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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619760 #
Numero do processo: 13609.000012/2005-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E DE RESERVA LEGAL (ARL). A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
Numero da decisão: 303-34.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, que deu provimento parcial para manter a imputação relativa à área de reserva legal e o Conselheiro Luiz Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10855.000508/97-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.307
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÂO PRETO/SP Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2006 RESOLUÇÃON°. 108-00.307 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MATADOURO AVÍCOLA FLAMBOIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. DORIV L AD N PRES E TE 27: 1/4 J,URE-1 NI DIAS RELATOPRA FORMALIZADO EM: 8 AOR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LÕSSO FILHO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. t..,:a ‘s., MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „,-e;',-:› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10855.000508/97-16 Resolução n°. :108-00.307 Recurso n°. :135.337 Recorrente : MATADOURO AVÍCOLA FLAMBOIA LTDA. RELATÓRIO Contra o Matadouro Avícola Flamboiã Ltda., foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido, relativa ao ano-calendário de 1994. Segundo consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, a ora Recorrente, tendo crédito de FINSOCIAL reconhecido no montante de 171.189,22 UFIR's (planilha de fls. 04), efetuou a compensação integral deste valor com débitos de COFINS dos meses de junho, julho e agosto de 1994 (planilhas de fls. 05). Todavia, mesmo tendo supostamente esgotado seu saldo creditício, a Recorrente efetuou nova compensação, desta vez sobre débitos relativos à CSLL, referentes aos mesmos períodos do ano-calendário de 1994. De tal modo, em vista da inexistência de saldo que viabilizasse a compensação da CSLL, foi efetuado o lançamento de ofício para constituição e exigência do crédito tributário indevidamente compensado, sendo, ainda, aplicada multa de ofício no percentual de 75% e juros moratórios calculados com base na Taxa Selic. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) preliminarmente, o Auto de Infração seria nulo, porquanto a autoridade responsável pelo lançamento não teria elaborado roteiro de trabalho para fiscalização, além de faltarem ao lançamento diversos requisitos essenciais a sua validade; 2 .vk MINISTÉRIO DA FAZENDA ;7.;:itit` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I:X/17)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10855.000508/97-16 Resolução n°. :108-00.307 (ii) foi impetrado Mandado de Segurança com o objetivo de impedir qualquer ato coator do Delegado da Receita Federal de Sorocoba, no sentido de exigir o recolhimento de tributos compensados com os créditos referentes ao FINSOCIAL, sendo que tanto a medida liminar, como a sentença, reconheceram o direito pleiteado pela empresa, estando o processo atualmente em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 3a Região. Neste tocante, seria impossível o lançamento tributário enquanto a questão permanecesse sub judice; (iii) o contribuinte teria o direito à compensação do FINSOCIAL com a CSLL, vez que ambas as contribuições teriam a mesma natureza tributária; e, (iv) a compensação seria procedimento de caráter autônomo, podendo ser efetuada pelo contribuinte por sua conta e risco. Há que se ressaltar que, depois de interposta a Impugnação pela empresa, foram feitas diligências visando a instrução do processo com cópias das peças relativas ao Mandado de Segurança mencionado pelo contribuinte. Entretanto, mesmo após ser intimada a apresentar tais peças, inclusive com prorrogação do prazo para cumprimento desta intimação, a Recorrente não apresentou os documentos solicitados, impossibilitando a comprovação do alegado em sua defesa. Em vista do exposto, a 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido — CSLL Data do fato gerador 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994 3 _ t..,:`;:ktlt, MINISTÉRIO DA FAZENDA `,',04 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10855.000508/97-16 Resolução n°. :108-00.307 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA — INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO — FALTA DE RECOLHIMENTO — Mantém-se a exigência restando caracterizada a irregularidade atribuída à contribuinte, de falta de recolhimento decorrente de compensação indevida, uma vez demonstrado que o indébito fora utilizado noutra compensação Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994 Ementa: MEDIDA JUDICIAL — LANÇAMENTO — POSSIBILIDADE — A existência de medida judicial interposta pelo contribuinte não impede a realização do lançamento de ofício visando prevenir a decadência. No entanto, ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, ficará suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o Ilmo. Relator que, independente da existência ou não de medida judicial, garantindo a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados com créditos de FINSOCIAL, o lançamento não poderia ser obstado. A uma, porque o lançamento serviria para prevenir a decadência; a duas, porque o procedimento adotado pela Recorrente foi irregular, na medida em que compensou débito com saldo inexistente, já utilizado para liqüidação de outros débitos. Intimada em 27.02.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando, em apertada síntese, que: (i) há decadência (sic) do direito do Fisco, porquanto entre o recebimento da Impugnação e a notificação do contribuinte teria decorrido o lapso temporal de cinco anos; e (ii) há incorreção nos cálculos apresentados na planilha de fls. 04, vez que entre janeiro e agosto de 1991 não teria sido efetuada a correção monetária do crédito de FINSOCIAL. Nesse sentido, requereu a reforma integral da decisão de Primeira Instância Administrativa, para que seja julgado improcedente o lançamento tributário. Devidamente processados, os autos foram remetidos a este Egrégio Conselho para julgamento. Todavia, em vista da necessidade de esclarecimentos 4 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10855.000508/97-16 Resolução n°. :108-00.307 adicionais, essenciais ao julgamento do Recurso interposto, o julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização justificasse o cálculo elaborado na planilha de fls. 04, representativa do crédito de FINSOCIAL da empresa, manifestando-se, ainda, sobre a atualização monetária dos valores indevidamente recolhidos, mormente no que se refere ao período de janeiro a agosto de 1991, devendo verificar, inclusive, eventual saldo remanescente que poderia ser utilizado na compensação da CSLL, depois de compensada a COFINS. A fim de providenciar as informações solicitadas, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as planilhas relativas aos créditos e compensações efetuados, bem como eventuais documentos complementares necessários que julgasse pertinente. Nesse sentido, o contribuinte, em atendimento à solicitação da fiscalização, apresentou manifestação informando acerca da impossibilidade da apresentação da planilha, tendo em vista que a localização de tais documentos estaria dificultada, uma vez que o período solicitado é anterior aos últimos dez anos e em razão das sucessivas alterações do profissional responsável pela contabilidade da empresa. Diante disso, a fiscalização elaborou planilha demonstrativa considerando os valores recolhidos a titulo da contribuição ao Finsocial, apresentou listagem de débitos e saldos remanescentes, demonstrativos analíticos das compensações, bem como elaborou relatório de diligência informando que a planilha demonstrativa de débitos foi totalmente reformulada de acordo com as regras NE 08. Ainda, no relatório de diligência da fiscalização restou consignado que o valor dos créditos a serem compensados é inferior ao dos débitos, de maneira que é impossível efetuar compensação sem que reste, ainda, saldo a ser pago pelo contribuinte. MINISTÉRIO DA FAZENDA— or, 3,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10855.000508/97-16 Resolução n°. :108-00.307 Conforme determinado, o contribuinte foi devidamente intimado acerca do relatório de diligência elaborado pela fiscalização, e apresentou manifestação protocolada em 26.10.05, alegando basicamente o seguinte: (i) a manifestação elaborada pela fiscalização deixou de considerar o teor da decisão juntada às fls 115/116, que determina a correção monetária plena, sem os limites da IN 67/92. (ii) A fiscalização ao promover a atualização dos créditos compensados utilizou-se de fórmula que reduziu o valor originário do crédito em desatenção à r. decisão de fls. juntada às fls. 115/116. (iii) Os autos estão sendo cobrados mediante ação de execução fiscal n° 202/2002 em trâmite perante o foro da Vara Distrital de Cabretiva. O que imporia a extinção dos presentes autos. (iv) Se adotada a correção monetária integral dos créditos, o crédito do contribuinte seria suficiente à quitação dos débitos compensados, não havendo que se falar em saldo devedor a ser recolhido. (v) Finalmente consignou que o presente processo deve ser extinto, tendo em vista que os valores em cobrança já foram pagos e, também, porque os débitos em cobrança já são objeto de ação de execução fiscal. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10855.000508/97-16 Resolução n°. : 108-00.307 VOTO Conselheira IÇAREM JUREIDINI DIAS, Relatora Atendida a determinação contida na resolução de fls. 141/149, a fiscalização apresentou o montante dos créditos a serem compensados cotejando- os com os débitos correspondentes. Entretanto, muito embora a planilha contida às fls. 04 tenha sido totalmente reformulada, não ficou clara a existência de crédito a ser compensado, bem como a aplicação ou não da correção monetária em sua integralidade. De outra parte, conforme se verifica do extrato de andamento processual extraído do site do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, o Mandado de Segurança n° 94.0014287-0 (96.03.004271-4), a que faz alusão a Recorrente, encontra-se pendente de julgamento. Aliás, a existência da discussão judicial idêntica à administrativa, implica na extinção da última, de maneira que para a apreciação da questão trazida à baila é essencial a verificação do objeto e do pé da ação retrocitada. Ademais, a Recorrente, às fls. 190/197, manifestou o seu interesse na extinção dos presentes autos, dado o fato de os débitos ora discutidos serem objeto de Ação de Execução Fiscal. A esse respeito, verifico que o objeto dos autos do processo administrativo n° 13876.000104/00-11, que embasa a CDA n° 80 6 01 003927-90, objeto da Ação de Execução Fiscal noticiada pela Recorrente, é diverso do objeto dos presentes autos, de maneira que os débitos lá cobrados, acredito, não sejam os mesmos discutidos nos presentes autos. 7 . . t„.* MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4; (1.-;::- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10855.000508/97-16 Resolução n°. : 108-00.307 Ainda, verifico que a signatária da petição de fls. 190/191 não tem poderes para defender os interesses da Recorrente nos presentes autos, tampouco para desistir da discussão administrativa em apreço, tendo em vista que a procuração trazida aos presentes autos outorga poderes somente para obter vistas dos autos dos processos administrativos em nome da Recorrente. Dessa maneira, voto por converter o julgamento em diligência, para que: (i) o Recorrente seja intimado a trazer cópia integral dos autos do Mandado de Segurança n° 94.0014287-0, bem como da respectiva certidão de objeto e pé do processo; (ii) o Recorrente regularize sua representação processual, esclarecendo, ainda, se há interesse no prosseguimento do presente Recurso ou se pretende desistir de sua defesa no âmbito administrativo; e, (iii) a fiscalização se manifeste conclusivamente acerca da correção dos créditos compensados pelo Recorrente, demonstrando os expurgos contemplados na planilha e do efetivo saldo do crédito após cada compensação. Ao final da diligência, elaborar relatório conclusivo, cientificando o contribuinte do teor do mesmo, para, se assim o desejar, manifestar-se a respeito. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2006. dir KAREM JURÉlí; I DIAS 8 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001598/2002-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.124
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 302001124_11065001598200296_200403; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-08T13:11:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 302001124_11065001598200296_200403; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 302001124_11065001598200296_200403; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-08T13:11:37Z; created: 2017-06-08T13:11:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-06-08T13:11:37Z; pdf:charsPerPage: 859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-08T13:11:37Z | Conteúdo => .. ',", , , ': PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 11065.001598/2002-96 18 de março de 2004 128.109 SOMENSI EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. DRJ/PORTO ALEGREIRS R E S O L U ç Ã O N° 302-1.124 J • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 • Presidente e •. x WALBE Relator CUCCO ANTUNES • 'i I \2 1 MA! ,2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA TTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JúNIOR, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 128.109 302-1.124 SOMENSI EQUlP AMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. DRJ/PORTO ALEGRE/RS WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO , , ", • • Contra a empresa SOMENSI EQUlP AMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA., CNPJ n° 89.635.692/0001-58, foi emitido o Ato Declaratório n° 175.183, de 09/01/1999, comunicando a exclusão do SIMPLES em razão da existência de pendências da empresa perante o INSS e a PGFN - fls. 72 . Do referido AD a empresa tomou ciência no dia 26/01/99 e no dia 25/02/1999 ingressou com o SRS de fls. 62, alegando que os débitos estavam em processo de parcelamento junto ao INSS e à PGFN. No dia 02/06/1999 foi indeferido o SRS sob a alegação de que o contribuinte "não comprovou inexistência de pendências junto ao INSS e PGFN". A Recorrente tomou ciência do indeferimento do SRS no dia 09/04/2002 (fls. 62v), ou seja, quase três anos após o indeferimento . Não se conformando com o indeferimento do SRS, a Recorrente ingressou, no dia 16104/2002, com a impugnação de fls. 01/09, alegando, em síntese: i. " 1. que fez a opção pelo SIMPLES e pediu o parcelamento especial de todos os débitos inscritos ou não em dívida ativa e parcelados ou não parcelados, conforme Termo de Opção de fls. 29/35, entregue na SRF no dia 19/03/1997, tendo recolhido todos os DARF; 2. que no dia 23/09/1998, antes da emissão do AD de exclusão do SIMPLES, solicitou o parcelamento de seus débitos junto ao INSS, tendo, inclusive, renunciado ao prazo de interposição dos Embargos, para os débitos em execução judicial; 3. que no dia 21/07/1999 protocolou requerimento junto a SRF solicitando a baixa dos processos administrativos nO 11065.000331/97-07 e 11065.000329/97-57, tendo em vista a opção pelo Simples; 4. que a PGFN executou os débitos constantes dos processos acima mas ela mesma requereu a baixa dos feitos, sem citar a exclusão da Recorrente do Simples; •, 2 I., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 128.109 302-1.124 • • • • • 5. que teve muita dificuldade para saber que estava excluida do Simples, posto que somente em 09/04/2002 teve ciência do indeferimento de sua solicitação de revisão da exclusão do Simples (SRS), entregue na SRF no dia 25/02/1999; A Recorrente impetrou o Mandado de Segurança n° 2002.71.08.003418-5, pleiteando, em sede de liminar, a concessão de efeito suspensivo aos recursos interposto neste processo administrativo, para que a Recorrente possa permanecer no SIMPLES até o julgamento definitivo na esfera administrativa. A liminar foi concedida nos exatos termos do pedido, conforme decisão juntada às fls. 82/84. Não há informações sobre o julgamento do mérito deste Mandado de Segurança . A DRJ de Porto Alegre - RS, através do DESPACHO PRESIDENTE 4' TURMA N° 172, de 02/10/2002, e acolhendo proposição da Relatora, baixou o processo em diligência para o seguinte, nos termos do despacho da relatora: "Considerando as informações dos extratos "Resultado de Consulta da Inscrição" na PFN anexados às fls. 98 a 125 que informam débitos de parcelamento desde 31/0711998, razão da exclusão do SIMPLES através do Ato Declaratório de janeiro de 1999, entendo que o presente processo deva ser baixado em diligência para que a empresa manifeste-se sobre esses débitos" "Também deverá ser oficiado o INSS para informar sobre os débitos que originaram a informação para exclusão do SIMPLES em janeiro de 1999. Necessário dar ciência à contribuinte para manifestar- se querendo". (grifei) Atendendo a solicitação da DRJ Porto Alegre, o INSS foi oficiado para prestar informações sobre os débitos que geraram a exclusão da Recorrente do SIMPLES, que respondeu através do expediente de fls. 130 e seus anexos. Também atendendo ao pedido de diligência da DRJ Porto Alegre foi a Recorrente intimada a se manifestar sobre os documentos de fls. 98 a 125, ou seja, os débitos existentes da PGFN . A Recorrente não foi intimada a se manifestar sobre a resposta dada pelo INSS, conforme determinou a DRJ de Porto Alegre. A Recorrente se manifestou sobre os documentos de fls. 98 a 125, relativos aos débitos inscritos em divida ativa da União, merecendo destaque de sua manifestação o seguinte: • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 128.109 302-1.124 • I .1 • • • 1. que somente em julho de 2000 recebeu o comunicado do deferimento de seu parcelamento especial do SIMPLES - processo eletrônico n° 11065.401170/99-38; 2. que os débitos do processo n° 11065.002920/94-88 (COFINS de 12/92 a 06/94) foram parcelados em 11/08/97 e o parcelamento rescindido em 17/12/98 por falta de pagamento de mais de duas parcelas. No dia 18/08/99 foi concedido o re-parcelamento do débito pela PGFN. Referido débito foi incluido, posteriormente, no REFIS. 3. que os débitos dos processos n° 11065.002921/94-41, 1l065.002923/94-76 e 1l065.002922/94-11 foram incluídos no parcelamento especial do SIMPLES e, posteriormente, no REFIS; 4. que os relatórios juntados demonstram "que houve uma grande confusão no procedimento do Simples, tanto por haverem parcelamentos na procuradoria cujos débitos estavam contemplados no Termo de Opção do Simples, posteriormente confirmados pelo Processo Eletrônico, como por ter-se parcelamentos cancelados e com pedido de re-parcelamento em fase de processamento, tudo vindo a conflitar com o pedido de ingresso no REFIS, ao qual o contribuinte aderiu e vem cumprindo" . 5. às fls. 139/155 juntou copia do processo eletrôníco do parcelamento especial do SIMPLES. Os autos subiram para a DRJ Porto Alegre, cuja Quarta Turma de Julgamento, através do Acórdão nO 2.322, de 16/04/2003, julgou improcedente o pedido da Recorrente sob o argumento de que ficara provado que "na data da emissão do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES havia débitos inscritos em dívida ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não estivesse suspensa, não há como deferir o pedido da contribuinte para se rever o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES" e que "a regularização das pendências deve ser comprovada através de CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO ou CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA emitida pelo órgão interessado". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/0512003, conforme AR de fl. 161. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 02/0612003, o Recurso Voluntário de fls. 162/167, onde reprisa os argumentos da Impugnação e ainda: 4 I• MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 128.109 302-1.124 • • 1. que as razões de sua exclusão do SIMPLES se deveu única e exclusivamente à morosidade dos procedimentos administrativos do INSS e da PGFN; 2. que a ciência do ato declaratório que determinou a exclusão da recorrente do SIMPLES, que se deu no dia 09 de abril de 2002, ocorreu muito tempo após a sua adesão ao REFJS e à confirmação do Recebimento do Termo de Opção, que incluiu todos os débitos relativos a tributos federais parcelados ou não; 3. que todos os débitos da Recorrente foram incluídos no REFIS não havendo como justificar-se sua exclusão do SIMPLES sob o argumento de que possuía pendências junto ao INSS e à PGFN O Recurso foi a mim distribuído no dia 14/1012003, conforme despacho exarado na última folha do processo - fls. 170. É o relatório . 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 128.109 302-1.124 VOTO • • 1 • • O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A empresa SOMENSI EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA., CNPJ n° 89.635.692/0001-58, foi exclui da do SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 175.183, de 09/0111999, em razão de existência de pendências junto ao INSS e à PGFN - fls. 72 . A Recorrente, em apertada síntese, alega que parcelou todos os seus débitos relativos aos impostos e contribuições federais, inscritos ou não em dívida ativa da União, parcelados ou não, quando ingressou no Simples e pediu o parcelamento especial, confirmado somente em julho de 2000. Quanto ao débito do INSS alega que pediu o parcelamento do mesmo em setembro de 1998, antes da emissão do Ato Declaratório de exclusão. Ingressou, em fevereiro de 1999, com SRS, argumentando que os débitos estavam em processo de parcelamento sem, contudo, juntar comprovante da suspensão da exigibilidade dos mesmos, razão pela qual foi indeferido seu pedido, dela vindo tomar ciência somente em abril de 2002. Ainda em abril de 2002 ingressou com Recurso Voluntário perante a DRJ de Porto Alegre, que baixou o processo em diligência para a Recorrente se manifestar sobre os documentos juntado aos autos e relativos aos débitos inscritos em dívida ativa da União e para o INSS informar sobre os débitos que originaram a informação para exclusão do SIMPLES e, desta informação, dar ciência à interessada. Foi cumprida a diligência solicitada pela DRJ. No entanto, a Recorrente não foi intimada a se manifestar sobre a resposta do INSS . Como é cediço, a atividade de julgamento administrativo tributário visa o controle da legalidade do ato administrativo tributário, no caso sob exame, a legalidade do Ato Declaratório nO175.183, de 09/0111999, que excluiu a Recorrente do Simples em razão da existência de pendências junto ao INSS e à PGFN. Com relação aos débitos inscritos em dívida ativa da União, os elementos acostados aos autos são suficientes para este Relator formar sua convicção. 6 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 128.109 302-1.124 •.' .1 • Quanto aos débitos perante o INSS, que levaram a exclusão da Recorrente do Simples, os elementos acostados aos autos são insuficientes para este julgador formar sua convicção, pelas razões abaixo elencadas. Primeiro, é fato que a Recorrente, antes da emlssao do Ato Declaratório, pediu parcelamento de débitos perante o INSS (fls. 24) e o mesmo foi deferido, porque foi acostado, às fls. 27 dos autos, um AVISO DE COBRANÇA da 198 parcela deste parcelamento, com vencimento para o dia 20/04/2000. Segundo, não há informação se na data da expedição do Ato Declaratório o referido parcelamento estava rescindido por falta de pagamento das parcelas contratadas . Terceiro, não há informação se a Recorrente, na data da expedição do Ato Declaratório, possuía outros débitos inscritos em dívida ativa do INSS, além dos parcelados em 1998. Quarto, a Recorrente não foi intimada a se manifestar sobre a resposta do INSS (fls. 130/133) dada em razão diligência solicitada pela DRJ. Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, determinando à autoridade preparadora da SRF que tome as seguintes providências: I. Oficiar o INSS para informar a data do pagamento de cada uma das parcelas de n° 01 a 16 do parcelamento n° 31.627.991-9; 2. Oficiar o INSS para informar, também, se, além dos débitos incluidos no parcelamento n° 31.627.991-9, existia, no dia 09/01/1999, outros débitos inscritos em divida ativa daquela autarquia, de responsabilidade da Recorrente. Em caso positivo, informar se os mesmos estavam com a exigibilidade suspensa ou não. 3. Cumpridos os itens acima e tendo recebido a resposta do INSS, dar ciência à Recorrente desta Resolução e das respostas do INSS, tanto dos quesitos acima como do oficio de fls. 130/133 para esta, querendo, manifestar-se. 4. Concluso, retomem-se os autos a este Colegiado. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 11080.000418/2003-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional devem ser confrontadas com as despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas, de modo a reduzir o montante destas. Permanecendo ainda saldo positivo, o valor é oferecido à tributação. Do contrário, as retenções na fonte sobre as receitas financeiras passam a corresponder a saldo negativo de IRPJ.SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITORIO.A comprovação da existência de saldo negativo não depende apenas da efetividade das retenções, mas também da demonstração, pelo Contribuinte, de que as receitas correspondentes foram devidamente consideradas na apuração do tributo.
Numero da decisão: 1802-000.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Recorrida TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras auferidas em fase pré-operacional devem ser confrontadas com as despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas, de modo a reduzir o montante destas. Permanecendo ainda saldo positivo, o valor é oferecido à tributação. Do contrário, as retenções na fonte sobre as receitas financeiras passam a corresponder a saldo negativo de IRPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITORIO. A comprovação da existência de saldo negativo não depende apenas da efetividade das retenções, mas também da demonstração, pelo Contribuinte, de que as receitas correspondentes foram devidamente consideradas na apuração do tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Alfredo Henrique Rebello Brandão. _-------- __---, ___--- ___--------;,_-----___----___----tw____________----- ..„------ ------ — ,----- ___---- - ster - f arq sti II e Sousa - 1- -- II ente. EDITADO EM: 1 6 0E1 2n1n Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente convocado), Nelso Kichel e Alfredo Henrique Rebello Brandão. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que manteve a negativa em relação às Declarações de Compensação de fls. 1, 60 e 61, conforme já havia decidido anteriormente a Delegacia de origem. Por muito bem descrever os fatos, reproduzo o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 10-13.965, às fls. 201 a 205: Trata-se de declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte em 17/01/03, 14/02/03, 18/02/03, no valor total de R$90.963,90 (fls. 01, 60 e 61). O crédito a suportar as compensações refere-se ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre juros sobre o capital próprio pagos nos anos- calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000. As declarações foram apreciadas pela autoridade administrativa no despacho decisório DRF/POA n° 822, de 08/05/07, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado e, em decorrência, não homologando as compensações declaradas. Para tanto, alega a autoridade que embora o pedido faça referência a juros sobre o capital próprio, a documentação comprobatória acostada aos autos refere-se a IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e FAC Conta Remunerada, as quais devem ser tratadas, para efeito de restituição, como antecipação do IRRI devido na declaração de rendimentos, no caso de se apurar saldo negativo do imposto, por força do art. 76 da Lei n° 8.981, de 20/01/95. Dentro desta ótica, os valores passíveis de terem sua restituição pleiteada totalizariam apenas R$30.419,14. Mesmo assim, o crédito não seria devido em face das seguintes ocorrências: a) nos anos-calendário de 1997 e 2000, a declaração de rendimentos não apresenta receitas ou despesas vinculadas às atividades principal ou acessórias, nem mesmo os rendimentos das aplicações financeiras constantes do comprovante juntado ao processo e sobre os quais teria incidido o imposto que se busca restituir. A apuração da estimativa foi zerada na declaração, e nem mesmo o 1RRF sobre as aplicações financeiras não foram declaradas, não se apurando, assim, saldo negativo passível de restituição; b) no ano-calendário de 1998 e 1999, alega não ter havido a comprovação integral do imposto de renda retido na fonte utilizado como dedução na declaração anual e para compensar /1 Processo n° 11080.000418/2003-41 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.650 Fl. 339 o imposto apurado com base em estimativa mensal. Assim, os saldos negativos reconhecidos totalizariam somente R$1 .562,58 para 1998, e R$600,85 para 1999, tendo sido negados, porém, haja vista não terem sido declaradas as receitas financeiras respectivas. Cientificado da decisão em 13/06/07 (fl. 169), o contribuinte apresenta, em 13/07/07, manifestação de inconformidade (fl. 170) na qual alinhava, em síntese, os seguintes argumentos para requerer o reconhecimento do crédito pleiteado e a conseqüente homologação das compensações declaradas fl. 171 a 184): a) que a legislação referida pela autoridade para negar o crédito relativo ao ano-calendário de 1997 a 2000 — art. 76, inciso I, §2° da Lei n° 8.981/95 - não restringe nem condiciona o direito à compensação. Desta forma, se houve retenção do imposto, exsurgiu o direito ao crédito do IRRF, sendo ilegal a criação de condição pela autoridade administrativa; b) que a retenção do imposto foi devidamente comprovada, cabendo sua restituição, inclusive à vista de julgados administrativos; c) que não procede a alegação de que as receitas financeiras não foram oferecidas à. tributação, posto que teriam sido contabilizadas em conta do ativo diferido por força do art. 179, inciso V, da Lei n° 6.404, de 15/12/76, tendo em vista que à época, encontrava-se em fase pré-operacional. Na realidade, informa nunca ter entrado em operação, pois foi incorporada em 2000. Assim, tanto as despesas quanto as receitas apuradas nesta fase pré-operacional foram contabilizadas à conta do ativo diferido da recorrente a fim de que pudessem ser amortizadas nos termos do art. 266 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) de 1994; d) alega, ainda, que mesmo oferecendo a totalidade das receitas à tributação anual, ainda assim não seria revertido o saldo negativo a restituir, em face de as despesas serem superiores aos valores das receitas financeiras; e) entende que a autoridade fiscal deveria ter procurado esclarecer a forma de tributação das receitas financeiras, pois no caso de existência de dúvida caberia a ela solicitar esclarecimentos à recorrente, por força do art. 911 e 927 do RIR, procedimento que não deve ser atípico da autoridade fiscal. Como já mencionado, a DRJ Porto Alegre//RS manteve a negativa em relação às Declarações de Compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE- IRRF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 IRRF SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. O IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações financeiras pode ser deduzido do IRPJ apurado no encerramento do período de apuração desde que as receitas financeiras tenham sido computadas na apuração do lucro real. Somente assim procedendo, e caso apurado saldo negativo do IRPJ, cabe a restituição/compensação do imposto pago a mais que o devido. SALDO NEGATIVO DO IRPJ IRRE E ESTIMATIVA. COMPROVAÇÃO. A dedução, na apuração do saldo negativo do IRPJ, do imposto retido sobre receitas e das parcelas da estimativa está condicionada à comprovação dos valores deduzidos, mediante a apresentação dos comprovantes de rendimentos e dos pagamentos das parcelas mensais, respectivamente. Inexistindo a comprovação e não tendo sido confirmados os valores nas Dirf das fontes pagadoras e nos sistemas de controle de arrecadação, incabível a compensação do saldo negativo decorrente. Compensação não Homologada Quanto à alegação de que os rendimentos de aplicações financeiras teriam sido contabilizados à conta de ativo diferido, a DRJ considerou que isso não alteraria a obrigação de tê-los oferecido à tributação no encerramento do exercício, posto que a disposição do citado art. 76 da Lei n° 8.981/95 é taxativa no sentido de que estes rendimentos se submetem à tributação anual, não excepcionando qualquer situação. Ressaltou também que se as receitas financeiras tivessem sido submetidas à tributação anual nos termos da lei, o IRPJ e a CSLL devidos superariam o valor do imposto retido na fonte que se pretende ver restituído. Assim, nem mesmo a recomposição das declarações de rendimentos autorizaria a restituição pretendida. De acordo ainda com a Delegacia de Julgamento, a alegação de que as despesas contabilizadas no ativo diferido superam as receitas não socorre a Recorrente. Primeiro, porque não teria havido a comprovação da existência de despesas, uma vez que o anexo referido no item 33 da manifestação de inconformidade foi suprimido. Além disso, se as despesas foram contabilizadas à conta do ativo diferido, por força do art. 179 da Lei n° 6.404/1976, de se supor que não deveriam transitar em conta de resultado, não havendo, então, que se cogitar fazê-lo agora, na ausência de qualquer comprovação. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 06/12/2007, a Contribuinte apresentou em 07/01/2008 o recurso voluntário de fls. 210 a 221, onde reitera as mesmas razões de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores, acrescentando os seguintes argumentos: - a Recorrente reconhece, em relação aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000, que não faz jus à restituição dos valores referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, bem como às compensações efetuadas, no total de R$ 2.168,50, razão pela qual providenciou o pagamento da referida importância, acrescido de juros e multa, conforme se pode comprovar através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, anexo (doc. 02); - noutro giro, em relação ao ano-calendário de 1997, não assiste razão à Autoridade Julgadora em negar a restituição e a compensação do crédito de R$ 28.250,64 com débitos de PIS e COFINS; 4 Processo n° 11080.000418/200341 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.650 Fl. 340 - a Recorrente se encontrava em fase pré-operacional no ano-calendário de 1997. Dessa forma, tanto as despesas quanto as receitas apuradas nesse período foram contabilizadas em conta de Ativo Diferido, a fim de que o respectivo resultado pudesse, uma vez iniciada a operação, ser amortizado nos períodos subseqüentes; - na fase pré-operacional, caso a empresa aplique seus recursos financeiros ainda não utilizados e, por conseqüência, obtenha receitas financeiras, deve-se considerar essas receitas como dedução das despesas financeiras lançadas no próprio Diferido, uma vez que faz parte do Ativo Diferido qualquer resultado obtido com o uso de ativos associados a essa fase do empreendimento; - a Recorrente contabilizou no Ativo Diferido, além dos gastos referentes ao ano-calendário de 1997, as receitas decorrentes de aplicações financeiras do mesmo período, confoime se pode comprovar através do Balancete e Livro Razão (doc. 03 e 04) e Livro Diário (doc. 05) do referido período; - ao analisar os documentos acostados à presente, tem-se que o total de despesas e as receitas acumuladas no ano de 1997 foi, respectivamente de R$ 1.638.861,13 e R$ 120.029.93 (docs. 03 e 04), bem como que tanto as despesas quanto as receitas, do período em questão, foram lançadas no Ativo Diferido (doc. 05); - assim, restou comprovado o resultado negativo de R$ 1.518.831,20, na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1997. Por conseqüência, não assiste razão à Autoridade Julgadora ao negar a compensação efetuada com crédito referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras no período-base de 1997; - possuindo o direito de crédito no valor de R$ 28.250,64, referente a Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras no ano calendário de 1997, deve ser deferida a restituição, bem como homologada as compensações efetuadas com tal crédito. Este é o Relatório. Voto Conselheiro Relator, José de Oliveira Ferraz Corrêa O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o litígio abrange Declarações de Compensação apresentadas pelo Contribuinte em 17/01/03, 14/02/03 e 18/02/03 (fls. 01, 60 e 61), as quais não foram homologadas pela Receita Federal. O crédito utilizado nestas compensações tem origem em retenções de imposto de renda na fonte, ocorridas entre os anos de 1997 a 2000. Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte reconheceu que não faz jus à restituição dos valores referentes ao IR-fonte em relação aos anos-calendário de 1998, 1999 e 2000. Portanto, o litígio remanesceu somente em relação aos valores correspondentes ao ano-calendário de 1997: Mês IR Fonte/saldo negativo pleiteado mai/97 14.565,69 jun/97 13.441,49 dez/97 243,46 Total 28.250,64 O alegado crédito, na verdade, deve ser tratado como saldo negativo de IRPJ, verificado em 31/12/1997. O debate, inclusive, já vem sendo travado nestes tennos, embora haja menção de restituição de IR-fonte. O foco da controvérsia diz respeito a receitas financeiras auferidas na fase pré-operacional, as quais teriam sofrido retenção de IR. Segundo alega a Recorrente, por se tratar de fase pré-operacional, estas receitas devem ser descontadas das despesas realizadas no período, ficando o excesso das despesas em relação às receitas registradas no ativo diferido, para futura amortização. Para comprovar a existência das despesas, e o registro destas e das receitas no ativo diferido, a Contribuinte apresentou em sede de recurso voluntário cópias de Balancetes e dos livros Razão e Diário. De acordo ainda com a Recorrente, como as despesas superaram as receitas auferidas no período em questão (ano-calendário de 1997), todo o IR-fonte configuraria saldo negativo de IRPJ, a ser restituído ou compensado. Processo n° 11080.000418/2003-41 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.650 Fl. 341 Realmente, há algumas particularidades no que toca à tributação das receitas financeiras auferidas durante a fase pré-operacional, conforme indicam as decisões da Primeira e Sétima Câmaras do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo transcritas: Acórdão 101-95.093, de 07/07/2005 FASE PRÉ-OPERACIONAL - SALDO CONJUNTO CREDOR - Passível de diferimento, na forma de lucro inflacionário, o saldo conjunto da fase pré-operacional de despesas e receitas financeiras, variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, que exceda as despesas pré-operacionais, a tear do disposto na IN SRF n° 54/88, independentemente do resultado apurado em todo o período-base. Acórdão 107-09.537, de 12/11/2008 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ. Ano-calendário: 1998, 1999. LUCRO REAL. FASE PRÉ-OPERACIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. As receitas financeiras originárias de empreendimentos em fase pré-operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é oferecido à tributação. As receitas financeiras e as variações monetárias ativas são parte da atividade operacional da empresa, podendo ser diferidas se a situação é de pré-operacionalidade. A base desse entendimento era dada pela IN SRF n° 54/1988, nos seguintes termos: 2. EMPRESA EM FASE PRÉ-OPERACIONAL 2.1 - Durante o período que anteceder o início das operações sociais ou a implantação do empreendimento inicial a pessoa jurídica deverá apurar o saldo conjunto das despesas e receitas financeiras, das variações monetárias ativas e passivas e do resultado líquido da correção monetária do balanço, o qual terá o seguinte tratamento: a) se devedor, será acrescido ao saldo da conta de gastos a amortizar, do ativo diferido; b) se credor, será diminuído do total das despesas pré- operacionais incorridas no próprio período-base. 2.2 - Caso o saldo conjunto credor, referido no subitem anterior, exceda o total das despesas pré-operacionais incorridas no próprio período-base, o excesso deverá compor o lucro líquido do exercício e poderá ser totalmente diferido como lucro inflacionário. Devemos lembrar que na fase pré-operacional a Contribuinte não apura propriamente resultado de exercício. Contudo, na medida em que as receitas financeiras são (1_, 7 confrontadas e neutralizadas pelas despesas de mesma espécie, as retenções de IR-fonte relativas a estas receitas passam a guardar equivalência com a figura do saldo negativo de IR. As despesas contabilizadas no ativo diferido, que afetarão os resultados de exercícios futuros (quando a empresa entrar em operação), por sua vez, têm seu valor reduzido por essa confrontação com as receitas. Deste modo, há ainda uma outra equivalência, nesse caso, entre as despesas diferidas e os prejuízos fiscais. Tais considerações servem para demonstrar que, como ocorre nas restituições de saldo negativo de IR, também aqui há a necessidade de que seja comprovado o oferecimento das receitas à tributação, para que as retenções a elas correspondentes se configurem como saldo negativo a ser restituído. Em relação a isso, o art. 2°, § 4°, III, da Lei 9.430/1996 é bastante claro ao determinar que: Art.2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1° e 2' do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2° do artigo anterior. § 4° Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; (grifos acrescidos) Assim, a formação de saldo negativo a partir de retenções na fonte depende do cômputo das receitas correspondentes na apuração global do imposto. Todavia, a Contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar o atendimento desta condição, embora tenha apresentado nessa fase recursal cópia de Balancetes, Razão e Diário. Primeiramente, é importante registrar que a DIRPJ do ano-calendário de 1997 (fls. 64 a 82) foi apresentada com os valores a título de receitas e despesas (inclusive as financeiras), lucro líquido e lucro real, imposto de renda na fonte e saldo de imposto, todos eles zerados, sem qualquer evidência de apuração de saldo negativo. A tabela de fl. 275, que sintetiza os valores de receitas financeiras oferecidas à tributação (lançadas na contabilidade contra as despesas diferidas), por sua vez, apresenta valores não coincidentes com os que constam do comprovante de rendimentos emitido pelo Processo n° 11080.000418/2003-41 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.650 Fl. 342 Unibanco (fl. 7), os quais dariam suporte às retenções geradoras do reivindicado saldo negativo: Demonstração das Contabilizações dos Rendimentos das Aplicações Financeiras do ano de 1997 Mês Mensal Acumulado jan/97 - fev/97 30.416,67 30.416,67 mar/97 24.033,47 54.450,14 abr/97 21.040,32 75.490,46 mai/97 26.214,60 101.705,06 jun/97 15.198,07 116.903,15 fui/97 - 116.903,15 ago/97 363,53 117.266,68 set/97 36,91 117.303,59 out/97 36,73 117.340,32 nov/97 1.009,48 118.349,80 dez/97 (118.349,80) UNIBANCO - Informes Fiscais - ano calendário 1997 Rendimento Nominal IRF Exclusivo 1RF Compensável Janeiro 7.662,53 1.149,43 Fevereiro 3.308,08 - 496,25 Março 18.808,88 - 2.821,34 Abril 37.508,21 - 5.626,23 Maio 97.104,35 - 14.565,69 Junho 89.609,23 - 13.441,49 Julho 4.081,28 - 612,31 Agosto 1.424,32 - 213,73 Setembro 301,43 - 45,27 Outubro 83,46 - 12,56 Novembro 446,41 - 67,03 Dezembro 1.622,62 - 243,46 Total 261.960,80 Além disso, o "Livro Razão e Balancete 1997 / Diferido — Despesas Pré Operacionais", às fls. 226 a 273, indica apenas um registro na conta "14303011 — Receitas Financeiras" no mês de março, no valor de R$ 552,00, e nenhum outro ao longo de todo o ano. Mais à frente nos autos, pelas cópias do "Livro Razão e Balancete 1997 / Resultado — Rendimento das Aplicações Financeiras", às fls. 274 a 336, percebe-se que os valores indicados na tabela de fl. 275 foram lançados na conta "331.02/33.10.2006 — Receitas Financeiras S/ Aplicações Financeiras". Ocorre que não foi demonstrado o registro contábil de transferência destas receitas financeiras para o Diferido, de modo a reduzir as despesas lá registradas. Ao contrário disso, como contrapartida das receitas financeiras há apenas registros de "débitos" na conta "143.03/1430313 Despesas Pré-Operacionais/Despesas Ref. 1997", lançamento esse que produz um aumento nas despesas diferidas, e não a sua diminuição, como era de se esperar. Assim, além de não haver coincidência entre os valores lançados na contabilidade, a título de receitas financeiras, e aqueles que contam do Comprovante de Rendimentos emitido pelo Unibanco, cujas retenções estão sendo reivindicadas na forma de saldo negativo, o que bastaria para indeferir o pleito, a técnica de contabilização destas receitas também não demonstra que elas teriam contribuído para reduzir o valor das despesas diferidas, como alega a Recorrente. Toda a exigência em relação ao oferecimento das receitas financeiras à tributação, ainda que na forma de lançamento direto contra as despesas diferidas, decorre do fato de que os resultados, sejam positivos, sejam negativos (como prejuízo fiscal ou como despesa diferida) se consolidam no tempo, e a partir daí não podem mais ser alterados pela eventual inclusão de receitas não consideradas no momento oportuno. Deste modo, ainda que houvesse despesas diferidas em valor suficiente para absorver as receitas correspondentes às retenções geradoras do saldo negativo pleiteado, mesmo assim, não poderia a Contribuinte, na ótica do lançamento por homologação, refazer sua apuração, para que o saldo negativo viesse a ser composto também pelas retenções relativas a receitas posteriormente incluídas na apuração do resultado do período, porque não há mais tempo para que se proceda a uma revisão dessa natureza. Vale destacar que estamos tratando aqui de um alegado saldo negativo de IRPJ em 31/12/1997, cujos pedidos de restituição/compensação foram apresentados somente em 2003, de acordo com o prazo previsto no art. 6°, § 1°, II, da Lei 9.430/96. Diante do exposto, voto no sentido NEGAR provimento ao recurso. sé de Oliveira Ferraz orrêa 10

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4619397 #
Numero do processo: 12466.002214/00-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/07/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA –Quando a Recorrente não demonstra a utilidade da nova perícia e havendo prova bastante e suficiente para formar a convicção do julgador, não há que se alegar cerceamento ao direito de ampla defesa, inclusive porque o próprio contribuinte pode trazer prova técnica, independentemente de diligência (precedentes Ac. 301-33521 e Ac. 301-22607). CONTRADIÇÃO – Deve ser sanada contradição na qual o texto da ementa não corresponde ao texto da parte dispositiva da decisão. CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Roteador Digital com velocidade de interface serial de 2,048Mbits classifica-se na posição 8571.30.62. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RATIFICAR O JULGADO
Numero da decisão: 301-34.130
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos,acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração,para rerratificar o acórdão Embargado,mantida a decisão prolatada,nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/07/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA –Quando a Recorrente não demonstra a utilidade da nova perícia e havendo prova bastante e suficiente para formar a convicção do julgador, não há que se alegar cerceamento ao direito de ampla defesa, inclusive porque o próprio contribuinte pode trazer prova técnica, independentemente de diligência (precedentes Ac. 301-33521 e Ac. 301-22607). CONTRADIÇÃO – Deve ser sanada contradição na qual o texto da ementa não corresponde ao texto da parte dispositiva da decisão. CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Roteador Digital com velocidade de interface serial de 2,048Mbits classifica-se na posição 8571.30.62. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS PARA RATIFICAR O JULGADO

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Numero do processo: 11128.001184/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA – PRODUTO: HIDRENOL-D. Trata-se de uma mistura de álcoois graxos primários, com predominância do Álcool Estearílico, da ordem de 61%. Aplica-se a regra geral de interpretação “3b”. Melhor classificação está no código 1519.20.9903, que difere das classificações adotadas, tanto pela Autuada quanto pelo Fisco. NÃO SE SUSTENTANDO O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 302-34.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que negava provimento. O Conselheiro Henrique Prado Megda votou pela conclusão.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que negava provimento. O Conselheiro Henrique Prado Megda votou pela conclusão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30234429_111280011849568_200011; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-01T14:50:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30234429_111280011849568_200011; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30234429_111280011849568_200011; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-01T14:50:56Z; created: 2017-06-01T14:50:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-01T14:50:56Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-01T14:50:56Z | Conteúdo => '\ ~-,.....J ~ .. PROCESSON SESSÃODE ACÓRDÃON° RECURSON RECORRENTE RECORIDDA ~STÉroODAFAZENDA TERCEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES SEGUNDACÂMARA 11128.001184/95-68 07 de novembro de 2000 302-34.429 120.381 IMPORTADORA CAMPINEIRA DE PRODUTOS QUÍMIcos LTDA DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃOTARIFÁRIA - PRODUTO: HIDRENOL-D. Trata-se de uma mistura de álcoois graxos primários, com predominância do Álcool Estearílico, da ordem de 61%. Aplica-se a regra geral de interpretação "3b". Melhor classificação está no código 1519.20.9903, que difere das classificações adotadas, tanto pela Autuada quanto pelo Fisco. NÃO SE SUSTENTANDO O AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO, DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que negava provimento. O Conselheiro Henrique Prado Megda votou pela conclusão. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2000 ~-~~ HENIDQUE OMEGDA Presidente 12 JAN 2004 ~~I?lDl,rlf) ?'ô~ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO SÉRGIO NALINI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DEMORAES CHIEREGATTO. trnc I;;:>.,. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 120.381 302-34.429 IMPORTADORA CAMPINElRA DE PRODUTOS QUÍMIcos LTDA DRJ/SÃO PAULO/SP PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO • Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado Auto de Infração pela Alfândega do Porto de Santos - SP, exigindo crédito tributário no valor de UFIRs 30.676,82 a título de IPI, em decorrência da desclassificação tarifária realizada pelo fisco, da mercadoria denominada HIDRENOL D, do código 1519.20.9905, cuja alíquota do IPI era de 0% (zero por cento), para o código 1519.20.0100, com alíquota de 15% (quinze por cento) para o mesmo IPI. Segundo o Autuante, trata-se de Álcool Graxo com característica de cera, produto já notoriamente conhecido. A importadora declarou tratar-se a mercadoria de HIDRENOL D- MISTURA DE ÁLCOOIS GRAXOS PRIMÁRIos ALIFÁTICOS, com a distribuição de cadeia (%) que indica no corpo da DI. Embora o Auto de Infração nada informe a respeito, nem tenha sido anexado qualquer documento nesse sentido pela fiscalização, a não ser uma cópia, ilegível, de Pedido de Exame às fls. 15, a Autuada, no item 2 de sua Impugnação de Lançamento tempestiva informa o seguinte: "2 - Em ato de conferênciafísica da mercadoria,foi solicitadopela Receita Federal exame laboratorial, através do Pedido nO089/200, em razão da fiscalização ter atribuído nova cla~sificaçãopara o produto, lavrando o auto de infração acima citado, em que se exige o IP.l à razão de 15% (quinzepor cento) da posição 1519.20.0100, alegando tratar-se de álcool graxo com característica de cera artificial generalizando o presente produto que não pode ser considerado como cera artificial sendo que está classificado na posição 1519.20.9905 que é a classificação específica para misturas de álcoois graxos de mais de 2 componentes,fazendo valer também a regra 3A . Argumenta ainda, a Impugnante, que o laudo pericial n° 1858 foi emitido corroborando a pretensão do contribuinte, uma vez que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 120.381 302-34.429 1. - O produto é obtido através de matérias-primas naturais; II - É mistura de Álcoois graxos primários, com predominância do Álcool Estearílico 61% seguido do Cetílico 35,3% e Miristílico 2.0%; III - Portanto, estando o produto definido quanto sua composição, com predominância de álcool estearílico, poderia ser então reclassificado na posição 1519.20.9903 e a aplicação das regras de interpretação permitem a codificação tarifária de aplicação dos impostos federais. • Os álcoois graxos industriais têm todas as características de ceras, porém os que podem ser definidos especificamente seguem a própria posição, como é no caso em tela, mistura natural e não artificial. Tece, ainda, considerações sobre os critérios de classificação, procurando demonstrar que a classificação indicada pelo Fisco não está correta. Posteriormente, já às fls. 28/29 dos autos, por solicitação da fiscalização, foi anexado pelo LABANA cópia de seu Laudo de Análise n° 1858, que se refere ao produto objeto do pr:esente litígio, confirmando as suas propriedades de cera artificial. Decidindo o feito, a Autoridade Julgadora de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, confirmando o Lançamento, apoiando-se no Laudo Técnico supra. Com guarda de prazo, apelou a Autuada a este Conselho, insistindo na classificação do produto no código tarifário adotado no despacho aduaneiro ou, em último caso, pleiteando uma terceira classificação, no código 1519.20.9999, posição que figura em último lugar. Manifestou-se a D. Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 56, pleiteando a manutenção da decisão singular. O processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes e distribuído à sua Colenda Primeira Câmara que, por despacho de sua 1. Presidenta às fls. 59, mandou encaminhá-lo a este Terceiro Conselho, declinando da competência regimental, com escopo nas disposições do Decreto nO 2.562/98. É o relatório. MmIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃONJ 120.381 302-34.429 VOTO • Como visto, o presente litígio restringe~se à definição da correta classificação fiscal do produto denominado IDDRENOL-D, discussão que se situa a nível de item e subitem, não havendo discordância a respeito da posição e subposição tarifária. Pelo que se depreende dos autos, o produto em comento trata-se de um composto, de três álcoois, com predominância do Álcool Estearílico, na ordem de 61%. Trata-se de mercadoria que, por suas características, já gerou discussões em diversos outros processos que por aqui tramitaram, inclusive nas outras Câmaras deste Conselho, tendo se tornado claro que o produto possui características de cera. Nesse caso, entendo que a característica essencial da mercadoria é a de um Álcool Estearílico e aplicando-se a regra geral de interpretação 3b, concluo que sua classificação mais adequada é no código 1519.20.9903, ou seja, diversa das que foram adotadas, tanto pela Recorrente quanto pelo Fisco. Diversos julgados anteriores caminham no mesmo sentido. Deste modo, não vendo como se sustentar o Auto de Infração que inaugura a presente ação fiscal, dou provimento ao Recurso . Sala das Sessões, em 07 de Novembro de 2000 CO ANTUNES - Relator • 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4622078 #
Numero do processo: 10865.001985/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 2003 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. CONTAGEM PELO ARTIGO 173, I DO CTN. Verifica a ocorrência de fraude, a contagem do prazo decadencial se opera pelo artigo 173, I, do CTN. IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a multa de oficio qualificada de 150% quando caracterizado que ocorreu prática reiterada de omissão de valores cuja expressividade evidencia uma conduta consistente no tempo destinada a não registrar receitas auferidas que se oferecidas à tributação excluiriam a empresa do SIMPLES. DEMAIS TRIBUTOS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 1402-000.470
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência, e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS PELA
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1ª Turma da DRJ/RPO    Assunto:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  DE  FRAUDE.  CONTAGEM  PELO  ARTIGO 173,  I DO CTN. Verifica  a  ocorrência  de  fraude,  a  contagem  do  prazo decadencial se opera pelo artigo 173, I, do CTN.   IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A  Lei  n°  9.430, de 1996,  em seu  art.  42,  autoriza  a presunção de omissão de  receita  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Aplica­se  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150% quando  caracterizado  que  ocorreu  prática  reiterada  de  omissão de valores cuja expressividade evidencia uma conduta consistente no  tempo  destinada  a  não  registrar  receitas  auferidas  que  se  oferecidas  à  tributação excluiriam a empresa do SIMPLES.   DEMAIS TRIBUTOS. Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.    Recurso Voluntário negado.             Fl. 301DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10865.001985/2008­30  Acórdão n.º 1402­00.470  S1­C4T2  Fl. 2          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência,  e  no  mérito negar provimento ao  recurso, nos  termos do  relatório e  voto que  integram o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  Albertina Silva dos Santos Lima ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.                          Fl. 302DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10865.001985/2008­30  Acórdão n.º 1402­00.470  S1­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/RPO que manteve o  Auto de Infração de IRPJ­Simples, PIS­Simples, CSLL­Simples, e COFINS­Simples, lavrados  e  cientificados  em  26  de  junho  de  2008,  contra  o  Recorrente,  relativo  ao  ano­calendário  de  2003, em razão de haver sido apurada omissão de  receitas com base em depósitos bancários  não escriturados.  O  valor  consolidado  do  crédito  tributário  no Auto  de  Infração monta  a  R$  1.040.392,60 na data da lavratura, compreendendo os valores dos tributos, acrescidos da multa  de oficio de 150% e dos juros de mora calculados até 30/05/2008.  A multa de ofício aplicada, bem como o arbitramento do lucro devem­se ao  fato de a empresa ter sido excluída do Simples a partir de 01/01/2004 por ultrapassar os limites  de  receita  bruta,  conforme  provas  anexadas  ao  processo  10865.0031982008.22  (Ato  Declaratório Executivo n° 14/2008, da Delegacia da Receita Federal em Limeira), e, contudo,  ignorou esse fato para fins fiscais.  No Termo de Verificação (fls. 42/43), há a descrição do procedimento fiscal  e  das  irregularidades,  apontadas  pelo  autuante  como  infrações  à  legislação  tributária,  que  motivaram a lavratura do Auto de Infração.  A Recorrente apresentou Impugnação (fls. 238/241), alegando, em síntese: (i)  decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao exercício de 2003; (ii) sua  não obrigação em manter escrituração contábil, haja vista ser tributada pelo regime do Simples;  (iii) presunção de depósitos bancários  tidos  como representativos de  receitas  tributáveis;  (iv)  apuração incorreta do IRPJ; (v) a não aplicação da multa de 150%, já que a fraude, conluio ou  sonegação  não  restaram  comprovados;  e  (vi)  necessidade  de  revisão  do  trabalho  fiscal  com  perícia contábil­fiscal.  A DRJ/RPO, optou por manter a decisão de primeira instância, arbitrando o  lucro tributavel da Recorrida.   Inconformada, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa a  os  argumentos utilizados na sua Impugnação.     É o Relatório.        Fl. 303DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10865.001985/2008­30  Acórdão n.º 1402­00.470  S1­C4T2  Fl. 4          4     Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator    Conheço  do  Recurso  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho.  Inicialmente, cumpre destacar que não procede o argumento do contribuinte  de que houve decadência no direito de lançar relativo ao exercício de 2003 é descabido, já que  ficou comprovado nos autos a ocorrência de fraude, deslocando o termo inicial para contagem  de decadência, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN.   No  mérito  acolho  as  razões  da  DRJ/POR,  em  sua  totalidade,  para  manter  integralmente o Auto de Infração recorrido.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  bem  como  dos  recursos  depositados  em  contas  de  terceiro,  quando  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei nº 9.430/96).  O contribuinte alega que os depósitos e transferências realizados  se referem  à  comercialização  de  frutas  cítricas,  mas  não  faz  remissão  à  nenhum  documento  comprobatório.   Ademais, conforme se afere dos autos, o contribuinte não logrou comprovar a  origem dos depósitos bancários, apesar das inúmeras oportunidades que lhe foram oferecidas.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos  recursos utilizados para justificar seus depósitos bancários.   Assim,  os  depósitos  bancários  cuja  origem  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  caracterizam  omissão  de  receita  e,  como  tais,  constituem  base  de  cálculo para o arbitramento do lucro.   Trata­se de uma presunção legal, prova indireta de que os valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  não  comprovados  pelo  titular  da  conta  corrente  com  documentação  hábil  e  idônea,  constituem  receita omitida.  Ainda a esse respeito, não prosperam as alegações do contribuinte de que por  estar no  regime do Simples,  não  teria obrigação de manter escrituração contábil. Como bem  lembrou o acórdão da DRJ/POR, mesmo no Simples o contribuinte teria obrigação de manter  escriturada  toda  sua movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  e  demais  documentos  que  serviram de base à escrituração (Lei nº 9.317/1996, art. 7º).  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10865.001985/2008­30  Acórdão n.º 1402­00.470  S1­C4T2  Fl. 5          5 Aliás, tais dispositivos sequer se aplicam ao caso, já que o contribuinte fora  excluído  do  Simples,  conforme  restou  comprovado  pela  fiscalização  no  processo  10865.0031982008.22, a partir de 01/01/2004, e desse modo, estaria obrigado a contabilizar o  Livro  Caixa  e  as  contas  Caixa,  Bancos  e  Mercadorias  dos  livros  Diário  e  Razão,  para  identificação das operações realizadas, consoante dispõe o Regulamento de Imposto de Renda  (Decreto n° 3.000/1999).  Ressalte­se,  ainda,  que  o  contribuinte  fora  excluído  do  Simples  porque  excedeu,  no  ano  de  2003,  os  limites  estabelecidos  para  empresas  de  pequeno  porte  e,  ainda  assim,  ignorando  sua  exclusão, permaneceu no Simples nos  anos de 2004, 2005 e 2006,  em  clara  ofensa ao art. 9°, da Lei n° 9.317/1996.   Vale citar trecho do Auto de Infração no processo 10865.0031982008.22 que  toca  sobre  as  falsas  declarações  fornecidas  pelo  contribuinte  nos  anos­calendários  2003  e  seguintes:  `(...)  Ao  declarar  que  se  encontrava  em  INATIVIDADE,  conforme  Declaração  Anual  Simplificada  ­  PJSI  2004,  apresentada  para  o  exercício  2004,  ano­calendário  2003  e  ao  apresentar  as  Declarações  Simplificadas  ­  PJSI,  como  optante  do  SIMPLES,  porém  com  todos  os  valores  ZERADOS,  para  o  exercício de 2005 ­ ano­calendário de 2004, para o exercício de  2006 ­ ano­calendário de 2005 e para o exercício de 2007 ­ ano­ calendário  de  2006,  (fls.102/158),  quando,  na  realidade,  movimentou  valores  relevantes  em  sua  conta  bancária  que,  conforme  ficou  demonstrado,  se  caracterizam  como  receitas  omitidas, a empresa tentou impedir ou retardar o conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal.`  Constatado  nos  autos  que  o  contribuinte  recebia  créditos  e  depósitos  bancários,  fica  demonstrado  que  operava  no  período  de  2003,  em  desacordo  com  as  declarações  prestadas    ao  Fisco,  em  que  se  afirmava  inativo.  Esta  contradição  demonstra  a  intenção deliberada do contribuinte em descumprir sua obrigação tributária, o que caracteriza  fraude.  Além disso,  a  conduta  do  contribuinte de,  reiteradamente,  ao  longo de  três  anos­calendário,  movimentar  vultosos  recursos  financeiros  à  margem  da  escrita  contábil  e  fiscal, entregando ao fisco declarações zeradas, também se enquadra nas circunstâncias em que  a lei determina a aplicação de multa no percentual de 150%.   Em  suma,  configura  evidente  intuito  de  fraude  as  falsas  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte,  com  propósito  de  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador, sendo correto, no presente caso, a aplicação de multa de ofício qualificada.   Quanto  aos  demais  impostos  lançados  (CSLL,  PIS  e COFINS),  sendo  esse  lançamento decorrente da mesma infração tributária que motivou a autuação relativa ao IRPJ  (lançamento principal), entendo correta a aplicação de idêntica solução.  Destarte,  a alegação de que não  incide PIS e COFINS sobre a  receita bruta  decorrente da venda no mercado interno de frutas cítricas não logra êxito, já que, como dito, a  própria comercialização de frutas cítricas não foi comprovada.  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10865.001985/2008­30  Acórdão n.º 1402­00.470  S1­C4T2  Fl. 6          6 Por fim, entendo que seria protelatória, nesse caso, a perícia requerida, já que  ao  contribuinte  foram  conferidas  inúmeras  chances  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários e, ainda assim, não o fez.   Posto isso, entendo correto o arbitramento e o valor apurado pela autoridade  fiscal Desse modo,  voto por afastar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  da  decisão  proferida  pela  DRJ/RPO,  para  manter  integralmente o Auto de Infração.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                                 Fl. 306DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CARLOS PELA, 02/06/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10940.001890/2005-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.615
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:kko? PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. :10940.001890/2005-23 Recurso n°. :153.626 Matéria : IRPJ E OUTRO — EXS: DE 2001 e 2002 Recorrente : IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL Recorrida : V Turma da DRJ — Curitiba/PR. Sessão de : 24 de maio de 2007 RESOLUÇÃO N° 101-02.615 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOÃO CARLO E LIMA JUNIOR RELATOR FORMALIZADO EM: 2 _o MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n.° 10940.001890/2005-23 Resolução n.° 101-02.615 Recurso n°. :153.626 Recorrente : IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL RELATÓRIO Tratam-se de autos de infração relacionados ao IRPJ (fls. 506-512), no valor total de R$ 17.707.878,05 (Dezessete milhões, setecentos e sete mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinco centavos) (fls 506); e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 1.231-1.237), no valor total de R$ 6.059.048,77 (Seis milhões cinqüenta e nove mil e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) (fls. 1.231), referentes ao período de setembro do ano 2000, acrescidos de multa e juros. Referidos débitos são originários de valores recolhidos a menor do IRPJ e CSLL por estimativa, incluídos na DCTF como compensados com créditos oriundos de DARF, sem que a empresa tenha formulado pedido de compensação dos débitos conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal de fls 494-505. Tendo em vista a falta do pedido de compensação nos termos da IN SRF n° 21, de 10/03/1997, foram realizados os lançamentos e constituídos os referidos débitos. Sendo o débito proveniente de IRPJ e CSLL de recolhimentos por estimativa foi aplicada multa de oficio e multa isolada pela insuficiência de recolhimento referente ao mês de setembro de 2000, e apenas multa isolada referente aos períodos de fevereiro, março, abril, parcial de maio e parcial de junho de 2001, tendo em vista o ajuste realizado em 2000 em conseqüência da glosa da compensação. Por ocasião de sua lavratura, cada auto de infração deu origem a um processo distinto. O PAF do auto de infração de IRPJ recebeu o número 10940.001890/2005-23, enquanto o PAF da CSLL recebeu o número 10940.001891/2005-78. Posteriormente foram juntados no mesmo processo, qual seja, o de número 10940.001890/2005-23, conforme consta às fls. 719. Intimada do lançamento em 29/08/2005 (fls. 506 e 1.238), a 2 et2 Processo n.° 10940.001890/2005-23 Resolução n.° 101-02.615 contribuinte apresentou, em 28/09/2005, impugnação referente ao IRPJ de fls. 518 a 556 com documentos anexos às fls 557 a 685 e, referente à CSLL às fls 1.243-1.281 e documentos às fls 1283 a 1411, com idênticas redações, nas quais apresentou as seguintes alegações em preliminar: Que obteve decisão judicial, já transitada em julgado, que lhe reconheceu o direito ao crédito de IPI e, amparada pela Lei n° 8.383/91, realizou a compensação deste crédito com débitos referentes ao ano-calendário de 2000, informando tal procedimento via DCTF. Que após quase cinco anos a Secretaria da Receita Federal teria desconsiderado por completo a declaração de compensação e determinado a inscrição do referido débito em divida ativa. Assim, foi obrigada a impetrar Mandado de Segurança obtendo liminar para suspender a inscrição em dívida ativa do referido débito. Por este motivo entende que qualquer ato administrativo que venha a exigir referido tributo estaria desobedecendo decisão judicial, requerendo a imediata suspensão deste PAF até o trânsito em julgado da ação judicial n° 2005.70.00.009012-8, em trâmite perante a r Vara Federal de Curitiba. Quanto ao mérito, inicialmente alega a viabilidade de compensação de crédito judicialmente reconhecido com débitos próprios através de DCTF, haja vista que a Lei 9.430/96 nada dispõe acerca da exigência de pedido de compensação, apenas disciplina sobre a possibilidade da Secretaria da Receita Federal autorizar o contribuinte a utilizar créditos que seriam a ele restituídos. A exigência de pedido de compensação encontrava-se tão somente disciplinada na IN SRF n° 21, de 10/03/1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15/09/1997 e, portanto, seriam ilegais ', posto que regulamentariam o que a lei não estabeleceu. Argumenta ainda que a nova redação da Lei 9.430/96 dada pela Lei n° 10.637/02, estabelece que a compensação de créditos, inclusive com créditos judiciais com trânsito em julgado, será efetuada mediante a entreg da declaração, 3 1,"? Processo n.° 10940.001890/2005-23 Resolução n.° 101-02.615 na qual constarão informações sobre os créditos e débitos que se pretende compensar. Nesse sentido, feita a declaração de compensação por meio de DCTF, de forma indireta, a empresa teria cumprido tal assertiva. Ressalta que eventuais vícios de forma poderiam ter sido sanados caso alertado pela administração da necessidade de utilização do PERDCOMP ou realização de requerimento específico para a compensação. Afirma ser contribuinte de boa-fé e que o descumprimento de uma obrigação acessória não pode gerar prejuízos irreparáveis ao contribuinte. Acrescenta que, a teor do art. 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado. Sustenta ainda que em face do Comunicado COMP. N° 090/2004, através do qual a empresa teria sido intimada que os débitos ora em tela seriam compensados de ofício, protocolou manifestação alegando que os débitos já estavam compensados, porém não recebeu qualquer resposta do Fisco. Alega que a empresa protocolou alguns pedidos de compensação, porém estes foram extraviados dentro da própria Receita Federal e reconstituídos posteriormente, e que, apesar de não constar nos processos reconstituídos, o período aqui em tela poderia estar incluído nos mesmos. Questiona a aplicabilidade da multa isolada, tanto naquela referente à competência de setembro de 2000 quanto aos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho de 2001, trazendo à colação diversos julgados do Conselho de Contribuintes. Após a impugnação do contribuinte, foram proferidos os despachos de fls 687 e 1.413, e os autos foram remetidos em diligência à DRF/Ponta Grossa, a fim de que esta prestasse esclarecimentos sobre se as compensações informadas nas DCTF's, do período de julho a setembro do ano 2000, estavam sub judice e 4 Processo n.° 10940.001890/2005-23 Resolução n.° 101-02.615 anexasse cópia da petição inicial do Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte; e também prestasse esclarecimentos acerca do Comunicado COMP n° 090/2004. As informações prestadas, em cumprimento à diligência mencionada, foram juntadas às fls. 717, 718, 1.442 e 1.443, nos seguintes termos: 1)Quanto ao Mandado de Segurança n° 2005.70.00.009012-8, em trâmite perante a 7a Vara Federal de Curitiba, esclareceu-se que este fora impetrado em face do procurador Chefe da Fazenda Nacional visando o cancelamento de 4 ( quatro) inscrições em dívida ativa. Entretanto, antes mesmo da decisão judicial que determinou a necessidade de lançamento de ofício dos débitos contidos nas CDA's, duas delas foram canceladas, sendo os débitos lá contidos lançados nos processos em epígrafe. 2) No que tange ao Comunicado COMP n° 090/2004, esclareceu-se que este referia-se a compensações efetuadas regularmente pela empresa, e que ainda que os questionamentos efetuados por ela não tenham sido respondidos, não foi esta a causa da lavratura do auto de infração em tela e tão pouco obstou a mesma de proceder as compensações a que tinha direito. Prestados os esclarecimentos acima mencionados, os autos foram remetidos à DRJ de Curitiba para apreciação e julgamento da defesa. A i a Turma da DRJ de Curitiba deu procedência ao lançamento relativo ao IRPJ, bem como à CSLL nos seguintes termos: Quanto a preliminar argüida pela contribuinte, entendeu aquela DRJ ser improcedente a alegação, tendo em vista que a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.70.00.009012-8, em trâmite perante a r Vara Federal de Curitiba, não abrangeu as inscrições em divida ativa alusivas ao IRPJ e CSLL aqui discutidos, posto que reconhece de forma expressa sua anterior extinção, e, portanto, seria ilógico admitir a suspensão da exigibilidade de inscrição em dívida 5 (5) Processo n.° 10940.001890/2005-23 Resolução n.° 101-02.615 ativa já extinta. Ademais, ainda que as inscrições do IRPJ e da CSLL estivessem sob apreciação judicial, a decisão foi no sentido de impedir a inscrição em dívida ativa justamente porque entendeu o Ilustre Magistrado que os débitos lá inscritos deveriam ter sido objeto de lançamento de oficio e não inscritos diretamente em dívida ativa, portanto, não vedou o lançamento tributário. E, quanto ao mérito, a DRJ fez explanações sobre a forma de preenchimento da DCTF e entendeu que a contribuinte ao preencher a DCTF informou compensação com DARF (pagamento indevido ou a maior), ao invés de preencher compensação sem DARF. Com isso a DRJ concluiu que ainda que se aceitasse a compensação com a simples declaração em DCTF, o fato é que a empresa o fez de forma equivocada informando créditos que nada tem haver com aqueles reconhecidos judicialmente. Assim, considerando que a defesa da empresa fora baseada na possibilidade de compensação por meio de declaração em DCTF dos créditos por ela reconhecidos judicialmente, prejudicados ficaram seus argumentos, pois os créditos mencionados na citada DCTF foram os resultantes de DARF. (Compensação com DARF). Sobre o argumento de que os pedidos de compensação que foram extraviados e reconstituídos poderiam conter o período aqui em tela, alega a DRJ que a própria reconstituição demonstrou não ser verdadeira tal afirmação. Quanto às alegações do contribuinte acerca da possibilidade de se efetuar as compensações, alega a DRJ que não se está negando o seu direito, pois nos casos em que a empresa fez o devido pedido de compensação o mesmo foi atendido, conforme se vê no Comunicado N° 090/2004 (Fls. 642) e que no caso em tela a empresa sequer teria feito o requerimento de compensação com os créditos reconhecidos judicialmente. Com relação à aplicação da multa is da, decidiu a DRJ pela 6 "->r . . Processo n.° 10940.001890/2005-23 Resolução n.° 101-02.615 permanência desta tendo em vista que o art. 44, I, § 1°, IV, da Lei 9.430, de 1996, prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixa de fazê-lo, ainda que tenha no final do período base anual apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Por fim, quanto à última alegação da empresa sobre ausência de resposta do Fisco sobre Comunicado COMP 90/04, entenderam os julgadores que tal argumento não merece prosperar tendo em vista que este motivo não deu ensejo ao auto de infração em comento. Desta forma, foi mantido o lançamento de forma integral. Intimado desta decisão em 14/06/2006, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no dia 13/06/2006, acompanhado do respectivo termo de arrolamento, reiterando as razões expostas na impugnação. Ge2 É o relatório. 7 d"--)--- . . • _ Processo n.° 10940.001890/2005-23 Resolução n.° 101-02.615 VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, Relator Por preencher as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. Versam os presentes autos sobre débitos relativos à estimativa de IRPJ e CSLL do período de setembro de 2000 sob a alegação de que a autuada teria recolhido a menor referidos tributos por motivo de compensação declarada em DCTF com créditos provenientes de DARF, ou seja, pagamento indevido ou a maior. E, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal de fls 494- 505, a empresa não teria comprovado a origem dos créditos e tão pouco procedido à compensação nos termos da IN 21/07 alterada pela IN 73/97. De fato, uma vez intimada, a empresa esclareceu que referidos créditos, ainda que mencionados na DCTF como provenientes de pagamento a maior ou indevido com DARF, referiam-se de fato a créditos de IPI reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado. Vejamos o tópico final da decisão judicial que lhe concedeu o direito ao crédito, Mandado de Segurança n°98.00.16429-4 que tramitou perante a 68 Vara da Justiça Federal de Curitiba: "...concluo por conceder a ordem pleiteada para assegurar à impetrante o direito de creditar-se do IPI, empregada a allquota do produto final em que se terá incorporado o insumo, nas aquisições de matérias-primas, insumos e produtos intermediários isentos, não tributados ou reduzidos à aliquota zero e relativamente às entradas realizadas a partir de 31 de julho de 1988 corrigidos da forma estipulada acima. Deixo expressamente ressalvada ao fisco a possibilidade de verificação da regularidade dos créditos utilizados pela impetrante." 8 0 _ti: Processo n.° 10940.001890/2005-23 Resolução n.° 101-02.615 Desta forma, para o deslinde do julgamento, entendo ser imprescindível a realização de diligência para que, após a análise dos Livros fiscais de Entrada, Saída e de Apuração de IPI, bem como de todas as declarações informadas pelo contribuinte (DCTFs, DIPJs), sejam esclarecidas as seguintes questões: 1) qual o valor do crédito de IPI do contribuinte reconhecido judicialmente? 2) qual o montante utilizado deste crédito em outras compensações e qual é o eventual saldo remanescente? 3) existia saldo credor suficiente para que fosse efetuada a compensação do crédito tributário constituído através do presente auto de infração, conforme declarado em DCTF pelo contribuinte? Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para que sejam esclarecidas as questões acima. É como voto. Brasília (DF), em 24 de lo de 2007 JOÃO CARL LIMA JUNIOR 6#EI 9 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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4619577 #
Numero do processo: 13154.000271/96-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do imposto é o VTNm por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte. ALTERAÇÕES CADASTRAIS. Alterações cadastrais que visem a alterar o percentual de utilização da terra só poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que as alterações realmente ocorreram. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-29.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 13154.000271/96-32 18 de abril de 2001 303-29.662 121.096 RUBENS ZONETTI DRJ/CAMPO GRANDEIMS VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do imposto é o VTNm por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte. ALTERAÇÕES CADASTRAIS. Alterações cadastrais que visem a alterar o percentual de utilização da terra só poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que as alterações realmente ocorreram. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 12 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI, PAULO DE ASSIS, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tIne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 121.096 303-29.662 RUBENS ZONETTI DRJ/CAMPO GRANDE/MS MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente relatório trata da Notificação de Lançamento (fls. 02), emitida em 15/10/96, contra o contribuinte acima identificado, para exigir-lhe o pagamento do ITR e Contribuições, exercício de 1995, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Santana, localizado no município de ltiquira/MT. O interessado apresentou, tempestivamente, a impugnação à fls. 01, alegando, em síntese, que a área possui: • 1700 hectares de pasto formado, cercado e dividido; • boas aguadas, uma casa do gerente, casas de peões, curral, galpão, luz elétrica; • 449 hectares de reserva florestal e 500 hectares para futuras explorações; • 2.200 cabeças de gado, tropa, carneiros e porcos. Em 07/05/98, a impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do imposto é o VTNm por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte. ALTERAÇÕES CADASTRAIS. Alterações cadastram que visem a alterar o percentual de utilização da terra só poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que as alterações realmente ocorreram. Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.096 303-29.662 Do exame dos autos, verifica-se que a SRF rejeitou o VTN informado pelo contribuinte na Declaração do ITR, por ser inferior ao mínimo fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1~]O e 3° do artigo 3° da Lei nO8.847/94 e artigos ]O e ]O da IN SRF nO 42/96. o contribuinte em sua impugnação nada menciona em relação ao VTN, se limitando apenas a tentar demonstrar que sua área utilizada é maior do que a declarada. o contribuinte alega que sua área de reserva legal é de 549 hectares, o que coincide com o valor declarado e considerado no processamento da declaração. Quanto à ampliação da área de pastagem e do rebanho, não constam dos autos provas de que estes valores sejam diferentes dos declarados, prova esta que poderia se dar através de documentos que comprovassem a efetiva formação da pastagem e o número de cabeças de gado existentes no ano de 1994, como por exemplo notas .fiscais de compra de sementes, comprovação de pagamento da mão de obra utilizada na formação da pastagem, DEAP, autorização de desmatamento, etc. No tocante à alíquota, verifica-se que oprocessamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado, conforme pesquisa efetuada no Sistema ITR, às fls. 34/36, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pelo interessado na DITR/95, apresentadajunto à Receita Federal. Constata-sepela notificação, que o imóvelfoi classificado na tabela 11 com utilização de 58,8 % da área aproveitável, o que proporcionou a aplicação da alíquota de cálculo de 0,60%, que é alíquota máxima, para o tamanho da área e localização do imóvel do interessado. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 51/54), alegando, em síntese, que: - em conformidade com o Laudo de Vistoria Técnica (fls. 57/75), ora anexado, verifica-se que foi requerido o desmatamento de 800 hectares. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.096 303-29.662 _ conforme demonstra o mapa de exploração anexo (fls. 891101), fica evidenciado que existem 1.700 hectares de pastagem formada, (900+800), devendo ser retificada tal informação no cadastro do ITR. _ também devem ser modificadas as áreas de: Reserva Legal, para 348,40 ha; Preservação permanente, para 200,00 ha e Pastoreio temporário a área de 493,60 ha. _para comprovar a utilização total da área, anexa cópia da DEAP do ano de 94, que demonstra uma média anual de 2.570 animais de grande porte (bovinos), acima da média estabelecida pelas IN da SRF que é de 1 cabeça para 2 hectares, ou seja, está pelo menos 200% acima da média de exploração. _ portanto, o grau de utilização e eficiência da terra é de 100%, com isso a alíquota deve ser reduzida, para a mínima aplicável e, consequentemente, o valor do tributo. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.096 303-29.662 VOTO o recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se da impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade rural denominada Fazenda Santana, localizada no município de ltiquira/MT. A Secretaria da Receita Federal rejeitou o VTN, informado pelo contribuinte na Declaração do ITR, por ser inferior ao mínimo fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1°,2° e 3°, do artigo 3°, da Lei nO8.847/94 e artigos 1° e 2° da IN SRF nO 42/96. o contribuinte em sua impugnação nada menciona em relação ao VTN, se limitando apenas a tentar demonstrar que sua área utilizada é maior do que a declarada. o contribuinte alega que sua área de reserva legal é de 549 hectares, o que coincide com o valor declarado e considerado no processamento da declaração. Quanto à ampliação da área de pastagem e do rebanho, não constam dos autos provas de que estes valores sejam diferentes dos declarados, prova esta que poderia se dar através de documentos que comprovassem a efetiva formação da pastagem e o número de cabeças de gado existentes no ano de 1994. No tocante à alíquota, verifica-se que o processamento com base no grau de utilização e eficiência da terra está corretamente calculado, conforme pesquisa efetuada no Sistema ITR, às fls. 34/36, baseado, exclusivamente, nas informações prestadas pelo interessado na DITR/95, apresentada junto à Receita Federal. Constata-se pela notificação, que o imóvel foi classificado na tabela II com utilização de 58,8 % da área aproveitável, o que proporcionou a aplicação da alíquota de cálculo de 0,60 %, que é alíquota máxima, para o tamanho da área e localização do imóvel do interessado. 5 MlNlSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.096 303-29.662 Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4625275 #
Numero do processo: 10845.001838/94-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-00.091
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator .
Nome do relator: José Antônio Minatel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. : 10845/001.838/94-12 • RECURSON'. MATÉRIA RECORRENTE RECORRIDA SESSÃO DE : 110607 : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1991 : HOSPITAL ANA COST A S/A :DRF EM SANTOS-SP : 04 DE DEZEMBRO DE 1996. R E S O L U ç Ã O N o 108-00.091 •• • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL ANA COSTA SIA RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unan:im.idade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator . •.. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • PROCESSO NO. : 10845/001.838/94-12 RECURSO N°. : 110.607 RECORRENTE : HOSPITAL ANA COSTA SIA f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR• LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO.~ <Y'. . • -. • • 2 • • • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso nO110.607 Processo n° 10845.001838/94-12 IRPJ, ILL e C.SOCIAL: Exerc. 1.991 Recorrente: HOSPITAL ANA COSTA S.A. Recorrida : DRF EM SANTOS (SP) RELATÓRIO _ Contra a recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02/07, para exigência de imposto de renda e acréscimos legais, em função de irregularidades apuradas pela fiscalização no exame das operações contabilizadas no período-base de 1.990, que corresponde ao exercício financeiro de 1.991, assim resumidas: 1- OMISSÃO DE RECEITAS: CR$ caracterizada no "Quadro de Detalhamento de Infração nO3" (fls. 14), por: • • 1.1 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL: diárias cobradas do paciente Placer Alvarez Rodrigues, registro hospitalar nO 642324 e reembolso de medicamentos, cujos valores não foram contabilizados em conta de receita . 1.2 - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS: a) atualização monetária de cruzados novos bloqueados no Banespa S.A., não contabilizada até 31.12.90 . b) idem - Banco Real S.A. : diferença entre o saldo informado pelo Banco e o contabilizado . c) aplicações em fundos de curto prazo, sem atualização até 31.12.90: Banco Econômico S.A . Banespa S.A. . . d) atualização monetária de saldo de aplicações financeiras em 31.12.90, sendo: Banco Econômico S.A . Citibank NA . SUBTOTAL 2 - CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADAS: 2.1 - HONORÁRIOS MÉDICOS DIVERSOS sem comprovação da efetiva prestação dos serviços . 2.2 - EXCESSO DE VARIAÇÃO CAMBIAL sobre crédito da Philips Export BV . SUBTOTAL 765.245,00 1.758.456,00 1.546.225,00 1.672.283,00 1.923.834,00 607.283,00 896.669,00 9.169.995,00 240.618.123,00 10.350.810,00 250.968.933,00 3 ." • • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara 3 - GASTOS ATIVA VEIS LANÇADOS EM DESPESAS: discriminados no "Quadro de Detalhamento de Infração n° 2, às fls. 12/13 .............................................................................................. 10.295.858,00 4 - CORREÇÃO MONET ARIA DE BALANÇO: sobre os gastos ativáveis glosados no item precedente ..................... 3.821.854,00 5 - CORREÇÃO MONET ARIA DE BALANÇO: insuficiência de correção monetária sobre a conta 122.15 - Assinaturas de Telefones, conforme demonstrado às fls. 13 ............................... 1.475.606,00 Às fls. 60/64 encontra-se o auto de infração do IR-FONTE, lavrado com base no art. 35 da Lei 7.713/88, e às fls. 66/70 foi acostado o auto de infração para lançamento da Contribuição Social incidente sobre o Lucro, ambos formalizados por decorrência das matérias tributadas no auto principal do IRPJ. Inconformada com .as autuações, apresentou a empresa impugnação que foi protocolizada em 22.04.94, em cujo arrazoado de fls. 77/84 alegou, em síntese: a) que não procede a glosa dos custos dos honorários médicos constante do item 2, uma vez que são gastos necessários, cujos serviços li ••• foram prestados por médicos cooperados da SANTOS CLÍNICA - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda, .... uma vez que a Impugnante não possue (sic) equipe médica própria para tais serviços,por força do Contrato de Prestação de Serviços celebrado em 09.04.1974, abrangendo todos os serviços médicos hospitalares, ambulatoriais e de pronto socorro em todas as unidades de Serviços da Empresa... " (fls. 78). Alega que as faturas emitidas pela Cooperativa "... são absolutamente confiáveis e merecem fé ... " citando o PN-CST n° 10/76 e jurisprudência administrativa que entende legitimar o seu procedimento; b) que não há excesso de variação cambial sobre o crédito de fornecedor do exterior, havendo engano do auditor-fiscal, conforme cálculos que demonstra às fls. 81; c) que os gastos considerados ativáveis pela fiscalização referem-se a peças de desgaste normal pelo uso constante, que não implicam valorização do bem, por isso lançados como despesas de conservação. Que há gastos que se referem à consultoria de sistemas de Informática e impropriamente foram lançados como de conservação, nada tendo de imobilizado; d) que a correção monetária é decorrente da imobilização já contestada, devendo os valores excluídos daquela tributação ser excluídos neste item; e) que a receita da internação do paciente Placer Alvarez Rodrigues foi apropriada em 31.O1.91, porque não havia recebido alta quando do encerramento do Balanço de 31.12.90, havendo infração ao regime de competência e não sonegação fiscal; t) que os autos do IR-Fonte e da Contribuição Social devem ser ajustados pelas impugnações apresentadas ao imposto de renda, que espera sejam acolhidas. 4 • • • • • • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Juntou à impugnação às fls. 88/124, cópias das faturas emitidas pela SANTOS CLÍNICA - Sociedade Cooperativa, e às fls. 126/131 cópia de instrumento particular de contrato firmado pela autuada com aquela Cooperativa. As fls. 133/147, cópias de outros documentos referidos na impugnação, no intuito de afastar a imobilização dos gastos. A autoridade de primeira instância decidiu manter parcialmente os lançamentos do IRPJ, IR-Fonte e Contribuição Social, com base no relatório e Parecer de fls. 149/155, pela exclusão da base tributável do auto principal da parcela de Cr$ 9.201.667,00, que se refere, basicamente, à redução da glosa da variação cambial passiva e de gastos que foram considerados ativáveis. Consignou a autoridade julgadora que há matérias não impugnadas, tacitamente admitidas pela impugnante. Cientificada da decisão em 14.06.95 (AR de fls. 166), interpôs a empresa recurso voluntário que foi protocolizado em 13.07.95, em cujo arrazoado de fls. 167/170 alega que a decisão peca por "... acusações infundadas e descuidadas", pedindo que sejam reexaminados os documentos apresentados, pelo que ratifica a impugnação em todos os seus termos, juntando cópia do "Balanço Geral Analítico, acompanhado da Demonstração de Lucros e Perdas" para justificar suas alegações, pleiteando que seja declarada a nulidade das exigências contidas na intimação . 5 • • • • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso nO110.607 Processo n° 10845.001838/94-12 IRPJ, ILL e C.SOCIAL: Exerc. 1.991 Recorrente: HOSPITAL ANA COSTA S.A. . Recorrida : DRF EM SANTOS (SP) v O T O Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Extraio do lançamento do IRPJ que, da base de cálculo originariamente tributada (Cr$ 275.732.256,00), remanesce ainda em litígio Cr$ 266.530.589,00, dos quais Cr$ 240.618.123,00 (90,27%) corresponde ao item 2.1, que trata da glosa de despesas com Honorários Médicos, cuja efetividade da prestação dos serviços atribuídos a SANTOS CLÍNICA - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares Ltda não foi comprovada. Com a impugnação a autuada fez juntar cópia do contrato firmado com a Cooperativa, assim como cópias das faturas por ela emitidas, que foram rechaçadas pela autoridade julgadora de primeira instância, ao argumento de que não identificam os serviços prestados, aliado ao fato de que a sua numeração seqüencial indica que o faturamento da Cooperativa é exclusivo para a Recorrente. Se a minha convicção indica que a incidência tributária deva voltar-se para a efetiva materialidade, no caso a renda traduzida no conceito de lucro, de outra parte não me parece completa a prova produzida nos autos em relação ao questionado item. Com efeito, se é verdadeiro que as faturas, por si só, não comprovam as operações, tampouco legitimam a dedutibilidade dos valores contabilizados, não menos verdadeiro que há indicativos de alguns cheques emitidos para quitação de algumas dessas faturas. Também não podem ser descartados os indícios que militam contra a efetividade das operações glosadas, uma vez que: a) não são identificados os serviços faturados pela Cooperativa, embora ao ~ 2° da Cláusula 8a. do contrato particular firmado com o Hospital (fls. 129) atribua à autuada a responsabilidade pelos serviços administrativos de "... controles de receita e de apuração dos atendimentos a seus clientes... ", tanto que se estipulou na mesma cláusula que "... haverá mensalmente uma retenção calculada na taxa de 16% (dezesseis por cento), sobre os valores que compõem as rubricas próprias de ¥iOS médicos,para ressarciment0 6 dessesserviços.GJ • • • • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara b) a mesma cláusula do contrato (8a) prevê a forma de remuneração da Cooperativa, pela li••• aplicação da taxa de 84% (oitenta e quatro por cento) sobre o valor apurado na contabilização das rubricas próprias de honorários médicos... ". No entanto, as faturas não fazem qualquer menção sobre essa base de cálculo, cujos valores inteiros e "redondos" evidenciam não corresponderem ao cálculo contratual; c) a maioria das faturas e duplicatas juntadas não contém data de emissão (fls. 92, 93, 95, 96, 97, 99, 100, 102, 103, 105, 106, 108, 109, 111, 112, 114, 115, 117, 118, 120, 121, 123 e 124), não tendo sido apresentadas as notas fiscais de serviços que deram origem às questionadas faturas; Assim sendo, diante de dúvida que não permite ao julgador firmar convicção sobre os fatos imputados, invoco o art. 19 do Decreto 70.235/72 para declinar o meu VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, rogando para que a repartição de origem verifique junto ao estabelecimento emitente das questionadas faturas (SANTOS CLÍNICA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA): a) se as faturas emitidas para a autuada no ano de 1.990 correspondem a servIços prestados ao Hospital, de que natureza, quantidade e preços; b) se há notas fiscais de serviços emitidas para a autuada, que possam legitimar as faturas emitidas; c) se há relatórios, mapas ou demonstrativos de apuração dos serviços em cada mês, em cumprimento à clausula contratual mencionada; d) se os questionados documentos estão escriturados e contabilizados na emitente e em que datas; ve) se a Cooperativa presta servIços a outros estabelecimentos congêneres, ou há exclusividade para a autuada; f) se há repasse dos valores faturados para os médicos beneficiários prestadores dos serviços, e estão registrados os pagamentos e retenções do imposto de renda incidente na fonte; Os elementos solicitados na busca da comprovação da efetividade dos serviços não dispensam outras investigações que se fizerem necessárias, devendo ao final ser elaborado relatório conclusivo, do qual deverá ser cientificada a Recorrente com prazo para pronunciar-se sobre o mesmo, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa estampado no art. 5°, inciso LV da Constituição Federal. É como voto. Sala das Sessões, (DF) "7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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