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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789540 #
Numero do processo: 10540.000361/94-47
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30774
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista - BA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Nj/L4L- ,fANTÔNIO DE F '4/ ), AS DUTRA - PRESIDENTE/ , /1#4 r 9) JO Át ' t' , -., , k > S --- - RELATOR , 9 2 mikr) FORMALIZADO EM 4* ' ' *4 ' ,-' 'j ) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSUL A HANSEN, MARIA CLÉ- LIA PEREIRA DE ANDRADE, JCILIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e, RAMIRO HEISE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N" : 10540.000361/94-47 ACÓRDÃO N" : 1 O 2- 30, 7 74 RECURSO N" :3.967 RECORRENTE : Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista BA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio do Senhor Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista BA, que deferiu impugnação, apresentada contra o lançamento de folha 04, que exigia IRPF no valor equivalente a 3 036,91 UFIR. O lançamento eletrônico se deveu a alocação como tributáveis de rendimentos declarados como isentos. O contribuinte juntou à sua impugnação atestados médicos que comprovam ser portador de Cardiopatia Grave inclusive tendo implantado MARCA PASSO em 19 de abril de 1988, conforme atestado passado pela Associação Bahiana de Medicina, documento de folha 07 Com o deferimento da impugnação, reestabeleceu-se o auto lançamento e a autoridade monocrática reconheceu o direito de restituição no valor equivalente a 5.391,79, já deduzidos 539,06 UF1R referente a multa pelo atraso na entrega da declaração O deferimento da impugnação se deveu à comprovação por parte do Notificado do direito à isenção prevista no artigo 6° inciso XLV da Lei 7.713/88 em virtude de ser portador de Cardiopatia grave, conforme atestaram os médicos que assinaram os documentos de folhas 06 e 07 Embora abaixo do limite de alçada previsto no artigo 34 inciso I do Decreto 70235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei 8 748 de 09 de dezembro de 1993, a autoridade recorreu de sua decisão a este Conselho É o relatório / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N°: 10540 000361/94-47 ACÓRDÃO N°: 1 0 2 - 3 0. 7 74 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR A decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista Bahia, está correta e não merece reparos, visto que uma vez comprovada Cardiopatia Grave os rendimentos percebidos por seu portador são isentos do Imposto de Renda Pessoa Física Conforme determina a legislação; "verbis": Lei 7713/88 Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas. 1 a XIII (ornissis) XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondialoartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da hnunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. A obrigatoriedade de interposição de recurso de oficio, prevista no artigo 1° da Lei 8748/93, quando a decisão exonere o sujeito passivo de pagamento de imposto superior a 150.000 UFIR não implica na impossibilidade do referido recurso quando exonerar o contribuinte de valor menor, a dispensa tácita da interposição de recurso não impede o exame da questão por este Tribunal Administrativo, quando a autoridade achar por bem submeter sua decisão à apreciação desta Corte. Assim, conheço o recurso apresentado pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista - BA, para no mérito NEGAR-LHE provimento Sala das Sessões/ ti Vem 2 1 de março de 1996 67)9(5 9L2c-Ve5 -9Zre7t-tior il Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4787707 #
Numero do processo: 11080.000208/94-47
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09076
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRO LUIZ COMIRAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1fro D • _0'42 GUES LIVEIRA P ?catre --- Wr aSlátETIHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AG01997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/000.208/94-47 ACÓRDÃO N°. :106-09.076 RECURSO N°. :10.181 RECORRENTE :CIRO LUIZ COlvfIRAN RELATÓRIO CIRO LUIZ COM:MAN, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 23 a 25, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS), da qual tomou ciência, por AR, em 08.07.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 07.08.96. Trata-se o presente processo de multa aplicada ao ora RECORRENTE através de Notificação (fls. 10), datada de 04.01.94, por falta de atendimento a intimação n° 3.326R193 (fls. 01), que lhe fora expedida em 12.11.93, para apresentação de comprovantes relativos a sua declaração de rendimentos do exercício de 1993, com base nos arts. 644 e 652 do RIR/80, tendo-se como violado os art. 652 do RIR/80 (Decreto n° 85.450/80), com aplicação do disposto no inciso II do art. 676, art. 733 do mesmo RIR/80 e mais o art. 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, o art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, o art. 50 do Decreto-lei n° 2.323/87, o art. 27 da Lei n° 7.730/89, o art. 66 da Lei n° 7.799/89, o art. 21 da Lei n° 8.178/91, art. 10 da Lei n° 8.218/91, e os incisos I e lido art. 30 da Lei n°8.383/91. O RECORRENTE apresentou impugnação contra esse ato fiscal, alegando ter encontrado em sua residência a Notificação em questão, pelo que procurou a repartição fiscal onde verificou que a intimação inicial e a notificação foram recebidas através de AR, por "Terezinba e Leandro", que são funcionários de uma empresa que funciona no mesmo endereço e, põe em dúvida que tal correspondência lhe tenha sido em entregue, afirmando que não recebeu a intimação, pelo que lhe era impossível atender ao pedido. Com base nessas alegações pediu a insubsistência do lançamento e que lhe fossem permitidas as diligências e provas necessárias, bem como defesa oral, informando que está providenciando a juntada dos documentos solicitados. )1g:{ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/000.208/94-47 ACÓRDÃO N°. :106-09.076 Tendo em vista que Notificação expedida ao RECORRENTE foi reiterado os termos da intimação, houve o despacho de fls. 18, exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, em que foi determinado a verificação do atendimento, ou não, das informações solicitadas e, se fosse o caso, proceder o agravamento da exigência e demais providências cabíveis. À fls. 18, consta a informação de que o RECORRENTE, até aquela data (11.12.95), não havia atendido as intimações e, por isso, procedeu-se a glosa da pensão judicial pleiteada na Declaração de Rendimentos do exercício de 1993 (ano-calendário de 1992), conforme documento de fls. 21. Analisando a questão, a autoridade julgadora monocrática, rejeitou a argumentação do RECORRENTE, dizendo que o mesmo apenas ficara no terreno das alegações e de que não atendeu as intimações, original e a reiterada através da Notificação, que foram recebidas em seu endereço, e julgou procedente a ação fiscal. Inconformado com a decisão, o RECORRENTE através do presente recurso reitera incisivamente sua argumentação de que não recebeu a primeira intimação e que tendo recebido a segunda, compareceu no órgão da Receita Federal onde solicitou prazo para a apresentação recebida, e não conseguindo localizar os documentos a tempo, pediu prorrogação desse prazo, a qual lhe foi concedida, conforme consta do documentos de fls. 31. Que após, providenciou a documentação exigida, a qual foi entregue à repartição fiscal, dando origem ao processo n° 11080/006.031/94-92. Por isso pede seja desconsiderada, por ser nula, a primeira intimação, com a conseqüente anulação da multa, e desclassificada a segunda na parte que se refere a aplicação da penalidade. Em suas contra-razões de recurso, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, diz não ter o RECORRENTE trazido nada de novo ao processo, mas apenas repetiu suas infundadas assertivas, pelo que requereu a manutenção da decisão "a quo". É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/000.208/94-47 ACÓRDÃO N°. :106-09.076 VOTO CONSELHEIRO GENÉSIO DESCHAMPS, RELATOR Da análise do processo se constata que o RECORRENTE foi intimado a apresentar, no Serviço de Fisrali7nçáo da repartição fiscal de sua jurisdição, recibos e cópia de sentença judicial relativos a pagamentos de pensão judicial, relativos ao exercício de 1993 (ano- b2g0 de 1992), lhe sendo esclarecido que em caso de não atendimento sujeitava-se a aplicação da multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 e diplomas legais subsequentes, sem prejuízo de outras sanções. Desse aspecto se conclui que o RECORRENTE foi intimado na condição de sujeito passivo, para se dar início a um procedimento fiscal. Este fato é ainda, posteriormente, corroborado pelo despacho de lls. 18 que, à vista da impugnação do RECORRENTE apresentada contra a Notificação objeto deste processo, determinou a verificação do atendimento ou não às intimações recebidas, e mais, se fosse o caso, proceder o agravamento da exigência. Da determinação acima, resultou a informação de fls. 20, em que se coloca que foi procedida a glosa da pensão judicial pleiteada pelo RECORRENTE, em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1993 (ano-base de 1992). Independentemente da questão de ter o RECORRENTE atendido ou não as intimações que lhe foram expedidas, que diga-se de pficsagem entendo terem sido corretamente lhe entregues, e de sua defesa, quer na fase impugnatória, quer na fase recursal, ter se fimdamentado essencialmente neste aspecto, e independentemente de o RECORRENTE ter apresentado posteriormente os documentos que dele haviam sido solicitados e das justificativas alegadas, não vejo como correta a aplicação da penalidade com base nos dispositivos legais, que a amparam. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/000.208/94-47 ACÓRDÃO N°. :106-09.076 Efetivamente, a muita aplicada, como dito na primeira intimação, teria amparo no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 e diplomas legais posteriores. Estes últimos diplomas somente dizem respeito à correção monetária do valor da multa instituída pelo primeiro. Já na Notificação foram citados como base da multa dispositivos regulamentares (art. 652, §§ 1° e 2°, art. 676, inciso II, e art. 733 do RI12/80) e os mesmos diplomas retro mencionados. Na realidade, a multa contida no inciso I do art. 733 do RIR/80, que tinha como amparo legal o art. 32 da Lei n° 3.470/58, já se encontrava revogado pelo art. 36 do Decreto-lei n° 2.303/86, restando tão somente a multa introduzida pelo art. 90 deste mesmo Decreto-lei n° 2.303/86. E esta multa é para aplicação às entidades, pessoas e empresas mencionadas no art. 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, quais sejam: estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de seguros e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para fiscalinição, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Receita Federal. E a muita aplicável devidamente atualizada, vigente à época dos fatos, era de 650,34 a 3.251,84 UFIR. Pela interpretação que se faz desses dispositivos (art. 2° do Decreto-lei 1.718/79 e art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86), conclui-se facilmente que ele não é dirigido a sujeitos passivos de obrigação tributária principal, mas sim a entidades pessoas e empresas que detenham informações de interesse da Receita Federal, em relação a terceiros. C V MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/000.208/94-47 ACÓRDÃO N°. :106-09.076 Sob este prisma, este Primeiro Conselho de Contribuintes em inúmeros julgados, dos quais ressaltam os Acórdãos rrs 101-84.448/92, 101-84.489/92, 101-84.920/93, 101-85.033/93 a 101-84.039/93, 101-85.060/93 a 101-85.065/93, e 101-85.069/93, tem rejeitado sistematicamente a aplicabilidade da multa em situações como a do presente feito. O Acórdão CSRF/01-1.421/92, expressa o entendimento neles exarados, e cuja conclusão, aprovada por unanimidade de votos, está bem colocada em sua ementa, que traduz o seguinte: "A multa prevista no art. 652, § 1°, do RIR/80 c/c a do art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 Mo se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a ação ficenl." Sem dúvida alguma, está bem evidenciado no presente processo, que o RECORRENTE não atendeu a intimação original que lhe foi expedida Mas, também, sem dúvida alguma, ele foi intimado a prestar informações na condição de sujeito passivo, pois as informações se referiam especificamente em relação a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1993 (ano-base de 1992) e de sua própria responsabilidade. No caso específico a multa aplicável seria a do inciso II, art. 728 do RIR/80, agravada nos termos do § 1° deste mesmo dispositivo, que é dirigida exatamente aos contribuintes que deixam de atender, no prazo marcado, a intimação para prestar esclarecimentos. E esta teria que ser aplicada concomitantemente com o lançamento de oficio para exigência do tributo, se apurado valor assim devido. Embora aqui não interesse, há que se ressaltar que, no caso, pelas informações contidas no processo, houve a glosa de deduções pleiteadas pelo RECORRENTE em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1993 (ano-base de 1992), pressupondo o lançamento de oficio (fls. 20 e 21). E neste é que caberia a exigência da multa agravada, como inclusive contido no despacho de fis. 18, exarado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS). • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/000.20819447 ACÓRDÃO N°. :106-09.076 Portanto, como demonstrado, é incabível a multa aplicada ao RECORRENTE, por absoluta falta de amparo legal, e, embora o mesmo não tenha entrado, em sua impognaçÃo e em seu recurso, em detalhes especificamente com relação a este ponto, de qualquer forma, no seu pedido, pediu a anulação de mesma, o que se reputa implícito. Pelo exposto e por tudo o mais que deste processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 1 1 junho de 1997 GáaítéciAMPS ?Ris/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/000.208/94-47 ACÓRDÃO N°. :106-09.076 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, em 21 A001997 fif DIMAS nó.' G SDEO IW IRA PRES D . it • Ciente em n 1 e AGO1q97 118 :ft pe' RODRIGO PEREIRA DE MELLO ott a t ot a • Fe "-dl PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL latas Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006402/91-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06289
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A alega0o de que a operaçXo se deu em adiantamen- to de legítima n2Co deve ser acolhida, quando ~ cons- tar expressamente da escritura pública ou, ainda, se excedeu à por~ disponível do doador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL NUNES DOS SANTOS (ESPOLIO) ACORDM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar: o presente julgado. Sala das SessOes, em 12 de abril de 1994 1 h Ï JOSE. CARLOS GUIMARIXES - PRESIDENTE Mejt- . .._ i LUCIANA MESQUITA SAPINO DE - RELATORA • FREITAS CUSSI .. 4..W,‘. •-katytt:l •) MINISTÉRIO DA FAZENDA - '1/2tWILW•4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11080/006.4 c/91-20 ACORDg0 NO% 106-7289 , , /,,,: V/STO EM MIA • ' è 4;A 411E:S - PROCURADORA DA FA SESSMO DE: :• ' ZJAN ' 9/ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO ! PALOPOLI JUNIOR, NORTON jOSE SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE HISLER. Au- : sente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ.i1 1---- • ! s il li „ ii MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4=atiPA, PRIMEIRO ~imo DE cornmemirm PROCESSO NR: 11080/006.402/91-20 ACORDO NO: 106-06.289 Recurso no: 76.861 Recorrente: RAUL NUNES DOS SANTOS (ESPOLIO) RELATORIO • O espólio de RAUL NUNES DOS SANTOS, através de sua inventariante, qualificada às fls. 131, recorre da decisWo do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, RS, da qual tomou ciencia em 04.02.93 (5a. feira). O recurso foi protocolado em 08.03.93, 2a_fe1- ra. Decorre o lançamento de procedimento de revisão de declaraçWo na área do imposto de renda - pessoa física, que incluiu Cz$ 431.596,51 na cédula H, a titulo de lucro imobiliário apurado con- forme Demonstrativo (DALI) de fls. 82, em virtude de doação de yes imóveis feita pelo contribuinte à sua filha, Márcia Cortoni dos San- tos, exigindo-se um credito no montante de Cr$ 539.204,19, calculado até 01.07.91, com fundamento nos artigos 41 e pargs. 676, III, 677 e 678, III, todos do Regulamento do imposto sobre a renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80 - RIR/80. Inconformada, apresentou a inventariante a impugnaçXo de fls. 89/90, alegando - que seu pai, viúvo desde fevereiro de 1988, faleceu em 01.05.91, deixando como herdeira sua única filha, Márcia Cartona San- tos, pelo que deduz-se desta situação que as doaçdes ocorridas no pau- sado foram como adiantamento da legitima; #M4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'JJ'd PRIMEIRO colamo DE CONTRIBUINTES • PROCESSO NR: 11080/006.402/91-20 ACORDRO NO: 106-06.269 - que, pela cópia da declaraçWo de rendimentos do exercício de 1988, ano-base 1987, pode ser comprovado que a ora inventariante no possuía imóvel residencial algum em junho de 1987, sendo aqueles exis- tentes utilizados para a sua atividade profissional e como imóvel de veraneio (em Imbe e Gualba); - que o lucro imobiliário obtido na doaçWo do apartamento no 94- A, da R. Duque de Caxias, No 1531, está isento de imposto de renda, Já que o produto integral da venda foi aplicado na aquisiçWo de imó- vel residencial para a sua filha, conforme a legislaçWo do imposto de renda vigente no exercício de 1988; - que "os valores confundem-se numa única operaçgo, sendo também únicos. O produto da alienaçWo o próprio imóvel, razWo porque desa- parece a necessidade de aplicaçWo, que já existiu na mesma operaçáo (fls. 90); - que o montante obtido nas alienaçffes dos imóveis da R. 24 de outubro, nr. 67, box sub-solo e da R. Duque de Caxias no 1531 - box 83 é de Cz$ 1.377.400,00, conforme Demonstrativo de ApuraçXo do Lucro Imobiliário - DALI - e é inferior ao limite de isença ro (Cz$ 1.400.000,00) fixado para o exercício de 1988; - que foi consignado no Anexo 2/1988, como rendimento isento o valor correspondente à doaflo como adiantamento da legítima. Na informaçáo de fls. 100, a fiscal autuante apresentou as seguintes considerações: - que o contribuinte fez escritura pública de doaçWo pura e sim- ples a titulo gratuito (fls. 71 a 80), nWo constando que fosse em adiantamento da legítima; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11080/006.402/91-20 ACORDIXO NO: 106-06.289 - que o lucro imobiliário obtido na donas° do apartamento no 90-A da Rua Duque de Caxias no 1531 :ao estava isento, tendo em vista que, ao receber o imóvel por doaçXo do pai, a filha Márcia já possuía um imóvel como benfeitorias na Avenida Martinho Poeta, 591, em Gualba e uma casa na Rua Montenegro, 295, praia do Imbe, que, de acordo com in- formaçWo da donatária é de veraneio; - que o contribuinte nák) tinha direito à isenflo do lucro obtido na alienaçWo de imóveis com valor de venda inferior a Cz$ 1.400.000.00, uma vez que esta opflo deveria ser feita na declaraçro entregue, espontaneamente, o que no aconteceu (doc. de fls. 25), além da referida isençWo poder ser usada apenas em um imóvel, e nWo como foi pleiteado (alienaflo de dois imóveis). Proponho que a análise deste processo se de juntamente com o da filha do autuado, de no 11080.00.6403/91-92, manifestou-se pela manutenflo do lançamento na integra. A deriva° de fls. 113/125 acatou em parte os argumentos da defesa, pelos fundamentos que transcrevo: DA ISENÇNO DA DOAÇNO POR ADIANTAMENTO DA LEGITIMA RIR/80, art. 41, parg. 2o.): "Considerando, "a priori", o inciso II do artigo III do Código Tributário Nacional - CTN os dispositivos isencionais devem ser interpretados literalmente; Considerando, mais, o que diz o artigo 109 do CTN, "verbis": Art. 109 - Os princípios gerais do direito privado uti- liaãfle_para_pessagjsa_da_definjsWo, do conteúdo e do alcance de seus ÁL-- t.7.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR : 11080/006 . 402/91-20 ACORDno NO: 106-06.299 institutos conceitos e 1011- 014:15 4, mov:> 1-rã° para deliniiXo dos respectivos eleitos tributários" _jpritocul Considerando, que quanto a lei tributária se reter•e c:loaçã.:o em adiantamento da :Legitima, ela encampa„ utiliza, ratifica tu- do o que o Direito Civil, a Doutrina e a aurisprudencia disseram a respeito do instituto, trouxe aos autos os comentários dos seguintes Juristas: • - .11. CARVALHO SANTOS, Código Civil Interpretado, ed p`t-ci , p 366, reterei, t.e ao te x to do ai- titio 1.171 - A doa tz:(o dos pais aos I 1 n importa adiantamen •to de legitima. Em r• eqra, portanto. a doação -fei 10 Ztj, ou ilii3E. clevu vir á c C) I. aças°, qando o cIni t r O cli p€Ic1dícs da a circ.) , à pordfri, râ C. do ,c„*' g , o d ciét ri ou ci. , t e? r frit/lar s. CLI. cl é\ sua me t a ti es on tudo E que nio a exc. eu „ com pt t do o seu v éx o r „ ao t rripc) tia doacã -o i art. z1 /88). E Não quer clizr.?r • 3. 1: 1, O que itã.° sea a po s :f. vel a cl na c:3"0 foi ia pelo pai a O -f alho sem ter o cara ter de a Ci 1 a rl t amen to cia 'reg É t ima ., (3 que pudera °Corre r . 01 duas tri pó t. est:F.; E a ) quando o doador maril. Ce .:**:: . X 13(3. fl 11 1 c3 110ntacie, no sentado de que a ti oa ç.2(c) saia de sna p r cl pon vo .1 , pr3kese reta' cirno v e i- rn s de r)(31 i O :11- 11 Cl O .788 tio toc11qt (2. I V 11 ) çju a n d o eni bnra SOM (11,,k I 1 1 't :tia V essa n1 (-115-:ro.„. hritillja a .1 €f a L -” rna do herdei ro hen eri ACIC1.. 2(.• 4..•! : •pite na par te e cedente não dera valer corno aci 3 afit afLIPL3 ivti jl et) 1 lima: ( gr .1 tr..] ) • DL rei. to [Iva :t j& c) :I. ~e 1 1 1• Do% C0111ra '10 dir‘s de- cl) a ra t5e!:, un .11a t.l'r ais da ‘...t ft, t a cl e -- Ba Er! . Sara 'ia t, 1 vi c3 R o ci ri clues• t s . 208, " Di.315 (1o4sSfes c.le:•_p.,1<:., a I' .1. tios " . 4---- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE coramemns PROCESSO NR: 11080/006.402/91-20 ACORIMO NO: 106-06.289 Finalmente, poder-s~ incluir, entre as espécies de doacefes mencionadas no Código Civil, embora no sejam portadoras de quaisquer peculiaridades, as doa0es de pais a filhos. De falo, tilar) meras liberalidades e o que as diferencia das outras doa0es ê o fato de o art. 1.171 considera-1as adiantamento da legítima. O propósito do legislador, nesse passo, é assegurar a igualdade dos quinhdes hereditários, de modo que as liberalidades ha-- vidas pelos filhos dos pais, em vida destes, devem ser por aqueles conferidas na sucessao do ascendente (Cód. Civil, art. 1786; vide, ainda, vol. VII, no 152). RestrIsieres à liberalidade de doar% - Doasao da parte inoficiosa - Prescreve o ar t. 1.376 do Código Civil ser nula a doai;No quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor por testamento. a Aqui o legislador tem por finalidade primeira proteger t! o interesse dos herdeiros necessários do doador. A regra, que consyti- tui corolário do sistema adotado pelo Código Civil, a respeito da 11--- beralidade relativa de testar, só pode ser compreendida em consonancia com os princípios que regulam e yYta materia. O legislador 1916 restringiu a liberdade de testar, das -= pessoas com herdeiros necessarios, á metade de seus bens isso porque ;E a outra metade constitui a reserva ou legítima de seus descendentes e ascendentes. Assim, o testador que tiver parentes dessas categorias 1 1 n'Ao pode dispor, causa mor tis, sen'ao da metade de seus bens. ou seja, de sua quota disponível. Ora, tal princípio seria burlado se O testa- 1 dor pudesse doar mais da metade de seus bens, pois desse modo alcança- L i ria, por ato inter vivos, aquilo que a lex veda causa mortis. j Dal a restri‘o importa no art. 1176, se a pessoa nao .. . i : 1 •••••. p- MINISTÉRIO DA FAZENDA -,.. e .itV .%-`, ?',47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11080/006.402/91-20 ACORD40 NO: 106-06.269 , . tem ascendentes, nem descendentes, ampla é a sua liberalidade de doar ou de testar, a qual só encontra obstáculo na impossibilidade de fazer doação de todos os bens. Se„_entretanto„ tiver sucessores daquelas classes,_ sua liberalidade de doar se circunscreve â metade de seus bensa_ou sela, a sua quota disponível (grifei); CONSIDERANDO que, ao exame das escrituras publicas de doação no 19.983 (apto. no 94-A, ex 94-E do Ed. jardim Sevigné Rua Du- que de Caxias, no 1.531 - fls. 71/72), 19.984 (Subsolo do Edifício Vin- te e quatro de outubro - Rua 24 de outubro, no 67, fls. 74/75 e 19.999 (Box no 83 do Edifício Garagem Rosário - Rua Duque de Caxias n2 1545 - 79/60 - esta com reserva de usufruto), se comprova que a doação destes imóveis do litigante e sua mulher - Anésia Ignés dos Santos- - á sua filha, no ano-base em tela na verdade, não se constitui, na sua tota- lidade, em simples adiantamento da legitima, como alega a defesa, pois excedem a metade legitima de sua herdeira; CONSIDERANDO, mais, a jurisprudencia administrativa so- bre o assunto, consubstanciaria no Acórdão no 102-567/62 da 2a. Camara do lo CC, cuia ementa se transcreve: IREF - LUCRO IMOBILIARIO - As doaçffes de imóveis reall- zada pelos pais aos filhos ficam sueitas a tributação nos termos dos artigos lo„ .... caput e 2o caputa e incisos 1 e II do Decreto-lei no 1.641/78. A alegação de que a operação se deu em adiantamento de legitima não deve ser acolhida. quando não constam ex- pressamente da escritura publica; CONSIDERANDO, então, que dos imóveis doados (escritura- dos a fls. 71/72, 74/75 e 79/80) pelo declarante e sua esposa a sua 1 única herdeira - Marcia Castor)]. Sa(gtos, 257: [vante e c)nco por cento) , de cada doador, corresponde â quota a eJa pertencente de pleno direi- -1 r to, .0IÁ seia, simples adianlamenlo da le g ítima, ato isento, outra me- i tad p se constitui em doação de seus constlintivos de parte disponível i i i-- MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11080/006.402/91-20 ACORMO NO: 106-06.289 dos doadores e, como tal tributável na forma do artigo 41 e parg. do RIR/80;" QUANTO A PRETENSO DE GOZO DA ISENGNO PREVISTA NO ARTI- GO 12 e parg. lo do DECRETO-LEI no 1.950/82: cap04- CONSIDERANDO, por sua vez, o dispor no paput e parg lo do artigo 12 do Decreto-lei no 1.950/82, que se transcreve; Art. 12 - Fica isento do imposto de renda o lucro aufe- rido por pessoa física na venda de imóveis, desde que o alienante no prazo de um ano contado da celebraflo do • contrato, aplique o produto de venda na compra de um imóvel residencial e que, na data da aquisiçgo, n'So possua imóvel da mesma espécie. Parg. lo. - O disposto neste artigo se estende aos ca- sos em que o alienante aplique o produto de venda na aquisiao de imóvel residencial para parentes de pri- meiro grau, desde que o donatários na data da aquisi- sãos nXo possua imóvel da mesma espécie" (grifei); CONSIDERANDO, mais, que a Coordenaflo do Sistema de Tributaao de Secretaria da Receita Federal, definindo o alcance da isenao prevista no supracitado artigo, assim se pronunciou no Parecer Normativo CST no 16/84; • (...) 17. Ressalvadas as hipóteses de equiparacSo a pessoa jurídica é irrelevante para os efeitos do artigo 12 do Decreto-lei no 1.950/82, a quantidade de imóveis vendi- dos e adquiridos, desde que cada pessoa física passe a possuir, em decorrência dessas operapffes, dentro do prazo de um ano contado da primeira alienaao, um único imóvel residencial e estejam atendidas as demais condi-. Oes expressas no mencionado artigo (grifei); CONSIDERANDO, dessa forma, que, ao contrario, do que entende a defesa, essa opera0o também riXo está abrangida pela isençXci MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘'~' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11080/006.402/91-20 ACORDNO NO: 106-06.289 prevista no supracitado artigo 12 do Decreto-lei no. 1.950/82, pelo simples fato de que a doação daqueles imóveis se deu a titulo gratuito (escrituras a fls. 71/72, 74/75, 79/80), razão pela qual 4 não poderia o contribuinte aplicar o produto da venda na compra de imóvel residen- ciai', porque, na verdade sequer existiu tal produto da venda, ainda que tenha o litigante adquirido em abril/88 um imóvel (apto. 501 do Edifício St. Patrick - Rua Florencio Ygartua, no 388 e estacionamento 07), conforme promessa de compra e venda de unidade autônoma (fls. 34/38) e contrado particular de compra e venda com pacto adieto de hi- poteca e financiamento - SFH (fls. 39/51); CONSIDERANDO que, pelo exame da declaração de bens/1988 de MARCIA Cortoni SANTOS, no caso donatária dos imóveis, juntada a fls. 101/112 se comprova a existencia na época da doação dos mesmos de outros dois imóveis residenciais - casa na Av. Martinho Poeta, no 591 - Gualba, e casa na Rua Montenegro, no 295 - Imbé, Tramandai, o que é, aliás, por ela ratificado a fls. 89; CONSIDERANDO que estando perfeitamente conceituadas no suscitado Parecer Normativo CST no 16/84, as expresses "imóvel resi- dencial" e "imóvel da mesma espécie", não há o que se questionar quan- to à inaplicabilidade, ao caso presente, da isenção de que trata o ar- tigo 12 do Decreto-lei no 1.950/82" QUANTO A PRETENSRO DE GOZO DA ISENÇNO PREVISTA NO ARTI- GO 100 DA LEI NO-7.450/85i "CONSIDERANDO que, para efeitos da cogitada isenção de que, para efeitos da cogitada isenção de que trata o artigo 100 da Lei no 7.450/85, alterada pelo art. lo do Decreto-lei no 2.287/86, deverão ser observados dois pressupostos básicos, quais sejam: 1) a partir do ano-base de 1987, o limite de isenção passa a ser de Cz$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzados); 2) o benefi- cio 4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA dr. +:;,tt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11080/006.402/91-20 ACORDAD NO: 106-06.289 somente será concedido pessoa física que não tenha usufruído da mes- ma isenção no período dos últimos cinco anos, contado dada a data, a partir da última alienaçgo beneficiada com esse favor fiscal; CONSIDERANDO, ainda, que na hipótese de mais de uma alienação no ano-base, através de escrituras distintas, como é o caso dos autos, é facultada a opa() pela utilizaçao do beneficio na aliena- ção que lhe resultar maior proveito fiscal, registre-se, também, que tal opçao poderia ser exercida em qualquer ano-base no período de 5 (cinco) anos, contados da ultima alienaçao beneficiada coma referida isenção; CONSIDERANDO, entretanto, que essa possibilidade, a exemplo da opçao prevista no parg. 89 do artigo 41 do RIR/80, devera ser utilizadas obrigatoriamente pelo contribuinte no momento do_preen- chimento de sua deciaraigo de rendimentos e, mais, que a autoridade lançadora não foi dada competencia para presumir as opçffes do contri- buinte nem neste, nem nos demais casos contemplados pela legislação; CONSIDERANDO que, ao contrário do que afirma a recla- mante a fls. 90, o interessado no manifestou expressamente a or;çgo pela referida isenção, quando da entrega da deciaraçao de rendimentos de exercício de 1988 (fls. 25); e uma vez não estar comprovado nos au- tos , o atendimento de uma das condiçffes imprescindíveis para o gozo de tal beneficio fiscal, ou seja: nao ter usufruído da mesma isenç go no período dos últimos cinco anos, não poder, agora, depois de formaliza- do o lançamento de oficio, requerer a isençgo de que trata o art. 100 da Lei no 7.450/85, modificado pelo artigo 10 do Decreto-lei no 2.287/86; CONSIDERANDO que, tratando no momento da opç go, em re- lação a lançamento de ofício, assim se pronunciou a Segunda Cdmara do Primeiro Conselho de Contribuintes no Acordar) no 102-18.892, de - Pj MINISTÉRIO DA FAZENDA nr.Mr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11080/006.402/91-20 ACORMO NO: 106-06.289 17.02.92, publicada na Resenha fributária no 32/82 - Seção 1.2 - pari. 991. Ora, se o contribuinte, por equívoco ou não entendeu isenta a alienação de tributação e, por isso, não fez a opção legal na oportunidade própria, perdeu o ense3o de faze-lo, colocando-se, por omissão voluntária, sob o guante fiscal na retificação do erro cometido e confes- sado, sabido que, outrossim, a ninguém aproveita a ig- norância da ler, cuja presunção de vigem:ia é irrecusá- vel." Decidiu a autoridade monocrática, ao final, prover em parte a impugnação, tributando-se o valor excedente ao da legítima, refazendo o cálculo conforme Demonstrativo de fls. 127, considerando como lucro imobiliário tributável a quantia de Crili 215.806,00, no i exercício de 1988. ; Regularmente cientificada da decisão, a inventariante = dela recorreu, conforme razdes de fls. 131/130, onde alegou merecer o ; benefício da isenção prevista no parg. lo do art. 12 do DL 1.950/82, -tendo em vista o obietivo social, qual seja propiciar a aquisição de à s imóvel residencial. Insurgiu-se, ainda, com o não atendimento do ptelto de E, gozo da isenção prevista no artigo 100 da Lei no. 7.A50/86. alterada pelo Decreto-lei no. 2_287/86. E o relatório . . el''.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA W . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11080/006.402/91-20 ACORDNO NO: 106-06.289 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora. O recurso foi apresentado com observ2ncia do prazo es- tabelecido no artigo 33 do Decreto no. 70.235, de 05.03.72, e está as- sinado pela inventariante do espolio autuado. Assim, presentes seus ! ; requisitos de admissibilidade, dele conheço. 1 1 ? i Trata-se de exigencia a titulo de lucro imobiliário. =._ tributável, em decorrendo de doaao de imóveis por parte do recorren- i ; te a sua filha. s w a Entendeu a fiscalizaç go que tais operaçdes estariam su- - ieitas A tributaçgo por ngo se enquadrar na hipótese do parti. 2o do. - 11 RIR/90, pois que o valor dos bens excedeu A legitima da beneficiaria. I .c- A È Restringe-se o debate, nesta fase recursal, as seguin-.... _ -e tes aleciaçes:- .:_. --. ã 1 a) que as alienaçaes teriam sido efetuadas com o obietivo de ad- quirir imomet residencial para a litha do recorrente, buscando o bene- I 11 cio do artigo 12 do DL 1950/82, ou, ainda,A a . b) que, no exercicio de 1980, estava isento o lucro obtido na = alienaçWo de imóvel cujo valor de venda nao fosse superior a Lz$1 _ I 1.400.000.00. :- Do exame dos documentos que instruiram o processo, con- ".-. clui-se pela proce~cla parcial do lançamento, n. :Co merecendo reparo)1- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA rtilS PRIMEIRO CONSELHO DE CONNFEEKAWHS PROCESSO NR: 11080/006.402/91-20 ACORDMO NO: 106-06.289 decisMo recorrida, quando rechaçou a pretensa.° de gozo da isençXo do Decreto-lei no 1.950/82, artigo 12, parg. lo., pois este beneficlo pressupae, cumulativamente: Que, no prazo de um ano, o_2roduto da venda (gr3fel) sela aplicado na compra de imóvel residencial e que, na data desta aquisi0o, o alienante, ou seu parente de lo grau n2Co possua imóvel da mesma espécie. "In casu". a doaçXo deu-se a título gratuito, nAo se enquadrando no benefício pleiteado. Improcedente também o enquadramento das doaçaes na hi- pótese do artigo 100 da Lei no 7.050/83, com a alterado do art. lo do Decreto-lei no 2.287/86. Ora, se a contribuinte por equivoco ou n'ao entendeu isentas as alienaçaes e, por isso, nWo fez a opçáfo legal na oportuni- dade própria, qual seja, quando da entrega da declara0b, nWo poderia agora, depois de formalizado o lançamento de ofício, requerer tal be- neficio. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, co- nheço do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provamen- , to. Drasilia-DF., 12 de maio de 1994 "-M-eritF LUCIANA MESQUITA SABINNO DE FREITAS CUSSI - RELATORA 1 Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1 _0087000.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000698/91-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27973
Nome do relator: Não Informado
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4787615 #
Numero do processo: 10735.000847/91-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05396
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N Q 10735/000.847/91-28 AAP Sessão oe 23 de março de L9 93 ACORDÃO N2106-05.396 Recurso n2: 74.902 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente: JOÃO DAIS (ESPÓLIO) Recorrida: DRF EM LIMEIRA - SP NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPES TIVA - Não se conhece, em segunda instância, de petição, apresentada como recurso, contra deci- são que não conheceu da impugnação, por intempes tiva, quando não e atacada a declaração de intem pestividade. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DAIS (ESPÓLIO) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por não ter sido instaurada a fase litigiosa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de março de 1993. MARIA-DkáLó DE OLIVEIRA Sli-10 LEAL - PRESIDENTE MÁRIO ALB TI I;ES - RELATOR . j() VISTO 6/17 CARLOS DE ENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: -ïÇÏI 1Bp l99:k FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros WILFRI- DO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, DANILO JOSÉ LOUREIRO e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. JAPAIEFP/Dr- SECOS N e 0114/110 J.N. gr.* •-• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10865/000.205/92-89 RECURSO p0: 74.902 ACORDÃOW: 106-05.396 RECORRENTE: JOÃO BAIS (ESPÓLIO) RELATÓRIO JOÃO BAIS (ESPÓLIO), já qualificado, por qualifica- do, por seu representante (fls. 25), recorre da decisão da DRF em Limeira - SP, de que foi cientificado em 30.07.92 (fls. 66v), atra- vés de recurso protocolado em 25.08.92 (fls. 37). 2. Contra o contribuinte foi emitida Notificação de Lan çamento (fls. 13), relativa a IRPF Ex: 87, Ano-base 86, por AUMEN- TO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (APD) motivado pela glosa de Cz$ 637.128,54, declarados como "patrimônio a descoberto/DL 2303/86". 3. Referida autuação foi cientificada ao contribuinte em 15.02.92 (fls. 14). 4. Inconformado, apresenta Impugnação, protocolada em 01.04.92 (fls. 16). 5. A d.Autoridade julgadora de l a instância decide não conhecer da impugnação por intempestiva (fls. 31) 4.14. DAMCFP/Of • SECO' NT 045/ 90 SERVICO "MUCO fEDITAL Processo n 2 10865/000.205/92-89 3. AcOrdão n 2 106-05.396 6. Cientificado da decisão, faz protocolar recurso a este Egregio 1 2 Conselho de Contribuintes, onde não ataca a de claração de intempestividade, reclamando, entretanto, do fato de não ter o julgador monocritico revisto o lançamento. É o relatOrio. Mima Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10865/000.205/92-89 4. Acórdão n 2 106-05.396 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Ao Conselho de Contribuintes, como Juízo ad quem, cabe apreciar os recursos às decisões de primeiro grau. 2. In casu, a única decisão que consta da peça recor rida e a declaração de intempestividade e conseqüente não conhe- cimento do mérito. 3. Não tendo o contribuinte feito qualquer ataque a essa decisão, não há como conhecer de sua petição. Quanto à re- clamação por não ter a autoridade recorrida utilizado sua prer- rogativa de rever o lançamento, e, também, matéria que foge à competência deste Colegiado. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, não conheço do recurso, uma vez que não chegou a se instaurar a fase litigiosa. Brasília-DF, em 23 de março de 1993. '''IO-ALBERTINO NUNES - RELATOR ~rena NãOona1 Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1

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4790717 #
Numero do processo: 10830.001243/90-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27889
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13149.000003/90-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28054
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por JOAQUIM DAVID DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso Oluntário. Sal 0.4 Sessões, 12 de abril de 1993. --. „ IRIN ,SIMIANER - PRESIDENTE KAZUkI SHIOBARA - RELATOR =MAMARA ZANI e OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade Figueire do, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, J171 lio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. DAMEFP/DF- SECOB N q 064/90 J.H :•;_k..,..,M- ,, set;Aw, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13149.000003/90-40 RECURSO NP: 70.614 ACORDÃO N2: 102-28.054 RECORRENTE: JOAQUIM DAVID DOS SANTOS RELATORIO O contribuinte JOAQUIM DAVID DOS SANTOS, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 079.383.731-68, inconformado com a decisão de 12 grau proferido pelo Delegado da Receita Fede- ral em Cuiabá(MT), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida. A exigência tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 25 e demais anexos, através do qual foi formalizada a consti- tuição do crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas sobre os valores tributáveis de Cr$ 31.343.752 e Cr$ 343.873.677, correspondente a 40% (quarenta por cento) do rendi- mento omitido de Cr$ 78.359.380 e Cr$ 859.684.194, respectivamen- te nos exercícios de 1985 e 1986. No recurso de fls. 61/63 reafirma as alenaçbes já ex- postas da impuonação de que os valores dos rendimentos omitidos eram de Cr$ 7.835.938 e Cr$ 85.968.419, nos exercícios de 1985 e 1986 e acrescenta qi_le a autoridade lançadora cometeu erro de uma / dezena, ou seja, -7crescentou um zero a mais, nos valores de ren- dimentos omitidos./ _ \, ) DAMEFP/DF - SECOB N 2 065/90 J H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 13149.000003/90-40 Acórdão n2 102-28.054 Ao final, manifesta o seu desejo de proceder ao reco- lhimento dos tributos devidos sobre as parcelas de Cr$ 7.635.936 e de Cr$ 65.966.419, respectivamente, nos exercícios de 1965 e 1966. i i 1 É o relatório. t L) , , Li“ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No 13149.000003/90-40 Acórdão n2 102-28.054 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos de lei. A questão submetida à apreciação desta Câmara refere-se a valores pagos pela empresa TRANSPORTADORA RODOVIARIA LTDA. para a recorrente e informado em sua DIRF-ANUAL - DECLARAÇA0 DO iMPOS- TO DE RENDA NA FONTE, nos anos-base de 1964 e 1965, corresponden- te aos exercícios de 1965 e 1966. De fato, as DIRF/ANUAL de fls. 36 e 37 informam que a empresa TRANSPORTADORA RODOVIARIA LTDA. pagou a recorrente as im- portâncias de Cr$ 76.359.360 e Cr$ 659.664.194, respectivamente, nos anos-base de 1964 e 1965. Além disso, guando intimado a prestar maiores esclare- cimentos sobre o assunto, em carta/resposta de fl. 40, confirmou os valores informados na DIRF e remeteu cópias de 25 (vinte e cinco) recibos de frete, grande parte deles assinados pela recor- rente, fato de comprova o acerto da exíg gncia fiscal. A percepção dos rendimentos está comprovada, não só pe- las informaçaes prestadas pela fonte pagadora dos rendimentos mas também pela assinatura do próprio sujeito passivo nos recibos de frete. Assim, a Notificação de Lançamento que tributou a par- cela correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante do rendimento percebido, vez que 60% (sessenta por cento) é admiti- do, por lei como despesa necessária para a sua percepção, bem co- ma a decisão de 12 grau que manteve a exig gncia e admitiu a com- pensação do Imposto de Rena retido na fonte, estão corretas e /.) nada há para ser reformado. , _ 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO INI2 13149.000003/90-40 Acórdão n2 102,-28.054 De todo o exposto, voto no sentido de neoar provimento ao recurso voluntario interposto. r, 1 \ , Brasilia(DF),'12 de abril de 1993 \‘‘ ‘, ,, \- KAtUkI SHIOBARA Relator ! , : :,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005095/94-24
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30835
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k' ,1 z*,, -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/005.095/94-24 RECURSO N°. : 05.590 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : DEFRIZIO ROCHA EVANGELISTA RECORRIDA : DRT - FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.835 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEFRIZIO ROCHA EVANGELISTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dJ,....,.. ANTONIO DE/FREI ?AS DUTRA PRESIDENTE / ieb Vr J• . CLÓVI ALVES 'd LATOR f' -14FORMALIZADO EM: ii..4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°.: 10380/005.095/94-29 ACÓRDÃO N°.: 102-30.835 RECURSO N°. : 05.590 RECORRENTE : DEFRIZIO ROCHA EVANGELISTA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 380,55 UFIR de FRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada. O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte: Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010.539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992. A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993. A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2 vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10380/005.095/94-29 ACÓRDÃO N°.: 102-30.835 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial." E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte. Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte: 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7.713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável; 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex. 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3 a RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos; 3) Que de acordo com o art. 50 do Decreto 70.235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juízo reformado; 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria 3 410 » MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tVie PROCESSO N°.: 10380/005.095/94-29 ACÓRDÃO N°.: 102-30.835 permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art. 146 do CTN, (transcreve o artigo); e conclui: "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN;" 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art. N° 150) e o sistema jurídico do País. É o Relatório. (11, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, - PROCESSO N°.: 10380/005.095/94-29 ACÓRDÃO N°.: 102-30.835 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte: A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz: Lei N° 7.713/88: Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a)... /I" 41010 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10380/005.095/94-29 ACÓRDÃO N°.: 102-30.835 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Art. 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário: I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada. A Lei N° 7.751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito: Art. 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte." Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis. A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA-", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10380/005.095/94-29 ACÓRDÃO N°.: 102-30.835 A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, confessa que passou a concentrar as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2 a Região. Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos. O artigo 50 do Decreto N° 70.235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DIT1R N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 12/04/94. Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN. O artigo 6° da Lei N° 7.713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado. Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas sue não respeitem os estritos ditames da dià MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10380/005.095/94-29 ACÓRDÃO N°.: 102-30. 835 lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a; no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art. 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada. Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - e/ 5 de abril de 1996. d r A ejoi O 4SALVES 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006329/91-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28634
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:15:01Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:15:02Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:15:02Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:15:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:15:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:15:01Z; created: 2009-07-05T20:15:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T20:15:01Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:15:01Z | Conteúdo => /51"- 4.W4W, kilINISTÉRIO DA ECONOMIA * FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N' 10830/ 006.329 /9•1.-85 9 10:228 ' 634Sessão de (19 de novernbilo de 19 9- 3 ACORDÃO N - Recurso n 2: 103.668' - 19:88 Recorrente: JAGUART PEÇAS MÁ Recorrido CÁMPrNÁS' TRPJ - omrs$xv. DE RECEITAS'- DE,PtY$TTOS BAN.Cà RrOS' 7, NO e -onV(onto 44 a entA,e depUí---1 to4 bncx e6etua~ com a-Áeciita opexa- . t'ecéVida, .derem computado4 q64a/ do4 da . conta , "CATXA" A'ec.ébisda ho fil24 e devo 4itado4 - no 111U fráU-equente, 4ob pena de 2,en- c -ontkax-4-e enAfjnto 4aldo, -1eectA4-o PAccedente. 11,UtO4, AeLâtado4 e. .di4-autido4 o4 pne4tnte4 auto4 de keetv1,40 intettfo4-tp pon JAGUARr PEÇAS LTDA. ACORDAM o4- Mem6 - iio4 da Segunda CamaAra :do PA-£mei.A.0 Con- 4-elko de Cont,tibiwNte4, poA. unanimidade de voto4 daA- .p.AosMmento ao AecuX4-0. Sa/a daarip4'4 em rf q, de' novembAQ de. 19.9_3 TRTNEi I sTMTANER PIZESTDENTE • FRANCISCO DE \PAU A CORRE: C/R Eno Grff RE/ATOR VTSTO EM :.A L CTA DE. MALA OLTVETRA PRO:CURADORA DA '.", : fA- sESSJO DE: 2 4 MAR 1994 zENDA NACTONAL Pct.AtZeipaAdyn, anda, do jokeente juigamento 04' 40ainte4 Ike,íX04-; W-a/devan A/f0e OUve,Oia, ICazaUSAÁ.:.QUaAcc e Umula Han en. Actente4- lu4tiicadamtnte o4 Con.4.e/keiAo4; -CE4aA Gome4• da Silva, Ma4ia O/E/Za de AndAdde F4ueiA_edo. e CaA/o4 RobeAto gon teiAo ./ J.H.DAMEFP/Dr- SECOB N 2 064/90 J:•• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO hi° 10830/006.329191-85 RECURSO N9 : 103,668 ACORDA° 149 102-28.634 RECORRENTE: JAGUART PEÇAS LTD ' R' EN AN TN ` ' JAGUARr PEÇAS LTDA, ín4ctíta no CGC Mf 40b o unameto 46.429.916/0001-62, e4-ta&ele'cida em $to João da Boa - SP,ke cotte a e4-te Con4-elho pata o, edeíto4 do a.&-t. 33 do Deuteto NÇ 70.235/72. Em con4equencía de ag,Ão Sí4'cal ínícíada em 10.09.91, íntímaçao de S14-. 01/02, Soí lavtado Auto de rndtaçaso e Anexo de 614.25/26, ímputando a conttibuínte orassxo DE RECEITA, cataetetí zada p0A dep?4-1to4 bancNtí de oAígem íncompnovada4 no ExeAcZcío de 1988 peAZodo-ba4e de 1987, no valo/1. de Ct$ 102.411,58. ENQUADRAMENTO LEGAL; att. 157, § 19 ele o axt.387, II do RVR apA0vado peio DecAeto N9 85.450180. A4- S14. 03724, 3ocem anexado4 doeument04 que ín“Auem a ago Sí4cal e 24 S14. 27 Tetmo de Encettamento. Em 20.11.91, 4olícítoa e obteve pAotXogaçaso de 15 día/s pata apteÁentação de 4-ua dede4a, doc. de S14-. 28 ./30. Na uca ím- pagnaçao de 414. 31/33, apF4 nattat o4 dato)s- tequete o cance/amen to do Auto de Indtaço, aAgumentando que o "moda4 opetandí n adota do pela dí4ca/ízação índuz a evavoco potque tea/ízou-4e a 4e9aín te opetaçÃo vatmetíta, venda.' viista mai4 necebímento4 de dup/í cata4, meno4 dep g4í:to4 bancaAí04. No4 me4>e4' em que kouve dep?4íto em va/ot 4-upetiota. o ecebimento4 a dí'Sexença doí ttíbutada comQ neceíta omitída, a opetação attimEtíca doí tea/ízada em cada 44, va/e dízet, 117C0 dotam txan4-pontad04 04- 4-aldois de um m24- pata ou- tto. ConcLuí adítmando que 4 rÕ ttan4poittando a d-qetença de um m24 ,A MEFP/DF - SECOS él 9 065/90 J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/006.329/94-85 -03- Ae rõtao 10.2-28-.634 paha o outAo 2 que 4-e vai c -on4t4ta:A; C pm ak4o/uta eehteza a ine, xi4t2ncia de omi4s-do de teceZta. O auditoh F, -,t4ca/_e N ix6ohmaga - de 6/4. 35136, pe.- /a manutença'o integtal do lançamento. A autoÁidade de iOxiei-ha 1:n4tan'c4a jul9ou pto.cede,p, te a açÃO sca/ em decisão de 414. 38159,. embasada, -enthe ou- ttos n0-4 4eguinte 6:undamento4-: "Quanto ao ctitEti'o de apuhagd mensal, nenhum hepa ho cabe ao ejtódo UtiUzado, uma vez que as ap,UcaçUe4 Sõ 4e tohnam po4.4Zvei'4 a medida em que ' 04 itecax4o4, do4 quaí4 4e otiginam, tambEm 4e_tohnaw.di4p,oliZki.U4-. COM ba4-e et _dados 40Aneedo4 pela pAUPtia • da, 41s. 20/21, nos 'meses de - 4evetei,i0, - .Àaio,' julho, ws- to e outubto do ano de. 1987, wihi'6ica-4e; ejon4oOnte MO" de 41s. 22, que;a4-_alo/.ircaçje4 4upehaham 04 A'eCUA404. A A-áza:0, 4egundo a. -Lne.'Le.44a.da, e. - aZi de mane.--. ta 4-imPLata, deve.-4-u_ao 4ato de nao tetem sido . c0n4ideta- do4 04 saldoS positov'os doS'ikgtesSos sobte os -r.dTe:PfÂitd4, havidos no4 Pie4t4 anteh,to-h'e4. 0/ia, ta/ expUcaço.. 40 Pa44a de 4-04i4>nia, p0hquanto, 4-e saldos po -4-ístí'vo4 exi4-tiham em-MeSes2: antetioteS, ,:40Aam aplicados Ventto de. cada um 2eles,:estando hephe4ent444p0h conta -4- pathímiPk,(=ai'4-..- 1>wt. cón4egtcZnte, phettndeh than400htE-/04 paha 04 ffle4e4 em que 04 he.C.l04404 40tam in4u6Zcente4 4Aexteç2apli caçaes, cahece de .1 .4iza e Mhonta açfs mai4 cdme zinh04- ph,NcZpi:04' contjbei4-. A -e'-__)(24tê.n.cAc, de depFjsitos bÁnCF01.404 . .de 0hígeffi ptovada autohiza à phe4unçÃo de oMissaa de teee4tas." Cient,qicada da d ec4ao em I9,05'..92, AR .de 6/4. /!,42, tempe4Uvamente a - este Conselho, 414, 43145, , solicitando a teptma da. decisao de phirrieiha inst'cZnxeia-alegando, em -4IPte4e O que 4egue; Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108301006.329/94-85 -04- Ac jitulaa N9 102-28.634 Que 0 tudialho g4ca/Umitau-4e a e4etuaA o /evan- tamento pancia/ da conta "Caixa"; como 4e 64Q 6044e ou se/a., 4em con4ideAax todo4 e/emento4. centi.tutivo4 :.d.e44a conta. Noo copio 4u4tentaA que o 4alda inici'a/ de caia., mem cada mE4 4eja "zetto". Uta exemp/es de opetaçaa que pAovocam dUtonZeis-na conc/u4-?egeai4, como a4 venda4 Aed/izada3-• no altimo dia do m24, a venda E c'ontatilitada na data da e-M<USa. da Nota f1ccd, pakEm o depto do numexaAio cotte4-pendente a tai4 vendas, mente E e4etivada no pt,tmeíA02ia atu do m24 4e2'uinte. A4 VeR- da4 com cheque4 pAf-datadd4, penmanecem corno di.4100nibiiidade/no altim0 dia do 0124, 4enda candâzZda4 ao'kanco4- ja no m24- 4eguin te. Conclui a expliscaça'o a44-evetande que Aeatizando-4e o ,;ffle4mo tAabalko e4etivado pe/a '6,NccitizajO, pQram . con4idekando-4e a di4ponibilidade íJai'cisa/ de caixa; con4tataA-4e,4.a que nJo eíi4te, em nenhum m4-, depEi4ito bancaxio . de oAigem incompUvada, Pana compAovat o alegado elabaitou demon4tnat15v04 anexad04 a4 414. 46/47. ,E o AelatSAio. EP, Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/006.329/94-85 -05- AcJAdRo Ng 10:2-28..634 'W r Con:Yeeli.e»ta -Fitarta2VCQ de Pada Co. mea .0aAvie,Oto 3Ze4ton; Conkeee-4e do AeetiA4a valtin-taAa' paAquanto pteincke 04 Aequi4íto4 de /e2., Clamo 'exlZe.i-tado no telat, q arnag0 da /1.4e ,-,u- 4a/ta na metod 'o/dgía arj/Zeada pe/a àutaAidade 64caUzadota pa- atAgva da' conta Ca,aa e do RoVân-ento adyt, eaA,Z:0, -2éteAM;.t.nan. o "quantum" de A'eceita amítZda a A.i1J-utaçao. tecottente c_ontt-4ta o mftodo contabl da aut04-£40. de 4i4cal, elabotando, pata tano, o qt uadto- de g4.46j47, que A.ewtodá2-e; "DEMONSTRATrVOS DE TNGPESSOS DE NUMERAR.rOS JANErn0/87 Salda - - CM 19..0_5913,49. rngnu-4-04- de NamekaAí4 CM $q8.111,74 - Dep4-ito4-13.anaUt04-1.ZqU'do4 = Saldo em 31.0 -. 1.87 • CIO 28.J19.„80 FEVERErROT87 Salda - C4 28,11'9„80 -4, ingAe440 . de NUMe.,11,04 CM 4.1.1',915,28 - Deio?s-“04 13-cul.ardAi=.04 .1_14aido4 • —.CCA'S.—'4I2'.-811.;551 = Saldo em 28,02.8.7 cM - 27.223,53 MARÇO/87 CA4 27.223,53 4- Tnyte4404 de Numetaxia4 CA$ 512.434,19. - Dep ro"4i-to:4 ganedAios 1LIquiclo4 = Saldo em 31.03.87 CA$ 60..007,91 ASRTI/87 Saldo - 01.04:87 CM 6a..00:7r9-1 rn9Ae44 , 04- de NumeA gA,e.03- CM 5.801.6.82 0:5, . - Depfute/4 SaneTatips 'Ckuida4 'CCM` 3-'5'8'.'3'442 = Saldo em . 30.0- 4 ..87 C.,0 82.345,74 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAI PROCESSO /519 10830/006.320/91-85 -06 - AcEitdao N9 102-28.634 MAI O/ 87 Saldo - 01.05.87 ett4 82.345,74 ÷ I 11.27te4, s o4- de N etta)t-to4 Citli 578.480,35 . . - ep rè Sayteaft.i. 'L:EctiL,L'd o "654 331' , 89) = Saldo em 31.05. g 7 Cd; 6.488,20 JUNHO/ 87 Saldo -• 01.06.87 C,frt.. 6.482,20 • rn9A.e4-4-0)s-- de ne.í4 CAI; 122.702,07 - Dep 5̀4-íto4-Ban.céln.í'o4- LI:quido4 69_9,81) = Saldo em J0.06.87 C.A.$ 23.496,46 JULHO/ 87 Saldo - 01.07.87 C.,14 23.496,46 ÷ I n9,1..e4-04 de NumeitéLk-to4- CA$ 643.488,9_5 - Delo rhíto4 13anjutio LZquido4 .' 356,91) = Saldo em 31.08.87 CA.$ 15.628,50 ÁGOST0187 Saldo - 01.08.87 C/g 15.622,50 4- I ng/r.e.4-Q de N um et -d.,U o4 Cr4 816.437,25 - Dep'oar 'to4-13anc..Elltí`o6 Lqa..Ldo4 .81 7. 697,35) = Saldo em 31.08.87 Clt4 14.368,40 SETEMBRO ./ 87 galdo 01.09.87 Ct$ 14.368,40 • I ngxe4 o de Namet j-ctío4 C/1.$ 1.080.848,77 - DepEsisito4- Banc rciAío4- Ll'quído4 'CCM§ "1" .032.429,82) = Saldo em 30.09.87 CA,* 62.787,35 OUTUBRO/ 87 Saldo - 01.10.87 Cli.4 62.787,35 /ge.4 .04- de Num ettFití CA$ 1.024.563,18. . . - Dep -84,í.to Sane:diz, —Crit."$-1"."0"4`7."0"922,8'91 = Saldo em 31.10.87 Ct$ 46.257,64 e Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/006.329/91-85 -07- At?Ad7ce NP? 1.0-2 -28^.634 NOVEMgRO/87 Salda - 01..11 ..87 CA$ 46,257,64 Tngte44o4- de NumeARAios CA$::- 1.0-15,517,95 - Dep?t04 SancriAias J.Z4wida4 = Saldo em 30.11 .,S7 CA$ DEIEMSROM7 S'alda - 01,12,7 CA4 61,1924,41 IngAessos de NumetE0ti'o_ CA$1.412.98.5,.85 Dep94itofr ganclitios Elq -uidos "-r_'_U$T1'.'Tg54-,181 = Saldo em 31.12.87 CI 89.025,48" De dato quando e 0.:On4idexa 4.etIcto_ ex.„Z4tente no co- meço do dez'apaAce o 'clídetinia/ a maivA. entAe o 4epo4ítado e o ingAesso de numeA.RA,tó&' De Ji.e4',0, - „nR0- . FLa CO-1110 : e0n4ídenaA tai)s 4a/dó4, )sabendo-4e qce, corno alega o .„,ft.coAkente, '»Pçcga- mento4 edetuado4 no gnatdá ftl'è-4- ou Aeatízado4: CM . ckequewl.E-da- tadd4, 40mente 4a-0 tAan46eAmado4 em ._Dep.g4í'to adnjia04 .LZOMICIO)S no Mt4ub4equente. Pon isse que, ao - ,t0'.maA4e o .e.Aac,.to 'todo, tais dienenças Em veAdade, ao . de.4-c- On4.£deAaA-4e o Saldo ',,tni.e,.(1a/ e tA,aba/kaA-4e no e4tkito Mov,£mtnto d„,(:.4toAce-4e a Aealidade ton'èimir:o-., d',tnane,e-i-Aa da rnp,h,e4'a, ha/a vista que ex:,,íA tem venda4 , 1Z4uida4 e rt.e.e6im'ent04 que extAapotam e4te. inteAvalo de tempo p0't isso que, apuAati -Se Wm 2;,,vtaneo 441do Éon dund,2d0 . cam A.eceita4 emitidas. 1,4„tó pasta e cows-Zdekandv4e tudo o Ing.44.- que do pAg- ce4e, con4ta, voto no sentido de daA PAOVimtnto ao ACCUA44:. StasZlia - VF. 09 d , ,f_vembAo de 1993 Fitancizeo de kauta cAkea Camv.^ . .0 G6Qn Reiatolt Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003816/95-82
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41653
Nome do relator: Não Informado
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Acordos trabalhistas, para reposição de diferenças salariais, mesmo que as partes as denominem indenizações; são tributáveis, visto não terem sido motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON ROBERTO LEONARDO NANTES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho i , de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 R riTAS DUTRAD'ANTONIO D 1 1 PRESIDENT."' /I 1 00 m" C tí? IS AL - /r ELATOR 1 FORMALIZADO EM: 1 3 ju N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. / Ml...T C / , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003816/95-82 Acórdão n°. : 102-41.653 Recurso n°. : 09.575 Recorrente : WILSON ROBERTO LEONARDO NANTES RELATÓRIO WILSON ROBERTO LEONARDO NANTES, CPF 358.223.418-53, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que manteve o lançamento constante da notificação de folha 04, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata-se de lançamento eletrônico de IRPF exercício de 1995 ano- base de 1994, tendo sido modificados os valores recebidos de pessoas jurídicas e isentos e não tributáveis, alterando o resultado da declaração apresentada de imposto a restituir para imposto a pagar; constam da notificação o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 01/02, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte: - fez constar da declaração a quantia equivalente a 3.393,43 UFIR, recebida a título de indenização, situando portanto entre os rendimentos isentos e não tributáveis; - que o referido valor é fruto de acordo celebrado perante a Junta de Conciliação de Julgamento de Campinas - SP, nos autos do Processo n° 734/89, em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, onde discutiu-se a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), o valor relativo a 3.393,43 UFIR foi pago no intuito de se indenizar o requerente; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "te - Processo n°. : 10840.003816/95-82 Acórdão n°. : 102-41.653 -que o percentual de 26,05% referente a URP não foi incorporado à massa salarial não gerando reflexos em aumentos salariais posteriores; - que tal valor não deve ser considerado como salário mas verba indenizatória face de acordo judicial devidamente homologado; - finaliza afirmando que houve equívoco e pede que sejam considerados os valores no termos da declaração apresentada. A autoridade monocrática, enfrentou as questões levantadas pelo impugnante e manteve a exigência, ementando sua decisão da seguinte forma: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." Inconformado com a decisão monocrática o cidadão apresentou o recurso de folhas 30/31, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte: - que ao contrário do que decidiu a autoridade monocrática a quantia foi recebida como indenização e não a título de aumento salarial, pois não teve o percentual da URP 26,5% agregados ao seu salário; - em razão disso, as partes denominaram de indenização a parcela relativa a 90% do que foi pago e, é certo, indenização não é tributável; _ invoca o artigo 45 do CTN e o fato de ter informado o impostog ID retido na fonte para dizer que se houve imposto a menor a culpa 1." 3 ? --.-. rs'i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10840.003816/95-82 Acórdão n°. : 102-41.653 não foi sua, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Instada, a PFN apresentou contra-razões às páginas 35/37 onde afirma: "De fato, é princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem juris adotado pelas partes ao celebrarem contrato. A verdadeira relação iurídica e a natureza do que é pactuado emerqem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado a transação." Conclui dizendo que a petição da defesa mostra-se como expediente protelatório, já que não existem argumentos de natureza fática ou jurídica, com substância suficiente, que possam conduzir a uma reforma do que foi discutido. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '!wt . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003816/95-82 Acórdão n°. : 102-41.653 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A Lei n° 7.713/88 extinguiu todas as isenções para pessoa física existentes até o ano de 1988; e trouxe algumas que seriam admitidas a partir de janeiro de 1988. É mandamento jurídico em nosso direito tributário que somente através de Lei se pode estabelecer isenção e que o texto isencional deve ser interpretado literalmente. Transcrevamos a legislação para que possamos alicerçar a afirmativa supra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos • rimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 4; MINISTÉRIO DA FAZENDA mr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003816/95-82 Acórdão n°. : 102-41.653 § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda. Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas; I a III - omissis IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: ) I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; 6 • jí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.003816/95-82 Acórdão n°. : 102-41.653 Como podemos perceber, a lei somente isentou do pagamento do imposto de renda as indenizações por acidente de trabalho e aquela recebida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Art. 122 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O fato das partes terem dado à verba recebida o título de indenização não significa que seja isenta, visto que a lei não inscreveu entre as hipóteses isencionais a reposição de perdas salariais, quer sejam elas recebidas amigavelmente ou através de decisão judicial. O verdadeiro beneficiado foi o recorrente, e sendo ele o contribuinte a ele cabe a responsabilidade pelo tributo, assim, mesmo tendo a fonte, erroneamente, considerado o valor como não tributável, caberia a ele incluir o valor recebido entre os declarados como tributáveis. O fato de ter informado o imposto retido não significa que todos os rendimentos recebidos da fonte pagadora tenham sido tributados, assim detectando a autoridade tributária a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, é de sua responsabilidade funcional exigi-lo. A causa do tributo é a ocorrência do fato gerador, através da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza; ora não importa quem tenha dado causa ao fato imputável, sendo o imposto devido, visto que o contribuinte não nega ora nenhuma que tenha sido beneficiado com o - / 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10840.003816/95-82 Acórdão n°. :102-41.653 numerário, logo nos termos da legislação já transcrita, tendo ocorrido o fato gerador, o imposto é devido, pelo que mantenho a decisão de primeira instância. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Ses;es DF, em 15 de Maio de 1997. ' e r- e•VIS ALVE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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