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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8960703 #
Numero do processo: 11516.006082/2008-78
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Sep 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o acórdão recorrido não apresentou os motivos ou fundamentos que levaram o Colegiado a quo a reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%, deveria a Fazenda Nacional, antes de interpor o recurso especial, prequestionar essa omissão por meio de embargos de declaração. Todavia, como assim não fez, o conhecimento do apelo especial resta prejudicado à luz das normas regimentais do CARF.
Numero da decisão: 9101-005.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA POR PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo em vista que o acórdão recorrido não apresentou os motivos ou fundamentos que levaram o Colegiado a quo a reduzir a multa de ofício ao patamar de 75%, deveria a Fazenda Nacional, antes de interpor o recurso especial, prequestionar essa omissão por meio de embargos de declaração. Todavia, como assim não fez, o conhecimento do apelo especial resta prejudicado à luz das normas regimentais do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 60 82 /2 00 8- 78 Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.689 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.006082/2008-78 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 623/639) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1301-004.761 (fls. 612/621), na parte em que o Colegiado a quo, por maioria de votos, reduziu a multa de ofício de 150% para 75%. Essa parte da decisão, ressalte-se, não foi objeto de ementa. Em resumo, o litígio tem por origem os Autos de Infração de fls. 159/183, que exigem, em relação aos anos-calendário de 2004 e 2005, IRPJ sob o lucro arbitrado e Reflexos (CSLL, PIS e COFINS), acrescidos de multa qualificada de 150%, em razão da constatação de omissão de receitas apurada em face de depósitos bancários não contabilizados e cuja origem não restou comprovada pelo contribuinte. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF de fls. 143/158): (...) 3. DAS IRREGULARIDADES VERIFICADAS 3.1 — Da escrituração imprestável A fiscalizada manteve, no período fiscalizado, 5 (cinco) contas correntes em 4 (quatro) instituições financeiras diferentes. Conforme cópias do Livro Diário às fls. 052 a 128 do ANEXO I, NÃO PROCEDEU À ESCRITURAÇÃO DE UMA TRANSAÇÃO BANCÁRIA SEQUER, EM TODO O PERÍODO, EM SUA CONTABILIDADE. A justificativa parcial à fl. 089, destacando os valores recebidos como comissão de vendas de veículos usados, só reforçam a irregularidade constatada. Os valores informados pela fiscalizada também não foram registrados nos livros contábeis. Mesmo optante pela tributação do Lucro Presumido, a escrituração apresentada é imprestável para obtenção do mesmo, sujeitando-se a contribuinte ao ARBITRAMENTO do seu lucro, conforme previsão do art. 530, inciso II, combinado com o art. 527, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3000/99). 3.2 — Da omissão de receitas — Movimentação de receitas não contabilizadas/escrituradas. Intimada a justificar os créditos de R$ 1.188.299,45 (2004) e R$ 1.472.924,19 (2005), detalhados de forma individualizada no Demonstrativo de Movimentação Financeira às fls. 065 a 081, bem como comprovar a origem destes recursos nas contas correntes, a fiscalizada não apresentou argumentos ou documentos que justificassem a não escrituração/contabilização dos citados valores. Nem mesmo procurou justificar as diferenças entre as Receitas escrituradas nos Livros de Registro de Saídas e Razão, com os valores constantes nas DIPJs (fls. 014 a 058 e DACONs (fls. 130 a 139). Embora relacione rendimentos de comissões e corretagem recebidos de instituições financeiras (que superam as receitas declaradas em DIPJ), a fiscalizada silencia-se sobre os demais valores diariamente creditados ou depositados (em cheques e dinheiro) em suas contas correntes. Desta forma fica caracterizada a omissão de receitas prevista no art. 287 do RIR/99, sendo, os valores creditados ou depositados nas contas bancárias, adicionados à base de cálculo do lucro arbitrado como determina o art. 537 do mesmo regulamento. 4. DA APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Como anteriormente demonstrado, a contabilidade/escrituração da contribuinte é imprestável para fins de apuração do imposto de renda e da contribuição social. Sendo inevitável o ARBITRAMENTO do lucro da empresa, o mesmo recai sobre as receitas conhecidas e também as omitidas. Esta fiscalização considerou como Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.689 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.006082/2008-78 conhecidas aquelas constantes na DIPJ (declaradas), as registradas nos livros fiscais que excedem os valores declarados em DIPJ (escrituradas e não declaradas) e, também, como Omissão de Receitas, a movimentação financeira não escriturada e sem comprovação de origem (depósitos bancários de origem não comprovada). Na apuração do IRPJ (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) devidos sobre o lucro arbitrado, a fiscalização realizou a compensação dos valores informados na DIPJ e nas DIRFs de instituições financeiras (referente à retenção sobre comissões e corretagens) conforme demonstrativo à fl. 129. (...) 5. DA MULTA QUALIFICADA Por tratar-se de empresa com movimentação financeira exageradamente superior as Receitas Declaradas e que não procedeu à escrituração desta movimentação em sua contabilidade ou Livro Caixa, fica claro o evidente intuito de fraude, como definido no art. 72 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Desta forma, a multa sobre os créditos tributários lançados por esta fiscalização, relacionados a todas as infrações lançadas (inclusive as Receitas Declaradas), será qualificada conforme impõe o art. 44, inciso II, da Lei 9430/96, à alíquota de 150% (cento e cinqüenta por cento). 6. DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS (...) A contribuinte apresentou impugnação (fls. 204/223), que foi julgada parcialmente procedente pela DRJ, conforme Acórdão de fls. 226/239 1 . Cientificada da decisão de piso, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 248/249), recurso este que, nos termos do referido Acórdão nº 1301-004.761 (fls. 612/621), foi julgado parcialmente procedente, de forma a afastar a qualificação da penalidade, que foi reduzida de 150% para 75%. Após intimada, a Fazenda Nacional apresentou o recurso especial (fls. 623/639), sustentando que a decisão recorrida, ao reduzir a multa, teria divergido dos Acórdãos 9101- 003.583 e 1201-001.256. Despacho de fls. 643/651 admitiu o recurso nos seguintes termos: (...) Passando à análise da divergência jurisprudencial arguida, concluo que esta restou devidamente demonstrada pela Fazenda Nacional. O Acórdão nº 1301-004.761, ora recorrido, descreve em seu relatório a situação fática encontrada nos presentes autos: a contribuinte, regularmente intimada, não justificou a origem de depósitos bancários milionários realizados em suas contas bancárias ao longo dos anos de 2004 e 2005; presumiu-se, com fundamento do art. 42 da Lei nº 9.430/1996, omissão de receitas referente aos valores dos depósitos de origem não comprovada; diante da “movimentação financeira exageradamente superior às Receitas Declaradas”, a Fiscalização entendeu caracterizado evidente intuito de fraude e aplicou a multa de ofício em sua modalidade qualificada. Diante deste contexto, o acórdão recorrido concluiu que não se configurou hipótese apta a ensejar a qualificação da multa de ofício e decidiu pela redução do percentual aplicado, de 150% para 75%. Os Acórdãos nº 9101-003.583 e nº 1201-001.256, paradigmas apontados pela Fazenda Nacional, analisam situações fáticas bastante similares à encontrada nos presentes autos, 1 A DRJ exonerou parte da exigência de IRPJ e de CSLL, pois considerou que sobre as receitas contabilizadas o percentual correto não seria o 38,40% (IRPJ) e 32% (CSLL), mas o de 9,60% (IRPJ) e 12% (CSLL), pois a fiscalização não desconsiderou a natureza das receitas contabilizadas. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.689 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.006082/2008-78 como bem se demonstrou no recurso especial. Em todos os casos, os contribuintes não comprovaram a origem de depósitos bancários constatados em suas contas e, por isso, foram autuados por omissão de receitas presumida. Também em todos os casos, a Fiscalização aplicou a multa qualificada sobre os créditos tributários lançados, notadamente pela substancial discrepância entre os valores declarados e os omitidos. Neste contexto, o Acórdão nº 9101-003.583 decidiu pelo acerto do enquadramento adotado pela Fiscalização, entendendo que amoldava-se ao tipo descrito no art. 71 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação) a conduta do sujeito passivo de manter à margem de sua escrituração recursos recebidos por depósitos bancários equivalentes a 70% da receita declarada ao Fisco. A decisão afastou expressamente a aplicação das Súmulas CARF nº 14 e nº 25 (que declaram não ensejar a qualificação da multa de ofício a simples omissão de receitas, presumida ou não) e manteve o percentual de 150% para a multa citada. No mesmo sentido decidiu o Acórdão nº 1201-001.256, segundo paradigma trazido pela recorrente, ao defender que a omissão reiterada de receitas, apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, em montante superior às receitas espontaneamente declaradas, caracteriza a ocorrência de dolo, legitimando a imposição da multa qualificada. Conclui-se, assim, que a Fazenda Nacional logrou êxito em demonstrar a divergência jurisprudencial aventada em seu recurso especial. Diante do exposto, devidamente cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 67 do Anexo II do RICARF/2015, inclusive a comprovação da existência de divergência jurisprudencial em face da decisão recorrida, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a matéria “qualificação da multa de ofício em casos de omissão reiterada e significativa de receitas, presumida com base em depósitos bancários de origem não comprovada”. (...) Chamada a se manifestar (fls. 658), a contribuinte permaneceu silente. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento ou não dos demais requisitos para conhecimento, os quais estão previstos no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.689 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.006082/2008-78 § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) (grifamos) Como se percebe, é imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que a matéria tida por divergente tenha sido prequestionada e, mais ainda, que do cotejo dos acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) seja de fato possível extrair soluções jurídicas distintas para casos similares. Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 2 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 3 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Especificamente sobre o “prequestionamento”, o Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF (Versão 3.1. Dez. 2018) esclarece que: 2.2.1 Prequestionamento No caso de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, a matéria tem de ser prequestionada, ou seja, no acórdão recorrido tem de haver manifestação sobre ela. Caso isso não ocorra, deve ser negado seguimento ao recurso, no que tange ao tema não prequestionado (§5º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Embora referido dispositivo só exija do sujeito passivo a demonstração de prequestionamento, isto não significa que a Fazenda Nacional possa apresentar recurso especial acerca de matéria não tratadas no acórdão recorrido, pois a demonstração da divergência exige, necessariamente, que a matéria tenha sido examinada pelo Colegiado recorrido. A divergência pode ser extraída pelo cotejo dos votos condutores dos julgados em confronto, ou das respectivas ementas, desde que estas traduzam efetivamente o que restou decidido nos acórdãos. Os relatórios dos acórdãos recorrido e paradigma também podem ser cotejados, quando esse cotejo seja útil à demonstração de similitude fática entre os julgados. Entretanto, se o examinador, para aferir a divergência, tiver de recorrer a outras peças do processo (Recurso Voluntário, Impugnação, Auto de Infração etc.), já é um sinal de que não houve prequestionamento. Observe-se que o sujeito passivo pode ter suscitado a matéria em sede de Recurso Voluntário. Entretanto, se o voto vencedor do acórdão recorrido silenciou sobre o tema, sem que o sujeito passivo tenha oposto os necessários Embargos de Declaração para suprir a omissão, considera-se que não houve o prequestionamento. Isso porque não há 2 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 3 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.689 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.006082/2008-78 como efetuar o confronto entre recorrido e paradigma, se o recorrido sequer se pronunciou sobre a matéria suscitada. (grifamos) Pois bem. Nessa situação particular, chama atenção a ausência de motivação para a redução da multa de ofício pelo acórdão recorrido. De fato, da leitura integral do voto condutor da decisão (fls. 618/621), verifica-se que as razões que levaram o Colegiado a quo, por maioria de votos, a decidir pela desqualificação da penalidade, não foram expostas. Isso, aliás, se repete na ementa do julgado, a qual, conforme relatado, sequer se pronunciou sobre essa matéria. Ora, diante da omissão do acórdão recorrido em apontar os fundamentos que levaram a redução da multa ao patamar de 75%, tanto no voto quanto na ementa, deveria a parte Recorrente ter prequestionado a matéria por meio de embargos de declaração. Todavia, como assim não o fez, resta prejudicado o conhecimento do apelo à luz das citadas normas regimentais do CARF. Conclusão Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital

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8941531 #
Numero do processo: 10715.728466/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3201-008.815
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.812, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.725732/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.812, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.725732/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

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LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.812, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.725732/2013-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 84 66 /2 01 3- 01 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728466/2013-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos do Auto de Infração, com a finalidade da exigência da multa aduaneira, por não prestação de informação sobre carga transportada no prazo estabelecido pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. As cargas chegaram ao país por via aérea, e o agente desconsolidador informou no Siscomex-Mantra após 2 horas do registro de chegada do veículo transportador, gerando indisponibilidade 24 – Carga incluída após a chegada do veículo. Anexo ao auto de infração apresenta cópia da tela do Siscomex-Mantra e cópia do conhecimento de carga. A interessada, tendo tomado ciência do auto de infração, protocolizou sua impugnação, que foi julgada pela DRJ Rio de Janeiro improcedente por unanimidade de votos. A ciência do acórdão DRJ foi efetuada por meio de sua caixa postal eletrônica e foi solicitada a juntada de recurso voluntário referente a outro processo, e por isso não foi aceita pela unidade preparadora. A unidade informa que intimou a empresa, informando a recusa da solicitação de juntada. Ciente da recusa, a empresa apresenta petição onde informa que houve apenas erro no número do processo colocado no recurso voluntário, mas que o recurso deve ser acolhido por preencher as condições constantes do art.1010 do CPC. A unidade informa ao contribuinte que não existe nos autos a peça relativa ao recurso voluntário, já que o documento foi recusado pela unidade. Por isso solicita que a empresa anexe novamente o recurso voluntário. Cientificada novamente, a empresa juntou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - prescrição intercorrente; - denúncia espontânea e razoabilidade; - aplicação da SCI Cosit nº02/2016. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728466/2013-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminar admissibilidade do recurso. Como relatado a ciência do acórdão DRJ foi efetuada por meio de sua caixa postal eletrônica em 08/10/2018 e em 29/10/2018 foi solicitada a juntada de recurso voluntário. Dentro do prazo estipulado pelo Decreto nº 70.235/72. A unidade da RFB recusou a juntada do documento por identificar que ele fazia menção a outro processo. Após ser cientificada da recusa do documento, ciência em 09/11/2018, a empresa apresenta petição, em 17/12/2018, onde informa que houve apenas erro no número do processo colocado no recurso voluntário, mas que o recurso deve ser acolhido por preencher as condições constantes do art.1010 do CPC. Resta claro que houve erro da unidade ao não receber o documento. O artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 dispõe sobre os requisitos da impugnação, os mesmos para o recurso voluntário: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728466/2013-01 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Como é possível confirmar, o número do processo administrativo não é requisito obrigatório para o recebimento do recurso voluntário. Ainda mais com o processo eletrônico, que a juntada é efetuada diretamente pelo contribuinte, ao processo que está apensado ao seu CNPJ. No caso, ao se constatar erro no número do processo, deveria a unidade preparadora simplesmente informar isso em despacho. Não sendo motivo para rejeição. Fica claro que a unidade deu causa ao não recebimento do recurso voluntário, indevidamente. E que o recurso foi protocolado dentro do prazo legal. Sendo assim, o recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da imputação legal. Foi imputada à empresa, a multa do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e ... § 1 o O recolhimento das multas previstas nas alíneas e, f e g o inciso VII não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário. As cargas chegaram ao país por via aérea, em 23/08/2008 às 10:55hs, voo AAAL0905, MAWB 00135171426, consignatário MVFM Cargo Logistica Internacional LTDA EPP / Steel Cargo, termo de entrada nº08007518-5. O agente desconsolidador informou no Siscomex-Mantra, em 27/08/2008 às 8:47hs, o documento HAWB 00135171426, ARIMI899001, gerando indisponibilidade 24 – Carga incluída após a chegada do veículo. Em desacordo com o art. 8º da IN SRF nº 102/94, que estipula que deverá ser informado em até 2 horas após o registro de chegada do veículo transportador. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728466/2013-01 após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Preliminar Prescrição intercorrente. A recorrente solicita a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, já que o auto de infração foi lavrado em 20/03/2013 1 (sic) e o julgamento somente ocorreu em 30/01/2018: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. .... Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Expõe que a natureza do crédito não é de direito tributário, mas decorre de atuação punitiva de um ente da Administração Pública Federal, e assim, afastam-se as normas de direito tributário. O assunto não merece maiores delongas, já que encontra-se superado no âmbito do CARF, desde a publicação da Súmula nº 11, que tornou-se obrigatória para todo Ministério da Economia com a edição da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 1 a ciência ocorreu em 10/06/2013 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728466/2013-01 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018; DOU de 08/06/18 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Anexo II a Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (...) A prescrição intercorrente não ocorre no processo administrativo fiscal porque, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito pela interposição de recurso administrativo, o prazo não pode correr contra a Fazenda Pública. Deixo de acatar a preliminar. Denúncia espontânea Novamente carece de procedência a alegação trazida aos autos. A Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016 já analisou o tema: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 No âmbito do CARF o tema é objeto de súmula vinculante, conforme disposto no RICARF: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728466/2013-01 Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Deixo de acatar a preliminar. Razoabilidade. A recorrente solicita a aplicação do princípios da razoabilidade, baseada no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, por terem os registros sido efetuados antes do procedimento fiscalizatório e lavratura do auto de infração. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: ... VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; ... Nesse sentido não cabe ao CARF discutir o que está determinado em Lei, sendo sua aplicação de caráter obrigatório. As discussões sobre a proporcionalidade e razoabilidade das multas e afronta aos princípios constitucionais não são objeto de deliberação desse Tribunal Administrativo. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016. A recorrente alega que não houve informação fora do prazo, mas sim retificação das informações prestadas anteriormente, por isso deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02/2016. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. AS ALTERAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DAS INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS ANTERIORMENTE PELOS INTERVENIENTES NÃO CONFIGURAM PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO, NÃO SENDO CABÍVEL, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA CITADA MULTA. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Não apresenta os fatos e documentos que comprovem que houve retificação e não inclusão da informação fora do prazo. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728466/2013-01 As cargas chegaram ao país por via aérea, em 23/08/2008 às 10:55hs, voo AAAL0905, MAWB 00135171426, consignatário MVFM Cargo Logistica Internacional LTDA EPP / Steel Cargo, termo de entrada nº08007518-5. O agente desconsolidador informou no Siscomex-Mantra, em 27/08/2008 às 8:47hs, o documento HAWB 00135171426, ARIMI899001, gerando indisponibilidade 24 – Carga incluída após a chegada do veículo. Em desacordo com o art. 8º da IN SRF nº 102/94, que estipulava que devia ser informado em até 2 horas após o registro de chegada do veículo transportador. Veja que a partir de 2014 houve alteração na norma permitindo que a informação fosse prestada em até 3 horas. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) O acórdão recorrido errou ao basear sua motivação no art. 4º da IN SRF nº 102/94. O artigo trata da informação do Master pelo transportador ou desconsolidador, etapa que é efetuada antes da chegada do veículo transportador. A multa foi aplicada ao House, ou conhecimento filhote, já desconsolidado. Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema:(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728466/2013-01 I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. A autuação se deu por informação relativa ao conhecimento de carga desconsolidado, House, esse normatizado no art. 8º, como bem citado no auto de infração. Como pode ser verificado nas telas do Siscomex Mantra, anexas ao auto de infração a carga consolidada, Master, foi informada em 23/08/2008 as 12:40h, após a chegada do veículo transportador aéreo que teve entrada registrada em 23/08/2008 as 10:55h. A informação do Master no sistema gerou uma indisponibilidade por divergência de peso. Não houve indisponibilidade do Master por informação após a chegada do voo: No caso do Master, pela aplicação do art. 4º, a carga deve ser informada previamente à chegada do voo, com o registro dos dados no sistema Sicomex Mantra. O § 2º estipula as condições para o caso de chegada da carga consolidada após a chegado do voo, que poderá ser efetuada desde que validada pelo Auditor Fiscal. E o § 3º permite que as informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema Siscomex Mantra, até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Essa é a situação mais utilizada pelos desconsolidadores que no geral têm seus escritórios localizados no próprio aeroporto. Já a carga desconsolidada, que é o caso da autuação, foi informada no dia 27/08/2008 às 8:47hs, gerando indisponibilidade 24 – Carga incluída após a chegada do veículo, ou seja, quase 4(quatro) dias depois da chegada do voo, gerando duas indisponibilidades: por divergência de peso e por ter sido informada após o prazo. No caso da divergência de peso foi colocada a informação no sistema que a inclusão foi efetuada após a chegada do veículo porque foi necessária a retificação do House, por carta de inclusão (carta de correção) nº 3087/08. A indisponibilidade de chegada após o prazo foi liberada dia 29/08/2008 após a apresentação da carta de correção. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728466/2013-01 Não se pode perder de vista que o Mantra é o sistema mais antigo do controle do comércio exterior na RFB, tendo sido implantado em 1994, possuindo tecnologia ultrapassada para os dias atuais e estando em estágio de substituição pelo novo Módulo CCT AÉREO do Portal Siscomex, que permitirá o emprego de padrões internacionais para o documento, reduzindo custos de conformidade para os transportadores. A base para o desenvolvimento é o modelo do Cargo XML da IATA. Por isso é uma tela de sistema confusa, de difícil interpretação, privilegiando códigos alfanuméricos. Entretanto os agentes de carga e os transportadores a utilizam diariamente e por isso é de conhecimento amplo. A SCI Cosit nº 02/2016 trata da regulamentação efetuada pela Instrução Normativa nº 800, de 27/12/2007. Nela esta uniformizado o procedimento de aplicação da multa no caso de retificação de informação. 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Pela leitura da orientação da Cosit na solução de consulta interna, tem-se que não será aplicada a multa quando a informação já prestada foi retificada ou alterada. Enfatizo: informação já prestada. Ou seja, não deve ser aplicada a multa nos casos de retificação já que o tipo disposto na lei é “deixar de prestar informação”. e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso não houve prestação de informação anterior para ser considerado que foi efetuado uma retificação. Foi prestada a informação inicial a partir de um documento retificado. Por isso não há que se falar que é possível a aplicação da SCI Cosit nº 02/2016 que trata de retificação após a prestação da informação. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares de nulidade e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.815 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.728466/2013-01 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.726790/2014-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja apreciado no CARF o processo 11065.720392/2012-31. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­000.424  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2017  Assunto  IRPJ/CSLL  Recorrente  VONPAR S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento até que seja apreciado no CARF o processo 11065.720392/2012­31.     (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente     (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade Couto (presidente).                RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 26 79 0/ 20 14 -3 4 Fl. 5948DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.949            2       Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada  em  face  de  decisão  exarada  pela  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  sessão  de  20  de  outubro de 2015 (fls. 5770/5790)1, que julgou improcedente a impugnação apresentada perante  aquela Turma Julgadora e manteve os lançamentos de IRPJ/CSLL em sua totalidade.  DOS AUTOS DE INFRAÇÃO  Os  lançamentos  em  discussão  encontram­se  assim  retratados  nos  autos  de  infração de IRPJ e CSLL (fls. 5412/5426):  a)  IRPJ    b)  CSLL    DA ACUSAÇÃO FISCAL  Por bem resumir o litígio, adoto o relatório da decisão recorrida, ajustando­o  quando necessário (Relatório Fiscal – RF – fls. 5427/5454):                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 5949DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.950            3 “Inicialmente, a autoridade fiscal informa que o relatório trata  de  crédito  tributário  complementar  ao  crédito  tributário  original  constante  às  páginas  1  a  5.238  (provas  instruídas  do  processo  11080.727488/2013­12).  Acrescenta  que  o  processo  original  tratou  de  dedução  indevida  de  Juros  Sobre Capital  Próprio  –  JCP  nas  bases  de  cálculo do IRPJ e CSLL da Vonpar S/A (VSA) nos anos­calendários 2008  e  2009  e  que  o  presente  crédito  tributário  complementar  (processo  11080.726790/2014­34) estende a autuação para o ano de 2010. Informa  também que o relatório deve ser analisado em conjunto com o trabalho  original que está detalhado no relatório fiscal constante às folhas 4.905  a 4.935.  Da mesma forma que no processo anterior, a autoridade fiscal  informa  que  a  análise  do  processo  administrativo­fiscal  11065.720392/2012­31  (páginas  2  a  4.449)  é  premissa  para  entendimento  da  autuação  e  que  suas  motivações  e  seus  argumentos  foram utilizados como subsídio ao crédito constituído no processo atual.  Acrescenta  que  às  páginas  3.587  a  3.856  constam  detalhamentos  das  motivações  de  crédito  tributário  constituído  contra  a  controlada  da  autuada, a empresa Vonpar Refrescos S/A (VRSA).  Descreve  a  estrutura  simplificada  do  Grupo  Vonpar  da  seguinte maneira:  ­  Grupo  Vonpar  composto  pela  Holding  Ultrapar  que  detém  72%  da  Holding  Vonpar  SA  (VSA)  que  detém  99%  da  empresa  operacional Vonpar Refrescos AS (VRSA)”.  Esquematicamente (RF – fls. 5428):    “Informa  que  a VSA  deduziu  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL no ano de 2010 o montante de R$ 59.997.960,00.  Desse montante, R$ 29.696.506,00 apurados  entre os anos de  2003  e  2007.  Nesse  período,  a  VSA  apurou  JCP  de  acordo  com  a  legislação,  mas  tal  apuração  foi  extracontábil,  não  sendo  efetuado  Fl. 5950DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.951            4 nenhum registro na contabilidade, nem realizado ato formal aprovando  eventuais distribuições aos seus acionistas.  Acrescenta que a VSA, no exercício de sua faculdade, optou por  não pagar, nas competências de 2003 a 2007, os JCP apurados de forma  extracontábil. Optou por apurar e acumular tais juros até a competência  de  2008,  ano  em  que  iniciou  os  pagamentos.  Ou  seja,  apropriou  no  resultado  tais  juros no momento que entendeu oportuna  sua  liquidação  perante  seus  acionistas.  Porém,  quanto  a  dedutibilidade  de  JCP,  está  sedimentado na atual jurisprudência que o regime de competência é um  dos critérios legais que devem ser observados para dedução de JCP na  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e a VSA não observou  tal critério.  Informa também que conforme amplo detalhamento contido no  Relatório Fiscal referente ao processo 11065.720392/2012­31 constante  às  páginas  2  a  4.449,  o  qual  evidenciou  planejamento  tributário  ilegal  implementado pelo Grupo Vonpar, visando ocultar aquisição  ilegal das  próprias ações de uma de suas controladas (a VRSA), o fisco recalculou  (fls.  5.358  a  5.363)  os  JCP  apurados  pela  VSA  no  ano  de  2010  (considerando  influência  dos  recálculos  já  efetivados  para  os  anos  de  2008  e  2009  no  processo  11080.727488/2013­12),  tendo  por  base  o  patrimônio líquido calculado pelo fisco em 31 de dezembro de 2009, bem  como, as variações informadas pela própria VSA durante o ano de 2010.  Para o recálculo  foram mantidas as mesmas informações e os  mesmos  critérios  de  cálculo  contidos  no Demonstrativo  do  cálculo  dos  JCP – Cálculo da VSA (fls. 5.267 a 5.273). A mudança ocorrida em tal  demonstrativo refere­se ao saldo inicial de patrimônio líquido, o qual foi  alterado de R$ 535.836.933,10 (página 5.267, referente ao saldo inicial  apurado pela VSA) para R$ 301.848.625,13 (página 4.874, referente ao  saldo final em 31 de dezembro de 2009 apurado pelo fisco).  O  recalculo  apresentado  resultou  em  glosa  (indedutibilidade)  de mais R$ 14.000.451,25 de JCP contabilizados e pagos na competência  2010.  Finaliza  concluindo  que  os  JCP  de  R$  59.997.960,00,  contabilizados como despesa e diminuídos das bases de cálculo do IRPJ  e  CSLL  no  ano  de  2010,  devem  limitar­se  ao  montante  de  R$  16.301.003,15.  A  diferença  entre  o  valor  pago  (R$  59.997.960,00)  e  o  valor  apurado  como  dedutível  pelo  fisco  (R$  16.301.003,15)  perfaz  o  montante  de  R$  43.696.957,25.  Essa  diferença  é  o  objeto  da  presente  constituição  de  crédito.  Compõe­se  da  glosa  de  R$  29.696.506,00  decorrentes  da  violação  ao  princípio  da  competência  e  de  R$  14.000.451,25  decorrentes  do  recalculo  das  bases  de  cálculo  dos  JCP  apurados pela VSA em 2010 com base no PL reduzido pelo lançamento  em VRSA”.  Esquematicamente:  Fl. 5951DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.952            5       DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO RECORRIDA  Irresignada,  a  autuada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos  (fls.  5474/5504), assim resumida pela decisão recorrida (fls. 5773/5775):  “Quantificação incorreta dos JCP em razão da redução no PL de VRSA.  A autuação com base na redução do PL apóia­se no lançamento efetuado no  processo 1105.720392/2012­31, razão pela qual anexa ao presente processo  a impugnação e o recurso voluntário apresentados por VRSA para combater  o  lançamento  citado,  por  entender  que  nas  peças  restou  demonstrado que  não houve quantificação  incorreta do PLC de VRSA,  em razão de não  ter  ocorrido a compra de suas próprias ações.  Possibilidade  de  dedução,  em  2010,  do  JCP  apurado  em  períodos  anteriores.  Novamente,  a  impugnante  remete  às  alegações  do  processo  1105.720392/2012­31, transcrevendo as seguintes razões:  (i) os  limites  previstos  na  Lei  n°  9.249/95  para  a  dedutibilidade  dos  JCP  relacionam­se exclusivamente à taxa de juros (TJLP aplicada ao Patrimônio  Liquido) e à existência de resultado distribuível pela pessoa jurídica (50%  dos lucros correntes ou acumulados, valendo o que for maior);  (ii)  a  lei  não  estabelece  qualquer  limite  temporal  para  o  pagamento  dos  JCP,  dai  que  os  JCP  calculados  mediante  a  aplicação  da  TJLP  em  determinado  período  podem  ser  pagos  em  período  subsequente,  bastando,  Fl. 5952DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.953            6 para tanto, que existam lucros correntes ou acumulados em montante igual  ou superior ao dobro do valor pago aquele titulo;  (iii)  confirma tal conclusão o fato de a dedução dos JCP configurar  um mecanismo de correção dos efeitos da  inflação  (ainda que abrandada)  sobre o PLC, dai que, perdurando tais efeitos no  tempo, não  faria  sentido  condicionar a referida dedução ao pagamento dos JCP no mesmo período­ base em que calculados;  (iii) ao prever que os JCP são dedutíveis segundo o regime de competência,  a  Instrução Normativa  ("IN")  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ("SRF")  n°  11/96  apenas  esclarece  que  a  despesa a  eles  relativa  deve  ser  reconhecida  no  período­base  em  que  for  deliberado  o  seu  crédito  ou  pagamento,  pois  apenas  nesse  momento  teria  nascido  a  obrigação  a  eles  relativa,  indispensável  ao  reconhecimento  de  despesas  na  forma  daquele  regime;  (iv)  interpretação  diferente  da  IN  SRF  n°  11/96  acarretaria  a  conclusão de que ela teria extrapolado sua função meramente regulamentar,  em  clara  violação  ao  princípio  da  legalidade,  ante  a  inexistência  de  lei  condicionando  a  dedutibilidade  do  JCP  ao  seu  pagamento  no  mesmo  período­base em que calculado; e  (v)  ainda  que  por  absurdo  fossem  procedentes  os  argumentos  da  fiscalização, o cálculo do PLC de VRSA deveria ser ajustado para a refletir  adequadamente a glosa das despesas de  JCP  relativas a anos­calendários  anteriores; e os efeitos do cômputo do custo integral de ágio em 08.01.2007.  Cita jurisprudência.  Improcedência dos autos em razão de a glosa da despesa de JCP deduzida  pela  impugnante  acarretar,  necessariamente,  a  eliminação  de  tributação  de receitas de JCP, no mesmo valor.  Nesse  ponto,  discorre  o  impugnante  sobre  a  natureza  jurídica  do  JCP  defendendo ser de distribuição de lucros. Faz histórico sobre a legislação,  junta doutrina e, ao  final, defende a necessidade de neutralizar­se o efeito  fiscal adverso da tributação da receita com JCP recebidos em conjunto com  a glosa do JCP pagos. Cita minuta do TVF no qual a fiscalização defendia a  neutralidade dos efeitos fiscais na cadeia de pagamentos e recebimentos de  JCP no grupo Vonpar.  Pedido  Em face do exposto, requer sejam julgados improcedentes aos autos com a  conseqüente extinção do crédito tributário decorrente”.  Analisando o litígio instaurado, a 2ª Turma da DRJ/BHE assentou:  Quanto  à quantificação  incorreta dos  JCP  em razão da  redução  no PL de VRSA:  “Conforme explica a Autoridade Fiscal e reconhece a impugnante, a glosa  relativa  à  redução  no  PL  decorre  do  lançamento  efetuado  no  processo  11065.720392/2012­31.  Por  esta  razão,  não  cabe  aqui  enfrentar  os  Fl. 5953DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.954            7 fundamentos do lançamento nem as alegações do contribuinte sobre o tema,  pois  tal  enfrentamento  é  de  competência  do  colegiado  da  1ª  Turma  da  Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, em 1ª Instância, e da 2ª Câmara  do CARF.  Em  1ª  Instância,  já  foi  prolatado  o  acórdão  da  turma  competente  e  o  lançamento foi integralmente mantido.   (...)  A  requantifição  do  patrimônio  líquido  de  VRSA  influenciou  o  patrimônio  líquido  de  VSA,  reduzindo­o,  pois  esta  detinha  investimento  naquela.  Em  consequência,  o PL de VSA  foi  reduzido,  passando de R$ 526.971.000,00,  em 31 de dezembro de 2006, para R$ 19.271.000,00,  em 31 de  janeiro de  2007.  Conforme relatado, este processo  trata de crédito  tributário complementar  ao crédito tributário original, 11080.727488/2013­12. No processo original,  houve  o  recálculo  dos  JCP  apurados  em  2008  e  2009,  com  base  nessa  requantificação das contas do PL de VRSA. Como o processo atual estende  a autuação para o ano de 2010, esse recálculo reflete em 2010. Em função  disso,  o  fisco  recalculou  os  JCP  apurados  pela  VSA  no  ano  de  2010  (considerando influência dos recálculos já efetivados para os anos de 2008  e  2009  no  processo  11080.727488/2013­12),  tendo  por  base  o  patrimônio  líquido  calculado  pelo  fisco  em  31  de  dezembro  de  2009,  bem  como,  as  variações informadas pela própria VSA durante o ano de 2010.  Não há  na  impugnação nenhuma oposição  aos  valores  utilizados  além da  oposição  à  requantificação  do  PL.  Conforme  citado,  essa  requantificação  foi mantida no processo de VRSA.  Também foi mantida em 1ª Instância, a requantificação em VSA, anos 2008  e 2009. O acórdão foi assim ementado:  (...)  Os JCP possuem como base de cálculo as contas do Patrimônio Líquido, as  quais  devem  ser  quantificadas  de  acordo  com  os  critérios  contábeis  aplicados  aos  fatos  efetivamente  ocorridos,  e  não  de  acordo  com  sua  estrutura formal e artificial.  Tendo  sido  mantido  o  lançamento  que,  desconsiderando  a  operação  realizada  pela  VRSA,  trouxe  novos  valores  ao  seu  PL,  e,  também,  o  lançamento original em VSA, anos 2008 e 2009, deve ser mantida a glosa  dos  valores  excedentes  apurados  pela  recorrente,  em  2010,  com  base  nos  saldos das contas do PL anteriores à redução.  Quanto à possibilidade de dedução, em 2010, do JCP apurado em períodos  anteriores.  “O contribuinte invoca a economia processual para aproveitar as alegações  do  processo  11065.720392/2012­31  reproduzidas  no  documento  3  em  relação  a  possibilidade  de  dedução  de  JCP  apurados  em  períodos  anteriores. Na mesma toada, por concordar com as razões que levaram a 1ª  Turma da DRJ de Porto Alegre, no citado acórdão 10­42.451, a não acatar  Fl. 5954DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.955            8 os  argumentos  do  contribuinte,  faço  minhas  suas  razões  de  decidir  que  reproduzo a seguir:  (...)   Mais  uma  vez,  entendo  mostrar­se  correto  o  entendimento  esposado  pela  autoridade fiscal.  Ora,  impõe­se estabelecer, de  início, que o artigo 9º da Lei nº 9.249/95, a  seguir  transcrito, que disciplina a dedução dos JCP na apuração do  lucro  real, ­ artigo esse reproduzido pelo artigo 347 do RIR/99, tendo ambos sido  consignados  como  fundamento  legal  do  lançamento  ­,  é  norma  tributária  concessiva de faculdade, que autoriza o contribuinte a deduzir, da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  determinado  ano­calendário,  despesas  de  JCP incidentes sobre o Patrimônio Líquido ­ PL do ano, consoante limites e  condições  que  fixa.  Até  a  edição  dessa  lei,  tal  tipo  de  dedução  era  expressamente proibido pelo artigo 49 da Lei nº 4.506/64, também a seguir  transcrito,  que  não  admitia  como  despesas  operacionais  os  valores  creditados  a  sócios  da  pessoa  jurídica,  a  título  de  juros  sobre  o  capital  social.  (...)  Por força desse comando legal, o autuado possuía, então, direito, em cada  ano­calendário do período de 2003 a 2007, a faculdade de deduzir despesas  com  JCP  na  apuração  do  lucro  real  do  ano.  Pelos  demonstrativos  apresentados,  porém,  verifica­se  que  optou  por  não  exercer  a  referida  faculdade,  acumulando  tais  valores  e  procedendo  à  sua  dedução  em  períodos posteriores, quais sejam, entre os anos­calendário de 2008 a 2010,  o que veio dar causa à parte da glosa referente aos JCP. Esclareça­se que a  impugnante, nesse ínterim, também se utilizou da dedução dos montantes a  que faria jus em cada respectivo período, calculado com base nas contas do  Patrimônio Líquido de cada ano­calendário correspondente.  Cabe notar, a este ponto, que, a par do conteúdo  facultativo da norma em  questão, deve ser considerado, também, que, na ordem tributária vigente, a  apuração  de  tributos  é  regida  pelo  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros e de sua independência.  Tal  princípio  está  consagrado  pelo  STJ  ­  consoante  o  decidido  no  RESP  168379/PR,  cujo  excerto  relevante  é  abaixo  reproduzido.  Decidiu­se  que,  tratando­se do sistema de compensação de prejuízos fiscais, a cada período  de  apuração  do  IRPJ  corresponde  um  fato  gerador,  com  base  de  cálculo  própria e independente. Daí se infere que, para aquela Egrégia Corte, não é  admissível a transferência de valores pertinentes a um período de apuração  de IRPJ, para outro, a não ser mediante expressa autorização legal.  (...)  No caso do IRPJ e da CSLL, a periodicidade de apuração do  lucro real é  trimestral,  sendo  possível  apenas  convertê­la  em  anual  mediante  antecipação mensal de recolhimento dos tributos sob a forma de pagamento  de estimativas, conforme disciplinamento dado em leis e em atos normativos  infralegais  específicos.  Cada  período  de  apuração,  trimestral  ou  anual,  é  Fl. 5955DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.956            9 único e independente de outro qualquer, possuindo fato gerador e bases de  cálculo próprias.  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  de  determinado  trimestre  ou  ano  não  podem  se  compor,  por  definição,  com  as  receitas  e  despesas  de  trimestres  ou  anos  anteriores,  a  não  ser  mediante  expressa  autorização  legal. O lucro tributável, o lucro real, é aquele apurado no trimestre ou no  ano, resultante do lucro líquido apurado sob o regime de competência, com  as adições e exclusões autorizadas em lei.  E  o  regime  de  competência,  sendo  critério  básico  para  registro  das  operações  da  pessoa  jurídica,  tanto  na  contabilidade  societária  como  na  fiscal, por força do estipulado no artigo 177 da LSA, a seguir reproduzido ­  e  pelo  qual  devem  ser  registradas,  na  apuração  do  Resultado  do  ano,  as  receitas e despesas incorridas no ano ­, é a tradução, no plano contábil, do  princípio da autonomia dos exercícios financeiros e sua independência.  (...)  Portanto, se, in casu, a própria impugnante decidiu creditar aos sócios JCP  incidentes sobre PL´s de anos anteriores, tal decisão não pode ter validade  para  fins  fiscais,  visto  que  se  referem  a  despesas  que  poderiam  ser  incorridas em anos anteriores, 2003 a 2007, não nos períodos em que foram  realizadas  suas  deduções,  2008  a  2010.  A  observância  do  regime  de  competência  implica  o  reconhecimento,  como  despesas  dedutíveis,  apenas  em relação aos juros incorridos no ano de sua contabilização.  A faculdade de pagamento ou crédito de JCP a acionista ou sócio deve ser,  então, exercida no ano­calendário de apuração do lucro real. É imperioso,  nesta  circunstância,  para  a  legitimidade  de  dedução  das  correspondentes  despesas, ao contrário do pretendido pelo autuado, que os  juros pagos ou  creditados  se  restrinjam  aos  juros  incidentes  sobre  o  PL  do  ano,  e  não  incluam juros incidentes sobre PL de anos anteriores, respeitando­se, assim,  o  regime  de  competência  e  o  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros e de sua independência.  Esta é a razão porque nem o artigo 9º, da Lei 9.249/95, nem o artigo 347, do  RIR/99,  aos  quais  o  autuado  ser  refere  como  não  impondo  limites  a  deduções, não necessitam explicitar a subordinação dos JCP ao regime de  competência. E, de fato, a IN SRF 11/96, no artigo 29, a seguir reproduzido,  ao  estipular  a  observância  do  regime de  competência  para  tais  deduções,  expressou  apenas  o  que  já  estava  implícito  no  artigo  9º,  da  Lei  9.249/95  como  condição  para  a  dedução  desse  tipo  de  despesas.  Tal  disposição  é  repetida, ainda, no artigo 4º, da  IN SRF 41/98,  também abaixo  transcrita.  Trata­se de faculdade que somente pode ser exercida no ano­calendário de  competência,  quando  se  apuram  os  valores  passíveis  de  serem  pagos  ou  creditados a título de JCP, aqueles incorridos no ano.  (...)  Assim, por força dos expressos teores do caput do artigo 9º da Lei 9.249/94  e  do  artigo  29  da  IN SRF nº  11/96,  acima  reproduzidos,  não  é  suficiente,  para caracterizar a observância do regime de competência, que as despesas  de  JCP  sejam  reconhecidas  no mesmo  período  da  deliberação  social  que  determina o pagamento ou creditamento, consoante defende o autuado. Isto  Fl. 5956DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.957            10 porque  falta  a  condição  necessária  para  legitimar  a  dedução,  a  saber:  o  pagamento  ou  crédito  contabilmente  reconhecido  deve  se  referir  exclusivamente aos juros incidentes sobre o PL do mesmo exercício para o  qual  se apura o  lucro  real  em que se  fará a dedução, por  serem o que  se  pode  conceber  como  juros  incorridos  no  período,  conforme anteriormente  explanado. Não podem se referir a juros incidentes sobre o PL de períodos  anteriores, e, portanto, a juros incorridos em períodos anteriores.  Tal entendimento é corroborado, inclusive, por doutrinadores de renome.  Transcreve­se a  seguir artigo publicado pelo Dr. Edmar Oliveira Andrade  Filho:  (...)  Desta forma, não possui respaldo nas normas de regência o argumento do  autuado de  que  teria  observado o  regime de  competência  pelo  fato  de  ter  decidido o creditamento do montante de JCP em questão no mesmo período  em que levou a efeito a dedução no lucro real de juros incorridos em anos  anteriores”. (os destaques são do original).   Improcedência dos autos em razão de a glosa da despesa de JCP deduzida  pela  impugnante  acarretar,  necessariamente,  a  eliminação  de  tributação  de receitas de JCP, no mesmo valor.  “Em que pese a profundidade com que o tema foi tratado pela impugnante e  a  respeitabilidade  da  doutrina  trazida  em  sua  defesa,  entendo  de  forma  diversa  quanto  à  natureza  jurídica  dos  juros  sobre  o  capital  próprio.  No  dizer  de Maria Helena Diniz,  natureza  jurídica  seria  a  "afinidade que um  instituto  tem  em  diversos  pontos,com  uma  grande  categoria  jurídica,  podendo nela ser incluído o título de classificação". De outra banda, leciona  Marcos  Bernardes  de  Mello,  que  uma  classificação  deve  individuar  as  espécies  considerando  seus  dados  essenciais  próprios  e  exclusivos,  que  as  caracterizam e as distingam das demais.  Os dividendos encontram previsão legal nos art. 201 a 205 da Lei nº 6.404,  de 1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e representam uma destinação dos  lucros  da  pessoa  jurídica  (do  exercício,  acumulados  ou  mantidos  em  reservas). Não influenciam, portanto, a apuração dos resultados da pessoa  jurídica, nem são dedutíveis para efeito de apuração da base de cálculo do  imposto. Por seu turno, os juros sobre o capital próprio disciplinados no art.  9º  da  Lei  nº  9.249/95  são  calculados  antes  da  apuração  do  resultado  do  período,  o qual  reduzem  (e,  em decorrência,  reduzem  também os  lucros a  serem distribuídos). Além disso, podem ser deduzidos da base de cálculo do  imposto.  A  redução  do  resultado  do  exercício  e  dedutibilidade  para  efeito  de  apuração da  base de  cálculo  do  imposto,  que  são  os  elementos  essenciais  que distinguem um e outro instituto, são características inerentes aos custos  e despesas, não à distribuição de lucros. Assim, se os juros sobre o capital  próprio  são “espécie”, o gênero é “despesa”, e não distribuição de  lucro  como propõe a impugnante.  (...)  Fl. 5957DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.958            11 O  fato  de  a  dedutibilidade  dos  juros  sobre  o  capital  estar  limitada  ao  montante dos lucros do exercício ou acumulados e o seu cômputo opcional à  distribuição obrigatória de dividendos de modo algum desnaturam as suas  características  fundamentais.  Como  leciona  Marcos  Bernardes  de  Mello,  “elementos acidentais ou comuns a mais de uma espécie não podem servir  de base a uma taxinomia”.  Anoto, por derradeiro, que a questão da natureza jurídica dos juros sobre o  capital próprio já foi enfrentada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no  Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da Fazenda,  então  sob  o  prisma  das  receitas  deles  decorrentes,  tendo  se  chegado a mesma  conclusão  aqui  declinada.  (...)  Quanto à minuta de relatório fiscal, apesar de incluída no CD recebido pela  impugnante, não foi utilizada na autuação e não merece discussão. Na folha  8  da  impugnação,  o  contribuinte  informa  que  foi  esclarecido  pela  fiscalização  que  a  minuta  estava  superada  e  que  o  documento  parte  integrante dos autos era o relatório fiscal.  Logo, o que se discute neste processo é tão somente a utilização excessiva  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio  pagos  como  despesa  dedutível  pelo  contribuinte,  excesso  decorrente  da  apuração  em  desacordo  com  a  competência e decorrente do cálculo sobre Patrimônio Líquido ampliado.  O  efeito  fiscal  dos  Juros  sobre  Capital  Próprio  eventualmente  recebidos  pelo  contribuinte  e  contabilizados  como  receita  é  matéria  totalmente  estranha  a  este  processo  não  cabendo  nenhum  tipo  de  reconstituição  conforme  propõe  a  impugnante.  A  receita  de  JCP  recebida  não  tem  nenhuma  vinculação  com  os  JCP  pagos.  É  perfeitamente  possível  uma  pessoa  jurídica  receber  JCP  relativos a  seus  investimentos, mas optar por  não pagar JCP a seus investidores”.  Para  finalizar  julgando  improcedente  a  impugnação  e  mantendo  os  lançamentos, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  FACULDADE.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  DO  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  GLOSA  DE  VALORES  EXCEDENTES.  JCP  PAGOS. JCP RECEBIDOS.  O  pagamento  ou  crédito  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  ­  JCP  a  acionista ou sócio é faculdade concedida pela lei para ser exercida no  ano­calendário  de  apuração  do  lucro  real,  estando  a  dedutibilidade  das  despesas  financeiras  correspondentes  restrita  aos  juros  sobre  o  Patrimônio Líquido incidentes durante o ano da referida apuração, por  força  do  princípio  da  autonomia  dos  exercícios  financeiros  e  de  sua  independência,  que  se  traduz,  no  plano  da  contabilidade  fiscal,  no  denominado regime de competência. É obstada a dedução na apuração  do lucro real do ano, de juros incidentes sobre Patrimônio Líquido de  anos anteriores.   Fl. 5958DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.959            12 Os  JCP  possuem  como  base  de  cálculo  as  contas  do  Patrimônio  Líquido, as quais devem ser quantificadas de acordo com os critérios  contábeis aplicados aos fatos efetivamente ocorridos, e não de acordo  com sua estrutura formal e artificial.  Comprovado erro na quantificação das contas do Patrimônio Líquido,  impõe­se  o  recálculo  dos  JCP  passíveis  de  dedução,  glosando­se  os  valores excedentes.  Não há nenhum vínculo entre JCP recebidos e JCP pagos. A glosa das  despesas com JCP pagos não implica recomposição da receita dos JCP  recebidos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010  LANÇAMENTO  REFLEXO.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  ocorrência  de  eventos  que  representam,  ao  mesmo  tempo,  fatos  geradores  de  vários  tributos  impõe  a  constituição  dos  respectivos  créditos  tributários,  e  a  decisão  quanto  à  ocorrência  desses  eventos  repercute na decisão de  todos os  tributos a eles  vinculados. Assim, o  decidido  em  relação  ao  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ aplica­se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  do  R.  decisum  em  08/12/2015  (fls.  5803/5804),  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  23/12/2015  (fls.  5806/5851),  basicamente  repisando  os  argumentos  expendidos  na  impugnação,  valendo,  por  relevante,  destacar  alguns  excertos  pontuais:  “Como já visto (...), as despesas com JCP deduzidas pela RECORRENTE no  ano­calendário  de  2010  foram  glosadas  pelos  AUTOS  “em  função”  (palavras  da  própria  fiscalização) da glosa das despesas com JCP distribuídos por VRSA. Ou seja, a  fiscalização  não  só  tinha  pleno  conhecimento  de  que  os  JCP  distribuídos  pela  RECORRENTE  correspondiam  ao  repasse  dos  JCP  recebidos  de  VRSA,  como  este  vínculo  correspondeu  justamente à origem dos AUTOS”.  (...)  “Ora  (...),  ao  negar  o  tratamento  fiscal  do  JCP  (despesa  financeira  dedutível)  à  parcela dos lucros destinados pela RECORRENTE a seus acionistas e pretender dela exigir diferenças  de IRPJ e CSL,  jamais  se poderia  ignorar que RECORRENTE  teria, então, oferecido à  tributação a  parcela  de  lucros  a  ela  destinada  por  VRSA  a  qual  o  próprio  fisco  também  nega  que  seja  dado  o  tratamento próprio de JCP”.  (...)  “Das  duas  uma:  ou  é  conferido  o  tratamento  próprio  de  JCP  ao  lucro  destinado  pela VRSA à RECORRENTE e por esta a  seus acionistas  (despesa  financeira dedutível por parte da  Fl. 5959DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.960            13 pessoa que os distribuiu e receita financeira tributável por quem os recebeu) ou, uma vez afastado este  tratamento,  e  por  uma  questão  de  coerência,  deve  ser  conferido  o  tratamento  fiscal  próprio  de  pagamento de dividendos a ambas as distribuições (despesa indedutível por parte da pessoas que os  distribuiu e  receita não tributável por quem os  recebeu), o que  importaria no  integral cancelamento  dos  AUTOS,  na  medida  em  que  os  valores  recebidos  e  subsequentemente  repassados  pela  RECORRENTE  foram os mesmos. Não se pode adotar dois pesos e duas medidas para distribuições  absolutamente idênticas e interligadas”.  (...)  “Nessa conformidade, uma vez afastada a natureza de despesa ou receita financeira  do  pagamento  de  JCP  efetuado,  outra  opção  não  há  senão  tratá­lo  como  uma  distribuição  de  dividendos. Logo, no caso concreto, se os valores pagos primeiramente pela VRSA e subsequentemente  pela RECORRENTE a  título de  JCP não pudessem ser qualificados  sob  tal  natureza e  reconhecidos  como despesas dedutíveis, o que se admite apenas por hipótese, a receita recebida pela RECORRENTE  de VRSA corresponderia , necessariamente, a dividendos pagos ou creditados, isentos de tributação”.  (...)    “O  procedimento  adotado  pelos  AUTOS  acaba  por  tributar  o  mesmo  lucro  duas  vezes,  em  pessoas  jurídicas  distintas.  Com  efeito,  o  lucro  de  VRSA,  em  não  sendo  impactado  pela  dedução dos pagamentos feitos a título de JCP, é tributado tanto no nível da VRSA quanto no nível da  RECORRENTE  (na  proporção  do montante  a  ela  atribuído  a  título  de  JCP),  na medida  em  que  tal  montante foi originalmente tratado como uma receita tributável da RECORRENTE. Ora, ou os valores  pagos por VRSA à RECORRENTE são despesas dedutíveis para a VRSA e receitas tributáveis para a  RECORRENTE  ou,  caso  contrário,  consistem  em  lucros  distribuíveis  e,  assim,  indedutíveis  para  a  VRSA e não tributáveis para a RECORRENTE”.  (...)  “Da  análise  do  processo  administrativo­fiscal  11065.720392/2012­31,  (...)  depreende­se,  sem  qualquer  dificuldade,  que  VRSA  distribuiu  R$  60.000.000,00  a  título  de  JCP  referentes ao ano­calendário de 2010, cabendo o montante de R$ 59.997.960,00 à RECORRENTE. Ou  seja, exatamente o valor por ela distribuído de JCP a seus acionistas”.  “Ora,  o  vínculo  entre  os  valores  recebidos  de  VRSA  a  título  de  JCP  pela  RECORRENTE  com  os  valores  por  ela  distribuídos  a  seus  acionistas  é  irrefutável  e,  como  se  não  bastasse isso, este mesmo vínculo consistiu no próprio ponto de partida da autuação da Recorrente”.    Discorre  longamente  acerca  da  dedutibilidade  dos  JCP,  ainda  que  em  exercícios  posteriores  aos  respectivos  anos­calendário,  traz  doutrina  e  jurisprudência,  argui  cerceamento  de  defesa  pelo  fato  de  a  decisão  recorrida  não  ter  apreciado  suas  razões  em  relação ao decidido no processo nº 11065.720392/2012­31 que, no seu posicionamento, por ser  citado  PA  “parte  integrante  de  sua  impugnação”,  deveria  o  julgador  a  quo  “sobre  elas  se  manifestar”, e finaliza requerendo provimento de seu Recurso Voluntário.  DAS CONTRARRAZÕES DA PGFN  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  Procuradoria,  compareceu  aos  autos  (fls.  5881/5904),  rebatendo  as  colocações  da  defesa  e  ratificando  o  trabalho  fiscal,  conforme  excertos abaixo reproduzidos:  Fl. 5960DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.961            14 “Conforme  destacado  no  TVF,  a  recorrente  deduziu,  entre  2008  e  2010,  JCP  calculados  sobre  o  patrimônio  líquido  referente  a  períodos  anteriores.  Sobre  esta  questão,  a  recorrente  entende  que  a  lei  não  estabelece  qualquer  limite  temporal  para  o  pagamento  dos  JCP,  daí  que  os  JCP  calculados mediante a aplicação da TJLP em determinado período podem  ser pagos em período subsequente, bastando, para tanto, que existam lucros  correntes ou acumulados em montante igual ou superior ao dobro do valor  pago àquele título.  Entende que respeitar o regime de competência, no que toca aos JCP,  significa  deduzir  a  despesa  no  exercício  em  que  estes  forem  efetivamente  pagos, ao  invés de deduzi­la na hipótese de apuração  (aplicação da TJLP  sobre o PLC) desacompanhada de efetivo pagamento.  Acrescenta,  ademais,  que,  uma  vez  que  os  JCP  foram  introduzidos  como  forma de  amenizar  os  efeitos  inflacionários  após  o  fim  da  correção  monetária de balanço, o pagamento e a dedução da despesa de JCP devem  poder  ser  efetuados  a  qualquer  tempo,  já  que  os  efeitos  da  inflação  são  perenes.  A pretensão da recorrente não merece prosperar.   Cumpre,  preliminarmente,  noticiar  que  a  matéria  em  questão  (observância  do  regime  de  competência  para  apuração  dos  JCP  e  impossibilidade de utilização de bases de exercícios anteriores) foi decidida  pela  1ª  Turma  da  CSRF  na  sessão  de  janeiro  de  2016,  nos  processos  administrativos  nº  16327.720497/2011­02,  12963.000065/2010­36  e  16682.721029/2012­89,  em  sentido  favorável  à  Fazenda  Nacional.  Os  respectivos  acórdãos,  contudo,  não  forma  formalizados  até  a  data  da  presente manifestação.  Com relação ao mérito, há que se  frisar que o pagamento dos juros  sobre o capital próprio não se confunde com as regras para sua dedução.  Nas  palavras  de  Edmar  Oliveira  Andrade  Filho1:  uma  coisa  é  a  dedutibilidade;  outra,  completamente  diferente,  é  a  possibilidade  de  pagamento.  (...)  O  pagamento  de  JCP  é  uma  faculdade  conferida  aos  acionistas,  e  decorre  de  princípios  como  a  livre  iniciativa  e  a  autonomia  privada,  dependendo  apenas  de  decisão  formal  deles  próprios,  por  meio  de  deliberação  tomada  em  assembleia.  A  pessoa  jurídica,  com  base  nos  princípios mencionados,  tem  liberdade e autonomia para decidir o melhor  momento e a forma para remunerar o capital dos sócios. Poderá, inclusive,  optar  pela  taxa  de  rentabilidade  que  julgar  mais  adequada.  A  dedutibilidade, porém, estará sempre sujeita às regras trazidas pela Lei nº  9.249/95.  (...)  Não existe óbice para a assembleia, em exercício posterior, deliberar  sobre  a  remuneração  do  capital  dos  sócios  na  forma  que  melhor  lhe  Fl. 5961DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.962            15 aprouver. Como já foi visto, os critérios trazidos pela Lei n° 9249/95 dizem  respeito apenas aos efeitos fiscais, ou seja, à dedução do lucro real para fins  de apuração do imposto de renda da pessoa jurídica. Logo, a empresa pode  determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio até mesmo acima  dos limites trazidos pela Lei n° 9.249/95.  Porém,  a  parcela  dedutível  deve  sempre  obedecer  aos  requisitos  indicados na legislação. Um dos critérios trazidos pela norma tem natureza  quantitativa: a parcela dedutível  limita­se ao maior valor entre a) 50% do  lucro líquido do período de apuração antes da dedução desses juros, após a  dedução da CSLL e antes da provisão para o IRPJ, ou b) 50% do somatório  dos lucros acumulados e reservas de lucros.  Os  limites  em  questão  bem  demonstram  que  a  dedutibilidade  dos  JCP  se  vincula  ao  lucro  apurado  ao  final  do  exercício  social  correspondente. Ao  assim  dispor,  a  lei  quis  impedir  que  todo  o  lucro  do  período  fosse esvaziado pelo pagamento de JCP,  impedindo a  tributação.  Sendo  assim,  se  a  empresa,  como  no  caso  dos  autos,  está  pretendendo  deliberar JCP sobre exercícios passados (2003 a 2007), é certo que o lucro  do respectivo período já teve a sua destinação, não estando mais disponível  para fins de pagamento na forma pretendida. E se já foi dada destinação  ao  lucro  dos  exercícios  encerrados,  deve­se  respeitar  a  vontade  social  externada na assembleia, não podendo ser modificada a qualquer  tempo,  como se ela não tivesse ocorrido.  (...)  Se a empresa, decidiu pela não remuneração dos sócios por meio do  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio,  por  óbvio,  naquele  exercício  acabou renunciando à faculdade que lhe foi conferida. Tudo em absoluta  conformidade com os princípios da livre iniciativa e da autonomia privada.  Porém,  no  ano  subsequente,  a  parcela  dedutível  continuará  atrelada  ao  limite  trazido  pela  Lei  nº  9.249/95,  não  sendo  possível  recuperar  a  dedutibilidade de despesas que, por determinação da própria empresa, não  foi suportada em anos anteriores.  Cumpre  esclarecer  que  não  se  está  defendendo  que  a  empresa  está  proibida de realizar o pagamento de JCP no montante e momento que julgar  adequado. Porém, o efeito fiscal do pagamento deve obedecer à legislação  que trata do assunto.  (...)  Como a despesa somente será considerada incorrida quando houver  a deliberação, é incompatível defender a aplicação de TJLP sobre o saldo  de  contas  do  patrimônio  líquido  de  exercícios  anteriores,  quando  sequer  houve manifestação societária sobre o assunto. O direito aos juros sobre o  capital próprio nasce a partir da decisão societária, não sendo autorizado  recuperar  a  dedutibilidade  de  despesa  que,  por  determinação  da  própria  empresa, não foi incorrida/suportada em anos anteriores.  Em suma, não é possível  trazer para o presente a dedução de  juros  calculados sobre contas do patrimônio líquido de exercícios passados. Para  tanto,  era  necessária  a  tempestiva  manifestação  da  sociedade.  Se  não  Fl. 5962DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.963            16 ocorreu,  a  dedução  do  período­base  continuará  atrelada  aos  critérios  trazidos pela Lei nº 9.249/95.  (...)  A  recorrente  alega  que,  independentemente  da  possibilidade  de  dedução  dos  JCP  apurados  com  base  no  PL  de  exercícios  anteriores,  a  eventual tributação (glosa de despesa) de valores por ela pagos a título de  JCP acarretaria necessariamente o afastamento da tributação dos valores  por ela recebidos da VRSA sob o mesmo título, os quais originaram os seus  pagamentos.  Eis  uma  síntese  do  raciocínio  da  recorrente:  i)  os  mesmos  valores  recebidos de VRSA pela recorrente como JCP foram por ela distribuídos a  seus acionistas; ii) contudo, tendo ela recebido tais valores a título de JCP  da VRSA, eles foram submetidos a tributação na fonte; iii) daí, conclui que,  se  os  valores  pagos  acumuladamente  por  ela  não  configuram  JCP,  como  afirma o Fisco, os valores recebidos acumuladamente de VRSA também não  seriam JCP; iv) não sendo JCP, só poderiam ter a natureza de dividendos e  portanto não deveriam ter sofrido tributação na fonte quando do pagamento  a ela por parte da VRSA.  (...)  Todavia, a pretensão da recorrente não procede.  Em  primeiro  lugar,  insta  afirmar  que  a  autoridade  fiscal  não  questiona  a  natureza  dos  pagamentos  feitos  pela  recorrente  aos  seus  acionistas,  enquanto  juros  sobre  capital  investido.  Isto  é  tranquilamente  demonstrado pelos trechos do TVF abaixo colacionados:  (...)  Percebe­se que o que motivou o lançamento não  foram divergências  sobre  a natureza dos  valores, mas  sim a  dedutibilidade desses  valores. A  autoridade  fiscal  não  pretendeu  transmudar  a  natureza  dos  pagamentos,  atribuindo­lhes  o  caráter  de  dividendos.  Apenas  afirmou  que  a  dedutibilidade dos JCP deve obedecer a regras próprias, dentre as quais o  regime de competência.  (...)  Ora,  às  sociedades  é  lícito  remunerar  seus  acionistas  de  todas  as  formas não vedadas pelo ordenamento. Normalmente, esta remuneração se  dá na forma de dividendos ou de juros sobre o capital investido. Trata­se de  meios  distintos  de  remunerar  os  sócios  e  que  têm  natureza,  requisitos  e  consequências também distintos.  Na  quadra  das  consequências,  a  legislação  dá  aos  juros  sobre  o  capital próprio a natureza de despesas financeiras, dedutíveis do resultado  da companhia, diferentemente dos dividendos, que são mera distribuição de  resultados.  Não obstante,  os  juros não  são  dedutíveis  de maneira  irrestrita. Há  condições e  limites à sua dedutibilidade. E, devido às distinções existentes  Fl. 5963DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.964            17 nas  quadras  da  natureza  e  dos  requisitos,  não  é  porque  eventualmente  pagou­se juros que não atendem aos requisitos de dedutibilidade que estes  devem (ou podem) passar a ser considerados dividendos.  (...)  De fato, não se pode olvidar que a legislação brasileira distanciou os  juros  sobre o capital próprio dos dividendos, conferindo a eles um regime  jurídico próprio de juros. No  intuito de confirmar o  tratamento distinto de  cada um dos  institutos, basta verificar que a Lei nº 9.249/95 determinou a  tributação na fonte dos juros sobre o capital próprio (alíquota de 15%), ao  mesmo tempo em que conferiu isenção aos dividendos.   Ademais,  o  STJ,  órgão  responsável  pela  interpretação  das  leis  brasileiras,  confirmou  que  os  juros  sobre  o  capital  próprio  devem  ser  tratados  como  despesa  financeira.  Nas  palavras  do  Ministro  Herman  Benjamin, os juros sobre o capital próprio correspondem a remuneração de  capital  –  e  não  a  lucro  ou  dividendo  –  e,  por  isso,  constituem  receita  financeira tributável pelo PIS e COFINS.  O  pagamento  de  JCP  sobre  o  patrimônio  de  exercícios  anteriores  corresponde,  portanto,  à  mera  incursão  numa  despesa,  no  período  de  apuração, cuja dedução não é permitida pela lei tributária. O contribuinte,  ao  promover  o  cálculo  dos  juros  com  base  em  elementos  patrimoniais  de  período distinto daquele em que efetuou o seu pagamento ou crédito, almeja,  na verdade, recuperar uma despesa não suportada em períodos anteriores.   Nada  disso  tem  o  condão  de  tornar  juros  pagos  como  retorno  do  capital  investido  –  calculados  em  taxa  fixa  (TJLP)  –  em  dividendos,  cuja  natureza é de distribuição de resultados – variável, portanto.  Diante  do  exposto,  não  há  que  se  falar  em  dar  tratamento  de  dividendos, seja aos valores pagos pela recorrente, seja aos valores por ela  recebidos de VRSA.  (...)  Alega  [a  Recorrente]  que  a  DRJ  cerceou  seu  direito  de  defesa  ao  afirmar  que  a  redução  do  PL  que  gerou  a  segunda  glosa  fiscal  (R$  14.000.451,25)  decorre  das  questões  discutidas  no  processo  11065.720392/2012­31,  não  lhe  cabendo  se  manifestar  sobre  elas,  reproduzindo a decisão proferida naqueles autos.  Sem razão a recorrente. Ora, é hialino que o presente lançamento é  decorrente do quanto observado naqueles autos, retro citados. Essa segunda  parte da presente autuação só se sustenta enquanto mantidas as conclusões  fiscais daquele auto de  infração, que redimensionou o Patrimônio Líquido  Contábil de VRSA e por conseguinte da recorrente.  Isso  implica,  apenas  e  tão  somente,  a  dependência  ou  prejudicialidade entre as causas, mas não implica, em absoluto, que aquela  demanda deva ser reproduzida nos presentes autos.  Até porque, conforme lembrado pela própria recorrente (págs. 45­46  do  RV),  ela  não  é  parte  naquele  processo.  Não  há  direito  seu  sendo  Fl. 5964DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.965            18 discutido nos autos do PA 11065.720392/2012­31. A requantificação do PL  de  VRSA  atinge  a  recorrente  apenas  de  maneira  reflexa,  fenômeno  amplamente admitido pela doutrina processualista e que não dá ao atingido  legitimidade para rediscutir ou “re­defender” o direito de outrem.  (...)  O  caso  que  se  põe  sob  exame  é  um  exemplo  clássico  de  terceiro  interessado na demanda alheia: a autuada teve a base de cálculo dos JCP  diminuída em decorrência da redução do PLC da VRSA naquele processo.  Não é nenhum absurdo que o resultado daquela disputa entre Fisco e  contribuinte  interfira  indiretamente  na  esfera  jurídica  da  autuada,  o  que  não lhe assegura, no entanto, o direito de defender direito de terceiros neste  processo decorrente. Mesmo que fosse cabível o instituto da assistência no  âmbito  do  PAF,  caberia  à  recorrente  solicitar  sua  intervenção  naqueles  autos, como assistente, terceira interessada.  Nestes autos, sua defesa deve se ater apenas àquilo que é direito seu.  Poderia  ela,  por  exemplo,  defender  que  o  resultado daquele  processo  não  lhe afeta, ou que a redução do PLC da VRSA não implica na redução do seu  próprio  PLC  para  fins  de  cálculo  dos  JCP. Mas  em  absoluto  lhe  é  dado  defender e rediscutir, aqui, a  improcedência do auto de  infração  lançado  exclusivamente  contra  a  VRSA,  cujo  palco  de  debate  é  o  PA  11065.720392/2012­31, e cuja legitimidade passiva se restringe à VRSA.  Daí porque não se há que falar em qualquer vício no ato da DRJ, ao  declarar  que  não  lhe  compete  reapreciar  os  fundamentos  daquele  lançamento. A redução do PLC ali discutida diz respeito a terceira pessoa,  além  do  que  o  ano  em  que  se  deu  a  redução  do  PLC  da  VRSA  foi  2007,  sendo que o presente processo cuida do ano­calendário de 2010”.  Para finalizar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional as suas contrarrazões  (fls. 5904):  “Não obstante todo o exposto, não se pode deixar de observar que a  decisão  recorrida  cuidou  de  fazer  remissão  expressa  à  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  11065.720392/2012­31,  correspondendo  à  adoção  daquelas  razões  de  decidir  pela  autoridade  a  quo,  o  que  é  plenamente  possível  e  não  implica  em  qualquer  tipo  de  cerceamento  de  defesa,  porquanto a questão de fundo é a mesma em ambos os processos.  Subsidiariamente,  em  atenção  ao  princípio  processual  da  eventualidade, caso o ilustre colegiado entenda ser o caso de se rediscutir  os fundamentos da redução do PLC de VRSA, que acabou por refletir, por  equivalência,  na  redução  do  PLC  da  recorrente,  juntam­se  em  anexo  as  razões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  exaradas  naqueles  autos,  requerendo­se  que  sejam  consideradas  parte  integrante  destas  contrarrazões”.(os destaques são do original).  É o relatório do essencial, em apertada síntese.    Fl. 5965DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.966            19 Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  a  representação  da  recorrente  está  corretamente  formalizada  (fls.  5460/5462)  sendo,  pois,  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Parece­me  evidente,  por  tudo  o  quanto  relatado,  a  forte  presença  de  matéria  prejudicial à análise de mérito destes autos, no caso representada pelo que vier a ser decidido  no Processo nº 11065.720392/2012­31 (Vonpar Refrescos SA ­ VRSA) no qual, embora a ora  recorrente  não  seja  parte  naquela  lide,  sem  nenhuma  sombra  de  dúvida  trará  reflexos  indiscutíveis neste procedimento.  Rememorando  o  quanto  relatado  pela  autoridade  fiscal  responsável  pelos  lançamentos aqui discutidos:  “Informa  também  que  conforme  amplo  detalhamento  contido  no  Relatório  Fiscal  referente  ao  processo  11065.720392/2012­31  constante  às  páginas  2  a  4.449,  o  qual  evidenciou  planejamento  tributário  ilegal  implementado  pelo  Grupo  Vonpar,  visando  ocultar  aquisição  ilegal  das  próprias  ações  de  uma  de  suas  controladas  (a  VRSA), o fisco recalculou (fls. 5.358 a 5.363) os JCP apurados pela VSA  no  ano  de  2010  (considerando  influência  dos  recálculos  já  efetivados  para os anos de 2008 e 2009 no processo 11080.727488/2013­12), tendo  por base o patrimônio líquido calculado pelo fisco em 31 de dezembro de  2009,  bem  como,  as  variações  informadas  pela  própria VSA durante  o  ano de 2010.  Para o recálculo  foram mantidas as mesmas informações e os  mesmos  critérios  de  cálculo  contidos  no Demonstrativo  do  cálculo  dos  JCP – Cálculo da VSA (fls. 5.267 a 5.273). A mudança ocorrida em tal  demonstrativo refere­se ao saldo inicial de patrimônio líquido, o qual foi  alterado de R$ 535.836.933,10 (página 5.267, referente ao saldo inicial  apurado pela VSA) para R$ 301.848.625,13 (página 4.874, referente ao  saldo final em 31 de dezembro de 2009 apurado pelo fisco).  O  recalculo  apresentado  resultou  em  glosa  (indedutibilidade)  de mais R$ 14.000.451,25 de JCP contabilizados e pagos na competência  2010.  Finaliza  concluindo  que  os  JCP  de  R$  59.997.960,00,  contabilizados como despesa e diminuídos das bases de cálculo do IRPJ  e  CSLL  no  ano  de  2010,  devem  limitar­se  ao  montante  de  R$  16.301.003,15.  A  diferença  entre  o  valor  pago  (R$  59.997.960,00)  e  o  valor  apurado  como  dedutível  pelo  fisco  (R$  16.301.003,15)  perfaz  o  montante  de  R$  43.696.957,25.  Essa  diferença  é  o  objeto  da  presente  constituição  de  crédito.  Compõe­se  da  glosa  de  R$  29.696.506,00  decorrentes  da  violação  ao  princípio  da  competência  e  de  R$  14.000.451,25  decorrentes  do  recalculo  das  bases  de  cálculo  dos  JCP  apurados pela VSA em 2010 com base no PL reduzido pelo lançamento  em VRSA”.  Fl. 5966DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.967            20 Ou como pontuado pela defesa da recorrente:  “Da  análise  do  processo  administrativo­fiscal  11065.720392/2012­31,  (...)  depreende­se,  sem  qualquer  dificuldade,  que  VRSA  distribuiu  R$  60.000.000,00  a  título  de  JCP  referentes ao ano­calendário de 2010, cabendo o montante de R$ 59.997.960,00 à RECORRENTE. Ou  seja, exatamente o valor por ela distribuído de JCP a seus acionistas”.  “Ora,  o  vínculo  entre  os  valores  recebidos  de  VRSA  a  título  de  JCP  pela  RECORRENTE  com  os  valores  por  ela  distribuídos  a  seus  acionistas  é  irrefutável  e,  como  se  não  bastasse isso, este mesmo vínculo consistiu no próprio ponto de partida da autuação da Recorrente”.  E, na mesma linha, pela própria Procuradoria Fazendária:  “Subsidiariamente,  em  atenção  ao  princípio  processual  da  eventualidade, caso o ilustre colegiado entenda ser o caso de se rediscutir  os fundamentos da redução do PLC de VRSA, que acabou por refletir, por  equivalência,  na  redução  do  PLC  da  recorrente,  juntam­se  em  anexo  as  razões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  exaradas  naqueles  autos,  requerendo­se  que  sejam  consideradas  parte  integrante  destas  contrarrazões”.(os destaques são do original).  Em  síntese,  pela  implicação  direta  na  valoração  do  Patrimônio  Líquido  da  Vonpar Refrescos S/A (VRSA) adotada pelo Fisco (e contestada pela autuada) no Processo nº  11065.720392/2012­31 e seus reflexos no PL da Vonpar S/A assumidos para cálculo dos JCP  apurados,  entendo  que  a  discussão  destes  autos  exige,  prefacialmente  a  qualquer  outra  providência, o conhecimento da decisão a ser exarada no processo da VRSA, isto porque, por  óbvio,  se  mantido  o  PL  original  daquela  empresa  ou  mesmo  se  de  forma  parcial  for  dado  provimento  àquela  contribuinte,  as  bases  de  cálculos  de  JCP  aqui  apreciadas  sofrerão,  irremediavelmente, os reflexos de tais imputações.  A respeito, o regimento deste Colegiado previu tal possibilidade (artigo 6º, § 1º,  do Anexo II, do RICARF vigente):  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos; (destaques acrescidos)  Vale dizer,  ainda que presentes  sujeitos passivos diferentes, há a possibilidade  da  “conexão”  entre  processos,  desde  que  seus  fundamentos  fáticos  e  de  direito  tenham  identidade, como no caso tratado.  A partir desta constatação, é possível assumir, por analogia, os dizeres do § 5º  do mesmo artigo 5º (destaques não são do original):  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  Fl. 5967DF CARF MF Processo nº 11080.726790/2014­34  Resolução nº  1402­000.424  S1­C4T2  Fl. 5.968            21 julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  Nesta linha voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento destes autos até que  prolatada decisão final e irrecorrível no processo nº 11065.720392/2012­31, pela íntima relação  de causa e efeitos e dos fatos presentes naquele e neste processo, ainda que relativos a sujeitos  passivos diferentes.  É como voto.  Brasília (DF), em 21 de março de 2017.  (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Relator    Fl. 5968DF CARF MF

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7273301 #
Numero do processo: 10925.000022/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.737
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Raphael Madeira Abad e Walker Araújo. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.737  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  AGRICOLA FRAIBURGO SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Júnior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Walker  Araújo.  RELATÓRIO Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  acompanhado  de  Declaração de Compensação, de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins,  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado  interno,  que  remanesceram no período, após as deduções dos valores das contribuições a recolher.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial, fazendo­o com base no não acatamento, na apuração  dos créditos, dos valores que seguem :  a) por não consistirem de insumos, os valores referentes às aquisições  (listadas  no  Anexo  I)  dos  seguintes  bens,  assim  classificados  pelo  auditor fiscal em função de sua natureza:  a. material para embalamento e etiquetas;  b. material para montagem de embalagem de transporte (bins);     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 02 2/ 20 10 -8 1 Fl. 509DF CARF MF Processo nº 10925.000022/2010­81  Resolução nº  3302­000.737  S3­C3T2  Fl. 3          2 c. material de preparação para transporte da mercadoria;  d.produtos para movimentação de cargas: pallet, recarga de gás, gás a  granel GLP, entre outros. Relata o auditor  fiscal que em diligência à  empresa,  verificou  que  o  gás  é  utilizado  como  combustível  para  as  empilhadeiras;  e. material de construção;  f. partes e peças de automóvel e lubrificantes: pneu, pneu radial, pneu  para  trator,  câmara  de  ar,  lubrificante  toco,  óleo  hidráulico,  entre  outros g.combustíveis: gasolina comum e óleo diesel;  h. outros itens.  b) por não consistirem de insumos, os valores referentes às aquisições  (listadas  no  Anexo  II)  dos  serviços  de  fretes  de  materiais  diversos,  fretes de trator e fretes de bins entre estabelecimentos da empresa;  c) as despesas declaradas como de contraprestação de arrendamento  mercantil (listadas no Anexo III), por não ser possível atestar ser esta  a real natureza jurídica do negócio; esclarece o auditor fiscal que, pelo  contratos apresentados, verifica­se que as despesas decorrem, de fato,  de contratos de financiamento de equipamentos, haja vista o fato de os  Valores  Residuais  Garantidos  serem  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  o  que  denota  que  a  empresa  já  estava  efetivamente  comprando, e não arrendando, o bem correspondente;  d) os  encargos  com  a  depreciação  com  recursos  florestais,  que  não  estariam  a  sujeitos  a  depreciação,  mas  a  exaustão  ­  tais  como  “implantação  de maçã”,  “maçã”  (galaxi,  Condessa,  IG,  DVS,  55.33  HA, 7.04 I­IA, 65 HA etc) e “pomar” (Gala e macieira) ­ em razão da  falta de previsão legal de crédito (Anexo IV);  e)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  (listados  no  Anexo  IV)  que  a  autoridade  fiscal  considerou  que  não  são  utilizados  diretamente  na  produção de bens destinados à venda.(grifei).  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  por  meio  da  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, pelas razões a seguir expostas.  Embalagens   Em relação às embalagens alega,   Na  realidade, as  embalagens utilizadas,  tanto  internas  (guardanapos,  bandejas,  etc)  como externas,  além da  proteção  à  integridade  de  seu  conteúdo (na caso especifico a maçã), ainda tem objetivo promocional,  tanto  do  produto  como  da  marca  utilizada  pela  requerente,  o  que  conseqüentemente  vem  a  valorizar  o  produto,  elevam  os  insumos  na  elaboração  dos  produtos  (veja­se  os  valores  expressivos  glosados),  motivam  a  compra  do  produto,  inclusive  pela  marca  apresentada,  e,  caracterizando  inclusive  embalagem  de  apresentação,  conforme  se  infere nas fotos anexas (Doc. 3).  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 10925.000022/2010­81  Resolução nº  3302­000.737  S3­C3T2  Fl. 4          3 Alega,  também,  que  a  legislação  em  vigor  permite  a  utilização  de  créditos  das  compras  de  embalagens,  considerada  insumos  pela  requerente,  sem  a  restrição  imposta  pela  autoridade  fiscal.  Faz  expressa remissão aos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/2002, ao artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002  e  ao  artigo  8°  da  Instrução Normativa SRF n° 404/2004, para fins de afirmar que tanto a  Lei  quanto  os  atos  da Receita Federal,  quando  tratam de  insumos,  o  fazem incluindo entre eles as embalagens, sem quaisquer restrições, já  que  elas  (as  embalagens)  fazem  parte  do  produto  final  destinado  à  venda.  Menciona a  contribuinte,  ainda, disposições  de outros  tributos  (IPI  e  ICMS)  e  de  outra  figura  jurídico­tributária  (o  crédito  presumido  do  IPI) que, a seu juízo, também autorizariam uma acepção ampla para o  conceito  de  insumo.  E  faz  referência  a manifestações  administrativas  que estariam a respaldar seu entendimento.  Combustíveis e lubrificantes   No  que  concerne  aos  combustíveis  e/ou  lubrificantes,  contesta  o  entendimento  fiscal  de  que  os  itens  cujos  valores  de aquisição  foram  glosados não fariam parte do processo produtivo.  Afirma que seu direito ao crédito está expresso de  forma literal  tanto  no inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 quanto no inciso II do  artigo 3° da Lei n° 10.637/2002, dispositivos  estes que determinam o  direito dos contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em  relação  a  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  Cita,  ainda,  os  termos  da alínea "b" do inciso I do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n°  247/2002, que reproduz a autorização legal posta naquelas Leis.  A  partir  destes  atos  legais,  argumenta  que  o  Despacho  Decisório  o  auditor  fiscal  impôs  restrições  não  legalmente  postas.  Reafirma  seu  direito  aos  créditos,  "mesmo  porquê,  sendo  a  atividade  da  requerente/contribuinte, o cultivo de maçã, é necessária a preparação  do  solo,  a  preparação  da  terra,  drenagem,  entre  outras  atividades,  para a garantia da formação e produção do produto, sendo necessário  utilizar­se de máquinas e outros equipamentos movidos a combustíveis  e lubrificantes para a fabricação ou produção do produto da venda".  Serviços utilizados como insumo   Na  seqüência,  insurge­se  a  contribuinte  contra  a  glosa  dos  créditos  relativos  à  aquisição  de  serviços  de  transportes.  Contesta  a  glosa  defendendo,  inicialmente,  que  “todos  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos, na  fabricação de bens e produtos destinados à venda,  são  autorizados  a  escrituração  de  créditos,  tendo  o  contribuinte/requerente  agido  de  acordo  com  os  ditames  legais”.  Afirma que em relação aos serviços em geral utilizados como insumos,  que  englobam os  serviços de  transportes utilizados para o  transporte  das  compras  dos  insumos,  o  direito  de  crédito  está  expressamente  garantido  pelo  inciso  II  do  artigo  3°  e  pelo  artigo  5°  da  Lei  n°  10.637/2002 e pelos incisos II e IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003.  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 10925.000022/2010­81  Resolução nº  3302­000.737  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  fundamento  no  inciso  IX  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  alega:  que quando ao vendedor couber o ônus do frete, por ocasião da venda  de  seus  produtos,  também  poderá  apropriar  crédito,  sendo  esta mais  uma  opção  de  crédito,  e  não  uma  restrição  em  relação  aos  serviços  utilizados como insumos; que, assim, se para aquisição de determinado  insumo  for  necessário  o  desembolso  com  o  frete,  este  está  também  amparado  pelo  direito  ao  crédito;  que,  da  mesma  forma,  se  para  a  fabricação/produção  do  produto,  for  necessário  a  utilização  de  serviços  de  fretes  com  o  transporte  dos  funcionários  que  fazem  a  colheita  da maçã,  fretes  pagos  de  produtos  (insumos)  entre  matriz  e  filiais,  entre  outros,  esse  também  está  amparado  pelo  direito  ao  crédito. Explica que “Como os locais de produção, são distantes entre  um e outro local, é necessário o pagamento de frete para o transporte  dos produtos (insumos) que estão em estoque para o local de produção,  a ser utilizado na formação do produto destinado à venda”.  Ao  final  deste  item  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  alega  a  contribuinte  que  seu  entendimento  está  corroborado  não  apenas  por  soluções  de  consulta  prolatadas  por  algumas  SRRF  (transcritas  no  texto),  mas  também  pelos  próprios  termos  das  instruções  de  preenchimento da DACON e da alínea “b” do inciso I do parágrafo 5.°  do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF n° 247/2002, que orientam  no  sentido  de  que  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto, são  tidos como insumos para  fins de direito a  crédito.  Arrendamento mercantil   Em relação ao crédito decorrente das  contraprestações de operações  de  arrendamento  mercantil,  a  contribuinte  traz  os  dispositivos  que  fundamenta seu direito ­ inciso V do art. 3° das leis n° 10.637/2002 e  n°  10.833/2003­,  e  alega  que  nestes  não  há  a  restrição  imposta  pelo  auditor  fiscal.  J  á  em  relação  ao  contrato  da  operação,  afirma  “Conforme podemos verificar em contrato anexo (Doc. 4), o mesmo é  contrato de arrendamento mercantil, independentemente da forma que  está disposto o valor residual no mesmo.”  Bens do ativo imobilizados   A contribuinte contesta a glosa dos encargos com depreciação sobre  máquinas,  equipamentos  em  razão  de  não  serem  considerados  como  integrantes do processo produtivo da empresa.  A  contribuinte  defende  o  direito  ao  crédito  mencionando,  exemplificativamente, alguns dos itens listados no anexo I do despacho  decisório em questão.  Assim se expressa:  Conforme  consta  no  anexo  1  V  do  despacho  decisório  em  questão,  segue  alguns  exemplos  de  máquinas  ou  equipamentos  utilizados  no  processo produtivo, entre outros: carretão c/ rolete (transporte maçãs),  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 10925.000022/2010­81  Resolução nº  3302­000.737  S3­C3T2  Fl. 6          5 registrador  eletrônico  de  temperatura  (câmaras  frigoríficas,  entre  outros, indispensáveis para a formação do produto da venda.  Contesta  a  glosa  dos  encargos  com  depreciação  dos  pomares  (macieiras) alegando  ser  equivocado o  entendimento  fiscal  de que as  macieiras  não  sofrem  depreciação,  mas  exaustão.  Explica  que  na  cultura da maçã não ocorre a extração da árvore, a não ser ao término  de  sua  vida  útil,  e  por  isso  ocorre  a  depreciação  do  bem  (macieira)  pelo seu uso.  Acrescenta  que  a  exaustão  se  caracteriza  pela  extração  da  árvore  e  que,  portanto,  as  florestas  é  são  sujeitas  a  exaustão,  e  não  as  macieiras, a teor do art. 334 do Decreto n° 3.000/1997.  Entende  a  contribuinte  que  seu  direito  ao  crédito  está  expresso  de  forma literal tanto no inciso III do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°  10.637/2002 quanto no inciso III do parágrafo 1° do artigo 3° da Lei  n°  10.833/2003,  dispositivos  estes  que  determinam  o  direito  dos  contribuintes de se aproveitarem de créditos calculados em relação a  “encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados  nos  incisos VI e VII do caput, incorridos no mês”. Cita, ainda, os termos do  artigo 4° do Ato Declaratório SRF n° 02/2003, no qual está expresso  que  “a  apuração  dos  créditos  decorrentes  de  depreciação  e  de  amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do art. 3° da  Lei n° 10.637, de 2002, alcança os encargos incorridos em cada mês,  independentemente  da  data  de  aquisição  desses  bens”.  Alega,  assim,  que  a  legislação  apresentada  não  faz  as  restrições  apontadas  pela  análise  fiscal,  motivo  pelo  qual  defende  ser  legítimo  o  direito  ao  crédito.(grifos do original).    Na Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a manifestação  de  inconformidade foi julgada parcialmente procedente, nos termos do Acórdão nº 07­27.612.  Assim, inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, repisando os  argumento  já  aduzidos,  requerendo  ao  final  o  deferimento  total  dos  créditos  pleiteados,  com  correspondente atualização dos referidos créditos, pela taxa selic, de acordo com o disposto na  Lei nº 9.250/95, bem como, caso se faça necessário reapresentar as provas apresentadas quando  da Intimação fiscal pela DRF/JOA.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3302­000.734,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.000007/2010­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 10925.000022/2010­81  Resolução nº  3302­000.737  S3­C3T2  Fl. 7          6 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3302­000.734):  "Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário é  tempestivo, trata de matéria da competência deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  O  Despacho  Decisório  foi  precedido  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ­  fls.  29/45,  do  qual  se  extrai,  em  síntese,  quanto  aos  itens  que  compõem o litígio:  O inciso II do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 autoriza o creditamento  sobre bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  adquiridos no mês. Segue o texto legal:  Neste  sentido,  como  a  Agrícola  Fraiburgo  se  dedica  à  produção  de  maçãs, obtém­se que dão direito a crédito os bens e serviços utilizados  como insumos no plantio, na limpeza da fruta e na classificação.  I) por não consistirem de insumos, os valores referentes às aquisições  (listadas  no  Anexo  I)  dos  seguintes  bens,  assim  classificados  pelo  auditor fiscal em função de sua natureza  a) Das embalagens utilizadas como insumos:(listadas no Anexo I)  Em diligência ã empresa, no dia 22 de julho de 2010, verificou­se que  as  embalagens  e  os materiais  apresentados  como  tampa  festiva mark  IV colada,  fundo mark,  fundo papelão a granel, tampa  flesta mark IV  parda,  lamina  de  plástico  com  bolha,  tray­pack,  cola  hot­melt,  fita  adesiva,  ribbon  eltron  zebra,  saco  plástico  liso,  entre  outros  são  utilizados exclusivamente para o transportes das mercadorias.  Não  compõem  o  processo  de  industrialização  as  embalagens  que  se  destinam  precipuamente  ao  transporte  dos  produtos  elaborados.  São  assim  entendidos  os  acondicionamentos  feitos  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e  que  não  objetive  valorizar  o  produto  em  razão  da  qualidade  do  material  nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da  sua  utilidade  adicional,  bem  assim  o  acondicionamento  feito  em  embalagem  de  capacidade  superior  àquela  em  que  o  produto  é  comumente vendido (Decreto n° 4.544/2002, art. 4°, IV, e art. 6°).  (...)  As notas fiscais dos fornecedores descrevem que as tampas e os fundos  das caixas são de papelão ondulado (fls. 88, 89, 96 e 97 do processo  flscal n° 10925.000022/2010­81 ­Exportação­COFINS).  (...)  Prova de que as caixas são utilizadas precipuamente (principalmente)  para transporte está no seu tamanho (para acondicionamento de 18 ou  20 kg de maçã) e no seu reforço (papelão ondulado).  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 10925.000022/2010­81  Resolução nº  3302­000.737  S3­C3T2  Fl. 8          7 Mesmo  que  as  caixas  contenham  alguma  indicação  ou  pintura  para  identificar  o  tipo  de  maçã  acondicionado,  em  função  das  características citadas, percebe­se que o objetivo principal das caixas  é realmente o transporte.  Além disso,  ripa  de madeira  de  pinus,  prego,  cantoneira  de  papelão.  entres  outros  também  são  utilizados  para  acondicionamento  do  produto, com o objetivo de transportá­lo.  g) Combustíveis: gasolina comum e Óleo diesel.  II)  por  não  consistirem  de  insumos,  os  valores  referentes  às  aquisições  (listadas  no  Anexo  II)  dos  serviços  de  fretes  de materiais  diversos,  fretes  de  trator  e  fretes  de  bins  entre  estabelecimentos  da  empresa;  Em relação aos itens constantes na Linha 03 (Serviços utilizados como  insumos),  Anexo  II,verificamos  que  foram  computados  valores  referentes aos fretes de materiais diversos, fretes de trator e fretes de  bins entre estabelecimentos da empresa Agrícola Fraiburgo (frete entre  pomar  e  local  de  armazenagem  e  embalagem).  Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  temos  as  seguintes  cópias,  conforme fls. 101 e 103 do processo fiscal n° 10925000022/2010­81 ­ Exportação­ COFINS. Os referidos fretes não geram direito ao crédito  PIS/COFINS  não­cumulativo  por  falta  de  expressa  previsão  legal;  tratam­se na verdade de despesas operacionais.  A memória de cálculo apresentada pela empresa (Anexo II) classifica  os fretes como frete de compra, sendo que conforme o parágrafo acima  existem  vários  fretes  que  não  podem  ser  classificados  como  insumos  que geram crédito. Neste sentido, os  fretes constantes na memória de  cálculo foram glosados.    III) as despesas declaradas como de contraprestação de arrendamento  mercantil (listadas no Anexo III), por não ser possível atestar ser esta  a real natureza jurídica do negócio; esclarece o auditor fiscal que, pelo  contratos apresentados, verifica­se que as despesas decorrem, de fato,  de contratos de financiamento de equipamentos, haja vista o fato de os  Valores  Residuais  Garantidos  serem  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  o  que  denota  que  a  empresa  já  estava  efetivamente  comprando, e não arrendando, o bem correspondente;  Conforme Intimação SAORT n° 15.973, a empresa Agricola Fraiburgo  apresentou  cópias  de  contra/tos  de  arrendamento mercantil  (fls.  109,  110, 111, 113, 114 e 115 do processo fiscal n° 10925.000\02}2ƒ)10­81  ­Exportação­COFINS).  Os  valores  desses  contratos  foram  lançados  como base de cálculo do*PIS/COFINS não cumulativo.  Entretanto,  em  análise  apurada,  os  contratos  mostram  forma  de  arrendamento mercantil, mas  apresentam­se,  na  sua  essência,  como  contratos  de  financiamento.  Assim,  ao  invés  de  arrendar  (alugar),  a  empresa está, na verdade, comprando os equipamentos.  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 10925.000022/2010­81  Resolução nº  3302­000.737  S3­C3T2  Fl. 9          8 Prova  disso,  são  os  Valores  Residuais  Garantidos  (campo  15)  dos  contratos  apresentados.Esses  valores  são  parcelados  pelo  mesmo  período  do  contrato,  mostrando  claramente  que  a  empresa  já  está  efetivamente  comprando  os  equipamentos  e  financiando  o  valor  residual.  Portanto,  como  não  é  possível  atestar  a  natureza  jurídica  de  arrendamento  mercantil  dos  contratos  listados  para  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo,  os  valores  foram glosados  por  falta  de  expressa previsão legal.    IV)  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo  imobilizado  (listados no Anexo  IV)  colchão de  espuma,  beliche,  caldeira  completa,  carretão  com  rolete,  casa  de  madeira, ônibus, condicionador de ar,  implantação pinus,  impressora  laser,  nebulizador,  pinus  reflorestamento,  refeitório,  retifica  motor,  revisão caixa/câmbio, switch e carros. Em diligência à empresa, no dia  22 de julho de 2010, verificou­se que a caldeira não é utilizada na área  produtiva  e  que  a  capela  de  exaustão  de  gases  é  utilizada  no  laboratório para a realização de experimentos.  Em face das glosas relatadas, traz a recorrente extenso arrazoado em suas  razões  de  defesa,  com  citação  dos  vários  dispositivos  legais  que  entende  aplicáveis ao caso e segundo sua interpretação amparam seu pleito creditório,  bem como deixa consignado que o Despacho Decisório, não denegou as glosas  diversas por não estarem comprovadas as operações respectivas, mas sim por  interpretação  da  legislação,  entendendo  assim  não  haver  amparo  legal  ao  direito pleiteado.  Nesse  ponto  tem  razão  a  recorrente,  ocorre  que  após  a  manifestação  de  inconformidade  que  deflagrou  o  litígio,  a DRJ  em  análise  técnica minuciosa,  tanto da legislação aplicável ao caso como das provas acostadas com relação a  cada  item  glosado,  entendeu  que  havia  insuficiência  probatória  para  alguns  itens.  Em face das glosas relatadas e das considerações trazidas na peça recursal  que remetem ao conceito de insumo, faz­se mister verificar o marco normativo  sobre a matéria conforme a seguir transcrito:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 10925.000022/2010­81  Resolução nº  3302­000.737  S3­C3T2  Fl. 10          9 II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 10925.000022/2010­81  Resolução nº  3302­000.737  S3­C3T2  Fl. 11          10 b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Assim,  conforme  dispõem  os  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  poderá  a  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  da  não­ cumulatividade descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços,  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, observando que até  a  entrada  em  vigor  da  Lei  n°  10.685/2004,  em  01/05/2004,  esse  direito  ao  crédito  somente  alcançava  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no país.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10925.000022/2010­81  Resolução nº  3302­000.737  S3­C3T2  Fl. 12          11 A  matéria  em  tela  é  por  demais  debatida  nesta  colenda  turma  de  julgamento,  e  para  evitar  longas  digressões  sobre  o  conceito  de  insumo,  pontua­se  em  breve  síntese  que  a  exegese  que  se  extrai  das  prescrições  dos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003  quanto  à  possibilidade  de  crédito  (...em  relação  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda) corresponde à terceira posição interpretativa, ou  seja, nem tão restritiva como o conceito utilizado pela  legislação do IPI, nem  tão  ampla  como  o  conceito  utilizado  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  correspondendo portanto à identificação dos seguintes critérios, na análise do  caso  concreto:  a)  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação e na prestação de  serviços,  ou  seja,  bens ou  serviços que  tenham  relação  de  pertinência com a  produção,  fabricação  ou prestação  de  serviço,  ainda que não tenham contato direto; b) bens ou serviços que não tenham seu  aproveitamento vedado pela lei.  Por  oportuno,  cabe  registrar  que  é  posição  desta  relatora  que  o  ônus  probatório,  que  tem  sua matriz  legal  no  1artigo  333  do  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  vigente  à  época  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, e na via administrativa submete­se ao seguinte regramento do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  no  caso  em  espécie,  tratando­se  de  direito  creditório,  a  regra  se  inverte,  incumbindo  ao  autor  a  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  ou  seja  cabe  ao  interessado  a  prova  quanto  aos  créditos pleiteados.  No entanto, essa questão comporta temperamentos, dadas as circunstâncias  processuais  do  caso  concreto,  submetido  à  segunda  instância  de  julgamento,  assim em face da posição  interpretativa acima declinada quanto aos  insumos  admitidos,  considerando  a  especificidade  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa, que é o cultivo de maçã, a análise do termo de verificação fiscal em  cotejo dos anexos I, II, III e V, para essa relatora é insuficiente para à luz da  legislação de regência inferir sobre a pertinência ou não de referido insumo no  cultivo  de  maçã,  primeiro  porque  alguns  insumos  são  exemplificativamente  citados  na  segregação  dos  subitens  do  referido  TVF;  segundo,  cita  o  TVF  o  processo fiscal n° 10925000022/2010­81 ­Exportação­ COFINS, referenciando  folhas quanto às embalagens e aos dispêndios com fretes, no entanto as citadas  folhas não se encontram acostadas aos autos; e terceiro, uma visita aos autos  permite a constatação de que houve duas intimações ao contribuinte, fls.23/24 e  27/28, com solicitação de vários documentos, os quais embasaram o já citado  termo  de  verificação,  no  entanto,  em  face  da  posição  interpretativa  adotada  pela fiscalização deixaram de ser acostadas ao autos.  Assim, para essa relatora o processo não está pronto para julgamento, de  modo  que  com  fundamento  no  art.  18,  §  1º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93, voto pela devolução do presente  processo  ao  órgão de  origem para  a  adoção das  seguintes  providências  pela  fiscalização, a qual, a seu critério poderá intimar a interessada a complementar  as informações, se for o caso:                                                              1 Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Art.  396.  Compete  à  parte  instruir  a  petição  inicial  (art.  283),  ou  a  resposta  (art.  297),  com  os  documentos  destinados aprovar­lhe as alegações.    Fl. 519DF CARF MF Processo nº 10925.000022/2010­81  Resolução nº  3302­000.737  S3­C3T2  Fl. 13          12 I)  Descrever,  tal  como  solicitado  no  item  7  da  INTIMAÇÃO  SAORT  Nº  15.973,  o  processo  produtivo  da  empresa,  informando  os  principais  insumos  utilizados em cada etapa do cultivo de maças;  II) Com relação aos seguintes itens:  a) Das embalagens utilizadas como insumos: (listadas no Anexo I):  ­  demonstrar  qual  tipo  de  embalagem utilizada, de  forma  exaustiva  e  não  apenas exemplificativa utilizada nas etapas do referido processo de cultivo de  maças;  ­  acostar  as  folhas  do  processo  fiscal  n°  10925000022/2010­81  ­ Exportação­ COFINS,  citadas  no TVF que  demonstram o  tipo  de  embalagem  utilizada;  b) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes:   ­  demonstrar  em  qual  etapa  do  processo  há  a  utilização  do  referido  dispêndio;  c) Dos valores referentes às aquisições (listadas no Anexo II) dos serviços  de fretes:   ­ especificar quais fretes estão computados na linha 03 (Serviços utilizados  como  insumos),  e  em  que  etapa  do  processo  produtivo  de  cultivo  de  maças  ocorre o serviço de tais fretes;  ­acostar  aos  autos  as  folhas  101  e  103  do  processo  fiscal  n°  10925000022/2010­81 ­Exportação­ COFINS, citadas no TVF:  Em relação aos itens constantes na Linha 03 (Serviços utilizados como  insumos),  Anexo  II,  verificamos  que  foram  computados  valores  referentes aos fretes de materiais diversos, fretes de trator e fretes de  bins entre estabelecimentos da empresa Agrícola Fraiburgo (frete entre  pomar  e  local  de  armazenagem  e  embalagem).  Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  temos  as  seguintes  cópias,  conforme fls. 101 e 103 do processo fiscal n° 10925000022/2010­81 ­ Exportação­ COFINS. Os referidos fretes não geram direito ao crédito  PIS/COFINS  não­cumulativo  por  falta  de  expressa  previsão  legal;  tratam­se na verdade de despesas operacionais.(grifei).  d)  Da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado (listados no Anexo IV):  ­ demonstrar, de forma exaustiva e não exemplificativa, quais bens do ativo  imobilizado que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no  caso específico, a produção de maçãs.  Após ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência com reabertura  do prazo de 30 (trinta dias) para manifestação, devolver o processo a este E.  Conselho para a conclusão do julgamento.  É como voto.'    Fl. 520DF CARF MF Processo nº 10925.000022/2010­81  Resolução nº  3302­000.737  S3­C3T2  Fl. 14          13 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento deste processo em diligência à unidade de origem para a adoção das  seguintes providências pela  fiscalização,  a qual,  a  seu  critério poderá  intimar  a  interessada  a  complementar as informações, se for o caso:  I) Descrever, tal como solicitado no item 7 da INTIMAÇÃO SAORT Nº 15.973,  o processo produtivo da empresa, informando os principais insumos utilizados em cada etapa  do cultivo de maças;  II) Com relação aos seguintes itens:  a) Das embalagens utilizadas como insumos: (listadas no Anexo I):  ­ demonstrar qual tipo de embalagem utilizada, de forma exaustiva e não apenas  exemplificativa utilizada nas etapas do referido processo de cultivo de maças;  ­  acostar  as  folhas  de  processo  fiscal  citado  no  TVF,  se  for  o  caso,  que  demonstram o tipo de embalagem utilizada;  b) Das aquisições de combustíveis e/ou lubrificantes:   ­ demonstrar em qual etapa do processo há a utilização do referido dispêndio;  c) Dos valores referentes às aquisições (listadas no Anexo II) dos serviços de  fretes:   ­  especificar  quais  fretes  estão  computados  na  linha  03  (Serviços  utilizados  como insumos), e em que etapa do processo produtivo de cultivo de maças ocorre o serviço de  tais fretes;  ­ Em  relação  ao  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa,  acostar  as  folhas  de  processo fiscal citado no TVF, se for o caso;  d)  Da  depreciação  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados ao ativo imobilizado (listados no Anexo IV):  ­  demonstrar,  de  forma  exaustiva  e  não  exemplificativa,  quais  bens  do  ativo  imobilizado que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, no caso específico,  a produção de maçãs.  Após  ciência  ao  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligência  com  reabertura  do  prazo  de  30  (trinta  dias)  para manifestação,  devolver  o  processo  a  este  E.  Conselho  para  a  conclusão do julgamento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 521DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.921490/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481- 2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 90 /2 01 2- 99 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921490/2012-99 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Voto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921490/2012-99 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921490/2012-99 Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921490/2012-99 de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921490/2012-99 Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921490/2012-99 existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921490/2012-99 da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.528 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921490/2012-99 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados nesse voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.010641/2002-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo (SP) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 10 64 1/ 20 02 -1 7 Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.010641/2002-17 A manifestação de inconformidade fora apresentada contra o DESPACHO DECISÓRIO (fls. 1091/1098), que DEFERIU EM PARTE o pedido da interessada reconhecendo o montante de R$ 1.364.079,92 (fl.1.098) dos R$ 6.648.513,67 pleiteados originariamente, pelos motivos a seguir expostos: a) IRPJ — ano-calendário de 1997: 1° e 2° trimestres foram atingidos pela decadência razão pela qual sequer foram analisados. Para os 3° e 4° trimestres, os reconhecimentos dos direitos creditórios foram integrais nos valores de R$ 201.473,26 e R$ 141.765,60, respectivamente (fl.1.092); b) IRPJ — ano-calendário de 1998: Houve compensação a maior que o devido de prejuízos fiscais (trava de 30%) e ajustando-se o lucro real, de acordo com a legislação de regência (art.15, Lei n° 9.065/95), resultou em IR a pagar de R$ 19.277,90 (fl.1.093); c) IRPJ — ano-calendário de 1999: Foi reconhecido à requerente o montante constatado nos sistemas da RFB de R$ 406.045,32 (f1.1.094); d) IRPJ — ano-calendário de 2000: Houve compensação a maior que o devido de prejuízos fiscais (trava de 30%) e se ajustando o lucro real. De acordo com a legislação de regência (art.15, Lei n° 9.065/95), resultou em IR a pagar de R$ 2.664.479,93 (f1.1095); e) IRPJ — ano-calendário de 2001: a contribuinte não apresentou qualquer prova de seu direito creditório razão pela qual o seu pleito foi i deferido em sua totalidade; f) IRPJ — ano-calendário de 2002: Foi reconhecido à requerente o montante constatado nos sistemas da RFB de R$ 614.795,74 (fl.1096). A contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 11/06/2007 (fl. 1.099 - verso) e dela recorreu a esta DRJ em 11/07/2007 (fls. 1.163/1.179), alegando em síntese: a) O prazo decadencial para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação conta-se a partir da extinção do crédito tributário o qual se dá a partir de sua homologação pelo Fisco (prazo 5 anos após a homologação); b) Para os anos-calendário de 1998 e 2000, não poderia o Fisco recalcular os montantes dos tributos devidos em razão da ocorrência da decadência; c) A compensação dos prejuízos foi efetuada de forma integral por estar amparada por medida judicial (MS n° 95.0031284-0 com recurso de apelação n° 96.03.064612-1 — acórdão de 01/12/19981. O recurso Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.010641/2002-17 especial interposto pela União não foi conhecido no ST.J, e o recurso extraordinário não foi recebido em sua origem. Fica, assim decisão proferida pelo TRF da 3ª Região. d) Para o ano-calendário de 2000, a diferença apurada de R$ 10.27,30 não pode ser recusada, pois a interessada comprovou seu montante através da apresentação de informe de rendimentos do ¡Banco Real; e) Alega a contribuinte que o valor de R$ 6.964.947,40 (outras receitas financeiras) informado na DIPJ/2002 refere-se ao ano-calendário de 2002 e não 2001 (fls.1.067-doc.02). Ademais, não é ¡possível qualquer alteração em seus valores em virtude do transcurso do prazo decadencial; f) Requer a reforma da Decisão. O Acórdão ora Recorrido (16-19.848 – 7º Turma da DRJ/SPOI) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 IRRF. COMPOSIÇÃO. O imposto retido na fonte é considerado antecipação do imposto devido no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior, no entanto, poderá ser Utilizado para a dedução do IR devido e o resultado se apurado saldo a favor da contribuinte poderá ser compensado com débitos vencidos ou ,vincendos de mesma ou de diferentes espécies. SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de imposto de renda apurada em declaração de rendimentos, desde , que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido ' DECADÊNCIA. Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.010641/2002-17 O prazo para pleitear o reconhecimento do direito ao indébito, extingue-se no decurso de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, em conformidade com o art.165 c/c o art.168 do Código Tributário Nacional. Solicitação Indeferida. Isto porque, segundo entendimento da Turma, “para o ano-calendário de 1999, o lucro real apurado foi negativo em R$ 21.753.719,14 (fl.1.260) o qual somado ao remanescente de prejuízo fiscal do ano-calendário de 1998 (R$ 121.467,87 — linha 21 da fl.1.260), remonta a R$ 21.875.187,01 (11.1.261). O mencionado valor foi objeto de compensação no ano-calendário de 2000, com lucro real apurado de R$ 20.637.089,69 (fl.1.261). Novamente, a requerente utilizou-se dos prejuízos fiscais sem obedecer à trava de 30% prevista na Lei n° 8.981/95, uma vez que a decisão judicial, conforme já exposto, não contempla a compensação integral de prejuízos (fiscais com o lucro real apurados após o ano-calendário de 1994”). (...) “A requerente, para o ano-calendário de 2000, defende que a diferença apurada de R$ 10.267,30 de IRRF não pode ser recusada, pois comprovou seu montante através da apresentação de informe de rendimentos do Banco Real (doc.03). O documento apresentado de fl. 1.201 discrimina o referido valor, no entanto, o extrato 623, autenticado por- Registrador Civil, dotado, portanto, de fé pública (Leis n° 6.015/73 e 8.935/94), apresenta o montante que foi considerado pela autoridade fiscal. Prevalece, pela força, probante, o valor informado no documento de 11.623, autenticado por delegado do poder público”. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário em 26/02/2009- (fls. 1291), alegando em síntese: a) Da preliminar de decadência: “teria se operado a decadência em relação aos primeiros trimestres de 1997, uma vez que o presente pleito somente foi formalizado em 13.09.2002. Ocorre que, essa aplicação retroativa não é válida, por força do princípio da irretroatividade de lei. Em função disso, o art. 3° da LC n° 11/8/2005 somente põe ser aplicado aos fatos ocorridos a partir da sua vigência, que se deu em meados de junho de 2005. Isto significa dizer que, somente os pagamentos indevidos efetuados a partir dessa data é que se sujeitam à regra da LC n° 118/2005. b) Dos efeitos da decisão judicial no MS n° 95.0031284-0 (AMS n° 6.03.064612-1): “O entendimento da DRJ acabou, "criando" uma restrição no julgado que não existe, razão pela qual a decisão recorrida merece reforma nesse ponto, o que se requer, para reconhecer a validade dos prejuízos fiscais apurados pela Recorrente e que dão fundamento ao presente pedido de restituição. c) Promove a juntada de Parecer emitido pelo jurista Paulo Henrique dos Santos Lucon que analisa os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, concluindo pelo direito do contribuinte em utilizar integralmente seus prejuízos fiscais mesmo após o ano de 1994. Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.010641/2002-17 d) Do INFORME DE RENDIMENTOS fornecido pelo Banco Real (verdade material): “O ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em matéria tributária, não autoriza o juízo de preferência da autoridade administrativa. À ela (autoridade), não é dada a discricionariedade para "preferir" um meio de prova em detrimento de outro, se aquele primeiro também constituir um meio de prova admitido pelo direito, especialmente quando se trata de documentos cuja forma foi instituída pela própria Receita Federal para o fim específico de comprovar o valor dos rendimentos pago / e do IR retido na fonte (IRRF)”. e) Requereu “que o presente recurso voluntário seja conhecido e provido, a fim de reformar a decisão da DRJ de origem, no sentido de (a) deferir integralmente o presente pedido de restituição do IRRF (ano-calendário 1997 a 2002) e, consequentemente, (b) homologar integralmente a declaração de compensação (anteriormente denominado pedido de compensação) desse crédito com os débitos de 'PIS e COFINS referentes às competências 08/2002 e 09/2002”; É o relato do essencial. Voto. Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Inicialmente cumpre ressaltar que, no que se refere ao crédito pleiteado para os primeiro e segundo trimestres de 1997 não foram sequer analisados pela unidade de origem e também pela DRJ, isto porque entenderam aplicável o prazo decadencial de 05 anos para se pleitear a restituição. Não é necessário tecer maiores comentários acerca do equívoco da decisão adotada pela Unidade de origem e DRJ, a matéria atualmente encontra-se, inclusive, sumulada no CARF: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.010641/2002-17 De fato, apenas com a Lei Complementar n. 118/2005 é que se alterou a sistemática da contagem dos prazos, até então a conhecida tese dos 5 + 5. Assim, de logo é possível verificar que, neste particular, assiste razão ao Recorrente. Entendo ainda que, tal fato poderá levar à análise da eventual necessidade de se anular as decisões recorridas para que analisem o crédito pleiteados nos respectivos trimestres sob pena de cerceamento do direito de defesa. Entretanto, antes de seguir nessa análise entendo que exista mais um ponto de extrema importância que deva ser esclarecido. Conforme se verifica no Despacho Decisório, mantido pela DRJ, grande parte do crédito não reconhecido decorreu do recálculo do imposto devido nos exercícios, com a limitação do aproveitamento do prejuízo fiscal em 30%. Ressalto que apesar das alegações da Recorrente quanto à decadência do direito de recalcular o IRPJ no período, o que a Unidade de Origem fez foi analisar a existência de crédito, tanto que a DRJ foi clara ao dizer que restaria decaído o direito do Fisco de lançar os valores eventualmente devidos e não recolhidos. Entretanto, isso não impede que o Fisco analise a existência ou não do crédito pleiteado. Pois bem. O principal ponto a ser dirimido, neste momento, é aferir se o contribuinte de fato estava resguardado por decisão judicial transitada em julgado que lhe conferisse o direito de utilizar-se integralmente dos prejuízos fiscais no referido período. A referida decisão judicial obtida no âmbito do MS 95.0031284-0 e AMS 96.03.064612-1 transitou em julgado, conforme Extrato do STJ (doc. 01 da manifestação de inconformidade) em 05.07.2001, bem antes de formulado o pedido de restituição. Mesmo assim tal fato foi ignorado pela Unidade de Origem quando do seu despacho decisório. Por sua vez, o contribuinte em sede de manifestação de inconformidade contesta tal fato, e traz documentos relativos à decisão judicial que teria reconhecido o seu direito. Nesta esteira, a DRJ entendeu por bem reconhecer parcialmente os efeitos da decisão judicial, mas decidiu limita-los aos prejuízos acumulados até 31/12/1994. Isto porque, à partir do relatório da decisão proferida pelo TRF da 3ª Região, entende-se que o objeto da lide seria tão somente o aproveitamento dos prejuízos fiscais acumulados até a referida data: Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.010641/2002-17 Muito embora o relatado na referida decisão, a parte dispositiva da decisão e sua respectiva ementa não citam nenhuma limitação temporal ao direito de utilização do prejuízo fiscal sem a trava de 30%. O Recorrente insiste no seu direito e alega que o seu pedido inicial não se limitou ao ano de 1994, apresentando Parecer emitido pelo renomado jurista Paulo Henrique Lucon (fls. 1318 a 1358). No referido documento o parecerista parte da seguinte premissa: Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.010641/2002-17 Vê-se, portanto, que a princípio o pedido inicial do mandamus não se restringiria apenas aos prejuízos fiscais acumulados até o ano de 1994. Também entendo que seria de se estranhar que o contribuinte limitasse seu pedido apenas ao exercício de 1994 já que no mérito discutiria a própria trava. A princípio entendo que tal argumento está coadunado com o dispositivo da decisão proferida pelo TRF. Ocorre que, em que pese reconheça que se tais pedidos foram citados no referido Parecer, o fato é que não constam dos autos a petição inicial do Mandado de Segurança bem como o respectivo Recurso de Apelação para que este relator possa confirmar cabalmente o limite da lide judicial. Repito, embora tudo leve a crer que a referida decisão não se limitou ao ano de 1994, entendo ser imprescindível que a inicial e o recurso de apelação constem no presente processo administrativo para se confirmar seus efeitos, mormente diante da alegada falha na parte inicial do Relatório da decisão proferida pelo TRF. De fato, confirmando-se que as alegações recursais são procedentes neste sentido, também deveremos prosseguir na análise de eventual nulidade das decisões até então proferidas. Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.855 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.010641/2002-17 Assim, diante de tudo o quanto exposto, oriento meu voto para converter o presente processo em diligência para que: a) A unidade de origem intime o contribuinte a apresentar cópia da petição inicial do Mandado de Segurança 95.0031284-0 e da Apelação 96.03.064612- 1; b) Se manifeste a unidade de origem acerca dos efeitos da coisa julgada formada à favor da Recorrente já que não lhe foi oportunizada a análise originária das referidas peças processuais; c) Considerando que o contribuinte faria jus aos efeitos da coisa julgada sem a limitação temporal, analise se os créditos pleiteados foram oferecidos integralmente à tributação, neste caso pode a autoridade fiscal solicitar quaisquer documentos fiscais e contábeis que entender necessários para a análise; d) Elabore relatório conclusivo e intime o contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias; e) Após, com ou sem manifestação, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.972259/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/02/2007 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-011.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/02/2007 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-11T14:56:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-11T14:56:35Z; Last-Modified: 2021-09-11T14:56:35Z; dcterms:modified: 2021-09-11T14:56:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-11T14:56:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-11T14:56:35Z; meta:save-date: 2021-09-11T14:56:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-11T14:56:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-11T14:56:35Z; created: 2021-09-11T14:56:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-11T14:56:35Z; pdf:charsPerPage: 2533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-11T14:56:35Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 15374.972259/2009-20 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.676 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 25 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee SAVEIROS CAMUYRANO - SERVIÇOS MARITIMOS SA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/02/2007 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 848605073), emitido em 07/10/2009, pela DERAT Rio de Janeiro, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 41578.54612.120208.1.7.04-4546, uma vez que o crédito informado de R$ 35.949,61, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 22 59 /2 00 9- 20 Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972259/2009-20 correspondente ao pagamento de PIS/PASEP (código 6912), efetuado em 16/02/2007, já estava integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Cientificada da decisão administrativa, em 20/10/2009, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, em 19/11/2009, argumentando que o crédito decorre de erro cometido quando do preenchimento da DCTF original, do mês de 31/01/2007, onde indevidamente informou o débito de Cofins de R$ 35.949,61 e não R$ 0,00. Mas que já retificou e transmitiu nova DCTF corrigindo os valores.. A 3ª Turma da DRJ em Curitiba (PR) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06-51329, de 18 de março de 2015, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 16/02/2007 RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À NÃO HOMOLOGAÇÃO DA DCOMP. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa boa parte da manifestação de inconformidade, inovando apenas nos seguintes pontos: a) Que a Recorrente é uma empresa que presta exclusivamente serviços de reboque de embarcação, sob a intermediação obrigatória de uma agência de navegação, também denominada agência marítima, por força do § 2 o , do art. 4 o , da IN RFB N° 800/2007, às empresas transportadoras marítimas (armadores) sediadas e domiciliadas no exterior, cujas embarcações são oriundas do estrangeiro e que atracam em diversos portos brasileiros para importação e exportação de mercadorias. São serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Assim, todos os pagamentos oriundos do exterior recebidos pela Recorrente em decorrência desses serviços não estão afetados pela contribuição em causa, pois a origem do crédito decorre de receitas auferidas na prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior e, consequentemente, culminando com o ingresso de divisas no território nacional. Assim, consoante inciso II, do art. 6 o , da Lei n° 10.833/03 e inciso II do art. 5°, da Lei n° 10.637/02, na redação dada pelo art. 21° da Lei 10.865/04 e ainda pela IN SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, não incidem a contribuição para o PIS/PASEP e para a COF1NS sobre as receitas oriundas de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, no caso em tela transportadores estrangeiros; b) Que os serviços de reboque de embarcações firmados entre a Recorrente e os transportadores estrangeiros, possuem a figura, como já referido, do interveniente denominado agente marítimo, que representa o transportador estrangeiro no Brasil, intervindo na contratação e repassando os pagamentos dos serviços prestados. Com efeito, esses pagamentos não geram a incidência do PIS e da COFINS, por serem receitas oriundas do exterior com o Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972259/2009-20 consequente ingresso de divisas no País e, por via de consequência, podem ser excluídos da DCTF se indevidamente lançados; c) Que resta comprovado o direito da Recorrente ao crédito decorrente da não incidência do PIS e da Cofins sobre a receita oriunda da prestação de serviços de agenciamento marítimo ao transportador estrangeiro, pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento configura efetivo ingresso de divisas no País. Termina petição requerendo o acolhimento do recurso para fins de reconhecer a existência de créditos em favor da recorrente e a consequente homologação da declarações apresentadas. Alternativamente, requer a realização de perícia para a confirmação do direito alegado. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois como já se pronunciou a decisão de piso, o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de restituição e compensação de créditos supostamente indevidos, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada. Mérito A instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Portanto, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, situação não comprovada nos autos, já que não existe qualquer demonstração da redução do débito. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972259/2009-20 Em suma, instaurado o contencioso administrativo, qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e suficiente, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, passível de confirmar a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o fim de se conferir a existência e o valor do indébito tributário. Convém mencionar que a recorrente em sua manifestação de inconformidade não identificou o motivo do erro no preenchimento da DCTF, e acostou apenas cópias da DCTF retificadora e da Per/Dcomp. Em sede de recurso voluntário, a recorrente alegou que o erro no preenchimento da DCTF se deu em virtude da inclusão dos valores referentes a serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e que geram ao País ingresso de divisas. Apresentou como provas os contratos de câmbio que comprovam o ingresso de divisas no País oriundas do exterior, a Solução de Consulta n° 185, de 28/06/2007, a Memória do Crédito, a relação de Notas Fiscais, o Razão Contábil, Dacon, Guias de Recolhimento, DCTF original e retifícadora e a Lista das Bandeiras dos Navios Estrangeiros rebocados pela Recorrente. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.676 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.972259/2009-20 Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso em face da preclusão consumativa. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.901517/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.045
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.044, de 19 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10073.901519/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1301-001.044, de 19 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10073.901519/2017-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) nº 10428.74634.130814.1.2.04-8067 e Declaração de Compensação (Dcomp). DESPACHO DECISÓRIO A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda (DRF Volta Redonda) proferiu o Despacho Decisório, número de rastreamento 127609098, datado de 02/11/2017, pelo qual indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP nº 10428.74634.130814.1.2.04-8067 - Base legal: Art. 165 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 73 .9 01 51 7/ 20 17 -7 4 Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901517/2017-74 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Tendo tomado ciência da decisão proferida, a interessada, irresignada, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, expondo, em síntese, o seguinte: I – Tempestividade 1) Afirma ser tempestiva a Manifestação de Inconformidade; II – Dos Fatos e o Evidente Pagamento em Duplicidade 2) Informa que o Governo Federal instituiu, por meio da Lei nº 11.941/09, o Programa de Recuperação Fiscal denominado REFIS IV, ao qual a manifestante fez opção por aderir aos benefícios trazidos por este programa de parcelamento especial na quitação de débitos seus perante a Fazenda Nacional; 3) Narra que, com o objetivo de adimplir com as suas obrigações tributárias, aproveitando-se das disposições do REFIS IV, a interessada optou pela inclusão parcial dos débitos (Doc. 04) e, observando a primeira fase do cronograma, em conformidade com o disposto na Portaria PGFN/RFB nº 3/2010, procedeu ao preenchimento do Anexo III (Doc. 05), a fim de indicar os débitos não previdenciários e não inscritos em dívida ativa no programa de parcelamento especial; 4) Ressalta que, devido ao fato de estar submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano-calendário 2011, o prazo fatal para a consolidação dos débitos no REFIS IV encerrava em 30/06/2011; 5) Afirma que, a fim de cumprir as determinações previstas pelo inc. I do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011, a contestadora procedeu à consulta dos débitos “parceláveis” e verificou que os Processos Administrativos de Cobrança nº 10073.901204/2009- 14, 10073.901249/2009-81, 10073.901250/2009-13, 10073.901251/2009-50, 10073.901252/2009-02, e 10073.901253/2009-49 não constavam do sistema da RFB para fins de simulação das informações necessárias para a consolidação. Em consequência, em 31/03/2011, ou seja, três meses antes do prazo final para a consolidação, a manifestante protocolou petições (Doc. 07) nos autos dos referidos processos administrativos, objetivando a devida inclusão destes no sistema da RFB, para que constassem como débitos “parceláveis”; 6) Informa que, em junho de 2011, ao consultar os débitos “parceláveis” no sistema da RFB, a contestadora verificou que o erro não havia sido sanado, pois os citados processos continuavam a não constar do sistema, razão pela qual alega ter ficado impossibilitada de incluir tais débitos na consolidação do REFIS IV; 7) De acordo com a interessada, enquanto aguardava a resposta da RFB a respeito da inclusão dos referidos débitos no REFIS IV, e com receio de eventual exclusão do programa de parcelamento especial pela falta de pagamento, a contestadora optou por realizar o pagamento das parcelas de cada mês em dois DARFs distintos, sendo um referente aos valores efetivamente consolidados no programa de parcelamento especial (Doc. 08) e o outro para os débitos que aguardavam a consolidação manual pela RFB (Doc. 09), o que resultou no pagamento de um total de 12 (doze) DARFs sob o código de receita nº 1279, para a quitação das seis parcelas do REFIS IV, para as competências de junho de 2011 a novembro de 2011, sendo o pagamento total do montante de R$ 17.424.036,97; Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901517/2017-74 8) Alega que, apesar das inúmeras tentativas da manifestante de incluir tais débitos no REFIS IV, inclusive realizando o pagamento espontâneo dos débitos não consolidados por erro no sistema da RFB, a Fazenda Nacional optou por prosseguir com a inscrição em Dívida Ativa da União – DAU dos processos administrativos e, ato contínuo, com o ajuizamento do executivo fiscal dos débitos que já haviam sido quitados pela interessada. Em consequência, para poder exercer o seu direito de defesa e para não ficar impedida de emitir a sua certidão de regularidade fiscal, a manifestante realizou o depósito do montante integral nos autos da execução fiscal, certa de que a RFB reconheceria a quitação dos débitos não consolidados no REFIS IV; 9) Informa que, na pendência da decisão administrativa, foi editada a Lei nº 12.865/2013, quando a contestadora preferiu não mais aguardar a manifestação da RFB para, então, incluir novamente os débitos anteriormente não consolidados no REFIS IV na reabertura do programa de parcelamento especial. Sendo assim, foi convertida em renda da União parte do depósito judicial na quitação dos débitos com os benefícios da reabertura do REFIS IV, e o saldo remanescente foi levantado pela manifestante, de tal modo que restou cristalino o direito de crédito desta em relação as seis parcelas de junho de 2011 a novembro de 2011, referentes aos valores anteriormente não consolidados; 10) De acordo com a interessada, em resumo, uma vez que não houve o reconhecimento do pagamento sobre os débitos não consolidados no REFIS IV, a contestadora procedeu ao depósito judicial dos referidos valores, com vistas a garantir a renovação da validade da certidão de regularidade e, posteriormente, parte do depósito foi convertido em renda da União na quitação dos débitos com os benefícios da reabertura do REFIS IV e o saldo remanescente foi levantado pela manifestante; 11) Argumenta que é indubitável que as seis parcelas pagas do REFIS IV sobre os débitos não consolidados sequer foram utilizadas. Assim sendo, seguindo a orientação da PGFN nos autos dos embargos de execução (Doc. 10), que se encontram em consonância com a determinação do art. 5º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2010, a manifestante realizou, em agosto de 2014, seis pedidos de restituição, objetivando recuperar os valores pagos indevidamente de junho de 2011 a novembro de 2011, relativos aos débitos não consolidados no REFIS IV; 12) Segundo a contestadora, dos seis pedidos de restituição realizados por esta, a RFB deferiu três destes e indeferiu três pedidos, sendo certo que a presente Manifestação de Inconformidade diz respeito ao débito objeto do pedido de restituição sob o nº 10428.74634.130814.1.2.04-8067, oriundo do pagamento indevido no valor de R$ 1.459.570,43; III – Do Direito à Repetição do Indébito – Realocação dos Débitos 13) Comenta, novamente, o pagamento dos doze DARFs sob código de receita nº 1279, para a quitação das seis parcelas do REFIS IV, para as competências de junho de 2011 a novembro de 2011, o que resultou no pagamento total do montante de R$ 17.424.036,97, apesar de o valor consolidado do débito no programa de parcelamento especial ter sido de R$ 7.159.468,31. Apresenta Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente – Art. 1º - Demais Débitos no Âmbito da RFB; 14) Apresenta planilha que contém os pagamentos realizados pela interessada no decorrer do período de junho de 2011 a novembro de 2011, sob o código de receita nº 1279. Dos Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901517/2017-74 valores mencionados, dos débitos não consolidados no REFIS IV pela RFB, foram deferidos os pedidos de restituição dos valores das competências de setembro a novembro de 2011, ao passo que foram negadas as repetições de indébito relativas às competências de junho de 2011 a agosto de 2011, dos valores constantes da coluna de débitos “não consolidado”; 15) Argumenta que a situação ora apresentada decorreu dos sucessivos erros do sistema da RFB: primeiro, ao não incluir os débitos na consolidação dos débitos do REFIS IV; e, depois, no reconhecimento dos pagamentos efetuados pela interessada; 16) Informa que, de acordo com o anexo “Demonstrativo de Pagamentos” (Doc. 12), foram imputados na amortização do REFIS IV os pagamentos realizados em junho/2011, julho/2011 e agosto/2011, ignorando todos os pagamentos das competências de setembro a novembro de 2011; 17) Segundo a manifestante, a RFB equivocadamente alocou parte do pagamento das prestações, referentes aos débitos não consolidados, como se fossem pagamentos relacionados aos valores consolidados. Por esta razão, a RFB indeferiu os pedidos de restituição dos valores pagos indevidamente de junho a agosto de 2011, eis que imputados no pagamento do REFIS IV, para aderir tão somente às repetições dos três DARFs de setembro a novembro de 2011, de tal modo que os outros três DARFs, de setembro a novembro de 2011, acabaram por não ser utilizados na quitação de nenhum outro débito, quando em verdade deveriam ter entrado na amortização do parcelamento especial; 18) Requer a manifestante que sejam realocados no sistema da RFB os DARFs dos meses de setembro a novembro de 2011 para que a liquidação do REFIS IV considere os pagamentos realizados de junho de 2011 a novembro de 2011, de tal forma que seja possibilitada a restituição da impugnante dos valores pagos de junho de 2011 a agosto de 2011; IV – Do Pedido Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901517/2017-74 19) Requer a manifestante que seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade para: (i) realocar no sistema da RFB os DARFs pagos sobre os meses de setembro a novembro de 2011, de tal modo que constem da quitação do REFIS IV (Lei nº 11.941/09), posto que efetivamente pagos para a liquidação do parcelamento especial e; (ii) proceder à restituição do presente indébito; Em 10 de julho de 2012, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Resende assim se pronunciou nos autos do Processo Judicial nº 2011.51.09.00505-0 (fls. 147 a 151): 20) Alega que a executada se ampara em premissas equivocadas, pois os débitos encaminhados para inscrição em DAU e que deram origem à presente execução fiscal nunca foram escolhidos pela executada para compor o parcelamento previsto no art. 1º da Lei nº 11.941/09 perante a RFB. O “parcelamento dos débitos das inscrições”, assim nomeado pela executada, representa mera criação unilateral de vontade que não vincula a União; 21) Afirma que a realidade incontroversa envolve duas modalidades de parcelamento da Lei nº 11.941/09, ambas com fulcro no art. 1º da Lei, para débitos perante a RFB e a PGFN. Quanto a estas, já houve a liquidação, conforme documentação em anexo, onde também se apontam individualmente quais débitos compunham os parcelamentos, demonstrando-se claramente a ausência dos débitos das inscrições nessas consolidações. De acordo com a Fazenda Nacional, o parcelamento fantasioso criado pela própria executada não pode ser levado em consideração, sob pena de violação ao princípio da legalidade, pois não atendeu aos requisitos legais impostos; 22) Argumenta que somente a falta de conhecimento pode explicar a alegação de que não houve impugnação ao pagamento dos débitos em execução. Na impugnação dos embargos, enfatizou-se claramente que a União não reconheceu os débitos em questão como parcelados. Disso, decorre, por consequência lógica, discordância com qualquer recolhimento e forma de liquidação dos débitos das inscrições com os benefícios da Lei nº 11.941/09; 23) Passa a destacar os fundamentos pelos quais os débitos em execução não foram parcelados; 24) Informa que, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 2010, foram convocados todos os optantes do parcelamento da Lei nº 11.941/09, que se manifestaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos, a comparecerem nas unidades da PGFN e da RFB de seu domicílio tributário e relacionar, em formulário, os débitos que seriam parcelados. Vale enfatizar, nesse ponto, que a apresentação do formulário constitui confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados. Esse é o caso da executada, que optou pela não inclusão de todos os débitos no parcelamento e, segundo a Portaria, entregou o Anexo onde não constavam os débitos, à época sob administração da RFB e, hoje, inscritos em DAU, já em fase de execução fiscal. Tal medida permitiu a delimitação do núcleo jurídico do parcelamento e, por conseguinte, viabilizou caminho seguro para o prosseguimento da cobrança; 25) Continua informando que, com a edição da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 3 de fevereiro de 2011, os sujeitos passivos são instados a prestarem informações necessárias à consolidação por meio do sítio da PGFN e RFB, o que envolve novamente a indicação de débitos; Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901517/2017-74 26) Argumenta que a questão contra a qual se insurge a executada é a vinculação entre essa nova indicação de débitos feita pela Internet e a manifestação pretérita realizada na ocasião da entrega do formulário em papel – “o anexo”. Afirma a Fazenda Nacional que a vinculação se impõe; 27) Informa que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 2010, constitui confissão irretratável, de modo que não é possível reconhecer a possibilidade de arrependimento, conforme se extrai do conteúdo do art. 214 do Código Civil de 2002. Com efeito, após 16/08/2010, segundo estipulado na referida Portaria, precluiria a oportunidade para a inclusão de novos débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/09. Não houve revogação tácita ou expressa do enunciado que conferiu caráter irretratável à manifestação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 2010. Verifica-se, ao contrário, a ratificação dos termos da manifestação pretérita do sujeito passivo, conforme preconizam os §§ 2º e 3º do art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2, de 2011. Jamais houve reabertura de prazo para nova inclusão de débitos; 28) De acordo com a Fazenda Nacional, no período previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 2010, os créditos tributários estavam em discussão na esfera administrativa e o contribuinte poderia tê-los incluído no Anexo, bastando desistir de recursos administrativos e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais. Ocorre que ele jamais desistiu e nem renunciou; 29) Alega que a executada faz diversas argumentações somente para desviar a atenção do seguinte fato: ela poderia, se quisesse, ter incluído todos os débitos em execução no anexo em formulário de papel já mencionado, sendo suficiente desistir dos recursos e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos, o que nunca fez em nenhum dos prazos firmados. Entende a Fazenda Nacional que, de fato, a executada pretende um tratamento diferenciado dos outros contribuintes para não seguir os prazos de indicação dos débitos e nem ter que confessar irrevogável e irretratavelmente todos os débitos em discussão; 30) Informa que, quanto aos DARFs recolhidos, nenhum deles foi imputado nas inscrições, pois foram recolhidos com código de receita de parcelamento. Assim, cabe à executada pleitear a restituição ou a compensação desses valores perante a RFB, já que os débitos executados encontram-se garantidos por depósito. Outra opção seria pedir REDARFs junto a RFB, adequando os DARFs às inscrições que escolher. Após esse procedimento e imputação de pagamento, o depósito judicial poderia ser liberado no montante correspondente ao valor abatido das inscrições. Afinal, não pode a União incluir pagamentos nas inscrições sem qualquer DARF correspondente, já que ficariam livres para nova utilização ou restituição pela executada; 31) Afirma a Fazenda Nacional que é ônus da executada retificar os DARFs, de modo a possibilitar a imputação dos débitos segundo a retificação por ela pedida; 32) Finaliza suas argumentações frisando que a situação ora analisada foi originada por atitude unilateral da parte contrária, que resolveu realizar recolhimentos para grupo de débitos que não foi oficialmente incluído em parcelamento; Em 06 de janeiro de 2013, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Resende assim se pronunciou nos autos do Processo Judicial nº 2011.51.09.00505-0 (fls. 152 a 153): Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901517/2017-74 33) Afirma que os débitos encaminhados para inscrição em DAU e que deram origem a presente execução fiscal nunca foram escolhidos pela executada para compor o parcelamento previsto no art. 1º da Lei nº 11.941/09 perante a RFB. O “parcelamento dos débitos das inscrições”, assim nomeado pela executada, representa mera criação unilateral de vontade, que não vincula a União; 34) Informa que, quanto aos DARFs recolhidos, nenhum deles foi imputado nas inscrições, pois foram recolhidos com código de receita de parcelamento; 35) De acordo com a Fazenda Nacional, cabe à executada pleitear a restituição ou a compensação desses valores perante a RFB, já que os débitos executados encontram-se garantidos por depósito. Outra opção seria pedir REDARFs junto a RFB, adequando os DARFs às inscrições que escolher. Após esse procedimento e imputação de pagamento, o depósito judicial poderia ser liberado no montante correspondente ao valor abatido das inscrições. Afinal, não pode a União incluir pagamentos nas inscrições sem qualquer DARF correspondente, os quais ficariam livres para nova utilização ou restituição pela executada; 36) Afirma a Fazenda Nacional que é ônus da executada retificar os DARFs, de modo a possibilitar a imputação dos débitos segundo a retificação por ela pedida; 37) Finaliza suas argumentações frisando que a situação ora analisada foi originada por atitude unilateral da parte contrária, que resolveu realizar recolhimentos para grupo de débitos que não foi oficialmente incluído em parcelamento. Em 25 de janeiro de 2018, a manifestante apresentou petição (fls. 184 a 186), que contém, em síntese, o seguinte teor: 38) Requer a reunião dos processos administrativos a seguir relacionados, em razão da conexão existente entre os seus objetos, para que sejam julgados em conjunto por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, pelas razões que aponta: 39) Entende que a decisão não homologatória da autoridade fiscal merece ser reformada posto que, conforme claramente comprovado na defesa administrativa, tendo em vista a ausência de consolidação dos débitos no REFIS da Lei nº 11.941/09, sobre os quais a contestadora havia procedido ao recolhimento das prestações, posteriormente os referidos débitos foram incluídos no REFIS da Lei nº 12.865/2013, sendo certo que os pagamentos anteriormente realizados não foram utilizados para a sua quitação; 40) Requer a interessada a reunião dos processos administrativos, para que sejam as três Manifestações de Inconformidade apreciadas em conjunto por DRJ, em razão da conexão existente entre os seus respectivos objetos, por tratarem da mesma matéria, em prestígio à celeridade processual e de modo a evitar decisões conflitantes entre si. Ação Judicial O Mandado de Segurança nº 5000052-49.2019.4.03.6102 (fls. 215 a 220), que contém pedido de liminar, objetiva provimento jurisdicional que determine a apreciação das Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901517/2017-74 Manifestações de Inconformidade apresentadas nos autos dos Processos Administrativos Fiscais nº 10073.901.517/2017-74, 10073.901.518/2017-19, e 10073.901.519/2017-63. 41) Eis o inteiro teor da Decisão proferida no citado MS, pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária em Rezende/RJ, a saber: (...) Decido. De acordo com o inciso III, do artigo 7.º, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar está condicionada à coexistência de dois pressupostos: a relevância do fundamento invocado pelo impetrante (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, se mantido o ato impugnado (periculum in mora). Ressalto, inicialmente, que o objeto do presente feito não se confunde com o acolhimento dos argumentos consignados nas manifestações de inconformidade. O que se busca, efetivamente, é a concessão de ordem que induza a autoridade impetrada a suprimir sua omissão, apreciando as razões apresentadas pelo contribuinte na esfera administrativa. Da análise dos autos, verifico que: as manifestações de inconformidade atinentes aos processos administrativos n. 10073.901.517/2017-74, 10073.901.518/2017-19 e n. 10073.901.519/2017-63 foram protocolizadas em 15.12.2017 (Id 13472956, p. 42; Id 13472961, p. 42 e Id 13472963, p. 48); nos dias 3 e 4.1.2018, as referidas manifestações foram encaminhadas à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto (Id 13471442); e que não há, nos autos, de qualquer notícia de conclusão da questão a ser decidida administrativamente. É de se ponderar que a possibilidade de análise e revisão interna dos atos administrativos não pode conduzir a abusos e desrespeito de direitos. Desta forma, mostra-se injustificável a demora na conclusão do procedimento administrativo, o que sugere a omissão da autoridade impetrada. Com efeito, a Emenda Constitucional n. 45/2004 erigiu à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, acrescentando, ao artigo 5.º, da Constituição, o inciso LXXVIII, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." O princípio constitucional da eficiência também assegura a razoável duração do processo, não podendo a autoridade impetrada postergar, indefinidamente, a conclusão do procedimento administrativo. Anoto, nesta oportunidade, que o procedimento administrativo tributário está regulamentado no Decreto n. 70.235/1972. No entanto, não havia norma legal relativa à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. Essa questão foi solucionada com o advento da Lei n. 11.457/2007, publicada em 19.3.2007, que trouxe previsão específica: Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901517/2017-74 "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. No caso dos autos, portanto, resta evidenciada a demora na análise da questão apresentada no âmbito administrativo, o que caracteriza a ilegalidade, por omissão, da autoridade pública, a ferir direito líquido e certo da impetrante. Ademais, o contribuinte não pode ser penalizado por eventuais entraves administrativos, porquanto a lei confere à Administração prazo razoável para o julgamento dos processos administrativos. Posto isso, defiro a liminar para determinar que o Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, SP, analise as manifestações de inconformidade apresentadas nos autos dos processos administrativos n. 10073.901.517/2017-74, 10073.901.518/2017-19 e n. 10073.901.519/2017-63. Notifique-se a autoridade impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão e solicitando-lhe as informações, no prazo legal. Nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para exarar seu parecer sobre a impetração. Após, venham os autos conclusos para sentença. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou não dar provimento à Manifestação de Inconformidade, para indeferir o pedido de restituição. Sustentou a decisão da DRJ a afirmação de que: - O § 6º do art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010 determinava que o sujeito passivo deveria comparecer à unidade da PGFN ou da RFB de seu domicílio tributário, de 01 a 30 de junho de 2010, para indicar, pormenorizadamente, os débitos a serem incluídos no parcelamento, conforme formulários constantes nos Anexos I e II a aquela Portaria, caso o parcelamento se referisse a débito inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), no âmbito da PGFN, ou nos Anexos III e IV, se o parcelamento se referisse a débitos no âmbito da RFB. E assim o fez a requerente. Conforme afirma a própria contestadora, esta procedeu ao preenchimento do Anexo III, a fim de indicar os débitos não previdenciários e não inscritos em dívida ativa no programa de parcelamento especial. - Entendeu a DRJ ter ocorrido erro da própria interessada quando do preenchimento do referido Anexo III, devido ao fato de não ter incluído na listagem dos débitos a parcelar os correspondentes Processos que a requerente lista alegando ter pretendido incluir naquele parcelamento (nº 10073.901204/2009-14, 10073.901249/2009-81, 10073.901250/2009-13, 10073.901251/2009-50, 10073.901252/2009-02, e 10073.901253/2009- 49) . Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901517/2017-74 - De acordo com o contido no § 2º do art. 9º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011, os procedimentos (referentes à consolidação de modalidade de parcelamento) de que trata a citada Portaria deverão ser realizados exclusivamente (grifos nossos) nos sítios da RFB ou PGFN na Internet, respectivamente, nos endereços http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.gov.br , até as 21 (vinte e uma) horas (horário de Brasília) do dia de término de cada período discriminado no caput. Então, inicialmente, em papel impresso, a contestadora elencou os débitos a serem indicados para parcelamento no denominado Anexo III; em um segundo momento, utilizando-se dos sítios mencionados, via Internet, deveria confirmar os débitos em comento, atendendo às disposições contidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2/2011. Entendeu a DRJ não ter havido previsão para a inclusão de outros débitos que não tivessem sido inicialmente incluídos visando ao parcelamento. - Não verificou a DRJ a ocorrência de erro por parte da União, como afirma a interessada, quanto a não inclusão dos débitos não inicialmente descritos para fins de parcelamento. - “Em consequência, tendo perdido o prazo definido para a correção do detalhamento de débitos, optou a interessada por gerar petição em cada processo, em descumprimento ao que preconizam as Portarias Conjuntas PGFN/RFB, na tentativa de conseguir, mesmo fora do prazo definido, a inserção de novos débitos que, por erro da própria contestadora, deixou de elencar no “Anexo III” por ela preenchido e entregue”. - “Como visto, a interessada recolheu alguns DARFs contendo código de receita de parcelamento (1279) para englobar débitos que não constavam do Programa de Recuperação Fiscal REFIS IV. Entendo que não deveria ter assim procedido, já que não poderia classificar os débitos a alcançar como passíveis de parcelamento. Inclusive, devido ao fato de não estarem parcelados tais débitos, houve prosseguimento na inscrição em Dívida Ativa da União – DAU dos Processos Administrativos de Cobrança e, ato contínuo, com o ajuizamento do executivo fiscal dos débitos em apreço.” - os Processos Administrativos de Cobrança nº 10073.901204/2009-14, 10073.901249/2009-81, 10073.901250/2009-13, 10073.901251/2009-50, 10073.901252/2009-02, e 10073.901253/2009-49 encontram-se extintos por pagamento. - A manifestante apresenta planilha que contém os pagamentos realizados no decorrer do período de junho de 2011 a novembro de 2011, sob o código de receita nº 1279. Dos valores mencionados, dos débitos não consolidados no REFIS IV pela RFB, informa a contestadora que foram deferidos os pedidos de restituição dos valores das competências de setembro a novembro de 2011, ao passo que foram negadas as repetições de indébito relativas às competências de junho de 2011 a agosto de 2011, Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901517/2017-74 dos valores constantes da coluna de débitos “não consolidado”; (...) Todos os Processos Administrativos em tela encontram-se na situação “Em Discussão Administrativa” ou “Análise Suspensa”. - Consultando o demonstrativo dos pagamentos do parcelamento em análise, já encerrado, verifico que há pagamentos da coluna “Não Consolidado” da planilha gerada pela interessada que foram utilizados para fins de parcelamento. - “Como ocorreram as alocações dos DARFs pagos no parcelamento em comento? A contestadora recolheu dois DARFs por mês, ambos com código de receita 1279, para fins de parcelamento. E havia apenas um parcelamento para ser adimplido. Nada foi mencionado pela interessada que pudesse demonstrar utilização diversa dos DARFs quanto ao parcelamento em tela. Logo, entendendo ter ocorrido quitação antecipada, ambos os DARFs foram utilizados para quitação das parcelas, e não há que se Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901517/2017-74 realizar reparo algum no procedimento efetuado. Entendo que a RFB bem procedeu ao alocar os DARFs conforme o aqui descrito. Não há que se falar em realocação de DARFs, como requer a manifestante, eis que foram corretamente alocados. E se os montantes em observação foram corretamente utilizados, não há que se falar em restituição.” Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual reforça os argumentos que defendem que os pagamentos anteriormente realizados não foram utilizado para a quitação dos débitos no REFIS da Lei nº 11.941/09. Nos termos da Recorrente: - a Recorrente requer a reunião dos processos administrativos abaixo elencados, em razão da conexão existente entre os seus objetos, para que sejam julgados em conjunto por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF . 10073.901517/2017-74; 10073.901518/2017-19; 10073.901519/2017-63 - a decisão ora recorrida traz longa narrativa a respeito do direito à inclusão dos débitos não consolidados no programa especial instituído peia Lei n° 11.941/2009 , tudo para justificar a manutenção das premissas inconsistentes evocadas pelo despacho decisório. Para tanto, alega que a Recorrente deixou de cumprir as normas previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3/2010, na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 11/2010 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 2/2011 relativas às prestações das informações dos débitos que deveriam compor o parcelamento, motivo pelo qual não foram consolidados no programa especial. Ocorre que, o cerne do debate gira em torno do direito ao crédito passível de restituição da Recorrente oriundo dos pagamentos a maior realizados para quitação de débitos seus existentes perante a RFB com os benefícios da Lei n° 11.941/2009 , justamente porque tais débitos não foram consolidados no programa. - restou cristalino o seu direito creditório decorrente do pagamento das 06 (seis) parcelas de junho de 2011 a novembro de 2011 referentes aos valores não consolidados anteriormente. - Não há qualquer discussão sobre o direito à consolidação dos débitos objetos dos processos administrativos n°s 10073.901204/2009-14, 10073.901249/2009-81,10073.901250/2009- 13,10073.901251/2009-50,10073.901252/2009-02 e 10073.901253/2009-49 no programa instituído peia Lei n° 11.941/2009, inclusive porque estes débitos encontram-se extintos pelo pagamento, conforme reconhecido pela decisão de primeira instância. - a autoridade administrativa julgadora entendeu por concluir pela ocorrência da quitação antecipada do parcelamento especial, razão pela qual não haveria motivo algum para realocar os pagamentos realizados. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1301-001.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901517/2017-74 - se a Recorrente tinha intenção de liquidar o parcelamento especial de forma antecipada, não haveria qualquer razão para continuar realizando os pagamentos relativos ao programa especial. - de fato, os pagamentos feitos pela Recorrente foram imputados automaticamente pelo sistema da RFB em virtude do código n° 1279 utilizado para pagamento dos DARFs das parcelas. No entanto, a Recorrente não teve outra alternativa senão efetuar os recolhimentos sob tal código, já que havia apresentado os pedidos de inclusão dos débitos no programa de parcelamento especial e aguardava a manifestação da RFB sobre o requerimento. - a Recorrente recolheu 12 (doze) DARFs no código de receita n° 1279 para quitação de 06 (seis) parcelas dos débitos incluídos no programa de parcelamento especial, relativos às competências de junho de 2011 a novembro de 2011, resultando no pagamento total do montante de R$ 17.424.036,97 (dezessete milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, trinta e seis reais e noventa e sete centavos), muito embora o valor consolidado do débito no programa de parcelamento especial tenha sido tão somente de R$ 7.159.468,31 (sete milhões, cento e cinquenta e nove mil , quatrocentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos) .(. . . ) É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) nº 28306.17957.130814.1.2.04-3967 e posterior Declaração de Compensação (Dcomp). O crédito adviria de pagamento de parcela referente a parcelamento instituído, por meio da Lei nº 11.941/09, o Programa de Recuperação Fiscal denominado REFIS IV, no valor de R$ 1.483.810,78, recolhido em 08/2011, sob o código de receita nº 1279 (LEI 11.941/09-RFB-DEMAIS DEB-PARCELAMENTO ART. 1º). A Recorrente alega que havia apresentado pedidos de inclusão dos débitos no programa de parcelamento especial (através de petições nos autos dos processos que acolhiam débitos que não haviam sido inicialmente indicados para compor o parcelamento) e aguardava a manifestação da RFB sobre o requerimento. Alega ainda a Recorrente que recolheu 12 (doze) DARFs no código de receita n° 1279 para quitação de 06 (seis) parcelas dos débitos incluídos no programa de parcelamento especial, relativos às competências de junho de 2011 a novembro de 2011, resultando no pagamento total do montante de R$ 17.424.036,97 (dezesse te mi lhões, quatrocentos e vinte e quatro mi l , t r inta e se is rea is e noventa e se te centavos) , muito embora o valor consolidado do débito no programa de parcelamento especial tenha sido Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1301-001.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901517/2017-74 tão somente de R$ 7.159.468,31 (sete milhões, cento e cinquenta e nove mi l , quatrocentos e sessenta e oi to reais e tr inta e um centavos) . Assim se deu a análise da DRJ sobre a disponibilidade do crédito requerido (e-fl. ): “Como ocorreram as alocações dos DARFs pagos no parcelamento em comento? A contestadora recolheu dois DARFs por mês, ambos com código de receita 1279, para fins de parcelamento. E havia apenas um parcelamento para ser adimplido. Nada foi mencionado pela interessada que pudesse demonstrar utilização diversa dos DARFs quanto ao parcelamento em tela. Logo, entendendo ter ocorrido quitação antecipada, ambos os DARFs foram utilizados para quitação das parcelas, e não há que se realizar reparo algum no procedimento efetuado. Entendo que a RFB bem procedeu ao alocar os DARFs conforme o aqui descrito. Não há que se falar em realocação de DARFs, como requer a manifestante, eis que foram corretamente alocados. E se os montantes em observação foram corretamente utilizados, não há que se falar em restituição.” É certo que os débitos que compuseram o parcelamento, por indicação da Recorrente, foram aqueles que foram listados no Anexo III (transcrito abaixo) instituído em conformidade com o disposto na Portaria PGFN/RFB nº 3/2010. E é certo que nesta lista não consta os débitos que a Recorrente alega ter pretendido parcelar (débitos objetos dos processos administrativos n°s 10073.901204/2009 -14, 10073.901249/2009 -81,10073.901250/2009 -13,10073.901251/2009 - 50,10073.901252/2009 -02 e 10073.901253/2009 -49): A Recorrente alega que, acreditando na possibilidade do deferimento de requerimentos de inclusão destes débitos no parcelamento, recolheu a mais, como forma de antecipação, sob o código de receita 1279. E que em razão da não inclusão destes débitos no parcelamento, a restituição dos pagamentos a maior devem ser deferidos. Assim prescreve os artigos 17 e 21 da Portaria Conjunta PGFN /RFB nº6, de 22 de julho de 2009, que dispõe sobre pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 10 de março de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008 Seção IV Da Antecipação de Prestações Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1301-001.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901517/2017-74 Art. 17. O sujeito passivo que mantiver ativos os parcelamentos de que trata esta Portaria poderá amortizar seu saldo devedor, com as reduções de que trata o inciso I do art. 2º, mediante a antecipação do pagamento de prestações. § 1º O montante de cada amortização de que trata o caput deverá ser equivalente, no mínimo, ao valor de 12 (doze) prestações. § 2º A amortização de que trata o caput implicará redução proporcional da quantidade de prestações vincendas, com amortização das últimas, mantendo-se o valor da prestação apurado na consolidação. § 3º Para obter a redução de que trata o caput, o sujeito passivo primeiramente deverá quitar eventuais prestações vencidas até a data do pagamento da antecipação. § 4º Para efeitos do disposto no § 1º, as prestações pagas após o vencimento não serão consideradas. (...) Seção VII Das Competências Art. 20. Relativamente aos pagamentos e parcelamentos de que trata esta Portaria, compete ao titular da unidade da PGFN ou da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, conforme o órgão responsável pela administração do débito, entre outros atos: I - apreciar pedido de: I - apreciar: (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 15, de 01 de setembro de 2010) a) inclusão, exclusão ou retificação de débitos referente à consolidação do parcelamento; a) pedidos de inclusão, exclusão ou retificação de débitos referente à consolidação do parcelamento; (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 15, de 01 de setembro de 2010) b) desistência dos parcelamentos previstos nesta Portaria; b) requerimentos de retificação ou de regularização de modalidades; (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 15, de 01 de setembro de 2010) c) manifestações de inconformidade acerca de requerimentos de adesão não validados ou cancelados; (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 15, de 01 de setembro de 2010) d) recursos administrativos contra a exclusão de modalidades de parcelamentos de que trata esta Portaria. (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 15, de 01 de setembro de 2010) II - excluir optantes. II - prestar informações ou atender requisições de autoridade judiciária, no interesse da justiça, e solicitações de órgão do Ministério Público ou de autoridade administrativa, no interesse da Administração Pública. (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 15, de 01 de setembro de 2010) Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=21111#663270 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=21111#663270 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=21111#663271 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=21111#663271 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=21111#663272 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=21111#663272 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=21111#663274 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=21111#663274 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=21111#663273 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=21111#663273 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=21111#663275 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=21111#663275 Fl. 16 da Resolução n.º 1301-001.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901517/2017-74 Parágrafo único. Compete exclusivamente ao titular da unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo a apreciação de requerimentos de revisão ou de manifestações de inconformidade acerca da utilização dos montantes declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL." (NR) (Incluído(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 15, de 01 de setembro de 2010) (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 2, de 13 de fevereiro de 2015) A DRJ baseou sua decisão de improvimento em demonstrativo que lista as primeiros pagamentos que amortizaram o débito consolidado na sequência histórica dos pagamentos sob o código de receita 1279: Mas é certo que a Unidade de Origem não foi perquirida a se manifestar (nestes autos, após a impugnação) sobre a eventual quitação do valor consolidado do parcelamento, sobre eventuais outras requisições de restituição referentes a recolhimentos para o mesmo parcelamento e sobre a disponibilidade do crédito requerido. Desta forma voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Anexe aos autos demonstrativos que comprovem a eventual quitação do valor consolidado do parcelamento, listando todos os doze recolhimentos sob o código 1279, reportem eventuais outras requisições de restituição/compensações/destinações referentes a quaisquer recolhimentos para o mesmo parcelamento e manifeste-se sobre a disponibilidade do crédito requerido nestes autos. b) Resuma a conclusão da diligência em relatório circunstanciado; c) Dê ciência ao recorrente do relatório citado em seu atual domicílio tributário; d) Retorne os autos a este CARF CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=21111#663276 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=21111#663276 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=61152#1497520 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=61152#1497520 Fl. 17 da Resolução n.º 1301-001.045 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.901517/2017-74 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16048.000065/2007-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-49.376, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do Contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 48 .0 00 06 5/ 20 07 -2 3 Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000065/2007-23 Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a manifestante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ em Ribeirão Preto/SP e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de declaração de compensação por meio da qual a interessada visa extinguir débito próprio de Cofins, vencido em dezembro de 2004, com crédito oriundo de ressarcimento de IPI do 1° trimestre de 2005, no valor de R$ 203.340,49, apurado pela filial de CNPJ n° 60.435.351/0005-80. Conforme o Despacho Decisório de fls. 209/212, e com base no relatório fiscal de fls. 55/79, o pedido foi integralmente indeferido, e, consequentemente, a compensação não foi homologada. Segundo consta, o indeferimento do direito creditório ocorreu porque a contribuinte não atendeu as reiteradas intimações que possibilitariam verificar a legitimidade do pedido de ressarcimento. Regularmente cientificada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de fls. 215/220, alegando, em síntese, que: - entregues documentos ao Setor de Fiscalização, documentos esses devidamente acostados aos autos, ainda assim o Sr. Auditor Fiscal entendeu insuficientes para aferição do crédito e seu ressarcimento; - há que se ressaltar que o Sr. Auditor fiscal requerendo demais elementos foi atendido pelo setor de custos e de expediente que lhe enviou mais documentos, tendo sempre como atendente o Analista Fiscal da empresa, sem que qualquer obstrução ao desenrolar da fiscalização fosse apresentada, por parte da requerente; - a empresa possui para comprovar a existência de seu crédito os seguintes relatórios (as memórias de cálculo que foram apresentadas à fiscalização): . relatório de custos e receitas contendo as compras de dois meses anteriores ao da apuração que são tidas como custo, uma vez que as compras de dois meses anteriores já encontram 100% fora do estoque de matéria-prima no mês de apuração do crédito; valor das receitas de exportação; e valor das receitas brutas acumuladas; Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000065/2007-23 . relação de insumos – crédito prêmio de IPI, relacionando todas as notas fiscais indicando os fornecedores dos insumos; . listagem de exportações, com os dados das notas fiscais de exportação; . listagem de receitas por cias, no qual consta o nome da conta contábil, o número da conta e o valor da receita; - também dispõe a requerente os balancetes mensais de verificação, onde segundo os princípios contábeis, são apresentadas as contas de ATIVO, PASSIVO, PATRIMÔNIO E RESULTADO, todos acumulados com o saldo da conta, cumprindo tais documentos o quanto solicitado pela fiscalização, não há neste relatório movimentação de débito e crédito, o que configura um desconexo entre o que a fiscalização requereu e o que consta no documento da requerente, não pode ela cumprir coisa impossível e nem modificar seus livros, não pode ser penalizada por tal desconexo entre a fiscalização e ela; - quanto às notas fiscais de compra de matéria-prima, notas fiscais de exportação, registros de exportação e contratos de câmbios, e demais livros é natural que os volumes de documentos apresentados a fiscalização fossem várias caixas de documentos, pois, todos os documentos da requerente estão arquivados sendo possível a visualização de todos os documentos solicitados, não podendo a requerente ser penalizada pela apresentação da vasta documentação, pois, ao teor das cartas de apresentação de documentos, os documentos foram apresentados, não pode a requerente ser penalizada pelas dificuldades que possa ter a fiscalização no manuseio destes; - o parágrafo 14 do artigo 30 da Portaria MF 38/97 determina que as memórias de cálculos sejam mantidas em boa guarda e não que todos os documentos fiscais se mantenham separados para tal fim, mesmo porque as notas fiscais devem manter a ordem sequencial; - requer a realização de perícia acaso o julgador entenda insuficiente os documentos anexados, que são as memórias de cálculos com todos os dados das operações suficientes a aferir o crédito; - requer a realização de diligência para que sejam aferidos os documentos que dão suporte ao crédito. Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade, para que seja reconhecido o pleito de compensação, e protesta pela apresentação de demais documentos, caso assim o sejam solicitados. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 05/10/2015, conforme Aviso de Recebimento de fls. 259, apresentando o Recurso Voluntário, na data de 04/11/2015, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral das compensações pleiteadas. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000065/2007-23 Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de PER/DCOMP transmitida em 27/05/2005, visando o aproveitamento de créditos de IPI (art. 11, da Lei nº 9.779/99) referente ao 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 203.340,49, apurados por filial, para compensar com débitos próprios. Em 02/02/2010, sobreveio Despacho Decisório (fls. 209/212) não homologando a compensação pleiteada, tendo em vista que o Contribuinte, intimado, por várias vezes, não apresentou a documentação necessária a verificar a legitimidade de seu pedido. Abaixo colaciono a ementa do despacho: Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 1º Trimestre do ano-calendário de 2005 Ementa: Declaração de Compensação Os créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional podem ser utilizados na compensação de débitos tributários, quando administrados pela RFB e satisfeitas as condições previstas nas normas de regência. Prejudicada a análise do mérito, devido ao não atendimento de reiteradas intimações que possibilitariam verificar a legitimidade do pedido de ressarcimento. COMPENSAÇÃO NA() HOMOLOGADA Em manifestação de inconformidade, em resumo, a contribuinte explica que autoridade administrativa desconsiderou o porte e a complexidade das operações da empresa e concluiu por não homologar a compensação com base em conclusões superficiais que se afastam da verdade dos fatos. Alega, preliminarmente, o cerceamento de defesa e a nulidade do despacho decisório e, no mérito, argumenta que a fiscalização afastou-se de seu objeto, que era a análise dos créditos de IPI permitidos pela legislação, e passou a fazer exigências que se referem a mercadorias adquiridas para uso e consumo do estabelecimento e igualmente incontáveis solicitações sobre mercadorias adquiridas para revenda, situações em que o crédito não é permitido. Aduz que as intimações continham prazos exíguos impossibilitando o seu cumprimento. Pede a realização de perícia. Não junta aos autos documentos comprobatórios. A DRJ julgou improcedente a manifestação a Contribuinte. Incialmente, destaca que o procedimento de fiscalização é meramente inquisitório de modo que o contraditório e a ampla defesa iniciam-se após a ciência do despacho decisório com a apresentação da manifestação de inconformidade. Afasta os argumentos de cerceamento de defesa e, no mérito afirma que é dever do auditor, em procedimento de análise de pedido de ressarcimento, fiscalizar todas as entradas que geraram créditos, mesmo aqueles não ressarcíveis, bem como, as saídas de produtos efetuadas pelo estabelecimento. Argumenta que não existe o alegado cerceamento do direito de defesa, mas ao contrário, uma tentativa da empresa de cercear o direito de fiscalização, com a pretensão da manifestante de limitar o trabalho fiscal, além de não atender os procedimentos determinados pela legislação que rege o IPI. Alerta que se trata de pedido de ressarcimento/compensação e o ônus da prova recai sobre o contribuinte e que, mesmo em manifestação de inconformidade, não juntou aos autos documentos comprobatórios de seu crédito. Afasta o pedido de perícia, uma vez que esta apenas se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000065/2007-23 Em Recurso Voluntário, a Recorrente reforça as razões da nulidade do despacho decisório e cerceamento de defesa e no mérito repete as alegações da manifestação de inconformidade. Contudo, junta aos autos cópia do livro de IPI do período analisado (fls. 305 a 316). Assim, afim de evitar o enriquecimento ilícito do Estado, pugna pela análise dos documentos em nome da verdade material, com o consequente reconhecimento do crédito e homologação da compensação pleiteada e, caso a documentação apresentada não seja suficiente, pede seja deferida a realização de diligência. Como se vê, é fato incontroverso que a questão posta em debate tem conteúdo exclusivamente probatório. No caso dos autos, o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Assim, cabe ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . No processo administrativo tributário federal as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação do contribuinte, precluindo seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). No tocante à prova documental, contudo, a lei prevê exceções na hipótese de comprovada impossibilidade de sua apresentação oportuna, seja por motivos de força maior; ou porque a prova refere-se a fato ou a direito superveniente; ou, ainda, destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, ex vi, Art. 16, § 4º, do Decreto Lei nº. 70.235/72. Impende ressaltar, no entanto, que tal regra pode e deve ser flexibilizada. Diferente do que ocorre no processo civil, no qual o juiz está limitado ao exame dos fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, inclusive de ofício, na condução processual, buscar complementos (via diligências e perícias, entre outras) para suprir omissões ou irregularidades levadas a efeito pelas partes, visando a busca da tão prestigiada verdade material. Donde se conclui que se o julgador administrativo de ofício pode determinar a produção da prova até o julgamento do processo, com muito mais razão deverá acolher qualquer requerimento probatório até a tomada da decisão. Assim, nada obstante a Recorrente não ter carreado aos autos elementos de prova de seu direito junto à sua manifestação de inconformidade, agora, em sede de Recurso Voluntários o fez (cópias do livro de IPI). 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000065/2007-23 Desta forma, uma vez que o contribuinte trouxe aos autos documentos que sugerem a existência do crédito entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que a autoridade de origem não se pronunciou sobre os documentos ora juntados pela Recorrente, o que pode impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos da Contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada, devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme determina o art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscal de origem: 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.146 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.000065/2007-23 (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados, cópia dos documentos fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes). (ii) elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte aos autos estão de acordo com sua contabilidade, veiculando análise quanto à validade do crédito informado pelo contribuinte e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.723832/2013-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.049
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.040, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.040, de 23 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10384.723812/2013-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento cuja origem é o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, apurado conforme o disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, originado de decisão judicial transitada em julgado. Após procedimento de verificação fiscal, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI emitiu o Despacho Decisório, reconhecendo em parte o direito creditório, a ser corrigido mediante aplicação da Taxa Selic, e homologando as Declarações de Compensação no limite do crédito reconhecido, bem como indeferindo o Pedido de Ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 84 .7 23 83 2/ 20 13 -1 7 Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723832/2013-17 Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos nos termos do v. Acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, sendo os argumentos de defesa resumidos no respectivo relatório e os fundamentos da decisão sumariados na seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. INCONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Se os documentos anexados aos autos e os argumentos debatidos não são suficientes para que se possam questionar os termos do Despacho Decisório, forçosa sua ratificação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja determinada improcedência deste processo, em face do atentado ao Direito de Defesa, na forma do artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72, combinados com os artigos 15 e 16 do Código do Processo Civil. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 06/05/2020, enquanto estava vigente a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até 29 de maio de 2020, nos termos da Portaria nº 10.199, de 20 de abril de 2020. Após, foi prorrogada até 30 de junho de 2020 a suspensão dos prazos para a prática de atos processuais perante a Receita Federal do Brasil, bem como para o protocolo de peças processuais junto aos Centros de Atendimento ao Contribuinte da RFB, na modalidade presencial e virtual - CAC e e-CAC, conforme Portaria RFB nº 543, de 20/03/2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 936, publicada em 29/05/2020. Considerando a suspensão acima detalhada e, iniciando a contagem do prazo recursal em 01/07/2020, é tempestivo o recurso voluntário protocolado em data de 30/07/2020, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência 2.1. Como relatado, versa o presente litígio sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI sobre exportação de manufaturados, apurado na forma prevista pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996. Em razão de decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 1999.40.00001865-5, reconhecendo o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI sobre insumos utilizados em seu processo produtivo adquiridos de pessoas físicas, produtores rurais e cooperativas agrícolas, corrigido mediante a aplicação da Taxa Selic, Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723832/2013-17 a Unidade de Origem procedeu à verificação fiscal, concluindo pela existência parcial do crédito e homologando as Declarações de Compensação da seguinte forma: i) Homologação integral da Declaração de Compensação nº 08738.51547.280510.1.3.51-3880; ii) Homologação parcial da Declaração de Compensação nº 2530.75302.280510.1.3.51-4010; iii) Não homologação das Declarações de Compensação nº 20266.28400.270412.1.3.51-6532, 24562.32804.310512.1.3.51-0650, 20374.37583.200612.1.3.51-1660, 14310.34763.250612.1.3.51-8936, 17322.27985.200712.1.3.51-8696, 40191.86583.190912.1.3.51-4602, 33926.53949.200812.1.3.51-0010, 33916.39092.210812.1.3.51-3503 e 42290.29530.240812.1.3.51-7948; iv) Indeferido o Pedido de Ressarcimento nº 24746.12870.200410.1.1.51-1660. Em Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte informou que o crédito se refere aos anos de 1995 a 2001 e que a análise administrativa de todo esse período constava do PAF nº 10384.722165/2012-74, porém desmembrados pela SAORT da DRF de origem, de acordo com os trimestres abrangidos. O presente processo abrange o 1º trimestre de 1999, sendo apresentado pela Contribuinte o PER/DCOMP com saldo credor de R$ 244.351,49 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos). A Fiscalização reconheceu o crédito no valor de R$ 76.798,01(setenta e seis mil, setecentos e noventa e oito reais e um centavo). Argumentou a Recorrente que: i) O equívoco do Fisco ao desconsiderar os valores auditados dos primeiros trimestres de 1997 e 1998, resultou em erro material; ii) Após formulada a impugnação, foi lançada nova acusação, apontando que a Contribuinte não transmitiu os pedidos de ressarcimentos através do programa PERDCOMP, referentes ao 1º Trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998. O ilustre Julgador de primeira instância decidiu pela improcedência da defesa, concluindo que: i) O desmembramento dos processos observou a regra do art. 21, §§ 2º, 7º e 8º da IN RFB nº 1300/2012, que estipula que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário; ii) O valor de R$ 390.175,17 refere-se ao valor dos débitos declarados pela contribuinte nas DCOMP’s deste processo, e que não tiveram as compensações homologadas por falta de direito creditório reconhecido. Por esta razão foram objeto de cobrança conforme DARFs expedidos às fls. 543/560; iii) O suposto crédito de IPI não se presta, no caso, para ser utilizado na compensação de outros tributos administrados pela Receita Federal, mas somente para o abatimento de débitos de IPI apurados à época. Para a utilização na compensação de outros débitos administrados pela Receita Federal, precisaria ser objeto de pedido de ressarcimento, o que não ocorreu. 2.2. Com relação ao 1º trimestre de 1997 e do 1º trimestre de 1998, informou a Recorrente em razões recursais que o Pedido de Ressarcimento foi protocolado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84), colacionando as seguintes folhas do processo: Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723832/2013-17 Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723832/2013-17 Destaco igualmente as seguintes demonstrações consignadas em peça recursal: Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723832/2013-17 Os processos acima relacionados constam do lote de repetitivos julgados nesta oportunidade com o caso em análise. E consta no documento de fls. 499-501 a seguinte observação sobre os créditos pleiteados e desmembrados: Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723832/2013-17 2.3. Com relação à possibilidade legal do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, além do reflexo com relação à desconsideração dos PER/DCOMPs relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, igualmente pediu a Contribuinte a análise e apuração do direito creditório com base no fluxo contábil da conta escritural, possibilitando a constatação de saldos que devem ser transportados para o período seguinte, tendo em vista tratar-se de uma sequência de crédito-escritural, iniciada em abril de 1995 e concluída em dezembro de 2001. 2.4. Considerando que a controvérsia pendente neste processo cinge-se sobre a possibilidade ou não, diante da legislação aplicável, do transporte do saldo credor de um trimestre para outro, refletindo na apuração do período subsequente e, diante da comprovação de protocolo dos pedidos de ressarcimentos, na forma acima demonstrada, resta dúvida relevante que deve ser sanada antes de se proceder ao julgamento deste litígio. Esclareço que esta Relatora não afasta a necessária aplicação da regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, diante dos indícios acima, tornando possível o erro ventilado, aplica-se o Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade na busca pela verdade material. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Diante dos fatos acima, é necessário que a Unidade de Origem preste esclarecimentos sobre os protocolos identificados pela Recorrente, bem como esclareça a forma como procedeu à apuração do crédito presumido de IPI, quando da análise efetuada antes do desmembramento por trimestre-calendário sobre o período de apuração de 1995 a 2001. 2.5. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: a) Intimar a Contribuinte para apresentar o comprovante de protocolo do Pedido de Ressarcimento referente ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, realizado em 04/08/1999 (Protocolo nº 11924.000397/99-84); b) Sendo comprovado pela Recorrente o protocolo mencionado em Item “a”, esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012-00380-5 no PAF 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.723832/2013-17 nº 10384.722165/2012-74, considerou os saldos remanescentes relativos ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998; c) Esclarecer se a apuração realizada por meio do MPF 03.3.01.00-2012-00380-5 no PAF nº 10384.722165/2012-74, antes do desmembramento dos trimestres e abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, considerou as transferências de saldos remanescentes de trimestres anteriores; d) Em caso de resposta negativa quanto aos Itens “b” e “c”, realizar a apuração do crédito presumido de IPI indicado pela Recorrente, considerando a transferência de saldos remanescentes de trimestres anteriores, abrangendo o período de apuração de 1995 a 2001, inclusive com relação ao 1º trimestre de 1997 e 1º trimestre de 1998, mediante a comprovação de item “a”; e) Elaborar Relatório Fiscal esclarecendo de forma conclusiva sobre as apurações efetuadas e, sendo o caso, recalcular os valores apurados com o resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. 2.6 Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital

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