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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788146 #
Numero do processo: 13634.000115/94-15
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40407
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DO CARMO WILDEMBERG - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de f Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a.....-te,...._ ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE ,/ //ii 04 4/9/fák S DE BRITTO ' A *Ir FORMALIZADO EM: 20 . SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIF'FONI. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.115/94-15 ACÓRDÃO 1\11). : 102-40.407 RECURSO N°. : 110.529 RECORRENTE : JOSÉ DO CARMO WILDEMBERG - ME RELATÓRIO JOSÉ DO CARMO WILDEMBERG - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 20.192.365/0001-72, sediada Teófilo Otoni - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ, exercício de 1994. O enquadramento legal indicado é: Ordem de Serviço n° 003 de 08/06/94; Art. 999, inciso II, alínea "a", combinado com o art. 984, ambos do RIR/94. Em 09/08/94, apresentou a Impugnação de fls. 01 . A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em Decisão de fls. 05/07, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROEMPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE" - Z„ 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA P -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ PROCESSO N°. : 13634/000.115/94-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.407 Cientificada em 22/06/95, tempestivamente, protocolou o Recurso anexado às fls. 11/12, alegando, em síntese: - Que o art. 138 do C.T.N., esclarece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração. - Transcreve o Acórdão n° 9.434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal É o Relatório. À 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.115/94-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.407 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-Lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UF1R todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-Lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8.383/91, art. 3 0, I)."(grifei) ir,„„ 5 r, MINISTÉRIO DA FAZENDA n1/4 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13634/000.115/94-15 ACÓRDÃO 1\1°. : 102-40.407 Para que possamos analisar a matéria aqui discutida, de início, faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Título I, Capítulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina: "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação /egat,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8.541/92), quanto a isso não há duvida. O problema está com relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam: Decreto-Lei n° 1.967 de 23/11/82: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". 4v12 6 . 9- MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.115/94-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.407 Decreto-Lei n° 1.968 de 23/11/82: "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% ( um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago". Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art. 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o princípio constitucional inicialmente indicado. Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei . O Regulamento do Imposto de Renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES , em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155: "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lel, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa " édrfii 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13634/000.115/94-15 ACÓRDÃO N°. : 102-40.407 Continua, ainda, o renomado autor na página 156: "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dividas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita.- O fato de o regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinador, anteriormente indicado, na página 155: "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legetn para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada ( 97,50 UFIR ), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente às infrações sem penalidade especifica, não cabendo, portanto, na matéria sob discussão. ,vo) 8 '''. • . s' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Tf. : 13634/000.115/94-15 ACÓRDÃO 1\r. : 102-40.407 Isto posto, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996. of9 „0,. ir jo ir̀ 1 I ' ) E BRITTO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4790534 #
Numero do processo: 10280.003677/92-91
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29006
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JASSON MACAMBIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1994 \ WALD VAN A t lià DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE yR ulmOn SEN RELATORA 41, 40~ ;;;1-4,À0d64 Ad-411.5ar4 VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 17 juN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Jú- lio César Gomes da Silva e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. , 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 10280/003.677/92-91 RECURSO Na.: 74.874 ACORDAO Na.: 102-29.006 RECORRENTE : JASSON MACAMB IRA RELAISIRIQ * O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 03, lavrado em 11.06.92, contra JASSON MACAMBIRA, CPF N2 023.069.132-34, jurisdicionada á Delegacia da Receita Federal em San- tarém - PA, formalizando a exigência de Imposto de Renda - Pessoa Fí- sica no valor originário de 1.543,80 UFIR acrescido dos corresponden- tes gravames legais. O lançamento decorreu da fiscalização do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, que culminou o arbitramento do lucro do con- tribuinte, ensejando inclusão de rendimentos nas declarações dos só- cios e/ou titular, conforme comprovado nos processos Nos 10280/003.678/92-54 e 10280/003.692/92-85. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- nação em 08.07.92 (f is. 14), fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A Autoridade de Primeira Instância, em consonância com o decidido nos processos matriz, julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão singular, o contribuinte interpôs re- curso voluntário, reiterando, em suas Razões, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso foi lido integralmente em Plenário. E o relatório. \..._ V 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10280/003.677/92-91 ACORDA() Nfl. 102-29.006 MDIQ Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorren- te das que foram apuradas nos processos matriz de No 10280/003.678/92-54 e 10280/003.692/92-85. Os recursos interpostos nos processos acima mencionados foram submetidos à apreciação desta Câmara em sessões realizadas em 22.02.94 e 26.04.94, conforme fazem certos os Acórdãos Na 102-28.813 e 102-28.944, julgados improcedentes. Nas razões de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- são proferida. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso. Brasília (DF), 29 de abril de 1994 / Uirsu a 4í- sen - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000606/91-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:57:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:57:02Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:57:02Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:57:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:57:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:57:02Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:57:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:57:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:57:02Z; created: 2009-08-26T15:57:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T15:57:02Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:57:02Z | Conteúdo => RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO No. 10768/000.606/91-83 CORDINO Ng. 106-06.474 essXo de : 12 de maio de 1994 ecurso no: 77.207 - FINSOCIAL EX: DE 1986 ecorrente : ORGANIZAÇflO TED DE SERVIÇOS LTDA :ecorrida DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ TSL FINSOCIAL DECORRENCIA - A decis go adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de .ecurso interposto por ORGANIZAÇA0 TED DE SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta C*mara do Primeiro Cense- ho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao ecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- ate julgado. Sala das Sessefes, em 12 de maio de 1994. -- JOSE CIOS GUIMARnES - PRESIDENTE JOS r -RANCISCO PALOPnLI JUNIOR - RELATOR AONw.% "Ãe701- ~09 /ISTO EM IONE TEREZA ARR kA MENDES - PROCURADORA DA FA 3ESSNO DE: umas ZENDA NACIONAL articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- -os: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA iABINO DE FREITAS CUSSI, NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLEB. )usente o Connselheiro FAUZE MIDLEJ. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10768/000.606/91-83 ACORDIXO Ng. 106-06.474 Recurso ng: 77.207 Acórdão no 106-06.474 Recorrente: ORGANIZAÇTIO TED DE SERVIÇOS LTDA. RELATOR IO O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra ORGANIZAÇA0 TED DE SERVIÇOS LTDA., já qualificada nos au- tos, protocolado sob nr. 10768.000604/91-58, cujo recurso recebeu nes- te Conselho o nr. 105173 e foi objeto de apreciação por esta 6a Cama- ra, na Sessão de 11 maio de 1994, tendo-lhe sido nagado provimento, tudo conforme Acórdão nr. juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se a exigencia tributária relativa a FINSOCIAL - Ex. 1986 - Art. lo, parágrafo 2o do DL - 1940/82 Art. 2o, parágrafo dnico do RECUEIS (aprovado pelo Dec. 92698/86) e ADN CST nr. 04/89. A recorrente impugnou a exigencia às fls. 7/8, reprodu- zindo as razCes de defesa apresentada no processo principal. Informado às fls. 11 o processo subiu à apreciação da autoridade singular que INDEFERIU a impugnação, acompanhando o que de- cidirá no processo matriz, conforme decisão de fls. 17/18. Notificada de decisão "a quo", em 18/01/93 conforme in- timação de fls. 19/20 a recorrente interpôs, tempestivamente, o recur- so voluntário às fls. 21/23, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razCes de recurso apresentadas no processo matriz. E o relatório. _ RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO No. 10768/000.606/91-83 conno No. 106-06.474 V O T O. onselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR - RELATOR. Por se tratar de reflexo de processo là julgado e nab .et-edo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe resta •tra sorte, senWo a do processo matriz. Assim, sendo e por tudo mais que consta do processo, .onheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no lérito, NEGO provimento, mantendo subsistente, a deciao de primeira nstância pelos seus relev-/Ites fundamento BRASI •/(DF), Ses•áto de ,e maio de 1994 P»...- JOSE F ANCISCO PALOPx.I JUNIOR - RELATOR Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004560/93-21
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29617
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.002780/93-26
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40939
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 0 zv n , ". ',4-, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.780/93-26 RECURSO N°. : 08.911 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1988 a 1992 RECORRENTE : LAURINDO BARRICRELLO RECORRIDA : DRJ - CURITIBA - PR SESSÃO DE : 03 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.939 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributados, de acordo com a legislação de regência do imposto de renda, os acréscimos patrimoniais não justificados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Comprovando o contribuinte receita da atividade rural maior que a declarada essa deve ser considerada visto que a tributação ancorou no fato do contribuinte ter realizados gastos e investimentos superiores aos rendimentos declarados. IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei N°. 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei N°. 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURINDO BARRICHELLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E/ J.J.---,-.... ANTONIO í * ITAS DUTRA PRESI isAn kf :5, L í SALVES 4grot 1. ATOR FORMALIZ A ri O EM:0 9 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.780/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.939 RECURSO N°. : 08.911 RECORRENTE : LAURINDO BARRICHELLO RELATÓRIO LAURINDO BARRICHELLO, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado na Rua Centenário n° 2.316 em Campo Largo PR, inconformado com a decisão de primeira instância que manteve parcialmente a exigência contida na notificação de lançamento de folha 137, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata-se de exigência do IRPF nos exercícios de 1988 a 1992, oriundo da revisão das declarações apresentadas quando ficou demonstrado acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do artigo 39-111 do RIR/80 e artigo 3° § 1 0 da Lei N°. 7.713/88. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresenta a impugnação de folhas 140 a 144 e os documentos de folhas 145 a 286, argumentando em sua defesa, em síntese, o seguinte: "Assim sendo, não pode prosperar o lançamento efetuado, porque extrapola de muito a realidade, afasta-se de documento oficial (doc. 01), além de não considerar inúmeros recursos a favor do impugnante, como será provado na seqüência, ha vendo matéria de fato e de direito que devem ser questionadas - daí a necessidade imperiosa de ser ajustado e conformado à realidade e às normas e regras tributárias, desaparecendo praticamente todos os acréscimos patrimoniais e saldos negativos, incorretamente apurados ou criados, porque deixam de ter apoio factual e legal." Junta documentos que através deles quer comprovar rendimentos para reduzir o montante tributável. Requer ainda que seja considerado lucro presumidamente distribuído durante os meses dos anos de 1989 e 1990 referente a empresa N. B. Torres e Cia Ltda. 2 - • '''$t." MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.780/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.939 Argumenta também contra a exigência de TRD de fevereiro a julho de 1991. Requer finalmente a anulação do lançamento ou seu ajuste aos fatos e provas trazidos aos autos. O julgador monocrático deferiu parcialmente a impugnação, argumentando em sua decisão em síntese, o seguinte: - No que concerne aos valores de custo médio de construção, estabelecido com base na tabela emitida pelo Sinduscon - PR, diz que estão rigorosamente dentro do que dispõe a legislação uma vez que os artigos 53 e 54 da Lei N°. 4.591/64 atribuem aos Sinduscon a autorização para divulgação mensal dos custos unitários da construção civil, válidos para todo o Estado. - Que não pode ser considerada a data pleiteada para término da obra visto que o próprio impugnante apresentou declaração, em 20/11/92, fl. 27, "para os devidos fins, junto a Receita Federal, que conclui a obra constante do alvará n° 3933/87 em 1° de outubro de 1991." - Quanto à distribuição linear dos custos da construção no arbitramento, é inevitável, pois o contribuinte não apresentou as notas fiscais de compras de materiais de construção e recibos de pagamento de salários e encargos. - Quanto às alegações referentes ao exercício de 1988, ano-base de 1987, aceita o valor de Cr$ 353.996,00 em vista dos comprovantes e quanto às receitas da atividade rural já foram consideradas, não aceita valores além dos declarados como provenientes da atividade rural. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.780/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.939 - No que concerne ao exercício de 1989, ano-base de 1988, repete-se a situação anterior, quanto aos comprovantes de receitas agrícolas no valor de CR$ 3.697.897,77, fls. 241/264, que correspondem a receitas declaradas, fls. 09, verso cujo resultado já foi computado, rejeita o valor de CR$ 1.222.000,00 por não ter sido declarado. - Ainda no exercício de 1989 ano-base de 1988 aceita a alegação para não ser considerado o valor de NCZ$ 2.500,00 como "numerário em poder do contribuinte", por carecer de provas o valor declarado, assim não deve ser considerado na evolução patrimonial. - Quanto ao lucro atribuído a titular de microempresa, deve ser considerado como fez a fiscalização, por falta de previsão legal para o rateio do mesmo ao longo do ano. - Quanto ao saldo bancário que alega ser devedor em 31/12/89, ressalte-se que o impugnante apresenta documentos contraditórios, às fls. 213 o extrato do BB, da conta-ouro n° 10.740-9 informa o saldo, nessa data, de NCZ$ 16.924,15, constando o mesmo valor como saldo da conta outro do Banco do Brasil, da declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano-base de 1990 (fls. 10, verso, item 21); no entanto, às fls. 212, acosta o doc. 79, que é uma declaração do Banco do Brasil de que o saldo da mesma conta corrente era de NCZ$ 1.528,65 negativo no mesmo dia 31/12/89. No exercício de 1990 , ano-base de 1989, não aceita dos documentos comprobatórios de rendimentos da atividade rural fls. 215/236 e os de rendimentos isentos ou não tributáveis, fls. 213/214, todos não declarados, tendo em vista que o contribuinte foi omisso nesse exercício. 4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA, . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.780/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.939 Exercício de 1991 ano-base de 1990: Não acata a divisão por 12 do lucro atribuído em vista de não estar comprovado de que não tenha já integrado os rendimentos como não consta de DIRF entregue à Receita Federal. Quanto aos comprovantes de aplicação financeiras de fls. 177 a 179 aceita CR$ 2.948,00. Exercício de 1992 ano-base de 1991 Aceita como rendimentos de aplicação financeira o valor de CR$ 46.942,00, fls. 176, correspondente aos rendimentos que foram declarados. No que se refere a rendimentos da atividade rural erradamente comutado como CR$ 1.683.901,00 (resultado tributável fls. 15 linha 07, quadro 4), deverá ser considerado o valor de CR$ 2.683.355,00 ou CR$ 223.612,00 ao mês, tendo em vista que a soma das notas fiscais de fls. 147 a 176, exceto o de fls. 161 elegível, totaliza CR$ 5.446.193,00 do qual subtrai-se CR$ 2.762.838,00 (despesas de custeio e investimento, fls. 15, linha 03 quadro 04). Diz que de acordo com o At 6° do DL 1968/82 é inadmissível a retificação da declaração de rendimentos depois de iniciado o processo de lançamento de ofício. - Não aceita o rendimento da aplicação financeira de fls. 175, no valor de Cr$ 67.733,25. Mantém finalmente a exigência da TRD com base na Lei N°. 8.177/91 com a redação dada pela Lei N°. 8.218/91. Inconformado com a manutenção em parte da exigência o contribuinte apresenta recurso a este Conselho, folhas 317 a 323, e os originais dos documentos apresentados por ocasião da inicial, alegando em sua súplica, em epítome, o seguinte: 5 1:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.780/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.939 Que houve desapreço quanto ao documentário juntado, sem motivo declinado, capaz de invalidá-los, o que não é consentido em nosso ordenamento jurídico, ratifica as razões apresentadas na inicial. Exercício de 1988 ano-base de 1987: Que a autoridade subtraiu indevidamente o valor de CR$ 29.201,32 referente aos rendimento de aplicação financeira no Bradesco. De igual modo a autoridade monocrática não aceitou o valor de CR$ 64.407,20 proveniente da atividade pecuária sob a alegação de exceder ao declarado, argumenta que devem ser acatados independentemente de serem ou não favoráveis ao contribuinte. Exercício de 1989 ano-base de 1988: Alega que houve no exercício a aceitação de NCZ$ 2.500,00 e mesmo assim remanesceu matéria tributável o que demonstra equívoco da decisão. Exercício de 1990 ano base de 1989: - Que não foram considerados por pura arbitrariedade os rendimentos provenientes da atividade pastoril num valor de NCZ$ 43.084,82 pertinente aos documentos 52 a 73, juntados à impugnação, sob a alegação do contribuinte estar omisso. - Diz também que não foram considerados CR$ 29.457,80 auferidos em 1989 pelo recorrente junto ao BANESTADO e Banco do Brasil, tributáveis exclusivamente na fonte docs. 74 a 78. - Que não foram considerados mensalmente a parcela de 303,41 relativa ao valor de 3.641,00 a título de lucro presumidamente distribuído (Lei 7.713/88) sob a alegação de que não há Lei para fragmentá-lo, argumenta que se pode ser g.‘ 6 • "5):: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.780/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.939 tributado mensalmente assim deveria ser também com o lucro ou seja distribui-lo durante o ano-base. - Que deve ser considerado o saldo devedor da conta corrente 10.740-9 mantida no Banco do Brasil visto que era esse o saldo, sendo que o juntado à impugnação era pertinente ao saldo existente no fundo "conta-ouro". Exercício de 1991 ano-base de 1990: Requer que seja considerada a totalidade dos rendimentos da atividade rural no valor de CR$ 1.644.262,28 e o duodécimo do lucro auferido na microempresa. Exercício de 1992 ano-base de 1991: Requer que sejam considerados rendimentos de aplicações financeiras no valor de CR$ 67.733,25 obtido junto a CEF doc. 124, alegando que os motivos da recusa por parte da autoridade são infundados. Requer que seja considerado os rendimentos da atividade rural à medida que foram recebidos e não que seja feita média aritmética pelos 12 meses do ano e que sejam considerados 5.690.507,00 e não apenas 2.683.355,00. Diz que o RIR/94 assegura o direito do contribuinte modificar erros cometidos na sua declaração de rendimentos mediante a apresentação de provas, transcreve o artigo 894 do RIR/94 e artigos 145 147 e 149 do CTN. Diz que os elementos trazidos ao processo na fase impugnatória são elementos de defesa do contribuinte, portanto, precisam ser levados em conta, no contraditório fiscal e no exercício da ampla defesa assegurada pela CF/88 artigo 5° inciso LV. Inaceitável a autoridade monocrática querer transfigurar rendimentos da atividade rural, em outros tipos de rendimentos para tirar proveito indevido a favor do erário público, sem ter poderes para isso, pois a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.780/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.939 desnaturação é vedada em nosso Direito Tributário, onde a verdade material deve presidir o ato de lançamento. Diz ser absurdo cobrar carnè leão de atividades agropecuárias. Quanto à TRD repete as alegações da inicial. Requer finalmente anulação integral do lançamento realizado e, se esse não for o entendimento ao menos ajuste-o aos fatos e provas. O Procurador da Fazenda Nacional ofereceu contra-razões ao recurso, folhas 431 a onde diz que as razões apresentadas nada acrescentam, que possibilite a modificação do julgado e pede a manutenção da decisão de primeiro grau. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.780/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.939 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Quanto a cobrança de carnê-leão de atividades agropecuárias cabe informar que o contribuinte fora notificado tendo como base de cálculo acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos de alugueis e não com base rendimentos provenientes das referidas atividades. Pela legislação anterior, em vigor até o exercício de 1989 ano-base de 1988, bem como a partir de 1990 ano-base de 1990, através da Lei N°. 7.713/88, artigo 3° § 1°, toda vez que a autoridade monocrática deparar com acréscimo do patrimônio superior aos rendimentos declarados deve ser exigir o imposto sobre a diferença, pelo simples fato que não há dispêndio ou investimento sem o correspondente rendimento, a não ser que se comprove dívidas no interregno. Se a motivação da exigência tributária está ancorada justamente na falta de rendimentos para arcar com as aplicações realizadas no período, quaisquer rendimentos demonstrados além dos declarados devem ser considerados visto que mesmo não informados ao fisco presumem-se integrantes do montante considerado no acréscimo do patrimônio que ficara descoberto considerando-se somente os rendimentos inicialmente declarados. O processo administrativo fiscal deve ser lastreado através de prova documental, o próprio artigo 15 do Decreto n° 70.235/72 determina que o contribuinte deve instruir sua impugnação com os documentos em que se fundamentar. Assim os documentos juntados à impugnação, a não ser que se prove sua falsidade ou extemporaneidade, devem ser considerados, podendo reduzir o montante inicialmente exigido ou ser motivo até para agravamento da ti 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.780/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.939 exigência. Assim torna-se inadmissível a não aceitação de rendimentos comprovados por documentação hábil e idônea sob o pretexto de que não foram objeto de declaração ou que para obte-los teria custos. Passaremos a analisar ano a ano o que deve permanecer após a decisão de segunda instância, em vista dos documentos apresentados: Exercício de 1988 ano-base de 1987: CR$ Valor tributável remanescente da decisão monocrática 101.740,07 Rendimentos comprovados pelos doc. Fls. 324/327 (93.608,57) VALOR TRIBUTÁVEL REMANESCENTE 8.131,57 Exercício de 1989 ano-base de 1988 Com a desconsideração na coluna do ano base do valor declarado como numerário em poder do declarante, item 22 da declaração de bens, página 06 verso, conforme fl. 06 da decisão, 256 do processo, NCZ$ 2.500,00 temos a seguinte alteração na apuração de folha 110: CR$ Total dos recursos 5.235,27 Total dispêndios 7.457,48 - 2.500,00 = (4.957,48) Superávit 277,79 Acreditamos que a manutenção de valor tributável de 277,79, vide página 110 se deu por engomo visto que como ficou demonstrado esse valor é superávit e não rendimento omitido. Exercício de 1990 ano-base de 1989 ,,, po, 4 10 rw- MINISTÉRIO DA FAZENDA, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.780/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.939 O fato da iniciativa de lançamento não ter partido do contribuinte não implica na não aceitação de valores de rendimentos que poderiam mês a mês cobrir a variação patrimonial constante da exigência ou reduzi-la substancialmente, visto que a base de sustentação da exigência está justamente na falta de recursos para cobrir os dispêndios realizados. Assim devem ser admitidos os seguintes recursos: 1) Todos os rendimentos da atividade rural comprovados, com as cópias juntadas à impugnação, pois foram juntados ao recurso os originais, devendo ser considerados nos respectivos meses de recebimento. Quanto aos rendimentos obtidos no BANESTADO, constante das informações de folha 353 não poderão ser considerados como rendimentos capazes de reduzir os dispêndios realizados pois não restou demonstrado o seu resgate. Assiste razão ao contribuinte quanto ao pleito de se considerar o valor de NCZ$ 1.528,65 como saldo devedor da conta corrente n° 10.740-99 mantida no Banco do Brasil, agência de Campo Largo, em vista do documento de folha 356, isso porque o documento de folha demonstra que o valor de 16.924,15 corretamente considerado pela fiscalização porém não deveria ser considerado como aplicação no fundo ouro conforme doc. de fl. 355, onde demonstra o n° de cotas o valor da cota e o saldo no respectivo fundo em 31.12.89. Assim, remanescendo valor tributável em dezembro depois da consideração dos rendimentos da atividade rural desse deverão ser subtraídos NCZ$ 1.528,65 de saldo devedor na conta corrente supra indicada. Quanto ao rendimento no valor de NCZ$ 1.928,53 (2.064,68 - 136,15), documento de folha 354 deve ser considerado em dezembro de 1989, não podendo ser rateado durante o ano por falta de comprovação dos saques nos respectivos meses. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.780/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.939 Quanto a divisão de lucros atribuídos a sócio de microempresa pelos meses do i 1 ano-base vale ressaltar que o lucro, oficialmente até a edição da Lei N°. 8.383/91 era apurado anualmente, passando a ser mensal apenas a partir de 1992 conforme artigo 38 da citada Lei Verbis: Lei N°. 8383 de 30 de dezembro de 1991: Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos. Tal medida surgiu 3 anos depois da Lei 7.713/88 que modificou o período base das pessoas fisicas de anual para mensal. i Assim não assiste razão ao contribuinte em querer dividir os lucros pelos meses do ano base visto que por força da legislação vigente nos respectivos anos era apurado em 31.12 de cada ano-base. 1 Exercício de 1991 ano-base de 1990: Pelos motivos já expostos deve ser considerada a totalidade dos rendimentos provenientes da atividade rural, folhas 181 a 211, dentro dos respectivos meses de recebimento. 1 Exercício de 1992 ano-base de 1991: Quanto aos rendimentos de aplicação financeira pleiteados como obtidos junto a CEF, documento de página 399, não consta saques que pudessem reduzir os valores tributáveis i 1 mês a mês, tendo apenas a informação da remuneração. A simples informação de rendimento de 1 aplicação financeira sem a demonstração de que o valor fora sacado para cobrir os dispêndios levantados pela fiscalização não é suficiente para considerá-los, visto que somente poderiam ser empregad s na construção ou em outros dispêndios se efetivamente resgatados. / IPIP 12 lz." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.780/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.939 Quanto aos rendimentos da atividade rural devem ser considerados na totalidade comprovada através de documentação mês a mês independentemente de terem sido declarados ou não. Os documentos comprovantes de rendimentos de atividade rural, assim como de aplicações financeiras foram corretamente juntados pois pretendia o contribuinte dar sustentação às suas argumentações apresentadas na impugnação na forma que determina o artigo 15 do Decreto 70.235/72, pois uma vez lançado o IRPF com base em acréscimo patrimonial a descoberto, não haveria outra forma de defesa senão demonstrar que parte dos rendimentos não foram declarados. Assim os documentos reafirmamos, devem ser considerados, independentemente de serem benéficos ou prejudiciais ao contribuinte visto que a verdade material deve prevalecer. Quanto ao critério de arbitramento do custo da construção civil, a fiscalização, agiu corretamente visto que caberia ao contribuinte carrear ao autos notas fiscais de aquisição de materiais, de prestação de serviços, prova de recolhimento de encargos trabalhistas, etc para comprovar os efetivos desembolsos dentro dos meses da efetivação do pagamento dos dispêndios, não logrando o contribuinte comprovar mediante documentação hábil e idônea os custos da obra não resta outra forma senão o arbitramento; assim pelos fatos e razões de direito expostas na decisão monocrática, confirmo o critério adotado. Quanto à cobrança de juros de mora, e encargos de TRD passaremos abaixo a analisar: O artigo 192 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, prevê entre outros mandamentos, o seguinte: 4 401> 13 , -.-C. : * 1:: MINISTÉRIO DA FAZENDA j.':.;-1 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ), PROCESSO N°. : 10980/002.780/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.939 ART, 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em 1 lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (grifamos) 1 ...VIII § 1° e § 2° - omissis § 3° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar (grifamos). 1 O caput do artigo é bem claro quanto à necessidade de Lei Complementar 1 I regulamentadora de todo sistema financeiro nacional, e não parte dele; portanto enquanto não for 1 sancionada norma legal complementadora do referido dispositivo, as matérias nele previstas i continuarão sendo regidas por leis ordinárias já existentes ou editadas posteriormente. I A Lei Complementar quando sancionada, certamente não contemplará a situação 1 de fato presente nesta lide, pois o § 3° prevê o limite de juros de 12% ao ano para os casos de I concessão de crédito, ou seja empréstimos a serem realizados pelas instituições financeiras , , nacionais, que não guardam nenhuma correspondência com o crédito tributário exigido na forma I de juros de mora, em virtude do não pagamento dos tributos e contribuições nos seus respectivos 1 prazos de vencimentos. I ' I No presente não houve concessão de crédito ao contribuinte por parte da I , entidade tributante, mas a exigência de um imposto que deixou de ser recolhido espontaneamente. I Pelo acima exposto podemos concluir que, não ser aplicável a norma constitucional, estando a cobrança de juros portanto sob a norma do artigo 161 § 1° da Lei N°. 5.172/66, verbis:2i 14 .._.,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.780/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.939 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (grifamos). A lei N°. 8.218, sancionada no mês de agosto de 1991, dispôs de modo diverso, conforme previsto da referida LEI COMPLEMENTAR, supra mencionada, logo deve ser aplicada e os juros exigidos a partir do mês de sua edição; não havendo lacuna legal quanto à exigência de juros de mora, não pode ser aceita a pretensão de retroatividade da Lei N°. 8.383/91. Em sentido contrário está a cobrança da TRD a título de juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, como abaixo passaremos a analisar. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD, o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei N°. 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei N°. 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei N°. 8.177, de 01 de março de 1991. Art. 1-Q. - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (...) 15 k vs,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.780/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.939 Art. 9(2 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei N°. 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei N°. 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O " caput" do art. 9-Q- da Lei N°. 8.177, de 10 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 16 410 , , . r',-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.780/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.939 - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei N°. 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei N°. 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento parcial para que não se exija a TRD no período de fevereiro da julho de 1991 e para que: Exercício de 1988 ano-base de 1987: O valor tributável seja reduzido para CR$ 8.131,57 Exercício de 1989 ano-base de 1988: Recurso provido Exercício de 1990 ano-base de 1989: Para que sejam considerados os rendimentos da atividade rural mês a mês nos valores dos comprovantes apresentados. 0 17 ‘10 ,v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/002.780/93-26 ACÓRDÃO N°. : 102-40.939 Em dezembro seja considerado como recurso o saldo devedor no valor de NCZ$ 1.528,65 constante do documento de folha 356, e NCZ$ 1.928,53 rendimento liquido constante do documento de folha 354. Exercício de 1991 ano-base de 1990: Para que seja considerada a totalidade dos rendimentos provenientes da atividade rural, mês a mês. Exercício de 1992 ano-base de 1991: Para que seja considerada a totalidade dos rendimentos provenientes da atividade rural, mês a mês. Sala das Sessões - DF, em 03 de Dezembro de 1996. /1/; 11 VIS ALVES 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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( Lei n° 7.713/88 art. 3° § 30 , c/c art. 1.094 do CCB e cláusula 27a do contrato celebrado). TRD - É devida a TRD a título de juros a partir de agosto de 1991, conforme previsto na Lei n° 8.218/91. JUROS DE 12% AO ANO - A aplicabilidade do § 3° do art. 192 da CF 88, depende de Lei Complementar estruturando todo sistema financeiro Nacional conforme caput do referido artigo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITOR BATISTA LINDEN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4R ITAS DUTRA PRESIDEN E ICC2J JC OVIS ALVE RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊN1A MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 11080.014700/95-17 Acórdão n°. : 102-41.858 Recurso n°. : 10.706 Recorrente : VITOR BATISTA LINDEN RELATÓRIO VITOR BATISTA LINDEN, CPF 443.130.040-68, residente à rua Rio Branco n° 1380, centro, em São Jerônimo RS, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, que manteve a exigência contida no lançamento de folha 131, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência de IRPF referente ao período de 1991 a 1995, no valor equivalente a 96.780,26 UFIR nos anos de 91 a 94 e R$ 5.353,46 no ano de 1995, mais acréscimos legais, em decorrência de omissão de ganhos de capital na alienação de participações societárias da empresa Expresso Vitória de Transportes Ltda, ocorrida em 12.08.91, conforme contrato preliminar de promessa de cessão e transferência de quotas sociais, realizado em caráter irretratável e irrevogável, doc. Fls. 62/74, conforme descrição dos fatos integrante da notificação de lançamento, folhas 123/124. O notificação teve como base legal os artigos 1° a 3° e parágrafos, 16, 17 e 21, todos da Lei n°7.713/88. Não concordando com a notificação, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 131/144 e os documentos de folhas, 146 a 198, argumentando em sua inicial, em epítome, o seguinte: PRELIMINARMENTE: - CONFISCO com base na Constituição Federal, uma vez que a exigência representa quinze vezes os rendimentos tributáveis auferidos durante todo ano de 1994 e três vezes os rendimentos não tributáveis e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11080.014700/95-17 Acórdão n°. : 102-41.858 tributáveis exclusivamente na fonte, sendo irreal o lançamento por entender a fiscalização que 67,70% da transação corresponderia a lucro tributável na pessoa física da impugnante; MÉRITO - assegura que ao contrário do que entendeu o fisco, a transação não ocorrera em 12 de agosto de 1991, mas em 14 de agosto de 1992; - que no contrato preliminar de promessa de cessão e transferência de quotas sociais com protocolo de obrigações, intenções e outras avenças, as partes simplesmente ajustaram condições preliminares objetivando a futura cisão da empresa, definindo os bens que, em princípio seriam destinados a cada uma das partes que se retirariam da mesma, dente as quais a ora impugnante; - que o instrumento celebrado em 12 de agosto de 1991 tem o caráter de mero protocolo de intenções, de avença preliminar, de acordo sujeito a evento futuro, de pacto celebrado sob condição suspensiva, sujeito ao implemento da mesma, não tendo por conseguinte, qualquer efeito tributário, cita como apoio o artigo 117 inciso I do CTN; - que a implementação do negócio ficou condicionada a realização da cisão parcial da empresa Expresso Vitória de Transportes Ltda; - que na escritura pública lavrada em 14.08.92, data efetiva do negócio, as partes desistiram da referida cisão, sendo conforme esse documento o negócio jurídico inteiramente diverso daquele originalmente previsto no contrato preliminar, como prova cita a alteração contratual que somente se efetivou na data da escritura; 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.014700/95-17 Acórdão n°. : 102-41.858 - que tendo a alienação somente ocorrido em 1992, a participação societária devia ter figurado na declaração de bens em 31.12.91, o que não ocorreu por evidente equívoco; - que assim sendo, os bens teriam que ser avaliados por valor de mercado, nos termos do artigo 96 da Lei n° 8.383/91, o que implicaria em dar como custo das cotas seu valor patrimonial em 31.12.91; - que se mantida a exigência que seja excluída a tributação sobre as aplicações financeiras, pois se o fato gerador ocorreu em 12.08.91, o montante passível de exigência do tributo seria o preço naquela data, excluída a tributação de rendimentos financeiros futuros, pois tais aplicações teriam sido transferidas para a titularidade da impugnante, e sendo ela pessoa física, a tributação é exclusivamente na fonte. Finalmente insurge-se contra a TRD, afirmando que sua cobrança a partir de agosto de 1991, mesmo a título de juros, afronta o dispositivo constitucional que limita a incidência de juros ao patamar de 12% ao ano. O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações apresentadas pela defesa e manteve a ação fiscal, argumentando em resumo o seguinte: - transcreve parte do contrato preliminar de promessa de cessão e transferência de quotas sociais para demonstrar que não fora realizado sob condição suspensiva, mas em caráter irretratável; - diz que a escritura pública consolidou e aperfeiçoou o contrato particular, conforme nela mesmo descrito; - que de acordo com os termos da cláusula sexta, a cisão parcial do patrimônio da empresa refere-se à cessão e transferência de imóveis como forma de pagamento, faltando com a verdade o impugnante ao 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 11080.014700/95-17 Acórdão n°. : 102-41.858 afirmar que o objeto do contrato particular era a futura cisão da empresa; - transcreve o § 3° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, para afirmar que não há a menor dúvida de que a alienação das quotas ocorreram em 12.08.91, nos termos do contrato celebrado; - diz que os rendimentos dos CDBs compuseram o preço conforme cláusula sexta do contrato; - quanto a inconstitucionalidade da cobrança de juros acima de 12%, diz ser a autoridade administrativa incompetente para julgar tal questão, sendo de competência exclusiva do STF, perdendo a lei sua eficácia somente quando tiver sua aplicação suspensa pelo Senado Federal. Inconformado com a decisão monocrática, o cidadão apresentou o recurso de folhas 222 a 237, onde repete as argumentações contidas na inicial, insistindo em que o negócio fora realizado em 14.08.92. O Procurador da Fazenda Nacional ofereceu contra-razões ao recurso, folhas 240 a 245, argumentando em epítome, o seguinte: - que a efetiva alienação de quotas sociais integrantes do capital social da empresa Expresso Vitória Ltda., ocorreu em agosto de 1991, pois desde então os promitentes cedentes das quotas sociais, que constitui o fato gerador da obrigação tributária em discussão, transmitiram a posse aos promissários cessionários, os quais, a sua vez, desde então, pagaram o preço de tal cessão, constituído (cláusula sexta), pela dação em pagamento de imóveis, valores em moeda corrente, titularidade de aplicações financeiras e sessenta prestações mensais; 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ' ‘,.i. , • ',0,;.", , Processo n°. : 11080.014700/95-17 Acórdão n°. : 102-41.858 - que fora transmitida aos cessionários a gerência e administração da empresa na época do contrato dito preliminar conforme cláusula sétima, e que consta da cláusula décima a impossibilidade de arrependimento e a obrigatoriedade de cumprimento do contrato pelas partes contratantes e seus herdeiros ou sucessores; - que nos termos da cláusula vigésima quarta da escritura pública celebrada em 14.08.92 o balanço geral levantado em 31.12.91, foi procedido sob a responsabilidade integral e exclusiva dos outorgados cessionários,(os adquirentes da quotas cedidas), circunstância demonstradora dos efeitos jurídicos da cessão das quotas estavam sendo produzidos desde a data do contrato dito preliminar; - opina finalmente quanto à questão da TRD, citando lições do mestre Tito Resende, e conclui seu arrazoado pedindo manutenção da decisão e conseqüente não provimento do recurso. É o Relatório , //,ill / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.014700/95-17 Acórdão n°. : 102-41.858 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Quanto à alegação de que o valor exigido é absurdo e insuportável, cabe afirmar que o lançamento está sempre vinculado à ocorrência do fato gerador, que uma vez ocorrido, impõe à autoridade administrativa obrigação de formaliza-lo, sendo obrigada .a se subordinar à legislação vigente, tanto na apuração do "quantum" a ser exigido a título de tributo como quanto aos acréscimos legais. A adequação da tributação à capacidade contributiva é estabelecida pela legislação através de alíquotas a serem aplicadas conforme a faixa de renda ou provento, não podendo as autoridades administrativas dispensar o tributo ou parte dele mesmo que seja provada a incapacidade financeira para salda-lo. A questão central da presente lide prende-se a determinação do momento da realização efetiva da venda da participação societária, se em 12.09.91, quando houve a celebração do Contrato inicial ou em 14.08.92 data da Escritura Pública de Cessão e Transferência de Quotas Sociais, Dação em Pagamento. Em primeiro lugar transcrevamos a legislação na qual está centralizada a exigência: Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer f rdedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.014700/95-17 Acórdão n°. : 102-41.858 § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2° - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 30 - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Pela análise do § 3° do artigo 3° supra indicado, percebemos que a lei considera alienação a qualquer título de bens ou direitos, não somente o negócio perfeito e acabado no momento da celebração do contrato que seria a cessão de direitos, mas também a promessa de cessão de direitos. O recursante insiste que o negócio fora efetivado somente em 14.08.92 data da escritura pública e não em 12.08.91, data da celebração do contrato inicial, insistindo no fato de que este fora realizado sob condição suspensiva. A condição suspensiva é aquela em que o negócio pactuado depende de acontecimento futuro e incerto, que ocorrendo ou não conforme acordado, o efeitos do pacto se produzirão, ou não. Como exemplo podemos citar um contrato prévio celebrado entre os pais de uma noiva e seu noivo que preveja determinado dote por ocasião do casamento, se o casamento se realizar o negócio contratado se efetiva, se não, os bens continuam com os genitores da nubente. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo n°. : 11080.014700/95-17 Acórdão n°. : 102-41.858 Analisando todos os documentos trazidos aos autos, e especialmente o CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS COM PROTOCOLO DE OBRIGAÇÕES, INTENÇÕES E OUTRAS AVENÇAS, convenço-me de que embora com título de "preliminar", o contrato fora celebrado a título definitivo, com base em suas cláusulas transcritas pela autoridade singular, pela bem fundamentada peça de contra-razões oferecidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, reforçados pelas análises que passo a fazer da referida peça. Inicialmente, de acordo com o § 3° do art.; 3° da Lei n° 7.713/88 a promessa de venda celebrada em 12.08.91, constitui-se em documento de alienação por conseguinte na incidência do IRPF sobre o ganho de capital apurado. A cláusula 17a do referido contrato diz: "DÉCIMA SÉTIMA - O presente Contrato é obrigatório, integralmente para as partes contratantes, seus herdeiros ou sucessores, não podendo haver arrependimento nos termos do art. N. 1.094 do Código Civil Brasileiro vigente, sendo irretratável e irrevogável." Transcrevamos o artigo n° 1.094 do Código Civil Brasileiro, para verificarmos qual a intenção dos contratantes. Lei n°3.071, de 1° de janeiro de 1916 - CCB Art. 1.094 - O sinal, ou arras, dado por um dos contraentes firma a presunção de acordo final, e torna obrigatório o contrato. Dentro da cláusula sexta item 4 letra "B" do contrato, página 189, temos a comprovação do sinal ou arras previsto na legislação transcrita, fora recebido pelos cedentes na data da celebração do contrato; verbis: - (11: "B. CR$ 13.952.000,00 ( treze milhões, novecentos e cinqüenta e dois mil cruzeiros), pagos nesta data, em moeda corrente nacional." (Grifamos). 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,* f;•;: - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRTBUINTES Processo n°. : 11080.014700/95-17 Acórdão n°. : 102-41.858 Assim em 12 de agosto de 1991, com a celebração do contrato e o pagamento do sinal houve o acordo final, nos termos da legislação, não procedendo a argumentação recursal de que sob condição suspensiva. A escritura pública lavrada em 14.08.92, nada mais fez que consolidar e aperfeiçoar o negócio já realizado, em 12.08.91, conforme consta do referido documento à página 162 verso. Quanto a pretensão de que os rendimentos das aplicações financeiras não componham o valor tributável, também não assiste razão pois o contrato, pelo qual se realizou a venda, prevê como componente do preço, quanto aos títulos, os valores de resgates e não o valor no momento da celebração do referido documento, conforme parte da letra "a" da cláusula sexta, página 187. Quanto à não incidência da TRD, não assiste razão à nobre recursante, vez que o acórdão citado, versa sobre a impossibilidade de sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991, tendo o fato gerador ocorrido em agosto de 1991, tal jurisprudência não pode ter aplicação à presente lide. Quanto aos aspectos de limite máximo de juros ao patamar de 12% ao ano, citado na inicial e aqui apreciado pois, na página 234 diz o recursante: "Afora os aspectos anteriormente abordados", o que nos leva entender a intenção de reexame da matéria o que passamos a fazer. O artigo 192 da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, prevê entre outros mandamentos, o seguinte: ART. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, será regulado em lei complementar, que disporá, inclusive, sobre: (grifamos). I ...VIII § 1° e § 2° - omissis lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11080.014700/95-17 Acórdão n°. : 102-41.858 § 3° As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar (grifamos). O caput do artigo é bem claro quanto à necessidade de Lei Complementar regulamentadora de todo sistema financeiro nacional, e não parte dele; portanto enquanto não for sancionada norma legal complementadora do referido dispositivo, as matérias nele previstas continuarão sendo regidas por leis ordinárias já existentes ou editadas posteriormente. A Lei Complementar quando sancionada, certamente não contemplará a situação de fato presente nesta lide, pois o § 3° prevê o limite de juros de 12% ao ano para os casos de concessão de crédito, ou seja empréstimos a serem realizados pelas instituições financeiras nacionais, que não guardam nenhuma correspondência com o crédito tributário exigido na forma de juros de mora, em virtude do não pagamento dos tributos e contribuições nos seus respectivos prazos de vencimentos. No presente não houve concessão de crédito ao contribuinte por parte da entidade tributante, mas a exigência de um imposto que deixou de ser recolhido espontaneamente juntamente com os respectivos acréscimos legais, entre eles os juros de mora. Pelo acima exposto podemos concluir que, não ser aplicável a norma constitucional, estando a cobrança de juros portanto sob a norma do artigo 161 § 1° da Lei 5.172/66, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. • MINISTÉRIO DA FAZENDA v:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "r Processo n°. : 11080.014700/95-17 Acórdão n°. : 102-41.858 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês (grifamos). A lei n° 8.218, sancionada no mês de agosto de 1991, dispôs de modo diverso, conforme previsto da referida LEI COMPLEMENTAR, supra mencionada, logo deve ser aplicada e os juros exigidos a partir do mês de sua edição, como o foi na notificação. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Ses es - DF, em 08 de julho de 1997 /- Tr o : CLÓVIS ALVE. 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reurso interposto por TORREFAÇA0 E MOAGEM DE CAFE CRISTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do re l atório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado. Sala de milimires,2-¡ -)14 de julho de 1995 _ Pi RLOS 5'1NTOS PAIVA - PRESTPENTE, - .rxf MARTA CLELIA nà ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA FROCURAnOR DA DA SESSAO DE: d, ": • ZENDA NACIONAL, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Olivera, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Jü - lio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello, MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10540/000,700/91-98 RECURSO Na..: 80,419 Â17'(\ Na.: 102-29.999 RECORRENTE : TORREFAÇA0 E MOAGEM DE CAFE CRISTAL LTDA RIL.ârlf2HIQ TORREFAÇAO E MOAGEM DE CAFE CRISTAL LTDA, jurisdiciona- da pela Delegacia da Receita Federal em VITORIA DA CONQUISTA - DA, re- corre a este Conselho co ato do titular da DRF daquela cidade, que in- deferindo a sua impugnaçáo, manteve lançamento "ex-officio" em sua de- claração de rendimentos apresentada para o exercício de 1987, ensejan- do a cobrança do Finsocial no valor correspondente a Cr 101.117,04, multa de ofício no valor de Cr$ 50.558,52, e demais encargos legais. U procedimento teve inicio em decorrência de ação fis- cal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culmi- nando com a lavratura do Auto de infração de fls. 01 do seguinte teor: "DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - Con- tribuição do Fundo de Investimento Social - FINSO- CIAL devida sobre a receita bruta, tal como defi- nido no artigo 179 do RIR/80, aprovado pelo Decre- to No 85.450/80, recolhida com insuficiência no período fiscalizado. ANEXOS: Demonstrativos de cálculo do - FINSOCIAL e dos acréscimos legais respectivos, que são parte integrantes deste Auto de infração". Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugna- ção tempesLiva as fie. 10/13, representada por cópia da defesa ofere- cida no processo principal. A decisão da autoridaade monocrática foi proferida és fls. 73/74, indeferindo a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa "CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL - DECORRENCIA - Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, res- ta abraniddo o litígio quanto aos processos decor- renteFÁ'4 40 MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 10540/000700/91-98 ACORDAO 102-29999 Não se conformando com a decisão retro, a interessacia interpôs rurso voluntário a este colegiado, que foi lido na íntegra Ár eM SeSSãO4 E o relatório, MIN T STERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.. 10540/000,700/91-98 ACORDAO No. 102-79.999 VOIQ Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatora: A matéria submetida ao juigamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio - levado a efeito contra a pessoa jurídica no processo matriz No 10540/000,696/91-12, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls, 01, Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado tanto na peça impugnatória bem como no presente recurso, onde insiste na vinculação deste processo ao julga- mento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 17/03/1993, que, por unanimidade U votos, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão No In2-97.955, Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo matriz se projeta nu processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Face ao exposto, e tudo mais que todos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília, 04 de julho de 1995. Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29596
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CYRO DE CARVALHO PATARRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presen- te julgado. de dezembro de 1994 0.01 CARLOS n'H-0,0V,à SANTOS PAIVA - PRESIDENTE dol 4ri , - r MA,. A C T ,I=r A DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM rRANCISuO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: o ZENDA NACIONAL. 44 I VAN 145 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Ausente justifi- eadawente o Conselheiro José Carlos Passuello, 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10882/000.528/93-72 RECURSO N(..1.: 79.777 ACORDA° Na.: 102-29.596 RECORRENTE : CYRO DE CARVALHO PATARRA R L. A. I Q. R I_ CYRO DE CARVALHO PATARRA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP, foi notificado do lançamento de Lis. 02, relativo ao imposto de renda pessoa física no exercício de 1992, ano base de 1991, referente a exclusão de abatimento de pensão judicial. Irresignado, o autuado apresentou impugnação, tempesti- va de Lis, 01, anexando os documentos de Lis. 04 a 16, para comprovar que efetivamente efetuou o pagamento de pensão judicial a seus filhos. A fls. 29, consta a decisão de primeira instância que alega ser improcedente a, impugnação interposta a vista das provas pro- cessuais, mantendo o lançamento por falta de comprovação hábil. Ciente da decisão "a quo", o contribuinte apresenta re- curso voluntário a este colegiada através de petição de fls. 33/35,- • Recurso lido na íntegra em Sessão. E o relatório. 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10882/000.528/93-72 ACORDAO Na. 102-29.596 /QIQ Conselheiro Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. , A matéria objeto do litígio é a tributação decorrente da glosa de abatimentos pleiteados a título de pensão judicial. Do exame dos elementos que instruem o processo, se con- clui que não assiste razão ao recorrente, vez que os recibos de fls. 04 e 05, são assinados pelos menores beneficiários, que não tem capa- cidade para atestar o recebimento da pensão judicial, além de que tal pensão tem que ser depositada na forma constante dos autos da homolo- gação da separação, devendo estar claramente comprovado o efetivo pa- gamento da pensão decorrente da decisão judicial. No que tange as despesas com Psicólogos, somente são admitidas como abatimento, quando comprovado que o tratamento fora de- senvolvido por recomendação médica, ou seja, o tratamento psicológico há,. q ue fazer parte do tratamento de clínica geral, neste sentido, há jurisprudência mansa e pacífica deste Tribunal Administrativo. No presente recurso, o Contribuinte anexa recibos médi- cos que em nada modificam o acerto da decisão recorrida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso, Brasília - DF, 08 de dezembro de 1994. 7 ., e ,,,,-- ., Maria Clélia de Andrade Figueiredo - Relatora. ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.004596/90-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recamo Impto vído. V,i2to4, telatado4 e d,L4cutído4 o4 pitu ente4 auto4 de 'teca/uso -Lntetpo4to pot PRENAL - PREMOLDADOS NATAL LTDA. ACORDAM o4 Membto4 da Segunda Cãmata do Pit-Lmeíto Con 4elho de Contit-1bu,Ln5t2.4, pot unanímídade de voto, negait ptovímento ao itecuit4 o. S 4ala da4 Se 43e4, em 07 de ou-tabu, de 1993 410 - TRINE SI MI ANER - PRESIDENTEn I ,-- FRANCIS Ctb DE PAULA(C01!eA CARNEIRO GI FFONI - RELATOR r)N40, VISTO EM MARIA L CI A DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA F A- SESSÃO DE: 2 4 MAR 1994 ZENDA NACIONAL Pattícípatam, canda, do pitu ente julgamento o4 eguínte4 Co n4 e/he,(1 to4: Kazuk-L SUobata, LIA4 u/ct Han4 en, ~mia Cle,lía de And,tade Fí- gueítedo e Wa/devan ktv e4 de Olíveíta. Auis ente4 ju4Lcadarnente o4 ConAelhetito4: _Trilí o Ce4at Gome4 da Síltia e Ca/o4 Robetto Monteíto Bettaz-i.. DANEFp/DF- SECOS N12064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10469/004.596/90-21 RECURSO N9 : 67,819 ACORDÃO ta: 102-28.616 RECORRENTE: PRENAL - PREMO LDADOS NATAL LTDA RELATORIO O pitu ente ptoce44 o tnata de Auto de I npLação de g2s. 06, lavtado em 28.11 .90 , contta PRENAL - PREMO LDADOS NATAL LTDA CGC N9 08. 56 3. 348/0001-0 7 , jut-i4 dícío nada a Delegacía da Rita Fedetal em Natal - RN , tmatizando a exígencía de 54.443,41 BTNF no valot o tígínãtío de 29. 231, 57 BTNF actu cído do4 conneAponden- te gtavamu O /ançamento . O contr-ibuinte, tempe4tívamente , apiteis entou saa -im- pugnação em 10. 01 .91 ( .10/11) , undamentando acs alegaç3e4 na4 naz5e4 apite entada no pto ce4 o matiaz. A decí)são de ptímeítta yiAtâncía, de n9 238/91 apte4entada2-c4 . 22/23 e, em con4 onâncía com o decaído no pto ce64o mattíz , o lançamento ÇoL jwgado pateía/mente pito cedente. Ciente da de c-i4 ão 4-ingu/an em 13. 07 .91 ( “.4 . 25 ) , o contníbwLnte ínten.pa4 nectous o vot.untan,Lo em 13.08.91, ne-Lteitando , em 4aa4 taz3e4 , anexadais 4.U. 27/30, o4 atgumento4 attolada& na ,c(A e ímpugnat5-tía. O tecutis o lído íntegtalmente em P/en-c-cna o telatjAío DALIEFP/OF- _nCO9 Ne 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ptoce440 N9 10469/0040596/90-21 - 0 3- Acõnclão NI9 102-28.616 VOTO Con4 elheíto FtancÁ2 co de. Pau/a Coitnea Cankeíto Gíggoní, Reiatot: Etando o tecuuo teveAtído de. todais ais gonmalídadu legaíA, dele torno conhecímento. A exígencía 1Çí4cal eontante de4te. pitoce44o decon- tencía da que goí apunada no prloceuo matiríz de. NQ 10469/004.592/90-70. O tecumo íntetpo4to no pitoce440 acíma mencíonado goí 4ubmetído a aptecíação duta Camata em 4e.44C-to nealízadaem 05.10.93, e., congonme Ç cez cento o Acrrndão de !O 102-28.583, goí julgado ¡to- talmente ímpto cedente. Na,s taz3e4 de. teca/uso voluntjttío anexada ao pteAen- te. pnoce44o, a econtente teve.e.a 4eu econhecímento de. que a exí- gencía gícal decante daquela gotrnalízada no pnoceo matitíz, yr-cio tendo apnuentado qua-Equet nova 'Lazão ou. pnova que ,Ln“tma44e o acento da decí4ão pnogetída. Con4ídetando o pit-Lneípí..o adotado nute Con4elho de. Contftíbuíntu, de. que o decídído no pnoce44o matníz coiqÁtítuí tela ção de cau4a e egeíto que vínea/a um ao outito, voto no 4entído de. nega' ptovímento ao tecuuo vo.euntdt.Lo. Sta4Leía - DF., 07 de. outubto de. 1993 , c( FAancÁAco P Coitt. a ) neírw Gíggoní - Re,eaton Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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RECORRIDA - D.R.E. no RIO DE JANEIRO - RJ • A„C. S NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Constitue U cerceamento do direito de clefesa. o náo h conhecimento de impugnacao que discute matéria diversa de "sub-judice", Decisáo "a que" anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESSO BRASILEIRA DE PEIReLE0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Declarar a nulidade da decisão de 1Q grau por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 06 de JUNHO de 1993. 1E~ SIMIANER - PRESIDENTE ~~1110 O C S . V A - RELATOR VISTO EM MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESSAO DE:; 2 4 MAR 1994 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIEVIRA, KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN. AUSENTES jUSTIFICADAMENTE. OS CONSELHEIROS FRANCISCO DE PAULA CORREM CARNEIRO GIFFONI, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO E CARLOS ROBERTO MONTEIRO DERTAZI. , . . ,, 2 PROCESSO Ng : 1W,,30-7i. RECURSO No : 68"385 AróRDA0 No : 102-2267 RECORRENTE: ESSO BROSILHIR UE ' : E,R,LE0 LTDA. RFLATóRIO ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA, qualificada nos autos, inconformada CDM decisão de fls. 75/77, dela recorre a- , este Egrégio Colegiado, postulando a sua reforma integral. A questão gira em torno da exigibilidade de retenção do imposto de renda na fonte, da parcela relativa ao excesso da variação cambial sobre a variação monetária, entre as datas de aquisição e resgate de 800.000 OTNs custodiadas nos bancos itaú, Citibank e Bradesco. Entendendo indevida . a referida retençao, a c=tribuinte inreásou em jili,,:u L,m m!!dadç de. seddança, tende sido concedido, pelo Juiz Federal da 6a. Vara, a medida liminar. Em 23.09.88 o referido juiz Julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, revogando a liminar concedida. Em 10.05.90 foi expedida a Ficha Multifuncional - FM n2 6.500, para iniciar-se ação fiscal, visto que a apelação interposta pela impetrante não tem efeito suspensivo, tendo sido lavrado, em 20.09.90, o Auto de Infração de fls. 02/05, cobrando todavia, somente a postergação do imposto, conforme apuração de fls. 04/5, uma vez que a Recorrente pagou o imposto com atraso, no pagamento das cotas do IRPJ do exercício de 1988. Inconformada a contribuinte apresen.tour( ____.... tempestivamente a impugnação de fls. 40/44, suscitando a prelimi- ,... : 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10.3,,-,J-71. ACÓRDA0 No 1.0-, nar de nulidade, vez gue houve erro de pessoa na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária que é a fonte pagadora e não o beneficiário do rendimento, o que torna inexistente a alegada postergação, uma vez que o Recorrente é mero beneficiário , e não a fonte pagadora que tem a obrigação do recolhimento como prescreve o art. 576 do RIR. No mérito, insurge-se contra os valores diários da OTN apontados pelo autuante, alegando que não há na legislação de regência qualquer parametro que indi que tais índices para o cálculo da OTN diária_ Argumenta ainda que não esta correto o cálculo do valor do imposto apurado nos anexos de fls. 04/05 de 6.464,5654 OTN, pois diverge do apurado no "Quadro Demonstrativo da Imputação Proporcional de Pagamentos - que é de 7.029,76 OTN (doc. fls. 06/08). Diz, ainda, que a admitida suposta postergação não deveria haver cobrança de imposto e esta só poderia ter ocorrido até 31.12.87, eis que os pagamentos de duodécimos já foram efetuados e o imposto portanto já está pago, o que caracteriza a bi-tributação e excesso no cálculo dos ônus decorrentes da mora. Em 08.11.90, o débito foi inscrito em divida Ativa da União. (doc. fls. 55/58). Cientificada da referida inscrição, a contribuinte TIrequereu. ao Procurador da Fazenda Nacional no RJ, que fosse can- , ,. ,_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10768/030;337/90-.71 ACóRDAo ND 1-28,267 ceIada a prematura inscriçáo em Divida tiva, tendo sido indefenida pro por dewiche da prouti;-adori.a âs 1"ls, 73, , As fls 75/77 a autoridade julgadora de primeira ini . ãncia proferiu a dedimáu de n2 -3.078/91, asim ementàda 'IMPOSTO DE RENDA - FOME, Lu~,ndia à autuidade adminitrtj.va para conhecer de "ipdch.àcad' vérapPu -,ad'pre matéria idéntica à que se encontra ".ub-judice' perante o Poder àuPicarin, 'Ai- i.-) dispue a Lei n'2 b830, de 220980 art. 3á, prêmrafa ú.nj.co)” IMPUMAçA0 NAO Udi.~)á,:' Cientitic&dd d;A dedisád "k quo', em 24)791 e tendo os autos sido remetidos à PFN-Rj, a contribuinte, entendendo que houve preterição do direito de defesa, nos termos do inciso II, do art. 50, do Decreto n2 70.235/72, requereu preliminarmente a devolução dos autos a autoridade julgadora, para que o recurso de fls. 82/85 fosse encaminhado ao Conselho de Contribuintes, conforme prevê o art. 33 do referido diploma legal. (doc. fls. 79/80). Que além de embasar o recurso no art. 52, IV da Constituição Federal, a recorrente alega que lhe foi negado o julgamento do mérito no presente caso e que, se a autoridade julgadora entende que o ingresso em juízo importa em renúncia à discussão na esfera administrativa, porque lavrou o Auto de( 27._ _ infração e deu à contribuinte, nos termos dos arte. 15 e 16 do • • . . ...... . _._ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NO 1.efo:'w)-//9--;21 ACÔRDAO No Decreto nQ 70.235/72 o prazo de 30 dias para impugná-lo? Quanto ao mérito, a recorrente ale ga que impetrou mandado de segurança visto entender que estava havendo bitributação, na medida em que o excesso de variação cambial em relação à correção monetária, a partir da emissão dos títulos, já. era tributado em cada período-base, e que a tributação na fonte quando do resgate se caracterizaria como bis in idem. Diz, ainda, que as OTN custodiadas pelo Banco Ital..' adquiridas em 14.11.86 e as OTN custodiadas pelo BRADESCO e adquiridas em 19.12.86, tiveram a variação cambial verificada até 81.12.86, devidamente oferecida à tributação, conforme declaração de rendimentos correspondentes ao 20 semestre/86, estando tal procedimento, em perfeita consonância com as IN 89/87 e 91/87. Por fim, pede a nulidade da decisão da autoridade "a quo". 8 o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO rnNsFiHn DE nnNTRIPítJINTFS PROCESSO N9: lu768/0"d;O”'JW/90-7A. ACoRDA0 No: VOTn C:c .,n1hlro JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Rei.te Existe neste processo muitos aspectos que exigem análise profunda, quais sejam: 1 - o enquadramento legal, art. 42 do Dec. Lei n2 2.029, de 09.06.83, artigos 1 e 3 do Dec. Lei n2 2.014 3 de 21.11.83 e art. 32 do Dec. Lei n2 2.065, de 26.10.83, que determina a obrigaçáo da retençao de IRFON na data do resgate das OTN, sobre o excesso da variaçao cambial, fixando ainda prazo e valor, quando a autuaçáo trata de postergaçáo de pagamento do imposto e nao de retençao; 2 - a preliminar de nulidade arguida por erro de pessoa na identificaçáo do sujeito passivo da obrigaçao tributária que por determinaçao legal é da fonte pagadora e nao do beneficiário do rendimento. 3 - o fato do próprio autuante reconhecer que o imposto foi pago e cobrar parte do mesmo imposto acrescido dos consectaríos legais; - o 'oev-Pelto estendiutente nP de 24,06,UY deteffilr~do Qkke 'O decveto dc IRFON, previstc no al-t. 1:2 - n g de 2:1 i1. 82 mci dn subre oexcssu correção cambial sobre a monetária, diminuindo do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP_ 10-7,„..-7J. ACÓRDAO No 102-28,267 • valor de idêntica natureza que, comprovadamente, já tenha integrado a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro real". 5 - o enquadramento da hipótese dos autos no art. 32 da Lei n2) 6.830, de 22.09.80, que exclue o direito de recorrer a esfera administrativa quando já houver propositura da ação Judicial; 6 - o fato da divida ter sido inscrita após o Auto de Infração e da impugnação; 7 - a declaração de incompetência declarada pela autoridade monocrática não conhecendo da impugnação sob a alegação de que "a matéria tributária em pauta se encontra sob apreciação perante o Tribunal Federal." Deixamos de fazer o exame dos pontos "sub censura - , porque a decisão a seguir proposta transformaria o arrazoado em pré-julgamento caso haja o retorno deste processo para apreciação por este Conselho. O que nos parece claro, todavia, é que o Contribuinte teve seu direito de defesa cerceado uma vez que o que se tributa neste processo é postergação de pagamento de imposto e no Mandado de Segurança é a forma de incidência do imposto de renda de fonte nas OTNs, que são matérias completa- R r ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTPS PROCESSO Ng AC8RDAO Ng 102-2-62 mente distintas. Voto pois, no sentido de anular o julgamento -a quo - , por cerceamento de defesa, para que seja examinada e julgada a impugnação de fls. 40. Brasília, em 02 de junho de 1993. JULIO CÉSAR GOlvL tVA - ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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