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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789730 #
Numero do processo: 10240.000860/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes ,:tutos recurso interposto por FRANCISCO DA SI1 YA MA IA ACORDAM os Membros da Segunda 00. coa do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a decadncia referente ao exercício de 1985 e acolher a preliminar de nulidade da decisão referente ao exercício de 1986, nos termos do voto 1 2 1 MINISTERIO DA FAZENDA ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10,240/000,860/90-11 AU:RDA° NP 102-28,354 1 Sala d411111L PM OF de julho de .199, r ° IRINEJJ SIMIANER PRESIDENTE / URSUiP - RELATOR VISTO EM si-WIMN'AILOCIA DE PAULA OLIVEIRA -PROCURADORA DA DE!,, (•[[ 1E ND A N is:::[[ C::: ): 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes WALDEVAN AI VES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DP PAI IIA rcIRRP0, CARNEIRO CIFFUNI, KAZUKI SHIOBARA, JULIO CÉSAR BOMES sA SILVA e CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO" , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.240/000.860/90-11 RECURSO NP.: 71,453 ACóRnA0 NP: 102-2EL354: RECORRENTE FRANCISCO DA SILVA MAIA RELATÓRIO , , FRANCISCO DA SILVA MAIA, CPF nP 011.210.082-72, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Porto Velho RO, recorre este Conselho de Contribuintes da decisão n2 149/91, de fls. 81 a 88, em que a autoridade julgadora não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva. Tendo reduzido, no entanto, o credito tributário originalmente lançada, em conseduncia dos novos calculos efetuados, recorre de oficio desta Decisão. Autuado em 31/08/90 (cincia em 01/09/90) em chr2çt..cia de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Juridica na qual foi apurada 0MiS5 '80 de receita operacional, ensejando inclusão de rendimentos nas Declaraçdes do titular da firma individual, o contribuinte em 24.09.90 requereu prorrogação do prazo nos termos do coartig 82 inciso 1 do Decreto n2 70.135/72, apresentando, em 18/101'90, impugnação em que contesta o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, em especial quanto as bases de cálculo e allquotas aplicados e como consequ'Jincia co: lançamentos decorrentes PIS - FINSOCIAL 2 Imposto de Renda Pessoa Física. , Ao se manifestar no processo matriz, nos termos do Artigo 19 do Decreto n2 70.235/72 o autuante reconhece ter ocorrido, 2 equívoco, propondo 1) a retificação do Auto de Infração U i ...:. -1 I 4 . 1 _ MTNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng t 10.240/Onn -860 /90 -11 ACoRDA0 NP 102-28,354 tributando-se o lucro arbitrado COM base nos artigos 399 - I, 400 parágrafos 12, 22, 676, incisa III c/c 678 inciso III, todo do RIR/80u 2) a conseqüente retificação dus autos de infração IRPF e 1 1 1PIS/FATURAMENTO e 3) o cancelamento do Auto de Infração FINSOCIAL/FATURAMENTO. Submetido á autoridade superior, o Delegado substituto, cum base no Artigo 60 do Decreta n u 70,235/72 determina saneamento do processo, com a lavratura de outro peça básica de autuação, cientificando-se o contribuinte de que 5e busca o saneamento do Auto dm Infração de 79s, 011 e da reabertura do prazo para pagamento ou impugnação, Expedido novo Auto de Infração em 26/11/90 este foi impugnado em 26/12/90, tendo O contribuinte alegado a nulidade de todo o procedimento fiscal, As fls. 63/64 codsta parecer . circ;Anstwu.,..i.ado da Divisão de Tributação em que s .ãO analisados todo os argumentos apresentados nas diversos processos (principal e decorrentes), , Considerando as deciseses as decisbes já proferidas com relação ao IRPJ (18/19), FINSOCIAL/FATURAMENTO (205/90), PIS 0E0UÇA0 , IR (20 1 91) e PIS FATURAMENTO (21/91) o após discorrer sobre a legislação aplicável e COtEjã os valores lançados propbe que, no exercício de 1985 SE considero somente o rendimento omitido na cédula F, deixando de lançar aquele omitido na Cédula C, por ter ocorrido è decadncia, e no exercício de 1986 considerar como omitido valor de Crz 35424)„567, correspondente ao somatório dos rendimentos tributáveis nas cédulas C e F, (U,/^ , ,••••• - • , 1 5E MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.240/000,860/90-11 ACoRDMO N2 102 -28„354 Considerando o parecer supra citado, o Delegado da Receita Federal determina se procede á re -ratificação do Auto de As fis„ 65 consta Termo de Re-ratificação de Auto de 1 II Ii II 91 c: c:3 "! 1.r" LÀ n C.:, 1. 21 11 j. C.? ratificação, alegando a nulidade de todo o procedimento, E i PEm sua informação Fiscal de fis, 79, C3 autuante ressalta a intempestividade da impugnação. Ciente da Decisão em 22/11/91, irresignado o E contribuinte interpSs recurso a este Conselho. E, E, É: o relatório,: E, E, E' E 11 E EE E E , ..., 1 6' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, il II PROCESSO N2'10. 240/000,860/90-11 E E li ri ACÔRDA0 N g. 102 -28„354 VOTO ,Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Inicialmente e de se ressaltar que não consta dos autos a decisão do recurso de ofício interposto pela digna autoridade 'a ,, riduo', i . l.' •Como PRF! IMINAR o ora Recorrente alega a nulidade da ,decisão a quo, que não tomou conhecimento do argumentos arrolados na (impugnação, I i Insurge-se também, contra o argumento de qüe a impugnação seria intempestiva:, 0 auto de Infração lavrado em 30,08,90, tempestivamente impugnado, • foi, Retificado o Auto de E,Infração em 04,03„91, ou Sejigt. após iniciado a fase litigiosa do procedimento, não •podendo se caracterizar como impugnação as alegaçbes 1: I . . . .apreSentadas em 13„06„91„ 1E i Ucanto ao mérito, o ora Recorrente comprova que, ao i,j ulgar o processo matriz, a 6a„ Cmara. desse 1E2 Conselho de i Contribuintes, em sessão e, 16,09,91, reconheceu. e declarou a decad@ncia do direito de o Fisco eduslituii' credito tributário em relaçãe ao exereicio de 1985 e anular a decisão do senhor Delegado da Receita Federal em Porto Velho, proferida no processo nP ,10240/000„859/90-24„ i I r )Considerando que o Código Tributário Nacional determina, em seu artigo 173, ser de cinco anos o prazo em que a Fazenda Nacional poderá exel-rer seu direito de constituir crédito , / //' ....• r i i r .r. - ,,MINIRTPRTO DA .FAZENDA 7 ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE nONTRIBUTNTES , PROCESSO ND 10.240/000.860/90-11 ACÔRDA0 N5 102-20.354 tributário, constando do inciso I e II e do parágrafo único OS termos iniciaisg i Considerando quG o ora Recorrente apresentou sua ..0 ti Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1985, ano-base de ti 111989 em março de 1985 de 1.985 E que o primeiro lançamento constante I. ( ,idos aittó t.,-!.t. d atado dr 31/12/90, ó de se reconhecer a decadncia da i 1 I I autuação com relação ao ano-base d p 1984g. Considerando tua a autuação ora em apreciação decorre , i. de lançamento efetuado com base em irregularidades apuradas na pessoa tt. It 1jurídicag i , Considerando que, conforme faz certo o Acórdão n5 106 - 3„803/91, os integrantes da Colenda 6a. f..Ilmara deste Conselho em 10/09/91, por maioria de votos, decidiram anular a decisão proferida Ino processo principal. I 1 ....... . . . . . 1 Considerando o entendimento• deste Conselho de que a 1 Idecisão proferida no processo matriz se aplica ao j ulgamento do 1processo decorrentG, dada a íntima relação de ff,:ffU,S.,,ff.f. E efeito que tvincula um ao outrog í f f Considerando gue, em nenhum memento foram apreciados os I argumentos trazidos ROS autos pelo contribuinte... Vete no sentido de considerar decaído o direito do i Fisco de exigir o recolhimento de IRPF relativo ao exercício de 1985, I I. 1 ano-base de 1984 e acolher a preliminar de nulidade da decisão de Itprimeira instncia por cerceamento do direito de defesa, com relaçã {11). t / 1 ( ' f € 1 MI NISTERIO DA FAZENDA 8 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10„240/000„860/90 -11 ACtIRDA0 NP 102 -2B,3154 f ao exercicio de 1906, devdo ser proferida nova decisão, deconformidade com o d eLidido no processo matriz, }.( Bras ília-DF, em 20 de outubro de 1992„ 4 111-11 M Rei OlURA 1 É É É 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4791121 #
Numero do processo: 11075.001056/93-05
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40822
Nome do relator: Não Informado
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Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALFEU VIEIRA DE FREITAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE, FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSADA--S-IL-V?"- RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA. , ..;- 1 z' ,4• PRIMEIRO CONSELHO DE CON'TRIBUINTES-; .•?, ., PROCESSO N°. : 11075/001.056/93-05 ACÓRDÃO N°. : 102-40.822 RECURSO N°. : 08.411 RECORRENIE : JOSÉ ALPEU VIEIRA DE FREITAS RELATÓRIO Processo iniciado com intimação do Contribuinte a apresentar documentação que comprove a aquisição de casa de alvenaria da Av. Duque de Caxias N°. 1446, a data e o valor da venda e o nome, CPF e endereço completo do adquirente. De posse da documentação apresentada pelo Contribuinte, a fiscalização apura crédito tributário referente a ganho de capital, no valor de 6.251,57 UFIR e faz o lançamento de fls. 20/24 O Contribuinte, às fls. 27/41, impugna o lançamento, alegando em síntese: - que preliminarmente deve se anular a Notificação que deu origem ao processo, uma vez que o art. 21 da Lei N°. 7.713/88 que embasou o lançamento trata de alienação a prazo, quando o imóvel foi alienado a vista. - que foi cerceado em seu direito a ampla defesa porque o lançamento foi efetuado com base em dispositivos legais diversos que não condizem com os fatos - que não cabe a exclusão do que foi dispendido quando da compra do imóvel (benfeitorias e comissões), como consta do demonstrativo da apuração da Notificação de Lançamento; - que o Contribuinte procedeu o preenchimento da declaração conforme ensinava o disquete entregue pela própria receita, não podendo qualquer abri ação diferente prevalecer e constituir direito novo à Fazenda Nacional; 2 .7' .... ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA .- '--1 -• -, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11075/001.056/93-05 ACÓRDÃO N°. : 102-40.822 - que, como houve revisão no disquete entregue pela Receita Federal, induzindo o Contribuinte a erro, não há como se cobrar as penalidades, juros de mora e atualização monetária que pretende a fiscalização. Recebida a impugnação, a fiscalização reintima o Contribuinte à apresentar os comprovantes das benfeitorias realizadas e as comissões pagas. O Contribuinte anexa aos autos, às fls. 45/51, a documentação e recibos solicitados. A Delegacia de Julgamento propõe, às fls. 53, a remessa do processo à Delegacia de origem para atestar a legitimidade dos documentos apresentados pelo Contribuinte e confirmar os pagamentos constantes das cópias dos DARF s de fls. 40/41. Às fls. 55, a fiscalização comprova o pagamento dos DARF's de fls. 40/41 e pede o encaminhamento do processo a SAFIS para que se confirme a legitimidade dos recibos. O Contribuinte, às fls. 56, apresenta petição onde informa o endereço de apenas um dos autores dos recibos solicitados pela fiscalização. Às fls. 61 o Contribuinte é mais uma vez intimado a apresentar documentos hábeis, idôneos e coincidentes em datas e valores, com os talões de prestação de serviços, emitidos por ele, série MI de números 001 a 150. O AFTN, às fls. 63, informa o seguinte: a) não foi encontrado o Sr. Cezar Bitencourt Cardoso, emitente do recibo de Cr$ 818.668,17; b) pode-se atestar conforme cópia da 4 a via, a legitimidade da Nota Fiscal de Prestação de Serviços de n° 128; g_ 3 h. : - 9`e MINISTÉRIO DA FAZENDA - -'1 *-:' I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,; ,-; PROCESSO N°. : 11075/001.056/93-05 ACÓRDÃO N°. : 102-40.822 c) pode se atestar a legitimidade dos Recibos do Sr. Carlos Felipe Tramunt. O Delegado da Receita Federal recebe a impugnação como tempestiva, julga procedente em parte o lançamento fiscal, reduzindo o valor do lançamento para 1.089,50 UFIR e fundamenta a decisão na forma seguinte: - descabe a argüição preliminar do Contribuinte, uma vez que o direito de defesa não foi em nenhum momento cerceado pela fiscalização e o fato gerador está devidamente descrito na Notificação de Lançamento; - quanto a nulidade argüida, o Decreto N°. 70.235/72 em seu art. 59, preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente e a preterição ao direito de defesa, o que não ocorreu no caso em tela; - quanto à diferença de valor existente entre o imposto apurado e o calculado pelo Contribuinte através do programa de disquete, a mesma é decorrente de erro do interessado no preenchimento do demonstrativo de apuração do ganho de capital e ao fato da fiscalização não ter levado em consideração os custos comprovados pelo impugnante já na fase do litígio, não sendo assim obrigação nova como pretende o Contribuinte; - como o lançamento foi de oficio cabe a aplicação da multa de oficio e o juros de mora. Inconformado o Contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho, reiterando os termos da impugnação, citando inclusive jurisprudência, requer o arquivamento do processo. O PFN apresenta contra-razões de fls. 87 a 89, opinando pela manutenção integral do crédito apurado pela fiscalização. É o; elatório.s 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• -I PRIMEIRO CONSELHO DE CON'TRIBUTNTES PROCESSO N°. : 11075/001.056/93-05 ACÓRDÃO N°. : 102-40.822 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a se apreciar. No mérito não tem razão o Contribuinte, pois não houve nenhuma modificação na lei nem alteração dos índices constantes do disquete fornecido pela Receita Federal para a elaboração das declarações de ajuste. O que ocorre, na verdade, é que o Contribuinte pretende fazer deduções de custo de benfeitoria que não comprovou e custas que não especifica e cuja inclusão com despesas não está prevista em lei. Descabe, também, sua pretensão pela não incidência de juros moratórias e correção monetária, uma vez que só teria este direito se estivesse caracterizado o erro do disquete, o que não ocorreu. Por tais razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de Outubro de 1996. JÚLIO CÉ OMS r 5

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Numero do processo: 10469.002542/90-21
Data da sessão: Sun Sep 10 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:43:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:43:13Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:43:14Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:43:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:43:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:43:14Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:43:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:43:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:43:13Z; created: 2009-08-26T15:43:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T15:43:13Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:43:13Z | Conteúdo => . , ;4:.-1:Ccizre- MINI8TÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10469/002.542/90-21 AAP Sessão de 10 de setembro de 19 92 ACORDÃO N9 106-4-877 Recurso n2: 101.806 - IRPJ - EX: DE 1987 Recorrente: NATALENSE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRF EM NATAL — RN IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTíCIO-Obri gações já liquidadas mas figurantes no passivo exi givel da pessoa jurídica geram a presunção de mi; são de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá- -la. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - VENDAS OMITIDAS - Apu- rando-se a existencia de compras, sem registro de vendas correspondentes e sem existencia no 'estoque, tem cabimento a conclusão de que houve vendas não registradas e conseqüente omissão de receita. --- Recurso-não-provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATALENSE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ; ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Con- selho de, COI ntribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. deila d-, Sessões (DF), em 10 de setembro de 1992. • :ERTINO — No exercício da Presid : (Art. 7 2 , Uni co do Reg. Interno —Port. MF n 2 537/92) W DP AUGU2a QU -RELATOR & /AL VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES -PROCURADOR DA_FAZENDA SESSÃO DE: Oto OUT 1992 NACIONAL • v.v. ^ "He in • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros FUAD GA BRIEL YAZBECK, ADELMO MARTINS SILVA, HÉLIO SOCOLIK (Suplente Convo- cado) e PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. - Z;3:1:11 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10469/002.542/90-21 • RECURSO N9 101.806 RFSOLUçÂO N2 : 106 -4.877 RECORRENTE : NATALENSE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATORI 0 • NATALENSE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.. já quali- ficada nos autos do presente processo, recorre a este Conse- lho da decisão de fls. 88/94, da lavra do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em NATAL, RN, através da qual julgou parcial- mente procedente a ação fiscal representada pelo Auto de In- fração de fls. 60, lavrado contra a mesma. 2. No Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 59), consta que a reclamante omitiu receita operacional du- rante o ano-base de 1986, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigações liquidadas, referentes a fornecedores e empréstimos, e também pela omissão de registro de compras referentes as notas fiscais relacionadas. O enquadramento legal teve assento nos arts. 154. 155, 157 e 180 do RIR/80 e o crédito tributário importou em 6.364,16 BTN Fiscal, referente ao IRPJ e respectivos a- créscimos legais. OAINEFP/OF • 5EC011 Ne 065/ 90 Já& su~ muco nuRAL Processo n 2 10469/002.542/90-21 3. Ac6rdao . n 2 106-4.877 3. Tempestivamente. a autuada exibe sua peça im- . puanatória, as fls. 63/67, da qual se extrai -o seguinte arra- zoado: 1. que não procede a acusacão de omissão de receita, a vista das provas trazidas com a impugnação, sobre as quais passa esclarecer: a. a nota fiscal nr. 89868-C/1. ANTARTICA-PE. no valor de Cr$ 38.039.92. não foi reaistrada por pertencer a outra empresa. de acordo com teor da correspondéncia expedida pelo fornecedor, da mesma forma que a nota fiscal nr. 7613, cujo adquirente também e outro (fls. 69/70); b. quanto as demais notas fiscais (que rela- ciona), seus pagamentos foram efetuados por meio de cheques dos-Bancos Safra e Sudameris, e_ debitados nas respectivas contas-correntes, trazendo a colação as cópias dos referidos cheques e extratos bancários pertinentes; 2. que tal comprovação. através de cheques perfeitamente identificados, de conta bancária mantida pela _- empresa, em sua contabilidade. caracteriza a leoalidade da transaaão: 3. que foi prejudicada pela falta de contabi- lizacão das compras, em face da redução do CMV. conforme pro- cura demonstrar, resultando em pagamento de imposto de renda a maior; 4. que, quanto a acusacão de omissão de recei- ta em face do passivo ficticio, deixa de exibir qualquer-com- provacão, por ser imposivel fazê-lo, pelo que requer seja mencionada a obrigacão especifica considerada incomprovada; kelpromm ~mal SERVICOPUBLICOFEDERAL Processo n 2 10469/002.542/90-21 4. s Ac6rclao ' n 2 106-4.877 5. requer a realizaaão de diligência junto a Cia. Antarticade Olinda-PE, e do Piaui, para comprovar a ve- racidade dos pagamentos e dos cheques emitidos e acima cita- dos, expondo, ainda, que mencionado cheques foram preenchidos pela própria Antartica, que dispbe de talbes de Cheques assi- nados por ela (autuada), e que os mesmos são preenchidos ao ser emitida a nota fiscal de venda, o que leva a convicaão de que não houve pagamento com recurso extra-contabilidade: 6. requer, ainda, a improcedência da autuação e a restituiaão do Imposto de Renda e do Pis/Dedução do I.R. pagos a maior em decorrência do aumento de custo mencionado. 4. O autuante. em sua Informaaão de fls.- 86, aca- ta as justificativas apresentadas pela impugnante, quanto as notas fiscais endereçadas a ela por engano, reduzindo, por seus valores, a matéria tributável, refutando as demais ra- zães, para tanto ratificando o procedimento quanto a omissão de compras. Afirma que, se o contribuinte acha que as merca- dorias cujos registros omitiu estão computadas nas vendas, que o prove através de levantamento por especie. Quanto ao passivo ficto não se pronunciou. U. Através da decisão de fls. o iulaador singu- lar soluciona o contraditório acatando os termos da Informa- cão Fiscal, acrescentando que: quanto ao passivo ficiticio, a autuada deixou de comprovar a totalidade dos saldos das con- tas de fornecedores e empréstimos, constantes de seu baiana° patrimonial, e que este Colegiado, através dos Acórdãos nr. 1ø3-4.357/82e 104-2.967/82, cujas ementas reproduz, tem ju- risprudência firmada sobre a não comprovaaão das contas inte- improrm N~IM SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10469/002.542/90-21 5. - Ac6rdao 'n 2 106-4.877 grantes do Passivo: quanto as compras omitidas. das quais re- duz o montante tributável, fiz que a empresa reconhece a ir- regularidade. e que a reducão do CMV, com aumento do IR e do PIS só ocorreria se fossem computadas nas vendas .o valor das - mercadorias não registradas, o que seria demonstrado através de levantamento por espécie, mas não o foi. Transcreve as e- mentas dos AC 1.C.C. nr. 103-6.497/84. 105-1.424/85. 105-1.676/86 e 103-7.156/86, por pertinente. 6. Com observância do prazo regulamentar foi inr terposto o recurso voluntário de fls. 99/104. Preliminarmente, o arrazoado limita-se a nar- racão dos fatos relacionados com a autuação e com o decisó- rio. tendo a recorrente destacado as razbes da impugnação e alguns excertos que fundamentaram o julgamento monocrático. Em suas razbes de recorrer a suplicente, que afirma ter pleno convencimento da inexistência de qualquer irregularidade em sua contabilidade, colaciona que, no tan- gente as informaçbes descritas nas letras 'a e 'b' (passivos ficticios). apresentou a fiscalizacão os formulários por ela • solicitados, preenchidos com os nomes dos fornecedores e dos credores por empréstimos, não tendo a fiscalização especifi- cado qual o credor a quem a empresa pagou e não registrou tal pagamento; que sua contabilidade e mantida em acordo com as leis comerciais e fiscais e suas obrigacbes são devidamente tituladas, com as respectivas subcontas; que os valores con- siderados como passivo ficticio são infimos relativamente ao saldo de cada conta,-para-o - que indica os percentuais, e que. porisso, encontra-se impossibilitada de demonstrar que tais kwealsaNacionM sunnoinmuconwou Processo n 2 10469/002.542/90-21 6. . AcOrdão .11 2 106-4.877 valores não prsovem de receitas omitidas. por ter que pesqui- sar e analisar *todo o conjunto das dividas referentes as con- tas de fornecedores e de empréstimos'que a ela não deve ser atribuida a culpa, porque a fiscalizacão não especificou os credores aos quais se atribuiu o passivo fictício. Quanto a omissão de registro de notas fiscais, a recorrente alega que comprovou ter efetuado os pagamentos, apesar de não terem sido reg istrados, conforme cheques iden- tificados e debitados em sua conta-corrente bancária, os dis- criminados. da mesma forma que na impugnação, e que requereu - n a realizacão de diligencia junto a Cia. Antartica de Olinda e do Piaui, que dispoem de tales de cheques por ela (recorren- te) assinados, sendo os cheques preenchidos pela fornecedora ao ser emitida a nota fiscal correspondente, não tendo o iul- gador . de primeira instância contestado os cheques apresenta- dos como dados em pagamento das dividas junto a Cia. Antarti- ca. nem determinado a realizaaão da diligencia solicitada no sentido de confirmar tais pagamentos conforme alegado. Expõe. ainda, a autoridade de primeira grau em nenhum momento se ma- nifestou acerca do fato dito veridico de que a Antartica preencheu, ela mesma, os cheques devidamente assinados pela recorrente, tendo a mesma autoridade se equivocado quanto aos Acórdãos citados, por serem impertinentes a sua questão, con- fundindo o que entende este Colep iado acerca do que caracte- riza omissão de receita, porquanto. no caso em tela, foram comprovados os pagamentos, através de cheques, devidamente debitados em sua conta-corrente de depósios. e que, por últi- mo, o mesmo Julgador introduziu fato novo ao exigir que 'A EMPRESA TIVESSE COMPUTADO EM-SUAS VENDAS AS MERCADORIAS NO REGISTRADAS. ATRAVES DE LEVANTAMENTO POR ESPECIE DAS VENDASmeo Imprensa ~mal SERV1CO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10469/002.542/90=21 7. Acordao n 2 106-4.877 EFETUADAS. O NE ELA NO FEZ', cuja exigência nunca foi ven- tilada no processo. (o arifo e da recorrente). Por fim, requer seja determinada a autoridade de primeira instância que providencie a indicação dos nomes dos credores cujos pagamentos foram considerados como passivo fictício, nos valores correspondentes, e, em caso alternati- vo, seja determinado o cancelamento da tributacão em face do diminuto, exíguo e inexpressivo valor de cada conta, e, rela- tivamente a última infracão, seja determinada a diliaência conforme iá requerida, relativamente aos paaamentos feitos mediante cheques, conforme mencionado, e quanto ao seu preen- chimento, ia referido; requer, ainda, a insubsistência da tributação, tendo em conta que os pagamentos não foram feitos com recursos alheios a contabilidade, em face do que e como comprova, estende as razbes do presente recurso aos processos reflexos. E o Relatório. Imprensa Nacional SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 1 0469/002.542/90-21 8. • Acórdão I'1 2 106-4.877 VOTO • Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Relatar: - O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interp osto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. preenchendo. assim. o i-equisito de admissibilida- de. razão pela qual dele tomo conhecimento. - Trata-se, portanto de exigência relativa ao e- xercício de 1987 ano-base de 1986, pela constataaão pela fis- calizacão 'de omissão de receitas caracterizadas por passivo fictício, decorrente de obrigaabes lá padas e mantidas como obriqadbes reaistradas nas contas "Fornecedores" e "Empréstimos", e. ainda por omissão de receitas caracteriza- das pela falta de registro de compras das notas fiscais nr. 18.590. 18.642, 18.643, emitidas pela Antartica/Piaui e as de nrs. 89.869/C-1, 7035/C-1, 91.495/C-1, 91.496/C-1, 91.500/C-1 de 7613/C-13, emitidas pela Antartica/Pernambuco. - Ao analisar a omissão de receitas caracteriza- da pelo passivo fictício, verifico que a recorrente às fls. 66, no segundo parágrafo. deixa de apresentar qual quer com- provação. considerando a impossibilidade de fazê-lo, pela ae- neralidade da acusaaão, requerendo sela mencionado qual obri- gação especifica que foi considerada incomprovada. imprensa Nacional? tO9' sE~F~onumn L Processo n 2 10469/002.542/90-21 9. Acórdão n 2 106-4.877 , Não pode prosperar a pretensão da recorrente, tendo em vista que a ela caberá demonstrar a inocorrência da omissão de receita por passivo ficticio. Quanto às notas fiscais emitidas péla Antarti--- ca/Piaui e Pernambuco, também na impu gnaaão, a recorrente co- menta a situaaão de cada uma delas não reconhecendo como suas, aquelas que a decisão recorrida mais tarde exclui da e- xigência. A decisão recorrida. fls. 91, item bl. reco- nhece que as notas fiscais de nrs. 89.868/C-1 e 7.613/C-16, não foram emitidas contra a autuada, reduzindo a omissão de receita. Diante destas constatacties concluo que as ra- zbes de recurso. especialmente aquelas relativas ao pedido de dili gência não merecem acolhida, tendo em vista que os fatos ali apresentados já foram esclarecidos. Assim sendo, voto no sentido de tomar conheci- mento do recurso, por tempestivo. para no mérito negar-lhe provimento, mantendo, assim a decisão recorrida por seus iu- ridicos fundamentos. Brasilia. DF, 10 de setembro de 1992. WIL ID AUGUS M QUES - Relator. Imprensa Nacional Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008588/92-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30366
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V,L4to4 nelatado4 e d,i,cutído4 ot loteis ente4 aut04 de te cutz. 4o íntetpo4to pot PEDRO LUIZ SZABO. ACORDAM o M bJLos da Segunda Camata do Pníme-clito Cün4etho de Cont)tauínteA , po,1 unan-Lmídade de voto, nejeítat a pitelímínat de temputívídade e, no mEil-Lto, nega p)Lovímento ao tecuito. Sag a cla. Se445e4, em 08 de novernbito de 1995 ANTONIO DE FEITAS DUTRA - PRESIDENTE , ) ; _ URSULAi HANSÉN - RELATOU 0 8 D E Z Pattícípatam, aínda, do pitu ente julgamento, 04 4egLne4 Con4e,ehe,L- ,to: Waldevan A/ve4 de 0i,e1ta, Jo4é.- C15v-Us A/ve4 , Manía C1e1I.La de Andtade Fígue,Ltedo, Suei E-Lge:nía Mendu de Bitítto, J j12,Lo Cé-Aan Go- me4 da S-Leva e Jo4é: Pau.elio. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 11080/908.588/92-41 RECURSO n. 01.111 ACÓRDÃO n. 102-3 O. 366 RECORRENTE PEDRO LUIZ SZABO RELATÓRIO PEDRO LUIZ SZABO, inscrito no CPF sob o n. 295..490.430-53 e jurisdicio.na.do à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre, RS,foi intimado a apresentar recibo de entre ga de declaração relativa ao exercício de 1990, ano base 1989, ou justificar sua não entrega, bem como apresentar Certificado de Investimento. Notas de Negociação ou documento similar e Demonstrativos emitidos pela instituição financeira, todos referentes às aplicações ao portador efetuados nos Bancos Safra S.A., B-amerindus do Brasil S.A.. e Meridional S.A.. O contribuinte resgatou, em 23 e 27/04/90, Cr$ 10.410.528,00 referentes a "aplicações ao portador" fundamentando o não pagamento de Imposto de Renda na Fonte, à. alíquota de 25%, em declaração de que o valor resgatado teria origem em rendimentos próprios já tributados, na forma prevista na Medida Provisória 165/90 (posteriormente Lei 8021/90). Verificando sua Declaração de Rendimentos foi constatado não terem sido declarados rendimentos tributáveis e não tributáveis compatíveis com o valor da aplicação, e caracterizada, em consequência, a inexatidão da declaração, o contribuinte foi notificado do lançamento de Imposto de Renda Fonte no valor de 13.250,63 UFIR e correspondentes gravames le gais (fis. 08 e anexos). Em sua impu2nação de fls. 12/17, acompanhada dos anexos de fls. 18/22, o contribuinte, através de patrono, requer seja tornado nulo o lançamento, alegando, em síntese: - que tanto a lei, como a doutrina e a jurisprudência tem como nulos os atos administrativos viciados, citando e transcrevendo artigos do CTN, bem como / • /. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 11030/008.588192-41 ACÓRDÃO n.102- 30.366 conceitos diversos emitidos sobre vícios, princípios de administração, validade dos atos, entre outros; e - que não pode ser referendada a penalização, posto que o numerário aplicado teve como origem um contrato de mútuo celebrado com a empresa MAGNUM PARTICIPAÇÕES LTDA, consoante documento que anexa. Em atendimento ao disposto no artigo 19 do Decreto 70.235172, a autuante elaborou a circun.stanciada Informação Fiscal de fls. 24/25, em que, após analisar todos os termos da impupação, opina pela manutenção do crédito tributário. A autoridade julgadora singular em bem fundamentada. decisão, após apreciar as alegações de nulidade formuladas pelo contribuinte, considera serem estas confusas, sendo dificil detectar o porquê de sua argüição - esclarece, no entanto, que os atos foram lavrados por pessoa competente, não se verificando qualquer dos pressupostos de nulidade estabelecidos nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto 70.235/72. Destaca, ainda, às fls. 26, ".... que o "Contrato de Mútuo" (fis.17/18), acompanhado dos recibos de fis. 19/20, além de não estar revestido das formalidades legais, apenas evidencia o empréstimo efetuado por urna terceira pessoa junto à empresa MAGNITM Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda., no ato representada pelo cont-ibuinte na. qualidade de Diretor da mesma, razão pela qual não serve corno documento de prova de recebimento de quantias em nome do próprio litigante" Considerando que, nos termos do artigo 15 do Decreto 70,235/72, "a impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar será apresentada ao órgão preparador no prazo de 39 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação a exigência" 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n 110801008.588192-41 ACÓRDÃO n, 102- 30. 366 Considerando que o contribuinte, ao receber em seu endereço a Intimação n. 194/92 (fis. 02) para prestar esclarecimentos na fase inicial do procedimento, não emitira qualquer pronunciamento; Considerando que a Notificação do lançamento do tributo fora recebida em 19/08/92 ("AR" de fis. 10) tendo a impugnação sido protocolizado somente em 29109/92, a autoridade singular deixa de tomar conhecimento da impugnação, por intempestiva. Irresignado, o contribuinte recorre a este C,olegiado, alegando,em suas RaAes de recurso de fis. 30/36, como PRELIMINAR a ternpestividade da impugnação, e, quanto ao MÉRITO, reitera, basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relatóriã. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 110SO/00S. 5 SS/92-4 1 ACÓRDÃO a 102-3Q 366 VOTO Conselheira Ursula Hansen Relatora Tendo expedido a Notificação para ciência da decisão de primeira instância e não havendo retornado os "AR", o setor competente da Delegacia da Receita Federal trouxe aos autos cópia da relação "Correspondência Rápida (SEED-ECT)" datada de 28/02194, na qual se encontra inserido o nome do ora Recorrente, e que apresenta Carimbo e Rubrica de funcionário da ECT, com data de 02 MAR 1994, razão pela qual acolho o recurso voluntário do contribuinte, interposto em 28103/94. O patrono do contribuinte argui, como PRELIMINAR, a tempesfividade da impugnação, sob fundamento de que o ora Recorrente não fora notificado pessoalmente. O Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, em seus artigo 14 e 15 determina, verbis: "Artigo 14 A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Artigo 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência." Por outro lado, o Código Tributário Nacional, em seu Artigo 210, determina que os prazos nele fixados, ou na legislação tributária, são contínuos, excluindo-se na sua conta gem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimentã'. 5 .N1E+1%1:É:RIO DA FAZENDA PREMETRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ri. 11080/008.588/92-41 ACÓRDÃO a 102- 30366366 Corno bem destacou a autoridade jul gadora singular, conforme comprovado através do Aviso de Recepção acostado aos autos às tis.. 10, a Notificação do lançamento foi recebida em 19/08192, tendo a impugnação sido protocolizada somente em 29/09/92., A mera alegação de que "não merece ser declarada intempestiva a defesa inicial, posto que o recorrente não foi notificado pessoalmente" é insuficiente para elidir a extemporaráedade da apresentação da impugnação à. repartição local do Fisco Federal. Não consta de qualquer dispositivo legal a obrigatoriedade de o contribuinte receber pessoalmente notificações eiou intimações. Encaminhadas através da Empresa de Correios e Telégrafos, as correspondências (Intimação para prestar esclarecimentos e Notificação referente ao lançamento e para ciência da decisão de primeira instância) foram devidamente entregues, conforme comprovam as assinaturas apostas aos Recibos - Aviso de Recebimento, devidamente restituídos ao remetente e juntados aos autos.. Apenas a titulo de ilustração, pode-se destacar que, na leitura dos autos se constata que o contribuinte sempre recebeu as comunicações de qualquer natureza encaminhadas pela Receita Federal, no endereço por ele indicado como residência e domicílio, constante tanto de sua Declaração de Rendimentos, corno do preâmbulo da impugnação e do recurso voluntário, e, ainda, do Contrato de Mutuo carreado aos autos como peça de defesa. Considerando o disposto, em arti gos especificol-5, na legi.slação- processual tributária; Considerando restarem comprovados o local e as datas de recebimento da Notificação - termo inicial de contagem de prazo para impugnação - e de sua entrega na repartição, demonstrando claramente a externporaniedade da impugnação; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 11080/008.588/92-41 ACÓRDÃO a 102-30 .366 Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de, rejeitando a preliminar argiiida„ negar provimento ao recurso. BRA.SÍLIA, DF, 08 d.g. no vernbto de 1995 7 7 7„ URSLIA HAN ÇFN - Relatora '7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000035/95-33
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09325
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000035/95-33 Recurso n°. : 10.376 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : AGOSTINHO SIMÕES COELHO FILHO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.325 IRPF - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSTO SUPLEMENTAR - RECURSO EXTEMPORÂNEO. O pagamento de parte do débito decorrente de Imposto de Renda Pessoa Física não extingue a responsabilidade de liquidação do imposto suplementar apurado. A discordância quanto ao valor do débito apurado, apresentado fora do prazo previsto pela legislação, implica na confirmação do valor. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGOSTINHO SIMÕES COELHO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. II Mai II "IGUE OLIVEIRA P st E WILFRIDO GUST• MAR UES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000035/95-33 Acórdão n°. : 106-09.325 Recurso n°. : 10.376 Recorrente : AGOSTINHO SIMÕES COELHO FILHO RELATÓRIO Diante de lançamento de imposto a pagar e multa de ofício relativos ao IRPF/94, protocolizou o Contribuinte solicitação de retificação da mesma, requerendo a compensação com o recolhimento efetuado em 29/04/94 (consoante DARF apresentado - código 0211), lançado a titulo de "Imposto Complementar" em sua Declaração de Ajuste Anual (exercício financeiro de 1994). Indefiro o pedido em tela, é confirmada a decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora / MG, a qual, posicionando-se pela impossibilidade de compensação, haja vista o recolhimento não ter sido efetuado no curso do ano-calendário 1993, conferiu-lhe caráter de pagamento, extinguindo parte do imposto devido consoante Art. 156, I do CTN, implicando na impossibilidade de cobrança da multa de ofício correspondente àquela quantia, haja vista ter sido o pagamento efetuado em momento anterior à notificação do contribuinte, destacando- se a ementa e a conclusão da decisão, abaixo: " IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSTO COMPLEMENTAR - O imposto complementar a ser informado na Declaração de Ajuste Anual corresponde apenas aos recolhimentos efetuados no curso do ano-calendário. Lançamento procedente? Dessa decisão o Contribuinte tomou ciência em 01.04.96, conforme consta do A.R. (Aviso de Recebimento) de fls. 46, com a juntada de DARF, fls. 47, no valor do extrato de processo; comprovando o pagamento de R$ 1.456,13, em 11.04.96. 2 () MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000035/95-33 Acórdão n°. : 106-09.325 A fls. 50/51 carta cobrança, comunicando que o pagamento efetuado não foi suficiente para quitar o débito e informando o débito remanescente, de R$ 200,00. Essa correspondência foi recebida em 22.07.96. Em 29 de julho de 1996, o Contribuinte manifesta-se surpreso com a cobrança do débito, tendo em vista o pagamento realizado em 11.04.96, recorrendo a este Conselho para o cancelamento do valor cobrado. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional pela manutenção do lançamento. É o Relatório. ml 3 C7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000035/95-33 Acórdão n°. : 106-09.325 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Do relatório verifica-se que o Contribuinte cumpriu a determinação decorrente da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais, fls. 43, com o pagamento do valor do tributo ali exigido. Essa situação esta comprovada através da cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, de fls. 47, representando sua concordância com a decisão acima citada. Posteriormente, atendendo aos termos da Carta Cobrança, fls. 50, o Contribuinte apresenta petição onde recorre a este Conselho para o cancelamento do débito remanescente. Essa manifestação não tem as características de recurso, de vez que atende a cobrança feita por carta para o recolhimento de imposto remanescente. Vale ressaltar, para bem esclarecer o assunto, que houve ciência da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, em 01.04.96, com o correspondente recolhimento do tributo em 11.04.96. Qualquer recurso contra aquela decisão teria que ser protocolizado 30 (trinta) dias após a data da ciência, o que não ocorreu. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13642.000035/95-33 Acórdão n°. : 106-09.325 Diante destas circunstâncias, voto no sentido de não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1997 ti WILFRIDO 14 UST• • Rergr 5 \Car Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000102/95-79
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40012
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.002933/96-49
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T19:07:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T19:07:41Z; Last-Modified: 2009-07-04T19:07:41Z; dcterms:modified: 2009-07-04T19:07:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T19:07:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T19:07:41Z; meta:save-date: 2009-07-04T19:07:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T19:07:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T19:07:41Z; created: 2009-07-04T19:07:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-04T19:07:41Z; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T19:07:41Z | Conteúdo => , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.933/96-49 RECURSO N°. : 112.860 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1995 RECORRENTE : JOSÉ ISAU TEIXEIRA (EMPRESA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE :04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.999 MULTA - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, a partir de 1995, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeita a pessoa física ou jurídica ao pagamento de multa equivalente, no mínimo, a 200 UFIR ou 500 UFIR, respectivamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ISAU TEIXEIRA (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator), Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE' 'REITAS DUTRA PRESIDENTE URSÀ SEN RE .t.'" ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 16 MA 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MINS , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n • PROCESSO N°. : 11080/002.933/96-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.999 RECURSO N°. : 112.860 RECORRENTE : JOSÉ ISAU TEIXEIRA (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Ó processo tem início com Notificação de Lançamento de fls. 01 exigindo multa de 500 UFIR, com base no artigo 88, § 1° da Lei 8981/95. Às fls. 02, o Contribuinte apresenta denúncia espontânea e requer a isenção das penalidades previstas nos artigos 984 e 999 inciso II do RIR/94. Em Impugnação tempestiva de fls. 07/10, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) a declaração foi entregue espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal por parte da receita; b) deve ser levado em consideração o artigo 138 do CTN; c) por tratar-se de declaração referente ao ano-calendário de 1994, não pode ser aplicado o artigo 88 da lei 8981/95. Para por fim requerer o cancelamento da notificação. Em decisão monocrática de fls. 14/17 a DRJ em Porto Alegre sustenta que: a) a falta de apresentação da declaração de renda, dentro dos prazos estabelecidos em lei, suscita a cobrança da multa; b) o artigo 87 da Lei 8981/95 determina a aplicação desta pena à tnicroempresa; c) não cabe discutir a espontaneidade no cumprimento da obrigação já que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração dentro do prazo regulamentar; 2 `I.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.933/96-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.999 d) a multa foi aplicada com base em dispositivo legal, não cabendo à autoridade administrativa discuti-la. Ante ao exposto requer a manutenção. Inconformado com a decisão monocrática, o Contribuinte impetrou Recurso Voluntário de fls. 22/25. Requerendo então o cancelamento do feito fiscal. Em suas Contra-Razões de Recurso, a Fazenda Nacional alega que: a) o Contribuinte deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos; b) não se pode dar tratamento beneficiado ao Contribuinte faltoso injustificadamente; c) conforme o artigo 113 do CTN, a penalidade relativa às obrigações acessórias, pelo seu descumprimento, passa a ter a mesma tipificação jurídica da obrigação principal. Assim, requer seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 4 3 r: • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.933/96-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.999 VOTO VENCI DO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares. Discute-se neste processo somente a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, regulamentada pelos arts. 87 e 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, "verbis": Art. 87 - Aplicar-se-ão às tnicroempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 20 A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.933/96-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.999 A alegação de que a Secretaria da Receita Federal teria demorado na distribuição dos formulários e disquetes não justifica o atraso porque, em decorrência da demora, foi prorrogado o prazo de entrega para 31.05.95. Não procede também a alegação de confisco pois o art. 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco mas, no caso, trata-se de penalidade pecuniária e não de tributo. Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 1996. JÚLIO CÉSAR GOMIS DA SILVA - 5 int • MINISTÉRIO DA FAZENDA - _ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 11080/002.933/96-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.999 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Título II - Obrigação Tributária, Capítulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende beneficiar-se C1V 6 . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.933/96-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.999 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2' Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuraçp/ãcf. / 7 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 11080/002.933/96-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.999 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre ei s. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/002.933/96-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.999 55 DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de faze,7; t 9 fí; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — . PROCESSO N°. : 11080/002.933/96-49 ACÓRDÃO N°. : 102-40.999 como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a titulo de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de Dezembro de 1996. URSJILfiÁNSEN lo Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000643/93-97
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30422
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OU- RIVAL SECO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D /FREITAS DUTRA PRESIDEN , di / : i i',.., "4„, /,Q,„„) —F ` . I ' ,t' ,- ,r- ' E BRITTO \ RE '. . e A to FORMALIZADO EM: 2 5 JAN ', 926 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLI- VEIRA, URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. _ fg:Á MINISTÉRIO DA FAZENDA e..?• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/000.643/93-97 ACÓRDÃO N°. : 102-30.422 RECURSO N°. : 88.956 RECORRENTE : OURIVAL SECO RELATÓRIO OURIVAL SECO inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n° 736.302.928- 87, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto-SP na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tributária consubstanciada pela Notificação de Lançamento de fls. 86 e seus respectivos anexos, decorre de acréscimo patrimonial não justificado: Exercício de 1989-Cz$ 2.004,63; Exercício de 1990-NCz$ 91.872,43; Exercício de 1991-Cr$ 3.653.522,08. Em 14/06/93 apresenta sua defesa anexada às fls. 90/93, onde argumenta, em re- sumo: - O trabalho fiscal não merece fé e é contradizente com as afirmações pois, afir- ma que houve acréscimo patrimonial, sendo que em momento algum analisando as declarações apresentadas há distorções, o que houve de fato foi critério duvi- doso de arbitramento de patrimônio fazendo que conduzisse a deficiência de rendimento; - Que o enquadramento legal em nenhum momento diz que a autoridade lança- dora tem poder de arbitrar o valor do patrimônio regularmente declarado e do- cumentado para fazer gerar insuficiência de renda em relação ao patrimônio; - O arbitramento do custo é ilegal, dizendo que é fornecido pelo SINDUSCON, foi superavaliado o valor da construção; 1-4 p ' MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/000.643/93-97 ACÓRDÃO N°. : 102-30.422 - A obra foi administrada pelo proprietário que efetuou diretamente as compras do material, contratou pessoal para trabalho direto sob salário mensal não ha- vendo nenhuma administradora ou construtora coordenado a construção; - O proprietário é possuidor de veículo de carga, pessoalmente locomoveu-se até a fonte produtora de tijolos, extratora de areia, pedra, de demais produtos aplica- dos na construção, adquirindo-os diretamente do fabricante e transportando-os até a construção adquirindo-os diretamente do fabricante e transportando-os até a construção evitando o pagamento de frete e de intermediários na comercialização do produto; - Foi arrendado maquinário (cópia de contrato anexo), adquirido madeira serrada diretamente da região produtora ou seja do Estado do Acre e adquiridos demais subprodutos para a elaboração da obra; - Comparando-se o primeiro lançamento do IPTU efetuado pela Prefeitura Mu- nicipal de Fernandópolis-SP, relativo a 1992, que atribuiu à construção o mon- tante de Cr$ 6.214.410,00, em relação ao valor atribuído na construção pelo fis- co chega a ser motivo de espanto provando assim a irrealidade dos fatos. Juntou documentos de fls. 94/110. Informação fiscal de fls. 112/114 é pela manutenção da exigência. A autoridade julgadora manteve o lançamento em decisão de fls. 115/118, com a seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa Física. Exercícios de 1989 a 1991 - Anos-base 1989 a 1990. 3 1?::=N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/000.643/93-97 ACÓRDÃO N°. : 102-30.422 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações, para fins de determinação do injustificado acréscimo patrimonial na Declaração de rendi- mentos do contribuinte que não comprova este custo ou que se comprova apenas parcialmente. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Ciência da decisão em 29/01/94, AR de fls. 121. Não se conformando interpôs recurso fls. 126/131, a este Conselho argumentan- do em síntese: - O recorrente, no decorrer dos anos-base de 1988, 1989 e 1990, edificou uma modesta casa residencial para sua residência própria. - Nos respectivos anos-base consignou em suas declarações de rendimentos, to- das as despesas ocorridas com a referida construção; - Ao ser intimado apresentou todos os documentos solicitados e apesar disso o Auditor Fiscal, achou por bem, de forma aleatória, desprezar toda a documenta- ção, e arbitrar o custo da obra, resultando daí, a exigência do imposto de renda e seus acréscimos para o exercício de 1989 a 1991; - Noticia o procedimento administrativo que o Auditor Fiscal se utilizou dos ín- dices do SINDUSCON para a construção civil, para proceder o arbitramento; - Tal procedimento é impossível, porque sequer trouxe para os autos, a tabela ou planilha oficial fornecida pelo SINDUSCON, para sustentar os índices que apli- cou, ou seja, em suma não trouxe o paradigma, portanto ficou incomprovada a fonte da busca dos índices utilizados, pois não basta citar aleatoriamente; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/000.643/93-97 ACÓRDÃO N°. : 102-30.422 - O SINDUSCON publica em suas revistas, dezenas de tabelas, dependendo do tipo de construção, e o procedimento fiscal não informa qual delas teria supos- tamente se utilizado e que a própria revista diz muito claramente que seus índi- ces são apenas para estimar custos, - Corre volumosa a jurisprudência de que só se admite arbitramento, quando não há nenhum elemento de prova confiável, o que não é o caso, pois residem nos autos, demonstrativos dos gastos com a obra mês a mês (fls. 34/43, planilhas de recursos e de aplicações mês a mês (fls. 44/67), sem contar as várias notas e de- mais documentos que se juntaram ao processo, esclarecendo ainda, que todas as notas relacionadas nos demonstrativos dos gastos, estão a disposição do fisco, e que nas notas dos autos, consta em sendo o próprio recorrente o transportador; - O arbitramento teria que ser no mínimo, fundado numa perícia técnica, com a demonstração inequívoca do tipo e da qualidade do acabamento da obra. Trata-se de modesta construção, longe daquelas previstas no índice S1NDUSCON, apli- cável apenas para obras de qualidade superior e construídas em grandes metrópo- les, onde como se sabe, os custos são muito superiores; - Não reside nos autos, nenhuma prova produzida pela digna fiscalização, por mais modesta que seja, de que o Recorrente gastou na construção, os recursos que foram rigorosamente demonstrados e provados através dos relatórios e plani- lhas; - O fisco não pode eleger presunção para criar fato gerador, dissociando-a das demais provas, como falta de recursos principalmente, e esta não ocorreu, pois como ficou demonstrado, o Recorrente tinha as disponibilidades para os gastos que realizou; p 5 41::4 • jj'r 1Vg9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/000.643/93-97 ACÓRDÃO N°. : 102-30.422 - O índice SINDUSCON é previsto para obras que tenham andamento rápido, através de construtoras, o que igualmente não é o caso do Recorrente, pois em razão de seus recursos, levou dois anos para concluir a obra, portanto, impossível ter os mesmos custos; - Para se exigir tributo, esta exigência tem que ser calçada em base legal, sólida e segura, pois tem que haver a definição correta do fato gerador da obrigação tribu- tária, nos termos do art. 97 do C.T.N, não meros arbitramentos; É o Relatório. 6 ,r,)Q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/000.643/93-97 ACÓRDÃO N°. : 102-30.422 VOTO CONSELHEIRA: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso preenche os requisitos de lei. O litígio submetido ao julgamento desta Câmara refere-se, unicamente, ao arbi- tramento do custo de construção de imóvel, situado à Av. Vergniaud M. Caetano n° 270, Jardim Primavera em Fernandópolis - SP, com base na tabela de custo médio por metro quadrado do SINDUSCON. Examinada as declarações de rendimentos dos exercícios de 1989 a 1991, cópias anexadas às fls. 01/18, constata-se que no ano de 1988 o contribuinte deu início a uma construção de uma casa residencial tendo gasto, nos termos das declarações de bens, neste ano Ner$ 2.549,32, ano de 1989 NCr$ 35.033,98 , ano de 1990 Cr$ 2.650.033,98. Autorizado pelo Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decre- to 85.450/80: "Art. 622 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do arti- go 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio." "Art. 623 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas à revisão das reparti- ções lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários." 7 . 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/000.643/93-97 ACÓRDÃO N°. : 102-30.422 O contribuinte foi intimado a comprovar os gastos (doc. de fls. 23/24), tendo apresentado os documentos anexados às fls. 27/43. Examinados os mesmos foram considerados aquém do custo final apurado em cumprimento ao que dispõe a NB 140, da Associação Brasileira Normas Técnicas (Lei n° 4.591/64), o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado - SINDUSCON. Caracterizada a inexatidão da declaração de rendimentos, o artigo 678 do Regu- lamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, autoriza o arbitramento do rendimento tributável já admitido e fixado pelo art. 148 do Código Tributário Nacional: "Art. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em considera- ção, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro le- galmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial". A adoção da tabela de custo médio por metro quadrado utilizado pelo SIN- DUSCON para avaliação do custo de construção, não prejudicou o contribuinte pois serve para avaliação de qualquer tipo de casa residencial, inclusive de unidade autônoma item 4.3.2.3 da NB- 140 e como esclarece o item 4.2.3.4 não são considerados os seguintes custos: "4.2.3.4 - DIVULGAÇÃO - Cada mês, até o dia 5, serão divulgados pelos Sindi- cados Estaduais de Construção Civil, os valores dos Custos Unitários Básicos, correspondentes aos diversos Projetos Padrão. A divulgação se fará acompanhar da seguinte declaração, à qual será dada o mais amplo destaque. Na formação destes Custos Unitários Básicos, não foram considerados os seguin- tes itens, que deverão ser levados em conta na determinação dos preços por m2 da construção, de acordo com o estabelecido no projeto de especificações cor- respondentes a cada caso particular: • 'f - Fundações Especiais; 8 fío MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/000.643/93-97 ACÓRDÃO N°. : 102-30.422 - Elevadores; - Instalações de ar condicionado, calefação telefone interno, fogões, aquecedores, playgrounds, de equipamentos de garagem, etc.; - Obras complementares de terraplanagem, urbanização, recreação, ajardinamen- to, ligações de serviços públicos, etc.; - Despesas com instalação, funcionamento e regulamentação de condomínio além de outros serviços especiais; - Impostos e Taxas; - Projeto, incluindo despesas com honorários profissionais e material de dese- nho, cópias, etc.; - Remuneração da Construtora; - Remuneração do Incorporador." Esclareça-se que no ano-base de 1990, a construção da casa estava na fase de acabamento e, por consequência, o dispêndio é, comprovadamente, maior que o custo médio de toda a construção adotada pela Tabela do SINDUSCON, fato que beneficia, ainda mais o contribu- inte. Pelo DEMONSTRATIVO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO, fls. 71/72, o Audi- tor Fiscal explica de que maneira foi feito o arbitramento e contrariamente ao que alega o recorren- te foi levado em conta o prazo de duração da obra, alí, também está registrada a medotologia de avaliação, qual seja, a de que para construir cada metro quadrado, necessita-se de determinada quantidade de materiais diversos, tudo conforme a NB-140, elaborada pela ABTN - Associação Brasileira de Normas Técnicas, entidade privada e insuspeita. Saliente-se que de tudo isso o recorrente tomou ciência, tendo juntado aos autos documentos que provam as despesas realizadas em montante incompatível com a área construída, 0/P 9 ,-;p, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10850/000.643/93-97 ACÓRDÃO N°. : 102-30.422 poderia ele, autorizado pelo art. 148 do C.T.N, ter apresentado uma avaliação contraditória, ad- ministrativa ou judicial, como não o fêz nos leva a concluir de que não tem interesse em realizar a avaliação correta pois possivelmente os dispêndios seriam maiores que o custo médio por metro quadrado da Tabela do SINDUSCON. Diante disso e na falta de demonstração objetiva, mesmo que aproximada, dos efetivos desembolsos para a construção da obra não há como aceitar as argumentações e documen- tos apresentados pela defesa tanto na fase impugnatória como recursal. Por todo o exposto e mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provi- mento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1995 GIL // v LI . " 1' h ;1 TO 10

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Numero do processo: 11020.000886/91-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EM CAXIAS 00 SU —RS E „ t'1....1(I131\1811: I .¡(....(3inp(31. ei 1 e a 1 .]e LEn c-.j, e minis r . e 1i. vês, par a a p r et::: 1 a I- a .1. n idai: cl Il. 1 i::ti r 1„ MF.'11E3i13 SOBRE I t 'CRU) 1::31111)31 1 7. 7137E38 „ 1.3 II/ r d 1t t r 1 rrns)es t.:(3 de.? 1 .! (..: .3rn ...D. a I d e t'Ir7. 13:3 r 1 t t C.)5 C:: J. t U:3 '12 t C:Y:5 „ C't:5 C:: 1. t C3 s r- t t r .1i1 .3e r I F.;.!E.1\11 NI E 111.'”' E.: E NI )IKI E NI 33E3 I1(....z.r.r.13r. pis (3 a. 3 vi (.11 r c1(.... 3 1. d r .13-33ss „ por 1.3i1 ,.:A t 1 r, I d e de vi:.: I: (3 .9 , NE-...F3AR pi-ovimento ao r tDet.; . r - SD„ do rel,,:;.Lorie e votu 3! k Cá F ..) 1' ; I C:1 „ Aí"' MINISTÉRIO DA FAZENDA INTIO; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N c' IIO207000„ARA/91 -PI ACÓRDMO No 102 27,:EII3 Sala d4e Sesses, em 15 do fevereiro de 1993 IRINEH SIMIANER PRESIDENTE I. I .) E. V ( f:T.si k, j' E :3 DEI I V E. I RA - " - ViS10 Efi IHIOE MARIA ZANTCOlif OLIVEIRA PROCURADORA pn SESSA0 DE;: n , „- z. ENDA ParLIf.....iparam, ainda, do presenIe Con5eI1 1ros FRANCISCO DE PALHA OORREA CARNEIRO GIFFONI, ORSUIA HANSEN, SHIODARA, MARIA 1.1 ÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO, ARIC IR('BEI R I I '31\1 I I '1 BE I ;*•-•;Z [ I 1, 111E 12 SIIVA ANAL, ^W:ww===,t;P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: ii20/00o„886/91 81 RECURSO N2; 70„o99 ACÓRDA0 N22 i02-27„81 RECORRENTE: IRENlíN IMFOI I6R108 LYDA RELATÓRIO ENPREEMOUMNFOS NIOBTLfARIOS iTDA„, Lom sede nA q idade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Suj., na guarda do prazo regulamentar, recorre a este Eanselho do ata do titular da ORE daquela cidade, que, indeferindo sua impugnação, manteve lançamento "ex-offício" no ano-base de .1989, ensejando a cobrança do imposto no valor de ür$ i62.247,34, acrescido de multa de 50"/, e demais encargos legais. lniciou se ta procedimento em decorrència de revisão levada a efeito na precitade declaração de rendimentos, oncluindo a fiscalização pela lavra:tura do auto de infração de fls. 05/O6, de onde se 1ranscreve2 "No exerci cio das funçbes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, cumprindo Programa de Fiscalização especl.fico sobre Imposto de Renda Retido no Fónte sobre o LAAC3-0 Liquido, e após verificeçóes na documentação contàbit fiscal do cntribuinte acima, concluimos que2 a) — o mesma não declarou na DG1F do mès de dte.;:.':embro da 1989 o URRE sobre o ikt!= t íguido, código 076A, iere Lo rir oxercicjo de 1990, ano base de 1989, o, também, não O fetuou o recolhimento do referido tributa no prazo legal, OU. sela ,l:=0/u4/9o2 b) a hese de cálculo para o IRFF sobre o LAACF'D LÁguido apresentada pela contibuinte, so p re a dual incidira a elíguota de 6*/., p-evista no legislação, està correta„ /1' - ‘~‘:,".1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROrESSO N2 .1.102(}/000,,886/91 -81 AC6RDA0 N2 lo2-27.813 Pelo e-;Jposto infrigiu, o contribuinte, o cr 1', '1:5 da Lei nQ 7.'713/88 e a l.N.139/89 que Lamen tam a I' C.Kr a C;:a0 tio 1RF ":.orsreol. I iquido." Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva ás fls. 09/15, discutindo o lançamento em iodos os seus aspectos, ressaltando a inconstiluçionalidade da Lei 7.71 :U88, sobretudo o artigo 35 que serviu de base legal ao lançamento. A decisão da autoridade lulgadora de primeira instãncia foi proferida ás fls. 18/21, mantendo integralmente o lançamento, cujos rundamentos se acham sinte.JdiZadOS na seguinte ementate .IMPOSIO DE RENDA FUN1E IR FONfE S/LUCRO LIQUIDO. Conforme o art. 35 da Lei nQ 7. -713/88, è devido imposto de renda na fonte, à alíquota de 87., calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas niridicas na data do encerremê!nto do periodo' base, independentemente de distribiição do lucro ao sócio quotista, ao acionista ou ao litular da empresa individual. -INCON911ILICIONW -.IDADE. A argnição de inçonstitucionalidãde não é oponivel na esfera adminislra1iva, por transbordar os limites de sua competência o exame :IP tal argnição. -AlUALILAcAii IMPOSIO. A atualização do imposto é de ser feil. a apenas até janeiro de 1991 (art. 9Q da tei no 8.177/91, com a redação do art. 31 da Medida Provisória nQ 298/91) -Lançamento parcialmen(e procedenle„" .Adkí- xmo) MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1.1.020s000.886/91-81 ACóRDA0 Ng. 102 '27.813 Wao se conTormando com 2 declsáo retro, a interessada int.erp8s recurso a es-ce Conselho ás fls. reeditando basicamente as raczbes expendidas 112 peça impugnatória, contudo, lida na tnt.egra. em sessão. N" 2S' 1 i 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA -1,'PigT ,k~d, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.. PROCESSO N2 J1020/000.896/91-81 AC45RDMO NiP. 1 ( . : Y.,',?. - •::?.. 7, 13 1 '..:1*, VOTO Conselhell-o W.',11 OEVAN N VEE 0E" OLIVEIRA. relátori disclissao submeÉida an 11.4.1gamento desta hamara 055 f......,F., i 1:0 ;',..:1. o 1 al 1 i.:.; am e it 1. o"e::::,•»; 1.:3 f f i c: i o " 1 c.:r,./ acto, a 2 f: e 1 t. c. c ot .: t r O O recorrente exigindo o recolhimento do imposto de renda na fcmit...2 e n '1 i 1 c: r e l I si c:3 1. 1. 1 3.10 I 1 1 Ci 2 perl ci en Lemen 1" e cie Ci .i ":::::. 1' 1"- i Lm 1. i.;:::;.:ãci , nos !:::, r ,:-:-, c:: .::::-:, 1 1' Cm:F.; 11,:-:-:,r. imc3C5 ei O ,:ii r . 1' 1 g 1:1 '.1:1 :i 11 .43. 1 ,::-.,, 1 / „ .:2' 1. t.!../ ''. :38 „ Esta materia já é por demais conhecida desta l';:gfriar,•::.. cp. it2 em 1. ntirri121/ ore. C:4:Kit' ti. in 1. dad eS SE, D1' On I. 30 3": .1. civ. .::.4. raspe i tci . Para n go tornar enl'adonno o desenvolvimento de outros tundamentos Cl es p .1, c:: lend ,..:355 ii.,itiri ;''.. ore :::.5. o f.:1 e 1 1 3 .1 g E..d os ..::::f 'l l'. e r . i c"., 1- c.:,? e „ () l. :::::- 1., e r - c:: e I' a:Cf. p E-:, c:1 i 1' 0 .1" .:::, criC:i I ' 1 k. / 5 i..: r c:::, 1 ...:c.''., 1:52 I. 1 'i o ,i, 1.'"C) Dr' . 1:11 'I i ci 1::M:',,:r. I' c-i. is:) r - O i" c,i, r • 1 tio o 0 :::::I. c:: Ó r d 2( x .....J ! :i i,i'?I ,.....).2 :::...7 . 1. 1.:1..:!1 ci 0 e 1:::i e? r - x::: O r • I' E: c:: cifi1 procisao todos DE aspectos do lançamento em si e de pr-Dpri i H c:: cirve 1 1. 1:3 kc: 1, CM ":-, :ii 1 idade a. I' Cp.). j. (IR r.M.":-:-:, l, a 1:3a I: 1:2 "A 1 Ci.-:, .1 3 3 i.,12 7 „ 713/8E3 á .1)::.1 i 1111 11 0 13140051 D cie ci 1 Ui C: 1' o I.. :f. Clk I. i el CD de O '::¡.':::::::. , i k.k k" 'A g ..k. C: ;:..á l'.5 ; 1 O -::::::. `'.5 k.::::' g t ti i' :I LOS i' O 1' ;TIC.)-::::; 'à " (i k' [.... . . 1 19 . O 1:3(5c: .1. ::::: c.:11.1.1:3 1: ista.„ o a::: i .:::3J '1 I., e.:. 1:: -Ia dft18 L. i l':11 . d e c...rinr.Jy.i.....:....-:5;:.:.à 1. r“.....1 1. o t dLtEk 1 I' -i o. a 1 .. á. sujei'lo ao imposto de renda na y'onte, á a 1. "í 1:HiCd.:::,,,:. cie:, cil. 15 lo.".:Ecli"" coce-o 11.0 „ c,-..::::i teu 1 acto no 1 333: r - o 1. 1,031 i dei -31:::,I. tr ad ci 1::3:::::' 1 as inri ci :A das na c:1-:":"..i ta elo enc.:errar-mento do periodo 'base. (.....:1-• t' . l 'i; ?.:.:) - t:te:. t i ie::?- 0::::: cit to f eni-ein 1:1- :11::m.1 tacle:'3:::: ‘s\‘\\\'‘ na i:Jt...ifia do arl.....içjc.... anterior, quando 7') r' i 1:::Jk k i *d c:-.:55 , i 11.::i.c...- E...-s. t • ,..a .r. ' :::"R f...-, -: :).",tk . ',1 e2i t"c3s::. 1 1 1: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (f.r, PROCESSO NP 1.102o/n00.986/91 ACóRDAU lO2 21„Ell% teto não de.ii:a qualquer dúvida que in€.7!t ¡Gila ek irtpf.:3":5 j. ft et tquido independentemente da distribuição ao sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual. V tY.:-?1 c:. 'si..3t:::: , t. I' t. t t frt Pt. t. t,; I C') i c: O iTK".3 fl . r (.3 Colegiada a inconstitucionatidade da Lei que instituiu o Imposto de Renda na Fonte sobre o tlquido das Pessoas Jurídicas. Como se sabe, é ltevativa júrispl-Hd@nciá deste Primeiro Conselho de Contribuintes no senL ido de que não cabe ao Iribunal Administrativo Fiscal da União conhecer e declara) a inconstitucionalidade das leis Ott deiav de aplica las aos atos e fatos que o legislador determinou que fossem aplicados, a o fundamento de sua inconsiltucionalidade. A par disso, enfatize se que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional', conforme determina o parágrafo único do artigo 112 do Código tributário Nacional. Só o poder Judiciário é que pode apreciar a consttiucionalidade dos atos legais. tj F',:iiriin.:ettr Normativo l£:ti para concluir pelo descabimento da apreciação da inconslitucionalidade arguida na esftstía administraLiva, cilia os ensinamentos de Ruy Barbosa Nogueira no livro "da Interf.3retação e da aplicação das leis tributárias 196'tl'), 'Devemos distinguir o eit:ercicio da administ; -ação ativa, da indicante. No exerctic:ie da adminiistr.ação ativa o funcionário não pode negar anlicaçáo á lei, sob mera alegação de sua inc onstitucionalidada em primeiro lugar ,r»1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N ' ACáRDA0 1\1...1"1 1. ',11" 27 „ 81.111 Is, v que.? 1. 1" o 'à c) c: :"ià 1:3 e a 1' 1. cie j o 1. qor„ ;Tia. is ci A fri V"' '3. r E 9 :09) C.) 1,11 Cf 5 11)0 if k •-•:á prrroidouc irJ a 11 sk t Ci i" Ai 1 A I 1ri. Cl fiCt 11). m:1i" A f. o C: C:. ti ""." .:1). C) Cf' 1i. r" :1„1::: 3:3 Ci C) F.) Ci Effn i'" 1: f. Cf'111..1 LI'V O No no o WO vr-o r:3 rif Á. 1 - '1 a 1'15 „ c: .1 12. a. r, c:1 c:, I. "1. o .ii c:: .1 p1 c) ffP, '1: o 5 c.:om 1 "tf C) 'i" i A ::::i ri) 011 '1' g: 1, X::: O 5 C) O f.f.):' Cf .: 12.1' O O a o o "1.1, .1 o 1: if"o. .1000 in C.1 a i, 5:o 1::::oc:1 e fi) flOga .3 I. kin ou uri) Ci r": Cf' 1:3 5 :ar a n c:: o o t: cm f : 1 Cf' tf I 11; C) f 0 Lo ro I 0 Cf k A 0 CA 1 Á E. .1 a 1, ',se? is c 11111 I" c:). !c) cl l" k..3k k : k V C) out.ecr Cf (ff-) I) E1 o d 3,11 I i 10 311 i nado o 3 100 ti a 1. .1. c: 1 on ai idade )C1ci 011 Cl C) C Cl fl i(c.i 1OVOr" C: 1 .!Cti CI 1. orno Ci . :m-151 1 1: t "à, se") o c.:,c1 e r 5 t.tc:1 .1 c:: .15.r i c? ià o • eo O oS 1, r 1 1 c) o e o 5 a is, r 1.1 u1:;. 311. 1 . .) ci o C.) :::: .1 o a r . ci a 1110 ) e a cl 1. a c 310 E Á: O. o •' A .1 .1. á. „ !II e cie 1: um :1. 0. a Soo 1: 1. 1:01 c: 50 1 1 " : 1. „ P P (.3 p Eqn o nal Feder a 1 O.... e ot.ti, 1 a r 5 C) V' à g 1. o v" ain ( / ?1 t: cl .1. v" 1:. a de 1.3 ic: lis Li. 1: t:: i, ora 1 i piaci Er ri 1 03. 011 s s f:.) If :1)E:À00 loS ira a 1 t a r 1.. .1. 111: 1:" c:./ f )11 1. "s c?) a 1 .1: " a." ) c?) 0 1TP 1, 1 ":4,,,,..1;;.4 • W-_=.=---.45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 lio10SOOo S86/91 91_ AC8RDA0 No 102 21.81 ao Senado Federal, pri.val'ivamenie, suspender a e .;:ecitçâo, por denisão definil_iva do Supremo ribunai Federal (art„ 52, 'capiti" dse 9rasíiia, i5 de Fevereiro de 14(r•iiii k: I VA REI ff.; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000414/95-47
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09205
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO PAVONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. c—DIMAS ? "L IG - 10 OLIVEIRA -PRE- D. ft e.0 (4,441.. ÉSIO DESCHAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: '19 3ET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000414/95-47 Acórdão n°. : 106-09.205 Recurso n°. : 11.007 Recorrente : LUCIANO PAVONI RELATÓRIO LUCIANO PAVONI, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 20 a 23, exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), da qual tomou ciência, por AR, em 02.09.96, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 25.09.96 A presente questão surgiu com a impugnação apresentada pelo RECORRENTE contra a Notificação que recebeu, relativa a sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994), que lhe impunha um valor de imposto a pagar. Essa diferença era decorrente da alteração do valor de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, com a inclusão de valor que reputava como sendo de rendimentos isentos, do qual resultou a exigência de um montante de imposto de renda a pagar, diferente do que fizera constar em sua de Declaração de Rendimentos. Em sua petição o RECORRENTE alega que o valor da diferença considerada como rendimento tributável, corresponde a um valor que lhe foi pago a titulo de indenização, que não se incorporou a sua massa salarial, face ao acordo celebrando perante a Justiça do Trabalho, que o homologou, e que em conseqüência se trata de rendimento que se situa no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, conforme consta o "Informe de Rendimentos Pagos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte", fornecido pela sua fonte pagadora e cópias relativas ao acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. Pede para --C7 • 2 %N61 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000414/95-47 Acórdão n°. : 106-09.205 que sejam retificados os cálculos e restabelecidos os valores apurados em sua Declaração de Rendimentos. Apreciando a impugnação apresentada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), manteve o a exigência fiscal sob os seguintes pressupostos: a) que o valor acrescido à base de cálculo, decorrente do acordo judicial, refere-se a reposição das perdas relativas ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora e que apesar de constar no acordo que parte delas seriam consideradas como verbas de natureza indenizatória, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis; b) que o imposto de renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, da CF), e a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica dessas rendas ou proventos (incisos I e II do art. 43 do CTN), e é irrelevante para qualificá-los a denominação dada (art. 4° do CTN), sendo que em relação a isenção o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade; c) que em razão do acima, a Lei n° 7.713/88 em seu art. 30 estabelece a incidência do imposto de renda sobre o rendimento bruto auferido, sem qualquer dedução, exceto os 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000414/95-47 Acórdão n°. : 106-09.205 casos previstos em seus arts. 9° e 14, e o art. 6°, hoje consolidado no art. 40 do RIR/94, que cuidam das isenções; que, em conseqüência, os rendimentos, abstraindo-se a sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; d) que, no caso, ainda, a teor do art. 5° da Medida Provisória n° 32, de 15.01.89 (Lei n° 7.730, de 31.01.89, se tem a conotação exata de que os rendimentos relativos a fevereiro de 1989, e que são objeto do acordo judicial ora questionado, na verdade, correspondem a salários e não à indenização; e) que o Parecer Normativo CST n° 05/84, discorre sobre a hipótese em que a parcela de remuneração possa ser paga a título de indenização, e o § 3° do art. 45 do RIR/ 94, estabelece a incidência do imposto de renda também sobre a atualização monetária e juros de mora nos casos de atraso de pagamento de remunerações, corroborado por jurisprudência deste Egrégio Conselho (Ac. 106-1.518/88). O RECORRENTE, não concordando com tal decisão, em seu recurso, faz inicialmente um histórico sobre a ação judicial de que resultou o "acordo judicial', para após dizer que, em tal acordo, foi reconhecido, através da MM. 3° Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, que 90 (noventa por cento) dos valores seriam considerados como verbas indenizatórias, e tendo tal decisão transi- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000414/95-47 Acórdão n°. : 106-09.205 tado em julgado estaria protegida pelo disposto no inciso XXXVI, do art. 5° da Constituição Federal, que consagra o princípio da coisa julgada, pelo que estaria excluída a incidência do imposto de renda. Acrescentou, ainda, que houve equívoco da autoridade julgadora monocrátic,a, entendendo que o valor recebido correspondia a aumento salarial, pois a aplicação do percentual de 26,05% não resultou em qualquer aumento salarial em seu favor, pois apenas foi calculado mês a mês com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga a cada empregado, devendo-se atentar para o fato de que por se tratar de verba relativa a indenização não houve qualquer incidência de contribuições previdenciárias ou de FGTS. Finalizando, invocou o Parágrafo Único do art. 45 do Código Tributário Nacional, caso permanecesse o entendimento fiscal, para alegar não lhe caber nenhuma responsabilidade na presente questão, pois esta seria da fonte pagadora, que inclusive lhe forneceu o informe de rendimentos que utilizou de boa- fé, e pediu a reforma da decisão recorrida, com restabelecimento dos valores que apresentou em sua Declaração de Rendimentos. Chamada a se pronunciar, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto (SP), entendeu não caber nenhuma ressalva ao ato administrativo do lançamento efetuado, já que o rendimento estava dentro do conceito de rendimento tributável, e não tendo o contribuinte nada de novo carreado aos autos que pudesse macular o ato fiscal, não há nada que possa conduzir a uma reforma do que foi decidido. É o Relatório. <31 5 ,52/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000414/95-47 Acórdão n°. : 106-09.205 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator Analisando-se o processo, verifica-se que o RECORRENTE entendeu que o valor que percebeu em decorrência de um acordo trabalhista, homologado na justiça do trabalho, através do que se estipulou que seria caracterizado como Indenização", estaria isento do imposto de renda, como foi tratado por sua fonte pagadora, e assim incluiu em sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1995 (ano-calendário de 1994). O entendimento da fiscalização fazendária, no entanto, foi diferente, classificando-o como rendimento tributável, como argumentado na decisão de primeira instância, de que tal rendimento não pode ser caracterizado como "indenização", e mesmo que assim o fosse, não se encontra entre aquelas indenizações cuja isenção encontra amparo no art. 6° da Lei n° 7.713/88. No próprio processo, verificando-se o "acordo judicial" firmado (fls. 06 a 12), nota-se, em várias de suas passagens, que o objeto da reclamação trabalhista interposta visava a reposição de perdas decorrentes do não reajustamento dos salários dos trabalhadores, bem como de abono, pela URP relativa ao mês de fevereiro de 1989, devidamente atualizadas e acrescidas de juros de mora. Mas em cláusula à parte (quinta) do referido acordo ficou declarado 'as partes declaram que 90% (noventa por cento) dos valores pagos por força do acordo serão considerados como verbas de natureza indenizatória e, 10% (dez por cento), como verbas salariais'. <01 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000414/95-47 Acórdão n°. : 106-09.205 Embasado nesta última declaração de vontade entre as partes legitimas participantes do "acordo judicial", entende o RECORRENTE de que em sendo tal "acordo" sido homologado pela MM. Juiza Trabalhista da 3 a Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, e como transitou em julgado, é de se aplicar o princípio constitucional da "coisa julgada", consagrado no inciso XXXVI do art. 50 da Constituição Federal, e, portanto, o rendimento em questão somente pode ser tratado como "indenização". Apesar das bem colocadas alegações do RECORRENTE, tal entendimento não tem como prevalecer. Em primeiro lugar porque a reclamação trabalhista e seu acordo versam exclusivamente sobre, como seu próprio nome diz, matéria trabalhista e não sobre matéria tributária, mesmo que se queira dar o titulo de "indenização" às verbas objeto deles, para fins de incidência de imposto de renda ou não. E note-se que foram as partes que ajustaram de que 90% das verbas seriam pagas a titulo de indenização trabalhista. Em segundo lugar, não é da competência da Justiça do Trabalho apreciar e decidir quaisquer questões vinculadas ao direito tributário. Sua competência fica restrita à matéria trabalhista. Mesmo que tivesse competência para apreciar e decidir questões dessa natureza, o Poder Competente para sua instituição e arrecadação necessariamente teria de participar na lide, para apresentar suas razões de fato e de direito, o que no caso, não ocorreu. Em terceiro lugar, a MM. Juiza Trabalhista limitou-se a homologar a vontade das partes, expressas através do "acordo", sem entrar em qualquer mérito 7 b/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000414/95-47 Acórdão n°. : 106-09.205 de julgamento. E, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quis dar às verbas pagas, este fato, não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda, seja como indenização, o que vejo como não sendo, seja como rendimento decorrente de vínculo de trabalho. Por isso, não há que se falar do referido "acordo' como "coisa julgada", pois o que se está tratando nesse processo, e não naquele, é matéria tributável que somente pode ser oposta à Fazenda Pública. Assim, por estas mesmas razões, correta a decisão monocrática, ao entender que um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real, a teor do art. 40 do Código Tributário Nacional. Somente vale acrescentar, ainda, que o RECORRENTE afirma que sobre o valor questionado não houve qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias, bem como não houve qualquer recolhimento de FGTS. Esta afirmação, ainda que desnecessária, tem em contrapartida os termos da sentença homologatória que determina que "deverá a Reclamada proceder à comprovação dos depósitos previdenciários, no prazo de 10 dias, nos termos do Prov. CR - 02/93, do INSS." Essa determinação judicial é mais um indício de que se está frente a verbas salariais e não de uma indenização. Pelo que consta do processo, também não se pode enquadrar as verbas pagas, ora objeto desse questionamento, como uma indenização geral, a título de uma reparação, em pecúnia, por perdas de direitos ou lesão de patrimônio do RECORRENTE. Sob esse pressuposto, então, poder-se-ia, admitir, que tal "indenização" não corresponde a acréscimo patrimonial, pois não se trata de renda 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000414/95-47 Acórdão n°. : 106-09.205 nem de proventos, E nessa situação estar-se-ia frente, não a isenção, mas sim, a um aspecto de caráter mais amplo de não incidência. 1 Mas a questão que se apresenta no caso é mais profunda: na rescisão do contrato de trabalho ou nos autos do processo não constam qualquer especificação da perda ou direito que lhe deu origem. Apenas há informações de que elas derivam de reposição decorrente do não reajustamento dos salários dos trabalhadores. Isto tudo não é suficiente para caracterizar a verba em questão como indenização para reposição de perdas patrimoniais do RECORRENTE. Pelo contrário ela tem muito mais a ver como sendo uma reposição de perdas salariais, que se sujeitam a tributação pelo imposto de renda. - Portanto, não há evidências do caráter indenizatório geral da verba em questão. E isto era essencial, para fins de avaliação de sua natureza para fins incidência de imposto de renda. Não é a simples declaração de que se trata de uma indenização que a transforma nessa natureza. Ou seja, nem sempre é o nome dado que identifica a natureza jurídica do rendimento ou da coisa. Assim, independentemente da natureza jurídica de indenização que se quer dar, esse fato não modifica a sua natureza específica para fins de tributação pelo imposto de renda. Era essencial estar declarado a perda, o dano ou direito concreto que visava reparar. E nem tampouco o RECORRENTE trouxe ao processo qualquer elemento que pudesse servir de referencial para caracterizar a natureza jurídica do 9 (5?/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000414/95-47 Acórdão n°. : 106-09.205 rendimento objeto da incidência de imposto exigido pelo ato fiscal. E a prova incumbe a quem alega. Então, à falta destes aspectos, é de se ter como uma vantagem que agregou ao patrimônio do beneficiário do rendimento, e como tal sujeita-se a incidência do imposto de renda. De outra parte, mesmo que se caracterizasse o valor questionado como "indenização", o que já foi acima rechaçado, mesmo assim não se está frente à uma indenização por rescisão de contrato de trabalho, contemplada como isenção, tanto pelo inciso XVIII do art. 40 do Decreto n° 1.041/94 (RIR/94), cuja base legal é o inciso V, do art. 6° da Lei n° 7.713/88 e art. 28, parágrafo único, da Lei n° 8.036/90, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. No caso não há evidências de que houve despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e portanto, fora do enquadramento legal fundamental para gozo do beneficio. Quanto ao aspecto alegado pelo RECORRENTE, de que não seria o responsável pela imposição tributária, a qual seria de sua fonte pagadora, em razão do contido no art. 45 do Código Tributário Nacional, ele também não merece prosperar. Com efeito, o RECORRENTE pode não ser o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas o é na qualidade de contribuinte de imposto de renda, através de sua Declaração de Ajuste Anual. E é através desta é que se está fazendo "C. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000414/95-47 Acórdão n°. : 106-09.205 a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda, que se efetivada, inclusive, seria passível de compensação. Mesmo que se quisesse basear o amparo no acordo havido em Juízo, o que não é verdadeiro, este seria destituído de fundamento a teor do art. 123 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que estabelece que convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. Portanto, identificado o RECORRENTE como contribuinte do imposto de renda de pessoa física, apurado na Declaração de Rendimentos, não há como descaracterizá-la como sujeito passivo. Quando muito, o RECORRENTE, na situação em que se encontra, poderia se insurgir contra a fonte pagadora, pelo não pagamento do imposto de renda se ele também tivesse assumido esse encargo, além das verbas pagas. De qualquer forma, não tendo havido desconto do Imposto de Renda na Fonte, pelo responsável, que assim descumpriu suas obrigações como substituto legal tributário, o ônus do imposto na Declaração de Rendimentos recai sobre o contribuinte, no caso a RECORRENTE, pois o imposto de fonte apenas representa uma antecipação daquele que, a final, é apurado na declaração. Ou seja, a falta de retenção do imposto na fonte pela fonte pagadora não exonera o contribuinte, beneficiário dos rendimentos, da obrigação de inclusão entre os rendimentos sujeitos a tributação, na declaração de rendimentos. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000414/95-47 Acórdão n°. : 106-09.205 Assim, por estas colocações não há como descaracterizar o RECORRENTE como contribuinte da exação ora exigida. Por todo o exposto e por tudo o mais que consta do presente processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, mas lhe nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1997 Gdf:Zá;' ét AMPS 12 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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