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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8999193 #
Numero do processo: 35344.000423/2006-17
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NFLD. REQUISITOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, estando demonstrados e comprovados os fatos que amparam a autuação, a base de cálculo, e a forma de apuração do valor constituído, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Em se tratando de tributo sujeito à homologação, a decadência reger-se-á pela regra do art. 150 § 4° do CTN, independente de ter havido ou não recolhimento por parte do contribuinte, salvo na hipótese da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I - A fiscalização da RFB tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares, ou a ocorrência de simulação; II - Exposta à situação fática, e verificada que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, ou a constatação de atos simulados, correto é lançamento de oficio visando à exigência de contribuição previdenciária de verdadeiro empregador; III - A legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto apenas transferiam,/ formalmente os empregados a empresas que gozam do sistema simplificado de pagamento dos impostos federais, afastando-se assim do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias; IV - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.787
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar provimento quanto à falta de clareza do lançamento, nos termos do voto do relator; b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do votos do relator. II) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do lançamento, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator) e Maria da Glória Faria, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 CTN. Redator designado: Marcelo Oliveira
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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NFLD. REQUISITOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, estando demonstrados e comprovados os fatos que amparam a autuação, a base de cálculo, e a forma de apuração do valor constituído, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Em se tratando de tributo sujeito à homologação, a decadência reger-se-á pela regra do art. 150 § 4° do CTN, independente de ter havido ou não recolhimento por parte do contribuinte, salvo na hipótese da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NFLD. TERCEIRIZAÇÃO. SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. SEGURADO EMPREGADO. I - A fiscalização da RFB tem poderes para declarar a existência de pacto ''‘ laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ‘, ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares, ou a ocorrência de simulação; II - Exposta à situaçã j fática, e verificada que há a presença de vinculo empregatício em supost prestação por pessoa jurídica, ou a constatação de atos simulados, correto é lançamento de oficio visando à exigência de contribuição previdenciária d verdadeiro empregador; III - A legalidade folinal na constituição das\ empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto apenas transferiam,/ i formalmente os empregados a empresas que gozam do sistema simplificado de pagamento dos impostos federais, afastando-se assim do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias; IV - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar provimento quanto à falta de clareza do lançamento, nos termos do voto do relator; b) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do votos do relator. II) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do lançamento, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (Relator) e Maria da Glória Faria, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4 0, Art. 1,50-• o CTN. Redator designado: Marcelo Oliveira • r(,/ 7----- 7-'7 „ 7,1 ,,,- --MOCE1.Ot VEP . /,,;-.:Presidente e • -dator Designado I ,,,,„.,„:. Ar /,,,, 1 N Ir RI!' , RIO DE LELLIS PINTO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. i \. ... _ ‘ ,. I,» '?. ít V \ ‘. \ 2 • Processo ri° 35344.000423/2006-17 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.787 Fl. 524 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ZULEIDE DAGOSTIN & FILHOS LTDA, contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, lavrada em razão da existência de vinculo de emprego forjado com interpostas empresas. Segundo o Relatório Fiscal fls. 125 e s., outras 02 empresas funcionavam no mesmo parque industrial da Notificada, sendo na verdade mera divisão formal desta, para fins de usufruir do tratamento simplificado para recolhimento dos tributos federais. Informa a autoridade fiscal que a Notificada e as empresas Joelma Martins Virtuozo ME e Mônica Nunes da Silveira Virtuozo ME, tem como sócios membros da mesma filha (mãe e filhos), sendo que atualmente a administração de todas elas tem se concentrado apenas nas mãos dos filhos. Afirma que as empresas funcionam todas no mesmo endereço, com o mesmo objetivo social, e que em visita as empresas pode constatar que todos os funcionários, independente da empresa em que estivessem formalmente vinculados, laboram de fato para a Notificada. ' Sustenta ainda que constatou-se nos procedimentos de fiscalização uma gestão empresarial atípica, caracterizada por uma confusão total nas atribuições de seus empregados, que ora assinam documentos de uma das empresas ora de outras. Da mesa forma, existiram empregado que tendo sido contratada por uma empresa (Mônica), foi formalmente demitida pela Notificada, e ainda que existiriam vária ações trabalhistas onde o verdadeiro empregador (Notificada) foi chamado a responder pelos créditos laborais. Coloca que todo o patrimônio que compõe o parque industrial ocupado pelas três empresas seria de propriedade exclusiva da Notificada, e que todas as despesas de manutenção são por ela suportada, informando por fim que teria sido celebrado contratos de locação e prestação de serviços, visando justificar a intricada situação vivida na pratica pelas empresas, de forma que o vinculo de todos os "empregados formais" das empregados das duas outras empresas, seriam de fato para com a Notificada. A empresa em seu recurso sustenta que a NFLD seria nula uma vez que não .\ considerou os valores recolhidos pelas empresas desconsideradas por meio do SIMPLES, que f\ abrange também contribuições previdenciárias, acreditando não teria havido razão a correta identificação da base de cálculo. Coloca que parte do débito teria sido alcançado pela decadência, já quv transcorrido o qüinqüídio legal fixado pelo CTN, aplicável as contribuições previdenciárias. • No mérito afirma que as empresas constituídas e desconsideradas pela fiscalização não teriam existência simulada, mas existiriam de fato, aliiinando que 3 lançamento parte de presunções baseadas em meros indícios, sem qualquer evidencia contundente de que haveria qualquer ato simulado. Sustenta que o fato de funcionarem todas as empresas em mesmo local não encontra qualquer óbice legal, sendo perfeitamente licito as empresas em atuarem de forma conjunta. Aduz que os atos de gestão que cita a fiscalização, na verdade não teriam o alcance que lhe tenta imprimir, representando meros atos administrativos corriqueiros, e ainda que a empresa Mônica comercializaria com vários outros clientes. Afilam que não houve qualquer simulação de atos, e que as reclamatórias trabalhistas que cita o REFISC, na mesma apenas teriam gerado solidariedade de responsabilidade trabalhista, e não vinculo de emprego direto. Segue alegando que não teria ocorrido simulação alguma, conquanto não houve sequer negócio aparente que escondesse a existência de um outro negócio simulado, sendo que as empresas em tela foram formalmente constituídas e existem de fato. Diz que o ônus de comprovar a existência de simulação seria da fiscalização, não lhe cabendo prova daquilo que não existiu, e ainda que os trabalhos da auditoria fiscal, teria se baseado no parágrafo único do art. 116 do CTN, que ainda dependeria de regulamentação para ser aplicado, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A própria SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. Eis o necessário ao julgamento. É o relatório. ( \ 1 • 4 Processo n° 35344.000423/2006-17 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.787 Fl. 525 Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Inicialmente argumenta a Recorrente que o lançamento seria dada à suposta imprecisão da base de cálculo, especialmente em razão de não ter sido considerado os valores recolhidos pelas empresas desconsideradas no SIMPLES, onde, contudo, não posso lhe conferir razão. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, seus valores e seus fundamentos legais. No que tange especificamente a questão relacionada à base de cálculo, veja que esta encontra-se perfeitamente demonstrada nos relatórios DSD, DAD e outros, tendo sido, inclusive, apuradas pelos documentos das próprias empresas envolvidas, não havendo qualquer indicação de que haja inexatidão no valor constituído, sendo que não houve apropriação dos valores recolhidos por meio do sistema simplificado, porque não poderiam ser compensadas neste momento. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade por vicio fonnal. Na seqüência o contribuinte afirma que o presente crédito fiscal teria sido parcialmente extinto, tendo em vista o transcurso do qüinqüídio legal fixado no CTN, onde lhe confiro razão. Nesse ideal, sabemos que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu I entendimento, em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, determinando a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal j\ Federal, em decisão plenária, e também de fauna unânime, reconheceu o mesmo vício de \ constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadenciais das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. z, 5 Eliminando as divergências interpretativas que pudessem impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje, resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas no' inas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra resolvida à aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no eaput do art 150 do CTN. Vale mencionar que mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então rega geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. f% Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 40 do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de fauna que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do 1 Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, 1 regra a regular a situação telada. i \, \\ Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 40 do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)".vr 6 Processo n°35344.000423/2006-17 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.787 Fl. 526 Sendo assim, e aplicando-se a regra do art. 150 § 4 0, nos termos anteriormente expostos, tendo o lançamento sido levado ao conhecimento do contribuinte em 04/05/2006 (fls. 01), entendo que as contribuições até a competência de 03/2001 estão extintas, face sua homologação tácita. - No mérito, a pretensão aqui aduzida diz respeito à existência simulada de 02 (duas) empresas, cuja única finalidade seria centralizar a maior parte dos segurados empregados de um mesmo empreendimento industrial, visando o recolhimento dos tributos federais pelo sistema simplificado, deixando-se assim de recolher a cota patronal das contribuições previdenciárias. , Convém afirmamos de início que o fenômeno da incidência do tributo efetivamente não nasce da vontade da fiscalização ou do contribuinte, ou ainda da nomenclatura que se dê à relação supostamente firmada. Somente a ocorrência do fato descrito na norma tributária material, é justificadora do nascimento da obrigação de pagar o tributo, e a sua existência ou não, deve ser apurada através dos elementos descritos na legislação especifica, e, se for o caso, demonstrados e comprovados nos autos de um lançamento fiscal. Apurar se um fato corresponde à hipótese de incidência (descrição legal) é uma das tarefas da fiscalização, que no desenrolar de sua atividade, não está necessariamente vinculada aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo-lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações fáticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Deve-se dizer aqui que o parágrafo único do art. 116 do CTN, não foi citado no REFISC, simplesmente porque não tem realmente aplicação prática alguma, enquanto não for devidamente regulamentado, o que, todavia, não quer dizer que não seja a autoridade fiscal detentora do poder/dever de desconstituir ou desmascarar atos simulados. Em verdade, nada há que se discutir que essa atuação não representa violação à competência jurisdicional, na medida em que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no contribuinte, permitindo a aplicação da norma tributária material (arts. 142 e 149, IV do CTN), ainda que alheia à founalidade da situação encontrada. É certo, portanto, que a autoridade do Fisco-Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, A está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica, onde se \ vislumbra manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos, devendo apenas ter a cautela de trazer evidências firmes que permitam a visualização de uma situação forjada ou irreal. ,1/4 N) Produzir elementos probatórios diretos, visando à tributação de determinado k, ato simulado, não é, por certo, tarefa das mais fáceis, já que a simulação tem justamente o intuito de impedir o conhecimento da realidade jurídica ocultada. Por isso, a prova indiciária ganha relevância no contexto de lançamentos como o presente, posto que somente através dela"— 7 se pode superar as dificuldades de conhecimento dos fatos jurídicos realmente ocorridos', e dessa foinia serem tributados corretamente. No entanto, a comprovação de determinada situação através de indícios que, mediante a adoção de um raciocínio implicativo/dedutivo/lógico, conduz ao conhecimento de um fato ocultado, somente terá força probante suficiente se forem todos graves, precisos e convergirem para o mesmo resultado2. In casu, e segundo a pormenorizada narrativa dos fatos averiguados em ação fiscal e lançados no relatório de fls. retro, as empresas Mônica e Joelma, teriam existência meramente foinial, que a pretexto de usufruir do sistema simplificado de recolhimento dos tributos federais, estaria "absorvendo" ilegalmente a maior parte dos segurados empregados da empresa Notificada, funcionando todas no mesmo endereço, e sobre o mesmo domínio • econômico. A Recorrente por sua vez, contesta de forma veemente os indícios apontados pela fiscalização, que a seu ver não conduziria a existência de qualquer ato simulado, como aliás, teria sido atestado por outros Órgão Públicos. Em que pese os louváveis argumentos do contribuinte, me parece que os elementos apontados pelo autor do lançamento, para justificar a existência meramente simulada das empresas Joelma e Mônica, são suficientemente robustos, precisos e indicativos da verdade que se tentava esconder, e muito bem comprovados pela vasta documentação carreada às autos, de forma que creio estar correta a autuação fiscal em apreço. Dos elementos trazidos à tona no detalhado relatório fiscal, por considerar alguns mais contundentes que outros, prendo-me naqueles que me parecem mais graves e consistentes, e os quais o Contribuinte não logrou êxito em afastar. De tudo o que está contido nos presentes autos, percebo de que, de fato, há uma relação no mínimo "estranha" entre as três empresas envolvidas, que ao que vejo executam suas atividades empresariais não apenas como parceiras, mas muitas vezes confundindo-se entre si, sendo que sequer se pode identificar adequadamente onde começa e termina a função de cada uma. Veja que pela análise dos documentos trazidos pela fiscalização, há empregados que foram contratados pelas 02 empresas optantes do SIMPLES, e quando do seu desligamento, em razão de demissão ou dispensa, todos os trâmites foram realizados pela Notificada, ou seja, pessoas que foram desligadas de suas funções por uma empresa que formalmente sequer detinham vinculo empregatício. No mesmo sentido, houve empregados das empresas em questão, cujos exames admissionais e médicos foram feitos sob a responsabilidade da Zuleide, fatos esse que não se justificam por parceira ou processo de terceirização que seja. Outro dado que nos traz uma atenção maior, situa-se no fato de que a empresa ora Recorrente é, entre todas as 03 (três), aquela que detém o maior faturamento, sem, no entanto, ter que utilizar-se de mão-de-obra assalariada compatível para a consecução da sua finalidade, e isso num seguimento de indústria e confecção de malhas em geral (fls. 155), onde não me parece provável que isso possa ocorrer, ao menos não nível em que foi constatado. Noto ainda que as despesas do empreendimento industrial sob nossa análise recaem maciçamente sobre a Notificada, que além de ser detentora ou proprietária de todo o 1 FERRAGUT, Maria Rita, Presunções no Direito Tributário, r Ed. Quartier Latim, Sâo Paulo, pág. 195 2 NEDER, Marcus Vinicius, Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, r Ed, Dialética, São Paulo, pág. 173. 8 Processo n°35344.000423/2006-17 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.787 Fl. 527 maquinário, arca com ônus de toda a manutenção da atividade ali executada, de forma que todo o risco decorrente dessa atividade empresarial parece-nos recair sobre a Recorrente. Importante ressaltar que os indícios apontados pela douta autoridade lançadora, se analisados isoladamente não são suficientes para nos trazer um juizo de probabilidade seguro quanto ao que de fato se passa entre as 03 empresas envolvidas nesta NFLD. Sem embargos, a regularidade de um processo de terceirização não passa necessariamente pela análise da atividade-fim das companhias envolvidas, ou de determinados achados que muito bem se explicariam numa situação de parceria. Contudo, se cotejados todos os dados e juntadas as peças a nós apresentadas, o que temos no presente caso é um panorama totalmente diverso de uma parceira ou uma terceirização regular, que apOnta em direção a uma realidade diametralmente oposta ao que a singeleza formal constatada quer fazer crer, onde, embora três empresas estejam legalmente constituídas, a atividade empresarial não esta subdividida, mas sim concentrada numa única pessoa jurídica, que é a que realmente assume todo o risco do empreendimento e o dirige. Dessa forma, sopesados todas os fatos e provas trazidos pela fiscalização, contrastados por aqueles argüidos pelo nobre defensor da Recorrente, me parece realmente que não existia divisão alguma entre empresas Zuleide, Joelma e Mônica, foimando todas um mesmo empreendimento empresarial, fracionado apenas formalmente, e num intuito claro de afastar a tributação da massa salarial da folha de pagamento para o sistema simplificado, de fauna que correto se encontra o lançamento. Não se pode olvidar ainda que a legalidade formal na constituição das • empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam uma realidade totalmente diversa. Com efeito, não é a observância da formalidade na constituição de uma empresa, que vai qualificar a sua situação jurídica, mormente quando se verifica que a realidade é totalmente diversa da que sustenta, ou seja, de nada adianta uma existência formal regular, se a empresa apenas encobre um vínculo de emprego numa suposta prestação de serviços, ou em atos simulados. O contribuinte tem efetivamente, a teor do texto Constitucional que entre nós vigora, a liberdade em contratar pessoas jurídicas para prestar os serviços que lhe forem necessários, ainda que isso represente uma minoração no seu custo fiscal. Mas não tem, a pretexto de fazer uso do seu direito, a mesma liberdade quando seu objetivo ou o resultado prático da sua contratação, resultar em atos viciados na sua essência, mascarando uma realidade diversa da formalmente narrada, é dizer, a liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de nulidade, e acatar a extinção das contribuições até a competência de 04/01, e no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das es e em 26 de abril de 2010 (11 ?F' ROGL := LELLIS PINTO — Relator 9 Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado Com todo respeito ao excelente trabalho realizado pelo nobre relator, divirjo de suas conclusões quanto à aplicação da regra decadencial. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante ti° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como folina de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Por não haver recolhimentos a homologar consignados no lançamento, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. CTN: I f Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados; - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; io Processo n°35344.000423/2006-17 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.787 Fl. 528 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver •anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CIN. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) -- "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, 55' 4 0, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando tilio'há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1 0 Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Destarte, como no lançamento, a ciência do sujeito passivo, momento da constituição do crédito, ocorreu em 05/2006 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 02/1997 a 02/2006, todas as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, devem ser excluídas do presente lançamento. Esclarecemos que a competência 12/2000 não deve ser excluída, pois a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2001, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, a preliminar ora examinada, no que tange à decadência, excluindo ás contribuições apuradas anterioimente a 12/2000, nos terrnos do voto. ...----------- Sala das Sessõ.es2hem 26-, de abi-il de 2010, -.„,.."' // , /' l_E. c:„..7,::;-% /,,,...";', ,----7,--- / ÃR E OLIVEIRA - Redator Designado , - ,-- ,7.77 li à\,,s4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS OP:: QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35344.000423/2006-17 Recurso n°: 147.979 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.787. n Bras( a, 39 de junho de 2010 1 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional _

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Numero do processo: 11128.001285/2010-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/08/2008 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A não apreciação de argumento de defesa eiva de nulidade a decisão de primeira instância, pois configura preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3001-001.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento fundado na SCI COSIT nº 02/16, e, na parte conhecida, por maioria de votos, acatar a preliminar, para anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de que, na data da infração, estavam suspensos os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/07. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que acompanhou o relator quanto ao reconhecimento parcial e rejeitou a proposta de nulidade suscitada de ofício pelo relator e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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NULIDADE A não apreciação de argumento de defesa eiva de nulidade a decisão de primeira instância, pois configura preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento fundado na SCI COSIT nº 02/16, e, na parte conhecida, por maioria de votos, acatar a preliminar, para anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de que, na data da infração, estavam suspensos os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/07. Vencido o conselheiro Marcos Roberto da Silva, que acompanhou o relator quanto ao reconhecimento parcial e rejeitou a proposta de nulidade suscitada de ofício pelo relator e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Transcrevo trechos do auto de infração (fls 02 a 16): “INTRODUÇÃO O Agente de Carga FRAGATTA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, CNPJ 08.893.010/0001-05, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805158577167 a destempo em 25/08/2008, às 10h26, segundo o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para seu Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) CE 150805161584047. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 12 85 /2 01 0- 66 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.975 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001285/2010-66 A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no Container CMCU4948191, pelo Navio M/V "CAP SAN ANTONIO", em sua viagem 60S, no dia 25/08/2008, com atracação registrada às 00h44. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 08000169205, Manifesto Eletrônico 1508501551320, Conhecimento Eletrônico Master (MBL) 150805157892069, Conhecimento Eletrônico Sub-Master (MHBL) CE 150805158577167 e Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) CE 150805161584047. (. . .) DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NO CASO DE DESCUMPRIMENTO A Lei nº 10.833, de 2003, estabelece em seu art. 77, in verbis: Art. 77. - Os arts. 1º , 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto -Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veiculo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1° O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. Diz, ainda, a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou, impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (. . .) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta - a -porta, ou ao agente de carga; e f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; Dispõe, ainda, a IN - RFB n ° 800, de 2007, no seu art. 45: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto -Lei no 137, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.975 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001285/2010-66 pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § lº Configura - se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Como se percebe, a tipificação legal atualmente em vigor para a imposição de penalidade como aqui tratada é a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto - lei no 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833, de 2003, por se tratar de legislação especifica.” DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO O não cumprimento de deveres instrumentais é sancionado com a imposição de penalidade pecuniária instituída por meio de lei, atendendo inteiramente o principio da legalidade consagrada na constituição. No caso, não há dúvida quanto à materialidade do fato, qual seja, a não apresentação de informação na forma e no prazo definido pela legislação aduaneira. Com efeito, as informações exigidas foram prestadas somente a partir das 10h26 do dia 25/08/2008 (data da inclusão do conhecimento eletrônico - CE 150805161584047), ou seja, após o registro da atracação da embarcação no Porto de Santos, ocorrido em 25/08/2008, às 00h44. De natureza administrativa, detectado o fato pelo agente do fisco, materializada está a hipótese de infração, independente de dolo ou de culpa do interveniente, pois a lei criou uma ficção legal que impõe ao interveniente a responsabilidade pelo descumprimento da norma em comento. Em outras palavras, nos casos da espécie, não cabe à unidade alfandegária adotar procedimento tendente a identificar quem efetivamente deu causa a fato capaz de trazer o potencial prejuízo ao controle aduaneiro. DOS INTERVENIENTES ADUANEIROS Na acepção da Lei no 10.833, de 2003, considera-se o interveniente as pessoas físicas ou jurídicas citadas no art. 76, § 2°, abaixo transcrito: § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comercio exterior. Além disso, dispõe a IN - RFB n° 800, de 2007, no seu art. 3°, 4º e 5°: Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no Pais por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no Pais por agência de navegação, também denominada agencia marítima. § lº Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.975 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001285/2010-66 § 3o Um transportador poderá ser representado por mais de uma agencia de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agencia de navegação ou por agente de carga. DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação no Conhecimento Eletrônico - CE Sub- Master 150805158577167, ocorrida somente em 25/08/2008, às 10h26, com a inclusão do Conhecimento - CE 150805161584047, cuja informação fora de prazo deu origem à presente autuação, verifica-se que figura como agente de carga consignatário do CE sub-master 150805158577167, a empresa FRAGATTA LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, CNPJ 08.893.010/0001-05. Portanto, nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. (. . .)” O contribuinte apresentou impugnação, alegando o seguinte: a) O agente do armador promoveu em tempo hábil a inclusão das informações no sistema da RFB, não tendo havido, portanto, qualquer tipo de dificuldade para que fosse realizada a fiscalização e apurado os tributos devidos. b) Não houve infração, pois o art. 50 da IN RFB nº 800/07 dispôs que os prazos previstos no art. 22 somente entrariam em vigor em 01/04/09. E não cabe sustentar a penalidade com base no inciso II daquele artigo, porque as informações atinentes às cargas transportadas foram tempestivamente apresentadas pelo transportador. c) Prestou todas as informações sobre a carga transportada, o que comprova que não cometeu nenhuma infração. d) A eventual responsabilidade fica excluída pela denúncia espontânea, (art. 138 do CTN). Vale destacar que a correção dos registros foi realizada antes de qualquer notificação ou intimação. e) Menciona decisão da DRJ/SPO II, no processo nº 11128-005.826/2004-87, que consignou que o atraso no provimento de informações por exportadores não configura hipótese tipificada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, quando não são criadas dificuldades à ação da fiscalização. f) A multa deve ser cancelada, em razão da vedação ao bis in idem. A DRJ julgou a impugnação improcedente. O Acórdão nº 12-100.294 não foi ementado. Transcrevo o voto condutor: “A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dela conheço. Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.975 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001285/2010-66 necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coadunação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (. . .) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (. . .) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.975 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001285/2010-66 O contribuinte interpôs recurso voluntário, com os seguintes tópicos: - “Preliminar - Cosit Interna nº 2 de 04 de fevereiro de 2016”: a alteração de informações já prestadas não se configuram como prestação de informação fora do prazo, pelo que a multa deve ser cancelada. - “Da consumação da prescrição intercorrente - art. 1º §1º da Lei n. 9.873/99”: a impugnação foi apresentada em 09/04/10 e o julgamento pela DRJ em 14/08/18. Como foi ultrapassado o prazo de três anos previsto no dispositivo legal epigrafado, o presente processo deve ser extinto. - “Da interpretação mais favorável da incidência da denúncia espontânea e da infringência ao princípio da razoabilidade”: como restou incontroverso que as informações foram prestadas, deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea e cancelada a multa, com base no art. 102 do DL nº 37/66. Ademais, a multa fere o princípio da razoabilidade, legalidade e proporcionalidade, pois não houve fraude e tampouco provocado qualquer dano à fiscalização ou prejuízo ao erário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. De pronto, consigno que não conheço dos argumentos contidos no seguinte tópico do recurso voluntário: - “Preliminar - Cosit Interna nº 2 de 04 de fevereiro de 2016”: a alteração de informações já prestadas não se configuram como prestação de informação fora do prazo, pelo que a multa deve ser cancelada. As contestações não foram incluídas na impugnação e tampouco são questões de ordem pública. Portanto, precluiu o direito de a recorrente suscitá-las, nos termos do art.17 do Decreto nº 70.235/72. Destaco que também foram não apresentadas na impugnação as alegações contidas no tópico “Da consumação da prescrição intercorrente - art. 1º §1º da Lei n. 9.873/99”. Entretanto, como trata-se de matéria de ordem pública, devem ser conhecidas e apreciadas no momento processual em que suscitadas. Isto posto, conheço do restante do recurso voluntário, posto que preenche os requisitos legais de admissibilidade. Inicio com proposta de anulação da decisão de primeira instância. O Acórdão nº 12-100.294 não o seguinte argumento de defesa contido na impugnação (impugnação, fls. 34 e 35_ : “(. . .) 12. Por outro lado, caso assim não entenda esse nobre julgador diante dos fatos apontados, merece destaque, ainda, o teor do artigo 50 da Instrução Normativa n.° 800 de 27 de dezembro de 2007, alterado pela Instrução Normativa n° 899 da Receita Federal de dezembro de 2009, que prevê que "os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009.", presumindo-se assim, considerando o período experimental do novo Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.975 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001285/2010-66 sistema, que as referidas infrações só passarão a existir a partir da data apontada, não sendo, portanto passível de aplicação de qualquer penalidade. 13. Assim os prazos exigidos pela a IN 800/2007 somente terão seus cumprimentos obrigatórios a partir de 01.04.2009, ou seja, bem após a ocorrência da suposta infração. 14. Nem se alegue como forma de sustentar a penalidade aplicada o quanto disposto no inciso II do parágrafo único do artigo acima mencionada, isto porque as informações atinentes às cargas transportadas foram prestadas pelo transportador dentro do prazo estipulado, conforme já exaustivamente exposto pela Impugnante. (. . .)” Da leitura do acórdão recorrida (fls. 68 a 73), verifica-se que os julgadores não deliberaram sobre a procedência ou não do argumento de que, na data da infração, 25/08/08, estavam suspensos os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/07, dentre os quais o aplicável à desconsolidação, pelo que não teria sido cometida infração alguma e seria descabida a autuação. Importante salientar que não se está aqui a formar um juízo acerca da argumentação apresentada pela recorrente, mas tão somente a apontar que a DRJ deixou de apreciar alegação de defesa, o que configura preterição do direito de defesa e eiva de nulidade a decisão de primeira instância, conforme inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.” (g.n.) Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento fundado na SCI COSIT nº 02/16, e, na parte conhecida, acatar a preliminar, para anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de que, na data da infração, estavam suspensos os prazos previstos no art. 22 da IN RFB nº 800/07. É como voto. (documento assinado digitalmente) Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.975 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.001285/2010-66 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.901220/2008-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.148
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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OEDO Re/SE10D2 G FILHO Afflewi .; LD:111,,In)nnt.,:; em 25i-11,2010 pnr ODASSI GIJER2101 ,11 11.140 1 /12:2010 peIe Fa2.endl-. DF C. MI' VI 2 Processo n" 10983.901220/2008-55 S3-C4-1" 1 Resoluçào 3401-01L148 R 71 Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que, na condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando a órgãos públicos, está sujeita à incidência, na fonte do IRPJ, da CSLL, do P1S/Pasep e da Cofias, tudo nos termos do art. 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda que somente em maio de 2004 apercebeu-se que a Universidade Federal de Santa Catarina, quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IR.PJ, da CSLL, da Cotins e do PIS/Pasep e que a recolhia em seu nome (interessada) aos Cofres Públicos, e, visando a sua compensação, requereu e obteve da referida instituição a cópia da tela Siali representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia correspondente a cada tributo, sendo que, em relação à Cofias, identificou a quantia de R$ 5.820,58, a qual, por não ter sido utilizada para a redução do saldo a pagar da contribuição, indicou para ser compensada com o valor da Cotins do período de apuração de abril de 2004, segundo ela, conforme lhe permitiria o artigo 74 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Juntou cópia da tela de consulta ao Sigli A 4" Turma da elegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, todavia, não acatou os argumentos da Impugnante alegando, em resumo, e não obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte, que a contribuinte não poderia ter se valido da Dcomp para se aproveitar dos valores retidos sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem; o saldo credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior, No Recurso Voluntário a interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da retenção para .fins de redução do saldo a pagar da contribuição devida e ponderou que a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas contas públicas provenientes de recursos do próprio contribuinte, Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da IQ" Região Fiscal (Processo de Consulta ri° 196/2006) que iria na linha de seu posicionamento, arguindo, por fim, que, em caso de reforma da decisão ora recorrida, nenhum prejuízo seria causado ao erário. É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRI em 25/06/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/07/2009, Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido Segundo depreende-se da P.ER/Dcomp em questão, o valor do crédito nela indicado pela interessada (pagamento indevido ou a maior) teria origem no Dar/recolhido em seu nome pela Universidade Federal de Santa Catarina, em 19/02/2002, correspondente à retenção na fonte de IRP.J, CSLL, PIS/Pasep e Cofias por ela sofrida nos termos do artigo 64 da Lei if 9,430, de 27 de dezembro de 1996. Entendeu eia que, não tendo em momento algum utilizado o valor da retenção para fins de diminuição do saldo a pagar dos tributos retidos, teria, por consequência disso, realizado, na verdade, pagamentos indevidos ou a maior desses tributos, e, portanto, esses créditos, após terem sido segregados e identificados, poderiam ser. f-n s t,.. ) !5.rffrwae utilfiatle(S 1 êmi l pi.beédiÉneht6S. 'lle'CohiperiStrçad nos T-Idifiló's 1.6fif a' 9,430, de 27 de G F11,1 -R: j1,1,2€•olfcneic, 25/11120 o CCASSi I' il. ..1{.1. ) 2 E.:11Wielo em O 112 ,2010 wlk) klinis,lt;riQ R'.r,:eridi.; Processo n" 1083.901220/2008-55 Resoluçào n " 3401-00.148 S3-C411 Fl 72 Dr (rA RI IE 11 dezembro de 1996. Assim, considera que, não tendo utilizado em nenhum momento, posterior à retenção e anterior à apresentação desta PER/Dcomp, o valor da Cofins retida em fevereiro de 2002, poderia utilizá-lo, agora, para quitar parte do débito da Cofins do período de apuração de abril de 2004 De outra parte, constata-se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente pela DRF/Florianópolis-SC, que o motivo do não reconhecimento do crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do referido Dar/ indicado pela interessada como originário do pagamento indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra do art 64 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a DR), por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem Sobre o referido art. 64 da Lei n°9430, de 27 de dezembro de 1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de I' de janeiro de 1997, todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, passaram a sujeitar-se à incidência, na fonte, do IRPI, da CSLL, da Cotins e do PIS/Pasep, sendo que o "valor retido": a) é levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2"); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (§ 3°); e e) somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4') Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante a aplicação de 15% sobre o resultado da aplicação do percentual de que trata a Lei n° 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante pago, e o PIS/Pasep e a Cofins, dos percentuais correspondentes às respectivas aliquotas (§§ 5° ao 8°). O primeiro ato infralegal dispondo especificamente sobre essa modalidade de retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRF/STN/SFC n° 04, de 18 de agosto de 1997, a qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o título de "energia elétrica", o percentual aplicado seria de 4,85%, correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IRP.I), 1,0% (CSLL), 2,0% (Cofins) e 0,65% (PIS/Pasep), bem como que o código de recolhimento seria "6147". Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores até a edição da IN SRF n° 294, de 04/02/2003, que o revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF n° 306, de 12/0.3/2003, fixando, no que interessa ao processo, as mesmas regras listadas acima. Esta última Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF if 480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não significativa para este julgamento. Com base nessas informações, já podemos concluir que o Dai/ indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo código de recolhimento utilizado fora o "6147", refere-se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina cru face de pagamento à interessada pela venda de energia elétrica. Podemos concluir ., também, ,quer. o seu valor, .é.,,,ÇOMposto por ontros. tributos além da_Cofins,„. que, nos termos dos .2.).,11t.cii pnr 1...)0Lf-,17±ft.)1'-.1.11-1L1-ft) . C: F11...1-10 112010 ODASSI cuERzom FIA-1C] 3 r.0 Dl" CARI NI E H Processo 11" 18983.901220/2008-55 83-C41 Resolução n " 3401-00.148 Fl 73 parágrafos 3° e 4' do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuido do valor da Cotins devida o valor que lhe fora retido na fonte a esse titulo. Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria a confiontação de sua DCTF, na qual está indicado o valor devido, com o Dati recolhido a esse titulo, para verificar que não se valeu da permissão legal de utilizar o valor retido na fonte, pode-se dizer que, de fato, e, em princípio, incorreu ela, por seu erro, num pagamento indevido ou a maior. A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve-se ao fato de que, apesar de fortes indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, daí a DRJ não ter admitido a compensação. A DRJ tem razão quanto à inobservância da forma adequada, haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp como origem de seu crédito o "pagamento indevido ou a maior" relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a titulo de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, ao recolhimento efetuado por ela própria, a interessada, relacionado ao débito da Cofias do mesmo período de apuração correspondente ao que gerou a referida retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou dc diminuir do valor a pagar da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou a maior ora em discussão. Observo, contudo, que, ainda que a interessada tivesse assim procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o "batimento" das informações foi eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DM e o valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere-se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento nas PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de reconhecimento de crédito. Além disso, não estivessem ainda sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum no pagamento efetuado. Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de piso, especialmente quando ela diz: "É preciso ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64 da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar em alguns atos administrativos,como tais a Instrução Normativa SRF n..° 306, de 12/03/2003, e a Instrução Normativa SRF n.°480, de 15/12/2004. Em tais atos, está expresso que "os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo S.° da IN SRF n.° 306/2003) e que" os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos,relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art 7.° da IN SRF n.°480/2004) Como se vê, tais atos administrativos expressamente ee ., 25., I 1 , 2(YI por Vdibfés2W:dagpemitmue ds _ome sar débitos relativos a G FILHO Atikenticade: E' n..110 4 EmRido 01 /12f 2010 MinisIt:end Fazei Dl' C.An NIV FI 5 Processo no 10983.901220/2008-55 S3-C41 1 Resolução n°3401-00.148 Fl 74 períodos-base posteriores, mas certo é que tais disposições devem ser devidamente cruzadas com a natureza própria das retenções da fonte, expressa no parágrafo 3 Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores" Porém, com a devida vênia, dela divirjo nas conclusões, ou seja, o pleito da interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma, já que "forma por forma", também não poderia a DR] ter deixado de observar que a atribuição de verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, como visto, a fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado pela DR.1 Veja-se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF n° 210, de 2002, que tratam da competência para o reconhecimento do direito creditório e para a homologação da compensação declarada: Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditério, tenha jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo, (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 10 A restituição ou a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo ( ) § 50 A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito ereditório, o disposto no § 6°. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/200.3) ( ) Alem disso, como afirmado acima, não há na PER/Dcomp campo próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando da apresentação de reclamação contra um despacho decisório desfavorável Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não tê-lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas nas fases processuais anteriores, haja vista que as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas ídnado 1:2C) 0 pOr ODASSi GIJEF-12.01\11 FILHO 30/11/2010 vir GILSON 1,M, C;Eril.") .F.11131.M FR.,H0 Aut,ailicadd•144 25/11/2040 por ODASSI GUEP,ZONF FILIO 5 Ernil:do ema 01/1220-10 pçflo Mirlis4;'.1 da FaZMPO,1 11)1 1'1 6 Processo if 10983.90 1220/2008-55 53-C411 Resoluçlio n 3401-06.148 Fl 75 Neste ponto, invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias. O presente processo somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho 25 , 1112Ú Iü pi r C.)DASS GUERZON1 FILHO 25. 11) ;:-,r i r IriLHO Ernikii) e:Ti 1 , 12,2 ,)1 rielu; 20 In per Ge501,1 Mi 0505) 1(r;:iFNBUR 6

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8990330 #
Numero do processo: 10983.901180/2008-41
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.338
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901180200841  Resolução n.º 3401­00.338  S3­C4T1  Fl. 78          2 Relatório  O presente processo retorna a este Colegiado após manifestação do Serviço de  Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC  conclusiva  no  sentido  de  que,  contrariamente  ao  que  constara  de  nossa  Resolução  nº  3401­ 00.162, de 27/10/2000, não caberia qualquer revisão de oficio no Despacho Decisório que não  reconhecera o crédito e não homologara a compensação, indicados na Dcomp.  Além disso, aproveitou o ensejo da providência por nós determinada [revisão do  Despacho  Decisório  em  face  de  informações  não  disponíveis  à  época  em  que  elaborado  o  “batimento  eletrônico”  de  informações],  para  apontar  equívoco  no  encaminhamento  do  Recurso Voluntário ao Carf, porquanto o mesmo não estaria acompanhado de instrumento de  mandato  autorizado  pela  interessada,  já  que  firmado  por  pessoa  sem  poderes  para  a  representação. Por conta disso, argumentou que o Recurso Voluntário sequer poderia ter sido  conhecido e que dever­se­ia prosseguir na cobrança do débito constante do presente processo.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901180200841  Resolução n.º 3401­00.338  S3­C4T1  Fl. 79          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao  Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento  do  mesmo,  na  linha,  inclusive,  acrescento  eu,  de  decisões do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse  expressamente  vedado  o  substabelecimento total ou parcial a qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou  o  Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou  despercebido,  tanto  pela  Autoridade  preparadora  que  remeteu  pela  primeira  vez  o  presente  processo  ao Carf  para  julgamento,  quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento de todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia,  na  Sessão  de  31/08/2011,  quando  da  apreciação  de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis relacionada  ao processo nº 10983.901454/2006­31, em nome da ora interessada Centrais Elétricas de Santa  Catarina S/A, deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303, que seria  dada oportunidade à empresa para que a representação processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o presente  caso, a regra constante do Código de Processo Civil, artigo 13, inciso II, que dispõe:  “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para  sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora, em nenhum momento deste processo cuidou a Autoridade preparadora de  cobrar  da  interessada  regularização  da  representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece  razoável  a  caracterização  da  revelia,  pura  e  simplesmente.  Em face do exposto, deverá a interessada ser cientificada da falha, para que, no  prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente processo,  esclareço aos meus pares que a interessada, uma concessionária de serviço público de energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a                                                              1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901180200841  Resolução n.º 3401­00.338  S3­C4T1  Fl. 80          4 retenção  na  fonte  do PIS/Pasep  e  da Cofins,  em  face  do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica à Universidade Federal de Santa Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  19962]  deixara  de  se  valer  da  regra  que  autorizava  a  utilização  do  valor  retido  como  “compensação  com  a  contribuição  da  mesma  espécie”  [na  forma  do  art.  5º  da  IN  306,  de  12/03/2003], ou a utilização do valor retido como “dedução do valor da contribuição da mesma  espécie” [na forma do art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em  ambos  os  casos,  compensação/dedução  essas  relacionadas  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir do mês de retenção.  E,  em  não  tendo  se  valido  de  tal  permissão  legal,  nem  à  época  própria,  nem  posteriormente, ao menos até a data da entrega da Dcomp, concluiu que o valor então retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento  a  maior”  da  contribuição,  o  que,  por  sua  vez,  ensejaria o direito ao reconhecimento de um crédito junto à Fazenda Nacional, passível de ser  utilizado em procedimento de compensação, tal qual estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Não  teve, porém,  reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF, que, por  meio  de  despacho  eletrônico,  apontou  como  causa  para  tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado  na  Dcomp  como  originário  de  qualquer  pagamento  indevido ou a maior,  e, segundo, pela DRJ, que alegou a  inobservância de forma  para  tanto,  visto  que,  a  seu  ver,  a Dcomp  deveria  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal nos registros e declarações do período de apuração.  Na  formulação  dos  termos  da Resolução  acima mencionada  que  aprováramos  quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de um lado, a tal inobservância da forma  propalada pela instância de julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela  DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além  disso,  eu  já  ressalvara as limitações impostas aos contribuintes para esmiuçar as razões de suas postulações  nas Dcomp, mormente em casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não as teriam  obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”, incorrera  mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o qual, contudo, por não haver sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário ­, mereceria uma nova análise por parte  da DRF, desta feita, levando em conta as nossas observações. Daí os termos em que elaborada  a Resolução acima referida.  Todavia, a DRF, diante dos termos da Resolução, entendeu que, da forma com  que estão postas as informações prestadas pela interessada, quer na Dcomp, quer na sua DIPJ e  DCTF, os sistemas da Receita Federal do Brasil não são capazes de identificar a existência de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que o Darf de retenção sob o  código “6147”, na verdade, não existe, sendo que o documento juntado aos autos a esse título                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901180200841  Resolução n.º 3401­00.338  S3­C4T1  Fl. 81          5 reporta apenas uma tela do sistema, de modo que o recolhimento efetuado pela fonte retentora  da contribuição se deu juntamente com prováveis tantos outros valores retidos de outrem, o que  impossibilita  a  checagem por  parte  da Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor específico.  Argumenta ainda a DRF que:  “[...]  Se o contribuinte houvesse usado a retenção na fonte da forma correta, ou seja,  para  abater  dos  tributos/contribuições  apurados  no mês  ao  qual  se  refere  a  retenção,  seria possível a RFB fazer a conferência e verificar a procedência da retenção. Isso seria  feito comparando o valor mensal de retenção informado na Declaração de Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  pelo  contribuinte  com  o  valor  mensal  retido  informado  pela  fonte  pagadora  na Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte (DIRF)”.  Não foi demonstrada a existência de pagamento a maior ou indevido, e ainda que  houvesse  sido,  há  ainda o problema de  que  não  se  pode  apresentar Dcomp para  esse  tipo  de  crédito.  Entendemos  que  um  pedido  pode  sim  ser  indeferido  devido  a  não  observância da forma apropriada.  Pela grande variedade e quantidade de declarações recebidas pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  a  mesma  utiliza­se  de  sistemas  eletrônicos  de  processamento  de  dados  para  análise  das  declarações.  Para  que  os  sistemas  tenham  êxito  no  processamento  das  informações  elas  devem  observar  padrões,  que  são  previstos em instruções normativas expedidas pelo Órgão. Se cada contribuinte pudesse  transmitir suas declarações conforme melhor  lhe aprouvesse seria o completo caos na  Administração  Tributária.  Conforme muito  bem  lembrado  na  Resolução  do  CARF  é  dever da Administração Pública zelar pela eficiência. E essa eficiência só é possível de  ser  atingida  exigindo­se  dos  contribuintes  a  observância  as  normas.  Além  disso,  é  também  na  padronização  de  tratamento  dos  contribuintes  que  se  manifesta  outro  principio da Administração Pública, a impessoalidade.   O contribuinte não é uma vitima de limitações do programa PER/Dcomp, a não  homologação da compensação decorre da inobservância das normas sobre retenções na  fonte  e  sobre  apresentação  da Dcomp,  e  não  da  falta  de  oportunidade  de  explicar  as  verdadeiras razões de seu pedido.  Se não há na Dcomp campo para informação desse tipo de crédito é justamente  porque não é possível realizar compensação com esse tipo de crédito. Se, por exemplo,  o programa PER/Dcomp não admite a transmissão de Dcomp compensando débitos de  tributos  do  Simples  Nacional,  é  porque  a  legislação  não  admite  esse  tipo  de  compensação. Para facilitar as coisas para o contribuinte o sistema barra a transmissão  de Dcomp com conteúdo que contraria as normas. Então se o contribuinte "inventa" um  DARF para "enganar" o sistema e conseguir  transmitir  sua Dcomp, o único  resultado  possível da análise desse documento é a não homologação.  A  situação  retratada  neste  processo  repete­se  em  outros  21  (vinte  e  um)  processos, há 22 (vinte e duas) Dcomp que foram não homologadas pela mesma razão  da  Dcomp  aqui  em  análise,  ou  seja,  inexistência  do  DARF  indicado  na  Dcomp.  As  alegadas  retenções  na  fonte  que  o  contribuinte  utiliza  como  pagamentos  indevidos/a  maior  teriam  ocorrido  nos  anos­calendário  2000,  2001  e  2002.  Se  foi  descoberto  somente em 2004 que nos anos­calendário anteriores não foram aproveitadas retenções,  o  procedimento  correto  a  ser  adotado é  apurar  novamente  os  tributos  e  contribuições  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901180200841  Resolução n.º 3401­00.338  S3­C4T1  Fl. 82          6 (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), retificar as DCTF dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002,  retificar as DIPJ dos anos­calendário 2000, 2001 e 2002. Essas modificações poderiam  inclusive ocasionar reflexos nos anos­calendário posteriores, que necessitariam também  de ajustes.   Verificou­se,  entretanto,  que o  contribuinte não  efetuou qualquer  retificação de  DCTF,  DIPJ  ou  ajuste  em  sua  contabilidade,  apenas  transmitiu,  no  mesmo  dia  (14/05/2004),  22  (vinte  e duas) Dcomp. Trata­se  de  empresa  de  grande  porte,  sujeita  inclusive  a  acompanhamento  diferenciado  por  ser  um  dos  maiores  contribuintes  da  jurisdição,  e  que  obviamente  não  desconhece  as  normas  sobre  aproveitamento  das  retenções  na  fonte.  Entretanto,  o  contribuinte  não  refez  livros,  ou  efetuou  qualquer  retificação de declaração, tão somente transmitiu um monte de Dcomp, visando assim  resolver, de uma tacada, em um dia, o que foi feito incorretamente durante três anos.   Volto a lembrar, a atividade administrativa desenvolvida pela RFB é plenamente  vinculada, não se pode admitir que os contribuintes adotem a solução mais fácil, deve  ser exigido que seja feito o que é correto.  Não se vislumbra qualquer motivo para revisão de oficio do Despacho Decisório  de não homologação da Dcomp, pelo contrario verificou­se uma série de razões pelas  quais o crédito não pode ser reconhecido da maneira como foi pleiteado. E, conforme  anteriormente mencionado, acreditamos inclusive que deveria ser procedida a cobrança  imediata do débito indevidamente compensado, uma vez que decorreu in albis o prazo  após  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  sem  manifestação  válida  do  contribuinte.  Assim,  proponho o encaminhamento do processo ao CARF, a fim de que antes de prosseguir  com o julgamento do mérito, avalie a preliminar de legitimidade.”  Não obstante estejam claramente apontadas as razões pelas quais a DRF ou os  sistemas da Receita Federal do Brasil não conseguem identificar a existência de pagamento a  maior ou indevido na situação especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia,  divirjo da parte da  argumentação da DRF quando afirma que,  verbis,  “Se não há na Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente  porque  não  é  possível  realizar  compensação com esse tipo de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  elaborado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  não  prever  tratamento  para  tal  situação  não  significa  que  haja  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação de compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente,  não  foi  criada  uma  solução  pelos  sistemas  de  controle  engendrados  pela  Administração Tributária.  Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito  reclamado pela  interessada;  ressalvando,  é claro, as premissas de que  tenha havido mesmo a  alegada retenção na fonte e que a base de cálculo da contribuição e o respectivo recolhimento  tenham sido corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos,  então,  que  no  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos,  de  R$  100;  que  a  contribuição  devida,  antes  de  se  considerar  essa  retenção,  fosse  de  R$  1.000;  e  que  tivesse  efetuado o recolhimento a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901180200841  Resolução n.º 3401­00.338  S3­C4T1  Fl. 83          7 Ora,  por  óbvio  que,  não  usufruindo  a  faculdade  prevista  na  legislação  de  deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de antecipação, terá efetuado um  pagamento a maior ou indevido de R$ 100, correspondente,  justamente, ao valor da retenção  [antecipação] não aproveitada.   Então,  se  a  DRF  afirma  que  o  Sistema  de  Compensação  de  Créditos  não  consegue visualizar isso eletronicamente, é o caso de que tal situação seja visualizada por meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa  humana,  e  não  a  máquina]  de  todos  os  elementos  necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável  da  interessada, voltado para a recomposição das bases de cálculos já se considerando as retenções  na fonte, seguidas de retificações nas declarações correspondentes [DCTF, DIPJ etc], seguida  de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar  necessárias]  fornecidas pela  interessada,  já  terá elementos para  efetuar a  confrontação com a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento a maior.  A  constatação,  feita  pela  Autoridade  fiscal,  inclusive,  de  que  o  sistema  PER/Dcomp não permite o reconhecimento de crédito “dessa natureza”, implica em dizer que  referido sistema não consegue desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada  pelas  normas  legais  que  regulam os  procedimentos  de  compensação,  situação  essa,  contudo,  que  não  pode  infligir  prejuízos  financeiros  aos  contribuintes  em  detrimento  de  um  aparente  enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Nacional.  Não  se  nega  que  a  forma  com  que  o  contribuinte  postulou  seu  crédito  está  errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria, então, o contribuinte fadado a  se conformar com o seu erro e irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou,  dito  de  outra  forma,  será  que  se  o  contribuinte  demonstrar  que  fez  a  antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que não a deduziu do valor a  pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não  se  trata  aqui  de  adoção  da  solução  “mais  fácil”  em  detrimento  da  “mais  correta”,  mas,  sim,  de,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  buscar  a  observância  aos  princípios da eficiência administrativa e o da economia processual, o que pode ser conseguido,  não se referendando o voto da DRJ [que implicará na exigência dos débitos cuja compensação  não foi homologada] e exigindo do contribuinte uma nova formulação de seu pedido; mas, sim,  aproveitando a fase em que se encontra o presente processo e a partir de todas as informações  nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise  sobre  a  existência ou não do alegado “pagamento a maior ou indevido”.  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  nova  diligência,  desta  vez,  determinando  à  Unidade  de  origem  que,  mediante  intimação  à  interessada e consulta aos sistemas de informação da Receita Federal do Brasil, reúna todos os  elementos necessários para a elaboração de nova manifestação dando conta a este Colegiado  acerca das  pretensões  formuladas  pela  interessada  no PER/Dcomp objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Conclusão  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10983901180200841  Resolução n.º 3401­00.338  S3­C4T1  Fl. 84          8 Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que, primeiro, a Unidade de origem intime o contribuinte a, no prazo de trinta  dias,  sanar  a  falha na  representação de  seu Recurso Voluntário;  e,  segundo,  e caso  sanada  a  falha na representação processual, que informe a este Colegiado se, considerada a dedução do  valor devido da contribuição em face da retenção na fonte indicada neste processo, há crédito  suficiente  para  suportar  a  compensação  declarada.  A  Recorrente  deverá  ser  cientificada  dos  termos do resultado da informação a ser prestada a este Colegiado para que, em desejando, se  manifeste no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 27/12/201 1 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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8991461 #
Numero do processo: 14337.000165/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO. A correção integral da falta até o momento da impugnação é requisito para a relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória. A correção ineficiente ou inadequada impede a relevação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009.
Numero da decisão: 2201-009.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a aplicação ao presente lançamento dos reflexos decorrentes do julgamento dos autos em que tramitou a autuação relacionada ao descumprimento da obrigação principal, ademais, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada no presente processo com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO. A correção integral da falta até o momento da impugnação é requisito para a relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória. A correção ineficiente ou inadequada impede a relevação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-22T23:44:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-22T23:44:34Z; Last-Modified: 2021-09-22T23:44:34Z; dcterms:modified: 2021-09-22T23:44:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-22T23:44:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-22T23:44:34Z; meta:save-date: 2021-09-22T23:44:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-22T23:44:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-22T23:44:34Z; created: 2021-09-22T23:44:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-09-22T23:44:34Z; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-22T23:44:34Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14337.000165/2008-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.185 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2021 Recorrente SUPER MERCADO CIDADE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO. A correção integral da falta até o momento da impugnação é requisito para a relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória. A correção ineficiente ou inadequada impede a relevação. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENÉFICA. LANÇAMENTOS DE OFÍCIO RELATIVOS A FATOS GERADORES ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.941 DE 2009. Restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN. Em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória aludida nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, a aplicação da retroatividade benigna se dá a partir da comparação da multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68) com aquela prevista no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 01 65 /2 00 8- 50 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000165/2008-50 artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a aplicação ao presente lançamento dos reflexos decorrentes do julgamento dos autos em que tramitou a autuação relacionada ao descumprimento da obrigação principal, ademais, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada no presente processo com aquela prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 127/131) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) de fls. 118/125, que julgou a impugnação improcedente, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.145.799-8, lavrado em 21/12/2007, no montante de R$ 150.102,37 (fls. 3/7), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fls. 14/15), do Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fl. 16) e do Demonstrativo de Cálculo da Multa Aplicada (fls. 17/19), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68, conforme transcrição abaixo (fl. 3): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 32, parágrafo 5º, acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 09.06.03) e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS. VALOR DA MULTA: R$ 150.102,37 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000165/2008-50 CENTO E CINQUENTA MIL E CENTO E DOIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS.***** Da Impugnação O contribuinte foi cientificado pessoalmente do lançamento em 24/12/2007 (fl. 3) e apresentou sua impugnação em 11/1/2008 (fls. 23/24), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 120): (...) 3.Cientificada pessoalmente do lançamento, por meio de seu representante legal, a empresa apresentou tempestivamente, às fls. 21/22, documento ao qual se referiu como "Impugnação ao Auto de Infração DEBCAD 37.145.799-8", solicitando a relevação da multa aplicada, de acordo com o art. 291, § 1° do Regulamento de Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, alegando ser infrator primário e ter corrigido de imediato a falta apontada, sem de fato impugnar o lançamento. Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/BEL, em sessão de 3 de setembro de 2009, no acórdão nº 01- 15.037 (fls. 118/125), julgou a impugnação improcedente, mantendo em parte o crédito tributário, pelo reconhecimento da ocorrência da decadência do crédito previdenciário referente às competências compreendidas entre 1/2001 a 11/2001 nos termos do artigo 173, I do CTN, indeferindo o pedido de relevação da penalidade aplicada, pelo não atendimento aos requisitos constantes do artigo 291, §1° do Regulamento de Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, vigente à época do lançamento e indispensáveis a sua concessão, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 118): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração, apresentar GFIP com dados- não correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse da Previdência Social na forma estabelecida no Art. 32, IV, § 5°, da Lei n°8.212/91 e alterações posteriores. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula Vinculante n° 08 de 12/06/2008, publicada no DJ de 20/06/2008, de observância obrigatória por força do disposto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 2° da Lei n° 11.417/2006, extingue-se em 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido efetuado (art. 173,1 do CTN). PEDIDO DE RELEVAÇÃO Não há que se falar em relevação da penalidade aplicada quando não são atendidas todas as condições previstas no art. 291, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000165/2008-50 O contribuinte foi cientificado da decisão e interpôs recurso voluntário em 6/1/2010 (fls. 127/131), acompanhado de documentos de fls. 132/283, com os seguintes argumentos: I. A decisão recorrida constatou corretamente a incidência da retroatividade benigna prevista no artigo 106, do CTN, mas falhou em sua aplicação. O recorrente foi autuado por descumprimento de obrigação tributária acessória, com fundamento no artigo 32, inciso IV, § 5° da Lei n°8.212 de 1991. (...) Como se vê, a lei tributária posterior revogou o dispositivo que definia como infração, punível com as multas ali estipuladas, a conduta atribuída ao recorrente, sendo assim aplicável o disposto no artigo 106, inciso II, "a" do CTN: (...) Deve ser, por isso, cancelada a penalidade pecuniária — multa — exigida do recorrente. II. Para argumentação, diga-se que mesmo que não fosse o mesmo dispositivo (artigo 106 do CTN) seria determinante da redução expressiva da penalidade, pela aplicação de seu inciso II, alínea "c". A penalidade prevista pela nova redação foi apontada como mais benéfica pela decisão recorrida, mas esta manteve o valor da autuação para o período que entendeu não atingido pela decadência, mostrando-se neste ponto contraditória. Afinal, o correto seria cumprir a determinação constante do item 23 do Acórdão DRJ/BEL N° 01-15.037, e uma vez apurada a multa passível de imposição ao sujeito passivo — que segundo a própria decisão não poderia ultrapassar 75% do valor do tributo devido, depois de somadas as penalidades por descumprimento da obrigação principal e da acessória — intimá-lo do valor a ser recolhido no prazo para apresentação de recurso voluntário. No entanto, a decisão incorretamente manteve — sem saber o resultado deste confronto por ela própria estipulado, para apuração da penalidade mais benéfica ao contribuinte — a obrigação de pagar R$133.743,37 sendo o recorrente intimado para apresentar recurso ou pagar este exorbitante valor, o que sem dúvida cerceou seu direito de defesa. A decisão, e subseqüente intimação, devem ser declaradas nulas, determinando-se o retomo do processo ao órgão preparador, para que calcule a multa remanescente, com observância do limite de 75% do valor do tributo devido, depois de somadas as penalidades por descumprimento da obrigação principal e da acessória, sendo em seguida intimado o ora recorrente para, se quiser, exercer o direito de pagar o montante considerado devido, ou apresentar recurso. III. Ainda no que se refere à retroatividade benigna, mesmo que não haja multa por descumprimento de obrigação principal, ou se a soma dela com a aplicável por descumprimento da obrigação acessória neste processo não ultrapassar 75% do montante do tributo devido, esta última jamais poderá superar o valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, haja vista o disposto no artigo 32-A da Lei n° 8.212 de 1991. Neste caso, caberia reformar a decisão recorrida, para limitar a multa em questão ao mencionado patamar. IV. No que diz respeito ao pedido de relevação da multa, a decisão recorrida não tratou adequadamente a questão. Como demonstram os documentos anexos, o recorrente tempestivamente fez a retificação dos pontos considerados omissos, na declaração anterior. Com isso, atendeu a exigência do artigo 291, §1° do Decreto n° 3.048/99, pois corrigiu a falta no prazo para impugnar e formulou o requerimento de relevação. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000165/2008-50 Se no processo de corrigir a falta — que efetivamente foi corrigida – outra lacuna surgiu, seria necessário novo procedimento fiscal para apurar a falha e, se cabível, impor a penalidade correspondente, mas o fato é que a falta determinante da autuação originária (aquela objeto do presente recurso) estaria, como de fato estava, sanada. Por todo o exposto, demonstrada a improcedência da exigência fiscal, haja vista seja a revogação da legislação punitiva (artigo 106, II, "a"do CTN), seja a tempestiva retificação dos pontos omissos nas GFIP' s, requer seja dado provimento ao recurso aqui apresentado, afastando-se como conseqüência, integralmente, a exigência constante da decisão recorrida. Alternativamente, requer 1) a decretação da nulidade da decisão recorrida, por cerceamento da defesa, devolvendo-se o processo à instância de origem, para cálculo da multa reduzida, com a subseqüente notificação do recorrente ou, ainda, 2) sua limitação ao teto previsto no artigo 32-A da Lei 8.212/91. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. A princípio, cumpre deixar consignado que, nos termos do despacho de fl. 279: (...) Em virtude do referido AR não estar disponível, até a presente data, presume-se a tempestividade do Recurso Voluntário, em razão do § 1° art. 214 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil — que é aplicado subsidiariamente ao contencioso administrativo fiscal, o qual dispõe que o comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação. (...) Assim, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Em linhas gerais o contribuinte insurge-se, exclusivamente, em relação aos seguintes pontos: (i) Retroatividade benigna  Aduz que em virtude da incidência da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, alínea “a” do CTN, a multa deve ser cancelada.  Se não for esse o entendimento, o mesmo artigo 106, II, alínea “c” seria determinante para a redução expressiva da penalidade.  Mesmo não havendo multa por descumprimento de obrigação principal, ou se a soma dela com a aplicável por descumprimento da obrigação acessória neste processo não ultrapassar 75% do montante do tributo devido, esta última jamais poderá superar o valor de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, haja vista o disposto no artigo 32-A da Lei n° 8.212 de 1991. (ii) A decisão recorrida não tratou adequadamente do pedido de relevação da multa. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000165/2008-50 Depreende-se das informações constantes do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (fl. 13), que no curso do procedimento fiscal foram lavradas os seguintes documentos: As NFLD’s de obrigação principal foram formalizadas nos processos nº 14337.000153/2008-25 e 14337.000152/2008-81, respectivamente. Os débitos foram liquidados através de parcelamento especial e encontram-se arquivados. Da obrigação acessória e do seu descumprimento O motivo da autuação foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS. O valor mínimo considerado de R$ 1.195,13, foi estabelecido pela Portaria MPS/MF nº 142 de 11/4/20071, correspondendo ao montante lançado de R$ 150.102,37 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos). Assim, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de informar na Guia de recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, segurados contribuinte individual e respectivas remunerações, restou, portanto, caracterizada a ocorrência dos fatos geradores. Da Relevação da Multa Aplicada O recorrente arguiu que a decisão recorrida não tratou adequadamente a questão, posto que atendeu a exigência do artigo 291, § 1º do decreto nº 3.048 de 1999, corrigindo a falta dentro do prazo para impugnar e formulou o requerimento de relevação. 1 Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007: (...) IV - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no: a) caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social - RPS, varia de R$ 157,24 (cento e cinqüenta e sete reais e vinte e quatro centavos) e R$ 15.724,15 (quinze mil setecentos e vinte e quatro reais e quinze centavos); b) inciso I do parágrafo único do art. 287, é de R$ 34.942,55 (trinta e quatro mil novecentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos); e c) inciso II do parágrafo único do art. 287, é de R$ 174.712,72 (cento e setenta e quatro mil setecentos e doze reais e setenta e dois centavos); v - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos) a R$ 119.512,33 (cento e dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos); VI - o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS e de R$ 11.951,21 (onze mil novecentos e cinqüenta e um reais e vinte e um centavos); (...) Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000165/2008-50 Oportuna a reprodução do seguinte excerto da decisão recorrida que tratou sobre a matéria em discussão (fls. 121/122): (...) Do Pedido De Relevação/Atenuação Da Multa Aplicada 13.No tocante ao pedido de relevação, de fls. 21/22, tem-se o entendimento proferido pela Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial - COCAJ, encaminhado a Delegacia de Julgamento em Belém, em 21/10/2008, onde ficou definido que as turmas previdenciárias devem se pronunciar sobre o pedido de relevação da penalidade, mesmo que não instaurado o contencioso, motivo pelo qual procede-se à análise da pertinência ou não do pedido de relevação. 14.Da análise dos autos, em especial do Relatório Fiscal da Infração de fls. 12/13, do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, de fls. 14 e discriminativo de fls. 15/17 observa-se que o objeto da infração cometida foi a não declaração em GFIP de segurados contribuintes individuais, no período de 12/2001 a 12/2006 (período não decadente). Assim sendo, foi efetuada pesquisa junto aos Sistemas CNIS e GFIP WEB, tendo resultado a emissão das telas de fls. 30/115 que evidenciam a não correção da infração no período lançado, em razão de que: 14.1As telas extraídas do Sistema CNIS, de fls. 30/35, relativas aos anos de 2001 a 2006, demonstram a existência de vínculos com segurados da empresa, no total mensal acima de 100 (cem); 14.2Da análise do Sistema GFIP WEB, observa-se, conforme telas de fls. 36/40, 43/45 e 50/53, que a empresa nas competências 10/2005 a 01/2005, 04/2006 a 06/2006 e 08/2006 a 10/2006, não informou nas GFIP's declaradas após a lavratura do Auto de Infração, nenhuma informação referente a contribuintes individuais; 14.3Por outro lado, quanto às demais competências objeto da infração, tem-se que embora tenha sido declarado em GFIP contribuintes individuais, a empresa nesses meses, não declarou seus segurados empregados (categoria 1), os quais comprovadamente existem, conforme o total de vínculos do período apurado constante das telas de fls. 30/35, porém, foram os mesmos omitidos nas GFIP's informadas após o lançamento do Auto de Infração, na tentativa de corrigir a falta objeto da autuação. Há de ser substancialmente considerado que essas últimas GFIP' s substituíram todas as anteriormente declaradas; 14.4Conforme o Manual da GFIP/SEFIP Versão 8.0 e posteriores as informações prestadas incorretamente em GFIP devem ser corrigidas por meio do próprio SEFIP, de acordo com o estabelecido no Capítulo V do referido Manual, devendo os fatos geradores omitidos serem informados mediante transmissão de novo arquivo SEFIP, contendo todos os fatos geradores, inclusive os já informados, com respectivas correções e confirmações. 15.Assim, não se deu a efetiva correção da falta, motivo pelo qual, não há como possa ser deferido o pedido de relevação da penalidade aplicada, nos moldes estabelecidos no art. 291 e seu parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1991, hoje revogado pelo Decreto n° 6.727, de 12/01/2009, porém vigentes à época do lançamento. Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) §1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032 de 2007) (...) Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000165/2008-50 Juntamente com o recurso, o contribuinte apresentou cópias dos protocolos de envio de arquivos – conectividade social e das relações dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP, referentes às seguintes competências: 1/2006 a 12/2006 (fls. 132/155); 1/2005 a 12/2005 (fls. 156/179); 1/2004 a 12/2004 (fls. 190/201 e 205/206); 1/2003 a 12/2003 (fls. 207/230); 1/2002 a 12/2002 (fls. 231/254) e 1/2001 a 12/2001 (fls. 255/278). Ocorre que em tais documentos constam apenas as informações referente aos contribuintes individuais, repetindo o que havia sido constatado pelo julgador de primeira instância, conforme excerto reproduzido abaixo (fl. 122): (...) tem-se que embora tenha sido declarado em GFIP contribuintes individuais, a empresa nesses meses, não declarou seus segurados empregados (categoria 1), os quais comprovadamente existem, conforme o total de vínculos do período apurado constante das telas de fls. 30/35, porém, foram os mesmos omitidos nas GFIP's informadas após o lançamento do Auto de Infração, na tentativa de corrigir a falta objeto da autuação. Há de ser substancialmente considerado que essas últimas GFIP' s substituíram todas as anteriormente declaradas; (...) Do exposto, tendo em vista que apesar da tentativa de correção, restaram omitidas nas GFIPs corrigidas apresentadas informações de todos os empregados com vínculo empregatício, não há como reparar o acórdão recorrido porque, de fato, os erros que motivaram a multa não foram adequadamente corrigidos, o que impede a aplicação da relevação prevista no § 1º do artigo 291 do Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999. Da Revisão do Critério de Aplicação das Multas A MP nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, entre outras providências, alterou a Lei n° 8.212 de 1991, promovendo substanciais mudanças no cálculo e aplicação da multa para o fundamento legal da infração objeto deste lançamento. Pela legislação vigente em período anterior à edição da MP nº 449 de 2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: (i) uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5° da Lei n° 8.212 de 1991, na redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997 e (ii) outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei n° 8.212 de1991 com a redação da Lei n° 9.876 de 1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. Conforme estabelecido pela MP nº 449 de 2008 e mantido pela conversão desta na Lei n° 11.941 de 2009, esta mesma infração ficou sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei n° 9.430 de 1996, na redação dada pela Lei n° 11.488 de 2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro levantando o quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de ofício. Nestas condições, a multa prevista no artigo 44, inciso I é única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000165/2008-50 Deste modo, pela nova sistemática, as duas infrações, relativamente à obrigação principal e à obrigação acessória, são verificadas simultaneamente e, portanto, haverá a incidência de apenas uma multa (de oficio), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do artigo 44, I da Lei n° 9.430 de 1996. No caso em apreço, a autoridade julgadora de primeira instância, ao analisar o pedido de aplicação da retroatividade benéfica, determinou que deveriam ser vinculados os processos de contribuições não recolhidas e não declaradas em GFIP, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória e comparando com a nova multa de ofício prevista no artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, a fim de apurar a multa mais benéfica. Tal entendimento era até então adotado por este órgão colegiado, inclusive sumulado, objeto da Súmula CARF nº 119, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 119 Súmula revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 06/08/2021, DOU de 16/08/2021. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 - Efeito vinculante revogado pela Portaria ME 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). A retroatividade benéfica foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do artigo 2º, VII e § 4º da Portaria PGFN nº 502 de 2016, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 14. Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, VII, § 4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe-se a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN do tema a seguir: 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-me-de-interesse-do-carf-2021/portaria-me-9910-exclui-a-sumula-no-119.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000165/2008-50 lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. A Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, que analisou a proposta de inclusão de tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, nos termos da Portaria PGFN nº 502 de 12 de maio de 2016 foi contestada pela Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e do e-mail s/n, de 13 de maio de 2020, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região. Tal contestação foi submetida à análise e resultou no Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que ratificou a referida Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, conforme ementa e excertos abaixo reproduzidos: Retroatividade benéfica do percentual de multa moratória previsto no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Nota Cosit nº 189, de 28 de junho de 2019. Questionamentos da PRFN 3ª Região. Ratificação da Nota SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Item 1.26, alínea “c”, da lista de dispensa da PGFN. Manutenção do tema em lista. Parecer encaminhado à aprovação do PGFN para fins da art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 2002. Processo SEI nº 10951.101541/2019-87 (...) 7. Como é cediço, a análise sobre a viabilidade de inclusão de tema em lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN decorre da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento defendido, em juízo, pela Fazenda Nacional. 8. A dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos visa prestigiar os princípios da economia e da eficiência, ao se concluir que a persistência em tese contrária à pacificada pelos Tribunais Superiores apenas gera prejuízo aos cofres públicos, já que inexiste perspectiva de vitória. 9. De modo algum, implica na modificação da posição jurídica sustentada pela PGFN na defesa judicial da União – apenas se reconhece que a interposição de futuros recursos às respectivas ações se revela inútil diante da consolidada jurisprudência dos Tribunais, sem probabilidade nenhuma de êxito. 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000165/2008-50 aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. 11. Ao examinar a viabilidade da presente dispensa recursal, a CRJ lavrou a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, relatando que a PGFN já defendeu, em juízo, a diferenciação do regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna, conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade: 6. A respeito da questão, a Fazenda Nacional vem defendendo judicialmente a tese de que, para a definição do percentual aplicável a cada caso, indispensável discernir se se trata de multa moratória, devida no caso de atraso no pagamento independente do lançamento de ofício, ou de multa de ofício, cuja incidência pressupõe a realização do lançamento pelo Fisco para a constituição do crédito tributário, diante do não recolhimento do tributo e/ou falta de declaração ou declaração inexata por parte do contribuinte. 7. Na perspectiva da Fazenda Nacional, havendo lançamento de ofício, incidiria a regra do art. 35 anterior à Lei nº 11.941, de 2009 (que previa multa para a NFLD e a escalonava até 100% do débito) ou aplicar-se-ia retroativamente o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991 (que estipula multa de ofício em 75%), quando mais benéfico ao contribuinte. Tais regras, conforme defendido, diriam respeito à multa de ofício. Noutras palavras, na linha advogada pela União, restaria afastada a incidência da atual redação do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009), porquanto aplicável apenas à multa moratória, não havendo que se falar em redução da multa de ofício imposta pelo Fisco para o patamar de 20% do débito. (grifos no original) 12. Entretanto, o STJ, guardião da legislação infraconstitucional, em ambas as suas turmas de Direito Público, assentou a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. 13. Na linha de raciocínio sustentada pela Corte Superior de Justiça, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte defende a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STJ afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. Assim, o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incidiria apenas sobre os lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN (“O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”). (...) 18. Por fim, cumpre deixar registrado, para que não haja dúvidas sobre a matéria, que a dispensa tratada na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME é específica para débitos previdenciários e é restrita a fatos geradores ocorridos até o advento da Lei nº 11.941, de 2009, que incluiu o art. 35-A na Lei nº 8.212, de 1991. 19. Ante o exposto, considerando o entendimento consolidado da Corte Superior de Justiça e a inexistência, no momento, de possibilidade de reversão da tese firmada pelo STJ, opina-se pela ratificação da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e manutenção do presente tema na lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000165/2008-50 20. Apresentadas as considerações acima, ratifica-se a inclusão já feita em lista de dispensa de contestar e recorrer do tema 1.26, alínea "c" (Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991) e, por conseguinte, recomenda-se o encaminhamento do presente expediente à Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB e à Procuradoria- Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região – PRFN 3ª Região, para ciência, além da Coordenação-Geral da Dívida Ativa da União e do FGTS – CDA para eventual análise da possibilidade de apuração especial visando à retificação das CDA's. (...) Cumpre consignar que tal manifestação da PGFN não vincula a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 2 . Contudo, diante do fato da Fazenda Nacional não demonstrar mais interesse em discutir tal matéria em face da existência de farta jurisprudência dos Tribunais Superiores em sentido contrário ao entendimento por ela defendido em juízo, ainda que não vinculante, a observação de tal manifestação impõe-se como medida de bom senso e prestígio aos princípios da economia e eficiência. Ressalte-se que, por ser contraditória com o posicionamento do STJ, a Súmula CARF nº 119 foi revogada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 6/8/2021, conforme Ata da Sessão Extraordinária de 6/8/2021, DOU de 16/8/2021. Em síntese conclusiva, restou pacificada no STJ a tese de que deve ser aplicada a retroatividade benéfica da multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, afastando a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O artigo 35-A da Lei 8.212 de 1991, incide 2 LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - o disposto no parecer a que se refere o inciso II do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que terá concordância com a sua aplicação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - o parecer a que se refere o inciso IV do caput do art. 19 desta Lei, que será aprovado na forma do disposto no art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, ou que, quando não aprovado por despacho do Presidente da República, terá concordância com a sua aplicação pelo Ministro de Estado da Economia; ou (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o § 9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências. Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000165/2008-50 apenas em relação aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941 de 2009, sob pena de afronta ao disposto no artigo 144 do CTN 3 . A multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV, §§ 4º e 5º não foi objeto do citado Parecer SEI 11315/2020. Na nova legislação, que tem origem na MP nº 449 de 2008, o artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 continuou a tratar de multa de mora pelo recolhimento em atraso, passando a exigir para as contribuições previdenciárias a mesma penalidade moratória prevista para os tributos fazendários (artigo 61 da Lei nº 9.430 de 1996) e inseriu o artigo 35-A, passando a prever a penalidade imputada nos casos de lançamento de ofício, em percentual básico de 75% (artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996). Como a tese encampada pelo STJ é pela inexistência de multas de ofício na redação anterior do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, resta superado o entendimento deste Conselho Administrativo sobre a natureza de multa de ofício de tal exigência. Deste modo, não sendo aplicável aos períodos anteriores à vigência da Lei nº 11.941 de 2009, o preceito contido no artigo 35-A, a multa pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à apresentação da GFIP com dados não correspondentes (declaração inexata), já não pode ser considerada incluída na nova penalidade de ofício, do que emerge a necessidade de seu tratamento de forma autônoma. Assim, considerando a mesma regra que determina a aplicação a fatos pretéritos da lei que comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei 5.172 de 1966 (CTN), impõe-se a comparação entre a multa pelo descumprimento de obrigação acessória amparada nos §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, com a nova penalidade por apresentação de declaração inexata, prevista no artigo 32-A da mesma Lei. Nesse passo, se apresentam as seguintes situações: (i) os valores lançados de ofício a título de multa de mora, sob amparo da antiga redação do artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991, incidentes sobre contribuições previdenciárias declaradas ou não em GFIP e, ainda, aquela incidente sobre valores devidos a outras entidades e fundos (terceiros), para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pela nova redação dada ao mesmo artigo 35 pela Lei nº 11.941 de 2009; e (ii) os valores lançados de forma isolada ou não, a título da multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212 de 1991, para fins de aplicação da norma mais benéfica, deverão ser comparados com o que seria devido pelo que dispõe o artigo 32-A da mesma Lei. 3 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000165/2008-50 Portanto, no caso em apreço, impõe-se afastar a aplicação do artigo 35-A da Lei nº 8.212 de 1991, devendo ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação, entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV do artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991, com o que seria devida a partir do artigo 32-A da mesma Lei nº 8.212 de 1991. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar a aplicação ao presente lançamento dos reflexos decorrentes do julgamento dos autos em que tramitou a autuação relacionada ao descumprimento da obrigação principal, ademais, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação da multa lançada no presente processo com aquela prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Débora Fófano dos Santos Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.906281/2015-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE A Administração Tributária não é obrigada à intimação do contribuinte, previamente à emissão de decisão administrativa, sendo esta uma faculdade reservada às situações em que considerar necessário o esclarecimento das informações prestadas pelo contribuinte, para a formação da sua convicção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null IRPJ. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em comprovar o cometimento de erro na apuração da base de cálculo do tributo pago, de modo a evidenciar o direito creditório compensado por meio de Declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1302-005.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.643, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.906278/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE A Administração Tributária não é obrigada à intimação do contribuinte, previamente à emissão de decisão administrativa, sendo esta uma faculdade reservada às situações em que considerar necessário o esclarecimento das informações prestadas pelo contribuinte, para a formação da sua convicção. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) IRPJ. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO Não tendo o sujeito passivo logrado êxito em comprovar o cometimento de erro na apuração da base de cálculo do tributo pago, de modo a evidenciar o direito creditório compensado por meio de Declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.643, de 18 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.906278/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 62 81 /2 01 5- 61 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906281/2015-61 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão por meio do qual se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), apurado segundo o Lucro Presumido em relação ao segundo trimestre de 2013, com débitos de sua responsabilidade. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de que o pagamento apontado na DComp estaria integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega que o crédito informado na DComp não ficou evidenciado devido a erro cometido no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Informou que, após a ciência do Despacho Decisório, providenciou a retificação da referida declaração, de modo a evidenciar o crédito compensado. Juntou cópia da DCTF retificadora, bem como da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) retificadora relativa ao ano-calendário de 2013. Na decisão de primeira instância, negou-se provimento à Manifestação de Inconformidade, uma vez que considerou que a mera apresentação da DCTF retificadora não seria suficiente para a comprovação da liquidez e certeza do crédito compensado na DComp, sendo imprescindível a apresentação também da escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a justificar a redução do valor do débito anteriormente confessado. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário no qual: (i) esclarece que, para a sua atuação constituiu Sociedades em Conta de Participação (SCP), sendo que estas possuem escrituração contábil e fiscal segregada; (ii) no ano de 2013, teria sido utilizada o percentual de presunção de 32% para a apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906281/2015-61 (CSLL), em lugar dos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, que seriam aplicáveis à venda de unidades imobiliárias; (iii) o crédito compensado, então, decorreria de tal diferença, em relação à SCP Victória Medical Center e teria sido compensado com débitos da mesma SCP; (iv) pugna pela nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida, pois não lhe foram solicitados documentos adicionais para a comprovação do crédito compensado, o que ofenderia os princípios da verdade material e da ampla defesa; (v) invoca os mesmos princípios para defender o direito à juntada de novos documentos com o Recurso Voluntário, e pleiteia a conversão do julgamento em diligência, para a análise destes; (vi) defende que a nova documentação atesta a liquidez e a certeza do crédito compensado. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, tendo apresentado seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considerando-se que a data de ciência foi uma sexta-feira, de modo que a contagem do prazo recursal somente se iniciou no primeiro dia útil subsequente. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA NULIDADE DAS DECISÕES ANTERIORES Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906281/2015-61 Como relatado, a Recorrente suscita a nulidade do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada e da decisão de primeira instância. O vício insanável de que padeceria as mencionadas decisões administrativas seria o fato de que, as autoridades administrativas que as proferiram não solicitaram à Recorrente documentos adicionais para a comprovação do crédito compensado, o que ofenderia os princípios da verdade material de da ampla defesa. Para a apreciação da referida alegação cabe trazer à luz a legislação aplicável. Em primeiro lugar, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, prevê os recursos cabíveis nos processos que tratam de Declarações de Compensação (DComp), e a eles aplica o rito do Decreto nº 70235, de 1972: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906281/2015-61 Já o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim, dispõe acerca da nulidade no processo administrativo fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, o fato imputado pela Recorrente, se, de fato, configurasse prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, implicaria a nulidade da(s) mencionada(s) decisão(ões). Já a Instrução Normativa SRF nº 1.300, de 2012, editada conforme a previsão do art. 74, §14, da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas Pois bem, no caso sob análise, o Despacho Decisório que não homologou a compensação foi emitido eletronicamente, com base nas informações prestadas, exclusivamente, pela Recorrente. A saber, foi cotejado o recolhimento efetuado pela Recorrente com o débito confessado por meio de DCTF em relação ao correspondente período de apuração. Era ônus da Recorrente haver fornecido as referidas informações de modo correto, de forma a evidenciar o seu direito creditório. A própria Recorrente, contudo, confessa que havia cometido equívoco no preenchimento da DCTF relativa ao 2º trimestre de 2013. Observa-se, portanto, que o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da compensação declarada decorreu de ato da própria Recorrente. Não se pode pretender atribuir à Administração Tributária a obrigação de intimá-la, previamente à emissão do Despacho Decisório, para a apresentação de esclarecimentos. Como se constata no art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, é uma faculdade da autoridade administrativa a intimação ou realização de diligências para o esclarecimento das informações prestadas. Quanto julgar possível prescindir das mesmas, não será obrigada a tanto. No caso dos Despachos Decisórios eletrônicos, tal forma de decisão administrativa visa conferir celeridade à análise das DComp, conforme os princípios da eficiência e do direito à razoável duração do processo administrativo, e diante da gigantesca quantidade de documentos Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906281/2015-61 passíveis de exame pela Administração Tributária e á escassez de mão- de-obra. Em tal processo, repita-se, a correção da decisão depende da qualidade das informações prestadas pelos próprios contribuintes em suas declarações. Não se vislumbra, portanto, qualquer mácula ao direito de defesa da Recorrente, no fato de o Despacho Decisório ter sido emitido sem a prévia intimação para a prestação de esclarecimentos, até porque, conforme legislação transcrita, é-lhe assegurada a apresentação dos meios de impugnação próprios à decisão exarada, com a garantia do referido direito. No mesmo sentido, a recente Súmula CARF nº 162, que embora direcionada ao processo de constituição do crédito tributário, decorre da mesma fundamentação acima apontada: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Já quanto à ausência da intimação, anteriormente, ao proferimento do Acórdão recorrido, cabe, mais uma vez invocar o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Novamente, era ônus da Recorrente a apresentação, juntamente com a Manifestação de Inconformidade, de todos os elementos de prova do seu Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906281/2015-61 direito creditório. E, mais uma vez, era faculdade do julgador administrativo a realização de diligências para os esclarecimentos necessários à formação da sua convicção. Se, para a evidenciação do seu direito creditório, promoveu à retificação da DIPJ e DCTF anteriormente entregues, com a redução do valor do débito confessado, é basilar que deveria ter apresentado os documentos hábeis e idôneos à comprovação do novo valor. Se a Recorrente não apresentou todos os elementos de prova cabíveis, e se o julgador considerou, com isso, ausente a liquidez e certeza do crédito invocado, não há a violação, por este, de qualquer obrigação imposta pela legislação, nem qualquer mácula ao direito de defesa da contribuinte. Mesmo em caso de a parte haver pugnado pela realização de diligência, o indeferimento, quando o julgador a julga prescindível não viola o direito de defesa, conforme reconhecido na Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade dos referidos atos administrativos. 3 DAS PROVAS APRESENTADAS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO Como relatado, com o Recurso Voluntário, a Recorrente apresentou novos elementos de prova, a saber a escrituração comercial, demonstrativo do crédito compensado e pareceres de auditoria independente. Caberia, portanto, a discussão acerca do conhecimento dos referidos documentos, em decorrência do contido no, já transcrito, art. 16, §§4º, do Decreto nº 70.235, de 1972: O referido dispositivo, no entender deste julgador, realiza, com bastante êxito, a conjugação entre a formalidade exigida pelo processo administrativo (em atenção à distribuição do ônus da prova, ao princípio da segurança jurídica e à previsão do duplo grau de jurisdição) e o princípio da verdade material. A jurisprudência deste Conselho, contudo, no que considero uma supervalorização deste último princípio, tem sido excessivamente generosa na interpretação do referido dispositivo, tornando-o, a meu ver, praticamente, “letra morta”. No caso sob exame, porém, ainda que considere que a Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade deveria ter trazido todas as provas Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906281/2015-61 hábeis para comprovar o alegado equívoco cometido na apuração original do tributo devido, considero possível se entender que as novas provas apresentadas se destinam a contrapor as razões somente apresentadas pelo julgador de primeira instância, de modo que a preclusão do direito da Recorrente estaria afastada pela alínea “c” do §4º do dispositivo legal em questão. Deste modo, tomo conhecimento dos novos elementos de prova apresentados. 4 DO MÉRITO Em relação ao mérito do direito creditório envolvido na DComp em questão, a Recorrente alega que o recolhimento apontado se refere ao valor devido a título de IRPJ, apurado com base no Lucro Presumido, em relação às receitas decorrentes da Sociedade em Conta de Participação Victória Medical Center, no 2º trimestre de 2013. Afirma que apurou e recolheu, inicialmente, o valor devido por meio da aplicação do percentual de presunção de 32%, quando, por se tratarem de operações de venda de unidades imobiliárias, o referido percentual deveria ser de 8%. Assim, alega que, em lugar de R$ 73.530,13, seria devido a tal título apenas R$ 13.883,24. Para a comprovação das suas alegações, junta ao processo cópias de DCTF e DIPJ retificadoras, apresentadas após a emissão do Despacho Decisório de não homologação. Tal fato não é óbice intransponível ao reconhecimento do direito creditório da Recorrente, desde que sejam apresentados documentos hábeis e idôneos a atestá-lo. Para tal propósito, a Recorrente apresenta cópias de balanço patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício de 2013, extraídas do Livro Diário Auxiliar nº 07 relativo à SCP Victória Medical Center autenticado perante a Junta Comercial do Distrito Federal após a emissão do Despacho Decisório de não homologação (fls. 155/159). Nos referidos documentos, há registro de Receita Operacional Líquida no exercício de R$ 5.000,00. Ou seja, não se constrói qualquer prova em relação ao crédito pleiteado. Apresenta, ainda, folhas supostamente extraídas, em 11/07/2017, do Diário nº 4 da referida SCP e do Razão Analítico por conta. Quanto às receitas auferidas pela SCP, os registros são efetuados a crédito da conta “11202001 – Ed.Victoria Medical Center” (conta de Ativo?) e, apesar de parecerem se referir a valores relativos a parcelas da venda de imóveis, montam apenas a R$ 161.663,25, não correspondendo ao total de receitas auferidas no trimestre que a Recorrente aponta no demonstrativo de fl. 218 (R$ 994.114,86). Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906281/2015-61 Há, ainda, registros de pagamento de despesas de taxas de condomínio e impostos relacionadas a garagens (lançamentos em 06/05/2013, na conta 51303004 Despesa com IPTU – Locação”), construindo evidências de que a Recorrente também auferia receitas de locação, e não apenas de vendas de unidades imobiliárias, como alegado. Além disso, registra-se no referido Livro, em relação ao segundo trimestre de 2013 (fl. 187), um IRPJ a recolher no valor de R$ 73.530,13 (R$ 73.513,88 + R$ 16,25), ou seja, exatamente o valor recolhido. E, por fim, o Relatório dos auditores independentes (emitido em 25 de fevereiro de 2015) não se refere a qualquer equívoco nas demonstrações financeiras individuais e consolidadas da Recorrente. Pelo contrário, em relação à apuração do IRPJ, afirma, expressamente, à fl. 241, que “a base de cálculo do imposto de renda é calculada à razão de 8% (incorporação imobiliária, inclusive atualização monetária) e 32% (prestação de serviços)”. A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito invocado pela Recorrente, de modo que não dever ser alterada a decisão recorrida. A par disso, o princípio da verdade material e a realização de diligência, como invocados pela Recorrente, não podem servir para a imposição à Administração Tributária do ônus de construir as provas do direito creditório que embasou a compensação declarada, na medida em que, conforme a legislação transcrita, a obrigação da apresentação dos referidos elementos é de responsabilidade do contribuinte. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão de primeira instância, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.906281/2015-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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8980029 #
Numero do processo: 10865.900382/2008-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.087
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinada digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Antonio Mário de Abreu Pinto e Gilson Macedo Rosenburg Filho Relatório A Recorrente se insurgiu contra os termos da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que não acatou a argumentação posta em Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório eletrônico que, por sua vez, não homologara a compensação declarada pelo fato de não ter sido identificado no Dad indicado corno originário do crédito a ser reconhecido (pagamento a maior de Cotins recolhida em 15/05/2001., referente ao período de apuração de abril/2001, no valor original de "'"' d" II 4.117,29); mnipo ncia ai 6'.4.-1i6Vãiádã're'Vd¡diâ 'd é nsWàtüi'ã'C'diiipensação pleiteada.. 1-20 10 El.1-1() I)I) lir fid rd7e11d; C.A1.1- ME vi 420 Processo 0" 10865,900382/2008-12 53-C411 Resolução n 0 3401-00.087 Fi 4[7 A decisão recorrida fundamentou-se integralmente nos termos da Solução de consulta proferida pela Divisão de Tributação da 8" Região Fiscal, de n° 183, em 27 de maio de 2009, ou seja, a pretensão da interessada (de ver reconhecido um pagamento a maior por ter incluído na base de cálculo da contribuição os valores das bonificações de mercadorias a seus clientes) foi rejeitada por entender aquele Colegiado que as bonificações não poderiam ter o mesmo tratamento dos descontos incondicionais (exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins) e isso pelo fato de, no presente caso, e consoante a documentação acostada ao processo em fase de diligência por ela própria, .D.R.J, requisitada, não terem as bonificações constado da nota fiscal de venda, ou seja, por terem constado de uma nota fiscal própria (bonificação), emitida posteriormente. Depreende-se do voto da URI que a "incondicionalidade" do desconto, no caso, representado pela "bonificação", depende fundamentalmente da inexistência de qualquer hiato entre as duas modalidades de saída de mercadorias, quais sejam, a venda e a bonificação; em outras palavras, isto é, a bonificação somente se caracterizaria como um desconto incondicional se constasse do corpo da nota fiscal de venda. Por seu turno, a Recorrente argumentou que a emissão apartada dos documentos fiscais decorreu de urna questão meramente formal, não podendo tal "hiato" dar azo ao cumprimento de qualquer condição. Até porque, ressaltou ela, as notas fiscais de bonificação eram emitidas na sequência imediata à das notas fiscais de venda, dando-se conjuntamente a saida das mercadorias do estabelecimento. Aduziu ainda a Recorrente que a bonificação ocorre quando há um abatimento no preço de venda normalmente praticado, ou quando são entregues mercadorias em quantidade superior ao pago pelo comprador, situação esta ocorrida no presente caso, em que não recebeu qualquer valor por conta das bonificações, as quais revestiram-se de mero apelo comercial. Daí, a seu ver, as razões pelas quais entende que tal operação equivale a de descontos incondicionais, Outro argumento trazido pela Recorrente é o de que, nos termos do decidido pelo STF no RE n" 170.555-PE, a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins é a "receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza", de sorte que, a seu ver ., a forma pela qual a concessão da bonificação é documentada torna-se irrelevante, dado o fato não corresponder á hipótese de incidência dessas contribuições visto que não recebe qualquer valor nesta operação, Neste ponto, colacionou decisão do IRE da 1" Região. Invocou, por fim, a Recorrente, que eventuais normais infralegais não poderiam alargar a hipótese de incidência constitucionalmente eleita, mormente porquanto o inciso 1 do § 2' do art. 3' da Lei n° 9,718, de 27 de novembro de 1998, deixa claro que devem ser excluídos da receita bruta os descontos incondicionais. Juntou ao seu Recurso Voluntário, a titulo de amostragem, algumas notas fiscais de venda e de bonificação No essencial, é o Relatório, elaborado que foi a partir de arquivo digitalizado e a mim disponibilizado pela Secretaria da 4" Câmara da Terceira Seção do Cart. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator en: I ; p13€:),ASSI GUER;.,...ONH I.,"20 r..or Gn..3.0! Rt)SE.N1F31„IR ado Í. nu-K) 1...);:Y12,2(10 2 LM CARI- Ml- -; 11.-421 Processo n" 10565900352/2008-12 S3-C4T1 Resolução n " 3401-00,087 Fl 418 A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRI em 04/11/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 04/12/2009, Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A própria decisão recorrida admite que as bonificações estão contidas ou podem ser consideradas como os descontos incondicionais a que alude o inciso I, do § 2°, do art. 3 0 da Lei if 9,718, de 27 de novembro de 1998 1 , isto é, que podem ser excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins, porém, desde que constem da nota fiscal de venda e não dependam de evento posterior à emissão desse documento Por isso é que, neste caso, em que as bonificações constaram de documento apartado daquele que retrata a venda de mercadorias, isto é, em que a nota fiscal de bonificação foi emitida após a nota fiscal de venda, entendeu a instância de piso não ser permitida referida exclusão, razão pela qual o pagamento a maior reclamado pela interessada não foi reconhecido e, consequentemente, sua compensação não foi homologada Como dito acima, o entendimento da instância recorrida baseou-se inteiramente na Solução de Consulta, cuja ementa reproduzo abaixo: "SOLUÇÃO DE CONSULTA NI' 183, DE 27 DE MAIO DE 2009 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep BASE DE CALCULO COMPOSIÇÃO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de calculo da contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e nao dependerem de evento posterior a emissão desse documento Dispositivos Legais: arts 2°c 3 0, § 2", I, da Lei if 9 718, de 27/11/1998; ar! 1", § 3", inciso V, alínea "a", da Lei n" 10637, de 30/12/2002, e IN SRF n" 51, de 03/11/1978 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins BASE DE CALCULO COMPOSIÇÃO BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da base de calculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e nao dependerem de evento posterior a emissão desse documento Dispositivos Legais: arts. 2°c 3 0 , § 2', 1, da Lei n" 9 718, de 27/11/1998; art. 1 0 , § 3', inciso V, alínea "a", da Lei n" 10 833, de 29/12/2003; e IN SRE n" 51, de 03/11/1978" Por sua vez, referido entendimento lastreia-se em manifestação da Coordenação do Sistema de Tributação por meio do Parecer CST/SIPR n° 1.386, de 1.982, excertos abaixo transcritos: "Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a '"Art. 3" (.. ) § 2' Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a IIC se refere o art 2", excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas,.os.descontos incondicionais, concedidos, (.,). d:-.11L.h.n;,-,.€1t.,,,, em ".,112,i',..;Ule.) por (if,) 11::'.5zil r20 10 por MACEDO ROSIENAtiR - (• • •Y 30., 1 '12010 por E.":1€1..SCIN MACEDO ROSENSURG 3 g...!1.1:).?.12-.2.(i1,:) pelo 3 1.:1 s. C.:A RI. NIl : :1 422 Processo ;V 10865.900382/2008-12 83-C411 Resolução n " 3401-00,087 Fl 419 estipulada Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF n° 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do R1R/80.. Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias Entretanto, ressalte-se que, se as mercadorias furem entregues gratuitamente, a titulo de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutível na determinação do lucro real." E a citada IN n" 51/78, dispõe: " 42 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos )" Note -se que a celeuma gira em tomo da forma com que a bonificação é documentada, isto é, caso conste do corpo da nota fiscal de venda e não dependa de evento posterior à emissão desse documento, restará configurada como uma espécie de descontos incondicionais e, portanto, nenhuma dúvida haverá no sentido de que deva mesmo ser excluida da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Mas, e no presente caso, em que a forma de documentação da bonificação, conforme pude ver nos documentos acostados ao processo, deu-se no momento imediatamente seguinte ao da emissão da nota fiscal de venda, isto é, emitiu-se, digamos, no dia 01/02/2000, a nota fiscal de venda da mercadoria, digamos, "piso esmaltado 34 x 34 ref 4900 A popular", para o cliente, digamos, "JGM — Materiais de Construção Ltda.", e, logo em seguida, na mesma data e horário, emitiu-se a nota fiscal de bonificação do mesmo tipo de mercadoria e para o mesmo cliente, como deve ser tratada a questão? De se acrescentar que em ambas notas fiscais, de venda e de bonificação, constou o mesmo transportador e as mesmas placas do veículo utilizado no transporte. Essa questão, todavia, não pode ser colocada em discussão neste momento haja vista que, uma das afirmativas da Recorrente, de fundamental importância, ao menos para mim, para a formação do juizo, não pôde ser confirmada a partir dos documentos anexados ao processo. É que, não obstante já tivesse sido realizada uma diligência determinada que fora pela DRI, onde foram carreadas para o processo apenas as notas .fiscais de bonificação e as folhas do livro de Registro de Saidas, de cujo confronto pôde ser esclarecido apenas que as mesmas têm uma numeração imediatamente subsequente à das notas fiscais de venda, Todavia, dada a limitação dos campos que constam do referido livro fiscal, não se consegue identificar' se, realmente, a nota fiscal de bonificação decorreu da nota fiscal de venda de numeração imediatamente anterior, isto é, se foi concedida para o mesmo cliente, se se refere ao mesmo At-,r1;•:',C1{1 ;produtoseisaiurnoanesrne:diaie..harárioie:tsé possuiwo 'mesmo trarispo.utador, Enfim, não se G FILE() 'I .21) r ROSEHEURG.; FUMO 4 (F>.t r )::Y 12,2010 w::k.) (viffilMéno 1)1 (..ARI N-1 I' 1:1 423 Processo o" 10865.900382/2008-12 S3-C4T1 Resoluçào o" 3401-00,087 PI 420 tem a certeza absoluta de que as bonificações em questão poderiam ser mesmo consideradas como uma espécie dos descontos incondicionais. Somente com essas informações será possível que se decida com maior segurança se a regra contida no item "4.2" da referida IN SRF n°51/78, acima reproduzido, foi, ou não, desobedecida, ou seja, se a forma com que foram documentadas as bonificações em questão ensejaram ou não a um "evento posterior" capaz de retirar-lhes a condição de incondicionalidade, característica fundamental para que possa ser excluida da base de cálculo da contribuição, Por outro lado, não obstante admita que a Recorrente poderia ter sido mais diligente na apresentação da documentação que ora estou a reclamar, o mesmo se deu em relação ao Fisco, primeiro, pelo fato de que em situações como esta, em que o contribuinte pleiteia o reconhecimento de um crédito por não concordar com a formação da base de cálculo do tributo ou contribuição que deu azo ao alegado pagamento a maior, o fazendo pelo único meio disponível, qual seja, a PER/Dcomp, não há a possibilidade de detalhamento de suas pretensões em face da ausência de campo especifico, isto é, ele não consegue apontar que a causa de seu pedido decorre de "bonificações que foram incluídas indevidamente na base de cálculo", o que faz com que perca uma oportunidade de municiar o Fisco com as informações que este deseja e exige Segundo, que, por ocasião da diligência determinada pela DRJ, os termos em que formulada a intimação2 não se mostraram suficientes para que toda a documentação fosse carreada ao processo. Por todo o exposto e, em observãncia aos princípios da legalidade e da verdade material, e, ainda, ao disposto no artigo 29 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 3 , voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem informe a este Colegiada: a) se as notas fiscais de bonificação do período de apuração em discussão estão realmente relacionadas às notas fiscais de venda emitidas no momento imediatamente anterior, ou seja, se, em relação às notas fiscais de venda a que se referem, indicam o mesmo cliente, a mesma data, o mesmo produto, o mesmo transportador, as mesmas placas dos veículos e o mesmo horário de saída; e b) para as notas fiscais de bonificação efetivamente caracterizadas como uma espécie de "descontos incondicionais" (o que se conclui a partir da resposta positiva a todos os quesitos da letra "a" acima), apurar o seu total, calcular o valor da Cofins correspondente e utilizá-lo no procedimento de compensação indicado pela interessada na Dcomp objeto deste processo, informando a este Colegiada o resultado do encontro de contas A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao resultado da diligência para que, no prazo de vinte dias, em desejando, se manifeste Após, deverá o processo retornar a este Colegiada (assinado digi(almente) Odassi Guerzoni Filho A comprovação da condição de incondicionalidade dos descontos concedidos (bonificações), a apresentação de documentação hábil e idônea, tais como, cópias de notas fiscais onde foram registradas tais 'bonificações', e cópia das folhas do Livro Registro de Saídas, correspondente ao período de apuração das contribuições." 3 Art..29„ Na aprecipçãu.dtvpo_va„u. autoridade, julgadora formgrá,livreiriente a sua çonviçação, podendo determinar Prr, f,r1r 1-ILHO ?An I pnr as diligencias que entender neeessarias. HLiU ::,1111j20 10 jrr' GILSON M,CEL0 ROSEN2LIRG 55

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Numero do processo: 13984.901619/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-008.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.968, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.901616/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2010 a 30/09/2010 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.968, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.901616/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 16 19 /2 01 2- 09 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901619/2012-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, e, por conseguinte, homologara-se a compensação até o limite do crédito confirmado, em razão do fato de que o pagamento da contribuição informado já havia sido utilizado em parte para a quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a revisão do despacho decisório, aduzindo que, ao analisar o crédito e sua origem, nos termos demonstrados no PER/DComp, constatara que ele já se encontrava devidamente informado na DCTF do período. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) do despacho decisório, (ii) do PER/DComp e (iii) de documentos societários. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que o recolhimento alegado como origem do crédito se encontrava parcialmente alocado para a quitação de débitos confessados, sendo que, eventual alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida devia vir acompanhada de provas que atestassem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando-se a alteração dos valores registrados em DCTF. No voto condutor do acórdão de primeira instância, consta a relação de DCTFs do período sob análise transmitidas pelo contribuinte (original e retificadoras), sendo considerada no julgamento a DCTF ativa no momento da transmissão da declaração de compensação, independentemente de retificações posteriores ocorridas anteriormente à ciência do despacho decisório. Cientificado da decisão a quo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão, repisando o argumento de defesa encetado na primeira instância, sendo informado, ainda, que o crédito decorria do não aproveitamento da contribuição retida em operações de venda junto a montadoras de veículo e da não exclusão do ICMS ST da base de cálculo do tributo. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901619/2012-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, homologou-se a compensação até o limite do crédito confirmado, em razão do fato de que o pagamento da contribuição informado já havia sido utilizado em parte para quitação de débito da titularidade do contribuinte. De início, deve-se registrar que a DRJ identificou as DCTFs original e retificadoras transmitidas pelo Recorrente, de cuja relação se extraem as seguintes informações: (i) a DCTF original relativa a maio de 2011 foi transmitida em 21/07/2011, (ii) a primeira DCTF retificadora foi enviada em 10/01/2012 e (iii) a segunda em 20/02/2012. Considerando que o Recorrente foi cientificado do despacho decisório em 18/01/2013, nessa data, a DCTF original já não mais se encontrava ativa nos sistemas da Receita Federal, não podendo, portanto, ter sido considerada na decisão da autoridade administrativa de origem. O julgador de piso consignou que a DCTF a ser considerada nos casos da espécie é aquela ativa no momento da transmissão da declaração de compensação, independentemente de retificações posteriores ocorridas anteriormente à ciência do despacho decisório. Segundo a DRJ, a simples retificação da DCTF não era suficiente para garantir o direito pleiteado, sendo necessária a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação, por meio da escrituração contábil-fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, cujo ônus cabia ao interessado. No entanto, ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações fornecidas por meio de DCTF retificadora foram totalmente ignoradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Nos termos do § 1º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901619/2012-09 aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração sem qualquer justificativa por parte da repartição de origem. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08- 21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado em DCTF anterior, deve ser aceita como início de prova a referida DCTF retificadora. 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.971 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901619/2012-09 Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10921.000432/2010-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/08/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR. Conforme disposto na Súmula CARF nº 185, o Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no art. 107, inc. IV, alínea e do Decreto-Lei 37/1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, em conformidade ao que dispõe a Sumula CARF nº 126. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER OBJETIVO. Em vista das disposições contidas no art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3003-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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LEGITIMIDADE PASSIVA DO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR. Conforme disposto na Súmula CARF nº 185, o Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no art. 107, inc. IV, alínea e do Decreto-Lei 37/1966. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, em conformidade ao que dispõe a Sumula CARF nº 126. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER OBJETIVO. Em vista das disposições contidas no art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 04 32 /2 01 0- 62 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.960 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000432/2010-62 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que a empresa SEATRADE SERVICOS PORTUARIOS E LOGISTICOS LTDA, na condição de empresa de navegação ou agência de navegação que a represente, teria informado intempestivamente o manifesto eletrônico nº 1710501371637, posteriormente ao período mínimo de antecedência de atracação do navio, ou seja, em desacordo com o prazo fixado no art. 22, inc. II, d, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alegou o Recorrente, em síntese: 1. Ilegitimidade do agente de navegação para figurar no polo passivo da autuação; 2. Ausência de tipicidade da conduta da Impugnante de solicitar vinculação na alínea e do inc. IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, por trata-se de hipótese distinta da penalidade entabulada; 3. Falta de razoabilidade da previsão de que o prazo determinado para retificar as informações seja anterior à data do fato gerador que ensejou a informação lançadas; 4. Ocorrência da denúncia espontânea da infração, no caso. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os fundamentos, aqui resumidamente colocados, de que: (1) a denúncia espontânea, regulada no artigo 138 do CTN, teria seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando ao caso concreto; (2) qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação, bem como ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade devem cair por terra, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.960 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000432/2010-62 (3) a situação em apreço diria respeito à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos Conhecimentos e Manifestos Eletrônicos, devendo os correspondentes registros representar fielmente as mercadorias vinculadas, a fim de racionalizar os procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 08/02/2019, conforme Termo de Ciência Por Abertura de Mensagem, anexado ao presente processo. Na sequência, em 11/03/2019, apresentou Recurso Voluntário, conforme Termo de Solicitação de Juntada, também anexado aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz as alegações feitas por ocasião da impugnação quanto à ilegitimidade passiva para o agente marítimo figurar como autuado e a ocorrência da denúncia espontânea ao caso. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Inicio o exame do Recurso Voluntário tratando da questão preliminar suscitada na peça recursal, qual seja, ilegitimidade do agente marítimo para figurar no polo passivo do Auto de Infração. 1. Da Ilegitimidade do Agente Marítimo para Figurar no Polo Passivo do Lançamento de Ofício No tocante à alegação de ilegitimidade dos agentes marítimos para figurar no polo passivo da relação tributária, considero não assistir razão à tese abraçada pelo Recorrente. E explico o porquê. A responsabilidade de todos os agentes intervenientes nas operações de transporte internacional de mercadorias se encontra claramente expressa nos termos do § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, verbis: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.960 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000432/2010-62 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) (Grifei) Em seguimento às disposições contidas no mencionada Decreto-lei nº 37/1966, A Instrução Normativa RFF nº 800/2007, equiparou, nos seus arts. 4º e 5º, a agência de navegação representante de empresa de navegação estrangeira ao transportador: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entendese por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (Grifei) Com efeito, face à jurisprudência pacífica que se firmou sobre o tema, há muito cessaram as discussões a respeito da responsabilidade do agente marítimos no âmbito deste E. CARF. A propósito, ilustro o entendimento dominante por meio dos Acórdãos 9303-010.295, da CSRF / 3ª Turma do CARF, 3301-005.347, da 1ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Seção de Julgamento e 3402-004.442, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª Seção de Julgamento, proferidos em sessões realizadas em 16/06/2020, 23/10/2018, 26/09/2017, respectivamente, assim ementados: ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.960 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000432/2010-62 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. O posicionamento do Colegiado se justifica na medida em que, tratando-se de legislação aduaneira, as obrigações devem recair sobre sujeitos passivos interveniente com domicílio em território nacional, no caso, a agência marítima. Nesse sentido, foi publicada a Súmula CARF nº 185, a extinguir qualquer dúvida restante sobre a questão em comento: Súmula CARF nº 185. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Em vista dos fundamentos expostos, não há, portanto, que se falar em irresponsabilidade de representantes do transportador estrangeiro no país ou da ilegitimidade passiva deste para figurar no lançamento de ofício na condição de sujeito passivo. Passo à analise da questão relacionada ao mérito. 2. Da Denúncia Espontânea Alega o Recorrente, em resumo, que a denúncia espontânea, prevista no § 2º do art. 102 do DL nº 37/1966, excluiria a aplicação de penalidades de natureza administrativa, como a verificada no presente caso. Todavia, a matéria foi já objeto de diversos julgamentos na esfera deste Colegiado, que possui entendimento consolidado acerca do assunto no seguinte sentido, conforme a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, o instituto em menção não afasta a responsabilidade pela infração ao dever de prestar informações à administração aduaneira, descabendo aqui maiores discussões Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.960 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000432/2010-62 também no que toca a referida matéria, em razão de entendimento já bem fixado no âmbito do CARF a respeito dos limites de incidência da denúncia espontânea. Nada a deferir, assim, quanto a este item de defesa. 3. Da Ausência de Conduta Dolosa do Mandatário Pelo que se depreende do seu exame, a peça que veicula o Recurso Voluntário se focou, também, no argumento da ausência de dolo do sujeito passivo (mandatário), requisito este que seria exigido em face do art. 137 do CTN 1 . Todavia, no sistema brasileiro, a responsabilização por prática de infração à legislação tributária independe da apuração dos motivos que levaram ao descumprimento da obrigação, bem como da extensão do dano causado ao Erário, de acordo com o que se evidencia pela transcrição do referido art. 136 do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Considere-se ainda que, à vista do que dispõe o art. 94 do DL nº 37/1966, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira é, igualmente, objetiva. Em outras palavras, na configuração da infração se abstrai o elemento subjetivo do agente, como também a extensão do dano ocasionado pelo ato, conforme pode ser verificar por meio da reprodução do dispositivo em comento, que se segue: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. É dizer, a simples prática de ato em desconformidade à legislação aduaneira faz configurar a infração e, por conseguinte, surgir a responsabilização do agente, sem ser necessário se perquirir acerca do elemento subjetivo, como se dá na esfera penal. 1 Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: [...] III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.960 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000432/2010-62 Portanto, ainda que não haja o intuito de fraude, dolo ou má-fé, em praticando ato em desconformidade ao que determina a legislação aduaneira, incorre o sujeito passivo em infração. Com efeito, no âmbito deste E. CARF, face à jurisprudência que se firmou sobre o tema, cessaram as discussões a respeito da responsabilidade objetiva dos agentes intervenientes nas operações de comércio exterior. A propósito, ilustro o entendimento dominante por meio do Acórdão nº 9303-007.552 da Câmara Superior de Recursos Fiscais/3ª Turma, de 18/10/2018, em voto condutor da lavra do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, assim ementado: RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES (ART. 136 DO CTN). CARÁTER OBJETIVO. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, não havendo jurisprudência vinculante que afaste este caráter objetivo, a não ser quando caracterizada a boa-fé, pela comprovação, de forma cabal, de que o contribuinte não tinha nenhum conhecimento da prática por terceiros de atos que deram causa ao ilícito. RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES (ART. 135, III, DO CTN). SOLIDARIEDADE. A responsabilidade pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, por representantes de pessoas jurídicas de direito privado, tem caráter solidário, o que não afasta o contribuinte da relação jurídico-tributária (inteligência Parecer/PGFN/CRJ/CAT/Nº 55/2009). De mais a mais, o inc. III, b, do art. 137 do CTN, citado nas razões recursais, é dispositivo voltado à responsabilidade pessoal dos agentes representantes da pessoa jurídica, por atos definidos como crimes ou contravenções, situação esta não delineada nos presentes autos. Quanto ao mérito, ainda destaco que não foram apresentados, no Recurso Voluntário, demais argumentos que se contraponham diretamente aos fatos narrados pela autoridade aduaneira (evento de prestação a destempo de informações relativamente ao citado Manifesto). Assim, face a todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.960 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.000432/2010-62 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.910831/2009-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o crédito, quando não forem apresentadas provas de sua liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS À luz do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e artigos 65 e 66 do RICARF, não devem ser conhecidos os documentos juntados em sede de embargos de declaração.
Numero da decisão: 3001-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, para sanear o erro material contido no acórdão embargado, porém sem efeitos infringentes. Acompanhou o relator pelas conclusões, a conselheira Sabrina Coutinho Babosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o crédito, quando não forem apresentadas provas de sua liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS À luz do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e artigos 65 e 66 do RICARF, não devem ser conhecidos os documentos juntados em sede de embargos de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, para sanear o erro material contido no acórdão embargado, porém sem efeitos infringentes. Acompanhou o relator pelas conclusões, a conselheira Sabrina Coutinho Babosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão embargada: “Refere-se o presente processo a lide instaurada contra despacho decisório que não homologou pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 08 31 /2 00 9- 03 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.003 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910831/2009-03 título de Contribuição para o PIS/PASEP, supostamente recolhido indevidamente pelo sujeito passivo. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o Relatório da decisão de piso: ‘Trata o presente processo da Declaração de Compensação – DCOMP nº 33605.07702.151205.1.3.04-3398, por meio da qual a contribuinte em epígrafe, valendo-se do DARF de PIS cumulativo (código 8109), recolhido em 15/01/2001, no valor de R$ 5.246,74, extinguiu o débito de PIS não cumulativo (código 6912), do período de apuração de novembro de 2005, no valor de R$ 7.568,91. Em 20/04/2009 foi emitido despacho decisório (rastreamento nº 831653622) de não homologação da compensação pelo fato de não ter sido confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF discriminado na DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório, em 29/04/2009, e apresentou, em 21/05/2009, a manifestação de inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir. Após um breve relato dos fatos a interessada alega que possui créditos relativos ao PIS e à Cofins decorrentes da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF no RE 357950, e que aproveitou esses créditos para realizar a compensação tributária de acordo com o artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Explica que em 16/12/2002 protocolizou junto à Receita Federal, com base na Instrução Normativa SRF nº 210/2002, uma Declaração de Compensação que, utilizando-se dos créditos constantes do pedido de restituição/ressarcimento do processo nº 10980.013025/2002-19, quitou o débito de PIS do período de apuração de dezembro de 2000, no valor de R$ 5.246,74. Diz que devido à citada declaração de inconstitucionalidade o crédito relativo a essa compensação tornou-se disponível, uma vez que no referido débito de PIS a base de cálculo foi formada única e exclusivamente por receitas financeiras da empresa. Fala que os sistemas da RFB não localizaram o crédito porque o débito de PIS de dezembro de 2000 (no valor de R$ 5.246,74) foi extinto por compensação (processo nº 10980.013025/2002-19), conforme as informações prestadas na respectiva DCTF, e que por questões formais, exigidas no preenchimento da PER/Dcomp, indicou como origem do crédito um DARF, mas que na realidade o seu crédito está vinculado à declaração de compensação protocolada no dia 16/12/2002. Alega que a compensação realizada na PER/Dcomp está amparada no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição/compensação. Ao final, pede a homologação da compensação.’ A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR (DRJ/ Curitiba), por meio do Acórdão no 06-40.085 - 3ª Turma da DRJ/CTA (doc. fls. 030 a 034)1, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: ‘ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. Não existe na legislação tributária a figura da declaração de compensação com créditos lastreados em compensação indevida. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.003 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910831/2009-03 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido.’ Devidamente cientificada em 24/02/2014 pelo recebimento do Ofício SEORT/DRF-CTA no 080/2014, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba - PR, como se atesta a partir do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 040), e não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 14/03/2014, consoante o carimbo aposto pela unidade preparadora na primeira folha da peça recursal, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 042 a 049), por meio do qual basicamente reitera as razões de sua Manifestação de Inconformidade. Alega, em síntese, que: a. apurou crédito tributário referente à contribuição ao PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3o, §1o , da Lei no 9.718/98, proferida pelo Supremo Tribunal de Federal, razão pela qual apresentou PER/DCOMP para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei no 9.430/96, não homologada sob a alegação de inexistência de crédito; b. o artigo 165 do Código Tributário Nacional, ao disciplinar o direito de restituição decorrente de pagamento indevido, estabelece que o sujeito passivo teria direito à restituição total ou parcial do tributo, independentemente de qual seja a modalidade do pagamento elegida, de forma que seu direito de restituição/compensação não estria vinculado apenas ao pagamento efetuado por meio de DARF; c. o E. Supremo Tribunal Federal (STF) teria declarado a inconstitucionalidade do § 1o do art. 3o da Lei no 9.718/98 reconhecendo sua repercussão geral, de forma que a ampliação da base de cálculo da Contribuição para o PIS conferida pela Lei seria ilegal e inconstitucional, devendo ser garantido o seu direito a recolher a referida Contribuição nos moldes da Lei Complementar no 70/1991; e d. não subsiste a alegação de que o julgamento do STF não teria efeito erga omnes, pois o julgamento ocorreu sob repercussão geral. À vista do exposto, com esses argumentos, espera ao fim do seu apelo que se “conheça, julgue e dê provimento, para que seja homologada a declaração de compensação em epígrafe, tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 3°, §1°, da Lei n° 9.718/98”. É o relatório.” O CARF negou provimento ao recurso voluntário e o Acórdão nº 3001-001.232 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.003 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910831/2009-03 PIS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI No 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. A decisão que considerou constitucional o caput do art. 3o da Lei no 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1o estabeleceu que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. Aplicação do RE no 585.235/MG proferido em regime de repercussão geral. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DARF NÃO LOCALIZADO. Consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP. Não localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara o pedido de compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.” O contribuinte interpôs embargos de declaração, alegando que os julgadores não teriam reconhecido o crédito, em razão de o DARF de PIS de dezembro de dezembro de 2000 não ter sido localizado no banco de dados da RFB, apesar de ter consignado em ambas as defesas que este débito havia sido liquidado por meio de compensação e não de pagamento. No anexo dos embargos, há cópias dos seguintes documentos: i) DCTF do 4º trimestre de 2000; ii) página do Livro de Apuração do ICMS, com os registros de dezembro de 2000; iii) razão contábil de contas com registros de receitas com vendas e financeiras; e iv) demonstrativo de cálculo do PIS de dezembro de 2000, com destaque do PIS pago a maior. O Presidente desta turma acolheu os embargos e determinou o saneamento do vício apontado, nos seguintes termos: “(. . .) Cabe registrar, por fim, que, não obstante a informação trazida no recurso voluntário acerca da quitação por meio de Declaração de Compensação, esse tema não foi tratado no acórdão embargado, de certo em face da deficiência na elaboração da primeira defesa, como já aqui demonstrado, o que indica haver, em tese, um erro material, pois o acórdão embargado se assentou no fato da inexistência de pagamento por meio de DARF, quando o que ocorreu, é o que se sustenta, foi a quitação por meio da compensação. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.003 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910831/2009-03 (. . .)” É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O Despacho Decisório negou o direito ao crédito e, por conseguinte, não homologou a compensação, por não ter encontrado o DARF nos arquivos. Em ambas as defesas, o contribuinte contestou tal decisão, consignando que a informação incluída no PER/DCOMP estava incorreta, pois liquidara o débito de PIS de dezembro de 2000 por meio de compensação e não em pagamento via DARF. E juntou cópia da declaração de compensação (fl. 19). Contudo, o acórdão embargado adotou como um dos fundamentos fáticos para negar provimento ao recurso voluntário o fato de o DARF de PIS de dezembro de 2000 não ter sido localizado pela unidade de origem. Portanto, houve, de fato, um erro material, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração como inominados (art. 66 do RICARF). Passo ao exame dos possíveis efeitos decorrentes do saneamento do erro material. O acórdão embargado reformou a decisão de primeira instância, admitindo a possibilidade de surgirem indébitos da decretação da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, nos autos do RE nº 585.235, cuja repercussão geral foi reconhecida: “(. . .) Inicialmente cabe destacar, como salientado pela recorrente, que o Supremo Tribunal Federal (STF), no RE no 585.235/MG proferido em regime de repercussão geral, tratou da base de cálculo das Contribuições estabelecida pela Lei no 9.718/98, em decisão que considerou constitucional o caput do art. 3o do ato legal e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1o, estabelecendo que apenas o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, integram a base de cálculo da Contribuição para PIS/PASEP e COFINS. A matéria já é de amplo conhecimento deste Conselho. (. . .)” Contudo, negou provimento ao recurso voluntário, não apenas em razão da inexistência do DARF, mas também de a então recorrente não ter carreado aos autos documentos contábeis e fiscais que comprovassem a apuração e recolhimento de valor a maior. Senão, vejamos: “(. . .) No caso dos autos, o que se observa é que a origem do crédito informada pela recorrente não foi confirmada, seja pela unidade jurisdicionante, competente para reconhecer o direito creditório. O que se tem, então, é que o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. (. . .) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.003 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910831/2009-03 Ademais, desde a instauração do litígio, tem a recorrente se limitado a arguir a inconstitucionalidade declarada como origem de seu direito, sem contudo juntar qualquer documento capazes apontar liquidez e certeza do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior. Nem em sede de Recurso Voluntário foram juntados aos autos quaisquer documentos capazes de sequer comprovar a realização do recolhimento indevido, tampouco a existência do alegado indébito pela verificação da correta base de cálculo da Contribuição, para assim afastar os fundamentos da decisão de piso e apontar a possibilidade de realização de uma diligência. (. . .) Nesses termos, não tendo a recorrente afastado o fundamento que teria motivado o não reconhecimento do direito ao crédito, pela não localização do DARF indicado na DCOMP, nem trazido aos autos qualquer documento ou elemento de prova que pudesse materializar e comprovar a sua existência e a correta apuração dos tributos devidos, não há, no meu entender, razão para reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. À vista do exposto, e tendo em conta que consideram-se confissão de dívida os débitos declarados em DCOMP, não tendo sido localizado nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do crédito, não se caracterizam a certeza e a liquidez necessárias ao reconhecimento do crédito que ampara a declaração de compensação.” (g.n.) Portanto, ainda que admitamos que o débito de PIS de dezembro de 2000 foi realmente liquidado por meio de compensação, modalidade de extinção de crédito tributário (inciso II do art. 156 do CTN), isto não seria suficiente para reconhecermos o crédito, pois, até a prolação do acórdão embargado, não haviam sido carreados aos autos os demonstrativo de cálculo do PIS e registros contábeis e fiscais de dezembro de 2020, imprescindíveis à validação do crédito. É fato que a embargante juntou aos autos cópias de registros contábeis e fiscais e demonstrativo da base de cálculo do PIS de 2000. Contudo, fê-lo a destempo, por meio de embargos, que não é o remédio processual adequado para tanto. Com efeito, nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas devem ser apresentadas juntamente com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos elencados nas alíneas “a” a “c” daquele dispositivo legal, nos quais a situação em debate não se enquadra. É verdade que este relator, assim como a maioria dos conselheiros desta casa, em respeito ao Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo fiscal, flexibiliza esta regra e admite a apresentação de provas em segunda instância, juntamente com o recurso voluntário. Contudo, em hipótese alguma, em sede de embargos, cujo propósito exclusivo é o de sanar omissões, contradições ou obscuridades ou ainda, como no presente caso, lapsos manifestos (artigos 65 e 66 do RICARF). Isto posto, voto por acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, para sanar o erro material contido no acórdão embargado, porém sem efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.003 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.910831/2009-03 Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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