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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666228 #
Numero do processo: 10680.021497/99-28
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As contradições verificadas no acórdão devem ser examinadas e retificadas pela Turma (art. 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais). LAPSO MANIFESTO NA CONCLUSÃO DO VOTO – ADAPTAÇÃO À DECISÃO DA CÂMARA - Constatando-se a ocorrência de lapso na conclusão do voto condutor do aresto, é imperiosa a sua correção, com a finalidade de adequá-la à decisão do Colegiado. Embargos acolhidos Acórdão retificado
Numero da decisão: CSRF/04-00.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a conclusão do voto condutor Acórdão CSRF/01-03.951, de 18 de junho de 2002, no sentido NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Maria Helena Cotta Cardozo-Relatora Ad Hoc
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LAPSO MANIFESTO NA CONCLUSÃO DO VOTO — ADAPTAÇÃO À DECISÃO DA CÂMARA - Constatando-se a ocorrência de lapso na conclusão do voto condutor do aresto, é imperiosa a sua correção, com a finalidade de adequá-la à decisão do Colegiado. Embargos acolhidos Acórdão retificado Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos Declaratórios opostos pela PRESIDENTE DA 5 A TURMA DA DRJ EM BELO HORIZONTE/MG. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a conclusão do voto condutor Acórdão CSRF/01-03.951, de 18 de junho de 2002, no sentido NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto quê passam a integrar o presente julgado. --- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -e&tleoc-22,Ât.r MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATORA AD HOC Processo n°. : 10680.021497/99-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.011 FORMALIZADO EM: 'tO JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO (RELATORA), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR DE BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. /7 C4/- 2 Processo n°. : 10680.021497/99-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.011 Embargante : Presidente da 5 A Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG Embargada : Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais Interessados : FAZENDA NACIONAL E JAIR AGOSTINI RELATÓRIO O interessado acima identificado apresentou, em 18/08/1999, o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas que teriam sido recebidas no contexto de Plano de Incentivo à Aposentadoria — PIA da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, no ano-calendário de 1992 (fls. 06). Em 31/01/2000, a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, por meio da Decisão SESIT/EQIR n° 524/2000 (fls. 16/17), indeferiu o pleito, tendo em vista o decurso do prazo decadencial, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. I rresignado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 20 a 24, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio da Decisão DRJ/BHE n° 2.145, de 30/10/2000 (fls. 30 a 34). Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 38 a 43, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Em sessão plenária de 20/06/2001, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-12.036 (fls. 46 a 48), assim ementado: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI - DECADÊNCIA - O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. nx• 1 3 Processo n°. : 10680.021497/99-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.011 Decadência afastada." A decisão do acórdão foi assim resumida. "Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 50 a 58, que teve seguimento (fls. 59/60) e foi julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 18/06/2002, exarando-se o Acórdão CSRF/01-03.951 (fls. 80 a 87), assim ementado: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — Concede-se o prazo de 05 anos para a restituição do tributo pago indevidamente contados a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, 'in casu', a Instrução Normativa n° 165 de 31/12/98 e a de 04 de 13/01/99. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — ALCANCE — Tendo, a Administração considerada indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial que se nega provimento." A decisão do julgado foi assim resumida: "Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais." Em cumprimento ao Acórdão, foram encaminhados os autos à DRF em Belo Horizonte/MG, que proferiu o Despacho Decisório de fls. 98/99, indeferindo o pleito, conforme a seguir: 4 Processo n°. : 10680.021497/99-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.011 "Após o encaminhamento do processo a esta equipe — Eqrest, para análise do mérito, foi verificado que a empresa criou o Prêmio de Desligamento Voluntário — PDV apenas em outubro de 1993, ou seja, posteriormente à rescisão do contribuinte, conforme informado no processo da CEMIG, n° 10680.004404/99-09 (ver xerox de fls. 97) Além do mais, no relatório de ex-empregados demitidos com recebimento de PDV, anexo ao referido processo, não consta o nome do interessado." I rresignado, o contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 102 a 104, encaminhada à DRJ em Belo Horizonte/MG, para julgamento em primeira instância. Em 10/02/2004, a 5a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, por meio de sua Ilustre Presidente, apresentou os Embargos de Declaração de fls. 108/109, para que esta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais esclareça se já foi julgado o mérito da questão, tendo em vista a parte dispositiva do voto condutor do aresto, onde consta (fls. 87): "Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV." Assim, foram os autos encaminhados à Ilustre Conselheira Relatora (fls. 111), que se manifestou pela procedência dos Embargos Declaratórios, requerendo a reinclusão do processo em pauta de julgamento (fls. 112), o que foi feito em 15/03/2005. Na oportunidade, foi exarado o Acórdão CSRF/04-00 011, com a seguinte decisão: "Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de retificar a conclusão do voto condutor Acórdão CSRF/01-03.951, de 18 de junho de 2002, no sentido NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito." od .77 5 Processo n°. : 10680.021497/99-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.011 Destarte, foi proposta e acatada a retirada de pauta do presente processo, para juntada do Acórdão CSRF/04-0011 e adoção das providências cabíveis (fls. 114a 117). Em 06/07/2006, esta Conselheira foi designada ad hoc para redigir o voto condutor do aresto, conforme Despacho CSRF n° 219, de 2006 (fls. 118). É o relatório. 2',3 / 2 64/ 6 Processo n°. : 10680021497/99-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.011 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora ad hoc A Sra. Presidente da Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG apresenta os Embargos de Declaração de fls 108/109, solicitando esclarecimentos acerca da decisão exarada no Acórdão CSRF/01-03.951, de 18/06/2002, tendo em vista que a conclusão do voto condutor do aresto estaria em desacordo com a súmula do julgado, registrada na sua folha de rosto. Com efeito, no acórdão embargado negou-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 80), mantendo-se assim a decisão da Colenda Sexta Câmara (106-12.036, fls. 46), a saber: "por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito". Não obstante, no voto condutor do Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF/01-03.951, fls. 87), concluiu-se: "(...) voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte à restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV." Assim sendo, verifica-se que efetivamente a conclusão do acórdão embargado está a merecer reparos, de sorte a adaptar-se à real manifestação do Colegiado. Diante do exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para retificar a conclusão do voto condutor do Acórdão CSRF/01-03.951, de 18 de -"7 Processo n°. : 10680.021497/99-28 Acórdão n° : CSRF/04-00.011 junho de 2002, no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2005 e.,k_-•.° HELENA COTTA CARDOZ4 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4675735 #
Numero do processo: 10835.000473/99-05
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.711
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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E COM. DE MAT. PARA CONST. E TRANSPORTES LTDA Sessão de : 20 de fevereiro de 2006 Acórdão : CSRF/03-04.711 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7(^ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 11\41?:IN LUI RTOLI "--"" FORMALIZADO EM: a 13 JUL Z006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ELIZABETH EMÍLIO CHIEREGATTO DE MORAES (Substituta convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. Rr A I Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 Recurso n° : 301-125501 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CERVANTES IND. E COM. DE MAT. PARA CONST. E TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.033 (fls. 157/189), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALIQUOTAS — reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte — Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n.° 92.698/86 e Decreto-lei n.° 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n.° 1110/95 e suas reedições, especificamente a MP n.° 1621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), art. 18, § 2°, culminando na Lei n.° 10.522/02, do art. 77 da Lei n.° 9.430/96, do Decreto n.° 2.194/97 e da IN SRF n.° 31/97, do Decreto n.° 20910/32, art. 1°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES — Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas Leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei n.° 8429/92, art. 40 e Lei n.° 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único. 2 Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 ANÁLISE DO MÉRITO — Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc." Do acórdão, proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2'• Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: i) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso 1, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; ii) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; 3 Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 iii) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, aduz tratar- se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; iv) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99 e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário e considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; v) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110195, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; vi) Tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. to A 4 . . Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 Requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 8. Instância. Acórdão paradigma, 302-35.782, juntado às fls. 201/226. Instado a apresentar contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 235/243, intempestivamente, reiterando os argumentos apresentados em sua peça impugnatória e Recurso Voluntário, e acrescentando, em suma, que, a tese da semestralidade já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça na primeira decisão judicial conhecida, que decisivamente enfrentou a questão (RESP 240938/RS). E, somente a partir desta decisão, é que o Segundo Conselho de Contribuintes, passou então a julgar, acompanhando, é claro, o entendimento do STJ. Para corroborar sua tese colaciona acórdãos do Conselho de Contribuintes. Conclui-se que o direito material existe, e que também forma corretamente aplicadas as normas legais vigentes, não devendo ser conhecido o Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Ressalta, por último, que não existem mais divergências depois da resolução emitida pelo STJ, pois até mesmo este já uniformizou a decisão de suas câmaras. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 249, última. É o relatório. 4(4fis Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica- se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que não ocorreu a decadência, face à não - aplicação do art. 168 do CTN, no acórdão paradigma defende-se a tese exatamente contrária, isto é, de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 6 6,Q Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n°1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL 7 (t Processo n° : 10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional iã transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões iudiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. (4) 8 Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado.' (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em Julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em iulgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e Imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 9 4>%. Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição Isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União:" Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional?. Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. 4 Idem. 10 ‘(22 Processo n° : 10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 61/'? . . Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (..-) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto ri2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. 12 0 S. Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. 13 Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por Vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de , 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram 14 64) Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) 15 &Ff) Processo n° : 10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta' "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 16 . . Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. 17 6) Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses 1" e w ir acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) 18 Processo n° : 10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-r Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando 19 Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijuridica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."' SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3* Edição, 2001, p. 345. 20 61) Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitava!, isto é, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o principio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 21 Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."' Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. 9 Ob. Cit, p. 50. &)22 Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal •reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 439951RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do 23 Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei InconstitucionalJ Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." 24 al Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). 25 Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. 26 Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. A Corte Suprema, porém, não cabe inovar nó campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/200 27 Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o modemo sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes — hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que3 28 . . Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 haveria a decláração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições 29 ‘4) • . Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."" No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. , '° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 30 41 1 . . Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: Lei Intopretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 31 (4) Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torresu :, vem defendendo a existência de causas supen)enientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro too de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. p 32 bidik" • • Processo n° : 10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estimulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intenda da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados"". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a 33 g-e 2 • Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter Indevido de exação tributária. (CSRF-1 a Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF- 1° Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 34 • Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 Relator Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: n "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que nu 35 .1 Processo n° :10835.000473/99-05 Acórdão : CSRF/03-04.711 dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo • ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes airtos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestigio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como 36 . • Processo n° :10835.000473/99-05 i Acórdão : CSRF/03-04.711 subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 20 de fevereiro de 2006 ....------ NIL1,N LUI A g) RT......--ap i , 37 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002731/2004-86
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN), hipótese esta que não ocorre no caso. CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.925
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mario Sergio Fernandes Barroso que deram provimento com base no art. 173 do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo e 10280.002731/2004-86 Recurso n° 105-147.848 Especial do Procurador Matéria IRPJ Acórdão e 01-05.925 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BLITZ SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 1999 IRPJ - DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN. Na ocorrência de dolo fraude ou simulação, o início da contagem do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN), hipótese esta que não ocorre no caso. CSLL - DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o Lucro Liquido tem natureza de tributo e sujeita-se à modalidade de apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da sua natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença e Mario Sergio Fernandes Barroso que deram provimento com base no art. 173 do CTN, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 111) Processo e 10280.00273112004-86 CSI2M-01 Acórdão n." 01 -05.925 Fls. 2 ANT NI JO PRAG DE SOUSA Presidente 40110,7:REM JUR I DIAS Relator 25 ABO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, HUGO CORREA SOTERO (Substituto convocado), M IO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, ICAREM JUREIDINI DIAS e VALMIR SAND (Substituto convocado). 2 Processo n°10280.002731/200446 CSRF/TOI Acórdão n.° 01 -05.925 F1s. 3 Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 02/06/06 pela Fazenda Nacional, com base no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes então vigente (Portaria n° 55/98), contra o acórdão n° 105-15.563, proferido pela 5 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O processo se refere a auto de infração lavrado para constituição de crédito de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativos a todos os trimestres do ano-calendário de 1999. Não houve imposição de multa qualificada. A ciência foi dada ao contribuinte em 31/08/2004 (fls. 581 e 586). Impugnado o lançamento (fls. 596/599), alega o contribuinte a decadência do direito do Fisco de lançar o IRPJ e a CSLL — o lançamento foi julgado procedente pela Delegacia de Julgamento (fls. 644/648), verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, quando há pagamento do imposto, a decadência do direito de constituir o crédito tributário rege-se pelo artigo 150, 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento a norma a ser aplicada é a do art. 173, I do CTIV, contando-se o prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente". Adveio então o Recurso Voluntário do contribuinte (fls. 652/653), em que reitera os argumentos apresentados em sua Impugnação, aduzindo que as retenções na fonte do Imposto de Renda representam pagamentos efetuados, determinando o início da contagem do prazo decadencial, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, além de que com a adesão ao PAES, efetuou recolhimento de parcelas, configurando o pagamento. O acórdão do Conselho de Contribuintes (fls. 658/669) acolheu a preliminar de decadência argüida em relação ao 1° e 2° trimestres do ano-calendário de 1999, tendo em vista o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Sustenta que o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é feito pela modalidade da homologação. Desta forma, aplicando a referida norma e considerando que o contribuinte foi notificado em 31 de agosto de 2004, operou-se a decadência em relação ao 1° e 2° trimestres de 1999. Utilizou-se do mesmo raciocínio em relação à CSLL, entendendo inaplicável, in casu, a regra do artigo 45, I da Lei 8.212/91, com base no julgamento do RE n° 138.284-8. Desta decisão parcialmente favorável, o contribuinte não embargou, tampouco recorreu. í3 Processo n° 10280.002731/2004-86 CSRFiT01 Acórdão ri.° 01-05.925 Fls. 4 A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial contra o r. acórdão (fls.672/687), com base no artigo 32, inciso I do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, que estabelece o cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, de "decisão não unânime da Câmara, quando for contrário à lei ou à evidência de prova". Alega a Recorrente, que na hipótese de lançamento ex officio de tributo não recolhido pelo contribuinte, o prazo decadencial não é aquele previsto no artigo 150, mas no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência do STJ (EREsp 408617 e REsp 182241). Assim, para os casos em que inexiste antecipação do pagamento, não há o que se homologar, a Fazenda Pública, neste caso, dispõe de 10 (dez) anos a partir do fato gerador para constituir o crédito tributário (artigo 173, Ido Código Tributário Nacional). Ademais, alega ter havido contrariedade à Lei n° 8.212/91, que entende legalmente fixar o prazo decadencial de 10 (dez) anos para as contribuições sociais, citando jurisprudência judicial. Por fim, argumenta que a Lei 8.212/91 que estabelece o prazo de 10 (dez) anos para o lançamento das contribuições sociais, atribui um direito à seguridade social e, portanto, aos sujeitos ativos destas contribuições, quais sejam, o INSS e a União Federal (a Receita Federal). Neste sentido, requer o conhecimento do Recurso e seu provimento para que seja afastada a decadência dos créditos tributários de IRPJ e CSLL. O exame de admissibilidade foi realizado (fls. 689), determinando o SEGUIMENTO do Recurso Especial, não tendo o contribuinte apresentado suas Contra-Razões Em 03/12/2007 os autos foram a esta relatora distribuídos. É o relatório. 4 • • Processo n°10280.002731/200446 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.925 Fls. 5 Voto Conselheiro Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso Especial reúne todos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de regência e lhe foi dado seguimento em despacho de admissibilidade, pelo que dele conheço. O presente processo versa sobre autuação de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa ao ano- calendário de 1999. A DIPJ do período consta às fls. 4 a 23. A ciência do lançamento foi dada ao contribuinte em 31/08/2004 (fls. 581 e 586). Tal lançamento de oficio foi afastado pelo r. acórdão recorrido, o qual reconheceu a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Contudo, entende a Fazenda Nacional ser aplicável ao caso o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional em relação ao IRPJ e, em relação à CSLL, as disposições da Lei n° 8.212/91, que teria legalmente fixado o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições sociais, alegando, ainda, que o acórdão combatido seria nulo, pois, o colegiado teria extrapolado sua competência ao julgar inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Tendo em vista tais fatos, o primeiro ponto que deverá ser analisado, imprescindível para a solução do presente caso, é a natureza jurídica da CSLL, o que determinará o prazo decadencial a ser aplicado. Determina o artigo 149, capta, da Constituição Federal: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observando o disposto nos arts. 146, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ainda, assevera o artigo 195 da mesma Lei Maior: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: 11.1 c) o lucro; " til 5 Processo n° 10280.00273112004-86 CSRF/P31 Acórdão o.° 01-05.925 Fls. 6 Tem-se, pois, que a CSLL é uma contribuição destinada a financiar a seguridade social, juntamente com outras contribuições, tais como a Contribuição ao PIS e a COFINS, sujeitando-se, portanto, às normas veiculadas pelos artigos 146 e 195 da Lei Maior. A referência ao artigo 146, inciso III, no corpo do texto veiculado pelo artigo 149 da Constituição Federal, deixa evidente a natureza das contribuições sociais como espécie de tributo incidente sobre atividade do particular, mas com destinação específica, o que a diferencia dos impostos. Visando sedimentar tal orientação constitucional, o Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que as contribuições sociais são espécie de tributo e, por assim ser, deve obediência ao artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, em especial no que tange à determinação do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Nesse sentido, dispôs o Exmo. Ministro Carlos Velloso, verbis: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b, art. 149). (Recurso Extraordinário n" 148.754-2/R1 excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, junho/1993, grifos nossos). No mesmo sentido, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 146.733-9 — SP, também afirmou o caráter tributário das contribuições sociais, no caso, da própria Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, como se percebe na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7689/88. - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1., 2. E 3. DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS)." Dessa maneira, tendo em vista o caráter tributário das Contribuições Sociais, no que tange ao prazo para constituição e cobrança do crédito tributário, deve-se observar os dispositivos do Código Tributário Nacional, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de Lei Complementar. Outro aspecto importante a ser analisado é o método de apuração aplicados aos tributos em comento, quais sejam, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. O Código Tributário Nacional adotou três modalidades distintas de apuração de tributos, sendo elas: modalidade por declaração (artigo 147), modalidade de oficio (artigo 149) e modalidade por homologação (artigo 150). Atualmente, a modalidade mais comum é a do "autolançamento", ou modalidade por homologação, na qual é outorgada ao contribuinte a tarefa de providenciar a constituição do crédito tributário, mediante a introdução no ordenamento jurídico de norma individual e concreta que, em seu conseqüente, apura a base de cálculo do tributo, aplica a alíquota prevista em lei e identifica os sujeitos passivo e ativo. el 6 • Processo n°10280.002731/2004-86 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.925 Fls. 7 A sistemática de apuração por homologação é regida pelo artigo 150 do Código Tributário Nacional, o qual, em seu parágrafo 4°, impõe à Autoridade Administrativa o prazo de 5 (cinco) anos para homologação dos procedimentos adotados pelo particular. Decorrido tal prazo, serão tacitamente homologados os procedimentos de apuração do tributo. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, assim como a grande maioria dos tributos hoje previstos no sistema tributário brasileiro, são tributos sujeitos à apuração por homologação, sendo aplicáveis, pois, as disposições do artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Portanto, as premissas iniciais para análise do presente caso estão firmadas: a CSLL é Contribuição Social prevista no artigo 195 da Constituição Federal e que, de acordo com o artigo 149 da Lei Maior, enquadra-se na categoria de tributo. Portanto, assim como o IRPJ, deve obediência às disposições do Código Tributário Nacional, Lei Complementar que determina as normas gerais de aplicação tributária no país, inclusive o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a autoridade administrativa analisar os procedimentos adotados pelo contribuinte, na constituição do crédito tributário, cabendo a ela homologá-los ou não. Quanto à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, temos um aparente conflito normativo, iniciado com a entrada em vigor da Lei n° 8.212/91, em específico seu artigo 45, o qual estabelece o prazo de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa quando se tratar de contribuições, sob administração do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS. Instaurou-se, pois, uma contrariedade legal, impossibilitando a aplicação, ao mesmo tempo, de ambos os dispositivos, quais sejam, o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e o artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Não se trata, in casu, de declarar inconstitucionalidade, mas de interpretar as normas em suas relações de coordenação e hierarquia. O conflito entre disposições legais pode se constituir como contrariedade ou antinomia jurídica, cuja diferença encontra-se calcada na possibilidade de contornar tal conflito por meio de critérios aptos, previstos no ordenamento ou resultado de criação doutrinária. Nesse sentido, leciona o Professor TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JUNIOR, verbis: "Podemos definir, portanto, antinomia jurídica como a oposição que ocorre entre duas normas contraditórias (total ou parcialmente), emanadas de autoridades competentes num mesmo âmbito normativo, que colocam o sujeito numa posição insustentável pela ausência ou inconsistência de critérios aptos a permitir-lhe uma saída nos quadros de um ordenamento dado". No presente caso, tem-se que as autoridades que emanaram as normas jurídicas em debate estão inseridas no ordenamento jurídico brasileiro, que o sujeito aplicador encontra- se impossibilitado de aplicá-las ao mesmo tempo, mas que possui critérios aptos a resolver tal contrariedade. Não se configura, pois, uma antinomia. No ordenamento jurídico brasileiro, alguns princípios emanam na solução de controvérsias legislativas. Temos o principio da especificidade, da anterioridade, e, no que tange ao presente caso, o princípio de hierarquia entre os textos legais. I Intrudução ao Estudo do Direito — Técnica, Decisão, Dominaç ao. 4' ed., Atlas, São Paulo — 2003, pg. 212. 7 a Processo n°10280.002731/2004-86 CSRF/TO I Acórdão n.° 01 -05.925 Fls. 8 A Constituição Federal destina a certas matérias atenção especial. Entendendo o constituinte se tratar de pontos fulcrais para o desenvolvimento nacional e a aplicação dos valores constitucionais, reserva à Lei Complementar competência exclusiva para legislar. Isso porque, por se tratarem de matérias cruciais, a Lei Complementar apresenta maior segurança no sistema de criação legislativa, pois requer rito especial para sua aprovação. Nesse sentido, determina o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal, que as regras sobre decadência e prescrição no direito tributário serão determinadas por Lei Complementar, consubstanciada no Código Tributário Nacional. Tal determinação não pode ser ignorada, sobrepondo-se o Código Tributário Nacional a qualquer outro dispositivo legal que se proponha a dispor sobre prescrição e decadência. É superior, pois, a Lei Complementar no que tange a tal matéria. A Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre o prazo decadencial para constituição de crédito tributário especifico de contribuições sociais, estabeleceu diferentemente do que determina o Código Tributário Nacional, ampliando o prazo decadencial para constituição de contribuição social para 10 (dez) anos. Por assim ser, ao se deparar com a contrariedade vislumbrada entre os dispositivos legais acima explanados, o Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela análise de conflitos envolvendo lei federal, em sua Corte Especial, suscitou incidente de inconstitucionalidade por meio de Argüição de Inconstitucionalidade no REsp 616.348/MG, reconhecendo vicio no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por adentrar em matéria destinada constitucionalmente à Lei Complementar, determinando, pois, aplicação exclusiva do Código Tributário Nacional, em decisão assim ementada, verbis: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar . a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Ainda, no decorrer de seu voto, o Ministro Relator Teori Albino Zavascki entendeu que, verbis: "Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. f 8 Processo n° 10280.002731/2004-86 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.925 Fls. 9 Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de "normas gerais" sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. É o que defende Roque Antonio Carazza ("Curso de Direito Constitucional Tributário", 19" ed., Malheiros, 2003, páginas 816/817), para quem "a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas (.) Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais dependem de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as 'contribuições previdenciárias Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. É que estabelecer "normas gerais (.) sobre (..) prescrição e decadência " significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, IR b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos." Nesse sentido ainda decidiu monocraticamente o Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio, nos autos do Recurso Extraordinário n° 552.710-7, baseando-se em jurisprudência pacifica da Corte Suprema, no seguinte sentido, verbis: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. No julgamento do Recurso Extraordinário n° I38.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em 1° de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: (119 • . Processo n° 10280.002731/2004-86 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.925 Fls. 10 Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigéncia no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CT7V) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C. F., art. 146, III, b; art. 149). Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: As contribuições do art. 149 da C.F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, HL a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE 138.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE I46.7331SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). Realmente, descabe concluir de forma diversa." Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212, que fixou em dez anos o prazo prescricional das contribuições da seguridade social, conforme se extrai de notícia publicada no sitio do Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008: "Contribuições sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, na tarde desta quinta-feira (11), que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária — como prescrição e decadência, incluídos aí as contribuições sociais. A decisão se deu no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 55664, 559882, 559943 e 560626, todos negados por unanimidade. Os ministros declaram a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que havia fixado em dez anos o prazo prescricional das contribuições da seguridade social, e também a incompatibilidade constitucional do parágrafo único do artigo 5"do Decreto-lei 1.569/77, fi lo o o. • Processo n° 10280.002731/2004-86 CSFtF/TOI Acórdão n.° 01-05.925 Fls. 11 que determinava que o arquivamento das execuções fiscais de créditos tributários de pequeno valor seria causa de suspensão do curso do prazo prescricionat O entendimento dos ministros foi unânime. O artigo 146, III, '6' da Constituição Federal, afirma apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Como é o entendimento pacifico da Corte que as contribuições sociais são consideradas tributos, a previsão constitucional de reserva à Lei Complementar para tratar das normas gerais sobre tributo se aplica a esta modalidade." (http://www.stfgov.br/portal/cms/verNotíciaDetalhe.asp?idConteudo= 90968, acessado em 12/06/2008). Não bastasse, foi também recentemente aprovada a Súmula n° 08 do Supremo Tribunal Federal que determina que "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Sobre este aspecto, lembro que respectiva súmula tem efeito vinculante para a administração e julgadores, nos termos do artigo 103, "a" da Constituição Federal de 1988, inserido pela Emenda Constitucional n°45/2004, e também do disposto nos artigo 64-A e 64-B da Lei n°9.784/99. Também já se pronunciou essa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões assim ementadas, verbis: "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SA-0 PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que a autoridade fazendá ria se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo." (Recurso Especial n° 108-129.376, Acórdão n° CSRF/01-05.533, Sessão de 19.07.06) "CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI 1V0 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ¡léu II • • Processo n° 10280.002731/2004-86 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.925 Fls. 12 ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CT7V) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, '6', da Constituição Federal" (Recurso Especial n°107-133.941, Acórdão n° CSRF/01-05.473, sessão de 19.06.06) Portanto, tendo em vista a linha argumentativa exposta acima, respaldada nas decisões e súmula do Supremo Tribunal Federal, bem como decisões do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que não merece reparos o r. acórdão que declarou a decadência dos valores lançados a título de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, de acordo com os artigos 150, § 4° e 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Ainda, afasto a nulidade apontada pela Fazenda Nacional no que tange à extrapolação de competência pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, tendo em vista que se baseou em orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal, no que tange ao reconhecimento da característica tributária da CSLL, aplicando-se a legislação de regência do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o Código Tributário Nacional, inadimitindo a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 apenas na hipótese de tributo sujeito à apuração por homologação, apoiando-se, inclusive, em decisão plenária do Superior Tribunal de Justiça. Porém, mesmo que assim não fosse, outra razão suporta a inaplicabilidade, in casu, do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tendo em vista que disciplina uma situação específica, não tratada nos presentes autos. Vejamos. A redação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 está em consonância com a redação do artigo 173 do Código Tributário Nacional no que tange ao início da contagem do prazo decadencial destinado à Fazenda Pública para constituição de crédito tributário, diferenciando- se deste apenas no prazo determinado, qual seja, de 10 (dez) anos, enquanto o Código Tributário Nacional preceitua, para aquela hipótese, o limite temporal de 5 (cinco) anos. Se assim é, o artigo 45 da Lei 8.212/91 não pretende alterar o prazo decadencial para os casos que se enquadram no prazo previsto artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, mas tão somente o prazo decadencial para os casos previstos no artigo 173 do mesmo codex. Sobre este aspecto, importante lembrar que tanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, assim como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica são regidos pelo disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, por se tratar de tributo sujeito à apuração por homologação. Não compartilho da tese de que sempre que se tratar de lançamento de oficio efetuado, portanto, pela Administração Pública, a regra aplicável é aquela prevista no artigo i f 12 • • Processo n°10280.002731/200446 CSRF/T01 Acórdão n.• 01-05.925 As. 13 173 do Código Tributário Nacional. Isto porque, o lançamento propriamente dito é sempre de oficio, sob pena de se negar vigência ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (...)". Pois bem, ao dispor sobre decadência, a Lei n° 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, § 40 do mesmo codex, este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo. Oportuno, neste ponto, lembrar a brilhante decisão da Conselheira Tânia Koetz Moreira, por ocasião da prolação do Acórdão n° 108-06.992, cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu raciocínio: "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado'. A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vicio formal) Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos temos do artigo 146, inciso Ill, alínea b, da Constituição Federal. Todavia, a discussão acerca da constitucionalidade de lei extrapola a competência atribuída aos órgãos administrativos, e não cabe aqui examiná-la. Portanto, abstraindo-se a questão da constitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, deve-se concluir que, para as contribuições submetidas à regra nele estipulada, aquele prazo que, pelo artigo 173 do CTN é de cinco anos, passa a ser de dez anos. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 trata do mesmo instituto tratado no artigo 173 do CTN, impondo-lhe prazo mais dilatado. Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto na judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo li113 n Processo n°10280.002731/2004-86 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.925 Fls. 14 Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n°8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4", do CTN. Transcorridos dai cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n°8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CT1V, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4". Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n°8.212/91, para as contribuições ai abrangidas. Em assim sendo, o lançamento sob exame, alcançando o período de dezembro de 1991 a dezembro de 1994, foi efetuado quando já transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de vez que o auto de infração foi lavrado apenas em 19/12/2000." Ainda, em interpretação sistemática das normas existentes no Código Tributário Nacional em relação de coordenação, extrai-se que as modalidades previstas na Seção II do Código referem-se a modalidades de apuração do tributo. Ou seja, o tributo pode ser constituído e apurado pelo contribuinte, por meio de expedição de norma individual e concreta com força de lançamento, ou o tributo pode ser constituído e apurado pela autoridade administrativa, por meio do lançamento propriamente dito. Para efeito de escolha entre a aplicação da norma decadencial prevista no artigo 150 ou no artigo 173, ambos do Código Tributário Nacional, deve-se verificar a forma de apuração originariamente prevista para o tributo em análise. O lançamento, portanto efetuado pela autoridade administrativa, é resultado de uma das duas operações: ou da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, nu da apuração a que está originariamente obrigada, em atividade vinculada, a Administração Pública. Para esta última hipótese, existe previsão no inciso I do artigo 149 do Código Tributário Nacional, enquanto que para a modalidade e 14 • _ 11 • t. Processo n° 10280.002731/200446 CSRF/T01 Acórdão n." 01-05.925 Fls. 15 apuração por homologação, aplicam-se outras previsões para o lançamento, como aquelas dos incisos II e III, ambos do mesmo dispositivo legal. Os incisos se prestam justamente a demonstrar as diferentes situações, uma coisa é o lançamento de oficio como modalidade originária, outra coisa é o lançamento de oficio efetuado em revisão de apuração que ficou originariamente a cargo do contribuinte. A meu ver, admitir que o fato de haver lançamento por parte da autoridade administrativa, em razão da não homologação da apuração efetuada pelo contribuinte, substitui a modalidade de apuração prevista para um tipo de tributo, implica em negar vigência ao disposto no artigo 149 e também ao disposto no artigo 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional. Ainda, importa essa interpretação em tornar sem efeito a disposição última do citado artigo. Isto porque, o referido dispositivo legal expressamente determina que é apenas no caso de comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação que, na modalidade de apuração por homologação, este prazo se desloca para aquele disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo Código. Ora, nos casos de apuração por homologação apenas haverá constatação de dolo, fraude ou simulação se houver lançamento de oficio, mas nem sempre que há o lançamento de oficio existe a constatação de dolo, fraude ou simulação. Assim, se a norma legal especifica as hipóteses em que o prazo previsto no artigo 150 do Código Tributário Nacional se desloca para aquele previsto no artigo 173 do mesmo código, então tal prazo não pode ser aplicado para qualquer lançamento de oficio, senão apenas nos casos em que ocorrer lançamento de oficio que implique em não homologação do procedimento adotado pelo contribuinte e com constatação de dolo, fraude ou simulação. O prazo previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional é também aplicável aos tributos cuja modalidade de apuração é originariamente de oficio, conforme dispõe o inciso Ido artigo 149 do Código Tributário Nacional. Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio ou para os lançamentos efetuados em procedimento de revisão e que impliquem em constatação de dolo, fraude ou simulação. Já o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL e do IRPJ. Portanto, a regra prevista no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional também se aplica à Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, quando lançado de oficio e não verificado dolo, fraude ou a simulação não procedendo o entendimento da Fazenda Nacional de que não haveria lançamento por homologação e, portanto, seria aplicável o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Desta forma, não há que se falar na aplicação, in casu, do prazo decadencial de 10 (dez) anos da Lei 8.212/91 para a CSLL, nem tampouco na aplicação da regra prevista no o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional para o IRPJ, uma vez ser aplicável o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional para ambos os tributos, conforme demonstrado. Neste passo, em se tratando de apurações trimestrais, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial, seria 01/04/1999 e 01/07/1999, respectivamente em relação ao 1° e 2° trimestres do respectivo ano. Considerando a contagem do prazo conforme previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional e tendo em vista que a notificação do 15 • Processo n° I 0280.002731/2004-86 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.925 Fls. 16 contribuinte ocorreu em agosto de 2004, houve a decadência, uma vez que o prazo para o lançamento do 2° trimestre, último em que foi acolhida a decadência, ocorreu em 01/07/2004. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 24 de junho de 2008 C7rKarem "Jun's • ias 16 Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000446/2001-10
Data da sessão: Sat Mar 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA LEI 9.430/96 – FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS E BALANCETES - PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO – A falta de transcrição de balanços ou balancetes não autoriza a exigência da multa quando a empresa recolhe durante o ano valor igual ou superior ao devido na apuração anual. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRA TURMA Processo n.° : 10384.00044612001-10 Recurso n.° : RD/103-128980 Matéria : IRPJ Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Sucessora por Incorporação de . Telecomunicações do Piauí S.A.-TELEPISA) Sessão de : 12 de março de 2005. Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 IRPJ - MULTA ISOLADA LEI 9.430/96 - FALTA DE TRANSCRIÇÃO DE BALANÇOS E BALANCETES - PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A falta de transcrição de balanços ou balancetes não autoriza a exigência da multa quando a empresa recolhe durante o ano valor igual ou superior ao devido na apuração anual. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ----- // MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRES! ID ENT - / /1 • , / e J.0: - O ALV • i R: LATOR 1 FORMALIZADO EM: 2 5 MAI 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VíNíCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. mgga Processo n.° : 10384.000446/2001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 Recurso n.° : RD/103-128980 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Sucessora por Incorporação de Telecomunicações do Piauí S.A.) RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial, interposto por PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL; com base no inciso II do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 103-20.979 de 10 de julho de 2002. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial da exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § 1° da Lei n.°. 9430/96, na hipótese de falta de recolhimento do imposto de renda calculado por estimativa, em virtude da falta d de transcrição de balanços ou balancetes de suspensão no livro diário, relativas aos meses de fevereiro a setembro e dezembro de 1997, fevereiro a agosto, novembro e dezembro de 1998 e janeiro a junho, agosto a dezembro de 1999, tendo como enquadramento legal constante da descrição dos fatos de folha 05/06, os artigos 43 e 44 § 1° da Lei 9.430/96 A matéria foi regularmente impugnada e, por meio do Acórdão n° 0.186 de 18 de outubro de 2.001, a 3 a Turma da DRJ em Fortaleza - CE manteve o lançamento, fundamentando-o na Lei 9430/1996, artigos 1° e 2° c/c artigo 15, . parágrafos 1° e 2° do artigo 29 da Lei 9430/1996, artigos 30 a 32, 34, 35 da Lei 8981 e 9065/1995. Inconformada a contribuinte através de sua sucessora por incorporação — Telemar Norte Leste SA apresentou recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário do contribuinte, e, através do Acórdão 103-20.979 de 10 de julho 2r U7.1 Processo n.° : 10384.00044612001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 de 2002, por unanimidade de votos deu provimento ao recurso para excluir a multa isolada, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "MULTA ISOLADA — BALANCETES MENSAIS DE SUSPENÇÃO /REDUÇÃO — Demonstrado nos autos que o contribuinte recolheu todos os impostos devidos, calculados sobre o lucro real apurado em escrituração contábil regular, e ratificados nas DIRPJ s anteriormente apresentadas, descabe a aplicação da penalidade cominada no inciso IV do § 1° da Lei n° 9.430/96. A simples falta de transcrição ou encademamento dos balancetes de suspensão/redução no Diário, caracteriza apenas irregularidade formal, punível com a multa especifica ou, se inexistente, penalidade genérica ao descumprimento de obrigação acessória" Inconformado com a decisão prolatada, o Procurador da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 5° inciso II do RICSRF, apresentou o recurso de folhas 659 a 689, alegando haver divergência entre a decisão tomada pela Câmara recorrida e os acórdãos n.°. 107-06.6277, da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e 108-06.571, da Oitava Câmara do mesmo Conselho e que tem a seguinte ementa: " IRPJ — ESTIMATIVA FALTA DE RECOLHIMENTO- MULTA ISOLADA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM FACE DO PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA —O art. 44, I, § 1°, IV, da Lei 9.430/96 prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha ao final do período base anual apurado prejuízo. Portanto, a apuração de prejuízo ou a entrega da Declaração com prejuízo não corresponde à denúncia espontânea do art. 138 do CTN, que estabelece a exclusão da responsabilidade da infração se esta for denunciada com o recolhimento do tributo, o que não ocorreu." Para reforma do acórdão o recorrente aponta os fundamentos que abaixo sintetizamos. 1. É devida a cobrança ao recorrido da penalidade disposta no artigo 44, § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96, pois não se configura, no presente caso, - hipótese que dispense a exigência. 3 Processo n.° : 10384.00044612001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 Diz que a penalidade estando corretamente tipificada em lei, a responsabilidade só pode ser afastada caso exista expresso permissivo legal, a teor não só do art. 136 do CTN, como do art. 97, VI, do mesmo código. Diz que a câmara procurou atenuar o suposto rigor do art. 44 da Lei 9.430/96, mediante o uso de eqüidade, ao argumento que a multa seria excessivamente gravosa quando o contribuinte não possuísse tributo a pagar no final do ano calendário, restando equivocada essa interpretação. 2. Não cabe a dispensa da multa mediante a aplicação de eqüidade. Diz que o emprego do juízo de eqüidade no ordenamento jurídico brasileiro tem de estar expressamente autorizado por lei, conforme infere o art. 127 do CPC e 172 IV do CTN. 3. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. O presidente da Câmara recorrida através do despacho 103- 0.111/2004, deu seguimento ao recurso especial por entender ter restado caracterizado o dissídio jurisprudencial. Intimada a contribuinte apresentou contra razões ao recurso, fls 748/757, argumentando, em epítome, o seguinte. Que a lei 8.981/95, prevê em seu artigo 35 § 1 0 que os balanços e balancetes somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário, e a empresa a obrigatoriedade de apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, na forma do § 30 do art. 2° da Lei n° 9.430/96, encerrado o ano calendário, não há o que falar em estimativa. O imposto devido é o apurado em 31 de dezembro. Afirma que a penalidade é aplicada a quem deixar de efetuar o pagamento por estimativa, não sendo no caso devida pois o imposto por estimativa foi efetivamente recolhido. 2 (// 4 Processo n.° : 10384.00044612001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuinte e os Acórdãos desta Turma da CSRF n° 01-04.263 de 02.12.2.002 e 01-04.930 de 12 de abril de 2.004. É o relatório. 5 Processo n.° : 10384.00044612001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, dele conheço. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento do IPRJ com base na estimativa previsto no artigo 2° ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996, nos anos calendário de 1997 e 1.999. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. A divergência entre as câmaras, recorrida e a que prolatou o acórdão paradigma pode ser facilmente visualizada nas ementas dos julgados. ACORDÃO RECORRIDO N° 103 — 20.979 de 16 de julho de 2.002 "MULTA ISOLADA — BALANCETES MENSAIS DE SUSPENÇÃO /REDUÇÃO — Demonstrado nos autos que o contribuinte recolheu todos os impostos devidos, calculados sobre o lucro real apurado em escrituração contábil regular, e ratificados nas DIRPJ s anteriormente apresentadas, descabe a aplicação da penalidade cominada no inciso IV do § 1° da Lei n° 9.430/96. A simples falta de transcrição ou encademamento dos balancetes de suspensão/redução no Diário, caracteriza apenas irregularidade formal, punível com a multa especifica ou, se inexistente, penalidade genérica ao descumprimento de obrigação acessória." 7 6 • Processo n.° : 10384.000446/2001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 ACORDÃO PARADIGMA 108-06.571 de 20 de janeiro de 2.001, está assim ementado. " IRPJ – ESTIMATIVA FALTA DE RECOLHIMENTO- MULTA ISOLADA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM FACE DO PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA –O art. 44, I, § 1°, IV, da Lei 9.430/96 prevê expressamente a hipótese de incidência da multa isolada quando a empresa, sujeita ao recolhimento por estimativa, deixar de fazê-lo, ainda que tenha ao final do período base anual apurado prejuízo. Portanto, a apuração de prejuízo ou a entrega da Declaração com prejuízo não corresponde à denúncia espontânea do art. 138 do CTN, que estabelece a exclusão da responsabilidade da infração se esta for denunciada com o recolhimento do tributo, o que não ocorreu." As teses realmente são conflitantes, no acórdão recorrido a Oitava Câmara decidiu que a multa isolada deve ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base e o outro acórdão da Sétima Câmara no qual o relator pronunciou pela manutenção exigência da multa nos casos de falta de transcrição de balancetes, enquanto que a Terceira Câmara entendeu que a multa isolada não pode ser aplicada no presente caso pois não se enquadra na hipótese prevista no inciso IV do § 1° do artigo 44, uma vez que não deixou de recolher as estimativas a que estava obrigada. Analisando os autos verifico que a empresa não apresentou saldo de imposto de renda a pagar nos balanços levantados em 31.12.97 e 31.12.99 e, saldo a compensar de 851.424,48 em 31.12.98, conforme folha 648, voto do relator do acórdão recorrido. Estampada a divergência socorremo-nos da legislação para verificar qual a interpretação esta correta. Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPÍTULO 1- IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA 7 Processo n.° : 10384.000446/2001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. 8 Processo n.° : 10384.000446/2001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. §2 0 - § 30 - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, 9 Processo n.° : 10384.00044612001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; De pronto podemos verificar que o fato real ocorrido e descrito nos autos, falta de transcrição de balancetes no livro diário, não se enquadra na norma hipotética descrita pelo legislador, visto restar provado que a empresa não deixou de recolher o valor do imposto calculado com base nas estimativas, confirmado como devido no final de cada ano. Pelo contrário no ano de 1998 recolheu valor a maior, ano no qual o valor recolhido com base nas estimativas mensais, superou o apurado no final do ano em R$ 851.422,48, conforme DIPJ fl. 68v. Conforme dito pelo Patrono da Empresa em seu contra-arrazoado, proferi voto em abril de 2.004, acórdão CRF- 01-04.930, que pacificou a matéria, através dele dá para concluir pela impossibilidade da exigência da referida multa no caso em exame. Pára efeito didático e para que não se alegue dúvida, ou omissão, repito as argumentações escritas naquele voto. Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. io Processo n.° : 10384.00044612001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 Ao optar, sabe—se de antemão, que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou a redução do recolhimento com base no lucro estimado caso tenha sido pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) período(s) antecedente(s). Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores, valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo doim base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até Processo n.° : 10384.00044612001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano; 12 Processo n.° : 10384.00044612001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430196 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "b" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o_ levantamento do balanço que dirá a verdadeira Kr 1 3 Processo n.° : 10384.000446/2001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está 14 Processo n.° : 10384.000446/2001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as referidas dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: l) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta 2 15 Processo n.° : 10384.00044612001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. 2a ) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. , 16 Processo n.° : 10384.000446/2001-10 Acórdão n.° : CS RF/01-05.175 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele 0).77' 17 (_) Processo n.° : 10384.000446/2001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa a valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual. Qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando-se uma base maior, na realidade estaria a autoridade a exigir multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Outro argumento relevante é a possibilidade de desproporção de aplicação de penalidade pelo não cumprimento da mesma regra de conduta. Ou seja, se dois contribuintes estão no sistema de estimativa- um com faturamento elevado, logo sua estimativa será também elevada, outro com faturamento pequeno, por conseguinte, sua estimativa será pequena- haverá uma grande diferença entre os recolhimentos a serem feitos a título de IRPJ e CSLL. Supondo que os dois contribuintes deixem de levantar balanços ou balancetes e também que não recolham as estimativas mas que ambos no balanço anual apurem prejuízo. Ora, após essa data, a infração cometida pelos dois é idêntica, ou seja falta de levantamento de balanços ou balancetes que demonstrassem prejuízo durante o ano. Contudo, a sanção será diferente pois, se admitirmos como base de cálculo da sanção, não valor do imposto anual mas as estimativas, teríamos dois contribuintes cometendo a mesma infração e sendo sancionados de forma diferente. Mas não é só isso. Qualquer infração dever ter a possibilidade da denúncia espontânea, porém na hipótese examinada não seria isso possível pois, levantar balancetes a destempo não resolveria a questão. Por outro lado não teria o contribuinte como denunciar a infração com o recolhimento do tributo com base na :%)1--- 18 Processo n.° : 10384.00044612001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 estimativa, visto que esse tributo mostrou-se indevido na apuração que é realmente válida para o ano que é lucro ou prejuízo apurado em 31 de dezembro. Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que a empresa fizera opção nos anos de 1997 a 199, pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96. A empresa recolheu as estimativas a que estava obrigada em valores iguais aos devidos nos balanços anuais levantados em 1997 e 1999 e em valor superior em 1998. Assim, tendo a autuação ocorrido após os levantamentos dos balanços anuais e não lucro na apuração anual, não há imposto diferença de imposto, prevista no caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 para a aplicação da multa estabelecida no inciso IV do Parágrafo primeiro do mesmo artigo. O recorrente nos dois itens que tentou fundamentar seu recurso, ora nenhuma enfrentou a questão central, a base, o ponto decisivo que levou a Câmara a decidir pelo afastamento da multa isolada que é a "FALTA DE BASE DE CÁLCULO" para a multa após o encerramento do ano e levantamento do balanço e a inadequação da norma hipotética da lei que prevê a sanção ao caso concreto. O recorrente diz que só a lei pode estabelecer a dispensa de penalidade. No caso não se trata de dispensa de penalidade mas do seu afastamento em virtude da ausência de base de cálculo no momento de sua aplicação e também pelas outras razões expendidas nesta decisão. Não cabe também a alegação de que exclusão da multa foi calcada em equidade. Analisando o acórdão verifico que ora nenhuma o relator embasou sua decisão na referida figura jurídica, logo trata-se de argumento impróprio já que a questão central motivadora da exclusão não foi enfrentada pelo recorrente. 19 Processo n.° : 10384.00044612001-10 Acórdão n.° : CSRF/01-05.175 Quanto aos julgados citados, cabe dizer que tema já foi pacificado por esta Turma da CSRF que decidiu a matéria em diversos momentos tendo afastado a multa nos casos semelhantes ao agora julgado, como por exemplo no acórdão n° CSRF- 01-4.930 de 12 de abril de 2.004, de minha relatoria. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das sesaNs:DF, em 14 de março de 2.005. , J• ' . LÓS VAL J ? . / 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003222/97-51
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO S/ A IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe exigir diferença do II sob alegação de que após a edição do Decreto nº 783/93, de 25/03/93, os processos produtivos básicos para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, não incluídos nos Anexos I a XV do referido Decreto, somente poderiam ser fixados por Portaria Interministerial dos Ministros de Estado ali indicados, considerando o disposto no parágrafo 6º, art. 7º do Decreto-lei nº288/67, com nova redação dada pelo artigo 1º da lei nº 8.387/91, o qual delegou ao Conselho de Administração da Suframa poderes para estabelecer Processo Pdodutivo Básico Provisório (PPBP), e ainda, o que consta no parágrafo 3º, do art. 3º do Decreto nº 2.891/98. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-34655
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:07:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:07:49Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:07:49Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:07:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:07:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:07:49Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:07:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:07:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:07:49Z; created: 2009-08-07T01:07:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T01:07:49Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:07:49Z | Conteúdo => • • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.003222/97-51 SESSÃO DE : 15 de fevereiro de 2001 ACÓRDÃO N° : 302-34.655 RECURSO N° : 120,292 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADA : ICS TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA IMPOSTO S/ A IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não cabe exigir diferença do II sob alegação de que após a edição do 110 Decreto n° 783/93, de 25/03/93, os processos produtivos básicos para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, não incluídos nos Anexos I a XV do referido Decreto, somente poderiam ser fixados por Portaria Interministerial dos Ministros de Estado ali indicados, considerando o disposto no parágrafo 6°, do artigo 7° do Decreto-lei n° 288/67, com nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.387/91, o qual delegou ao Conselho de Administração da Suframa poderes para estabelecer Processo Produtivo Básico Provisório (PPBP), e ainda, o que consta no parágrafo 3°, do art. 3° do Decreto n° 2.891/98. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 HENRIQUE O MEGDA Presidente LUI k‘ e ORA Relat i1 1 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tme 4 a• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.292 ACÓRDÃO N° : 302-34.655 RECORRENTE : DRJ/MANAUS/AM INTERESSADA : ICS TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto contra decisão monocrática prolatada pelo ilustre Delegado da Receita Federal de Julgamento de Manaus, que 110 julgou improcedente o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 2/5, lavrado contra a empresa ICS Telecomunicações da Amazônia Ltda., exonerando-a do crédito tributário nele formalizado no valor de R$ 1.424.640,72. "Consta da autuação que a empresa em questão é dententora da Resolução n° 117/92, de 26/02/92, outorgada pelo Conselho de Administração da Suframa - CAS., com base no Parecer Técnico n° 09/92, de 22/10/93, que aprovou o projeto industrial de implantação para a produção de TELEFONE DISCADOR, com os benefícios fiscais previstos no DL n° 288/67, com a nova redação da Lei n° 8.387/91 e legislação complementar pertinente; 1.2. que, o citado Parecer técnico, aprovado pelo Superintendente da Suframa, fixou o Processo Produtivo Básico para o produto telefone discador multifrequencial portátil, no qual era exigida a montagem e soldagem das placas conforme item 19 da Parecer Técnico 1111 mencionado; 1.3. que, em 20 de maio de 1994, o Conselho de Administração da SUFRAMA, através da Resolução 086/94 - DS, considerando os termos da proposição 002/94 da SUFRAMA, convalidou a alteração do Processo Produtivo Básico referente aos produtos telefone de assinante e discador multifrequencial portátil, dispensando a empresa da montagem das placas; 1.4. que, a empresa em seu processo de fabricação deixou de efetuar a montagem e soldagem das Placas de Circuito Impresso relativas aos aparelhos telefônicos, tendo em vista que as placas foram importadas montadas, conforme se verifica nas Declarações de Importação, das Notas Fiscais de Entrada e dos DCRs em anexo; 1.4. que, a partir da edição da Decreto n° 783/93, de 25/03/93, que fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.292 ACÓRDÃO N° : 302-34.655 na Zona Franca de Manaus, os processos produtivos básicos para os produtos não incluídos nos Anexos I a XV do referido Decreto, somente poderiam ser fixados por Portaria Interministerial dos Ministros de Estado indicados no artigo 50 do Decreto 783/93, de onde se conclui que a alteração do processo produtivo básico convalidado através da Resolução no 086194-DS do Conselho de Administração da Suframa carece de amparo legal, em razão do referido ato ter sido praticado por órgão sem competência legal para fazê-lo. • 2. Face ao exposto, concluiu a fiscalização que o contribuinte não faz jus ao beneficio fiscal da redução do Imposto sobre a Importação estabelecido pela legislação da Zona Franca de Manaus, razão pela qual lavrou, em 30/06/97, Auto de Infração com a finalidade de formalizar a exigência da direfença daquele imposto incidente sobre os insumos de origem estrangeira que compõem o produto final, com os acréscimos legais cabíveis, deduzidas as parcelas recolhidas por ocasião das internações, totalizando o crédito apurado em R$ 1.424.640,72. 3. A exigência foi fundamentada no artigo 7°, "caput" e seus parágrafos 4°, 6°, 7° e 8° do DL 288/67, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.387/91, e no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/96. 4. Tendo tomado ciência do Auto de Infração em 30/06/97, o • contribuinte, tempestivamente, impugnou a exigência fiscal mediante as contra-razões adiante elencadas: 4.1. A Suframa amparada na parte final do artigo 7°, parágrafo 6°, da Lei n° 8387/91, aprovou, através da Resolução 086/94, o processo produtivo básico provisório da empresa, haja vista o Poder Executivo ainda não haver fixado os PPB definitivos, na forma daquele diploma legal; 4.2. Em maio de 1994, como ainda não havia o Poder Executivo fixado o processo produtivo básico para o produto de nossa empresa, o que foi efetivado pela Portaria Interministerial n° 016/96, de 11/09/96. E em função de parâmetros de competitividade, o Conselho de Administração da SUFRAMA, pela Resolução n° 086/94, convalidou a alteração do PPB de nossa empresa, conforme comprovam os documentos em anexo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.292 ACÓRDÃO N° : 302-34.655 4.3. Como se afere do exposto, a empresa não faltou com o recolhimento do Imposto de Importação, como menciona o referido auto, mas apenas se beneficiou com a redução de 88% da alíquota, escudada em decisão do CAS que através da Resolução mencionada, aprovou a modificação no nosso processo produtivo básico; 4.4. É contra essa decisão do Conselho de Administração da Suframa, que se insurge o eminente Auditor Fiscal. E, posando de exegeta, entende que dito Conselho não teria competência legal para 10- modificar nosso processo produtivo básico, motivo pelo qual autuou a empresa; 4.5. Não queremos criar um problema doutrinário ou interpretativo, mas como contribuinte, entendemos perfeitamente válido e legal o ato da Suframa; 4.6. De outro lado, com a aprovação da modificação do PPB pelo órgão competente, e por reconhecermos na Suframa legitimidade para praticar tal ato, deixamos de considerar nos nossos preços os custos decorrentes da medida, quanto mais imposto ora cobrado, pois entendemos que o mesmo não é devido; 4.7. Sem querer polemizar, não podemos deixar de ressaltar que o ato da Suframa está respaldado no artigo 7°, parágrafo 6° da Lei n° 8.387/91. Mais cristalino fica esse entendimento quando se analisa o 411 Decreto n° 783/93, e verifica-se que o seu artigo 1° estabelece o Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, constantes do Anexo I a XV. Entretanto, nesses anexos não está incluído o Processo produtivo Básico para o produto que fabricamos; 4.8. Logo fica claro que o PPB para o produto que fabricamos ficou regulado no artigo 5° do mencionado Decreto, que autoriza a fixação de PPB por Portaria Interministerial; 4.9. O Auto de Infração contrariamente a isto interpreta que já a partir da edição do mencionado Decreto n° 783/93, qualquer alteração de PPB deveria ser feita por Portaria Interministerial. Isto nos leva a fazer o seguinte questionamento: Como poderia se fazer uma modificação no PPB através de portaria, se esse sequer havia sido fixado pelos Ministros de Estado ali indicados. 4 ,. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.292 ACÓRDÃO N° : 302-34.655 4.10. Cogita-se que o autuante, erroneamente, se baseia no artigo 6° do Decreto 783/93, que fixa as condições em que poderá ser modificada a realização de etapas dos processos produtivos básicos fixados (grifamos), desde que caracterizada a sua necessidade decorrente de fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados, e determina expressamente aquele artigo, que isto só poderá ser feito na forma do artigo 5°, ou seja por Portaria Intermini sterial; 4.11. Ora, no nosso caso, quando da decisão do Conselho de 110- Administração da Suframa ainda não havia Processo produtivo fixado, o que só veio a acontecer a partir da edição da Portaria Interministerial n° 16/96, de setembro de 1996, posteriormente alterada pela Portaria n° 15/97; 4.12. A partir da edição dessas portarias, aí sim, reconhecemos que a Suframa não poderá mais aprovar qualquer alteração no nosso PPB, uma vez que este, agora, já está fixado por Portaria Interministerial. 4.13. Diante dos fatos e fundamentos acima expostos, é de se considerar ser equivocada a infração apontada, e a lavratura do respectivo auto, ensejando a insubsistência do mesmo." Analisando as alegações das partes, bem como os documentos acostados aos autos, diz a ilustre autoridade julgadora a quo: II "5.1. A ação fiscal baseou-se unicamente na interpretação, totalmente equivocada, dada ao artigo 50 do Decreto n° 783/93, tendo concluído que, 'a partir da edição do Decreto n° 783/93, de 25/03/93, que fixa o processo produtivo básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, os processos produtivos básicos para os produtos não incluídos nos Anexos I a XV do referido Decreto, somente poderiam ser fixados por Portaria Interministerial dos Ministros de Estado, de onde se conclui que a alteração do processo produtivo básico convalidada através da Resolução n° 086/94-DS carece de amparo legal, em razão do referido ato ter sido praticado por órgão sem competência legal para fazê-lo'; 5.2. Ocorre que a competência para fixar PPB Provisório delegada ao Conselho de Administração da Suframa, ad referendum dos Ministérios que menciona, decorre do disposto no parágrafo 6° do artigo 7° do Decreto n° 288/67, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.387/91 e, em nenhum momento, outro diploma legal 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.292 ACÓRDÃO N° : 302-34.655 revogou tal competência. Desnecessário tecer maiores comentários quanto à impossibilidade de revogação dessa competência dar-se tacitamente em função do artigo 5° do Decreto n° 783/93. 5.3. Portanto, a Resolução n° 086/94 foi baixada dentro das atribuições do Conselho de Administração da Suframa, e sendo esta norma complementar, na forma estabelecida no Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, art. 100 inciso I, sua observância, nos termos do parágrafo único daquele dispositivo legal, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Portanto, ainda que cabível o lançamento da diferença do imposto, que não é o caso, não poderia ser onerado com qualquer tipo de penalidade ou mesmo de atualização monetária; 5.4. Merece ser acolhida a alegação da impugnante de que, se o processo produtivo básico que vinha sendo cumprido pela empresa havia sido fixado provisoriamente pelo Conselho de Administração da Suframa, é perfeitamente legal que a mesma autoridade que o aprovou, também aprove sua alteração. Pois, entendemos que o Conselho de Administração da Suframa somente não poderia aprovar alteração dos PPB definitivos fixado pelos ministros especificados no artigo 5° do Decreto n° 783/93, porque aí sim, estaríamos diante de uma invasão de competência, eis que só os ministros poderiam alterar os Processos Produtivos Básicos por eles fixados, isto é o que determina o artigo 6°, do mencionado Decreto. 5.4. Tanto é verdadeiro esse entendimento, que o Decreto n° 2.891, de 22/12/98, em artigo 3°, parágrafo 3°, assim estabelece: 'Art. 30 - Após 31 de dezembro de 1999, ficam cancelados todos os Processos produtivos que não tenham sido estabelecidos com base nos artigos 5° e 6° do Decreto n° 783/93, ou que não atendam ao estabelecido nos arts. 1° e 2° deste Decreto. § 3° - Fica considerado atendido o cumprimento do requisito de Processo Produtivo Básico, nos termos da Lei n° 8.387/91, pelas empresas fabricantes dos produtos enquadrados na situação prevista no caput deste artigo, desde que as mesmas atendam, cumulativamente, às seguintes condições: 1 - venham observando os Processos Produtivos constantes nos projetos industriais aprovados pelo CAS ou pela Suframa; e 6 « .. «, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.292 ACÓRDÃO N° : 302-34.655 II - adeguem, tempestivamente, suas linhas de produção aos Processos Produtivos Básicos fixados'. 5.5 Depreende-se da análise do dispositivo legal acima reproduzido, que o Poder Executivo fixou prazo até 31/12/99 para os processos produtivos estabelecidos em desacordo com os arts. 50 e 6° do Decreto n° 783/93 e arts. 1° e 2° do Decreto n° 2.891/98, quais sejam, os Processos Produtivos Básicos Provisórios aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa. Estabelecendo ainda, que se considera atendido o cumprimento do requisito PPB, nos termos 10. da Lei n° 8.387/91, desde que as empresas atendam, cumulativamente às condições contidas nos itens I e II, do § 3° acima transcrito. 5.6. Destarte, em função de todo o exposto, verifica-se que não cabe exigir da impugnante o Imposto de Importação, nem tampouco a multa prevista no artigo 4°, da Lei n° 8.218/91, c/c o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que a Resolução foi baixada dentro do âmbito de competência da CAS e de acordo com dispositivo da Lei n°8.387/91." É o relatório. 111 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.292 ACÓRDÃO N° : 302-34.655 VOTO Muito bem fundamentada a r. decisão recorrida merece ser mantida e confirmada visto que não vulnera qualquer disposição de lei ou ato normativo. Assim sendo, encampo integralmente todas as suas argumentações jurídicas, como se aqui estivessem transcritas, para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2001 LUIS ti 10 ORA - Relator • 8 Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000377/00-39
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA pJ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10120.000377/00-39 Recurso n° :105-130156 Matéria : CSL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 5A CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA Sessão de : 19 de junho de 2006 Acórdão : CSRF/01-05.459 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Recurso especial negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima (Relator) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4átirk•Pleat" CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 1 ABR 2007iso Processo n° : 10120.0003777/00-39 Acórdão : CSRF/01-05.459 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO CALDEIRA MACHADO, JOSÉ CLÕVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELO, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO E MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, cek, 2 Processo n° :10120.0003777/00-39 Acórdão : CSRF/01-05.459 Recurso n° : 105-130156 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada :•SAMAMBAIA EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA • RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido referente ao ano de 1996, em decorrência de compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado na apuração da CSL. Pelo Acórdão n2 105-14.262, de 2003 (fls.253/266), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. A decisão está assim ementada: • "CSL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — ATIVIDADE RURAL — Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Recurso Voluntário conhecido e provido". Com fulcro no artigo 32, inciso I, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a contribuinte à Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando contrariedade a Lei n° 8.981/1995 que prevê a limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativa da CSLL. Sustenta-se a ilustre Procuradora que a limitação dos 30% aplica-se na compensação de bases de cálculo negativas da contribuição social às pessoas jurídicas que se dedicam à exploração da atividade rural e que, somente com a edição da Medida Provisória n° 1.991-15, de 2000; é que a base negativa das empresas que se dedicam a atividades rurais não está sujeita à "trava". Conforme o Despacho n2 105-175/2004 (fls. 278), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. 3 Processo n° :10120.0003777/00-39 Acórdão : CSRF/01-05.459 VOTO VENCIDO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. • O litígio trazido neste recurso especial de divergência restringe-se a matéria da legalidade da limitação de 30% na compensação de bases de cálculo negativas da CSLL para empresas rurais no ano-calendário de 1996. A Lei n° 8.981, de 20.01.95, em seu artigo 58 estabelece especificamente para a CSLL a limitação de 30%: "Art. 58- Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). Esse dispositivo limita à compensação da base de cálculo negativa da CSLL formadas em períodos de apuração anteriores, note-se que essa é uma regra de cunho geral que alcança todos os contribuintes. Qualquer tratamento excepcional sobre compensação de prejuízos é matéria sob reserva de lei, pois estará concedendo tributação mais benéfica a determinado grupo de contribuinte que o legislador entenda distintos dos demais. Atuaria sobre o critério pessoal da regra matriz de incidência tributária, para excluir dessa limitação determinado grupo de contribuintes que se dedicam à atividade específica. Assim, somente a lei pode excluir dessa limitação empresas rurais, não podendo o intérprete concluir essa exceção a partir do emprego de analogia ou de interpretação extensiva. A exegese desse preceito no tocante a exclusão da restrição à compensação de base de cálculo, à luz dos princípios que norteiam as concessões de tratamento diferenciado e mais benéfico, há de ser estrita, para que não se estenda o beneficio a casos semelhantes não referidos na lei restritiva. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse fido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano t : "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ónus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva." A regra excepcional só veio a ser introduzida no mundo jurídico pela edição da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000, que, em seu art. 42, prevê tratamento Hermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333 4g7 â/P Processo n° :10120.0003777/00-39 Acórdão : CSRF/01-05.459 diferenciado as empresas rurais, dispensando-as a aplicação da trava de 30% da base de cálculo negativa da CSLL, a saber: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo . 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL". Logo, essa regra excepcional só vale para o futuro, não cabendo incidir sobre fatos anteriore- s à sua vigência. • Ressalte-se, por relevante, que a própria lei n° 8.981/95, que trouxe a previsão da trava de 30% na compensação de base de cálculo negativa, predita que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração estabelecidas para o imposto de renda, mas ressalva expressamente • a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação em vigor. Ora, a possibilidade de compensação de prejuízos e bases de cálculo negativas é matéria inserta no âmbito da definição da base de cálculo do tributo e, portanto, não são aplicáveis as disposições de imposto de renda em que haja determinação expressa na legislação de CSLL. Nesse . sentido, verifico que a Lei no 8.023, de 1990, que regula a atividade rural, é especifica para imposto de renda e, ao contrário do que defende a decisão recorrida, não pode ser utilizada para justificar a aplicação retroativa da MP n° 1991-15, de 2000. Tratando-se de matéria relativa à base de cálculo do tributo, frise-se, a disciplina da CSLL é própria e não podem ser aplicadas as disposições relativas ao imposto de renda. • Também não vislumbro a possibilidade de aplicação retroativa da MP n° 1991- 15, de 10 de março de 2000, para autorizar a dispensa da trava dos 30% para a CSLL, pois a própria lei não prevê expressamente sua aplicação a fatos passados. Como observa Luciano Amaro, "a retroatividade benigna (art. 106, II) é aplicável em matéria de infrações e penalidades. Já no campo da definição do tributo (onde não cabe falar-se em retroatividade benigna), deve-se • encaminhar, -em regra, para uma interpretação mais estrita"? • Em outra passagem, o ilustre jurista sustenta que "as leis retroativas encontram seus limites delineados na Constituição. É evidente que, nas situações onde se veda ao legislador ditar regras para o passado, resulta vedado também ao aplicador da lei estender os efeitos desta para atingir os fatos anteriores à sua vigência". E conclui: "o aplicador está, em regra, proibido de aplicar retroativamente a lei nova"? Dizer que uma lei é interpretativa por ser mais benéfica e fazê-la retroceder por via de interpretação gera a insegurança na sociedade, posto que a qualquer momento o legislador pode alterar o sentido das regras legais vigentes. Seria o mesmo que reconhecer ao intérprete o poder de alterar o sentido da norma, dando-lhe, a seu único e exclusivo critério, e a qualquer tempo, o entendimento que mais lhe convier. Direito Tributário Brasileiro, ed Saraiva, 9* e,d, São Paulo, pág. 218 3 Direito Tributário Brasileiro, ed Saraiva, 9* ed, São Paulo, pág 195 611) 5 Processo n° :10120.0003777/00-39 Acórdão• : CSRF/01-05.459 Com relação ao argumento de que a atividade rural tem uma série de incentivos fiscais que autorizam deduzir como despesa a aquisição de bens necessários à sua atividade e que, por isso, a compensação de prejuízos deve ser integral para não inviabilizar a finalidade de criação de tais incentivos, deve-se ponderar que incentivos fiscais são concedidos a diversos ramos de atividades e nem por isso a compensação integral de prejuízos é permitida. As empresas que dedicam à pesquisa tecnológica, por exemplo, possuem o beneficio de depreciação acelerada e dedução em dobro de seus custos sem que isso represente tratamento diferenciado na apuração da base de cálculo do tributo. Os incentivos que concedem a ampliação das deduções atingem o resultado dessas empresas no período de apuração em que incorreram, mas não podem ser estendidos aos períodos seguintes e à forma em que são compensados prejuízos, a não ser que a lei preveja. Antes do advento da Lei ri° 8383/91, as pessoas jurídicas que exerciam atividades rurais, embora gozassem de vários incentivos fiscais no IRPJ, não podiam compensar as suas bases de cálculo negativas da CSLL, sem que isso justificasse afastar a aplicação da restrição à compensação, pois o emprego de eqüidade pelo intérprete não pode resultar, segundo o art. 108 do Código Tributário Nacional, dispensa de pagamento de tributo devido. Dado o exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por entender que a MP n°1991-15, de 10 de março de 2000 não pode ser aplicada retroativamente para dispensar a trava dos 30% na compensação de base cálculo negativa da CSLL Sala das Sessõe 0 - , 19 de junho de 2006. JÁ MA • CO ICIUS NEDER DE LIMA C:* • 6 Processo n° :10120.0003777/00-39 Acórdão : CSRF/01-05.459 VOT O VENCEDOR Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator designado: Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Trata-se de matéria já pacificada por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante os Ac. n° CSRF/01-04.549, de 09/06/03, CSRF/01-14.065, de 02/12/2002, Ac. n° CSRF/01101-04.345, de 02/12/2002. Além de muitos outros, da mesma CSRF, e de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entendo que a razão está com a maioria da Egrégia? Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao acompanhar o laborioso e proficuo voto do ilustre relator sorteado. As empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal, o legislador, através da Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais. Desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69, que a legislação fiscal dispõe de fonna diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n° 8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação espec'fica. 7 Processo n° :10120.0003777/00-39 Acórdão : CSRF/01-05.459 No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n°8.023, de 12/04/90, em seu art 14, autorizava as pessoas fisicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano-base com o resultado positivo obtido nos anos-bases posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do referido art 14, o beneficio alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado às atividades rurais era peculiar. E exatamente por essa razão a IN SRF n° 51, de 31/10/95, em seu art. 27, 3°, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n°8.981/95, em seu art. 42 "caput", e a Lei n°9065/95, em seus arts. 12 e 15. E, como o art 57 da Lei n° 8.981/95 manda aplicar à CSLL as mesmas regras de apuração e pagamento estabelecidas para o pagamento do IR, está patente também que a contribuição em tela das empresas rurais tem o mesmo tratamento especial para a compensação de prejuízos. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSLL é porque somente com o advento da Lei 8.383/91 foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. E uma vez autorizada, é lógico que o tratamento a ser dado à compensação da CSLL seria idêntico ao do imposto de renda.. De acordo com o § 2° do art. 4° da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 4° da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. 8 gpo • Processo n° : 10120.0003777/00-39 Acórdão CSRF/01-05.459 Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Confira-se: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3°, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda. Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-la pelo art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00, tem a seguinte redação: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLLL" 9 IS) Processo n° : 10120.0003777/00-39 Acórdão : CS RF/O 1-05.459 Em resumo: A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro liquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n°8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95 Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de2006 SO:1-~N CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ogig 10 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001414/97-17
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial somente prejudica o processo administrativo se ambos possuírem o mesmo objeto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08214
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a Drª Monica Ferraz Ivaneto
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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A propositura de ação judicial somente prejudica o processo administrativo se ambos possuírem o mesmo objeto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CTM CITRUS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente Mônica Ferraz Ivaneto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002. \N‘À Otacilio Da a axo Presidente àl'atlicçS cã/c áqu rdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.001414/97-17 Recurso n2 : 112.136 Acórdão n2 : 203-08.214 Recorrente : CTM CITRUS S/A RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fl. 01 lavrado para exigir da empresa acima identificada o Imposto sobre Produtos Industrializado — IPI dos períodos de apuração de agosto a outubro de 1995. Segundo a autoridade autuante, a empresa adquiriu, no mercado interno, embalagens para utilização na exportação de seus produtos, em regime de suspensão do imposto (Drawback verde-amarelo), mas não possuía plano de exportação aprovado nos termos do Decreto n° 541/92 e Instrução Normativa SRF n° 84/92. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 164 a 189. Alega, em síntese, como segue: Em preliminar, pede a nulidade do Auto de Infração, porquanto "a descrição dos fatos e o enquadramento legal não faz as necessárias remissões aos demais documentos constantes do presente processo, além de não ter sido elaborado com observância das normas legais. No mérito, depois de discorrer sobre o beneficio fiscal contido na Lei n° 8.402/92, diz que o Decreto n° 541/92, a pretexto de regulamentar o referido diploma legal, estabeleceu regras que I extrapolam as normas legais, e condicionou a fruição do incentivo à aprovação de um plano de exportação. Entende ilegal as normas regulamentares, uma vez que estas criam outras condições para o aproveitamento do incentivo fiscal que não previstas na lei. Entende a defendente que a data inicial para fruição do beneficio fiscal seria a data de apresentação do plano de exportação à Secretaria, e que os atos emanados da SRF têm natureza declaratória de um direito já concretizado no passado. Finalmente, sustenta que os juros de mora somente poderiam ser contados do prazo de vencimento do tributo e não da ocorrência do fato gerador, como consta do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fls. 197 e seg., manteve integralmente a exigência, considerando, após rejeitar a preliminar de nulidade, que a propositura de ação judicial importa em desistência do processo administrativo, Quanto ao critério de cálculo dos juros de mora, entendeu o Delegado de Julgamento ser correto aquele adotado no lançamento, que considerou como termo inicial dos encargos a data da ocorrência do fato gerador Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 208 e seg.) dirigido a este Colegiado. Sustenta, que a ação judicial proposta pela empresa não alcança os períodos objeto do auto de infração, e que, portanto, o Delegado de Julgamento não poderia ter considerado prejudicado o processo administrativo. Considera, ainda, que houver cerceamento do direito de defesa pela não apreciação do mérito pela autoridade julgadora, porquanto entende não haver renúncia no caso presente e que são inaplicáveis as normas do Decreto-Lei n° 1.737/79 e da Lei n° 6.830/80. Ainda, em preliminar, diz que a fiscalização deveria ter autuado a empresa vendedora das mercadorias, e que a norma do art. 23, VII, do RIPI dirige-se ao fornecedor das mercadorias quando atribui a responsabilidade pelo pagamento do imposto àquele que desatendeu as normas e requisitos aos quais estava condicionada a suspensão. ir» 14 2 22 CC-MF -• *??,,, Ministério da Fazenda Fl. tf,:,!,-tOt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.001414/97-17 Recurso n9 : 112.136 Acórdão n9 : 203-08.214 No mérito, reitera seus argumentos a respeito da ilegalidade das normas regulamentadoras do incentivo e da natureza declaratória da aprovação do plano de exportação, reafirmando que as compras todas se deram quanto já aprovado o referido plano. Reitera, também, suas alegações sobre a aplicação dos juros de mora somente a partir da data de vencimento do tributo. À fl. 228, consta cópia do DARF de recolhimento do depósito exigido como condição de admissibilidade do recurso voluntário pela lei processual administrativa. É o relatório. /-\ 71/1- 3 29 CC-MF -,t;f1'.';;; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10865.001414/97-17 Recurso n2 : 112.136 Acórdão n2 : 203-08.214 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso voluntário é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente é preciso desde logo registrar o equívoco da decisão recorrida, quando declarou prejudicada a instância administrativa pela propositura de ação judicial. Ocorre que a ação judicial a que se refere o eminente julgador monocrático, cuja inicial foi anexada aos autos às fls. 142 e seg., tem como objeto o reconhecimento dos planos de exportação dos seguintes períodos, conforme expressamente consta do item 5 da exordial: a) plano de exportação do período de 10/92 a 07/93; b) plano de exportação do período de 07/93 a 07/94; c) plano de exportação do período de 07/94 a 07/94; e d) plano de exportação do período de 07/94 a 07/95. As aquisições objeto do auto de infração, por outro lado, foram feitas todas a partir de 21 de agosto de 1995, e dizem respeito ao plano de exportação apresentado à Secretaria da Receita Federal, em 17108/95, Portanto, as aquisições atingidas pelo lançamento não estão compreendidas nos planos de exportação questionados judicialmente. O próprio despacho judicial da liminar deferida foi proferido em data anterior à primeira aquisição tributada pelo Auto de Infração. Portanto, embora seja a mesma matéria, a controvérsia, no presente processo, tem outro foco, que não guarda relação com o objeto da ação judicial proposta pela autuada. A ação judicial trata de planos de exportação de períodos anteriores ao alcançado pelo lançamento. Não há que se falar, por conseguinte, em desistência da instância administrativa pela propositura da ação judicial, porquanto a ação proposta pela recorrente tem outro objeto. A decisão recorrida, portanto, deve ser reformada nesse aspecto. A autoridade julgadora de primeira instância deve se manifestar sobre o mérito do processo administrativo, já que não há ação judicial tratando do plano de exportação de que se trata Finalmente, é de se registrar que, reformada a decisão recorrida, que, repita- se, tem natureza terminativa, uma vez que encerrou o processo sem apreciação do mérito, a providência correta é a sua devolução para a instância a quo para decidir o mérito. Ó )„..„»1 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10865.001414/97-17 Recurso n2 : 112.136 Acórdão n2 : 203-08.214 Sobre esse mister, recorro às lições de Moacyr Amaral dos Santos, reproduzidas no voto do Min. Bilac Pinto no RE n. 84.467: "O artigo 515 do Código de Processo Civil vigente não fez qualquer inovação quanto ao que dispunha o artigo 824 do Código de 1939. O que ali se consagrou foi o mesmo principio neste agasalhado: lantum devolutum quantum appellatum. Claro o caput do artigo 515, declarando que 'a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada'. A apelação devolve ao juizo ad quem o conhecimento da causa decidida no juizo a quo. Nisso consiste o efeito devolutivo. Transfere-se ao conhecimento do juizo da apelação o conhecimento das questões suscitadas e discutidas em primeira instância, quer referentes à matéria de direito, quer referentes à matéria de fato, sejam de natureza substancial, sejam de natureza processual. Mas noção de efeito devolutivo deve ser entendida em termos que não conflitem com outros princípios processuais. (fl. 351/2)." Mais adiante, ainda citando o mestre processualista, arremata o voto: "A matéria impugnada, no caso, foi a declaração da inocorrência do legitimo interesse para demandar, isto é, foi uma sentença terminativa. Nesse particular, o juizo ad quem considerou errada a sentença de primeira instância. E quando ai deveria parar o julgamento do juizo ad quem, eis que este, sem que a sentença recorrida houvesse julgado o mérito, ainda que apenas em parte, o enfrenta e o decide, sem que as questões de mérito lhe houvessem sido devolvidas. O acórdão impugnado, pretendendo amparo no §1 0 do artigo 515, ao invés disso o ofendeu gravemente..." O referido Recurso Extraordinário teve a seguinte ementa: 'Apelação - Carência de ação reconhecida pela sentença - Impossibilidade do Tribunal, apreciando recurso de apelação, julgar o mérito do pedido inicial - Violação do principio do duplo grau de jurisdição e ofensa ao artigo 515, § 1°, do Código de Processo Civil - Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e provido. Nesse mesmo sentido foram julgados os Recursos Extraordinários n's 94.545 e 103.588, cujas ementas, da lavra dos Min. Neri da Silveira e Rafael Mayer, assim dispõem, respectivamente (RTJ 112/935 e 105/243): "Supressão de instância. Sentença que dá pela extinção do processo sem julgamento do mérito, por considerar inepta a inicial, invocando os arts. 267, I, e 295, parágrafo único, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Se, no julgamento do recurso, o Tribunal reconhece a inocorrência da inépcia da inicial, não pode, desde logo, por economia processual, julgar o mérito da causa, para indeferir o mandado de segurança. Negativa de vigência do art. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t .7.1..7a Segundo Conselho de Contribuintes -•=t; Processo n2 : 10865.001414/97-17 Recurso n2 : 112.136 Acórdão n2 : 203-08.214 515, do CPC. Recurso Extraordinário conhecido e provido para cassar o acórdão, na parte em que o apreciou, desde logo, o mérito do pedido, afim de este ser julgado pelo magistrado de primeiro grau, em instância originária." "Apelação Civel. Tantum devolutum quantum apellatum. Artigo 515 do CPC. Duplo Grau de Jurisdição. Extinto o processo, sem julgamento do mérito, na instância inferior, com base no art. 267, VI do CPC, não é possível ao juízo de Segunda instância, em grau de apelação, apreciar o mérito, julgando procedente a ação, sob pena de comprometer o duplo grau de jurisdição. Recurso Extraordinário conhecido e provido." Ainda, em reforço à tese aqui defendida, evoco os seguintes julgados dos Tribunais de Justiça de São Paulo e do io de Janeiro, verbis (RP 14/344RT e 494/142): "Apelação - Efeito Devolutivo - Tendo sido extinto o processo por força do acolhimento da alegação de coisa julgada, a apelação somente possibilitará o reexame desta matéria e não do mérito da causa, pois não se admite que haja imputação à matéria não decidida. (TJRJ, 5° Câmara Uva, Apelação 7.182, ReL Barbosa Moreira)" "Despejo - (.) Processo - Extinção - Sentença reformada no juizo "ad quem" - Respeito ao principio do duplo grau de jurisdição - Volta dos autos à primeira instância. (N.° 44.452, São Carlos - Apelante: António Bianchi — Apelado: Joeto Terra). Em relação a este Ultimo julgado, no voto do ilustre relator, Flávio Pinheiro, este assevera: "Em respeito ao duplo grau de jurisdição, os autos deverão retornar à comarca para que o Dr. Juiz de Direito aprecie o mérito do pedido. É que extinto o processo, sem julgamento do mérito, jamais se pode esperar do órgão ad quem que, ao apreciar o recurso, decida desde logo a lide, Ensina, a propósito, J.C. Barbosa Moreira que jamais será lícito, no julgamento da apelação desta espécie, ingressar no mérito da causa. Se o fizesse, estaria ele infringindo o princípio do duplo grau de jurisdição, tal como permitem defini- lo, aqui, as normas dos arts. 463 e 515, caput. No presente contexto é possível enunciar como se segue a sua exigência fundamental: para que o órgâo ad quem possa apreciar o mérito da causa, é necessário que se tenha apelado de sentença também de mérito definitiva.' (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V/329) 'A apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada', diz o art. 515 do estatuto processuaL Tantum devolutum quantum appellatum, é o principio estabelecido pelo artigo. Contendo a apelação somente aquilo que se decidiu, à evidência não se devolve ao tribunal o conhecimento de 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. IL.'1"ittél Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10865.001414/97-17 Recurso n2 : 112.136 Acórdão ng : 203-08.214 matéria estranha ao âmbito do julgamento do órgão a quo. Assim, se a sentença pôs fim ao processo sem julgar o mérito, não pode o tribunal passar ao exame deste, na hipótese de ser provida a apelação, sob pena de infringir o princípio do duplo grau de jurisdição." (grifei) Assim, o processo deve ser devolvido à instância de origem para que seja prolatada nova decisão, desta feita apreciando o mérito da questão. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto para, reformando a decisão recorrida, considerar que a interposição da ação judicial não prejudicou o prosseguimento do processo administrativo, porque tratam de objetos distintos, e, em conseqüência, determinar o retorno do presente processo à instância a guo para que nova decisão seja proferida. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2002. áE 2IAIT4 CO ISQ- RDO 7 1

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Numero do processo: 10820.001995/99-58
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade – "dies a quo" – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-04.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luís Antonio Flora
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE \Ai olrf LUI ti s oiS1 lu FLORA RE IN elk FORMALIZADO EM: 10 NOV 20% Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Itr Processo n° :10820.001995/99-58 Acórdão : CSRF/03-04.959 Recurso n° : 301-125774 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : REPRESENTAÇÕES ARTHUR S/C LTDA - ME RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão tomada por unanimidade de votos, proferida pela egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes conforme Acórdão 301-31.065, de 18/03/2004, que deu provimento ao recurso voluntário para determinar que o prazo de 5 anos para solicitar restituição/compensação de FINSOCIAL conta-se da publicação da MP 1.621-36/98. O pedido foi protocolizado em 24/11/99. Para deslinde da questão a recorrente indica como paradigma o Acórdão 302- 35.782, da egrégia Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por maioria de votos, assenta posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Sob apreciação, o recurso foi admitido conforme despacho de fls. 222. É o relatório. dfr../ 2 • Processo n° :10820.001995/99-58 Acórdão : CSRF/03-04.959 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator. Recurso em consonância com a lei. Dele conheço. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. De minha entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta é, aliás, a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo, os Acórdãos 03.04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade — "dies a quo" — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a decisão recorrida, que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas 3 Processo n° : 10820.001995/99-58 Acórdão : CSRF/03-04.959 autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões — F, em 21 de agosto de 2006. I 11 LUI er FLORAgtOX 4 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002018/99-31
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRRF. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARECER COSIT N º4/99. O Parecer COSIT n º4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n º 165 de 31.12.98. O contribuinte portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão a PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebimentos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.669
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por.maioria.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE. PRAZO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PARECER COSIT N 04/99. O Parecer COSIT n 04/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n ° 165 de 31.12.98. O contribuinte portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão 'a PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebimentos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa fisica, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por.maioria.de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. ED/S8rPE-RE RIGUES SIDENTE - /7:7, MARIA r n RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT9 • A Processo n° : 10830.002018/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.669 FORMALIZADO EM: 1 O DE Z 2003 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10830.002018/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.669 Recurso n° : RD/106-127944 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional inconformada com o Acórdão n° 106-12.515, formula seu Recurso Especial com documentos às fls. 72/96, requerendo a refolina da decisão recorrida, para que a contagem do prazo decadencial seja a partir da homologação tácita. A decisão recorrida está assim ementada: "PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA — RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA — DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICAVEL — o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição de valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário — PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada". Contra-razões apresentadas pelo contribuinte às fls 102/107, requerendo que sejam julgados totalmente improcedentes o pedido formulado pela Fazenda Nacional em seu Recurso Especial, uma vez que conforme entendimentos jurisprudenciais demonstrados em sua defesa, o prazo para restituição dos valores indevidamente pagos de IRPF, em razão da incidência sobre as verbas indenizatórias recebidas através do Programa de Desligamento Voluntário deve obedecer ao estatuído no artigo 168 do CTN. É o relatório. frfC/ 3 Processo n° : 10830.002018/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.669 VOTO Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição contestada pela Fazenda Nacional, através do Recurso Especial de fls. 72/79; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselho Leonardo Mussi da Silva da 2a. Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à programas de Demissão Voluntária — PDV, asseverou: 2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n 0 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incid6encia do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22....0 art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo." (Curso de Direito Tributário, 7a. ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a• ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 4 Processo n° : 10830.002018/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.669 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1. Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa fisica, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da receita Federal que autorizou a revisão do oficio dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATORIAS — PDV . RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5172/1966 (código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n°. 95/99, verbis: f°n\,,,CC/ 5 , Processo n° : 10830.002018/99-31 Acórdão n° : CSRF/01-04.669 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões, DF, em .13 de outubro de 2003 1,,,tê,,LL.c , ,D-c-L Ltà,z,? e2,--CA-c -, 2 MARIA ri' TTI DE BULHÕES CARVALHO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001082/2003-19
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PASEP. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PASEP, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.540
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n. 2 :10907.001082/2003-19 Recurso n.2 : 201 -1 25161 Matéria : PASEP Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATUBA Sessão de : 22 de janeiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/02-02.540 PASEP. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PASEP, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se desloca da regra geral, prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4 2 do artigo 150 do mesmo Código, hipótese em que o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos é a data da ocorrência do fato gerador. Expirado esse prazo, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 124~ — MARIA TERES ARTíNEZ LOPEZ RELATORA • I Processo n. 2 :10907.001082/2003-19 Acórdão n2 : CSRF/02-02.540 FORMALIZADO EM: 31 mAt Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIO f 2 Processo n.2 :10907.001082/2003-19 Acórdão n2 : CSRF/02-02.540 Recurso n.2 : 201 -1 25161 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATUBA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n s 55, de 12/03/98, contra decisão prolatada por maioria de votos consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que reconheceu a decadência do direito de lançar segundo as regras do artigo 150, parágrafo 4 2 do CTN, e não pelo art. 45 da Lei n 2 8.212/91. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: PASEP. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PAESP a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no par. 42 do artigo 150 do CTN. Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional, caberia a este E. Conselho aplicar as disposições do artigo 45 da Lei n 2 8.212/91. Requer que seja restabelecida a decisão de primeira instância que no seu entender, bem aplicou a legislação ao caso concreto. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n'203-308 da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Às fls. 636 a 645 a interessada apresenta Contra-razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Pede a manutenção integral do acórdão. É o Relatório. i 3 Processo n.2 :10907.001082/2003-19 Acórdão n2 : CSRF/02-02.540 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ, Relatora. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de inconformidade da Fazenda Nacional para com o acórdão recorrido que reconheceu à interessada ter ocorrido a decadência (lançamento) segundo as regras do artigo 150, parágrafo 42 do CTN. A questão diz respeito a aplicabilidade da Lei 8.212/91. Exige-se da interessada a contribuição para o PASEP (insuficiência de pagamento). A decisão recorrida, em face da decadência, deu provimento para excluir os períodos lançados até abri 1/98, eis que a contribuinte foi notificada em 09/05/2003. Segundo as razões apresentadas pela Fazenda Nacional, não caberia a este E. Conselho afastar as disposições do artigo 45 da Lei n 2 8.212/91. Esclareça-se que a interpretação defendida por este E. Conselho não está no enfrentamento da constitucionalidade do art. 45 da lei n°8212/91 e sim, na não aplicabilidade da lei em se tratando de PIS. Explico: A Lei n°8.212/91, republicada com alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O art. 45 da Lei n2 8.212/91 não se aplica ao PASEP, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n2 8.212/91, os créditos relativos ao PIS/PASEP, matéria dos autos, são constituídos pela Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. 4 Processo n.2 :10907.001082/2003-19 Acórdão n2 : CSRF/02-02.540 Dispõem mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e °c" do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar. lancar e normatizar o recolhimento das contribuicões sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) "Art. 45 - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1 2 Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte Individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 22 Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 32 No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94 a 99 da Lei n 2 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver Miado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 42 Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2 2 e 32 incidirão juros mora tórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 52 O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. § 62 O disposto no § 4 2 não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em se tratando de PASEP, a exemplo do PIS, a aplicabilidade de mencionado art. 45 da precitada lei, tem como destinatária a seguridade social, mas .. .. Processo n.2 :10907.001082/2003-19 Acórdão 112 : CSRF/02-02.540 as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Ressalvo que este entendimento não é compartilhado pelos membros desta Eg. CSRF. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que, independente de ter ou não ocorrido pagamento, em se tratando de PIS/PASEP, as regras de decadência devem ser as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de divergência interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2007. "...me- -- eitil MARIA TERES MRTNEZ LÓPEZ 6 _. Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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