República atribuiu à lei complementar estabelecer normas gerais de prescrição e decadência. Que o CTN, foi recepcionado pela referida Carta Nacional como tal e que o legislador infraconstitucional não diferenciou os prazos prescricionais e decadenciais em função da origem e forma de ocorrência do pagamento indevido — se por erro na aplicação ou declaração de inconstitucionalidade da norma imponivel. Assevera que o ordenamento jurídico brasileiro acolhe o controle constitucional difuso, ou aberto, ou, ainda, por via de exceção ou defesa e que, sendo assim, o tributo, no momento seguinte ao recolhimento considerado indevido, é passível de tutela iurisdicional com vistas a. repetição, afastando a necessidade de aguardar decisão do STF para tal fim. Assevera a inexistência de autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável ao contribuinte, em detrimento do erário publico. Requer provimento para cassar o acórdão recorrido e restaurar a decisão de primeira instância. Destaca a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por este órgão colegiado; a necessidade de resolução do Senado Federal para suspender a execução de lei declarada inconstitucional; o Decreto n° 2.346/97 exige formalidades para tal mister. Quanto aos expurgos inflacionários pugna pelo não cabimento dos mesmos. Aduz que o julgador administrativo está adstrito ao principio da legalidade estrita e não existe previsão legal para restituir tributo acrescido deles e que os indices de correção monetária devidos administrativamente são os mesmos utilizados na cobrança de créditos tributários. Enfatiza que a edição de Lei IV 11.051/2004 não se presta a dar sustento configuração do indébito em face da inexistência de renúncia tácita de prescrição, nos termos do precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4 Processo n° 10907.000068/2002-17 Accirddo 11 • 0 03-06.243 CS IZF/T03 FIs. 5 Ao fim, requer o acatamento das preliminares argüidas pra rejeitar o recurso do contribuinte. Se ultrapassadas, requer seja negado provimento ao mesmo. E o relatório. Voto Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, Relatora 0 juizo de admissibilidade já foi devidamente realizado, cumprindo o recurso especial os requisitos para seu conhecimento. A matéria em foco está centrada na determinação do prazo prescrieional (ou decadencial) do direito de repetir indébitos tributários quando a norma de regência do tributo declarada inconstitucional de forma definitiva pelo supremo Tribunal Federal. Alguns conceitos fundamentais à formação da convicção do julgador estão pacificados entre as partes e se constituem nos seguintes: - Declaração de inconstitucionalidade gera direito à repetição de indébito; - 0 direito à repetição do indébito surge no momento em que ocorre a lesão do direito (actio nata); - 0 prazo prescricional (ou decadencial) é de cinco anos; Entretanto outros conceitos jurídicos, decisivos para apascentar a lide, padecem de convergência e são os seguintes: - efeito erga amues da declaração incidental de inconstitucionalidade; - imprescindibilidade da edição de resolução pelo Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal; - inicio da contagem do prazo prescricional (ou decadencial). As interpretações convergentes prescindem de maiores ou melhores análises, limitando o encaminhamento da solução da lide à análise das premissas jurídicas em que as partes estão dissonantes. E de se notar que as três questões acima citadas e ora objeto de análise, se incluem entre as grandes, sendo as maiores, questões do direito tributário brasileiro. Primeiramente, quanto As preliminares aduzidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional em suas contra-razões não são as mesmas acolhidas considerando a improcedência da primeira, de vez que os recolhimentos objeto do pedido de restituição foram realizados após 05.10.1988, portanto, sob a égide da atual e não da anterior Constituição, como alega. E, segundo, porque a discussão em torno dos fundamentos do voto proferido pelo Ministro Ilmar Galvdo no RE n" 191.044-5/SP não alcança o cerne dos fundamentos da recorrente. Processo n° 10907.000068/2002-17 Acórdão n.° 03-06.243 CSRF/T03 Fls. 6 Assim, adentro A. análise da matéria de mérito. Particulan-nente quanto à contagem do prazo prescricional (ou decadencial), matéria que efetivamente resolve a lide, é consabido que a exegese dos arts. 165 e 168 do CTN apropriada pelo Fisco federal sempre foi no sentido de considerar o prazo prescricional do direito de repetir indébito como sendo de cinco anos, contados do pagamento. Também a doutrina defendia a mesma hermenêutica dos citados artigos. Para exemplificar, vale trazer a baila o Parecer emitido pelo ilustre tributarista Gilberto de Ulhoa Canto acerca da prescrição do direito de repetir indébito decorrente de norma que padecia do vicio de inconstitucionalidade, in Direito Tributário Aplicado — Pareceres, ed. Forense Universitária — Biblioteca Jurídica, p. 166 a 200, cujo capitulo 7 tem o seguinte titulo: "Rendas Páblicas. Cota de contribuição, exportação de café. Parafiscalidade. Contribuições de intervenção econômica. Tributos vinculados e não vinculados. Destinação do produto da arrecadação do tributo. Constituição: Recepção de legislação ordinária a ela anterior", emitido em 1969. Uma das conclusões do autor está vazada nos seguintes termos: 118 (719). Além disso, assiste aos interessados o direito de pedir e obter em Juizo restituição das importâncias pagas a titulo de quota de contribuição durante os últimos cinco anos, contados do pagamento de cada parcela, como previsto no art. 168 do CTN. A circunstancia de os interessados haverem pago a quota de contribuição sem oposição ou resistência, mesmo que configure tuna conduta continuada por muitos anos, não exclui o seu direito a respectiva restituição. (destaquei) O mesmo entendimento foi externado pelo Prof. Sacha Calmon Navarro Coêlho quando juiz da 12' Vara da Justiça Federal, Seção do Estado de • Minas Gerais, em sentença proferida na ação ordinária autuada sob n° 91.0002641-7, a qual foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal e cujo texto do dispositivo é o seguinte: "Ex-positis", julgo procedente a ação para condenar a União Federal a restituir a Autora o valor correspondente a .... UFIRs, acrescido de juros moratários a contar do transito em julgado da sentença (C.T.N., art. 167, parágrafo único) obedecida a prescrição quinquenal dia a dia. Também no brilhante voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim na 2a Tun-na desta CSRF, observa-se o seguinte fundamento em relação à prescrição (decadência) do direito de repetir indébito em decorrência de norma declarada inconstitucional: No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luiz Fux no voto proferido 170 julgamento do RESP N" 511.279. A luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle &Aso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir 6 Processo n° 10907.000068/2002-17 Acórdilo n.° 03-06.243 CSI2F/T03 Fls. 7 privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes e171 relação àqueles que ingressaram em juizo atacando a lei inconstitucional, unia vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior a propositura das respectivas ações. Entretanto, o enfrentamento de tais matérias corn construções exegeticas próprias, no plano do julgamento administrativo, no meu entender, encontra-se superado. As decisões proferidas pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça — STJ, desde que se declarou a primeira lei tributária inconstitucional, foram marcadas por posições extremamente divergentes, mormente quanto A contagem dos prazos prescricionais e decadenciais. Após extensos debates ao longo dos anos, registrados nos votos pro feridos nesta seara, o Tribunal evoluiu para o entendimento acolhido pela maioria dos ministros, o qual passou a ser adotado por todos eles como precedente. Hoje, verifica-se a pacificação da matéria, nos termos do art. 105 da Constituição da República, traduzida na jurisprudência firmada pelo órgão judiciário competente para preservar a unidade e autoridade do direito federal, conforme ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (in Revista de Informação Legislativa, Brasilia, ano 27, n. 107 jul;set 1990. p. 147-160), ao discorrer acerca da função legal do recurso especial, verbis: Trata-se de modalidade de recurso extraordinário latu sensu, destinado, por previsão constitucional, a preservar a unidade e autoridade do direito federal, sob a inspiração de que nele o interesse público, refletido na correta interpretação da lei, deve prevalecer sobre os interesses das partes. Ao lado do seu objetivo de ensejar o reexame da causa, avulta sua finalidade precipua, que é. a defesa do direito federal e a unificação da jurisprudência. Não se presta, entretanto, ao exame de matéria de fato, e nem representa terceira instância. Alguns vêem suas origens no writ of error do direito norte- americano e outros a sua inserção na categoria dos recurso de cassação do direito europeu. Nesse diapasão, considerando que a defesa pugna pelo balizamento da contagem do prazo prescricional (ou decadencial, corno entendem outros) na data da decisão do STF que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Decreto-lei n" 2.295/86, cm na data da edição da Resolução pelo Senado Federal n" 28, publicada em 22/06/2005, que suspendeu a execução da referida norma em face da decisão definitiva pro ferida em 15/04/2004, ou ainda, da data da publicação da Lei n' 11.051/2004, reporto-me ao voto proferido em 19/05/2008 pela i. Conselheira Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro no Acórdão n" 302-39.445, já declarado nesta e. Camara Superior de Recursos Fiscais, que traduziu corn clareza minha convicção pessoal (exceto no ponto relativo ao posicionamento antecedente, de vez que ate então eu considerava que a contagem do prazo prescricional era de 5 anos, a partir do pagamento), o qual peço vênia para reproduzir parcialmente: Al) initio, gostaria de ressaltar que, durante vários meses, defendi posicionamento segundo o qual os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade e, portanto, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos, somente poderia começar a ser contado a partir da decisão judicial 7 Processo n° 10907.000068/2002-17 Acórdzio n.° 03-06.243 CSRF/T03 Fls. 8 coin efeitos erga (mines, conforme defendido pela própria contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada). Nada obstante, após muitas considerações e discussões coin Me 11S pares, acabei por acatar uma ponderação que entendo ser totalmente coerente: 0 Poder Executivo deve seguir as orientações jurisprudenciais, quando pacificadas pelo Poder Judiciário. Logo, alterei minha posição para acatar a linha de entendimento consolidado, e confirmado recentemente pelo STJ, segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a Decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTiV) deve ser somado ao interstício hábil a homologação assinalada no ,sç 40 do artigo 150 do CTN. C• S 4 ". Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Sc não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui dal a consuma cão tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos .fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de a Interessada requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil a constatação formal, pela Fazenda Pública, de que mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n" 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3" da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve sei- considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3", tal como prevê o art. 106, I, do CTN. (..) 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, 1, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma aquilo que o Judiciário diz que 6), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto c/c interpretar, confere ã norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente claquele que lhe foi atribuído pelo 8 Processo n° 10907.000068/2002-17 Acórcido n.° 03-06.243 csizFrro3 Fls. 9 Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. o que ocorre no caso em exame. Coin efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1" Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTIV, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expresso ou tácita - cio lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VIL do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do Jato gerador. Ora, o art. 3" da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e 11111 alcance tliferente daquele dodo pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no piano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que 6, não pode ser considerada simplesmente interpretcdiva a lei que ciá a ela (nitro significado. Ein outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modi ficar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, cdterar a jurispruclência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretcrOo formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não coin efeitos retroativos. " Carlos Maximiliano, (in Henneneutica e AplicacAo do Direito, 19"• ed., Rio de Janeiro: forense, 2006, p. 72) melhor explana acerca da interpretacEio de uma norma, conforme segue: Opera-se a exegese autêntica, e177 regra, por meio de disposição geral, e, ainda que defeituosa, injusta, em desacordo com o verdadeim espírito do texto primitivo, prevalece enquanto não a revoga o Poder Legislativo; é obrigatória, deve ser observada por autoridades e particulares. Entretanto, só se aplica aos casos futuros, nil() vigora desde a data do ato interpretado, respeita os direitos adquiridos em consequência da maneira de entender um dispositivo por parte do Judiciário, ou do Executivo. Nos poises onde o princípio .fidininador da retroatividade cla.v leis se acha inserto na Constituição, ele adquire excepcional amplitude, expunge as restrições conflms entre os povos que adotam a mesma regra como doutrina para ser observada pelos 9 /). Processo n° 10907.000068/2002-17 Ac6rdiio n.° 03-06.243 CSRF/T03 Fls. 10 tribunais, ou preceito positivo, porém ordinário, sem força para vincular o parlamento. No Brasil e nos Estados Unidos nem as próprias câmaras se isentam do dever imperioso de não entender texto algum em sentido retroativo. Esse o efeito do ato de interpretar adotado pela jurisprudência pacificada do STJ, acima reproduzida. E, como se manifestou esse Tribunal, a jurisprudência so pode ser modificada pela própria jurisprudência. cediço que a pretensão da recorrente de abrir a contagem do prazo prescricional a partir da data da declaração de inconstitucionalidade ou da publicação da resolução do Senado Federal é decorrente de construção exegética que mais atende a seus interesses do que propriamente a hen-nenêutica que efetivamente determine o sentido e o alcance das expressões das normas que regem a matéria. Tal construção exegética, a meu ver, derrui não so a segurança jurídica das relações tributárias como também a própria Constituição Federal na parte em que adota as duas vias de controle de inconstitucionalidade — a direta e a difusa, além de pretender introduzir hermenêutica casuística no sistema jurídico brasileiro. Ainda reportando-me a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ilustra bem a questão da prescrição e da decadência, quando a norma é declarada inconstitucional, a posição do Ministro Luix Fux no AgREsp 437834/PR, publicado em 24/11/2003, verbis: ... a declaração de inconstitucionalidade somente tcm o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo presencio na! por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fbrtiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinciria: "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei .foi vigente. Dai surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico petfeito e o direito adquirido. (..) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas á reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito,' tornando os direitos subjetivos instáveis ate que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam inzprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positiva ção do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos 10 Processo n° 10907.000068/2002-17 6altio n.° 03-06.243 CS R F/T03 Fls. 1 1 protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. Portanto, quaisquer que sejam as posições e teses pessoais ou de grupos que ate então lutaram para prevalecer no contexto do julgamento administrativo, o certo é, que nenhum operador do Direito, mormente se investido em função judicante, tem legitimidade para afastar a jurisprudência pacificada pelo Tribunal detentor da atribuição constitucional de firmar correta aplicação de lei federal, o STJ. Reafirmando as palavras da ilustre Conselheira Rosa Maria, acima reproduzidas, afastar o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da forma de contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, em última análise, resultará em este Tribunal Administrativo Tributário, ao agir corn espeloteio, compelir o Poder Executivo a restituir mais do que o quantum admitido na jurisprudência serenada no Poder Judiciário. Nessa toada, assente que a solicitação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 09/01/2002, é certo que os fatos geradores da contribuição cuja restituição pretendida, ocorridos até 09/01/1992, encontram-se prescritos. 0 pedido da interessada esta adstrito ao período compreendido entre 11/05/1989 a 08/12/1989 e, portanto, totalmente prescrito. Para esgotar as matérias aduzidas em recurso, quanto aos expurgos inflacionários, adoto os fundamentos insertos no Acórdão n" 303-34.807, de autoria do então conselheiro Zenaldo Loibmann, que peço vênia para reproduzir: . faculdade do contribuinte optar pela execução achninistmtiva como alternativa a judicial, sendo assim deve o mesmo se adequar aos ler1170S autorizados legalmente à Administração, que é atividade vinculada. A administração tributária na exigência de créditos tributários cobra eventualmente do contribuinte a titulo de acréscimos para atualização monetária conforme dispõe a Norma de Execução (NE) COSAR/COSIT n" 08/9 7. Assim, no que tange aos chamados expurgos inflacionários, reclamados com referência a perdas monetárias produzidas por Planos Econômicos, .falece competência ao órgão administrativo para incluir tais indices no valor do indébito demonstrado. O .fundamento é o mesmo que venho registrando em casos análogos, isto é, a União Federal ao cobrar dos contribuintes créditos tributários 17a0 recolhidos até a data de vencimento, somente pock_ aplicar sobre eles a taxa SELIC e os demais indices apontados na NE 08/97. Desse modo, por extrapolar autorização legal, não se justificaria que a Administração Federal [corrigisse] viesse a atualizar o valor de débito da Fazenda Nacional para coin o contribuinte, por decorrência de recolhimento indevido, de 1710 do diferente e mais gravoso aos cofres da União Federal. Neste ponto, penso que há uni claro limite à administração tributária e .fiscal, impedida, ou melhor, não autorizada a aplicar qualquer índice %de atualização fora da NE 08/9 7, salvo quando haja imposição de 0 k Processo no 10907.000068/2002-17 Ac6rclao n.° 03-06.243 CSRF/T03 Fls. 12 decisão judicial que os especifique. Na esfera administrativa, penso que há uma impossibilidade. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial de divergência apresentado pelo contribuinte, para considerar prescritos o direito a. repetição dos indébitos pleiteados nos autos. ana Cristina Roza C/ostli DeelaraeAo de Voto Conselheiro Antonio Praga As 4 (quatro) turmas da Camara Superior de recursos fiscais - CSRF vinham reiteradamente decidindo, por expressiva maioria de votos, que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interposição de pedidos de reconhecimento de direito creditório, em face da declaração de inconstitucionalidade de tributos, não incidência ou ilegalidade da cobrança, inicia-se com o primeiro ato legal ou administrativo que reconhecer a impropriedade da exigência. O entendimento que manifestei sobre a matéria sempre foi vencido, seja em câmaras do 1 ° . Conselho, seja nas Turmas da CSRF. Por isso, acatei esse entendimento visando a estabilidade e pacificação da jurisprudência da CSRF, até porque o resultado pratico seria o mesmo. Ocorre que no julgamento desses recursos, que tratam do pedido de restituição da cota-café, 4(quatro) dos 8(oito) conselheiros desta Terceira Turma orientaram o voto pela contagem do prazo a partir do fato gerador (5anos + 5 anos), sendo minha tese mais urna vez vencida em primeira votação. Acompanhei o entendimento desses 4 (quatro) conselheiros, pois, estabelece não só prazo para interposição do pleito como tambem limite temporal para os valores passiveis de restituição, sendo esta limitação o ponto crucial que determinou meu voto. Pois bem. Reiteiro meu posicionamento: 0 artigo 37 da Constituição Federal determina que a "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (..)" (Grifei). Por seu turno, o artigo 149 do CTN estabelece: "Art. 149. 0 lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (..) 12 Processo n° 10907.000068/2002-17 AcOrchio 0.0 03-06.243 CSI2F/T03 Fls. 13 VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; (.) Pará grafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Ora, a própria administração tributária reconheceu que a exigência da cota-café era indevida. Essa mesma administração tinha condições de apurar quais empresas recolheram o tributo indevidamente, através das declarações dos contribuintes e dos documentos de arrecadação (DARF). Da mesma forma que a administração tributária tem o poder/dever de rever constituição dos créditos tributários recolhidos/declarados a menor quando tem conhecimento de irregularidades, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, deveria ter feito o mesmo para restituir aos contribuintes os valores sabidamente recolhidos à maior. Por certo, este prazo à época seria de 10 anos para as contribuições, conforme disposto no art. 45 da Lei 8.212/1992 (posterion-nente declarado inconstitucional). Inexiste previsão legal para restituir as cobranças indevidas de recolhimentos efetuados em prazos superiores a esse, mesmo em se tratando de exigências de tributos declarados inconstitucionais, alem do que estar-se-ia ferindo a segurança jurídica. Nas palavras do professor Eurico Marques Diniz de Santi, a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não Pi apreciada, ficariam sujeitas a reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF." (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Sao Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277) Entendo pois, que o artigo 149, inciso VIII, do CTN dava respaldo a Fazenda Pública de efetuar de oficio o ressarcimento dos valores da Cota-cafe pagos a maior, em consonância corn o principio da moralidade estabelecido no art. 37 da CF/1988. Logo, se não foi feito, conta-se daquela data o prazo para o contribuinte pleitear a restituição, devendo ser aplicado o prazo previsto no caput do art.168. Outrossim, em observância ao principio da segurança jurídica, há que ser estabelecido urn prazo máximo dos valores a restituir, que no caso seria os recolhimentos efetuados até 10(dez) anos da declaração de inconstitucionalidade. Urna vez que o entendimento acima exposto não prevaleceu no colegiado, voto pelo reconhecimento do direito creditório sobre os valores referente aos fatos geradores ocorridos até 10 anos antes da data da interposição do pleito (tese dos 5 + 5), pelo que NEGO provimento ao recurso, haja vista que nenhum recolhimento da contribuinte foi feito nesse prazo. '3

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Numero do processo: 13857.000124/2007-41
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. Em regra, recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, sendo certo que na ausência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados e não sendo o contribuinte intimado a fazer a comprovação do efetivo pagamento a despesa médica consignadas nos recibos devem ser acatadas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 26/10/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13857.000124/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.353  S2­C1T2  Fl. 148          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  EDITADO EM: 26/10/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Eivanice Canário da Silva, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Contra JOARISTAVO DANTAS DE OLIVEIRA foi lavrada Notificação de  Lançamento,  fls. 04/06, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2003, exercício 2004, no valor total de R$ 6.942,18,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 28/02/2007.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  médicas, no valor de R$ 11.527,10.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/02,  que  foi  julgada  improcedente  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/SPOII nº 17­34.682, de 03/09/2009, fls. 155/134.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 30/09/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  139,  o  contribuinte  apresentou,  em  08/10/2009,  recurso  voluntário, fls. 141/144, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  ­  que,  quanto  às  despesas  com  a Unimed,  incorreu  em  erro  de  preenchimento de  sua Declaração de Ajuste Anual,  informando valor acrescido de  R$ 5.000,00 e que o imposto correspondente já foi recolhido.  ­  que  as  demais  despesas  médicas  não  são  expressivas  ou  contumazes.  ­  que  os  documentos  apresentados  são  perfeitamente  idôneos  e  não  padecem  de  qualquer  contaminação  que  se  possa  arvorar  em  falsidade  ideológica.  É o Relatório.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13857.000124/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.353  S2­C1T2  Fl. 149          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A Notificação de Lançamento imputa ao contribuinte a  infração de dedução  indevida  de  despesas médicas,  no  valor  de R$ 11.527,10,  contudo,  ao  discriminar  as  glosas  efetivadas  a  autoridade  fiscal  fez  a  indicação  de  quantias  que  somadas  chegam  ao  valor  de  R$ 12.127,20, conforme abaixo reproduzido:  01  ­  UNIMED  ­DECLARADO  16.117,44  COMPROVADO  ­  10.470,24 ­ DIFERENÇA ­ 5.647,20 ­ (SEM COMPROVANTE)  02  ­  OSCAR  K.  MORINMOTO  ­  SÃO  CARLOS  ­  R$ 690,00  (SEM RECIBO)  03 ­ PAULO CAVARETTI ­ R$ 90,00 ( SEM RECIBO);  04 ­ LUIS ANTONIO HEGG ­ R$ 2.100,00; (SEM RECIBO)  05 ­ ANA MARIA PEREIRA L. MARTINES ­ R$ 3.600,00 (SEM  RECIBO).  Da análise dos documentos que compõe o processo, vê­se claramente que a  autoridade  fiscal  incorreu  em  erro  quando  da  discriminação  dos  valores  glosados  quanto  à  Unimed, posto que o  contribuinte  trouxe aos  autos doze comprovantes de pagamentos  (4 de  R$ 872,52 e 8 de R$ 953,42), que somados alcançam o valor de R$ 11.117,44, de modo que a  glosa  da  Unimed  seria  de  exatos  R$ 5.000,00,  conforme  afirma  o  contribuinte  em  sua  impugnação e também no recurso.  É  bem  verdade  que  o  comprovante  do  pagamento  realizado  em  outubro,  fls. 76, não tem a autenticação mecânica do banco, mas se considerarmos que tal parcela tenha  sido glosada pela autoridade fiscal, o valor da glosa, relativa à Unimed, seria de R$ 5.953,42,  quantia esta superior àquela discriminada pela autoridade fiscal, o que é inadmissível.  Logo, deve­se entender que a glosa de despesas médicas quanto à Unimed foi  de apenas R$ 5.000,00 e como tal  infração foi  reconhecida pelo contribuinte, considerar­se­á  definitiva a decisão de primeira instância, relativamente a tal glosa, nos termos do disposto no  parágrafo único do art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19721.  Quanto  às  demais  glosas  relativas  aos  profissionais  Oscar  K  Morinmoto  (fisioterapeuta R$ 690,00), Paulo Cavaretti (médico – R$ 90,00). Luis Antonio Hegg (dentista  –  R$ 2.100,00)  e  Ana  Maria  Pereira  L  Martins  (fisioterapeuta  ­  R$ 3.600,00),  tem­se  que                                                              1 Art. 42. São definitivas as decisões:  (...)  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13857.000124/2007­41  Acórdão n.º 2102­002.353  S2­C1T2  Fl. 150          4 durante  o  procedimento  fiscal  o  contribuinte  foi  tão­somente  intimado  a  apresentar  os  comprovantes de despesas médicas, conforme Termo de Intimação Fiscal, fls. 31, sendo certo  que  a  glosa  ocorreu  em  razão  de  o  contribuinte  somente  ter  apresentado  à  autoridade  fiscal  cópias dos canhotos dos cheques utilizados nos pagamentos das referidas despesas.  Ocorre que quando da apresentação da impugnação o contribuinte apresentou  os recibos dos profissionais, de modo que supriu a exigência contida no Termo de Intimação  Fiscal.  De  outra  banda,  observa­se  que  as  despesas  médicas  pleiteadas  pelo  contribuinte nada  tem de exageradas, estando perfeitamente condizentes com os  rendimentos  tributáveis do contribuinte e sua condição econômica. E mais, não foram apontados nos autos  quaisquer  indícios  de  que  os  serviços  descritos  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados,  sendo  certo  que  do  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos  também não  se  vislumbram  sinais  de  que  os  serviços médicos  não  tenham  sido  de  fato  prestados  ao  contribuinte  e  seus  dependentes,  de  sorte  que  devem  ser  restabelecidas  as  despesas  médicas,  relativas  aos  profissionais Oscar K Morinmoto, Paulo Cavaretti, Luis Antonio Hegg e Ana Maria Pereira L  Martins, cuja soma perfaz a quantia de R$ 6.480,00.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso, para considerar que a  glosa da Unimed foi de apenas R$ 5.000,00 e cancelar as demais glosas de despesas médicas,  no  importe de R$ 6.480,00, ou  seja,  a  glosa de despesas médicas mantida é de R$ 5.000,00,  cancelando­se as demais glosas efetivadas pela autoridade fiscal no lançamento.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 424DF CARF MF Impresso em 06/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/10/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 26/10/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4615687 #
Numero do processo: 10325.000816/2005-47
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.528
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termesaõvòto do Relator. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR Exercício: 2001 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA EXTEMPORÂNEO. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA ÁREA DE INTERESSE AMBIENTAL. DEFERIMENTO DA ISENÇÃO. Havendo Laudo Técnico a comprovar a existência da área de preservação permanente, o ADA extemporâneo, por si só, não é condição suficiente para arrostar a isenção tributária da área de preservação permanente. Recurso provido.

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Numero do processo: 17546.000264/2007-83
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997 DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-003.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997 DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 189          1 188  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000264/2007­83  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.174  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  TOTAL PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997  DECADÊNCIA   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    I)  Por  unanimidade  de  votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 02 64 /2 00 7- 83 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  Conforme do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 20) a notificada foi contratante  da  empresa  prestadora  JC  Instalações  Elétricas,  hidráulicas,  de  incêndio  Ltda,  para  executar  serviços  de  construção  civil,  e  não  se  elidiu  da  responsabilidade  solidária  nos  termos  da  legislação  aplicável,  tendo  a  autoridade  lançadora  fundamentado  a  solidariedade  entre  as  empresas contratada e contratante no art.30, inciso VI, da Lei 8.212/91.  As empresas solidárias apresentaram defesa e a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­18.376,  da  7a  Turma  da  DRJ/CPS,  (fls.  118),  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  as  empresas  Total  Pack  e  JVC  Instalações  apresentaram  recurso  tempestivo  (fls.  128  e  154,  respectivamente),  alegando,  entre  outras  coisas, decadência do débito..  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000264/2007­83  Acórdão n.º 2301­003.174  S2­C3T1  Fl. 190          3   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Os  recursos  são  tempestivos  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  As notificadas alegam, entre outras coisas, decadência do débito.  Verifica­se  que  a  fiscalização  lavrou  a presente NFLD com amparo  na Lei  8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  49  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de  legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único,  que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  No caso de lançamento de ofício, quando não há recolhimento antecipado do  tributo, aplica­se o disposto no art. 173, I, do CTN.   A NFLD em discussão foi consolidada em 24/10/2006, e sua cientificação ao  sujeito passivo se deu em 25/10/2006.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17546.000264/2007­83  Acórdão n.º 2301­003.174  S2­C3T1  Fl. 191          5 Dessa  forma,  considerando  que  o  débito  se  refere  à  competência  07/97  constata­se  que  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  da  totalidade  do  crédito  lançado, por qualquer regra do CTN (artigos 150, § 4o, ou 173, I).   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por  CONHECER  DO  RECURSO  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, por decadência.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 15/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 17460.000656/2007-92
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 15/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESCUMPRIDA. PRAZO EXÍGUO. POSSIBILIDADE. A Recorrente pretende o cancelamento do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória sob o fundamento de que a autoridade fiscal concedeu prazo exíguo para cumprimento da intimação ao intimá-la na 6a feira para apresentação de documentos na 3a feira às 09:00 da manhã. Infundadas as alegações da Recorrente. Restou demonstrado nos autos que a Recorrente não atendeu integralmente a nenhuma das intimações anteriores a esta para apresentação de documentos. Aliás, da lista de documentos a serem apresentados no prazo denominado pela Recorrente como exíguo, muitos deles já haviam sido solicitados em TIAD anterior, razão pela qual, não há que se falar em irrazoabilidade do prazo fornecido pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 15/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESCUMPRIDA. PRAZO EXÍGUO. POSSIBILIDADE. A Recorrente pretende o cancelamento do auto de infração por descumprimento de obrigação acessória sob o fundamento de que a autoridade fiscal concedeu prazo exíguo para cumprimento da intimação ao intimá-la na 6a feira para apresentação de documentos na 3a feira às 09:00 da manhã. Infundadas as alegações da Recorrente. Restou demonstrado nos autos que a Recorrente não atendeu integralmente a nenhuma das intimações anteriores a esta para apresentação de documentos. Aliás, da lista de documentos a serem apresentados no prazo denominado pela Recorrente como exíguo, muitos deles já haviam sido solicitados em TIAD anterior, razão pela qual, não há que se falar em irrazoabilidade do prazo fornecido pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 135          1 134  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000656/2007­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.291  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO  PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Recorrente  SENDI SERVIÇOES ENG E DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 15/12/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  DESCUMPRIDA. PRAZO EXÍGUO. POSSIBILIDADE.  A  Recorrente  pretende  o  cancelamento  do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  sob  o  fundamento  de  que  a  autoridade  fiscal concedeu prazo exíguo para cumprimento da  intimação ao  intimá­la na 6a feira para apresentação de documentos na 3a feira às 09:00 da  manhã.  Infundadas  as  alegações  da  Recorrente.  Restou  demonstrado  nos  autos que a Recorrente não atendeu integralmente a nenhuma das intimações  anteriores  a  esta  para  apresentação  de  documentos.  Aliás,  da  lista  de  documentos  a  serem  apresentados  no  prazo  denominado  pela  Recorrente  como  exíguo,  muitos  deles  já  haviam  sido  solicitados  em  TIAD  anterior,  razão  pela  qual,  não  há  que  se  falar  em  irrazoabilidade  do  prazo  fornecido  pela fiscalização.   Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 46 0. 00 06 56 /2 00 7- 92 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000656/2007­92  Acórdão n.º 2402­003.291  S2­C4T2  Fl. 136          3   Relatório  Trata­se  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  AI  DEBCAD n. 35.902.949­3, por ter a empresa Recorrente deixado de apresentar os documentos  solicitados pelo TIAD de 15/12/2006, no horário e local determinado, sem justificativa.  Notificada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  (Fls.  16/35),  alegando, em síntese que:  i)  o  prazo  estabelecido  era  por  demais  exíguo,  uma  vez  que  iniciado  na  6a  feira (15/12/2006) para cumprimento na 3a feira (19/12/2006), às 09:00 da manhã;  ii)  que,  verificada  a  impossibilidade  de  cumprir  a  obrigação  acessória  no  horário  determinado,  tentou  contato  com  o  então  fiscal  para  informá­lo  de  que  apenas  conseguiria apresentar os documentos em horário posterior ao determinado, porém na mesma  data;  iii)a decadência do direito de constituir o crédito tributário;  E,  por  fim,  requer  seja  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração,  com  o  conseqüente cancelamento do débito ou a relevação da multa imposta.  Ante a impugnação apresentada, os autos foram submetidos a apreciação pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, a qual proferiu acórdão (fls.  71/75), julgando totalmente procedente a autuação, uma vez que atendidos pelo fiscal todos os  critérios estabelecidos em lei.  Em  face  do  acórdão,  foi  interposto  o Recurso Voluntário  (fls.  84/107)  sob  análise, em que a Recorrente tempestivamente reiterou todos os fundamentos apresentados em  sede de impugnação.  Recebido  o  recurso,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele conheço.  Mérito  A  Lei  n.  8.212/91,  em  seu  artigo  33,  dispõe  sobre  a  obrigação  do  contribuinte quanto ao fornecimento de quaisquer documentos necessários à efetivação  da atividade fiscalizatória:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  Em  complemento,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto n. 3.048/99, dispõe:  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000656/2007­92  Acórdão n.º 2402­003.291  S2­C4T2  Fl. 137          5 Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Assim,  a  Recorrente,  ao  deixar  de  apresentar  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  infringiu  as  disposições  contidas  na  legislação  tributária  previdenciária, sendo legítima a imposição de multa.  Em  atividade  de  fiscalização,  a  autoridade  solicitou  a  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  necessários  ao  procedimento  fiscalizatório,  estipulando,  para isso, prazo compatível com o previsto na legislação pertinente.  A Instrução Normativa SRP n. 03, de 14 de julho de 2005 prevê:  Art. 592. O sujeito passivo deverá apresentar a documentação e  as  informações  no  prazo  fixado  pelo  AFPS,  que  será  de,  no  máximo,  dez  dias  úteis,  contados  da  data  da  ciência  do  respectivo TIAD.  Da  lista  de  documentos  solicitados  no  TIAD  de  15/12/2006,  cujo  não  atendimento motivou a lavratura do presente AI DEBCAD, constam documentos já solicitados  dentro do mesmo procedimento fiscal, em intimações anteriormente realizadas, em 30/11/2006  (Fls. 10) e 11/12/2006 (Fls. 09), o que torna sem fundamento a alegação da Recorrente quanto  à exigüidade do tempo para localizar os documentos.  Não  bastasse  isso,  tomando  ciência  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  discussão, a Recorrente  teve o prazo de mais 15 dias para elaboração de  impugnação e, nem  assim, juntou aos autos quaisquer dos documentos solicitados no TIAD de 15/12/2006.  Superada a questão da possibilidade da autuação, verifica­se que a autuação  foi realizada consoante dispõe a legislação pertinente também no que diz respeito ao seu valor.  O Regulamento da Previdência Social, em seu art. 283, arrola as  infrações a serem objeto de  autuação e seu respectivos mínimos de multa:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  j)  deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;  Ante os fundamentos acima descritos, a multa foi aplicada de forma correta  pela Autoridade Fiscal, cuja atividade de lançamento é plenamente vinculada. Ademais, não há  que se falar em relevação da penalidade, uma vez que ausentes os requisitos previstos pelo art.  291 do Decreto n. 3.048/91.  Conclusão  Por  todo  o  supra  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  a  ele  negar provimento, uma vez que legítima a atuação da autoridade fiscalizadora ao lavrar auto de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  no  prazo  estabelecido  em  Termo  de  Intimação.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                              Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/04/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4612567 #
Numero do processo: 10240.000703/2003-10
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti(convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS N. tafe..":0 Processo n° 10240.000703/2003-10 Recurso n° 303-134.026 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.216 — r Turma - Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SEBASTIÃO CONTI NETO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberta de A, edo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ryc. do Henrique 'agalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage que negaram provimento. I 11 I — CA' OS • LI3E 1 O • ITAS B • " TO—Presidente -.- ELIA - ... - • 10 FR IRE — Relator ,.fç. . EDITADO EM: 1 8 SEI ao 1 , Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte para acatar as áreas de preservação permanente e da área de reserva legal. A Fazenda Nacional insurge-se em virtude de o acórdão recorrido ter descartado a exigência, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, a averbação da reserva legal para fins de não incidência do ITR. O contribuinte apresentou contra-razões clamando pelo desprovimento do 1recurso especial da Fazenda Nacional. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. De feito, a questão controvertida disse respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. • Inicialmente, há de se esclarecer que o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos em que disciplina o art. 144 do C ' 1o" 4 Processo n° 10240.000703/2003-10 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.216 Fl. 3 O art. 10, § 1 0, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinaçc-zo, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a ref *da área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. 3 Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explícito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepúlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (.) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. 4 Processo n° 10240.000703/2003-10 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.216 Fl. 4 Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, de modo , ficar o acórdão recorrido no que se refere à área de reserva legal. vg/ Elias Sampaio "?'1" ire - Re 4 tor

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Numero do processo: 13851.001681/2003-13
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS Nos termos do inciso I, do art. 56, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, somente as obscuridades, dúvidas, omissões, contradições ou inexatidões materiais podem ser saneados mediante Embargos de Declaração. Embargos de Declaração Negados.
Numero da decisão: 3102-000.305
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRESSUPOSTOS Nos termos do inciso I, do art. 56, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, somente as obscuridades, dúvidas, omissões, contradições ou inexatidões materiais podem ser saneados mediante Embargos de Declaração. Embargos de Declaração Negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / 2' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração. P9AiRzAi a H -51--A 't*ÏrÀ1n10 DAMORIM 11( 1 1 ,LNn e R 1 'lb • ' AULO ROSA ' elato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. o Processo n° 13851.001681/2003-13 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.305 Fl. 250 Relatório Trata-se de glosa das áreas de reserva legal e de preservação permanente, áreas de pastagens, aplicação da multa de oficio e juros de mora, tudo conforme auto de infração lavrado contra o contribuinte. O texto da Delegacia da Receita Federal de Julgamento relatou bem do assunto objeto da lide. Contra a interessada supra-identificada foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f 54/64, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 152.806,88, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Sapé", cadastrado na Receita Federal sob n° 1.861.943-6, localizado no município de São Carlos - SP. Na descrição dos fatos (f 56/57), o fiscal autuante relata que a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente a glosa total das áreas declaradas como de preservação permanente, de utilização limitada, e pastagens, em virtude de a contribuinte não haver comprovado a existência das referidas áreas, quando intimada a fazê-lo. Em conseqüência, a área isenta foi considerada tributável, o grau de utilização foi reduzido a zero, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. Intimada do lançamento na forma da lei, a interessada apresentou a impugnação de f 69/74. Em relação à área de pastagens, afirma que a inexistência de animais não implica dizer que não existem pastos na propriedade rural. Argumenta que arrendou as áreas da propriedade estão arrendadas ao Sr. Rino Ferrari, que desde 01/11/98 desenvolve no imóvel atividades agropastoris. Com relação à área declarada como isenta, afirma que ela existe de fato na propriedade, desde muito antes de 1998. Sustenta que a averbação e a entrega do ADA são meras formalidades burocráticas que não podem descaracterizar a isenção. Solicita a realização de vistoria na propriedade para que sejam confirmadas as informações veiculadas na DITR. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento assim sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: Á REA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. — ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório 2 Processo n° 13851.001681/2003-13 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.305 Fl. 251 Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para que seja reconhecida a isenção das áreas de preservação permanente declaradas na DITR. ÁREA OCUPADA COM PASTAGENS. A área ocupada com pastagens é a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida em decorrência da aplicação dos índices de rendimento por zona de pecuária. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso voluntário foi analisado e votado por este colegiado. O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Mediante recurso voluntário apresentado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, a recorrente reitera entendimento de que não se pode exigir a averbação em cartório como único meio de prova hábil a provar a existência das áreas de reserva legal. O que importa no presente litígio é que se distinga entre a exigência de meio de prova especifico para a comprovação da existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente e o atendimento às condições definidas na legislação do impostos para que o contribuinte faça jus à isenção prevista em lei, conforme preceitua o Código Tributário Nacional. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faca prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei) § 1' Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2' O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Para fins do beneficio pleiteado, a legislação exige que o contribuinte proceda à averbaçã o da área de reserva legal. Essa condição remonta ao ano de 1.989, Lei n° 7.803, de 18 de julho daquele ano. Hoje vige o texto introduzido pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001 que dá redação ao parágrafo 8° do artigo 16 da Lei 4.771/65 — Código Florestal. §fflA área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos 3 Processo n° 13851.001681/2003-13 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.305 Fl. 252 casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Ou seja, não há que se falar em exigência de um único meio de prova para comprovação das áreas, mas sim em preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a efetivação da isenção. Já no que diz respeitos às áreas de preservação permanente, o • que se observa dos autos é que foram glosadas em vista de falta de apresentação do ADA. O lançamento diz respeito ao exercício de 1999, o que significa que a DITR sub examine refere-se ao exercício de 1999, tendo o fato gerador do Imposto ocorrido no dia primeiro de janeiro daquele mesmo ano, conforme previsto no artigo 1° da Lei 9.393/96. Art. 1 0 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1 0 de janeiro de cada ano. Determina o 105 do Código Tributário Nacional: Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Até a entrada em vigor da Lei 10.165, em 27 de dezembro de 2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de áreas de preservação permanente estava vinculada às exigências contidas nas leis então vigentes, que não especificavam o Ato Declaratório Ambiental — ADA como documento indispensável à fruição da isenção. Na data de ocorrência do fato gerador no presente feito, 1° de janeiro de 1999, eram as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que impunham ao contribuinte a obrigatoriedade de utilização do ADA. Assim especificava a Instrução Normativa n o 43, de 07 de maio de 1997, vigente à época da ocorrência do fato gerador. Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) - de preservação permanente; (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) II - de utilização limitada. (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) § J 0 A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA 1', e a distribuição das áreas, a situação existente em 1 0 de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) 4 Processo n° 13851.001681/2003-13 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.305 Fl. 253 § 2' São áreas de preservação permanente as ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2° e 3 0 da Lei n° 4.771, de 1965: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) I - com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de morros, restingas e encostas; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) II - declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxílio à defesa nacional, proteção de sítios de excepcional beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações silvícolas e para assegurar o bem-estar público. (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) § 3° São áreas de utilização limitada: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) I - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n° 9.393, de 1996; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) III - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafo único, da Lei n° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemas que as formam. (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declarató rio do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) 5 Processo n° 13851.001681/2003-13 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.305 Fl. 254 III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) O Código Tributário Nacional assim determina no que diz respeito ao fato gerador das obrigações principais e acessórias: Art.' 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. (o original não está grifado). Não resta dúvida de que o Código distingue o instrumento legislativo hábil a definir situações geradoras de obrigações principais e acessórias, estabelecendo apenas para as primeiras a reserva legal. Disso decorre que nada obsta à Receita Federal do Brasil definir, por meio de norma regulamentar, obrigações de cunho acessório, com vistas à melhor administração do Imposto. Por outro lado, as conseqüências pelo descumprimento das obrigações acessórias estão assim especificadas no Código: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2 0 A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifei) Ou seja, descumprida a obrigação acessória, sem, por óbvio, que isso tenha implicado a falta de comprovação do atendimento às condições para exoneração parcial ou total da obrigação principal, cabe a aplicação da penalidade pecuniária, mas não decorre disto a conversão desta em obrigação principal no que concerne ao pagamento dos tributos devidos. Essa conclusão remete a uma questão de fundo, de importância capital quando o que se pretende é esclarecer se a obrigação acessória estabelecida em ato normativo da Secretaria da Receita Federal trata-se de uma condição sine qua non para o reconhecimento de tais áreas, cuja existência havia sido apenas declarada em Lei, ou se elas já estavam definitivamente constituídas por força da Lei, independentemente do adimplemento da obrigação acessória. 6 Processo n° 13851.001681/2003-13 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.305 Fl. 255 A questão é: as disposições contidas no Código Florestal (Lei 4.771/65 e alterações posteriores), no que diz respeito às áreas de preservação permanente têm caráter constitutivo ou meramente declaratório? No Pretório Excelso, o tema foi debatido do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Vejamos as ponderações feitas pelo Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2° do artigo 16 da Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando-se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no § 2° do artigo 16 - averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter- se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. 7 Processo n° 13851.001681/2003-13 53 -C IT2 Acórdão n.° 3102-00.305 Fl. 256 Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ainbiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Destarte, para o deslinde do vertente litígio, é preciso que se esclareça se a restrição administrativa imposta pela designação de áreas de preservação permanente nas propriedades rurais e a conseqüente finalidade social para a qual foram criadas estão definitivamente instituídas e efetivamente reservadas por força da Lei 4.771/65, ou se dependem de providência posterior no sentido de sua demarcação e reconhecimento pelo órgão ambiental. Como é cediço, as áreas de preservação permanente, ao contrário das áreas de reserva legal, podem ou não existir dentro dos limites territoriais de uma determinada propriedade. São áreas com características específicas, definidas no texto da Lei 4.771/65. Não se constituem em restrição administrativa de caráter geral, que alcance todos territórios rurais, segundo percentuais definidos para cada região do país. Ante isso, não se vejo como se possa admitir que a Lei 4.771/65 seja suficiente para exclusão dessas áreas da base de cálculo do Imposto, antes de o proprietário tomar as providências necessárias para que essas áreas sejam reconhecidas como efetivamente existentes, ainda menos se pode sugerir que, na ausência das providências definidas pela legislação, a decretação legal dessas áreas seja suficiente para o alcance dos resultados perseguidos no que diz respeito à preservação ambiental. 8 Processo n° 13851.001681/2003-13 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.305 Fl. 257 De fato, não é pela por força da simples exigência contida em ato normativo editado pela Secretaria da Receita Federal que se deve considerar como não atendidas as exigências contidas na legislação para concessão do beneficio fiscal, mas sim porque tais atos estão em harmonia com a Lei que impôs a limitação administrativa e a condicionou à aprovação do órgão ambiental competente. As instruções normativas da Secretaria da Receita Federal apenas especificaram tais condições, na medida em que a Lei não o fizera. A recorrente também protesta contra os critérios utilizados pelo fisco para a fixação do Valor da Terra Nua, contudo, o que se observa dos autos é que ela próprio informou o valor de R$ 1.360.253,58 (uni milhão, trezentos e sessenta mil, duzentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e oito centavos) na DITR apresentada. Não há, portanto, critério a ser examinado, a imposição decorre das informações prestadas pelo próprio contribuinte. Ante o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Ementa Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL E AVERBAÇÃO. EXIGÊNCIA. É obrigatória a utilização do Ato Declarató rio Ambiental - ADA para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e, ainda, a averbação na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis das áreas de reserva legal. É o relatório. Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator Conforme consta da Informação Técnica apresentada a i. Presidente deste colegiado, contra a decisão proferida, o contribuinte interpôs embargos de declaração, por entender ter ocorrido omissão na falta de pronunciamento da Câmara acerca, destacadamente, da "questão da exclusão das áreas de pastagens da base de cálculo do ITR", e dos argumentos "lançados em itens separados do recurso interposto pela Embargante sob o título "DOS JUROS SELIC e DA MULTA CONFISCA TORIA APLICADA, No que diz respeito às reclamações dirigidas a estes dois últimos itens, quais sejam, juros de mora e multa de oficio, cumpre observar que eles não integraram a impugnação 9 Processo n° 13851.001681/2003-13 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00305 Fl. 258 ao lançamento e, por conseguinte, consideram-se matéria não impugnada, não tendo-se instalado a fase litigiosa do processo na parte que lhes diz respeito. Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) Já quanto à matéria posta em destaque nos Embargos — exclusão das áreas de pastagens da base de cálculo do ITR, embora essa de fato tenha sido objeto de contestação na impugnação ao lançamento, foi de tal forma apresentada na peça recursal, sem motivação, desprovida de nexo e sustentação lógica, que terminou por ser considerada matéria não recorrida, se não vejamos. Sem medo de estar omitindo alguma parte relevante do recurso, com a qual se lhe garantiria sentido mais completo, faço um breve relato dos argumentos trazidos pela recorrente sempre que tangenciou o assunto "áreas de pastagens" (às folhas 147 a 176 do processo encontra-se a íntegra do recurso, que confirma as conclusões a que aqui se chega). Página 148 "b) em relação às áreas de pastagem: o contribuinte não teria conseguido comprovar a utilização de partes de sua propriedade para fins de pastagem de gado; - referindo- se às razões da autuação. A seguir, transcreve parte do auto de infração para demonstrar que "o fisco, em momento algum afirma a inexistência de áreas de preservação ambiental, tampouco a existência de áreas de pastagens, o que nos permite concluir que: b) existiam, à época do fato gerador, áreas que foram usadas para pastagens". Segue interpretando o efeito da Constituição Federal de 1988 no direito à propriedade, na elevação do meio ambiente à condição de bem de uso comum do povo e as conseqüências disso sobre o uso e gozo das áreas preservacionistas. Corolário, sustenta a impossibilidade de que uma "simples averbação na matrícula do imóvel, como quer fazer crer o agente fiscal autuante, que lhe dará o status legal de área de interesse ambientar'. Rechaça, com base no mesmo argumento, a exigência do Ato Declaratório Ambiental, ainda mais baseada em ato normativo e não em lei, para ai então incluir no texto a frase: "O mesmo se diga em relação as áreas empregadas para pastagens", para a seguir continuar: "Percebe-se daramentq (sic) que o auto de infração lavrado está fundamentado estritamente em exigência de cunho formal no sentido de que para se excluir da área de preservação permanente é imprescindível a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA e a averbação desta na matrícula do imóvel". Discorre sobre a motivação dos atos administrativos, cita doutrina, jurisprudência e conclui que "no presente caso, o motivo determinante o (sic) ato administrativo do lançamento tributário é a necessidade de se apresentar o ato declaratório ambiental — ADA e a averbação na matricula do imóvel a fim de reduzir a área tributável. Até o final do recurso, não mostra qual o vínculo entre a citação das áreas de pastagem e toda a argumentação que lhe sucedeu, restando a matéria como não recorrida, pela ausência de motivação, nexo e argumentos indispensáveis ao contraditório. lo Processo n° 13851.001681/2003-13 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00305 Fl. 259 Em face • exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITA-LOS, tendo em vi- . não ter ocorrido a omissão acusada pelo contribuinte. Sala das Se. -ie.,' em 22 de maio de 2009. RICAR • O OSA II '\\,\

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Numero do processo: 16327.001274/2001-62
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PERC. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal.
Numero da decisão: CSRF/01-06.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias que acolhia a preliminar de não conhecimento suscitada pela contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, sendo que os Conselheiros José Clóvis Alves, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias, acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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I .,, Sf.Sn.?.; -n :- ''i_ MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,2 ; .... CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo tr 16327.001274/2001-62 Recurso n° 101-149.062 Especial do Procurador Matéria IRPJ Acórdão n° 01-06.038 Sessão de 10 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO VOLKSWAGEN S/A PERC. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Kas em Jureidini Dias que acolhia a preliminar de não conhecimento suscitada pela contribuinte e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, sendo que os Conselheiros José Clóvis Alves, Mário Sérgio Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias, acompanharam o relator pelas conclusões. /I ANTONIO PRA r • sp te. /I íli ANTONIO C • fiji. . PG lb ONI FILHO - Relator. EDITADO EM: 09 ABA 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: José Clóvis Alves, Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos ,i5.. i Passuello, Marcos Vinicius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karern Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Com base no permissivo do art. 7, II c.c art. 15, § 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela I s Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Sendo o único óbice apontado pela autoridade administrativa para o indeferimento a existência de débito inscrito na PFN, afastado o óbice mediante apresentação de certidão positiva com efeito de negativa, impõe-se o deferimento do PERC." O caso foi assim relatado pela Câmara recorrida, verbis: "BANCO VOLSKWAGEN S/A, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiada (7s. 386/396), contra o Acórdão n° 7.627, de 03/08/2005 (lls. 359/364), proferido pela colenda 104 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SB que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC (fls. 01), relativo ao ano calendário de 1997, exercício de 1998, formulado em 27/06/2001. Referida petição foi instruída com Pedido de fls. 01, o qual foi indeferido pelo Despacho Decisório de fl. 425/427, por considerar que a interessada não demonstrou a regularidade fiscal perante a Administração Pública Federal, estando com isso impedida de receber o benefício fiscal, tendo em vista o disposto no artigo 60 da Lei n° 9.069/95. De acordo com os dados constantes da ficha 10 — Aplicações em Incentivos Fiscais, da declaração de rendimentos (fls. 305), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 8.108.885,04 para aplicação no FINAM. A recorrente não se conformando com o indeferimento do seu pedido, alegou se encontrar em situação regular junto ao Fisco à época em que o despacho foi proferido, juntando as seguintes certidões: Certidão Positiva com Efeito de Negativa de fls. 455, fornecida pela PGFN; Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Económica Federal, fls. 457 e Certidão Positiva com Efeito de Negativa, obtida junto ao INSS, fls. 460/461. A solicitação decorre do fato da contribuinte não ter recebido o extrato de aplicação em incentivos fiscais. Segundo Termo de Venficação (fls. 319/321), em consulta ao sistema IRPJOEIF, (j7s. 306), consta na ficha 10 do Formulário I, o percentual de pagamento de 87,1094 consignando a seguinte ocorrência: "contribuinte com débito de tributos e contribuições federais". Ainda consoante o mesmo termo, este último fato "ocasionou o cancelamento da emissão automática da Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — NE/SRF/COSAR/ n°10 de 17/07/2000." çjt 2 Processo n° 16327.00127412001-62 CSRF7F01 Acórdão n.° 0146.038 Fls. 2 O Despacho Decisório da DEINF em São Paulo, datado de 12/04/2005 (fls. 327/328), indeferiu o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/98, em virtude do art. 60 da Lei n°9.069/95, conforme abaixo: Em consulta ao sistema CNP (fls. 322) sua situação consta como: ATIVA NÃO REGULAR MOTIVO: REST. CERT. POSIT. EFEIT. NEGATIVA. Em consulta ao sistema SINCOR ( fls. 323), extraímos informações de apoio para emissão de certidão e verificamos que constam débitos em cobrança SIEF. Em consulta à Previdência Social (fls. 324), verificamos que a Ultima certidão negativa é de 09/02/2005, com validade de 90 dias. Em consulta à Caixa Econômica Federal (fls. 325), verificamos que a sua situação em relação ao FGTS é regular. Em consulta à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fls. 326), verificamos a existência de dois processos em situação ATIVA AJUIZADA" Tempestivamente a empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizaria em 8/6/2005 (fls. 351/356), alegando em síntese o seguinte: O indeferimento deste PERC deu-se tão somente pelo motivo de o contribuinte apresentar irregularidades de sua situação fiscal; ao procedermos a leitura do ato que culminou com o indeferimento, restou claro que nenhuma razão teve por base questões que envolvam seu próprio direito de existência, de seu mérito, pois este foi reconhecido pela SRF, e sim o fato de a Manifestante não possuir, momentaneamente sua regularidade fiscal correta; o art. 60 não estabeleceu prazo especifico ou limite para que o contribuinte regularize a sua situação fiscal afim de gozar do beneficio ou incentivo fiscal; caso fosse dado um prazo especifico para o contribuinte regularizar sua situação fiscal, e caso este não o fizesse, viesse a perder seu direito, estaria o legislador extinguindo um direito reconhecidamente válido ao contribuinte, em que sua situação fiscal minaria por completo um beneficio fiscal que já fora comprovado; tendo em vista o reconhecimento ao direito do contribuinte frente. --- ao PERC 97/98, e não tendo sido este deferido somente por falta de regularidade fiscal momentânea e passageira, situação que já está sendo resolvida, requer que a Manifestante seja intimada a apresentar sua regularidade fiscal, num prazo de 30 dias, antes do julgamento deste recurso. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do pleito, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: 3 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 INCENTIVO FISCAL. FINAM REQUISITOS. A não comprovação de quitação de tributos e contribuições federais, pelo contribuinte, impede o reconhecimento ou a concessão de beneficios ou incentivos fiscais. Solicitação Indeferida Ciente da decisão de primeiro grau e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário . apresentado em 27/1072005 (fls. 386), alegando, em síntese, o seguinte: que recolheu integralmente o imposto e, em sua declaração de rendimentos optou pela aplicação de percentuais do imposto de renda devido, em recursos para programas e projetos considerados de interesse para o desenvolvimento da região Amazônica; que a opção em destinar parcela do imposto de renda recolhido em fundos de desenvolvimento não é um incentivo ou beneficio fiscal concedido diretamente ao contribuinte, eis que ausente o pressuposto essencial: a redução da carga tributária, razão pela qual não se aplica, ao presente caso, o art. 60 da Lei 9.065/95, que exige do contribuinte a prova da regularidade fiscal; que restou comprovado nos autos que a recorrente não possui débitos perante a SRF. O extrato de fls. 326 reporta-se a supostos débitos perante a PFN em 12/04/2005. Entretanto caso fosse obrigatória a venficação da regularidade fiscal do contribuinte, esta deve ser realizada no momento da opção pela aplicação em incentivos fiscais, ou seja, no momento da entrega da declaração de rendimentos, ou, no momento da efetuação do pedido de revisão de ordem em incentivo fiscal — PERC; que, se o contribuinte entregou a declaração em abril de 1998, efetuou o pedido de revisão PERC em 27/06/2001, não pode a autoridade administrativa, em 12/04/2005, indeferir o pedido sob alegação de existirem débitos perante a PGFN cuja inscrição em dívida ocorreu em 16/09/2004. A decisão de primeira instância se apoiou para indeferir o PERC em débitos inscritos na dívida da União seis anos depois da entrega da declaração do exercício de 1998, ano- base 1997; que tal indeferimento torna-se mais anômalo ao se verificar, através da anexa Certidão Negativa expedida pela PGFN em 27/06/2001 (doc. 02), ou seja, exatamente no mesmo dia em que foi protocolizado o PERC que a recorrente não possuía qualquer débito 1 inscrito em dívida. Assim, não há que se falar em existência de débitos inscritos em dívida ativa da Unido, hábeis a impedir a opção do contribuinte na destinação de recursos a Fundos de Desenvolvimento Social; que, em abril de 2004 os débitos foram inscritos em Divida Ativa da União, atualmente encontram-se em fase de execução fiscal. De qualquer forma, os débitos estarão sempre garantidos judicialmente, não havendo que se considerar débitos em aberto ou não garantidos; 4 Processo n° 16327.001274/2001-62 CSRF(f01 Acórdão n.°01-06.038 Fls. 3 que, considerando que a Administração Pública possuía meios e recursos para a devida constatação da situação fiscal do contribuinte quando da opção pelo incentivo fiscal, o PERC não pode ser negado pela simples alegação de não comprovação de regularidade no momento da apresentação da impugnação, ainda mais quando restou comprovado não haver qualquer débito da recorrente que justifique a negativa da opção efetuada. Às fls. 416, o despacho da DEINF em São Paulo - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo." O acórdão impugnado deu provimento ao recurso voluntário interposto pela ora Recorrida, sob o fundamento de que o art. 60 da Lei n. 9.069, de 1995, não teria por escopo impedir que o contribuinte em - débito usufrua o beneficio, mas sim teria por objetivo condicionar seu gozo à quitação do débito respectivo. Nesse sentido, conclui: "identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes". Comprovada pela Recorrida sua regularidade fiscal na data de formulação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC pela apresentação de CPD-EN expedida pela PGFN, entendeu o acórdão que seria imperioso reconhecer a inexistência de óbice para fruição do beneficio pretendido. Em sede de recurso especial, argüi a Fazenda Nacional, em síntese, a divergência entre o acórdão recorrido e aresto do Primeiro Conselho de Contribuintes, o qual assenta o entendimento de que o art. 60 da Lei n. 9.069, de 1995, estabeleceria a obrigatoriedade de o contribuinte comprovar sua regularidade fiscal na data da opção pelo beneficio fiscal, sob pena de ser vedada a fruição do incentivo. O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho Pres n. 101-123/2007 (fls. 455)), ante a configuração da divergência jurisprudencial quanto ao momento da comprovação de regularidade fiscal do contribuinte para gozo de incentivo fiscal. Foram apresentadas contra-razões pela Recorrida (fls. 465/477), pelas quais se sustentou: (0 a impossibilidade de Conhecimento do recurso voluntário da Fazenda Nacional por inexistência de divergência entre o acórdão recorrido e o aresto paradigma; (10 a correção do entendimento do acórdão impugnado, porquanto a Recorrente teria feito prova nos autos sobre sua regularidade fiscal na data de formulação do PERC. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator O recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Sobre esse tema, ao contrário do alegado pela Recorrida, a divergência entre o acórdão impugnado e o aresto paradigma encontra-se perfeitamente demonstrada pela Fazenda Nacional, conforme reconhecido pelo Despacho Presi n. 101-123/2007. O dissenso jurisprudencial reside na interpretação que deve ser dada ao art. 60 da Lei n. 9.069, de 1995, especialmente no que se refere ao momento em que o contribuinte deve demonstrar sua regularidade fiscal para aproveitamento de incentivo. Enquanto o acórdão recorrido assevera que é legítimo o deferimento do PERC caso o contribuinte tenha feito prova de sua regularidade fiscal no curso do processo respectivo, o aresto paradigma assenta o entendimento de que tal comprovação apenas é eficaz caso se refira ao momento em que solicitar o beneficio. Não se discute, pois, o momento da produção da prova pela Fazenda ou pelo contribuinte, que efetivamente deve ser feita ao longo do processo administrativo. Discute-se o momento em que o contribuinte deve estar em situação fiscal regular para poder beneficiar-se do incentivo pleiteado em sua declaração de rendimentos. Assim, apenas não restaria demonstrada a citada divergência caso a Recorrida tivesse feito prova de que se encontrava em situação fiscal regular na data da opção pelo beneficio fiscal (entrega da DIPJ/1998), visto ser esta a condição necessária eleita pelo aresto paradigma para obtenção do incentivo. Tal prova não foi produzida nos autos. A Recorrida comprova situação fiscal regular apenas no momento da formulação do PERC em 2001. Superada a questão preliminar, é de se reconhecer que o recurso especial não merece provimento. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a interpretação que deve ser dada ao art. 60 da Lei n. 9.069, de 1995, especialmente no que se refere ao momento da regularidade fiscal a ser comprovada pelo contribuinte. Citada legislação não faz expressa menção se o referido momento seria o do fato gerador (dezembro/1998), o da data da opção (mediante entrega da DP2J/98), o do indeferimento pelo Fisco ou, ainda, o momento do julgamento do PERC. Tal como o aresto paradigma, este Relator já se pronunciou no sentido de que a regularidade perante o Fisco deveria se reportar ao momento em que feita a opção pelo contribuinte pelo beneficio fiscal. A prova da regularidade fiscal deveria dizer respeito ao momento da entrega da DIPJ respectiva para poder usufruir do incentivo fiscal pretendido. A prova de regularidade fiscal relativa a período posterior seria ineficaz para viabilizar o gozo do beneficio pelo contribuinte. Revi minha posição em julgamento ocorrido na sessão de 25.06.2008 da Terceira Câmara do Primeiro de Contribuintes (Processo n. 16327.002168/99-57). Sensibilizei- me com os fundamentos trazidos pelo Conselheiro Antonio Bezerra Neto naquela oportunidade, os quais peço vênia para transcrever e adotar como razão de decidir neste processo, verbis: 6 Processo n°16327.001274/2001-62 CSRF/P01 Acórdão ri, 01-06.038 Fls. 4 "O pomo da questão envolvendo a interpretação desse dispositivo diz respeito ao momento da regularidade fiscal a ser comprovada pelo contribuinte. Com efeito, não se prescreve se o momento é o do fato gerador (dezembro/96), o da data da opção (D1RPJ em 1996) ou o do indeferimento (22/05/2005). A meu ver, a aferição da regularidade do contribuinte deve se dar na data da opção, pois no momento que se solicita tal beneficio o contribuinte já deve assumir como certo que deve cumprir integralmente as condições que dão acesso ao mesmo. Além do que, se trata de um marco objetivo que favorece a decidibilidade e a segurança jurídica. Não se pode deixar a decisão da pesquisa a respeito da regularidade fiscal oscilar ao sabor do momento em que a autoridade administrativa resolver apreciar o pedido ou mesmo julgá-lo em primeira e segunda instâncias. Falta razoabilidade. Enfim, no caso em tela, a apreciação deve referir-se ao momento da opção feita por ocasião da entrega da DIRPJ/96. É claro que por ocasião do primeiro exame do PERC feito pela autoridade administrativa, e por questões até operacionais, pode-se deslocar aquele marco para o momento do proferimento do despacho decisório, desde que o foco da pesquisa ainda se restrinja aos débitos existentes por ocasião da data da opção. Por outras palavras, novos débitos não podem ser apontados, mas débitos acusados por ocasião da data da opção podem ser quitados até o momento do despacho. A autoridade administrativa, por seu turno, não fornece subsidias necessários para aferir a regularidade fiscal da recorrente no momento de sua opção, pois escolhe como marco justamente o momento do exame do PERC: "A situação geral dos contribuintes oscila entre o regular e o não regular ao longo do tempo, de forma que analisaremos a situação fiscal do contribuinte e do responsável tributário no presente momento, para fins de revisão da ordem de emissão de incentivosfucais." Perceba que a autoridade administrativa passa uma incerteza inadmissível quanto à regularidade fiscal justamente porque vacila em relação a qual marco tomar como ponto referencial de análise. Admite, inclusive, a regularidade em alguns momentos. A autoridade administrativa deveria ter verificado as pendências existentes à época da opção pelo incentivo fiscal e não no momento em que o despacho é proferido. No caso concreto, a recorrente foi comunicada da existência genérica em seu nome de débitos de tributos e contribuições federais, não tendo sido informado de quais débitos se tratavam, com a perfeita identificação dos mesmos. Os sistemas da Receita Federal ao tempo em '— que não faz tal discriminação parece também não reter em seu banda de dados os débitos em aberto ensejadores da não emissão de oficio do incentivo fiscal. Dai é um passo para entender a dificuldade da autoridade administrativa quando do exame do PERC em resgatar as informações necessárias para sua perfeita decisão – a regularidade fiscal no 7 momento da opção pelo incentivo -, e ser obrigada a deslocar esse marco de pesquisa, para outro momento, o do proferimento do despacho decisório. Entretanto, agir dessa forma, conduz inexoravelmente a um outro raciocínio lógico pautado na isonomia de tratamentos. Se é permitido à autoridade fiscal analisar a situação fiscal do contribuinte no momento em que profere a decisão sobre a opção de incentivo, da mesma forma apresenta-se legítima a regularização procedida pelo contribuinte enquanto não esgotado a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Por tais fundamentos, não merece censura a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a Lei n. 9.069/95 não pretende "impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes". No caso dos autos, considerado o fato de que: (1) a Recorrida demonstrou que não possuía qualquer débito em aberto perante a Fazenda Nacional na data de formulação do PERC (27/06/2001); (ii) a Recorrida juntou às fls. 423 a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, obtida perante à SRF em 09.02.2006, a qual destaca a existência de débitos relativos a tributos administrados pela SRF com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, e que não constam inscrições em Dívida Ativa da União na PGFN; e (iii) os óbices para o deferimento do PERC pelo Fisco foram os débitos que se encontravam com suspensão de exigibilidade nos termos da citada certidão; a manutenção dos efeitos do acórdão recorrido é de rigor. Por tais fundam- * e .• vê no sentido de conhecer do recurso especial para, no 11mérito, negar-lhe provimen ,i .1 1 ji # , , n Antonio C:. N. :Ido i Filho - Relator A, 8

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Numero do processo: 13116.001331/2003-62
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.084
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13116.001331/2003-62 Recurso n° 303-134.016 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.084 — 2 Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FRANCISCO DE FARIA PEREIRA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Processo n° 13116.001331/2003-62 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.084 Fl. 2 CARL itin • : RTO FREI AS BARRETO — Presidente \JIANI\ ,nn,;ei JULI St1'41! VIEIRA GOMES — Redator-Designado EDITADO EM: 8 53T 2%19 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. \j/\ 2 Processo n° 13116.001331/2003-62 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.084 Fl. 3 Relatório FRANCISCO DE FARIA PEREIRA, contribuinte, pessoa fisica, já devidamente qualificado nos autos do processo. administratívó em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 01/10/2003, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1999, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Montes Claros", localizado no município de Água Fria de Goiás-GO, NIRF n° 3.131.730-8, conforme peça inaugural do feito, às fls. 01/08, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da i a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 14.028/2005, às fls. 52/61, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 3' Câmara, em 18/10/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n°303-33.615, sintetizados na seguinte ementa: "ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10, §7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n°. 2.166-6712001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE RESERVA LEGAL LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO E AVERBAÇÃO DA ÁREA JUNTO À MATRICULA DO IMÓVEL. Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART e apresentado pelo contribuinte para fins de comprovação de área de Reserva legal e adequação do lançamento, merece acolhida, nos exatos termos da área averbado junto à matrícula do imóvel. Recurso voluntário provido." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 115/122, com arrimo no artigo 5°, inciso II, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos nos 302-36539 e 302-36586, impondo seja conhecido o recurso especial da recorrente, uma vez comprovada a divergência argüida. Sustenta que os Acórdãos encimados, ora adotados como paradigmas, 0\\\/divergem do decisum guerreado, na medida em que impõem que a comprovação da existência 3 Processo n° 13116.001331/2003-62 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.084 Fl. 4 de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Em defesa de sua pretensão, tece comentários a propósito do conceito e finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a matéria, especialmente Código Florestal, aprovado pela Lei n° 4.771/1965, bem como Lei n° 7.803/1989, a qual estabeleceu a necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, concluindo que aludida exigência visa justamente atender o fim precípuo da reserva legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito. ContrapOe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que Áreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo l 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo fático, mas devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do inióvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, notadamente a Lei n° 4.771/65 e, bem assim, Instruções Normativas SRF ifs 43/1997 e 67/1997, artigos 10,1§ 40, inciso I, e artigo 1°, inciso II, respectivamente. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, em observância ao disposto no artigO 144, do Código Tributário Nacional, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente. Infere que a Medida Provisória n° 2.166/2001, a qual dispôs sobre a declaração das áreas na Lei n° 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em' nada alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis que, igualmente, contemplou essa exigência, remetendo às disposições do Código Florestal, instituído pela Lei no 4.771/1965. 1 Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que o contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, a ilustre Presidente da 3' Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado divergiu de Outras decisões exaradas pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes a propósito da Mesma matéria, qual seja, necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, para fins de não incidência do tributo (ITR), conforme Despacho n° 085/2007, às fls. 147/149. 4 Processo n° 13116.001331/2003-62 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.084 Fl. 5 Instado a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 159/162, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção. É o Relatório. Processo n° 13116.001331/2003-62 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.084 1 Fl. 6 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 3a Câmara do 3° Conselho a divergência suscitada pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recoiLrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali espoadas contrariaram outras decisões das demais Câmaras do Terceiro Conselho a respeito da Mesma matéria. A fazer prevalecer sua pretensão, infere que os entendimentos consubstanciados nos Acórdãos nos 302-36539 e 302-36586, ora adotados como paradigmas, impõem que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação de reserva legal para fins da benesse isentiva, a 3' Câmara do então 3° Conselho de Contribuintes, contrariou as normas insertas no Código Florestal Nacional (Lei n° 4.771/65 e atualizações), bem como as normatizações internas da SRF, notadamente o artigo 10, § 4°, inciso I, da IN SRF n° 43/1997, que disciplinou a Lei n° 9.393/1996, com redação do artigo 1°, inciso II, da Instrução Normativa SRF no 67/1997. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do 'tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homoloRaeão posterior. 1 Processo n° 13116.001331/2003-62 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.084 Fl. 7 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- V77'.', o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecolózico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior. # 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, # 1°, deste artko, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo paramento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva dão exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. 7 Processo n° 13116.001331/2003-62 CSPIF-T2 Acórdão n.° 9202-00.084 Fl. 8 É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em 'clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal Maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as Criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas. Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos, as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção retorta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta i, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação 'que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem serVir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito'. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, 'como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que ináituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a título elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição 1e2a1 para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a au+toria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11° Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 8 Processo n° 13116.001331/2003-62 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.084 Fl. 9 Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas nc's 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária específica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não podem aludidas nonas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar elou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso 1, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1 — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas:1...1 Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não podem criar obrizacões para os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." (k( 9 Processo n° 13116.001331/2003-62 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.084 Fl. 1 0 Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro PaulserL ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vinculae'do absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativos editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, 1, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade..." (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5' edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que re lam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPEC h DA PROCURADORIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Lo• Rycardo que Magalhães de Oliveira — Relator 10 Processo n° 13116.001331/2003-62 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.084 Fl. 11 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (-) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. 1. f§ 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 11 Processo n° 13116.001331/2003-62 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.084 Fl. 12 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n°, 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15a ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, prévia Dae averba efato e rr aal oç, àciac ogr isenção conforme agrediria d cr acessório, s sae dard ofileó,gMiá complementar área meaasa pelementar InseaombLee nreserva it a47r. n 1 estabelecer /6atable gal, 5ree(l fCe tarefa e r central ncomo ot rni Faell rodo:ee condição buscar oil ) (. çceidaoe (..) a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 12 Processo n° 13116.001331/2003-62 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.084 Fl. 13 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não ))n 11) aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 13 Processo n° 13116.001331/2003-62 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.084 Fl. 14 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IRsem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 14 Processo n° 13116.001331/2003-62 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.084 Fl. 15 Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.1561DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. Em razão do ex • n sto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à rese . 1- :1 não averbada à época do fato gerador. li Julio Croa Vi ,, . • - — Redator-Designado \\ , , , 15

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4613158 #
Numero do processo: 10768.003401/2007-88
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO -CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma dos arts. 5o, 23 e 33 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA EXONERADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA -AUSÊNCIA LIDE - Excluída pela decisão de primeiro grau a cobrança da restituição indevida, não há controvérsia a ser dirimida na instância recursal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário interposto, quer pela ausência de lide, quer pela intempestividade do recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 210200367_10768003401200788_200910; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2019-07-16T14:59:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 210200367_10768003401200788_200910; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 210200367_10768003401200788_200910; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2019-07-16T14:59:55Z; created: 2019-07-16T14:59:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-07-16T14:59:55Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2019-07-16T14:59:55Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° ! Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida S2.ClTI FI. 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10768.003401/2007-88 170.212 Voluntário 2102.00.367 - 18 Câmara /28 Turma Ordinária 29 de outubro de 2009 IRPF MARIA JOSÉ DE MORAIS GABRIEL 28 TURMA DA DRJ-RIO DE JANEIRO II (RJ) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PEsSOA FíSICA. IRPF Ano-calendário: 2006 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - TRINTÍDIO LEGAL CONTADO DA DATA REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO OU, SE OMITIDA, CONTADO DE QUINZE DIAS APÓS A DATA DA EXPEDIÇÃO DA INTIMAÇÃO - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Na forma dos arts. 5°, 23 e 33 do Decreto n° 70.235n2, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. No caso de intimação postal, esta será considerada ocorrida na data do recebimento colocada no AR ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO INDEVIDA - COBRANÇA EXONERADA NA PRIMEIRA INSTÁNCIA - AUSÊNCIA LIDE - Excluída pela decisão de primeiro grau a cobrança da restituição indevida, não há controvérsia a ser dirimida na instância recursal. Recurso não conhecido. Acordam os memb CONHECE do recurso volun intempesti vidade do recurso. o, por unaIÜmidade de votos, NÃO pela de lide, quer pela .S ~.Relator e Presidente. Processo n' 10768.003401/2007-88 Acórdão n.' 2102L00.367 S2-CIT2 FI. 67 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Rubens Maurício Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Mafcelo Magalhães Peixoto. Relatório Em face da contribuinte Maria José de Morais Gabriel, CPFIMF n° 182.354.417,72, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 11/0712007, notificação de lançamento Gfls.03 a 05), com ciência postal em 02/0812007 (fl. 15). Abaixo, discrimina-se a exação constituída pela notificação antes informada: I IRESTITUIÇ~OINDEVIDAADEVOLVER I R$1.141,03 I I Compulsando estes autos, percebe-se que a contribuinte apresentou uma declaração original de ajuste simplificada do ano-calendário 2006, em 08/03/2007, apurando um imposto k restituir de R$ 1.141,03 (fl. 18). Posteriormente, em 19/0612007, a contribuinte I retificou tal declaração, transferindo todos os rendimentos outrora tributáveis para a situação de I isentos e não-tributáveis, nada informando a título de IRRF (fl. 21). Nessa declaração retificadora dão apurou qualquer imposto devido, a pagar ou a restituir. I A então impugnante, que se aposentou voluntariamente com proventos proporcionai.s junto ao Ministério da Saúde em 1992, trouxe a estes autos um pedido revisional de sua aposentadoria, no qual se pleiteava a conversão da aposentadoria para aquela prevista no art. 190 da ILei n° 8.112/90 (aposentadoria integral em decorrência de acometimento de moléstia grave), já que a servidora teria sofrido uma doença ocupacional (Radiodermite Crônica), ca~sada pelas condições de trabalho em período anterior a 1992. Este pleito foi deferido, coIh efeitos a partir de 18/08/2005 (fls. 06 a 09). A partir do confronto entre as declarações original e retificadora apresentadas, houve o lançamento em discussão. Aqui se deve observar que os valores constantes nk declaração original (rendimento tributável e IRRF) foram confirmados na DIRF apresentada pela fonte pagadora à SRFB (fls. 18 e 29). I Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, 'dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. I A 2" Turma de Julgamento da DRJ-Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, cancelando a exação lançada, em decisão, de fls. 30 a 34, consubstanciada no Acórdão nO13-18.408, de 28 de dezembro de 2007. Em essência, a decisão recorrida entendeu que a contribuinte não logrou comprovar a percepção de proventos decorrentes da aposentação por moléstia profissional no ano-calendáho 2006, já que não se acostou aos autos o documento referente à publicação da, conversão de sua aposentadoria espontãnea para aposentadoria de portador de moléstia profissional.1Entretanto, ainda entendeu que os valores registrados na declaração original de ajuste estavkn corretos, não havendo falar em cobrança de restituição indevida no valor de R$ 1.141,031,razão suficiente para cancelar a cobrança. , I ., I Processo n' 10768.00340In007-88 S2-CIT2 Ac6rdão n.' 2102'00.367 FI. 68 I I i A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 19/03/2008 (fl. 35v). Pelo que consta dbs autos, em 26/03/2008, a recorrente acostou a documentação de seu recurso voluntário (cópia da carta de comunicação, com o resultado da decisão recorrida, e cópia da própria decisão recorrida - fls. 36 a 44), porém não trouxe qualquer petição. Ato contínuo, em intimação recebida pela contribuinte em 29/0412008, a autoridade preparadora assinou um prazo decendial para que a recorrente apresentasse uma petição com suas razões (fl. 45). Assim, em 30/04/2008, a recorrente apresentou suas razões, especificamente trazendo aos autos a cópia do DOU que demonstra a conversão de sua aposentadoria voluntária com proventos proporcionais em integral, em decorrência do acometimento de doença ocupacional (moléstia profissional), com efeitos a partir de 18/08/2005 (fl. 59), tudo a comprovar que seus rendimentos decorrentes de aposentadoria percebidos no ano-calendário 2006 estavanjl albergados pela isenção do art. 6', XIV, da Lei n° 7.713/88, devendo, assim, ser restituída a tbtalidade do IRRF que incidiu sobre os rendimentos outrora tributáveis, e agora . IIsentos. , I Este recurso voluntário compôs o lote n° 12, sorteado para este relator na ~:s~~~o~~~b~~.da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Há dois motivos para não se conhecer do presente recurso voluntário. O primeiro motivo é que o recurso foi interposto intempestivamente, como se demonstrará a seguir. Ainda que se superasse a intempestividade, deve-se anotar que a notificação de lançamento refere-se à: cobrança de uma devolução de IRPF, pretensamente feita a maior, originada a partir da declaração retificadora apresentada pela contribuinte, na qual se nulificou todos os Can1POSdos rendimentos tributáveis e dos impostos antecipados, o que culminou com Ia cobrança de uma pretensa restituição indevida que teria sido assenhoreada indevidamente pela contrib~inte a partir da declaração de ajuste original. Ora, os limites da lide espelhada na notificação de lançamento é uma cobrança de restituição pretensamente indevida. Não se pode converter udta cobrança de restituição indevida em um pedido de restituição, como pretendeu a então impugnante, e agora recorrente. Considerando que a decisão recorrida cancelou a cobrança petpetrada pela notificação de lançamento, a controvérsia instaurada pela notificação foi resolvid~ em favor da impugnante, o que implica na impropriedade da abertura da via Irecursal para este CARF. . . I Inicialmente, demonstrar-se-á que o pretenso recurso voluntário foi interposto mtempeslIvamente. I A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 19/03/2008 (f. 35v), quarta- feira, e interpôs o recurso voluntário em 30/0412008 (fl. 46), quarta-feira, quando já fluíra o trintídio legal, que teve seu termo final em 18104/2008, sexta-feira. Observe que não se Processo n" 10768.003401/2007.88 Acórdão n." 2102.00.367 S2.CIT2 FI. 69 pode considerar a documentação acostada aos autos pela contribuinte em 26/03/2008 (fls. 36 a 44) como udt recurso voluntário, já que não há qualquer petição recursal, mas apenas a decisão recorrida, atrescida de cópia do documento de identidade da contribuinte. Apenas em 30/04/2008, I a contribuinte apresentou suas razões recursais, após a intimação feita pela autoridade preparadora. Nessa última data surgiu o recurso para este CARF. Aqui se deve anotar que o prazo de 10 (dez) dias assinados pela autoridade preparadora para que a contribuinte apresentasse suas razões recursais (fl. 45) não tem o condão de dilatar o prazo de interposição do recurso voluntário, já que este é um prazo legal, e a autoridadel preparadora não tem poderes para alterar prazo processual peremptório defInido no Decreto n° 70.235/72, que tem força de lei. I Para aclarar a afIrmação acima, transcrevem-se os arts. 5°, 23 e 33 do Decreto n° 70.235/7t que dispõem sobre as formas e prazos de intimação no rito do Processo Administrati~o Fiscal, com força de lei, verbis: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se lli! ~ contagem ~ dia do início !t incluindo-se ~ do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 23. Far-se.á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nO9.532, de 1997) JI : por via postal, telerrráfica !li! por qualquer outro meio !li! via, £Q!!! prova de recebimento !!!!. domicilio tributário eleito Delasujeito passivo: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) 11/ - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nO11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou!(Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utililado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) ~ I", I a 111- omissis; ~ 2° Considera-se feita a intimação: I . na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; JI : !!!!. gyQ do inciso JI do caput deste artigo. lli! data do recebimento !li!.. ~ omitida. quinze dias após !! data da expedicão da intimacão: (Redação dada pela Lei nO9.532, de 1997) • • I Processo n' 10768.00340112007-88 Ac6rdão n.' 21j-OO.J67 1 1lI e IV - omissis; 1 9 3" Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) 9 4" Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nO11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido. para fins cadastrais, à administração tributária; e (IncluIdo pela Lei n° 11.196. de 2005) 11 • o endereço eletrônico a ele atribuIdo pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Inciuldo pela Lei nO11.196, de 2005) 9 5" a 99° . omissis. (...) SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Ar/. 33. Da decisão caberá recurso voluntário. total ou parcial, £Q!!! efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes ª- ciência da decisão. (grifou-se) S2-C1TI FI. 70 Pelo acima destacado, vê-se que o trintídio legal para interposição do recurso voluntário conta-se da data de ciência anotada no aviso de recebimento - AR ou. se omitida. quinze diasl após a data da expedição da intimação. Ainda, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Pelo que consta dos autos, a contribuinte foi intimada da decisão a quo em 19/03/2008 (fi. 35v), quarta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 30/0412008 (fI.46), quarta-feira.j Assim, o prazo de trinta dias conta-se a partir de 20/03/2008, quinta-feirà, encerrando-se no dia 18/04/2008, sexta-feira. . j Dessa forma, quando interposto o recurso voluntáI;io em 30/04/2008 (fi. 46), já tinha fluí o o prazo legal. Ante o exposto, patente a intempestivid~de do recurso voluntário. I Por último, sequer há lide neste processo administrativo fiscal, como já dito, pois a decisão recorrida exonerou a contribuinte da cobrança espelhada na notificação de Ilançamento de fi. 03. I I Entretanto, parece claro que os rendimentos perce~idos pela contribuinte no ano-calendário 2006 estariam albergados pela norma isentiva do art. 6°, XN, da Lei n° 7.713/88, irrlplicando em um direito creditório ainda não pago pela Fazenda Nacional em favor, da contribuinte. Assim, até por uma questão de economia processual, pode a autoridade '. • Processo n' 10768.00340ln007-88 Acórdão n.' 2102-00.367 S2.ClTI FI. 71 preparadora conhecer da petição de fi. 46 como um pedido de restilUição, apreciando o pleito repetitório da contribuinte como entender de direito. I Por tudo, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso voluntário interposto, q er pela ausência de lide, quer pela intempestividade do recurso. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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