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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11056842 #
Numero do processo: 10469.729978/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007 ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. O Tema 225 de Repercussão Geral foi julgado pelo STF (em decisão definitiva, transitada em julgado em 2016), tendo se entendido desde então ser válido e constitucional o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SUMULA CARF n. 171. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais. IRRF SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. HIPÓTESES. A norma em que se baseia o lançamento elege duas classificações de pagamentos como hipótese de incidência do IRRF: a primeira, o beneficiário não identificado. A segunda hipótese é a que, identificado o beneficiário, e sejam os pagamentos escriturados ou não, quando a operação (apontada como contrapartida ao pagamento) não for comprovada, ou, ainda, comprovada a ocorrência da operação (contrapartida ao pagamento) não for comprovada a sua causa. Portanto, a norma prevê que o pagamento ou recurso entregue pela empresa é um fato conhecido, não há dúvidas quanto a sua ocorrência e se trata de condição para a aplicação da norma, e há três filtros cumulativos e sequenciais pelos quais a norma exige a qualificação de um pagamento realizado: (1) A identificação do beneficiário; (2) a adequada comprovação da operação, ou seja, a existência da contrapartida que deu ensejo ao pagamento. Em outras palavras, o motivo do pagamento ou entrega de recursos ser devidamente sustentada por documentação hábil e idônea; (3) sua causa, que não se confunde com a comprovação da operação que motiva o pagamento, que, em leitura superficial, confundir-se-ia com o item (2). APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recurso do contribuinte conhecido em parte, e, na parte conhecida, improvido, reduzindo-se de ofício a multa qualificada de 150% para 100%
Numero da decisão: 1401-007.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento, reduzindo-se, entretanto, de ofício, a multa qualificada do percentual de 150% para 100% conforme o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Sala de Sessões, em 18 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando AugustoCarvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a]integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, LuizAugusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA NORMA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade não podem ser objeto de apreciação por parte deste Colegiado, conforme o disposto na Súmula nº 02 do CARF (“Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”). VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO. O Tema 225 de Repercussão Geral foi julgado pelo STF (em decisão definitiva, transitada em julgado em 2016), tendo se entendido desde então ser válido e constitucional o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SUMULA CARF n. 171. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais. IRRF SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. HIPÓTESES. A norma em que se baseia o lançamento elege duas classificações de pagamentos como hipótese de incidência do IRRF: a primeira, o beneficiário não identificado. A segunda hipótese é a que, identificado o beneficiário, e sejam os pagamentos escriturados ou não, quando a operação (apontada como contrapartida ao pagamento) não for comprovada, ou, ainda, comprovada a ocorrência da operação (contrapartida ao pagamento) não for comprovada a sua causa. Portanto, a Fl. 2221DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 2 norma prevê que o pagamento ou recurso entregue pela empresa é um fato conhecido, não há dúvidas quanto a sua ocorrência e se trata de condição para a aplicação da norma, e há três filtros cumulativos e sequenciais pelos quais a norma exige a qualificação de um pagamento realizado: (1) A identificação do beneficiário; (2) a adequada comprovação da operação, ou seja, a existência da contrapartida que deu ensejo ao pagamento. Em outras palavras, o motivo do pagamento ou entrega de recursos ser devidamente sustentada por documentação hábil e idônea; (3) sua causa, que não se confunde com a comprovação da operação que motiva o pagamento, que, em leitura superficial, confundir-se-ia com o item (2). APLICAÇÃO DO ART. 114 § 12º, INC. I DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA COM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI N. 14.689/2023. REDUÇÃO DE 150% PARA 100%. Cabível a imposição da multa qualificada, prevista no artigo 44, inciso I, §1º, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra na hipótese tipificada nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Na hipótese de existência de processo pendente de julgamento, seja administrativa ou judicialmente, tendo como origem auto de infração ora lavrado com base na regra geral de qualificação, a nova regra mais benéfica (art. 8º da Lei 14.689/2023) deve ser aplicada retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c” do CTN, in casu, reduzida ao patamar máximo de 100% do valor do tributo cobrado. Recurso do contribuinte conhecido em parte, e, na parte conhecida, improvido, reduzindo-se de ofício a multa qualificada de 150% para 100% ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2222DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento, reduzindo-se, entretanto, de ofício, a multa qualificada do percentual de 150% para 100% conforme o disposto no artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. Sala de Sessões, em 18 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando AugustoCarvalho de Souza, Daniel Ribeiro Silva, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto[a]integral), Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, LuizAugusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRRF relativamente ao ano-calendário de 2007 (janeiro a junho), com imposição de multa de ofício de 150%, lavrado contra a fonte pagadora, ora Recorrente, para a exigência dos tributos devidos com a alíquota de 35%, por entender a D. Fiscalização que a pessoa jurídica autuada teria deixado de recolher o imposto sobre determinados pagamentos efetuados que foram considerados sem causa ou operação não comprovada. O procedimento fiscal teve como foco a verificação da prestação de serviços em contrapartida aos pagamentos efetuados. Como se confere no Relatório Fiscal, a empresa que estava enquadrada no Simples Federal, e passou a atuar de comércio de artigos de papelaria à prestadora de serviços de contabilidade, foi intimada a explicar a origem dos depósitos que recebia em conta bancária: Fl. 2223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 4 [...] Fl. 2224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 5 O Relatório informa que a empresa não teria justificado os créditos nas contas bancárias, não tendo apresentado os Livros Caixa, Razão, Diário. Ato seguinte, o contribuinte apresentou Impugnação em face do lançamento. Peço licença para valer-me do relatório de primeira instância que resume as respectivas alegações: Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação, fls. 1468 a 1551, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: - Do Sigilo de Dados – CF/88: houve quebra de sigilo de dados pela Receita Federal ao requisitar diretamente à rede bancária, sem autorização judicial, informações sobre sua movimentação financeira, fls. 1487 a 1500, se refere e transcreve Decisão do Plenário do STF em Recurso Extraordinário nº 389.808, publicado em 10/05/2011; - a fiscalização não observou diversas Súmulas do CARF de caráter vinculante, o que invalida os fundamentos da autuação; - Incomprovado Dolo: a impugnante se insurge contra a multa aplicada de 150% nos autos de infração do IRPJ e reflexos, discorda da ocorrência de crime contra ordem tributária e a consequente Representação Fiscal, fls. 1470 a 1482; Fl. 2225DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 6 - Tributação Exclusivamente com base no Movimento Bancário: a defesa argumenta contra o lançamento com enquadramento legal no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, fls. 1482 a 1486; - Decadência do Direito de Lançar – Fato gerador Mensal: alega decadência afirmando que a ciência da autuação ocorreu em 14/12/2011, o lançamento abrangeu fatos geradores de 01/01/2006 a 30/06/2007, estando abrangido pela decadência o período de janeiro a novembro de 2006, art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, CTN, c/c o art. 42, § 1º da Lei 9.430/1996, considerando que a data do fato gerador do IRRF é a data do pagamento ou crédito, cita jurisprudência do CARF, fl. 1501, descreve sobre a matéria às fls. 1501 a 1518, negando importância à existência ou não de pagamento e citando jurisprudência administrativa e judicial; - Questão de Mérito: cita o art. 845, §1º do RIR/1999 afirmando que os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados com elemento seguro de prova, por falsidade ou inexatidão, provados pelo agente do fisco, para evitar, como no caso, cerceamento do direito de defesa, a fiscalização não indica os motivos pelos quais não acatou as provas apresentadas, pagamentos identificados, beneficiário a beneficiário; ­ tece comentários sobre a exclusão do SIMPLES, fls. 1522 a 1524; - Do Imposto de Renda Tributação Exclusiva e Definitiva na Fonte: não houve prova da efetividade do pagamento, não cabe a incidência exclusiva do IRRF juntamente com a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, tributação em duplicidade, o enquadramento legal não guarda consonância com a realidade fática; - Dos Pagamentos não Aproveitados na Autuação: os recolhimentos à título de DARF/Simples ocorridos durante os anos-calendário 2006 e 2007 não foram compensados com o crédito tributário lançado IN-SRF nº 21/1997, art. 23, § 4º c/c IN­SRF nº 73/1997; - Da Responsabilidade Solidária Sujeição Passiva: há diferença entre sucessão e sujeição passiva solidária, na primeira há absorção do acervo de uma pessoa jurídica cindida, incorporada ou transformada, na segunda há de se demonstrar ter havido ganho ou vantagem de pessoa física ou jurídica, sobre o acervo de outrem; - Improcedência das Provas Testemunhais: os depoimentos de alguns credores não possuem eficácia, art. 228/230 do CC, não são admitidos como testemunhas os interessados no litígio, não há previsão de prova testemunhal no PAF; ­ no Poder Judiciário há o entendimento pacífico de que o ônus da prova, no caso de sujeição passiva solidária, cabe ao sujeito ativo; - não houve prova de ação com excesso de poderes, infração de lei ou contrato social, o disposto no art. 8º do Decreto-lei nº 1.736/1979 só se aplica quando o fisco provar a prática do art. 135 do CTN; ­ não eficácia do ordenamento jurídico Fl. 2226DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 7 relativo à responsabilidade solidária em razão do art. 146, III, “b” da CF/1988 que só recepcionou a Lei nº 5.172/1966 – CTN no que se refere às normas gerais de direito tributário; - não foram recepcionados pela CF/1988 o art. 8º do Decreto-lei nº 1.736, de 20/12/1979 e os itens 1 e 2 da Instrução Normativa nº 28, de 22/03/1984; - o arrolamento de bens fica com eficácia suspensa até o trânsito em julgado nas vias administrativa e judicial; - requer nulidade do auto de infração do IRRF por: quebra de sigilo bancário, decadência do período de janeiro a novembro de 2006, compensação dos valores pagos em DARF/Simples, nulidade do arrolamento de bens processo nº 10469.730266/2011-06.” Em primeira instância, foi proferido o Acórdão n. 1136.535 pela 3ª Turma da DRJ/REC, julgando improcedente a Impugnação apresentada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 SIGILO BANCÁRIO. ACESSO À DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA. Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos às operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras. O fornecimento de informações à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, ou equiparadas, não constitui violação do dever de sigilo bancário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2007 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO, SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Sujeita-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Fl. 2227DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 8 Não havendo recolhimento antecipado, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, conforme da ocorrência da decadência. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a arguição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. Constatadas a extinção da pessoa jurídica e a continuidade da exploração da atividade empresarial sob outra razão social, resta caracterizada a sucessão, o que torna a sucessora responsável pelos tributos devidos pela sucedida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A DRJ, em síntese, entendeu que: - não houve qualquer irregularidade no procedimento fiscalizatório a ensejar a nulidade do lançamento; - não houve decadência, porque o contribuinte não teria comprovado nenhum pagamento antecipado do tributo, o que repele a aplicação do art. 150, §4º do CTN; - quanto ao mérito, não houve qualquer demonstração e prova da causa dos pagamentos questionados pela Fiscalização. O Fisco teria intimado o contribuinte requisitando esclarecimento sobre a natureza dos pagamentos e os beneficiários, relacionando-os sob a ótica da atividade da empresa e sua manutenção, mas nada disso foi demonstrado nem no procedimento fiscalizatório e nem mesmo no curso do contencioso administrativo. Como constou na decisão: “A contribuinte foi intimada e reintimada, fls. 40/78/89/604 a informar as operações ou causas que deram origem a diversos débitos em suas contas correntes bancárias, conforme relação que lhe foi encaminhada (fls. 57/74). Tendo a empresa informado não poder identificar a finalidade dos débitos, nem seus beneficiários, foi efetuado o lançamento do IRRF” O contribuinte, ora Recorrente, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1951/2045), reiterando todos os argumentos de defesa, e acrescentando também uma preliminar de nulidade da intimação do acórdão da DRJ via edital afixado nas dependências da repartição administrativa. Às e-fls. 2082/2150, há ainda um aditamento ao recurso, trazendo preliminares de nulidade do lançamento, dadas as supostas irregularidades do MPF. Fl. 2228DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 9 Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. Não foram apresentadas Contrarrazões pela PFN. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Vale, de início, salientar como pressuposto que houve nesse caso decisão judicial determinando a análise do presente recurso. No processo judicial, a controvérsia girou em torno da validade das intimações emitidas em primeira instância deste processo administrativo, tendo o Poder Judiciário decidido que este C. CARF deve proceder à análise do recurso. Por essa razão, aliás, já tendo sido apreciada pelo Poder Judiciário a intimação por edital, a questão quanto à intimação por edital não será apreciada nesta sede administrativa, tendo restado prejudicada sua análise em função da judicialização. Nessa parte da discussão, houve renuncia à discussão administrativa (concomitância). Conforme a Súmula CARF nº 01: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Pois bem, tendo sido devolvido o prazo para o recurso em função da anulação da intimação por edital segundo decidido pelo Poder Judiciário, cabe ao CARF analisá-lo, o que será feito a seguir. De antemão, algumas partes do recurso interposto não podem ser conhecidas. A primeira é a parte em que o Recorrente se insurge contra o arrolamento de bens, pedindo sua anulação. A matéria relacionada ao arrolamento de bens não pode ser apreciada por este C. CARF. É matéria que foi objeto de enunciado sumular, ao qual o Conselheiro Julgador está totalmente vinculado, não lhe restando outra possibilidade a não ser aplicá-lo, quando os fatos se subsumam ao enunciado: Fl. 2229DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 10 Súmula CARF nº 109 - O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim também é a jurisprudência deste Colegiado, dando aplicabilidade à súmula: “ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens.” (Acórdão nº 1401-006.827 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20 de fevereiro de 2024, Rel. André Severo Chaves) “ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS. INCOMPETÊNCIA. Os procedimentos de arrolamento de bens e direitos não são submetidos ao processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/72 e fogem da competência dos conselheiros do CARF.” (Acórdão nº 1401-006.065 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de novembro de 2021, Rel. Carlos André Soares Nogueira) Em resumo, a autoridade administrativa não possui competência para apreciar tal matéria. Também não podem ser conhecidos os argumentos quanto à violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório, da impessoalidade, e quanto à inconstitucionalidade de normas tributárias. É o que consta da vedação imposta pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/72: “Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” E também pelo enunciado da Súmula nº 2, CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. No mais, conheço o Recurso Voluntário e passo ao exame de seus fundamentos. Primeiramente, quanto à alegação do Recorrente de que teria havido violação do sigilo bancário, argumento que foi rechaçado pelo acórdão da DRJ, não há o que se reformado visto que o Tema 225 de Repercussão Geral foi julgado pelo STF (em decisão definitiva, transitada em julgado em 2016), tendo se entendido desde então ser válido e constitucional o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001: Fl. 2230DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 11 Tese: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. Tal decisão possui caráter vinculante, sendo que sua aplicação é de caráter cogente/obrigatório aos Conselheiros desta C. Corte Administrativa, como prevê e estabelece o Regimento Interno do CARF: Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Em relação às supostas irregularidades na emissão do MPF que teriam maculado a validade do procedimento fiscalizatório, rechaço o argumento de nulidade do lançamento, alinhando-me à jurisprudência deste E. CARF sobre o tema, e à Súmula CARF n. 171: “O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Ademais, é dispensável a emissão de novo MPF, ou de MPF complementar, quando as infrações apuradas, em relação ao tributo contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos. Nesta hipótese, estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.” (Acórdão nº 1401-006.091 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 8 de dezembro de 2021, Rel. Carlos André Soares Nogueira) “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. SUMULA CARF N. 171. O Mandado de Procedimento Fiscal, sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, sem força para afastar as competências legais atribuídas às autoridades fiscais, não implicando nulidade do procedimento fiscal mesmo que haja eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há falar de Fl. 2231DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 12 nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta- se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida.” (ACÓRDÃO 1401-007.130 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA, SESSÃO DE 12 de agosto de 2024, Rel. Daniel Ribeiro Silva) Quanto aos supostos vícios do MPF, aplica-se a Súmula CARF n. 171, de caráter vinculante: “Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No que diz respeito à alegação de decadência, o argumento do contribuinte foi igualmente rechaçado pela DRJ, com o que concordo. De início, é necessário lembrar que no presente lançamento o período autuado é apenas o ano-calendário de 2007 (fatos geradores de janeiro a junho). Portanto, ainda que se aplicasse o art. 150, §4º do CTN como defende o Recorrente, o prazo decadencial se exauriria em 2012. No entanto, o lançamento foi lavrado em 14/12/2011 e, assim, dentro do prazo. Na verdade, é preciso notar que o contribuinte cometeu um equívoco quanto aos períodos autuados. Transcrevo trecho do recurso: Neste caso, como aludido, apenas períodos do ano-calendário de 2007 foram objeto de lançamento, não havendo discussões sobre fatos geradores de 2006. Assim, não há decadência e perde sentido e seria inócuo analisar o documento de e-fls. 1554/1555, que o contribuinte trouxe para demonstrar o suposto recolhimento parcial dos tributos, para fins de atrair o art. 150, §4º do CTN, no lugar do art. 173, inciso I do CTN. Fl. 2232DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 13 Prosseguindo na análise, acerca do mérito, observo que o recurso interposto renova e reproduz literalmente o que já havia sido aduzido na defesa, sem trazer novas provas. Em nenhum momento, houve o necessário enfrentamento quanto ao cerne propriamente, demonstrando e evidenciando-se por documentos idôneos as causas/naturezas dos pagamentos questionados. Neste caso, a incidência do IRRF com base no art. 61 da Lei n° 8.981/95 justifica-se e tem lugar quando a pessoa jurídica não consegue comprovar a efetividade da operação relacionada ao pagamento, saque, ou qualquer outro tipo de saída de recursos financeiros do seu caixa ou de suas contas bancárias. E no presente caso concreto, não houve prova suficiente e capaz de infirmar as conclusões fiscais em sua centralidade. Na verdade, o Recorrente apenas reúne algumas críticas ao trabalho fiscal, mas ele mesmo não trata em detalhe e de forma específica dos valores que foram questionados pela D. Fiscalização, apenas fazendo revolver o argumento insuficiente e genérico que havia sido apresentado quando do procedimento fiscalizatório. O contribuinte alega que a Fiscalização não teria comprovado os pagamentos cuja origem é questionada. No entanto, o TVF deixa claro que, uma vez que houve acesso às movimentações bancárias, a efetividade dos pagamentos é inconteste. A D. Autoridade analisou os extratos bancários, contendo créditos, transferências, compensações de cheques. Não há dúvidas sobre a existência dos pagamentos, portanto. O contribuinte apenas alega genericamente que os créditos transitavam na conta bancária, mas nada explica a respeito, especificando, entre os depósitos/créditos apontados pela Fiscalização, o que era o quê (tipo de operação, data, provas que embasassem a entrada e a saída do montante, etc). É a individualização que preconiza a Súmula CARF n. 30: SÚMULA CARF n. 30: “Para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos amparada no art. 42 da Lei 9.430/1996, a comprovação há de ser individualizada, não basta comprovar disponibilidade financeira ou declaração de disponibilidade de dinheiro em espécies na declaração de ajuste, sem apresentação de vinculação com os depósitos objeto da intimação fiscal.” Chega ainda em outro trecho a insinuar que poderia haver transferência entre contas de mesma titularidade, mas também não passa disso. Nenhuma demonstração a esse respeito houve; prova tampouco. Em outros momentos, alega que clientes dos serviços depositavam valores para pagamentos de impostos, ou mesmo valores que depois eram devolvidos aos próprios clientes (como uma suposta troca de cheques). Mas não há no processo provas específicas. O argumento se esvai de tão genérico e etéreo já que as operações não foram abordadas de forma concreta, Fl. 2233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 14 com exemplos e demonstrações das entradas e saídas dos montantes na conta bancária, a prova das transferências e devoluções, de forma individualizada. Assim, o contribuinte sequer tentou impugnar verdadeiramente o que foi constatado pela Fiscalização. Não houve contraprova, demonstrando a origem dos valores e seus beneficiários, sua relação com o objeto social, a respectiva escrituração contábil-fiscal, e, por fim, a devida tributação dos montantes – ou, se o caso, demonstração de incidência de regra de intributabilidade. No fundo, compreendo que ficou evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente registrados e elementos probatórios consistentes, como relatado no TVF do caso. Diante desse cenário em que os recursos nada acrescentaram, entendo ser plenamente cabível a aplicação do inc. I, § 12º do Art. 114 do novo Regimento Interno do CARF uma vez que os Recorrentes em nada inovam nas suas razões já apresentadas em sede de Impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida: “Art. 114. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome dos conselheiros presentes, ausentes e impedidos ou sob suspeição, especificando-se, se houver, os conselheiros vencidos, a matéria em que o relator restou vencido e o voto vencedor. § 1º O relator deverá formalizar o acórdão no prazo de quinze dias, contado da movimentação dos autos para essa atividade. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e II - referência a súmula do CARF, devendo identificar seu número e os fundamentos determinantes e demonstrar que o caso sob julgamento a eles se ajusta.” Proponho, portanto, a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se aqui transcrito o inteiro teor do voto da decisão recorrida: ‘DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) A contribuinte foi intimada e reintimada, fls. 40/78/89/604 a informar as operações ou causas que deram origem a diversos débitos em suas contas correntes bancárias, conforme relação que lhe foi encaminhada (fls. 57/74). Tendo a empresa informado não poder identificar a finalidade dos débitos, nem Fl. 2234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 15 seus beneficiários, foi efetuado o lançamento do IRRF, com suporte no que prescrevem os arts. 674 e 675 do RIR/99 (grifos acrescidos): [...] Vê-se, portanto, que o pressuposto material para caracterização da infração tipificada no dispositivo é a constatação de que tenha ocorrido, como de fato está provado nos autos, pagamento ou entrega de recursos, contabilizados ou não, quando não identificado o beneficiário ou quando não comprovada a operação ou a sua causa. Destaque-se que, diversamente do que supõe a impugnante, é da sua incumbência informar a que se referem os débitos em suas contas, bem assim a causa da operação e o beneficiário do pagamento ou entrega dos recursos. Também não cabe falar em impossibilidade de concomitância de lançamentos do IRRF com o IRPJ e reflexos, porque a tributação na fonte não se confunde em nada com omissão de receita. A tributação na fonte constitui forma autônoma criada pelo legislador, mediante o disposto no art. 61 da Lei nº 8.981, de 23 de janeiro de 1995, matriz legal dos arts. 674 e 675 do RIR/99. Na exigência do IRPJ e reflexos, a empresa é contribuinte do tributo, e este vai incidir sobre a disponibilidade econômica de renda ou sobre o faturamento, representados pela receita que se constatou omitida. Na incidência do IRRF o contribuinte é o beneficiário dos pagamentos e é sobre esta base de cálculo que incide o tributo, sendo que, na hipótese de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do imposto na forma de tributação exclusiva, ou seja, não mais se exige o tributo do beneficiário do pagamento. Portanto, constatando-se, como foi o caso, a ocorrência de recursos entregues a terceiros ou a sócios, escriturados ou não, sem a comprovação da causa, está-se diante da subsunção do fato concreto à hipótese abstrata contida no art. 61 da Lei nº 8.891, de 1985, sendo obrigatória a constituição do crédito tributário correspondente ao IRRF. No Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, item 2, fls. 29 a 33, estão claramente descritas todas as razões pelas quais não foram considerados hábeis os documentos apresentados para comprovação seja da causa da operação, seja da identificação do beneficiário. Portanto não é pertinente a alegação de que a autoridade fiscal não esclareceu as razões da não aceitação dos documentos apresentados. De se ressaltar que a autuada não apresentou qualquer documento, todos foram conseguidos em diligência feita pela fiscalização junto aos beneficiários de alguns dos pagamentos. Pelo exposto, o lançamento do IRRF deve ser mantido, por não ter o interessado apresentado nenhum elemento de prova capaz de demonstrar sua improcedência.” Também quanto à responsabilidade por sucessão, não vejo reparo a ser feito, validando-se a decisão da DRJ: Fl. 2235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 16 “DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SUJEIÇÃO PASSIVA A Central de Serviços Contábeis é sucessora da Central de Serviços e Comércio Ltda., empresa autuada, tudo conforme descrição no item V do Relatório de Encerramento de Ação Fiscal, fl. 34, (mesmo quadro societário, mesmo ramo de atividade com endereço onde funcionava uma filial da empresa autuada) comprovado nos autos e admitido pela sucessora. Logo não há como negar a responsabilidade por sucessão nos termos do art. 132 c/c art. 124 do Código Tributário Nacional, CTN: “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” “Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.” O artigo acima transcrito está inserido na seção que trata da “Responsabilidade dos Sucessores” que se inicia com o art. 129 do CTN: “Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.” Portanto, o dispositivo expressamente declara que os sucessores respondem não somente pelos créditos tributários definitivamente constituídos na data da sucessão, mas também pelos créditos tributários em curso de constituição na mesma data. Além disso, o referido artigo também declara os sucessores responsáveis pelos créditos tributários cuja constituição se iniciou posteriormente à data da sucessão, desde que relativos a fatos geradores surgidos até a referida data. Fl. 2236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 17 Firmado, portanto, o entendimento de que os sucessores respondem pelos créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à data da sucessão, estejam eles constituídos, em constituição ou aptos a serem constituídos.” Adicionalmente, não vislumbro incompatibilidades entre a exigência de tributação exclusivamente na fonte, com base no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, e a imputação de responsabilidade solidária com base no art. 124 do CTN. Não desconheço os posicionamentos jurisprudenciais da 2ª Seção deste E. CARF em sentido contrário (vide Acórdão nº 2202002.173 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), mas tal posição não ecoa na 1ª Seção, não tendo sido aderida por este Colegiado, que enfrenta e analisa a responsabilidade solidária em caso de IRRF, levando em consideração as características casuísticas e particulares do caso, confrontando-as com as condições em torno do próprio art. 124, I do CTN e o interesse comum. Por fim, o contribuinte alegou que deveriam ser deduzidos do lançamento os valores comprovadamente recolhidos no período questionado. Para tanto apresentou a seguinte tela informando os recolhimentos: Fl. 2237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 18 Dentre os valores listados acima, entendo que por ocasião da liquidação do julgado apenas os valores efetivamente recolhidos no código de receita de IRRF (0561) e SIMPLES (6106) poderão ser compensados, desde que ainda estejam disponíveis e não tenham sido consumidos em nenhuma outra compensação ou alocação. Vale lembrar que a Súmula 76 do CARF estabelece que, na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática. Ressalvo, ainda, o julgador não é obrigado a discorrer sobre todos os argumentos levantados pelas partes, mas sim decidir a contento, nos limites da lide que lhe foi proposta, fundamentando o seu entendimento de acordo com o seu livre convencimento, baseado na legislação que entender aplicável ao caso concreto. Aliás essa é a posição predominante no STJ: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Fl. 2238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 19 Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016. Assim, nego provimento ao recurso voluntário. Multa qualificada de 150% - redução de ofício Em relação à multa qualificada, há um reparo a ser feito no acórdão recorrido. Com a superveniência do art. 8º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, que deu nova redação ao art. 44, da Lei nº 9.430/96, a multa qualificada passou a ter seu percentual limitado ao teto de 100% (salvo casos de reincidência na infração tributária, o que não houve no presente processo): “Art. 8º O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44. ................................................................................. ......................................................................................................... § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023): (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)” Fl. 2239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.548 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10469.729978/2011-74 20 Assim, há que se proceder à redução das multas qualificadas 150% para 100%, com suporte no artigo 106, II, “c”, do CTN (retroatividade benigna aplicável à sanção tributária posterior e menos severa), tendo em vista nova redação dada pelo artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023, ao artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. Diante disso, de ofício decreto a redução da multa qualificada de 150% para 100% devido ao artigo 8º da Lei nº 14.689, de 2023. É como voto. Conclusão: Ante o exposto, conheço parcialmente o recurso voluntário do contribuinte e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, entretanto reduzindo-se de ofício a multa qualificada de 150% para 100%. Ademais, por ocasião da liquidação do julgado, deverão ser deduzidos do lançamento os valores comprovadamente recolhidos pelo Recorrente em 2007 a título de IRRF. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 2240DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11051310 #
Numero do processo: 11080.724785/2015-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 VERBAS PAGAS A CONSELHEIROS. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, além de verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego.
Numero da decisão: 2302-004.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente).
Nome do relator: ANGELICA CAROLINA OLIVEIRA DUARTE TOLEDO
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CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA NÃO INDENIZATÓRIA. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, além de verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo – Relatora Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Roberto Carvalho Veloso Filho, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti (Presidente). RELATÓRIO Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.085 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724785/2015-78 2 Trata-se de Auto de Infração, relativo aos exercícios de 2012 a 2014 (anos- calendários de 2011 a 2013) (e-fls. 02/23), exigindo o recolhimento do imposto de renda de pessoa física acompanhado de juros de mora e multa proporcional, em virtude de rendimentos recebidos e classificados indevidamente. A fiscalização constatou que o contribuinte classificou indevidamente, como “isentos e não tributáveis”, nas Declarações de Ajuste Anual (DAA) dos exercícios, rendimentos recebidos do Conselho Regional de Medicina – CREMERS, sob a denominação de “Verba Indenizatória” e “Auxílio de Representação”, que são de natureza tributável em razão de não haver lei que conceda a tais rendimentos a natureza de isentos. A DRF/POA anexou ao processo o Mandado de Segurança n. 5064289- 20.2015.4.04.7100/RS (e-fls. 382/389) interposto pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande Do Sul – CREMERS contra o Delegado da Receita Federal do Brasil - em Porto Alegre/RS, distribuído em 19/10/15, requerendo que: a) As verbas pagas a seus conselheiros a título de “auxílio de representação“ e “verbas indenizatórias” tenham caráter indenizatório e não representem acréscimo patrimonial; b) A inexigibilidade de retenção de imposto de renda e/ou de qualquer outra incidência tributária sobre tais parcelas. O pedido de liminar no referido MS foi indeferido em 09/11/15 (e-fl. 383). Na sentença, foi “concedida parcialmente a segurança para declarar que o valor pago pelo CRM a seus conselheiros a título de auxílio-representação não se subsome à hipótese de incidência do imposto de renda, determinando à autoridade coatora que se abstenha de exigir o tributo sobre a referida rubrica.”. O lançamento foi impugnado e os autos foram encaminhados à DRJ. Os membros da 8a Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário (e- fls.412/418), alegando, em breve síntese: a) Que os valores declarados tem caráter indenizatório, servindo para indenizar o ônus diante de uma atividade absolutamente ordinária ao ofício regular dos conselheiros, que são médicos. “A natureza da verba recebida não é produto do trabalho, mas substituição de direito não gozado, configurando, como refere o venerando arresto, a natureza indenizatória, somada ao fato de que o cargo de conselheiro é honorífico, uma vez que o médico assumindo tal condição perante o CREMERS, fica muito tempo afastado de sua atividade normal, qual seja, o exercício da profissão”; b) Inclusive, a fonte pagadora (CREMERS) enquadra os valores por ele recebidos na condição de isento e não tributáveis, conforme orientação do Conselho Federal Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.085 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724785/2015-78 3 de Medicina – CFM e consoante ao §3º do art. 2º da Lei n. 11.000/04. Menciona julgado do STJ; c) Além disso, ante a natureza indenizatória, não representariam incremento líquido no patrimônio do declarante; nesse sentido, não haveria acréscimo de riqueza nova no caso de indenização (art. 43 do CTN); d) Defende o afastamento da multa de ofício de 75%, eis que a fonte pagadora é quem qualificou os pagamentos na condição de isentos e não tributáveis. É o relatório. VOTO Conselheira Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Relatora. 1 CONHECIMENTO O contribuinte, em sua impugnação, apenas defendeu a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos do CREMERS. É ver trecho do relatório da decisão de piso que resume os argumentos levantados: Da Impugnação O contribuinte interpôs impugnação em 26/06/15 (fls. 339/340) alegando, em resumo, que: 1) Já havia apresentado, quando intimado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal, toda a documentação solicitada pela fiscalização. 2) As declarações de IRPF teriam sido efetuadas na forma dos documentos recebidos da fonte pagadora, ou seja, foram considerados isentos todos os valores recebidos com escopo nos comprovantes dos anos-calendário 2011, 2012 e 2013 recebidos do CREMERS. 3) A autuação teria sido embasada no art. 43 do Decreto n° 3.000/99 e no art. 37 do mesmo ato legal, que tratam de rendimentos provenientes do trabalho assalariado e serviços prestados, o que não se coadunaria com a tipificação do contribuinte na condição de cargo honorífico e temporário, tal como definido pelo CREMERS. 4) Os rendimentos em discussão teriam claramente natureza indenizatória e não representariam incremento líquido no patrimônio do declarante; nesse sentido, não haveria acréscimo de riqueza nova no caso de indenização. O impugnante requer que seja acolhida a sua impugnação para cancelar todo o débito fiscal reclamado. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.085 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724785/2015-78 4 Como se vê, o contribuinte não questionou em sede de impugnação a multa de ofício de 75% aplicada no lançamento, trazendo em seu recurso voluntário tal alegação. Assim sendo, as matérias trazidas apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciadas em sede recursal, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Pelo exposto, tais alegações trazidas no tópico “III- Da multa de 75% aplicada” do seu recurso encontram-se preclusas, nos termos do art. 16, inciso III c/c art. 17, do Decreto n. 70.235/72, não merecendo, portanto, ser conhecidas. 2 DA INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA Por ser matéria de ordem pública, enfrento o tema atinente à concomitância. Deve observar-se que, consoante já atestado pela DRJ, a interposição do processo judicial n. 5064289-20.2015.4.04.7100/ RS movido pelo CREMERS não implica na renúncia do contribuinte à esfera administrativa. É ver trecho do acórdão da DRJ: No presente processo, não há evidência de que o contribuinte tenha renunciado à esfera administrativa, tendo em vista que: 1) Não há, nos autos, nenhuma informação ou declaração do contribuinte de que tenha ingressado na esfera judicial para resolução do presente litígio, ou manifestação de assim vir a proceder, quer com ação individual quer através de órgão competente para representar judicialmente a categoria médica. 2) Os documentos judiciais anexados na impugnação demonstram que a ação de Mandado de Segurança (MS) nº 5064289-20.2015.4.04.7100/RS foi impetrada pelo CREMERS, pessoa jurídica de direito público (autarquia federal) e não pelo impugnante (contribuinte – pessoa física). 3) Não consta, nos autos, nenhum registro do CREMERS de que o Mandado de Segurança (MS) mencionado acima tenha sido impetrado em nome dos médicos que atuam como conselheiros, nem como representante nem como substituto processual dos mesmos (o que, aliás, seria incompatível com a natureza jurídica desse órgão, como se detalhará adiante neste voto). 4) A sentença, anexada à impugnação, registra que o MS foi impetrado pelo CREMERS, na qualidade de pessoa jurídica e sujeito passivo responsável tributário pela retenção na fonte do imposto de renda (IRRF) sobre as verbas pagas a seus conselheiros, requerendo uma declaração judicial de que essas verbas pagas a título de “auxílio de representação” e “verbas indenizatórias” fossem consideradas de caráter indenizatório e não representem acréscimo patrimonial, para o fim de ser inexigível, pela autoridade tributária, do CREMERS como fonte Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.085 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724785/2015-78 5 pagadora, a retenção do imposto de renda e/ou de qualquer outra incidência tributária sobre tais parcelas. Por sua vez, a sentença, nesse MS, faz coisa julgada entre as partes [art. 506 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil)], dentro dos limites subjetivos da ação e, portanto, os seus efeitos restringem-se à UNIÃO e ao CREMERS; ou seja, a coisa julgada nesse MS, quando definitiva a sentença, não teria efeito erga omnes, não sendo, portanto, os seus efeitos extensivos aos conselheiros do CREMERS [na qualidade de contribuintes do imposto de renda de pessoa física (IRPF)]. 5) Os Conselhos de Fiscalização Profissional (fiscalização de profissões regulamentadas como no caso do CREMERS) nem mesmo poderiam, de modo algum, advogar em nome dos seus conselheiros ou registrados, por não se equipararem nem à entidades sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional (que podem atuar como substitutos processuais – alínea “b” do inciso LXX do art. 5º da CF/88 e inciso III do art. 8º da CF/88) nem à associações (que podem atuar como representantes processuais, neste caso com autorização expressa dos associados – inciso XXI e alínea “b” do inciso LXX, ambos do art. 5º da CF/88). O processo foi impetrado pelo CREMERS, autarquia federal, e não pelo contribuinte – pessoa física. É fato incontroverso que o processo foi impetrado elo CREMERS, pessoa jurídica de direito público e não consta, nos autos, nenhum registro do CREMERS de que o Mandado de Segurança mencionado acima tenha sido impetrado em nome dos médicos que atuam como conselheiros ou que o contribuinte tenha ingressado na esfera judicial para resolução do presente litígio. O Conselho exerce a atividade de fiscalização do exercício profissional, não se equipara a associações, entidades sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Dessa forma, a pretensão jurisdicional pleiteada pelo CREMERS em seu nome não pode ter como titular os seus conselheiros ou os profissionais inscritos. Diante desse contexto, entendo que não deve incidir o enunciado da Súmula CARF n. 1, nem a legislação que dispõe sobre a concomitância de instâncias administrativa e judicial, porque os elementos constantes dos autos apontam que a propositura da ação judicial não foi feita pelo sujeito passivo contribuinte, ora recorrente. Por todo o exposto, não há concomitância de instâncias administrativa e judicial. 3 MÉRITO O recorrente alega que os valores recebidos do CREMERS a título de “auxílio de representação” e “verba indenizatória” possuem caráter indenizatório, servindo para indenizar o ônus diante de uma atividade absolutamente ordinária ao ofício regular dos conselheiros, que são Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.085 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724785/2015-78 6 médicos. Ante a natureza indenizatória, não representariam incremento líquido no patrimônio do declarante, não havendo acréscimo de riqueza nova no caso de indenização. Inclusive, a fonte pagadora (CREMERS) enquadra os valores por ele recebidos na condição de isento e não tributáveis, conforme orientação do Conselho Federal de Medicina – CFM e consoante ao §3º do art. 2º da Lei n. 11.000/04. Não há como prover o recurso, porquanto a decisão a quo mostra-se escorreita. Nos termos do art. 1º da Resolução CREMERS 004/2012, a “verba indenizatória” é paga “pelo comparecimento de conselheiros em sessões plenárias, reuniões de diretoria, encontros nacionais dos Conselhos de Medicina e reuniões ou atividades individuais mediante convocação”. O “auxílio de representação”, por sua vez, visa a “cobertura de despesas com locomoção e refeição na cidade de origem, quando da representação em eventos, atividades internas e externas ou relacionadas à apuração em sindicâncias e processos”. Conforme bem exposto pela DRJ, os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de “verba de indenização” e “auxílio de representação”, na qualidade de Conselheiro do CREMERS, são tributáveis por expressa disposição legal (incisos I, X e alínea “b” do inciso XIII do art. 43 do RIR/99, vigente à época) e não se enquadram em nenhuma hipótese de isenção prevista na legislação. É ver: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...) X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego; (...) XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: (...) b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes de obrigação contratual ou estatutária; - grifou-se A denominação dos rendimentos não tem o condão de alterar a sua real natureza jurídica (art. 4º c/c art. 109 e § 1º, do art. 43, do CTN). Isto é, o fato de estar definida formalmente como verba “indenizatória”, nas normas emanadas pelo Conselho Federal de Medicina, não significa que ele será isento de tributação. Como reconhecido pelo próprio contribuinte em sua peça recursal, a fonte pagadora é responsável pela antecipação, e não pelo pagamento, do tributo incidente sobre os rendimentos pagos ao recorrente. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.085 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724785/2015-78 7 Assim, cabe ao contribuinte, e não à fonte pagadora, o correto enquadramento tributável de seus rendimentos, certificando-se de que a legislação tributária em vigor permite que tais ou quais rendimentos auferidos sejam considerados isentos de imposto de renda. É nesse sentido o teor da Súmula CARF n. 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Independente do fato de o recorrente ter utilizado documento errôneo fornecido pela fonte pagadora, informando que os rendimentos seriam “isentos ou não tributáveis”, é incumbência do Contribuinte o correto preenchimento das Declarações Ajuste Anual. O aludido §3º do art. 2º da Lei n. 11.000/04 permite aos Conselhos normatizarem a concessão de jetons e auxílios representação, para fins de, por exemplo, fixar “o valor máximo para todos os Conselhos Regionais”. Contudo, não tem o condão de alterar o fato gerador do tributo. Como bem pontuado pela DRJ, o recebimento das verbas causa o aumento patrimonial do recorrente (art. 43 do CTN), restando, portanto, caracterizado o fato gerador do IRPF e inexistente uma Lei Federal mencionando expressamente a isenção para as verbas: O aumento patrimonial pela atuação do médico como conselheiro decorre do próprio recebimento da “verba de indenização”, daí surgindo o fato gerador da obrigação tributária principal. O caráter honorífico do cargo de conselheiro somente tem relevância no âmbito interno da instituição não tendo o condão de definir a natureza tributável do rendimento percebido. Portanto, a “verba de indenização”, gerando aumento patrimonial ao conselheiro, tem caráter remuneratório e se constitui em rendimento de natureza tributável. Do mesmo modo, o argumento de que os valores indenizam a perda de receita que obteria em sua atuação como médico, não descaracteriza o fato gerador do imposto sobre a renda. Ou seja, mesmo que se alcance maior ou igual remuneração mediante o exercício de outra atividade laboral, o que pode acontecer em qualquer hipótese, tem-se a incidência do IRPF, no particular, por tratar-se de remuneração decorrente da prestação de serviços para a autarquia (CREMERS), como Conselheiro. 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações relativas à multa de ofício e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.085 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.724785/2015-78 8 Fl. 429DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 conhecimento 2 Da inexistência de concomitância 3 mérito 4 Conclusão

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Numero do processo: 10880.781020/2021-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ANÁLISE DE PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Analisadas as provas, não verifico valor probatório para fins de reduzir a base de cálculo do lançamento fiscal. FUNDAMENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. A fundamentação e interpretação sistemática do acórdão embargado conduz à manutenção do lançamento fiscal.
Numero da decisão: 3101-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração em sua integralidade, mantendo inalterado o Acórdão n.° 3101-003.924. Vencida Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que reformava o acórdão embargado, para afastar do campo de incidência da CIDE os valores referentes às compras dos usuários brasileiros (e-books, vídeos, músicas e os softwares). Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Manifestou interesse de elaborar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Entretanto, dentro do prazo regimental, declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do artigo 114, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023). Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração em sua integralidade, mantendo inalterado o Acórdão n.° 3101-003.924. Vencida Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que reformava o acórdão embargado, para afastar do campo de incidência da CIDE os valores referentes às compras dos usuários brasileiros (e-books, vídeos, músicas e os softwares). Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Manifestou interesse de elaborar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Entretanto, dentro do prazo regimental, declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do artigo 114, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023). Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. ANÁLISE DE PROVAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Analisadas as provas, não verifico valor probatório para fins de reduzir a base de cálculo do lançamento fiscal. FUNDAMENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. A fundamentação e interpretação sistemática do acórdão embargado conduz à manutenção do lançamento fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração em sua integralidade, mantendo inalterado o Acórdão n.° 3101-003.924. Vencida Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa que reformava o acórdão embargado, para afastar do campo de incidência da CIDE os valores referentes às compras dos usuários brasileiros (e-books, vídeos, músicas e os softwares). Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Manifestou interesse de elaborar declaração de voto a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Entretanto, dentro do prazo regimental, declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do artigo 114, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023). Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges – Relatora Fl. 7473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.781020/2021-03 2 Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos em desfavor do acórdão n.° 3101- 003.924, que negou provimento ao Recurso Voluntário. Concisamente, na origem, foi lavrado auto de infração para cobrança de CIDE- Remessas ao exterior, no que se refere o ano de 2018, sobre valores remetidos à empresa americana, Apple Inc., pela contratação, por usuários brasileiros, de serviços e licenças por meio dos Serviços de Mídia da Apple. A Impugnação e Recurso Voluntário foram julgados improcedentes. A Embargante opôs Embargos de Declaração às fls. 7433/7444, que foram parcialmente admitidos, por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos, às fls. 7448/7467, que assim concluiu: “Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 116 do RICARF, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para que o colegiado aprecie as matérias relativas a: - Omissão Quanto aos Documentos que Demonstram que Diversas das Compras dos Usuários Brasileiros se Referem a E-books, Vídeos, Músicas e Softwares; - Omissão Quanto ao Argumento de que Parte das Remessas Tinham como Destinatários Finais Partes Brasileiras.” (grifos do original) É o relatório. VOTO Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. Dado parcial seguimento aos Embargos de Declaração, passo a avaliar os tópicos, conforme a seguir. Fl. 7474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.781020/2021-03 3 1. OMISSÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE DIVERSAS DAS COMPRAS DOS USUÁRIOS BRASILEIROS SE REFEREM A E-BOOKS, VÍDEOS, MÚSICAS E SOFTWARES. Quanto a esse ponto, de início, destaco o seguinte parágrafo dos Embargos de Declaração: “28. Contudo, na planilha juntada por meio do já mencionado termo de anexação de arquivo não paginável de fls. 211 – sob o título “Doc 6 V2 Vendor Level Report 2018”, foi expressamente indicada a natureza de cada uma das importações realizadas pelos usuários brasileiros, conforme se verifica da coluna “V” (sob o nome “Content”), que indica, por exemplo, as compras a título de “vídeos”, aplicativos (“apps”) e “eBooks”, que não estão sujeitas ao IRRF por se tratar de licença permanente.” (grifos do original) A Embargante aponta uma suposta coluna “V” no arquivo não paginável de fls. 211, no entanto, as colunas existentes na referida planilha são as seguintes:  Remittance batch identifier – coluna C  Seller's iTunes ID – coluna D  Seller's Name – coluna E  Seller's Address – coluna F  Seller's Country of Address – coluna G  DARF Code – coluna H  Central Bank Code (Remittance & Refund) – coluna I  Central Bank Code (WHT Reimbursement) – coluna J  WHT Tax Rate – coluna K  Full Retail Price – coluna L  WHT Amount New – coluna M  Net Amount – coluna N  Remittance – coluna O O arquivo não paginável de fls. 211 (Vendor Level Report) não tem coluna “V”, não tem coluna com o nome “content” e nenhuma das colunas existentes são capazes de indicar a natureza das operações, se vídeos, aplicativos (“apps”) ou livros (“eBooks”) e, por isso, não se presta a fazer prova dessa natureza. Ainda, com relação aos documentos de fls. 7.146/7.164, em que se alega que se presta “a corroborar as informações apresentadas no “Vendor Level Report” mencionado acima” e Fl. 7475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.781020/2021-03 4 “que indicam aquisições de (i) plano de armazenamento no iCloud; (ii) assinatura do Apple Music; (iii) músicas específicas; (iv) jogos eletrônicos; e (v) jornais; dentre outros”, para facilitar a visualização, elaborei a seguinte planilha: Ora, os recibos acostados às fls. 7.146/7.164 não permitem estabelecer qualquer vínculo com os dados constantes da planilha “Vendor Level Report”. Não há, nos autos, qualquer demonstração de cálculo que comprove a inclusão do valor de R$ 430,90 — apontado pela Embargante como elemento probatório — na base de cálculo da CIDE-Remessas, para os meses de junho/2018 e julho/2018, que foi objeto da autuação. Não há um exemplo sequer nesse sentido. E mais. Nesse mesmo tópico a Embargante alega que parte dos valores remetidos ao exterior sequer teria sido objeto de recolhimento de IRRF e, por isso, não poderia sujeitar-se ao recolhimento de CIDE-Remessas: “32. É evidente que nenhum desses produtos caracteriza uma prestação de serviços técnicos como entendeu a Fiscalização. Nesse sentido, esses aplicativos, vídeos, e- books e músicas disponibilizados para aquisição na plataforma não estão sujeitos à CIDE, tanto por força do artigo 2º, § 1º-A, da Lei nº 10.168/2000, quanto pelo posicionamento da própria Receita Federal do Brasil (“RFB”)3, no sentido de que referidos programas de computador / conteúdos digitais eram classificados como mercadorias por serem oferecidos sem adaptações para todos os importadores e objeto de uma licença permanente. Em vista disso, parte dos valores remetidos ao exterior (R$ 358.325.513,60 – conforme detalhado acima no item 24) nem mesmo sujeitaram-se ao recolhimento de IRRF, não podendo, também, sujeitarem-se à CIDE. data descrição valor fls. 02/06/2018 icloud: plano de armazenamento de 200gb 8,90R$ 7147 03/06/2018 app store: newsweek 79,90R$ 7164 12/06/2018 app store: blaze 9,90R$ 7156 15/06/2018 app store: le monde 57,90R$ 7161 15/06/2018 app store: espn 15,90R$ 7163 16/06/2018 assinatura do apple music 16,90R$ 7150 20/06/2018 assinatura do apple music 16,90R$ 7149 22/06/2018 itunes store: ta tum tum 5,90R$ 7152 23/06/2018 app store: spotify 25,90R$ 7159 24/06/2018 itunes store: dona maria 1,90R$ 7151 24/06/2018 app store: edjing pro 29,90R$ 7157 25/06/2018 app store: street fighter 16,90R$ 7154 26/06/2018 itunes store: sucker for pain e 24k magic 5,80R$ 7153 28/06/2018 app store: journal le monde 57,90R$ 7160 30/06/2018 app store: pepi toddlers bundle e paw patrol 32,80R$ 7155 30/06/2018 app store: espn 15,90R$ 7162 01/07/2018 icloud: plano de armazenamento de 50gb 2,90R$ 7146 04/07/2018 icloud: plano de armazenamento de 50gb 2,90R$ 7148 05/07/2018 app store: spotify 25,90R$ 7158 430,90R$ total Fl. 7476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.781020/2021-03 5 33. Sendo assim, a Embargante pleiteia que tais documentos sejam levados em consideração na análise do presente caso para que seja determinada à D. Autoridade Fiscal a correção do lançamento mediante a exclusão desses valores da base de cálculo da CIDE objeto de cobrança;” (meus grifos) Veja-se, assim, o que a Embargante apresentou à Fiscalização quanto às remessas em quadro elaborado por mim: Vale destacar que as planilhas de remessas (arquivos não pagináveis de fls. 331, 342, 354, 366, 378, 390, 406, 418 e 432) tampouco indicam a natureza das operações a que se referem, não sendo possível identificar se trata de aplicativos, vídeos, e-books ou músicas. Confira-se, ainda, o que a Embargante declarou de débitos em DCTF, em quadro elaborado por mim: E, por fim, o que apresentou de comprovante de arrecadação, em quadro também elaborado por mim: Valor Bruto Valor Líquido Valor IRRF (15%) Arquivo Não Paginável (fls.) 174.470.994,82R$ 159.711.898,98R$ 14.759.095,84R$ 331 56.162.647,52R$ 51.473.235,73R$ 4.689.411,79R$ 342 71.303.495,94R$ 65.354.973,46R$ 5.948.522,48R$ 354 96.593.125,29R$ 88.378.505,88R$ 8.214.619,41R$ 366 74.069.986,02R$ 67.737.309,89R$ 6.332.676,13R$ 378 107.164.266,83R$ 97.816.348,54R$ 9.347.918,29R$ 406 85.898.881,31R$ 78.180.527,69R$ 7.718.353,62R$ 432 41883.216.223,66R$ 75.856.241,01R$ 7.359.982,65R$ 39070.035.344,71R$ 63.974.027,52R$ 6.061.317,19R$ Remessas Informadas à Fiscalização pela Embargante Período de Apuração Débito Apurado DCTF Fls. 03/05/2018 14.759.095,84R$ 452 23/05/2018 4.689.411,79R$ 453 21/06/2018 5.948.522,48R$ 459 26/07/2018 8.214.619,41R$ 465 23/08/2018 6.332.676,13R$ 470 25/10/2018 9.347.918,29R$ 484 13/12/2018 7.718.353,62R$ 498 476 491 Declarado IRRF 0422 em DCTF pela Embargante 20/09/2018 6.061.317,19R$ 14/11/2018 7.359.982,65R$ Fl. 7477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.781020/2021-03 6 Ao contrário do que alega a Embargante, do que consta dos autos, todas as remessas autuadas foram sim tributadas pelo IRRF, no código 0422 -– Royalties e Assistência Técnica - Residentes no Exterior. Confira-se o demonstrativo do lançamento fiscal (fls. 659): Conforme destaquei no meu voto do acórdão n.° 3101-003.924, a Embargante deixou de se manifestar sobre essas razões tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário, não tendo sequer alegado eventuais equívocos em sua apuração ou na utilização do código de recolhimento do IRRF, não havendo elementos comprobatórios nos autos nesse aspecto. Rejeito, portanto, as alegações desse tópico. 2. OMISSÃO QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE PARTE DAS REMESSAS TINHAM COMO DESTINATÁRIOS FINAIS PARTES BRASILEIRAS. As alegações da Embargante são as seguintes: “34. Por fim, a Embargante destaca que o Acórdão embargado não analisou o seu argumento de que parte das remessas tinham como destinatários finais partes brasileiras (desenvolvedores locais de aplicativos), conforme demonstrado no item 73 do Recurso Voluntário (vide arquivo não paginável juntado aos autos conforme termo de anexação de fls. 211 – planilha “Vendor Level Report 2018”), que teve por objetivo demonstrar que, independentemente do fluxo financeiro internacional, a Código DARF Valor DARF/DCOMP Fls. 0422 14.759.095,84R$ 333 0422 4.689.411,79R$ 344 0422 5.948.522,48R$ 356 0422 8.214.619,41R$ 368 0422 6.332.676,13R$ 380 0422 4.624.223,05R$ 392 0422 558.035,33R$ 394 0422 121.471,09R$ 395 0422 621.377,38R$ 396 0422 136.210,34R$ 397 0422 9.347.918,29R$ 408 0422 6.321.443,03R$ 420 0422 852.341,71R$ 422 0422 186.197,91R$ 423 0422 7.718.353,62R$ 434 Comprovante de Arrecadação apresentado à Fiscalização pela Embargante Fl. 7478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.781020/2021-03 7 CIDE não pode ser cobrada nas relações contratuais entre partes brasileiras. Sendo certo que esse argumento também deve ser examinado, por mais este motivo os presentes Embargos de Declaração comportam admissão e integral provimento por esse E. Tribunal.” (meus grifos) Confira-se, nesse sentido, o item 73 do Recurso Voluntário: “73. Vale destacar, inclusive, que parte das remessas tinham como destinatários finais partes brasileiras (como desenvolvedores locais de aplicativos) (vide arquivo não paginável juntado aos autos conforme termo de anexação de fl. 211 – planilha “Vendor Level Report 2018”) e, portanto, não configuraram importações.” (grifos do original) A planilha apresentada pela Embargante é bastante superficial também para essa análise, parece conter informações incorretas, não apresenta data apropriada das operações e parece contraditória. Se avaliarmos a “coluna O – remittance” (remessa), a data constante para todas as linhas é 01°/04 e, por outro lado, o lançamento fiscal abarca fatos geradores ocorridos a partir de 10/05/2018. Confira-se o filtro: Analisando ainda a planilha, caso inserirmos o filtro “BR” na “coluna G – seller’s country of address” (país de endereço do vendedor), não há informação de recolhimento de IRRF (WHT Tax Rate/WHT Amount New) e DARF vinculado. Veja-se: Fl. 7479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.781020/2021-03 8 Assim, do meu convencimento, a planilha não traz evidência de que esses valores remetidos a “destinatários finais partes brasileiras (como desenvolvedores locais de aplicativos)” compõem a base de cálculo do lançamento fiscal. De mais a mais, salvo melhor juízo, esses aclaratórios sequer seriam necessários nesse ponto, já que o entendimento que deixei consignado no voto do acórdão n.° 3101-003.924 resolve por inteiro a matéria. Vou reproduzir abaixo: “Vale, nesse sentido, a leitura dos seguintes dispositivos da Lei n.° 10.168/2000: “Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) (...) § 2° A partir de 1o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos Fl. 7480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.781020/2021-03 9 que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)” Da leitura da legislação, concluo que é contribuinte da CIDE: 1) a pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos; 2) a pessoa jurídica signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior; 3) a pessoa jurídica signatária de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior; e 4) a pessoa jurídica que pagar, creditar, entregar, empregar ou remeter royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.” (meus grifos) O fato gerador da CIDE-Remessas, no meu convencimento, abarca a remessa de royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Assim, quanto às alegações de que “independentemente do fluxo financeiro internacional, a CIDE não pode ser cobrada nas relações contratuais entre partes brasileiras”, por sustentar a Embargante que alguns dos destinatários finais teriam residência no Brasil, não se pode olvidar que houve remessa de royalties ao exterior, a beneficiário residente fora do país (ainda que não seja o beneficiário final). Configurou-se, portanto, o fato gerador da CIDE- Remessas. Dessa forma, ainda que a planilha de fls. 211 eventualmente apresentasse algum dado que permitisse relacioná-la às operações autuadas, tal elemento não seria suficiente para alterar o meu convencimento, colocado na interpretação jurídica adotada no acórdão n.° 3101- 003.924, cuja fundamentação sistemática conduz à manutenção da autuação. 3. CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, conhecidos parcialmente os Embargos de Declaração, voto por rejeitá-los em sua integralidade e manter inalterado o acórdão n.° 3101-003.924. É como voto. Assinado Digitalmente Laura Baptista Borges Fl. 7481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.081 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.781020/2021-03 10 Fl. 7482DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050969 #
Numero do processo: 10845.901271/2010-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 REVISÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A Administração Pública possui o dever de autotutela para revisar atos administrativos eivados de vícios, mesmo quando decorrentes de homologação tácita, desde que respeitados os direitos do contribuinte e o princípio da legalidade. Revisão fundamentada na ausência de comprovação de direito creditório não configura mudança de critério jurídico. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.Cabe ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a existência do direito creditório alegado, incluindo os requisitos de vínculo jurídico com tomadores de serviços domiciliados no exterior e o efetivo ingresso de divisas, conforme exigências legais. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.A realização de diligências pela autoridade administrativa deve ser limitada aos casos em que se demonstre sua imprescindibilidade para a elucidação dos fatos. Não compete à autoridade suprir a falta de provas cujo ônus é exclusivamente do contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS LEGAIS. A isenção da Contribuição para o PIS/Pasep sobre receitas decorrentes da exportação de serviços exige a comprovação cumulativa da prestação de serviços a tomadores residentes ou domiciliados no exterior e do efetivo ingresso de divisas no país.
Numero da decisão: 3002-003.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).
Nome do relator: RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 REVISÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A Administração Pública possui o dever de autotutela para revisar atos administrativos eivados de vícios, mesmo quando decorrentes de homologação tácita, desde que respeitados os direitos do contribuinte e o princípio da legalidade. Revisão fundamentada na ausência de comprovação de direito creditório não configura mudança de critério jurídico. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.Cabe ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a existência do direito creditório alegado, incluindo os requisitos de vínculo jurídico com tomadores de serviços domiciliados no exterior e o efetivo ingresso de divisas, conforme exigências legais. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.A realização de diligências pela autoridade administrativa deve ser limitada aos casos em que se demonstre sua imprescindibilidade para a elucidação dos fatos. Não compete à autoridade suprir a falta de provas cujo ônus é exclusivamente do contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS LEGAIS. A isenção da Contribuição para o PIS/Pasep sobre receitas decorrentes da exportação de serviços exige a comprovação cumulativa da prestação de serviços a tomadores residentes ou domiciliados no exterior e do efetivo ingresso de divisas no país.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente).

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LEGALIDADE. A Administração Pública possui o dever de autotutela para revisar atos administrativos eivados de vícios, mesmo quando decorrentes de homologação tácita, desde que respeitados os direitos do contribuinte e o princípio da legalidade. Revisão fundamentada na ausência de comprovação de direito creditório não configura mudança de critério jurídico. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a existência do direito creditório alegado, incluindo os requisitos de vínculo jurídico com tomadores de serviços domiciliados no exterior e o efetivo ingresso de divisas, conforme exigências legais. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A realização de diligências pela autoridade administrativa deve ser limitada aos casos em que se demonstre sua imprescindibilidade para a elucidação dos fatos. Não compete à autoridade suprir a falta de provas cujo ônus é exclusivamente do contribuinte. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 ISENÇÃO. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS LEGAIS. Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.710 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.901271/2010-86 2 A isenção da Contribuição para o PIS/Pasep sobre receitas decorrentes da exportação de serviços exige a comprovação cumulativa da prestação de serviços a tomadores residentes ou domiciliados no exterior e do efetivo ingresso de divisas no país. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Adriano Monte Pessoa, Gisela Pimenta Gadelha, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Ramon Silva Cunha (substituto[a] integral), Renato Camara Ferro Ribeiro de Gusmao (Presidente). RELATÓRIO Para fins de economia processual, adoto integralmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, o qual descreve com completude e clareza os fatos pertinentes, conforme segue: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 22, de 02 de março de 2012, do Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, no tocante à Dcomp nº 04098.68425.010710.1.7.04-7497 (retificadora da Dcomp nº 41475.93472.160608.1.3.04-0040), o qual, ao proceder à revisão do Despacho Decisório Eletrônico anteriomente emitido, reconheceu parcialmente o direito creditório solicitado, nº valor de R$ 6,82, e, conseqüentemente, homologou a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Na aludida Dcomp a contribuinte almejou a compensação do débito do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Lucro Arbitrado (cód. 5625) do 2º trimestre de 2008, no valor de R$ 17.350,81, utilizando-se de um crédito, no valor de R$ Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.710 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.901271/2010-86 3 10.616,66, referente ao DARF de PIS do período de apuração de outubro de 2003, recolhido em 14/11/2003, no valor de R$ 13.011,36. Em referido despacho decisório a autoridade fiscal relata que procedeu à revisão de ofício dos despachos decisórios eletrônicos relativos às Dcomp nº 31177.69436.160608.1.3.04-8073, nº 04098.68425.010710.1.7.04-7497 e nº 02410.10572.010710.1.7.04-9308 (recolhimentos de PIS de setembro, outubro e dezembro de 2003), as quais foram tratadas nos processos 10845.907841/2009- 16, 10845.901271/2010-86 e 10845.901270/2010-31. No tocante à Dcomp tratada no presente processo (nº 04098.68425.010710.1.7.04-7497), argumenta que a realização da revisão de ofício do despacho decisório eletrônico e, conseqüente, emissão de novo despacho decisório (nº 22/2012) fez-se necessário em virtude de a análise do crédito solicitado ter demonstrado a existência de uma pequena parcela do crédito solicitado(no valor de R$ 6,82) e o equívoco na concessão do pleito pelo processamento eletrônico. Diz que a contribuinte solicitou o crédito sob o argumento de que teria efetuado recolhimento indevido sobre as receitas de prestação de serviços a armador sediado no exterior (exportação de serviços), as quais deveriam ter sido excluídas da incidência da contribuição, em conformidade com a Solução de Consulta nº 59, de 12 de setembro de 2009, da Disit da 8ª Região Fiscal, dirigida à contribuinte. Sustenta que os documentos apresentados não permitem concluir, de forma segura, que a contribuição (crédito solicitado) incidiu sobre a exportação de serviços, uma vez: que não é possível identificar, de forma inconteste, que os tomadores de serviços são pessoas residentes no exterior; que não existe a comprovação da entrada de numerários no Brasil; e que não foi demonstrado o nexo causal entre essa última formalidade e as despesas incorridas, relacionadas à praticagem, nº território nacional. Sustenta que existe, também, incerteza no tocante à vinculação jurídica entre o agente no Brasil e o armador no exterior, posto que nenhum documento foi juntado para comprovar que o primeiro agiu como mero mandatário do segundo. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório em 04/05/2012, através da Intimação Seort nº 173/2012, e apresentou, em 04/06/2012, manifestação de inconformidade cujo teor é resumido a seguir. Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a interessada defende, de forma preliminar, a nulidade do despacho decisório contestado sob o argumento de que a fazenda pública não poderia ter realizado a revisão de ofício. Sustenta que é inadimissível a revisão do lançamento tendo em vista que o crédito tributário encontrava-se extinto com a homologação da compensação realizada por meio do despacho eletrônico. Diz que a autoridade tributária estava impedida de realiza- lá, conforme o estabelecido no § único do Art. 149 do Código Tributário Nacional (que prevê que “A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública”). Argumenta que a revisão adotou critério jurídico diverso do aplicado na decisão eletrônica, o que é inadmissível, segundo o que dispõe o verbete de Súmula nº 227, do antigo Tribunal Federal de Recursos - Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.710 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.901271/2010-86 4 TRF (“a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento”). Por fim, diz que deve ser aplicado o princípio da segurança jurídica e que o lançamento tributário, via de regra, é regido pelo princípio da inalterabilidade, ou seja, “uma vez realizado não pode mais sofrer modificação pela autoridade administrativa conforme o disposto no art. 146, do Código Tributário Nacional.”. No mérito, a contribuinte sustenta que possui elementos suficientes para demonstrar que no período tratado (outubro de 2003) tem o direito à imunidade do PIS, relativamente às receitas obtidas na prestação de serviços de praticagem (exportação de serviços), nos exatos termos exigidos pela Solução de Consulta nº 59, de 2009. Quanto aos contratos de câmbio firmados entre os agentes marítimos e armadores estrangeiros que comprovariam o efetivo ingresso de divisas, sustenta que a apresentação dos mesmos foge de seu alcance, posto que não são guardados pela empresa de praticagem, mas sim por terceiros (armadores e agentes). Diz que referidos contratos são realizados de maneira global e não individualizados por manobra, argumentando que tal aspecto não desnatura a atividade realizada pelo prático e nem descumpre o requisito de ingresso de divisas, uma vez que o dinheiro é proveniente do exterior. Sustenta que a autoridade fiscal tem a obrigação de buscar a verdade material e que, no presente caso, a fiscalização deveria ter intimado os agentes marítimos a apresentar os citados contratos de câmbio. Argumenta que suas práticas contábeis e operacionais demonstram que a maior parte das prestações de serviços são realizadas para pessoas jurídicas (tomadores) domiciliados nº exterior, configurando-se, portanto, em exportação de serviços. Cita o inciso II, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 2002, bem como o inciso III da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e diz que está evidente que todos os serviços foram prestados a embarcações estrangeiras. No tocante à comprovação da relação negocial entre a empresa de praticagem e os tomadores estrangeiros, sustenta que a fiscalização desconsiderou a “Confirmação de Manobra” (Figuras 01 e 02), ressaltando que cópia desses documentos foram anexados à manifestação para a comprovação do seu direito creditório. Diz que referido documento comprova a realização da manobra e ele é assinado em conjunto pelo prático e pelo tomador, esse último representado pelo capitão/comandante. Argumenta que apresentou, durante o procedimento fiscal, os “Contract and Certification of Pilotage Service” (Contrato e comprovante do serviço de praticagem), os quais refletem o vínculo negocial estabelecido entre ela e os tomadores estrangeiros e que serviram de base para validar as Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas. Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), o pagamento em moeda nacional dos serviços prestados, por intermédio dos agentes /representantes, é considerado contratação de câmbio e efetivo ingresso Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.710 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.901271/2010-86 5 de divisas. Diz que a própria Solução de Consulta nº 59, de 2009, afirma que o ingresso de divisas não é descaracterizado pelo pagamento indireto, realizado por meio do agente ou representante da empresa estrangeira. Argumenta que o nexo causal entre as prestações de serviço e os pagamentos, que representam o ingresso de divisas, é evidenciado pela própria legislação do Bacen que autoriza o tipo de transação efetuada e que os pagamentos efetuados à interessada pelos agentes e representantes do transportadores estrangeiros configuram-se em efetivo ingresso de divisas. Por fim, diz que os serviços de praticagem prestados pela interessada às embarcações estrangeiras configuram-se como exportação de serviços, devendo-se reconhecer o direito creditório requerido. Diante do exposto, requer, preliminarmente, a anulação da revisão de ofício e no mérito o acolhimento de suas razões para o fim de homologar a compensação declarada. Protesta, por fim, pela possibilidade de apresentar todos os meios de prova admitidos em direito e de juntar novos documentos necessários à comprovação dos fatos e para, caso se entenda necessário para a comprovação do crédito da contribuinte, que seja realizada diligência com o objetivo de intimar as agências marítimas para apresentarem os contratos de câmbio firmados com os armadores no exterior. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) considerou improcedente a manifestação de inconformidade, fundamentando sua decisão na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Ao constatar que a compensação foi indevidamente homologada a autoridade administrativa tem a dever de realizar a revisão de ofício do ato administrativo eivado de erro e de emitir novo despacho decisório. MANIFESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao próprio sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na manifestação apresentada. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de diligência cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRATICAGEM. Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.710 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.901271/2010-86 6 COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. A mera demonstração de que o serviço foi prestado em navio estrangeiro não é capaz de demonstrar que houve uma relação negocial entre a empresa de praticagem e o transportador estrangeiro, posto que as Notas Fiscais de prestação de serviços foram emitidas em nome de pessoas jurídicas residentes e domiciliadas no país que tanto podem atuar em nome próprio quanto em nome de terceiros, residentes e domiciliados no país ou no exterior.A mera demonstração de que o serviço foi prestado em navio estrangeiro não é capaz de demonstrar que houve uma relação negocial entre a empresa de praticagem e o transportador estrangeiro, posto que as Notas Fiscais de prestação de serviços foram emitidas em nome de pessoas jurídicas residentes e domiciliadas no país que tanto podem atuar em nome próprio quanto em nome de terceiros, residentes e domiciliados no país ou no exterior. IMUNIDADE. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS. A imunidade aplicada às receitas de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior é condicionada à comprovação do efetivo ingresso de divisas no país. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Insatisfeita com a decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário perante este Conselho, no qual reitera, em essência, os argumentos já expostos na manifestação de inconformidade, relativos ao mérito de seu direito creditório, abordando os seguintes pontos: V - Dos Requerimentos: 84. Por todo exposto, e pelo que será certamente suprido pelo notório saber desses Ilustres Conselheiros, e diante das provas documentais juntadas no presente recurso e outras já carreada ao processo administrativo, requer o recebimento e integral provimento do Recurso Voluntário, para o fim de que: a) PRELIMINARMENTE, seja anulada a Revisão de Ofício e as consequentes decisões dela originadas, para o fim de ser reconhecida e mantida a decisão que homologou a declaração de compensação efetuada pela Recorrente, nos termos dos arts. 146 e 149, parágrafo único, ambos do CTN, Súmula 227 do extinto TFR e aos princípios da inalterabilidade e da segurança jurídica. b) PRELIMINARMENTE, mas de forma sucessiva, sejam declarados nulos tanto o despacho decisório proferido pelo agente fiscal quanto o acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTA, de Santos/SP, nos termos do art. 59, inciso II, do PAF, já que, ao negar o pedido de diligência, houve prejuízo ao direito de defesa da Recorrente; c) No mérito, acaso superadas as substanciais preliminares arguidas, seja anulado o Acórdão recorrido, cancelando-se, assim, a cobrança dos débitos levados a Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.710 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.901271/2010-86 7 efeito com a intimação recebida pela Recorrente, uma vez que restaram cabalmente comprovados os requisitos da exportação de serviços, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei Federal nº 10.637/2002 e artigo 46, III da IN 247/2002, e reconhecendo-se efetivamente o direito creditório da Recorrente relativo à retenção indevida de PIS sobre receitas de serviços prestados ao exterior, com a consequente homologação da compensação por ela declarada nesse processo administrativo. 85. Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial por prova documental, com a posterior juntada de novos documentos que se façam porventura necessários à comprovação dos fatos e fundamentos jurídicos ora apresentados, bem como que seja realizada diligência, caso se entenda necessário para a comprovação do direito creditório da Recorrente, em especial intimação das agências marítimas para apresentação dos contratos de câmbio firmados com os armadores no exterior. É o relatório. VOTO Conselheiro Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Relator. O recurso em questão foi apresentado de forma tempestiva e atende a todos os requisitos formais para sua admissibilidade, inclusive no que concerne à competência das Turmas Extraordinárias para análise. Diante disso, toma-se conhecimento do recurso. Das Preliminares Preliminar: Anulação da Revisão de Ofício e das Decisões Subsequentes A recorrente solicita, em caráter preliminar, a anulação da revisão de ofício conduzida pela administração tributária, bem como das decisões dela decorrentes, argumentando que a decisão inicial de homologação da compensação lhe foi favorável e, assim, deveria ser preservada. Fundamenta seu pedido nos arts. 146 e 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), na Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR) e nos princípios da inalterabilidade das decisões administrativas e da segurança jurídica. Primeiramente, cumpre destacar que a Administração Pública possui o dever de autotutela, o que a autoriza a anular seus próprios atos quando eivados de vícios, buscando sempre a legalidade e o interesse público. A Revisão de Ofício, nesse contexto, atua como um importante instrumento para a preservação da legalidade tributária, corrigindo atos administrativos que, porventura, estejam em desacordo com a lei. Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.710 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.901271/2010-86 8 No caso em tela, a Revisão de Ofício se deu em virtude da constatação pela autoridade responsável de que a Recorrente não logrou comprovar a existência do direito creditório alegado. A Administração Pública, ao realizar a Revisão de Ofício, agiu em estrita conformidade com a lei e no interesse público, buscando a correta aplicação da legislação tributária. É importante ressaltar que a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, autoriza a Administração Pública a rever seus atos, inclusive os despachos decisórios, desde que respeitados os direitos do contribuinte. A Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que veda a revisão de lançamento tributário com base em mudança de critério jurídico pelo Fisco, bem como o art. 146 do Código Tributário Nacional, que trata da inalterabilidade do lançamento, não se aplicam ao caso em análise. Isso porque a revisão em questão não decorreu de uma alteração na interpretação da legislação, mas da constatação, pela autoridade competente, da inexistência do direito creditório alegado pela Recorrente. Em outras palavras, a revisão não se fundamentou em uma nova compreensão jurídica, mas sim em uma análise mais detalhada dos fatos, que revelou a ausência de suporte para o crédito pleiteado. Além disso, o art. 149 do Código Tributário Nacional também não se aplica ao caso em questão, uma vez que a revisão realizada não incidiu sobre um lançamento tributário, mas sobre um despacho decisório relacionado à compensação tributária. Diferentemente do lançamento tributário, que constitui o crédito tributário, o despacho decisório se limita a examinar a procedência de um pedido apresentado pelo contribuinte – como ocorre no caso em tela, envolvendo um pedido de compensação. Preliminar: Nulidade dos Atos Administrativos por Negativa de Diligência A preliminar em análise suscita a nulidade do despacho decisório proferido pelo agente fiscal e do acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/CTA, sob a alegação de que a negativa de diligência configurou cerceamento de defesa, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). A Recorrente argumenta que a negativa de seu pedido de diligência prejudicou seu direito de defesa, impedindo-a de comprovar os requisitos necessários para o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Entretanto, a realização de diligências não se configura como uma obrigação da autoridade julgadora, devendo ser exercida apenas quando considerada essencial para a formação de sua convicção. Nesse contexto, os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, dispõem que a autoridade julgadora poderá determinar diligências que julgar necessárias e imprescindíveis para a elucidação dos fatos. Assim, a diligência não deve ser utilizada como um meio para suprir a ausência de provas que cabem ao contribuinte apresentar, tampouco para transferir o ônus probatório que lhe é atribuído. Esse é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), exarada no acórdão de nº 9303-005.226: Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.710 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.901271/2010-86 9 "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Desta forma, restam rejeitadas as preliminares arguidas. Passo ao exame do mérito. Do Mérito A recorrente pleiteia o direito creditório da contribuição para o PIS/Pasep sobre receitas oriundas de serviços de praticagem prestados a embarcações de bandeira estrangeira, alegando que tais operações configuram exportação de serviços e, portanto, estariam isentas conforme o art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002: Art. 5º. A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Dessa forma, para fins de isenção das contribuições, a norma exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos, quais sejam: (i) que o serviço seja efetivamente prestado a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e; (ii) que o pagamento por esses serviços represente o ingresso de divisas no Brasil. Assim, passa-se a análise da comprovação do cumprimento de tais requisitos por parte da recorrente. Prestação de serviços a residente ou domiciliado no exterior A questão central em análise é a comprovação de que os serviços de praticagem foram efetivamente prestados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, conforme exige o art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002. A Recorrente argumenta que o conjunto de documentos fiscais e contábeis apresentados, composto por notas fiscais, talões de manobra (pilotages) e cópia do razão analítico, seria suficiente para demonstrar o direito creditório pleiteado. Alega que os valores Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.710 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.901271/2010-86 10 constantes nas referidas notas fiscais correspondem aos serviços registrados nos talões de manobra, os quais estariam assinados pelos comandantes de navios de bandeira estrangeira, evidenciando a exportação do serviço. As soluções de consulta nº 125/2008-SRRF/8ª RF/Disit e nº 59/2009-SRRF/8ª RF/Disit esclarecem informações acerca da situação em análise: Solução de Consulta nº 125/2008-SRRF/8ª RF/Disit "Em face do exposto, proponho seja a consulta solucionada respondendo à consulente que: a) a existência de terceira pessoa, desde que agindo na condição de mero mandatário, entre a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e a prestadora dos serviços não afeta a relação jurídica negocial exigível entre estas últimas; b) os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no País pelo transportador estrangeiro, previstos no item 5, da Seção 2 do Capítulo 9 do vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), representam efetivo ingresso de divisas no País e autorizam a aplicação das aludidas normas exonerativas; c) mesmo que sejam utilizadas qualquer das formas de pagamento válidas para fins de fruição da não incidência em questão, persistirá sempre a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no País e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior." d) não se considera beneficiada pela não-incidência das contribuições, a prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior cujo pagamento se der mediante qualquer outra forma de pagamento que não se enquadre entre as hipóteses listadas no item 5, da Seção 2 do Capítulo 9 do vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI)." Solução de Consulta nº 59/2009-SRRF/8ª RF/Disit "Em face do exposto, proponho seja a consulta solucionada respondendo à consulente que: a) a existência de terceira pessoa, desde que agindo na condição de mero mandatário, entre a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e a prestadora dos serviços nacional não afeta a relação jurídica negocial exigida para enquadramento no art. 5º, inciso II, da Lei ns 10.637, de 2002, e no art. 6°, inciso II, da Lei ns 10.833, de 2003, para o fim de reconhecimento da não incidência da Contribuição par ao Pis/Pasep e da Cofins; b) somente quando atendidas as normas estabelecidas pelo Regulamento do Mercado de Câmbio Internacionais (RMCCI) para pagamento das despesas incorridas no País por transportador estrangeiro, fica caracterizado o efetivo Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.710 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.901271/2010-86 11 ingresso de divisas no País, autorizando a aplicação das normas exonerativas do art. 5°, inciso II, da Lei n" 10.637, de 2002, e do art. 6°, inciso II, da Lei na 10.833, de2003; c) ainda que seja utilizada forma de pagamento válida para o fim de enquadramento na hipótese de não incidência em foco, persistirá, sempre, a necessidade do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no País e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior." De fato, as Soluções de Consulta admitem que a prestação de serviços a tomador estrangeiro possa ocorrer por intermédio de representante domiciliado no Brasil, sem que isso, por si só, descaracterize a exportação. No entanto, essas mesmas manifestações são taxativas ao afirmar que a atuação de terceira pessoa, desde que na qualidade de mera mandatária, não interfere na configuração da relação jurídica negocial exigida para o reconhecimento da exportação de serviços. Em outras palavras, a existência de representação não afasta a necessidade de comprovação de uma relação jurídica negocial entre o prestador do serviço e o tomador estrangeiro. Ambas as soluções condicionam a aplicação da regra de não incidência à demonstração dessa relação jurídica, bem como à existência de nexo causal entre a prestação do serviço e o pagamento correspondente. Nesse contexto, merece destaque a própria decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) recorrida, que sintetiza adequadamente a controvérsia ao consignar: “A mera demonstração de que o serviço foi prestado em navio estrangeiro não é capaz de demonstrar que houve uma relação negocial entre a empresa de praticagem e o transportador estrangeiro, posto que as Notas Fiscais de prestação de serviços foram emitidas em nome de pessoas jurídicas residentes e domiciliadas no país, as quais tanto podem atuar em nome próprio quanto em nome de terceiros, residentes e domiciliados no país ou no exterior.” Na mesma linha, a DRJ acrescenta: “As Notas Fiscais apresentadas podem estar instrumentando operações que não se caracterizam como exportações, como é o caso de operações em que o representante atua por conta e ordem de um ente nacional e que, nesta condição, não estariam cobertas pela imunidade.” De fato, os documentos juntados aos autos demonstram que os serviços foram prestados a embarcações de bandeira estrangeira. Todavia, isso não comprova que a contratação foi feita pelo armador estrangeiro, nem que os agentes marítimos nacionais tenham atuado apenas como seus mandatários. As notas fiscais foram emitidas para empresas brasileiras, e não foi juntado qualquer documento que comprove que essas atuaram por conta e ordem do tomador estrangeiro — como, por exemplo, contratos de agenciamento, cartas de nomeação, ordens de serviço ou correspondência comercial. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.710 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.901271/2010-86 12 No mesmo sentido, os talões de manobra (“pilotages”), ainda que contenham a assinatura do comandante da embarcação, não constituem prova suficiente do vínculo jurídico exigido pela legislação. Tais documentos servem para atestar a realização da manobra, mas não indicam quem efetivamente contratou o serviço, tampouco permitem concluir que o armador estrangeiro foi o tomador jurídico da obrigação. Ainda que o comandante possa, por força da legislação marítima, tomar decisões operacionais em nome do armador, tal circunstância não substitui a prova fiscal exigida para fins de fruição da isenção tributária, que deve demonstrar, de forma documental e inequívoca, o vínculo com o tomador estrangeiro. Por oportuno, cumpre registrar que o fato de ser comum, no setor, a emissão de notas fiscais para agentes marítimos domiciliados no Brasil não dispensa a apresentação de documentos que demonstrem que tais agentes atuavam, efetivamente, como representantes do armador estrangeiro. A alegação de prática de mercado, por si só, não afasta a exigência legal de comprovação do vínculo jurídico, sobretudo diante da literalidade imposta pelo art. 111, II, do CTN às normas de isenção. Importante frisar que não se exige contrato formal escrito como condição para fruição da isenção. No entanto, exige-se prova documental idônea do vínculo jurídico negocial com tomador estrangeiro, capaz de demonstrar que o serviço foi contratado em nome e por conta deste. Tal exigência decorre da interpretação literal do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002, conforme impõe o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, que veda a extensão de isenções por presunções ou ilações subjetivas. Por fim, os documentos contábeis apresentados, como as cópias do razão analítico, apenas registram a emissão das notas fiscais em nome de pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, sem acrescentar qualquer elemento novo que comprove a relação jurídica entre a empresa de praticagem e armador estrangeiro. Dessa forma, ainda que a legislação admita a contratação por intermédio de representante nacional, a ausência de comprovação documental do vínculo jurídico com o tomador estrangeiro, e da condição de mandatário do agente marítimo, inviabiliza o reconhecimento da isenção pleiteada. Entendo, assim, que não restou comprovado o cumprimento do requisito necessário à fruição da não incidência prevista no art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002. Comprovação do ingresso de divisas A comprovação do ingresso de divisas no país é um requisito para a caracterização da exportação de serviços e, consequentemente, para a fruição da não incidência da contribuição para o PIS/Pasep conforme estabelecido nos artigos 5º, II, da Lei nº 10.637/2002. A exigência de ingresso efetivo de divisas não é, portanto, um detalhe secundário da norma, mas sim um elemento constitutivo da hipótese de não incidência, que só se realiza se verificado o trânsito financeiro da receita da exportação, por meio de mecanismos formais e regulados, do exterior Fl. 447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.710 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.901271/2010-86 13 para o território nacional. Trata-se de um critério objetivo, que visa evitar a caracterização de receitas internas como receitas de exportação. A recorrente, em sua defesa, argumenta que os pagamentos recebidos foram efetuados em moeda nacional por intermédio dos agentes/representantes dos armadores estrangeiros, conforme determinam as normas cambiais do Banco Central do Brasil (BACEN). Alega, ainda, que os valores utilizados por tais representantes seriam provenientes de receitas operacionais remetidas do exterior, caracterizando, assim, o ingresso de divisas. No entanto, ainda que o pagamento seja realizado em moeda nacional por meio de um intermediário, é imprescindível demonstrar que os recursos recebidos tiveram origem no exterior, por meio de contratos de câmbio ou outros documentos que comprovem a transferência de divisas. É necessário, neste contexto, analisar as disposições do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), instituído pela Circular Bacen nº 3.280/2005, que estabelece as normas que regem as operações cambiais no Brasil, incluindo a comprovação do ingresso de divisas. O Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) elenca, no item 5 da Seção 2 do Capítulo 9, as formas autorizadas de pagamento das despesas incorridas no País por transportador domiciliado no exterior, reconhecidas como representativas de ingresso de divisas. São elas: (i) o ingresso regular de moeda estrangeira no País, mediante operação de câmbio; (ii) o débito em conta em moeda nacional titulada pelo transportador estrangeiro, mantida no Brasil nos termos da regulamentação aplicável; (iii) a utilização de recursos objeto de registros escriturais de que trata a Seção 9 do Capítulo 14 do RMCCI. Somente essas hipóteses representam, nos termos da legislação cambial, formas válidas de ingresso de divisas para fins fiscais. A utilização de recursos mantidos por representantes nacionais, sem a intermediação formal de conta titulada pelo tomador estrangeiro, não configura ingresso de divisas, ainda que tais valores tenham origem, em momento anterior, em contrato legítimo de transporte internacional. Nesse sentido, a Seção 9 do Capítulo 14 do RMCCI trata dos procedimentos relacionados à abertura e à manutenção, em banco autorizado a operar no mercado de câmbio, de conta de depósito em moeda estrangeira titularizada por transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, conforme segue: 1. São permitidas a abertura e a manutenção em banco autorizado a operar no mercado de câmbio de conta de depósito em moeda estrangeira titulada por transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, com base no Decreto 42.820, de 16.12.1957, e na Resolução 3.222, de 29.07.2004, que pode Fl. 448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.710 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.901271/2010-86 14 ser alimentada com recursos resultantes da conversão de moeda nacional auferida no País em decorrência de suas atividades. 2. Nos contratos de câmbio celebrados para fins de transferência ao exterior de receitas auferidas no País pelos transportadores residentes, domiciliados ou com sede no exterior é facultada a retenção transitória de valores estimados para futura utilização no pagamento de despesas incorridas no País. 3. Os contratos de câmbio tratados no item anterior são liquidados pelo valor integralmente contratado e de forma pronta, podendo ocorrer o envio de ordem de pagamento ao exterior por valor inferior ao do contrato de câmbio correspondente e a diferença servir para, no prazo de noventa dias, contados da data da contratação do câmbio, ser empregada no pagamento das despesas incorridas no País pelo transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, devendo, quando do pagamento de tais despesas, ser celebrados os respectivos contratos de câmbio na forma da regulamentação em vigor. 4. Para fins de apuração dos valores em moeda estrangeira referentes às despesas incorridas nº País tratadas no item anterior, a critério das partes, pode ser utilizada qualquer taxa de câmbio que esteja entre as taxas mínima e máxima disponíveis no Sisbacen, no período referente à permanência do veículo transportador em território nacional. 5. Caso o valor estimado para o custeio de que trata o item 2 anterior tenha sido superior ao efetivamente despendido no Brasil, deve ser enviada nova ordem de pagamento ao exterior com o valor não utilizado no País, observado o prazo de noventa dias acima referido. 6. É vedada a existência de saldos negativos na conta de que trata o item 1 e para os valores retidos de que trata o item 2. A Solução de Consulta nº 59/2009-SRRF/8ª RF/Disit, em consonância com o RMCCI, estabelece que o pagamento de serviços de transporte internacional por transportadores estrangeiros deve ser realizado mediante: a) Conversão de recursos transferidos do exterior em moeda estrangeira por contrato de câmbio; ou b) Proveniente de conta em moeda estrangeira mantida no Brasil pelo transportador, obedecendo às regras da Seção 9 do Capítulo 14 do RMCCI. A Solução de Consulta nº 59/2009 esclarece, ainda, que, mesmo que o representante do transportador estrangeiro possua recursos em moeda nacional provenientes de receitas de transporte internacional realizadas no Brasil, a utilização desses recursos para pagamento direto ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta em moeda nacional ou estrangeira titulada pelo transportador estrangeiro, não é válida para fins de reconhecimento da isenção. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.710 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.901271/2010-86 15 Assim, não se mostra suficiente a mera alegação de que os valores utilizados pelo representante nacional tenham sido previamente recebidos do exterior, a título de receitas operacionais do transportador estrangeiro. Da mesma forma, não se admite, para fins de fruição da isenção prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, a utilização de recursos cuja origem seja o pagamento efetuado por pessoa jurídica domiciliada no Brasil ao representante do armador estrangeiro — ainda que tal pagamento decorra de contrato legítimo de transporte internacional celebrado com o referido armador. No presente caso, a Recorrente não apresenta qualquer documentação hábil a comprovar a realização de contratos de câmbio vinculados aos pagamentos recebidos, tampouco demonstra que os recursos tenham transitado por conta mantida no Brasil em nome do transportador estrangeiro. Também não há provas de que tais recursos tenham sido formalmente remetidos do exterior para o Brasil em nome da própria Recorrente. A esse respeito, a decisão recorrida da DRJ está correta, em meu entender, ao concluir que: “Nenhum documento foi apresentado em relação ao alegado ingresso de divisas pelo pagamento dos serviços que, supostamente, teriam sido prestados ao transportador sediado no exterior. Não foram anexados os necessários contratos de câmbio em valores e datas compatíveis com as ditas operações imunes, nas quais figurassem como vendedores de moeda estrangeira os próprios agentes marítimos recebedores dos alegados pagamentos do exterior oriundos do transportador agenciado.” Prossegue a DRJ, com acerto: “Ao pagar despesas incorridas no País, se o transportador estrangeiro se aproveitar de quaisquer ajustes negociais, ou mesmo no caso de se valer de recursos anteriormente recebidos por seu representante no País, sem transitar por conta de sua titularidade no País, considera-se não atendido o requisito legal relativo ao ingresso de divisas.” Importante esclarecer que o RMCCI, em sua Seção 2 do Capítulo 9, item 3, admite que o pagamento de serviços de transporte internacional prestado por armador estrangeiro possa ser realizado, em moeda nacional, diretamente ao representante residente no País, conforme abaixo: “3. É permitido ao residente, domiciliado ou com sede no País pagar o transporte internacional: a) em moeda estrangeira, mediante operação de câmbio, diretamente ao legítimo credor residente, domiciliado ou com sede no exterior; b) em moeda nacional: Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.710 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.901271/2010-86 16 I - mediante crédito à conta corrente titulada pelo legítimo credor residente, domiciliado ou com sede no exterior, aberta e mantida no País, nos termos da legislação e regulamentação em vigor; II - ao representante residente, domiciliado ou com sede no País do legítimo credor residente, domiciliado ou com sede no exterior; ou III - ao agente consolidador de carga residente, domiciliado ou com sede no País, no caso de exportação com despacho consolidado, ou ao agente desconsolidador da carga residente, domiciliado ou com sede no exterior, no caso de importação com despacho consolidado.” Contudo, o mesmo dispositivo esclarece que essa forma de pagamento não se equipara a ingresso de divisas, e, ao contrário, caracteriza hipótese de incidência das contribuições previstas no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.865/2004 (PIS e Cofins-Importação). Por refletir com precisão os fundamentos aqui desenvolvidos, reproduzo, a seguir, excerto da decisão recorrida: “Os mecanismos de que dispunha o transportador estrangeiro para efetuar pagamento das despesas incorridas no País, previstos no item 5, da Seção 2, do Capítulo 9 do RMCCI, são os seguintes: As despesas incorridas no País por transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior devem ser objeto de: a) regular ingresso de moeda estrangeira; b) débito em conta em moeda nacional titulada pelo transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, mantida na forma da regulamentação em vigor; ou c) utilização dos recursos objeto de registros escriturais de que trata a seção 9 do capítulo 14. A primeira sistemática, referida na alínea “a”, é a forma de pagamento mais típica das despesas de custeio incorridas no País pelo transportador domiciliado no exterior. Não há, na situação descrita nessa alínea, dúvida de que o pagamento pelos serviços prestados gera ingresso de divisas no País, estando as receitas assim auferidas fora do campo de incidência da contribuição (para o PIS). Afirma a interessada de que esta teria sido a forma pela qual o armador estrangeiro teria adiantado os valores a seu representante no Brasil, que, por sua vez, teria efetuado os pagamentos pelos serviços prestados. Dessa forma, os agentes marítimos teriam atuado como meros repassadores de recursos do exterior. O ingresso de divisa reputar-se-ia ocorrido com o pagamento efetuado pela transportadora estrangeira à requerente, por intermédio do agente marítimo. Todavia, nenhum documento foi apresentado em relação ao alegado ingresso de divisas pelo pagamento dos serviços que, supostamente, teriam sido prestados ao transportador sediado no exterior. Não foram anexados os necessários contratos de câmbio em valores e datas compatíveis com as ditas operações imunes, nas Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.710 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.901271/2010-86 17 quais figurassem como vendedores de moeda estrangeira os próprios agentes marítimos recebedores dos alegados pagamentos do exterior oriundos do transportador agenciado. A prova do efetivo ingresso de divisas, como mencionado é essencial para que se afira o cumprimento do requisito legal. Essa comprovação do ingresso de divisas é necessária para que se afaste a hipótese, não coberta pela lei, da utilização de recursos que o representante do transportador estrangeiro detenha sob sua guarda, mas que tenham origem em pagamento, por empresa nacional, de serviços de transporte internacional prestados pelo armador sediado no exterior, situação que não representaria o necessário ingresso de divisas. A observação gravada no parágrafo anterior mostra-se de grande relevância porque, nos termos da Seção 2 do Capítulo 9 do RMCCI, em razão do transporte internacional, o residente, domiciliado ou com sede no País pode pagar suas obrigações ao representante brasileiro do legítimo credor residente, domiciliado ou com sede no exterior das seguintes formas: (...)3.É permitido ao residente, domiciliado ou com sede no País pagar o transporte internacional: a) em moeda estrangeira, mediante operação de câmbio, diretamente ao legítimo credor residente, domiciliado ou com sede no exterior; b) em moeda nacional: I- mediante crédito à conta corrente titulada pelo legítimo credor residente, domiciliado ou com sede no exterior aberta e mantida no País nos termos da legislação e regulamentação em vigor; II- ao representante residente, domiciliado ou com sede no País do legítimo credor residente, domiciliado ou com sede no exterior; ou III- ao agente consolidador de carga residente, domiciliado ou com sede no País, no caso de exportação com despacho consolidado, ou ao agente desconsolidador da carga residente, domiciliado ou com sede no exterior, no caso de importação com despacho consolidado. (...)Importante ressaltar que os pagamentos realizados pelo residente, domiciliado ou sediado no País, segundo qualquer uma das quatro hipóteses enumeradas nº parágrafo anterior, constituem fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação, por configurarem contraprestação por serviço prestado, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Fica claro que, ao pagar despesas incorridas no País, se o transportador estrangeiro se aproveitar de quaisquer ajustes negociais, ou mesmo no caso de se valer de recursos anteriormente recebidos por seu representante no País, ou por agente consolidador de carga, na forma dos itens II e III da letra “b” do item 3 da Seção 2 do Capítulo 9 do RMCCI, sem transitar por conta de sua titularidade no Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.710 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.901271/2010-86 18 País, considera-se não atendido o requisito legal relativo ao ingresso de divisas. Conseqüentemente, não será válida a fruição do benefício almejado.” Desse modo, ainda que a prática de mercado no setor marítimo preveja arranjos em que os agentes nacionais atuem como intermediários financeiros, isso não afasta a necessidade de comprovação documental objetiva da origem estrangeira dos recursos. A mera alegação de que o pagamento tenha sido, em última análise, custeado pelo armador estrangeiro, sem que esteja demonstrado o fluxo financeiro nos termos da legislação cambial, é insuficiente. A prova de ingresso de divisas é requisito expresso e objetivo para a fruição da isenção, e não pode ser suprida por presunções, hábitos operacionais ou interpretações ampliativas. Trata-se de exigência legal que deve ser examinada sob a ótica da interpretação literal, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Assim, entendo que, no caso concreto, a Recorrente não logrou comprovar o efetivo ingresso de divisas, nos termos exigidos pela legislação de regência. Não foram apresentados contratos de câmbio, tampouco outros documentos que permitam aferir, de forma inequívoca, a origem estrangeira dos recursos recebidos em contrapartida pelos serviços prestados. Portanto, entendo que não restou comprovado o atendimento ao segundo requisito legal previsto no art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002, razão pela qual não é possível o reconhecimento da isenção pretendida. Da Necessidade de Diligência para Comprovação do Direito Creditório Quanto à alegação da Recorrente sobre a necessidade de diligência para comprovação do direito creditório, ressalta-se que o ônus probatório quanto ao ingresso de divisas e aos demais requisitos da isenção recai exclusivamente sobre o contribuinte. Esse entendimento, já abordado nas preliminares, encontra respaldo tanto na legislação aplicável quanto na jurisprudência reiterada deste Conselho. A afirmação de que os contratos de câmbio estariam sob a posse de agências marítimas não exime a Recorrente do dever de instruir o processo com os elementos necessários à comprovação do direito pleiteado. A constituição da prova do ingresso de divisas e da relação contratual com o tomador estrangeiro era plenamente viável à época dos fatos geradores, sendo, inclusive, previsível a necessidade de tais documentos para fins fiscais. Eventuais dificuldades posteriores decorrem da ausência de cautela documental da interessada, e não de impedimento material ou de circunstância imprevisível. Nesses termos, não se mostra razoável flexibilizar os requisitos legais da isenção, tampouco deslocar para o órgão julgador a incumbência de suprir omissão que lhe é atribuída. A realização de diligências, como a pretendida pela Recorrente para a intimação de agentes marítimos e a apresentação de contratos de câmbio, portanto, não constitui obrigação da autoridade julgadora. A jurisprudência do CARF tem consolidado o entendimento de que diligências e perícias não devem ser utilizadas para suprir deficiências na produção de provas pelo Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.710 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10845.901271/2010-86 19 sujeito passivo sendo admitidas apenas em caráter excepcional, quando imprescindíveis à formação da convicção do julgador e viáveis dentro do processo administrativo. Reforçando essa posição, o Acórdão nº 9303-005.226 da CSRF, já citado, esclarece que o papel do julgador administrativo não é atuar na produção de provas, especialmente quando o contribuinte, no exercício de sua atividade probatória, não apresenta indícios documentais que corroborem suas alegações. Ressalte-se que o entendimento ora adotado encontra amparo em precedentes desta própria Turma Extraordinária, em casos com identidade material, nos quais se reconheceu a imprescindibilidade da comprovação documental do vínculo jurídico com o tomador estrangeiro e do efetivo ingresso de divisas para fins de fruição da isenção prevista no art. 5º, II, da Lei nº 10.637/2002, a exemplo dos Acórdãos nº 3002-002.878, 3002-002.882, 3002-002.881, 3002- 002.880, 3002-002.879. Concluo, portanto, que a pretensão da Recorrente de ver reconhecido o direito creditório carece de comprovação dos requisitos legais exigidos, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão Fl. 454DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.722835/2018-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. MULTA QUALIFICADA. É contraditório o acórdão que, ao decidir sobre a multa qualificada, afirma, em sua parte dispositiva, não haver a prova do dolo, mas que, em sua fundamentação, afirma a existência da intenção de reduzir o tributo.
Numero da decisão: 3401-014.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer tão somente que a multa qualificada de 150% se fundamenta, exclusivamente, na reincidência específica, e não na sonegação. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: GEORGE DA SILVA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer tão somente que a multa qualificada de 150% se fundamenta, exclusivamente, na reincidência específica, e não na sonegação. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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CONTRADIÇÃO. MULTA QUALIFICADA. É contraditório o acórdão que, ao decidir sobre a multa qualificada, afirma, em sua parte dispositiva, não haver a prova do dolo, mas que, em sua fundamentação, afirma a existência da intenção de reduzir o tributo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para esclarecer tão somente que a multa qualificada de 150% se fundamenta, exclusivamente, na reincidência específica, e não na sonegação. Assinado Digitalmente George da Silva Santos – Relator Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). Fl. 2514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722835/2018-66 2 RELATÓRIO Para julgamento, os Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL (e- fls. 2422/2480) ao Acórdão nº 3401-012.915, assim ementado (e-fls. 2422/2480): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI) Ano-calendário: 2013 CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE EM RECENTES DECISÕES DESTE CARF. O conceito de “praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010, melhor se identifica, conforme vem sendo entendido pela recente jurisprudência do CARF, com “mercado”, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município. CONCEITO DE PRAÇA. LEI 14.395/2022. NATUREZA CONSTITUTIVA. VIGÊNCIA FIXADA NA PRÓPRIA LEI. O art. 15-A acrescentado à Lei 4.502/1964, pela Lei 14.395/2022, para dispor que a partir da sua vigência considera-se “praça o Município”, ou a cidade onde está situado o estabelecimento remetente - em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo esclarece que a natureza da norma é constitutiva, havendo ainda clara informação sobre o início da vigência do comando normativo. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. Procedente a qualificação da multa em 150% em virtude da ocorrência da reincidência específica, conforme disposição contida no art. 80, §6º c/c art. 70 da Lei nº 4.502/2010 tendo em vista o cometimento da mesma infração pela mesma pessoa jurídica dentro do prazo de cinco anos da data em que passar em julgado a decisão condenatória. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 IPI. AUSÊNCIA DE SONEGAÇÃO. PRAZO DO ARTIGO 150, §4º do CTN PARA LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. Afastada a sonegação, razão inicial para aplicação da da multa agravada, por ausência de robustos elementos de prova, e evidenciado nos autos pagamento parcial do crédito tributário de IPI no período, adota-se o prazo decadencial do art. 150, §4º do CTN. Fl. 2515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722835/2018-66 3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 INTERDEPENDÊNCIA DOS ESTABELECIMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TERCEIROS COM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA. SOLIDARIEDADE MANTIDA. Caracterizada a reincidência específica em razão da interdependência dos estabelecimentos pelo voto de qualidade, que conserva-se à responsabilidade solidária de terceiro interdependente dado o interesse comum na situação (art. 124, I do CTN). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. FALTA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A IRREGULARIDADE E O PODER DE GESTÃO. SÓCIOS EXCLUÍDOS DO POLO PASSIVO DA AUTUAÇÃO. Incluídos os sócios no polo passivo da autuação em virtude de suposta prática de atos com infração à lei, é imperiosa a demonstração do liame entre a irregularidade e o poder de gestão pela fiscalização, sua falta acarreta na exclusão dos responsáveis como solidários da obrigação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir exposta. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário em relação ao conceito de praça e manter a qualificação em 150% em virtude da ocorrência da reincidência específica, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa(relatora). Por unanimidade de votos, em afastar o lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 14 de dezembro 2013, em virtude da ocorrência do instituto da decadência e afastar a responsabilidade por infração, bem como excluir do polo passivo da obrigação as pessoas físicas responsabilizadas, com fulcro no art. 135, inciso III do CTN. Por maioria de votos, manter a responsabilidade solidária da empresa UBR, vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. A recorrente entende que a decisão é contraditória e omissa. No entanto, a impugnação foi admitida em parte, conforme o despacho de e-fls. 2501/2506, que assim bem contextualizou a pretensão: DAS ALEGAÇÕES Considera que o voto vencedor do acórdão revela contradição entre os fundamentos empregados para o reconhecimento da legalidade do lançamento dos tributos e a conclusão em favor da redução da multa ante a suposta inexistência de comprovação da conduta dolosa. Fl. 2516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722835/2018-66 4 Explica que (...) em diversas passagens do voto vencedor consta, com riqueza de detalhes, que a conduta do contribuinte foi forjada para esconder da Administração Tributária a existência do negócio jurídico que deu origem à lavratura do auto, tendo o Colegiado chegado à conclusão de que restou correta a apuração da base de cálculo por meio do valor tributário mínimo nos termos do art. 195, I c/c 196 do RIPI/2010em diversas passagens do voto vencedor consta, com riqueza de detalhes, que a conduta do contribuinte foi forjada para esconder da Administração Tributária a existência do negócio jurídico que deu origem à lavratura do auto, tendo o Colegiado chegado à conclusão de que restou correta a apuração da base de cálculo por meio do valor tributário mínimo nos termos do art. 195, I c/c 196 do RIPI/2010. (...) Cita e transcreve ementa de precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, favorável ao entendimento que considera correto. Lembra que, em razão da desqualificação da multa, o Colegiado reconheceu a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento dos fatos geradores anteriores a 14/12/2013. Ainda mais, alega que o acórdão incorreu no vício de contradição ao afastar a responsabilidade solidária das pessoas físicas incluídas no polo passivo da autuação. Argumenta que Pela estrutura descrita pela própria autuada e reproduzida no TVF às fls. 1.262 e 1.263, a UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL não era plenamente autônoma em relação à UNILEVER BRASIL. Além disso, a UNILEVER BRASIL deteve o controle acionário da UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL no ano fiscalizado, constando como principal sócia quotista desta. As demais sócias quotistas da UNILEVER BRASIL também constavam no quadro societário da UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL, conforme sessão de 29/04/2013. As empresas ainda tiveram dois diretores em comum, durante o período fiscalizado: JOSÉ EDUARDO REIS E SILVA e JOSÉ ROBERTO NEGRETE. Quanto aos administradores das empresas, são eles responsáveis pela gestão do modelo de negócio e pelas consequências da operação do grupo que venham a infringir a lei. A prática da sonegação, comprovada à exaustão, implica em infração à lei, tal qual exige o art. 135, III, do CTN. Por esta razão, configura-se contraditória a conclusão do aresto ora embargado em manter no Fl. 2517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722835/2018-66 5 polo passivo as empresas autuadas e afastar a responsabilidade solidária das pessoas físicas. Considera aplicável ao caso o artigo 28 do RIPI/2010. DO CABIMENTO Transcrevo fragmento do voto vencedor no qual o i. Redator designado para redigilo fundamenta a decisão pela manutenção da multa qualificada. Com devido respeito e admiração a i. Relatora Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, expresso no presente voto minhas divergências em relação ao conceito de praça para fins de apuração do valor tributável mínimo (VTM) e em relação a manutenção da qualificação da multa em 150% em virtude da ocorrência da reincidência específica. Conforme já exposto no voto vencido, não há controvérsia em relação a interdependência entre a Unilever Brasil (UBR) situado em Louveira/SP e a Unilever Brasil Industrial (UBI) sediado em Vinhedo/SP. Entretanto, a questão controvertida e objeto do presente voto vencedor é afeta ao conceito de “PRAÇA” utilizado pela fiscalização ao proceder o lançamento de IPI utilizando-se o conceito de valor tributário mínimo (VTM) para fins de apuração da base de cálculo do imposto em face da prática de preços inadequados nas suas operações comerciais. (...)Entendo que tanto a fiscalização quanto a decisão de piso foram precisas em apontar a questão afeta a origem da palavra “PRAÇA” para fins comerciais, qual seja, o art. 32 do remoto Código Comercial de 1850 no qual definia praça como sendo o local de ”reunião dos comerciantes, capitães e mestres de navios, corretores e mais pessoas empregadas no comércio”, não podendo limitar o conceito de praça ao espaço geográfico de um munícipio. O identificação de que a UBR é o único distribuidor interdependente dos produtos fabricados pela UBI corrobora a intenção por parte das interessadas em erodir a base de cálculo do IPI nas operações de saída do estabelecimento industrial. Neste sentido, correta a apuração da base de cálculo por meio do valor tributário mínimo nos termos do art. 195, I c/c 196 do RIPI/2010. (...)O Colegiado acompanhou a relatora em afastar o fundamento de majoração da multa com base na sonegação, entretanto, pelo voto de qualidade, decidiu manter a qualificação da multa em 150% em virtude da ocorrência da reincidência específica. (grifos meus)(...)A manutenção da majoração se deu em virtude da previsão contida no art. 70 da Lei n o 4.502/64 na qual estabelece Fl. 2518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722835/2018-66 6 literalmente que ocorrerá a reincidência específica quando “cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores” dentro de cinco anos da data em que passar em julgado a decisão condenatória. Reproduzo a fundamentação legal: (...)A Recorrente havia sido autuado na mesma matéria (inobservância do valor tributável mínimo), referente aos períodos de janeiro/2006 a dezembro/2007, lançado em 02/12/2010 e formalizado no processo n° 10830.720562/2010-34. O mencionado processo transitou em julgado após a Recorrente ter perdido o prazo para apresentação do Recurso Voluntário em 01/12/2012 contra o Acórdão n° 1030.786 da 3ª Turma da DRJ/POA. Portanto, tendo em vista que a pessoa jurídica já havia sido autuada por inobservância do valor tributável mínimo no processo n° 10830.720562/2010-34, com decisão definitiva na esfera administrativa, independentemente de a penalidade ter sido aplicada em unidades diferentes da pessoa jurídica, cabível o enquadramento na reincidência específica prevista no art. 70, II da Lei nº 4.502/64. Como se observa, o voto vencedor explicita as razões para manutenção da qualificação da multa por reincidência específica. A majoração da multa por sonegação foi afastada pelo voto vencido (vencedor neste particular). A despeito disso, não há como negar que as considerações feitas no voto revelamse contraditórias se confrontadas com a decisão tomada no julgamento do processo. A afirmação de que “a identificação de que a UBR é o único distribuidor interdependente dos produtos fabricados pela UBI corrobora a intenção por parte das interessadas em erodir a base de cálculo do IPI nas operações de saída do estabelecimento industrial”, não se coaduna com o resultado anotado no dispositivo do acórdão. Conforme consta, a decisão só não foi unânime na parte em que nega provimento “ao recurso voluntário em relação ao conceito de praça” e mantém “a qualificação em 150% em virtude da ocorrência da reincidência específica”. Em tudo mais houve unanimidade. Quer dizer, se o Redator do voto vencedor manifesta entendimento de que o fato de a UBR ser “o único distribuidor interdependente dos produtos fabricados pela UBI corrobora a intenção por parte das interessadas em erodir a base de cálculo”, por que razão, então, votou pela desqualificação da multa por sonegação. De fato, parece contraditório que a seja reconhecida a intenção, mas não a presença do elemento volitivo que atribui à infração caráter doloso. Contudo, de grande importância, sublinhar que não foram esses os fundamentos da decisão de afastar a majoração da multa por sonegação. Os Fl. 2519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722835/2018-66 7 fundamentos desta decisão constam no voto vencido (vencedor neste particular), e têm o seguinte teor: 7. Da Multa Qualificada de 150%. Como fundamento para aplicação da multa de ofício de 150%, a fiscalização adota como premissas a reincidência específica do fato, com base no processo anterior(10830.720562/2010-34) e na prática de sonegação, registro trecho do auto: (...)No que envolve a sonegação. Partindo dos elementos dos autos, cuja matéria foi ventilada no voto do tópico “Ausência de provas pela fiscalização quanto ao VTM adotado”, reitero a inexistência de provas, especialmente em relação à sonegação pela recorrente. Tal qual visto, as provas colacionadas aos autos, além de não terem relação com a empresa, referem-se a períodos diversos aos do presente lançamento e, por essa razão, resta deficiente o lançamento a induzir a ocorrência de sonegação. Por derradeiro, resta claro que o lançamento em discussão, decorrente do valor pago a menor de IPI, possui relação com conceito de praça e o VTM apurado pela recorrente que, por sua vez, tem como base a interdependência entre as empresas matriz e filial (art. 196, parágrafo único, do RIPI/2010). Como abordado de início, o tema foi aclarado pela Lei nº 14.395/2022, apenas para endossar conceito já existente na legislação. A partir da decisão do Colegiado em torno do conceito de praça, em que fiquei vencida, parte-se do princípio que a base adotada pela recorrente foi equivocada. No entanto, não significa que a empresa tenha agido com intenção dolosa de fraudar ou sonegar tributos, até porque, como reputado, a fiscalização não provou o liame entre as empresas. Sem provas pela fiscalização da vontade pela recorrente e do conluio com os demais responsáveis, afasto a multa agravada Por outro lado, também chama atenção o fato de que a parte dispositiva do acórdão não consignou a decisão de afastar a majoração da multa por sonegação. Observe. Acordam os membros do colegiado, na forma a seguir exposta. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário em relação ao conceito de praça e manter a qualificação em 150% em virtude da ocorrência da reincidência específica, vencidos os Conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Sabrina Coutinho Barbosa (relatora). Por unanimidade Fl. 2520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722835/2018-66 8 de votos, em afastar o lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 14 de dezembro 2013, em virtude da ocorrência do instituto da decadência e afastar a responsabilidade por infração, bem como excluir do polo passivo da obrigação as pessoas físicas responsabilizadas, com fulcro no art. 135, inciso III do CTN. Por maioria de votos, manter a responsabilidade solidária da empresa UBR, vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Ainda mais, a ementa do acórdão, por sua vez, mistura os conceitos de majoração e qualificação da multa, que, nos votos vencedor e vencido, parecem estar vinculados a condutas distintas. MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.POSSIBILIDADE. Procedente a qualificação da multa em 150% em virtude da ocorrência da reincidência específica, conforme disposição contida no art. 80, §6º c/c art. 70 da Lei nº 4.502/2010 tendo em vista o cometimento da mesma infração pela mesma pessoa jurídica dentro do prazo de cinco anos da data em que passar em julgado a decisão condenatória. Parece-me que seja prudente reincluir o processo em pauta, para que a decisão seja mais bem aclarada em todos esses aspectos. Noutro giro, entendo que, no que diz respeito à exclusão das pessoas físicas do polo passivo, a Procuradoria da Fazenda Nacional não logrou êxito em demonstrar a ocorrência do vício de contradição do acórdão embargado. Os argumentos expendidos pela Embargante demonstram-se destinados à rediscussão da decisão de mérito, o que, como se sabe, não pode ser feito por meio do recurso adotado. CONCLUSÃO De todo o exposto, concluo que o acórdão padece de parte dos vícios apontados pela Embargante. Acolho parcialmente os embargados de declaração, para que o acórdão seja integrado, aclarando-se as contradições/obscuridades identificadas no aresto. Uma vez que a Conselheira Relatora e o Conselheiro Redator do voto vencedor não mais integrem este Colegiado, encaminhe-se à Dipro para nova distribuição. Fl. 2521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722835/2018-66 9 As contrarrazões de e-fls. 2510/2513 afirmam que o recurso pretende a rediscussão da questão. É o relatório. VOTO Conselheiro George da Silva Santos, relator 1 DO MÉRITO Conforme o Despacho de Admissibilidade de fls. 2.501/2.506, os embargos foram conhecidos parcialmente, apenas no que tange à alegada contradição entre os fundamentos do voto vencedor — que reconheceram a intenção da contribuinte em erodir a base de cálculo do IPI — e a conclusão do colegiado, que afastou a qualificação da multa por sonegação. As demais alegações da Embargante, relativas à responsabilidade dos sócios e à contagem do prazo decadencial, não foram conhecidas por este juízo, por não se enquadrarem nas hipóteses de cabimento dos embargos, representando mera tentativa de rediscussão de mérito sobre matéria já decidida. Pois bem. Assiste razão à Fazenda Nacional, no ponto admitido. O acórdão embargado, ao ser formado pela combinação de fundamentos do voto vencedor e do voto vencido, apresentou uma contradição que deve ser sanada. O voto vencedor, que prevaleceu para manter a multa qualificada em 150%, de fato utiliza a expressão de que a estrutura da empresa "corrobora a intenção por parte das interessadas em erodir a base de cálculo do IPI". Contudo, a decisão final do colegiado, formada por unanimidade nesta parte, foi clara ao afastar a qualificadora de sonegação por insuficiência de provas. A menção à "intenção" no corpo do voto vencedor conflita com a decisão unânime de afastar a sonegação por ausência de comprovação do elemento subjetivo (dolo). Fl. 2522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.103 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722835/2018-66 10 Dessa forma, para eliminar a contradição e conferir clareza ao julgado, esclareço que a fundamentação que prevaleceu para o afastamento da qualificadora de sonegação foi a ausência de provas robustas do dolo, conforme o voto da Conselheira Relatora. A manutenção da multa em 150%, por sua vez, decorreu do reconhecimento da reincidência específica, matéria de natureza objetiva e devidamente comprovada nos autos pela existência de decisão administrativa definitiva anterior (Processo nº 10830.720562/2010-34), nos termos do art. 70 da Lei nº 4.502/64. Os fundamentos para afastar a sonegação e para manter a reincidência são autônomos e não excludentes, o que justifica o resultado do julgamento. 2 DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração na parte em que foram conhecidos, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. Faço-o para o único fim de sanar a contradição apontada, esclarecendo que a multa qualificada de 150% fundamenta-se, exclusivamente, na reincidência específica, e não em sonegação, cuja ocorrência não restou comprovada nos autos, conforme os votos colhidos. No mais, mantenho integralmente o Acórdão nº 3401-012.915. É como voto. Assinado Digitalmente George da Silva Santos Fl. 2523DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Conselheiro George da Silva Santos, relator 1 DO MÉRITO 2 Dispositivo

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Numero do processo: 10882.722632/2013-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 31/05/2009, 31/10/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE OMISSÃO INEXISTENTES. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados.
Numero da decisão: 3301-014.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Sala de Sessões, em 27 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a Conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Sala de Sessões, em 27 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a Conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos.

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VÍCIOS DE OMISSÃO INEXISTENTES. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não se constatam vícios na decisão embargada como omissões sobre pontos que deveriam ser apreciados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Sala de Sessões, em 27 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a Conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos. RELATÓRIO Fl. 1050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722632/2013-26 2 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, em face do Acórdão de Recurso Voluntário nº 3301-011.111, nos quais alega várias omissões no acórdão embargado, tendo o despacho de admissibilidade reconhecido apenas a omissão quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, relator. A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 13/07/2022, opondo os embargos em 18/07/2022, sendo, portanto, tempestivos. Passo à análise do vício alegado. A embargante fez a seguinte alegação nos embargos: “6. Ademais, data maxima venia, o v. acórdão n.º 3301-011.111 de fls. 1.010- 1.020, na parte em que não conheceu o recurso voluntário por suposta concomitância com discussão judicial, incorreu em omissão acerca da necessidade de se manter suspenso os presentes autos até o desfecho das referidas medidas judiciais. Não faz sentido reconhecer que há discussão judicial da mesma matéria e manter o presente auto de infração ativo, sob pena de se haver decisões conflitantes.” Por sua vez, o despacho de admissibilidade reconheceu a omissão diante do pedido efetuado no preâmbulo do recurso voluntário: Requer a remessa dos autos para apreciação e julgamento perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), mantendo-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 150, III, do CTN. Entendo que o requerimento acima se refere à suspensão do crédito tributário em razão da interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 151, III do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; A suspensão pedida se referiu ao recurso administrativo e não em decorrência de medidas judiciais, constantes nos incisos IV e V do referido artigo 151. A manutenção da suspensão do crédito em decorrência das ações judiciais deve ser aferida pela Unidade Administrativa da RFB, responsável pela execução do acórdão, objeto da decisão formal de definitividade em relação à matéria objeto da renúncia à esfera administrativa, Fl. 1051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.522 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.722632/2013-26 3 em vista da aplicação da Súmula CARF nº 01 e pelo acompanhamento das ações judiciais e eventuais provimentos favoráveis à embargante. Assim, não cabe ao CARF decidir pela suspensão, ou não, do crédito tributário, a qual ocorrerá de acordo com as hipóteses do artigo 151 do CTN e, no caso de medida judicial, pela verificação, pela Unidade Administrativa da RFB, da existência de provimentos judiciais que amparem a suspensão. Diante do exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 1052DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11053093 #
Numero do processo: 10983.908278/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235-1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.
Numero da decisão: 3301-014.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a Conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS PROMOVIDA PELO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 585.235-1/MG. RECEITAS ORIUNDAS DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO ANEXO II DO RICARF. É inconstitucional o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 585.235-1/MG, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº 9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Jose de Assis Ferraz Neto, Keli Campos de Lima, Cynthia Elena de Campos Fl. 1253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.908278/2009-19 2 (substituto[a] integral), Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). Ausente a Conselheira Rachel Freixo Chaves, substituída pela Conselheira Cynthia Elena de Campos. RELATÓRIO Trata-se de Despacho Decisório, emitido em 22/06/2009, que homologou parcialmente a DCOMP apresentada, em razão de o DARF pleiteado estar vinculado a débitos declarados do período de dezembro/2001. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou que recolheu Cofins sobre receitas financeiras e não operacionais. A DRJ proferiu o Acórdão nº 07-18.433, julgando a impugnação improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando que efetuou recolhimento de Cofins, indevidamente, sobre receitas financeiras e não operacionais e pugnou pelo direito à compensação com débitos de IRPJ, com vencimento em 30/05/2006. Apreciando o recurso voluntário, o colegiado converteu o julgamento em diligência, mediante a Resolução nº 3301-000.463, para que a Unidade da RFB de origem: “a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente em seu pedido de compensação correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não da homologação da compensação apresentada, com base no afastamento do alargamento da base de cálculo determinada pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, visto que reconhecidamente inconstitucional.” Em cumprimento da resolução, a autoridade fiscal elaborou Relatório de Diligência, no qual reconheceu o direito creditório de R$ 986.850,46, não reconhecendo apenas os valores Fl. 1254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.908278/2009-19 3 redutores de BC das contas “611.01.4.9.12.00 - ARRENDAMENTOS E ALUGUEIS” e “611.03.4.9.12.00 - ARRENDAMENTOS E ALUGUEIS, no montante de R$ R$ 10.427.137,90. Cientificada do relatório fiscal, a recorrente apresentou manifestação, alegando que os valores a débito nas contas de arrendamentos referem-se a transferências entre as atividades de geração, transmissão, distribuição e administração, conforme Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator. O recurso voluntário pugnou pelo afastamento do alargamento da base de cálculo de que tratou o revogado §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, aduzindo ter recolhido indevidamente sobre as receitas financeiras e não operacionais, em relação ao fato gerador de dezembro/2001 (regime cumulativo para o PIS e Cofins). A apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins para o período em questão, dezembro/2001, era regida pelo artigo 3º da Lei nº 9.718/98, cujo alargamento de base contido no §1º teve a inconstitucionalidade reconhecida nos leading cases RREE nº 346.084/PR; nº 357.950/RS; nº 358.273/RS; e nº 390.840/MG e assentada no RE 585.235-1/MG, com repercussão geral reconhecida, nos termos da seguinte ementa: EMENTA. RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “1. O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais....”(grifei) Tal decisão deve ser reproduzida nos julgamentos administrativos no âmbito deste Conselho, conforme disposto no artigo 99 do Anexo do RICARF. Fl. 1255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.908278/2009-19 4 Assim, a receita bruta sujeita à incidência da Cofins restringe-se às vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. No caso, segundo o Estatuto Social, em seu artigo 3º, a recorrente possui o seguinte objeto: Artigo 3º — A Empresa tem por objetivo: I — executar a política de energia formulada pelo Governo do Estado; II — realizar estudos, pesquisas e levantamentos sócio-econômicos, com vistas ao fornecimento de energia, em articulação com os órgãos governamentais ou privados próprios; III — planejar, projetar, construir e explorar sistemas de produção, transmissão, transporte, armazenamento, transformação, distribuição :é comercialização de energia, principalmente a elétrica, bem como serviços' correlatos; IV — operar os sistemas diretamente, através de subsidiárias, empresas -associadas ou em cooperação; V — cobrar tarifas ou taxas correspondentes - fornecimento de energia, particularmente a elétrica; VI — desenvolver, •isoladamente ou em parceria com empresas públicas ou privadas, empreendimentos de geração, distribuição e comercialização de energia, telecomunicações e infra-estrutura de serviços públicos; VII — pesquisa científica e tecnológica de sistemas alternativos de produção energética, telecomunicações e infra-estrutura de serviços públicos. §1 2 — A Empresa poderá participar de empreendimentos de entidades públicas ou particulares, bem como com estas celebrar convênios, ajustes ou contratos de colaboração ou assistência técnica, e novos negócios que visem à elaboração de estudos, à execução de planos e programas de desenvolvimento econômico e a implantação de atividades que se relacionem com os serviços pertinentes aos seus objetivos, inclusive mediante-remuneração. §22 — Implementar, de forma associada ou isoladamente, projetos empresariais para desenvolver negócios de distribuição, transmissão e comercialização de energia elétrica; nas áreas de serviço especializado de telecomunicações; exploração de serviço de TV por assinatura; exploração de serviço para provedor de acesso à Internet; exploração de serviço de operação e manutenção de instalações de terceiros; exploração de serviço de "call center"; compartilhamento de instalações físicas para desenvolvimento de seu próprio pessoal ou de terceiros e conjunto com centros e entidades de ensino e formação especializada; exploração de serviço de comercialização de cadastro de clientes, água e saneamento e outros negócios, objetivando racionalizar e utilizar, comercial ente, a estrutura física e de serviços disponíveis da Empresa. Verifica-se que o auferimento das receitas financeiras, embora consideradas operacionais sob a ótica contábil, não decorrem das atividades empresariais típicas ou precípuas ou principais da recorrente, conforme previsto em seu Estatuto Social. O conceito de faturamento trazido pela Lei nº 12.973/2014 traz a ideia de receita precípua ou principal, conforme abaixo transcrito: Fl. 1256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.908278/2009-19 5 Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2º compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. Assim, as receitas financeiras devem ser excluídas da base de cálculo. Neste sentido, a Resolução nº 3301-000.463 determinou à Unidade da RFB de origem para que: “a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente em seu pedido de compensação correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não da homologação da compensação apresentada, com base no afastamento do alargamento da base de cálculo determinada pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, visto que reconhecidamente inconstitucional.” A autoridade fiscal responsável pela diligência confirmou que a base de cálculo que deu origem ao pleito repetitório era de R$ 43.322.153,32 e correspondia às receitas financeiras e à receita não operacional e que, aplicada a alíquota de 3% de Cofins, resultava no direito creditório pleiteado de R$ 1.299.664,60. Contudo, somente seria passível reconhecer o direito creditório de R$ 986.850,46, em razão de ressalva quanto às contas de ARRENDAMENTOS E ALUGUÉIS, em relação a valores redutores da base de cálculo. O excerto abaixo do relatório fiscal esclarece: 2. Considerando-se somente a receita financeira e receita não operacional resulta em uma BC de R$ 43.322.153,32 que à alíquota de 3% corresponde a uma COFINS de R$ 1.299.664,60, valor esse objeto do crédito original utilizado na compensação; 3. Quanto a receita bruta, faz-se a ressalva de que nas contas intituladas “611.01.4.9.12.00 - ARRENDAMENTOS E ALUGUEIS” e “611.03.4.9.12.00 - Fl. 1257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.908278/2009-19 6 ARRENDAMENTOS E ALUGUEIS” constam valores redutores da BC nos valores de R$ 657.314,76 e R$ 9.769.823,14, respectivamente, totalizando R$ 10.427.137,90, e que pelos históricos dos lançamentos descritos na Planilha intitulada “Anexo 08 – Razão 12-2001” não se pode precisar que correspondam às exclusões de que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 ou de que possam se tratar de retificação de lançamento (estorno, complementação ou transferência), de sorte que ao se desconsiderar essas parcelas redutoras a BC seria de R$ 199.012.533,36 (R$ 188.585.395,46 + R$ 10.427.137,90), que à alíquota de 3% corresponde a uma COFINS devida de R$ 5.970.376,00; 4. Cotejando-se o valor da COFINS paga de R$ 6.957.226,46 em face da COFINS devida de R$ 5.970.376,00 seria passível o reconhecimento de direito creditório (RDC) de R$ 986.850,46, homologando-se a compensação até o limite do RDC; Por outro lado, o contribuinte alega que as reduções decorrem do funcionamento contábil das contas, conforme o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico: MANUAL DE CONTABILIDADE DO SETOR ELÉTRICO 7.2.169 Arrendamentos e Aluguéis Sistema: III - Resultado Subsistema: 6 - Resultado do Exercício Antes da Contribuição Social e Imposto de Renda Grupo: 61 - Resultado Operacional Subgrupo: 611 - Receita Líquida Conta - Código: 611.0X.X.9.12 Título: Arrendamentos e Aluguéis Função Destina-se à contabilização das receitas operacionais derivadas de arrendamentos e aluguéis de bens. Terá saldo acumulado, sempre credor, o qual indicará o total da receita supracitada, auferida no exercício. Técnica de Funcionamento Credita-se: . pela receita auferida, em contrapartida a débito da conta adequada do grupo 11 - Ativo Circulante; . por transferência da subconta 231.0X.1 - Receita Recebida Antecipadamente – Receitas; por transferência, na subconta 611.0X.4.9.12 – Arrendamentos e Aluguéis, a débito da subconta 611.04.8.9.12 – Receita Líquida – Administração – Transferência para Atividades – Arrendamento e Aluguéis. Debita-se: Fl. 1258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.908278/2009-19 7 . no encerramento do exercício, por transferência, a crédito do subgrupo 611 - Receita Líquida, do saldo credor acumulado no exercício; na transferência, na subconta 611.04.8.9.12 – Receita Líquida – Administração – Transferência para Atividades – Arrendamento e Aluguéis, a crédito da subconta 611.0X.4.9.12 – Arrendamento e Aluguéis. A lide se restringiu, portanto, aos débitos nas contas 611.01.4.9.12.00 - ARRENDAMENTOS E ALUGUEIS de R$ 657.314,76 (linha 547 do arquivo Bal_sint_200112.txt) e conta 611.03.4.9.12.00 de R$ 9.769.823,14 (linha 608 do referido arquivo). A primeira conta se refere à atividade de geração e a segunda, à atividade de distribuição. Verificando o Anexo 08 – Razão, constata-se que esses lançamentos a débito ocorreram no dia 31/12/2001 e, aparentemente, a contrapartida foi na conta 611.04.8.9.12.00, na qual há um lançamento a crédito, em 31/12/2001, de 10.427.137,90, que corresponde ao somatório dos valores 657.314,76 e 9.769.823,14, o que indica transferência para esta conta. Ocorreu também transferência da conta 611.04.1.9.12.00 do valor de R$ 11.418.162,30 (débito) para a conta 611.03.1.9.12.00 (crédito), com descrição de “encontro de contas”. Verifica-se que as transferências ocorreram a débito e a crédito nas contas de resultado objeto da planilha de apuração do Anexo 02, não havendo alteração na apuração final, mas apenas adequação às atividades, aparentemente. Os valores creditados nestas contas de ARRENDAMENTO E ALUGUÉIS, excluídas as transferências entre as contas, totalizam 246.996,36 (conta 611.03.1.9.12.00) e 991.024,32 (conta 611.04.1.9.12.00), montando em 1.238.020,68, enquanto os valores debitados, excluídas as transferências totalizam 103.586,32, resultando em tributação líquida de R$ 1.134.434,36, compatível com as explicações dadas na manifestação ao resultado da diligência. Considero que as explicações são satisfatórias e que caso a fiscalização discordasse, deveria ter aprofundado as investigações para contestar a contabilidade em vista de apresentação de documentos. Não o tendo feito, a contabilidade faz prova a favor da recorrente, nos termos do artigo 967 do Decreto nº 9580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º) . Art. 968. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados em observância ao disposto no art. 967 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Destarte, reconheço o direito creditório de R$ 1.299.664,60, objeto do crédito original pleiteado. Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.535 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.908278/2009-19 8 Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para homologar as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. Assinado Digitalmente PAULO GUILHERME DEROULEDE Fl. 1260DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10880.911532/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração. PARCELAMENTO DA COPA Não há previsão legal para colocar débitos extintos em parcelamento e solicitar a restituição dos respectivos valores.
Numero da decisão: 3302-015.121
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada, analisando o fundamento em questão nos termos do voto condutor, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.120, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.911533/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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OMISSÃO Nos termos do art. 65, do RICARF, existindo obscuridade, omissão, contradição ou erro material, acolhem-se os Embargos de Declaração. PARCELAMENTO DA COPA Não há previsão legal para colocar débitos extintos em parcelamento e solicitar a restituição dos respectivos valores. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada, analisando o fundamento em questão nos termos do voto condutor, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-015.120, de 21 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.911533/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Marco Unaian Neves de Miranda(substituto[a] integral), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.121 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911532/2017-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos opostos pela Recorrente face a decisão constante em acordão assim ementado: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Inexiste direito creditório disponível para fins de restituição quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível, porque os valores respectivos já haviam sido alvo de aproveitamento, através de um pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido O Embargante sustenta que o Acórdão apresenta os seguintes vícios: A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto ao argumento de que os débitos declarados em DCOMP foram parcelados no parcelamento intitulado “REFIS da Copa” e que, portanto, o saldo credor estaria disponível para ser restituído Os Embargos de Declaração foram admitidos em Despacho de Admissibilidade, após análise das alegações e cabimento, dentro do previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, com os dizeres abaixo: De fato, a decisão embargada não apreciou tal argumento, decidindo, inclusive, que não havia saldo a restituir, em razão de sua utilização em uma declaração de compensação anteriormente requerida, declaração esta cujos débitos são o objeto do argumento não apreciado. Assim, os Embargos de Declaração opostos foram admitidos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.121 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911532/2017-16 3 ADMISSIBILIDADE Acolho os Embargos, por serem tempestivos, tratarem de matéria de competência desta turma e cumprirem os demais requisitos de admissibilidade ora exigidos. MÉRITO A controvérsia cinge-se em verificar se os documentos/pleitos aqui acostados não foram apreciados, conforme Omissão alegada pela Embargante. Compulsando os autos verifico que a questão suscitada nos Embargos não foi enfrentada no Acórdão, ou seja, não ocorreu manifestação sobre o “Parcelamento da Copa”. Passemos a analisar o caso em tela; QUANTO À ALEGAÇÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025. Trata-se da Dcomp de nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025, que gerou o processo nº 10880.924.611/2012-82, cujo resultado foi Homologação Parcial conforme quadro abaixo: VALOR TOTAL DO DARF R$ 236.269,68 DATA DE ARRECADAÇÃO DO DARF 29/12/2005 VALOR DO CRÉDITO SOLICITADO R$ 17.860,23 VALOR DO CRÉDITO RECONHECIDO R$ 17.607,56 VALOR DO DÉBITO RESTANTE (PRINCIPAL) R$ 371,35 Ou seja, o valor que ficou devedor do débito foi de R$ 371,35 + Multa + Juros. O Despacho decisório foi emitido em 03/04/2012, com ciência em 16/04/2012, dentro do prazo de homologação e a Manifestação da Recorrente foi INTEMPESTIVA, acarretando o arquivamento do citado processo de Declaração de Compensação, encerrando-se em termos administrativos. Ressalte-se que o valor que foi reconhecido no Direito Creditório é exatamente o valor que consta da DCTF retificadora do contribuinte. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.121 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911532/2017-16 4 No presente caso, trata-se do Pedido de Restituição de pagamento maior e/ou indevido do mesmo DARF e valores já citados, por meio da PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, cujo pleito foi INDEFERIDO em 05/04/2017, com indicação que o crédito associado já havia sido totalmente utilizado na DCOMP nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025, que gerou o processo nº 10880.924.611/2012-82, cujo resultado já foi devidamente explicitado acima. Em seu Recurso Voluntário, fls. 3, esclarece: Neste ínterim, oportuno esclarecer, que o saldo do crédito apurado e objeto de pedido de compensação via DCOMP n.º 13245.44708.211209.1.3.04- 8025, não foi homologado, conforme de se depreende do despacho decisório abaixo que indeferiu o pedido de compensação nos seguintes termos: Pela análise dos dados apresentados percebe-se que pode ter ocorrido equivoco por parte da Recorrente, pois a maior parte dos débitos foi homologada, conforme tabela abaixo: Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.121 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911532/2017-16 5 Conforme quadro acima, a homologação ocorreu da seguinte forma: TOTAL DO DÉBITO R$ 26.249,18 100,00 % TOTAL HOMOLOGADO R$ 25.877,83 98,58 % VALOR NÃO HOMOLOGADO R$ 371,35 1,41 % Ou seja, apenas 1,41 % do débito não foi homologado, demonstrando equívoco por parte da Recorrente na interpretação do Despacho Decisório. QUANTO ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DA COPA Ressalta a Recorrente às fls. 4 de seu Recurso Voluntário: Por outro lado, importante ressaltar que a DCOMP nº 13245.44708.211209.1.3.04-8025 perdeu seu objeto, uma vez que a Recorrente incluiu os débitos com os quais pretendia compensar o saldo de crédito apurado, no Programa Especial de Parcelamento intitulado “REFIS da Copa” o que pode ser analisado pelo extrato de parcelamento anexo (Doc. 01). A Recorrente ao aderir no “REFIS da Copa”, os débitos que pretendia compensar com o saldo de crédito apurado no PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, insurgiu-se novamente no seu direito creditório de ter o seu pedido de ressarcimento analisado. Isto porque, é consequência lógica que havendo perda de objeto da DCOMP, por vinculação dos débitos que se pretendiam compensar ao “REFIS da Copa”, remanesce o direito creditório da Recorrente apurado no PER, frisa- se, decorrente de pagamento a maior devidamente retido em DCTF retificadora, devendo, portanto, ser analisado e restituído. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.121 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911532/2017-16 6 Dessa forma, clarividente que a Recorrente não utilizou o saldo do crédito tributário apurado no PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, para compensar com outros débitos administrados pela Receita Federal. Dessa forma, se requer desde já a reforma integral do V. Acórdão recorrido, para o fim de reconhecer o direito crédito da Recorrente vinculado ao PER nº 27081.48876.300709.1.2.04-3836, inclusive para que possa vincular o referido Pedido de Restituição(PER) a futuras Declarações de Compensações DCOMPs que possam vir a ser utilizada Pela leitura dos argumentos elencados depreende-se que a intenção da Recorrente é cancelar os efeitos da Dcomp nº 13245.44708.211209.1.3.04- 8025, que foi homologada em cerca de 98,58 % dos débitos elencados, com Despacho decisório emitido em 03/04/2012, com ciência em 16/04/2012, com manifestação considerada intempestiva pela Unidade da Receita Federal, estando encerrado administrativamente. Não consta nos Autos nenhum pedido de Cancelamento e/ou Revisão dos débitos já apontados que seriam alvo de eventual parcelamento. Percorrendo também as informações do Processo verifica-se recibo do Parcelamento da Copa, com data de 21/08/2014, na modalidade para pagamento à vista com utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL para liquidação de Multas e juros, da Lei nº 12.996/2014. Não há nenhuma relação de processos ou débitos discorridos para eventual Parcelamento. Normalmente nos citados Parcelamentos ditos como “especiais”, elencam- se saldos devedores de débitos ou processos que estejam em discussão administrativa ou judicial, com a respectiva desistência. Não há previsão legal para colocar débitos extintos e solicitar a restituição dos respectivos valores. Frise-se que o valor do Direito Creditório do pagamento indevido e/ou a maior também não é objeto de contestação pela Recorrente no presente processo. Conforme amplamente demonstrado, não assiste razão à Recorrente. Nesse sentido, voto por conhecer e acolher os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada julgando os pedidos do contribuinte, sem efeitos infringentes. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-015.121 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.911532/2017-16 7 Assim, a ementa do Acórdão CARF deve incluir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2005 PARCELAMENTO DA COPA Não há previsão legal para colocar débitos extintos em parcelamento e solicitar a restituição dos respectivos valores. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e acolher os Embargos de Declaração, para suprir a omissão apontada, analisando o fundamento em questão, sem efeitos infringentes. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10935.001118/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Contribuição para o PIS/Pasep. DESPESAS. FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as atividades de florestamento e reflorestamento devem ser reconhecidas como parte essencial da atividade da recorrente, visto que a floresta é necessariamente consumida/abatida para se obter a madeira para uso na indústria de celulose, sendo, portanto, processo produtivo. Da mesma forma, restando devidamente demonstrado o uso de óleo diesel e lubrificantes nas máquinas que são utilizadas nas diversas etapas de produção, tais despesas devem gerar direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei.
Numero da decisão: 3401-014.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.071, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.001115/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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DESPESAS. FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO. ÓLEO DIESEL E LUBRIFICANTES. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre as atividades de florestamento e reflorestamento devem ser reconhecidas como parte essencial da atividade da recorrente, visto que a floresta é necessariamente consumida/abatida para se obter a madeira para uso na indústria de celulose, sendo, portanto, processo produtivo. Da mesma forma, restando devidamente demonstrado o uso de óleo diesel e lubrificantes nas máquinas que são utilizadas nas diversas etapas de produção, tais despesas devem gerar direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. ACÓRDÃO Fl. 3960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001118/2009-12 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.071, de 19 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 10935.001115/2009-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito de crédito a favor da interessada no montante de R$ 155.011,74. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime nãocumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. Combustíveis para que possam ser considerados como insumos devem ser consumidos em decorrência de ação diretamente exercida sobre os produtos Fl. 3961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001118/2009-12 3 fabricados pela interessada e não utilizados em máquinas e veículos para transporte/manuseio de matéria-prima e/ou produtos acabados. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM. As despesas com armazenagem de mercadoria na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, só geram direito ao desconto de créditos na apuração não-cumulativa do PIS/PASEP quando comprovadas de forma precisa e individualizada. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, contestando as glosas sobre os encargos de exaustão, aquisição de combustíveis e lubrificantes e despesas com armazenagem. Por fim, o contribuinte solicitou, em síntese: - o provimento do presente Recurso Voluntário, admitindo-se os créditos equivocadamente glosados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil, por ser esse o entendimento do conceito de insumos desse e. Conselho, bem como do TRF da 4a Região e do STJ. - Alternativamente, se assim entenderem os i. Conselheiros, seja determinada a realização de perícia, esta no intuito da comprovação dos pagamentos de PIS/PASEP realizados pelas empresas que foram objeto das glosas efetuadas, bem como a comprovação da necessidade da aquisição de combustíveis e lubrificantes para a movimentação de veículos próprios que transportam a matéria-prima da floresta para a indústria, a movimentação de máquinas e empilhadeiras, fretes e armazenagens. O resultado do julgamento foi sua conversão em diligência. Em Despacho, diante de novo entendimento sobre insumos, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 (DOU de 18/12/2018, Seção 1, págs. 194/200), que apreciou e apresentou as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial em questão, procedeu-se à reavaliação dos documentos e dos argumentos apresentados pela interessada por ocasião da manifestação de inconformidade/recurso voluntário, cuja Fl. 3962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001118/2009-12 4 conclusão encontra-se demonstrada na planilha de cálculo denominada ‘‘Recálculo-do-Crédito PIS- Cofins. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DA TEMPESTIVIDADE O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. DO MÉRITO A delimitação do litígio do presente recurso restringe-se especificamente a se considerar, ou não, como insumos os seguintes pontos: a) Combustíveis e Lubrificantes nas operações de florestamento e reflorestamento; b) Despesas de Armazenagem; c) Despesas acessórias essenciais a atividade de armazenamento; d) Observância e consideração de notas fiscais emitidas por terceiros para o devido cálculo do crédito do contribuinte; DO CONCEITO DE INSUMO SOB A ÓTICA DO RESP 1.221.170/PR Previamente, à análise dos argumentos de defesa cabe trazer alguns esclarecimentos sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42, de 2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do Fl. 3963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001118/2009-12 5 legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Fl. 3964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001118/2009-12 6 Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Observa-se que os insumos passaram a ser considerados como sendo todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Fl. 3965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001118/2009-12 7 DOS INSUMOS PLEITEADOS PELO CONTRIBUINTE SOBRE AS DESPESAS VINCULADAS A ARMAZENAGEM. Da análise do relatório fiscal de forma conjunta com a documentação apresentada pelo contribuinte que, inclusive foi destacada pela Conselheira Relatora quando do julgamento que resultou na Resolução já mencionada, observa-se que todos os pontos por ele suscitados merecem ser considerados como insumos e, portanto, creditáveis. Compulsando o teor do relatório fiscal, verifica-se que a auditoria da fiscalização só não considerou as despesas vinculadas ao armazenamento mas que não sejam essencialmente a contratação do espeço no terminal alfandegado. Em razão disto o recorrente manifestou esclarecendo cada uma das despesas e mostrando, destarte, sua relevância e essencialidade para que o armazenamento possa ser implementado. Em momento alguma fiscalização declarou a inexistência de documentos fiscais inerentes a estas despesas. Pelo contrário, foi enfática ao dispor que a glosa deveria ser mantida em razão de não ser decorrente do armazenamento propriamente dito. Dispêndios com armazenagem na operação de venda 14. De acordo com o DEMONSTRATIVO DE GLOSAS - LINHA 07 (fls. 471/474), que lista as operações glosadas pela fiscalização, e com os documentos fiscais (cuja localização encontra-se indicada nesse demonstrativo) que serviram de base para glosar o valor apontado no demonstrativo de glosas, APENAS os serviços que não se referem a armazenagem foram glosados, de modo nada há a ser alterado na base de cálculo do crédito utilizada pela fiscalização na apuração. Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade de creditamento, precedente relatado pelo brilhante conselheiro Helcio Lafetá, cujo posicionamento foi assim ementado: ACÓRDÃO 3201-010.511 - NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como (i) recepção e expedição, (ii) movimentação de carga e descarga, (iii) braçagem, (iv) taxas administrativas, (v) paletização, (vi) monitoramento, (vii) unitização, (viii) vestir ou despir estoniquetes, (ix) recuperação de frio, (x) transbordo, (xi) serviços de crossdocking e (xii) vistoria, observados os demais requisitos da lei. Portanto, não merece prosperar o posicionamento da auditoria que reflete o entendimento da decisão recorrida e do despacho decisório de que tais despesas não poderão ser creditadas. São insumos e, portanto, creditáveis, tanto pela armazenagem (inciso IX) quanto pelo inciso II do artigo 3º da Lei 10.833/2003 em relação aos seguintes itens: Fl. 3966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001118/2009-12 8 a) Unitização de containers; b) recepção e expedição de mercadorias; c) estufamento dos contêineres; DISPENDIOS COM EXAUSTÃO, COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES: Conforme consta na auditoria estas despesas passaram a ser consideradas, cujo cálculo realizado pela fiscalização promoveu o creditamento e, destarte, desconsiderou o posicionamento anteriormente adotado pela fiscalização no tocante a glosa. -Dispêndios enquadrados como encargos de exaustão e dispêndios com combustíveis e lubrificantes: 12. Seguindo a linha de entendimento contida no referido Parecer Normativo, atualmente a IN RFB nº 2.121, de 2022, assim dispõe sobre insumos: Subseção II Dos Créditos Decorrentes da Aquisição de Insumos: Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); (...) III - combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços; IV - bens ou serviços aplicados no desenvolvimento interno de ativos imobilizados sujeitos à exaustão e utilizados no processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços; 13. Diante do novo entendimento sobre insumos, como se observa no normativo acima transcrito, procedeu-se à reavaliação dos documentos e dos argumentos apresentados pela interessada por ocasião da manifestação de inconformidade/recurso voluntário, cuja conclusão encontra-se demonstrada na planilha de cálculo denominada “Recálculo-do-Crédito_PIS-Cofins’, anteriormente mencionada. Sendo assim, entende-se que todos os itens devem ser considerados como insumos, inclusive aqueles necessários para a execução do serviço de armazenagem, referidos no tópico anterior. Descabe assim, considerar como violação ao contraditório e ampla defesa, posto que todos os insumos glosados são revertidos por meio desta decisão. Fl. 3967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.073 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.001118/2009-12 9 Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar integralmente a decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 3968DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10540.720694/2015-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2013 a 31/12/2013 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O pedido de diligência que não atende aos requisitos insculpidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 não merece acolhimento.
Numero da decisão: 2201-012.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 51.071.456-0. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: LUANA ESTEVES FREITAS
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a adotar a fundamentação da decisão recorrida mediante a declaração de concordância com os fundamentos da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 2 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Constatada a existência de cominação de penalidade específica, não cabe a aplicação da penalidade genérica por descumprimento de obrigação acessória. Identificado nexo de dependência entre condutas, a penalidade relativa ao delito fim absorve a punição que seria devida em face do delito meio. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. O pedido de diligência que não atende aos requisitos insculpidos no artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 não merece acolhimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 51.071.456-0. Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas – Relatora Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Álvares Feital, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 3 RELATÓRIO Dos Autos de Infração Por esclarecedor, utilizo para compor o presente relatório, o resumo constante no acórdão recorrido (fls. 546/552): DA AUTUAÇÃO São integrantes do presente processo administrativo fiscal os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada:  AI DEBCAD nº 51.071.457-9, com o valor do principal de R$ 547.521,05 (quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e vinte e um reais e cinco centavos), conforme consta do sistema SIEFWEB e do Termo de Recepção de Crédito Tributário às fls. 535/537, devendo ser acrescidos a multa de 75% e os juros legais, referente a contribuições previdenciárias descontadas dos segurados empregados, não regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social- RPPS, e não recolhidas em época própria pela empresa, relativas às competências de 03/2013 a 12/2013, inclusive o 13º salário;  AI DEBCAD nº 51.071.458-7, no montante de R$ 1.579.977,39 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e trinta e nove centavos), conforme consta do sistema SIEFWEB e do Termo de Recepção de Crédito Tributário às fls. 535/537, devendo ser acrescidos a multa de 75% e os juros legais, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não regidos pelo Regime Próprio de Previdência Social- RPPS, e a contribuintes individuais, aferidas indiretamente, 03/2013 a 12/2013, inclusive o 13º salário;  AI DEBCAD nº 51.071.459.5, no montante de R$ 500.484,63 (quinhentos mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três reais), conforme consta do sistema SIEFWEB e do Termo de Recepção de Crédito Tributário às fls. 535/537, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais, relativas às competências de 03/2013 a 12/2013;  AI DEBCAD nº 51.071.456-0, no montante de R$ 1.925,81 (um mil, novecentos e vinte e cinco reais e oitenta e um centavos), lavrado em 08/05/2015, conforme consta do sistema SIEFWEB e do Termo de Recepção de Crédito Tributário às fls. 535/537, por infração ao disposto no artigo 32, inciso I da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, e no artigo 225, inciso I e Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 4 parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999 – CFL 30. Conforme consta dos autos, às fls. 02/05 e 539, trechos abaixo transcrito, o presente Processo Administrativo Comprot nº 10540.720694/2015-36 é resultante do desmembramento dos débitos dos Autos de Infração de Obrigação Principal Debcads nºs 51.071.457-9; 51.071.458-7; 51.071.459-5 integrantes do Processo Administrativo Originário Comprot nº 10540.720383/2015-77, e compreende as competências de 03/2013 a 12/2013 e anual/2013 relativas aos referidos Autos de Infração de Obrigação Principal, e o Auto de Infração de Obrigação Acessória Debcad nº 51.071.456-0 – lavrado em 08/05/2015, por ter o Município de Paramirim- Prefeitura Municipal requerido a inclusão dos débitos previdenciários das competências de 01/2011 a 02/2013 no parcelamento especial da Lei nº 12.810/2013, conforme disposto no artigo 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3 de 24 de maio de 2013, e solicitado a desistência irrevogável e irretratável da impugnação interposta no processo administrativo originário nº 10540.720383/2015-77, como segue: (...) Nos autos, às fls. 06/416, foram anexadas cópias de documentos, de anexos e de relatórios integrantes do Processo Administrativo Originário nº 10540.720383/2015-77, trazendo o seu relatório fiscal, de fls. 293/302, referente aos Autos de Infração DEBCAD Nºs 51.071.456-0; 51.071.457-9; 51.071.458-7 e 51.071.459-5, integrantes do presente Processo Administrativo nº 10540.720694/2015-36, em síntese, as seguintes informações: Trata-se de Órgão do Poder Público Municipal que não possui Regime Próprio de Previdência Social. O procedimento fiscal teve início em 18/12/2014, com a ciência do Termo de Início de Procedimentos Fiscal – TIPF, e o período coberto pela ação fiscal foi de janeiro/2011 a dezembro de 2013, inclusive o décimo terceiro salário. Foram lavrados os seguintes Autos de Infração: a) Auto de Infração DEBCAD nº 51.071.456-0, no montante de R$ 1.925,81, referente à multa prevista na Lei nº 8.212/91, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, art. 283, inc. I, alínea “a” e art. 373, cujo valor mínimo atualizado pela Portaria MPS- MF Nº 13/2015, de 09/01/2015, publicada no DOU de 12/01/2015, art. 8º, inciso IV, por ter a empresa deixado de elaborar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. O contribuinte não incluiu nas folhas de pagamento, referente ao período fiscalizado (janeiro de 2011 a dezembro de 2013), os valores de pagamentos realizados a contribuintes individuais a seu serviço, conforme verificado nos dados contábeis, “outros serviços de terceiros – pessoa física” – elemento de despesa 33.90.36, incorrendo, assim, em descumprimento do disposto na Lei n° Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 5 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso I, e § 9°, c/c o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06.05.99, art. 225, I e § 9º; b) Auto de Infração DEBCAD nº 51.071.457-9, no montante de R$ 2.552.186,56 consolidado em 08/05/2015, referente às contribuições previdenciárias descontadas nas folhas de pagamento dos segurados empregados, no período de 01/2011 a 12/2013, inclusive o 13º salário, devidas nos termos do artigo 20 da Lei 8.212/91 (obrigação de arrecadar e recolher prevista no art. 30, I, “a”, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991); c) Auto de Infração DEBCAD nº 51.071.458-7, no montante de R$ 7.784.284,67 consolidado em 08/05/2015, referente às contribuições previdenciárias patronal de 20% (vinte por cento) e contribuições para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, incidentes sobre a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título a segurados empregados, no período de 01/2011 a 12/2013, inclusive o 13º salário, nos termos do artigo 22, incisos I e II, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, apuradas com base nas divergências encontradas nas folhas de pagamento (base de cálculo considerada pela empresa) e GFIP e, d) Auto de Infração DEBCAD nº 51.071.459-5, no montante de R$ 5.719.860,69 consolidado em 08/05/2015, referente às contribuições previdenciárias patronal de 20%, incidentes sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais, no período de 01/2011 a 12/2013, nos termos do artigo 22, inciso III, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, apuradas com base nas relações dos processos de pagamentos de pessoal - prestadores de serviços pessoas físicas - conta dos demonstrativos contábeis da despesa (elemento de despesa 33.90.36). No item 3 - Do Histórico e das Irregularidades identificadas na Ação Fiscal a fiscalização detalha os Termos de Intimação, de Constatação elaborados e conclui afirmando no item 3.4. que em 06/03/2015 foi lavrado o Termo de Constatação, Reintimação e Intimação Fiscal nº 01, entregue ao Sujeito Passivo pelos Correios (AR em anexo) em 12/03/2015, tendo o contribuinte respondido por meio do “Ofício nº 48/2015”, de 23/03/2015, entregue na RFB em 09/04/2015, no qual expressou " DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DE DADOS LEVANTADO PELO TERMO DE CONSTATAÇÃO, REINTIMAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL DE Nº 01, REF. DIVERGÊNCIA DE GFIP/GASTOS C/PESSOAL/FOPAG/PASEP/DCTF", conforme cópia anexa. DA OMISSÃO DOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES NA GFIP - No período fiscalizado (janeiro 2011 a novembro 2013), a Prefeitura não informou nas GFIPs toda a base de cálculo das remunerações com empregados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, conforme verificado nos resumos das folhas de pagamento apresentadas pelo Sujeito Passivo em meio digital e papel. Também, foram encontrados pagamentos a contribuintes Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 6 individuais nas relações de pagamentos a pessoas físicas que foram contabilizados na conta 33.90.36 que não foram declarados na GFIP e nem informados na folha de pagamento apresentada à fiscalização. Foram solicitados ao contribuinte esclarecimentos a respeito dessas omissões. Quanto às despesas com contribuintes individuais – pessoas físicas - encontradas na documentação apresentada, o Ente manifestou concordância com as divergências e omissões apontadas. Houve, portanto, descumprimento de obrigações acessórias ensejando a cobrança de multa imposta. Assim, conforme consta da planilha de divergência em anexo, a fiscalização lançou de ofício as diferenças de bases de cálculo constantes da Folha de Pagamento x GFIP. Observa que, no período fiscalizado (janeiro/2011 a dezembro/2013), não houve declaração em GFIP referente à remuneração de contribuinte individual. No item 5 informa que constituem fatos geradores das contribuições lançadas a remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, aos segurados empregados (Servidores da Prefeitura, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - INSS) e valores pagos a contribuintes individuais, definidos no art. 12, inciso I, alínea “a” e inciso V, alínea “g”, da Lei 8.212, de 1991, combinado com o disposto na alínea “a”, do inciso I e na alínea “j”, do inciso V, do art. 9º do Decreto 3.048/99, não declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme dispõe o art. 32, inciso IV da citada Lei, até o início da ação fiscal. Os valores apurados constam dos Relatórios de Lançamentos que compõem cada auto de infração. Foram lançadas no auto de infração DEBCAD 51.071.458-7 às diferenças entre a base de cálculo da contribuição previdenciária de segurados empregados (“Base de Cálculo da Contribuição da Empresa”, considerada pela Prefeitura), informada na Folha de Pagamento e a base de cálculo declarada em GFIP, referente ao período de 01/2011 a 12/2013, sem proceder à individualização dos segurados. O demonstrativo das diferenças encontra-se em planilha “DIVERGÊNCIA DE VALORES - FOLHA DE PAGAMENTO X GFIP”. No auto de infração DEBCAD 51.071.459-5 as contribuições previdenciárias lançadas foram efetuadas através dos levantamentos RP- RELAÇÃO DE PROCESSOS DE PAGAMENTO e RT -RELAÇÃO DE PROCESSOS DE PAGAMENTO - TRANSPORTE DE PESSOA FÍSICA. No levantamento RP- RELAÇÃO DE PROCESSOS DE PAGAMENTO foram lançadas as contribuições patronais de 20% sobre valores de pagamentos a contribuintes individuais, encontrados nas relações de processos de pagamento e contabilizados na conta 33.90.36 – serviços de terceiros pessoa física, que foram entregues pelo autuado em mídia digital (CD). As contribuições da parte dos segurados contribuintes individuais de responsabilidade da empresa não foram apuradas neste levantamento. Nas GFIP referentes ao período fiscalizado o Ente não informou nenhum pagamento a contribuinte individual. A fiscalização Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 7 selecionou os fatos geradores, com base no histórico, valor e data dos pagamentos relacionados, sendo que as despesa com aluguel de imóvel e com aluguel de veículo foi excluída do lançamento. Considerou-se competência o mês em que ocorreu o pagamento. Na planilha anexa estão discriminadas as base de cálculo das contribuições lançadas, extraída da relação de processos de pagamento apresentada pelo sujeito passivo. No levantamento RT – RELAÇÃO DE PROCESSOS DE PAGAMENTO - TRANSPORTE PESSOA FÍSICA foram lançadas as contribuições patronais de 20% sobre pagamentos pelos serviços de transporte prestados por pessoas físicas à Prefeitura, encontrados nas relações de processos de pagamento (cópia da relação enviada ao TCM), elemento de despesa 33.90.36, entregues pelo contribuinte em meio digital e não declarados em GFIP. Foram lançados de acordo com o histórico, valor e data nos mencionados documentos, sendo considerada competência da data do pagamento. Na apuração da quota patronal de 20% (vinte por cento) devida pela empresa sobre pagamentos de serviços de transporte prestados por pessoas físicas, a base de cálculo corresponde a 20% (vinte por cento) do valor pago e não se submete a teto de salário de contribuição. Observa que as contribuições da parte dos segurados contribuintes individuais (frete pago a pessoas físicas) de responsabilidade da empresa não foram apuradas neste levantamento. Na planilha anexa estão discriminadas as base de cálculo das contribuições lançadas, extraída da relação de processos de pagamento apresentada pelo sujeito passivo. DA APLICAÇÃO DA MULTA O contribuinte entregou as GFIP´s relativas às competências de 01/2011 a 13/2013, mas nelas não constou à totalidade das remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, omitindo deste instrumento declaratório, valores passíveis de incidência de contribuições previdenciárias, restando configurada a infração à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV e § 9°, com a redação dada pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 28/05/2009. Assim, conforme previsto no art. 35- A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009, aplicou a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o qual transcreve. Durante o procedimento de auditoria fiscal foram examinados os seguintes documentos: a) Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, consultadas na base de dados da Receita Federal do Brasil; b) Guias da Previdência Social – GPS no sistema da RFB; c) Dados extraídos do sítio finanças do Brasil – FINBRA; d) Resumos de folha de pagamento em meio papel; e) Arquivos com Resumos da Folha de Pagamento em meio digita; f) Demonstrativos de Despesa e de Receitas, apresentado pelo contribuinte; g) Relação de Pagamentos objeto da despesa elementos 33.90.36, em meio digital; Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 8 h) Respostas aos Termos de Intimação e, i) Extratos sintéticos das contas de despesas, em meio digital. Por ter a empresa deixou de informar na GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias, objeto deste processo, configura-se, em tese, o ilícito tipificado no art. 337-A da Lei 2.848/40 - Código Penal, portanto, tal fato será objeto de comunicação à autoridade pública competente – Ministério Público Federal – em relatório à parte, para proposição de eventual ação penal, autuada no processo nº 10.540.720.385/2015-66. E também, por ter o Ente deixado de repassar à Previdência Social valores de contribuições descontadas dos segurados empregados em folha de pagamento, objeto do AI DEBCAD 51.071.457-9, configura-se, em tese, o ilícito tipificado no art. 168-A da Lei 2.848/40 - Código Penal, e será objeto de comunicação à autoridade pública competente – Ministério Público Federal – em relatório à parte, para proposição de eventual ação penal. O crédito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante no Relatório Fiscal, bem como no anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD. Da Impugnação Cientificado do Auto de Infração na data de 18/05/2015, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado às fls. 416/417, a Municipalidade apresentou Impugnação (fls. 419/432), na data de 01/06/2017 (fls. 533/534), na qual alegou, em breve síntese, as razões que sintetizo nos tópicos abaixo: I – Da Previdência Social, da Fiscalização e Finalidade II – Da Nulidade do Auto de Infração (a) Fatos geradores eivados de vícios insanáveis; (b) Do Devido Processo Legal; III – No Mérito: (a) O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico; (b) Das penalidades impostas (obrigações acessórias) tomando-se por base levantamento de débito eivado de vício formal. Pugna, ao final, pela juntada de novos documentos, e por todos os meios de provas em direito admitidas, inclusive pericial. Da Decisão em Primeira Instância A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP – DRJ/SPO, em sessão realizada em 25/02/2016, por meio do acórdão nº 16-71.105 (fls. 544/572), julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo acórdão restou assim ementado (fls. 544/545): Fl. 625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 9 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2013 a 31/12/2013 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. Constatado que os fatos descritos se amoldam à norma legal indicada, deve o Fisco proceder ao lançamento, eis que esta é atividade vinculada e obrigatória. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração (AI), quando este é regularmente cientificado ao sujeito passivo, sendo-lhe concedido prazo para sua manifestação, e quando o Relatório Fiscal e os Anexos do AI, bem como os demais elementos constantes dos autos, oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Inexiste violação aos princípios constitucionais, em especial ao da legalidade, do devido processo legal e do contraditório e ampla defesa, quando o lançamento fiscal observou todos atos e normas previstos na legislação pertinente e o contribuinte foi devidamente cientificado de todos eles, com oportunidade de defesa. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONFISCO. INOCORRÊNCIA Não constitui violação ao princípio constitucional da vedação ao confisco a incidência de multa por descumprimento de obrigação acessória prevista na legislação tributária. De acordo com o parágrafo único do artigo 142 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a autoridade administrativa deve ater- se ao estrito cumprimento da legislação tributária, prescindindo de empreender qualquer juízo de valor sobre a gradação da multa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. A emissão de Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) constitui dever funcional dos Auditores-Fiscais, não cabendo no julgamento administrativo a apreciação do conteúdo desta peça, a qual será enviada às autoridades competentes em momento oportuno. Fl. 626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 10 PEDIDO DE JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de juntada de documentos e outras provas admitidas em direito após a impugnação deve ser indeferido quando não tenha sido demonstrada a impossibilidade de apresentação oportuna da prova documental por motivo de força maior, não se refira esta a fato ou direito superveniente, e nem se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, e quando os elementos do processo forem suficientes para o convencimento do julgador. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências e/ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO. Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão competente da Seguridade Social, constitui infração à legislação previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Cientificado do acórdão de primeira instância na data de 17/06/2016, por via postal, conforme Aviso de Recebimento – A.R. acostado à fl. 574, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 576/606), na data de 18/07/2016 (fls. 577/608), no qual repisou idênticos argumentos apresentados na Impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Luana Esteves Freitas, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar – Nulidade dos Autos de Infração Fl. 627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 11 A Municipalidade, repisando os mesmos argumentos já apresentados em Impugnação, suscitou a nulidade dos Autos de Infração, cujas alegações genéricas se confundem com o mérito propriamente dito da autuação fiscal. Em que pese as razões expostas pela Municipalidade, não comportam acolhimento. Isso porque, a lavratura de Auto de Infração para constituir o crédito de contribuições previdenciárias não recolhidas encontra-se em plena conformidade com o disposto nos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer prejuízo ao contribuinte ou ofensa à Lei nº 8.212, de 1991. Outrossim, em sede de processo administrativo fiscal as nulidades estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ao passo que o artigo seguinte, traz as hipóteses de outras irregularidades, passíveis de serem sanadas, e que não acarretam nulidade do auto de infração, senão vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Os Autos de Infração foram lavrados por autoridade competente, contém a descrição dos fatos, acompanhada da capitulação legal, não se cogitando tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa da contribuinte. A Municipalidade foi cientificada dos autos de infração, tendo-lhe sido facultado o prazo regulamentar para apresentar impugnação com as razões de defesa que entendeu pertinente, inclusive a produção das provas admitidas em direito, tudo de acordo com o Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. Nesse sentido, o Fisco se desincumbiu de seu ônus probatório, e caberia ao contribuinte apresentar argumentos pormenorizados dos atos modificativos ou extintivos do direito do Fisco, e não apenas alegações genéricas e desprovidas de provas que as corroborem, de modo que houve o descumprimento do preceito legal previsto no artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Desse modo, os lançamentos tributários atenderam aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Fl. 628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 12 A mera discordância da recorrente em relação ao conteúdo do auto de infração, não tem o condão de torná-lo nulo, mesmo porque, uma vez lavrado, abre-se ao contribuinte a possibilidade de se defender nesta via administrativa, como de fato fez. O inconformismo da recorrente volta-se, na realidade, contra o mérito do lançamento, o que se passa a analisar na sequência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Do Mérito Tendo em vista que a Municipalidade repisa os mesmos argumentos trazidos em sede de Impugnação, manifestando um mero inconformismo com a decisão de piso, e uma vez que amplamente enfrentada pela primeira instância, cujos fundamentos concordo, adoto como razões de decidir os fundamentos expostos na decisão recorrida, nos termos do artigo 114, § 12, inciso I da Portaria MF nº 1.634 de 2023, mediante a reprodução do seguinte excerto (fls. 563/568): Não procede o inconformismo da impugnante em relação à não individualização dos segurados empregados, equivocadamente, base de sua peça defensória de todos os Autos de Infração integrantes deste processo administrativo. Cabe observar que, de fato, os Autos de Infração Obrigação Principal - AIOPs nºs 51.071.457-9 e 51.071.458-7 referem-se às contribuições previdenciárias incidentes sobre às remunerações pagas aos segurados empregados, que não foram individualizados. No entanto, o Auto de Infração Obrigação Principal nº 51.071.459-5 refere-se as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a segurados contribuintes individuais, que estão devidamente identificados, na planilha às fls. 94/286 relativa ao período de 01/2011 a 12/2013, onde consta o nome de cada prestador de serviço. E o Auto de Infração Obrigação Acessória nº 51.071.456-5 refere-se a não inclusão nas folhas de pagamento, de 01/2011 a 12/2013, dos valores pagos a contribuintes individuais que prestaram serviço à Prefeitura, devidamente identificados no AI nº 51.071.459-5, verificado nos dados contábeis - “outros serviços de terceiros – pessoa física” – elemento de despesa 33.90.36. Assim, em relação a não individualização dos segurados empregados nos Autos de Infração Obrigação Principal - AIOPs nºs 51.071.457-9 e 51.071.458-7, como se verifica na documentação acostada aos autos, a fiscalização não individualizou tais segurados por não ter o autuado atendido à intimação para apresentação da sua FOLHA DE PAGAMENTO mensal com a discriminação de todos os seus servidores e correspondente totalização, cabendo ressaltar ainda que o contribuinte concordou com todos os valores lançados nos referidos Autos de Infração, que se referem às diferenças da base de cálculo das contribuições patronais lançadas e das contribuições descontadas dos segurados empregados, apuradas entre os valores constantes do resumo da folha por ela apresentado e os declaradas nas GFIP, através do Ofício nº 48, conforme abaixo demonstrado. Fl. 629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 13 Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal de 12/12/2014, anexo às fls.542/543, trechos abaixo transcrito, o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar: Prazo: 20 (vinte) dias Período de apuração: 01/2011 a 12/213: Resumo Geral consolidado das Folhas de Pagamento mensais, em MEIO PAPEL, de todos os servidores (servidores estatutários, contratados temporários, empregados, agentes políticos, ocupantes de cargo em comissão, demais agentes públicos e contribuintes individuais), COM IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO GESTOR RESPONSÁVEL; (...) Folhas de pagamento mensal de todos os servidores (servidores estatutários, contratados temporários, empregados, agentes políticos, ocupantes de cargo em comissão, demais agentes públicos e contribuintes individuais), com correspondente totalização e resumo geral, em MEIO DIGITAL, de acordo com o leiaute estabelecido no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD, aprovado pela Portaria MPS/SRP pela Portaria INSS MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006. O contribuinte pode apresentar as folhas para todo o período solicitado no leiaute previsto na Portaria INSS MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006, ou atualmente em vigor. Conforme consta do Termo de Recebimento de Documentos de 10/02/2015, fls. 319/320, a fiscalização afirma que em 02/02/2015 recebeu apenas o Resumo Geral consolidado das Folhas de Pagamento mensais, janeiro a dezembro dos anos-calendários 2011, 2012 e 2013, em MEIO PAPEL e em MEIO MAGNÉTICO, arquivo PDF, como segue: (...) E no Termo de Constatação, Reintimação e Intimação Fiscal nº 01, de 06/03/2015, a fiscalização afirma que o contribuinte atendeu parcialmente à intimação, entregando Cópias dos Resumos consolidados das folhas de pagamentos dos servidores em meio papel e 04 (quatro) CD mídia contendo arquivos digitais com resumos de folha de pagamento a empregados, e que não foram entregues os resumos da folha de pagamento de décimo terceiro salário de 2011/2012 e 2013, os quais foi reintimado a apresentá-los, e INTIMADO a prestar esclarecimentos sobre divergência nos valores das bases de cálculo das contribuições previdenciárias, nos valores de contribuições descontadas dos segurados empregados e do salário-família constatada entre o resumo da folha apresentado e aos declaradas nas GFIP, como segue: (...) Em atendimento ao Termo de Constatação, Reintimação e Intimação Fiscal nº 01, de 06/03/2015, o contribuinte através do Of. 048/2015, de 09/04/2015, fls.541, declara que concorda com as divergências levantadas pela fiscalização neste Fl. 630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 14 Procedimento Fiscal de n° 510300.2014.00214, entre os valores declarados entre GFIP/GASTOSC/PESSOAL/FOPAG/PASEP/DCTF, e ressalta ainda que o município já vinha retificando e declarando tais divergências para inclusão no Parcelamento Especial de Débitos Previdenciários e Tributos Federais da Lei 12.810/2013, e observa que tais retificações foram interrompidas pela ação fiscal: (...) Como se verifica na planilha DIVERGÊNCIA DE VALORES: BC, CONTRIB.SEGURADO, SF E SM - FOLHA X GFIP - ANEXO 01 DO TERMO DE CONSTATAÇÃO, REINTIMAÇÃO E INTIMAÇÃO FISCAL Nº 01; fls. 405/410, com a qual o SUJEITO PASSIVO CONCORDA, as divergências apontadas pela fiscalização abrangem todo o período da ação fiscal, ou seja, de 01/2011 a 12/2013, inclusive os 13º salário, portanto, NÃO RESTA DÚVIDAS QUE O SUJEITO PASSIVO CONCORDOU EXPRESSAMENTE, ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 48/2015, COM TODAS AS DIVERGÊNCIAS APURADAS PELA FISCALIZAÇÃO, SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS, abrangendo, inclusive, as diferenças de contribuições lançadas nos Autos de Infração nºs 51.071.457-9 e 51.071.458-7, integrantes deste processo administrativo, relativas ao período de 03/2013 a 13/2013. Conforme exposto, também restou definitivamente comprovado acima, que o contribuinte não atendeu à intimação do Termo de Início do Procedimento Fiscal e apresentou à fiscalização apenas os resumos das folhas de pagamento, impossibilitando-lhe individualização dos segurados empregados. No entanto, cabe observar, novamente, que as divergências das "bases de cálculo da contribuição da empresa" e a "contribuição descontada dos segurados empregados" apuradas pela fiscalização basearam-se, exclusivamente, nos valores por ela informados nos resumos das folhas de pagamento apresentadas, assim, através do cotejamento, entre os valores de base de cálculo das contribuições previdenciárias e da contribuição descontada constante da sua folha de pagamento mensal e os valores por ela declarados em GFIPs, é perfeitamente possível ao sujeito passivo identificar quais foram os segurados empregados que tiveram valores a menor recolhidos e declarados em GFIP, tanto que através do Of. 048/2015 o contribuinte afirma que já vinha retificando e declarando tais divergências, e da mesma forma poderá proceder em relação a esses segurados empregados (declarando e recolhendo as diferenças apuradas), não havendo que se falar em desvio de finalidade da ação fiscal como aduz a impugnante. Ademais, também resta demonstrado nos autos que não há dúvidas para o sujeito passivo de que esses empregados são SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, como alega a impugnante, pois o montante da diferença da base de cálculo apurada pela fiscalização em relação a esses segurados foram obtidos através dos valores informados pelo Município de Paramirim - Pref. Municipal como BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA nos resumos Fl. 631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 15 das folhas de pagamentos apresentadas ( ex. comp. 01/2011 - Base de Cálculo da Contribuição da Empresa R$ 464.397,83, fls. 327 ) e os valores por ela declarados em GFIP. (comp. 01/2011 - 196.975,70) gerando a divergência de R$ 267.422,13, conforme Anexo 01 do Termo de Constatação, Reint. e Intimação Fiscal nº 01, fls. 405. (...) Quanto às demais alegações no sentido de que a multa aplicada violaria os princípios do não confisco, legalidade, proporcionalidade, da razoabilidade, moralidade, solidariedade, eficiência, etc. a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Cumpre esclarecer que tais princípios se dirigem ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tais preceitos quando da elaboração das leis, não cabendo ao julgador administrativo a análise sobre esta matéria, estando sua atividade vinculada à legislação que dispõe acerca da multa a ser aplicada em Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, tendo sido esta calculada de acordo com a legislação discriminada na capa do AI e no Relatório Fiscal. Desse modo, o procedimento fiscal em questão, adstrito ao princípio da legalidade, obedeceu ao ordenamento das normas legais de regência, não havendo que se falar em ofensa ao princípio de vedação ao confisco ou qualquer outro princípio constitucional, e em afastamento ou redução da multa, corretamente, imposta pela fiscalização. A atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada, no caso, aos dispositivos legais indicados na capa do AI e no Relatório Fiscal, não podendo afastar sua aplicação, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, a seguir transcrito. (...) Ante o exposto, observa-se que o lançamento efetuado nos Autos de Infração integrantes deste processo administrativo fiscal atende todos os requisitos legais, não existindo, portanto, qualquer violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, da legalidade, do devido processo legal, e demais princípios retro citados, estando devidamente discriminada no Relatório Fiscal, na capa do AI e no anexo FLD- Fundamentos Legais do Débito toda a fundamentação legal aplicada. Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão garantidos aos litigantes, tanto no processo administrativo, quanto no judicial. No processo administrativo, o litígio só vem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência fiscal, na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal, por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento, tendo a fiscalização adotado o rito próprio do processo administrativo tributário, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do devido processo legal. Fl. 632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 16 Portanto, não resultou o ato em questão em acarretar cerceamento do direito de defesa do interessado, uma vez que o mesmo foi regularmente intimado, tendo tomado ciência dos termos lavrados durante o procedimento de fiscalização e, ainda, dos autos de infração e do Relatório Fiscal, onde a infração que lhe foi imputada encontra-se descrita e capitulada. Prova inequívoca de que não ocorre o cerceamento do direito de defesa é a de que as exigências foram objetivamente impugnadas e estão sendo examinadas por essa autoridade julgadora. Em vista disso, o lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação fiscal vigente, tendo o sujeito passivo, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, tendo o contribuinte ingressado com as impugnações, demonstrando de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal, e não havendo nos autos de infração quaisquer imperfeições capazes de viciar a exigência, não procede a argüição de nulidade. Portanto, com relação aos Autos de Infração DEBCAD nº 51.071.457-9, DEBCAD nº 51.071.458-7 e DEBCAD nº 51.071.459.5, relativos ao descumprimento de obrigação principal, não há reparos a serem feitos na decisão de piso, impondo-se a manutenção dos respectivos lançamentos. Obrigações acessórias – AIOA – DEBCAD nº 51.071.456-0 – CFL 30 Foi lavrado, ainda, Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória AIOA – DEBCAD nº 51.071.456-0 (fl. 287) por deixar a municipalidade de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com a legislação – CFL 30. De modo genérico, a municipalidade afirma que merece ser cancelado o citado auto de infração, uma vez que a obrigação principal a qual a multa está vinculada sequer se sustenta, e que não houve falha ou ilegalidade na preparação das folhas de pagamento. Com a edição da MP 449/2008, o lançamento das contribuições previdenciárias passaram a se sujeitar à multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, incidente sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de recolhimento. Neste sentido, ao realizar atos considerados como meros reflexos do descumprimento da obrigação principal, o contribuinte não pode ser penalizado por tal atitude caso tenha ocorrido o devido lançamento para a cobrança das respectivas obrigações principais. Isto porque o contribuinte deixou de cumprir a obrigação acessória (incluir em folha de pagamento e lançar em títulos próprios da contabilidade) justamente por acreditar que a verba não era base de cálculo das contribuições previdenciárias. Tanto que, no lançamento de ofício da obrigação principal, lhe é aplicada a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, a qual já engloba todas as penalidades decorrentes da falta de recolhimento. Neste ponto, utilizo como razões de decidir em relação a este tópico em análise, as conclusões apontadas no Acórdão nº 2201-004.012 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Fl. 633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 17 julgado em sessão de 07 de novembro de 2017, de relatoria do Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, mediante a reprodução do seguinte excerto do voto: Portanto, o que se tem é que o crédito tributário ora em discussão foi lançado em razão do contribuinte não ter arrecadado, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos referidos segurados. Arrecadar mediante desconto é o mesmo que recolher, mas não se confunde com pagar. O pagamento de um tributo é exigido daquele que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou seja, o contribuinte. Já o recolhimento é exigido daquele que, sem apresentar a condição de contribuinte, tem tal obrigação decorrente de disposição expressa de lei, ou seja, o responsável. Como seu viu nos destaques legais acima, o art. 35-A da Lei 8.212/91 prevê que, nos casos de lançamento de ofício, aplicam-se as penalidades previstas no art. 44 da Lei 9.430/96, cujo inciso I é claro ao estabelecer multa de 75%, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de recolhimento. Portanto, considerando que a conduta do contribuinte de não arrecadar as contribuições devidas pelos seus empregados mediante desconto em suas remunerações tem penalidade expressamente prevista no art. 35-A c/c o art. 44 da Lei 9.430/96, entendo que não se aplica a previsão contida no art. 92 da Lei 8.212/96. A título de argumentação, como forma de defesa do crédito tributário, poderíamos estabelecer uma diferença entre o que efetivamente motivou o lançamento (não arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos referidos segurados) e a infração especificada no Decreto 3.048/99, art. 283, inciso I, alínea "g" (deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço). Assim, haveria a possibilidade de alegar que o lançamento em tela estaria lastreado no ato de não descontar de seus empregados o valor da obrigação previdenciária de cada um, ao passo que o lançamento punido com a imposição de ofício contida na Lei 9.430/96 seria decorrente da conduta de não recolher os valores descontados. Ainda assim, entendo que não merece prosperar a imputação fiscal, pois é evidente um nexo de dependência entre as condutas. Ou seja, a empresa não faz o desconto e, consequentemente, não recolhe. Embora seja certo de que a estipulação de uma sanção tem o nítido propósito de inibir o descumprimento de uma norma, há que se ressaltar que a imposição desmedida do poder do Estado por meio de uma reação excessiva ao ato ilícito acaba evidenciando efeito oposto, resultando em maior descumprimento de obrigações. Fl. 634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 18 Assim, resta absolutamente necessária a imposição de sanções com moderação, tanto no ponto de vista qualitativo (tipo de pena, por exemplo: multa, privação de liberdade, etc.), quanto do ponto de vista quantitativo (valor, percentual, tempo, etc.). No âmbito do direito penal, há exemplos de diversos limitadores da pretensão punitiva do Estado, como o concurso formal (quando o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não), o crime continuado (constitui um favor legal ao delinquente que comete vários delitos. Cumpridas as condições legais, os fatos serão considerados crime único por razões de política criminal), ambos com lastro expresso nos art. 70 e 71 do Código Penal, Decreto 2.848/40. Há, ainda, limitadores que, embora não tenham lastro legal expresso, decorrem da doutrina e da jurisprudência, como o Princípio da Consunção ou Absorção (aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência, em que o delito fim absorve o meio). Embora estejamos diante de Princípios comumente relacionados ao Direito Penal, não há dúvidas de que as multas administrativas assemelham-se a algumas penalidades de mesma natureza impostas na seara penal, razão pela qual impõe- se a aplicação do Princípio da Consunção também no âmbito administrativo. Portanto, ainda que superada a questão da existência de sanção específica que afastaria a aplicação do art. 92 da Lei 8.212/91, é inconteste o nexo de dependência entre as condutas de não descontar e de não recolher o tributo devido pelos seus funcionários, o que resulta na conclusão de que, pela aplicação do Princípio da Consunção, o delito fim (não recolhimento) absorve o delito meio (não retenção). Assim, como o delito fim já foi devidamente punido pelo lançamento do tributo decorrente da obrigação principal, há que se afastar a presente autuação. Portanto, deve ser afastado o lançamento da multa CFL 30 – DEBCAD nº 51.071.456-0 (fl. 287). Do Pedido de Diligência Pugna, ainda, pela juntada de novas provas documentais, e, de forma genérica, pela realização de perícia. Acerca dos pedidos de diligência e de juntada posterior de documentos, bem como seus efeitos, assim dispõe o artigo 16 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; Fl. 635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 19 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Nesse sentido, o deferimento do pedido de diligência pressupõe o cumprimento dos requisitos do inciso IV do supracitado dispositivo legal, sob pena de ser considerado não formulado o pedido, nos termos do § 1º do artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF, não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.229 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10540.720694/2015-36 20 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Destarte, tendo em vista que a Municipalidade não demonstrou a presença dos requisitos insculpidos no artigo 16 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, o pedido de dilação probatória – realização de perícia e diligência – não comporta deferimento. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar a preliminar arguida, e, no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO para cancelar o Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 51.071.456-0 (fl. 287). Assinado Digitalmente Luana Esteves Freitas Fl. 637DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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