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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800240 #
Numero do processo: 13609.000173/87-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08619
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Recorrida: - DRF em CURVELO - MG IRF - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Se o pro cesso-matriz foi remetido a repartiçãoc origem, para que outra decisão fosse pro latada, idêntico destino devera ter processo decorrente.:decorrente.: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SAPATARIA DA CIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cântara do Primeiro Conse lho de Contribu tes, por unanimidade de votos, em anular a decisão d-e- primeiro grau. Sa : das Sessões, em 21 setembro de 1988 iNioNia DA SILVA CABRAL PRESIDENTE CARLOS AUGUSTO DE VILHENA RELATOR G Wo\CANC:s UltnOrev.v (2,--INC/4 VISTO EM TAVO ERNANI CAVALCANTI DAN As PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE 22SET1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, DIRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNCAO,FRAN CISCO XAVIER DA ILVA GUIMARAES, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIAOPO DRIGUES CABRAL. e ,,,,Or Nr...*V SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESMN9 13609/000.173/$7-28 RECURSONch 50.571 ACCORDAON4: 103-08.619 RECORRENTE: SAPATARIA DA CIDADE LTDA. RELATÓRIO SAPATARIA DA CIDADE LTDA., CGC n9 24.990.764/0001-30, re corre a este Conselho da decisão do Delegadõ da Receita Federal em Curve lo que manteve, em parte, o procedimento "ex officio" para os exercícios de 1983 e 1984. 2. A matéria tributável remanescente diz respeito ã tributa ção na fonte, ã allquota de 25%, prevista no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, de omissão de receita, levantada no processo 13609/000.172/87- -65 e considerada automaticamente distribuída aos sócios, conforme cons ta do auto de infração de fls. 01. 3. Em sua impugnação de fls. 07, tempestivamente apresenta- da, alega a contribuinte que: trata-se de tributação reflexa; ratifica todas as razões arroladas no processo principal; como espera não subsis- tir o lançamento originário, também não tem como prevalecer a tributação reflexa. A peça impugnatória encerra-se com o pedido do cancelamento da exigência. 4. A autoridade julgadora de primeira instância assim funda menta a sua decisão de fls. 27/29: "A diferença verificada na determinação dos __resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qual quer outro procedimento que implique redução no lucro I do exercício, será considerada automaticamente distri att--" umworesucommAt Processo n9 13609/000.173/87-28 2. Acórdão n9 103-08.619 buída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do impos- to da pessoa jurídica, será tributado exclusivamen te na fonte à aliquota de 25% (artigo 89 do Decr. to-lei n9 2.065/83)." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 21 de abril do corrente ano, no dia 17 de maio seguinte deu ela entradaem seu recurso de fls.32 no qual, a rigor, limita-se a ratificar as razões constantes da peça recursOria apresentada no processo-matriz e pedir o cancelamento da exigência. 6. Pelo Acórdão n9 103-08.542/88, esta Câmara, por u- nanimidade de votos, apreciando o litígio instaurado no processo principal, determinou que outra decisão fosse prolatada, na boa e devida forma. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator: O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. O presente procedimento é um mero reflexo do lança mento "ex officio" levado a efeito no processo n9 13609/000.172/87.65. As razões de decidir da autoridade julgadora realçam essa vincula- ção e o mesmo ocorre com as defesas da contribuinte. 3. Conforme consta do item 6 do relatório, os autos referentes ao processo-matriz foram remetidos à repartição de ori- gem, a fim de que outra decisão fosse prolatada. Face à sua condi- ção de mero reflexo, o mesmo destino deverá ter este processo. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do re- - curso para determinar a remessa dos autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade julgadora de primeira instância prolate no- v.v. va decisão, após adotada idêntica providência no processo principa Brasília (DF), em 21 de novembro de 1988. CA-01"-it--n-d • CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR • LRC( Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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4799228 #
Numero do processo: 10665.000648/88-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09140
Nome do relator: Não Informado
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Recurso ne 93.868 - IRPJ - EXS. : DE 1984 a 1986 Recorrente INDÚSTRIAS DE CALÇADOS FÁTIMA LTDA. Recorrid DRF em DIVINOPOLIS (MG) IRPJ - PRAZOS - PEREMPÇÃO Não se toma conhecimento de recurso apresentado após o prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDOSTRIASDE CALÇADOS FATIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sal; das SessEns. em 09 de o de 1989 , • D . SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR gi> VISTO EM O (''Ió S) 1.111r' IANI DWANJOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL MAI1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, 'ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, WILSCI4JOSÉ reammixe (Suplente) .e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por mo ivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. , _ sxmoimmuconmat PROCESSO N9 10665/000.648/88-11 RECURSO N9 93.868 •ACÓRDÃO N9 103-09.140 RECORRENTE: INDUSTRIA DE CALÇADOS FATIMA LTDA. RELATÓRIO INDUSTRIAS DE CALÇADOS FÁTIMA LTDA., empresa sedia- da em Nova Serrana, Estado de Minas Gerais i inscrita no CGC sob o n9 20.707.949/0001-33, não se conformando com a decisão de fls. 40/43, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do De- creto n9 70.235/72. O presente feito teve seu início com a contestação .a exigência fiscal em razão de omissão. de.receitas, nos anos-base de 1983, 1984 e 1985, caracterizada por omissão de vendas verifi- -cadadurante o.fflare dos estoques de aOlados. e caixas para embala - gens desacobertados de documentação fiscal de aquisição. Essas ir regularidades foram apuradas mediante levantamento _ quantitativo realizado pelo fiscó , estadual, conforme documentação acostadaacs autos, elaborando a fiscalização o seguinte quadro demonstrativo: EXERCÍCIO CKESSÃO/APUR140 =O LIQUIDO TRIBUPAVEL 1984 1.874.400 937.200 1985 38.643.000 19.321.500 1986 7.203.624 3.601.812 Na impugnação disse a empresa que o fisco não aten- tou para o art. 142 do CTN. Houve excesso de exação, fundado em presunção de ocorrência de fato gerador do imposto de renda, vis- to que a matéria E:ética prova a favor do contribuinte. Qualquer relação jurídica onde não haja o poder'de'exigir não pode ser de- finida como obrigação. Dal porque só•kepoSefalar em obrigação tri- butéria'após o lançamento. • Acrescentou, ainda, que o Código Comercial (arts.10, 23, 39 e 77), combinado com o DL 486/69, esclarecem que militam r- em favor do comerciante os registros comerciais efe ados na sua semonosopormma Processo n9 10665/000.648/88-11 2. Acórdão n9 103-05.140 contabilidade. A contabilidade, da autuada obedece aos parâmetros legais. Não há qualquer inscrição da divida e, portanto, inexis- te presunção de certeza e liquidez do crédito tributário. Invo- cou o principio da estrutura escalonada do.Direito a fim de de- monstrar que o lançamento não procede. Não se pode aceitar pre - sunção em matéria de lançamento com base em levantamento de sola dos ou de caixas de papelão. Além domais,. o termo de ocorrência do fisco estadual não é lançamento, o qual só ocorreu posterior- mente. As fls. 38 foi inserida a informação fiscal, pro- pondo o autuante a manutenção do auto. O Delegado da Receita Federal negou acolhida â im- pugnação, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA DE 'PESSOA JURIDICA OMISSÃO DE RECEIRA OPERACIONAL Apuração pelo Fisco Estadual - Inquestio nável o comportamento do Fisco Federalã utilizar-se de informaçóes prestadas em ação fiscal do Fisco Estadual. Integralização de capital - O aumento de .capital, integralizado em espécie, sem prova de origem dos recursos através de documentos .hábeis, coincidentes em datas e valores, configura omissão de receitas. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário a empresa e simplesmente re- petiu os argumentos da impugnação. E o relatório. oL • SERVOMSORDEML Processo n9 10665/000.648/88-11 3. Acórdão n9 103-09.140 • VOTO _ _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso não merece ser conhecido. Com efeito, a empresa tomou ciencia da decisão recorrida no dia 18.01.89 (doc. de fls. 46), e só ingressou com o presente recurso no dia 22.02.89 (doc. fls. 49). Para quenão paira qualquer dúvida, _ .reporto-me, ainda, ao TERMO DE PEREMPÇÃO lavrado às fls. 47, no qual está di to: "Decorrido que foi o prazo previsto e não tendo o interessado apresentado recurso à instância supe- rior da decisao da autoridade de primeira instân- cia, lavro o presente termo na forma das instru Oes vigentes." Assim sendo, voto no sentido de não se conhecer do recurso. Br.-ilia-DF., em 09 de maio de 1989. 4IP nNIO DA SILVA CABRAL - RELATOR AMS. Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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4800808 #
Numero do processo: 10880.006058/92-26
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15094
Nome do relator: Não Informado
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Omissão de Receitas - A falta de contabilização de receitas, presume a omissão de receitas pois resulta de irregularidade fiscal com infracão ao disposto nos artigos 181 c/c o artigo 253 do RIR/80. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FILTROS LOGAN S/A - INDUSTRIA E COMERCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SeesDes, em 04 de julho de 1994 -7 ,05Wa . 11;000r$BER - PRESIDENTE • - OLCali,CrtnO •NIA NAC O IC - RELATOR ISTO N '" 6. DE fleti . NEIR) - PROCURADOR DA FA SSA0 DE: 24W 1995 ZENDI NACIONAL rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- e: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, RUBENS MACHADO DA LVA (SUPLENTE CONVOCADO), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e EDVALDO ZEIRA DE BRITO. AUSENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. 2 Premes@ Np, 10880/006.058/92-26 :-,curso nr: 106.741 córdão ia': 103-15.094 acorrente : FILTROS LOGAN SJA - INDUSTRIA E COMERCIO RELATORIO Insurge-se a contribuinte contra o lançamento de oficio constante de folhas 127, apresentando contra ele o Recurso de folhas 155 a 156, no qual sintetisa o que defendeu em sua impugnação de fo- lhas 134 a 140. A lide da questão fundamenta-se no fato de que os lan- çamentos de imposto de renda pessoa jurídica, e, consequentemente, do imposto de renda na fonte, fundamentou-se em ter eido detectada infri- gência ao artigo 181 C/C com o artigo 253 do RIR/80, em fiscalização na sede da empresa, sendo verificado que, nos periodos objeto da ação fiscal determinada pela FM 62785, deixou a contribuinte de incluir a receita de aplicações no mercado de títulos e valores mobiliários. Cotejado os valores declarados pela fiscalizada e que foram transmitidos nos demonstrativos levantados no setor de informa- ções económico fiscais da SRRF da 8a. Região, por meio de Xerox anexa- dos, e referente As fontes pagadoras que as informaram através dos DIRF's anuais, os rendimentos pagos e os respectivos valores no des- conto do imposto de renda na fonte, em nome da beneficiária, chegou a fiscalização, assim, aos valores de Cz$ 3.084.464,00 com desconto na fonte de 596.576 relativo ao ano base de 1986 e Cz$ 21.739.932,00 com desconto na fonte de 139.592,00 relativo ao ano-base de 1987, que dei- xou de ser incluido na receita da empresa. As retenções do imposto de renda na fonte, informadas pelas Fontes pagadoras, das receitas financeiras omitidas pelo fisca- lizado, foram consideradas como antecipações doe impostos a purados nos 3 promlso Ar, 10880/006.058/92-26 lão nr: 103-15.094 mectivos exercícios financeiros, podendo ser com pensados com o im- to devido pelo levantamento das receitas omitidas, e como reflexa dá a Contribuinte sujeita A cobrança do Imposto de Renda na Fonte de , trata o artigo 544 inciso II do RIR/80 ã aliquota de 25%, pois 'lesão de receita é considerada como automaticamente distribuída aos :cios. A Decisão de folhas 149 a 152, assim declara, e também que a xtenea peça impugnatória em nada modifica o auto de infração legal- lente constituído, sendo extremamente repetitiva, sem que se compro- vasse as alegações feitas, tendo caráter, na sua opinião, meramente protelatorio do cumprimento da obrigação tributária, por tudo mais, acata a impugnação por tempestiva e no mérito a indefere. Notificada em 06.07.1993, conforme AR anexado as folhas 154, a Contribuinte interpõe contra esta decisão o recurso de folhas 155 a 156, dizendo: 1 - que a decisão recorrida merece integral reforma, visto que não aplicou convenientemente o direito aos fatos relatados na peça inicial e quando a silenciou-se perpetualmente em relação aos fatos arguidos e a con- tundente argumentação exposta pela recorrente na rejei- ção da constituição do crédito tributário; 2 - Não apreciando a matéria enfocada no processo e di- tames e parâmetros legais, erigindo mera suposição e desmotivada presunção injuridica, violou a respeitável decisão dispositivos legais e expressos, descaracteri- zando o ato administrativo combatido, por ausência de legalidade, conforme mandamento constitucional; 3 - 0 cerne da questão debatida é a ocorrência de in fato gerador de imposto de renda que diz não ter ocor k rido, como exaustivamente demonstrou na pugnaçAo ofc pfeeme flf: 10880/006.058/92-26 Acórdão rir: 103-15.094 recida, portanto, inexistindo fato gerador do tributo, o lançamento do crédito tributário é nulo por exigível na espécie a comprovação da "hipótese de incidência", citando o jurista Geraldo Ataliba, onde conclui que o lançamento torna-se ineficaz; 4 - Diz que não tendo ficado demonstrado nos autos o ingresso da riqueza não houve a disponibilidade econô- mica ou jurídica da renda. Sem a disponibilidade não se pode ter fato gerador de Imposto de Renda, não se impu- ta ao contribuinte a produção de prova negativa, ao ar- repio do ordenamento jurídico processual; 5 - As relações de folhas 38/39 e 109/110 não têm o condão de produzir prova absoluta para permitir efeitos tributários. Foi constituída de forma unilateral, não identificam os pagadores, não foram declarados nomes, nem juntando comprovantes de pagamento. Foram elabora- dos por terceiros e se revestem de precariedade sujeita a erros, omissões, acréscimos e falsificações que se contrapõe a certeza e segurança jurídicas balizadoras do procedimento fiscal. São portanto, incompletas e inócuas, porque não trazem a prova da tradição doe va- lores incucados ao contribuinte. 6 - Diz ainda que a fundamentação da decisão é falta e inconsistente e discrepa da prova dos autos. A recor- rente impugnou de forma vigorosa, negando frontalmente a ocorrencia do fato gerador porque não ocorrida na es- pécie a aquisição da disponibilidade económico e jurí- dica. Sem propósito um dos fundamentos da decisão: aquele que atribui ao fato a presunção "Juris Tent= porque esta decorre da Lei e é expressamente elencada e 5 Pronnonn nr. 10880/006.058/92-26 Acórdão nr: 103-15.094 especificada na legislação de regência, fato que não ocorreu nos autos. Por fim, ressalta a ilegalidade da exi gência do Imposto de renda dizendo que o STF e o STU tem acolhido, sem discrepãncia e com frequência de V. Acórdãos a tese que exige a prova do efetivo in- gresso no patrimônio dos sócios, para a exigência do tributo, o que a toda evidência não ocorreu, e requer a reforma da decisão de lo. grau para julgar a ação fiscal improcedente, por ser medida de inteira jus- tiça. E o relatório. .! . , 6 pfeemsn 10880/005.058/92-26 Acórdão nr. 103-15.094 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: Acolho o Recurso por ter sido apresentado dentro do prazo regulamentar. A recorrente pede integral reforma, considerando que a infração foi baseada em mera suposição, violando, portanto, dispositi- vos expressos, com ausência de legalidade. Diz que não ficou comprova- do, nos autos, o ingresso da riqueza que embasaria a obrigação tribu- tária (disponibilidade) e que não produziu o Fisco prova concludente de ocorrência do fato gerador da tributação, pois não identifica a fonte pagadora, e por fim, ressalta a ilegalidade da exi gência do Im- posto de Renda na fonte. Requer reforma da decisão de lo. grau, por julgar a ação fiscal improcedente. Como este processo refere-se a IRPJ, o julgamento da- quele reflexo de IR Fonte depende da apreciação e decisão que terá de ser dado a este, que é Matriz, - e deverão ser apreciadas as razões de defesa que a Contribuinte deve ter apresentado naquele Recurso. Assim, o julgamento do processo do Imposto de Renda Pessoa Juridica, embora refletindo nos decorrentes, será apreciado dentro das razões que o constituiram. Não logrou a Recorrente comprovar suas alegações. Limi- ta-se a dizer que a infração está baseada em mera suposição no que não lhe cabe razão. A infração foi embasada por elementos probantes, por informações prestadas oficialmente pelas fontes pagadoras, através de DIRF's anuais, registradas, tais informações nas "Relações doe Benefi- 7 Processo nr. 10880/005.058/92-26 Acórdão nr. 103-15.094 etários Pessoa Jurídica" do SRRF da 8a. Região, conforme Xerox trazi- das aos autos. Em função desses dados, que são portanto oficiais, a autuação cotejou os valores declarados como pagos e as receitas finan- ceiras contabilizadas, tendo, então, a irregularidade sido detectada, o que dá direito ao fisco de proceder ao lançamento "ex officio" sobre as importâncias não oferecidas espontaneamente da tributação. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, no mérito. Nego-lhe provimento. Brasília-DF.,, em 04 de julho de 1994 SONIA NLINOVIC RELATOR Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.008670/90-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13115
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10850.001321/91-94
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Numero do processo: 10865.000306/90-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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OMISSÃO DE RECEITA - Os valores lançados na conta "Cheques a cobrar", provenientes de saldo de Balanço, quando a empresanáB logra comprovar a origem . ou as operações que lhe deram causa, constitue indícios veementesde omissão de receita. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AZF SENCA METALÚRGICA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1991 ie MACHADO aík -• PRESIDENTE E RELATOR Id 'neliery VISTO EM ZK-2931* HOLANDA ,:RAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESgevpE 1 couT 131 NACIONAL AMEFP/OF- SECOS ta 034/50 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consélhei s- ros; MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇAORCAR • LOS EMANUELEMANUEL DOS SANTOS PAIVA CSuplenteL, VICTOR LUIS DE SALLES FREI- RE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS doi- , TA DE OLIVEIRA. ; I t4L.s .4; 1 1 • f 1 i $ 1 • . , • d ; . . 441.,,àk zorikt, SERVIÇO p único FEDERAL PROCESSO R! 10865/000.306/90-24 RECURSO 0: 98.292 ACORDAONE : 103-11.021 RECORRENTE: AZF SENCA METALÚRGICA SIA RELATÓRIO • A empresa AZF SENCA METALÚRGICA S/A, CGC n9 54.373.444/0001-00, inconformada com a decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que lhe foi desfavorâvel, recorre a •.este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, atraves da pe tição de fls. 1491150. O litígio do presente processo teve inIcio com a im pugnação ao Auto de Infração de fls. 127, cujas infrações encon - tram-se descritas e capituladas no "Termo de Verificação e Anexo de Continuação do Auto de Infração", de fls. 118/122. Foram as seguintes as infrações imputadas ao contri buinte: a) omissão de receitas caracterizada pela falta de escrituração dos valores contabilizados como cheques a cobrar, em decorrencia da não identificação das operações que deram origem aos referidos documentos, uma vez que não apresentou vendas no pe 'lodo de outubro a dezembro e, as duplicatas a receber eram em va lor ínfimo. Valor dos cheques a cobrar em 31.12.85 - Cr$ 1.220.000.000 Valor dos cheques a cobrar em 31.12.86 - Cz$ 2.400.000,00 - DAMIDWDf • SECO, Ne 015190 . ' smartieuxamm& Processo n9 108651000,30.6/90-24 2. Acórdão n9 103-11.021 b) omissão de receitas caracterizadas pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos fornecidos ã empresa pelo acionista Antonio Sergio Zinsly, nas datas e valo - res identificados as fls. 1181119, todos do ano-base de 1986, tota lizando o montante de Cr$ 21.133.197,42. Em razão das irregularidades apontadas, foram tribu- tados os seguintes valores nos exercícios abaixo, tendo em vista que o contribuinte apurou prejuízo fiscal no exercício de 1987, no montante de Cr$ 5.761.311,00, considerado indevidamente compensado nos exercícios de 1988 e 1989: - exercício de 1986 - Ncz$ 1.220,00 - exercício de 1987 - Ncz$ 17.771,88 '- exercício de 1988 - Ncz$ 15.813,29 - exercício de 1989 - Ncz$ 24.331,15 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o con tribuinte apresentou a impugnação de fls. 1301134, alegando . como preliminares: primeira - que o direito civil distingue perfeitamen te a pessoa jurídica da pessoa física e, a tributação de omissão de receita, pela falta de comprovação dos suprimentos de caixa, é penalizar a pessoa jurídica por uma infração que poderia ser da pessoa física. Esta é quem deveria ter sido intimada a comprovaras fatos e não a pessoa jurídica. - segunda - que o fiscal autuante e mero.:.auditor e não autoridade tributaria, exorbitando de suas funções ao lavrar a multa, violando o artigo 196 e seu par ggrafo, do CTN, sendo nulo o ato assim praticado. Quanto ao mérito argui: a) com referencia aos suprimentos de caixa que os empréstimos tiveram origem na pessoa físi- ca do sócio Antonio Sergio Zinsly, possuidor de outros negócios fo ra da empresa autuada, de quem deveria ter sido questionado e exa- 1 semomMxermia& Processo n9 10865/040.306190 ,24 3. Acórdão n9 103-11.021 minado a origem dos mencionados suprimentos; b) com relação aos valores contabilizados como che - ques a cobrar que apenas houve transferência da conta "caixa" para "cheques a cobrar" e que, se vendas houvessem, não haveria necessi dade de empréstimos dos sacias. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, o auditor fiscal autuante assim se pronunciou: • "QUANTO AS ALEGAÇÕES apresentadas a titulo de pream- bulo na impugnaçao da interessada, temos a informar que os trabalhos fiscais que culminaram com a autua- ção ora questionada tiveram por objetivo a pessoa ju 'ridica em epígrafe e não as pessoas físicas de seus acionistas, que não sofreram qualquer ónus deles de- corrente.. O que se questionou durante a ação fiscal foram as, relações de mútuo havidas entre a pj e a pf do acio- nista Antonio Sérgio Zinsly, cuja comprovaçãp da efe tive entrega e a origem dos recursos foi ,soliditadã ã empresa, conf. preceitua o art. 181 do RIR/80. É evidente que esse mister e para que a -comprovação seja efetiva, deve concorrer a empresa, com a parti- cipação implícita dos acionistas envolvidos na rela- ção, porquanto a eles é atribuida cabe nesponsabi- lidade de esclarecer a origem dos recursos entregues. Ora, intimada a empresa, entende-se intimado o- seu diretor-presidente e acionista majoritário, Antonio Sergio Zinsly, participante em 74,85% do capital da S/A Co restante, 25,15$, pertence a mulher, Maria.Apa recida F. Zinsly). Dessa forma, deve ele apresentar não s6 os documen - tos comprobat6rios relativos aos negócios da pj, mas, também, aqueles relacionados com as atividades de pf, necessários e indispensáveis para o esclarecimentode fatos como os que foram questionados (empréstimos) , sd3o risco de, não o fazendo, serem autuados nas dis posições do art. 181 do RIR/80. O fato por si s6 de os empréstimos estarem formalmen te escriturados na contabilidade da empresa não jus- tifica a sua veracidade, visto que,. se questiona,ain da, quanto à proveniência ou a origem dos . recursos entregues pelo acionista, o que não ficou demonstra- ido. • Isto posto, nãc há que se falar em nulidade da autua ção. QUANTO à. constituição do crédito tributário, inclui- 42:Et SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo ni? 10865/000 1 306/90,-24 4• Acórdão n9 103-11.021 --- - da aí a aplicação da multa, formalizada no auto de infração de fls. 127, é legitima, porquanto o lança- mento foi realizado por servidor competente, no ple- no exercício das atribuições de seu cargo, funções essas designadas pelo art. 142 do CTN, 641 e 645 do RIR/80 cjc DL 2225/85. • O auditor-fiscal não exorbitou da R/funções; o art. 196 § único do CTN, invocado pela contribuinte como suporte dessa alegação, não expressa esse entendimen to. Trata de outro assunto. Por isso, não há que se falar em nulidade dos atos praticados pelo autuante. RELATIVAMENTE às alegações da impugnante quanto ao mérito, temos a considerar: 1. Quanto aos empréstimos do acionista majoritário:- - - que não basta que estejam regularmente escritura - dos nós livros contábeis, nem mesmo que constem de extratos bancários. É necessário e imprescindível que a entrega e a origem dos recursos sejam compro vadamente demonstradas, através de docs. hábeis ; . idôneos, coincidentes em datas e valores. A contribuinte assim não procedeu. Embora insuficien tes como prova, poderia, ao menos, ter juntado as TIS tas promissórias que, segundo informa, estariam em poder do eCio por não terem sido ainda pagas. Trata-se de evidente equivoco, pois todos os emprés- _timos questionados neste processo foram baixados no próprio ano-base em que foram tomados (ver fichas de razão, fls. 27 a 31). 2. Quanto ao suprimento de Caixa, de 26.08.86, no va lor de Cz$ 2.000.000,00: - reitero as considerações acima, acrescentando que, para comprová-lo conforme solicitado no item 2 da Intimação de fls. 67, a empresa juntou a cópia de extrato e de recibo de depósito do B. Merc. SP, às fls. 86, na qual consta dep. em cheque no dia 19.08.86, no valor de Cz$ 1.000.000,00. Entendeu- -se que esses documentos são imprestáveis como pro va da efetiva entrega dos recursos, pois não coin- cidem nem em data, nem em valor, muito menos com- provam a s/origem. QUANTO aos valores de Cr$ 1.220.000.000 e Cz$ 2.400.000,00 que a contribuinte alega terem Lsido transferidos da conta Caixa p/ a conta Cheques a Co- brar, temos a esclarecer que foram tributados como receitas omitidas, em face da falta de comprovação das operações que lhes deram origem. Ficou demonstrado no Termo de fls. 118/122, itens 5 e 6, que a empresa, embora intimada, não apresentou nenhuma prova da procedência dos valores transferi - dos. Em contrapartida, a fiscalização constatou que o Cai xa da PJ foi pouco movimentado no período: vendas simmor~nnma Processo n9 10.86510.B0,306j9Q-24 5. Acórdão n9 103-11.021 vista não houve; recebimento de duplicatas foi insia nificante; a maior movimentação foi de valores saca- dos em bancos (em dinheiro) para fazer face aos com- promissos. Portanto, a conta caixa não serviu de -contrapartida de vendas que pudessem originar recebimentos de che- ques, muito menos de cheques a cobrar. Assim sendo, entendeu-se que os recursos deposita - dos em bancos 4 baixados da conta Cheques a Cobrar e cuja origem nao ficou demonstrada, originaram-se de receitas não escrituradas, introduzidas no fluxo fi- nanceiro da pj através de simulação de lançamento con tábil, sem o respaldo de documentação comprobatória.- Além de todo o exposto, o contribuinte não juntou ao processo nenhum documento que pudesse infirmar o Au- to de Infração de fls. 127, razão porque opino pela sua integral manutenção." A autoridade de primeiro grau considerou o lançamen- to parcialmente procedente e assim ementou sua decisão de fls. 141/ /148: "OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIO - Provada por indícios na escrituraçao do contribuinte ou qualquer outro ele- mento de prova, a omissão de receita, a ..autoridade tributaria poderâ arbitrária com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa por adminis - tradores, sócios da sociedade não anónima, controla- dor da companhia, se a efetividade da entrega e a o rigem dos recursos não forem comprovadamente demons- tradas. CHEQUES A COBRAR - Tributa-se como receitas omitidas o valor de Cr$ 1.220.000,00 transferido da ! . conta "caixa" para "cheques a cobrar" em 31.12.85, quando a empresa não demonstra com documentação hábil, as operações que lhe tenham dado origem. Jã em aielação, ao valor de Cr$ 2.400.000,00 transferido em 31.12.86, não deve prevalecer a exigência uma vez que os valo res que compunham o "caixa" eram quase que exclusiva mente oriundos de suprimentos via sócio, lá tributa- dos como receitas omitidas, em razão da nao comprova ção da efetividade da entrega e origem dos recursos7 Decreto-lei n9 1598/77, art. 12 § 39 e Decreto-lein9 1648/78, art. 19, II)." Irrezignado o sujeito passivo apresentou o recur- so de fls. 149/150, reiterando os termos de sua impugnação, inclu- ve quanto às preliminares arguidas. É o relatório. - . . . StRVICO MILICO FEDERAL Processo n9 10865/000.306190-24 6.. Ac6rdão n9 103-11.021 V0 T O_ Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: - O recurso é tempestivo e dele conheço. Como se depreende do relat6rio e demais peças pro- cessuais, as matérias que permaneceram em litígio, que caracteri- zaram omissão de receitas, referem-se a suprimentos de caixa in_ comprovados, no exercício de 1986, no montante de Cr$ 21.133.197,42 e, valores lançados na conta "Cheques a cobrar",sem comprovação da origem ou das operações que lhe deram causa, no exercício de 1985, no montante de Cr$ 1.220.000,00. Preliminarmente arguiu o contribuinte que não esta- va obrigada a comprovar a origem e efetiva entrega dos numerários que supriram seu caixa e que o fiscal autuante não é autoridade tributaria competente para exigir a multa. As preliminares devem ser liminarmente afastadas por falta de consistência legal de seus argumentos. A autoridade de primeiro grau as indeferiu, de pla- no, argumentando que "cabe à pessoa jurídica comprovar a veracida de das informações contidas em sua escrituração, nos termos da le gislação tributária vigente. Por outro lado, a alegação de que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional não é autoridade competente_pa ra exigir a multa de oficio não merece guarida, tendo em vista as disposições contidas no art. 142 do Código Tributário Nacional Lei n9 2354/54, art. 79, 2 e Decreto-Lei n9 2225/85." Ainda, com referência à indagação de onde provêm as importâncias supridas ao caixa, onde o sujeito passivo alega que esta desobrigado a provar tais origens, muito bem contesta esta afirmativa o ilustre ex-conselheiro Dr. Sylvio Rodrigues, em voto. que proferiu no Acórdão n9 101-72.291, onde escreveu: .2.- . . Ramo rume) FEDERAL Processp n9 10865J000.306j9.0-24 7, Acórdão n9 103-11.021 "Já se disse alhures que as empresas ou pessoas ju- rídicas não comandam a vida particular dos seus ti tulares, sócios ou dirigentes. Ao invés, estes, por que as dirigem, podem-lhes reduzir os lucros em pr5 veito próprio. Assim, é• insuscetível de elidir a atuação fiscal a alegação consistente na afirmação de que a pessoa jurídica .é distinta da pessoa dos titulares, sócios, diretores, ou parentes e afins de quaisquer deles, para julgar-se a empresa desobrigada de provar o ato do qual originaram as importâncias Lcreditadas a cada uma dessas pessoas físicas. E essa alegação é oponível o vínculo comum, existen te entre a firma ou sociedade e os próprios titula- res, sócios ou diretores, o qual, podendo entrela - çar as transações mercantis da pessoa jurídica com determinadas opera -ções realizadas em nome particu - lar de cada uma daquelas pessoas físicas, d .& ensejo • a que se desviem lucros ou rendimentos tributáveis, por falta de contabilização de receita corresponden te. • Não hâ, pois, como observar o nexo de ,:casualidade que, vinculando as pessoas físicas de cada um daque les titulares, s6cios ou diretores, ãs respectiva • empresas ou pessoas jurídicas, não deixa a contri buinte furtar-se da apresentação de documento hábiT que comprove, plenamente, a fonte de onde provieram as verbas creditadas. As citadas pessoas físicas, em principio, tanto faz que os resultados das operações mercantis da empre- sa, de que participam, lhes sejam adjudicados sob a forma de lucros ou créditos, suprimentos, aumento de capital e semelhantes. Medidas, porém, as vanta- gens do recebimento sob a forma de crédito, em de- trimento da de lucros, não vacilam em optar pela de credito (suprimento, aumento de capital ou anélogcs), com reais proveitos, em razão de afastar a incidên- cia do tributo sobre efetivos lucros da pessoa juri dica." Rejeitadas as preliminares levantadas, no Mérito creio que também não assiste razão ao recorrente. - Quanto aos suprimentos de caixa Tanto na fase impugnatória, quanto nesta, o recor rente não comprova a origem dos recursos que proporcionaram os suprimentos de caixa, em alguns itens comprova a efetiva entrega. Mas, de qualquer forma, deveria comprovar não só a origem, quanto a efetiva entrega dos numerários, pois caso comprove apenas, ou a origem, ou a efetiva entrega, prevalece a presunção de omissão de . ' .. SLOVICO rUOLICO MIMAI. Processo n9 10863/000.306J90,-24 8. Acórdão n9 103.r..11.021 receita. Assim, na forma do disposto no artigo 181 do RIR/80 (Decreto-Lei n9 1598, art. 12, § 39), não comprovando o -contri- buinte a preexistência, na entrega dos recursos supridos, de uma - operação ou negócio jurídico de onde o creditado conseguiu os va- lores entregues, atraves de documentos idóneos coincidentes em da_ tas e valores, deve ser mantida a tributação deste item. - quanto aos cheques a cobrar A fiscalização verificou, no Balanço de _abertura de 111186, contabilizada na conta Cheques a cobrar a •importância de Cr$ 1.220.000.000. A recorrente foi intimada (fls. 63) a com- provar as operações que deram causa ao surgimento deste _registro contâbil e a comprovar o depósito do valor correspondente. Em resposta (11s. 69) o contribuinte anexa docUmen- tos de depósitos em valores um pouco superiores à quantia escritu rada, nada informando quanto â sua origem. Verificou a fiscalização que tais valores i: _foram transferidos para esta conta, da conta "Caixa", constatando tam bém que a empresa não possui faturamento contabilizado nos meses de outubro a dezembro de 1985, como também não tinha valores a re ceber e as duplicatas recebidas no período foram de valor ínfimo. Tanto na impugnação quanto no recurso, o contribuin te apenas alega a transferência destes valores da conta "caixa", não comprova qualquer operação que possibilitasse o surgimentodke cheques na movimentação da empresa. Em vista disso e, como argumentada, na apreciação da preliminar, o_seicios comandam a vida da empresa, podendo entrela- çar as transações mercantis da pessoa jurídica, ou outras _transa ções atinentes a seu negticio, com operações realizadas em nome particular da pessoa física, contabilizando ou não tais operaçOes, C7-2--2:71 o que enseja o desvio de lucros e numerários da empresa. • ^. • SERVICO rtmuco rEDIRAL Processo n9 10865/0.00.306/90-24 9. Acórdão n9 103-11.021 A transferência de saldo de caixa, do Balanço de... 31.12.85 ou o de abertira do inicio do período seguinte, para a conta "cheques a cobrar", quando a empresa possuia valores Infi - mos a receber no Ultimo trimestre de 1985, não realizando fatura- mento no mesmo período, e quando estes cheques só foram recebidos, em valor não coincidente com a importância contabilizada, a par tir de março de 1986, permite concluir que os mesmos foram irregu larmente inseridos no movimento da empresa, seja através da reti- rada dos valores em moeda corrente da conta caixa e a inclusão de cheques de origem não comprovada, seja simplesmente pela inclusão destes valores, quando o caixa era fictício. A fiscalização partiu de um indicio de omissão de receita ao constatar a existência de cheques a cobrar na movimen- tação da empresa e, estes indícios, pela falta de comprovação da origem dos mesmos, ou seja das operações que lhes deram causa,ali cerçou sua convicção para chegar â presunção de omissão de recei- ta, visto que, não havendo geração expontânea de capital, firma - -se a convicção de estar-se diante de rendimentos obtidos na pró pria fonte interna da empresa, por ser certo que os cheques surgi dos da conta "caixa", tiveram uma origem que a pessoa juridicapre serva em não explicar convenientemente. Assim, não comprovando o_litligante a forma que os cheques ingressaram no patrimônio da pessoa jurídica, .spresume-se que são provenientes de receitas não contabilizadas "introduzidas no fluxo financeiro da pessoa jurídica através de simulação de lançamento contâbil, sem o respaldo de documentação comprobatóriC vista do exposto e do mais que dos autos consta voto no sentido de negar provimento ao recurso. BrasIlia.DP., em 18 de fevereiro de 1991 9:11A-V520CAT.--TCDEIRA RELATOR Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Exclusao da incidência da TRD, como taxa de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente, provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO SAMPAIO MATTAR., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessoes, em 27 de julho de 1995 Ne ofm'irS NEUBER - PRESIDENTE EDVALD / O PEREI*) DE BRITO - RELATOR VISTO EM: e-Ó"UBIRAJÁO p'0 DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE: 25)01995 NACIONAL çjj PROCESSO RR. 10950/000.965/93-53 2. ACORDA() NR: 103-16.493 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luis de Sallee Freire, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Márcio Machado Caldeira. Ausente, o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto, sem justificativa. _ PROCESSO RR. 10840/003.737/92-65 3. RECURSO NR: 81.341 ACORDA° NR: 103-16.503 RECORRENTE : ORLANDO SAMPAIO MATTAR. RELAICEIQ O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, protocolado sob o rir. 10840/003.734/92-77 cujo recurso recebeu, neste Conselho o nr. 106.103 e foi objeto de apreciação e decisão por esta Câmara, na sessão de 22.02.95, no sentido de DAR provimento parcial, tudo conforme o Acór- dão rir. 103-16.006 juntado por cópia (v. fls. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigibilidade do crédito, às fls. 29, requerendo que na o se desse andamento neste pro- cesso até que seja decidido o dissídio instaurado no processo matriz, juntando cópia "xerox" da impu gnação oferecida em relação a ele. Informado às fls. 36, foi o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação formulada, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme se vê às fls. 41 e 42. Notificada dessa decisão em 11.09.93 conforme AV às fls. 45, em 04.10.93, a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 47, requerendo fosse o processo apreciado após o julgamento do recurso que interpôs no processo matriz do qual junta cópia (f is. 48 e segs. )procedente. Verifica-se que nem com a impugnacao, nem com este re- curso, a recorrente ofereceu qualquer fundamento ou prova que ilidisse a aça° fiscal relativamente a este auto de IRP É o relatório. PROCESSO NE. 10840/003.737/92-65 4. ACORDA NR: 103-16.503 3L I 2 Conselheiro EDVALDO PEREIRA DE BRITO, Relator Recebo o recurso por ser tempestivo. O processo matriz teve o seu provimento parcial, por unanimidade de votos na. decisao desta Terceira Câmara, conforme os termos do Acórdao nr. 103-16.006, para excluir a incidência da TRD co- mo taxa de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. Igual decisao estende-se a este por ser decorrente. Assim, tendo em vista o exposto e tudo o mais que do processo consta, DOU provimento parcial para excluir a incidência da TRD, como taxa de juros, no período de fevereiro a Julho de 1991. Brasília (DF), em 27 de julho de 1995 EDVALDO PEREIRA DE BRITO - RELATOR Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005109/92-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14808
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido trile EM SANTOS — SP PRAZOS -. REVELIA - Comprovada a intem pestividade da impugnação, a decisão "a quo" que declara não merece sofrer modificação. Recurso voluntário não cor il ciclo. -, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEMIGRA-PESQUISA E MINERAÇÃO DE GRANITO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, face ã intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1994. 4/: - ----."----:-n — : D se "IlD UE UBER - PRESIDENTE Al CLÓVIS . CARNEI** - RELATOR ÀO.r VISTO EM r..1 asco 3025C3EID SOUSAREID- PROCURADOR DA FAZENDA NA - SESSÃO DE: 08 DEZ 1994 CIONAL Participaram; ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse_ lheiros: Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado),Carlos Ema nuel dos Santos Paiva, Flávio Almeida Migowski, Victos Luis de Sal les Freire e Sonia Nacinovic (Ausente justificada 0 ente). 4' \,. DAMEFP/DF- SECOS N 4 054/90 _ &N. ,.-, ..\ .~, 474.:01.0: 4lij.IP ';';‘,t31,:ttfr SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO mt 10845/005.109/92-74 RECURM)N9: 104.283 ACORDLOW: 103-14.808 RECORRENTE: PERMIGA - PESQUISA E MINERAÇÃO DE GRANITO LTDA RELATÓRIO PEMIGRA - PESQUISA E MINERAÇÃO DE GRANITO LTDA, já identificada nos autos, foi intimada, pela Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 09 a 11, a recolher aos cofres públicos a importãncia de 368,67 UFIR de imposto e 184,33 UFIR de multa lançados, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Juridi ca, relativo ao exercício de 1990, período-base de 1989, em vir tude de ter indevidamente compensado prejuízo fiscal no valor de NCz$63.343,00. O contribuinte foi cientificado da notificação em 18.04.92, conforme AR às fls 12 e, somente um em 18.05.92 in gressou com a impugnação de fls 01/02, onde solicita o cancela mento do Lançamento Suplementar, alegando que houve erro no preenchimento da declaração no campo destinado a compensação de prejuízos fiscais. A autoridade julgadora monocrática, consideran do a intempestividade da impugnação, não apreciou o mérito, man tendo a exigência do impacto notificado. Dessa decisão a empresa foi cientificada - em 06.10.92 e, inconformada, dirigiu a este C nselho o recurso k \ .14-, h: 065/ $0 J.* PROCESSO N9 10845/005.109/92-74 SERVIÇO MILICO FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.808 voluntário de fls. 26 a 29, protocolizado na repartição local em 26.10.92, reiterando as razões apresentadas na impugnação. \ É o relatório. if 4. PROCESSO N9 10845/005.109(92-74 SERYKO Inflo FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.808 VOTO Conselheiro: CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO - Rélator Conforme relatado, trata-se de recurso apresenta do contra a decisão singular, que não tomou conhecimento da im pugnação, por intempestiva. A recorrente l entretanto, não ataca a intempestividade da impugnação declarada na decisão recorrida, questiona, tão somente, o mérito da exigência fiscal. A questão já foi inúmeras vezes apreciada por este Conselho, onde é pacifico o entendimento de que se a im pugnação não e. apresentada no prazo legal, não há litigio admi nistrativo, não podendo o sujeito passivo reabrir a discussão no aspecto de mérito, neste Colegiado, que só se m anifesta como órgão revisor de decisões da primeira instancia administrativa. Tal entendimento tem seu lastro nos dispositivos compreendidos no Decreto n9 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal. Segundo,o seu artigo 14, é a impugnação da exigência do crédito tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento da determinação e exigência do aludido crédito, devendo esta, entretanto, para que produza seus efeitos ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da ciência da notifi cação, conforme preceituado no artigo 15 do mesmo Decreto. Na hipótese sob exame está demonstrado, de for ma inequívoca, que a apresentação da impugnação não observou o prazo legal, eis que a ciência da Notificação de Lançamento Su plementar ocorreu em 18.04.92, e somenteeem 28.05.92, o contri buinte ingressou com a petição de fls.01/02, conforme carimbo de recepção aposto pela repetição local na aludida peça. longa Nadonal Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002894/92-16
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15817
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/002.894/92-16 Sessao de : 25 de janeiro de 1995 ACORDAO NR. 103-15.1317 Recurso nr: 84.799 - FINSOCIAL - EXS: 1991 E 1992 Recorrente : BUISCHI COMÉRCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRAO PRETO - SP TwOCTAL - Reduz-se a alíquota do lançamento para adaptá-la ao valor admitido pelo Supremo Tribunal Federal na sua jurisprudência iterativa. TRU COMO TAXA DE JUROS - Impossibilidade de aplicaça0 no período mencionado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUISCHI COMÉRCIO E INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio _ _por_ cento), e excluir a-incidência da TRD no período de-fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessoes, em 25 de janeiro de 1995 Trir .an me .40 - PRESIDENTE • tens- EDVALDO PEREIRAME BRITO - RELATOR 0/ h? VISTO EM USIRAJARA ir DA SILVA - PROCURADOR DA FA- --- SESSAO DE: 251W1995. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Cesar Antonio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sonia Nacinovic e Victor Luís de Salles Freire. . • 2 SESSÃO DE : 25 de janeiro de 1995 Processo no : 10840/002.894/92-16 Recurso no : 84.799 Acórdão no : 103.15.817 Recorrente : BUISCHI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO A ação fiscal foi iniciada com o auto de infração em 17.06.92, para exigir prestação pecuniária devida ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), com base na receita bruta (FINSOCIAL/FATURAMENTO), não recolhida e referente aos exercícios de 1991 e 1992, meses de janeiro de 1991 a março de 1992. 2. O autuante fez, também, a seguinte capitulação para os juros de mora: art. 30, parágrafo único e art. 91:1 da lei 8.177/91 com a redação dada pelo art.30 da lei 8218/91 e art. 30, I, da lei8.218/91. Aplicou as alíquotas de 1,2% e 2%. 3. Intimada em 11.06.92 (fls.06), a autuada, ora recorrente, impugnou, em 13.07.92 (fls.09a 14), sem que discutisse qualquer aspecto fático, arguiu a institucionalidade da prestação, em razão da alegação de que seria inconstitucional a legislação que fundamenta a ação fiscal. Impugna, também, a multa aplicada de 50% e de 100%, porque, corretamente, seria a de 20%, nos termos dos arts. 59 e 60 da lei 8383/91, bem assim, os juros de mora, seja pela forma de sua incidência no tempo, seja pelas taxas utilizadas. Em 22.07.92 a recorrente peticiona comunicando que tendo pago a contribuição referente aos meses de janeiro a setembro de 1991 pede a exclusão dos respectivos valores, juntando cópia dos DARF's. Às fls.30 está certificado o recolhimento. Há informação fiscal (fls.28) . — - 4. Decidindo, a autoridade de primeiro grau julgou improcedente em parte, a impugnação porque entende ser da competência do Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de lei. Excluiu os valores efetivamente pagos e manteve, no resto, a exigibilidade do crédirto. 5. Intimada dessa decisão em 18.10.93 (fls.36) a autuada recorre, no prazo (v. AV. às fls 38 e razões de fls. 38 a 42), repetindo os fundamentos da impugnação rejeitaria 6. Pede, afinal, que seja reformada a decisão recorrida para que este E. Conselho julgue insubsistente o auto de infração e extinto s ti1#o pretendido. 7. É o relatório. 3 Processo no : 10840/002.894/92-16 Acórdão na : 103.15.817 VOTO Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO, Relator. Recebo o recurso, por ser tempestivo. 2. Entendo que a atividade administrativa de lançamento, por ser vinculada (parágrafo único do art.142 do CTN), há de ser praticada, enquanto houver norma legal eficaz, legitimando-a. Em tais circunstâncias, a autoridade fiscal não é livre para lançar ou não lançar a prestação pecuniária exigível, compulsoriamente, por força de lei. Se não proceder ao lançamento é passível da sanção decorrente do não cumprimento de dever funcional. 3. No caso da alegação de que a norma jurídica de nível infra constitucional ofende a Constituição, porisso, tendo sido objeto de apreciação do Poder Judiciário, em caso concreto, seria a decisão extensiva a este, há que se ponderar a dicotomia entre a eficácia da decisão judicial e a coisa julgada que constitui objeto dessa decisão. A coisa julgada é um dos efeitos da decisão judicial, portanto, implica em eficácia especifica. Muito dificil considerar essa eficácia como sendo "erga omnes", quando não se trata de ação coletiva, hipótese em que há grandes problemas processuais reclamando solução, tal como os decorrentes da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. 4. Afinal, é explícito o Código de Processo Civil, art.468, quando dispõe que a sentença tem força de lei nos limites da lide e das questões por ela decididas. Ora, a decisão, em nível do E. Supremo Tribunal Federal foi prolatada em um Recurso Extraordinário, o de no 150.764-1 Pernambuco, terminativamente, na sessão do Tribunal Pleno, em 16.12.92. O efeito dessa decisão jamais é "erga omnes" e não opera as consequências do item X do art.52 da Constituição da República Federativa do Brasil, qual seja a suspensão, pelo Senado Federal, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo, tomada em ação direta, portanto, pela via do controle abstrato. 5. O pedido de fls.42, no sentido de julgar as divergências entre os dispositivos legais e constitucionais formulado pela recorrente, jamais poderá ser atendido por este E. Conselho, sobretudo, porque, se assim procedesse, eliminaria a função jurisdicional incidindo na proibição constitucional dirigida, até, ao legislador (cf. art. 50, XXXV da Constituição), bem assim implicaria na ofensa ao disposto no parágrafo único do art.142 do Código Tributário Nacional. Não tem razão quanto à multa porque a de 20% estabelecida no art.59 da lei 8383/91 é de mora, quando há espontaneidade - edação do art.60 dessa mesma lei é para a hipótese do pagamento parcelado que não é a deste caso 4 6. Atento, contudo, à jurisprudência iterativa do Supremo Tribunal Federal, quanto à variação das aliquotas e considerando que esta posição não resulta em apreciar inconstitucionalidade de normas, mas, na lição de THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI (cf. "Do Controle da Constitucionalidade", Rio, Forense, 1966, p.178), corresponde ao dever da Administração de aplicar o preceito maior, auto-executável, desprezando o inferior que o contrarie, reduzo a alíquota do lançamento para 0,5%. 7. Também, atento à jurisprudência da Corte Suprema, entendo que há a impossibilidade de utilização da TRD não só como indexador mas também como taxa de juros, em certo período. A lei nu 8.177 de 10.03.91, originária da conversão da Medida Provisória nci 294, de 31.01.91, estabeleceu regras para a desindexação da economia e, dentre outras determinações estava a extinção do BTN, como indexador dos créditos tributários (art. 30) e a criação da TRD, com essa finalidade (art.90). 8. O E. Supremo Tribunal Federal decidiu, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nci 493-0-DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES que a TIL não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda (cf. D.J. de 04.09.92, p.14.089). A Corte Suprema confirmou o seu entendimento na Ação Direta de Inconstitucionalidade na 768-8. 9. Essa posição da Corte levou o legislador a dar nova redação ao art.90 da lei na 8.177/91, o que fez através do art. 30 da lei no 8.218 de 29.08.91, pelo que a TRD deixou de ser indexador para ser o parâmetro dos juros de mora, passando esses a serem equivalentes à TIFID, o que permaneceu até dezembro de 1991. 10. Acontece que essa nova redação é de 29.08.91, mas, determina a aplicabilidade da respectiva norma, a partir de fevereiro de 1991, o que resulta em retroatividade proibida pelo art.106 do Código Tributário Nacional. Logo, também, nesse período, (fevereiro a julho/91) também, não pode ser adotada como taxa de juros. 11. Essa conclusão tem sustentação idêntica àquela a que cheguei no item 6(seis) deste voto, arrimado na lição de THEMISTOCLES CAVALCANTI. 12. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota do lançamento para 0,5%, e excluir a incidência da TRD como taxa de juros no período de fevereiro a julho de 1991, mantida porém, a taxa de juros em 1%. Brasília, DF, em 25 de janeiro de 1995 EDVALDO Pereira de BRITO, Relator. Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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