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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4789923 #
Numero do processo: 10680.011325/91-99
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29283
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ANQ BASE ine - Tributa-se na cédula "H" o acrés- cimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclu- sivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par GERACI TAVARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nas termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1: de agosto de 1994Meiler' Jít~".-~ CARLO9 El . il -gW~TAÏW, :::'.-n-.4. A - PRESIDENTE / AP iRSWINI"-"SEN _ RELATORA„..- //(, .. , VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL. '.,'"' 1 n.-c I. (' ,,i,4, , k,,, LÁ, N,, ' -; Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Maria Clêlia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Sil- va e José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/011.325/91-99 RECURSO Na.: 76.550 ACORDMO No.: 102-29.283 RECORRENTE : GERACI TAVARES RELATORI O Em decorrOncia de procedimento de revisão interna das Declaraçbes de Rendimentos referentes aos exercícios de 1.988 e 1989, anos base 1987 e 1988, o contribuinte GERACI TAVARES, CPF No 003.991.166•72, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Divi- nópolis, MG, após intimado a prestar esclarecimentos, foi notificado do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de 14.506,97 e 11.008,66 BTNF, respectivamente, e correspondentes acréscimos legais. O lançamento, com base no Artigo 39, inciso III do RIR/80, decorreu da glosa de valores declarados como "Dinheiro em meu poder" e de rendimentos não tributáveis informados como resultantes de alienação de imóvel, operação não concretizada de fato. As glosas efe- , tuadas acarretaram apuração de acréscimo patrimonial a descoberto de :, Cz$ •.250.22,00 e NCz$ 28.741,69, nos anos base de 1987 e 1988, clas- sificado como rendimentos da cédula "H". A impugnação tempestiva de fls. 55 a 60, apresentada através de patrono, e instruída com os documentos de fls. 60 a 63, juntados, posteriormente, os documentos de fls. 73 a 75, foi muito bem sntetizada na decisão singular, pelo que peço vênia para transcrever o respectivo trecho, como segueg "Discorre sobre fato gerador, obrigação tributá- ria, sujeito passivo, lançamento (nascimento da 4111101111*/ obrigação tributária), cita artigos 97, 114, 121 e 142, do Código Tributário Nacional e transcreve trecho de obra de autor tributarista sobre estes ,, : ,, temas (fls. 55 a U7- , MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/011.325/91-99 ACORDO No. 102-29.283 I I Alega que, até há pouco tempo, dedicava-se ao , co- mércio de confecções e que nos tàltimos anos, a, partir de 1986, vendeu quase a totalidade de seus bens (apto., lojas, cotas de clube, etc.), para construir um pequeno prédio, nesta cidade. A primeira alienação foi das lojas Nps 01, 03, 05 e 06 - Edifício Olavo, nesta cidade, em 12/09/86, após vencido o prazo de preferência de aquisição dado à locatária, que não quis usar de suas_ prer- rogativas. Os imóveis foram transferido para os senhores José Maria dos Santos, Carlos Alberto dos Santos e Otacílio dos Santos, em 12/setembro/1986, por Cz$ 4.000.000,00, com o pagamento da seguinte forma: Cz$ 200.000,00 EM 12/09/86, Cz$ 1.800.000,00 em Cz$ 27/12/86 e Cz$ 2.000.000,00 em 27/12/86. Foi celebrado contrato particular, entre as partes, de compra e venda, senda que a escritu- ra definitiva foi passada em 12/agosto/1987. A defesa solicita, ainda que sejam examinadas as declarações de rendimentos do recorrente e do com-- prador, referente ao exercício de 1987 ano base 1986, arquivadas nesta repartição, onde se consta- tará que a venda referida foi pelo valor total de Cz$ 4.000.000,00, portanto, a origem dos recursos disponíveis, em 31/12186, na rubrica "Dinheiro em meu poder" está mais do que provada. As fls. 59 discorre sobre aplicaçÕes financeiras e plano cruzado, argumenta que necessitava aplicar a recurso aludido para consumi-lo a partir de 1987, na construção do prédio retro citado, lembrando que as aplicações do título ao portador foram ex- tintas "a partir de março de 1990 e vigorou desde 1964, quando as contribuintes dispunham de liber- dade legal de aplicar suas disponbilidades finan- ceiras sem se identificar, aproveitando taxas mais favoráveis ou se identificando, como ocorreu com o prówio impugnante, porteriormente, quando optou 400111°11.4 sor aplicar em RDB, conforme cópias xerox anex s. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/011.325/91-99 ACORDO Na. 102-29.283 Indaga, argumentando que sendo a declaração de bens uma prestação de contas ao fisco, no final de cada periodo, para provar a compatibilidade do acréscimo de patrimÓnio, a razão do contribuinte não poder declarar os recursos de que dispõe em 31 de dezembro; qual a base legal que proíbe o proce- dimento adotado e obriga o contribuinte deixar di- nheiro somente e bancos ou instituições • inancei- ras; e mais, se os bancos e financeiras cerram as portas para o pCblico em 30/31 de dezembro, de ca- da ano, como fica o contribuinte que recebe direi- tos • em dinheiro, nesta data e como constará em suas declarações. Que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei, em qualquer Estado democrático. Aduz, ainda, que o lançamento carece de fundamen- tação legal, que os valores glosados nos exerci- cios de 1988 e 1989 9 ano base 1987 e 1988, não passam de presunção, não podendo prevalecer o fei- to fiscal contra uma série de provas e que dentro do principio da imutabilidade do lançamento, re- quer a sua anulação." Em Informação fiscal de fls. 72, o responsável pela re- visão conclui pela manutenção do lançamento. Após analisar os argumentos de defesa, a autoridade Julgadora singular decide cancelar a glosa referente ao exercício de 1988 9 entendendo estar comprovado que o "Dinheiro" declarado teve or- gem na alienação de imóv j'I / L}/ 41001 MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/011.325/91-99 ACORDA() No. 102-29.283 Considerando estar regularmente apurado- o acréscimo pa- trimonial no exercico de 1989, no valor de Cz$ 28.741,69, decorrente da glosa de Cz$ 29.999,97, classificados irregularmente como "Rendi- mentos não Tributáveis - Diferença entre o lucro apurado e o tributá- vel na alienação de bens móveis", uma vez que a venda não se concreti- zou, e que a defesa não contestou, de forma objetiva este lançamento, mantém a exigência de imposto de renda no valor de 11.008,66 BTNFs e correspondentes acréscimos. Irresignado, o contribuinte interpos recurso voluntário a este Colegiado, explanando as operaçbes imobiliárias realizadas, e apresentando provas, visando demonstrar ter inexistido o acréscimo pa- trimonial t-' tado. teir E o relatórTir. / ( . ._ MINISTERIO DA FAZENDA 6. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO No, 10680/011.325/91-99 ACORDO No. 102-29.283 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatara. Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Nesta fase, a lide se restringe ao exame da adequação dos cálculos e consequente tributação do acréscimo patrimonal apurada . no ano base de 1988 e decorrente da glosa do valor declarado como Ren- dimento não Tributado, correspondente a lucro de alienação de um imb- vel, não concretizada. O ora Recorrente carrea aos autos documento expedido pelo Oficial do Registro Geral de imóveis e de Hipotecas da Comarca de Divinópolis, MG, que comprova a alienação do imóvel em questão - loja comercial 504 da Edifício Silva Tavares, localizado à Av. 21 de Abril - em 04 de outubro de 1909, bem como o instrumento "Contrato Particu- lar de Promessa de Compra e Venda de imóvel", datado , de 25 de agosto de 1988, ao final do qual consta "Termo de Cancelamento" da transaçãy, SOM data. Restando comprovada a não concretização da operação, e sendo o lançamento consequência da não aceitação, como "Recursos" do valor correspondente ao lucro inserido na Declaração como auferido na venda do imóvel, requer o contribuinte seja deduzido do valor total de seu patrimônio, declarado no ano base, o montante informado como "cré- dito a receber". Alega que a adoção desta providência eliminará o acréscimo patrimonal. Tomando-se por base os dados constantes do quadro "De- monstração e Análise de Acréscimo Patrimonial não justificado" (fls- 47), elaborado pelo representante do fisco na momento do lançamento, e - 101. que ci!...--.504"Re. . • =os ,, e "aplicaçbes"cw_ MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/011.325/91-99 ACORDA° No, 102-29.283 Considerando que a autoridade "a quo", ao Julgar par- cialmente procedente a impugna0o, restaurou os valores constantes da Declaraç%o de Rendimentos e Bens relativa ao ano base de 1988, Considerando que os "Recursos" passam a representar NCz$ 39.375,26 e as "AplicaweJes" NCz$ 67.626,58, obter-se-ia um acrés- cimo patrimonial a descoberto de NCz$ 28.251,32, do qual seriam ex- rluídos NCz$ 20.000,00; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto na sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a base tributAvel para NCz$ 8.251,32. asília - DF, 17 de agosto de 1994. 40011.1111111 , Ur r0vr0 nsen Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.008142/96-35
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10930.000673/94-21
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:53:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:53:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:53:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:53:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:53:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:53:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:53:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:53:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:53:10Z; created: 2009-07-07T16:53:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T16:53:10Z; pdf:charsPerPage: 1011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:53:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES í.; PROCESSO N°. : 10930/000.673/94-21 RECURSO N°. : 05.645 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE: CARLOS DIAS DE OLIVEIRA RECORRIDA : DRJ - CURITIBA - PR SESSÃO DE : 17 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.809 PENSÃO ALIMENTÍCIA - Resultando comprovado que o contribuinte estava obrigado, por decisão judicial a pagar pensão alimentícia, é de se aceitar a dedução do valor correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DIAS DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE4EITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. CMA %, MINISTÉRIO DA FAZENDA < -1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 109301000.673/94-21 ACÓRDÃO N°. : 102-40.809 RECURSO N°. : 05.645 RECORRENTE : CARLOS DIAS DE OLIVEIRA RELATÓRIO CARLOS DIAS DE OLIVEIRA, jurisdicionado pela DRF - LONDRINA - PR, foi notificado pelo documento de folha 22, a recolher o equivalente a 120,02 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Física - 1RPF, referente ao exercício de 1993, ano calendário de 1992. A notificação de lançamento foi motivada pela glosa de dedução pleiteada como pensão judicial. O lançamento teve como base legal o artigo 8° do Decreto-Lei N° 1.968/82, Lei N° 7.713/88, Lei N° 8.023/90, Lei N° 8.134/90, Lei N'8.218/91 e Lei N° 8.383/91 Portarias 649/92, 43/93, 215/93, 264/93 e M.P. 336/93. Pela petição de folha 01, o contribuinte diz não ter recebido qualquer intimação por estar viajando, e requer a revisão de sua declaração. Anexa ainda, os documentos de folhas 02 a 07, bem como Certidão de folha 26, emitida pelo Poder Judiciário do Paraná. Às folhas 39 e 40, decisão da autoridade monocrática cuja ementa tem a seguinte dicção: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. Exercício de 1993, ano-base 1992. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10930/000.673/94-21 ACÓRDÃO N°. : 102-40.809 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Não tendo o contribuinte comprovado que a dedução que efetuou, a título de pensão judicial, decorre de cumprimento de acordo ou sentença judicial, é de se manter a exigibilidade. Lançamento procedente. Da decisão da autoridade monocrática o contribuinte tomou ciência em 15/03195. É o Relatório 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10930/000.673/94-21 ACÓRDÃO N°. : 102-40.809 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O julgamento trazido a esta Câmara, diz respeito à glosa de valor pago a título de pensão judicial O recorrente, somente na fase recursal anexou às folhas 46 e 47 cópia da sentença judicial, onde é determinado o pagamento da pensão alimentícia. Assim sendo, acolho o recurso por tempestivo, para no mérito DAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1996. ANTONIO DF/FREITAS DUTRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001098/91-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28881
Nome do relator: Não Informado
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Deter- minada a devolução do processo â instãn- cia recorrida, para apreciar a petição do recurso como nova impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos re recur- so interposto por ACQUILLES ZANELLA- ACORDM os Membros da Segunda Câmara do primeiro ,Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos 'à' repartição de origem para que a petição de fls, 199/200 seja apreciada corno nova :IP- pugnação, nos termos do voto do relator, ia das Sesses, em 21 de março de 1994 \\' W'LlEVAN A D VICE-PRESIDENTE ......:~11111111110 n111-; K , ZUKI RELATOR , VISTO EM: DÊ, 10 SILV i'HÉ CARDOSO - PROCURNDOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 9 ARR 199. 4 Participaram, ainda, do presente jul gamento os seguintes Conselheiros: Ur- sula Hansen, Maria Clelia de Andrade Figueiredo e Júlio César Gomes da Silva. Ausentes justificadamente os Conselheiros: Francisco de Paulà rea Carneiro Gifftni e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11070.001098/91-34 RECURSO N2: 74.852 ACORDO " I 102-28.881 RECORRENTE: ACOUILLES ZANELLA RELATORI O O contribuinte ACOUILLES ZANELLA inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 123.304.420-68, inconformado com a de- cisão de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santo Angelo(RS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida. A exigência teve origem na Notificação de Lançamento de fl. 180 e seus anexos, através da qual foram apontadas as seguin- tes irregularidades: EXERCICIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987: 1) inclusão na cédula "H" da declaração de rendimentos, decorrentes de valores tributados na cédula "G" mas de origem não comprovada, no montante de Cz$ 4.284.488,00 (art. 39 do RIR/80); EXERCICIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1988: 1) arbitramento do rendimento líquido de Cz$ 9.309,03, por falta de escrituração contábil, face ao disposto no artigo 54, inciso III, combinado com o artigo 60, parágrafo 19 do RIR/80; 2) inclusão na cédula "H" da declaração de rendimentos decorrentes de receitas que não são de produção do contribuinte, mas que recebidas e omitida na declaração, no montante de NCz$ 35.984,01 (Notas Fiscais de Entrada n2 40414/459, 41930/956, 4534, 45536, 45540, 45543, 45545, 45547, 45555, emitida pela CE- VAL AGRO INDUSTRIAL S/A (art. 39 DO RIR/80); - EXERCICIO DE 1990 - ANO-BASE DE 1989: 1) inclusão na declaração de rendimentos o valor de NCz$ 831.775,74 decorrente de valores tributados na cédula "G" mas de [origem não comprovada (arts. 12, 22 e 32 da Lei n2 7_717,Z/5RP:1'1' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11070.001098/91-34 Acórdão n2 102-28.881 Na impugnação de fls. 184/186, o contribuinte reconhece que não mantém escrituração regular mas este fato significa que tenha sonegado o imposto porquanto todas receitas auferidas foram corretamente declaradas e tributadas. Esclareceu mais que além da atividade normal de agri- cultor transporta a produção de seus vizinhos em seu caminhão e a entrega nas cooperativas e indústrias de óleo e, em assim proce- dendo, poderia eventualmente ter ocorrido casos de emissão de No- tas Fiscais de Entrada pela adquirente pelos produtos entregues e que não foram produzidos pelo recorrente. A decisão de 19 grau, de fls. 192/196, confirmou a exi- gência em sua totalidade. No recurso de fl. 199, o contribuinte reitera as razbes expostas na impugnação e acrescenta: "A impugnação foi rejeitada "in totum", com a mantença do Auto de Autuação em todos os seus termos, considerando-se a inexistência de provas cabais, no entanto, tal autuação já decorreu diante da ausência de elementos bas- tantes, e sim por via indireta, o que por si só já não tem como exigir-se documentação. Foi entendido como tendo havido ato de comer- cio, e em decorrência gerada a tributação na cédula "H", quando em verdade houve tributa- ção na cédula "G", na condição de produto agrícola, já que tratava-se de produtor agrí- cola, com o que há manifesta bi-tributação, terminantemente proibida por lei. Não há dúvida de que por todos os elementos carreados aos autos, não houve geração de tributos em tão elevados valores, uma vez que não pode tudo ser considerado como receita liquida." Com estes singelos argumentos solicita o cancelamento da exigência. É o relatório. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO N2 11070.001098/91-34 Acórdão n2 102-28,881 VOTO Conselheiro KAZUKI SH1OBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. Relativamente ao tópico arbitramento do rendimento li- quido no exercício de 1989, ano-base de 1988, por falta de escri- turação regular, por falta de quaisquer argumentos contrárias a exicOncia, tanto na impugnação e como no recurso voluntário, deve ser mantido lançamento. A controvérsia reside nos demais tópicos da Notificação de Lançamento e relacionados com a reclassificaç(o de rendimentos para a Cédula "H", de rendimentos declarados na Cédula "G", por falta de comprovação da origem do rendimento e, ainda, de falta de Notas Fiscais de Produtor que corresponda a Notas Fiscais de Entrada emitida pelo adquirente de produtos agrícolas. O fundamento que respaldou o presente lançamento é, no mínimo, curioso e porque não dizer esquisito pois foi capitulado apenas no "caput" do artigo 39 do RIR/80 e foge ao senso comum, porquanto: , a) nos exercícios de 1988 e 1990 foram reciassificados os rendimentos declarados na Cédula "G" para a Cédula "H", por falta de comprovação da origem da receita; e b) no exercício de 1989, a autoridade lançadora proce- deu a mesma reclassificação em virtude de as Notas Fiscais de En- trada emitida pela adquirente de produtos agrícolas, ou seja, re- ceita comprovada ter sido superior a receita declarada. Somente na decisão de 12 grau, o item "a" acima foi ca- pitulada no artigo 39, inciso III do RIR/80 (acréscimo patrimo- i nial à descoberto) e o item "b" foi enquadrado no artigo 39, in- 1 ciso II, do mesmo RIR/80 (lucrc do comércio e da indústria, aufe- ridos por todo aquele que não :ercer, habitualmente, a profissão de comerciante ou industrial). , ) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11070.001098/91-34 Acórdão n2 102-28,881 Nos autos em exame, ficou caracterizado o aperfeiçoa- mento do lançamento, com a explicitação da infração e que somente agora na fase de recurso voluntário, o contribuinte veio a alegar que, na hipótese de comercialização de produtos agrícolas, somen- te o lucro do comércio (diferença entre D preço da venda e o da compra é que seria tributado). Além disso, com o aperfeiçoamento do lançamento e ex- plicitação do dispositivo legal infringido, qual seja, o artigo 39, inciso III, do RIR/B0 ficou descoberta a demonstração do acréscimo patrimonial. Assim e em respeito aos princípios do direito de ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, entendo que a petição enca- minhada a este Primeira Conselho de Contribuintes deva ser apre- ciada pela autoridade julgadora de 12 grau, como impugnação vis- to que diz respeito a matéria explicitada e inovada na decisão de fls. 192/196. De todo o exposto, voto no sentido de devolver as autos a autoridade julgadora de 12 grau para que a petição de fls. 199/200 seja apreciado como nova impugnação. 1 Brasilia(DF) k de março de 1994 KAZ,1 Relatar \ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13660.000309/96-87
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40938
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO HENRIQUE DA SILVA NUNES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva, Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. tL ANTONIO DE4REITAS DUTRA PRESIDENTE UR )11; ' SEN TORA FORMALIZADO EM: o g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUELI EFIGESIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLOVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. 1ViNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • :e, • PROCESSO N°. : 10660/000.309/96-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.938 RECURSO N° : 10.069 RECORRENTE : PAULO HENRIQUE DA SILVA NUNES RELATÓRIO PAULO HENRIQUE DA SILVA NUNES, inscrito no CPF/MF sob o n°. 617.998.238-49, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano- calendário 1994, em valor equivalente a 200 UFIR. Da Notificação de fls. 02 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 837, 838, 840, 883 a 887, 900, 923, 985 e 988 do R1R194, artigos 1°, 40 e 5°, parágrafo 5° do artigo 84 e artigo 88 da Lei n°. 8.981/95. O contribuinte, em sua impugnação de fls. 01, requer o cancelamento da exigência, alegando que, entregou denúncia espontânea juntamente com sua Declaração de Rendimentos. Esclarece que, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172 de 25/10/66) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando- se a decisão ementada como segue: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, Inc. II, alínea "a", c/c art. 984 do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteraçã 2 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.309/96-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.938 introduzida pelo artigo 88 da Lei n°. 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF fora do prazo regulamentar, que o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls. 17/20, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, citando e transcrevendo jurisprudência, acrescentando que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, de acordo com a hierarquia legislativa, se sobrepõe à legislação citada no processo. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, de 30/10/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Varginha, MG, apresenta suas Contra-Razões às fls. 24/25. t jz/É o relatór9i . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,..,,z,-,..,.,...,•,, PROCESSO N°.N°. : 10660/000.309/96-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.938 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega de Declaração de Rendimentos pelas pessoas fisicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n°. 8.981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências," e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UF1R a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas. § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor janteriormente aplica o / 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.309/96-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.938 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n°. 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 40 - (Revogado pela Lei n°. 9.065, de 20/06/1995.) As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, foi prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente à obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos 5 , \\,v • „ r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.309/96-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40 .938 § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei n°. 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser 6 k ‘24` I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660/000.309/96-87 ACÓRDÃO N°. : 102-40.938 cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de Dezembro de 1996. (UR: ' ANSEN 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001855/94-01
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07375
Nome do relator: Não Informado
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A falta de fornecimento de documento de retencão de I.R.Fonte ou a falta dessa retenção, se não efetivada, não autoriza o beneficiário dos paoamentos a exclui-los de sua declaração anual de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZAIRA RAMOS BENITEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995. &e' WILFRIDO SUSI.* M R ES -VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO FERNANDO CORREA DE SUAMA - RELATOR .Vitilladig%2I VISTO EM IONE TEREZA ARR , MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA- SESSMO DE: - 1 7 AGOIgn ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. HEMRICUE ORLANDO MARCONI. MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e MARIA ILCA CASTRO LE- MOS DE LIMA (Suplente Convocada. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. ISTERIO DA FAZENDA MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'CESSO NR.11080/011.435/92-17 .IRDA0 NR. 106-07.374 VOTO Conselheiro - FERNANDO CORREA DE GUAMA - RELATOR. Meu voto é no sentido do conhecimento do presente re- curso. L'Or tem pestivo. e. no mérito, seu im provimento. já Que não é possível na esfera administrativa ir-se além do tento da lei, que Ga- lisa o entendimento do lulçador administrativo. Assim, neao provimento ao recurso. para manter a decisão recorrida., eis aue baseada nos pre- cisos termos da legislacão vioente. Apenas na forma das reiteradas decisqes deste Conselho. acolho a exclusão da incidencia da TRU no ne- r1odo de 04/02/91 a 29/00/91. Eraailia (Dr1., OS dc2 iulho de2 1995 FERNANDO CORR :-EP, DE GUAMA - LLATOR. h 4 li 4 4 G a a 1 MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10993/001.855/94-01 ACORDAO NR. 106-07.375 Recurso n.: 02.727 Recorrente: 7AIRA RAMOS EENI1EZ. RELATORI 0 ZAIRA RAMW-3 GENITEZ foi intimada a recolher Imoosto de Renda referente a rendimentos omitidos. correspondente a diferença re- cebida do INSS por via de decisão judicial em sua defesa a contribuin- r te alegou que o instituto pagador retivera ou deveria ter retido I.R. Fonte ao efetuar o panamento beneficiária. Inas não entrepar p a contribuinte o correspondente comprovante da retenção. o que m levara a omitir o rendimento, ià oue o considerara. desta forma. trieut,do exclusivamente na fonte. não podendo compensar tampouco a dedução da fonte, se havida. A decisão de primeira instancia manteve a e';ioibilidmde ; fiscal, e u contribuinte. inconformada, reitera perante este Conselho . os aroumentos antes expendidas. e nada acrescenta de nove. pretendendo o reconhecimento da forma pela qual agiu. que reputa corr .-tte, fact- ào circunstâncias. A E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10983/001.855/94-01 ACORDO NR. 106-07.375 VOTO Conselheiro - FERNANDO CORREA DE GUAMA - RELATOR. Conheco do recursn por tem pestivo. No merito. eno-lhe arovinento. pois nto è licito à contribuinte omitir rendimentos tribu- táveis. seja qual fosse o pretexto. Se ato do INSS çhe ocasionava le- sto patrimonial ou aaravamento de °nus. cabia-lhe. ¡SSD sim, pela via administrativa ou judicial pleitear ressarcimento doe valores aue con- siderasse a si devidos pela omissão ou indefinição que aleoa, mas nun- ; à ca omitir-se no cumprimento de obri pacto fiscal, como oualeuer contri- buinte deste deis, ta to mais que tinha meios de saber o valor da re- tencto. se e caso efetuada, pelo confronto entre os valores bruto e liquido havidos. Brasilia (DE,.. 05 de julho de 1975 11 / r--ERNANDO CORREA DE GUAMA - 'SLATOR. Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072998.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000396/94-49
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09143
Nome do relator: Não Informado
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A prova apresentada deve ser, além de hábil, Inquestionavelmente idônea para justificar o acréscimo patrimonial apurado a descoberto. Não pode ser aceita escritura de doação lavrada após o inicio da ação fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS DOUGLAS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass- a integrar o presente julgado. Dl 41P- -em./ PRE'n r1TE • S.--; AN — RTiarBEIROS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 21 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000396/94-49 Acórdão n°. : 106-09.143 Recurso n°. : 10.436 Recorrente : CARLOS DOUGLAS SANTOS RELATÓRIO CARLOS DOUGLAS SANTOS, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Salvador - BA, de que foi cientificado em 03.01.96 (AR de fl. 27), através de recurso protocolado em 23.01.96. Contra o contribuinte foi formalizada a Notificação de Lançamento de fls. 01/05, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1991, ano- base de 1990, exigindo-lhe o crédito tributário de 3.791,76 UFIR, face à constatação de omissão de rendimentos, caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, tendo em vista a aquisição de um veículo VVV Gol GU1990, no valor de Cr$ 993.000,00, conforme Nota Fiscal N° 0144430 emitida por ltabuna Veículos Ltda (fl. 08). Em sua impugnação, o contribuinte alega que adquiriu o veículo custeado por uma doação feita por seu pai, Sr. José Hélio dos Santos e seus irmãos, Hermeluiso Santos, Hermelina Alves dos Santos e Cláudia Santos, conforme Escritura Pública de fl. 14, por ocasião de sua colação de grau em medicina, para que pudesse começar sua vida profissional. Aduz que não tinha qualquer fonte de renda, visto que era apenas acadêmico, somente vindo a colar grau em 01.09.1990, conforme diploma que junta aos autos. A decisão recorrida de fls. 20/21 mantém integralmente o lançamento, sob o argumento de que a escritura não é documento hábil para comprovar as alegações do autuado, posto que foi lavrada posteriomiente ao lançamento, não consta quanto cada pessoa doou, além de não constar na declaração do pai do interessado a referida doação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000396/94-49 Acórdão n°. : 106-09.143 Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 28/29, em que invoca o artigo 29 do Decreto 70.235/72 sobre a apreciação da prova e os artigos 332 do Código de Processo Civil e 364 e 1.168 do Código Civil, afirmando que a escritura pública é documento legal, hábil e probante à verdade do fato nele contido. Complementa que o lançamento do auto ocorreu em 09.11.94, posteriormente à data de lavratura da escritura, que foi 14.07.94. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Salvador - BA se manifesta às fls. 36/37, requerendo seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. Às' 3 eij MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000396/94-49 Acórdão n°. : 106-09.143 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo tão-somente de uma questão de prova. O contribuinte alegou, em sua impugnação, o recebimento de doação em dinheiro feita por seu pai e seus irmãos, em montante exatamente igual ao valor pago pelo veículo VW Go1/1.990, pelo que pretende afastar o lançamento de omissão de rendimentos evidenciada pela variação patrimonial sem cobertura de rendimentos tributáveis, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. A prova apresentada para efetivar tal comprovação e elidir o lançamento é a Escritura Pública de doação em dinheiro lavrada no Cartório do 3° Oficio de Notas da Comarca de Itabuna - BA, em 11.07.94, juntada á fl. 14 dos autos. A decisão monocrática não acatou a referida escritura como prova, por não considerá-la "documento hábil para comprovar as alegações do autuado posto que foi lavrado posteriormente ao lançamento, bem como não consta quanto cada pessoa doou, apenas menciona o valor total da doação", acrescentando que "na declaração de imposto de renda do Sr. José Hélio dos Santos, pai do interessado, nas fls. 16/17, não consta a referida doação." O recorrente contesta a afirmação do julgador de primeira instância, alegando que o lançamento ocorreu em 09.11.94, sendo portanto posterior a 14.07.94, data de lavratura da escritura de doação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000396/94-49 Acórdão n°. : 106-09.143 Compulsando os autos, verifica-se o equívoco em que incorreu o julgador monocrático: a ciência do lançamento foi feita por via postal, constando no AR (fl. 07) o recebimento em 24.12.94, sendo que a escritura foi lavrada em 11.07.94 (fl. 14). Porém, através da Intimação n° 89/94, havia sido o contribuinte intimado a apresentar o comprovante de entrega de sua declaração de rendimentos do exercício de 1991, ano-base de 1990, em 27.05.94, conforme AR de fl. 06, estando portanto sob ação fiscal à data de lavratura da escritura, apesar de ser a mesma anterior ao lançamento impugnado. De acordo com o artigo 29 do Decreto 70.235/72, invocado pelo recorrente, tal seqüência de datas foi decisiva na formação da convicção do julgador, lembrando-se, ainda, que esta foi a única prova produzida pelo impugnante. O recorrente traz, ainda, à colação os artigos 1.168 e 364 do Código Civil. Tem razão o recorrente quando afirma que a doação far-se-á por escritura pública, porém o que consta da escritura são as declarações feitas por seu pai e irmãos de "que, em data de 03 de setembro do ano de 1.990, deram ao outorgado a importância de Cr$ 993.000,00 (novecentos e noventa e três mil cruzeiros), em moeda legal e corrente no País, para aquisição de um veículo", complementadas pela informação de que "somente agora os outorgantes vêm confirmar expressamente a doação da mencionada importância". Considerando-se que o ora recorrente já se encontrava sob ação fiscal à época da lavratura da escritura, aliado ao fato de que não foi capaz de produzir nenhuma outra comprovação de sua alegação, a prova produzida pelo mesmo fica seriamente prejudicada, comprometendo sobremaneira o convencimento do julgador. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13558.000396/94-49 Acórdão n°. : 106-09.143 É de se manter, portanto, a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 AN/aElgIDDS REIS 6 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002220/92-21
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07916
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A T.R.D. (Taxa Referencial Diária), como índice de juros é inaplicável relativamente ao período entre 04/02/91 A 29/07/91, quando deverá incidir juros de mo- ra de 17. (um por cento). ao (nes. Recurso provido, par- cialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ SANTOS BONFIM ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos,dar provimento parcial ao recurso, para excluir a cobrança da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 16 de abril de 1996. SF'-‘4:e22":gae‘12:2";a-- JOSE CARLOS GUIMARAES -PRESIDENTE • , WILFRIDO AllitSTO MA-PUES -RELATOR FORMALIZADO EM: "I- 6MAI 1996 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NR.10580/002.220/92-21 ACORDA() NR. 106-07.916 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS REIS SANTIAGO, ANA MARIA RIBEIRO REIS e GENESIO DESCHAMPS. ( " -02- • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N? 10580/002.220/92-21 RECURSO Ne : 77.531 ACORDIO 106-07.916 RECORRENTE: JORGE LUIZ SANTOS BONFIM . , RELATÓRIO JORGE LUIZ SANTOS BONFIM, portador do CPF n° 175.128.675 - 49, residente e domiciliado à Rua Senador Costa Pinto, 922, São Pedro, Salvador, Bahia, interpõe recurso contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. Acrescenta-se à renda liquida declarada o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE" A decisão recorrida excluiu do lançamento o valor de Czn$ 852,00 (oitocentos e cinqüenta e dois cruzados), fls. 75. O lançamento decorre da constatação de acréscimo patrimonial não justificado no valor de Cz.$ 345.811,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e onze cruzados), no ano base de 1986, e no valor de Cd 7.526.852,00 (sete milhões, quinhentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinqüenta e dois cruzados) no ano base de 1987, conforme relatório de fls. 07/08, em virtude da aquisição do apartamento 1401 do Ed Clermont Ferrand e do apartamento 1504 do Ed. Palais de Versant, resultando em imposto devido no valor de Cd 161.105,50 (cento e sessenta e um mil, cento e cinco cruzados e cinqüenta centavos), relativamente ao IRPF Exercício de 1987 e de Cd 3.633.221,00 (Ires milhões, seiscentos e trinta e tres mil, duzentos e vinte e um cruzados), exercício de 1988. n SERVICO PUBLICO FEDONAL Processo N9 10580/002.220/92-21 -03- Acórdão N9 106-07.916 No recurso de fls. 81/86, foram apresentadas, preliminarmente, as seguintes razões: "Há contradição entre as informações da firma 'Consórcio Suarez Mendonça', objeto dos anexos as fls. 25/29 e os anexados às fls. 30/32, que não estavam incluídos na informação anterior de fls. 47, que exigira - e por isto requer o Recorrente - diligência e/ou até perícia fiscal contábil no referido `Consórcio'. Assevera- se legitimo cerceamento da defesa, nas contradições documentais apontadas. Mesmo `com o cuidado de não fazer suposições que pudessem prejudicar o contribuinte', foi utilizado p mesmo valor da promissória vencida no mês de fevereiro., sem a contagem dos juros, ou seja, repetiu-se o valor de Cr$ 38.425,00 para as promissórias vencidas em março de abril de 1986. Em que pese agradecer o Recorrente a boa intenção da autoridade singular de primeira instância, todavia tais premissas não encontram guarida legal, demonstrando mais uma vez que o 'Consórcio' vendedor não dispõe de dados concretos ao convencimento do valor de aquisição do apartamento e tampouco não se pode aceitar suposições em fatos concretos e que exigem comprovações irrefutáveis. Dos fatos extrai-se, que, mais uma vez o cerceamento de defesa é inconteste e assim, a nulidade do lançamento suplementado é exigência de ordem legal, sob pena de impor-se uma penalisação insuportável ao Recorrente. Também para arrematar, toma-se necessário compatibilinfr-se o que ocorreu no período base de 1986, objeto da fiscalização, no sentido de fluir uma decisão imparcial e inconteste. Ainda em tomo da decisão de fls., continuam sempre as alegações de suposição como se tal posicionamento tivesse amparo legal. No mesmo diapasão, as análise em relação ao apartamento do Edf Palais du Versant, com o mesmo matiz, do que já foi alegado nos itens anteriores, vez que na fimdamentação a autoridade fiscal desconhece o documento de fls., quando afirma-se que o pagamento de Cz$ 1 000.000,00, a título de repaçce ao senhor Carlos Alberto das Neves, não compatibiliza com o documento de fls. 35/37, ainda assim supôs que tal pagamento pudesse ser efetivado ao repostado em 1987, alegando que o `contribuinte não fez qualquer referência na sua declaração de bens quanto a possível divida para nmmo poneconwsm Processo 149 10580/002.220/92-21 -04 - Acórdão 149 106-07.916 com o Sr. Carlos Neves', assim alongando a autoridade monocrática em suas considerações para chegar ao total do repasse (10.500 OTN), constante do documento de fls. 37. No mesmo diapasão a decisão de fls. mais uma vez peça quando afirma: 'E como não foi apresentado outro documento hábil e idôneo que, à época, se referisse a um possível distrato ou alteração de contrato entre as partes, fica caracterizado que o valor da referida cedência de direitos do spar 1.504 do Edf. Palais du Versant foi de Cz$ 4 886.540,00 e não Cz$ 1.000.000,00 como alegou o contribuinte.' A falta de apresentação de um documento hábil e idôneo sobre um possível distrato ou alteração de contrato, na forma exigida na fundamentação fiscal, toma-se inócua e sem procedência, tanto mais quanto, qualquer avença pode ser acertada oralmente, sendo o idôneo aquele que as partes convencionaram, aliás, é também matéria do Código Civil, não obscurecendo em pertinência o acerto verbal. Há sem dúvida um propósito de não reconhecer os fatos em sua inteireza e sempre a evidência da autoridade fiscal em menosprezar a verdade." Mais adiante, às fls. 86, criticando as conclusões da decisão recorrida alega que: "Conclui a decisão de fls. que o crédito tributário está quantificado nos valores mantidos de $ 161.105,50 relativo a AB de 1987 e 3.633.221,00 do AB de 1988. Estes et éditos fluíram inclusive pelos cálculos do exórdio as fls. quando reconhece um imposto devido de 161.105,50. Na verdade este demonstrativo necessita de reformulação, vez que o valor 770.957,00 como renda liquida apurada foi reduzido pela própria autoridade monocrática para 344.107,00, todavia o seu somatório no exórdio referido, traduz o mesmo valor." É o Relatório. .A mwmopcmixonwAu Processo N9 10580/002.220/92-21 -05- Acórdão 149 106-07.916 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado, razões pelas quais dele conheço. Antes de analisar o mérito da matéria se esclareça, preliminarmente, alguns aspectos relativos às alegações de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa do Recorrente, Com efeito, alega, o Recorrente, na impugnação de fls. 45/46 que: "Junta como Mexo I, informação escrita da Andrade Mendonça que corrobora o que explicitou nesta impugnação, acerca da aquisição do apartamento 1401, Edf. Clermont Ferrant, e para tanto enfatiza o valor igual que está expresso na escritura pública lavrada no Cartório do 10° Oficio de notas desta capital, livro 201, fls. 004, em 10.08.88, documento este insofismável, que também expressa o valor da cessão de direitos para o Sr. Ahemar Martinelli Braga, no total de 4.000.000,00, Anexo II. Solicita diligência na declaração de rendas e bens do Sr. Carlos Alberto das Neves, no sentido de comprovar-se a veracidade do valor na mesma, pelo mesmo consignado, da aquisição do apartamento 1504 do Edf. Falais Du Versant (1.000.000,00). Protesta ao final, para apresentar a comprovação da venda do apartamento do Largo Dois de Julho, por $ 800.000,00, ao invés de $ 80.000,00, o que sem dúvida gerará mais recursos para o 'caixa' do Impugnante". Essas alegações, mais aqueles trazidos no recurso, principalmente as das alíneas "a" a "d", fls. 83/84, assim como as alegações de fls. 86, quanto às conclusões da Decisão n° 438/92, demonstram a irrezignação e o inconformismo do Recorrente, porém, são aspectos que foram esclarecidos na fase de instrução do processo, como, P.R., a declaração de fls. 57, expedida pelo Consórcio Suarez Andrade Mendonça, esclarecendo quanto aos valores pagos pelo Recorrente, bem como a sua declaração, fls. 53, referente retificação do valor _ -06 - SERVICO "SUCO FEDERAL Processo N9 10580/002.220/92-21 Acórdão N9 106-07.916 declarado no contrato particular de cessão de direito do Apto. n° 1501 do Edificio Santa Elizabete. Diante destas circunstâncias rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, considero que em se tratando de exigência de imposto de renda pessoa fisica, com base em acréscimo patrimonial não justificado com os rendimentos apresentados nas declarações dos exercício de 1987 e 1988, conforme demonstrativo de fls. 7 e 8, caberia ao Recorrente demonstrar com documentação idônea a improcedência da imputação, o que não foi feito. Assim senso, deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, todavia, considero inaplicável a TRD - Taxa Referencial Diária -, seguindo farta e vasta jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes no período anterior a 01 de agosto de 1991, período em que deverá incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, caput e parágrafo 1° do CTN. Diante do exposto voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, dando-lhe provimento, parcial, tão somente para excluir a incidência da TRD, conforme explicitado acima. Brasília-DF, 16 deabril de 1996. Wilfrido gasto rqu Relator. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10580/002.220/92-21 ACORDAO N2: 106-07.916 AAP. INTINACAO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2 0-, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 32 da Porta- ria Ministerial n2 260. de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em PRESIDEN DA SEXTA CÂMARA ciente Pile i' Z h!/NACIONAL Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.044360/89-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27742
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10320.002304/90-72
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41485
Nome do relator: Não Informado
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Assim, impõe-se a confirmação da decisão recorrida em obséquio ao princípio de causa e efeito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTEGRAL - INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO DE/FitijITAS DUTRA PRESIDENTE 'D \ --"\ CO --- \. (----')I i FRANCISCO DE PAULA O 's A CARNEIRO GIF'FONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI , EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e MARIA GORETTI , AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS , ALVES e RAMIRO HEISE. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo n°. : 10320/002.304/90-72 Acórdão n°.: 102-41.485 Recurso n°. : 69.176 Recorrente : INTEGRAL - INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA RELATÓRIO O presente processo retorna de diligência acordada pela Câmara, acompanhando o voto do ilustre Relator - Conselheiro Waldevan Alves de Oliveira, que assim fundamentou seu voto: "Como se observa do relatório, a matéria em discussão, tem sua decisão condicionada as provas da inexistência das irregularidades apontadas pelo fisco quando da lavratura do auto de infração que a contribuinte alega dispor, requerendo a realização de diligência. A rigor, de plano poderia se negar provimento ao recurso, porquanto, tratando- se de matéria de fato, sujeita portanto a produção de provas, caberia ao contribuinte nas oportunidades que lhe foram oferecidas produzir essas provas, caberia ao contribuinte nas oportunidades que lhe foram oferecidas produzir essas provas, decretando assim a insubsistência do lançamento. Não o fazendo, permaneceria incólume da exigência. Entrementes, para que um possível cerceamento ao direito de defesa não venha ser alegado, e para que todas as oportunidades de promover a correspondente comprovação sejam oferecidas a recorrente, voto no sentido de converter o julgamento em diligência na founa requerida às fls. 107/108, emitindo parecer conclusivo." É o relatório. 2 • ' in:; MINISTÉRIO DA FAZENDA 'YP , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / Processo n°. : 10320/002.304/90-72 Acórdão n°. : 102-41.485 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Relatar Conheceu-se do processo por preencher os requisitos de lei. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de N° 10320/002.308/90-23. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 15 de abril de 1997, foi julgado parcialmente procedente, conforme faz certo o Acórdão N° 102-41.483. Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida, e, Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de Abril de 1997. \ FRANCISCO DE PAULA);RREI ' IIRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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