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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9026457 #
Numero do processo: 10480.724459/2018-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos da legislação vigente o prazo para apresentação do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal. Recurso voluntário após o prazo de 30 (trinta) dias, não merece conhecimento. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2201-009.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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INTEMPESTIVIDADE. Nos termos da legislação vigente o prazo para apresentação do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da intimação pessoal. Recurso voluntário após o prazo de 30 (trinta) dias, não merece conhecimento. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF N° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 44 59 /2 01 8- 38 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724459/2018-38 Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 97/99 da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 67/74, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2014. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 35/42 do processo digital) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2014, ano-calendário 2013, em que foi efetuada glosa no valor de R$ 6.190,92 referente à dedução indevida com dependentes, glosa de R$ 12.921,84 referente à dedução indevida de despesa com instrução, glosa de R$ 18.344,35 referente à dedução indevida de despesas médicas. 2. Em decorrência deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 10.300,70, multa de ofício de R$ 7.725,52, além de juros de mora de R$ 4.637,37 (calculados até 30/04/2018), totalizando o crédito no valor de R$ 22.663,59. Da Impugnação A contribuinte foi intimada e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: Da Impugnação 3. Inconformada, a interessada, contestou o lançamento em 05/06/2018, através do instrumento de fls.3 argumentando, primeiramente: Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES Nome: GABRIEL PONCIANO FILIZOLA GUIMARAES. Valor da infração: R$ 2.063,64. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Trata-se de uma portadora de doença grave conforme laudo médico Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES Nome: SOFIA GUIMARAES VICTOR DE ARAUJO. Valor da infração: R$ 2.063,64. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Trata-se de uma portadora de doença grave conforme laudo médico Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA COM DEPENDENTES Nome: LUIS GUIMARAES SILVA. Valor da infração: R$ 2.063,64. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Trata-se de uma portadora de doença grave conforme laudo médico Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA COM DESPESA DE INSTRUÇÃO Valor da infração: R$ 12.921,84. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Trata-se de uma portadora de doença grave conforme laudo médico Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 09.104.493/0001-84 - INOSS INSTITUTO DE ODONTOLOGIA DE SAO SEBASTIAO EIRELI. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724459/2018-38 Valor da infração: R$ 10.000,00. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Trata-se de uma portadora de doença grave conforme laudo médico Infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS CPF / CNPJ: 11.105.347/0001-15 - CIRURGICA JARDINS CLINICA DE SERVICOS MEDICOS LTDA. Valor da infração: R$ 8.344,35. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: Trata-se de uma portadora de doença grave conforme laudo médico 4. Acrescenta às fls. 13: A Sra. Lucy Filizola Guimaraes, após analises e pericias médicas, ao qual encontra anexo parecer emitido pelo Médico Dr. Luiz Carlos dos Santos, CRM — PE 7469, que se encontra ativo (conforme documentação em anexo), onde há confirmação que a acima referida possui doença grave em estágio Evolutivo. II – O DIREITO 11. 1 — PRELIMINAR Atendendo aos requisitos solicitados anteriormente e tendo o direito legal de defesa, apresento-lhes o recurso com as os respectivos documentos para comprovação da documentação, ao qual por direito, conforme LEI 7.713, de 22/12/88, a mesma possui a concessão da isenção do imposto, conforme mostra art. 6 da respectiva lei. Sendo assim comprovado a legalidade das informações anteriormente citadas. II. 2 - MÉRITOS (inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72). Tendo direito a defesa, venho, através desta, solicitar o direito de cancelamento dos débitos e a restituição dos valores cobrado no acórdão, citado anteriormente, uma vez que, em anexo, segue documentação para comprovar isenção perante impostos, aonde comprova que a mesma possui as seguintes doenças: 125-9 – Miocardiopatia isquêmica, E14 — Diabete, 110 - Hipertensão essencial (primária, 120 - Angina instável. III. 2 - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e restituindo-lhe o que lhe é de direito. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme acórdão de fls. 67/74. Do Recurso Voluntário Houve a tentativa da intimação da contribuinte por 3 (três) vezes no endereço indicado e não houve sucesso na intimação. Então, a contribuinte foi intimada da decisão da DRJ por edital conforme consta à fl. 85. Não apresentou recurso voluntário e quando foi intimada da carta cobrança, apresentou recurso voluntário de e-fls. 97/99, reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724459/2018-38 Posteriormente, foram juntados aos autos peças do Processo Judicial n° 0801020- 79.2019.4.05.8300 (fls. 118/128), sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da recorrente, nos seguintes termos: Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, pelo que: a) declaro o direito da autora à isenção do imposto de renda pessoa física, retido na fonte, desde maio de 2015, diante do diagnóstico de cardiopatia grave, desde abril de 2014 (art. 6º, incs. XIV e XXI da Lei nº 7.713/88); e, por conseguinte, b) condeno a UNIÃO-FAZENDA NACIONAL à repetição dos valores retidos na fonte, relativos ao período de maio de 2014 até a data de execução da obrigação de fazer ora fixada, com incidência da SELIC, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, após o refazimento/revisão das declarações de ajuste anual de imposto de renda do período; proferindo, assim, julgamento com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, em 10% do valor da condenação apurado após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 2º e 3º, inc. I, e § 11º, do CPC), pois o referido ente público apresentou resistência à pretensão deduzida na petição inicial, o que afasta, no entendimento deste juízo, a incidência da norma contida no art. 19, § 1º, inc. I, da Lei n. 10.522/02, bem como às custas e despesas processuais adiantadas pela demandante Posteriormente, apresentou petição (fls. 132), nos seguintes termos: A mesma possui os como primeiro requisito estar na inatividade recebendo proventos. O segundo Seria o Laudo de Isenção Estadual feito pela junta médica do ESTADO. Assim sendo, sendo portadora de DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE), pede-se o cancelamento da divida, bem como a ESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. (LEI Nº 7713/88), valor ao qual seria originalmente: R$ 16.598,52 do Exercicio 2015; R$ 19.011,21 do exercicio 2016 e R$ 24.609,34 do Exercicio de 2018. Assim sendo, solicito cancelamento da inscrição por sentença judicial anexa, bem como a restituição dos valores cobrados indevidamente uma vez que é favorável a isenção por doença grave. Foram juntadas aos autos, outras cópias da sentença noticiada. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário Conforme constou do relatório, houve a tentativa da intimação da contribuinte por 3 (três) vezes no endereço indicado e não houve sucesso na intimação. Então, a contribuinte foi intimada da decisão da DRJ por edital conforme consta à fl. 85. Não apresentou recurso voluntário e quando foi intimada da carta cobrança, apresentou recurso voluntário de e-fls. 97/99, reiterando os argumentos apresentados em sede de impugnação. O recurso voluntário foi apresentado de forma intempestiva, conforme norma prevista no artigo 33 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Sendo assim, não se conhece do presente recurso em razão da intempestividade Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.247 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724459/2018-38 Conclusão Diante do exposto, não conheço do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4621573 #
Numero do processo: 10830.006562/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/10/2005 NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa a princípios de direito se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. MATERIALIZAÇÃO DA NFLD - REPARTIÇÃO FISCAL - NULIDADE -INEXISTENTE. A geração, impressão de relatórios e organização de demais anexos que comporão a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito feita dentro da repartição fiscal para posterior entrega ao contribuinte é procedimento usual, no qual não se vislumbra qualquer nulidade. ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL – COMPETÊNCIA. A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito d constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ENFRENTAMENTO ALEGAÇÕES - NULIDADE – INEXISTÊNCIA.A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS - RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA - DECLARAÇÃO EM GFIP. A empresa é obrigada a recolher as contribuições de sua responsabilidade, destinadas ao custeio da Seguridade Social e aos terceiros. Ocorre o reconhecimento da obrigação de recolhimento quando há a declaração em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social dos fatos geradores correspondentes às contribuições devidas TERCEIROS - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - INCRA - SESI - SENAI - SEBRAE A cobrança das contribuições destinadas aos terceiros está prevista em dispositivos legais em vigentes.TAXA SELIC - MULTA DE MORA - APLICAÇÃO Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC e a multa de mora, conforme preceituam os artigos. 34 e 35 da Lei nº 8.212/1991, respectivamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.081
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:32:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:32:41Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:32:42Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:32:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:934cc3ec-52de-4ad4-b918-8e5facd88c58; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:32:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:32:42Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:32:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:32:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:32:41Z; created: 2010-11-24T16:32:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-11-24T16:32:41Z; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:32:41Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl 277 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830,006562/2007-22 Recurso n° 153A14 Voluntário Acórdão n° 2402-01.081 — 4° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Recorrente MILENNIUM FERRAMENTARIA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a .31/10/2005 NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa a princípios de direito se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara MATERIALIZAÇÃO DA NFLD - REPARTIÇÃO FISCAL - NULIDADE - INEXISTENTE A geração, impressão de relatórios e organização de demais anexos que comporão a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito feita dentro da repartição fiscal para posterior entrega ao contribuinte é procedimento usual, no qual não se vislumbra qualquer nulidade ANÁLISE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - AUDITORIA FISCAL - COMPETÊNCIA A auditoria fiscal detém competência legal para analisar as demonstrações contábeis das empresas para fins de verificação do fiel cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, por força de lei, não lhe sendo exigida formação como contador habilitado INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito d constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio d Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ENFRENTAMENTO ALEGAÇÕES - NULIDADE - INEXISTÊNCIA ARIA BANDl'EIRA - Relatora RCELer()L'IVEIRA - Presidente A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Periodo de apuração: 01/07/2001 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÃO EMPRESA - TERCEIROS - RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA - DECLARAÇÃO EM GFIP A empresa é obrigada a recolher as contribuições de sua responsabilidade, destinadas ao custeio da Seguridade Social e aos terceiros. Ocorre o reconhecimento da obrigação de recolhimento quando há a declaração em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social dos fatos geradores correspondentes às contribuições devidas TERCEIROS - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - INCRA - SESI - SENAI - SEBRAE A cobrança das contribuições destinadas aos terceiros está prevista em dispositivos legais em vigentes TAXA SELIC - MULTA DE MORA - APLICAÇÃO Sobre as contribuições não recolhidas em época própria, incide a taxa de juros SELIC e a multa de mora, conforme preceituam os artigos. 34 e 35 da Lei IV 8.212/1991, respectivamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos cloyote-da-relatora, Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Doming,ues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo 1.10 108.30006562/2007-22 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01.081 Fl 278 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 106/108), os fatos geradores das contribuições lançadas são os valores pagos a segurados empregados e contribuintes Devido à apresentação deficiente dos documentos comprobatórios de todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, a apuração dos salários-de-contribuição e a contribuição dos segurados foi baseada nos valores constantes nos sistemas informatizados da Previdência Social, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e o Sistema Plenus. A notificada teve ciência do lançamento em 31/0.3/2006 e apresentou defesa (fls. 116/151) onde alega que a notificação seria nula sob o argumento de que a Fiscalização não teria demonstrado os valores devidos mês a mês de acordo com as folhas de pagamento e livros que lhe foram exibidos, mencionando apenas períodos. Argumenta que a auditoria fiscal foi atendida por duas pessoas sem procuração, sendo que uma se dizia advogado e outra contador e que o nome das pessoas foi mencionado no relatório final. Afirma que, para não deixar dúvidas, haveria que se verificar todas as folhas de pagamento do período objeto do levantamento, que estão juntadas na NFLD 35639531, documentos que foram devidamente exibidos ao fiscal, para que seja procedida a retificação do lançamento feito mês a mês e não da forma genérica e ainda estimada corno feito. Entende que a notificação seria nula pela ausência dos requisitos legais, pois a descrição das infrações apontadas é deficitária e, muito embora indique as penalidades propostas, não é possível auferir o fato gerador do crédito pretendido pela Autarquia Previdenciária. Aduz que a notificação deveria ter sido lavrada no estabelecimento do contribuinte e, no entanto, o autuante apenas compareceu ao estabelecimento do contribuinte, para que o mesmo datasse, à mão, todas as notificações geradas. Alega a inabilidade técnica da auditoria fiscal que não teria formação técni a compatível para a atribuição, no caso, comprovada mediante certidão regular e válida junto ao CRC, ser ele contador e estar em dia com suas obrigações profissionais junto a esse órgão federal. Argumenta que a notificação constituída, instituída e cobrada com base rn Lei 8212/1991, que é lei ordinária e não complementar, representa exigência ilegal, eis 4u desatendido os requisitos constitucionais para sua exação. 3 Entende que de acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o ônus da prova de que a matéria tributável e a base de cálculo existem seriam de competência da autoridade lançadora do tributo e tais elementos teriam que estar tipificados por inteiro, não podendo ser baseados em mero palpite ou presunção de que houve sonegação de tributo ou fraude, mesmo porque, fraude não se presume, e sim deve ser cabalmente provada. Alega que o crédito lançado não está revestido de liquidez e certeza, motivo pelo qual não poderia ser executado. Aduz que a Autarquia não considerou, quando da análise viciosa dos fatos, a existência de pagamento de débitos efetuado pela Requerente, não fazendo qualquer referência a débitos já pagos ou a débitos objeto de impugnação. Questiona a constitucionalidade do salário educação, das contribuições destinadas ao INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, assim como considera excessiva e abusiva a multa moratória e que não seria admissivel a aplicação da taxa de juros SELIC como juros moratórios. Pela Decisão Notificação n°21-424.4/1357/2006 (fls. 184/198), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão a notificada apresenta recurso tempestivo (lis. 205/24 onde efetua repetição das alegações de defesa. É o relatório, 4 Processo n° 10830 006562/2007-22 82-C41-2 Acórd5o n 0 240201 .081 Ft 279 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente alega que a auditoria fiscal não teria demonstrado os valores devidos mês a mês de acordo com as folhas de pagamento e livros que lhe foram exibidos. Não assiste razão à recorrente, O lançamento em questão foi realizado com base nos valores existentes nos sistemas informatizados da Previdência Social, os quais são alimentados com informações prestadas pela própria empresa por meio da entrega de GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, O lançamento foi feito da maneira mencionada pelo fato da recorrente não haver apresentados a documentação solicitada pela auditoria fiscal. Quanto à alegação de que a documentação teria sido juntada aos autos de outra notificação, NFLD n° 36.639,53l-6, no julgamento de primeira instância ficou esclarecido que os autos da citada notificação foram encaminhados à auditoria fiscal para manifestação a respeito dos documentos juntados, a qual se manifestou no seguinte sentido: ..não há como considerar válidos os documentos apresentados, que como vimos, não representa, de fato, a totalidade dos valores pagos a todos os segurados empregados, nota-se claramente a intenção de ganhar tempo e ludibriar a ação fiscal A recorrente alega a nulidade da notificação em razão do não cumprimento dos requisitos legais para sua constituição. Tal alegação também não merece melhor sorte. Os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja, contribuições dos segurados, da empresa e a destinada aos terceiros, não recolhidas pela empresa, cujas bases de cálculo foram apuradas com base nos valores constantes nos sistemas informatizados da Previdência Social, os quais foram alimentados pelas GFIPs entregues pela própria recorrente. Toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência. E embora a recorrente questione este relatório, a mesma não logrou êxito em desqualificá-lo. Assim, não há que se falar em nulidade da notificação, quer seja por cerceamento de defesa, quer seja por ofensa a princípios de direito. A recorrente apresenta preliminar no sentido de que a notificação seria rOt. por ter sido lavrada fora do estabelecimento fiscalizado. Entende a recorrente que pelo fato da notificação ter sido materialmente produzida na repartição fiscal foi lavrada fora do estabelecimento o que causaria sua nulidade. Tal preliminar não merece acolhida e parece-me equivocada, Os procedimentos concernentes à materialização da notificação que será entregue ao sujeito passivo, quais sejam, impressão de relatórios, organização dos mesmos, bem como dos anexos, numeração de folhas e outros não necessitam ser realizados no estabelecimento das mesmas. Outra preliminar apresentada diz respeito à alegada falta de habilitação do agente fiscal como contador. Tal argumento não pode ser acolhido e já foi tratado no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes com muita propriedade no Acórdão n° 201-78.132, do qual transcrevo o seguinte trecho: "Acórdão n 201-78,132, de 02 de dezembro de 2004, relatar Antonio Carlos Atulini Insurgiu-se a recorrente contra o fato de o auditor-fiscal não ter inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), o que, em sua visão, a impossibilitaria de efetuar perícia contábil que se distinguir a perícia contábil, atividade exercida por contabilistas, da auditoria-fiscal, atividade exercida por auditores-fiscais Da consulta à obra Dicionário de Contabilidade, de A. Lopes de Sá e Ana IV Lopes' de Sá (7 5' ed, rei', e ampl., São Paula, Atlas, 1983), vemos' que o verbete "perícia contábil" possui os significados de "verificação de registros contábeis; análise para verificar a exatidão de fatos registrados; processo usado na técnica da Contabilidade para obter dados pela verificação de registros realizados" (o 319). No verbete "perícia . fiscal" encontramos: "exame de escrita efetuado por agentes fiscais nos livros do contribuinte, para verificar a exatidão do pagamento de tributos,, O fisco costuma realizar seu trabalho mediante Programas de Fiscalização" (p. 320). No mesmo dicionário (p, 32), encontramos que auditoria tem o mesmo significado que perícia, tendo sido mais usada nos últimos tempos por se tratar de palavra com origem na língua inglesa (auditing), língua essa que vem predominando na seara administrativa e contábil. Assim, quando um contador, que inegavelmente deve ser registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), .faz uma auditoria, seu escopo é bem diferente do abrangido pelo agente do Fisco, ao . fizer uma auditoria-fiscal. Aquele verifica as operações e os lançamentos usualmente com a .finalidade de emitir um parecem- técnico de auditoria, atestando que as demonstrações „financeiras da empresa correspondem à realidade dos fatos e obedecem aos princípios de contabilidade geralmente aceitos. O pano de fundo é a lei comercial. Destinatários são os acionistas e o mercado acionário em geral, O Estado não verifica direta e regularmente a competência e a integridade dos profissionais que exercem tal atividade. Isso toca aos' CRC fá o auditor-fiscal, como agente do Estado, verifica operações contábeis tão-somente com o objetivo de certificar-se do . fiel- cumprimento das obrigações tributárias. O pano de firr-d-À.. 6 Processo n° 10830.006562/2007-22 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.081 Fl 280 predominante é a lei fiscal. O conhecimento contábil é meramente instrumental. Seu trabalho não servirá para dar qualquer informação à sociedade, mas para cobrar tributos que eventualmente não tenham sido pagos. Quem verifica sua competência e integridade, por meio da Administração Direta, é o próprio Estado, maior interessado em que sua atividade seja exercida da forma mais eficiente possível. Quem define suas atribuições é a lei ,federal, que não condiciona, em momento algum, que ele seja registrado em qualquer órgão. Sequer se lhe exige dfonnação em contabilidade. Assim, para verificar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, o AFRF se serve dos documentos e da contabilidade da empresa. Isso não significa, em hipótese alguma, que o AFRF esteja desempenhando . funções reservadas legalmente aos contadores habilitados, tais como confecção e assinatura de demonstrativos contábeis, mas apenas servindo-se do trabalho produzido pelos contadores para sua fiscalização. Tal entendimento já está pacificado, tanto na área judicial quanto na área administrativa, como demonstram os julgados abaixo,- "Tributário. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Contabilidade CRC. Registro de funcionário público. Inscrição. - Prova documental suficiente para ilidir a presunção legal de certeza e liquidez da dívida ativa regularmente inscrita. - Não é obrigatório o registro de jimcionário público no órgão fiscalizador, em vista da atividade básica do Estado não afrontar o art. 12 da Lei 6.839/80. II - Remessa oficial e apelação cível improvidas." (Tribunal Regional Federal da Terceira Região, 3" Turma, Apelação Cível e Remessa oficial, Processo n2 97.03.001665-0/MS, Relatora Juíza Cecília Hamati, Decisão (unânime) de 28/04/1999, Diário da Justiça de 21/07/1999, p. 56) "Administrativo. Registro junto a Conselho profissional. Não exigência Funcionário público municipal. Auditor de tributos municipais. Conselho Regional de Contabilidade. Contador. Atribuições diferentes. Qualquer curso de nível superior. - Os auditores de tributos municipais não são necessariamente graduados em Ciências Contábeis, nem exercem o oficio de contabilistas/contadores, não se sujeitando, portanto, à exigência do registro junto ao CRC para exercerem suas .funções de fiscalização. - Remessa oficial e apelo irnprovidas.." (Tribunal Regional Federal da Quinta Região, Primeira Turma, Apelação em Mandado de Segurança n2 .59.405, Processo n2 97.05..13063- 9/CE, Relator Desembargador Federal Élio Wanderky .de Siqueira Filho, Decisão (unânime) de 05/10/2000, Diário da Justiça de 19/12/2001, p. 40) "NULIDADE - INSCRIÇÃO 1GN CRC - O exercício da função de AFTN não está condicionado' -& 7 habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição nos Conselhos Regionais de Contabilidade, (. ). (Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara, Acórdão n9 107-04914, Recurso Voluntário n2 115,897, Processo n2 13964 000204/96-74, Relator o Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães, Recorrente a Vesul S/A Veículos, Recorrida a DRI em Florianópolis - SC, Sessão de 15/04/1998) "AUTORIDADE FISCAL AUTUANTE AFTN - DESNECESSÁRIA FORMAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS, BEM COMO INSCRIÇÃO NO CRC - A autoridade legalmente habilitada para proceder à fiscalização e lançamento de impostos e contribuições, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (art, 1 2, inciso II do Decreto n2 90 928 de 1985), sendo que a lei não condiciona o exercício da fruição de AFTN à habilitação prévia em Ciências Contábeis, nem à inscrição no Conselho Regional de Contabilidade (CRC)". (Primeiro Conselho de Contribuintes, Quarta Câmara, Acórdão n2 104-17 775, Recurso Voluntário n2 120.591, Processo n2 10783.009204/95-80, Relatora a Conselheira Elizabeth Carreiro Varão, Recorrente a ('tear - Comissária de Serviços Aduaneiros Ltda., Recorrida.: DRJ no Rio de Janeiro - RJ, Sessão de 05/12/2000) Pelo exposto, conclui-se que o Auditor-Fiscal da Receita Federal não carece de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade para exercer suas funções, e tendo este se limitado às atividades a ele atribuídas por lei, descabido falar-se em ofensa à lei ou à constituição. À época do lançamento, a competência da auditoria fiscal para analisar as demonstrações contábeis das empresas com o propósito de verificar o cumprimento das obrigações principais e acessórias perante a Seguridade Social estava expressamente disposta no art 8°, inciso 1, alínea "e', da Lei 10.593/2002, in verbis: "Art. 80 São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor- Fiscal da Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS- - em caráter privativo: (...) c) examinar a contabilidade das empresas e dos contribuintes em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts, 17 e 18 do Código Comercial;" Portanto, afasto a preliminar de nulidade do lançamento pela ausência de habilitação como contador do agente fiscal. A recorrente alega que o lançamento não poderia prevalecer por ter sido lavrado com base nas disposições da Lei n° 8.212/1991, a qual seria lei ordinária, quando a Constituição Federal em seu art. 195, § 4' demandaria que lei complementar deveria tratar da matéria. Além da constitucionalidade da Lei n° 8.212/1991, a recorrente taml? questiona a constitucionalidade e a legalidade do Salário Educação, da contribuições destina 8 Processo n° 10830006562/2007-22 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01..081 Fl 281 ao INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE, da aplicabilidade da taxa de juros SELIC e da multa moratória, a qual considera confiscatória. Cumpre dizer que todos os dispositivos legais que amparam a cobrança das contribuições lançadas, bem como a aplicação dos acréscimos legais, juros SELIC e multa, encontram-se vigentes no ordenamento jurídico pátrio e não cabe ao julgador no âmbito administrativo afastar aplicação de dispositivo legal vigente sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato noiniativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a . faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo imonstituciónal, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n, 220.155-1 - Campinas - Relator Gonzaga Franceschini Saraiva 21). (g ir)" Ademais, tal questão foi sumulada no âmbito do então Segundo Conselhoe11, -, Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU ( m 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". 9 Em resumo, o extenso recurso apresentado pela recorrente, se resume a a apontar supostas nulidades, com o objetivo de ver desconstituído o lançamento. Assevere-se que tais alegações já haviam sido apresentadas em defesa e a recorrente, inclusive, alega que o julgador de primeira instância não teria enfrentado adequadamente os argumentos propostos. Com o objetivo de afastar tal alegação, inclusive quanto ao julgamento em sede recursal, cabe esclarecer que, ao contrário do que parece entender a recorrente, o órgão julgador não se obriga a apreciar toda e qualquer alegação apresentada pelo sujeito passivo, mas tão somente aquelas que possuem o condão de formar ou alterar sua convicção. Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal de 'Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa transcrevo abaixo: "RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596-7 — Relatar: Ministro Edson Vidigal — Quinta Turma — Julgamento em 01/06/1999 — Publicação em 28/06/1999 — DJ pág 150 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE, REFERÊNCIA A CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO. DESNECESSIDADE. 1. Legal a oposição de Embargos Declaratórios para pré questionar matéria em relação a qual o Acórdão embargado omitiu-se, embora sobre ela devesse se pronunciar; o juiz não está obrigado, entretanto, a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. 2. Recurso não conhecido." "REsp 767021 / Ri, RECURSO ESPECIAL 2005/0117118-7 — Relatar: Ministro JOSÉ' DELGADO - PRIMEIRA TURMA — Julgamento em 16/08/2005 - DJ 12.09.2005 p, 258 PROCESSUAL CIVIL, AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO, EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JUIÚDICA, GRUPO DE SOCIEDADES COM ESTRUTURA MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE L Recurso especial contra acórdão que manteve decisão que, desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu o aresta do valor obtido com a alienação de imóvel, 2. Argumentos da decisão a quo que são claros e nítidos, sem haver omissões, obscuridades, contradições ou ausência de .fundamentação O não-acatamento das teses contidas no recurso não implica cerceamento de defesa, Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a questão conforme o pleiteada pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC), ‘áutilizando-se dos .fatos, provas, jurisprudência, aspec0.\ pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável (ti\ 10 Processo n" 10830.006562/2007-22 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.081 Fl 282 caso. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso na instância especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a matéria e,afocada é devidamente abordada no aresto a quo, (g.n.)" Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2010 (,40Ü 'MARIA BANDE RA - Relatora ) W 11

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Numero do processo: 12448.911108/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.539
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.533, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.908236/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.533, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.908236/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.533, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.908236/2018-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 11 08 /2 01 8- 97 Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.539 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911108/2018-97 Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – referente à pessoa jurídica “Suíssa Comércio e Indústria Ltda” – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária detida até 31/12/1983, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88; Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer-se: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2 da manifestação de inconformidade), nos termos do art. 69-A da Lei nº 9.784/1999. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.539 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911108/2018-97 (ii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam do mesmo crédito; (iii) conhecido e provido o recurso voluntário, para o fim de que seja anulado ou, quando menos, reformado o v. acórdão nos termos acima trazidos, garantindo-se ao Recorrente a consideração de todas as provas trazidas em sua manifestação de inconformidade e, por conseguinte, a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária devidamente atualizado pela SELIC. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição – PER/DCOMP, protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório constante nos autos. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. Ao final, formulou, em síntese, os seguintes pedidos: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante e sucessora, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2), nos termos do art. 69-A, da Lei nº 9.784/1999; e (ii) conhecida e provida a manifestação de inconformidade, garantindo-se ao Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizado pela TAXA SELIC; e (iii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam do mesmo crédito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.539 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911108/2018-97 A intimação do Acórdão se deu em 15 de janeiro de 2019 (fl. 304), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 13 de fevereiro de 2019 (fl. 308). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.539 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911108/2018-97 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 2. Do reconhecimento da isenção Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.539 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911108/2018-97 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 3. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à isenção alegado. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.539 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.911108/2018-97 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.000153/87-82
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Sessão de 15 setembro de 19 88 ACÓRDÃO N2 101-78.035 Recurso n 2 50.535 - PIS: Ex: 1984 a 1987 Recorrente : CERÂMICA ROSA DE BARIRI LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) , PIS-dedução - É devida a parcela do PIS-de- dução do imposto de renda, em montante cor- respondente a 5% do imposto apurado como de vido atraves de ação fiscal. - Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA ROSA DE BARIRI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integraropre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em de setembro de 1988. , URGEL PEREIRA LOPES - PRESIDENTE CRISTÕ AyiA CHIE /à DE PAIVA - RELATOR , tiadOrf MAR O 'ONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 15 SET 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2.. ,,j( 1 ;*')) Oi .- ¡*;nkK SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13827/000.153/87-82 RECURSO N9: 50.535 ACÓRDÃO N9: 10 1-78.035 1 I RECORRENTE : CERÃMICA ROSA DE BARIRI LTDA. RELATORI 0 Pelo processo n9 13827/000.151/87-57, que transitou por este Conselho e Câmara sob o n9 Recurso 92.433, a Administração I tributária promoveu contra Cerámica Rosa de Bariri Ltda. cobrança do ¡ imposto de renda e acrescimos relativos aos exercicíos de 1984/1987 , I periodos-base de 1983/1986, correspondentes as infrações de omissões de receita através do expediente dito de "notas calçadas". I I Como decorrência daquele procedimento,lavrou-se o Auto de Infração de fls. 1 deste processo,pelo qual se exige a contri_ buição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social' (PIS-dedução) no valor Cz$ 104.383,24, integrado por Cz$ 9.509,58 da contribuição; Cz$ 48.084,46 de correção monetária; Cz$ 4.797,78 de ju ros de mora; Cz$ 41.468,17 de multa de 150% (art. 86 § 19 lei 7.450/85) e Cz$ 523,25 da multa de 50% (art. 49 DL 2.052/83 cc item II Portaria MF 01/84); tudo conforme demonstrado ás fls. 1 e 6. A interessada tomou ciência da autuação em 13.10.87 (f is. 7v) e apresentou a impugnação em 23.11.87 (segunda-feira), de- pois de ter o prazo prorrogado por 15 dias através do despacho de fls. 10. Por ela pede a improcedência do auto pelas mesmas razões expendi- das na impugnação constante do processo principal e que e aqui anexa- I da de fls. 12/14. 1 1O autuante informa às fls. 15v pedindo a manutenção do feito em conformidade com o que expõs no processo principal, cuja II) 41/"› DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827/000.153/87-82 3 Acórdão n9 101-78.035 informação é juntada (f is. 191. Em sintonia com o decidido no processo matriz(deci- são fls. 16/18, deste), a autoridade de 19 grau prolata a decisão de fls. 20, pela qual, atento â relação de causa e efeito existente entre ambos os processos, nega provimento à defesa,confirmandoa exigência. Intimada da decisão em 19.04.88 (f is. 23), a autua- da recorre em 19 de maio Cf is. 24), onde quer o provimento do recurso em face das razóes expendidas, também em grau de recurso, no processo principal, cujos argumentos são transcritos. Acrescento que pelo acórdão 101-77.856, desta Cama- ra, foi negado provimento ao recurso 92.433 interposto no feito prin- cipal, mantendo-se ali toda a exigéncia inclusive quanto â multa de 150%. Ui> o relatiSrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13827/000.153/87-82 4 AcOrdão n9 101-78.035 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relatar: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se neste processo a parcela e acréscimos devi— dos pela empresa, ora recorrente, ao Fundo de Participação'do Progra- ma de Integração Social, obtida mediante dedução do imposto de renda' dos exercícios de 1984/1987, períodos-base de 1983 a 1986, apurado através de ação fiscal processada sob o n9 13827/000.151/87-57, cujo recurso, neste Conselho , tomou o n9 92.433. Na impugnação e no recurso do presente çprocesso nenhum argumento especifico foi desenvolvido contra a respectiva co- brança. A inconformidade aqui se manifesta por decorrência daquela ex travasada no feito principal, do qual este é mera decorrência. Em verdade, a lei complementar n9 7,de 7 de setembro de 1970, criou para as empresas a obrigação de deduzirem, em favor do PIS, 5% do imposto de renda devido. Ora, se através do processo n9 13827/000.151/87-57 se procedeu à cobrança de oficio do imposto de renda relativo aos exercícios de 1984 a 1987, imp6e-se a cobrança de- corrente da parcela e acréscimos devida ao PIS, calculada com base no imposto cuja exigência tenha sido ali julgada procedente. Como pela ac6rdão n9 101-77.856, desta Câmara, prolatado naquele processo,ficou constatada a Procedência da cobrança do imposto de renda referente WS exercícios mencionados, inclusive quanto à multa de 150%, é de se de- clarar igualmente devida a cobrança da contribuição ao PIS inclusive' acréscimos intentada neste feito, em conformidade com a remansosa ju- risprudência administrativa que afirma que a sorte do processo princi pai comunica-se, em tese, à do feito decorrente 4 Considerando,pois, a inexistência de qualquer circunstância que invalide esse principio,vo to no sentido de negar provimento ao recurso, em face do que ficou de cidido no julgamento do recurso 92.433, interposto no feito matriz. t o meu voto CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Ts. sentença de primeira instância judicial relativamente ao processo matriz não im- pede o julgamento do processo decorrente na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIGANDO LUIS VALCANAIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. /-4 -- , Sala das 7:ssoes,ZDF), em 16 de abril de 1982 / 17 /ir AMADOR Oil "' (41 r'NrINDEZ PRESIDENTE irPIME / - kag y RELATOR 4ifi' 0/14/ ,VISTO EM ADREMILSON ; .,..p- OS A VALHO PROCURADOR DA FA-, SESSÃO DE: i r) FIIJ ri^ ,2_ ZENDA NACIONAL i 1, i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRAN FILHO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). Ausent o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. IN,,W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0940/004.142/80 RECURSO N.° : 37.549 ACÓRDÃO N.° : 101-73.270 RECORRENTE: VIGANDO LUIS VALCANAIA RELATÓRIO VIGANDO LUIS VALCANAIA, domiciliado em Guarapuava- -PR, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa-PR, atra- ves da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercícios de 1977 a 1979, acrescido dos encargos legais, efetuado em decorrência de procedimento fiscal instaurado contra a pessoa jurídica "IRMÃOS VALCANAIA LTDA.", da qual o recorrente e sOcio. 2. A referida empresa teve desclassificada sua escri- ta e, conseqüentemente, foi-lhe arbitrado o lucro tributável dos, exercícios de 1977 a 1979, pelo fato de não ter apresentado, no decorrer da ação fiscal, o livro "Registro de Inventário" devida- mente escriturado com as existências acusadas nos respectivos ba- lanços dos anos-base, fato que ocasionou a tributação reflexa na pessoa física de seus sócios, sob a cédula "F" de suas Declarações de Rendimentos, a título de lucros automaticamente distribuídos na proporção da participação de cada um no capital da empresa. 3. Em sua impugnação, às fls. 10/14, o interessado ale ga que a empresa da qual faz parte é tributada pelo lucro real e mantem escrituração do livro DIÁRIO e demais registros fiscais exi - ( - gidos, e que o fato de omitir-se na transcrição de seus estoques,n_d , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16067;r' 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0940/004.142/80 Acórdão n9 101-73.270 livro REGISTRO DE INVENTARIO, por si só, não poderia determinar a desclassificação de sua escrita e a conseqüente tributação reflexa na pessoa física de seus sócios. 4. Ao manter o lançamento, a autoridade julgadora de primeira instância assim se manifestou em sua Decisão de fls. 40/41: "Tempestivamente o autuante reclama da exigencia.:-. conseqüente do reflexo do cré dito tributário contra a pessoa jurídi l- ca "Irmãos Valcanaia Ltda." nos Mitos n9 0940/004.141/80, da qual é quotista, com participação de 50% no capital so- cial. As presentes alegações repetem as ra- zões argüidas no processo da empresa, re batidas pela informação fiscal e pelas sucêssivas decisões, desde a primeira instância até a Câmara Superior de Re-- cursos Fiscais. Naquelesautos restaram provados documental e legalmente as ir- regularidades em questão, tributáveis por reflexo na declaração do quotista. Considerando que, em se tratando de pro cesso decorrente e versando a matéria sobre receitas omitidas, aplica-se na pessoa física do quotista o que foi de- cidido quanto à pessoa jurídica, ante a intima relação de causa e efeito; e Considerando tudo mais que do processo consta, conheço da impugnação, por tem- pestiva e na forma da lei, para no méri to julgar procedente o lançamento." 5. Segue-se às fls. 44/46 o tempestivo recurso para este Colegiado, através do qual o interessado pugna pelo cancela-- mento do feito, noticiando que, consoante sentença do MM Dr. Juiz Federal da 2a. Vara, Seção Judiciária do Paraná, em mandado de se- gurança, o lançamento contra a pessoa jurídica "Irmãos Valcanaia Ltda." fora declarado nulo e insubsistente, desaparecendo, com isso, o único móvel de cobrança que consistia na mera de,orréncia de decisão administrativa proferida em processo- matriz É o relatório. 7)/./ 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0940/004.142/80 Acórdão n9 101-73..270 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como visto do Relatório, o contribuinte não ataca o mérito da tributação, pois limitou-se a pretender que os efeitos da sentença de primeira instância, prolatada na esfera judicial re lativamente ao processo matriz, tivesse reflexo no decorrente. Essa sentença, trazida aos autos por xerocópia, não encerra a questão, porquanto além de admitir o recurso voluntéirio da União, ainda pende de julgamento do recurso ex officio. Tivesse orecorrente impetrado o mandamus em nome próprio, o caso seria de se considerar abandonada a instância admi nistrativa. No caso presente, contudo, a ação foi intentada pela pessoa jurídica e não produziu seus efeitos, vez que pende de re- curso, podendo ser reformado na instância superior. Verifica-Se, por outro lado, que o recurso 83.198 interposto pela pessoa jurídica "Irmãos Valcanaia Ltda." foi julga do por esta Câmara em Sessão de 07.04.81, e que, através do Accião n9 101-72.227, â unanimidade de votos, foi-lhe negado provimento. No presente processo não obstante não haver o con- tribuinte atacado o mérito da tributação é de se aplicar o princí- pio da delorrência, no que importa na negativa de provimento ao recurso.p ) oç- " 'A L PI- L - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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RECORRIDA - DRF em MARINGA - PA I I A.B.R.0 I, IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA ARBITRAMENTO DE LUCROS A recusa de apresentação de livros e documentos à autoridade fiscal, enseja o arbitramento dos 11lucros da pessoa juridica. I, Vistos, relatados e discutidos as presentes autos 1 de recurso interposto por TOLARDO AUTO PEÇAS S/A. li 1 11 iACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do PrimeiroiConselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR-pro- [ vimento ao recurso, nos termos do relatOria e voto aue passam - a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Ro- gues Cabal, que provia o recurso. 11 Sa . -:,s Sessbes, em 27 de Abril de 1993 , 40! ,ii-/ . . ' IAN A- o r ,_.......„. / .=------ - PRESIDENTE , I F .,„ É,, jEZ_, DE O i: IRA CANDIDO r - RELATOR 11, il VISTO EM , AEO\ --: 'O FERREIRA - :- CAMPOS - PROCURADOR DA i 2 - 4 3 , SESSA0 DE: 1 i ,.); . FAZENDA NACIONAL f Participaram, ainda, 'o presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS I 1 MIRANDAr\CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL. É\ , ,, *SW, MINISTÉRIO DA FAZENDA JIMI, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2: 10950-002.692/91-00 RECURSO N2: 103.220 ACóRDA0 N2: 101-85.020 RECORRENTE: TOLARDO AUTO PEÇAS S/A. RELATÓRIO TOLARDO AUTO PEÇAS S/A, qualificada nos autos, recorre para este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá-PR, que Julgou procedente a exig'Jincia fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 78, resultante do arbitramento dos seus lucros nos exercícios ..de 1987 a 1990. O arbitramento foi procedido com fundamento no artigo 399, inciso III do Decreto n g 85.450/80 e Portaria MF n o 22/79, e caracterizado pela recusa em apresentar livros e documentos da escrituração . á autoridade tributária, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 14. - O arbitramento do lucro do contribuinte teve como base a receita bruta apresentada em declaraçães de rendimentos da pessoa jurídica, relativas aos anos-base de 1986 a 1989, cuias cópias foram extraídas dos arquivos do Departamento da Receita Federal. A demonstração da receita bruta e da apuração do. lucro arbitrado encontra-se às fls. 16, tendo sido aplicados os percentuais de 15%, 18X, 21% e 25%, de acordo com as letras " a ' e " d " do inciso II, da Portaria MF n g 22/79. / Após obtenção de prazo adicional de quinze dias para apresentação de sua defesa, a contribuinte ingressou • ,..f... ' Ikktempestivamente com a impugnação de fls. 95/109, alegando, em síntese, 4 'fl112 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .~, •-=: 'k.4,--k!:,:.0•0'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10950/002.692/91-00 ; .,: ACÓRDA0 N2: 101-85.020 ,:,: a) argui a nulidade do Auto de Infração, face a inocorrncia do pressuposto descrito na lei de regncia; b) não ocorreu negativa, muito mais não justificada, da exibição de livros auxiliares de escrituração; c) ocorreu arbitrariedade da autoridade administrativa local em mudar " de ofício " a sede da empresa em São Paulo para Maringá e em julgar o processo de mudança de domicílio fiscal da impugnante ( Processo n2 10950/001.098/90 94 ), usurpando a competgincia exclusiva do Diretor da Receita Federal ( artigo 753, do RIR/80 ); d) a interessada escolheu São Paulo, como seu domicílio • fiscal, como e facultado em lei, e que quem deveria recusar o domicilio eleito seria a : DRF/São Paulo, o que inocorreu, e mesmo que houvesse deveria obedecer as formalidades legais do devido processo legal, onde devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa:, tudo isso, por autoridade competente; e) portanto, entende que o seu domicílio fiscal permanece em São Paulo, Capital, razão da incompetncia absoluta da DRF/Maringá para proceder fiscalização da empresa; f) alega cerceamento do direito de defesa, já que ocorreu imperfeição acusatória na erranea capitulação legal da multa, entendendo que o dispositivo invocado está incompleto já que traz os incisos em que se basearam sua .aplicação; , n\ . ... .:,4 0 :- MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ J - A -1. , , PROCESSO N2 10950/002.692/91-00 ACÓRDMO N2 101-85.020 g) entende ser a Portaria MF n g 22/79 ilegal, já que majora tributo com o aumento de sua base de cálculo, quando isto é reservado à lei, nos termos do artigo 97, II, c/c o seu parágrafo 19 do CNT; , h) Assim sendo, discorda do agravamento provocado pela referida Portaria. Em informação' fiscal às fls. 113/116, co autores do feito propbem a manutenção integral da exig@ncia. Submetido o litígio à apreciação da autoridade julgadora de primeira •nst@ncia, esta julgou procedente a exicOn(:ia, conforme decisão de fls. 117/126, fundamentando seu decisório, em síntese, que: a) considera que não de se falar em nulidade do Auto de . Infração por inocorrncia do pressuposto descrito na lei de regCncia, por ser cabível o arbitramento de lucro guando comprovada a recusa na apresentação dos livros e documentos fiscais que amparariam a tributação com base no lucro real; b) a interessada não atendeu as reiteradas intimaçbes efetuadas pela fiscalização ( doc de fls. 01/03, 10,11,12/13 ) o que. determinou a lavratura da Declaração de Embaraço e Reintimação e do Auto de infração ( Processo nP 10950/002.622/91-16 ) com aplicação da / . ?/ multa prevista no artigo 723 do Decreto ng 85.450/80, c/c artigos 38 . - --7-7/g In --),9-z-da Lei 8.1,.,.1 e 10 da Lei 8.218,-,1 ( doc. de fls. 5 -.../,,,. ); x • . -4 ‘ .j4;'L.0; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ~v, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2 10950/002.692/91-00 ACÓRDA0 N2 101-85.020 c) a alegação da interessada da erranea capitulação legal da multa, em nada prejudica o direito do contribuinte, visto que, a multa está capitulada no artigo 728 e o percentual da multa Aplicada está demonstrada às fls. 83 em 757. e, portanto, a não citação do inciso II e parágrafo 12, em nada afeta o entendimento; d) os coeficientes aplicados para o cálculo do lucro arbitrado com base na receita bruta, está respaldado na Portaria MF no 22/79, item II, letras "a" e "d" e tendo em vista o disposto nos artigos 72 e 82 do Decreto Lei n2 1.648/78, portanto, comamparo da lei; e) não comporta ser discutida neste processo, a alegação da interessada da mudança de domicílio fiscal, de São Paulo para Maringá, " éx officio ", uma vez que a questão foi tratada no processo n2 10950/001.098/90-94, tendo a aquiescncía da autoridade administrativa da DRF/São Paulo, que não só acatou o procedimento adotado, como confirmou que no endereço eleito pela contribuinte," não havia indícios de atividades próprias de firma em funcionamento normal", bem como determinou as anotaçbes cabíveis, a transferncia de domicílio fiscal da aludida empresa, ás DIVFIS e DIEF daquela DRF (doc de fis.65 ), nãO restando, assim, diverg gincia ou dúvida para ser dirimida pelo Diretor do Departamento da Receita Federal; f) a empresa nunca teve sede em São Paulo, fazendo apenas constar do Cadastro Geral de Contribuintes que aquele era seu domicílio fiscal, eleito por opção, tentando ludibriar a fiscalização,/ i usando de pretexto quando inquirida pela fiscalização da DRF/São Paulo de que a matriz fora mudada de ofício para Maringá ( fls. 112 ) e, quando intimada pela fiscalização da DRF/Maringá, de que permanece em 32, o Paulo, delonstrando a intenção de dificultar os trabalhos da fiscalização; 1' Nn. . . Rgra MINISTÉRIO DA FAZENDA 'nRRY.„60..w. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 ~ PROCESSO N2 10950/002.692/91-00 , WóRDA0 N2 101-85.020 g ) portanto, não se pode falar em invasão de :ompet'Ência, se o domicilio fiscal da contribuinte foi transferido de Jficio através de processo devidamente formalizado e• está localizado ]a Av. Carneiro Leão, /05, Maringá-PR, jurisdição da DRF/Maringá. Inconformada com a decisão de fls. 117/126, a empresa nterp(s, em tempo hábil', o recurso voluntário de fls. 133/144, onde -enova os mesmos argumentos da impugnação, acrescentando, em síntese ;Lie: a) a decisão da autoridade singular não examinou levidamente as nulidades arguidas na primeira instãncia, portanto ,:uprimida ficou a instãncia, ferindo o princípio do duplo grau de jurisdição; b) houve diverncia quanto a autoridade :ompetente para a aplicação do Regulamento do Imposto de Renda e há de ;eir solucionada pelo Diretor da Receita Federal; c) o processo n g 10950/001.098/90-94 não se 1-Icontra transitado em julgado, já que sua decisão é nula de • pleno irei te, de acordo com a disposto no artigo 113 e seu parágrafo 22 do -PC.: d) não é o fato da autoridade administrativa da. , )RF/São Paulo aquiescer que torna competente a de Maringá, de acordo 1 'om o artigo 59 do Decreto ng 70.235/72; e) face as nulidades apresentadas, considera que epdas as intimações feitas pelo fisco de Maringá não p.)dem ser levadas 4 ÁT) consideração, pois, é como se elas não existissem; ...A . . " .4 .. ' 4~ 7MINISTÉRIO DA FAZENDA -NOVW ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10950/002.692/91-00 ACÓRDA0 N2 101-S5.020 f) entende que, mesmo que admitisse a validade de tais atos, o que concede apenas para argumentar, há ainda a ilêrjalidade no agravamento dos percentuais de arbitramento -a cada ano, dom base na Portaria Ministerial que extrapolou os lindes da lei, porque a compet@ncia outorgada pela lei ao Sr. Ministro, não foi a de estabelecer várias alíquotas, mas sim, uma única; g) entretanto, foram fixados vários percentuais e, portanto, o que deve prevalecer ê o menor e os demais não t@al aplicação por falta de amparo legal; , É o relatório, p.i. b n\ .!\ • , . , 8 g.',,VR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-~ PROCESSO N2 10950/002.692/91-00 , ACÓRDA0 N2 101-95.020 VOTO 1 f:Jriselheiro jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO , Relatar O recurso é tempestivo, razão por que dele tomo :cmhecimento. Preliminarmante, argui a recorrente a nulidade de odo o procedimento fiscal, fundamentando se na incompet?ncia das lAtor.idê~ fiscais da Delegacia da Receita Federal em Maringá, 'arana, seja para autuá-la, seja para julgar a autuação. Insiste a interessada em que o processo de mudança Ç.e ofício de seu domicílio fiscal, um dos fundamentos da decisão 'ocorrida para indeferir sua impugnação, é também nulo, por decidido , or autoridade incompetente, no caso o Sr. Delegado da Receita Federal m Maringá, por entender que a autoridade competente para aprecia-10 , nos termos do artigo 753 da RIR/80, o Sr. Diretor do Departamento a Receita Federal. A discussão quanto à fixação do domicílio fiscal a recorrente na cidade de Maringá já se encontra devidamente preciada no processo nQ 10950/001.098/90-94, cuias peças se encontram - nexadas por cópia ao processo n2 10950/002.622/91-16, fls 21 a /9, ue tive oportunidade de examinar por ocasião do julgamento do Recurso/ , '.; 103 .219, de interesse damesma empresa. jr 1 Ok.4 . ‘ 1 1 i .- 9 4( i/ mmeltRIO DA FAZENDA ',Te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10950/002.692/91-00 'CóRDA0 N2 101-85.020 ,, íj No processo em referncia não vislumbrei qualquer r n apótese do nulidade do procedimento administrativo de mudança de [1. H )ficio do domicílio fiscal da recorrente. Cuida-se de ato praticado ,. ¡entro das atribuiçães normais da autoridade recorrida, com respaldo . li 1lei aplicável à matéria, no caso o artigo 144 do RIR/80. 11111 ['l Dispbe o mencionado dispositivo do Regulamento do ... , mposto de Renda que a domicilio fiscal da pessoa jurídica, quando se III erificar pluralidade de estabelecimentos, é opcional, segundo as L nteresses da empresa. 11 . . IPor sua v€: parágrafo 39 do referido artigo l '1i tribui à autoridade administrativa poder para recusar o domicilio 1 1! leito pelo contribuinte, quando impossibilite ou dificulte . a I i -recadação ou a fiscalização do tributo. I , . . A hipótese prevista no parágrafo 39 do artigo 144 .... , . ,.. . !: RIR /80 se ajusta à precisão ao caso dos autos. • 1, .. Nada há a censurar no procedimento administrativo, !,:,: :•i:: vez que . as autoridades fiscais de São Pa.tlo. e de Maringá ! .. •terminaram a realização de todas as dilig'Èncias necessárias á ,,, terminação do efetivo domicilio da recorrente. Não apenas isso, ,,, rmalizou a Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá o devido cesso de mudança forçada do domicilio da interessada, no qual teve ta ampla possibilidade de comprovar que, não só legalmente como do to, tinha domicílio na cidade de São Paulo. I Ã\'".""-••• - ....J 10.. ' ..?;„-.M._,.... Rre4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---. ,. or* PROCESSO N2 10950/002.692/91-00 EóRDA0 N2 101-85.020 , ,, , Os : elementos que instruíram aquele processo não ! :.ixam margem a dúvida de que o domicílio fiscal da autuada se situa ., n Maringá, sendo, portanto, o Sr. Delegado . da Receita Federal naquela idade a autoridade competente para julgar o presente feito, em i-imeira instãncia. 1. , : Rejeito, pois, a preliminar de nulidade levantada .: :: ..E. la recorrente, por falta de amparo legal, passando à apreciação do .. ....:,! .fl'-ito. .. , No mérito, cuida se de arbitramento dos lucros da .,..: :: 4.3resa, com fundamento no inciso III do artigo 399 do RI R/80 ou .. : ja, quando o contribuinte recusa-se a apresentar os livros ou . cumentos da escrituração à autoridade tributária, no caso o Auditor ... :.: scal da Receita Federal. . ,!, 'Em várias oportunidadeS, já decidiu este Conselho :.:,. a recusa na apresentação dos livros que amparam a tributação com . ., ..,;e2 no lucro real justifica o arbitramento dos lucros da pessoa . ,.,!, -idica, que nada mais é do que uma das formas previstas em lei. para „.. :: , -.erminar os resultados da empresa. • ' .... : O arbitramento em causa observou os percentuais abelecidos na Portaria n2 22/79 4 expedida pelo Sr. Ministro da enda, com base na compet?ncia que lhe foi atribuída pelo parágrafo do artigo 82 do Decreto-Lei n2 1.648/78 (parágrafo 12 do artigo 400 ... RIR/80). ••‘,?. n ..t4). , ggla MINISTÉRIO DA FAZENDA '~Y~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2 10950/002.692/91-00 I CóRIA0 N2 101-85.020 1 i ! Em seu recurso, sustenta a recorrente ser ilegal o E gravamento dos percentuais de arbitramento em cada ano, determinado a Portaria n2 22/79 por entender que aquele ato ministerial i xtrapolou os limites da lei, porque a competncia outorgada O Sr. E inistro não foi a de estabelecer várias alíquotas, mas sim uma única, E evendo prevalecer a menor, não tendo as demais aplicação por falta de _... alparca legal. I i i Não creio assistir razão à recorrente, no que . ..:xnge ao agravamento dos percentuais de arbitramento fixados na -rtaria em questão. O que a lei fixou foi um percentual mínimo(15%), i.xando á inteira discricionaridade do Sr. Ministro da Fazenda a f;julamentação da matéria. Quando entendeu o legislador que aquele .ri imo poderia deixar de ser observado, f gi-lo expressamente, como na pótese prevista no parágrafo 22 . do artigo 82 do Decreto Lei 2 1.648/78, o que me leva a não acolher a pretensão da recorrente de sconsiderar o agravamento imposto pela autoridade fiscal. . . Por todo o exposto, voto no sentido de não acolher preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, de negar- 1 provimento ao recurso. 1 1 , BRASILIA - DF 27 de Abril de 1993. , ---.75------ E JEZEA DE OLIVFIRA CANDIDO - Relator :i1 ,, . . . . . ...., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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CARRANCA DIESEL LTDA. 1 Recorrido : : DRF em CARUARU - PE 1I I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE REN DA - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no 1 processo principal, tendo em vista o prin cipio da decorrência, e face à relação de causa e efeito existente entre as mate I rias litigadas, aplica-se por inteiro ao -s- procedimentos fiscais que lhe sejam decor [rentes. Recurso conhecido e parcialmente provido. i Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CARRANCA DIESEL LTDA. 1 1 1ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR 1 provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidi , do no processo principal, através do Ac. 101-83.881, de 24.08.91, 1nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. , :ala •as Sessões, em 26 de agosto de 1992 MAR r 'ipl°9" / f / PRESIDENTE SEBASTI T oo ?or,r,ÁW*-- CABRAL RELATOR i o' liegI - VISTO EM AFfISO C SO FERREI P..- DE CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 n ,tnt FAZENDA NACIONAL í kj tVi,,,J . . 2, v.v. ,. 1 I - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. .444)(4) / / 1 dvggig.; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI? 13411/000.142/90-43 RECURSO N9 : 67.332 ACORDÂO Ne: 101-83.934 RECORRENTE: CARRANCA DIESEL LTDA. RELATóRI O Contra CARRANCA DIESEL LTDA., ' pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n9 11.278.454/0001-45, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06, o qual consigna: "Lançamento decorrente 'da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da- quele tributo, gerando insuficiência na determi- nação da base de cálculo deste imposto/Contribui ção:" Com guarda do prazo legal a contribuinte protoco lizou sua peça impugnativa de fls. 08/09, dando causa ã decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja fundamenta- ção, na parte que interessa ao caso sob exame, tem esta redação: "Considerando que a tributação reflexa re lativa aos processos a seguir'relaCionados é m.a. teria consagrada na jurisprudência administrati- va e amparada na legislação dé regência: IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO PROCESSO N9 PIS/DEDUÇÃO 13411/000.142/90-43 PIS/FATURAMENTO 10435/000.646/90-15 FINSOCIAL 13411/000.141/90-81 IRFON 10435/000.662/90-71 IRPF 10435/000.664/90-05 IRPF 10435/000.661/90-17 IRPF 10435/000.663/90-344A4 n.a. aa é, .m..0 o» / fflàá, , .-ERV,C0 PuBLICO = DERAt Processo n9 13411/000.142/90-43 3. Acórdão n9 101-83.934 Considerando que, mantido o lançamento ori ginário e .de se manter aqueles de natureza refle' xa, em virtude da intima relação de causa e efei to; Considerando que, o processo de IRPJ e seus reflexos estão revestidos de todas as formalida des legais, nos termos do Decreto n9 70.235/72;1T Cientificada dessa decisão em 27 de maio de 1991, a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 22/26 protocoliza do no dia 25 de junho seguinte, sendo lido em Plenário o inteiro teor da peça récursória, para conhecimento dos demais conselhei ros. Y . ., É o relatório. O' I 41 , _ -_ 1 i PUBUCO =":3ERAL Processo n9 13411/000.142/90-43 4. Ac6rdão n9 101-83.934 VOTO_ Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe ço-o por tempestivo. Do relato se constata que a presente exigência decorre de outro lançamento tributãrio levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restaram apurados: omissão no re- gistro de receitas, majoração de custos, despesas incomprovadas e/ou desnecessãrias etc., ocorrendo, em conseqüência, redução do lucro liquido do exercício. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n9 100.912, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o AcOrdão n9 101-83.881,de 24.08.92, assim ementado: - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS PRESUNÇÃO - A tributação de receitas considera- das omitidas pela pessoa jurídica, tem por base presunção expressamente autorizada por Lei, ou então deve se fundar em elementos seguros de pro va, - os quais resultam, geralmente, da investiga ção levada a efeito pela Fiscalização do Tribu- to. Em qualquer caso deve o Sujeito Passivo ser intimado a prestar esclarecimentos ou informa- ções relacionadas com a matéria objeto de apura ção. MAJORAÇÃO DE CUSTOS - O indevido aumento do valor das compras, resultante da inclusão do I.C.M. sobre elas incidente acarreta subaValia ção do valor dos estoques e, em-conseqüência, ma joração do custo dos produtos vendidos.' DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. COMPROVA ÇÃO - Os gastos suportados pela pessoa jurídica para serem apropriados e deduzidos como despe- sas operacionais, além de satisfazerem as condi ções de necessidade, normalidade e usualidade,de. vem corresponder a pagamento de serviços efetiva mente prestados. Recurso conhecido e parcialmente provido,", /1' Processo n9 13411/000.142/90-43 5. Acórdão n9 101-83.934 Face ao principio - da decorrência, e tendo presen te a relação de causa e efeito existente entre as materias litiga das, o decidido no processo matriz aplica-se, por inteiro, aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. Dou provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto, para o fim de ajustar a exigência do PIS/DEDUÇÃO ao que foi decidido no processo principal. Brasilia-D'., . 9 6 ie agosto de 1992 SEBASTIÃG RO M LVCABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002388/89-18
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:44:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:44:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:44:20Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:44:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:44:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:44:20Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:44:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:44:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:44:19Z; created: 2009-07-08T12:44:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T12:44:19Z; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:44:19Z | Conteúdo => -, PROCESSO N9 10783-002.388/89-18 ., \$',1,7ÃPr.rri, MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 09 agosto de 19 90 ACÓRDÃO N2 101-80.490 Recurso n9 - 59.460 - IRPF - EXS : 1985 e 1986 Recorrente - LÉA AUGUSTA DE OLIVEIRA Recordei a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA (ES ) . IRPF - Lucro distribuído: O lucro arbi trado de sociedade limitada, líquido do IRPJ, se presume distribuído ao quo- tista na proporção da participação des te no capital social. Nos exercício-ã- de 1985 e 1986, a tributação se dá mediante inclusão na cédula F das de- clarações de rendimentos. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÉA AUGUSTA DE OLIVEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de agosto de 1990 URGE'. à 4'/ I LOP:Sí- - PRESIDENTE CRISTeVÃO -T-II'TA DE PAIVA - RELATOR 2 VISTO EM AFé.,-C- SO FERREI E CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: o Q AGO .15,:, t FAZENDA =MAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO T RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN.Au- sente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA. .. ..?-- •.- 4 : - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-002.388/89-18 RECURSO N9: 59.46 0 ACÓRDÃO N9: 101-80.490 RECORRENTE: L2A AUGUSTA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Pelo processo n9 10783-002.244/89-06, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.407, a Adminis- tração Tributária promoveu contra SERVITRAN LTDA., - Vigilância' e Transporte de Valores cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1985 e 1986, cujos lucros foram determinados .1 , por arbitramento com base nas receitas. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se con _ tra a sócia L2A AUGUSTA DE OLIVEIRA, deten - torade 55% do capital social, o auto de infração de fls. 1, pelo qual se exigem os tributos e acréscimos, relativos aos exercícios de 1985 e 1986, mediante inclusão , na cédula F das respectivas ' declaraçóes, de 55% dos lucros arbitrados da pessoa jurídica, líquidos do IRPJ, ex vi obsartigos 34, I, 35 e 403 do RIR/80 (fls. 1/4). , O auto reflexo foi cientificado ã parte pôr via postal, em 03.05.89 (f is. 47), e impugnado em 24.05.89, pelas peças de fls. 48/50 , assinadas por SERVITRAN Ltda. - Vigilância e Transportes de Valores, onde se argumenta, em síntese, sobre a desnecessidade do auto reflexo, jã que o IRPF e decorrência do. ! julgamento que seja dado ao matriz. - Pede, ainda, que a exigência reflexa, se procedente o matriz, se faça nos termos do art. 89 do Decreto-lei número' 4A"----? 7 .....-------- . DMF OF i l o CC Sec:gat 1600,75 ' PROCESSO N9 10783-002.388/89-18 . 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.490 2049/83, após o julgamento e decisão final do matriz. Informação fiscal às fls. 52 . O autor quer a ma nutenção do feito, em sintonia com o que propugnou no matriz. Sustenta ainda que o Decreto-lei n9 2049/83 é estranho à matéria deste reflexo. Em conformidade com o julgado no feito principal a autoridade singular mantém a exigência reflexa. Por via postal, a ciência e dada ao sujeito passi vo em Juiz de Fora (MG), seu domicilio, pelo AR de fls. 57 , em 26.03.90. A pessoa física recorre em 24 de abril, pelo arra- zoado de fls. 58/ 59, dirigido ao DRF-Vitória, onde, em síntese diz: 1 - que a decisão recorrida é intempestiva, posto que prolatada antes da decisão final do Conselho no processo ma — triz, razão por que ela deve ser cancelada e 2 - que, se a autoridade singular assim não enten der, faça encaminhar ao Conselho a petição, para conhecimento dos conselheiros. Junta de fls. 60/73 , o recurso interposto no pro- cesso principal pela pessoa jurídica. 2 o relatório. U/17. PROCESSO N9 10783-002.388/89-18 . 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.490 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda das Pessoas Físicas (IRPF), embasada nos artigos 34, I, 35 e 403 do RIR/80, que tributa, mediante inclusão na cédula F das declara- ções de rendimento, o lucro arbitrado distribuído ao sócio na pro porção da participação deste no capital social. O arbitramento do lucro da pessoa jurídica foi jul gado procedente pelo acórdão 101-80.231, desta Câmara. O apelo do presente processo nada opõe de específi co contra a exigência reflexa. Com sua apresentação o recorrente' - deixa entrever que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao que viesse a ser decidido por essa instância no proces so principal. Como este Conselho negou provimento ao recurso n9 96.407, nada justifica a revisão pleiteada, em face da torrencial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do proces- so principal comunica-se, em tese, à do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse princípio, nego provimento ao presente recurso. 2 o meu voto. - g CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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IMPUGNAÇÃO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. INDEPENDÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS QUANTO AOS PRAZOS. TEMPESTIVIDADE - Embora o litígio possa versar sobre lançamento tributário cujo suporte fático tenha conexão ou dependência com outra matéria objeto de tributação em procedimento fiscal denominado PRINCIPAL, sob o, amparo do Direito Processual as relações jurídicas são independentes, devendo cada sujeito passivo, em seu correspondente processo, contar com os prazos que lhe são próprios. Confirmada a tempestividade da IMPUGNAÇÃO, deve o processo retornar à repartição de origem para que seja analisado o mérito da matéria objeto do lançamento tributário, em obediência ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADHEMAR DE SOUZA BOTELHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, para declarar tempestiva a impugnação, devendo nova' decisão ser prolatada, apreciando o mérito do litígio, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala 'as Sessões (DF), em 23 de setembro de 1992 MAR. . à — PRESIDENTE ‘n v.v. DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 SEBAST ~ GUES CABRAL - RELATOR AFONSO C, SO ERREIRA ik CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM — DA NACIONAL SESSÃO DE: n , ?:/ 1 C9i 1 ,:) N ;) v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA e JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI- DO. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. ,f4 (II4, - 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13738/000.434/90-94 RECURSO N2 70.239 ACÓRDÃO N 2 101-84.090 RECORRENTE: ADHEMAR DE SOUSA BOTELHO RELATÓRIO ADHEMAR DE SOUSA BOTELHO, pessoa física inscrita no C.P.F. - MF sob n2 081.143.907-00, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Niteroi - RJ, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica e seus anexos descrevem os fatos apurados pela Fiscalização nestes termos: "Valores consequentes de Arbitramento de Lucros na Empresa DIMEC - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE CEREAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CGC n2 30.551.618/001-00, na qual o Contribuinte detinha participação societária, tudo conforme o Auto de Infração que deu origem ao Processo n2 13738.000246/90-84 que anexamos por cópia e que passa a fazer parte integrante do presente...". O contribuinte ingressou com a petição de fls. 50, protocolizada em 07 de novembro de 1990, dando causa à decisão proferida pela autoridade julgadora singular (f is. 58/59), assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA. Aplica-se aos procedimentos intitulados, decorrentes ou reflexos, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi mantido, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA E LANÇAMENTO MANTIDO." Cientificado dessa decisão em 21 de outubro de 1991, o contribuinte apela para esta Segunda Instância Administrativa com o recurso de fls. 63/68, protocoli ado no dia 11 de novembro seguinte, onde sustenta em síntese: Imprensa Nacional 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13738/000.434/90-94 ACÓRDÃO N2 101-84.090 a) a autoridade julgadora singular deixou de tomar conhecimento da petição inicial, por considera extemporânea a manifestação do contribuinte, tendo em vista, principalmente, os documentos de fls. 146, 147 e 151, quais sejam: Ofício de Cobrança Administrativa; recebimento da mencionada cobrança por parte do cônjuge do requerente; e requisição de cópias de documentos constantes dos autos. b) em absoluto nenhum dos citados documentos se encontra qualquer referência expressa no sentido de que o contribuinte teria sido formalmente intimado a impugnar a exigência tributária, sendo inadmissível que o interessado não seja completa e totalmente informado de que dispõe de determinado prazo para praticar um ato de defesa de seus direitos; c) não pode existir dúvida com relação a regularidade do prazo de propositura da impugnação, pois o documento de fls. 149 define a tempestividade da manifestação apresentada pelo sujeito passivo; d) é princípio histórico, basilar e universal que para a prática de qualquer ato processual somente começa a fluir após a regular intimação, sendo norma geral de processo, seja ele de que natureza for, civil, trabalhista, previdenciário, penal, tributário, etc.; e) se como já demonstrado, a intimação foi recebida em data de 10 de outubro de 1990, e a impugnação protocolizada em 07 de novembro do mesmo ano, fica evidente a tempestividade da impugnação, impondo-se até mesmo indagar questão que se apresenta como verdadeiramente irrespondível: se, realmente, os documentos de fls. 146, 147 e 151 fizeram efetivamente o prazo de impugnação iniciar sua contagem, por que motivos, três meses após, o fisco promoveu a intimação de que trata o documento de fls. 149? f) a orientação traçada pela Secretaria da Receita Federal, através do "PLANTÃO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - 1990, é no sentido de que o dia do início do prazo ocorre quando o contribuinte é notificado para apresentar informações em 20 dias, ou recolher o débito no prazo de 30 dias. Nestes casos, a contagem do prazo a que se refere a intimação ou notificação somente será considerada iniciada no primeiro dia útil após sua ocorrência, se este for dia de expediente normal na repartição onde deva ser praticado o ato; g) no mesmo sentido é a Jurisprudência deste Conselho, conforme acórdãos cujas ementas transcreve; h) incontornável é o provimento do recurso para que seja considerada tempestiva a impugnação proposta pelo contribuinte, determinando-se, em consequência, que a autoridade "a quo" adentre o mérito da matéria contestadallb § É o relatório. Imprensa Nacional 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g. 13738/000.434/90-94 ACÓRDÃO N g 101-84.090 VOTO O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento tributário levado a efeito contra a pessoa jurídica DIMEC - DISTRIBUIDORA MERCANTIL DE CEREAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., onde restou apurado crédito tributário em consequência de arbitramento do lucro tributável nos exercícios de 1985 a 1988. A autoridade julgadora monocrática entendeu que em razão de no processo principal haver considerado intempestiva a impugnação apresentada pela pessoa jurídica autuada, o mesmo resultado seria alcançado no presente processado, por se tratar de lançamento reflexo. Ocorre que, como sustentado pelo sujeito passivo, em matéria processual cada procedimento é autônomo, sendo inadmissível aplicação do princípio da decorrência nos casos de perempção da impugnação apresentada no feito principal. Vale dizer, aos lançamentos tributários efetuados em consequência de irregularidades apuradas em outro processo, são assegurados todos os direitos que emanam das normas jurídicas processuais, como prazos, direito de defesa etc. Demais, conforme faz certo o Acórdão n g 101- 84.051, de 21 de setembro de 1992, esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n g 102.055, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento por considerar tempestiva a manifestação do sujeito passivo, a fim de que fosse julgado o mérito da matéria objeto do lançamento tributário de que cuidam aqueles autos. Ressalte-se que, no caso sob exame, o Auto de Infração foi recebido pela contribuinte em 10 de outubro de 1990 (fls. 48), e a manifestação contrária ao lançamento está protocolizada com data de 07 de novembro daquele mesmo ano, do que resulta ser tempestiva a impugnação apresentada. Voto, pois, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, para considerar que a tempestiva a impugnação de fls. 21, devendo os presentes autos retornarem à repartição de origem para que outra decisão seja proferida na boa e devida forma. , Brasília, 23•-/ -tíbro de 1992./# \-0SEBASTIÃO ROP:, .:-.- CABRAL - Relator 91 Imprensa Nacional- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. :ala d ” s Sessões-DF., em 16 de fevereiro de 1993 • ARÃ "I -.PRESIDENP . FRANCISCO DiprIS MIRANDA - 11110111, ..---- VISTO EM '14 SO mm O FERREIRA D ' re N. - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 9 ABR 093 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL . Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. \ , Vik‘ t \ 1 DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 4.14. 1 - - :41x SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10980/007.312/90-22 RECURSO N9 : 66.377 ACORDA() P19 : 101-84.777 RECORRENTE: FERTIPAR FERTILIZANTES DO PARANÁ LTDA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, inconformada com a decisão de 19 grau que lhe indeferiu a pe tição impugnativa com a qual se opusera ã exigência da contribui- ção para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 44/46. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 17/21, lavrado quanto aos exercícios de 1986 e 1987. A exigência decorre do que consta do processo ori- ginal n9 10980/007.311/90-60-IRPJ. A fiscalização externa apurou, por auditoria contá bil-fiscal, que o imposto de renda da pessoa jurídica se prejudi- cara por redução indevida da base de cálculo daquele tributo, ge- rando insuficiência na determinação da base de cálculo desta con- tribuição. A tributação imposto no auto de infração constante do processo principal, além de mantida em primeira instância, foi também confirmada por este Colegiado ao julgar o Recurso n9100.467, interposto pela pessoa jurídica. É o relatório. DAMEFP/DF - SECOS Ne 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/007.312/90-22 2. Acórdão n9 101-84.777 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca- lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a re- corrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pesoas jurídi- cas deverão deduzir do imposto devido, o percentual A-1-estabeleci- do, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Inte gração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em decorrência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofí- cio e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadasso bre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz deste decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces- so original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularida - des descritas no relatório supra. Aquelas irregularidades se confirmaram, quando es- ta Cãmara julgou pelo Acórdão n9 101-84.745, o recurso interposto contra decisão de 1 instãncia. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz consti- tui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pela ne gativa de provimento do recurso. Brasília-DF., em 6 •- fevereiro de • '3 V4 14-0L-t-tc.4.A.Á9 qb, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R 1ATOR 14 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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