Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7128809 #
Numero do processo: 13888.910733/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.280
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201710

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.910733/2012-18

anomes_publicacao_s : 201802

conteudo_id_s : 5832062

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.280

nome_arquivo_s : Decisao_13888910733201218.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 13888910733201218_5832062.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para a unidade local da RFB: (a) aferir a procedência e a quantificação do direito creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação; (b) informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação, restituição ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017

id : 7128809

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565843779584

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910733/2012­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.280  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  Declaração de Compensação  Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A (Nova denominação social de RKM  EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  a  unidade  local  da  RFB:  (a)  aferir  a  procedência  e  a  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  (b)  informar  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado  no  despacho  decisório; (c) informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada;  e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados e  conclusões alcançadas.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  cujo  fundamento  foi  a  integral  vinculação  do  crédito  indicado  em  outro(s)  débito(s) de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  aduziu  ser  fornecedor  da  pessoa jurídica CATERPILLAR BRASIL LTDA., detentora de Ato Declaratório Executivo –  ADE homologatório  do  RECOF,  o  que  lhe  confere  a  suspensão  do  IPI,  PIS/Pasep  e Cofins  sobre as compras nacionais, mas que, por equívoco, não excluíra as vendas correspondentes da  apuração  das  contribuições  em  comento,  o  que  ensejou  indébito  objeto  de  compensação.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 73 3/ 20 12 -1 8 Fl. 201DF CARF MF Processo nº 13888.910733/2012­18  Resolução nº  3401­001.280  S3­C4T1  Fl. 3          2 Ocorre que,  também por lapso, não providenciou a retificação prévia da DCTF e DACON, o  que motivou a não homologação da compensação aviada.  Na oportunidade, demonstrou a apuração do recolhimento a maior, defendeu o  direito à repetição da quantia indevida, a impossibilidade de simples erro no cumprimento de  obrigações acessórias obstaculizar o seu exercício, invocou a ausência de prejuízo ao erário, a  prevalência da verdade material e a vedação ao enriquecimento ilícito.  Foram  juntados  comprovantes  de  arrecadação,  PERDCOMP,  notas  fiscais  de  saída e DCTF.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou o recurso improcedente ao argumento que não  havia  prova  exaustiva  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  vindicado,  pois  não  fora  juntados  os  registros contábeis da operação, imputando ao recorrente o ônus da prova do direito requerido.  O recurso voluntário sustentou a possibilidade de juntada de documentos nessa  fase processual, em observância ao princípio da verdade material; pugnou pela devolução dos  autos  à  unidade  de  origem  para  revisão  do  despacho  eletrônico,  por  força  do  PN  Cosit  nº  02/2015; e, por fim, ratificou as alegações já deduzidas com reafirmação do direito pleiteado.  Foram  anexados  a  esta  peça  o  ADE  nº  53/06  (CARTEPILLAR  BRASIL  LTDA., admissão no RECOF), laudo técnico contábil e extrato do livro Registro de Saídas.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3401­001.275,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  13888.910728/2012­05,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.275:  "O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Registro,  inicialmente,  que  a  singela  retificação  de  declaração,  isoladamente considerada, da mesma forma que não ampara o direito  à restituição de indébito, também não pode, por si só, ser obstáculo à  sua devolução.  Fixada  a  premissa,  observo  que  o  fundamento  inicial  da  não  homologação  da  compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização do direito creditório para “quitação” de outros tributos, de  forma  tal  que  não  haveria  saldo  disponível  para  a  compensação  realizada.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 13888.910733/2012­18  Resolução nº  3401­001.280  S3­C4T1  Fl. 4          3 Na linha adotada pela decisão de primeira instância, o acolhimento  da manifestação de inconformidade, em situações como estas, exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação hábil suficiente a ampará­los.  Todavia, entendo draconiano impor ao sujeito passivo a intuição de  qual acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as  expectativas do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte o encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36  da Lei nº 9.784/99 e art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de  tal  sorte que deveria haver uma prova mínima das  razões aventadas,  não  sendo  suficiente  a  tal  desiderato  a mera  juntada  de  declarações  retificadoras,  pois,  como  adrede  exposto,  não  amparam  direito  à  restituição de tributo pago indevidamente.  No caso vertente, entretanto, constam dos elementos coligidos aos  autos,  ainda  na  manifestação  de  inconformidade,  cópias  das  notas  fiscais de venda à CATERPILLAR, empresa beneficiária do RECOF e,  por conseqüência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins  em  suas  aquisições  no  mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos e a pretensa demonstração que essas faturas compuseram  a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo  traga,  de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária à demonstração do indébito, em um extremado exercício de  predição.  Nessa  toada,  à  luz  dos  termos  do  despacho  decisório  eletrônico,  parecia­lhe suficiente a justificativa da retificação, a demonstração dos  cálculos e as notas fiscais respectivas, agregando­se, após decisão de  primeiro grau administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia indagar acerca da preclusão temporal para coleção da  prova  documental  complementar,  à  luz  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72, como fez a decisão recorrida, contudo, não se pode olvidar  que  o  despacho  decisório  contestado  é  fruto  de  verificações  automáticas  de  sistema,  realizadas  a  partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não se deseja, aqui, ser refratário à modernidade ou às inovações  tecnológicas,  porém,  não  se  pode  perder  de  vista  os  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar  que  esta  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais tem orientado sua jurisprudência no sentido que, em  situações  como  a  deste  processo,  onde  há  um  robusto  princípio  de  prova, formado não apenas por declarações ou debates eminentemente  retóricos, deve o julgamento ser convertido em diligência para análise  da procedência do direito postulado.  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 13888.910733/2012­18  Resolução nº  3401­001.280  S3­C4T1  Fl. 5          4 Assim, considerando que o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  proponho  sua  conversão  em  diligência  para  que  seja  informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório indicado pelo contribuinte, empregado sob forma  de compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação se o crédito apurado é suficiente para liquidar  a compensação realizada; e,  · Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões  alcançadas.  Em seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente pelo  prazo de  30  (trinta)  dias, para, querendo, manifestar­se,  findos os quais deverão os autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que seja informado e providenciado o seguinte:  · Aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte,  empregado  sob  forma  de  compensação;  · Informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito tributário, como registrado no despacho decisório;  · Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   · Elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo a respeito  dos procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após  a manifestação  fiscal,  conceda­se vista  ao  contribuinte  pelo  prazo de  30  (trinta dias), para, querendo, manifestar­se acerca das conclusões.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 204DF CARF MF

score : 1.0
8990195 #
Numero do processo: 10825.900354/2016-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, sendo que a diligência ou a perícia não se prestam a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, e que por sua vez deve seguir o rito previsto na legislação de regência, especialmente o prazo e demais requisitos normativos. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A verdade material não pode ser utilizada como argumento para o desrespeito à distribuição dos ônus da prova, inclusive quanto ao prazo para o exercício de tal direito, sendo que as diligências e perícias não se prestam a suprir deficiências na produção de provas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não são admitidos créditos calculados sobre bens não sujeitos à contribuição na operação de aquisição, por expressa vedação legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE HANGAR E DE MÁQUINA DE CAFÉ EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com locação de hangar alegadamente utilizado em atividades administrativas não geram créditos. Igualmente, não se admitem créditos sobre pagamentos de aluguéis de máquinas de café, as quais não são utilizadas nas atividades da empresa.
Numero da decisão: 3302-011.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, sendo que a diligência ou a perícia não se prestam a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, e que por sua vez deve seguir o rito previsto na legislação de regência, especialmente o prazo e demais requisitos normativos. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A verdade material não pode ser utilizada como argumento para o desrespeito à distribuição dos ônus da prova, inclusive quanto ao prazo para o exercício de tal direito, sendo que as diligências e perícias não se prestam a suprir deficiências na produção de provas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não são admitidos créditos calculados sobre bens não sujeitos à contribuição na operação de aquisição, por expressa vedação legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE HANGAR E DE MÁQUINA DE CAFÉ EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com locação de hangar alegadamente utilizado em atividades administrativas não geram créditos. Igualmente, não se admitem créditos sobre pagamentos de aluguéis de máquinas de café, as quais não são utilizadas nas atividades da empresa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10825.900354/2016-81

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6483009

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.474

nome_arquivo_s : Decisao_10825900354201681.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAPHAEL MADEIRA ABAD

nome_arquivo_pdf_s : 10825900354201681_6483009.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8990195

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565866848256

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-23T22:17:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-23T22:17:54Z; Last-Modified: 2021-09-23T22:17:54Z; dcterms:modified: 2021-09-23T22:17:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-23T22:17:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-23T22:17:54Z; meta:save-date: 2021-09-23T22:17:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-23T22:17:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-23T22:17:54Z; created: 2021-09-23T22:17:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-23T22:17:54Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-23T22:17:54Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10825.900354/2016-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.474 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2021 Recorrente USINA BARRA GRANDE DE LENCOIS S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, sendo que a diligência ou a perícia não se prestam a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, e que por sua vez deve seguir o rito previsto na legislação de regência, especialmente o prazo e demais requisitos normativos. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A verdade material não pode ser utilizada como argumento para o desrespeito à distribuição dos ônus da prova, inclusive quanto ao prazo para o exercício de tal direito, sendo que as diligências e perícias não se prestam a suprir deficiências na produção de provas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. No regime da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não são admitidos créditos calculados sobre bens não sujeitos à contribuição na operação de aquisição, por expressa vedação legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE HANGAR E DE MÁQUINA DE CAFÉ EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas com locação de hangar alegadamente utilizado em atividades administrativas não geram créditos. Igualmente, não se admitem créditos sobre pagamentos de aluguéis de máquinas de café, as quais não são utilizadas nas atividades da empresa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 03 54 /2 01 6- 81 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900354/2016-81 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a crédito de contribuições parafiscais de incidência não cumulativa, vinculados a receitas de exportação, bem como créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno. Sinteticamente a Recorrente insurge-se contra as glosas impostas sobre (i) sal grosso no processo produtivo do açúcar e do álcool, que segundo ele foi tributado na aquisição, todavia a fiscalização e a DRJ entenderam que foi adquirido com alíquota zero. (ii) Aluguel de maquinas e equipamentos (hangar e maquina de café expresso) Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso, cujos principais fragmentos passo a transcrever: Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do PIS não cumulativo do 1º trimestre de 2013, vinculados a receitas de exportação, no valor de R$ 8.741,22, ao qual a contribuinte vinculou declaração de compensação. Analisada a pretensão, a autoridade competente emitiu Despacho Decisório no qual reconheceu parcialmente o direito creditório, no importe de R$ 7.595,03, e homologou parcialmente a declaração de compensação. Os fundamentos da decisão encontram-se no Relatório de Informação Fiscal de fls. 12/16.. (...) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900354/2016-81 Em novo sub-tópico, “III.3. Das glosas efetuadas pela fiscalização”, refere-se inicialmente a algumas das glosas efetuadas e aos fundamentos apontados para tais glosas, diz que a fiscalização teria deixado de “buscar a verdade material para constatar a legitimidade dos referidos créditos” pois teria glosado créditos legítimos “sob a alegação errônea de que estariam sujeitos a alíquota zero, quando em verdade foram tributadas pelo PIS e pela COFINS”. Prossegue (destaques no original): (...) No sub-tópico seguinte, “III.5. Bens utilizados como insumos”, prossegue na defesa do direito aos créditos calculados sobre as aquisições de Cloreto de Sódio, bem como de Cal Virgem: (...) Em novo sub-tópico, “III.6. Locações”, contesta as glosas relativas aos créditos calculados sobre despesas com locação de hangar e de máquinas de café, dizendo inicialmente que: A própria legislação permite expressamente "o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa", no artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02. (...) Neste tópico discute a glosa dos créditos apurados sobre a locação de hangar e maquina de café expresso. Como resultado da análise do processo pela DRJ resultou o entendimento segundo o qual (i) não foi provado que as aquisições de cloreto de sódio haviam sido tributadas, bem como que a documentação juntada aponta para a não tributação da operação, mantendo a glosa e (ii) manteve a glosa sobre a locação de hangar e maquina de café expresso. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito do Recurso Voluntário. 2.1. Distribuição dos ônus da prova no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte exerce o direito a pleitear créditos tributários perante a administração pública. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900354/2016-81 Antes de adentrar no mérito é importante tocar em um assunto longamente discorrido pela Recorrente durante o seu bem elaborado Recurso Voluntáio, qual seja a verdade material, o devido processo legal e a distribuição dos ônus da prova no processo administrativo fiscal pelo qual o contribuinte busca o exercício do direito a créditos tributários. A Recorrente alega que o autor do processo administrativo seria a fiscalização, a quem caberia o ônus de provar a glosas, o que teria sido feito de forma precária, sem qualquer aprofundamento. Todavia este não é o entendimento predominante neste Colegiado. Isto porque tratando-se de processo administrativo fiscal por meio do qual a contribuinte exerce o direito de pleitear um valor que entende caber-lhe por força de lei, é ônus de quem alega, no caso a Recorrente, demonstrar e provar a existência do direito, no caso o crédito, por ele requerido. Tal sistemática encontra-se prevista no artigo 16 do Dec. 70.235/72, bem como no CPC, seja ele o antigo (Artigo 333) ou o atual (artigo 373) , que sempre preconizaram ser de quem alega o ônus de comprovar as alegações, como bem preconiza o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. “Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, entendo que a glosa deve ser mantida na forma inaugural, considerando que inexiste nos autos documentos capazes de comprovar a efetiva realização do negócio. Com efeito, a simples juntada de nota fiscal, por si só, não é capaz de comprovar a realização da operação. Para tanto, deveria a Recorrente ter demonstrado o pagamento dos serviços e dos bens que ela adquiriu, nada foi feito para contrapor a acusação da fiscalização. Aliás, tratando-se de operações comerciais, é dever das partes contratantes averiguar a regularidade das empresas envolvidas, justamente para demonstrar a boa-fé no negócio, sob pena de ser responsabilizada por atos tidos por inexistentes. Ademais, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900354/2016-81 Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (DecretoLei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900354/2016-81 "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite até a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. A Recorrente suscita, em favor de seus argumentos, o princípio da verdade material, que pretensamente lhe conferiria o direito de juntar provas a qualquer momento do processo. Contudo o princípio da verdade material não é uma estrela solitária mas sim mais uma dentre tantas que integram as constelações do direito, devendo ser interpretada em harmonia com todas elas e não isoladamente. Ademais, o princípio da verdade material, como todos os princípios jurídicos, inclusive e vida e a liberdade, é relativo, de onde se deflui que ela pode ser limitada por outros princípios ou mesmo por regras. Tomando-se como exemplo o princípio do Devido Processo Legal, não há dúvidas de que a Ampla Defesa é um de seus corolários, todavia limitado por regras, por exemplo as que delimitam os prazos para o exercício do direito, após os quais não é mais possível que seja exercido. Neste sentido adoto e transcrevo as lições do Ilustríssimo Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho acerca da verdade material no processo administrativo fiscal: Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900354/2016-81 impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro de apuração da exação, bem como a apresentação tardia de um dos seus livros fiscais, acarretou grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Neste sentido também discorre com peculiar maestria o Ilustríssimo Conselheiro Vinícius Guimarães (Processo 10215.900541/2012-10) É de se lembrar que não há que se falar em violação de quaisquer princípios jurídicos, entre os quais, aqueles da verdade material, do contraditório e ampla defesa, legalidade Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900354/2016-81 ou em ausência de motivação fática, quando a autoridade fiscal ou o órgão julgador, ancorados na correta premissa de que sobre o sujeito passivo recai o ônus da prova e na convicção de que não foram juntadas provas suficientes, concluem pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e não homologa as compensações declaradas, afastando, ainda, eventual pedido de diligência. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. A partir dos alicerces acima estabelecidos é possível analisar individualmente cada uma das alegações suscitadas pela Recorrente. 2.2. Créditos sobre Cloreto de Sódio (Sal grosso) O Relatório de Ação Fiscal esclareceu que o MOTIVO das glosas sobre SAL se deu pelo fato de que foram adquiridos à alíquota zero. Desde a manifestação de inconformidade a Recorrente alega que o sal é essencial e relevante ao processo produtivo. Alega que o SAL é utilizado para colaborar com o rejuvenescimento das máquinas. A Recorrente alega também que os bens foram tributados, e não submetidos à alíquota zero como afirma a fiscalização. Com o objetivo de provar que os bens foram tributados, a Recorrente juntou, na Manifestação de Inconformidade, duas notas fiscais de sal grosso adquirido em sacos de 25 kg, todavia as notas fazem menção ao fato de que não houve tributação do produto. A DRJ, na decisão atacada, pontuou que ainda que as aquisições tivessem sido tributadas, a tributação teria decorrido por erro, eis que os produtos não são juridicamente tributados e o que importa para a sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS é o regime jurídico atribuído ao bem, e não a eventual tributação ou não do bem, a partir de um eventual erro. A Recorrente, já no Recurso Voluntário, alega que os produtos foram adquiridos para uso na indústria, e não na agropecuária, como alegou a fiscalização, e que por esta razão incide o tributo, e que na prática foram tributados. A solução da controvérsia, no âmbito do CARF deve ser realizada com fundamento na distribuição dos ônus da prova no processo administrativo fiscal por meio do qual um contribuinte pleiteia créditos. No caso concreto caberia à Recorrente demonstrar a liquidez e certeza dos seus créditos, provando que os bens foram tributados (com base na sua contabilidade e na documentação que a embasa) e o mais importante, que eles foram utilizados no processo Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900354/2016-81 produtivo industrial, o que, segundo a Recorrente, os sujeitariam à imposição tributária que por sua vez geraria o crédito. Todavia, entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar estes fatos jurídicos extremamente relevantes para o deslinde da controvérsia, nem mesmo em Recurso Voluntário, o que poderia ser feito excepcionalmente na forma do artigo 16 do Dec. 70.235/72. Tendo chegado o processo ao CARF instruído apenas com os documentos que atualmente nele se encontram, e levando em consideração a distribuição dos ônus da prova, é de se negar provimento a este Capítulo Recursal. 2.3. Do argumento de que a legislação prevê o direito ao crédito de produtos que não foram tributados na aquisição mas foram tributados na venda. A Recorrente alega que a legislação possibilita de que produtos adquiridos sem a incidência de tributos, mas vendidos em operação tributada possam gerar créditos de contribuições parafiscais, invocando ainda o artigo 17 da Lei 11.033/04, que assim dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Desta forma, da combinação dos artigos 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, com o artigo 17, da Lei nº 11.033/04, sob a égide do princípio da não cumulatividade, depreende-se que, quando a etapa anterior é desonerada e a subsequente também, não seria possível o creditamento, a contrário sensu, quando uma das etapas for tributada o crédito será possível Este, todavia, não é o entendimento predominante neste colegiado, para quem o art. 17 da Lei nº. 11.033, de 2004, que se originou do art. 16 da MP nº 206, de 2004, consignou a possibilidade da manutenção pelo vendedor, a partir de 09 de agosto de 2004, dos créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção e alíquota zero ou não incidência para a contribuição. No entanto, tal previsão deve ser observada dentro do contexto da legislação que rege o sistema não-cumulativo de apuração das contribuições, posto que este dispositivo não teve o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Ou seja, o art. 17 trata-se de norma, portanto, que convive com os arts. 3º das Leis nºs. 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, uma vez que não impede a manutenção de créditos, obviamente, calculados de acordo com estes mesmos artigos. Desta forma, quando o art.17 da Lei nº 11.033, de 2004 se refere à manutenção de créditos está se referindo a créditos já existentes decorrentes da tributação dos bens e serviços adquiridos pelo contribuinte e sobre os quais sofreu a tributação do PIS/Pasep e da Cofins, permitindo o aproveitamento desses créditos, mesmo quando as vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. Em outras palavras, tendo o contribuinte adquirido créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por haver arcado com o ônus do pagamento dos Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900354/2016-81 tributos incidentes na cadeia da produção, esses créditos serão mantidos, ainda que as vendas efetuadas forem efetivadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, por determinação legal. Tal vedação, ao meu ver, não foi alterada com o advento do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, pois esta última norma possui escopo distinto daquele regulado pelos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. O referido artigo 17 tem como objetivo resguardar a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo que estejam relacionados a operações de vendas desoneradas. Nessa esteira, a mencionada norma se volta a assegurar a manutenção de créditos que já seriam aproveitados na dedução do valor da contribuição devida nas operações de vendas tributadas. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não traz uma regra geral aplicável a todas as vedações de creditamento de PIS/COFINS anteriores. Ao contrário do que entende a recorrente, a referida norma apenas assegura que a exoneração de PIS/COFINS nas operações de venda não impossibilite o aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos que seriam já passíveis de creditamento se aplicados em vendas oneradas pelas referidas contribuições. Tal dispositivo se volta, portanto, ao afastamento de impedimentos ao creditamento de PIS/COFINS que estejam relacionados às operações de vendas, afirmando a possibilidade de manutenção de créditos nas compras, ainda que as vendas sejam desoneradas.. Desse modo, a norma do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 em nada alterou a vedação expressa de reconhecimento de créditos nas aquisições de bens não sujeitos à incidência das contribuições sociais ou com alíquota zero. Efetivamente há legislação expressa de forma contrária à pretensão da Recorrente e por este motivo, voto no sentido de negar provimento a este capítulo recursal. 2.4. Créditos sobre as despesas com hangar e maquinas de café expresso. A Recorrente alega que as despesas com locação de hangar utilizado por aeronaves de uso da administração da empresa e máquinas de café expresso gerariam créditos por se subsumirem ao conceito de “alugueis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica e utilizadas na atividade da empresa.” Em conformidade com a atual definição do conceito de insumo, despesas de cunho meramente administrativo não são aptas a gerar créditos. O fato da empresa possuir unidades distantes pode até tornar necessário o uso de aviões executivos, todavia aparentemente não se trata de essencialidade, relevância, muito menos foi demonstrado como a sua subtração afetaria substancialmente as atividades da empresa. Neste ponto é importante salientar que como a definição do conceito de insumos essenciais, relevantes e insuprimíveis não é ontológica, mas sim circunstancial, era ônus da Recorrente ter demonstrado de que maneira a subtração da locação dos hangares e das máquinas de café expresso teriam alterado a produção de açúcar da empresa, o que não foi realizado. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.474 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10825.900354/2016-81 Acerca do ônus probatório no processo administrativo fiscal por meio do qual o contribuinte exerce o direito a um crédito, por força do artigo 16 do Dec. 70.235/72, ao qual se aplica subsidiariamente o CPC, é ônus de quem invoca e pleiteia um direito provar os fatos. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8958328 #
Numero do processo: 10215.720573/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANIMUS DOMINI. INVASÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo nos autos documentação hábil e idônea capaz de comprovar a invasão da terra, ou seja, a falta do animus domini da contribuinte, incabível falar em ilegitimidade passiva.
Numero da decisão: 2401-009.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANIMUS DOMINI. INVASÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo nos autos documentação hábil e idônea capaz de comprovar a invasão da terra, ou seja, a falta do animus domini da contribuinte, incabível falar em ilegitimidade passiva.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10215.720573/2013-14

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6463002

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.738

nome_arquivo_s : Decisao_10215720573201314.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10215720573201314_6463002.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8958328

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565889916928

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-27T14:20:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-27T14:20:16Z; Last-Modified: 2021-08-27T14:20:16Z; dcterms:modified: 2021-08-27T14:20:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-27T14:20:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-27T14:20:16Z; meta:save-date: 2021-08-27T14:20:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-27T14:20:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-27T14:20:16Z; created: 2021-08-27T14:20:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-27T14:20:16Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-27T14:20:16Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10215.720573/2013-14 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-009.738 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee BRASIL PISOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ANIMUS DOMINI. INVASÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Inexistindo nos autos documentação hábil e idônea capaz de comprovar a invasão da terra, ou seja, a falta do animus domini da contribuinte, incabível falar em ilegitimidade passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 05 73 /2 01 3- 14 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720573/2013-14 Relatório BRASIL PISOS INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão nº 03-067.003/2015, às e-fls 64/751, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício 2009, conforme Notificação de Lançamento, às fls. 23/28, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Área de Produtos Vegetais informada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada. O Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), e o valor Total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através da Portaria SRF n. 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício (AC da DITR); assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. (...) COMPLEMENTO DA DESCRIçãO DOS FATOS: 1 - DA DECLARAÇÃO DE ITR PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO O contribuinte declarou, em seu Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), imóvel rural com área de 8.200,0 ha, contendo área plantada com produtos vegetais, conforme descrito no art. 10, § 1., inciso V, alínea "a" da Lei n. 9.393, de 1996, combinado com os art. 18, inciso I e art. 23 do Dec. n. 4.382, de 2002 (RITR/02), e informou valor da terra nua por hectare (VTN/ha) de aproximadamente R$ 0,12. * 2 - DA LEGISLAÇÃO DO ITR * 2.1 DAS ÁREAS PLANTADAS COM PRODUTOS VEGETAIS Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720573/2013-14 Áreas plantadas com produtos vegetais são as porções do imóvel exploradas com culturas temporárias ou permanentes, inclusive com reflorestamentos de essências exóticas ou nativas, destinadas a consumo próprio ou comércio, bem como as áreas efetivamente utilizadas com a produção de forrageiras de corte destinadas à alimentação de animais de outro imóvel rural, conforme disposto nos art. 10, § 1., inc. V, alínea "a" da Lei n. 9.393, de 1996, regulado pelo art. 18, inc. I e art. 23, ambos do RITR/02, e Instrução Normativa SRF n. 256, de 2002, art. 17, inc. I e art. 23. (...) 2.2 DO VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua pode ser comprovado por meio de Laudo de Avaliação emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 parte III da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e, preferencialmente, pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte pode se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER), apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN, em 1. de janeiro do ano a que se referir o DIAT, conforme art. 8. § 2. da Lei n. 9.393/96. (...) A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Brasília/DF entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 80/89, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da decisão de piso: (...) - caso ultrapassada a preliminar, considera que o lançamento não pode prosperar porque o imóvel, que outrora lhe pertenceu, a partir do início do ano 2004, foi tomado por um expressivo grupo de posseiros, fato levado ao conhecimento do INCRA, por meio de Comunicação de Cancelamento e da DRF em Santarém, por meio de DIAC – Cancelamento protocolado em 24.09.2008, documento em anexo; - informa que requereu junto ao INCRA, em 08.08.2013, o fornecimento de Certidão que conste o seu afastamento do imóvel e o cancelamento do cadastro desde 2004, conforme prova a cópia do requerimento em anexo, porém, até a presente data, esse órgão não entregou a certidão requerida, e, por conta disso, protesta pela sua apresentação à DRJ tão logo o INCRA a forneça; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720573/2013-14 Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Da análise do presente processo, especificamente do recurso voluntário, verifica- se que a autuada pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico-tributária argumentando que o imóvel objeto do lançamento foi invadido por posseiros, que tomaram posse da terra no início do ano de 2004, sendo esse seu único argumento. Pois bem! O sujeito passivo do ITR é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, in verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, reforçando o entendimento de que, inobstante haver o "proprietário" do imóvel, se este não deter o domínio útil, afasta-se, assim, sua legitimidade passiva. Portanto, cabe a recorrente comprovar nos autos, com documentação hábil e idônea, que à época do fato gerador do imposto (1º.01.2009), não se enquadrava na condição de Contribuinte, por não ser o legítimo proprietário do imóvel (NIRF nº 4.672.822-8), titular do seu domínio útil, nem mesmo seu possuidor a qualquer título, o que, como veremos, não ocorreu. Por repisar às alegações da impugnação, especificamente quanto a comprovação de não deter o domínio útil ou ser proprietário do imóvel em questão, como bem analisado pela Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720573/2013-14 decisão de piso, a documentação anexada não é suficiente, motivo pelo qual, peço vênia, para transcrever os fundamentos e adota-los como razão de decidir, senão vejamos: (...) Pelo contrário, verifica-se nos autos a Escritura de Venda e Compra, às fls. 16/18, na qual consta que o impugnante comprou o imóvel em questão. Consta, ainda, Mapa, às fls. 19, do INCRA, no qual está incluso o imóvel e Memorial Descritivo, às fls. 20, nos quais há a indicação expressa de que esse imóvel é de propriedade do impugnante. Caso o impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, inciso I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados cadastrais da referida DITR não correspondem a realidade dos fatos, o que não aconteceu no presente caso. Assim, não comprovado que o contribuinte perdeu a propriedade do imóvel de NIRF nº 4.672.822-8, não há como afastar, pelos documentos constantes nos autos, a responsabilidade do contribuinte pelos ITR, relativo ao exercício de 2009, já que ele é o proprietário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2009 (1º.01.2009), razão pela qual, inclusive, foi apresentada, em seu nome, a DITR correspondente. Cumpre ressaltar que, contraditoriamente ao que afirma o impugnante, de que não teria a posse do imóvel por ele estar invadido, consta na sua DITR/2009, às fls. 10, conforme reproduzido no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, às fls. 04, que foi declarada área utilizada pela atividade rural, ou seja, uma área de produtos vegetais de 7.200,0 ha, para o imóvel, o que contribuiu para um Grau de Utilização do imóvel na faixa “maior que 80,0%”, permitindo ao contribuinte usufruir a alíquota mínima de 0,45%. Saliente-se que essa área de produtos vegetais 7.200,0 ha, veio sendo declarada anualmente pelo impugnante como, inclusive, a partir de 2004, ano em que ele alega que o imóvel foi invadido. Ademais o impugnante apresentou suas DITR regularmente, até 2009. Além disso, o cadastro do imóvel continua ATIVO no CAFIR, às fls. 63, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 1.467/2014, que dispõe sobre esse Cadastro, não obstante existência do DIAC – Cancelamento, às fls. 52, protocolado em 24.09.2008, que somente é aceito quando comprovado o ato ou fato que ensejaria a realização do ato cadastral, nos termos da citada Instrução Normativa. Considerando que o CAFIR, como dito, não foi alterado é de se concluir que o fato alegado não foi comprovado pelo requerente. Consta nos autos a Petição, às fls. 55, feita pelo contribuinte, em 24.07.2013, dirigida à DRF em Santarém, na qual é solicitado o cancelamento das DITR/2008 e posteriores, considerando o DIAC – Cancelamento apresentado em 24.09.2008, supracitado, e pelo seu teor não há indicação de nenhum documento comprobatório da alegação de perda da propriedade do imóvel. Ressalte-se que essa Petição foi protocolada após a data do início do procedimento fiscal, em 26.03.2013, às fls. 05/06, e até mesmo da ciência da Notificação de Lançamento, 16.07.2013, às fls. 29/30. Consta, ainda, nos autos o Requerimento, às fls. 54, de 08.08.2013, no qual o impugnante solicita ao INCRA o cancelamento da inscrição do imóvel, não havendo menção de nenhum documento comprobatório da perda da propriedade que justificasse tal cancelamento. Ressalte-se, também, que esse Requerimento foi protocolado após a data do início do procedimento fiscal, em 26.03.2013, e após a ciência da Notificação de Lançamento, 16.07.2013. (...) Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720573/2013-14 Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Sendo assim, não há nos autos a comprovação de nenhuma circunstância que justifique a exclusão da autuada do pólo passivo da obrigação tributária, como pleiteado. Além do ônus da prova ser do contribuinte, o lançamento limitou-se a formalizar as exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR/2009, como dito anteriormente. Enfim, não estamos dizendo que o imóvel não possa estar ocupado por terceiros, acontece que esse fato não ficou demonstrado por meio de documentação hábil e idônea. Neste diapasão, não merece guarida a pretensão da recorrente, devendo ser mantida a sua legitimidade. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7308033 #
Numero do processo: 10380.908427/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10380.908427/2009-21

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5866765

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.530

nome_arquivo_s : Decisao_10380908427200921.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10380908427200921_5866765.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7308033

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565921374208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.908427/2009­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.530  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  IMAGEMAMA DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  da  Sessão  de  Julgamento  os  Conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  o  qual  visa  compensar  pagamento de IRPJ.  A DRF, por meio de Despacho Decisório, ao analisar as informações prestadas  na  referida DCOMP,  acabou por  não  homologar  a  compensação  declarada por  entender que  não  há  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  pedido  de  compensação,  tendo  em  vista  que  os  pagamentos  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  requerendo  sejam  reconhecidos  os  créditos  originários  por  pagamento  indevido  ou  a maior,  conforme consta na DCTF do período.   A  turma  julgadora  de  primeira  instância,  analisando  a  manifestação  de  inconformidade apresentada, manteve a negativa em relação a compensação, concluindo que o     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 08 42 7/ 20 09 -2 1 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10380.908427/2009­21  Resolução nº  1301­000.530  S1­C3T1  Fl. 3          2 recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estaria  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado. Além disso, assim constou na ementa do julgado:  Apenas a partir de 01/01/2009, de conformidade com os dispositivos da  Lei  11.727,  de  23.06.2008,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  com base  no  lucro  presumido,  cabe  a  aplicação do  percentual  de  8%  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que atendidos os demais  requisitos legais e normativos previstos pela legislação vigente.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário tempestivamente, reafirmando, em síntese, os termos de sua impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na  Resolução  nº  1301­ 000.502, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1301­000.502):  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, conheço.  Trata­se de procedimento de Declaração de Compensação em que se  almeja  a  extinção  de  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior, conforme DARF e DCTF apresentada.   Ocorre  que,  a  Fiscalização,  após  realizada  análise  das  bases  dos  sistemas disponíveis da Receita Federal,  verificou que os pagamentos  tidos como indevidos ou a maior foram utilizados integralmente para a  extinção  anterior  de  débito  do  contribuinte,  não  havendo  direito  creditório em favor do contribuinte.  Adiante, a decisão da DRJ destacou que os dados extraídos do sistema  da Receita Federal indicam apenas uma DCTF e duas DIPJs referentes  ao período do crédito pleiteado.  Ao analisar tais declarações apresentadas pela contribuinte, a decisão  de primeira instância concluiu que o contribuinte houvera transmitido  DCTF  utilizando­se  do  percentual  de  32%  como  coeficiente  de  presunção do lucro do IRPJ, exatamente o montante indicado na DIPJ  original  transmitida,  recolhendo  o  valor  confessado  em  DCTF.  Posteriormente  o  contribuinte  retificou  a  DIPJ  utilizando­se  do  coeficiente de presunção de lucro de 8%, o que implicou, no entender  da  recorrente,  que  o  valor  anteriormente  recolhido  era  superior  ao  IRPJ devido,  implicando seu direito a restituição do montante pago a  maior.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10380.908427/2009­21  Resolução nº  1301­000.530  S1­C3T1  Fl. 4          3 Ao  se  apreciarem  os  autos,  foi  constatado  que  a  Empresa  exerce  a  atividade  econômica  a  seguir  identificada  no  CNPJ  Consulta,  bem  como em seu Contrato Social:    Desta feita, o cerne da decisão foi em verificar a fundamentação legal  acerca do uso dos percentuais de 32% ou de 8% sobre a receita bruta,  quando  o  Contribuinte  opta  pela  tributação  do  lucro  Presumido,  conforme a atividade por ele exercida.   A  conclusão  foi  de  que,  conforme  os  dispositivos  legais  abaixo  transcritos,  a  decisão  entendeu  que  a  ora Recorrente  não  fazia  jus  à  utilização do percentual de 8%, mas sim dos 32% no ano­calendário de  2003.   Lei 9.249, de 26/12/1995, artigo (art.) 15, § 1º, inciso III, alínea “a”:  “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei n.º 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III – trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;”  Lei 11.727, de 23/06/2008, arts. 29 e 41, VI:  “Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de  26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 15. ............................................................  § 1º ..........................................................  III – ......................................................  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional  de Vigilância  Sanitária  – Anvisa;  Art.  41.  Esta  Lei  entra  em vigor na data de  sua publicação, produzindo efeitos  em  relação:  VI – aos arts. 22, 23, 29 e 31, a partir do primeiro dia do ano seguinte  ao da publicação desta Lei.”  Isso porque, conforme a  legislação supra somente a partir de 2009 o  contribuinte  estaria  autoridade  a  utilizar  o  percentual  de  8%,  de  tal  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10380.908427/2009­21  Resolução nº  1301­000.530  S1­C3T1  Fl. 5          4 sorte  que  no  momento  do  pleito  não  haveria  o  pretendido  direito  creditório como fez crer o contribuinte.   Em  oposição  a  este  entendimento,  a  recorrente  diverge  da  interpretação  da  decisão,  entendendo  que  a  previsão  da  Lei  nº.  9.249/95  já  abarcava  os  serviços  de  imagenologia,  diagnóstico,  terapêutica  no  conceito  de  serviços hospitalares. Nesse  ponto  citou  a  jurisprudência abaixa proferida pelo STJ, in verbis:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  LEI  Nº  10.833/03.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.  ARTIGOS 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", E 20, CAPUT , DA LEI 9.249/95.  REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO  PERCENTUAIS DE 8% OU DE 12% AO  INVÉS DO PERCENTUAL  DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA). DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  DESNECESSIDADE  DE  OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO  (RESP 1.226.399/BA). MULTA  POR  AGRAVO  REGIMENTAL  MANIFESTAMENTE  INFUNDADO.  ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. APLICAÇÃO 1. A redução das bases de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSSL,  nos  termos  dos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos  serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.   2.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  Recurso  Especial  1.116.399/BA, submetido ao rito do artigo 543­C, do CPC, cristalizou  o  entendimento  no  sentido  de  que:  "1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ  e da CSLL. Discute­se a possibilidade de, a despeito da generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante internação e assistência médica integral.   2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares" .  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10380.908427/2009­21  Resolução nº  1301­000.530  S1­C3T1  Fl. 6          5 diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota  prevista  na  Lei  9.249/95  não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.   5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços  médicos  laboratoriais)."  (REsp  1.116.399/BA,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009).  3. Conseqüentemente, a expressão "serviços hospitalares" abrange os  serviços  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde, prestados, em regra (mas  não  necessariamente)  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  "excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios  médicos"  (REsp  951.251/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 03.06.2009).   4.  In  casu,  o  juízo  singular,  com  ampla  cognição  fático­probatória,  assentou  que,  in  verbis:  "(...)  a  atividade­fim  da  impetrante  é  a  prestação de  serviços  de ultra­som e diagnósticos,  conforme cláusula  terceira do contrato social(fl. 48, (...)" (fl. 201)   5. Destarte, excepcionada a receita bruta advinda de meras consultas  médicas,  a  apuração  do  IRPJ  e  da CSSL  deve  observar  as  bases  de  cálculo  diferenciadas  previstas  nos  artigos  15  e  20,  da  Lei  9.249/95,  razão pela qual merece reforma o acórdão regional.  6.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso  especial,  submetido  ao  regime  previsto  no  artigo 543­C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em  idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do  artigo 557, do CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ 8/2008).   7.  O  agravo  regimental  manifestamente  infundado  ou  inadmissível  reclama a aplicação da multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por  cento) do valor corrigido da causa, prevista no § 2º, do artigo 557, do  CPC,  ficando a  interposição de qualquer outro  recurso  condicionada  ao depósito do respectivo valor.   8. Deveras, "se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de  mérito  já  consolidada  no  julgamento  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C do CPC, é certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do  ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10380.908427/2009­21  Resolução nº  1301­000.530  S1­C3T1  Fl. 7          6 solução  que  será  dada  ao  caso  pelo  colegiado"  ,  revelando­se  manifestamente infundado o agravo, passível da incidência da sanção  prevista no artigo 557, § 2º, do CPC (Questão de Ordem no AgRg no  REsp  1.025.220/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  julgada em 25.03.2009).   9.  Agravo  regimental  desprovido,  condenando­se  a  agravante  ao  pagamento de 1% (um por cento) a título de multa pela interposição de  recurso manifestamente infundado (artigo 557, § 2º, do CPC).  (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.758 ­ SP (2009/0154112­4)  Dessa forma, segundo a recorrente, infere­se da decisão do STJ que o  termo serviços hospitalares contido da Lei nº 9.249/95 abrange  todas  as atividades ligadas diretamente à promoção da saúde.   Adiante a recorrente diz que, nos termos legais e jurisprudênciais, lhe é  resguardado o direito à compensação desses créditos e que a própria  decisão a quo admitu a devida constituição do crédito a partir da DIPJ  apresentada.   No  que  se  refere  à  DCTF  retificadora,  a  Recorrente  destaca  que  Auditora  Fiscal  Relatora  do  processo  não  considerou  a  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  pois  o  mesmo  teria força de lançamento capaz de invalidar qualquer retificação.  No entanto, a recorrente alega que o rol exposto no regulamento infra  é  taxativo  quanto  às  formas  de  não  produção  dos  efeitos  da  DCTF  retificadora,  limitando a  administração  torná­la  sem  efeito  aos  casos  enumerados,  os  quais  não  estão  presentes  nos  autos,  ora  em  debate.  Vejamos:  IN nº 1599/15 CAPÍTULO VIIIDA RETIFICAÇÃO DA DCTF   Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1ºA  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às  informações  indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados  à  PGFN  para  inscrição  em  DAU;  ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização;  e  II  ­  alteração dos  débitos  de  impostos  e  contribuições  em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de  procedimento fiscal.  Dessa forma, a Recorrente conclui seu raciocínio alegando que não há  prescrição de débito declarado na DCTF, tendo em vista que uma vez  declarado o débito, ele se torna confissão de dívida.   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10380.908427/2009­21  Resolução nº  1301­000.530  S1­C3T1  Fl. 8          7 Isso  porque  o  débito  confessado  e  declarado  é  documento  hábil  e  suficiente para verificação e cobrança executiva, de forma a prescindir  o  lançamento  por  parte  do  Fisco.  Assim,  uma  vez  entregue  a  declaração inicia­se o prazo prescricional do crédito tributário para o  fisco homologar ou não o crédito tributário.   Adicionalmente,  ressalta  o  fato  de  que  não  seria  necessária  a  apresentação de  documentos  probatórios  para  justificar  a  retificação  ocorrida por se tratar de uma questão de direito e não de fato.  Finalizando suas alegações, entende que no presente caso aplica­se a  retroatividade  da  lei  tributária  prevista  no  conforme o  art.  106,  I  do  CTN, conforme julgados colacionados pelos tribunais superiores.  Pois bem, o cerne da questão cinge­se no direito creditório pleiteado  pela recorrente gerado por ocasião da retificação da DCTF, quando o  coeficiente de presunção de sua atividade para fins de IRPJ seria a de  8%, em vez de 32%, conforme orientação jurisprudencial dos tribunais  superiores.   Inicialmente, quanto à possibilidade de retificação da DCTF, concordo  com  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  no  sentido  de  que  a  legislação em vigor prevê que a declaração retificadora tem a mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente  (art.  19 da MP 1.990­26/1999,  em vigor  em virtude da  EC 32/2001). Assim, em regra, a última declaração apresentada pelo  contribuinte é a que prevalece para todos os fins.  Assim, ao analisar a DCOMP transmitida, a DRJ deveria ter verificado  a existência do crédito pleiteado, com base na DCTF retificadora.  No  tocante  ao  tema  principal,  trata­se  de  interpretação  levada  ao  Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual decidiu em sede de Recurso  Repetitivo a redução de alíquotas às atividades relacionadas expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, o qual preceitua que deve ser interpretada de forma objetiva,  vinculando  tais  serviços  às  todas  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  a  promoção  da  saúde,  que  não  necessariamente  sejam  prestadas  no  âmbito  hospitalar.  Confira­se  o  excerto abaixo:  Observe­se  que o  critério apresentado pelo  STJ  para  a  interpretação  da  Lei  nº  9.249/1995  é  simples  e  objetivo:  são  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  ,  independentemente  do  local  de  prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços de simples consulta.   A  natureza  do  prestador  (sociedade  empresária)  só  passou  a  ser  limitador com a alteração introduzida pela Lei 11.727/2008 no art 15,  III,  da  Lei  9.249/1995,  em  vigor  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  2009,  segundo  a  qual  a  alíquota  reduzida  será  aplicável  apenas  quando  a  prestadora  de  serviços  for  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária e atenda às normas da Anvisa. Veja­se (grifamos):   Art. 15 ...  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10380.908427/2009­21  Resolução nº  1301­000.530  S1­C3T1  Fl. 9          8 Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008)"  Observo  que  tal  questão  não  pode  mais  ser  contestada  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista  o  disposto  no  §  5º  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002:   Lei  nº  10.522/02  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  ou  a  desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: Redação  dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  ...   V ­ matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser  objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.   § 5º As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão  reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput,  o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem  sobre  essas  matérias,  após  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  nos  casos  dos  incisos  IV  e  V  do  caput.  (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   § 6º ­ (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013)   §  7º Na hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade  lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  o  caso,  após  manifestação  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  nos  casos  dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   De fato, a matéria está na lista de temas em relação aos quais se aplica  o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a  8º,  5º  e  7º  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  publicada  pela  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (disponível  em  http://www.pgfn.fazenda.gov.br/legislacao­enormas/documentos­ portaria­502/lista­de­dispensa­decontestar­e­recorrer­art­2o­v­vii­e­ a7a7­3o­a­8o­da­portariapgfn­no­502­2016,  acesso  em 15  de outubro  de 2017):   "Alíquotas reduzidas ­ Serviços hospitalares REsp 1.116.399/BA (tema  nº 217 de recursos repetitivos)  Com base nisso, a Recorrente entendeu que, com base na atividade por  ela  exercida,  esta  se  enquadra  no  conceito  de  atividade  "serviços  hospitalares".  Entendo  que  a  decisão  do  STJ  supracitada  (julgamento  do  REsp  1.116.399/BA,  sob  o  rito  previsto  no  art.  543­C  do  CPC  recursos  repetitivos/recurso  representativo  de  controvérsia)  já  firmou  o  entendimento sobre a matéria.   Portanto, por  força do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF nº 343/2015), este colegiado deve reproduzir o  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  julgamento  de  recurso  repetitivo,  como é o caso dos autos.  No  entanto,  faço  uma  ressalva  no  sentido  de  que  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  nenhuma  prova  do  alegado  erro  do  percentual  de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10380.908427/2009­21  Resolução nº  1301­000.530  S1­C3T1  Fl. 10          9 presunção,  de  forma  a  evidenciar  suas  receitas  individualmente,  permitindo o confronto com sua alegação.  Nesse  ponto,  destaco  que  a  atividade  probatória  é  fundamental  à  convicção  daqueles  que  não  participaram do  procedimento  de  ofício,  configurando­se imperiosa para a inteligibilidade dos motivos de fato e  de direito que embasaram a exigência fiscal, bem como para a análise  do conteúdo do pedido de restituição/compensação.  A  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  sempre  pautada  em  elementos  probatórios  sólidos  para  fins  de  comprovação  do  ilícito.  Dessa  forma,  ao  Fisco  incumbe  apresentar  os  elementos  probatórios  que  comprovem  a  ocorrência  do  fato  gerador,  bem  como  o  não  cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte.  Por sua vez, o contribuinte poderá apenas negar os fatos alegados pelo  Fisco ou, ainda, poderá alegar outro fato que ateste a inexistência do  fato objeto da autuação, incumbindo­lhe produzir provas somente para  consubstanciar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da  Fazenda.   No caso concreto, incube à recorrente o ônus da prova, isto é, o dever  de  prova  existência  do  crédito  pleiteado,  por  meio  de  documentos  hábeis e idôneos.   Por  outro  lado,  entendo  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade material,  segundo o  qual  fatos  inexistentes  ou  erros  evidentes  não  devem  prosperar  em  detrimento  da  verdade  material,  inobstante  a  presunção  de  veracidade  relativa  dos  atos  administrativos. Igualmente, em decorrência deste princípio,  impõe­se  sejam sanadas as falhas, omissões e enganos eventualmente cometidos  pelo Fisco.  Ante o exposto, converto o  julgamento em diligência para determinar  que  a DRF de  origem analise  o  crédito  pleiteado nas  compensações,  levando  em  consideração  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs e DCTFs retificadoras apresentadas.   Saliento  que  a  autoridade  fiscal  deverá  considerar  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  deve  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso  Repetitivo  do  Superior Tribunal de Justiça.  Na  realização  da  diligência  a  autoridade  fiscal  poderá  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  os  documentos  complementares  e  esclarecimentos  adicionais,  elaborando,  ao  final,  relatório  circunstanciado sobre os resultados da diligência.  Ao  final,  a  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  da  diligência, abrindo­se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste­ se  sobre  seu  conteúdo,  nos  termos  do  art.  35,  parágrafo  único,  do  Decreto nº 7.574/2011.  Após  disso,  sejam  os  autos  remetidos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento da apreciação da controvérsia.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converto o julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto  Fl. 88DF CARF MF

score : 1.0
8967685 #
Numero do processo: 10865.720527/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 IMUNIDADE. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622).
Numero da decisão: 2202-008.498
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.496, de 10 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.720525/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 IMUNIDADE. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10865.720527/2011-07

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6468774

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.498

nome_arquivo_s : Decisao_10865720527201107.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10865720527201107_6468774.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.496, de 10 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.720525/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

id : 8967685

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565937102848

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-09T19:04:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-09T19:04:39Z; Last-Modified: 2021-09-09T19:04:39Z; dcterms:modified: 2021-09-09T19:04:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-09T19:04:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-09T19:04:39Z; meta:save-date: 2021-09-09T19:04:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-09T19:04:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-09T19:04:39Z; created: 2021-09-09T19:04:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-09-09T19:04:39Z; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-09T19:04:39Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.720527/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.498 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2021 Recorrente CENTRO DE AÇÃO SOCIAL DE MOGI GUAÇU E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2006 IMUNIDADE. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros e Martin da Silva Gesto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.496, de 10 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.720525/2011-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 05 27 /2 01 1- 07 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720527/2011-07 Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 7ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre que julgou improcedente a impugnação relativa ao lançamento de contribuições previdenciárias, apuradas em decorrência de processo de cancelamento da isenção. Segundo o Acórdão recorrido: Em suas razões, o Centro de Ação Social de Mogi Guaçu afirma, inicialmente, que se trata de entidade sem fins lucrativos, fundada em 1964, e devidamente registrada na Secretaria do Estado da Promoção Social - Coordenadoria de Ação Regional, sob n.º 1.623/56; no Conselho Estadual de Auxílio e Subvenções, sob o n.º 593/85; e no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, sob n.º 235.081/69. Foi também declarada de Utilidade Pública Municipal, conforme Lei n.º 451, de 28 de junho de 1965; de Utilidade Pública Estadual, conforme Lei n.º 23, de 25 de setembro de 1972, e de Utilidade Pública Federal, conforme Lei n.º 71.542, de 14 de dezembro de 1972. Em sequência, apresenta breve relato acerca de suas atividades, enfatizando aquelas concernentes às instituições sem fins econômicos, bem assim a imunidade reconhecida a essas entidades – entre as quais afirma enquadrar-se ele próprio, impugnante –, nos termos do artigo 195, parágrafo 7.º, da Constituição Federal de 1988. Afirma que, como entidade sem fins econômicos – condição sequer contestada pela Receita Federal –, é imune à contribuição patronal, “uma vez que auxilia o Estado na consecução do bem comum, executando atribuições típicas do Estado de forma gratuita”. Portanto, não tendo fins lucrativos, não pode ser titulado por meio de impostos como dispõe o artigo 145, parágrafo 1.º, da Constituição Federal, por ser desprovido de capacidade contributiva. Por isso, é justo que goze de imunidade relativamente à contribuição patronal. Refere, ainda, que os serviços de assistência social prestados por ele – sem finalidade de lucro – atraem para si o benefício da imunidade tributária, pois complementam a assistência social prestada pelo Estado, nos termos do artigo 203 da CF/88. Afirma que “não foi punido por órgãos públicos com a perda do CEBAS [Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social], deixou de solicitar na época própria a renovação do certificado de entidade beneficente, entretanto, manteve o registro como entidade e não desvirtuou os objetivos da entidade que a tornam merecedora da imunidade.” Tanto que logo recebeu novamente o referido certificado, “por ser reconhecido como entidade beneficente sem fins lucrativos e que exerce efetivamente atividades sociais de forma gratuita, auxiliando o Estado nesse mister.” Registra que o auto de infração tem como base a falta do CEBAS em curto período, não por ter praticado ato ilegal, mas sim por falta de pedido de renovação. Realizada a regularização, a imunidade retroage para beneficiar a entidade, uma vez que sempre esteve dentro dos critérios exigidos pela Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional - CTN. Ademais, o auto de infração tem como base legal lei ordinária que não tem o condão de regulamentar o instituto da imunidade tributária, constitucionalmente deferida às entidades beneficentes de assistência social. “Isto está afeto à lei complementar nos termos do artigo 146, II da Constituição Federal e ao Código Tributário Nacional (artigo 14), nenhuma outra exigência poderá ser feita para a fruição da imunidade tributária.” Destaca que “não sofreu qualquer suspensão do benefício nos termos do § 1.º do artigo 14 supracitado, uma vez que, a autoridade competente para a suspensão do benefício é a mesma que a concedeu, ou seja, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome através de sua Secretaria Nacional de Assistência Social.” Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720527/2011-07 Tece, ainda, diversas outras considerações acerca da inaplicabilidade da legislação ordinária relativamente à matéria em questão, eis que se trata, na espécie, de hipótese de imunidade tributária, cuja disciplina encontra-se reservada constitucionalmente ao legislador complementar – de sorte que, nesse ponto, tanto a Lei n.º 8.212/91, quanto a Lei n.º 12.101/2009, incidiram em flagrante inconstitucionalidade formal. Conclui que, seja atendendo os requisitos do artigo 18 da Lei n.º 12.101/2009, seja observando os requisitos do artigo 14 do CTN, de qualquer forma a entidade sempre preencheu os requisitos essenciais à sua certificação como entidade assistencial, gozando, portanto, de pleno direito da imunidade fiscal prevista constitucionalmente. Ainda, “supondo que qualquer revogação viesse lhe alcançar, o que se discute apenas em respeito ao princípio da eventualidade, quaisquer efeitos que dela decorram somente poderiam mediante ato do órgão estatal competente como já mencionado.” De mais a mais não houve a cassação do CEBAS pelo órgão competente, “onde poderia ficar caracterizada a incidência do pagamento das contribuições patronais”. A impugnante jamais deixou de ser entidade beneficente e, pois, não obrou com objetivos contrários à legislação que rege a matéria. Refere, ainda, reportando-se ao disposto no artigo 150, inciso III, alínea “a”, da CF/88, que, desde sua constituição, tem reconhecida sua qualidade de entidade beneficente de assistência social, e como tal goza da imunidade em face das contribuições sociais apontadas no auto de infração, objeto da presente demanda. Não há assim que se falar em débito de contribuições previdenciárias patronais. Ao final, o impugnante requer seja acolhida a presente impugnação, com o consequente cancelamento do auto de infração. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ISENÇÃO/IMUNIDADE. A entidade beneficente de assistência social não faz jus à isenção/imunidade das contribuições patronais no período em que deixou de possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, insurgindo-se contra a decisão de 1ª Instância ao argumento de ser imune da incidência de contribuição para a seguridade social em razão da sua condição de entidade beneficente. Ressalta, como já afirmou no momento de defesa, que não foi punido com a perda do CEBAS. Apenas deixou de solicitar a renovação do certificado em época própria. Assinala que o lançamento lastreia-se em lei ordinária, “que não tem o condão de regulamentar o instituto da imunidade tributária constitucionalmente deferida às entidades beneficentes de assistência social”. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720527/2011-07 Busca o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Foi requerida a juntada de oficio aos autos, noticiando que, após análise de representação encaminhada pela DRF/Limeira, a Secretaria Nacional de Assistência Social cancelou o CEBAS da entidade, em procedimento que teve indeferido o recurso apresentado pela parte. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo mister conhecer, parcialmente, do inconformismo. Cumpre consignar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Assim, alegação no sentido da inconstitucionalidade da lei ordinária que regulamentou a imunidade da entidade beneficente não pode ser conhecida. Mas mesmo que assim não fosse, é preciso considerar que o STF em sessão realizada em 18/12/2019, no RE nº 566.662/RS (Tema de nº 32), prolatou o acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720527/2011-07 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE nº 566.622 ED, Rel. MARCO AURÉLIO, Rel.ª p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, publicado em 11/05/2020) Em Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconhece que: a pacificação da questão jurídica no RE nº 566.622/RS, julgado sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), atrai a aplicação do disposto no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c art. 2º,V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Além disso, a consolidação do assunto no âmbito do controle concentrado no STF enseja a criação de um precedente judicial ainda mais qualificado, de observância obrigatória por todos os Poderes, em razão do seu efeito vinculante, a teor do art. 102, §1º, CF c/c art. 10, §3º, da Lei no 9882, de 1999. Desse modo, a ratio decidendi desses julgados autoriza, também, a dispensa de impugnação judicial da matéria por parte da PGFN, nos termos do art. 19, V, da Lei nº 10.522, de 2002. (…) Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.1) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei no 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação - Cebas (art. 55, II, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001; (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9º, §3º, da Lei nº 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei nº 8.212, de 1991) Sob o manto da decisão do STF, acima parcialmente reproduzida, a alegação de que apenas a lei complementar poderia estabelecer as exigências para o gozo do benefício encontra-se superada. Do mérito O Recorrente insurge-se quanto aos requisitos previstos para que pudesse gozar da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF/88, que determina serem “isentas de Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720527/2011-07 contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” A respeito do tema, o R Acordão recorrido decidiu que: Em assim sendo, nos termos do parágrafo 1.º do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, o direito à isenção/imunidade dependia de requerimento ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS – posteriormente, à Receita Federal do Brasil - RFB, em face da transferência de atribuições determinada pela Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007. Já na vigência da MP n.º 446/2008, a entidade beneficente de assistência social poderia gozar de isenção a contar da data de sua certificação pelo Ministério da área de atuação correspondente, e, na vigência da Lei n.º 12.101/2009, a contar da data da publicação da certificação, desde que, em qualquer caso, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação, sem necessidade de requerer o benefício. Na verificação do cumprimento dos requisitos exigidos para fruição da isenção/imunidade (direito material), deve ser observada a legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, em conformidade com o artigo 144, “caput”, do CTN, “in verbis”: (...) Em relação aos procedimentos (direito adjetivo ou procedimental), todavia, deve-se considerar que, na vigência do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, a constituição do crédito previdenciário dependia do prévio cancelamento da isenção, precedido da emissão de Informação Fiscal - IF, de acordo com o rito então estabelecido no parágrafo 8.º do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999. Já durante a vigência da MP n.º 446/2008 e a partir de 30 de novembro de 2009, quando entrou em vigor a Lei n.º 12.101/2009, ficou a cargo da Fiscalização, ao constatar que a entidade deixou de cumprir requisito(s) exigido(s) para o gozo da isenção, efetuar a lavratura de auto de infração, lançando as contribuições patronais devidas, relativamente ao período em que restou constatado tal descumprimento, observado o rito previsto no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, e considerando-se automaticamente suspenso o direito à isenção nesse mesmo período. Isso em observância ao disposto no artigo 32 e seus parágrafos da Lei n.º 12.101/2009, aplicado em consonância com o parágrafo 1.º do artigo 144 do CTN, que determina a aplicação imediata das normas procedimentais, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido na vigência da lei anterior. Veja-se, nesse sentido, “verbis”: (...) Neste sentido, também, o Decreto n.º 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, e em seu artigo 125 estabelece que a Fiscalização da RFB, caso constate o descumprimento dos requisitos impostos pela legislação de regência para o gozo da isenção, deve lavrar auto de infração relativo ao período correspondente e relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos. Em assim sendo, a Fiscalização não deve mais formalizar IF para cancelamento de isenção, pois, na sistemática da Lei n.º 12.101/2009, não são mais emitidos atos cancelatórios, nem atos declaratórios de reconhecimento da isenção. Veja- se, no caso, as regras de transição previstas nos artigos 44 e 45 do Decreto n.º 7.237, de 20 de julho de 2010, “in verbis”: (...) Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720527/2011-07 Em síntese, a Fiscalização, em havendo verificado que a entidade não cumpriu as exigências estabelecidas em lei para o gozo da isenção, deve lavrar auto de infração de obrigação principal, considerando automaticamente suspenso o direito ao benefício, no período correspondente ao descumprimento verificado, conforme previsto no artigo 32 e seu parágrafo 1.º da Lei n.º 12.101/2009 e no artigo 125 e seus parágrafos do Decreto n.º 7.574/2011, considerando a aplicação imediata das normas procedimentais, nos termos do artigo 144, parágrafo 1.º, do CTN. Destaque-se que os fundamentos legais do auto de infração, sob o aspecto material, são aqueles estabelecidos na lei vigente no momento do fato gerador, em obediência ao “caput” do artigo 144 do CTN. Assim, no que interessa ao caso ora sob exame, o auditor deve, a um, quanto aos fatos geradores ocorridos até 09 de novembro de 2008, verificar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, observando que a isenção tinha que ser requerida ao INSS ou à RFB, salvo direito adquirido; e, a dois, quanto aos fatos geradores ocorridos no período de 10 de novembro de 2008 a 11 de fevereiro de 2009, i.e., a partir da publicação da MP n.º 446/2008, a entidade certificada faz jus à isenção, desde que atendidos, cumulativamente, os requisitos previstos no artigo 28 dessa medida provisória. A autoridade lançadora, no item 3 do Relatório Fiscal, registra que o Centro de Ação Social de Mogi Guaçu, a um, ficou sem o Registro e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social; a dois, faz cessão mão-de-obra através de convênios, como meio de subsistência; e, a três, não apresentou a escrituração contábil de 2006. (...) Em assim sendo, no período do lançamento – maio de 2006 a dezembro de 2006 –, havendo constatado que a entidade não tinha direito à isenção de contribuições sociais patronais em razão do descumprimento do requisito estabelecido no artigo 55, inciso II, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Medida Provisória n.º 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, então vigente, além do descumprimento do requisito fixado no inciso III desse mesmo artigo, aliado à não apresentação da respectiva escrituração contábil, estava a Fiscalização obrigada ao lançamento das contribuições sociais tidas como devidas, forte no parágrafo único do artigo 142 do CTN, “sob pena de responsabilidade funcional”. A Decisão de 1ª Instância encontra-se em consonância com a instrução processual, especialmente com o relato fiscal a fls. 15 e ss. Desde a impugnação, o Recorrente afirma ter deixado de renovar sua Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação – CEBAS, mas que, apesar disso, não poderia ser instado ao recolhimento de contribuições previdenciárias, na medida em que guarda condição de entidade imune. Não há controvérsia quanto ao fato de que o Recorrente não era portador do CEBAS no período do crédito tributário lançado. O § 7º do art. 195 da CF/88 estabelece que são isentas/imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. O art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que, para fazer jus à imunidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da referida Lei, a entidade beneficente de assistência social deve atender aos seguintes requisitos cumulativamente: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720527/2011-07  ser reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  promover, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;  aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Ressalta-se, mais uma vez, que o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento conjunto do RE 566.622, firmou entendimento de que a certificação é obrigatória ao preceituar que: “É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001.” (RE 566.622 ED, Relator Marco Aurélio, Relatora para o Acórdão Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, divulgado em 08/05/2020, publicado em 11/05/2020). O entendimento do STF é no sentido de ser válida a exigência do CEBAS. Deste modo, deveria o Recorrente observar a obrigação de recolher as contribuições sociais previdenciárias a seu cargo, na forma da legislação. Relativamente à obrigatoriedade de certificação pelo órgão competente, esta Turma de Julgamento, recentemente, decidiu que: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2008 IMUNIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA A DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. STF TEMA Nº 32, REPERCUSSÃO GERAL. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (Tema 32 de Repercussão Geral do STF) IMUNIDADE ESPECIAL. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622) IMUNIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720527/2011-07 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS válida para o período do lançamento falta requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade. (Acórdão nº 2202-008.005, Cons. Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, sessão de10 de março de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA PESSOA JURÍDICA DEVIDAS A TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica devidas a terceiros - FNDE, INCRA, SESC E SEBRAE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI No 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas à seguridade social e a terceiros. NORMA. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. (Acórdão nº 2202-007.410, Cons. Rel. Mário Hermes Soares Campos, sessão de 8 de outubro de 2020) Dessa forma, considerando que o Recorrente não logrou comprovar encontrar-se com CEBAS válido para o período abrangido pelo lançamento, entende-se que não atende a todos os requisitos, não sendo possível o reconhecimento de sua imunidade. Da aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009 Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.498 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.720527/2011-07 Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7866765 #
Numero do processo: 10120.727603/2015-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201809

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10120.727603/2015-34

anomes_publicacao_s : 201908

conteudo_id_s : 6050905

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-000.884

nome_arquivo_s : Decisao_10120727603201534.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120727603201534_6050905.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o processo seja redistribuído, por conexão, à Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7866765

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:38:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565964365824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727603/2015­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.884  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  MULTA ISOLADA ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  processo  seja  redistribuído,  por  conexão,  à  Primeira  Turma Ordinária da Quarta Câmara desta Terceira Seção.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o auto de infração lavrado para  se exigir multa isolada decorrente de compensação indevida.  Em sua Impugnação, o contribuinte havia alegado que a multa isolada prevista  no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não se conformava com o direito de petição inserto no  art. 5º, inciso XXXIV, alínea "a", da CF/1988.  O  então  Impugnante  requereu,  alternativamente,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  decisão  final  nos  autos  do  processo  principal  pendente  de  julgamento  da  Manifestação de Inconformidade, nos termos do § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 27 60 3/ 20 15 -3 4 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10120.727603/2015­34  Resolução nº  3301­000.884  S3­C3T1  Fl. 3            2 A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Impugnação,  reafirmando  o  cabimento  da  multa  isolada  e  afastando  os  demais  itens  postulados  pelo  contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e repisou os mesmos argumentos de defesa encetados na Impugnação.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.836, de 25/09/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10120.727509/2015­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.836):  O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição,  dele, portanto, tomo conhecimento.  CONCLUSÃO  Diante da petição de fls. 146, apresentada pela recorrente, verifica­ se  que  já  existe  processo  vinculado  a  este,  por  conexão,  em  trâmite  pela 1ª Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção deste CARF,  de nº 10120.725254/2015­16.  Assim,  diante  deste  fato,  deve  ser  este  processo  redistribuído,  por  conexão, para a Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara desta  Terceira Seção.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  redistribuir o presente processo à 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção deste CARF,  por já existir processo vinculado a este por conexão (processo nº 10120.725254/2015­16).  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 182DF CARF MF

score : 1.0
8985622 #
Numero do processo: 10980.921495/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.921495/2012-11

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480785

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-011.533

nome_arquivo_s : Decisao_10980921495201211.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10980921495201211_6480785.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481-2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8985622

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565966462976

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T09:28:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T09:28:53Z; Last-Modified: 2021-09-21T09:28:53Z; dcterms:modified: 2021-09-21T09:28:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T09:28:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T09:28:53Z; meta:save-date: 2021-09-21T09:28:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T09:28:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T09:28:53Z; created: 2021-09-21T09:28:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-21T09:28:53Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T09:28:53Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10980.921495/2012-11 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-011.533 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee RULIWI REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2003 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligencia. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.519, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921481- 2012-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 95 /2 01 2- 11 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921495/2012-11 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Voto Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921495/2012-11 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921495/2012-11 Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921495/2012-11 de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921495/2012-11 Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921495/2012-11 existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921495/2012-11 da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. CONCLUSÃO Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.533 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921495/2012-11 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados nesse voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8941440 #
Numero do processo: 10480.733802/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Nas empresas cuja atividade é a locação de mão-de-obra temporária, as despesas com pessoal e encargos sociais e trabalhistas, além de outros haveres, não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração do Lucro Presumido, base de cálculo do IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS). OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que o contribuinte deixou de oferecer à tributação a totalidade das receitas auferidas, enseja o lançamento de ofício dos tributos devidos com aplicação da penalidade cabível. MULTA DE OFÍCIO. Fica sujeito à multa de 75%, na forma do artigo 44, I da Lei 9430, nos casos do lançamento de ofício. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, acumuladas mensalmente, decorre de expressa previsão legal. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1401-005.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Nas empresas cuja atividade é a locação de mão-de-obra temporária, as despesas com pessoal e encargos sociais e trabalhistas, além de outros haveres, não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração do Lucro Presumido, base de cálculo do IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS). OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que o contribuinte deixou de oferecer à tributação a totalidade das receitas auferidas, enseja o lançamento de ofício dos tributos devidos com aplicação da penalidade cabível. MULTA DE OFÍCIO. Fica sujeito à multa de 75%, na forma do artigo 44, I da Lei 9430, nos casos do lançamento de ofício. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, acumuladas mensalmente, decorre de expressa previsão legal. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10480.733802/2012-40

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6458885

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.676

nome_arquivo_s : Decisao_10480733802201240.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ANDRE SEVERO CHAVES

nome_arquivo_pdf_s : 10480733802201240_6458885.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8941440

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565970657280

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-14T17:45:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-14T17:45:24Z; Last-Modified: 2021-08-14T17:45:24Z; dcterms:modified: 2021-08-14T17:45:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-14T17:45:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-14T17:45:24Z; meta:save-date: 2021-08-14T17:45:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-14T17:45:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-14T17:45:24Z; created: 2021-08-14T17:45:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-08-14T17:45:24Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-14T17:45:24Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.733802/2012-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.676 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente OPN ORGANIZACAO PROFISSIONAL DO NORDESTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Nas empresas cuja atividade é a locação de mão-de-obra temporária, as despesas com pessoal e encargos sociais e trabalhistas, além de outros haveres, não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração do Lucro Presumido, base de cálculo do IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS). OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que o contribuinte deixou de oferecer à tributação a totalidade das receitas auferidas, enseja o lançamento de ofício dos tributos devidos com aplicação da penalidade cabível. MULTA DE OFÍCIO. Fica sujeito à multa de 75%, na forma do artigo 44, I da Lei 9430, nos casos do lançamento de ofício. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, acumuladas mensalmente, decorre de expressa previsão legal. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 38 02 /2 01 2- 40 Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733802/2012-40 Luiz Augusto de Souza Goncalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Impugnação apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Trata-se de ação fiscal levada a efeito no contribuinte acima identificado que redundou na lavratura de Auto-de-Infração constitutivo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 2/18) no importe de R$ 685.824,83 (Seiscentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos) em razão da omissão de receita sujeita à tributação durante o ano-calendário de 2009. No montante do crédito tributário está incluído, além do respectivo imposto, a multa de ofício de 75% e juros de mora calculado até sua constituição. Consoante o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 666/670) a empresa autuada, que apura sua tributação pela sistemática de lucro presumido, declarou como Receita Bruta, em sua DIPJ, valores parciais da receita auferida, conforme confronto dos valores totais das Notas Fiscais Fatura de Serviços emitidas no ano-calendário e os valores declarados e contabilizados, sendo que os valores das vendas dos serviços prestados eram registrados parte a crédito das contas de código "4.1.1.11.001 - receitas dos serviços prestados" e outra parte na conta de código "2.1.1.03.006 - proventos a pagar s/recebimentos", fato este que ocasionou o recolhimento a menor dos tributos devidos. Informa, ainda, a Auditoria que consolidou os valores de retenções sofridas pelo contribuinte e informados na DIRF pelos tomadores de serviço para proceder a dedução e apuração dos tributos devidos, conforme demonstra em planilhas juntada aos autos. Cientificado pessoalmente do feito em 07/11/2012 (fls. 670) e irresignando-se com ele, o contribuinte protocolou impugnação em 06/12/2012 (fls.688/705) na qual argumenta, em síntese, o quanto segue. 1 - Violação do dever de busca da verdade e de investigação: No tópico, sustenta que a autoridade fiscal trilhou pelo caminho da ficção e da presunção sem sequer atinar que a relação jurídica-tributária já estaria extinta pelo pagamento, desconsiderando claramente os pagamentos feitos de PIS e COFINS sob o código de receita não cumulativos em 2009 e a taxa de administração como base de cálculo do IRPJ e CSLL presumidos, que comprovariam a extinção das irregularidades apuradas. Menciona também, alhures, a desconsideração de créditos tributários em favor do fisco havidos por retenção. Conclui que "as retenções sofridas quitam os créditos apurados e ora combatidos, usando-se como referência a taxa de administração efetivamente recebida." Menciona doutrinas. 2 - Da ilegalidade da quantificação dos juros moratórios à taxa Selic: Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733802/2012-40 Na pauta, irresigna-se quanto à cobrança da taxa de juro SELIC no montante do crédito tributário e debate a improcedência de sua incidência longamente, colacionando doutrinas e jurisprudência. 3 - Da vedação ao efeito confiscatório das multas fiscais: Aqui, afirma que as multas e penalidade também devem ser consideradas confiscatórias quando exorbitantes, sendo este o caso do percentual de 75% aplicado nos Autos. Cita julgados. 4 - Da ilegalidade da inclusão na base de cálculo para o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS das entradas meramente canalizadas a terceiros: In verbis, deduz o contribuinte o quanto segue: A impugnante desempenha peculiar atividade na qual registra em sua contabilidade, por um lado, entradas que cumprem a função de remunerar devidamente os trabalhadores temporários, acrescidas daquelas relativas aos encargos sociais correspondentes, e por outro, as entradas que repousam sob sua titularidade, pagas em quantias específicas, sob a chancela de remuneração pelo serviços de recrutamento prestados aos tomadores. Diante desta moldura, indaga-se: a base de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS devem corresponder ao somatório: valores canalizados mais valores recebidos, ou, se, ao revés, apenas estes últimos configuram grandeza ínsita aos fatos imponíveis. Responde-se: os valores meramente canalizados pela impugnante não comportam, sob qualquer argumento, a respectiva inclusão na base de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS que lhes cabem. Prossegue nessa linha trazendo à baila a legislação pertinente, doutrinas e jurisprudências para concluir que, para fins de determinação do faturamento, a Impugnante tem o direito de excluir as importâncias que se caracterizam como meras entradas (ingressos) em seus cofres, já que eles não se prestam para medir sua capacidade contributiva nem sua propriedade. 5 - Da impugnação administrativa como recurso de revisão: No tópico o Defendente aduz que ultrapassados os limites do poder de revisão do lançamento por iniciativa do Fisco, o lançamento torna-se irreversível ou imodificável pela administração, devendo ser anulado por violação de lei, não podendo ser renováveis mediante novos lançamento acerca da mesma obrigação. Traz doutrinas. Posto nesses argumentos, requer a recepção da impugnação e seu provimento pelas razões de mérito expostas, traduzidas em anulação dos Autos lançados, bem como a produção de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo. É a síntese do necessário ao julgamento. A seguir, a ementa da decisão de 1ª instância: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO- DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE- OBRA E ENCARGOS SOCIAIS. NÃO EXCLUSÃO. Nas empresas cuja atividade é a locação de mão-de-obra temporária, as despesas com pessoal e encargos sociais e trabalhistas, além de outros haveres, não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração do Lucro Presumido, base de cálculo do IRPJ e tributos reflexos (CSLL, PIS e COFINS). OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733802/2012-40 Constatado que o contribuinte deixou de oferecer à tributação a totalidade das receitas auferidas, enseja o lançamento de ofício dos tributos devidos com aplicação da penalidade cabível. MULTA DE OFÍCIO. Fica sujeito à multa de 75%, na forma do artigo 44, I da Lei 9430, nos casos do lançamento de ofício. JUROS SELIC A aplicação da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais, acumuladas mensalmente, decorre de expressa previsão legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão de primeira instância em 06/06/2019, inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 08/07/2019 (segunda-feira). Em sede de recurso, a contribuinte apresentou exatamente os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Como relatado, verifica-se que a contribuinte apresentou na peça recursal os mesmos argumentos da Impugnação, sem sequer dialogar com os fundamentos da decisão recorrida que mantiveram o lançamento do auto. Desta feita, por concordar com as razões de decidir da DRJ, adoto-as como fundamento deste voto, com embasamento legal no Art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de 1ª instância em consonância com o entendimento deste Relator, conforme transcrição a seguir: (...) Lucro presumido. Receita Bruta. Empresas de locação de mão-de-obra No cerne da controvérsia a questão da receita bruta, base-de-cálculo das empresas que apuram sua tributação pelo Lucro Presumido, com reflexos tributários no IRPJ, na Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733802/2012-40 CSLL, no PIS e na COFINS, em empresas que se dedicam à atividade de locação de mão-de- obra. Alega a contribuinte que a sua receita tributável, por atuar no ramo de locação de mão- de-obra temporária, seria composta apenas pelo valor correspondente à taxa de administração. Os demais itens não integrariam a base de cálculo do imposto, caracterizados como "meras entradas", não configuradoras de receita nem de acréscimo patrimonial. Sem razão a Impugnante. Os salários e demais valores recebidos pela prestadora são valores que compõem o preço do serviço prestado, assim como o custo de uma mercadoria é parcela significativa do seu preço de venda. Quer o contribuinte que o conceito de receita aproxime-se do de lucro, excluindo-se alguns custos, o que não merece acolhida, face a sistemática tributária por ele eleita, do lucro presumido. Não se perca de mente, tanto sob o aspecto econômico como sob o aspecto jurídico, que receita e lucro são realidades distintas. A receita significa valores obtidos por alguém na consecução de certa atividade. Já o lucro, significa o resultado líquido, positivo, conseqüente desta mesma operação, podendo ser representado pelo resultado algébrico do confronto entre [receitas - (custos + despesas)]. Assim, se determinada pessoa adquire um bem e, por contingências quaisquer, o revende por valor inferior, não obterá lucro, mas, ainda sim, terá receita. Neste cenário, cabe aos contribuintes, excetuados os casos em que a lei impõe adoção obrigatória da apuração tributária pelo Lucro Real, a escolha da forma de mensuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL que melhor convier a seus interesses, alertando- se que o regime do Lucro Real SEMPRE será possível e permitido a TODAS as empresas. Como é certo, o Lucro Real exprime o mais completo modelo de aferição dos resultados das pessoas jurídicas, justamente pela presença integral da contabilidade, ciência que regula e normatiza os registros da azienda, quando se contrapõem as receitas à totalidade dos custos e despesas efetivas e incorridas na companhia, além de outras operações que afetem o patrimônio da pessoa jurídica. Certamente, por se constituírem em receita e, ao mesmo tempo, custos e despesas, os valores relativos aos chamados “reembolsos de despesas” acabam, via de regra, por não afetar a base imponível do IRPJ e da CSLL, posto que se contrapõem, quando a empresa mantém contabilidade e opta pela tributação pelo Lucro Real. De outra quadra, o Lucro Presumido, por se tratar de regime mais simplificado e que dispensa a escrituração completa, bastando a existência de Livro Caixa (obviamente escriturado de forma correta e completa - art. 527, Parágrafo Único do RIR/1999), impõe a aceitação, pelo contribuinte, de percentuais previamente fixados que incidirão sobre a receita bruta da empresa, para determinação do lucro (por presunção, no caso) sobre o qual incidirá a tributação do IRPJ e da CSLL. Em outras palavras, ao optar pelo regime do Lucro Presumido, a pessoa jurídica aceita tacitamente que seu lucro, para fins de tributação, terá uma base-de-cálculo fixada por lei e poderá não ser (geralmente não é) a base “efetiva” que seria obtida caso possuísse escrituração de acordo com as normas contábeis e adotasse a sistemática do “Lucro Real”. Em se tratando de Lucro Presumido, não se leva em conta os efetivos custos e despesas da empresa, mas apenas se os presume, através de coeficientes elencados na lei, que, por sua vez, são aplicados sobre a receita bruta. De qualquer forma, a totalidade dos valores recebidos pela contribuinte de seus clientes significa receita e sobre ela se apura o lucro, na sistemática presumida. Vale dizer, tratando-se de operação por conta própria, a receita envolve todo o montante recebido. É o que regula o art. 279 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99, veiculado pelo Decreto nº 3.000/99), de aplicação subsidiária em relação à CSLL: Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733802/2012-40 Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei n º 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto- Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Portanto, o valor total contratado com a tomadora da mão-de-obra é o preço do serviço prestado e, como tal, integra a receita bruta/faturamento da contribuinte. A jurisprudência administrativa tem adotado a mesma interpretação aqui exposta, como se vê das ementas de alguns julgados, dentre vários no mesmo sentido, a seguir: (...) Ademais, essa questão já foi resolvida pelo STJ, favorável à Fazenda Nacional, quando julgou o RESP 1141065/SC, sob a sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, conforme ementa assim exarada: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. "FATURAMENTO" E "RECEITA BRUTA". LEIS COMPLEMENTARES 7/70 E 70/91 E LEIS ORDINÁRIAS 9.718/98, 10.637/02 E 10.833/03. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO QUE OBSERVA REGIMES NORMATIVOS DIVERSOS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA (LEI 6.019/74). VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS TRABALHISTAS DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. A base de cálculo do PIS e da COFINS, independentemente do regime normativo aplicável (Leis Complementares 7/70 e 70/91 ou Leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003), abrange os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão-de-obra temporária (regidas pela Lei 6.019/74 e pelo Decreto 73.841/74), a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários. (...) Logo, está patente que, como optante pela tributação pelo regime do lucro presumido, a contribuinte, empresa prestadora de serviços de locação de mão de obra temporária, não pode excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de pagamento de salários, encargos sociais e outras despesas referentes aos trabalhadores temporários, tendo em vista que não há previsão legal dessas deduções. Entender de modo contrário seria miscigenar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido) ao arrepio da lei. Aludidos valores recebidos pela contribuinte, a título de pagamento de salários, encargos sociais e demais despesas relativas aos trabalhadores temporários, integram a receita bruta, ponto de partida para a determinação do Lucro Presumido sobre o qual incide o IRPJ e da base de cálculo da CSLL, como também integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, não há que se falar em se utilizar da taxa de serviço em percentual sobre o valor da Nota fiscal de serviços como base de cálculo dos tributos cobrados no presente processo. Dessa forma, mantém-se, na íntegra o lançamento do IRPJ e os lançamentos decorrentes referentes à CSLL, PIS e COFINS sob o mesmo fundamento. Dos consectários legais. Taxa Selic e multa de ofício. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC para atualização do crédito tributário, como também pela aplicação da multa de ofício, de 75% sobre os valores tributáveis omitidos, que reputa confiscatória. Sem razão a Impugnante. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733802/2012-40 A multa de ofício aplicada de 75% decorre de expressa disposição legal devidamente amparada pelo inciso I do artigo 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, a presente autuação foi corretamente lavrada em conformidade com a legislação vigente, incluindo sua concomitância com os juros de mora, conforme permitido pelo art. 161 do CTN, que impõe a aplicabilidade de juros de mora sem prejuízo da imposição da presente penalidade cabível. A vedação constitucional ao confisco tributário nada mais representa senão a coibição, por mandamento constitucional inserto no artigo 150, inciso IV, de qualquer aspiração estatal que possa levar, na seara fiscal, mediante edição de Lei, à injusta apropriação pelo Estado, no todo ou em parte, do patrimônio ou das rendas dos contribuintes de forma a comprometer-lhes em razão da incapacidade de arcar com a carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou, também, a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. Dessa forma, o preceito se dirige aos membros do Poder Legislativo, no âmbito da esfera legisferante. É de se esclarecer que a multa de ofício consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Assim, há que se manter a multa aplicada. No que tange à aplicação dos juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) ela tem esteio na Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13, para fatos geradores ocorridos entre 1º de abril de 1995 e 31 de dezembro de 1996; e na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, § 3º, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997. Não obstante a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) ter sido instituída por Resolução do Banco Central do Brasil, sua aplicação na área tributária tem base nos sobreditos diplomas legais. Ademais, é irrelevante que o sistema SELIC tenha sido concebido como taxa referencial para a remuneração de títulos públicos, tendo em sua composição a cumulação de índice de juros e de correção monetária. Pouco importa, também, a forma como é fixada a taxa SELIC, pois o caráter remuneratório ou moratório não depende da forma de cálculo ou da fixação da taxa, mas sim da natureza do fato jurídico que provoca sua incidência. Por fim, o cálculo dos juros de mora com base na Taxa SELIC já se encontra pacificado na esfera administrativa, com a edição pelo CARF da Súmula Vinculante nº 4, in verbis: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Destarte, correta a utilização da taxa de juros Selic para cálculo dos juros de mora incidentes sobre débitos tributários. Portanto, em ambos os casos, juros e multa decorrem da mera subsunção dos fatos à legislação vigente, não havendo reparo possível na esfera administrativa frente às alegações de ilegalidades e inconstitucionalidades, também porque o Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal Federal, assim o dispõe: “Art.26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733802/2012-40 Assim, tem-se que os lançamentos foram efetuados com base em legislação vigente e nos procedentes critérios adotados pela fiscalização, não competindo à esfera administrativa a análise da ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas, e, portanto, não será afastada a aplicação dessas normas e critérios que fundamentaram a presente autuação sob o pretexto de contrariar princípios constitucionais, conforme alegado na impugnação. Da verdade material Deduz a Impugnante a existência de eventuais recolhimentos que fariam frente aos tributos lançados, usando-se como referência a taxa de administração como base tributária, fruto de retenções sofridas por ela. Ocorre que, como visto, não se pode utilizar a taxa de administração como base-de- cálculo das empresas que apuram sua tributação pelo lucro presumido, mas sim a receita bruta, que importa no somatória das Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas pelo contribuinte. Por outro giro, a Auditoria elaborou exaustiva planilha em que todos os recolhimentos havidos para o contribuinte frutos das retenções sofridas na fonte foram apurados e devidamente abatidos do crédito tributário constituído, conforme as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRFs) apresentadas pelos tomadores de serviço da fiscalizada, confira-se: Por fim, nenhum recolhimento ou valor havido em favor do contribuinte foi apresentado ou apontado com especificidade na impugnação, apenas a alegação genérica de que teriam sido ignorados em detrimento da verdade material, o que não se coaduna com os fatos, conforme acima exposto. No arremate de suas alegações, reputo prejudicada a discussão acerca da suposta impossibilidade de eventual efeito revisional do lançamento, fruto de impugnação administrativa, posto que, no caso, não há o que se revisar. Isto posto e considerando-se tudo o mais que dos autos consta, VOTO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada e pela manutenção total do crédito tributário constituído. Acrescenta-se, ainda, que o entendimento de mérito aqui reproduzido é o que vem sendo aplicado no CARF, conforme julgados a seguir:  Numero do processo: 10480.720102/2010-23 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733802/2012-40 Ano-calendário: 2006 CSLL. PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário, base para cálculo do lucro presumido, a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço. Numero da decisão: 1401-001.352 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Mauricio Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos. Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS  Numero do processo: 11634.720372/2012-68 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008, 2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. BASE DE CÁLCULO. LUCRO PRESUMIDO. A base de cálculo do imposto e do adicional, no caso de tributação pelo lucro presumido, em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual fixado na legislação sobre a receita bruta auferida no período de apuração. No caso da prestação de serviço de locação de mão de obra, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor total contratado e faturado. Não há previsão legal para exclusão da base de cálculo para apuração do lucro presumido dos valores pagos a título de salários e encargos sociais relativos aos trabalhadores temporários colocados à disposição dos tomadores de serviços. OMISSÃO DE RECEITA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Constitui omissão de receita o valor da prestação de serviços de locação de mão de obra correspondente à parcela da receita bruta que não foi contabilizada, escriturada, nem informada na DIPJ pertinente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Verificada a omissão de receita, o valor correspondente deverá ser considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social, do PIS e da Cofins. Numero da decisão: 1301-002.428 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Waldir Veiga Rocha - Presidente. assinado digitalmente Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.676 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.733802/2012-40 Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8989370 #
Numero do processo: 11080.728406/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal, considerando o objeto social do Recorrente que abrange a prestação de serviços na condição de operador portuário, esclareça a não abordagem, no item “1” do Relatório de Ação Fiscal que fundamenta a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.728406/2012-76

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6482858

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-003.204

nome_arquivo_s : Decisao_11080728406201276.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 11080728406201276_6482858.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal, considerando o objeto social do Recorrente que abrange a prestação de serviços na condição de operador portuário, esclareça a não abordagem, no item “1” do Relatório de Ação Fiscal que fundamenta a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8989370

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:40:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565975900160

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-20T23:46:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-20T23:46:42Z; Last-Modified: 2021-09-20T23:46:42Z; dcterms:modified: 2021-09-20T23:46:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-20T23:46:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-20T23:46:42Z; meta:save-date: 2021-09-20T23:46:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-20T23:46:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-20T23:46:42Z; created: 2021-09-20T23:46:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-09-20T23:46:42Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-20T23:46:42Z | Conteúdo => S3-C2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.728406/2012-76 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.204 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente SERRA MORENA CORRETORA EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a autoridade fiscal, considerando o objeto social do Recorrente que abrange a prestação de serviços na condição de operador portuário, esclareça a não abordagem, no item “1” do Relatório de Ação Fiscal que fundamenta a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, em 03/07/2012, os autos de infração a seguir especificados, relativos aos anos-calendário 2008, 2009 e 2010: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 28 40 6/ 20 12 -7 6 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728406/2012-76 2. De acordo com as descrições dos autos de infração da COFINS e do PIS/PASEP, incidência não cumulativa padrão, foi apurada INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES, conforme relatório de ação fiscal (fls. 182-194). 3. De acordo com o Relatório de Ação Fiscal, a empresa, que atua na comercialização de produtos agrícolas, incluiu indevidamente na base de cálculo dos créditos dos referidos tributos despesas sem amparo legal (bens e serviços): 3.1. Serviços sem direito a crédito (vedação legal): Despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle 3.2. Despesas com a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero (armazenagem e frete na aquisição): 4. A capitulação legal encontra-se destacada no auto de infração, assim como a multa de ofício aplicada no patamar de 75%. DA IMPUGNAÇÃO 5. Cientificada do lançamento e inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 294-331, em 01/08/2012, alegando, em síntese: 5.1. Preliminar - Cerceamento do Direito de Defesa: Alega que o relatório não especificou, individualmente, a razão que fundamentou cada glosa e nem a origem a qual se vincula (prestação de serviços, receitas de locação de equipamentos e armazéns ou à comercialização de mercadorias ou produtos). 5.2. Que é empresa que atua no ramo de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização, tudo conforme previsto e especificado no Contrato Social. 5.3. Que, por se tratar de produtos de origem agrícola e por estes se destinarem, principalmente, à alimentação humana, demanda constantes e rigorosos serviços de expurgo e limpeza nos locais de armazenagem, assim como nos meios de transporte, inclusive com agentes químicos apropriados. 5.4. Que à empresa terceirizada e especializada é imputado o encargo de supervisão, controle, limpeza, conservação manutenção dos locais de armazenagem e dos meios de transporte. 5.5. Que, além dos elencados, opera um complexo conjunto de equipamentos, tais como guindastes, silos, esteiras/pontes, etc. necessários à prestação de serviços dirigidos a terceiras empresas (operadora portuária), equipamentos que são movidos por energia elétrica, óleo diesel ou outro combustível. 5.6. Que o processo operacional da empresa, o qual sequer industrializa produtos apenas compra e revende, não pode ser comparado ao de uma empresa comercial típica, que apenas compra suas mercadorias já acomodadas em caixas lacradas, sem necessidade de quaisquer custos adicionais. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728406/2012-76 5.7. Que a glosa efetuada apenas avaliou os custos rejeitados sob a ótica de uma atividade apenas, visto que a empresa atua também como operadora portuária em portos do RS e SC. 5.8. Quanto à separação dos custos glosados em dois anexos individualizados, que tal separação não se justifica, pois todos os custos correspondem a insumos de serviços. 5.9. Mesmo que as glosas sejam legais, que os lançamentos não podem prosperar, pois possuía saldo credor originado de créditos vinculados à importações (fls. 191/192 e 249/250) suficientes para absorver as pretensas glosas, o que, inclusive, foi realizado com a COFINS (fls. 192/193), não havendo nada exigir de tributos. A manifestação foi julgada pela DRJ Recife, acórdão nº 11-68.164, de 16/06//2020, improcedente. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os custos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente é preciso esclarecer que a fiscalização efetuou procedimento fiscal abrangendo os anos de 2008 a 2010, resultando no processo nº 11080.728406/2012-76, onde foi incluído o auto de infração para os anos de 2008, 2009 e 2010 relativo aos créditos tributários apurados que deixaram de ser pagos em virtude de glosa de créditos indevidos pleiteados pela empresa. Como restei vencida na proposta inicial de julgamento do mérito, passo a explanar sinteticamente os pontos abordados, já que não foram objeto de julgamento de mérito. Preliminar. Cerceamento do Direito de Defesa. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728406/2012-76 A recorrente assenta o pleito de nulidade por cerceamento do direito de defesa em dois pontos, a auditoria fiscal ignorou que os custos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo. Alega que se o fisco tivesse dividido os custos de acordo com a receita bruta, em vez de separar em serviços sem direito a crédito e bens utilizados como insumos sem direito a crédito, poderia ser suprida a omissão que está impossibilitando a regular defesa. A empresa exerce as atividades de comercialização, importação e exportação de produtos agrícolas, e prestação de serviços de operadora portuária conforme esclarecido após intimada: SERRA MORENA CORRETORA EIRELI, atua nos ramos de comercialização, importação e exportação de produtos agrícolas e de prestação de serviços na condição de Operadora Portuária, que envolve a prestação de serviços de armazenagem, de carga e descarga e de transporte de produtos importados por terceiros. E os custos voltados à prestação de serviços têm menos restrições legais para o aproveitamento de créditos das contribuições, do que os custos voltados para a atividade comercial. Argumenta que o acórdão recorrido explanou que era dever da autuada apresentar, por meio de documentação contábil e fiscal, contratos, etc... as relações e o quantum interligado aos valores de créditos glosados, mas que ela, via defesa administrativa, não poderia realocar os custos dentro dos autos. Seguindo as normas contábeis e fiscais debitou os custos pertinentes às mercadorias adquiridas para revenda à conta de estoque, e os custos relativos a serviços prestados a terceiros foram debitados às contas específicas. Pela descrição da conta é possível identificar quais custos correspondem às atividades, comerciais ou prestação de serviços. Do mérito. Glosa de créditos. Inicialmente é preciso esclarecer que o procedimento fiscal utilizou conceitos já ultrapassados de insumo, mas que estavam vigentes à época da emissão do despacho decisório, e o acórdão de piso, como foi proferido posteriormente, já utilizou os conceitos que levam em conta a aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para o processo produtivo, conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018, a partir do RE STJ nº 1.221.170/PR. A recorrente inicia seu recurso solicitando a juntada dos processos, para votação conjunta, já que o auto de infração consta no processo nº 11080.728406/2012-76. A recorrente informa que os gastos não foram avaliados sob a ótica de custos nas atividades de prestação de serviços, razão pela qual considerou todos os custos arrolados vinculados a mercadorias adquiridas para revenda, estas, na maior parte do período sujeitas à alíquota zero. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728406/2012-76 Também alega que foi indevida a glosa dos custos relacionados às mercadorias adquiridas para revenda, tais como, fretes, transbordo, despesas com desembaraço, expurgo, pesagem, frete sobre movimentação interna, material e serviço para limpeza de armazéns, manutenção de equipamentos, etc., que integram o custo de aquisição desses bens. Os custos glosados estão relacionados à aquisição do trigo, principal produto comercializado pela recorrente. Os débitos exigidos no auto de infração não merecem prosperar, já que estão extintos pela compensação efetuada pelo próprio autuante. A empresa acumulava saldos credores de créditos incidentes na importação de bens, tais créditos, conforme mostram as planilhas, sempre foram superiores às pretensas glosas. Apresenta erros nas planilhas finais de apuração da fiscalização. No relatório fiscal consta que a autuada procede a aquisição e comercialização de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha e outros. Questionada sobre seu processo produtivo, principais insumos e sua utilização, e também quais produtos acabados são vendidos, a recorrente informa que: - é uma empresa atuante nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos. E em determinadas situações o produto é beneficiado para posterior comercialização. - importa, principalmente o trigo, e comercializa no mercado interno. Também faz pequenas aquisições no mercado interno para comercialização. - possui armazéns próprios e contratados de terceiros, prestando serviço as seus clientes e armazenando seus produtos próprios. - atua como operadora portuária, executando carga, descarga, recepção, pesagem, movimentação e expedição dos produtos, possuindo equipamentos próprios para execução da prestação de serviços. Quanto aos insumos assim descreve sua utilização: - contrata e aluga armazéns devendo ser considerados como insumos os gastos de manutenção, conservação e limpeza; - possui equipamentos movidos a energia elétrica, óleo diesel; - os equipamentos necessitam de manutenção; - considera como insumo os fretes para aquisições e venda dos produtos; - contrata serviço de transporte para movimentação de produtos do navio para o armazém, ou entre armazéns, e também transporte fluvial; - utiliza serviços terceirizados para supervisão, controle, limpeza, conservação e manutenção da prestação de serviços. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728406/2012-76 Serviços sem direito a crédito. A empresa apurou créditos calculados sobre os seguintes serviços, de acordo com o anexo I do Relatório Fiscal: - limpeza de armazéns; - supervisão e controle; - frete sobre compra – movimentação do trigo; - frete sobre compras de mercadorias para revenda; - fretes diversos; - fretes hidroviários; - expurgo; - marítimos; - coleta de resíduos sólidos; - análises; - manutenção; - aluguel de armazém; - armazenagem, expedição, pesagem; - classificação e vistoria embarcações; - manuseio container; - logísticos; despacho aduaneiro; estiva - guincho; - manuseio de fertilizantes; - manutenção de guindastes e equipamentos; - serviços diversos; - seguro. Além dos serviços acima enumerados, consta também o material de limpeza usado no serviço de limpeza e material de embalagem. ... Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728406/2012-76 A recorrente realiza atividade comercial, revenda de mercadorias, e prestação de serviços, de armazenagem, carga e descarga de produtos como ela mesmo afirma. E atua como operadora portuária, executando carga, descarga, recepção, pesagem, movimentação e expedição dos produtos. Não consta nos autos que a recorrente tenha beneficiado produtos no período. Quanto a atividade de prestação de serviços, a recorrente foi intimada a apresentar demonstrativo com todas as receitas auferidas, além de listagem dos maiores clientes, e livro fiscal do ISS onde constam as receitas com serviços, dentro outros documentos solicitados. Em resposta apresentou anexo II, VII e IX. No anexo II consta que ocorreu durante o ano entradas com vendas de serviços, sem detalhar a que serviços se refere. Nos maiores clientes constam somente empresas que adquiriram produtos. Dos cálculos dos tributos. Insurge-se a recorrente contra a cobrança do auto de infração. Para ela os débitos exigidos no auto de infração não merecem prosperar, já que estão extintos pela compensação efetuada pelo próprio autuante. A empresa acumulava saldos credores de créditos incidentes na importação de bens, tais créditos, conforme mostram as planilhas, sempre foram superiores às pretensas glosas. Apresenta erros nas planilhas finais de apuração da fiscalização. Conclusão Pelo exposto conheço do recurso voluntário, e voto pelo julgamento do mérito do recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator designado. Tendo sido designado pelo presidente da turma para redigir o voto vencedor no julgamento do Recurso Voluntário destes autos, reproduzo na sequência o entendimento que prevaleceu na ocasião, adotado pela maioria do Colegiado. Compulsando os autos, constata-se que o lançamento de ofício decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728406/2012-76 No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do Relatório da Ação Fiscal, encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728406/2012-76 frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. Nesse contexto, necessitando os autos de esclarecimentos adicionais, a turma julgadora decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo-se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.204 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728406/2012-76 prestação de serviços, esclareça a não abordagem, no item “1” do Relatório de Ação Fiscal que fundamenta a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Havendo necessidade, o Recorrente deverá ser intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como produzir novos elementos de provas que se mostrarem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deverão ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É o voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8872401 #
Numero do processo: 10880.941560/2012-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a distribuição dos processos 10880.941558/2012-84; 10880.941562/2012-42, 10880.941563/2012-97 e 10880.941564/2012-31 para o Relator, em razão da conexão processual. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira que votaram pelo prosseguimento do julgamento assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Mon Oct 25 15:42:02 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.941560/2012-53

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6419198

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-001.226

nome_arquivo_s : Decisao_10880941560201253.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ARI VENDRAMINI

nome_arquivo_pdf_s : 10880941560201253_6419198.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para determinar a distribuição dos processos 10880.941558/2012-84; 10880.941562/2012-42, 10880.941563/2012-97 e 10880.941564/2012-31 para o Relator, em razão da conexão processual. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira que votaram pelo prosseguimento do julgamento assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini (Relator)

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019

id : 8872401

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Mon Oct 25 16:39:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714610565981143040

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-29T18:11:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-29T18:11:46Z; Last-Modified: 2019-08-29T18:11:46Z; dcterms:modified: 2019-08-29T18:11:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:2992a23e-9259-4560-b02e-d9e4cd064f05; Last-Save-Date: 2019-08-29T18:11:46Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-29T18:11:46Z; meta:save-date: 2019-08-29T18:11:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-29T18:11:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-29T18:11:46Z; created: 2019-08-29T18:11:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-08-29T18:11:46Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-29T18:11:46Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.470          1 2.469  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.941560/2012­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­001.226  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2019  Assunto  Créditos de COFINS ­ Não Cumulatividade  Recorrente  MFB MARFRIG FRIGORÍFICOS BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para determinar a distribuição dos processos 10880.941558/2012­ 84;  10880.941562/2012­42,  10880.941563/2012­97  e  10880.941564/2012­31  para  o  Relator,  em  razão  da  conexão  processual.  Vencidos  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira e Winderley Morais Pereira que votaram pelo prosseguimento do julgamento   assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira – Presidente  assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  da  Costa  Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes  Marinho e Ari Vendramini (Relator)    Relatório    1.    Trata  o  presente  processo  de  análise  do  PER  –  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  nº  05958.87659.311011.1.1.09­9289,  que  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA – EXPORTAÇÃO, referente ao 1º trimestre de  2011.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 41 56 0/ 20 12 -5 3 Fl. 2470DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941560/2012­53  Resolução nº  3301­001.226  S3­C3T1  Fl. 2.471          2 2.    Verifica­se, pelo despacho de fls. 936 dos autos digitais, que foi formalizado  o  processo  administrativo  nº  12585.000001/2013­32  (vinculado  ao  processo  nº  10880.941550/29012­18), com a finalidade de anexar documentos utilizados para subsidiar  a análise dos e­processos listados com seus respectivos PER :    Nº E­PROCESSO  TIPO DE CRÉDITO  PERÍODO  PER Nº  10880.941550/2012­18  COFINS MI  1ºT 2010  00130.29842.311011.1.1.11­0241  10880.941552/2012­15  COFINS MI  2ºT 2010  28790.73274.311011.1.1.11­3544  10880.941554/2012­04  COFINS MI  3ºT 2010  25898.10520.311011.1.1.11­0381  10880.941556/2012­95  COFINS MI  4ºT 2010  29163.66435.311011.1.1.11­1786  10880.941549/2012­93  PIS MI  1ºT 2010  36100.82773.311011.1.1.10­6031  10880.941551/2012­62  PIS MI  2ºT 2010  11902.22739.311011.1.1.10­5089  10880.941553/2012­51  PIS MI  3ºT 2010  34128.62094.311011.1.1.10­4186  10880.941555/2012­41  PIS MI  4ºT 2010  21685.26599.311011.1.1.10­2508  10880.941542/2012­71  COFINS ME  1ºT 2010  32963.00412.311011.1.5.09­6613  10880.941544/2012­61  COFINS ME  2ºT 2010  25413.85546.311011.1.5.09­6613  10880.941546/2012­50  COFINS ME  3ºT 2010  05930.22819.311011.1.5.09­3915  10880.941548/2012­49  COFINS ME  4ºT 2010  01385.63014.311011.1.5.09­3216  10880.941541/2012­27  PIS ME  1ºT 2010  09299.81907.311011.1.5.08­7010  10880.941543/2012­16  PIS ME  2ºT 2010  00619.74575.311011.1.5.08­0469  10880.941545/2012­13  PIS ME  3ºT 2010  08987.93514.311011.1.5.08­4469  10880.941547/2012­02  PIS ME  4ºT 2010  38654.24821.311011.1.5.08­7011  10880.941559/2012­29  COFINS MI  1ºT 2011  42538.31710.311011.1.1.11­9917  10880.941561/2012­06  COFINS MI  2ºT 2011  38591.60797.311011.1.1.11­5383  10880.941557/2012­30  PIS MI  1ºT 2011  30710.59922.311011.1.1.10­3558  10880.941562/2012­42  PIS MI  2ºT 2011  20262.36163.311011.1.1.10­9098  10880.941560/2012­53  COFINS ME  1ºT 2011  05958.87659.311011.1.1.09­9289  10880.941563/2012­97  COFINS ME  2ºT 2011  25074.45813.311011.1.1.09­3316  10880.941558/2012­84  PIS ME   1ºT 2011  26077.36199.311011.1.1.08­6004  10880.941564/2012­31  PIS ME  2ºT 2011  19798.67067.311011.1.11.08­0758    3.    Ás  fls.  1887  /  1992,  encontram­se  planilhas  de  cálculo  dos  créditos  presumidos  das  atividades  agroindustriais  ressarcíveis  e  não­ressarcíveis,  referentes  aos  meses de JANEIRO/2010 a JUNHO/2011, onde temos as informações referentes a DACON  apresentada pela requerente e a DACON refeito pela Fiscalização.    4.    Foi juntada aos autos a Informação Fiscal de fls. 1993/ 2030, que traz as  seguintes informações :          INFORMAÇÃO FISCAL    Fl. 2471DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941560/2012­53  Resolução nº  3301­001.226  S3­C3T1  Fl. 2.472          3 1. A  presente  Informação Fiscal  tem por  objeto  a  análise  dos  pedidos eletrônicos de ressarcimento (PER) de PIS e de Cofins  não  cumulativos  mercado  interno  e  exportação  compreendido  entre  o  1º  trimestre  de  2010  e  2º  trimestre  de  2011.  Os  PER  analisados estão discriminados na tabela abaixo ( REPRODUZ  A TABELA ANTERIOR)    2. Em 02/05/2012 demos início á diligência fiscal determinada  pelo Mandado de procedimento Fiscal de Diligência (MPF­D)  nº  08.1.80.00.2012­00048­8  e  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar os seguintes documentos (fls. 472 a 476).  (…)    1­ DO DIREITO AO CRÉDITO    27. As  regras que  cuidam da não cumulatividade do PIS  e da  Cofins  foram  instituídas  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  Os  artigos  1º  e  2º  tratam,  respectivamente,  da  base de cálculo e das alíquotas aplicáveis.    28. O artigo 3º das citadas Leis trata do desconto de créditos :  (…)    29. Não obstante, a Lei nº 10.637/2002 em seu art. 5º, § 1º e a  Lei nº 10.833/203 em seu art. 6º, § 1º, também permitiram que  fossem apurados créditos relativos á aquisição de mercadorias,  produtos e insumos utilizados para o auferimento da receita de  exportação,  sob  as  mesmas  regras,  condições  e  limites  aplicáveis  aos  créditos  vinculados  ás  receitas  auferidas  no  mercado interno, podendo aproveitá­los da seguinte forma:  (…)    31. Além disso,  o  artigo  17  da  lei  nº  11.033/2004,  garantiu  a  manutenção  do  crédito  vinculado  ás  receitas  de  vendas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  da  contribuição:  (…)    32. Tendo em vista o supracitado art. 17 da lei nº 11.033, o art.  16 da lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, disciplinou a forma  de  aproveitamento  dos  créditos,  inclusive  retroagindo  seus  efeitos a 09 de agosto de 2004.    33. Diante do exposto, conclui­se que as únicas hipóteses legais  de  utilização  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da Cofins na compensação com débitos relativos  a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no  ressarcimento  desses  créditos  relacionam­se  ás  seguintes  situações :  33.1. Créditos  vinculados a  receitas decorrentes de operações  de  exportação  de mercadorias  para  o  exterior,  nos  termos  do  art.  6º, §§ 1º  e 2º,  da Lei nº 10.833/2003, desde que não  seja  uma operação realizada como comercial exportadora  Fl. 2472DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941560/2012­53  Resolução nº  3301­001.226  S3­C3T1  Fl. 2.473          4 33.2.  Saldo  credor  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário nos termos do art. 16, inciso II, da lei nº 11.116,  de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no art. 17 da lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  assegura  a  manutenção  de  créditos  vinculados  a  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não­ incidência da Contribuição para a Cofins e o PIS/PASEP.    34.  No  caso,  consoante  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições Sociais (DACON) do período analisado (fls. 02 a  469), o  interessado possui receitas tributadas e não tributadas  no mercado interno e receitas da exportação de mercadorias.    35.  Com  relação  aos  créditos,  conforme  se  observa  nos  DACON  apresentados,  no  período  em  tela,  o  contribuinte  apurou créditos com a seguintes origens:  35.1. Compra de bens para revenda  35.2. Compra de bens utilizados como insumos  35.3. Serviços utilizados como insumos  35.4. Despesas de energia elétrica  35.5.  Despesas  de  aluguéis  de  prédios  locados  de  pessoa  jurídicas  35.6.  Despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  locados de pessoa jurídicas  35.7. Despesa de armazenagem e fretes na operação de venda  35.8. Despesas de contraprestações de arrendamento mercantil  35.9.  Crédito  sobre  bens  do  ativo  imobilizado  com  base  nos  encargos de depreciação  35.10. Devoluções de vendas sujeitas ás contribuições  35.11. Crédito presumido calculado sobre os insumos de origem  animal    36. Dentre esses créditos, selecionamos os mais relevantes para  uma análise mais pormenorizada, conforme segue :  (…)    5.    Em seguida, descreve a análise dos créditos nos seguintes tópicos :    2  – Da  análise  do  crédito  –  serviços  utilizados  como  insumos,  bens  utilizados  como  insumos,  créditos  presumidos  da  s  atividades  agroindustriais,  bens  para  revenda,  aluguel  de  máquinas  e  equipamentos,  aluguel  de  imóveis,  arrendamento  mercantil,  energia  elétrica,  devoluções  de  vendas,  despesas  de  armazenagem e  fretes na operação de venda,  crédito  com base  no valor da depreciação dos bens do ativo imobilizado, rateio;    3 – Da apuração do crédito :    130. Com base nos ajustes acima relatados, refizemos o cálculo  do crédito da contribuição para o Pis e a Cofins no regime não­ cumulativo (fls. 1887 a 1992), do período em tela, e constatamos  que  o  interessado  tem  os  seguintes  saldos  de  crédito  a  serem  ressarcidos :   Fl. 2473DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941560/2012­53  Resolução nº  3301­001.226  S3­C3T1  Fl. 2.474          5   CRÉDITO DE PIS VINCULADO ÁS RECEITAS AUFERIDAS NO MERCADO INTERNO  Nº DE PROCESSO  Nº PER/DCOMP  PERÍODO  VALOR  RECONHECIDO  10880.841549/2012­93  36100.82773.311011.1.1.10­6031  1ºT 2010  104.965,06  10880.941551/2012­62  11902.22739.311011.1.1.10­5089  2ºT 2010  350.523,43  10880.941553/2012­51  31428.62094.311011.1.1.10­4186  3ºT 2010  389.873.59  10880.941555/2012­41  21685.26599.311011.1.1.10­2508  4ºT 2010   49.676,56  10880.941557/2012­30  30710.59922.311011.1.1.10­3558  1ºT 2011   11.533,55  10880.941562/2012­42  20262.36163.311011.1.1.10­9098  2ºT 2011      ­­­­    CRÉDITO DE PIS VINCULADO ÁS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  Nº DE PROCESSO  Nº PER/DCOMP  PERÍODO  VALOR  RECONHECIDO  10880.941541/2012­27  09299.81907.311011.1.5.08­7010  1ºT 2010  13.404,99  10880.941543/2012­16  00619.74575.311011.1.5.08­0469  2ºT 2010  39.098,53  10880.941545/2012­13  08987.93514.311011.1.5.08­4469  3ºT 2010  39.908,67  10880.941547/2012­02  38654.24821.311011.1.5.08­7011  4ºT 2010  26.105,94  10880.941558/2012­84  26077.36199.311011.1.5.08­6004  1ºT 2011  13.542,28  10880.941564/2012­31  19798.67067.311011.1.5.08­0758  2ºT 2011      ­­­­    CRÉDITO  DE  COFINS  VINCULADO  ÁS  RECEITAS  AUFERIDAS  NO  MERCADO  INTERNO  Nº DE PROCESSO  Nº PER/DCOMP  PERÍODO  VALOR  RECONHECIDO  10880.941550/2012­18  00130.29842.311011.1.1.11­0241  1ºT 2010    483.475,42  10880.941552/2012­15  28790.73724.311011.1.1.11­3544  2ºT 2010   1.614.532,18  10880.941554/2012­04  25898.10520.311011.1.1.11­0381  3ºT 2010   1.795.781,35  10880.941556/2012­95  29163.66435.311011.1.1.11­1786  4ºT 2010    214.995,06  10880.941559/2012­29  42538.31710.311011.1.1.11­9917  1ºT 2011     53.124,18  10880.941561/2012­06  38591.60797.311011.1.1.11­5383  2ºT 2011      ­­­­    CRÉDITO DE COFINS VINCULADO ÁS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  Nº DE PROCESSO  Nº PER/DCOMP  PERÍODO  VALOR  RECONHECIDO  10880.941542/2012­71  32963.00412.311011.1.5.09­7375  1ºT 2010     61.744,21  10880.941544/2012­61  25413.85546.311011.1.5.09­6613  2ºT 2010    180.090,20  10880.941546/2012­50  05930.22819.311011.1.5.09­3915  3ºT 2010    183.821,79  10880.941548/2012­49  01385.63014.311011.1.5.09­3216  4ºT 2010    120.245,58  10880.941560/2012­53  05958.87659.311011.1.5.09­9289  1ºT 2011     62.376,57  10880.941563/2012­97  25074.45813.311011.1.5.09­3316  2ºT 2011      ­­­­    6.    Com base  nesta  Informação  Fiscal,  foi  emitido,  para  os  presentes  autos,  o  Despacho Decisório Eletrônico nº Rastreamento 119028706 (fls. 2031 / 2097) destes autos  Fl. 2474DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941560/2012­53  Resolução nº  3301­001.226  S3­C3T1  Fl. 2.475          6 digitais), deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, sendo que, do valor pleiteado,  de  créditos  de  COFINS  não  cumulativa  –  mercado  interno,  referente  ao  1º  trimestre  de  2011, de R$ 29.901.872,05, foi deferido o valor de R$ 53.124,18.    7.    Contra  este  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  2034/  2097),  acompanhada dos  documentos  de  fls.  2098/2226.    8.    A DRJ/PORTO ALEGRE apreciou  as  razões de defesa,  no Acórdão nº 10­ 061.183, do qual adoto e reproduzo o relatório :    O contribuinte em epígrafe foi alvo de fiscalização que teve seu início com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (MPF­D  nº  08.1.80.00­2012­ 00048­8)  das  fls.  472  a  476  1. Os  períodos  de  apuração  compreendidos  nesse MPF­D  eram  do  1º  trimestre  de  2010  ao  2º  trimestre  de  2011. O  objetivo  do  procedimento  era  analisar  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos formalizados pelo contribuinte, sendo que esses autos se referem à  Cofins não­cumulativa, Mercado Interno, do 1º trimestre de 2011.     O crédito alegado como passível de ressarcimento é de R$ 29.901.872,05,  de  acordo  com  o  PER/DCOMP  nº  42538.31710.311011.1.1.11­9917  das  fls.  2.227 a 2.232. De ressaltar que o  sistema alertou a possibilidade da  existência de operações não especificadas na Escrituração Fiscal Digital  (SPED), o que já resultaria no indeferimento do pedido.    Durante a fiscalização foi solicitado ao contribuinte documentação fiscal e  contábil,  além  de  esclarecimentos,  a  seguir  destacados:  registros  contábeis;  arquivo  de  fornecedores/clientes;  notas  fiscais  de  saída  e  de  entrada; plano de contas; registro de saídas não sujeitas ao ICMS; saídas  de  documentos  fiscais  emitidos  por ECF;  planilha  com  relação de  notas  fiscais  de  compras  de  bens  para  revenda  que  compuseram  o  DACON;  planilha  com  relação  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  insumos  que  compuseram  o DACON;  planilha  discriminando  as  despesas  de  energia  elétrica,  de  aluguéis  de  máquinas  e  de  equipamentos,  de  despesas  de  armazenagem  e  frete;  de  arrendamento  mercantil  e  de  bens  do  ativo  imobilizado;  relação  de  compras  que  compuseram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido;  relação  das  notas  fiscais  de  devoluções  de  venda;  listagem de todos os insumos utilizados na industrialização; discriminação  das receitas que estavam sujeitas à alíquota zero do PIS e da Cofins; ações  judiciais e processos de consulta envolvendo essas contribuições; contrato  social e alterações; entre outros.    Encontram­se  juntados  a  esses  autos:  DACONs  (fls.  2  a  469);  planilha  com os serviços utilizados como insumos (fls. 1687 a 1.695); planilha com  os  créditos  presumidos  (fls.1.696  a  1.700);  planilha  com  bens  para  revenda (fls. 1.701 a 1.704); relação de aquisições com fornecedores (fls.  1.705  a  1.721);  planilha  com  locações  (fls.  1.722  a  1.724);  relação  de  clientes  com  notas  fiscais  (fls.  1.725  a  1.741);  demonstrativos  de  comparação entre os dados do DACON declarados pelo contribuinte e os  refeitos pela fiscalização (fls. 1.887 a 1.992); entre outros.    Foram  fornecidos  ao  contribuinte  demonstrativos  gerados  em  planilhas  excel, gravados em um CD e autenticados pelo sistema SVA, entregues em  05/03/2013, conforme fls. 1.675 a 1.676 dos autos (as mesmas informações  que constariam no processo nº 12585.000001/2013­32).  Fl. 2475DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941560/2012­53  Resolução nº  3301­001.226  S3­C3T1  Fl. 2.476          7   A  Informação  Fiscal  das  fls.  1.993  a  2.030  fez  um  resumo  de  todo  o  procedimento  fiscalizatório,  onde  identifica  uma  série  de  inconsistências  no  crédito  total  requerido  o  que  levaria  a  algumas  glosas  devido  aos  seguintes motivos:    a)  cálculo  indevido  de  crédito  integral  para  aquisições  de  mercadorias  classificadas nas NCM 01.02 e 01.04, de acordo com o  estabelecido nas  Leis nº 10.925/04 e 12.058/09;   b) créditos de mercadorias vendidas com suspensão das contribuições;   c)  compras  de  lenha/bagaço  em  operações  que  não  sofreram  incidência  das contribuições;  d)  alegados  créditos  tendo  pessoas  físicas  incorretamente  informadas  como se fossem pessoas jurídicas;  e) créditos de aquisições de peças em valores superiores a R$ 326,61;   f)  cálculo  em  duplicidade  de  créditos  (integral  e  presumido)  para  as  compras de NCM 01.02 e 01.04;   g)  rubricas  que  não  se  tratavam  de  aluguel  de  máquinas  e  de  equipamentos;   h) aluguéis de imóveis de pessoas físicas e de contratos não apresentados;   i)  créditos  de  contratos  de  arrendamento mercantil  em  que  eram  outras  pessoas jurídicas arrendatárias;  j)  créditos  de  devoluções  de  vendas  de  operações  que  não  tiveram  tributação;   l) créditos de despesas de armazenagem e de frete que não se tratavam de  operações de vendas;  m) créditos de depreciação de itens que não eram utilizados na produção  de bens;  n) créditos de despesas ou custos sem previsão legal para creditamento ou  sem a apresentação dos respectivos comprovantes; entre outros.    Com  base  nas  inconsistências  apuradas  e  nas  análises  realizadas  na  documentação  do  contribuinte  foi  constatada  a  existência  de  um  direito  creditório parcial daquele requerido no montante de R$ 53.124,18.     Dessa forma, o Despacho Decisório da fl. 2.031 confirmou esse valor de  crédito.  A  ciência  do  Despacho  Decisório  se  deu  em  04/02/2017  (fls.  2.234  e  2.235).    A manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  em  10/02/2017  (data  do termo de solicitação de juntada da fl. 2.032), às fls. 2.034 a 2.097, onde  em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações:    ­ QUE como serviços utilizados como insumos teria incluído as operações  classificadas  no  CFOP  1125  com  a  rubrica  “bens  utilizados  como  insumos”. No entanto,  a  fiscalização descaracterizou  isso afirmando que  tais operações deveriam ser consideradas como serviços utilizados  como  insumos,  não  tendo,  porém,  acrescentado  esses  créditos  quando  de  sua  análise específica desse  item. Por  fim, protesta pela posterior  juntada de  notas fiscais e planilhas comprobatórias.    ­  QUE  relativamente  às  glosas  de  bens  utilizados  como  insumos,  as  aquisições  das mercadorias  classificadas  nas NCM 01.02  e  01.04  foram  excluídas  pela  fiscalização,  pois  os  créditos  deveriam  ser  calculados  de  acordo  com  as  Leis  nº  10.925/04  e  12.058/09.  Outras  glosas  corresponderam  a  códigos  de  NCMs  de  mercadorias  vendidas  com  Fl. 2476DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941560/2012­53  Resolução nº  3301­001.226  S3­C3T1  Fl. 2.477          8 suspensões das contribuições de PIS e de Cofins. A fiscalização destacou  que  essas  mercadorias  poderiam  no  máximo  gerar  direito  a  crédito  presumido, sendo que em algumas operações nem isso.    ­ QUE ainda  sobre  bens  utilizados  como  insumos  diz  que  todas  as  suas  compras geraram direito ao crédito presumido, conforme o art. 34, da Lei  nº 12.058/09, visto que a redação do inciso II, do art. 32 dessa mesma lei  vigente  na  época  lhe  proporcionava  tal  direito.  Diz  que  para  as  mercadorias  adquiridas  com  os  NCMs  em  questão  eram  de  produtos  apenas  para  revendas,  não  sendo  realizado  nenhum  tipo  de  industrialização,  e,  dessa  forma  não  havendo  vedação  legal  para  aproveitamento de  crédito  presumido  em 40% das alíquotas  previstas na  legislação.    ­  QUE  sobre  as  compras  glosadas  de  lenha  e  bagaço  utilizadas  como  combustível para aquecimento das caldeiras por não sofrerem  incidência  das  contribuições,  tal  glosa  seria  arbitrária,  ilegal  e  inadmissível.  Cita  decisões  administrativas.  Afirma  que  o  combustível  consumido  nas  máquinas industriais e caldeiras, deveriam gerar crédito.    ­ QUE a respeito das aquisições de peças de reposição e de equipamentos  glosadas por terem valor superior a R$ 326,61 nos termos do art. 301, do  Decreto nº 3.000/09, e que de acordo com a fiscalização só poderiam ser  creditadas  com  base  nas  respectivas  depreciações,  diz  não  ter  sido  considerado o aproveitamento dessa forma.    ­ QUE sobre a glosa de diversas outras operações com base nas colunas  descrição  detalhada,  família  e  item,  defende  que  o  termo  insumo  representa  elementos  diretos  e  indiretos  necessários  à  produção.  Nesse  ponto  passa  a  tecer  comentários  do  conceito  de  insumos  para  aproveitamento de créditos.    ­ QUE a natureza jurídica desses créditos de PIS e de Cofins não guarda  correlação com o ICMS e o IPI, mencionando o chamado método indireto  subtrativo, defendendo, em síntese, que devem ser consideradas  todas as  suas  despesas necessárias à  produção do  resultado  econômico. Comenta  sobre a interpretação do conceito de insumo e produção, sob o aspecto da  acepção e  terminologia  desses  termos, posicionando  insumos como  cada  um  dos  elementos,  diretos  e  indiretos,  necessários  à  elaboração  de  produtos  e  realização  de  serviços.  Aponta  que,  ao  contrário  do  entendimento  fiscal,  todos  os  produtos  que  adquiriu  dão  direito  ao  creditamento. Protesta pela juntada posterior de dossiê para comprovar a  utilização direta de suas aquisições no processo produtivo.    ­ QUE do crédito presumido da agroindústria a fiscalização disse que as  compras de bovinos e ovinos tinham sido utilizadas para apurar créditos  de bens utilizados como insumos e ao mesmo tempo crédito presumido, ou  seja, em duplicidade (apareciam nas duas listas de créditos), o que gerou  glosa. Na sequência reproduz as constatações feitas pelo Auditor­Fiscal no  relatório de análise dos créditos.    ­  QUE  sobre  a  aquisição  de  carne  ovina  –  NCM  0104  –  deveria  ser  aplicada  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  dos  créditos  o  percentual  de  60%  das  alíquotas  originais  das  contribuições  (a  fiscalização  teria  aplicado o percentual de 35 %). Diz que as aquisições de carne ovina são  utilizadas para a fabricação de mercadorias de origem animal, destinadas  à preparação de carnes para a alimentação humana e animal. Portanto, o  Fl. 2477DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941560/2012­53  Resolução nº  3301­001.226  S3­C3T1  Fl. 2.478          9 produto  final  comercializado  seria  de  origem  animal  correspondendo  a  alíquota de 60 %. Em seguida, discorre  sobre a motivação do  legislador  na  concessão  de  créditos  presumidos. Defende  que  o  percentual  deveria  ser determinado de acordo com as saídas e não com fulcro nas entradas.  ­  QUE  no  tocante  as  aquisições  de  carne  ovina  ­  NCM  0204  ­  a  fiscalização  apurou  que  foram  adquiridas  com  suspensão  das  contribuições, aplicando­se a alíquota de 60 % para as compras efetuadas  de pessoas jurídicas que exerçam a atividade agropecuária e cooperativa  de  produção  agropecuária.  As  aquisições  foram  feitas  junto  à  empresa  Marfrig  Alimentos  S/A,  afirmando  que  esse  não  exerce  atividade  de  agropecuária,  mas  sim  de  agroindústria,  não  se  enquadrando  nas  disposições  dos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/09.  Ou  seja,  a  empresa  defende ter direito ao crédito integral e não ao percentual definido para o  crédito presumido. Aponta, ainda, que tais operações não estariam assim  amparadas  pela  suspensão  da  exigibilidade  das  contribuições.  Diz  ter  agido  com  total  boa­fé  quando  se  creditou  desses  valores  na  sua  integralidade.    ­ QUE a respeito do crédito presumido decorrente da compra de bois para  abate – NCM 01.02 – a  fiscalização constatou que o  crédito deveria  ser  calculado mediante a aplicação do percentual correspondente a 50% das  alíquotas das contribuições, tendo também sido verificadas quais receitas  tributadas  e  não  tributadas  no  mercado  interno  (a  legislação  somente  permitiria créditos de aquisições de bois quando os produtos decorrentes  forem destinados à exportação). Argumenta, no entanto, que as vendas no  mercado  interno  gerariam  direito  a  crédito  presumido  no  percentual  de  60% das alíquotas das contribuições, entendendo que o NCM em questão  seria  diverso  dos  relacionados  no  art.  37,  da  Lei  nº  12.058/09. Diz  que  pouco importa se o insumo adquirido para o processo produtivo é animal  ou  vegetal.  Protesta  aqui  também  pela  juntada  posterior  de  documentos  para demonstrar suas alegações.    ­ QUE dos bens para revenda o Agente Fiscal fez uma comparação entre o  código fiscal CFOP e descrição da NCM com a base de cálculo informada  no DACON. Dessa comparação foram encontradas diferenças. Questiona  dizendo que os valores apresentados no DACON estariam corretos e que a  fiscalização  teria  desconsiderado  suas  planilhas  sob  a  alegação  de  que  não teriam sido juntadas ao processo.    ­  QUE  relativamente  ao  aluguel  de  máquinas  e  de  equipamentos,  ocorreram glosas de operações, tendo em vista a empresa ter se creditado  de  aluguéis  de  pessoas  físicas  (CPF)  como  se  fossem  jurídicas  (CNPJ),  entre  outros.  A  legislação  somente  permitiria  o  crédito  de  aluguéis  de  pessoas jurídicas. Foram também glosadas operações que não se tratavam  de aluguéis de máquinas. O contribuinte discordou das glosas, protestando  pela posterior juntada de documentos comprobatórios.    ­  QUE  sobre  os  aluguéis  de  imóveis  ocorreram  glosas  de  contratos  de  locação  feitos  com  pessoas  físicas,  outros  contratos  que  já  haviam  sido  rescindidos,  e  alguns  contratos  que  não  tiveram  a  apresentação  dos  documentos comprobatórios e que não se tratavam de aluguel, mas sim de  condomínio. Não concorda o contribuinte com as glosas. Cita divergência  ocorrida no mês de  julho/2010. Diz  ter  juntado planilha dos aluguéis no  dia 30/10/2014.    ­ QUE a respeito de arrendamento mercantil a  fiscalização, com base na  documentação apresentada,  identificou contratos de arrendamento com 4  Fl. 2478DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941560/2012­53  Resolução nº  3301­001.226  S3­C3T1  Fl. 2.479          10 empresas.  A  fiscalização  afirmou  que  o  contrato  com  a  empresa  Bravo  Beef S/A a arrendatária seria a MFG Agropecuária. Nos contratos com a  Frigorífico Mercosul, Frigorífico 4 Rios e com a Frigorífico Boivi Ltda. a  arrendatária seria a Marfrig Alimentos S/A, ou seja, o manifestante aqui  não  seria  arrendatário  em  nenhum  dos  contratos.  O  contribuinte  argumenta que esses imóveis lhes foram sublocados.  ­  QUE  a  respeito  das  devoluções  de  vendas,  a  fiscalização  afirmou  que  parte das  receitas advinham de operações com suspensão das contribuições, e com  base nas notas fiscais entregues, considerou as devoluções apenas aquelas  em  que  não  se  encontravam  no  regime  de  suspensão.  Discorda  o  contribuinte  dizendo  que  tais  devoluções  seriam  de  vendas  sujeitas  à  tributação,  pois  teriam  sido  incluídas  outras  mercadorias  com  classificação NCM diferentes daquelas sujeitas à suspensão.    ­ QUE relativamente às despesas de armazenagem e de frete a fiscalização  alertou que só gerariam crédito quando vinculadas às operações de venda,  tendo essas sido mantidas com direito creditório.  Já outros tipos de fretes foram glosados a saber:   a)  fretes de  transferência de produtos acabados  entre estabelecimentos –  ataca dizendo que se trata de etapa essência a sua atividade econômica, e  que tais  transferências tem o propósito de aproximar as mercadorias dos  consumidores finais;   b)  fretes  de  transferência  de  matéria­prima  entre  estabelecimentos  –  contesta no sentido de entender que tais despesas integrariam o conceito  de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda;   c) fretes nas aquisições compras de mercadorias – entende que no caso de  fretes  sobre  compras,  tais  valores  fazem  parte  do  custo  de  aquisição  da  mercadoria, devendo serem aceitos os créditos correspondentes.  Em  relação  a  esse  último  item  protesta  pela  apresentação  posterior  dos  documentos que comprovem o seu direito creditório.    ­ QUE no tocante aos créditos com base no valor da depreciação dos bens  do  ativo  imobilizado  o  Auditor­Fiscal  glosou  valores  dos  bens  não  adquiridos para utilização na produção de itens destinados à venda, pois  nem  todos  bens  registrados  são  necessários  para  o  desenvolvimento  da  atividade.  É  dito  pelo  contribuinte  que  haviam  bens  que  pertenciam  a  Marfrig Alimentos S/A e que foram entregues ao manifestante por meio de  contrato de dação em pagamento. O contribuinte não apresentou memorial  de cálculo a fiscalização demonstrando quais créditos seriam da produção  ou que teriam sido dados em dação, e quais  teriam sido considerados no  DACON. Não foram considerados passíveis de crédito aquisições de peças  de  reposição  com  valor  superior  a  R$  326,61,  pois  tais  aquisições  deveriam  ser  consideradas  como  ativo  permanente  somente  podendo  ser  creditada a depreciação incorrida no mês.    O  contribuinte  protesta  pela  posterior  juntada  de  memorial  de  cálculo  contendo  essas  informações,  as  quais  não  haviam  sido  apresentadas  quando da fiscalização.    POR  FIM,  requer  que  seja  recebida  e  processada  sua  manifestação  de  inconformidade,  acatando­se  os  argumentos  consignados,  dando  provimento para:   a) suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151,  III, do CTN;   b)  reformar  parcialmente  o  Despacho  Decisório  a  fim  de  que  seja  reconhecido integralmente o direito creditório postulado.  Fl. 2479DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941560/2012­53  Resolução nº  3301­001.226  S3­C3T1  Fl. 2.480          11   Protesta também pela juntada de documentos a fim de corroborar todas as  argumentações expostas.    É o relatório.    9.    A DRJ/PORTO ALEGRE ementou desta forma o Acórdão :    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011    DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.   Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos pela nãocumulatividade.    BASE DE CÁLCULO. RECEITA.   A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a  receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro.    CERTEZA E LIQUIDEZ.   A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos  de prova ­ certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da  glosa de créditos.    PROTESTO PELA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.   A prova documental  deve  ser  apresentada  junto  da peça de  contestação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual, a menos que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna  por  motivo  de  força maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  se  destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.    REGIME NÃO­CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.   Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de  despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito  o  frete  contratado  relacionado  a  operações  de  venda,  onde  ocorra  a  entrega  de  bens/mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes, desde que o ônus  tenha sido suportado pela pessoa  jurídica  vendedora.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    10.    Irresignado,  a  então  impugnante,  apresentou  recurso  voluntário,  onde,  repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese,  alega:    I – DOS FATOS   ­ relata os fatos referentes aos presentes autos    II – PRELIMINARMENTE  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL  –  DA  POSSIBILIDADE  DA  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS A QUALQUER TEMPO  Fl. 2480DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941560/2012­53  Resolução nº  3301­001.226  S3­C3T1  Fl. 2.481          12 ­ Nota­se que, in casu, as autoridades fiscais abandonaram a busca pela  verdade real dos fatos, apegando­se a circunstâncias alheias ao caso e  adotando  um  caminho menos  trabalhoso  ao  desconsiderar  os  créditos  oriundos  do  1º  trimestre  de  2010,  em  total  desrespeito  ao  devido  processo legal administrativo, previsto no artigo 5º, incisos LIV e LV da  Constituição Federal de 1988 e ao princípio da verdade material.  (…)  Resta demonstrado, data venia,  o equívoco da alegação proferida pela  2ª Turma da DRJ/POA, pois é inconteste que o processo administrativo  tributário é regido pelo princípio da verdade material.  Desse  modo,  a  ora  Recorrente  pugna  pela  posterior  juntada  dos  documentos  que  comprovam  que  os  procedimentos  realizados  estão  amplamente corretos, devendo ser reconhecido em sua integralidade os  créditos pleiteados.    III ­ DO DIREITO  DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS  ­ SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS  ­ BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS  ­ NATUREZA JURÍDICA DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS  ­ INSUMO : ACEPÇÃO E TERMINOLOGIA  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  ­  CRÉDITO  NAS  AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  PRODUÇÃO  DE  CARNE E SEUS DERIVADOS (OVINOS – NCM 01.04)  ­ AQUISIÇÃO DE CARNE OVINA – NCM 0204.22, 0204.23, 0204.42 E  0204.43  ­ DO CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DA COMPRA DE BOIS  PARA ABATE (NCM 01.02)  ­ BENS PARA REVENDA  ­ ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  ­ ALUGUEL DE IMÓVEIS  ­ ARRENDAMENTO MERCANTIL  ­ DEVOLUÇÕES DE VENDAS  ­  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETE4  NA  OPERAÇÃO  DE  VENDA  ­ FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS  ­  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  ­ FRETE NAS AQUISIÇÕES / COMPRAS DE MERCADORIAS  ­ CRÉDITO COM BASE NO VALOR DA DEPRECIAÇÃO DOS BENS  DO ATIVO IMOBILIZADO  ­ DE PEDIDO  Face ao exposto, requer seja recebido e processado o presente Recurso  Voluntário,  acatando­se  os  argumentos  consignados  e,  consequentemente, DANDO PROVIMENTO para:  (i) suspender a exigibilidade do crédito tributário, consoante disposição  do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  (ii)  reformar  o  v.  acórdão  recorrido,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  postulado  e,  efetuando­se,  por  conseguinte  o  ressarcimento  dos  créditos  remanescentes  em  da  empresa,  ora  Recorrente.  Por  fim,  protesta­se  pela  intimação  do  signatário  da  presente,  para  realização  da  sustentação  oral  das  razões  deste  Recurso  Voluntário,  conforme  previsto  no  artigo  58,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF.     Fl. 2481DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941560/2012­53  Resolução nº  3301­001.226  S3­C3T1  Fl. 2.482          13 11.    Os autos foram então a mim distribuídos.        É o relatório.    Voto    12.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  sendo  tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento.    13.    Na  origem,  a  controvérsia  originou­se  da  análise  dos  créditos  de COFINS  não­cumulativa, referentes ao 1º trimestre de 2011.    14.    Verificamos  que,  com  fundamento  na  mesma  Informação  Fiscal,  com  referência ao 1º e 2º trimestres de 2011, além do presente processo, outros encontram­se em  fase  de  apreciação  do  recurso  voluntário  apresentado,  e  estão  para  ser  distribuídos  para  julgamento nesta 3ª Seção, quais sejam :    ­ 10880.941558/2012­84 – PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO EXPORTAÇÃO   – 1º T 2011  ­ 10880.941562/2012­42 – PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO MERCADO INT  ­ 2º T 2011  ­ 10880.941563/2012­97 – COFINS NÃO CUMULATIVA EXPORTAÇÃO     ­ 2º T 2011  ­ 10880.941564/2012­31 – COFISN NÃO CUMULATIVA MERCADO INT     ­ 2º T 2011     15.    O Regimento Interno do CARF ­ RICARF, assim determina no seu ANEXO  II (Da Competência, Estrutura e Funcionamento dos Colegiados do CARF), TÍTULO I (dos  Órgãos  Julgadores),  CAPÍTULO  I  (da  Competência  para  Julgamento  dos  Recursos),  SEÇÃO I (das Seções de Julgamento) :    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observandose a seguinte disciplina:    §1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento  fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou  o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.     §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.     §  4º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo  principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter  Fl. 2482DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.941560/2012­53  Resolução nº  3301­001.226  S3­C3T1  Fl. 2.483          14 o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar a vinculação dos autos ao processo principal.     §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.     § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado  pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em diligência,  juntamente  com as informações constantes do processo principal necessárias para a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.     §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente  do CARF  decidir,  provocado  por  resolução ou  despacho  do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.     § 8º Incluem­se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos  de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento  fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.    16.    Assim,  diante  da  clara  conexão  entre  os  presentes  autos  e  os  de  nº  –  10880.941558/2012­84;  10880.941562/2012­42;  10880.941563/2012­97;  10880.941564/2012­31, devem estes serem distribuídos para este relator, para  julgamento  em conjunto com os presentes autos.    17.    Devem, portanto, os presentes autos serem sobrestados até que os processos  citados sejam distribuídos a este relator.          É como voto                  Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 2483DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0