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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685050 #
Numero do processo: 10907.000533/96-93
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Exercícios 1993 a 1995 - Diferencial IPC/BTNF -Parcela Pertinente do Lucro Inflacionário a Realizar - Submissão da Matéria ao Poder Judiciário - Efeitos - IMPROCEDÊNCIA DE Erro de Fato APONTADO NO LANÇAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DA CHAMADA RESERVA OCULTA - REVISÃO DA PENALIDADE - Submetida a matéria objeto de questionamento ao Poder Judiciário tem o Fisco direito à materialização do lançamento apenas para o efeito de se prevenir dos efeitos da decadência, ficando o crédito tributário assim lançado, sem os acréscimos, sujeito ao que ali vier a ser decidido. Nada impede, no entretanto, que o contribuinte aponte erro de fato no lançamento matriz, incumbido à Instância Administrativa corrigi-lo quando procedente. Lançamento de determinado bem na contabilidade por valor superior ao da aquisição importa em uma verdadeira reavaliação extraordinária do mesmo, cujo imposto não é diferível pelo inadimplemento das condições legais específicas, e que não acarretam de qualquer maneira a formação da chamada reserva oculta. Na superveniência de legislação penal mais benigna é se de rever a penalidade mais gravosa imposta no lançamento.
Numero da decisão: 103-19435
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO. DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : IRPJ - Exercícios 1993 a 1995 - Diferencial IPC/BTNF -Parcela Pertinente do Lucro Inflacionário a Realizar - Submissão da Matéria ao Poder Judiciário - Efeitos - IMPROCEDÊNCIA DE Erro de Fato APONTADO NO LANÇAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DA CHAMADA RESERVA OCULTA - REVISÃO DA PENALIDADE - Submetida a matéria objeto de questionamento ao Poder Judiciário tem o Fisco direito à materialização do lançamento apenas para o efeito de se prevenir dos efeitos da decadência, ficando o crédito tributário assim lançado, sem os acréscimos, sujeito ao que ali vier a ser decidido. Nada impede, no entretanto, que o contribuinte aponte erro de fato no lançamento matriz, incumbido à Instância Administrativa corrigi-lo quando procedente. Lançamento de determinado bem na contabilidade por valor superior ao da aquisição importa em uma verdadeira reavaliação extraordinária do mesmo, cujo imposto não é diferível pelo inadimplemento das condições legais específicas, e que não acarretam de qualquer maneira a formação da chamada reserva oculta. Na superveniência de legislação penal mais benigna é se de rever a penalidade mais gravosa imposta no lançamento.

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' n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4......e ..;,: - Processo n°. : 10907.000533/96-93 Recurso n°. : 115.310 Matéria : IRPJ - EXS: 1993 e 1995 Recorrente : ENTREMARES TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : • 02 de junho de 1998 Acórdão n°. : 103-19.435 IRPJ - EXERCÍCIOS 1993 A 1995 - DIFERENCIAL IPC/BTNF -PARCELA PERTINENTE DO LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR - SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO PODER JUDICIÁRIO - EFEITOS - IMPROCEDÊNCIA DE ERRO DE FATO APONTADO NO LANÇAMENTO - DESCARACTERIZAÇÃO DA CHAMADA RESERVA OCULTA - REVISÃO DA PENALIDADE - Submetida a matéria objeto de questionamento ao Poder Judiciário tem o Fisco direito à materialização do lançamento apenas para o efeito de se prevenir dos efeitos da decadência, ficando o crédito tributário assim lançado, sem os acréscimos, sujeito ao que ali vier a ser decidido. Nada impede, no entretanto, que o contribuinte aponte erro de fato no lançamento matriz, incumbido à Instância Administrativa corrigi-lo quando procedente. lançamento de determinado bem na contabilidade por valor superior ao da aquisição importa em uma verdadeira reavaliação extraordinária do mesmo, cujo imposto não é diferivel pelo inadimplemento das condições legais específicas, e que não acarretam de qualquer maneira a formação da chamada reserva oculta. Na superveniência de legislação penal mais benigna é se de rever a penalidade mais gravosa imposta no lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENTREMARES TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unan idade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lança ento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório : voto que passam a integrar o presente julgado. 4,--)7C.--•"%_-...--...--.~. "1:—ÁDT;"") • OD • I r-1--- UBER I 1" VICTOR LUIS 1 SALLES FREIRE RELATOR Josefa 22/10/98 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;f7-tv> Processo n°. : 10907.000533/96-93 Acórdão n°. : 103-19.435 FORMALIZADO EM: 13 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOME CARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. "- I(Lk Jose& 22/10/98 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA "'I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10907.000533/96-93 Acórdão n°. : 103-19.435 Recurso n°. : 115.310 Recorrente : ENTREMARES TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.93/97, ao apreciar a matéria tributável objeto do Auto de Infração de fls. 66/85 versando a não realização no âmbito do lucro inflacionário da tributação de parcelas de diferença da correção monetária entre o IPC e o BTNF, de inicio se abstraindo do exame do mérito da questão em face da existência de pleito judicial, neste particular se limitou apenas à exclusão da penalidade a teor do disposto no artigo 63 e parágrafos da Lei 9.430/96. Já no âmbito de certo apontado erro de fato na materializa* do crédito tributário deu-o por não ocorrido em face da documentação ali desenvolvida, no particular assim se ementando: • "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - ANOS-CALENDÁRIO DE 1993, 1994 E 1995 - períodos de apuração de 01/93 a 12/95 Ação Judicial - A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renuncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório COSIT No. 3/96). 4. Correção Monetária com base no IPC — A correção monetária com base no IPC deverá ser efetuada em relação aos valores constantes na contabilidade da empresa e que foram considerados no cálculo da correção monetária com base no BTNF Fiscal. Multa de Ofício — O artigo 63 da Lei 9.430/96 determina a não incidência de multa de oficio na constituição do crédito destinada a prevenir decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do Código Tributário Nacional (Lei no. 5.172/66)" No seu apelo de fls.100/102, reiterando os argumentos inaugurais, continua a parte recursante a insistir na tese de que não teria observado a Autoridade Julgadora a suspensão da exigibilidade obtida através d clinada medida judicial. Já no Mera 22/10/98 3 _ . . . . . • ii .";,. MINISTÉRIO DA FAZENDAm•_; ,,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10907.000533/96-93 Acórdão n°. : 103-19.435 mérito, aponta novamente erro na quantificação da matéria tributável em face da contabilização em data equivocada de certa embarcação e , de resto, pela não observância da chamada reserva oculta em face da "relação entre os exercícios" e o "reflexo do próprio procedimento fiscal". AFazenda Nacional se manifestou em contra-razões. ,É o breve relatc , , .. Ck Josefa 22/10/98 4 "- • • Km: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10907.000533/96-93 Acórdão n°. : 103-19.435 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim tem o pressuposto de admissibilidade. No âmago da primeira questão processual, tem este Relator que, quando o Julgador de instância singular afastou do crédito tributário exigido a pertinente penalidade em face de denunciada liminar, no fundo já atendeu aos anseios do contribuinte apelante reconhecendo a exigibilidade apenas parcial do crédito tributário lançado, materializado unicamente para o efeito de prevenir a decadência. E, neste sentido não merece qualquer reparo. Já no âmago do apontado equívoco na materialização do lançamento de IRPJ, esclarecendo já ser de conhecimento deste Relator o fato do equivocado lançamento da data da aquisição na contabilidade de certa embarcação pela qualidade de Relator do Recurso 115311, parece-me que o Fisco agiu corretamente na medida em que o contribuinte, majorando espontaneamente o custo de aquisição do barco pela sua internação na contabilidade por valor sensivelmente superior ao preço de aquisição, procedeu a uma reavaliação extraordinária do bem. Esta reavaliação, seguramente, além se de não ser diferivel em face da não adoção dos pressupostos específicos atinentes ao diferimento do imposto, propiciou-lhe a adoção de taxa de depreciação na forma da lei em face dos lançamentos efetuados. Como o bem foi lançado na contabilidade, daí causando os reflexos pertinentes no patrimônio líquido, não há que se falar no reconhecimento da chamada reserva oculta, inapropriável para os casos da esp" ie. Josefa 22/10/98 5 S • . , h: 44 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA. •„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10907.000533/96-93 Acórdão n°. : 103-19.435 O único provimento, assim, a ser outorgado na espécie é a redução da multa remanescente ao percentual de 75% em função da legislação penal superveniente mais benigna. É como voto, provendo parcialmente o apelo. Sala das S ssões - DF, e 02 de junho de 1998 • VICTOR LUÍS D SALLES FREIR Josefa 22/10/98 6 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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4640705 #
Numero do processo: 16542.000982/2007-27
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/05/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DIRIGENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N°11.941/09. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela Lei n° 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.634
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un irn e ade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16542.000982/2007-27 Recurso n° 147.461 Voluntário Acórdão n° 2301-00.634 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria Auto de Infração: Dirigente Público Recorrente ELOI MARIANO ROCHA Recorrida DRP/FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/05/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DIRIGENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N°11.941/09. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela Lei n° 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. kleiv ACORDAM os membros da 3' Câmara / 12 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por un irn e ade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 41' Àrh.4 JULIO C: • VIEIRA GOMES Presidente 1 DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 16542.000982/2007-27 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.634 Fl. 61 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por ELOI MARIANO ROCHA contra decisão de primeira instância que julgou procedente o auto de infração conforme ementa abaixo transcrita: "AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Deixar a empresa de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, por intermédio de documento definido em regulamento (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, constitui descumprimento de obrigação acessória. O prazo decadencial para o lançamento de crédito previdenciário é de 10 anos. AUTUAÇÃO PROCEDENTE." 2. Em suas razões recursais, o recorrente reitera o argumento de sua defesa administrativa, aduzindo em síntese, o seguinte: a) "o relatório apresentado anexo à notificação é de difícil compreensão, pois não apresenta relação das pessoas que tiveram suas contribuições recolhidas e/ou informação da GFIP no seu bojo, passo a passo." ; b) por fim, alega a extinção do crédito autuado tendo em vista a decadência quinquenal. 3. Por sua vez, o fisco não apresentou suas contra-razões e os autos foram prontamente encaminhados a este Conselho. É o relatório. 2at ;:4=, 3 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendO em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR 2. O fisco lavrou o auto de infração na pessoa do Superintendente da Fundação Municipal de Esportes, conforme determinava à época da autuação o art. 41 da Lei 8.212/91 "o dirigente de órgão ou entidade da administração Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração...". 3. O recorrente alega em sua defesa que "o relatório apresentado anexo à notificação é de dificil compreensão, pois não apresenta relação das pessoas que tiveram suas contribuições recolhidas e/ou informação da GFIP no seu bojo, passo a passo.", bem como a extinção do crédito autuado tendo em vista a decadência quinquenal. 4. Embora o autuado não tenha questionado, em momento algum do processo, sobre sua legitimidade para configurar no pólo passivo da autuação, entendo que a questão deva ser apreciada haja vista ser matéria de ordem pública. 5. Sobre a questão, recentemente, o art. 65 da Medida Provisória n.° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, revogou expressamente o citado art. 41, de maneira que o -dirigente não mais responde pessoalmente pela multa aplicada, restando saber, no entanto, se a Medida Provisória retroage para efeito de beneficiar o autuado. 6. Nesse sentido, há que se aplicar ao caso o disposto no art. 106, inciso II, alíneas 'a' e `b', do Código Tributário Nacional - C'TN, uma vez que a lei nova aplica-se ao ato pretérito ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-10 como infração. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. 7. É bem verdade que a irretroatividade da lei é a regra geral predominantemente aplicada no nosso direito. Assim, as normas jurídicas devem sempre ser voltadas para a regência de atos futuros, com vistas a determinar o mínimo de segurança jurídica nas relações entre a comunidade, até porque trata-se de um dos postulados sobre o qual se assenta o ordenamento jurídico. 8. Nesse diapasão é que o art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88, bem asseverou que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 9. No campo do direito penal, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 50, XL a retroatividade da lei benigna, in verbis: "Art. ... XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu." 4 Processo n° 16542.000982/2007-27 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.634 Fl. 62 10. Este princípio constitucional também tem plena aplicação no campo tributário, tanto que o art. 106 do Código Tributário Nacional como exceção ao princípio geral da irretroatividade das normas jurídicas dispôs em seu art. 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não -tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 11. E não tenho dúvida alguma que a expressão "não definitivamente julgado" contida no dispositivo legal deve ser interpretada de maneira a não distinguir fases processuais no âmbito administrativo, visto que o litígio, embora com decisão de primeira instância desfavorável ao contribuinte, ainda não transitou em julgado. Tanto é assim que estamos a julgar recurso voluntário por ele manejado. • 12. Aliás, mesmo que a demanda já tivesse transitado em julgado na esfera administrativa, o contribuinte teria direito à aplicação da norma mais benigna no Judiciário. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas palavras do Ministro José Delgado (AI 648.445 — SC) "Impõe-se compreender a expressão "não definitivamente julgado", numa interpretação gramatical, como algo ainda capaz de sofrer alteração por meio de outra decisão. Tal não se restringe à esfera administrativa porque a lei não disse que se tratava de ato julgado administrativamente. Correta, então, a observância do princípio de hermenêutica de que onde o legislador não fez distinção, não é lícito ao intérprete distinguir." 13. Assim, embora a conduta adotada pelo autuado continue sendo motivo para a lavratura de auto de infração, a responsabilidade não cabe mais ao dirigente da municipalidade. 14. Este entendimento encontra respaldo na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ que, chamado a se pronunciar sobre matéria previdenciária, firmou posição no sentido de que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica: "TRIBUTÁRIO. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. 5 I. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. 2. Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido no período de 04/94 a 11/94, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106, inc. II, letra "c", em c/c o art. 66, do C7'N, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o art. 35, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.528/97, por se tratar de legislação mais benéfica. 3. Recurso improvido. (REsp 266.676/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2000, DJ 05.03.2001 p. 128) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 44, I, DA LEI N° 9.430/96. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, 11, "C", DO CIN. POSSIBILIDADE. I. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte, é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que os efeitos de lei superveniente que prevê a redução de multa decorrente de débito tributário retro ajam aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. 2. Recurso improvido. (REsp 512.913/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 06.11.2006 p. 302)• TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, "C", DO CTN. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 44, INC. I, DA LEI N° 9.430/96. APLICABILIDADE. 1. Aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte (art. 44, inc. 1, da Lei n°9.430/96), nos termos do art. 106 do CIN. Incide no caso a multa moratória menos gravosa, eis que inexiste decisão definitiva sobre o montante exato do crédito tributário. 2. Recurso especial improvido. (REsp 549688/RS Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 382)" 15. Destarte, firma-se de solar clareza o disposto no art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional, que admite a retroatividade, em favor do sujeito passivo, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Assim, no caso concreto, é que com o advento da Medida Provisória 449/2008, art. 65, restou expresso que o dirigente máximo municipal não responde pela multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória previdenci ária. 16. Nesse sentido, vale enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ, ao analisar questão igual a que agora temos em mesa, excluiu a responsabilidade pessoal do agente político para responder pela infração: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTUAÇÃO PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE 16. 6 • Processo n° 16542.000982/2007-27 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.634 Fl. 63 INFORMAÇÃO MENSAL, POR MEIO DE GFIP, SOBRE DADOS CADASTRAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. MULTA APLICADA DIRETAMENTE AO PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. (.) 2. "O artigo 137, I, do CT1V, exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei 8.212/91" (STJ, RESP N. 236.902/RN, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 11.03.02). 3. Não se verificando qualquer das hipóteses disciplinadas no art. 137 do CTN, não pode a legislação ordinária estabelecer responsabilidade tributária pelo descumprimento de obrigação acessória a quem é estranho ao respectivo fato gerador. 4. De qualquer modo, "a Lei n. 9.476/97 alterou o disposto no artigo 41 da lei n. 8.212/91, vetando-o, e anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem porven,tura tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes daquele artigo" (STJ, I" Turma, RESP 838549, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 28.09.2006). 17. De maneira que, mesmo antes do advento do art. 65 da Medida Provisória n.° 449, de 3 de dezembro de 2008, que revogou expressamente o art. 41 da Lei Previdenciária, tenho para mim que o auto de infração não prevaleceria, eis que desprovido de fundamentação quanto a responsabilidade do representante máximo do Município, como requer o art. 137 do CTN. 18. Com isso, acato a preliminar e dou provimento ao recurso voluntário vez que se tornou insubsistente o lançamento tributário com fulcro em legislação revogada. CONCLUSÃO 19. Diante do exposto, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em: • setembro de 2009 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 7

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4644833 #
Numero do processo: 10140.001793/00-15
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PASEP – BASE DE CÁLCULO. O E. STJ, no julgamento do Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, mutatis mutandis, a do PASEP, é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O E. STJ, no julgamento do Recurso n° 240.938/RS, decidiu que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, mutatis mutandis, a do PASEP, é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Recurso negado. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso i ,interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /. MANOEL ANTÔNIO GADELH A DIAS PRESIDENTE , FRANGI .: f~ La : .1: t! • A, BUQUERQUE SILVA w•RELATe - FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 10140.001793100-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.769 Recurso n° : 201-119118 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL RELATÓRIO À fl. 162, Acórdão n° 201-75.788 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes concedendo, à unanimidade, provimento ao recurso, de seguinte ementa: PIS/PASEP — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS/PASEP recolhido com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n° 08/70, o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução n° 49, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE — MUDANÇAS DAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 07/70 E 08/70 ATRAVES DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 — Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução n° 49/95, prevalecem as regras da Lei Complementar n° 07/70, em relação ao PIS, e da Lei Complementar n° 08/70 e do Decreto n° 71.618, de 26.12.72, em relação ao PASEP. Quanto ao PIS, a regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base cálculo o faturamento de seis meses atrás. Já em relação ao PASEP, a contribuição será calculada, em cada mês, com base nas receitas e nas transferências apuradas no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n° 71.618, de 26.12.72. Tais regras mantiveram-se incólumes até a Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês e a do PASEP o valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. CÁLCULOS — Nos pedidos de restituição, cabe à Secretaria da Receita Federal conferir os cálculos apresentados pelo contribuinte, em especial referentes às bases de cálculo e alíquotas correspondentes. Recurso provido. À fl. 186, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial de Divergência, suscitando como paradig a o Acórdão n° 202-11.107, no qual ficou consignado tratar o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 de prazo de recolhimento e não base de cálculo • PIS. 2 Processo n° : 10140.001793/00-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.769 Em suas razões de recurso, muito embora o decisum recorrido tenha versado sobre o dies a quo do prazo decadencial para pleitear compensação/restituição de indébito, a Fazenda Pública insurgiu-se tão-somente quanto à base de cálculo do PIS/PASEP. À fl. 202, Despacho n° 201.797 admitindo o seguimento do Recurso. À fl. 212, Contra-razões de Recurso pugnando pela inadmissão do recurso especial, haja vista ter ele pautado-se por jurisprudência que cuida de lançamento tributário relativo ao PIS, quando o pedido de restituição, objeto do acórdão objurgado, referz2se a valores indevidamente pagos a título de PASEP. Em ad'y o, argüi que o acórdão paradigma apontado pela Recorrente já foi há mui o s perado pela própria Câmara de origem. É o rr latório ' 3 Processo n° : 10140.001793100-15 Acórdão n° : CSRF/02-01.769 VOTO Conselheiro FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Relator O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Recorrida em Contra Razões propugna pela inadmissão do Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que o acórdão paradigma invocado versam sobre exação à qual a Recorrida não está submetida. Entrementes, entendo não ser suficiente o argumento trazido pela Recorrida para inviabilizar o conhecimento do Recurso Especial em comento, uma vez que, embora as bases de cálculo das Contribuições ao PIS e ao PASEP sejam distintas — incidindo aquela sobre o faturamento e esta sobre as receitas e transferências apuradas — a discussão travada nos autos gira em torno do aspecto temporal relativo à base de tributação das referidas exações, de sorte que os argumentos quanto a uma, neste aspecto específico, podem ser aproveitados em relação à outra, tendo em vista que ambas devem ser calculadas com base nas receitas (PASEP) ou faturamento (PIS) do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Analisando, portanto, o mérito, entendo que a questão da semestralidade já está pacificada no âmbito deste Conselho, a partir do entendimento do E. STJ de que a base de cálculo do PIS/PASEP é a de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até o advento da MP n° 1.212/95. Ex positis, nego provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões-D, 14. *e setembro :e 2004. 1„, FRANCI • • -4'. : • RE A :UQUERQUE SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001243/95-79
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua adotado no lançamento, assim como qualquer elemento utilizado para a tributação, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29346
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 2000 • 30MAR 2001 • asdfo-n-rDE MEDEIROS • idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÁO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. tine . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' 121.060 ACÓRDÃO N° : 301-29.346 • RECORRENTE : JAIR MARTINS PEREIRA RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte já identificado é notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Morada Um", localizado no Paraúna - GO, com área de 992,2 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1654160.0. • Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro na elaboração da DITR/94, quanto ao valor do vrN declarado. Pleiteia a sua retificação, consubstanciado em Laudo Técnico de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal Paraúna - GO, de 638,42 UFIR/ha (fls. 03), retificado, posteriormente, por outro (fls. 30/50), elaborado por profissional técnico qualificado, de acordo com o item 10 da NBR 8.799, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região, o qual propõe a redução do VTN tributado para 534,59 UFIR/ha. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão DRJ/BSB 2284/96, para mantê-lo na sua integralidade. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 16/28), trazendo aos autos novo Laudo Técnico de Avaliação (fls. 30/50), elaborado por profissional técnico qualificado, de acordo com o item 10 da NBR 8.799, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica emitida pelo CREA da região. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA e. RECURSO N' : 121.060 ACÓRDÃO N" : 301-29.346 VOTO Não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do recorrente na proporção do valor do VTN tributado, inclusive, muito acima do valor fixado pela norma legal. Destarte, considero que a discrepância exagerada de valores significa, por si só, prova do referido erro. Logo, é mister da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos táticos. Em face do erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento ao recurso, para que seja adotado o VTN pleiteado pelo recorrente para o imóvel em questão, por encontrar respaldo em legislação pertinente retromencionada, tomando insubsistente a decisão monocrática. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2000 nfillissils""" Mi s • ELOY DE MEDEIROS - Relator • 3 . • • e t. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ".•:::lisk TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C . -.:19 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10120.001243/95-79 Recurso n° :121.060 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.346. Brasilia-DF, 04 /da /10910 Atenciosamente, Moacyr Elo • J.O nI e e 4• Primeira Câmara Ciente em -30/0 3 ízooj pmestrideletiOIA f‘rda pazindattiasionee _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘' . -; • • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 1 - • LI o Processo Administrativo n.10120.001243/95-79 Recorrente: União (Fazenda Nacional) Recorrido: JAIR MARTINS PEREIRA. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), representada pela Procuradora da Fazenda Nacional infra-assinada (art. 29, par. 5 2 do ADCT da Constituição Federal de 1988 e LC 73/93), com fundamento nos artigos 5 2, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovados pela Portaria n. 55 de 12103/98, vem, respeitosamente, tendo tomado O conhecimento e não se conformando com o acórdão de fls, que houve por bem dar pela procedência do recurso do contribuinte, vem, respeitosamente, no prazo legal, oferecer RECURSO ESPECIAL, conforme razões oferecidas em anexo, requerendo seu recebimento e regular processamento, com posterior remessa à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nestes termos, p. deferimento. São Paulo, 05 de abril de 2 Raquel Della Valle Pa /Ira Procuradora da Fazen Nacional 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL P.A. n. 10120.001243/95-79 EGRÉGIA CÂMARA, ILUSTRES JULGADORES. RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Insurge-se a União (Fazenda Nacional), ora recorrente, contra o acórdão proferido pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, o qual deu provimento, por unanimidade, a recurso voluntário interposto pelo contribuinte por conta de suposto erro no lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, consistente em alegada supervalorização do valor da terra nua de sua propriedade para o exercício de 1994. • 2. Decidiu o eminente colegiado "a quo", nos termos do voto do Sr. Relator que por não existirem "elementos que justifiquem uma supervalorização na proporção do valor do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal, há que se concluir que o valor adotado no feito está errado", determinando a adoção do Valor da Terra Nua pleiteado pelo contribuinte, CONSTANDO DA EMENTA A POSSIBILIDADE DE REVISA() PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO VALOR DA TERRA NUA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO NOS MOLDES DA NBR 8799, O QUE NA VERDADE NAO OCORREU AQUI. 3. Tal decisão, NOS MOLDES EM QUE EXARADA, conflita com a remansosa jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, merecendo, pois, ser reformada, como restará demonstrado a seguir. DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO - O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE OUTRAS CÂMARAS DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4. Observe-se que o fundamento da decisão guerreada é a ocorrência de erro por conta de discrepância entre o VTN mínimo e o declarado pelo contribuinte. 5. Contudo, há aí evidente inversão da ordem do processo. Com efeito, o lançamento, como ato administrativo, tem presunção de legitimidade, a qual só pode ser afastada por PROVA em contrário. 6.Discrepância de valores não pode ser caracterizada como prova. 7.Aliás, a discrepância não é astronômica, sendo o VTN declarado de 6.550.567,18 para um VTN tributado de 6.071.257,32, ou seja, um VTN por hectare de aproximadamente 6.600 Ufir, cerca de sete vezes maior que o VTN mínimo para a região fixado pela IN 16/95, de 890,73 Uf ir por hectare. 8. Sublinhe-se que o valor pleiteado pelo recorrente e acatado pela E. Primeira Câmara é quase a metade do VTN mínimo, o que evidencia a incoerência do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL acórdão recorrido, na medida em que é prova de erro valor superior ao VTN mínimo, " ao passo que valor inferior não causa tanta espécie! 9. Recorde-se que o valor da terra nua mínimo é isso mesmo, ou seja, o mínimo, apurado, a teor do art. 32 da Lei 8847/94, com base em levantamento de preços do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. 10. Para acatar-se um valor inferior ao mínimo, é mister estar-se ancorado em robusta prova apresentada pelo recorrente, eis que do lado da Fazenda Pública é que se encontra a presunção de legitimidade do lançamento, mormente quando fundado em valor declarado pelo próprio contribuinte. 11. É certo que foi trazido um laudo técnico de avaliação", contudo tal laudo não satisfaz os requisitos para ser admitido como prova neste processo, na esteira de ampla jurisprudência de outras Câmaras deste Conselho. O 12. Na verdade, a jurisprudência das outras Câmaras deste Conselho repetidas vezes definiu o que seria prova aceitável, capaz de afastar a presunção "juris tantum' de veracidade do lançamento, ou seja, a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, que atenda a totalidade dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica- ART, devidamente registrada no CREA referente ao mesmo exercício daquele em que a base de cálculo do tributo deva ser apurada, isto é, atentando para a situação fática contemporânea ao ano base da exigência tributária. 13. Mais ainda, já foi decidido que "não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel". o14. Ora, é exatamente este o caso, eis que o laudo de fls. 30 e seguintes, conquanto acompanhado de ART, é datado de 1997, sendo que seus elementos não se reportam à época do exercício fiscal em apreço, e também dele não consta explicitação de fontes pesquisadas que levaram à adoção do valor atribuído ao imóvel, já que como base do laudo foi atribuído um valor de 2500,00 Ufir por hectare na região, alegadamente resultado do método comparativo dos preços na Região, sem a fonte pesquisada e fundamento de tal valor base. 15. Destarte, salta aos olhos que o entendimento esposado pelo acórdão recorrido 1 destoa do posicionamento jurisprudencial mantido por outras Câmaras deste Conselho, o que se verifica facilmente da leitura dos acórdãos paradigmas a seguir elencados, consoante o ponto em que divergem do entendimento abraçado pela decisão de que ora se recorre. 16. No que pertine à necessidade dos elementos se reportarem ao ano base da exigência tributária e sobre a falta de atendimento dos requisitos de confiabilidade indicados na NBR 8799185, confira-se o acórdão n. 202-09240, proferido pela E. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa se pede vênia para transcrever; "ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: o disposto no art. 147 parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITA, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal; II) VTN: não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação que não avalia os bens incorporados ao imóvel, indispensáveis para a determinação do VTN específico ao imóvel, na forma do disposto no parágrafo primeiro do art. 32 da Lei n. 8847/94, e que os elementos coletados para formar a convição do VTN, além de não se reportarem a 31 de dezembro do exercício anterior, não estão devidamente caracterizados de forma a demonstrar o atendimento aos requisitos de con fiabilidade indicados na NBR 8799/85. Recurso provido em parte." 17. Quanto à exigência do atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), confira-se como paradigma o acórdão n. 202-08666, proferido pela E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa é a seguinte: " ITR - VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), atreves da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." 18. No que respeita à ausência de laudo com os requisitos mínimos, ou seja, os explicitados pela NBR 8799, a impossibilitar a revisão do lançamento, confira-se como paradigmas os Acórdãos ns. 303-29468, da E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e 302.34418, 302-34349 e 302-34344 da E. Segunda OCâmara. 19. Sobre a Impossibilidade de revisão do VTN Mínimo quando o Laudo Técnico de Avaliação não lograr demonstrar que o imóvel rural em questão encontra-se em situação de desvantagem em relação aos demais imóveis de sua região, atente-se para o acórdão n. 302-34634, da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. • 20. Finalmente, especificamente sobre a questão do exercício ao qual se refere o laudo ser o anterior ao do fato gerador, veja-se o Acórdão n. 302-34648, da E. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 1 21. Necessário aqui reportar-se às especificações da NBR 8799/1985. No item número 7, por exemplo, consta que as avaliações devem ser classificadas em três 1 níveis, especificamente avaliação de precisão rigorosa, de precisão normal e expedita. Cada uma expressa os elementos que contribuíram para formar a convicção do valor. Mas não se esclarece no laudo em comento qual a sua classificação, o que seria necessário para a verificação de sua precisão e dos elementos que dele deveriam constar. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 22.Também, no item 8.2.2 da citada Norma, intitulado pesquisas de valores, consta que deve abranger (tal pesquisa de valores) avaliações e estimativas anteriores, valores fiscais, transações e ofertas, valor dos frutos, custos de produção, produtividade das explorações, formas de arrendamento, locação e parceria, e informações de bancos, cooperativas e assemelhados, órgãos oficiais e de assistência técnica. Ora, evidencia-se do mero compulsar do laudo de avaliação em comento que nele não constam todos estes elementos, o que invalida o laudo. 23.Assim, a decisão guerreada diverge do entendimento de outras Câmaras deste Conselho pelos elementos acima demonstrados, nomeadamente admitiu como prova de erro no lançamento o mero fato de o valor original ser superior ao VTN mínimo, sem lastro em laudo de avaliação totalmente em conformidade com as normas da NBR 8799 (inclusive porque nele não explicitados os métodos avaliatórios e fontes pesquisados para fixação do valor base do hectare de terra O nua), e cujos elementos não se reportam a 31 de dezembro do exercício anterior. O laudo tampouco conseguiu demonstrar estar o imóvel em tela em situação de desvantagem comparado a outros da mesma região. 24.Assim, resta demonstrada, acredita-se, à saciedade, a existência de divergência jurisprudencial, necessária para a apreciação e conhecimento do presente recurso. 25.Como não existem no caso os elementos de prova suficientes e necessários acima descritos para afastar a presunção de legitimidade do lançamento, sendo mera discrepância de valores insuficiente para afastar a correção do lançamento inicial, evidente o equívoco da decisão " a quo", fundada em interpretação incompatível com a legislação de regência e o entendimento jurisprudencial dominante. III - Conclusão 26.Isto posto, a União (Fazenda Nacional) requer seja dado provimento ao presente recurso, para que seja reformado o v. acórdão ora em exame, por ser medida de O JUSTIÇA. Termos em que, p. deferimento. São Paulo, 05 de abril de 2001. /,Raquel Dalla Vali ~eira 1 Procuradora drÉagenda Nacional ‘. 5 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000688/98-14
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE – Até o advento da MP nº 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art. 6º, da Lei Complementar nº 07/70. Precedentes do STJ e da CSRF – Recurso especial da Fazenda Nacional negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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E COMÉRCIO Sessão de 26 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n° CSRF/02-01 549 PIS — BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE — Até o advento da MP n° 1212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único, do art 6°, da Lei Complementar n° 07/70 Precedentes do STJ e da CSRF — Recurso especial da Fazenda Nacional negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, SON PE ' - J i RIGUES PRESIDEN OTACÍLIO DAN S CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM 25 MAI 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° 10768000688/98-14 Acórdão n° CSRF/02-01 549 Recurso n° 201-001228 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Transcrevo relatório do acórdão recorrido "Recorre a Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ de sua decisão que desonerou a contribuinte, em epígrafe, de valor de exigência fiscal superior ao de alçada, tendo em vista seu entendimento que a base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador" A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ao julgar o recurso de oficio, protocolizado sob o n° 001 228, decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao mesmo, em acórdão assim ementado (doc fls 182/185). "PIS — A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Precedentes do STJ - REspeciais 240 938/RS, 255.520/RS e 144 708/RS/Primeira Seção - e CSRF — Acórdão CSRF/02-0 871, de 05/06/2000) Recurso de oficio negado' A Fazenda Nacional apresentou, às fls 187/195, recurso especial à Câmara de Recursos Fiscais , com base no inciso II, do art 5 0, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 55/98 Alegou ser a decisão colegiada recorrida divergente da consubstanciada nos Acórdão n° 202-11 107 No recurso especial apresentado, a PGFN protestou pelo reconhecimento do sexto mês versado no parágrafo único, do art 6°, da Lei Complementar n° 07/70, como prazo de recolhimento do PIS A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, às fls. 203/205, diante da presença dos requisitos legais exigidos, recebeu o recurso interposto pela Fazenda Nacional Às fls 209/215, a empresa interessada apresentou suas contra-razões ao recurso especial apresentado É o relatório 2 Processo n° 10768 000688/98-14 Acórdão n° CSRF/02-01 549 VOTO Conselheiro OTACÉLIO DANTAS CARTAXO, Relator O recurso especial cumpre todos os requisitos legais necessários para o seu conhecimento. Em relação ao mérito, semestralidade do PIS, afirma a Fazenda Nacional, ora recorrente, que o sexto mês, previsto no art 6°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, representa prazo de recolhimento da exação, enquanto que a câmara recorrida e a interessada o defendem como o mês da base de cálculo da contribuição Entretanto, os Colegiados Administrativos já pacificaram o entendimento de que, até o advento da MP n° 1212/95, o sexto mês versado no artigo 6°, § único, da Lei Complementar 07/70, trata-se da base de cálculo do PIS, e não a prazo de recolhimento Nesse sentido a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou nos Acórdãos CSRF/02-01 028 e CSRF/02-01 016, que assim estão ementados PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 - SEMESTRALIDADE - Sob o regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior (semestralidade) ao da ocorrência do fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, constitui a base de cálculo da incidência Recurso provido. PIS - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - LC n° 7/70, Art 6°, PARÁGRAFO ÚNICO - MEDIDA PROVISÓRIA n 1 212/95 Até a edição da Medida Provisória n 1 212/95, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador Recurso negado Desse modo, considerando também as decisões do Superior Tribunal de Justiça, que também entendem o sexto mês anterior como a base de cálculo do tributo, concluo que nessa matéria não assiste razão a recorrente Para ilustrar, empresto-me da ementa do voto da Exma. Sra. Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Dra Eliana Calmon, proferido no RE n° 144 708 - Rio Grande do Sul (1997/0058140-3): "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA 1 O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferente do PIS REPIQUE — art 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal 3 Processo n° 10768000688/98-14 Acórdão n° CSRF/02-01 549 2 Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art 6°, parágrafo único da LC 07/70 3 A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador 4 Corrigir-se a base cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido " Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 26 de janeiro de 2004 X.1r OTACILIO D • 5 CARTAXO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000077/93-91
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL – ART. 32, INC. II, DO REGIMENTO – PROCESSO DECORRENTE – MATERIALIDADE – Tendo sido totalmente cancelada a exigência objeto da decisão recorrida, por aplicação de decorrência relativa a processo principal com recurso parcialmente provido, o recurso especial não pode ser conhecido, por falta de materialidade e objeto. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO ESPECIAL – ART. 32, INC. II, DO REGIMENTO – PROCESSO DECORRENTE – MATERIALIDADE – Tendo sido totalmente cancelada a exigência objeto da decisão recorrida, por aplicação de decorrência relativa a processo principal com recurso parcialmente provido, o recurso especial não pode ser conhecido, por falta de materialidade e objeto. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:41:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:41:13Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:41:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:41:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:41:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:41:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:41:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:41:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:41:13Z; created: 2009-07-08T08:41:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T08:41:13Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:41:13Z | Conteúdo => ,,,,,*/;1-1,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 11060.000077193-91 Recurso n.°. : RD/101-1.451 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA Recorrida : 1 A CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 24 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.394 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO ESPECIAL ART. 32, INC II, DO REGIMENTO — PROCESSO DECORRENTE - MATERIALIDADE: Tendo sido totalmente cancelada a exigência objeto da decisão recorrida, por aplicação de decorrência relativa a processo principal com recurso parcialmente provido, o recurso especial não pode ser conhecido, por falta de materialidade e objeto. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLO yA ERT• ONÇALVES NUNES PRESA/ EM EXERCICIO ,/ JOS ,ê/4"1~ rICA5, OS PASSUE O REV TOR r FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE,NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 Processo n°. :11060.000077/93-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.394 VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, *ELTO FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, 4•EL ANTONIO GADELHA DIAS E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. f# ri4 2 3 Processo n°. : 11060.000077/93-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.394 Recurso n.°. : RD/101-1.451 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, apoiado no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno, portanto de divergência. O aresto recorrido, Acórdão n° 101-91.488, está assim ementado: "I.R.P.J. — CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL — Declarada a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, conforme decisão de Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n '150764-1/PE, e sendo certo que permaneceram em vigor as normas contidas no Decreto-lei n° 1.940, de 1982, até o advento da Lei Complementar n° 70, de 1991, a contribuição para o FINSOCIAL deve ser calculada à alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento). O que a este limite será excluído da exigência. PROCEDIMENTO REFLEXO — A decisão prolatado no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.'' A Douta Procuradoria trouxe, como paradigmas, dois acórdãos da 3' Câmara, sendo o seguimento ao recurso assegurado pelo Despacho de fls. 449 a 452, baseado no Acórdão n° 103-19.254: Acórdão 103-19.254 "FUNDO DE INVESTIMENTO SO IAL — FINSOCIAL A contribuição ao Fundo de In j-2timento Social das empresas exclusivamente prestadoras "`se) • os, exigida com fulcro no art. ' C17 3 4 Processo n°. : 11060.000077/93-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.394 28 da Lei n° 7.738/89, mostrou-se harmônica com o previsto no art. 195, I, da CF/88. Legitimidade das majorações ocorridas nas aliquotas, não se aplicando o precedente revelado pelo Supremo Tribunal Federal no R. Extraordinário n° 150.764-1/Pernambuco. Recurso de oficio parcialmente provido.'' A questão posta está resumida no acórdão, quando afirma: " ... por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para ajustar ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 101-91.455, de 14.10.97, bem como uniformizar a aliquota de 0,50%, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado." (destaquei). Pelo entendimento da Fazenda Nacional, como do Acórdão paradigma, por se tratar de empresa prestadora de serviços, db majorações da aliquota do Finsocial, acima de 0,50%, seriam constitucionais, nos termos dos REs 150.755 e 187.436. O contribuinte n o apresentou contra-razões.(--------2 É o relatório. 1 7 4 5 Processo n°. : 11060.000077/93-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.394 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso especial teve seguimento assegurado pela forma regimental de despacho do Sr. Presidente da 1' Câmara, já que a divergência jurisprudencial está caracterizada. Porém, fato relevante deve ser apreciado, do qual depende o acolhimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Diz respeito à sua materialidade. A exigência relativa ao Finsocial está formalizada pelo auto de infração de fls. 296 a 300, cuja descrição dos fatos indica ter incidido exclusivamente sobre considerada omissão de receita de venda de bilhetes que teria sido comprovada por reiterados depósitos bancários na conta do sócio-gerente da empresa e de sua esposa. Isso nos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992. Outras infrações foram tributadas pelo imposto de renda de pessoa jurídica mas não o foram pelo finsocial. Ocorre que o Acórdão n° 101-91.455, juntado a fls. 457 a 483, indicado como sendo relativo ao julgamento do processo principal, proveu parcialmente o recurso voluntário, cancelando a tributação sobre os referidos depósitos bancários. Com isso a simples aplicação da decorrência processual acabou por provocar o cancelamento da exigência relativa ao finsocial, implicando na extinção do presente processo, já despido de qualquer crédito tributário. Esse fato foi, precisa e oport amente, detectado pela autoridade administrativa local quando, no despache s. 484, pelo zeloso Servidor da SRRF 10' RF, que assim resumiu a questão: 5 6 Processo n°. : 11060.000077/93-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.394 "Cabe ressaltar que no Acórdão n° 101-91.488, de fls. 427 a 435, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-91.455, de 14/10/97, cópia anexada a fls. 457 a 483. Do exame sumário do referido acórdão, constatamos que os valores tributáveis que originaram o lançamento objeto deste processo foram totalmente excluídos no julgamento proferido.'' Acessando o banco de dados do Conselho de Contribuintes, na Internet, constatei que o processo principal já foi devolvido à origem, ainda em 1998, sem que conste qualquer recurso ou peça processual posterior ao julgamento, o que permite concluir que transitou em julgado administrativamente. Como se pode ver: Número do Recurso: 107404 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 11/01/94 Número do Processo: 11060.000081/93 -69 Nome do Contribuinte: GABARDO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. Matéria: IRPJ Andamentos: 11/01/94 - Aguardando Distribuição 12/01/94 - Distribuído para Câmara: PRIMEIRA CÂMARA 12/01/94 - Aguardando Sorteio Para Relator, Câmara: PRIMEIRA CÂMARA 17/10/95-Sorteado para Relator: Sebastião Rodrigues Cabral 14/10/97 - Colocado em Pauta, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 14/10/97 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 101-91455 - DPPU 14/10/97 - Para Formalização, Conselheiro: Sebastião Rodrigues Cabral 06/11/98 - Saída Com Acórdão, Seção: SECRETARIA GERAL 18/11/98 - Expedido Para Outro Órgão, Órgão: DRJ-SANTA MARIA/RS Assim, constato que o recurso especial não apresenta materialidade, uma vez que o processo sobre o qual ele se instalou não mais existe, por ter sido integralmente cancelado, por decorrência ao que foi decidido no processo principal. Considerando ainda que esta inst. ,cia não serve para apreciar matéria em tese, mas sim para apreciar situações fi;. r.„- concretas, apreciar o recurso 6 7 Processo n°. :11060.000077/93-91 Acórdão n°. : CSRF/01-04.394 representaria emitir opinião em tese sem que redunde em proveito de qualquer das partes litigantes, até porque não persiste qualquer litígio. Ademais, o fato de constar do acórdão recorrido a situação que indica o ajuste das alíquotas do finsocial a 0,50%, sem que isso seja possível, uma vez que tal alíquota não tem suporte fático de incidência, já que sua base foi totalmente desonerada, não implica nulidade ou qualquer séria dificuldade em sua interpretação, apenas induz à conclusão que a Douta Procuradoria obteve de sua leitura, mas o exame mais atento do processo, seguramente, demonstraria ser tal afirmativa, inócua. Dessa forma, independentemente da possível divergência jurisprudencial sobre a matéria versada, não há como se conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional , por absoluta falta de materialidade P de objeto, uma vez que inexiste crédito tributário ou efeitos fiscais significativos em discussão. Sala d, essões - , em 24 de fevereiro de 2003 / fr/ JOS CA" LOS PASSUE LO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009069/2003-17
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora), Maria Helena Coifa Cardozo e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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ementa_s : RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado.

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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ana Maria Ribeiro dos Reis (Relatora), Maria Helena Coifa Cardozo e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. ANTONIO JO PRAG DE SOUZA PRESIDENTE LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO REDATORA — DESIGNADA LSM „ . , Processo n° :10980.009069/2003-17 Acórdão : CSRF/04-00.669 FORMALIZADO EM: Z 2, NoV 20 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. , fr 2 „ . Processo n° :10980.009069/2003-17 Acórdão : CSRF/04-00.669 Recurso n° :104-145.610 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOÃO ANTÔNIO PEREIRA JÚNIOR RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e art. 5 0, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, interpõe Recurso Especial (fls. 68/73) em face do Acórdão n° 104-21.449, prolatado em 22 de março de 2006 (fls. 54/66). O julgado está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. No Recurso Especial, a representante da Fazenda Nacional considera que o julgamento afrontou as disposições dos arts. 165, I, e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN). Aduz que a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, em 4que dispõe que o prazo para a repetição de indébito, na hipótese de tributo ou 3 (V Processo n° :10980.009069/2003-17 Acórdão : CSRF/04-00.669 contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, é de cinco anos da extinção do crédito tributário. E complementa que o item II do mesmo Ato estende a aplicação desse prazo para a repetição decorrente de adesão ao PDV. Defende que a fixação de tal prazo privilegia a segurança jurídica, lembrando o art. 168 do CTN e a alteração da jurisprudência do Superior Tribunal de - Justiça (STJ) no sentido de afastar qualquer outro termo inicial para contagem de prazos prescricionais ou decadenciais previstos no CTN (EDResp 410.446/PR e Resp 649.623/SP) Assevera que o advento da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, é um reforço a essa tese, demonstrado pelos seus arts. 3° e 4°. Por fim, requer o provimento do recurso a fim de reformar o Acórdão recorrido, e assim indeferir o pleito do contribuinte em razão da inobservância do prazo decadencial para repetição de indébito. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do Despacho da Presidente da Quarta Câmara n° 104-307/2006, o processo foi encaminhado para intimação do contribuinte, que apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 80/84, em que inicia por repetir os argumentos do recurso voluntário. Refere sobre sua incompreensão pelo reconhecimento pela Administração em considerar indevido um tributo já decaído. Em relação às alegações da Fazenda relativamente à LC n° 118, de 2005, afirma ser o lançamento do imposto de renda por declaração e não por homologação, sendo que o direito à restituição nasce com a apuração na declaração. Sobre as modificações promovidas pela referida lei complementar, afirma terem sido de grande alcance considerando-se a jurisprudência do STJ (cinco mais cinco), concluindo ser a nova lei inovadora na ordem jurídica, e não interpretativa, pelo que sua eficácia seria prospectiva. Traz parte de voto do ministro do STF Celso de Mello para concluir que .A,At/as disposições da LC n° 118, de 2005, não se aplicam às restituições do exercício 2005 .. 4 . , . . Processo n° :10980.009069/2003-17 Acórdão : CSRF/04-00.669 e anteriores. O contribuinte não pode ser surpreendido por nova lei no curso do prazo de que dispõe para reaver o indébito tributário. É o relatório. Á,/ 5 . • • • Processo n° :10980.000069/2003-17 Acórdão : CSRF/04-00.669 VOTO VENCIDO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS - Relatora O Recurso Especial atende aos pressupostos para sua admissibilidade, razão por que deve ser conhecido. Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolado em 15/9/2003 (fl. 01), de valores retidos pela fonte pagadora por ocasião de pagamentos feitos em decorrência de rescisão de contrato de trabalho motivada por alegada adesão a Programa de Demissão Voluntária (PDV) ocorrida em 01/07/1992 (fl. 13). O Acórdão recorrido proveu o recurso do contribuinte, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição do imposto retido indevidamente no caso do PDV é 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Para análise da matéria, conveniente relembrar os artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro - Código Tributário Nacional (CTN), que cuidam do direito de o contribuinte repetir o indébito Tributário. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: .,,,• / 6 . . . . Processo n° :10980.000069/2003-17 Acórdão : CSRF/04-00.669 I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão Judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. (grifei) Claro, então, que o prazo para a restituição de tributo pago indevidamente começa a fluir na data da extinção do crédito tributário, qual seja, a data do pagamento. Releva notar também que no presente caso não se está diante de declaração de inconstitucionalidade. Os Planos de Demissão Voluntária (PDV) não se confundem com as situações de inconstitucionalidade. Com efeito, não se verificou, no caso dos PDV, qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de norma referente à matéria. Verificou-se, sim, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que ditas verbas constituiriam indenização, portanto não poderiam ser tributadas pelo Imposto de Renda. O STJ até nos casos de declaração de inconstitucionalidade alterou seu entendimento para adotar que o termo de início para a contagem do prazo para a repetição independe da origem do indébito, como se percebe pela leitura da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 856.186-SP, da qual se extrai o seguinte excerto do voto do relator Como bem consignou a decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 435.835-SC, concluído na sessão de 24.3.2004, tendo como relator para o acórdão o Ministro José Delgado, dissipou, definitivamente, a divergência de entendimento então existente, decidindo que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. Assim, em razão do principio da actio nata, não mais importa, parah 7 A efeito de fluência do prazo prescricional, a data em que foi . / . . Processo n° : 10980.000069/2003-17 Acórdão : CSRF/04-00.669 declarada inconstitucional pelo STF a lei instituidora da exação, como também irrelevante se apresenta a data em que publicada a resolução do Senado nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade de lei ou ato normativo. Na base desse entendimento, o respeito ao princípio da segurança jurídica. O Direito não tolera prazos infinitos. Daí a previsão dos institutos da decadência e prescrição, função da conjugação de dois fatores: o fluir do tempo e a inação do titular do direito ou da pretensão em exercê-los. Pois, a se entender diferente, no caso de Ação Direta de Constitucionalidade, sendo esta imprescritível, estar-se-ia a criar prazos também imprescritíveis para a repetição de indébito tributário. Nesse sentido a lição do professor Eurico Marcos Diniz de Santil: Como a Adin é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tomando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controlo pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdesse o seu efeito operante diante do controlo direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade. O Acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição de débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do 1 SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e prescrição no direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 4. 2000, p. 275-276. 8 Processo n° :10980.000069/2003-17 Acórdão : CSRF/04-00.669 princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão-só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. (grifei) Assim, tendo em vista que o pedido de restituição relativo ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, em decorrência, portanto, de retenção efetuada em 1992, foi apresentado em 15/9/2003, o direito do contribuinte à restituição encontrava- se, nessa data, extinto. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 19 de setembro de 2007. "....V31.,.".o ANA filrál; IA EleDOS REIS, 9 . • Processo n° :10980.000069/2003-17 Acórdão : CSRF/04-00.669 VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora designada. Em que pese o respeito e admiração que dedico à ilustre Conselheira- Relatora, Ana Maria dos Reis, permito-me descordar do julgado proferido no Voto ora prolatado, em face das vasta jurisprudência. Conforme relatado pela I. Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, na decisão recorrida, proveu-se o recurso voluntário, determinando a remessa dos autos à DRJ para análise do mérito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial, para a contagem do prazo de cinco anos para o pedido de restituição do imposto retido indevidamente no caso do PDV, é 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. Verifica-se que o contribuinte protocolizou, em 15.09.2003 (fls. 01) seu "Pedido de Restituição" de valor pago a título de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias, recebidas no ano-calendário de 1992. Reconhecido, sem qualquer dúvida, por ato da autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Em diversificados julgados, na C. Quarta Câmara, manifestei-me no sentido de que o prazo inicial para repetição é o do pagamento, sendo voto vencido, conforme estampado no Acórdão 104-17.633. 9 Processo n° :10980.000069/2003-17 Acórdão : CSRF/04-00.669 Também na Primeira Turma da Câmara Superior, ao apreciar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sustentei meu voto no mesmo sentido. Não obstante, após reiterados julgados e firmada a jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes, na Primeira Turma da CSRF e também nesta Quarta Turma, submeti-me ao entendimento majoritário no sentido de que o prazo para repetição, no caso em julgamento, tem início com IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Em face do exposto, reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, prolatado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 28 de setembro pp: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual lodo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 10 , . . . Processo n° :10980.000069/2003-17 Acórdão : CSRF/04-00.669 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária "independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Com as considerações acima, não obstante o brilhante Voto prolatado pela I. relatora Ana Maria Ribeiro dos Reis, abro a divergência considerando a reiterada jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN — SRF n° 165, em 06.01.1999. Nos autos, o protocolo do pedido se deu em 15.09.2003 (fls. 01), logo não decadente o direito à restituição. NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retomar à 4° Turma da DRJ/RJO em CURITIBA — PR, para a análise de mérito, conforme constante no julgado ora recorrido. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2007. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO g( 11 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.002383/2004-45
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A não constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-32736
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Não Informado
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EMBARGOS REJEITADOS Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: Centrais Elétricas Matogrossenses S/A. — CEMAT DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. • \\‘ OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente JO IZ NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: 26 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ees • • Processo n° : 10183.002383/2004-45 • ' Acórdão n° : 301-32.736 RELATÓRIO A recorrente tempestivamente apresenta às fls. 359/365 Embargos de Declaração ao Acórdão n°301-32.109, de 13/9/2005, desta Câmara (fls. 344/355), que, por unanimidade de votos negou provimento ao recurso voluntário. A oposição dos Embargos baseia-se no entendimento da interessada de que ocorreram omissões e contradição no referido Acórdão, bem como erros materiais. Esclarece que os embargos não devem ser tidos como crítica ao trabalho do julgador, mas sim, como oportunidade de aclarar o decisum. Alega que, em que pese ter sido um dos pontos suscitados na lide, a • ocorrência ou não da prescrição não foi nem mesmo tangenciada no Acórdão em foco, decorrendo daí omissão sobre aspecto crucial na definição sobre a subsistência do pleito. Aduz que questionou sobre se os créditos, se aptos à restituição/compensação, seriam também hábeis a quitar débitos fiscais sob o enfoque do tempo, sustentando pela resposta positiva à indagação, mas não recebeu resposta, que entende devia ser proferida, visto que, caso haja reforma desse entendimento em instância superior, essa instância estaria obrigada a devolver o processo a esta Câmara, para que se pronunciasse sobre a matéria. Entende haver uma segunda omissão, referente à responsabilidade solidária da União em relação à tomada compulsória, sustentada pela embargante, e sobre a qual não há no voto o enfrentamento e a manifestação acerca do disposto no § 3° do art. 4° da Lei n° 4.156/61. A embargante ainda aponta erro material decorrente das omissões acima citadas. Aduz que apesar da previsão do art. 28 do Regimento dos Conselhos, • tais erros podem ser apreciados conjuntamente com os casos previstos no art. 27, esses passíveis de embargos de declaração. A respeito, alega que embora o recurso sustente a natureza tributária dos valores que pleiteia, o Acórdão refina a utilização de "títulos públicos", o que não foi aduzido nem sustentado pela requerente. Acrescenta que ao mesmo tempo em que enumera os títulos que entende úteis à quitação de tributos federais, o Acórdão assevera que a compensação só pode ser efetivada se a SRF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido à União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Assim, entende que há contradição, pois no caso da TDA e das LTN, LFT e NTN ali referidas, a Receita Federal não é competente para sua gestão. Como segundo erro material aponta a remissão feita a processo judicial que versou sobre as cautelas da Eletrobrás, onde o voto condutor registrou a ausência de cópia de peças processuais nestes autos. A embargante alega que o referido processo não foi analisado na decisão que indeferiu a restituição nem na 2 Processo n° : 10183.002383/2004-45 e Acórdão n° : 301-32.736 decisão da DRJ, portanto, não integra os componentes de fato e de direito que constituem a lide. Entende que ao tratar de tema estranho à lide, o julgamento incorre em erro material. Requer sejam sanados os equívocos apontados e, por fim, a decretação da nulidade da intimação efetuada por AR à empresa, em razão de ter solicitado que as intimações fossem realizadas na pessoa de seu procurador, o que implicou demora e redução do prazo para análise do julgado e tomada de providências. 1.../ • É o relatório. • 3 • Processo n° : 10183.002383/2004-45 • Acórdão n° : 301-32.736 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me na mesma ordem indicada no relatório, transcrevendo o art. 27, caput, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pelo Anexo II da Portaria MF 55/98, verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no ' acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os IP seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara" (sublinhei) . A primeira omissão apontada pela embargante respeita à não- manifestação, no voto do relator, quanto à ocorrência ou não da prescrição do prazo para solicitar a restituição/compensação do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 4' da Lei n' 4.156/62. Cumpre ressaltar que a decisão desta Câmara foi unânime em negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada, por inexistência de previsão legal para a Secretaria da Receita Federal efetuar a restituição/compensação dos valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes do empréstimo compulsório acima citado, e pela atribuição prevista na legislação específica de que o resgate das cautelas deva ser feito pela Eletrobrás. Esses, os motivos do improvimento. • Nesse sentido, impõe-se observar que não há obrigação de o Acórdão pronunciar-se sobre todos os itens suscitados nos recursos. A decisão prolatada pelo Colegiado pode cingir-se a aspectos essenciais que, eleitos, tornam desnecessárias argumentações e manifestações sobre outros questionamentos trazidos pelos recorrentes, e que não influam na decisão processual. No caso em exame, a matéria essencial eleita foi a falta de previsão para a SRF restituir/compensar o empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás, considerando que essa competência foi atribuída por legislação especifica à própria Eletrobrás. Ora, a discussão sobre o decurso ou não do prazo para a restituição dos valores correspondentes às cautelas decorrentes de empréstimo compulsório, é matéria acessória e que não influi na decisão processual. A questão prescricional só teria validade, neste processo, se lograsse ser vencida a barreira inicial concernente à competência da SRF. Destarte, e na esteira das decisões emanadas do Terceiro Conselho de Contribuintes, no mesmo sentido, entendo não se configurar a hipótese de omissão suscitada pela embargante. -4 • Processo n° : 10183.002383/2004-45 • Acórdão no : 301-32.736 • No que respeita à responsabilidade solidária, que a embargante alega não ter havido enfrentamento e manifestação no voto, sobre o disposto na lei, aplicam-se as mesmas razões acima citadas. De outra parte, não foi afirmado no Acórdão que inexiste a alegada solidariedade. Ao contrário, o Acórdão cita expressamente e transcreve a determinação expressa no art. 66 do Decreto ri2 68.419/71, que atribui competência à Eletrobrás para restituir os valores correspondentes ao empréstimo compulsório, e essa solidariedade está prevista no § 30 do art. 42 da Lei n°4.156/62.1 No caso sob exame, não é matéria relevante a afirmação da solidariedade nem a análise e extensão dos seus efeitos por parte deste Colegiado, em vista da matéria principal eleita, razão pela qual também não assiste razão à embargante ao suscitar a existência de omissão no voto. Sobre a utilização da designação de "títulos públicos" utilizado no voto, conquanto a interessada tenha sustentado a natureza tributária dos valores • pleiteados, há que se observar que aquela designação está expressamente estabelecida na próprio § 3 0 do art. 4' da Lei n't 4.156/62, antes transcrito em nota de rodapé. Destarte, utilizou-se de terminologia adequada e determinada em lei ao tratar das obrigações emitidas pela Eletrobrás e em relação às quais a interessada baseou seu pedido. Assim,. não se vislumbra a existência do erro material apontado pela embargante. A alegação de existência de contradição no voto tem como fundamento a afirmação de que a compensação só pode ser efetivada se a SRF for a uni só tempo o órgão administrador do valor devido à União e o competente para efetuar a restituição; e que no caso dos títulos ali referidos (TDA, LTN, LFT e NTN) a SRF não é competente para sua gestão. De ressaltar-se que a existência de exceções previstas em lei não afasta o regramento básico e específico, previsto no art. 74 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe emprestou o art. 49 da Lei n2 10.637/2002, que estabelece que o crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição por essa mesma Secretaria, pode ser utilizado na compensação de débitos próprios. Trata-se de regramento que não permite aplicação extensiva e que só pode ser ultrapassado mediante a existência de lei que estabeleça exceções a essa regra. E foi exatamente com base em leis específicas que foi permitida a compensação dos títulos indicados pela embargante. Por isso, não se caracterizou a existência de contradição no voto embargado, do que decorre não assistir razão à embargante também nesse aspecto. Finalmente, é apontado como segundo erro material a remissão feita a processo judicial. A embargante alega que o referido processo não foi analisado na decisão que indeferiu a restituição nem na decisão da DRJ, e, portanto, não integra os ' "§ 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nomin dos títulos de que trata este artigo." 5 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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4640681 #
Numero do processo: 16327.003679/2003-05
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. INCENTIVOS FISCAIS. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. É pré-requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal a comprovação de inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Federal. Tal comprovação em relação aos débitos inscritos em Divida Ativa da União deve se dar com a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 1803-000.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.003679/2003-05 Recurso n° 162.446 Voluntário Acórdão e 1803-00.247 — 3" Turma Especial Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria IRPJ - ANO - CALENDÁRIO: 2001 Recorrente ITAU VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ATUAL DEN.DE ITAÚ PREVIDÊNCIA E SEGURO S.A. Recorrida loa TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 PERC. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. INCENTIVOS FISCAIS. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS. PERC. É pré-requisito para a emissão de ordem de incentivo fiscal a comprovação de inexistência de débitos para com a Fazenda Pública Federal. Tal comprovação em relação aos débitos inscritos em Divida Ativa da União deve se dar com a apresentação de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior. _ SELENE FERREIRA DE MORAES — Presidente e Relatora EDITADO EM: 9 N W h Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Peneira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior e Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente a Conelheira Lavinia Moaraes de Almeida Nogueira Junqueira. • Relatório Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 2000, exercício de 2001. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa em razão das pendências identificadas às fls. 99 e 101/104. Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que alegou em síntese que: a) Apresentou petições à SRF justificando os débitos relativos aos processos fiscais em cobrança n° 16327.003553/2004-41 e 16327.000127/2005-07. b) As inscrições em divida ativa estão sendo discutidas nos autos da execução fiscal n° 2004.61.82.043270-8, em que foram apresentados embargos à execução. • c) Os débitos em cobrança SIEF estão sendo analisados pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte da Deinf. d) Assim, conclui que os débitos mencionados no despacho decisório não são passíveis de cobrança, pois estão com a exigibilidade suspensa e aguardam análise da autoridade administrativa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, em decisão• assim ementado: "INCENTIVO FISCAL. FINO!?. REQUISITOS. falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais pelo contribuinte, bem como sua inscrição no CADIN, impedem o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos fiscais." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente recurso voluntário, em que tece as seguintes considerações: 2 Processo n° 16327.003679/2003-05 Si-TEU) Acórdão n.° 1803-00.247 Fl. 2 a) Todos os débitos mencionados pelo julgador estão sendo analisados pelas autoridades competentes. b) Até que a Procuradoria da Fazenda Nacional aprecie a documentação juntada pela recorrente, não há que se falar em débito de tributo ou contribuição que impeça o exercício dos direitos e o uso dos beneficios concedidos. c) Do mesmo modo, até que haja manifestação dessa Delegacia sobre os pedidos de revisão apresentados, deve-se considerar a suspensão da exigibilidade dos débitos. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 17/08/2007 (AR de fls. 165). O recurso foi protocolado em 11/09/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Em que pese meu posicionamento contrário, expresso em várias decisões anteriores, me rendo à tese dominante nesta Turma, qual seja, a de que o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Esta também é a tese esposada pela antiga P Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme trecho do voto proferido no recurso n° 153.413: "Insurge-se o sujeito passivo contra decisão de indeferimento do . Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, pela não comprovação da regularidade fiscal, com base no disposto no artigo 60 da lei n°9.069/1995, verbis: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Diferentemente do defendido pela autoridade tributária de jurisdição do domicilio fiscal da interessada, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é a data da opção pela aplicação nos Fundos de 12L53.-- Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto na data da apresentação de sua DIRPJ e, não, na data da análise do pleito do interessado. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da , declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes." (Acórdão n° 101-96251, sessão em 05/07/2007). A partir deste entendimento é mister listar os débitos capazes de influenciar a decisão no presente pleito: Fls. Pendências —SRF/PGFN Descrição 99 16327.003553/02-41 - SRF Cobrança de PIS de dezembro/91 e janeiro/94 excedente ao PIS Repique. 99 16327.000127/05-07 - Cobrança indevida de antecipação de IRPJ de fevereiro/98, em face SRF de seu recolhimento com anistia em 30/07/99. 102 PIS — 02/1999 - SRF Débito em cobrança SIEF — código 4574 102 PIS — 07/1999 - SRF Débito em cobrança SIEF — código 4574 102 PIS — 08/1999 - SRF Débito em cobrança SIEF — código 4574 102 PIS —09/1999 - SRF Débito em cobrança SIEF — código 4574 102 PIS — 05/2000 - SRF Débito em cobrança SIEF — código 4574 103 COFINS — 03/1999 - SRF Débito em cobrança SIEF — código 7987 104 16327.500412/2004-34 COFINS relativa ao período de 01/04/99 a 01/06/99 inscrição 80.6.04.001192-58 104 16327.500413/2004-89 IRRF relativo ao período de 03/04/1999 e 03/05/99 inscrição 80.2.04.000524-80 Ao analisar a documentação constante dos autos, verifico que não há elementos que comprovem a cobrança indevida dos débitos em aberto no sistema SIEF. A recorrente apenas juntou documentos em relação aos processos administrativos em cobrança e às menções em Divida Ativa da União, cuja análise nos traz as seguintes conclusões: • Processo n° 16327.003553/02-41: está comprovada a regularidade por tela do Comprot que demonstra que o processo encontra-se arquivado (fls. 183). • Processo n° 16327.000127/05-07: foi anexada cópia de petição informando o recolhimento do débito. Ao consultarmos o sistema Comprot em 18/11/2009, verificamos que o processo também encontra-se arquivado. Processo n° 16327.003679/2003-05 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.247 Fl 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO ';;;199//4.5 COORDENAÇÃO GERALDE RECURSOS LOGISIICOS , Dados do Processo Número : 16327.000127/2005-07 Data de Protocolo : 26/01/2005 Documento de Origem: RQSN26012005 Procedência Assunto : REPRESENTACAO FISCAL - ASSUNTOS TRII3UTARIOS DIVERSOS Nome do Interessado : ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A CNP). : 53.031.217/0001-25 Localização Atual Órgão Origem : ARQUIVO GERAL DA GRA-SP Órgão Destino : ARQUIVO GERAL DA (RA-SP Movimentado em : 25/02/2008 Sequencia : 0008 RM : 04770 Situação : ARQUIVADO POR 05 ANOS UF SP .triziávzv Rejdrnar. I ?4, Este documento não indica a existência de qualquer direito crediário • Inscrições n° 80.6.04.001192-58 e 80.2.04.000524-80: anexada cópia de embargos interpostos nos autos da execução fiscal n° 2004.61.82.043270-8. No tocante aos débitos objeto de execução fiscal, deve ser ressaltado que o controle do crédito tributário inscrito na Dívida Ativa da União é de responsabilidade da Procuradoria da Fazenda Nacional, a teor do contido no parágrafo 3°, artigo 131 da Carta Magna e dos parágrafos 3°c 4.°, artigo 2.° da Lei n.° 6.830/80. Portanto, o documento hábil para demonstrar a ausência de débitos perante a PGFN, ou a suspensão destes, é a Certidão Quanto à Divida Ativa da União, nos termos do art. 62 do Decreto-Lei n° 147/1967. A simples existência de embargos à execução fiscal não demonstra a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não foi juntado aos autos Certidão Quanto à Divida Ativa da União válida, e capaz de demonstrar a regularidade fiscal da recorrente, em nenhum momento do processo •administrativo em curso. Logo, a recorrente não logrou demonstrar a regularidade dos débitos relevantes para a análise do PERC relativo ao ano de 2000, uma vez que não há justificativa em relação aos débitos em cobrança no sistema SIEF, e não foi comprovada a suspensão da exigibilidade dos débitos inscritos, por Certidão Quanto à Divida Ativa da União, a qual demonstraria que a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu a existência de uma das hipóteses de suspensão previstas no art. 151 do CTN. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. „to % " EIRA DE MORAES 6

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4657509 #
Numero do processo: 10580.004466/99-68
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17907
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:52:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:52:31Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:52:32Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:52:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:52:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:52:32Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:52:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:52:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:52:31Z; created: 2009-08-10T19:52:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-08-10T19:52:31Z; pdf:charsPerPage: 2153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:52:31Z | Conteúdo => t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Á, Processo n°. : 10580.004466/99-68 Recurso n°. : 121.839 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ALFREDO DA SILVA CERQUEIRA • Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 21 de março de 2001 Acórdão n°. : 104-17.907 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIV DO (PDV/PDI) — VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado — PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. g,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO DA SILVA CERQUEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do . • . ' ;À'W;:zt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 92::.Lig. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',z2•44,-"4" QUARTA CÂMARA _t Processo n°. : 10580.004466/99-68 Acórdão n°. : 104-17.907 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. LE a M a RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE - ( -)dea arer7 R Te , FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004466/99-68 Acórdão n°. : 104-17.907 Recurso n°. : 121.839 Recorrente : ALFREDO DA SILVA CERQUEIRA RELATÓRIO ALFREDO DA SILVA CERQUEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF n.° 079,362.305-72, residente e domiciliado na cidade de Candeias, Estado da Bahia, à Rua B — Nova Brasília , n.° 60 — Bairro Nova Brasília, jurisdicionado à DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 27/29, prolatada pela DRJ em Salvador - BA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30/33. O requerente apresentou, em 15/04/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, via retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Salvador - BA, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004466/99-68 Acórdão n°. : 104-17.907 - que de início, há que se consignar que não há questionamentos em torno da não incidência do imposto de renda quando se trata de rendimentos recebidos em decorrência de Programas de Demissão Voluntária instituídos pela Administração Pública (Lei n.° 9.468/97) e pelas empresas privadas ou pessoas jurídicas de direito público sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas (Parecer PGFN/CRJ/n.° 1278/98, IN n.° 165/98, ADSRF n.° 003/99 e Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02/99); - que é pacífico, em reiteradas decisões emanadas do Poder Judiciário, que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. Portanto, conclui-se que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, denominado verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizado, portanto, o beneficiário pela perda do emprego; - que as decisões proferidas pelo Judiciário guardam sempre o entendimento que o pagamento que se faz ao empregado pela via de incentivo tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria, manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência; 4 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004466/99-68 Acórdão n°. : 104-17.907 - que no presente caso, o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho comprova que o desligamento da empresa pelo empregado se deu por motivo de aposentadoria, embora incentivada, e não por demissão; - que assim, forçoso é concluir que os valores recebidos pelo requerente não se referem a indenização pela perda involuntária do emprego, não se enquadrando assim nas hipóteses previstas nos incisos I a XX do art. 6° da Lei n.° 7.713/88. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 22/12/99, a sua manifestação de inconformismo de fls. 24/25, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de, inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar. improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF/SALVADOR, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o direito à restituição do indébito tributário encontra fundamento no princípio que veda o locupletamento sem causa do Estado, à semelhança do que ocorre no direito privado. O Próprio artigo 165 da Lei n.° 5.172, de 1966 — CTN — firma esta prerrogativa do sujeito passivo; - que contudo, o exercício desta faculdade legal sujeita-se a prazos extintivos, em nome do princípio basilar da segurança jurídica, pois o direito não pode ficar indefinidamente sem ser exercido, gerando insegurança social; 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.004466/99-68 Acórdão n°. : 104-17.907 - que com efeito, a partir da própria literalidade do texto legal verifica-se que o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido — seja por aplicação inadequada da lei, seja pela declaração da inconstitucionalidade desta — rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no artigo 165 do referido Código; - que tendo transcorrido mais de cinco anos entre a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte) e a data do pedido, operou-se a decadência, extinguindo-se, portanto, o direito de o contribuinte pleitear a restituição do alegado indébito; - que a proteção jurídica objetivada, no caso, é a perda do emprego e, consequentemente, da renda, logo, o incentivo tem a natureza de ressarcimento e de compensação, ao assegurar o capital necessário para a manutenção do núcleo familiar. A indenização, auferida nestas condições, não constitui renda e não se sujeita a incidência do tributo. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: 14 Imposto de Renda Retido na Fonte PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA bk Processo n°. : 10580.004466/99-68 Acórdão n°. : 104-17.907 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/01/00, conforme Termo constante à folha 29, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (15/02/00), o recurso voluntário de fls. 30/33, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade, reforçado pelas seguintes considerações: - que o aludido parecer incorre em erro doutrinário quando confunde isenção com não incidência, dois institutos jurídicos próprios e diversos. Não há que se falar, no caso concreto ora em tela, em outorga de isenção no sentido de se argüir, como foi feito no parecer, a identificação com o disposto no art. 111, inciso II, do CTN. A indenização é um valor pecuniário que, por se situar fora do alcance do "foco" de iluminação do fato gerador do imposto de renda, está na região da não incidência, isto é, não é "visto", não sendo visto não pode ser objeto de isenção; - que entendemos que se a própria Receita Federal reconheceu por intermédio de inúmeras resoluções e portarias supra, a inexigibilidade da incidência de imposto sobre os recursos trabalhista em questão, então não há que se falar no momento em "crédito tributário", muito menos decaído; - que analisando ainda a absurda hipótese de possível prazo extinto de direito, o contribuinte em nada ficou inerte no período entre a constatação do valor pago a maior e a presente data deste recurso, onde procurando a Receita para retificar a falha o que foi levado a cometer por erros de terceiros, vem demonstrando todo o seu inconformismo, comportamento inverso daquele que inerte fica a mercê dos institutos da prescrição e da decadência. É o Relatório. 7 •. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA .11,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";•!;4:i s ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004466/99-68 Acórdão n°. : 104-17.907 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com base em Programa de Desligamento Voluntário — PDV. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 04, que a retenção do tributo se deu em junho de 1993, tendo o interessado pleiteado restituição em 15/04/99 (fls. 01). A tese argumentativa do suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda, sendo irrelevante o fato motivador de sua adesão, se é para se aposentar ou não, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004466/99-68 Acórdão n°. : 104-17.907 dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. 9 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA 411 Processo n°. : 10580.004466/99-68 Acórdão n°. : 104-17.907 Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Desta forma, é pacífico, que em reiteradas decisões emanadas do Poder Judiciário, tem se manifestado que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. Portanto, conclui-se que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, denominado verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizado, portanto, o beneficiário pela perda do emprego. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 11 Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de io . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004466/99-68 Acórdão n°. : 104-17.907 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com 11 . . " - MINISTÉRIO DA FAZENDA ›‘fr.•..:y,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004466/99-68 Acórdão n°. : 104-17.907 força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorri bil idade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir - na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, 12 • • • ",;,•L",%10;Z3 • s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004466/99-68 Acórdão n°. : 104-17.907 inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529T74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer - outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) 13 . . . • ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA e Processo n°. : 10580.004466/99-68 Acórdão n°. : 104-17.907 que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão . a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Consta nos autos, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria Por Acordo Rescisório de Contrato de . Trabalho. Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais - sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Por outro lado, resta, ainda, analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. 14 . . • 1.* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.004466/99-68 Acórdão n°. : 104-17.907 Observando-se de forma ampla e geral é líquido é certo que já havia ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso específico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. 15 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r'`.4' QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10580.004466/99-68 Acórdão n°. : 104-17.907 Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a • não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. 16 - it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA elt Processo n°. : 10580.004466/99-68 Acórdão n°. : 104-17.907 Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Finalmente, nos termos do artigo 39 § 3, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data da retenção indevida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 2001 N/057 á Ítn 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004466/99-68 Acórdão n°. : 104-17.907 DECLARAÇÃO DE VOTO Conforme constante no Relatório do ilustre Conselheiro Nelson Mallmann, a matéria em litígio refere-se à decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programas de Demissão Voluntária, inclusive quando da opção o contribuinte venha a aposentar-se. Esta Conselheira, até às sessões realizadas no mês anterior (fevereiro/01), indeferia o pleito, reconhecendo a decadência, haja vista o pleito alcançar imposto retido na fonte, data do efetivo pagamento. Entretanto, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada neste mês, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser alcançada pela decadência valores pagos como devidos e, posteriormente, reconhecida a não incidência sobre tais verbas pela autoridade administrativa do tributo. Naquela assentada, na condição de Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de estar decadente o direito de se peticionar a restituição, como no presente caso, quando a protocolização do pleito, ainda que através de retificação de DIRPF, ocorra após 5 anos data do respectivo imposto retido na fonte. 101-/ 18 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;r-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004466/99-68 Acórdão n°. : 104-17.907 Entretanto, no presente julgado, curvo-me à jurisprudência firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do princípio da justiça fiscal e acompanho o voto do ilustre Conselheiro-relator. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 LEI MA" IA SC ERRER LEITÃO • 19 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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