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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787849 #
Numero do processo: 11060.000042/91-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04972
Nome do relator: Não Informado
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4786883 #
Numero do processo: 10920.003010/95-21
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08330
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERFIBRA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM s1 RIGUES DE OLIVEIRA P . #P r AN4iAITIFAIBI:40 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ wm., • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justifidamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920/003.010/95-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.330 RECURSO N°. : 07.704 RECORRENTE : INTERFIBRA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO INTERFIBRA INDUSTRIAL S/A, já qualificada nos autos, por meio de seus procuradores (fls. 08), recorre da decisão da DRF em Joinville - SC, de que foi cientificada em 02.11.95 (fls. 64), através de recurso protocolado em 02.12.95. A interessada apresentou, em 14.11.95, a petição de fls. 01/07, a titulo de impugnação a débito fiscal - reclamação administrativa, em que alega que teoricamente estaria sujeita ao pagamento de IR - FONTE relativo aos meses de janeiro de 1990 a outubro de 1995, e faz as seguintes considerações: - inexistência do débito - porque não descontou o tributo das remunerações pagas; - impossibilidade fatica e jurídica do recolhimento do tributo - de janeiro a outubro de 1995 a requerente não descontou das remunerações o IR-FONTE e não tem condições de recolher o tributo; - existência de causas que impedem a cobrança do suposto débito - a questão da inconstitucionalidade e ilegalidade está sul) judice, citando as ações que ingressou no Judiciário. A decisão recorrida não conheceu do pedido, sob os seguintes fundamentos: - não existe lançamento instituindo o alegado débito fiscal, passível de impugnação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10920/003.010/95-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.330 - de acordo com o art. 15 do Decreto 70235/72, a impugnação será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias contados da data em que for feita a intimação da exigência. Como não consta dos autos a formalização da exigência, não é cabível a impugnação, revelando-se a iniciativa inepta, por impossibilidade jurídica do pedido; - ademais, de acordo com o documento de fls. 62, a empresa se encontra sob procedimento fiscal a que se refere o art. 7, inc. I do Decreto 70.235/72, excluindo a espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do parágrafo único do citado artigo; - portanto, é defeso à autoridade administrativa conhecer do mérito do pedido, pela ausência de espontaneidade para agir sobre fatos pretéritos ao inicio do procedimento, falta de interesse processual e inépcia da petição. Regularmente cientificado da decisão, dela recorre, interpondo o recurso de fls. 66/76, em que reedita os termos da impugnação, aditando o que segue: - levanta preliminar de nulidade da decisão recorrida, alegando ter sido esta lavrada por pessoa incompetente, o Chefe da Seção de Tributação e não o Delegado da Receita Federal em Joinville - SC; - apresenta uma segunda preliminar, alegando que a r. decisão não apreciou o requerido, ferindo o art. 5 0, Inc. XXXIV, item "a" da Constituição do Brasil; - argüi, ainda, terceira preliminar de nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito de defesa, requerendo que se aplique o inc. II do art. 59 do Decreto 70.235/72 ck o inc. LV do art. 50 da Constituição; - com relação aos fatos, afirma que a DRF em Joinville - SC entende que a recorrente possui débitos de IR-FONTE no período de janeiro de 1990 a outubro de 1995, porque no período entregou DCTFs, DIRFs, Declarações de IR, etc., sendo que uma auditoria jurídico- tributária apurou que esta nada deve; • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10920/003.010/95-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.330 - sobre o fato de não haver lançamento de IR, diz que a SRF entende que a entrega da DCTF, DIRF , Declarações de IR, etc. configura auto-lançamento, o que discorda, vendo com satisfação a mudança de atitude da SRF, conforme Decisão n° 106/95. Assevera que o fato de não haver lançamento não impede a Recorrente de exercer o seu sagrado direito de petição; - alega que o art. 70 do Decreto 70.235/72 diz que o Processo Administrativo tem inicio com o começo do procedimento fiscal, o que obriga a Autoridade a emitir julgamento, conhecendo do Processo; - repisando as alegações atinentes ao mérito, requer a reforma da decisão recorrida, anulando o suposto débito de IR-FONTE dos meses de janeiro de 1990 a outubro de 1995. Át,É o Relatório. - ./ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. :10920/003.010/95-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.330 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Como se observa do relatado, não houve lançamento contra o recorrente, não sendo formalizada nenhuma exigência, inexistindo, por conseqüência, litígio a dirimir, Portanto, o recurso não deve ser conhecido. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. ANA ISB-11,;10 DOS REIS Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13631.000093/96-11
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42157
Nome do relator: Não Informado
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S. LOUBACK (FIRMA INDIVIDUAL) Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.157 IRPJ -MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Em_ obediência aa artigo 97, inciso V; do CTN, é - inaplicável -a disposição contida na 'alínea "a" do inctso 11 "Cio 'artigo 999 do RIRPaz. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDERCIO P. S. LOUBACK (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Ai/I ANTONIO DE/F‘WE-ITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros -SUELI EF1GÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE_ PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13631.000093/96-11 Acórdão n°_ 102-42.157 Recurso n°. : 114.346 Recorrente : VALDERCIO P. S. LOUBACK (FIRMA INDIVIDUAL)- RELATÓRIO VALDERCIO P. S. LOUBACK, CGC n° 65.351.108/0001-74, jurisdicionado pela ARF/Manhuaçu - MG, foi notificado, pelo documento de fls. 03, de cobrança equivalente a 97,50 UFIR de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, exercício de 1994. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02. Às fls. 07/10, decisão monocrática mantendo o lançamento. Às fís. 12, ciência da decisão em 08/01/97. Tempestivamente, pela petição de fls. 14/16, o contribuinte, através de seu procurador, ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular Instrumento de procuração às fls. 04. Às fls. 18 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. \s(ç 1 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;h4 "Q k .•4 "* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13631.000093/96-11 Acórdão n°. : 102-42.157 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada pelo RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em seu artigo 984: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica (Decreto-lei n°401/68, art. 22, e Lei n°8.383/91, art. 3°, I)." O contribuinte estava obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, pela previsão contida no artigo 12 da Lei n° 8.383/91. No entanto, quanto à aplicação da multa pelo atraso na entrega, o dispositivo legal que trata da matéria, Decreto-lei n° 1.967/82, determina: "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Este artigo foi repetido no art. 8° do Decreto-lei n° 1.968/82. Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido. Como da declaração de rendimentos, apresentada pelo recorrente, não resulta em imposto devido, inexiste multa., , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• Processo n°, : 13631.000093/96-11 Acórdão n°. : 102-42.157 Resumindo, neste ano calendário, a multa própria para atraso na entrega da declaração de rendimentos é a do artigo 999 do RIR/94, cuja base é o imposto devido, portanto, inaplicável a multa do artigo 984, por ser pertinente às infrações sem penalidade específica. Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do artigo 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência. Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o comando do artigo 97 da Lei n° 5.172, CTN, que assim disciplina: "Art. 97 -Somente a lei pode estabelecer: I ao IV - Ornissi,s; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidàs; Multa é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei. O fato do regulamento do imposto de renda ser aprovado por Decreto não lhe confere atributos de lei, mormente, em relação a matéria que só por lei pode ser regulada, nos termos do CTN. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por dar provimento ao recurso, para excluir a multa pelo atraso na entrega da declaração. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997; ANTONIO DE' FREITAS DUTRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000496/91-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30240
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LIDA. RECORRIDA DIZE em LONDRINA, PR PE FA 1 • -razon~ Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Ví3tu3, /Lei.atado e dícuUdo4 04 pneente3 auto3 de tecut o ínTetpoisto po/t ARGEMIRO ALvES DOS SANTOS g CIA. LTDA. ACORDAM oó Membno4 da Segunda Camata do Pnímeíto Coneí_ho de Conttíbuínte4, poA unanímídade de voto, negait pnovímento ao tecut 30, no4 teAmo3 do teiatõAío e voto que pa44am a íng,taJ O pneente fwegado. Scda, da4 Se343u, em 17 de outubilo de 1995 ANTONIO DE AITAS DUTRA - PRESIDENTE ) URS 11,4( V /H NSEN - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCLIRADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 ouT 1995 PA NACIONAL. V. VERSO Paxtícípa/Lam, aínda, do pne4eníe julgamento, c .) 3eguínte4 Con.selheíA.c Waldevan Ave 4 de Oííveí/La, Jo3 j C/6ví3 Ave, Matía Cle.--Ua de Andtac Fígueínedo, Suelí Mendes de Bitítto, Jo j Catlais Pauello. e JUíío Ce cV Gome3 da Sílva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10930/000.496/91-94 RECURSO n. 02.987 ACÓRDÃO ri. 102- 30 . 240 RECORRENTE ARGEMIRO ALVES DOS SANTOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 16 e anexos, lavrado contra ARGEMIRO ALVES DOS SANTOS & CIA. LTDA., CGC n. 76.073.881/0001-32, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Londrina PR, formalizando a exigência de PIS Faturamento, relativa aos exercícios de 1985 a 1988, no valor de Cr$ 69.697,64 e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base no artigo 3 inciso IV, 25 da Lei 7.256184 e parágrafo segundo do artigo primeiro do Decreto Lei 2.445/88, artigo terceiro, alínea "b" da Lei Complementar 07/70, c/c artigo 10 parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e título 5 capítulo 1, seção 1 alínea "b"istens I e II da Portaria MI? 142/82, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - o sócio Argemiro Alves do Santos participava com mais de 5% do capital de outra empresa, e a receita anual global de ambas ultrapassava o limite exigido para microempresas„ ocorrendo lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 10930/000.493/91-04. Inconfol /nada com a exigência fiscal, a contribuinte, dentro do prazo dilatado, apresentou, em 24/05/91, sua impugnação de fls. 20/21, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 105/91, foi proferida às fls. 35/37, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 20/09/91 (fls. 40), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 22/10/91, juntando, às suas Razões de fls. 41, cópia do recurso interposto no processo matriz (fls. 42/ 45). O recurso é lido integralmente em sessão. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10930/000.496/91-94 ACÓRDÃO n. 102- 30 . 240 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 10930/000.493/91-04. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 04 de novembro de 1992, após rejeitada a preliminar de decadência, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-27.450. Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRASÍLI,A, pF, 1 7 de o utubko de 1995 I URSULA SEN Relatora, 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4791191 #
Numero do processo: 10730.002814/90-18
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29024
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALOISIO PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 17 de maio de 1994 WALDEVAN AL. tweOLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE MARIA CLELI DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL t I e r Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ur- sula Hansen e Júlio César Gomes da Silva. Imprensa Nacional 2. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/002.814/90-18 RECURSO NR.: 74.293 ACORDAO NR.: 102-29.024 RECORRENTE : ALOISIO PEREIRA DA SILVA RELAIDEIQ ALOISIO PEREIRA DA SILVA, juridicionado pela DRF em NI- TEROI - RJ, foi notificado do auto de Infração de fls. 04, da exigên- cia do Imposto de Renda - Pessoa Física, em decorrência do lançamento do IRPJ, no proceso Matriz de NQ 107301002.811/90-20, referente ao ar- bitramento de lucro nos exercícios de 1986, 1987 e 1988, anos base de 1985, 1986 e 1987. Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamen- te, sua impugnação de fls. 30/31. Na peça impugnatória o interessado requer que o presen- te Auto de Infração seja apreciado após o julgamento do processo prin- cipal e que seja excluída a multa correspondente a 29.125,55 BTNF. No presente recurso, o contribuinte alega que a autori- dade "a quo" não avaliou a decisão mencionada do TFR e argumenta que participava de uma sociedade constituída por cotas de Responsabilidade Limitada, estando sujeito apenas as normas pertinentes a tal regime jurídico, finalmente, requer o cancelamento do processo./1 Recurso lido na integra em plenário. E o relatório. _ Imprensa Nacional 3. SER VICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10730/002.814/90-18 ACORDAO NR. 102-29.024 MDIQ Conselheira Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Relatara: O recurso está revestido de todas as formalidades le- gais. Consoante despacho de fls. 58, o Processo Matriz de NQ 10730/002.811/90-20, em que consta a exigência relativa ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, não foi objeto de recurso, tendo sido encami- nhado à Procuradoria da Fazenda Nacional. Ainda que o recurso do presente processo tivesse eficá- cia, as alegações nele contidas, não apresentam qualquer fato novo ou documento que modifique a decisão da autoridade singular. Assim, tratando-se de exigência decorrente, cujo pro- cesso matriz não foi objeto de recurso e encontra-se na Procuradoria da Fazenda Nacional para cobrança executiva, está caracterizada a de- finitividade do lançamento no processo matriz. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 17 -de aio de 1994 Maria Clélia de ' -drade Figueiredo - Relatara Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13964.000041/95-21
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41689
Nome do relator: Não Informado
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VII letra "b" Lei N° 7..713/88: São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando estas gozam de isenção ou imunidade do IR na Fonte 1, quanto aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio. 0 direito a isenção somente pode ser reconhecido quando todos os pressupostos legais foram literalmente atendidos. (Lei N° 5.172/66 art. 111. inc. II.). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ WALTER FLORES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/F/3REITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAIVFIRO HEISE, e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIEVONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000041/95-21 Acórdão :102-41.689 Recurso O : 10.609 Recorrente : JOSÉ WALTER FLORES RELATÓRIO JOSÉ WALTER FLORES, CPF N° 009.424.489-87, jurisdicionado pela ARF- TUBARÃO - SC, foi notificado pelo documento de fi. 11, onde é cobrado o equivalente a 514,52 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, além da multa de oficio de 257,26 UFIR.. Os valores acima, referem-se a notificação de lançamento suplementar que procedeu à tributação da coinplementação de aposentadoria efetuada por entidade de previdência privada, do exercício de 1994. Tempestivamente, o contribuinte impugnou o lançamento pela petição de fls. 01/05. Pelo documento de fL 13, a DRJ - FLORIANÓPOLIS propõe o agravamento da multa para 100°4 e reabertura do prazo para impugnação. À ft. 14 Notificação Complementar onde consta o valor do IRPF equivalente a 514,52 UFIR, e multa de oficio de 514,52 UFIR. Pela petição de fi. 27, o contribuinte, tempestivamente reitera os termos da impugnação de fls. 01/05, protestando ainda contra o agravamento da multa. Às fls. 39/44 decisão da autoridade de primeiro grau, assim ementada: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , i Processo n°. : 13964.000041/95-21 Acórdão n°. : 102-41.689 i i i IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Exercício 1994. RENDIMENTO BRUTO , São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes'as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenha sido tributados na fonte. MULTA DE OFÍCIO No caso de declaração inexata será aplicada a multa de oficio de 100% 1 sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, conforme o inciso I, art. 1 4° da Lei N° 8.218/91. 1 LANÇAMENTO PROCEDENTE I O contribuinte tomou ciência da decisão da autoridade monocrática em 18/09/96. Irresignado com a decisão, ingressou tempestivamente com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 48/52 cujas razões são lidas na íntegra em sessão. À fL 54 contra-razões da PFN propondo a manutenção do lançamento. É o relatório. itV 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000041/95-21 Acórdão n". :102-41.689 VOTO Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Relatar O recurso é tempestivo, dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara refere-se a tributação de valores recebidos de entidades de previdência privada a titulo de complementação de aposentadoria. Preliminarmente cabe esclarecer que somente as contribuições para previdências oficiais não integram o rendimento. A cada fato gerador ocorre o nascimento de uma obrigação tributária e, a não ser que a lei estabeleça, o seu recolhimento não gera direito ao não tratamento do mesmo tributo em fato gerador posterior e distinto como acontece no presente caso. A tributação na fonte dos rendimentos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os dividendos distribuídos a pessoas fisicas, porquanto nos caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. 4 ;‘,...,1.:,.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ......,,,,..,-,.; , 1 Processo n°. : 13964.000041/95-21 Acórdão tf. : 102-41.689 r ! A legislação que rege a matéria aqui guerreada tem a seguinte dicção: [ 1I Lei N° 7.713/88. 1,, , , 1 Art. 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas flsicas: , VII- Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: 1 a) ,, b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenha sido tributados na fonte. 1 , Verifica-se que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa i ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas 1/3 do valor e os outros 2/3 a Fundação Eletrosul de Previdência Social - ELOS, já por essa primeira parte i deveria incluir os rendimentos como tributáveis. 1 i A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital prodmidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela não foram, tal como se comprova pelos documentos de fls. 33/37.1k, I 1 1 , 1 , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13964.000041/95-21 Acórdão n". :102-41.689 Por outro lado, o artigo 111 do CTN (Lei 5.172/66) determina interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em exame, dois deles não foram atendidos conforme acima de demonstrou. Assim sendo, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de maio de 1997. dJ ANTONIO DEAFREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N° 10882/000664/94-61 RECURSO N° 113 167 MATÉRIA IRPJ - EX 1994 RECORRENTE AUTO POSTO M S M LTDA RECORRIDA DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 102-41.428 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO DE CONSULTA - Nos termos do Decreto N° 70.235/72, é ineficaz a consulta quando verse sobre assunto definido em disposição literal da lei (art. 52, VI), como conseqüência não gera o efeito contemplado no art. 48. DA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA, não cabe recurso, válido é o procedimento fiscal e o Auto de Infração. MULTA POR FALTA DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO M S M LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Ausente temporariamente o Conselheiro Ramiro Heise ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIpENT ,sp/ ' "1- A_ 1 •• '' A I FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausente Justificadamente o Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA MNS ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000664/94-61 ACÓRDÃO N° 102-41428 RECURSO N° 113 167 RECORRENTE AUTO POSTO M S M LTDA RELATÓRIO AUTO POSTO M.S.M. LTDA C G C - MF n° 55 473 599/0001-23, domiciliado na Av, Presidente Costa e Silva, n° 1059, Osasco (SP), inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos do Auto de Infração de fls 19, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 6.098,20 UFIR, pela venda de mercadoria sem a emissão da nota fiscal, em descumprimento do disposto na Lei n° 8846, de 21 de janeiro de 1994 Inconformada impugnou a exigência (fls 21/35), tempestivamente, alegando em síntese. Preliminar - Nulidade do Auto de Infração, porque não poderia ser objeto de procedimento fiscal, face a consulta formulada pelo Sindicado do Comercio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo; Mérito - A empresa comercializa produto controlado (álcool e derivados do petróleo) que em matéria de documentação fiscal, é obrigada a manter o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, que se presta à escrituração diária do movimento dos derivados, no interesse específico do IR, - A nota fiscal pertine quase que exclusivamente ao ICMS, e no caso de Postos de Revenda, vige a sistemática de aferição e recolhimento próprios (sistema de substituição tributária);/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°•10882/000 664/94-61 - ACÓRDÃO N°. 102-41428 - As irregularidades havidas no lançamento em debate eivam-no de nulidade pois ignorou-se a primazia e pertinência do LMC, e assim, desvinculou-se a obrigação acessória de se emitir nota fiscal da obrigação principal de pagar o IR, não se observou ao regime de substituição tributária a que estão submetidos os postos, indubitável é que o LMC é documento equivalente à nota fiscal; - O elemento nuclear da Lei n° 8 846/94 não é a emissão de nota fiscal (obrigação acessória), mas a omissão da receita A multa aplicada de 300% representa um verdadeiro confisco. Argumenta longamente sobre obrigação acessória e principal Insiste na nulidade do feito por cerceamento de defesa. Conclue solicitando acolhimento da preliminar e/ou cancelamento do Auto de Infração A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 55/64, assim ementada "Preliminar de Nulidade - Consulta Declarada Ineficaz - A declaração de ineficácia de consulta significa que esta não produzirá os efeitos que lhe são próprios, inclusive para os associados da entidade que a formulou. Assim, nenhum óbice há para a instauração, desde logo, de procedimento fiscal contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada. Omissão de receita - Falta de Emissão de Nota Fiscal - Penalidade A falta de emissão de notas fiscais relativas às operações mercantis ou sua emissão por valor inferior ao que efetivamente foi praticado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 3 0 da Lei n° 8.846/94." . 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.¡ • : -my PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe PROCESSO N° : 10882/000 664/94-61 ACÓRDÃO N° 102-41428 Cientificada, (AR de fls 67),tempestivamente apresentou o recurso anexado às fls 68/73, consignando as razões, sumariadas a seguir. - A decisão não rechaçou a preliminar suscitada, pois a recorrente não poderia ter sido autuada sem que, previamente houvesse solução derradeira, em processo de consulta encaminhado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, - O Processo de Consulta não foi definitivamente julgado, razão pelo qual, o teor do que dispõe o art. 48 do Decreto n° 70235/72, o recorrente não poderia ser fiscalizado, - A afirmação de que seria desnecessário o recurso, vale dizer, de que a declaração de ineficácia da consulta implicaria, necessariamente, na solução definitiva da hipótese em discussão, não condiz com o melhor direito, a par de violar, elementares princípios de natureza constitucional, os princípio do contraditório e da ampla defesa, - Quanto ao mérito: - O Recorrente em momento algum pretendeu conferir conceitos pessoais e unilaterais de nomenclatura jurídica deste ou daquele documento, o que pretende é o reconhecimento de que o Livro de Movimentação de Combustível é um documento hábil a externar com segurança das atividades comerciais e negociais, a vida mercantil da empresa, e de suas conseqüências junto ao ente tributante, - O L M.0 é o único documento necessário e suficiente para registrar as operações realizadas no estabelecimento do recorrente, e além disso, o único propício para fomentar qualquer investida fiscal, ) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000664/94-61 ACÓRDÃO N° 102-41.428 - A Nota Fiscal destina-se quase que exclusivamente para fins do ICMS, - A emissão de Nota Fiscal se inclui entre as obrigações acessórias (C.T N art. 113 § 1°), no caso de IR esta obrigação está intimamente ligada a arrecadação e a fiscalização daquele tributo para que se cumpre rigorosamente a obrigação principal, - Não emitir N.F ou documento equivalente estará, para os efeitos da Lei n° 8 846/94, sujeita à penalidade pecuniária apenas e tão somente se houver omissão de receita, agindo como agiu a fiscalização comprometeram o lançamento de oficio, tornando-o nulo, - A multa de 300% representa confisco vedado pela Constituição da República, se fosse possível a sua aplicação, só seria admitida se houvesse omissão de receita, - Não se pode punir, "por atacado", não se pode presumir culpa; não se pode achar que não emitida e Nota Fiscal, o contribuinte deve ter tido por desonesto ou culpado; - O posicionamento da primeira instância deve ser revisto, porque as razões lá contida abordou temas secundários que olvidou o exame do ponto central da controvérsia, ou seja a circunstâncias de que sem a efetiva Omissão de Receita, não há como cogitar de aplicação de qualquer multa, ainda mais que é um autêntico confisco Conclue solicitando o provimento do recurso Às fls. 77/78, consta contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o relatóric- ,,, ,,, 7) , 5 — - -;...¡!:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,--‘/‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000.664/94-61 ACÓRDÃO N° 102-41428 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. Como preliminar passo a discutir a legitimidade do procedimento fiscal. O Recorrente insiste que o Auto de Infração é nulo, porque haveria um impedimento legal de ser fiscalizado, pois a época da autuação a consulta formulada pelo Sindicado do qual é filiado, ainda estava pendente de solução definitiva por parte da Coordenação do Sistema de Tributação Para um melhor entendimento da matéria transcrevo abaixo os dispositivos que regulam a matéria, todos integrantes do Decreto n° 70.235/72: "Art. 46. O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. Parágrafo único. Os órgãos da administração pública e as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais também poderão formular consulta." A consulta do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo, está assim formulada (cópia às fls 44): "Considerando que os Postos revendedores (Postos de gasolina), que exercem o comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico carburante, representados pelo ora consulente, estão obrigados à escrituração diária do livro de Movimentação de Combustíveis, instituído pela Portaria n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e PROCESSO N° 10882/000.664/94-61 ACÓRDÃO N° 102-41428 26, de 13/11/92, do Departamento Nacional de Combustíveis, publicada no D.O.0 de 16/11/92 (doc. anexo, em cópia), indaga-se: O L.MC., acima referido, por suas características e finalidades, pode ser considerado, para fins previstos na Medida Provisória n° 374 de 22/11/93, o "DOCUMENTO EQUIVALENTE", a que se refere o art. 1° da mesma Medida provisória, tendo, ainda, em vista que na categoria representada pelo ora consulente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal? A título de ilustração complementar anexamos a esta, cópia de requerimento endereçado por este Sindicato, ao Coordenador da administração Tributária da Secretaria do Estado de São Paulo, postulando regime especial, com dispensa de Nota Fiscal, em relação ao ICMS, como já ocorre, por exemplo, com relação ao IWC no município de São Paulo, por causa do regime especial n°7150 (Doc. anexo)." Por sua vez o "Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: (—) VII. quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei." "Art. 55. Compete à autoridade julgadora declarar a ineficácia da consulta." (grifei) Disso percebe-se que a consulta que enquadrar-se em qualquer inciso do art 52, não produz efeito, a tal ponto que, a principio não deveria nem ao menos ser respondida, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N° 10882/000 664/94-61 ACÓRDÃO N° . 102-41428 devendo em exame preliminar ser DECLARADA INEFICAZ. A resposta dada tem caráter meramente informativo em respeito a garantia constitucional fixada no inciso X=II do art 50 da C F. atual, ou seja, direito de petição e resposta Não gera e nem poderia gerar qualquer direito, pois a matéria já estava claramente definida em lei, como a seguir demonstro com a transcrição dos respectivos artigos da Medidas Provisórias 374 e 391 ambas de 1993, ratificadas pela Lei n° 8.846, de 21/01/94 "Art. 1 0 - A emissão de nota fiscal, recibo e documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens imóveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. § 2° - O Ministro da Fazenda estabelecerá, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, os documentos equivalentes à nota fiscal ou recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários." (ressalvei) Se a competência é do Ministro da Fazenda, a matéria discutida não poderia ser resolvida através do Processo de Consulta e isso, me parece que tanto era do conhecimento do Consulente que ao recorrer ao Órgão Central, respectivo, expõe a sua posição, e tenta convencer que é a mais acertada Diz o citado documento (cópia fls. 51/53). "Com relação à primeira possibilidade, qual seja, substituição da nota fiscal por documento equivalente, consoante se verifica da citada Portaria que institui o LMC, este, com a expressa referência à facilitação da fiscalização do ICMS, além de outros procedimentos de muito rigor, constitui instrumento de comprovada eficácia, não só para o fim específico a que se 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA•,:"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10882/000 664/94-61 ACÓRDÃO N° 102-41428 destina, mas, para o controle da arrecadação dos diversos tributos que incidem na atividade exercida pelas empresas representadas pelo recorrente. Ressalte-se, por oportuno, que o LMC foi aprovado pelo CONFAZ como documento contábil que retrata toda a movimentação de combustíveis diariamente do Posto Revendedor, tanto em quantidade de litros, como em valores de cruzeiros reais, sendo, portanto, um documento bastante útil para a fiscalização de outros órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal. Assim sendo, o FISCO não perderia nada se o LMC fosse considerado o DOCUMENTO EQUIVALENTE, a que se refere o artigo 1° da Lei 8.846, mesmo porque, na categoria representada pelo ora recorrente toda tributação se dá pelo sistema de substituição tributária, o que, a toda evidência, impede que ocorra qualquer tipo de sonegação fiscal. Por outro lado, quanto a segunda possibilidade, qual seja, dispensa da emissão de nota fiscal, que não foi abordada na consulta recorrida por ter sido incluída somente na redação da lei, seria mais interessante se considerarmos a natureza especial do abastecimento de veículos automotivos, em seqüência rápida e dinâmica, principalmente na capital do Estado e nas grandes cidades do interior, onde a emissão da Nota fiscal, no ato da operação, é, na prática, de grande dificuldade operacional, sem contar o retardamento na liberação do veículo abastecido, o que, sem dúvida é um transtorno para o consumidor e o tráfego." Voltando, ao Decreto n° 70235/72 (artigo 55), vemos que ao fixar que a ineficácia seria DECLARADA pela autoridade competente para o exame da consulta, implicitamente vetou a possibilidade de RECURSO, mas, ainda que se admitisse esta possibilidade, com o único objetivo de argumentar, RECORRER DO QUÊ? Da LEI que fixou a 9 - -:. Çè, MINISTÉRIO DA FAZENDA nZr'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000664/94-61 ACÓRDÃO N° 102-41428 obrigação? Do fato de o Ministro da Fazenda ainda não ter definido "documento equivalente? Da declaração de ineficácia da consulta? Repito, da declaração de ineficácia não há como aceitar-se a possibilidade de recurso com efeito suspensivo Como conseqüência não se aplica a probição constante do art.. 48 "nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente a espécie consultada". Ao tomar ciência da INEFICÁCIA de sua consulta, em ato contínuo, deveria cientificar seus filiados para tomarem as providências cabíveis De tudo isso, conclue-se que LEGITIMA é a fiscalização, pois os auditores fiscais estavam no correto exercício de suas funções e, perfeita é a autuação tendo em vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (C.T N art. 142, parágrafo único) Registre-se que é inaceitável a substituição da Nota Fiscal pelo Livro de Movimentação de Combustível, porque aquela é um documento que interessa não só o vendedor e a fiscalização mas, também, ao consumidor que tem necessidade de comprovação de seus gastos e este é apenas um livro de registro das operações contábeis Rejeitada a preliminar de nulidade passo ao mérito Determina a Lei n° 8.846/94. "Art. 2 °. Caracteriza-se omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10882/000664/94-61 ACÓRDÃO N° . 102-41428 Art. 3`: Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou equivalente, na situação de que trata o art. 2 c,' ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. Art. 4°. A base de cálculo da multa de que trata o art. 3 0 será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizada, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Observe-se, que no art 1° a citada lei, criou uma presunção legal de Omissão de Receita, mas, além disso, em seu art. 2°, fixou, também, uma penalidade pecuniária para o descumprimento de uma obrigação de fazer. Esta obrigação está intimamente ligada a presunção de omissão de receita, no caso, esta, ficou devidamente demonstrada pelo "Levantamento da Quantidade de Litros e Combustíveis Vendidos" (doc fls 11/12) onde, comparou-se as quantidades (de início e final), constantes nas Bombas de Gasolina e Álcool, com os valores registrados nas notas fiscais no mesmo período A diferença obtida na quantidade, multiplicada pelo valor do litro dos mencionados combustíveis, menos o total das vendas com cobertura de nota fiscal, indicou as vendas à descoberto, caracterizando a OMISSÃO DE RECEITA. Omissão esta, que por ser uma presunção "juris tantun", admitia prova ao contrário, cujo ônus era do autuado, como ele não logrou fazê-lo, cabia além do lançamento da multa de 300% a respectiva tributação da omissão de receita sobre a qual recaía tributos e respectivos acréscimos legais, inclusive multa Por ter ainda tempo de regularizá-la, fazendo a escrituração fiscal e contábil, naquele momento não lhe foi lançada, mas isso de maneira alguma 11 - 4' ---. -i5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •zmp %"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..„.......,..,... ,, , PROCESSO N° : 10882/000 664/94-61 ACÓRDÃO N°. - 102-41.428 impede a aplicação da penalidade pecuniária pertinente a não emissão da nota fiscal no momento da venda Quanto a multa caracterizar confisco, ressalvo que a Lei N° 8 846/94, cujos dispositivos aqui foram discutidos, está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais, em especial com o disposto no art.. 150, IV, tanto é assim que, até o momento, não se tem noticia que a mesma tenha sido declarada inconstitucional Isto posto VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de Março de 1997 ------, ff:/r/k7 /' 0) /// ------, , ,, ,, .: i .1 1 i'' //b ,L / ' , , ,/,7- .--,' i'``.7 7 rnA -MENDES DE BRITTO 1 , 12 ..._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003715/94-31
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDER BEZERRA GOES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DEÁI1EITAS DUTRA 9 PRESID— TE 7 / , L,,,,,,cyc,„ J. : ' ó i. ALVES)3h ` LATOR FORMALIZADO EM. , 1996i § j " iA1...,„tv Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: 'URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003715/94-31 ACÓRDÃO N° 102-30959 RECURSO N° 05 952 RECORRENTE HILDER BEZERRA GOES RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 1 067,95 UFIR de IRPF e a devolver o valor equivalente a 495,09 UFLR restituído indevidamente, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte: Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010.539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992 A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MI/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993 A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaratória de Imunidade tributária perante a 2 vara da Justiça Federal do Ceará, ff- .._ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,t, ''• PROCESSO N° 10380/003715/94-31 ACÓRDÃO N° 102-30 959 tendo obtido liminar que autorizou depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial." E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos benefícios recebidos da CAFEP, a título de complementação de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte. Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua defesa, em síntese, o seguinte: 1) Que os rendimentos recebidos enquadram-se na isenção prevista no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei N° 7713/88, não sendo cabível sua inclusão como rendimento tributável, 2) Que baseou-se, quando de sua Declaração de Rendimentos e Bens - Ex 93 AB 92, na informação fornecida pela CAFEP, emitida em conformidade com o que determinou a Decisão de N° 013/93 de 04/03/93 da SRRF 3' RF, corroborado pelo Parecer N° 050/93, de 03/05/93, emanados da DRF Fortaleza - CE, que solucionou a consulta no sentido de que os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem o desconto na fonte por serem isentos, r ._ 3 .p? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES SO N° 10380/003715/94-31 ACÓRDÃO N° 102-30 959 3) Que de acordo com o art. 50 do Decreto N° 70.235/72, a decisão de segunda instância, em matéria tributária, projeta novo entendimento apenas para frente, a partir da ciência do juizo reformado; 4) Que o valor declarado como rendimentos não tributáveis aplicada pelo contribuinte atendendo orientação oficial contida na Decisão N° 13/93, de 04/03/93, deveria permanecer inalterada, a despeito das ressalvas ali contidas, haja vista que o que estabelece o art 146 do CTN, (transcreve o artigo); e conclui. "Assim sendo mantida a decisão em causa, por parte CST - SRF, estaria sendo violado o disposto no mencionado artigo 146 do CTN", 5) Acrescenta que a matéria alegada, encontra-se sub-júdice, e portanto, enquanto não passado em julgado pela instância superior, não caberá à Receita Federal decidir em contrário, a menos que se queira fazer pré julgamento, contrariando expressamente a Constituição (Art N° 150) e o sistema jurídico do Pais / É o relatório 4 #5,,í, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10380/003715194-31 ACÓRDÃO N° . 102-30 959 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos. A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7 713/88 Art 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas VII - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada. a).. b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da •••••n2 entidade tenham sido tributados na fonte Ain 5 r?), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10380/003715/94-31 ACÓRDÃO N° . 102-30 959 Art 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à aliquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário: I - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada. A Lei N° 7 751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito. Art 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei N°7.713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte " Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os benefícios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, confessa que passou a concentrar 6 -f? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003715/94-31 ACÓRDÃO N° 102-30959 as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula N° 05 do Tribunal Regional Federal da 2 Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de N° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPEF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94 Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN O artigo 6° da Lei N° 7 713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria com dementando e sim contrariando-a, noor) 7 Ai.. 41111 rg-,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/003 715/94-31 ACÓRDÃO N° 102-30959 caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 6° inciso VII letra "b" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, 17 de abril de 1996 / EP .1 I VI AL S 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000197/92-55
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30828
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DJALMA ANCILON CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DU/I.FREs/ TA; DUTRA PRESIDENTE // / # J9 SALVES N LATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320/000.197/92-55 ACÓRDÃO N°. : 102-30.828 RECURSO N°. : 05.100 RECORRENTE : DJALMA ANCILON CAVALCANTE RELATÓRIO , A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher os valores equivalentes a 25.783,31 UFIR de IRPF, 86.508,13 UFIR de TRD, 3.945,68 UFLR de juros de mora e 12.891,75 UFIR de multa de oficio, conforme documento de folha 03, fruto de fiscalização que constatou aplicação de recursos não coberto por rendimentos declarados, no exercício de 1990 ano-base de 1989, visto que em sua declaração deixou de incluir rendimentos suficientes para cobrir o investimento realizado na empresa Acácia Empreendimentos Hoteleiros S/A. O feito fiscal teve como enquadramento legal os artigos 2°, 3° e parágrafo 1° da Lei N° 7.713/88 e 676 - III e 678 - III do RIR/80. Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese, o seguinte: 1) Que a fiscalização não respeitou o limite previsto para o imposto equivalente a 2/3 da renda líquida declarada, previsto no artigo 626 do RIR/80; 2) Que houve erro no cálculo do rendimento do mês de agosto de 1989, pois do total de NCz$ 848.546,33 apenas NCz$ 423.597,11 pertence a ela; 3) Que não está obrigada a pagar a TRD pois a lei não pode retroagir para prejudicar a contribuinte e o lançamento dever se reportar à data de ocorrência do fato gerador e -ve ser regido pela lei então vigente. 4/11. 2 r'o: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• j 4, n . > PROCESSO N°. : 10320/000.197/92-55 ACÓRDÃO N°. : 102-30.828 A fiscal notificante falou no processo às folhas 209/216, onde rebate competentemente todas as argumentações da impugnante e atende à solicitação de modificação do valor tributável agosto de 1989. A autoridade monocrática, julga o lançamento parcialmente procedente, reduzindo o valor tributável em agosto de 1989, adotando como fundamento vestibular da decisão a informação fiscal. Reproduzimos em resumo a informação fiscal: 1) Quanto ao limite de 2/3 da renda líquida como imposto, previsto no artigo 626 do RIRMO, diz que tal dispositivo não se aplica ao lançamento de oficio que é regido pelos artigos 676 a 678 do mesmo regulamento. Discorre ainda sobre a previsão legal de revisão do lançamento prevista no artigo 149 inciso IV da Lei N° 5.172/66 - CTN; 2) Quanto ao valor tributável em agosto de 1989, concorda com a impugnante propõe a retificação do lançamento; 1 3) Quanto a TRD sustenta que fora instituída por lei e que mudou apenas a forma 1 1 de cálculos dos juros. 11 1 Não se conformando com a decisão monocrática a contribuinte interpôs recurso a este Conselho, onde argumenta, em resumo, o seguinte: 1 Que na impugnação protestou especialmente, contra a exigência de juros de mora calculados à Taxa Referencial Diária, com efeito retroativo, em conflito com o artigo 144 do CTN; --, transcreve o referido artigo. ,(0, 1' 3 ,,,,,,' ' ǹ'' -'4 ., ri,,z- MINISTÉRIO DA FAZENDA ; “ '., , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320/000.197/92-55 ACÓRDÃO N°. : 102-30.828 A recorrente não contesta o mérito da notificação, apenas a exigência de juros de mora com base na TRD. Pede a reforma da decisão quanto exigência da taxa referencial diária. É o Relatório. /f/ fti 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320/000.197/92-55 ACÓRDÃO N°. : 102-30.828 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. Não preliminares a serem analisadas. A contribuinte não contesta que omitiu em sua declaração os rendimentos necessários para os investimentos efetuados na empresa ACÁCIA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A, e tendo omitido tais rendimentos é de se exigir o imposto sobre os valores dispendido s. Quanto à TRD, assiste razão em parte a recorrente, visto que tanto a justiça quanto este Tribunal Administrativo tem decido sobre a improcedência da cobrança antes de agosto de 1991, porque interpretando-se os artigos 90 da Lei N° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei N° 8.218/91, à luz da do artigo 2° parágrafo 2° do Decreto-Lei N° 4.657/67 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Quanto ao restante a decisão monocrática está correta, deve ser mantida e a qual ratifico. (111 „o. 5 9 ; : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320/000.197/92-55 ACÓRDÃO N°. : 102-30.828 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial, para que não se exija a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. / I - CLOVIS AL . 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000680/92-15
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40617
Nome do relator: Não Informado
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É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apurada inexistência de tributo a recolher no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Adriana Gomes Rego e Carlos Barreto que davam provimento ao recurso. ANTONI&^RACÍA - President^Substituto e Relator EDITADO EM: 16/10/2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rego, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). i Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado com fundamento no artigo 7°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 147/2007), vigente à época, que foi admitido em relação à seguinte matéria: MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Na sessão plenária de 26/01/06, a julgou o Recurso Voluntário n° 203- 125802, interposto por CAMBARA S/A-PRODUTOS FLORESTAIS e decidiu por dar provimento nessa parte. E o relatório no essencial. 2 Processo n° 11065.000910/2001-43 Acórdão n.° 9101-00.267 CSRF-T1 Fl. 2 Voto Conselheiro Antonio Praga - Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. No que tange a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento do IRPJ ou CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano-calendário, verifica-se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § I o , inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor: .Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" § 1 "As multas de que trata este artigo serão exigidas: I— juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2 o , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente;" (GrífeO Por sua vez, o art. 2 o , referido no inciso IV do § I o do art. 44, dispõe: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que 3 -A demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § I o Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. (...) " Do exame desses dispositivos pode-se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV do seu § I o , da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso n° 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003- 12, Acórdão CSRF/01-05.552, verbis: "Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador - totalidade ou diferença de tributo - só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido ". Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. 4

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